Nº L 52/18 26. 2. 88 Jomal Oficial das Comunidades Europeias — REGULAMENTO (CEE) Nº 505/88 DA COMISSÃO de 25 de Fevereirto de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2183/81 que establece regras de aplicação do — — regime de ajuda para o algodão : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2276/87 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que as disposições do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 prevêêm que o montante da ajuda a pagar seja o válido no dia da introdução do pedido da ajuda; Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2183/81 da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2618/87 (*; podem existir pedidos de ajuda. apresentados antes do início da campanha de comercialização em causa, o que implica a concessão da ajuda com base num preço de objectivo diferente do da campanha em causa e Provoca distorções de mercado ; que, por conseguinte, é necessário prever, enquanto se aguarda uma adaptação das disposições do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, que os pedidos de ajuda para a campanha de 1988/1989 não possam ser apresentados antes do início da campanha de comerciali- zação em causa; Considerando que é necessário prever disposições transi- tórias no caso de os pedidos de ajuda serem apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regula- mento ; que é, portanto, conveniente precisar que Os pedidos apresentados antes dessa data devem ser conside- — rados como tendo sido apresentados na data de início da campanha de 1988/1989; Considerando que o Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2183/81, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Todavia, para a campanha de 1988/1989, os pedidos de ajuda são apresentados a partir da data de início da campanha em causa», AÁrtigo 2º Os pedidos de ajuda referidos no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2183/81, relativos ao algodão colhido durante a campanha de comercialização de 1988/ /1989 apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento são considerados como tendo sido apresentados no dia do início da campanha em causa. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. DS O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcável em todos os Estados-membros Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1988. () JO nº L 211 de 31.'7. 1981, p. 2. (À JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 5. () JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 35. (9 JO nº L 248 de 1. 9. 1987, p. 17. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente