3. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 194/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 2164/93 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1443/93, que estabelece medidas transitórias para aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade em 1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1443/93 da Comissão (, — alterado — pelo — Regulamento  (CEFE) nº 2009/93 (), estabeleceu as medidas transitórias para a aplicação do regime de importação de bananas na Comu- nidade em 1993, designadamente, no seu artigo 4º, a atri- buição provisória, a cada operador, de uma fracção do contingente pautal para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993, bem como as regras relativas à emissão de certificados para a importação de bananas tradicionais ACP durante este período ; que os certificados de importação emitidos neste âmbito são eficazes até 7 de Outubro de 1993; Considerando que as quantidades atribuídas provisoria- mente em aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1443/93, com vista à utilização do contingente pautal no período Julho/Setembro de 1993, são sensivelmente superiores ao ritmo das importações realizadas durante o mesmo período dos anos anteriores; que esta situação pode ocasionar perturbações do mercado decorrentes de um volume de importações de bananas de países terceiros e não tradicionais ACP superior à capacidade de absorção do mercado comunitário ou a não utilização de certifi- cados de importação, implicando pedidos de reatribuição ulteriores ; que as quantidades abrangidas pelos certifi- cados emitidos em aplicação do artigo 7º do mesmo regu- lamento para a importação de bananas tradicionais dos Estados ACP são superiores, em relação a vários destes Estados, às quantidades normalmente importadas durante este período ; que, nestas condições, é conveniente pror- rogar o período de eficácia dos certificados de importação emitidos no âmbito do contingente pautal, bem como o dos certificados emitidos para a importação de quanti- dades trandicionais dos países ACP, a fim de possibilitar aos operadores em causa o escalonamento das suas impor- tações por um período mais longo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1443/93 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 8º Os certificados de importação emitidos ao abrigo dos títulos I e II do presente regulamento são eficazes até 31 de Outubro de 1993,». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1993, () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (À JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 16. () JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 46. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão