L 100/26 Jornal Oficial da União Europeia 20.4.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 2004 relativa ao auxílio concedido pela França a favor da Compagnie Marseille Réparation (CMR) — Auxílio estatal C 34/03 (ex N 728/02) [notificada com o número C(2004) 3350] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/314/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (!), Considerando o seguinte: 1. ASPECTOS PROCESSUAIS Por carta de 18 de Novembro de 2002, registada no mesmo dia (a seguir designada «a notificação»), a França notificou à Comissão a sua intenção de auxiliar financeiramente o estaleiro de reparação naval Compagnie Marseille Réparation (CMR). O caso foi registado com o número N 728/02. Por carta de 13 de Dezembro de 2002, a Comissão solicitou informações complementares à França. As autoridades francesas responderam por carta de 6 de Março de 2003, registada em 7 de Março de 2003. Por carta de 13 de Maio de 2003, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente às medidas notificadas. O caso foi registado com o número C 34/03. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa. A França apresentou as suas observações por carta de 31 de Julho de 2003, registada em 4 de Agosto de 2003. Nenhum terceiro interessado se pronunciou. A França prestou informações complementares por carta de 2 de Outubro de 2003, registada em 3 de Outubro de 2003, e por carta de 10 de Outubro de 2003, registada no mesmo dia. A Comissão colocou novas questões complementares à França por carta de 21 de Novembro de 2003, a que a França respondeu por carta de 29 de Dezembro, registada em 8 de Janeiro de 2004, e por carta de 29 de Janeiro de 2004, registada no mesmo dia. A Comissão colocou outras questões por carta de 10 de Maio de 2004, a que a França respondeu por carta de 29 de Junho de 2004, registada no mesmo dia. () JO C 188 de 8.8.2003, p. 2. () Ver nota de pé-de-página 1.