L 83/4 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 519/2004 DA COMISSÃO de 19 de Março de 2004 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 800/1999 no que diz respeito à exportação de produtos do sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), e, nomeadamente, o n.º 10, terceiro travessão, e o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 10, terceiro travessão, do artigo 31.º do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 prevê que, no caso de uma restituição diferenciada, a restituição será paga logo que seja produzida prova de que os produtos chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição. Podem ser estabe- lecidas derrogações a esta regra, sob reserva de certas condições, que ofereçam garantias equivalentes. (2) — No caso de uma restituição diferenciada, o Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (º) prevê, no n.º 1 do artigo 18.º, que uma parte da restituição será paga logo que seja produzida prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade e, no n.º 2 do artigo 18.º, que essa parte será calculada utilizando a taxa mais baixa da restituição. (33 O Regulamento (CEE) n.º 776/78 da Comissão, de 18 de Abril de 1978, relativo à aplicação da taxa mais baixa de restituição à exportação de produtos lácteos e que revoga e altera determinados regulamentos (º) previu excepções aplicáveis na determinação da taxa mais baixa da restituição. O artigo 1.º desse regulamento baseou-se em medidas tomadas no quadro dos regimes especiais relativo à exportação de determinados queijos para a Suíça, em conformidade com o disposto no Regula- mento (CEE) n.º 1953/82 da Comissão, de 6 de Julho de 1982, que estabelece as condições especiais para a exportação de certos queijos para alguns países terceiros (*). A revogação desses regimes especiais pelo Regulamento (CE) n.º 823/96 da Comissão e a fixação subsequente no valor zero das restituições aplicáveis aos queijos exportados para diversos outros destinos desti- tuiu de objecto o artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 776/78. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). () JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2010/2003 (JO L 297 e 15.11.2003, p. 13). () JO L 105 de 19.4.1978, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2931/95 (JO L 307 de 20.12.1995, p. 10). ( JO L 212 de 21.7.1982, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 222/88 e revogado pelo Regulamento (CE) n.º 823/96 ((O L 111 de 4.5.1996, p. 9). (4) No que respeita às exportações para os Estados Unidos da América, existem casos de não fixação da restituição para certos produtos lácteos. O artigo 2.º do Regula- mento (CEE) n.º 776/78 previu uma excepção aplicável na determinação da taxa mais baixa da restituição, dado que, inicialmente, as medidas instauradas nos Estados Unidos da América garantiam que os produtos comuni- tários que tivessem beneficiado de uma restituição a título de outros destinos não podiam ser importados para os Estados Unidos. Todavia, se inicialmente não eram admitidas nos Estados Unidos da América impor- tações extra-contingente provenientes da Comunidade, a conclusão do acordo agrícola no quadro dos acordos do GATT, em 1995, abriu a possibilidade de importações de produtos lácteos para os Estados Unidos no âmbito de contingentes alargados e além desses contingentes. Visto que já não existem as garantias necessárias para evitar exportações comunitárias com restituição para os Estados Unidos da América e atendendo ao facto de que os dados relativos às exportações comunitárias de certos produtos lácteos dos códigos NC 0401, 0402, 0403, 0404 e 0405 para os Estados Unidos são inferiores aos referentes às quantidades dos mesmos produtos impor- tadas para os Estados Unidos para consumo e prove- nientes da Comunidade, o artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 776/78 deixou de ter fundamento. É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.º 776/78. A consequência desta revogação é que será necessário ter em conta a não fixação de uma restituição para os produtos em causa destinados aos Estados Unidos da América na aplicação do n.º 2 do artigo 18.º do Regula- mento (CE) n.º 800/1999, que nenhuma parte da resti- tuição será paga depois de o produto sair do território aduaneiro da Comunidade e que o pagamento da resti- tuição ficará subordinado às condições suplementares definidas nos artigos 15.º e 16.º do mesmo regulamento. Dado que a subordinação do pagamento das restituições às condições definidas nos artigos 15.º e 16.º do Regula- mento (CE) n.º 800/1999 tem como consequência uma modificação substancial da gestão administrativa, tanto para as administrações nacionais como para os opera- dores, as suas implicações administrativas e consequên- cias financeiras são importantes. A obtenção da prova referida no artigo 16.º do mesmo regulamento pode comportar grandes dificuldades administrativas no caso de alguns países.