9.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 233/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1460/2005 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais comunitários e às quantidades de referência de certos produtos originários da Argélia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conse- lho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitá- rios para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1981/94 e (CE) n.º 934/95 (!), nomeadamente o n.º 1, alínea b), do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Pela decisão de 18 de Julho de 2005(d), o Conselho aprovou o Acordo Euro Mediterrânico que cria uma as- sociação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República Argelina Demo- crática e Popular, por outro. (2) O acordo prevê concessões pautais para determinados produtos originários da Argélia, aplicáveis dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários e no qua- dro das quantidades de referência. (33 A aplicação dos contingentes pautais e das quantidades de referência exige a alteração do Regulamento (CE) n.º 747/2001. (4) A revogação do Regulamento (CEE) n.º 3590/85 da Co- missão, de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao ates- tado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas (?), pelo Regula- mento (CE) n.º 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (*), implica que, por motivos de clareza, se substitua a referência ao Regulamento (CEE) n.º 3590/85 no Regulamento (CE) n.º 747/2001 por uma nova referência ao Regulamento (CE) n.º 883/2001. (1) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 503/2005 da Comissão (JO L 83 de 1.4.2005, p. 13). (2) Ainda não publicada no Jornal Oficial. () JO L 343 de 20.12.1985, p. 20. ( JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 908/2004 da Comissão (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56). (5) —No que respeita a 2005, os volumes dos novos contin- gentes pautais devem ser calculados em proporção aos volumes de base indicados no acordo e ao período de- corrido antes da entrada em vigor do mesmo. (6) A fim de facilitar a gestão, em 2005, dos dois contin- gentes pautais existentes, previstos no Regulamento (CE) n.º 747/2001 relativamente aos vinhos provenientes da Argélia, as quantidades importadas ao abrigo desses con- tingentes devem ser imputadas nos contingentes pautais abertos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 747/2001, tal como alterado pelo presente regulamento. (7) Uma vez que o acordo é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2005, o presente regulamento deve ser igualmente aplicável a partir dessa data. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 747/2001 é alterado do seguinte modo: 1) O n.º 1 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º Condições especiais para beneficiar de contingentes pau- tais para determinados vinhos Para beneficiar dos contingentes pautais comunitários referi- dos nos anexos [ a IIl, com os números de ordem 09.1001, 09.1107 e 09.1205, os vinhos devem ser acompanhados de um certificado de denominação de origem, emitido pelas autoridades competentes argelinas, marroquinas ou tunisinas, em conformidade com o modelo previsto no anexo XII, ou do documento VI 1 ou do extracto VI 2, anotados em conformidade com o n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001». 2) O anexo [ é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.