Nº L 69/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 645/92 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, relativo às importações de produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1741/91 (3), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 195º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2461/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas regras de importação previstas pelo Regulamento (CEFE) nº 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (?), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceiros (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 823/91 (9), diz respeito, em espe- cial, aos certificados emitidos no âmbito dos acordos de autolimitação e contém, no seu anexo III, a lista dos orga- nismos dos países terceiros habilitados a emitir os certifi- cados de exportação ; Considerando que a Hungria e a Argentina procederam a uma alteração das autoridades competentes para a emissão dos certificados de exportação ; que, em consequência, é conveniente alterar o anexo IIl do Regulamento (CEE) nº 19/82, mediante indicação do organismo da Hungria e do organismo da Argentina habilitados a emitir os certifi- cados de exportação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O anexo III do Regulamento (CEFE) nº 19/82 é alterado da forma seguinte : 1. No ponto L, o orgariismo denominado « Junta nacional de carnes » é substituído por « Secretaría de agricultura, ganaderia y pesca». 2. No ponto V, o organismo denominado « Terimpex » é substituído por « Ministry of International Economic Relations-». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1992. () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. () JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 4t. (3 JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. () JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18. (9 JO nº L 84 de 4. 4. 1991, p. 7. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão