31. 12. 92 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 408/17 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial nos teràos do nº 12, alínea b), do artigo 22º da Directiva 77/388/CEE : (92/621/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 12 'd_o artigo 22º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por una- nimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qual- quer Estado-membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das obrigações declarativas pre- vistas no nº 6, alínea b), do artigo 22º; que o nº 12 do artigo 22º estabelece ainda que essas medidas de simplifica- - .ção não deverão ser lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições previstas no nº 12, alíneas a) e b), do artigo 22º; ' Considerando que o Reino Unido, por carta recebida pela Comissão em 22 de Maio de 1992, solicitou autorização para a adopção de uma medida de simplificação que assume a forma prevista no nº 12, alínea b), do artigo 229; . Considerando que a presente autorização é temporária; Considerando que a medida especial não afectará os recur- sos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, . ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Nos termos do nº 12 do artigo 22º da Directiva 77/ /388/CEE, o Reino Unido é autorizado a introduzir uma medida especial, de acordo com o previsto no nº 12, alínea b), do artigo 22º, destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no nº 6, alínea b), do artigo 22º, respeitantes aos mapas recapitulativos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996 ou até ao fim do regime transitório, no caso pouco provável de esse ocorrer numa data posterior. Ártigo 2º . O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. - Feito efn Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992, Pelo Conselho O Presidente D. HURD (1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/77/CEE (JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 1).