16. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeiaé Nº L 186/21 . REGULAMENTO (CEE) Nº 2118/88 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2183/81, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda para o algodão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ão algodão (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2276/87 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, , : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão estabelecido pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia(?), introduziu um regime das quantidades máximas garantidas ; que o nº 2 do artigo 2º do referido regulamento prevê que, sempre que a estimativa da produção exceder a quantidade máxima garantida, o montante da ajuda será diminuído pela aplicação de um coeficiente ao preço de objectivo ; que essa diminuição da ajuda não pode ser superior, para as campanhas de comercialização de 1987/1988 a 1989/ /1990, a uma percentagem fixada; que, se a produção efectiva for tal que o montante da ajuda pago não corres- ponda ao que deveria ter sido pago, há que ajustar a quan- tidade máxima garantida para a campanha seguinte a fim de ter em conta a diferença entre os dois montantes da ajuda ; Considerando que as regras relativas à fixação das previ- sões de colheita, bem como à diminuição do montante da ajuda que deve ser decidido em função do excesso even- tual da quantidade máxima garantida, constam dos artigos — 7º e 8º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 ; que é neces- sário precisar as normas de execução do regime de ajuda relativamente ao ajustamento eventual da quantidade máxima garantida para a campanha seguinte; que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2183/81 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 505/88 (5); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, () JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. (À3 JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 5. (À JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. () JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 35. () JO nº L 52 de 26. 2. 1988, p. 18. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2183/81 é alterado do seguinte modo : 1. É inserido o seguinte artigo 5ºA: « Artigo 5A Sempre que relativamente a uma dada campanha de, comercialização existir uma diferença entre a produção efectiva e a produção estimada, a quantidade máxima fixada pelo Conselho para a campanha de comerciali- zação seguinte será : — aumentada da diferença em questão, se a produção efectiva for inferior à produção estimada, — diminuída da referida diferença, em caso contrário. Todavia, para o cálculo dessa diferença, as produções efectiva e estimada serão tomadas em conta dentro dos limites : — de um mínimo igual à quántidade máxima garan- tida da campanha de comercialização à qual se referem e, se for caso disso, ajustada em conformi- dade com o primeiro parágrafo, e, para as campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990, — de um máximo igual à referida quantidade máxima garantida, acrescida de, respectivamente, 225 000 toneladas, 300 000 toneladas e 375 000 toneladas. » 2. No primeiro parágrafo do nº 7 do artigo 8º os termos « à percentagem referida no nº 1 do artigo 8º do Regu- lamento (CEE) nº 2169/81» são substituídos” pelos termos «ao montante desta ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. .