29. 5, 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 132/71 REGULAMENTO (CEE) Nº 1315/94 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que estabelece, em relação à fécula de batata do código NC 110813 00, as - normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, que reduz- os direitos niveladores aplicáveis a determinados produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz os direitos niveladores aplicáveis a determinados produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1509/92(, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92(%), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3917/92 do Conselho () prorrogou para 1993 o regime do Regula- mento (CEE) nº 3834/90, que reduz o direito nivelador aplicável na importação de fécula de batata do código NC 1108 13 00, até ao limite de uma quantidade fixa de 50 toneladas por ano; Considerando que é necessário estabelecer as normas de execução do referido regulamento; que é conveniente prever que os certificados relativos à importação do produto em causa no âmbito da mencionada quantidade fixa sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades requeridas ; Considerando que, em especial, importa garantir a origem dos produtos, subordinando a emissão dos certificados de importação à apresentação de documentos emitidos pelas autoridades dos países em causa; Considerando que é conveniente determinar os elementos que devem figurar nos pedidos e nos certificados, em derrogação aos artigos 8º e 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2101/92(7); que, todavia, e tendo em conta o período de aplicação do () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 121. (À JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1. (À JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (9 JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. (| JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. ( JO nº L 210 de 25. 7. 1992, p. 18. Regulamento (CEE) nº 3917/92, o período de eficácia dos certificados deve terminar em 31 de Dezembro do ano da sua emissão ; Considerando que, a fim de assegurar uma gestão eficaz do regime, é conveniente prever, um derrogação ao artigo 12º do Regulamento (CEE) nº . 891/89 da Comis- são, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas espe- ciais de execução do regime dos certificados de importa- ção e de exportação no sector dos cereais e do arroz(º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3570/92(), que a garantia relativa aos certifi- cados de importação pedidos no âmbito deste regime seja fixada em 25 ecus por tonelada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º — No âmbito do disposto no presente regulamento, o produto do código NC 1108 13 00, originário dos países em desenvolvimento, beneficia do regime previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3834/90. Artigo 2º Para serem admitidos, os pedidos de certificado de impor- tação devem ser acompanhados do original do certificado de origem SPG fórmula A, emitido pelas autoridades competentes do país em causa relativaménte ao produto em questão. Artigo 3º 1. Os pedidos de certificado de importação no âmbito da quantidade fixa prevista no Regulamento (CEFE) nº 3834/90 devem ser apresentados às autoridades competentes dos Estados-membros até às 13 horas, hora de Bruxelas, do primeiro dia útil de cada semana. Os pedidos de certificado devem dizer respeito a uma quantidade não superior a dez toneladas. () JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. O JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. S1.