10.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 6/19 REGULAMENTO (CE) N.º 41/2004 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 2004 que altera e rectifica o anexo do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o n.º 4, segundo travessão, do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do seu artigo 1.º, o Regulamento (CE) n.º 1259/1999 é aplicável aos pagamentos concedidos directamente aos agricultores a título dos regimes de apoio enunciados no seu anexo. (2) A partir de 1 de Maio de 2004, o Regulamento (CE) n.º 1259/1999 será substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/ /2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71, e (CE) n.º 2529/ /2001 (6). Contudo, o artigo 2.ºA e 11.º do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 continuam a ser aplicáveis até 31 de Dezembro de 2005 e os artigos 3, 4.º e 5.º do mesmo regulamento até 31 de Dezembro de 2004. Para efeitos da aplicação desses artigos, o anexo do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 continuará a ser aplicado em conse- quência. (33 A |lista dos regimes de apoio estabelecida no anexo do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 indica os sectores de produtos em causa, as disposições ao abrigo das quais é pago o apoio no âmbito dos vários regimes e os tipos de pagamentos em causa. Contudo, na sequência da alte- ração ou revogação e substituição de várias das dispo- sições ou actos citados, estas indicações deixaram de estar actualizadas. (4) — Certos pagamentos directos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 não são mencionadas no seu anexo, quer por omissão, quer por terem sido introduzidos após a adopção do referido regulamento. (5) — Além disso, há que corrigir os erros na referência à base jurídica no que respeita à carne de bovino, assim como nas notas relativas aos ovinos e caprinos. (6) O anexo do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 deve ser alterado em conformidade. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos Comités de Gestão interessados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2004. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 113. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1244/2001 (JO L 173 de 27.6.2001, p. 1). (3 JO L 270 de 21.10.2003, p. 53. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão