9.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 5/25 REGULAMENTO (CE) N.º 26/2004 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2003 relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (*), e, nomeadamente, os n.º 3 e 4 do seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) — Para efeitos da aplicação da política comum da pesca, em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, é necessário que cada Estado- -Membro mantenha um ficheiro de todos os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão e a Comissão elabore, com base nesses ficheiros nacionais, um ficheiro da frota de pesca comunitária. (2) — Para ser um instrumento eficaz e completo para a apli- cação da política comum da pesca, o ficheiro da frota de pesca comunitária deve abranger todos os navios de pesca comunitários, incluindo os exclusivamente utili- zados na aquicultura. (3) — Para que se possa dispor da informação indispensável para a gestão da capacidade das frotas de pesca e das suas actividades, é conveniente identificar os dados rela- tivos às características dos navios que devem constar do ficheiro dos navios de pesca mantido por cada Estado- -Membro, em conformidade com o n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. (4) — Para assegurar a actualização regular do ficheiro da frota comunitária, é necessário definir os procedimentos de transmissão à Comissão dos dados constantes do ficheiro de cada Estado-Membro. (5) As características e marcas exteriores registadas no ficheiro mantido por cada Estado-Membro devem ser mencionadas em conformidade com o disposto no Regu- lamento (CEE) n.º 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 3259/94(?), e no Regulamento (CEE) n.º 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (*). (6 Os Estados-Membros devem velar permanente pela qualidade dos dados que figuram no seu ficheiro nacional, que serão verificados pela Comissão assim que recebidos. 1 358 de 31.12.2002, p. 59. : 274 de 25.9.1986, p. 1. 339 de 29.12.1994, p. 11. 132 de 21.5.1987, p. 9. 4 rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO (7) Para seguir as movimentações de navios entre Estados- -Membros e para garantir uma relação inequívoca entre os dados do ficheiro da frota comunitária e os de outros sistemas de informação relativos às actividades de pesca, é importante atribuir um número de identificação único a cada navio de pesca comunitário, que não pode, em caso algum, ser reatribuído ou alterado. (8 — Para garantir uma aplicação eficaz do presente regula- mento e simplificar a gestão dos dados, é conveniente definir instrumentos de comunicação a utilizar entre os Estados-Membros e a Comissão. (9) Deve prever-se que a Comissão garanta aos Estados- -Membros o acesso à integralidade dos dados do ficheiro da frota de pesca comunitária, no respeito das dispo- sições relativas à protecção dos dados pessoais resultante do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (). (10) Tendo em conta as alterações introduzidas pelo artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 no modo de gestão dos ficheiros dos navios de pesca, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 2090/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo ao ficheiro comuni- tário dos navios de pesca (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 839/2002 ()). (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objectivo 1. O presente regulamento: a) Determina os dados mínimos referentes às características e acontecimentos respeitantes aos navios que devem figurar no ficheiro que cada Estado-Membro mantém relativamente aos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão (a seguir denominado «o ficheiro nacionalb»); b) Fixa as obrigações dos Estados-Membros no que respeita à recolha, validação e transmissão, a partir do seu ficheiro nacional, desses dados à Comissão; c) Fixa as obrigações da Comissão relativamente à gestão do ficheiro da frota de pesca comunitária ( a seguir denomi- nado «o ficheiro comunitário»). 0 JOL L () JO L 266 de 1.10.1998, p. 27. () JO L 134 de 22.5.2002, p. 5 8 de 12.1.2001, p. 8