14. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 256/25 DIRECTIVA 93/79/CEE DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1993 que estabelece medidas de aplicação adicionais relativas às listas de variedades de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras mantidas pelos fornece- dores nos termos da Directiva 92/34/CEE do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras ('), alterada pela Decisão 93/401/CEE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que exite já, a nível internacional, um sistema de descrição de variedades ; que esse sistema foi criado pela União internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV); Considerando que é conveniente basear O sistema da Comunidade na experiência adquirida a nível internacio- nal; Considerando que os fornecedores cuja actividade se limita à colocação no mercado de materiais de propagação e plantas ornamentais devem estar sujeitos a exigências menos rigorosas ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e fruteiras, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º AÀ presente directiva estabelece medidas de aplicação adicionais relativas às listas de variedades de material de propagação de fruteiras e de fruteiras mantidas pelos fornecedores nos termos do nº 2, alínea ii), do artigo 9º da Directiva 92/34/CEE. AÁrtigo 2º 1. Áslistas mantidas pelos fornecedores devem incluir : i) O nome da variedade e, quando adequado, o seu ou os seus nomes vulgares ; () JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 10. ( JO nº L 177 de 21. 7. 1993, p. 28. ii) Indicações relativas à manutenção da variedade e sistema de propagação utilizado ; iii) Descrição da variedade com base, pelo menos, nos caracteres e respectiva expressão, conforme especifi- cado no anexo da presente directiva; iv) Indicações, na medida do possível, quanto às dife- renças entre a variedade em questão e as outras varie- dades que mais se lhe assemelham. 2. Asalíneasil)eiv)donº 1 não se aplicam a nenhum fornecedor cuja actividade se limite à colocação no mercado de materiais de propagação ou fruteiras. Ártigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 30 de Junho de 1994. Do facto informarão imediata- mente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão