5.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 331/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1925/2004 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2004 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conse- lho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação adminis- trativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 218/92 (!), nomeadamente, os artigos 18.º, 35.º e 37.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1798/2003 reúne e reforça as disposições em matéria de cooperação administrativa no domínio do IVA, previstas no Regulamento (CEE) n.º 218/92 e na Directiva 77/799/CEE, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos im- postos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro (?). (2) — É necessário definir as categorias exactas das informações a comunicar sem pedido prévio, bem como a frequência desse intercâmbio de informações e respectivas modali- dades práticas. (3) —É conveniente estabelecer as regras para o intercâmbio de informações, por meios electrónicos, previsto no Regula- mento (CE) n.º 1798/2003. (4) — Por último, é necessário elaborar uma lista dos dados estatísticos necessários para a avaliação do Regulamento (CE) n.º 1798/2003. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa, (1) JO L 264 de 15.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 885/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1). () JO L 336 de 27.12.1977, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/56/CE (JO L 127 de 29.4.2004, p. 70). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece as normas de execução dos artigos 18.º, 35.º e 37.º do Regulamento (CE) n.º 1798/2003. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «operador fictício, um operador registado para efeitos do IVA que, com intenções potencialmente fraudulentas, ad- quire ou simula a aquisição de bens ou serviços sem pagar o IVA e que fornece esses bens ou serviços facturando o IVA, sem contudo restituir esse imposto às autoridades na- cionais competentes. 2) «usurpar um número de identificação para efeitos do IVA», utilizar de forma ilícita o número de identificação para efei- tos do IVA atribuído a outro operador. Artigo 3.º Categorias de informações objecto de intercâmbio sem pedido prévio São abrangidas pelo intercâmbio automático ou automático es- truturado, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1798/2003, as seguintes categorias de informações: 1) Informações relativas a sujeitos passivos não estabelecidos. 2) Informações relativas a meios de transporte novos. 3) Informações relativas à venda à distância não sujeita ao IVA no Estado-Membro de origem. 4) Informações relativas às operações intracomunitárias presu- mivelmente irregulares. 5) Informações relativas a (potenciais) «operadores fictícios».