Nº L 107/30 Jornal Oficial das Comunidades : Europeias 27. 4. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1036/90 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1990 relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas - medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulâmento (CEE) nº 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem - ser pescados(*), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 738/90 (*), estabelece as quotas de badejos para 1990 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock subinetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual às capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando :que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de badejos nas águas da divisão CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j e k efectuadas por navios arvo- rando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atin- — giram a quota atribuída para 1990 ; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 19 Abril de 1990 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º — As capturas de badejos nas águas da divisão CIEM. Vilbe,de,f,g,.h,j e k efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são conside- radas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1990. A pesca do badejo nas águas da divisão CIEM VIlb,c, d,e,f,g,h,j e k efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao. da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 19 de Abril de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em- Bruxelas, em 26 de. Abril de 1990. () JO nº L-207 de 29. 7. 1987, p. 1. (À JO.nº 1306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3 JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. L. (9 JO nº L 82 de 29. 3. 1990, p. 7. Pela GComissão Manuel MARÍN Vice-Presidente