8. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 36/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 294/901 DO CONSELHO | de 4 de Fevereiro de 1991 relativo à exploração de serviços aéreos de carga entre Estados-membros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ((?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando a importância de adoptar medidas desti- nadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992, como prevê o artigo 8ºAÀ do Tratado; que o mercado interno deve compreender um espaço sem fron- teiras internas em que seja assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capítais ; Considerando que o Reino de Espanha e o Reino Unido acordaram em Londres, em 2 de Dezembro de 1987, numa declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros dos dois países, num regime que reforça a cooperação na utilização do aeroporto de Gibraltar e que este regime ainda não entrou em aplicação ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2343/90 (*) prevê unicamente a liberalização dos serviços aéreos de carga assegurados em combinação com o transporte de passageiros ; Considerando que é conveniente liberalizar igualmente os serviços exclusivamente de carga aérea; Considerando que o presente regulamento não prejudica de modo algum a aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado ; Considerando que o sector de carga aérea se defronta ainda com barreiras nacionais que prejudicam a livre () JO nº C 88 de 6. 4. 1990, p. 7, e JO nº C 9 de 15. 1. 1991, p. 4 (3 JÔ nº C 295 de 26. 11. 1990, p. 694. 6) JO nº C 182 de 23. 7. 1990, p. 8. ( JO nº L 217 de 11. 8. 1990, p. 8. circulação de mercadorias por via aérea; que o alarga- mento das possibilidades de acesso ao mercado estimulará o desenvolvimento do sector comunitário dos transportes aéreos e originará melhores serviços para os utentes ; Considerando que alguns Estados-membros dependem fortemente dos serviços aéreos de carga para as suas liga- ções com os restantes países da Comunidade ; que o movimento de carga aérea constitui um elemento essen- cial do comércio; Considerando que é, assim, necessário eliminar os obstá- culos que actualmente dificultam o acesso ao mercado dos serviços aéreos de carga; Considerando que é desejável, numa primeira fase, alargar as possibilidades de mercado dos serviços de carga aérea entre Estados-membros ; Considerando que terão de ser estabelecidas e adoptadas regras comuns para a concessão de licenças de exploração pelo Conselho, o mais tardar até 1 de Julho de 1992, Considerando que, face às infra-estruturas dos aeroportos e às ajudas à navegação disponíveis, são necessárias algumas limitações ao exercício dos direitos de tráfego ; Considerando que a comunicação de todas as tarifas correntes de carga aérea praticadas confere maior transpa- rência ao mercado ; Considerando que, para melhorar a sua competitividade, as transportadoras de carga aéreas necessitam de fazer uso de flexibilidade na fixação das tarifas de carga, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Âmbito de aplicação e definições Artigo 1º 1. O presente regulamento diz respeito : a) Ao acesso das transportadoras comunitárias de carga aérea ao mercado para a exploração de serviços aéreos de carga entre Estados-membros ; b) Às tarifas de carga aérea entre Estados-membros.