17. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 40/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1993 ' que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países ; terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne e que revoga as — decisões 89/15/CEE e 90/135/CEE da Comissão (93/100/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina-e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CEE) nº 1601/92(9), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resí- duos nos animais e nas carnes frescas(*), e, nomeada- mente, o seu artigo 7º, Tendo em conta a Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (*, e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (”), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/99/CEE da Comissão(”), estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne; Considerando que, nos termos da Decisão 89/15/CEE da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/487/CEE(”), os Estados-membros devem permitir a importação de animais vivos e de carne fresca provenientes de países que dêem garantias relativamente à pesquisa nos animais e na carne fresca de resíduos de substâncias de efeito hormonal; Considerando que, nos termos da Decisão 90/135/CEE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/486/CEE ("º), são tomados em consideração os planos que especificam as garantias dadas por determi- () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. O JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. () JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16. ( JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () Ver página 17 do presente Jornal Oficial. ( JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 11. () JO nº L 260 de 17. 9. 1991, p. 15. O) JO nº L 76 de 22. 3. 1990, p. 24. () JO nº L 260 de 17, 9. 1991, p. 13. nados países terceiros relativamente à pesquisa de resíduos de substâncias diferentes das que têm efeito hormonal ; Considerando que, no âmbito mercado único, a livre circulação de animais vivos e de produtos animais implica a organização de controlos veterinários das importações de países terceiros, no local de entrada no território da Comunidade ; Considerando que o correcto funcionamento deste novo sistema se baseia na facilidade de comunicação da infor- mação e na transparência; Considerando que, para alcançar este objectivo, é neces- sário combinar as diferentes listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros permitem a importa- ção de animais vivos e de carne fresca e estabelecer uma lista dos países terceiros em conformidade com a Organi- zação Internacional de Normalização (código ISO); Considerando que as autoridades competentes de determi- nados países apresentaram garantias relativamente à utili- — zação de substâncias de efeito hormonal para fins de engorda no que se refere aos animais vivos e que estas garantias devem ser tomadas em consideração ; Considerando que a proibição da utilização de substâncias de efeito hormonal para fins de engorda se aplica aos animais vivos para abate; que, por conseguinte, não se justifica que esta proibição afecte os equídeos para repro- dução e produção e os cavalos registados provenientes dos países incluídos na lista relativa aos equídeos ; Considerando, por outro lado, que é necessário atender à regionalização de determinados países terceiros, conforme estabelecido na Decisão 92/160/CEE da Comissão ("), alterada pela Decisão 92/161/CEE ('3); Considerando, além disso, que é necessário atender às importações de ovinos e de caprinos de países terceiros ; Considerando —“que  determinados — Estados-membros importam ovinos vivos para abate imediato, provenientes da Albânia e que convém portanto permitir, como medida transitória, a continuação destas importações directamente para os Estados-membros em questão, até que a Comissão efectue uma deslocação veterinária ; que é necessário esta- belecer a data limite de 1 de Julho de 1993 para tais importações ; ' () JO nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 27. (À JO nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 29.