Nº L 86/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 91 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1991 que define medidas transitórias aplicáveis ao comércio de bovinos e suínos no que se refere à suspensão da vacinação contra a febre aftosa (91/177/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEFE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intraco- munitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEFE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(!), e, nomeada- mente, O seu artigo 6º, Considerando que a Decisão 91/13/CEE da Comissão (?) já adoptou disposições para o comércio de bovinos vaci- nados há mais de doze meses; Considerando que é agora possível resolver outros problemas respeitantes ao comércio de bovinos vacinados há menos de 12 meses; Considerando que os Estados-membros que suspenderam a vacinação podem continuar a aceitar bovinos vivos vaci- - nados antes da data em que suspenderam a mesma; Considerando que, no entanto, para evitar dificuldades no comércio com os Estados-membros que já suspenderam a vacinação, esses Estados-membros podem continuar a aceitar bovinos vacinados antes da data de notificação da presente decisão ; Considerando que, além disso, devem ser resolvidos os problemas de comércio entre os Estados-membros que praticam a vacinação e os Estados-membros que suspen- deram a mesma; Considerando que essas medidas devem aplicar-se às importações de animais vivos de determinados países terceiros constantes da lista da Decisão 79/542/CEE do Conselho (*); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, » JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 13. O nº L 8 de 11. 1. 1991, p. 26. o ( [) ) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os Estados-membros que praticavam a vacinação contra a febre aftosa em 31 de Dezembro de 1990 e que suspenderam a vacinação podem aceitar bovinos vaci- nados antes da data em que suspenderam a sua política de vacinação, desde que os mesmos sejam acompanhados de um certificado que confirme que não foram vacinados depois dessa data. 2. Os Estados-membros referidos no nº 1 que suspen- deram a vacinação antes da data de notificação da presente decisão podem aceitar bovinos vacinados antes dessa data. AÁrtigo 2º 1. AÀAo certificado sanitário, previsto no anexo FF, modelos I ou II, da Directiva 64/432/CEE (*), que acom- panha os bovinos destinados aos Estados-membros, como descrito no artigo 1º, é aditada a seguinte frase: « bovinos que não foram vacinados contra a febre aftosa depois de...» 2. A data previstanonº 1 deve ser aquela em que o Estado-membro de destino suspendeu oficialmente a vaci- nação, se esta data não for anterior à data de notificação da presente decisão. 3. Os Estados-membros interessados informarão a Comissão e os outros Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, tão rapidamente quanto possível, da data de suspensão da vacinação. Artigo 3º l Os Estados-membros que continuam a praticar a vacina- ção devem aceitar os bovinos não vacinados provenientes de um Estado-membro ou de um país terceiro que não pratica a vacinação e que estão indemnes de febre aftosa há pelo menos dois anos, sem prejuízo, todavia, da vacina- — ção eventual dos referidos bovinos contra a febre aftosa no país de destino, antes da sua introdução no efectivo para o qual são enviados. ( JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.