Nº L 256/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 9. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2686/90 DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1990 que revoga o Regulamento (CEE) nº 2347/87 que institui um  direito anti-dumpíng sobre relógios de pulso mecânicos originários da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(!), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo, tal como previsto pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Processo anterior (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 1882/82(?), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de relógios de pulso mecânicos origi- nários da União das Repúblicas Socialistas Soviéti- Cas, (2) “ Na sequência da criação das referidas medidas, o autor da denúnciay a «Timex Corporation, Dundee », interpôs recurso no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do nº 2 do artigo 173º do Tratado, no sentido de obter a anula- ção parcial do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1882/82. O Tribunal, no seu acórdão Timex/Conselho profe- rido no processo 264/82(*), anulou o artigo em causa e ordenou a manutenção do direito anti- -dumping criado pela referida disposição até que as instituições competentes adoptassem as medidas necessárias ao cumprimento do seu acórdão. (3) — Na sequência de um processo de reexame posterior, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 2347/ /87 (), criou de novo um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em cCausa. B. Processo de reexame (% Em Setembro de 1989, a Comissão recebeu um pedido de reexame do exportador soviético em () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. () JO nº L 207 de 15. 7. 1982, p. 1. (3) Processo nº 264/82, Timex c/Conselho e Comissão, 1985, Co- lectânea da Jurisprudência do Tribunal, página 849. () JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 5. questão e do maior importador do produto da Comunidade nos termos do artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 2423/88, que alegava que o prin- cipal produtor comunitário que ainda fabricava relógios de pulso mecânicos e o único que havia participado no processo de reexame anterior, isto é, a « Timex Corporation », tinha cessado definitiva- mente a sua produção, não havendo, por conse- guinte, necessidade de manter em vigor o direito anti-dumping. AÀA Comissão recebeu a confirmação da empresa em causa de que a produção tinha cessado definitivamente e decidiu autorizar a reali- zação de um processo de reexame. (S) Consequentemente, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), a Comissão anunciou o início de um processo de reexame das medidas anti-dumping relativas às importações na Comunidade de relógios de pulso mecânicos, do código NC ex 91022100 e ex 9102 29 00, origi- nários da União das Repúblicas Socialistas Soviéti- Cas. () O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 1989 e 31 de Janeiro de 1990. (1) A Comissão avisou oficialmente desse facto os exportadores e os importadores conhecidos como interessados e deu às partes interessadas a oportuni- dade de apresentarem as suas oObservações por escrito e de solicitaaem uma audição. (8) — Os importadores franceses e do Reino Unido apre- sentaram as suas observações por escrito. Um produtor comunitário, que não havia partici- pado no processo de reexame anterior, isto é, a « Cattin, Morteau», França, apresentou as suas observações por escrito. A «Verband der Deutschen Uhrenindustrie », a « Chambre Française de I'Horlogerie et des Micro- -Techniques » e a « British Clock and Watch Manu- facturers' Association » apresentaram as suas obser- vações por escrito, através do « Comité Permanent de I'Horlogerie Européenne ». () A Comissão recolheu e verificou todas as informa- ções que considerou necessárias para efeitos de uma . determinação preliminar e procedeu a controlos nas instalações do produtor comunitário a « Cattin, Morteau », França. (9 JO nº C 24 de 1. 2. 1990, p. 6. p