9. 3. 88 Jornal Oficial das Comuntidades Europeias Nº L 63/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 632/88 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1988 relativo à suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis às azeitonas de mesa, provenientes de Espanha e de Portugal, importadas na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º e o nº 4 do seu artigo 243º, Considerando que um Estado-membro benefícia da autorização do Conselho para manter os auxílios nacionais no sector das azeitonas de mesa até 31 de Dezembro de 1989 ; que a partir de 1 de Janeiro de 1990, os direitos aduaneiros aplicáveis às azeitonas de mesa provenientes de Espanha e de Portugal ainda existentes seriam mínimos; que determinados países terceiros beneficiam, para as azeitonas de mesa, de isenção de direitos aduaneiros à importação na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985 ; que, por todas estas razões, se revela oportuno suspender estes direitos aduaneiros ; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, resultantes das disposições referidas no nº 1 do artigo 75º e nº 1 do artigo 243º do Acto de Adesão, são suspensos em relação aos seguintes produtos provenientes de Espanha e de Portugal : Código NC Designação das mercadorias 0709 : Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados : 0709 90 — Outros : — — Azeitonas: 0709 90 31 — — — Não destinadas à produção de azeite () 0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados : 0710 80 — Outros produtos hortícolas : 0710 80 10 — — Azeitonas 0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo : com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado : 0711 20 — Azeitonas : 071120 10 — — Não destinadas à produção de azeite () 0712 Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ' ou em pó, mas sem qualquer outro preparo : 071290 — Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas : ex 07129090 — — Outros: — Azeitonas