Nº L 240/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 9, 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1994 que altera a Decisão 94/462/CE que estabelece determinadas medidas de protec- ção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga a Decisão 94/178/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/600/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que, no seguimento de focos de peste suína clássica ocorridos em diversas partes da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 94/462/CE, de 22 de Julho de 1994, que estabelece determinadas medidas de protec- ção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga a Decisão 94/178/CE(); Considerando que voltaram a ocorrer na Alemanha focos de peste suína clássica ; que alguns desses focos se verifi- caram em regiões com elevada densidade de suínos e em regiões em que a doença está presente na população de javalis ; Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-membros ; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 189 de 27. 7. 1994, p. 89. Considerando que a ÁAlemanha tomou medidas nos termos da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (*), tendo ainda intro- duzido medidas adicionais ; Considerando que, tendo em conta a evolução da situação, é necessário alterar as actuais medidas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º A Decisão 94/462/CE é alterada do seguinte modo : 1. O nº 1, alinea b), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «b) O segundo travessão da alínea a) só será aplicável aos suínos originários de Mecklenburg-Vorpom- mern, Rheinland-Pfalz e Niedersachsen, com excepção do Kreis Grafschaft Bentheim e do Kreis Emsland. ». (9 JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.