L 203/12 Jornal Oficial da União Europeia 4.8.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1285/2005 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comér- cio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 prevê a possibilidade de alterar a lista de participantes no sis- tema de certificação do Processo de Kimberley apresen- tada no Anexo II; (2) — Através do seu aviso de 27 de Julho de 2005, a presi- dência do sistema de certificação do Processo de Kimber- ley decidiu acrescentar a Indonésia à lista dos participan- tes a partir de 1 de Agosto de 2005. Por conseguinte, o Anexo II deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo II do Regulamento (CEE) n.º 2368/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2005. (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 718/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 68). Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão