19. 9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 244/123 DECISÃO Nº 154 de 8 de Fevereiro de 1994 relativa aos modelos de formulários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 301, E 302 e E 303) (Texto relevante para efeitos do EFE) (94/605/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta o artigo 81º, alínea a), do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualger questão administrativa decorrente das disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos subsequentes, Tendo em conta o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos, Tendo em conta a Decisão nº 130, de 17 de Outubro de 1985, que estabelece e adapta os modelos de formulários necessários para a aplicação dos regulamentos, Considerando que é necessário adaptar aqueles modelos de formulários para ter em conta as alterações ocorridas nas legislações nacionais dos Estados-membros; Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, na versão resultante do protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, prevê a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 no Espaço Económico Europeu; Considerando que, por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu; Considerando que, por razões práticas, devem ser utilizados na Comunidade e no Espaço Económico Europeu formulários idênticos; Considerando que, com vista à participação prevista do Liechtenstein no EEE numa fase posterior, esses formulários devem também ser adaptados em relação ao Liechtenstein; Considerando que a língua em que os formulários devem ser estabelecidos foi decidida pela Recomendação nº 15 da Comissão Administrativa, DECIDE: 1. Os modelos dos formulários E 301-E 303 reproduzidos na Decisão nº 130 são substituídos pelos modelos anexos. 2. As autoridades competentes dos Estados-membros põem à disposição dos interessados (pessoas com direito, instituições, entidades patronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo.