26.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L163/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1733/91 DO CONSELHO . de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de criação de 1991/1992, o montante da ajuda para o - bicho-da-seda O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234?, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho- -da-seda (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4005/87 (º), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, | Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em cónta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CELE) nº 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendi- mento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução previsível e a política de importação; Considerando que os artigos 79º e 246º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal determinaram os critérios para a * . fixação do montante da ajuda para os bxchos—da-scda nestes dois Estados-membros; Considerando que a aplicação desses critérios conduz à fixação do montante da ajuda no nível a seguir indicado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de criação de 1991/1992, o montante da ajuda para o bicho-da-seda referida no artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 845/72 é fixado, por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida: — em 95,80 ecus para Espanha e Portugal, — em 111,81 ecus para os outros Estados-membros. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comu- - nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991. (1) JO nº L 100 de 27. 4. 1972, p. 1. (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 48. (3) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 33. (*) JO nº C 158 de 17. 6. 1991. (5) JO nº C 159 de 17. 6. 1991. Pelo Conselho O Presidente A. BODRY