28. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1759/90 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3773/89, que estabelece medidas transitórias " relativas às bebidas espirítuosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3773/89 da Comissão (?) estabeleceu as medidas transitórias relativas às bebidas espirituosas ; Considerando que, no que diz respeito às regras de execu- ção previstas no nº 8 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1576/89, o prazo previsto para a sua adopção pelo Regulamento (CEE) nº 3773/89 se revelou demasiado curto e que convém, por conseguinte, prorrogar esse prazo e, simultaneamente, autorizar os Esta- dos-membros a aplicar a sua regulamentação nacional durante esse período ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Execução das Bebidas Espirituosas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :. Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3773/89 passa a ter a seguinte redacção : a) No nº 1, são suprimidas as referências ao nº 8 do artigo 4º e ao nº 1 do artigo 11º; b) É aditado o seguinte nº 3: «3. —"Na pendência da adopção das regras de execu- ção previstas no nº 8 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1576/89, os Estados- -membros podem continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 1990, a regulamentação nacional apli- cável na matéria antes de 15 de Dezembro de 1989.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peras. Produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1990. () JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. (à JO nº L 365 de 15. 12. 1989, p. 48. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão