6.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 205/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1292/2005 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 2005 que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a utilização de proteínas provenientes de animais na ali- mentação animal no sentido de prevenir a disseminação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos animais. O referido regulamento proibiu a utilização de determi- nadas proteínas animais na alimentação de animais de criação devido ao facto de tais proteínas poderem conter potencialmente uma infecciosidade em termos de EET ou por poderem colocar em risco a detecção de pequenas quantidades de proteínas potencialmente infectadas com EET nos alimentos para animais. Estabeleceu também uma tolerância zero para a presença de constituintes animais proibidos nos alimentos para animais. A Directiva 20003/126/CE da Comissão, de 23 de De- zembro de 2003, relativa ao método analítico para a determinação de constituintes de origem animal no qua- dro do controlo oficial dos alimentos para animais (?), estipula que as análises oficiais dos alimentos para ani- mais com vista a controlar oficialmente a presença, a identificação ou o cálculo da quantidade de constituintes de origem animal nos alimentos para animais devem ser efectuadas em conformidade com o disposto naquela directiva. Os testes de proficiência dos laboratórios, efec- tuados em conformidade com a referida directiva pelo Instituto de Materiais e Medições de Referência (IRMM- -CCI) da Comissão, revelaram que a capacidade dos labo- ratórios de detectar pequenas quantidades de proteínas provenientes de mamíferos nos alimentos para animais melhorou consideravelmente. Aquela melhoria da capacidade dos laboratórios resultou na detecção da presença acidental de espículas de osso, em especial em tubérculos e plantas com tubérculos. As provas científicas demonstraram que a contaminação de (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 260/2005 da Comissão (JO L 46 de 17.2.2005, p. 31). (3 JO L 339 de 24.12.2003, p. 78. tais culturas com espículas de osso presentes no solo não pode ser evitada. As remessas de tubérculos e plantas com tubérculos contaminados deverão ser eliminadas em conformidade com a Directiva 95/53/CE do Conse- lho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal (?), e têm de ser, frequentemente, destruídas por esse motivo. No sentido de evitar uma aplicação desproporcionada daquela directiva, deverá ser autorizada aos Estados-Membros a realização de uma avaliação do risco sobre a presença de constituintes ani- mais em tubérculos e plantas com tubérculos antes de se considerar uma violação da proibição em termos de ali- mentos para animais. Em 25 e 26 de Maio de 2000, o Comité Científico Director (CCD) actualizou o seu relatório e o seu parecer sobre a segurança das proteínas hidrolisadas produzidas a partir de couros de ruminantes, adoptados durante a reunião de 22 e 23 de Outubro de 1998. As condições em que as proteínas hidrolisadas podem ser consideradas seguras, em conformidade com o referido parecer, são estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos sub- produtos animais não destinados ao consumo hu- mano (*). Aquelas condições têm também sido aplicadas, desde 1 de Maio de 2004, às proteínas hidrolisadas im- portadas de países terceiros. Por conseguinte, a alimenta- ção de ruminantes com proteínas hidrolisadas produzidas a partir de couros e peles de ruminantes deverá deixar de ser proibida. O CCD indicou, no seu parecer de 17 de Setembro de 1999 relativo à reciclagem intraespécies, e, mais uma vez, no seu parecer de 27 e 28 de Novembro de 2000 rela- tivo à base científica para a proibição de utilização de proteínas animais nos alimentos destinados a todos os animais de criação, que não havia provas da ocorrência natural de EET em animais de criação não ruminantes destinados ao consumo humano, tais como suínos e aves de capoeira. Além disso, visto que os controlos da proi- bição das proteínas animais se baseiam na detecção de osso e fibras de músculo nos alimentos para animais, os produtos derivados do sangue e as proteínas hidrolisadas derivadas de não ruminantes não devem colocar em risco os controlos em termos da presença de proteínas poten- cialmente infectadas com EET. Por este motivo, as restri- ções à alimentação de animais de criação com produtos derivados do sangue e proteínas hidrolisadas derivadas de não ruminantes deverão ser atenuadas. () JO L 265 de 8.11.1995, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 234 de 1.9.2001, p. 55). (9 JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 416/2005 da Comissão (JO L 66 de 12.3.2005, p. 10).