7. 11. 89 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias Nº L 322/21 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1989 que altera a Decisão 86/649/CEE, que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal (89/577/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, “Tendo em conta à proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que existem em Portugal, desde há muitos anos, focos de peste suína africana; Considerando que a Decisão 86/649/CEE (ª) previu um apoio financeiro durante um período de cinco anos; Considerando que, pela Decisão 87/526/CEE (*), a Comis- são aprovou o plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Portugal ; Considerando que os esforços já empreendidos permi- “tiram uma estabilização da incidência da doença; que, todavia, os meios utilizados devem ser mantidos e refor- — çados de modo a permitir a erradicação da peste suína : africana de todo o território de Portugal e contribuir assim para a realização do mercado interno; Considerando que as autoridades portuguesas. solicitaram à Comunidade uma contribuição adicional para as. despesas originadas pela continuação e reforço do programa de erradicação empreendido em 1987 ; Considerando que, para se beneficiar dos resultados obti- dos, é conveniente dar resposta favorável a esse pedido, de modo a permitir a manutenção e o reforço da.acção siste- mática já empreendida ; Considerando que, para facilitar a realização do programa de erradicação, é conveniente prever disposições com vista. a um financiamento antecipado parcial: da contribuição da . Comunidade, () JO nº C.200 de 5. 8. 1989, p. 9. (3) Parecer emitido em 13 de Outubro de 1989 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). JO nº L'382 de 31. 12. 1986, p. 5. () JO nº L 306 de 28. 10. 1987, p. 35. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Decisão 86/649/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo : 1. No artigo 6º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2. A Comunidade reembolsará : — 50 % das despesas referidas no primeiro travessão do nº 1, — 30 % das despesas referidas no segundo travessão do nº 1, realizadas antes de 1 de Janeiro de 1989, — 50 % das despesas referidas no segundo travessão do nº 1, realizadas a partir de 1 de Janeiro de 1989.» 2) No artigo 7º, é aditado ao nº 1 o seguinte período : « Todavia, a partir de 1989, os pagamentos podem ser realizados antecipadamente, até 35% do reembolso anual estimado, dentro dos limites das dotações orça- mentais, mediante a apresentação de documentos comprovativos pelas autoridades portuguesas à Comis- são. » Artigo 2º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- .. são. Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1989. Pelo Conselho O Presidente H. NALLET