Nº L 154/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 6. 90 DECISÃO DA COMISSÃO. de 20 de Dezembro de 1989 'relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções . estruturais comunitárias nas zonas abrangidas pelo objectivo 2 da província do Limburgo (Bélgica) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (90/291/CEE). A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com- finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e.com as dos outros instrumentos financeiros existentes ('), e, nomeada- mente, o nº 9 do artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº -2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais comunitárias ; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especificou o montante das-intervenções e respectivas fontes, assim como:a duração dessas intervenções ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do. Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEF) nº 2052/88, no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro(?), especifica no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comu- nitários de apoio; : Considerando que o Reino da Bélgica apresentou à Comissão, em 4 de Abril de 1989, o plano de reconversão regional e social referido no nº 8 do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 2052/88, relativo às zonas elegíveis para o - objectivo 2 da província do Limburgo (Bélgica) e deci- didas pela Comissão, pela Decisão 89/288/CEE(*), em conformidade com o processo previsto no nº 3 do artigo 9º do mesmo regulamento ; () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (À JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. ( JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos eixos. principais seleccio- nados, assim como indicações relativas às contribuições do Fundo . Europeu «de. Desenvolvimento. Regional (Feder) e do Fundo Social Europeu (FSE) previstas para a realização dos planos ; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no :âmbito da associação, tal como definido no | artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 : Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 4253/88; que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro em conformidade com as disposições estatutárias que os regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité -do .Fundo Social Europeu ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-mem- bro ; | Considerando que, nos termos.dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orça- mentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelos quadros comunitários de apoio resultarão “das: décisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções:em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas abrangidas pelo objectivo 2 da província do Limburgo (Bélgica), para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991.