6. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 121/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 1992 relativa ao apuramento das contas de certos Estados-membros a título das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas dos exercícios 1984, 1985, 1986 e 1987 (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa) (92/235/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financia- mento comunitário das despesas resultantes do forneci- mento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar ('), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 3º, Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orienta- ção e de Garantia Agrícola (FEOGA), Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 249/77 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 681/86(3), os Estados-membros transmitiram à Comis- são os mapas justificativos necessários ao apuramento das contas ; Considerando que só podem ser financiadas, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 249/77, as quanti- dades líquidas tomadas a cargo pelo destinatário da ajuda no ponto de entrega previsto pela regulamentação comu- nitária ; Considerando que o financiamento se realiza em confor- midade com o disposto nos regulamentos de mobilização e avisos de concurso relativos a cada uma das acções, () JO nº L 288 de 25. 10. 1974, p. 1. (À JO nº L 34 de 5. 2. 1977, p. 21. ( JO nº L 62 de 5. 3. 1986, p. 7. segundo as regras aplicáveis, bem como com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1974/80 da Comissão, de 22 de Julho de 1980, que estabelece regras gerais de aplica- ção para a execução de certas acções de ajuda alimentar sob a forma de cereais e arroz (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3817/85(), e no Regulamento (CEE) nº 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983, que estabelece as regras gerais de mobi- lização e de fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de butteroil a título da ajuda alimentar (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1886/83(); Considerando que uma parte das despesas não corres- ponde a essa noção, pelo que não pode ser financiada ; que, em relação aos quatro exercícios em causa, se trata, no que respeita à Bélgica de 57 037 055 francos belgas, no que respeita à Dinamarca de 115694,03 coroas dinamarquesas, no que respeita à Alemanha de 100 259,87 marcos alemães, no que respeita à Grécia de 34 328 107 dracmas gregas, no que respeita a Espanha de 19 395 599 pesetas espanholas, no que respeita a França de 172766 117,95 francos franceses, no que respeita à Irlanda de 80 791,50 libras irlandesas, no que respeita a Itália de 508 455 492 liras italianas, no que respeita ao Luxemburgo de 19 659 francos luxemburgueses, no que respeita aos Países Baixos de 486 561,29 florins neerlan- deses e, no que respeita ao Reino Unido, de 141 391,15 libras esterlinas ; (9 JO nº L 192 de 26. 7. 1980, p. 11. JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 16. () JO nº L 142 de 1. 6. 1983, p. L. (M JO nº L 187 de 12. 7. 1983, p. 29.