25. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 130/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Maio de 1994 sobre a celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade Europeia e a República do Chile relativo à importação de maçãs e peras na Comunidade (94/294/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instittui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, bem como com o artigo 28º do Regulamento (CEFE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector da fruta e produtos hortícolas ('), Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que a República do Chile apresentou uma acção no GATT, na sequência da aplicação pela Comuni- dade Europeia de medidas pautais à importação de maçãs, sob forma de direitos de compensação sobre a importação de maçãs, nos termos do artigos 24º, 25º e 26º do Regula- mento (CEE) nº 1035/72; Considerando que a Comunidade e o Chile realizaram discussões destinadas a resolver esta e outras questões rela- cionadas com a conclusão do «Uruguay Round» no âmbito do GATT; Considerando que essas discussões resultaram num acordo sob forma de troca de cartas ; que a sua aprovação é do interesse da Comunidade, () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26). ' DECIDE: AÁrtigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de carnes entre a Comunidade Europeia e a República do Chile relativo à importação de maçãs e peras na Comunidade. O texto desse acordo consta do anexo da presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1994. Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS