Nº L 350/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3599/90 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1990 que repara o prejuízo causado pela suspensão da pesca do linguado legítimo, em 1989, por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ()), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(3), e, nomeadamente, o nº 4, terceiro parágrafo, do seu artigo 11º, Considerando que a pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM Vil a, b por navios que arvoram pavi- lhão de um Estado-membro ou registados num Estado- -membro foi suspensa, em 1989, pelo Regulamento (CEE) nº 3718/89 da Comissão (?) ; que à data desta proibição de pesca certos Estados-membros não tinham esgotado as suas quotas e que o prejuízo sofrido por estes Estados- -membros não foi integralmente compensado por uma troca de quota ou por qualquer outra medida ; Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 493/87 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1987, que estabelece regras de execução para reparar o prejuízo causado pela suspensão de determinadas actividades pisca- tórias (*, é necessário determinar, com base nos dados de capturas e outras informações de que dispõe a Comissão : a) Que os Estados-membros sofreram prejuízos, que não foram totalmente compensados por uma troca de quota ou por qualquer outra acção, em consequência da cessação destas pescarias e o quantitativo do prejuízo ; | b) Que os Estados-membros excederam as suas quotas e o quantitativo da sobrepesca ; c) As quantidades a deduzir das quotas dos Estados-mem- bros com excesso de pesca; d) As quantidades a adicionar às quotas dos Estados- -membros prejudicados ; e) AÀ data ou datas em que as deduções e adições produzi- rão efeito ; : : Considerando que o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º São indicados no anexo: a) Os Estados-membros que sofreram prejuízo em conse- quência da suspensão da pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VIlIT a, b em 1989 e o quan- titativo do prejuízo sofrido ; b) Os Estados-membros que excederam as suas quotas de Jinguados legítimos nas águas da divisão CIEM ViIlla, b para 1989 e o quantitativo da sobrepesca ; c) As adições a fazer às quotas dos Estados-membros refe- ridos na alínea a), as deduções a fazer das quotas dos Estados-membros referidos na alínea b) e as datas em que estas adições e deduções produzem efeito. | Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (3 JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 21. (| JO nº L 50 de 19. 2. 1987, p. 13. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente