Nº L 13/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 1. 89 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1988 que adopta a segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa, em matéria de formação, no âmbito das tecnologias (COMETT 1) (1990/1994) (89/27/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institai a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º, Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que estabelece os princípios gerais para a aplicação de uma política comum de formação profissional (!), e, nomeadamente, os segundo, sexto, sétimo, nono e décimo princípios enunciados, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (9), Considerando que, pela Decisão 86/365/CEE(, o Conselho adoptou um programa de cooperação entre universidades e empresas em matéria de formação no domínio das tecnologias para um período de quatro anos com início em 1 de Janeiro de 1986; Considerando que o artigo 6º da decisão supracitada prevê que a Comissão apresentará até 31 de Outubro de 1988 ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Econó- mico e Social um relatório sobre a experiência adquirida durante a execução do Programa COMETT, acompan- hado, se for o caso, de uma proposta relativa às regras da sua continuação; que o Conselho decidirá sobre essa () JO nº 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63. () JO nº C 239 de 14. 9. 1988, p. 3. () JO nº C 326 de 19. 12. 1988. (9 Parecer emitido em 23 Novembro de 1988 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (] JO nº L 222 de 8. 8. 1986, p. 17. proposta antes de 31 de Outubro de 1989, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social ; N Considerando que o Conselho Europeu salientou em Dezembro de 1986 a importância das acções comunitárias destinadas ao emprego que tenham como objectivo enco- rajar uma melhor formação dos jovens e adultos ; Considerando que, na sua resolução de 2 de Dezembro de 1986 relativa a um programa estratégico para o cresci- mento e o emprego (9), o Conselho acentuou o carácter prioritário da formação inicial e contínua; que o Conselho confirmou esse desempenho na Decisão 87/569/CEE, de 1 de Dezembro de 1987, relativa a um programa de acção para a formação profissional e a prepa- ração dos jovens para a vida adulta e profissional () ; Considerando que o Conselho já adoptou, ao prolongar o programa-quadro de investigação e desenvolvimento (*), medidas que têm por objectivo reforçar a cooperação tecnológica e industrial a nível comunitário, nomeada- mente pelas Decisões 88/479/CEE(), 88/108/CEE ("º), 88/419/CEE (!!) relativas aos ESPRIT, BRITE/EURAM, SCIENCE e pela Decisão 88/417/CEE(") relativas ao DELTA, que se orientam especificamente para o domínio das tecnologias de aprendizagem ; que essa cooperação tecnológica e industrial no domínio da investigação e do desenvolvimento deve ser apoiada por um esforço paralelo no domínio da formação profissional ; (9 JO nº C 340 de 31. 12. 1986, OM JO nº L 346 de 10. 12. 1987, () JO nº L 302 de 24. 10. 1987, jJO nº L 118 de 6. 5. 1988, p. 23. (9 JO nº L 59 de 4. 3. 1988, p. 23. (1) JO nº L 206 de 30. 7. 1988, p. 34. (3 JO nº L 206 de 30. 7. 1988, p. 20. ) 2. 31. 1. v