12. 7. 90 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias Nº L 179/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1979/90 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1990 que determina os montantes das ajudas fixados em ecus pelo Conselho no sector das sementes e reduzidos na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica: Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Julho de 1985, relátivo aos.montantes compensatórios. monetários no sector agrícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) - nº 1889/87 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas da campanha de comerciali- zação de 1990/1991 na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os montantes fixados em ecus para essa campanha (*), estabelece a lista dos montantes das ajudas no sector das sementes que são afectados do coeficiente de 1,001712 a partir de 1 de Agosto de 1990, no âmbito do regime do desmantelamento automático dos desvios monetários negativos ; que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 784/90 prevê que seja precisada a redução que daí resulta, nomeadamente, para os montantes das ajudas fixados em ecus pelo Conselho e que seja fixado o valor destes montantes reduzidos ; Considerando que, para as campanhas de 1990/1991 e 1991/1992, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1240/89 do . Conselho (() ; que o montante da ajuda para o bicho-da-seda. foi fixado pelo referido regula- mento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os montantes das ajudas fixados em ecus pelo Conselho para as campanhas de comercialização de 1990/1991 e 1991/1992 no sector das sementes, reduzidos em confor- midade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 784/90, são os indicados no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação. no: Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1990: () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. ( JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. L. () JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 102. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão O nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 36. P