28. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 326/23 REGULAMENTO (CE) Nº 3582/903 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2073/92, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as normas de execução do Regula- mento (CEE) nº 2073/92 devem respeitar, nomeada- mente, ao financiamento da Comunidade, ao programa previsto no artigo 2º do referido regulamento, à admissibi- lidade dos pedidos e ao processo relativo à aceitação das acções propostas ; Considerando que o disposto no presente regulamento não deve afectar o disposto nos Regulamentos (CEFE) nº 2081/92(3) e (CEE) nº 2082/92(?) do Conselho relati- vos, respectivamente, à protecção das indicações geográ- ficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios e aos certificados de especifici- dade desses produtos e géneros ; Considerando que é necessário prever medidas de controlo e sanções apropriadas para garantir o respeito das obrigações prevístas no presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Podutos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. ÀA Comunidade financia as medidas previstas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2073/92, a seguir denominadas « medidas ». 2. As medidas serão realizadas durante um período máximo de 12 meses, a contar da data em que o contrato referido no nº 4, alínea a), do artigo 4º produz efeitos. 3. As despesas gerais do contratante, incluindo as despesas administrativas, só serão tomadas a cargo até ao () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 67. (À JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 9. limite de 2% das despesas globais elegíveis, com um limite máximo de 10000 ecus, desde que constem da proposta. O montante máximo de 10000 ecus apenas pode ser solicitado uma vez, mesmo que o contratante em causa celebre vários contratos. No caso de o montante total das despesas gerais exceder 2 000 ecus, estas devem ser inteiramente justificadas. Não podem beneficiar do financiamento pela Comuni- dade as despesas ligadas aos estudos necessários para a preparação das medidas. 4. —"O período de execução fixado no nº 2 não exclui a eventualidade da sua prorrogação, no caso de pelo menos três meses, antes do termo do referido período, o contra- tante apresentar ao organismo competente um pedido nesse sentido e fornecer a prova de que, na sequência de circunstâncias excepcionais que não lhe sejam imputáveis, não pode respeitar o prazo inicialmente previsto. A pror- rogação não pode exceder três meses e carece de acordo prévio da Comissão. Ártigo 2º O programa previsto no primeiro parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2073/92 especificará, nomea- damente : a) A escolha de uma ou várias medidas de entre as refe- ridas no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2073/92; b) A indicação de um ou vários temas que devam ser objecto das medidas escolhidas ; c) A repartição do montante disponível para o financia- mento de cada medida escolhida; d) O calendário para a aplicação dos artigos 3º, 4º e 5º O programa será publicado no fornal Oficial das Comu- nidades Europeias, série C, AÁrtigo 3º 1. As medidas serão propostas por entidades singulares ou colectivas que : — possuam as qualificações necessárias para a sua execu- ção, — possam garantir a execução dos trabalhos. 2. As medidas devem: — integrar-se no programa referido no artigo 2º,