4. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 256/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 que altera a Decisão 94/360/CE, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certo produtos a importar de países terceiros (94/658/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (3), e, nomeadamente, o ponto 3 do seu artigo 8º, Considerando que o ponto 3 do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE autoriza uma redução na frequência dos controlos das remessas de produtos importados de países terceiros ; Considerando que a Comissão adoptou, por intermédio da Decisão 94/360/CE(*), medidas relativas à redução das frequências de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros; que esta frequência deve ser aplicada a partir de 1 de Outubro de 1994, na sequência da revisão das frequências com base na avaliação dos resultados de todos os controlos efec- tuados às remessas de produtos importados ; Considerando que é necessário prosseguir a harmonização das condições de importação dos produtos ; Considerando que é necessário adquirir mais experiência relativamente aos controlos dos Estados-membros para levar a cabo a revisão das frequências previstas no nº 3 do artigo 3º ; que é, por conseguinte, necessário diferir a data de aplicação das frequências para 1 de Março de 1995 e o () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. L. (3 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (À JO nº L 158 de 25. 6. 1994, p. 41. prazo de primeiro envio por parte dos Estados-membros de uma síntese dos resultados dos controlos para 1 de Janeiro de 1995; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 94/360/CE é alterada do seguinte modo : — no nº 1 do artigo 3º, a data de «1 de Setembro de 1994 » é substituída pela de « 1 de Janeiro de 1995>», — no nº 3 do artigo 3º, a data de «1 de Outubro de 1994 » é substituída pela de « 1 de Março de 1995 », — no artigo 7º, a data de «1 de Outubro de 1994» é substituída pela de « 1 de Março de 1995». Artigo 2º O Estados-membros são os destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão