23. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 238/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 2595/93 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1993 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho no que respeita à utilização de terras retiradas na produção de maté- rias-primas plurianuais destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não ' destinados à alimentação humana e/ou animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtors de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93(?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1541/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que fixa a taxa de retirada de terras não baseada na rotação referida no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92(?), e, nomea- damente, o seu artigo 3º, ' Considerando que o nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 1765/92 permite a utilização das terras retiradas na produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comu- nidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano e/ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 334/93 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1993, que estabelece normas de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal ((9), rege a cultura de matérias-primas anuais em terras retiradas sujeitas ou não a rotação ; que é; pois, oportuno estabelecer as normas de execução relativas à cultura de matérias-primas plurianuais em terras retiradas não sujeitas a rotação; que essas normas devem estar em conformidade com o disposto no : Regulamento (CEE) nº 2293/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, no que () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 19. (3 JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 1. () JO nº L 38 de 16. 2. 1993, p. 12. respeita à retirada de terras referida no artigo 7º (), coma última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2594/93(9); : Considerando que é conveniente definir as matérias- -primas plurianuais que podem ser cultivadas em terras retiradas não sujeitas a rotação, bem como os destinos possíveis dessas culturas ; Considerando que é conveniente exigir que o requerente do pagamento compensatório anual se comprometa a utilizar as matérias-primas plurianuais, cultivadas em terras retiradas, apenas para fins diferentes da alimentação humana e/ou animal ; Considerando que, na criação deste regime, é conveniente ter em conta as disposições legislativas dos Estados-mem- bros, nomeadamente as relativas às exigências agronómi- cas, de controlo, de saúde pública ou as adoptadas por razões ambientais ou de direito penal e, simultaneamente, reduzir o mais possível qualquer disparidade de trata- mento decorrente desses factores em toda a Comunidade ; Considerando que importa evitar que as matérias-primas plurianuais cultivadas em terras retiradas, bem como todos os produtos delas derivados, possam beneficiar de outras ajudas concedidas pela Comunidade ; Considerando que, para beneficiar do  pagamento compensatório que o indemniza pela obrigação de retirar terras de produção, o requerente deve submeter-se a um regime de controlo baseado, nomeadamente, numa decla- ração de cultura; Considerando que é adequado submeter a aplicação do presente regime a um sistema de controlo e, se for caso disso, de sanções, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão () ; que é necessário, além disso, prever normas específicas para os contratos celebrados antes da entrada em vigor do Regula- mento (CEE) nº 334/93; Considerando que o Comité de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, “(9JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 19. (º) Ver página 19 do presente Jornal Oficial. ( JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.