15. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 151/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 1656/91 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1991 que estabelece as disposições especiais aplicáveis a determinadas operações de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob controlo aduaneiro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2503/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo aos entre- postos aduaneiros (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2504/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo às zonas francas e aos entrepostos francos (?), e, nomeadamente, Q seu artigo 8º, Considerando que se deverá definir quais as formalidades que poderão ser suprimidas nos casos de operações de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob controlo aduaneiro efectuadas nas instalações de um entreposto aduaneiro ou no interior de uma zona franca ou entre- posto franco ; Considerando que a aplicação de um procedimento simplificado que consista em sujeitar mercadorias a um regime aduaneiro, sem as apresentar e antes da apresenta- ção de uma declaração, permite uma supressão conside- rável de formalidades ; Considerando que convém limitar a aplicação automática - deste procedimento simplificado aos tipos de entreposto em que o depositário assume a responsabilidade pelas mercadorias e mantém uma contabilidade de existências que permite um controlo eficaz de todas as operações ; Considerando que o recurso ao procedimento simplifi- cado deve ser recusado em todos os casos em que não sejam oferecidas as garantias necessárias, ou em que a frequência da utilização não o justifique ; que, no entanto, é necessário ter em conta a função principal de um entre- posto aduaneiro, que consiste na armazenagem de merca- - - dorias ; Considerando que se aplicam todas as disposições que regem os regimes em questão, com excepção das relacio- nadas com os procedimentos de sujeição ao regime ou com os procedimentos utilizados para atribuir às merca- dorias um dos destinos referidos no artigo 18º do Regula- mento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (?), ou no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativo ao regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 720/91(5); () JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 8. () JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. () JO nº L 272 de 5. 10. 1983, p. 1. () JO nº L 78 de 26. 3. 1991, p. 9. Considerando que convém que os operadores mantenham uma contabilidade específica para as operações de aperfei- çoamento activo ou de transformação sob controlo adua- neiro, onde possam ser encontrados todos os elementos necessários ao acompanhamento das operações ; Considerando que para fins de um controlo aduaneiro eficaz, é necessário que, na contabilidade de existências do entreposto aduaneiro ou da zona franca ou entreposto franco, bem como na contabilidade específica relativa ao aperfeiçoamento activo ou à transformação sob controlo aduaneiro, figurem as referências às anotações relativas a uma mesma mercadoria na contabilidade em causa; Considerando que uma utilização económica das instala- ções de armazenagem exige que as mercadorias sujeitas ao regime do entreposto aduaneiro e os produtos compensa- dores ou as mercadorias em estado inalterado sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo possam ser armaze- nadas em conjunto ; que essa armazenagem comum deve poder ser igualmente realizada no caso em que a identifi- cação dos produtos ou mercadorias se torna impossível, na condição de os produtos ou mercadorias serem equiva- lentes ; S Considerando que é oportuno estabelecer que as informa- ções relativas às autorizações para o aperfeiçoamento activo no velho porto franco de Hamburgo que não estão sujeitas às condições económicas previstas pelo regime de aperfeiçoamento activo, sejam fornecidas periódica e sepa- radamente das informações relativas às outras autoriza- ções ; que o estabelecimento de uma periodicidade trimes- tral parece suficiente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Capítulo 1 Disposições gerais Artigo 1º 1. O presente regulamento aplica-se às operações de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) ou de trans- formação sob controlo aduaneiro efectuadas :