L 189/30 Jornal Oficial da União Europeia 21.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1179/2005 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2005 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 990/2005 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortíco- las (), nomeadamente o n.º 1 do artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 990/2005 da Comissão (?) esta- beleceu, nomeadamente, os valores forfetários de impor- tação para a determinação do preço de entrada dos li- mões. (2) — Na sequência de uma verificação, foi detectado um erro no anexo do Regulamento (CE) n.º 990/2005, no respei- tante aos limões originários da Argentina. Importa, pois, rectificar o referido regulamento. (3) Onº3do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3223/94 prevê que, sempre que, em relação a um produto, não se encontre em vigor nenhum valor forfetário de importa- ção para uma dada origem, seja aplicada a média dos valores forfetários de importação em vigor. Importa, pois, recalcular esta média se um dos valores forfetários de importação que a constituem for rectificado. (4) A aplicação do valor forfetário de importação rectificado deve ser solicitada pelo interessado, para lhe evitar con- sequências retroactivas indesejáveis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 990/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º A pedido do interessado, a estância aduaneira em que foi efec- tuada a contabilização procede ao reembolso parcial dos direitos aduaneiros respeitantes aos limões originários dos países tercei- ros em causa introduzidos em livre prática no período de apli- cação dos valores forfetários de importação estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 990/2005 a partir de 30 de Junho de 2005. Os pedidos de reembolso serão apresentados, o mais tardar, em 31 de Outubro de 2005, acompanhados da declaração de intro- dução em livre prática respeitante à importação em causa. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2005. (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (2) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3). () JO L 168 de 30.6.2005, p. 8. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural