Nº L 288/36 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 11. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1994 que adapta, em conformidade com o nº 3 do artigo 42º, os anexos II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (94/721/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscaliza- ção e ao controlo das transferências de resíduos no inte- rior, à entrada e à saída da Comunidade ('), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 42º, Tendo em conta a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 259/93, os anexos II, 1M e IV devem ser adaptados apenas com o objectivo de neles introduzir alterações já decididas nos termos do mecanismo de revisão da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE); Considerando que o Conselho da OCDE (*) decidiu, no âmbito do mecanismo de revisão, alterar as listas verde, laranja e vermelha de resíduos ; Considerando que é necessário alterar os anexos II, Ill e IV do Regulamento (CEE) nº 259/93 para reflectir essas alterações ; () JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 1. ( JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 47. () JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48. (*) Conselho da OCDE de 23 de Julho de 1993, Doc. Ref. C(93)74. : Conselho da OCDE de 28 de Julho de 1994, Doc. Ref. C(94)153. Considerando que a Comissão é assistida na tarefa de . adaptação dos anexos IL, III e IV do referido regulamento pelo comité estabelecido em conformidade com o artigo 18º da Directiva 75/442/CEE; Considerando que as medidas prevístas na presente deci- são são conformes ao parecer do comité supracitado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os anexos II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 259/93 são substituídos pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1994, Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão