1. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 241/79 vco REGULAMENTO (CEE) Nº 2720/88 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1988 que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1988/1989, às medidas de mtervençao no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece à orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2253/88 (?), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º, o nº 6 do seu artigo 36º, o nº 5 do seu artigo 38º, o nº 10 do seu artigo 41º, o nº 6 do seu artigo 42º, o seu artigo 44º, o nº 9 do seu artigo 45º, e o nº 5 do seu artigo 46º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2254/88 do Conselho (*) fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1988/1989 ; que é conveniente, por conseguinte, fixar nessa base os preços, ajudas e outros montantes para diferentes medidas de mtervençao a adoptar para essa campanha; Considerando que os preços de compra dos subprodutos da vinificação e dos vinhos entregues às diferentes destila- ções são fixados segundo uma percentagem do preço de orientação ; que é necessário, para o vinho obtido de uvas produzidas em Espanha, fixar um preço que tenha em conta o nível dos preços dé orientação nesse Estado-mem- bro ; que, nos termos das disposições do artigo 122º do Acto de Adesão, essa percentagem é igual, para a campanha de 1988/1989, a 78 %, em Espanha, para o vinho entregue à destilação prevista no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que os destiladores podem, em conformi- dade com o nº 6 do artigo 35º e com o nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da destilação; que o montante da ajuda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada . pelo Regulamento (CEE) nº 2505/88(5); que, sendo o preço de compra fixado para Espanha inferior ao preço fixado para a Comunidade dos Dez, é conveniente adaptar consequentemente o montante das ajudas nesse Estado- -membro ; ; Considerando que o preço de vinho a destilar a título dos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não permite normalmente uma comercialização nas () JO nº L 84 de 27, 3. 1987, p. 1. () JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 35. () JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 40. () JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1. () JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 14. condições de mercado dos produtos obtidos pela destila- ção; que é pois, necessário prever uma ajuda, cujo montante é fixado com base nos critérios estabelecidos no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, não deixando de ter em conta igualmente a actual instabili- dade dos preços no mercado dos produtos da destilação ; Considerando que alguns vinhos entregues a uma ou outra das destilações poden ser transformados em vinhos aguardentados ; que é necessário adaptar, consequente- mente, os montantes aplicáveis às destilações em confor- midade com as regras estabelecidas no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83; Considerando que o montante da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uvas concentrados e concen- trados rectificados, referida no nº 1 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, deve ser fixado tendo em conta a diferença entre os custos de enriquecimento obtido pelos mostos de uvas concentrados, pelos mostos de uvas concentrados rectificados e pela sacarose ; que os dados de que a Comissão dispõe levam a diferenciar o montante da ajuda segundo o produto utilizado para o .enriquecimento ; N Considerando que o montante da ajuda à utilização dos mostos de uvas concentrados na alimentação animal refe- rida no nº 4 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, não pode ser superior ao montante concedido no âmbito da destilação referida no artigo 38º de referido regulamento ; que, para a primeira campanha de aplica- ção, é conveniente adoptar o montante da ajuda a esse nível e fixar a quantidade máxima elegível para ajuda em um terço de quantidade global prevista para as três campanhas, a fim de estar em medida de apreciar o ' impacte desse regime ; Considerando que o nº 3 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 define os critérios de fixação dos montantes das ajudas previstos no referido artigo ; que, no que diz respeito à ajuda à utilização das uvas, mostos de uvas e mostos de uvas concentrados com vista à elabora- ção de sumo de uvas, o nº 4 do referido artigo estabelece que será destinada uma parte da ajuda à organização de campanhas promocionais a favor de consumo de sumo de uvas e que, para alcançar este objectivo, o montante da ajuda, pode ser aumentado; que se considerou que, tomando em con51deraçao os crlterlos utilizados e a neces- sidade de financiar essas campanhas, é conveniente fixar o montante da ajuda a um nível que permita obter disponi- bilidades suficientes para aplicar uma promoção eficaz do produto ; que, em Espanha, o nível dos preços dos corres- pondentes é diferente daquele verificado na Comunidade dos Dez ; que é conveniente, por conseguinte, em confor- midade com o artigo 128º do Acto de Adesão, fixar o montante da ajuda aplicável em Espanha a um nível que tenha em conta essas diferenças ;