12. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 67/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1987 relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991) apresentado pela Irlanda no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (88/142/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do . Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura(!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Governo irlandês, transmitiu à .Comissão um programa de orientação plurianual para a frota de pesca, a seguir denominado « o programa » ; que comunicou, posteriormente, informações complementares relativas a esse programa ; | Considerando que é conveniente examinar-se, atendendo “à evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como às medidas adoptadas no âmbito da política comum “da pesca e às orientações dessa política, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa ; Considerando o regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca instituído pelo Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho(3); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4028/86 tem por objectivo facilitar a evolução estrutural do sector da pesca no âmbito das orientações da política comum da pesca ; que essa evolução pode ser favorecida por acções adequadas, apoiadas por uma contribuição financeira comunitária ; | Considerando que tais acções devem contribuir para a criação de uma frota de pesca adaptada às possibilidades de capturas previsíveis a médio prazo, tanto nas águas comunitárias como fora destas ; que essas acções devem, em especial, basear-se na procura de uma exploração equi- librada dos recursos internos nas águas comunitárias ; : | Considerando que as medidas executadas no âmbito da regulamentação comunitária adoptada para a década de 1987 a 1997, têm em vista, através de acções comuns de () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. ( JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca, o melhoramento estrutural prosseguido a partir de 1983 e até 31 de Dezembro de 1986 ; que, em consequência, os objectivos do programa anterior, apro- vado pela Decisão 85/285/CEE da Comissão (*), consti- tuem a referência para a apreciação da evolução efectiva- mente verificada e do esforço a desenvolver para assegurar a realização dos objectivos comunitários ; Considerando que os objectivos do programa de orienta- ção aplicável até 1986 não foram totalmente atingidos ; que a situação actual ou previsível das disponibilidades, relacionada com as actividades da frota em causa, não permite alterar as estimativas com base nas quais tinham sido determinados e aprovados esses objectivos ; que, por conseguinte, o esforço de adaptação deve ser mantido no mesmo sentido e reforçado para o período de 1987 a 1991; Considerando que essas estimativas podem ser revistas à luz de uma evolução significativa das disponibilidades, baseadas em considerações científicas, e atendendo ao desenvolvimento das relações internacionais de pesca entre a Comunidade e os Estados costeiros terceiros ; Considerando, por outro lado, que a importância do esforço de modernização previsto implica um melhora- mento substancial do rendimento global da frota em causa, que convém tomar em consideração na apreciação do relatório sobre as capacidades e as disponibilidades de pesca, a estabelecer no termo do programa ; Considerando que as adaptações estruturais pretendidas devem efectuar-se de modo progressivo e contínuo para minimizar as incidências económicas e sociais que podem implicar ; Considerando que é conveniente seguir periodicamente a evolução verificada, de modo a poder melhorar ou corrigir as medidas de enquadramento do esforço de pesca que acompanham a execução do programa ; Considerando que uma evolução não conforme aos objec- tivos de programa é contrária aos objectivos da política comum da pesca e que, por conseguinte, acções concretas realizadas a título do referido programa não podem justi- ficar um apoio financeiro de caracter público ; que, por esse motivo, a aprovação do programa só produz efeitos se forem observados os limites e as condições a que foi subordinada essa aprovação ; 6) JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 23.