Nº L 279/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 10. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2920/90 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1062/87 que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân- sito comunitário ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 474/90 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 57º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1062/87 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1429/90(%), contém, nomeada- mente, normas específicas aos procedimentos do trânsito comunitário para os transportes por caminho-de-ferro, bem como normas relativas ao documento que serve para atestar O carácter comunitário das mercadorias que não circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno ; Considerando que, em função do desenvolvimento dos transportes combinados ferroviários-rodoviários e para efeitos desse desenvolvimento, se relevou necessário prever, de acordo com os caminhos-de-ferro, a responsabi- lidade destes últimos em matéria de pagamento de direitos e demais imposições em determinadas situações especiais a este tipo de transporte ; Considerando que, na perspectiva da conclusão progres- siva do mercado interno, se afigura útil simplificar os meios de prova do carácter comunitário das mercadorias, permitindo para o efeito a utilização de documentos comerciais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Circulação das Mercadorias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1062/87 é alterado do seguinte modo : 1. O primeiro parágrafo do nº 7 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Sem prejuízo das disposições do artigo 69ºA, o docu- mento previsto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento () JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1. ( JO nº L 51 de 27. 2. 1990, p. 1. () JO nº L 107 de 22. 4. 1987, p. 1. (9 JO nº L 137 de 30. 5. 1990, p. 21. (CEE) nº 678/85, que serve para provar o carácter comunitário das mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, é passado em formulário conforme ao exem- plar nº 4 do modelo de formulário constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 679/85, ou ao exemplar nº 4/5 do modelo de formulário constante do anexo II do referido regulamento. » . A seguir ao artigo 61º, são inseridos o subtítulo e o artigo 61ºAÀ seguintes : « Transporte combinado ferroviário-rodoviário Artigo 61A Quando um transporte combinado ferroviário-rodoviá- rio, que circule ao abrigo de um ou mais documentos de trânsito comunitário, for aceite pelos caminhos-de- -ferro num terminal ferroviário e expedido em vagões, as administrações dos caminhos-de-ferro assumirão a responsabilidade do pagamento dos direitos e demais imposições em caso de infracção ou de irregularidades cometidas durante o trajecto ferroviário, nos casos em não haja uma garantia válida no país em que foi come- tida ou considerada ter sido cometida a infração ou a irregularidade e na medida em que não seja viável proceder à cobrança desses montantes a expensas do responsável principal. » « À seguir ao artigo 96º é inserido o seguinte capítulo III composto pelos artigos 96ºÀ e 96ºB: « CAPÍTULO III UTILIZAÇÃO DE UM DOCUMENTO DIFERENTE DO DOCUMENTO T 2L Artigo 96ºÁ 1. Sem prejuízo das condições previstas nos artigos 82º e 83º, a prova do carácter comunitário de uma mercadoria é, nas condições do presente artigo, feita mediante a apresentação de uma factura ou de um documento de transporte. 2. A factura ou o documento de transporte referido no nº 1 deve conter, pelo menos, o nome e o endereço completo do expedidor/exportador ou do declarante se este não for o expedidor/exportador, a quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes, a desi- gnação das mercadorias, bem como a massa bruta expressa em quilogramas, e, eventualmente, oOs números dos contentores. O declarante deve apor de modo evidente na factura ou no documento do transporte a sigla T 2 L acompan- hada da sua assinatura.