4.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2434/2000 DO CONSELHO de 17 de Outubro de 2000 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Eslovaca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (!), prevê certas concessões para certos produtos agrícolas originá- rios da República Eslovaca. (2) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (?), bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, introduz melhorias no regime preferencial do Acordo Europeu com a República Eslovaca, incluindo melhorias do regime preferencial existente. Pela Decisão 98/638/CE(?), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, esse protocolo. (33 — Nos termos das directivas adoptadas pelo Conselho em 30 de Março de 1999, a Comissão e a República Eslo- vaca concluíram, em 4 de Maio de 2000, negociações sobre um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu. (4) — O mnovo protocolo adicional, que prevê novas concessões agrícolas, baseia-se no n.º 5 do artigo 21.º do Acordo Europeu, que estabelece que a Comunidade e a Repú- blica Eslovaca examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas conces- sões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca. (5) Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à celebração do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a República Eslovaca. (6) É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a República Eslo- Vvaca. JO L 359 de 31.12.1994, p. 2. () JO L 306 de 16.11.1998, p. 3. Jo L 306 de 16.11.1998, p. 1. (7) A República Eslovaca adoptará todas as disposições legislativas úteis, com um carácter autónomo e transi- tório, para permitir uma execução rápida e simultânea da adaptação das concessões agrícolas da República Eslo- vaca previstas no Acordo Europeu. (8 —As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). (9) — O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (), codificou as modalidades de gestão dos contin- gentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da República Eslovaca, constante dos anexos A(a) e A(b) do presente regulamento, substitui o regime constante do anexo IX do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro. 2. — Na data de entrada em vigor do novo protocolo adicional que adapta o Acordo Europeu referido no n.º 1, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as referidas nos anexos A(a) e A(b) do presente regulamento. 3. —As normas de execução do presente regulamento serão aprovadas pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 3.º Artigo 2.º 1. Os contingentes pautais cujo número de ordem seja supe- rior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ªue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/1999 (JO L 197 e 29.7.1999, p. 25).