Nº L 112/18 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 25. 4. 89 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Abril de 1989 que estabelece uma derrogação para a França e para a Itália dos períodos de referência dos inquéritos de base de 1989 relativos às superfícies vitícolas,' previstos no Regulamento (CEE) nº 357/79 o (89/287/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,. Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?),. Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 357/79, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 490/86 (9), prevê que os Estados-membros a que o mesmo diz respeito procedam de dez em dez anos a inquéritos de base sobre a superfície vitícola ; Considerando, contudo, que.a execução prática dessa operação requer disposições especiais, nos Estados-mem- bros, ligadas à realização de outras operações estatísticas, nomeadamente o inquérito comunitário sobre a estrutura das explorações agrícolas previsto no Regulamento (CEE) ' nº 571/88(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 807/89 (9); Considerando a necessidade de os resultados destes inqué- ritos de base estarem rapidamente disponíveis, nomeada- mente em virtude das necessidades de acompanhamento da aplicação das medidas de'reestruturação do sector viti- vinícola, | ADOPTOU A PRESENTE.DECISÃO : Ártigo 1º Em derrogação do disposto no nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 357/79: — a República Francesa é autorizada a proceder a um inquérito de base em 1988 ou, o mais tardar, antes de 1 de Abril de 1989, sobre a situação após. os arranques e as plantações da campanha vitícola 1987/1988 ; — a República Italiana é autorizada a proceder a um. inquérito de base em 1990 ou, o mais tardar, antes de 1 de Abril de 1991, sobre a situação após os arranques e as plantações da campanha vitícola 1989/1990. Ártigo .2º Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 357/79, a República Italiana transmitirá à Comissão o mais rapidamente possível, e o mais tardar. antes de 1 de Abril de 1992, os resultados do inquérito de base. Ártigo 3º ÀA República Francesa e a República Italiana são destinatá- rias da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1989. Pelo Conselho - O Presidente. C. ROMERO HERRERA () JO nº C 79 de 30. 3. 1989, p.. (3) Parecer emitido em 14 de Abril dc 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 124. (9JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 22. (5 JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. L. () JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p 1.