20. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 384/93 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1993 que institui medidas específicas de protecção a aplicar aquando da importação de maçãs de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92(3), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 29º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2707/72 do Conselho () define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector das frutas e dos produtos hortico- las ; : Considerando que, durante a actual campanha, a produção de maçãs na Comunidade está a ser claramente mais elevada do que a produção média observada nos últimos anos ; que, consoante os mercados, os preços no produtor estão a sofrer uma forte descida relativamente à campanha anterior ; que as existências ainda disponíveis são muito claramente superiores às que acorriam no mesmo período durante a campanha precedente, apesar da importância das retiradas já efectuadas desde o início da campanha ; Considerando que, devido a essa elevada produção, a importação de quantidades demasiadamente elevadas de maçãs durante a presente campanha poderia provocar graves perturbações do mercado, susceptíveis de pôr em perigo os objectivos previstos pelo artigo 39º do Tratado ; Considerando, pois, que é conveniente adoptar as medidas necessárias para permitir uma vigilância rigorosa das importações de maçãs até ao final do período de importa- ção; que o sistema mais adequado para alcançar esse objectivo é um sistema de certificados de importação que preveja que um período determinado decorra entre o pedido e a entrega efectiva do certificado; acompanhado da constituição de uma garantia para assegurar o respeito das obrigações dos operadores ; Considerando que é conveniente aplicar as disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2101/92(5), sob reserva da aplicação de certas ' disposições específicas do presente regulamento ; () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. () JO nº L 291 de 28. 12. 1972, p. 3. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. - ( JO nº L 240 de 25. 9. 1992, p. 12. Considerando que, para atender à situação especial dos produtos no estádio de encaminhamento para a Comuni- dade na data de entrada em vigor do presente regula- mento, é conveniente que os certificados de -importação pedidos antes de 27 de Fevereiro de 1993 sejam emitidos de imediato, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A introdução em livre prática na Comunidade, antes de 1 de Setembro de 1993, de maçãs dos códigos NC 0808 10 81, — O08081033,  O08081039,  O8081051, 0808 10 53, 08081059, O08081081, 08081083 e 0808 10 89 fica sujeita à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados-membros em causa a favor de qualquer interessado que o solicitar, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, nas condições previstas nos artigos 2º e 3º Artigo 2º 1. À emissão do certificado de importação fica sujeita à constituição de uma garantia de 1,5 ecus por 100 quilo- gramas líquidos. A- garantia ficará perdida na totalidade ou . em parte se, durante o período de validade do certificado, as quantidades neste indicadas não tiverem sido introdu- zidas em livre prática, ou se tal apenas se tiver verificado parcialmente. 2. Os certificados de importação serão válidos durante quarenta dias a contar da data de sua emissão conforme definida no nº 2 do artigo 3º No entanto, essa validade fica limitada a 31 de Agosto de 1993. 3. As disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 são aplicáveis sob reserva das seguintes disposições especí- ficas : : ' — não são aplicáveis as disposições do nº 1, quarto travessão, do artigo 5º e do nº 4 do artigo 8º À quan- tidade introduzida em livre prática não pode ser supe- rior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado ; assim, o algarismo O deve ser inscrito na casa 19 do certifi- cado, — em derrogação do nº 5 do artigo 8º, a obrigação de importar considera-se cumprida quando a quantidade importada for inferior em 7 %, no máximo, à quanti- dade indicada no certificado,