Nº L 138/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1992 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do programa de 1992 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar (92/267/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar ('), prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, ' Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 implica que se deter- mine, relativamente a cada produto, as quantidades globais a fornecer a título das acções de ajuda alimentar para 1992, bem como que se definam os produtos objecto da ajuda alimentar ; Considerando que convém fixar as quantidades globais de ajuda alimentar para 1992 ; que a execução das acções de ajuda alimentar se fará em função dos recursos orçamentais efec- tivamente disponíveis ; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o Comité da Ajuda Alimentar, DECIDE : Artigo único 1. Relativamente a cada produto, as quantidades globais a colocar à disposição de certos países em vias de desenvolvimento e de certos organismos, a título do programa de ajuda alimentar para 1992, são fixadas no anexo |. 2. A listados produtos susceptíveis de serem fornecidos a título de ajuda consta do anexo Il. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão Manuel MARÍN YVice-Presidente () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 e rectificação no JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 54. JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.