17.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 269/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1454/2004 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2090/2002 que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CEE) n.º 386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990 relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma resti- tuição ou de outros montantes (1) e, nomeadamente, o seu ar- tigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) n.º 2090/2002 da Comissão (?) prevê que os Estados-Mem- bros efectuem um número de acções de controlo de substituição por ano civil não inferior ao número de dias em que produtos que beneficiem de restituições à exportação deixem o território aduaneiro da Comuni- dade. Torna-se necessário precisar que o número de ac- ções de controlo de substituição não deve ser inferior ao número de dias, ou a metade do número de dias, em que lotes de produtos que beneficiem de restituições à expor- tação, não selados de acordo com o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 2.º, deixem o território aduaneiro da Comunidade através da estância aduaneira de saída em causa. (2) O artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2090/2002 esta- belece que os Estados-Membros apresentem todos os anos uma avaliação da execução e eficácia do controlo efectuado no âmbito do mesmo regulamento e dos pro- cedimentos aplicados na selecção das mercadorias ob- jecto do controlo físico. (33 Onmnº7 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (?) também prevê que os Estados-Membros apresentem to- dos os anos uma avaliação da execução e eficácia do controlo efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2090/2002, no tocante às declarações de pagamento. (4) Os elementos desses relatórios anuais devem ser estabe- lecidos mais em pormenor, por razões de transparência e para possibilitar uma avaliação comum. (1) JO L 42 de 16.2.1990, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 163/94 (JO L 24 de 29.1.1994, p. 2). (2) JO L 322 de 27.11.2002, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 909/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 61). (3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5). (5) — Os relatórios anuais devem ser elaborados dessa forma a partir do relatório de 2005, relativo ao ano de 2004. Como os Estados-Membros poderão necessitar de adaptar a organização da recolha de dados sobre o valor solici- tado das restituições, poderão optar por fornecer tais informações apenas a partir do relatório de 2006, rela- tivo ao ano de 2005. (6)  Os comités de gestão envolvidos não emitiram parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2090/2002 é alterado do seguinte modo: 1) O n.º 2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção: «O número de controlos de substituição por ano civil não será inferior ao número de dias em que lotes de produtos que beneficiem de restituições à exportação, não selados de acordo com o primeiro parágrafo, deixem o território adua- neiro da Comunidade através da estância aduaneira de saída em causa. Caso o controlo de substituição diga respeito a um único exportador, o referido número não poderá ser inferior a metade do número de dias em que lotes de produtos que beneficiem de uma restituição à exportação, não selados de acordo com o primeiro parágrafo, deixam o território adua- neiro da Comunidade pela estância aduaneira de saída em Ccausa.». 2) O artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11.º Todos os anos, até 1 de Maio, os Estados-Membros enviarão à Comissão um relatório de avaliação da execução e eficácia do controlo efectuado no âmbito do presente regulamento, bem como dos procedimentos aplicados na selecção das mercadorias objecto de controlo físico. O relatório incluirá os elementos enumerados no anexo IIl, no respeitante às declarações de exportação aceites entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano anterior.