L 47/20 Jornal Oficial da União Europeia 18.2.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 277/2004 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 2004 relativo à autorização por um período ilimitado de um aditivo nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) A utilização deste aditivo em perus deve, por conse- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1756/2002 () e, nomeadamente, o seu artigo 3.º e o n.º 1 do seu artigo 9.ºD, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 70/524/CEE prevê que não será colocado nenhum aditivo em circulação, excepto quando tenha recebido uma autorização comunitária. (2) A artigo 3ºA da Directiva 70/524/CEE estabelece os requisitos relativos à autorização comunitária de um aditivo nos alimentos para animais. (33 O Regulamento (CE) n.º 1353/2003 da Comissão (?), autoriza já por um período ilimitado a utilização da enzima 3-fitase produzida por Aspergillus niger (CBS 114.94) para as categorias animais leitões, suínos de engorda, porcas, frangos de engorda e galinhas poedeiras. (4) — Este aditivo foi autorizado provisoriamente para perus de engorda através do Regulamento (CE) n.º 2316/98 da Comissão (*). (5) Em Junho de 2003, a empresa produtora apresentou novos dados de apoio a um pedido de alargamento da autorização por um período ilimitado deste aditivo aos perus de engorda. (6) A avaliação deste pedido de autorização relativamente à utilização deste aditivo em perus de engorda revela que são satisfeitas as condições da Directiva 70/524/CEE para a autorização por um período ilimitado. guinte, ser autorizada por um período ilimitado. (8% A avaliação do pedido revela que devem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição ao aditivo referido no anexo. Esta protecção deverá ser assegurada mediante a apli- cação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas desti- nadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (), alterada pelo Regula- mento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (). (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação pertencente ao grupo «Enzimas», tal como defi- nida no anexo, é autorizada para utilização como aditivo em alimentos para animais nas condições indicadas no referido anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2004. 1 270 de 14.12.1970, p. 1. : 265 de 3.10.2002, p. 1. 155 de 28.6.2000, p. 15. 289 de 28.10.1998, p. 4. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão ) JOL183 de 29.6.1989, p. 1. JOL () 284 de 31.10.2003, p. 1.