31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 363/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 3876/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa os preços de referência para o comércio intracomunitário das sardinhas da espécie Sardína pilchardus do Atlântico para a campanha de 1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 170º e 357º, Considerando que o nº 1 do artigo 170º e o nº 1 do artigo 357º do Acto de Adesão prevêêm, nomeadamente, durante o período de aproximação dos preços das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico, constantes da parte À do anexo | do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca((!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3571/90(,a execução de um sistema de vigilância, baseado na fixação anual de preços de referência aplicáveis a determinadas trocas comerciais dos produtos em causa entre os novos Estados-membros e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que o nº 2 dos artigos 170º e 357º do Acto de Adesão prevêeêm que os preços de referência em causa sejam iguais aos preços de retirada aplicáveis nos Estados- -membros às sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo, fixados nos termos do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 ; Considerando que os preços de retirada, para a campanha de 1992 das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo, enumeradas na parte AÀ do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3796/81, foram fixados no Regula- mento (CEE) nº 3864/91 da Comissão () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços de referência para a campanha de 1992, aplicá- veis no âmbito do sistema de vigilância previsto nos artigos 170º e 357º do Acto de Adesão, serão fixados da seguinte forma: ! — para as importações de sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, prove- nientes de Espanha e de Portugal, produtos frescos : fem ecus/tonelada) Peixes inteiros Tamanho (') Extra, A() B(O) 1 214 136 2 214 136 3 331 - 136 4 214 136 () As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as defi- nidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. (3) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.