26.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 323/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1853/2004 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2004 relativo a medidas restritivas adicionais aplicáveis à Birmânia/Mianmar e que altera o Regulamento (CE) n.º 798/2004 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2004/730/PESC do Conse- lho de 25 de Outubro de 2004, que impõe medidas restritivas adicionais contra a Birmânia/Mianmar e que altera a Posição Comum 2004/423/PESC(!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de Outubro de 1996, preocupado com a inexis- tência de progressos na via da democratização e com a constante violação dos direitos humanos na Birmânia/- Mianmar, o Conselho impôs algumas medidas restritivas à Birmânia/(Mianmar através da Posição Comum 1996/635/PESC(?). Perante a persistência de violações graves e sistemáticas aos direitos humanos por parte das autoridades birmanesas, designadamente a intensifi- cação da repressão dos direitos políticos e civis e a au- sência de medidas tendo vista a democracia e a reconci- liação, as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mian- mar foram posteriormente prorrogadas por várias vezes, a mais recente das quais através da Posição Comum 2004/423[/PESC(). As normas de execução na Comuni- dade de algumas das medidas restritivas aplicáveis à Bir- mânia/Mianmar constam do Regulamento (CE) n.º 798/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mian- mar e revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2000 (*). (2) —Dada a actual situação política da Birmânia/Mianmar, de que são prova o facto de as autoridades militares não libertarem Daw Aung San Suu Kyi e outros membros da Liga Nacional para a Democracia (LND), bem como ou- tros presos políticos, e não autorizarem a realização de uma Convenção Nacional genuína e aberta, e perante a (1) Ver pág. 17 do presente Jornal Oficial. (2) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1. Posição Comum revogada e substi- tuída pela Posição Comum 2003/297/PESC (JO L 106 de 29.4.2003, p. 36). (à) JO L 125 de 28.4.2004, p. 61. Posição Comum com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2004/730/PESC. ( JOL 125 de 28.4.2004, pág. 4. Regulamento com a redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1517/2004 (O L 278 de 27.8.2004, p. 18). perseguição contínua de que é alvo a LND, bem como outros movimentos políticos organizados, a Posição Co- mum 2004/730/PESC mantém e reforça as medidas res- tritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar pela Posição Co- mum 2004/423/PESC, a fim de nelas incluir, nomeada- mente, a proibição de conceder empréstimos ou dispo- nibilizar créditos e de adquirir ou aumentar a participa- ção em empresas estatais birmanesas, essa proibição não deverá afectar a execução das obrigações resultantes dos contratos ou acordos em curso, após a entrada em vigor do presente regulamento, mas deverá ser proibido cele- brar novos contratos ou acordos sobre as matérias por ele abrangidas e renovar os contratos ou acordos exis- tentes. (3) As presentes medidas estão abrangidas pelo Tratado e, consequentemente, para evitar distorções de concorrên- cia, deverá ser aprovada legislação para as aplicar no território da Comunidade. (4 A fm de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação. (5) —Assim sendo, o Regulamento (CE) n.º 798/2004 deverá ser alterado nesse sentido, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 798/2004 é alterado do seguinte modo: 1) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 8.º-A 1. São proibidas: a) A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos às empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, incluindo a aquisição de obrigações, certifica- dos de depósito, warrants ou títulos sem garantia especial, emitidos por essas empresas,