L 164/8 Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 956/2005 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2005 que altera o Regulamento (CEE) n.º 411/88 relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1883/78 do Conse- lho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» (!), nomeada- mente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O terceiro parágrafo do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1883/78 prevê que, se a taxa média de despesas com juros suportada por um Estado-Membro, no respeitante às medidas de intervenção, for superior ao dobro da taxa de juro uniforme determinada pela Comunidade, a Co- missão pode financiar essas despesas com juros, nos exercícios orçamentais de 2005 e 2006, com base na taxa de juro uniforme acrescida da diferença entre o dobro dessa taxa e a taxa real suportada pelo Estado- -Membro. (2) — Com  vistaa determinar a taxa de juro a considerar em relação aos Estados-Membros em causa, é conveniente especificar, no Regulamento (CEE) n.º 411/88 da Comis- são (?), o método aplicável nos exercícios de 2005 e 2006. (3) Sempre que um Estado-Membro não comunique à Co- missão a taxa média de despesas com juros que tenha suportado, a Comissão utilizará uma taxa de referência específica, determinada com base nas taxas de juro de referência representativas nos Estados-Membros. (4) Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, (1) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 695/2005 (JO L 114 de 4.5.2005, p. 1). (2) JO L 40 de 13.2.1988, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2623/1999 (JO L 318 de 11.12.1999, p. 14). da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia em 1 de Maio de 2004, é necessário que a taxa de referência tenha também em conta as taxas de referência representativas de cada um destes Estados-Membros. É, pois, conveniente definir essas taxas nas mesmas condições que para oOs restantes Estados-Membros. (5) “Importa alterar o Regulamento (CEE) n.º 411/88 em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 411/88 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º 1. Sea taxade despesas com juros suportada por um Estado-Membro for inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade durante, pelo menos, seis meses, fixar- -se-á para este Estado-Membro uma taxa de juro específica. 2. A taxamédia de despesas com juros suportada por um Estado-Membro será comunicada à Comissão, o mais tardar, vinte dias antes do final do exercício. Essa taxa é referente aos seis meses anteriores a esta comunicação. Todavia, para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, no respeitante ao exercício de 2005, a taxa refere-se ao período de 1 de Maio a 31 de Agosto de 2004. Na ausência de comunicação, a taxa de despesas com juros a aplicar é determinada com base nas taxas de juro de refe- rência que constam do anexo. Se não se encontrarem dispo- níveis todas as taxas de juro de referência para a totalidade do período de referência previsto no primeiro parágrafo, serão utilizadas as taxas disponíveis no período de referência.