Nº L 404/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 relativa à celebração do Acordo Comercial e de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Macau (92/605/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que é conveniente aprovar o Acordo Co- mercial e de Cooperação entre a Comunidade Econó- mica Europeia e Macau, DECIDE: Ártigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo Comer- cial e de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Macau. | O texto do acordo acompanha a presente decisão. O JO nº C 337 de 21. 12. 1992. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação pre- vista no artigo 19º do acordo (). Artigo 3º Na Comissão Mista instituída pelo artigo 16º do Acordo, a Comunidade será representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros. Artigo 4º A presente decisão será publicada no fomal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente N. LAMONT () Ver página 32 do presente Jornal Oficial.