28.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 203/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2001 que define a data em que se poderá iniciar a expedição de produtos de origem bovina a partir de Portugal ao abrigo do regime de exportação com base datal em virtude do n.º 2 do artigo 22.º da Decisão 2001/376/CE [notificada com o número C(2001) 2363] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/577/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A Comissão apresentou os resultados das inspecções e as Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, Tendo em conta a Decisão 2001/376/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2001, relativa a medidas tornadas necessárias pela ocorrência de encefalopatia espongiforme bovina em Portugal e que aplica um regime de exportação com base datal () e, designadamente o n.º 2 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 22.º da Decisão 2001/376/CE estabe- lece que esta deverá definir a data em que poderá ter início a expedição de produtos referidos no n.º 11 da referida decisão, após ter efectuado inspecções comuni- tárias e informado os Estados-Membros. (2) As inspecções efectuadas em Portugal de 14 a 18 de Maio e de 25 a 27 de Junho de 2001 pelos serviços da Comissão destinadas, nomeadamente, a avaliar o sistema de inspecções veterinárias ao abrigo do disposto nos artigos 11.º e 12.º do anexo IV da Decisão 2001/ |376/CE, revelaram que as condições estão a ser cumpridas de forma satisfatória. conclusões que deles retirou aos Estados-Membros reunidos no Comité Veterinário Permanente. A Comissão, além das garantias solicitadas pelo relatório do Serviço Alimentar e Veterinário, recebeu de Portugal garantias da completa aplicação e entrada em vigor eficaz da legislação comunitária em matéria de vigilância e erradicação das EET, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A data referida no n.º 2 do artigo 22.º da Decisão 2001/ |376/CE, a partir da qual se poderá iniciar ou recomeçar, em conformidade com as condições estabelecidas, a expedição de produtos referidos no artigo 11.º daquela decisão, será 1 de Agosto de 2001. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. JO L 132 de 15.5.2001, p. 17.