21. 9. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 236/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 1993 relativa à liberação das garantias respeitantes a determinados certificados emitidos no âmbito do regime de abastecimento das ilhas Canárias estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho (93/503/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas - específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 4 do seu artigo 4º, o nº 2 do seu artigo 5Sº e o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o estabelecimento do regime de abaste- cimento das ilhas Canárias foi realizado por meio da apli- cação de uma centralização dos procedimentos adminis- trativos relativos à apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados; que essa centralização dos procedi- mentos é justificada pela exigência de controlar a gestão correcta do sistema de abastecimento ; que, no entanto, a transição do antigo para o novo regime comportou deter- minadas dificuldades de avaliação das necessidades dos operadores canários que os mesmos operadores pediram, por vezes, a emissão de certificados de importação, de certificados de exoneração e de certificados de ajuda relati- vamente às quantidades que ultrapassavam as possibili- dades reais de utilização; Considerando que a emissão dos certificados fica subordi- nada à constituição de uma garantia; que a mesma garantia é confiscada no caso de a obrigação de utilizar o certificado se não realizar ; Considerando que, a título transitório, se justifica a nova derrogação à aplicação estrita do regime dos certificados, a fim de facilitar a passagem do antigo ao novo regime de abastecimento das ilhas Canárias ; () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (3 JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No que se refere aos certificados de importação, aos certi- ficados de exoneração e aos certificados « ajuda» : — emitidos durante o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992, nos termos dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 e — não utilizados ou utilizados apenas de forma parcial, as garantias constituídas são liberadas, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (*). Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.