Nº L 95/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 4. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 898/92 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1992 que estabelece as normas de execução dos regimes de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas, previstas nos acordos intercalares de associação entre a Comunidade e a República da Polónia, a República Federativa Checa e Eslovaca e a República da Hungria A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro ('), e, nomea- damente, o seu artígo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro(), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1628/91 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que os acordos de associação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria (5), a República da Polónia () e a República Fede- rativa Checa e Eslovaca(9), seguidamente designada «a RFCÊE », por outro, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991 ; que, na pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, acordos provisórios concluídos com os referidos países, seguidamente deno- minados « acordos provisórios » ; () JO nº 29. 2. 1992, p. 3 L 56 de . (À JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. (À JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. jO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. 9) Ainda não publicados no Jornal Oficial. Considerando que os protocolos nºº 7 dos acordos provi- sórios prevêêm a redução proporcional das quantidades disponíveis para 1992 em função do período decorrido entre o início de 1992 e a entrada em vigor dos acordos em 1 de Março ; que é necessário, por conseguinte, fixar as quantidades que podem ser efectivamente importadas em 1992 em '; das quantidades anuvais ; Considerando que os acordos supracitados prevêêm uma redução do direito nivelador de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas dos códigos NC 0201 e 0202 até determinada quantidade ; que, a fim de assegurar a regularidade das importações, é adequado escalonar esta quantidade por diferentes períodos do ano ; Considerando que está previsto, além disso, que sejam deduzidas das quantidades disponíveis as quantidades de carne que são exportadas a partir de um dos três países beneficiários no âmbito de operações triangulares que beneficiam da assistência financeira da Comunidade ; que é conveniente, consequentemente, prever os mecanismos de cálculo que permitam ter em conta estas operações ; Considerando que, não deixando de lembrar as disposi- ções dos acordos provisórios destinadas a assegurar a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação ; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedi- dos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comis- são, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90(*), e do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 815/91 (9); que convérn, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução ; (M JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 151 de 15. 6, 1990, p. 29, () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 83 de 3. 4. 1991, p. 6.