Nº L 334/34 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 19. 11. 92 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1992 que altera, pela segunda vez, a Decisão 90/552/CEE que determina os limites do território infectado pela peste equina (92/531/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/36/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que altera, no que diz respeito à peste equina, a Directiva 90/426/CEE do Conselho relativa às condi- ções de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros ('), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 2º, Considerando que, por intermédio da Directiva 92/36/CEE, o Conselho alterou o artigo 5º da Directiva 90/426/CEE () no que diz respeito, nomeadamente, à delimitação do terri- tório considerado infectado pela peste equina e encarregou a Comissão, segundo o proce- dimento previsto no artigo 19º da Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (*), de adaptar as decisões de aplicação anteriores às novas disposições da Directiva 92/36/CEE ; Considerando que, por intermédio da Decisão 90/552/CEE(), alterada pela Decisão 91/645/CEE(), a Comissão determinou os limites do território infectado pela peste equina ; Considerando que determinadas parcelas do território de Espanha e de Portugal devem deixar de ser consideradas como infectadas pela peste equina, em conformidade com o disposto no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 5º da Directiva 90/426/CEE ; Considerando que a vacinação contra esta doença foi, no entanto, praticada numa parte do território espanhol ; que, nestas condições, é necessário manter uma zona de protecção e uma zona de vigilância no território espanhol, de acordo com o nº 2, alínea b), do artigo 5º da Directiva 90/426/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 90/552/CEE +passa a ter a seguinte redacção: « ANEXO O território infectado pela peste equina inclui: 1. O território, em Espanha, situado a sul das linhas formadas por: — o curso do rio Odiel, desde a sua foz no oceano Atlântico até ao cruzamento com a estrada local que liga os municípios de Valverde del Camino e Cabafias, () JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 28. O JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. () JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 19. () JO nº L 313 de 13. 11. 1990, p. 38. () JO nº L 349 de 18. 11. 1991, p. 43.