31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 87/3' REGÚLAMENTO (CEE) Nº 841/88 DO CONSELHO de 28 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1336/86 que fixa uma indemnização ao aban- dono definitivo da produção leiteira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 744/88 (3), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 5ºC, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1336/86(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 776/87 (%), precisa, no nº 5 do seu artigo 2º, que, quando o pagamento de uma indemnização de, pelo menos, 6 ECUs a todos os que dela têm direito por cessa- ção da actividade leiteira não permitir atingir as reduções necessárias, os fundos comunitários não utilizados serão pagos aos produtores cujas quantidades de referência sejam reduzidas ; que é conveniente prever o caso em que, tendo em conta a situação económica e estrutural da produção leiteira num Estado-membro, possa ser neces- sário afectar também fundos ao financiamento das medidas de reestruturação referidas no nº 5, segundo pará- grafo, primeiro travessão, do artigo 2º do referido regula- mento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 5 do amgo 2º do Regulamento (CEE) nº 1336/86 é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, no caso referido no segundo travessão- do primeiro parágrafo, a parte dos montantes disponíveis pode também ser utilizada nas condições referidas no primeiro travessão do segundo paragrafo se tal se revelar necessário, tendo em conta a situação econó- mica e estrutural da produção leiteira num Estado- -membro. » — Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988. º L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. º L 78 de 23. 3. 1988, p. 1. º L 119 de 8. 5. 1986, p. 21. º L 78 de 20. 3. 1987, p. 8. FE-S-S-) o Pelo Conselho, O Presidente 1. KIECHLE