8. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades E,uropeias Nº L 88/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 837/93 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8528, originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3917/92(º), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida para 1993 a cada um dos países e terri- tórios que figuram no anexo III, que não sejam os indi- cados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos adua- neiros da importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC 8528, originários da Malásia, o tecto individual é de 4 631 000 ecus ; que em 14 de Janeiro de 1993 as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Malá- sia, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malá- sia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 11 de Abril de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malá- sia : d]:ú;:;; Código NC Designação das mercadorias 10.1055 8528 1040 | Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projec- 8528 10 50 | tores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou 8528 1071 invólucro, com um aparelho receptor de radiodifusão ou com um 8528 1073 | aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens 85281075 | Aparelhos receptores de televisão, com tubo 8528 1078 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia segumte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1993. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. jO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão