Nº 1.370/126 Jornal Oficial das Comunidades Europeias , 31.12.90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3835/900 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1990 que altera os Regulamentos (CEE) Nº 3831/90, (CEE) nº 3832/90 e (CEE) nº 3833/90 no que se refere ao regime de preferências pautais generalizadas aplicado a certos produ- tos originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru O CONSELHO DAS: COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(?), Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 3831/ /90 (3), (CEE) nº 3832/90 (9) e (CEE) nº 3833/90 (5) se referem à aplicação de preferências pautais generaliza- das para o ano de 1991 a certos produtos industriais, aos produtos têxteis e a certos produtos agrícolas origi- nários de países em vias de desenvolvimento; Considerando que a Comunidade aplica a esses países, entre os quais se contavam, até 13 de Novembro de 1990, a Bolívia, a Colômbia, o Equador e o Peru, um tratamento preferencial em função, nomeadamente, do seu grau de desenvolvimento e da sua competitividade, que se traduz, nos sectores industrial e têxtil, por uma suspensão do direito no âmbito de uma contingentação e da fixação de um limite pautal indivídual, e pela redução do direito aduaneiro sem limite de quantida- des no sector agrícola, com excepção de cinco produtos submetidos a montantes fixos a direito reduzido; — Considerando que o desenvolvimento da produção de cocaína : na. Bolívia, na Colômbia, no Equador e no Peru se faz em detrimento das produções agrícolas líci- tas cujo rendimento entra na economia destes países; que esta situação conduz a uma diminuição substancial dos recursos de exportação dos países em questão; Considerando que o tráfico de cocaína afecta de forma - perigosa a integridade social destes países e degrada a sua economia, a ponto de comprometer e mesmo de fazer regredir o seu desenvolvimento; Considerando que a Comunidade se pronunciou de forma favorável relativamente ao pedido de apoio ao () Parecer emitido em 18/19 de Dezembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). )  Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). : ) Verpag .l do presente Jornal Oficial. (º*) Ver pag. 39 do presente Jornal Oficial. () Verpag. 86 do presente Jornal Ofíicial. Programa Especial de Cooperação apresentado pelo Governo colombiano; que, a fim de fazer aumentar as receitas de exportação dos países em causa e de acele- rar a sua taxa de crescimento, se torna necessário pro- porcionar-lhes uma ajuda mais substancial, a título excepcional e temporário, concedendo-lhes um regime de preferências pautais generalizadas comunitário que consiste na isenção da contingentação e da limitação, e na concessão da franquia de direitos para os produtos industriais e têxteis e na franquia de direitos para uma série especial de produtos no sector agrícola; que este regime lhes deveria ser concedido durante o período previsto para o programa especial, ou seja, quatro anos, sem prejuízo do carácter anual do esquema de pre- ferências pautais generalizadas da Comunidade, ADOPTOU 0— PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os artigos 7º, 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 3831/90 não são aplicáveis às importações em questão provenientes da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru. Artigo 2º Os artigos 2º, 8º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 3832/90 não são aplicáveis à Bolívia, à Colômbia, ao Equador e ao Peru. Artigo 3º 1. A partir de |1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 1991, os direitos da Pauta Aduaneira Comum são total- mente suspensos quanto aos produtos originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru enumera- dos no anexo ao presente regulamento. O nº 4 do artigo 1º e os artigos 7º a 12º do Regulamento (CEE) nº 3833/90 são aplicáveis a esses países e aos produtos enumerados no citado anexo, sem prejuízo da cobrança dos direitos adicionais eventualmente aplicáveis. 2. A Bolívia,a Colômbia, o Equador e o Peru são reti- rados da lista dos países enumerados no anexo I1I do Regulamento (CEE) nº 3833/90. Entretanto, esses países beneficiarão das medidas previstas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3834/90 (6), que estabelece a redução, para o ano de 1991, dos direitos niveladores para certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvqlvimento. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor em | de Janeiro de 1991. (9) Ver pag. 121 do presente Jornal Ofícial.