17. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 298/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3109/89 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 4209/88 que fixa, para a campanha de 1989, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seus artigos 174º e 361º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4209/88 da Comissão (') fixou para certos' produtos deste sector o nível previsional global de importação para a campanha de 1989; que este nível previsional compreende, .para cada produto considerado, um  contingente anual de importação proveniente de países terceiros ; Considerando que, no que diz respeito a Espanha, o nível do contingente de pescadas do género Merluccius spp, frescas ou refrigeradas, fixado para a campanha de 1989 pelo Regulamento (CEE) nº 4208/88 da Comissão(?), alterado. pelo Regulamento. (CEE) nº 3108/89(3, foi aumentado em 2 000 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 3108/89 ; que convém, assim, adaptar relativamente a este Estado-membro o nível previsional global de impor- tação do produto considerado, constante do Regulamento (CEE) nº 4209/88; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do -Regulamento (CEE) nº 4209/88 é alterado ' como segue : | No quadro A 1, o número « 14 595 », relativo ao nível global de importação de pescadas do género Merluccins spp. frescas ou  refrigeradas, dos códigos NC ex 03026965 e ex 03041099, é substituído pelo número « 16 595 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de.1989:. () JO nº L 370 de 31. 12. 1988, p. 27. (À JO nº L 370 de 31. 12. 1988, p. 25. () Ver página 16 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente