8. 1. 88 Jornal. Oficial das Comunidades Europeias Nº L 5S/U1 REGULAMENTO (CEE) Nº 34/88 DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 1988 que permite concluir contratos de armazenamento privado a longo prazo para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado. para a campanha de 1987/1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituira Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum de mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3992/87 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 32º e o seu artigo 81º Considerando que resulta do balançó previsional estabele- cido para a campanha de 1987/1988 que as disponibili- dades de vinhos de mesa no início da campanha ultra- passam em mais de quatro meses as utilizações normais da campanha ; que, por esta razão, encontram-se preen- chidas as condições para permitir a conclusão de contratos de armazenamento a longo prazo na acepção do nº 4 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que o balanço previsional acima referido . revela a existência de excedentes em relação a todos os tipos de vinhos de mesa, bem como aos vinhos de mesa que se encontram numa estreita relação económica com estes tipos de vinhos de mesa ; que é necessário prever a possibilidade de concluir contratos a longo prazo para estes tipos de vinhos de mesa ; que, pelas mesmas razões, é necessário prever tal possibilidade para os mostos de ' uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos 'de uvas concentrados rectificados ; Considerando que o artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que apenas podem Dbeneficiar das medidas de intervenção os produtores que tenham cumprido as obrigações do artigo 35º e, se for caso disso, . dos artigos 36º e 39º do referido regulamento durante um período de referência a determinar; que é, por conse- guinte, necessário fixar tal período ; | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1059/83 da Comissão, de 29 de Abril de 1983, relativo aos contratos de armazenamento para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado. e o mosto de uvas concentrado rectificado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3949/86 (, prevê no nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 6º que os vinhos de mesa susceptíveis de serem objecto de contratos de armazenamento privado sejam classificados em duas cate- gorias consoante as suas características qualitativas ; que é conveniente fixar, para as duas categorias, as características () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 () JO nº L 377 de 31. 12. 1987. &) JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77. . () JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 40. . . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : quahtatxvas mínimas que a qualldade da colheita de 1987 exige ; Considerando que, para efeitos da eventual aplicação do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é necessário conhecer a quantidade máxima de vinho de mesa objecto de contrato de armazenamento que pode ser destilada, tal como prev1sto no referido artigo ; que é, por conseguinte, necessário determinar que os produtores comumquem aos organismos de intervenção as informações necessárias e . que estas sejam notificadas à Comissão ; — Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, Artigo 1º 1. Podem celebrar-se contratos de armazenamento ' privado a longo prazo, nos termos do disposto no Regula- mento (CEE) nº 1059/83, durante o período de 16 de Dezembro de 1987 a 15 de Fevereiro de 1988 pãra: — todos os tipos de vinhos de mesa, bem como os vinhos de mesa que se encontram numa estreita rela- ção económica com estes tipos de vinhos de mesa, desde que: satisfaçam as condições fixadas no artigo 6º do referido regulamento ; — os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e “os mostos de uvas concentrados rectificados. 2. "Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os produtores que, no decurso da campanha de 1986/1987, estavam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 35º, 36º ou 39º do Regulamento: (CEE) nº 822/87 apenas são admitidos a beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se apresentarem a prova de terem satisfeito as suas obriga- ções no decurso dos períodos de referência fixados, respectivamente, no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2672/86 da Comissão(5), no artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 2705/86 da Comissão (9) e no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (”). Artigo 2º Ás condições qualitativas mínimas que os vinhos das duas categorias previstas no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1059/83 devem satisfazer encontram-se defi- nidas nos anexos. (9 JO nº L 244 de 29. 8. 1986, p. 8. (9| JO nº L 246 de 30. 8. 1986, p. 61. (M JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14.