Nº L 170/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 7. 94 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1994 respeitante à Lei Regional nº 23/1991 da região da Sicília, relativa às intervenções extraordinárias a favor da indústria e ao artigo 5º da Lei Regional nº 8/1991 da região da Sicília, relativa, nomeadamente, a financiamentos a favor da sociedade | | SITAS (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/374/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, Após ter notificado as partes interessadas para apresen- tarem as suas observações nos termos do primeiro pará- grafo do nº 2 do artigo 93º, Considerando o seguinte : I Aquando do encerramento do processo iniciado nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE contra medidas examinadas no âmbito dos auxílios ao sector dos sais alcalinos, comunicado ao Governo italiano por carta de 9 de Fevereiro de 1993 [caso C 35/91 (()], a Comissão reservou-se o direito de tomar uma decisão acerca do disposto no artigo 5º da Lei Regional nº 8/1991 da região da Sicília, pelas quais se previa a atribuição de 20 mil milhões de liras à sociedade SITAS. Além disso, por carta de 6 de Maio de 1992, a Comissão informou o Governo italiano da sua decisão de dar início a um processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE contra a Lei Regional nº 23/1991, relativa a uma série de intervenções extraordinárias da região da Sicília a favor da indústria. No âmbito do processo, a Comissão convidou o Governo italiano a apresentar-lhe as suas observações e, atendendo ao reduzido número de elementos de que então dispunha sobre essa lei, solicitou a transmissão de todas as informa- ções necessárias para avaliar a compatibilidade das dispo- sições em causa com o direito comunitário. () JO nº C 59 de 2. 3. 1993, p. 4. Os outros Estados-membros e outros interessados foram informados por comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?), não tendo qualquer Esta- do-membro apresentado observações sobre este assunto. m Os elementos necessários à análise deste caso foram comunicados por cartas da Representação Permanente de S de Agosto de 1992, 14 de Setembro de 1992, 15 de Janeiro de 1993 e 2 de Fevereiro de 1993. Nas duas reuniões entre os serviços da Comissão e uma delegação da administração nacional, realizadas em Bruxelas em 15 de Junho de 1992 e 19 de Fevereiro de 1993, foi possível obter novos elementos. 1M A Lei Regional nº 23/1991 abrange uma série de medi- das, que analisamos resumidamente em seguida, a favor de empresas do sector público, de sociedades privadas, de organismos públicos regionais e de particulares. Artigo 1º — A lei aumenta em 125 mil milhões de liras ( 67,57 milhões de ecus) a dotação para um fundo espe- cial gerido pela RESAIS, empresa de serviços responsável pela gestão do pessoal excedentário das empresas contro- ladas pela bolding regional ESPI, bem como por outras duas holdings regionais, a Az.AS. e a EMS. A este respeito, as autoridades italianas precisaram que a RESAIS não exerce actividades produtivas, gerindo o pessoal despedido pelas boldings regionais, na perspectiva da sua integração — na medida do possível e em função O JO nº C 137 de 27. 5. 1992, p. 4