22. 6.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L167/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/40/CEE DO CONSELHO de 19 de Maio de 1992 que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que as aves de capoeira constam da lista estabelecida no anexo II do Tratado; que a comercialização das aves de capoeira constitui uma fonte de rendimentos importante para o população agrícola; Considerando que é necessário estabelecer a nível comunitá- rio medidas de luta a aplicar em caso de aparecimento de um foco de gripe aviária na forma altamente patogénica, provo- cada por um vírus da gripe com características específicas, a seguir designada gripe aviária, a fim de assegurar o desen- volvimento nacional do sector das aves de capoeira e contribuir parta à protecção da sanidade animal na Comu- nidade; Considerando que um foco de gripe aviária pode revestir-se dé um carácter epizoótico, provocando um nível de morta- lidade e de perturbações susceptível de comprometer consi- deravelmente a rentabilidade do conjunto das explorações avícolas; Considerando que devem ser tomadas medidas logo que haja suspeitas da presença da doença, a fim de permitir uma luta imediata e eficaz quando tal presença seja confirmada; Considerando que é necessário evitar qualquer propagação da doença após o seu aparecimento por meio de um controlo preéciso da circulação dos animais e da utilização de produtos susceptíveis de serem contaminados e ainda, quando ade- quado, por meio de um recurso à vacinação; (1) JO nº C 231 de 5.9,1991,p.4. (2) JO nº C 326 de 16. 12. 1991, p. 242. (3) JO nº C 79 de 30. 3. 1992, p. 8. Considerando que o diagnóstico da doença deve ser efec- tuado sob a égide dos laboratórios nacionais responsáveis, cuja coordenação deve ser assegurada por um laboratório comunitário de referência; Considerando que as medidas comuns de controlo da gripe aviária constituem uma base para a manutenção de um padrão de sanidade animal; Considerando que, quando surge gripe aviária, se aplica o disposto no artigo 3º da Decisão 90/424/CEE do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*); Considerando que é adequado confiar à Comissão a tarefa de tomar as medidas de aplicação necessárias, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: ÁArtigo 1º A presente directiva define as medidas comunitárias de controlo a aplicar em caso de aparecimento de um foco de gripe aviária nas aves de capoeira, sem prejuízo das disposi- ções comunitárias que regem o comércio intracomunitá- rio. A presente directiva não é aplicável em caso de detecção da gripe aviária noutras aves; todavia, nesse caso, os Esta- dos-membros informarão a Comissão de quaisquer medidas que tomarem. Artigo 2º Para efeitos de aplicação da presente directiva, são aplicá- veis, na medida em que tal for necessário, as definições que (*) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Decisão alterada pela Decisão 91/133/CEE (JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 18.)