31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 377/15 VDECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 que altera a Directiva 80/1095/CEE e.a Decisão 80/1096/CEE no que diz respelto a determinadas medidas relativas à peste suína clássica (91/686/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Directiva 80/1095/CEE do Conse- lho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEFE (5), fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica; Considerando que a Decisão 80/1096/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/488/ /CEFE (7), instaurou uma acção financeira da Comunidade destinada à erradicação da peste suína clássica; Considerando que as medidas aplicadas para a erradicação da peste suína clássica melhoraram gradualmente o estado sanitário do efectivo suíno no território da Comunidade; que, devido a este melhoramento do estado sanitário, foi possível reconhecer áreas (regiões ou Estados-membros) como oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína; Considerando que um dos objectivos estabelecidos, nome- adamente a manutenção do território da Comunidade indemne de peste suína clássica, foi alcançado em vastas áreas; que é necessário atender a esta situação e, por (1) JO nº C 226 de 31. 8. 1991, p. 19. (2) JO nº C 326 de 16. 12. 1991. ' (3) Parecer emitido em 28 de Novembro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). | (*) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. (5) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24. (6) JO nº L 325 de 1, 12. 1980, p. 5. (7) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 26. conseguinte, alterar a Directiva 80/1095/CEE e a Decisão 80/1096/CELE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º No nº 2 do artigo 12º da Directiva 80/1095/CEE, a data de 1 de Julho de 1993 é substituída pela data de 1 de — Janeiro de 1992. Artigo 2º Ao nº 1 do artigo 2º da Decisão 80/1096/CEF é aditada a seguinte frase : «Não obstante, a participação da Comuni- dade limita-se às medidas executadas antes de 1 de Janeiro de 1992.». Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991.. Pelo Conselho O presidente P. BUKMAN