27.12.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Nº L1 378/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3880/89 DO CONSELHO - de 11 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 857 /84 que estebelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do ". Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (º), e, nomeadamen- te, o nº 6 do seu artigo 5ºC, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 857/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 1117/89 (*), fixa odireito nivelador suplementar e especifica as regras para a determinação das quantidades de referência dos compradores e dos produtores; — . Considerando que a análise do funcionamento do regime de direito .nivelador suplementar revelou uma tendência cres- cente para produzir para além das quantidades de referência concedidas; que esta tendência é imputável ao enfraqueci- mento dos elementos restritivos do regime; que convém aumentar o direito nivelador suplementar, a fim de reforçar o seu efeito dissuasor; Considerando que a situação especial de certos produtores pode ser tomada em conta pelo Estado-membro para: a atribuição de quantidades de referência suplementares ou específicas, que a análise do funcionamento do regime de direito nivelador suplementar demonstrou igualmente que as citadas disposições devem ser completadas, quer a benefício de certos produtores cuja situação é preocupante, determi- nados em cada Estado-membro segundo critérios objectivos quer a Dbenefício do.  conjunto : dos -produtores nos Estados-membros onde, nomeadamente na sequência de um abaixamento.linear das quantidades de referência, a aplica- ção dos artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84 foi efectuada utilizando a reserva nacional; que, para esse efeito, a reserva comunitária foi aumentada através de uma redução de 1% das quantidades globais garantidas; que, além disso, no caso de quantidades de referência específicas ou -suplementares terem sido atribuídas aos produtores- prioritários pelo Estado-membro em causa, em superação da sua quantidade global garantida, -se afigura justificado não afectar as quantidades de que o Estado-membro pode dispor (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. - (*) JOnº L 118 de 29. 4. 1989, p. 10. na reserva comunitária em benefício dos produtores acima referidos, mas sim reduzir a superação verficada; Considerando - que, nos termos do nº1, alínea àa), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84, os Estados-membros podem aplicar: programas nacionais de recompra de quantidades de referência; que as disposições comunitárias relativas às condições de acesso dos produtores a -esses programas colocam certas exigências quanto ao. montante das quantidades a abandonar; que se afigura necessário, após seis anos de aplicação do regime de direito nivelador suplementar, atenuar essas exigências, sob pena de.. enfraquecer e eficácia dos referidos programas. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: . Artigo 1º O Regulameúto (CEE) nº 857/84 é alterado do seguinte modo: 1: Nonº 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 1º; o número 100% é substituído por 115%. 2. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 3ºB 1. Paraadeterminação das quantidades de referência mencionadas no artigo 2º, o Estado-membro concederá quantidades de referência suplementares ou específicas, até. ao limite de 1% da quantidade global garantida fixada no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68: — aos produtores referidos no artigo 3º e no nº 1, alínea d), do artigo 4º, — a produtores determinados de acordo com um ou mais dos seguintes critérios: — produtores recentemente instalados, — produtores.cuja quantidade de refêrencia indivi- dual -seja inferior ou igual a 60 0900 kg, — produção leiteira localizada numa das zonas definidas nos nº 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEFE (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (**),