Nº L 341/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3677/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestão de recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção da Espanha e de Portugal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e, nomeadamente, o seu artigo 349º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 349º do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho determinar as possibilida- des de pesca, bem como o número correspondente de navios portugueses autorizados a pescar nas águas referi- das no nº 1 desse artigo; Considerando que é, pois, necessário estabelecer os prin- cípios e certas modalidades ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios que arvoram o seu pavilhão; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 349º do Acto de Adesão, são concedidas aos navios portugueses possibilidades de pesca para o pichelim ou verdinho e para o carapau; que o número de navios correspondente € as respectivas regras de acesso e de controlo devem ser fixadas anualmente; Considerando que as possibilidades de pesca relativa- mente às espécies que não estão sujeitas ao regime do total admissível de capturas, bem como o húmero de navios correspondente, devem ser estabelecidos com base na situação existente das actividades piscatórias portu- guesas durante o período anterior à adesão, nas águas dos Estados-membros, com excepção da Espanha; que é necessário assegurar a conservação dos recursos tendo em conta as restrições introduzidas à pesca de espécies simi- lares nas águas portuguesas por navios de qualquer Estado-membro, com excepção da Espanha; Considerando que é conveniente fixar as condições espe- cíficas que regulam as actividades de. pesca referidas no artigo 349º do Acto de Adesão; Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo estatuídas no Regulamento (CEE) nº 2241/ 187 (1), bem como às regras técnicas adoptadas nos termos do'nº 5, segundo parágrafo, do artigo 349º do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O número de navios arvorando pavilhão de Portugal autorizados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdi- ção de um Estado-membro, com excepção da Espanha e de Portugal, referidas no artigo 349º do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso às possibilidades de capturas para certas espécies, são fixadas tal como é indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. | É aplicável até 31 de Dezembro de 1994. O presente regulamento éê obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS (1) JO nº 207 L 29. 7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2).