Nº L 325/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1992 que altera a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (92/519/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE da Comissão (), Tendo em conta a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/221/CEE (); | Considerando que, em conformidade com a Decisão 85/356/CEE, as condições a que as sementes devem obedecer são, relativamente às sementes de beterraba, as previstas pelo sistema da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) que lhes diz respeito ; | Considerando que as condições previstas pelo sistema da OCDE já não são, quanto à percentagem em peso de matéria inerte, as previstas na Directiva 66/400/CEE ; Considerando que é, pois, necessário aplicar todas as condições comunitárias às sementes de beterraba abran- gidas pela Decisão 85/356/CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. (À JO nº L 195 de 26. 7. 1985, p. 20. () JO nº L 107 de 24. 4. 1992, p. 34. permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º À parte II, ponto 1.3, do anexo da Decisão 85/356/CEE é alterada do seguinte modo : 1. O texto do primeiro travessão é substituído por « Di- 'rectiva 66/400/CEE, anexo |, parte B>; 2. É suprimida a segunda frase. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito exh Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão