Nº L 158/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.6. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1766/91 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/90, que adopta, no sector do leite e produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal ('), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/90 da Comissão (?, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 662/ /91 (), adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicá- veis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países terceiros a partir de 1 de Janeiro de 1991 ; que, por razões de clareza, se deve alinhar a nomenclatura dos montantes compensatórios de adesão pela nomenclatura pautal e estatística, como defi- nida no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1056/91 da Comissão (5); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Leite e dos . Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3813/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 3. (À JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 24. () JO nº L 73 de 20. 3. 1991, p. 25. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão ( JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 107 de 27. 4. 1991, p. 10.