Nº L 156/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1488/92 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1992 relativo a uma ajuda à transformação de cana em rum agrícola nos departa- mentos franceses ultramarinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ()), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 prevê a concessão de uma ajuda comunitária à transformação da cana em rum agrícola, tal como defi- nido no nº 4, ponto 2, alínea a), do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (*) ; que esta ajuda será paga ao destilador desde que este tenha pago ao produtor de cana um preço mínimo a determinar e até ao limite de uma quantidade global correspondente à quantidade média de rum agrícola escoada ao longo das três campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990; Considerando que o segundo parágrafo do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 dispõe que no estabeleci- mento das normas de execução nesta matéria serão nomeadamente tidos em conta os objectivos de produção no âmbito do regime do açúcar e as necessidades de abas- tecimento dos mercados dos DOM ; Considerando que é necessário prever um preço minimo da cana que tenha em conta o preço de referência da cana destinada ao fabrico de açúcar aplicável no departamento em questão, bem como um sistema de redução eventual das quantidades de rum elegíveis para a ajuda a fim de assegurar o cumprimento da quantidade global limite fixada no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEFE) nº 3763/91; que é conveniente, igualmente, prever um exame regular da situação em relação especialmente à evolução dos preços do açúcar ; Considerando que é conveniente prever disposições em matéria de pagamento indevido da ajuda; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3763/91 , entrou em vigor no final de Dezembro de 1991 ; que é () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. () JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. conveniente que o disposto no presente regulamento produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A ajudaà transformação directa da cana do açúcar em rum agrícola prevista no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 será paga de acordo com as condições do presente regulamento a qualquer destilador : — cujas instalações se situem no território de um dos departamentos franceses ultramarinos, e — que produza, a partir de cana colhida no mesmo departamento francês ultramarino, rum agrícola tal como definido no nº 4, ponto 2, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1576/89. 2. A ajuda será paga anualmente relativamente às quan- tidades de cana transformadas directamente em rum agrí- cola para as quais o destilador faça prova em como pagou aos produtores de cana em questão pelo menos o preço mínimo referido no artigo 2º Esta última condição não é aplicável à produção por conta própria. 3. O montante da ajuda é fixado em 53,18 ecus por hectolitro de álcool puro produzido. 4. De modo a permitir tomar em consideração de forma permanente objectivos de produção no âmbito do regime do açúcar em relação, por um lado, com os preços de campanha fixados anualmente para O açúcar e, por outro, com a evolução do abastecimento dos mercados dos departamentos franceses ultramarinos, proceder-se-á regu- larmente a um exame da situação e, se for caso disso, aos ajustamentos necessários. Ártigo 2º 1. O preço mínimo referido no nº 1, segundo pará- grafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 é o preço de referência aplicado pelo departamento francês ultramarino em causa na aquisição de canas utilizadas no fabrico de açúcar no mesmo departamento. O preço mínimo diz respeito a uma cana sã, íntegra e comerciável, com um teor sacarimétrico normal, descascada colocada na destilaria. Todavia, pode ser previsto um outro estádio de entrega por acordo entre o produtor de cana e o desti- lador.