24. 5. 90. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 133/89 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1990 que autoriza a concessão pela Bélgica de auxílios em favor da indústria hulhífera em 1990 (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa: e neerlandesa) (90/236/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em:conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera (*), Considerando o seguinte : I O Governo belga notificou à Comissão, por cartas de 2 de Outubro e 6 de Dezembro de 1989, nos termos do nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as interven- ções financeiras que tenciona efectuar em -favor da indústria hulhífera em 1990. Nos termos da Decisão nº 2064/86/CECA; a Comissão decide sobre as medidas financeiras a seguir enumeradas : — um auxílio destinado à cobertura das perdas de explo- ração em : conformidade com o.artigo 3º .da referida decisão, até um montante máximo de 2922 480 000 francos belgas, — um auxílio para o financiamento das prestações sociais na indústria hulhífera que -cobre a diferença entre os encargos sociais efectivos e normais, até um montante máximo de 327 900 000 francos belgas, — um auxílio para a cobertura das despesas relativas ao sistema de férias complementares para os mineiros que trabalham no fundo da mina, até um montante. máximo de 110 000 000 de francos belgas. Nos termos da notificação do Governo.belga, as medidas de auxílio notificadas destinam-se a facilitar a realização do plano de reestruturação da empresa « Kempense Steen- kolenmijnen ». As medidas previstas pelo Governo belga em favor da indústria hulhífera satisfazem as disposições do nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 2064/86/CECA. Por conseguinte, () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. a Comissão deve decidir, ao abrigo do artigo 10º da deci- são, sobre a sua conformidade com os objectivos e crité- rios enunciados na referida decisão e sobre a sua compati- bilidade com o bom funcionamento do mercado comum. n Desda a entrada em vigor, em 1987, de um plano de rees- truturação que se tornou necessário pela ausência de viabi- lidade económica a longo prazo da produção de hulha, as capacidades . de extracção serão reduzidas em 80 % de modo a atingirem, em 31 de Dezembro de 1990, 0,9 milhões de toneladas. Em - relação ao ano de 1986, o volume de auxílios terá sofrido, em 31 de Dezembro de 1990, uma diminuição da ordem de 80 %. A degressividade dos :auxílios previstos pelo Governo belga, o seu carácter transitório, bem como a-execução de um programa de reestruturação claramente definido estão em conformidade com as condições de aplicação da Deci- são nº 2064/86/CECA. O auxílio para a cobertura das perdas de exploração serve para facilitar o prosseguimento do programa de reestrutu- ração da bacia de Campine, tal como decidido pelo despacho ministerial em Janeiro de 1987. O auxílio previsto só cobre até 85 %, em relação a cada tonelada produzida, da diferença entre os custos e as receitas previ- síveis e satisfaz, por conseguinte, as condições de aplicação do nº 1 do artigo 3º da Decisão nº 2064/86/CECA. Este - auxílio -contribui para a resolução dos problemas sociais e regionais, associados à diminuição da .produção . hulhiífera, em conformidade com o nº 1, terceiro traves- são, do artigo 2º da Decisão nº 2064/86/CECA. A notificação apresentada à Comissão relativa-ao financia- mento do regime das prestações sociais na indústria hulhífera salienta que -os auxílios que o"Governo belga tenciona conceder neste domínio tornam a relação entre o encargo por mineiro activo e a prestação por beneficiário inferior ao nível da relação correspondente nas outras indústrias. Esta diferença deverá elevar-se, em 1990, a 327 900 000 francos belgas.