Nº L 18/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 1990 que aprova o programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pela República Portuguesa nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (90/34/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante. da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção ('), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 1809/89 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, a República Portuguesa transmitiu à Comissão, em 23 de Dezembro de 1988, um. programa de reconversão varietal para oO sector do lúpulo; que, em 11 de Outubro de 1989, a República Portuguesa . comunicou alterações a esse programa ; que, em 30 de Outubro de 1989, foram  deci- didas outras alterações ao referido programa ; Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 e contém os dados exigidos pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2174/89 da Comissão (*); Considerando: que a participação financeira a cargo do orçamento nacional, prevista: pelo programa, deve respeitar o limite indicado no nº 2 do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 2997/87 ; que os custos efectivos refe- ridos no mesmo artigo podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendimentos consecutiva à execução do plano de reconversão ; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida a partir da data de adopção do Regulamento (CEE) () JO nº L 284 de 7. 10, 1987, p. 19. () JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 6. () JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. - ( JO nº L 208 de 20. 7. 1989, p. 16. nº 2997/87 podem ser introduzidos no cálculo dos custos efectivos; que a participação financeira do Estado- -membro no programa de reconversão varietal deve ser determinada em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo -1º O programa de reconversão . varietal para o sector do lúpulo apresentado, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87, pela República Portuguesa, em 23 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada em 30 de Outubro de 1989, é aprovado. Os princi- pais elementos desse programa constam de anexo. AÁrtigo 2º A República Portuguesa informará a Comissão, semestral- mente, do desenrolar do programa. Artigo 3º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro. da Comissão