15. 3. 89 Jornal Oficial. das Comunidades Europeias Nº L 71/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1989 relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativo ao comércio de bebidas alcoólicas. (89/189/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, à luz das conclusões do Painel do GATT sobre a importação, distribuição e venda de bebidas alcoólicas pelos organismos de comercialização provin- ciais canadianos, a Comunidade e o Canadá chegaram, em 17 de Dezembro de 1988, a um consenso que consubstan- ciaram em Acordo; Considerando que esse Acordo deve ser aprovado, DECIDE: . AÁrtigo 1º' O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativo ao comércio .de bebidas alcoólicas, bem como às Trocas de Cartas que lhe são anexas, é aprovado em nome da Comunidade. O texto dos -actos referidos.no primeiro parágrafo vem junto à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com competência para assinar o Acordo para' o efeito de vincular a Comunidade. - Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989. Pelo CGonselho - O Presidente F. FERNANDEZ ORDONEZ