Nº L 221/26 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 26. 8. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1994 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de sémen de bovino de países terceiros (94/577/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovi- na ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 93/60/CEE (), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 11º, Considerando que a lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen de bovinos domésticos, a seguir designada « a lista dos países terceiros », foi estabelecida pela Decisão 90/14/CEE da Comissão (*), alterada pela Decisão 91/276/CEE () ; Considerando que a situação sanitária em Israel levou à proibição das importações desse país, estabelecida pela Decisão 91/277/CEE da Comissão () ; Considerando que, pelas Decisões 91/479/CEE(), 91/549/CEE(), 92/123/CEE (), 92/124/CEE (), 92/125/CEE ("), 92/126/CEE ("), 92/127/CEE (), 92/128/CEE(*),  92/386/CEE(*), 592/387/CEE() « () JO nº L 194 de 22., 7. 1988, p. 10. ( JO nº L 186 de 28. 7. 1993, p. 28. ( JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 71. Éª) JO nº L 135 de 30. 5. 1991, p. 58. * JO nº L 135 de 30. 5. 1991, p. 60. (5 JO nº L 258 de 16. 9. 1991, p. 1. L L L L L L º L 298 de 29. 10. 1991, p. 6. (9 JO nº L 48 de 22. 2. 1992, p. 1. L 48 de 22. 2. 1992, p. 10. L 48 de 22. 2. 1992, p. 19. L 48 de 22. 2. 1992, p. 28. L 48 de 22. 2. 1992, p. 37. L 48 de 22. 2. 1992, p. 46. L 204 de 21. 7. 1992, p. 13. L 204 de 21. 7. 1992, p. 22. 92/445/CEE () da Comissão, foram estabelecidas as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de sémen de bovino dos Estados Unidos da América, Canadá, Polónia, Finlândia, Nova Zelândia, Áustria, Suíça, Suécia, Hungria, Noruega e Checoslováquia, respectivamente ; Considerando que a Directiva 93/60/CEE, que deve ser aplicada nos Estados-membros o mais tardar em 1 de Julho de 1994, altera a Directiva 88/407/CEE, o que implica, por sua vez, a necessidade de alterar as decisões acima mencionadas relativas a países terceiros ; que, para simplificar e clarificar a legislação comunitária no domínio em questão, é necessário reunir numa só as deci- sões acima referidas e revogar as que estão em vigor para cada país individualmente ; Considerando que, atendendo ao disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, não é necessário manter os certificados veterinários para as importações de sémen de animais da espécie bovina proveniente da Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia; Considerando que, em conformidade com o parecer do Comité científico veterinário, é exigido um teste suple- mentar para a doença hemorrágica epizoótica ; Considerando que relativamente ao Canadá só são efec- tuados, com intervalos de seis meses, testes de pré-colheita de rotina para essa doença; que é, pois necessário auto- ('9 JO nº L 247 de 27. 8. 1992, p. 1.