24,7.92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 209/25 DIRECTIVA 92/51/CEE DO CONSELHO de 18 de Junho de 1992 relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49º, o nº 1 do seu artigo 57º e o seu artigo 66º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), (1) [0) ) o o [) Considerando que, por força do artigo 8ºA do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas em que, nos ter- mos da alínea c) do artigo 3º do Tratado, a aboli- ção dos obstáculos à livre circulação de pessoas e de serviços entre os Estados-membros constitui um dos objectivos da Comunidade; que, quanto aos nacionais dos Estados-membros, essa aboli- ção abrange nomeadamente a faculdade de exercício de uma profissão independente ou assalariada num  Estado-membro  diferente daquele em que adquiriram as respectivas quali- ficações profissionais; Considerando que, quanto às profissões para cujo exercício a Comunidade não tenha determi- nado o nível mínimo de habilitações necessário, os Estados-membros conservam a faculdade de fixar esse nível, a fim de garantir a qualidade das prestações efectuadas no seu território; que os Estados-membros não podem, sem desrespeito das obrigações para si decorrentes dos artigos 5º, 48º, 52º e 59º do Tratado, impor a um nacional de um Estado-membro a obrigação de adquirir habilitações que os Estados-membros se limitam geralmente a determinar por referência às que é possível obter no âmbito dos respectivos sistemas nacionais de formação, quando o interessado já adquiriu a totalidade ou parte dessas habilitações noutro Estado-membro; que, por conseguinte, qualquer Estado-membro de acolhimento em que uma profissão esteja regulamentada deve tomar em consideração as habilitações adquiri- das noutro Estado-membro e apreciar se essas habilitações correspondem às que ele próprio exige; Considerando que a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a JO nº C 263 de 16. 10. 1989, p. , e JO nº C 217 de 1.9. 1990, p. 4. JO nº C 149 de 18. 6. 1990, p. 149, e JO nº C 150 de 15. 6. 1992. JO nº C 75 de 26. 3. 1990, p. 11. (4) 5) (6) ) ) O) um sistema geral de reconhecimento dos diplo- mas de ensino superior que sancionam forma- ções profissionais com uma duração minima de três anos (*), contribui para facilitar o cumpri- mento dessas obrigações, mas se limita às forma- ções de nível superior; Considerando que, para facilitar o exercício de todas as actividades profissionais sujeitas, no Estado-membro de acolhimento, à posse de uma formação de determinado nível, é conveniente instituir um segundo sistema geral que complete o primeiro; Considerando que o sistema geral complementar deve basear-se nos mesmos princípios e incluir, mutatis mutandis, as mesmas regras que o sis- tema geral inicial; Considerando que a presente directiva não se aplica às profissões regulamentadas que são objecto de directivas específicas que instituem principalmente um reconhecimento mútuo de ciclos de formação cumpridos antes do início da vida profissional; Considerando, por outro lado, que a presente directiva não se aplica tão-pouco às actividades que são objecto de directivas específicas que visam principalmente instituir o reconhecimento das capacidades técnicas baseadas na expe- riência adquirida noutro Estado-membro; que algumas dessas directivas se aplicam unicamente às actividades não assalariadas; que, a fim de evitar que O exercício dessas actividades como assalariado entre no âmbito de aplicação da pre- sente directiva, sujeitando assim o exercício da mesma actividade a regimes jurídicos de reco- nhecimento diferentes, consoante essa actividade seja exercida como assalariado ou não assala- riado, é necessário tornar todas estas directivas aplicáveis às pessoas que exerçam as actividades em causa como assalariados; Considerando, além disso, que o sistema geral complementar não prejudica a aplicação do nº 4 do artigo 48º e o artigo 55º do Tratado; Considerando que esse sistema complementar deve incluir os níveis de formação não abrangi- dos pelo sistema geral inicial, a saber, o corres- pondente às outras formações do ensino pós- -secundário e às formações que lhe são equipara- das e o correspondente ao ensino secundário () JOnºL19de24. 1.1989,p.16.