Nº L 295/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 94 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1994 relativa à marcação e utilização da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho — (Texto relevante para efeitos do EEFE) (94/739/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comu- nitárias de luta contra a peste suína clássica(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 6, alínea g), do seu artigo 9º, Considerando que as autoridades veterinárias belgas decla- raram, em 6 de Outubro de 1994, um foco de peste suína clássica no município de Nevelle, na Flandres Oriental ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE, foi imediatamente estabelecida uma zona de vigilância em torno do local do foco ; Considerando que todas as instalações e explorações suini- colas de contacto na zona da vigilância foram submetidas a exames clínicos e serológicos, não tendo sido detectada a propagação do vírus nesta zona; Considerando que as disposições relativas à utilização de' uma marca sanitária na carne fresca constam da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1994, rela- tiva a problemas sanitários em matéria de comércio intra- comunitário de carne fresca (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/5/CEE(9); Considerando que a Bélgica apresentou um pedido de adopção de uma solução específica no que se refere à marcação e utilização da carne de suíno proveniente dos suínos mantidos em explorações situadas na zona de vigi- () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. (3 JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34. (À JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. () JO nº L 57 de 2. 3. 1992, p. 1. lância e abatidos ao abrigo de uma autorização específica da autoridade competente ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A Bélgica está autorizada a utilizar a marca descrita no nº 1, alínea e) da letra AÀ, do artigo 3º da Directiva 64/433/CEE para a marcação da carne de suíno prove- niente de animais originários de explorações situadas na zona de vigilância estabelecida em 6 de Outubro de 1994 em torno do foco de peste suína clássica no município de Nevelle, desde que os suínos em questão : a) Sejam originários de uma exploração em relação à qual, após o inquérito epidemiológico, não tenha sido verifi- cado qualquer contacto com uma exploração infec- tada ; b) Tenham sido incluídos num programa de controlo da temperatura do corpo e exame clínico. O programa será realizado em conformidade com o anexo [; c) Tenham sido abatidos num prazo de 12 horas após a chegada ao matadouro. 2. A Bélgica velará por que seja emitido, relativamente à carne referida no nº 1, um certificado em conformidade com o anexo Il. Artigo 2º A carne conforme com as condições do nº 1 do artigo 1º que seja introduzida no comércio intracomunitário deve ser acompanhada pelo certificado referido no nº 2 do artigo 1º Artigo 3º A presente decisão é aplicável até 1 de Janeiro de 1995.