22.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 179/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1993 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a impor- = : o tação de carne fresca proveniente de países da América do Sul (93/402/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1601/92(3), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º, Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia, do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foram definidas nas Deci- sões 85/220/CEEÇ), 86/191/CEE(), 86/192/CEE(), 86/195/CEE (9), 90/58/CEE (7) e 92/215/CEE (º) da Comis- são ; Considerando que, no âmbito do comércio intracomuni- tário e na perspectiva do mercado interno, foram definidas numerosas medidas sanitárias ; que a concretização deste objectivo exige, paralelamente, uma adaptação das condi- ções sanitárias exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países terceiros, em especial da América do Sul; Considerando que essa adaptação deve atender às reali- dades epidemiológicas dos diferentes países da América do Sul em questão, e mesmo das diferentes regiões do seu território ; que, dada a existência de situações sanitárias idênticas em determinadas regiões destes diferentes países, se revela necessário atender a esta situação aquando do estabelecimento do novo sistema de garantias sanitárias ; Considerando que, por isso, é conveniente provar, em diferentes certificados sanitários, as condições exigidas para a importação de carne fresca proveniente destas diversas categorias de territórios ; Considerando que, por motivos de clareza e de simplifica- ção da legislação comunitária, é assim necessário agrupar as condições sanitárias exigidas para a importação de () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. ãª) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. % JO nº L 102 de 12. 4. 1985, p. 53. ( JO nº L 140 de 27. 5. 1986, p. 32. JO nº L 140 de 27. 5. 1986, p. 42. () JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. S1. MM JO nº L 40 de 14. 2. 1990, p. 15. () JO nº L 104 de 22. 4. 1992, p. 63. carne fresca proveniente da Argentina, do Brasil, do Chile, da Colômbia, do Paraguai e do Uruguai, e revogar as deci- sões em vigor relativas a estes países ; Considerando que se encontram definidas condições sani- tárias mais restritivas no que diz respeito às miudezas destinadas à alimentação humana ; que, por outro lado, as condições sanitárias definidas são aplicáveis sem prejuízo das condições sanitárias estabelecidas pela Directiva 92/118/CEE do Conselho () e pela Decisão 89/18/CEE da Comissão ("º) no que diz respeito às condições de importa- ção de carne fresca de países terceiros não destinada ao consumo humano ; Considerando que, dada a manifestação epidemiológica da : febre aftosa nos ovinos e caprinos, devem ser exigidas garantias especiais aquando da importação de carne destas espécies ; Considerando que a totalidade do território do Chile e os territórios da Argentina situados a sul do paralelo 42 estão indemnes de febre aftosa desde há doze meses e que a vacinação contra esta doença não foi praticada durante o mesmo período ; Considerando que as autoridades veterinárias da Colôm- bia, do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina apresentaram garantias no que diz respeito à peste bovina e à febre aftosa de carácter exótico em alguns dos territórios, especialmente no que se refere à notifica- ção da Comissão e dos Estados-membros, no prazo de 24 horas, do aparecimento das doenças atrás referidas ou da alteração da política de vacinação contra as mesmas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º Para efeitos da aplicação da presente decisão, entende-se por: a) Carne fresca : os produtos que correspondam à defini- ção constante da alínea a) do artigo 2º da Directiva 64/433/CEE do Conselho ("); O) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (9JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 17. () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.