Nº L388/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30, 12. 89 REGULEAMENTO (CEE) Nº 4046/89 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 relativo às garantias a apresentar para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o. Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, O seu arti- go 100ºA Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?),. Tendo em conta o parecer. do. Comité Económico e Social (3), Cóonsiderando que determinadas disposições de regulamen- tação aduaneira prevêem que, para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira criada ou susceptível de ser criada, a autoridade aduaneira tem, quer o obrigação quer a faculdade de exigir a constituição de uma garantia; Considerando que as regras relativas a estas garantias se revestem de uma importância especial para o bom funciona- mento da união aduaneira bem como para assegurar no mais alto grau o tratamento equitativo dos operadores económi- cos; que, com efeito, dado que a constituição de uma garantia acarreta despesas de um montante não negligenciá- vel, importa que todos os operádores económicos da Comu- nidade sejam sujeitos às mesmas regras, seja qual for o Estado-membro em que se encontrem, no que se refere nomeadamente à maneira de constituir essa garantia e à determinação do seu montante; Considerando que, sempre que uma garantia é exigida, ela - “ deve ser apresentada pela pessoa relativamente à qual a dívida aduaneira foi criada ou é susceptível de ser criada e uma única vez; que, todavia, não deve ser exigida garantia - sempre que essa pessoa for uma administração pública, dáda a ausência de qualquer risco de não pagamento, por aquela, do montante da dívida aduaneira em causa; que o custo da garantia, tanto para os operadores económicos como paraá a autoridade aduaneira, pode não ser proporcional aos riscos reais de não pagamento-da dívida aduaneira sempre que o montante desta última não ultrapasse um certo limite; que convém, por conseguinte, prever que a autoridade aduaneira tenha a possibilidade de não exigir garantia para as dívidas aduaneiras inferiores a esse limite; Considerando que, por desejo de simplificação, uma garan- tia deve poder ser apresentada de forma global em relação a várias operações que criem ou sejam susceptíveis de criar uma dívida aduaneira; Consideranrido que, sempre que a constituição da garantia se encontre prevista a título facultativo, essa garantia deve ser (1) JO nº C 30 de 4. 2. 1983, p. 11. (2) JO nº C 77 de 19. 3. 1984, p. 159 e JO nº C 291 de 20. 11. 1989, p. 49. (3) JO nº C 211 de 8. 3. 1983, p. 2. exigida na medida em que o pagamento da dívida aduaneira nos prazos fixados não esteja incontestavelmente assegura- do; que, para determinar se.uma dívida aduaneira não está assegurada dessa forma, a autoridade aduaneira deve proce- 'der a uma apreciação dos elementos factuais do caso em análise; que essa garantia facultativa deve poder ser exigida em qualquer altura, logo que a autoridade aduaneira a considere necessária; Considerando que, sempre que a garantia for obrigatória, o seu montante deve ser igual ao montante, conhecido ou previsto pela autoridade aduaneira, da dívida aduaneira em causa; que, sempre que a garantia é facultativa, o seu montante máximo não .deve -ser superior ao da dívida aduaneira efectiva; . Considerando que os modos de garantia que melhor poderão assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira são do depósito em numerário ou equivalente ou a constituição de uma caução; que os interessados deverão poder escolher livremente entre estas duas formas de garantia; que, todavia, no âmbito de certos regimes aduaneiros, estão previstos a nível comunitário detêérminados modos de garantia; que os - mesmos deverão ser mantidos; que a autoridade aduaneira deverá poder recusar-se a aceitar a garantia proposta sempre que considere que essa garantia não assegura incontestavel- mente e nos prazos previstos o pagamento da dívida aduaneira em causa; que, sempre que as circunstâncias assim o justifiquem, essa autoridade deverá, em contrapartida, poder aceitar um modo de garantia diferente de qualquer dos referidos acima, desde que esse outro modo garanta de maneira equivalente o pagamento da dívida aduaneira; Considerando .que a garantia deve ser libertada imediata- mente, sempre que a dívida aduaneira a que ela se refira se extinga ou deixe de ser susceptível de ser criada; que esse cancelamento da garantia deve mesmo poder ocorrer par- cialmente, em função da diminuição do montante:da dívida aduaneira garantida; Considerando que, por medida de simplificação, as disposi- ções aplicáveis em matéria de garantia de direitos na importação*e de direitos na exportação deverão igualmente ser aplicadas .sempre que se proceda à constituição de uma garantia para assegurar o pagamento de imposições resul- tantes da política agrícola comum às quais se encontram Sujeitas, nas trocas comerciais intracomunitárias, as merca- dorias comunitárias; - Considerando que.as disposições relativas à garantia cons- tantes de certas convenções internacionais não poderão ser afectadas pela intervenção das disposições comunitárias nesta matéria; que o mesmo se deverá verificar no que se refere ao regime de trânsito comunitário; Considerando que deverão ser revogadas ou alteradas as disposições relativas à garantia já previstas pela regulamen- tação comunitária e sejam contrárias às do presente regula- mento,