L7/30 Jornal Oficial da União Europeia 13.1.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 54/2004 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho no que diz respeito aos contingentes pautais e às quantidades de referência comunitários para certos produtos agrícolas originários de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comuni- tários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1981/94 e (CE) n.º 934/95 (!), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea b), do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: Um acordo, sob a forma de troca de cartas, foi concluído em 22 de Dezembro de 2003 entre a Comunidade Euro- peia e o Estado de Israel sobre medidas de liberalização recíproca e a substituição dos Protocolos n.º 1 e 2 do Acordo de Associação CE-lIsrael. Este novo acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. O novo Protocolo n.º 1 relativo às disposições aplicáveis às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários de Israel, a seguir «o novo Protocolo n.º D, prevê novas concessões pautais e alterações às conces- sões existentes, previstas pelo Regulamento (CE) n.º 747/ /2001, algumas das quais são abrangidas por contin- gentes pautais e quantidades de referência comunitários. A fim de aplicar as concessões pautais previstas no novo Protocolo n.º 1, é necessário modificar o Regulamento (CE) n.º 747/2001. Para calcular os contingentes pautais relativo ao primeiro ano de aplicação, deve-se prever que, quando o período do contingentamento tem início antes da data de entrada em vigor do novo acordo, os volumes dos contingentes pautais devem ser reduzidos numa proporção correspon- dente à parte do período já decorrido antes dessa data. () JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 53/2004 (ver página 24 o presente Jornal Oficial). Israel A fim de facilitar a gestão de certos contingentes pautais existentes previstos pelo Regulamento (CE) n.º 747| /2001, as quantidades importadas ao abrigo desses contingentes pautais têm de ser tomados em conta para a imputação nos respectivos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 747/2001, alterado pelo presente regulamento. ) Em conformidade com o novo Protocolo n.º 1, os volumes do contingente pautal e das quantidades de referência deverão ser aumentados a partir de 1 de Janeiro de 2004 até 1 de Janeiro de 2007, com base em quatro fracções iguais, cada uma correspondente a 3 % destes volumes. Tendo em conta que as provisões previstas pelo presente regulamento devem ser aplicadas a partir da data de apli- cação do novo acordo, seria apropriado que este regula- mento entre em vigor o mas cedo possível. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo VII do Regulamento (CE) n.º 747/2001 é substituído pelo texto apresentado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Para o período do contingentamento ainda aberto no dia 1 de Janeiro de 2004, as quantidades que foram introduzidas em livre prática na Comunidade, no quadro dos contingentes pautais com números de ordem 09.1311, 09.1313, 09.1329, 09.1339 e 09.1341 aplicáveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 747/2001, devem ser tidas em conta para imputação nos contingentes pautais, em conformidade com o anexo VII, do Regulamento (CE) n.º 747/2001, alterado pelo presente regula- mento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.