2.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 357/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2059/2004 DO CONSELHO de 4 de Outubro de 2004 que altera a Decisão n.º 1469/2002/CECA da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúárgicos originários do Cazaquistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunida- des Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Cazaquistão (!) entrou em vigor em 1 de Julho de 1999. O n.º 1 do artigo 17.º do Acordo de Parceria e Coope- ração estabelece que o comércio de produtos da Comu- nidade Europeia do Carvão e do Aço (adiante designada «CECA») será regulado pelo título III desse acordo, à excepção do artigo 11º, e por um acordo sobre medidas quantitativas aplicáveis ao comércio de produtos CECA. Em 22 de Julho de 2002, a CECA e o Governo da República do Cazaquistão celebraram um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (?) (adiante designado «acordo», aprovado em nome da CECA pela Decisão 2002/654/CECA da Comissão (?). O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002 e a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obri- gações da CECA. (5) — Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do acordo, as partes acordaram em mantê-lo em vigor bem como todos os direitos e obrigações dele decorrentes para as partes após o termo de vigência do Tratado CECA. (6) As partes iniciaram as consultas previstas no n.º 6 do artigo 2.º do acordo e acordaram em aumentar os limites quantitativos nele previstos para ter em conta o alarga- mento da União Europeia. O aumento desses limites quantitativos foi objecto de um novo acordo que entrou em vigor na data da sua assinatura (*). (7) — Por conseguinte, a Decisão n.º 1469/2002/CECA () da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produ- tos siderúrgicos originários do Cazaquistão, deve ser al- terada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os limites quantitativos estabelecidos no anexo IV da Decisão n.º 1469/2002/CECA da Comissão, para 2004, são substituídos pelos estabelecidos no anexo do presente regulamento. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 2004. 96 de 28.7.1999, p. 3. JOL1 JO L 222 de 19.8.2002, p. 20. JoL2 22 de 19.8.2002, p. 19. Pelo Conselho O Presidente A. J. DE GEUS (*) Ver página 23 do presente Jornal Oficial. () JO L 222 de 19.8.2002, p. 1.