Nº L 328/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 12. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1988 relativa à melhoria da  eficácia das estruturas agrícolas em  Itália (Emilia-Romagna), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (88/603/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo italiano comunicou, em 19 de Maio de 1988, a Decisão nº 1930, de 6 de Abril de 1988, do conselho regional da região Emilia-Romagna, que altera a Decisão nº 758, de 18 de Junho de 1986, relativa à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposi- ções referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem. como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação finan- ceira da Comunidade ; Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; . Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º As disposições da região Emilia-Romagna relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, contidas na Decisão nº 758 de 18 de Junho de 1986, preenchem, tendo em conta as alterações introduzidas pela Decisão nº 1930 de 6 de Abril de 1988 e comunicadas pelo Governo italiano, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85. Artigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.