Nº L 161/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.7.93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1757/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2179/92, que estabelece as nomas de execução das medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europela, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos . agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê um regime de isenção dos direitos adua- neiros aplicáveis à importação directa para as ilhas Caná- rias de uma quantidade máxima de 20 000 toneladas de tabaco em rama e semimanufacturado destinado ao fabrico local de produtos de tabaco; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2179/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução das medidas específicas de importa- ção a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco (*), não abrange o produto « desperdícios de tabaco », embora o código NC 2401 seja referido no artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92; que, a fim de obviar a esta situação nos períodos compreendidos entre 1 de Julho e 30 de Junho de 1992/1993 e 1993/1994, e a pedido das autoridades espanholas, é necessário rever as quantidades fixadas, conforme previsto no segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2179/92; x Considerando que, atendendo à experiência adquirida, não se afigura necessário constituir uma garantia elevada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 3, segundo travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2179/92, o montante de « 0,7 ecu por quilo- grama » é substituído por « 0,2 ecu por quilograma ». Artigo 2º No anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/92 — é aditada a seguinte linha: « 2401 30 | Desperdícios de tabaco | 0,28 | 700>», — mna linha « ex 240391 00 | Tabaco homogeneizado ou reconstituído, mesmo em folhas ou em lâminas», o é substituído por « 600 », número « 400 » é — na linha «ex 240399590 | Tabaco expandido>», o número «1 500 » substituído por « 1 300>». Artigo 3º Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e ' 30 de Junho de 1994, o anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/92 é mento. substituído pelo anexo do .presente regula- AÁrtigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento .é aplicável : — no respeitante ao artigo 2º, ao periodo compreendido entre | de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, — no respeitante ao artigo 1º e ao artigo 3º, a partir de 1 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (À3 JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. (À JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 79. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão