L316/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.12.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2731/2000 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2543/95 que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de exportação no sector do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2702/1999 ((), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — No âmbito de uma acção de simplificação, o Regula- mento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, exportação e prefi- xação para os produtos agrícolas (?), fixou, no seu anexo IIl, as quantidades máximas por produto agrícola até ao limite das quais nenhum certificado de importação, de exportação ou de prefixação é exigido nem pode ser apresentado. Para o azeite, a quantidade é de 100 kg, quer para a importação quer para a exportação. (2) — O Regulamento (CE) n.º 2543/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 726/98 (), estabelece, no n.º 4 do seu artigo 2.º, que o certificado não é exigível para a exportação de uma quantidade inferior ou igual a 50 kg. (33 — Atendendo a que o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 tomou medidas ao nível horizontal relativamente às quantidades máximas por produto que podem ser importadas ou exportadas sem certificado, impõe-se, por razões de simplificação e de segurança jurídica, a supressão de disposições divergentes ao nível sectorial, nomeadamente no sector do azeite. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2543/95 é suprimido. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000. 72 de 30.9.1966, p. 3025/66. 327 de 21.12.1999, p. 7. 152 de 24.6.2000, p. 1. 260 de 31.10.1995, p. 33. 100 de 1.4.1998, p. 46. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão