15.6.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 213/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1111/2004 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2199/2003 que estabelece medidas transitórias para a aplicação em 2004 do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho, no respeitante ao regime de pagamento único por superfície para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2199/2003 da Comissão (*) es- tabelece medidas transitórias para a aplicação em 2004 do regime de pagamento único por superfície. Em espe- cial, o artigo 4.º prevê que a data-limite para a apresen- tação dos pedidos pelos agricultores será fixada pelos novos Estados-Membros e não deverá ser posterior a 15 de Junho de 2004 e que as alterações dos pedidos serão efectuadas até 15 de Junho de 2004. Em alguns dos novos Estados-Membros, os agricultores podem experimentar algumas dificuldades com a intro- dução de um novo regime de apoio e poderão não con- seguir apresentar um pedido até 15 de Junho de 2004. É pois adequado prever, com efeitos a partir de 15 de Junho de 2004, a possibilidade de esses novos Estados- -Membros fixarem uma data posterior para a apresentação dos pedidos, data essa que não será posterior a 15 de Julho de 2004. Assim, a data-limite para as alterações dos pedidos deve ser adiada para 15 de Julho de 2004. O Regulamento (CE) n.º 2199/2003 deve, por conse- guinte, ser alterado. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2199/2003 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º Aplicação do pagamento único por superfície 1. Para beneficiar do regime de pagamento único por superfície, os agricultores devem apresentar à autoridade competente, até uma data-limite a fixar pelos novos Esta- dos-Membros e que não deve ser posterior a 15 de Julho de 2004, um pedido que indique as superfícies elegíveis em conformidade com as condições previstas no n.º 5 do artigo 143.ºB do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. 2. "Paraas alterações dos pedidos, na acepção do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2419/2001, do regime de pagamento único por superfície, a data referida no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2419/2001 será uma data não posterior a 15 de Julho de 2004, a fixar pelo novo Estado-Membro. 3. —Os pedidos de pagamento único por superfície serão considerados pedidos de ajudas na acepção da alínea i) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2419/2001.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 15 de Junho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2004. (1) JO L 328 de 17.12.2003, p. 21. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão