31. 12, 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 332/11 REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) Nº 3607/93 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europlias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Euro- peias, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios c Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeada- mente, os scus artigos 16º e 23º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Considerando que convém alargar ao Institutro Monetário Europeu a aplicação do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios de Imuni- dades das Comunidades (*), a fim de que os membros do seu pessoal, dadas as suas funções e responsabilidades, bem como a sua situação especial, beneficiem dos mes- mos privilégios, imunidades e facilidades, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 é aditado o seguinte artigo: «Artigo 412A Sem prejuízo do disposto no artigo 23º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias relativamente aos membros do Conselho do Instituto Monetário Europeu, beneficiam dos privilé- gios e imunidades previstos nos artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do protocolo, em termos e dentro de limites análogos aos que se encontram previstos nos artigos 1º, 2º e 3º do presente regulamento: — o pessoal do Instituto Monetário Europeu, — os beneficiários de pensões de invalidez, de apo- sentação ou de sobrevivência pagas pelo Instituto Monetário Europeu,», AÁrtigo 2 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT () JO nº C 324 de 1. 12. 1993, p. 14. (2) Parecer emitido em 2 de Dezembro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 74 de 27. 3. 1969, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3520/85 (JO nº L 335 de 13. 12,, 1985, p. 60).