Nº 1 134/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5.90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1357/90 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1964/87, que adopta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia O CONSELHO DAS COMUNIDÁDES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o nº 11 do Protocolo nº 4 relativo ao algodão que lhe é anexo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo nº 14 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de Portu- gal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Teêndo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), . Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1964/87 (3) prevê no nº 2 do seu artigo 2º que, sempre que a produção estimada -de algodão descaroçado exceder a quantidade máxima garantida, o montante da ajuda será diminuído; que essa diminuição foi limitada, relativamente às campanhas de 1987/1988 e 1989/1990 a uma determinada percentagem do preço de objectivo; que, tendo em conta a situação actual do mercado do sector e-o regime de quantidade garantida, é conveniente prorrogar por . uma campanha a limitação da diminuição do montante da ajuda, ADOPTOU O. PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 2, ségundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, para as campanhas de comercialização de 1987/1988, 1988/1989,1989/1990 e 1990/1991, essa diminuição do montante da ajuda não pode ser superior, respectivamente, a 15% , 20%, 25 % e 25 % do preço de objectivo.» | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1990/1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. (1) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (2) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (3) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. Pelo Conselho O Presidente D.J. OMALLEY