Nº L 303/24 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 10. 12. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1993 relativa à participação financeira da Comunidade na erradicação da febre aftosa em Itália | (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (93/663/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (), com a última redacção que foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão (º), e, nomea- damente, o seu artigo 11º, Considerando que, em Fevereiro e Março de 1993, foram registados focos de febre aftosa em certas regiões de Itália ; Considerando que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo da Comunidade e que, a fim de contribuir para a erradicação da doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode conceder uma compensação pelas perdas dessa forma ocasionadas ; Considerando que, logo que a ocorrência de febre aftosa foi confirmada oficialmente, as autoridades italianas adop- taram as medidas adequadas, incluindo as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE e nas disposi- ções pertinentes da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/380/CEE da Comissão (*) ; que essas medidas foram notificadas pelas autoridades italianas ; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (3 JO nº L 203 de 13. 8. 1993, p. 34. () JO nº L 315 de 26. 11. 1985, p. 11. () JO nº L 198 de 17. 7. 1992, p. 54. Considerando que, através da sua Decisão 93/230/CEE (), a Comissão prestou uma contribuição financeira com vista à erradicação da febre aftosa na Itália; Considerando que é conveniente prorrogar essa contribui- ção financeira por um período limitado ; Considerando que estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade ; Considerando que o artigo 15º da Decisão 90/424/CEE fixa o regime financeiro aplicável às medidas previstas no artigo 11º da mesma decisão; Considerando que são necessárias medidas adicionais para garantir a erradicação desta doença na Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Para a erradicação dos focos de febre aftosa ocorridos de 1 de Abril a 15 de Novembro de 1993, a Itália pode benefi- ciar de uma ajuda financeira da Comunidade. A participa- ção financeira da Comunidade corresponderá a 70 % das despesas de: () JO nº L 97 de 23. 4. 1993, p. 35.