L 56/14 Jornal Oficial da União Europeia 2.3.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 2005 que altera a decisão de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2005/169/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) — Por conseguinte, a decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 () deve ser alterada, Tendo em conta o n.º 2 do artigo 42.º, o n.º 4 do artigo 10.º e DECIDE: o artigo 18.º da Convenção relativa à criação de um Serviço ' Europeu de Polícia (Convenção Europol) (!), Artigo 1.º Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações exter- nas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (?), nomeada- mente o artigo 2.º, Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (*), no- meadamente os artigos 2.º e 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Requisitos operacionais e a necessidade de combater efi- cazmente o crime organizado através da Europol exigem que Israel seja acrescentado à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações. A decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 é alterada do seguinte modo: No n.º 1 do artigo 2.º, na rubrica «Estados terceiros», é aditado o seguinte Estado à lista alfabética: «—  Israeb. Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente N. SCHMIT 16 de 27.11.1995, p. 2. 6 de 30.1.1999, p. 19. 6 de 30.1.1999, p. 17. 8 de 30.3.1999, p. 1. = —— OOOO NNNA o MNM | W (9) JO € 106 de 13.4.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela decisão de 2 de Dezembro de 2004 (JO C 317 de 22.12.2004, p. 1).