26.7.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 199/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2256/88 DO CONSELHO | de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1417/78 relativo ao regime de ajuda para as forragens O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3996/87 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que é conveniente adaptar a redacção do Regulamento (CEE) nº 1417 /78 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1173/87 (5), às últimas alterações do Regulamento (CEE) nº 1117/78, nomeadamente, ajustando todas as referências ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 e suprimindo o termo «complementar» na expressão «ajuda complementar» e as referências ao artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1417/78 é alterado do seguinte modo: 1. Nonº 1 do artigo 1º, os termos «referidos na alínea b), primeiro travessão, do artigo 1º» são substituídos pelos termos «referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões do artigo 1º». 2. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5º A ajuda referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 é concedida, a pedido do interessado, para as forragens secas saídas da empresa de transformação que preencham as seguintes condições: secas O teor máximo em humidade deve situar-se entre 11 e 14 % e pode ser diferenciado conforme os modos de apresentação do produto; O teor mínimo em proteína bruta total em relação à matéria seca não deve ser inferior a: — 14% no que respeita aos produtos referidos na alínea b) e na alínea c), segundo travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, — 45% no que respeita aos produtos referidos na alínea c), primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78. Todavia, podem ser adoptadas condições complementa- res, nomeadamente no que diz respeito ao teor de celulose e de caroteno, de acordo com o processo previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1117/78.» No artigo 6º, os termos «As ajudas referidas nos artigos 3º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 só são concedidas às empresas de transformação que:» são substituídos pelos termos «A ajuda referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 só é concedida às empresas de tranformação que:». No nº 2 do artigo 7º, os termos « o montante das ajudas referidas nos artigos 3º e 5º do .Regulamento (CEE) nº 1117/78, obtidos pela referida empresa» são substi- tuídos pelos termos «o montante da ajuda referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, obtido pela referida empresa». No artigo 8º, é suprimido o último parágrafo. Nos artigos 9º, 10º e 11º, é suprimido o termo «complementar»,. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988. (1) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 2. (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 35. (3) JO nº C 139 de 30. 5. 1988, p. 32. (*) JO nº L 171 de 28. 6. 1978, p. 1. (5) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 13. Pelo Conselho O Presidente Y. POTTAKIS