L 229/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.9.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1921/2000 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 31 de Agosto de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2818/98 do Banco Central Europeu relativo à aplicação das reservas mínimas obrigatórias (BCE/1998/15) e o Regulamento (CE) n.º 2819/98 do Banco Central Europeu relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/1998/16) (BCE/2000/8) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por «estatutos» e, nomeadamente, o seu artigo 19.º-1, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (!), e, nomea- damente, o n.º 4 do seu artigo 6.º, e ainda o Regulamento (CE) n.º 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de infor- mação estatística pelo Banco Central Europeu (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 5.º e o n.º 4 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 2818/98 do BCE, de 1 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação das reservas mínimas obrigatórias (BCE/1998/15) () e o Regulamento (CE) n.º 2819/98 do BCE, de 1 de Dezembro de 1998, relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/1998| 116) ), necessitam ser alterados, pelas razões a seguir enun- ciadas: 1. Para facilitar a gestão da liquidez do Banco Central Europeu e das instituições de crédito, as reservas mínimas deveriam ser confirmadas o mais tardar no primeiro do dia do período de manutenção de reservas; 2. Em condições excepcionais, as instituições de crédito poderão ter necessidade de comunicar revisões à base de incidência de reservas mínimas, ou às reservas mínimas já confirmadas; 3. Os procedimentos para efeitos de confirmação ou de acei- tação das reservas mínimas não obstam ao cumprimento da obrigação, por parte dos inquiridos, de prestarem sempre informação estatística correcta e de procederem à revisão da informação estatística incorrecta que porventura já tenham comunicado; 4. Há necessidade de se proceder à determinação de procedi- mentos especificamente aplicáveis às fusões e às cisões que () JO L 318 de 27.11.1998, () JO L 318 de 27.11.1998, ( JO L 318 de 27.11.1998, (| JO L 356 de 30.12.1998, ( JO L 356 de 30.12.1998, SASZES S nASo N= 00«ERm envolvam instituições de crédito, por forma a clarificar as obrigações destas últimas em matéria de reservas mínimas; 5. As definições dos conceitos de fusão e cisão utilizadas no âmbito do presente regulamento assentam em definições já consagradas no direito derivado da Comunidade Europeia relativo às sociedades anónimas, tendo as referidas defini- ções sido adaptadas para os efeitos deste regulamento; 6. Estes procedimentos não interferem com a possibilidade de constituição — de reservas mínimas através de um intermediário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2818/98 do BCE é alterado do seguinte modo: 1. As seguintes definições são aditadas no final do artigo 1.º: «— “fusão”: operação pela qual uma ou mais instituições de crédito (as “instituições incorporadas”), mediante a sua dissolução sem liquidação, transferem a totalidade do seu activo e passivo para outra instituição de crédito (a “instituição incorporante”), podendo esta ser uma instituição de crédito recém-criada; — “cisão”: operação pela qual uma instituição de crédito (a “instituição cindida”), mediante a sua dissolução sem liquidação, transfere a totalidade do seu activo e passivo para várias outras instituições (as “instituições beneficiárias”), podendo estas serem instituições de crédito recém-criadas.». 2. O nº 3 do artigo 3.º é substituído pelo seguinte: «3. — A base de incidência de reservas mínimas relativa a um período de manutenção determinado será calculada pela instituição com base nos dados referentes ao mês anterior àquele em que se iniciar esse período de manu- tenção. A base de incidência de reservas mínimas deverá ser comunicada pela instituição ao competente BCN partici- pante, antes do início do período de manutenção relevante e conforme o exigido pelo sistema de comunicação para as estatísticas monetárias e bancárias do BCE, o qual foi fixado no Regulamento (CE) n.º 2819/98 do BCE, de 1 de Dezembro de 1998, relativo ao balanço consolidado do sector “das  instituições — financeirs — monetárias (BCE/1998/16) (9).