25. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1401/88 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1988 que revoga o Regulamento (CEE) nº 3921/87 relativo à fikação antecipada dos preços de uvas secas de Corinto da colheita de 1985, 'não transformadas e destinadas ao fabrico de determinados condimentos ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87(2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produção no settor das frutas e produtos hortícolas transformados (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º, : Considerando que, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e arma- zenagem, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas e de figos secos não transformados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 344/86 (5), tais produtos, destinados a utilizações especí- ficas a precisar posteriormente, são vendidos a preços fixados antecipadamente ou por concurso ; Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 682/86 da Comissão, de 4 de Março de 1986, relativo à venda, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas não transfor- madas e destinadas ao fabrico de determinados condi- mentos (º), prevê que certas quantidades de uvas secas podem ser vendidas, aos operadores interessados, a um preço fixado antecipadamente ; | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3921/87 da Comissão (7) estabeleceu o preço fixado antecipadamente para um máximo de 142 toneladas de uvas secas de Corinto, da colheita de 1985, não transformadas e desti- nadas ao fabrico de determinados condimentos ; que as quantidades restantes não são susceptíveis de serem vendidas para a utilização supracitada ; que, consequente- mente, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 3921/87; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e de Produtos Hortícolas, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3921/87. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1988. O nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. O nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20. O nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.' O nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. O nº L 41 de 18. 2. 1986, p. 15. á Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (9 JO nº L 62 de 5. 3. 1986, p. 8. () JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 18.