21. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 319/23 REGULAMENTO (CE) Nº 3500/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos h produtos agrícolas para as restítuíções à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEÍAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1574/93 alterou os textos das subposições no interior do código NC 0408 e que constim do Regulamento (CEE) nº 2771/75, bem como do Regulamento (CEFE) nº 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3198/93 (5), estabelece, com base na Nomenclatura = Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições ; que é conveniente adaptar esta última à alteração atrás referida ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, no sector 9, os dados relativos ao código NC 0408 são substituídos pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. (À JO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. |. () JO nº L 241 de 27. 9. 1993, p. 1. (9 JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 288 de 23. 11. 1993, p. 10.