27. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1736/90 DA COMISSÃO - de 26 de Junho de 1990 relativo à abertura de um concurso para o fornecimento gratuito de azeite à Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do- Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89(3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes :compensatórios monetáfios no sector agrico- la ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1889/87(%, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite(5), e, homeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, em aplicação.do nº 1 do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEFE, o organismo de interven- ção espanhol comprou quantidades de azeite virgem, bem como azeite virgem lampante ; Considerando que, com fundamento no nº 2 A do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEE, pode ser decidido ceder gratuitamente quantidades dé azeite que se encon- tram em armazém de intervenção no âmbito de operações pontuais de ajuda de urgência; Considerando que a Polónia se encontra nas condições previstas para o benefício da ajuda de urgência; que é oportuno ceder gratuitamente azeite próprio para consumo humano ; que é conveniente prever as condições de refinação, de acondicionamento bem como de trans- porte até ao destino; que, por esse motivo, para que as operações sejam efectuadas sem discriminações e nas melhores condições económicas possíveis, o sistema de concurso parece ser o mais adequado, e que, nessas condi- ções, convém tomar em consideração as disposições do Regulamento. (CEE) nº 2960/77 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/850); Considerando que é conveniente garantir que a entrega de azeite à Polónia se realize efectivamente ; que é necessário determinar meios de prova específicos a apresentar, a fim (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. () JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. L. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 43. (] JO nº L 348 de 30. 12. 1977, p. 46. () JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 20. 1 de provar a importação para esse país, em conformidade com o disposto no artigo 18º do Regulamento (CEFE) nº 3665/87 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1615/90(8); . Considerando que se trata de uma cedência a título gratuito ; que, por consequência, os azeites exportados no âmbito do presente regulamento não devem beneficiar nem da restituição à exportação prevista no artigo 20º do Regulamento nº 136/66/CEE, nem da ajuda .ao consumo prevista no artigo 11º do mesmo regulamento ; Considerando que é conveniente não aplicar os. montantes compensatórios monetários nem os montantes compensatórios de adesão ao fornecimento gratuito de azeite à Polónia; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a ser exportados se encontram submetidos ao Regulamento (CEE) nº. 569/88 da. Comis- são ("), com a última. redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1682/90 (!!), que convém ampliar o anexo do referido regulamento no que se refere às menções a apor; : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2669/89 da Comissão () abriu um concurso para-o fornecimento gratuito à Polónia de uma quantidade de 5 000 toneladas de azeite ; que, devido, nomeadamente, às condições de transporte da mercadoria, a quantidade entregue às autori- dades polacas era inferior à quantidade adjudicada ; que é, . por conseguinte, conveniente abrir um concurso com vista ao fornecimento das quantidades em falta; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O organismo de intervenção espanhol: Servicio Nacional de Productos Agrarios, adiante designado por « SENPA »; abre um concurso, em conformidade com o disposto no presente regulamento, para o fornecimento à Polónia, a título gratuito, de 240 toneladas de azeite,: tal como foi definido no ponto 3 do anexo do Regulamento nº 136/66/CEE. 2. AÀs matérias-primas necessárias à preparação das 240 toneladas de azeite serão cedidas a 'título gratuito pelo ou pelos organismos de intervenção, no âmbito do presente CONCUrso, como se segue: i ( JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 33. (9 JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 157 de 22. 6. 1990, p. 26. (À JO nº L 257 de 2. 9. 1989, p. 20.