12. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 347/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3566/90 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1990 | que estabelece a lista dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para os quais a concessão dos certificados de importação está sujeita a condições especiais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o nº 4 do seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2405/89 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 619/ /90 (, estabeleceu as regras de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ; que, em relação aos produtos para os . quais se afigura necessário acompanhar de modo especial a evolução das importações e a fim de avaliar o risco de perturbação e as ameaças de perturbação do mercado, o regulamento acima citado estatui que os certificados de importação com ou sem fixação antecipada do direito nivelador são emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido; Considerando que os cogumelos de cultura em salmoura, os cogumelos cultivados em vinagre, bem como determi- nados produtos à base de cerejas são objecto de certas medidas de controlo das importações na fronteira comu- nitária ; que se afigura oportuno continuar a aplicar, em relação a estes produtos, o disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2405/89 acima referido ; Considerando que as mesmas disposições passaram a apli- car-se aos cogumelos cultivados em conserva do Código NC 20031010 pelo disposto no Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão (3) ; que a boa gestão do meca- nismo na importação previsto, para certos produtos trans- formados à base de cerejas ácidas, nos termos do Regula- mento (CEE) nº 1201/88 do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2781/90(7), conduz igualmente à inclusão das cerejas ácidas congeladas adicionadas de açúcar no regime de acompanhamento particular dos certificados ; Considerando que, com uma preocupação de clareza e eficácia administrativa, é desejável proceder a uma actuali- zação das disposições do. Regulamento (CEE) nº 203/85 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1985, que estabelece a lista dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para os quais a concessão dos certifi- cados de importação está sujeita a condições especiais (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1095/85(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2405/89 é aplicável aos seguintes produtos : Código NC Designação das mercadorias ex 0711 90 50 — — — Cogumelos : ex 0811 ex 0811 90 — Outras : () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (À3 JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 1. L 227 de 4. 8. 1989, p. 34. L 67 de 15. 3. 1990, p. 31. — — — — Cogumelos de cultura, tal como definidos na nota complementar 1 do capítulo 7 da Nomenclatura Combinada Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes : — - Adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes : (9 JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34. () JO nº L 115 de 3. 5. 1988, p. 9. (M JO nº L 265 de 28. 9. 1990, p. 3. (À JO nº L 23 de 26. 1. 1985, p. 24. 6) JO nº L 117 de 29. 4. 1985, p. 5.