3. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 832/902 DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 : que altera o Regulamento (CEE) nº 790/89, que fixa o montante da ajuda. suplementar forfetária à constituição de organizações de produtores, bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercia- lização no sector dos frutos de casca rija e das alfarrobas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas ()), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14ºB, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, for força do artigo 14ºB do Regula- mento (CEE) nº 1035/72, a ajuda suplementar forfetária destinada a fomentar a constituição de organizações de produtores de frutos de casca rija e de alfarrobas é calcu- lada com base na quantidade de produtos comercializados pelas referidas organizações, durante a primeira campanha de comercialização após a data do seu reconhecimento específico ; Considerando que, numa região de produção, a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis durante a colheita, determinante para o cálculo da ajuda, pode levar a distor- ções muito significativas na aplicação do regime de ajuda suplementar ; que, no sentido de garantir uma aplicação correcta deste regime, é conveniente prever em tal caso que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 790/89(3), a ajuda seja calculada, mediante um pedido fundamentado da organização de produtores interessada, em função das quantidades comercializadas durante a campanha imedia- tamente posterior àquela que tiver sido significativamente afectada pelas condições acima referidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Ão artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 790/89, é aditado o seguinte parágrafo : «Para efeitos da aplicação do nº 2 do citado artigo 14ºB, quando, devido a condições climáticas desfavoráveis na região de produção, a colheita das organizações de produtores sofrer uma redução supe- rior a 20%, a autoridade competente, mediante pedido fundamentado das referidas Organizações, calculará o montante da ajuda em função das quanti- dades comercializadas pelas organizações durante a segunda campanha de comercialização posterior à data do reconhecimento específico. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, a pedido das organizações de produtores interes- sadas, as disposições do artigo 1º são aplicáveis a partir da entrada em vigor das disposições do título IIA do Regula- mento (CEE) nº 1035/72. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1968/ /91 (JO nº L 177 de 5. 7. 1991, p. 10). | () JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 6. Regulamento alterado pelo Pp- Regulamento (CEE) nº 2145/91 (JO nº L 200 de 23.7. 1991, 1). Pelo Conselho O Presidente -Arlindo MARQUES CUNHA