9.7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias v Nº L 179/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 2039/88 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3590/85 relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas : . À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, tendo precisado que está disposta a respeitar as condições a ela relativas; que, por consequência, é conveniente inscrever este país terceiro na lista constante do Anexo V do regulamento anteriormente' mencionado ; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do : : i Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- Considerando que as rnedx.(ias previstas no presente regu- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última lamento estão em-conformldade com o parecer do Comité. redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) de: Gestão dos - Vinhos, nº 1441/88()), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo ' 70º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 2º do ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Regulamento (CEE) nº 354/79 do Conselho, de 5 de : Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a : o importação de vinhos, sumos e mostos de uvas (, com a — Artigo 1: última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85(9), os países terceiros que exportam mna Comunidade Europeia vinho-e sumos dé uvas apresen- . tados -em -recipientes de quatro litros ou- menos, numa «— Índia». quantidade tótal inferior a 1 000 hectolitros por ano, estão isentos da atestação e do relatório de análise; que os Ao Anexo V do Regulamento (CEE) nº 3590/85 é aditada. a seguinte menção: países terceiros que beneficiam dessa isenção, para as Artigo 2º respectivas exportações na Comunidade, constam do Anexo V do Regulamento (CEE) nº 3590/85 da Comis- O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia são (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1614/86(9); seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das que a Índia pediu para beneficiar da referida isenção, Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em .todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de júlho de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. » JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 1. () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 97. (| JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. (| JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20. (| JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 22.