L 373/52 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 2004 que altera os anexos I e II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à actualização das condições de importação e dos modelos de certificados sanitários respeitantes à carne de caça selvagem e de criação [notificada com o número C(2004) 4554] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/882/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de po- lícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), nomeada- mente a última frase do n.º 1 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 11º e o n.º 1 do artigo 16.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (?), nomeadamente os n.ºº 1 e 4 do artigo 8.º e o n.º 4, alínea b), do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho (?) estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respec- tiva carne fresca. (2) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que esta- belece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (*), foi recentemente alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1471/2004 da Comissão (º) por forma a ter em conta o risco relacionado com a doença emaciante crónica dos cervídeos selvagens e de criação. Os requisitos aplicáveis às importações de carne fresca de cervídeos originários dos Estados Unido e do Canadá foram inseridos no re- gulamento e entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2005. (3)3 É necessário alinhar os modelos «RUW» e «RUF» dos certificados sanitários constantes do anexo II da Decisão (1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). () JO L 18 de 23.1.2002, p. 11. (3) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/620/CE da Comissão (JO L 279 de 28.8.2004, p. 30). ( JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1993/2004 da Comissão (JO L 344 de 20.11.2004, p. 12). () JO L 271 de 18.8.2004, p. 24. 79/542/CEE com as regras actualizadas relativamente às FEET. (4) —A doença emaciante crónica só afecta determinadas espé- cies animais. Por conseguinte, é oportuno rever as res- trições actuais relativas às importações de «outros rumi- nantes» do Canadá de modo a permitir a importação de ruminantes vivos à excepção dos cervídeos. (5) As autoridades chilenas solicitaram formalmente à Co- missão que incluísse o Chile como país exportador de carne de «javali» de criação fresca. O Chile tem autoriza- ção para exportar suídeos, suídeos não domésticos e carne de suínos domésticos dado que a sua situação sanitária foi avaliada como satisfatória por várias inspec- ções do Serviço Alimentar e Veterinário, sendo, por con- seguinte, apropriado incluir o Chile como país exporta- dor de carne de suídeos de criação não domésticos. (6) A definição do território da Sérvia e Montenegro deve ser revista de modo a reflectir na íntegra a Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999. (7) A parte 1l do anexolIeas partes 1 e 2 do anexo II da Decisão 79/542/CEE devem ser alteradas em conformi- dade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A parte 1 do anexo I da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo texto do anexo I da presente decisão. Artigo 2.º A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo texto do anexo II da presente decisão.