Nº L 228/10 Jornal Oficial dás Comunidades Europeias 5. 8. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2415/89 DA COMISSÃO : de 3 de Agosto de 1989 que estabelece as regras de execução relativas à concessão de ajuda à armazenagem privada de determinados produtos da pesca " A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê a possibilidade de .conceder, às organizações de produtores, uma . ajuda à armazenagem privada dos' produtos indicados nos anexos II e III do referido regula- mento ; que esta ajuda pode ser concedida quando os preços médios realizados durante um período significativo forem inferiores a níveis determinados ; Considerando que, para poder determinar estes preços, se revela necessário definir a noção de preço de venda reali- zado pelas organizações de produtores ou pelos seus aderentes no âmbito do presente regime ; z Considerando que é necessário determinar o período. significativo a tomar em consideração para a apreciação do mercado em questão ; Considerando que a ajuda à armazenagem só é concedida para os produtos de origem comunitária; que é, por conseguinte, necessário especificar o meio por .que a prova de origem deve ser apresentada ; Considerando que, a fim' de contribuir para assegurar a qualidade dos produtos e o seu escoamento no mercado, é conveniente definir as condições a que devem obedecer as operações que beneficiam da ajuda, bem como as condi- ções de armazenagem e de reintrodução no mercado ; Considerando que importa precisar as despesas técnicas e financeiras relativas à armazenagem ; Considerando que é indicado subordinar a concessão da ajuda à condição .de as organizações de produtores se comprometerem, por escrito, a respeitar -as disposições aplícáveís;- Considerando que é conveniente determinar o período de armazenagem tomado em consideração para a concessão- da ajuda; Considerando que, com o objectivo de reforçar a eficácia dos controlos, os beneficiários devem manter uma conta- () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1 (3 JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 1 bilidade física ; que esta deve incluir as indicações neces- sárias para' efeitos do referido controlo ; Considerando que é necessário determinar as regras. rela- tivas à apresentação dos pedidos de pagamento da ajuda à armazenagem privada ; Considerando que é conveniente especificar igualmente as regras relativas à concessão de adiantamentos e fixar o montante da respectiva garantia ; Considerando que é conveniente prever que uma infrac- ção de alcance limitado ao regime de ajuda à armaze- nagem privada não implique a supressão total do direito à. ajuda, mas somente uma redução forfetária da mesma ; Considerando que, a fim de assegurar o bom funciona- mento do presente regime, é indicado determinar a frequência e os pormenores das comunicações a efectuar pelas organizações de produtores e pelos Estados-mem- bros ; necessário fixar a taxa de conversão ajuda em quéstão ; Considerando que é aplicável à Considerando -que o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda à armazenagem privada referida no artigo 16º do Regulamento (CEE).nº 3796/81, a seguir denominado « regulamento de .base». Artigo 2º - AÀ concessão de ajuda à armazenagem privada, o período de concessão, os produtos abrangidos e o seu montante serão decididos por.regulamento: adoptado- de acordo com o processo previsto no artigo 33º do regulamento de base, quando se verificar que estão satisfeitas as condições defi- nidas no nº. 1 do artigo 16º do mesmo regulamento. Artigo 3º 1. Paraa determinação dos preços médios referidos no nº 1, alínea a) do artigo 16º do regulamento de base, serão tomados em consideração os preços de venda factu- rados pelas organizações de produtores ou pelos seus aderentes no estádio da primeira venda na Comunidade.