31. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 135/5 DIRECTIVA 94/19/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 relativa aos sistemas de garantia de depósitos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, : Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (*), Considerando que, em conformidade com os objectivos do Tratado, é conveniente promover o desenvolvimento harmonioso da actividade das instituições de crédito em toda a Comunidade através da supressão de todas as restrições à liberdade de estabelecimento e à livre presta- ção de serviços, reforçando simultaneamente a estabili- dade do sistema bancário e a protecção dos aforradores; Considerando que, paralelamente à supressão das restri- ções à actividade das instituições de crédito, é conve- niente tomar as devidas precauções relativamente à situa- ção susceptível de se verificar em caso de indisponibili- dade dos depósitos de uma instituição de crédito que tenha sucursais noutros Estados-membros; que é indis- pensável assegurar um nível mínimo harmonizado de protecção dos depósitos, independentemente da sua loca- lização no interior da Comunidade; que esta protecção dos depósitos é tão importante quanto as regras pruden- ciais para a realização do mercado único bancário; Considerando que, em caso de encerramento de uma instituição de crédito insolvente, os depositantes das sucursais situadas num Estado-membro que não o da sede social da instituição de crédito devem ser protegidos pelo mesmo sistema de garantia que os outros depositan- tes da instituição; Considerando que, para as instituições de crédito, o custo da participação num sistema de garantia é muito inferior ao que resultaria do levantamento em massa dos depósi- tos bancários, não só de uma instituição em dificuldades, mas também de instituições com uma situação sã, na sequência de perda de confiança dos depositantes na solidez do sistema bancário; Considerando que o seguimento dado pelos Estados- -membros à Recomendação 87/63/CEE da Comissão, de () JO nº C 163 de 30. 6. 1992, p. 6,e JO nº C 178 de 30. 6. 1993, p. 14. () JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 13. 1) JO nº C 115 de 26. 4. 1993, p. 96, e decisão do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 (JO nº C 91 de 28. 3. 1994). 22 de Dezembro de 1986, relativa à instituição, na Comunidade, de sistemas de garantia de depósitos (*), não permitiu atingir completamente o resultado desejado; que esta situação se pode vir a revelar prejudicial ao bom funcionamento do mercado único; Considerando que a Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coorde- nação das disposições legislativas, regulamentares e admi- nistrativas respeitantes ao acesso à actividade das institui- ções de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE (*), que prevê um sistema de autorização única das instituições de crédito e a sua supervisão pelas autoridades do Estado-membro de origem, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993; Considerando que o estabelecimento de sucursais num Estado-membro de acolhimento deixou de estar sujeito a autorização, dado que a autorização única é válida em toda a Comunidade, e que o controlo da solvabilidade dessas sucursais é assegurado pelas autoridades compe- tentes do Estado-membro de origem; que esta situação justifica que todas as sucursais de uma mesma instituição de crédito, criadas na Comunidade, sejam cobertas por um sistema de garantia único; que esse sistema apenas pode ser aquele que existe, para essa categoria de institui- ções, no Estado da sede social, em virtude, nomeada- mente, da ligação existente entre a supervisão da solvabi- lidade de uma sucursal e a sua participação num sistema de garantia de depósitos; Considerando que a harmonização se deve limiítar aos principais elementos dos sistemas de garantia de depósi- tos, devendo assegurar, num prazo muito curto, um pagamento ao abrigo da garantia, calculado com base num nível mínimo harmonizado; Considerando que os sistemas de garantia de depósitos devem intervir logo que ocorra a indisponibilidade dos depósitos; Considerando que é conveniente excluir da cobertura, nomeadamente, os depósitos que as instituições de crédi- to fazem em seu nome e por sua própria conta; que tal em nada deverá prejudicar os direitos do sistema de garantia de tomar as medidas necessárias para a recupe- ração de uma instituição de crédito que se encontre em dificuldades; Considerando que, em si mesma, a harmonização dos sistemas de garantia de depósitos na Comunidade não ( JO nº L 33 de 4. 2. 1987, p. 16. () JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 92/30/CEE (JO nº L 110 de 28. 4. 1992, p. 52.).