Nº L 238/14 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 21. 8. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2430/92 DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 1992 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 689/92 que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão (?), —alterado pelo  Regulamento (CEFE) nº 1941/92(9), fixa as condições a que os cereais devem obedecer para serem aceites à intervenção ; Considerando que a prossecução da política de preços restritiva, bem como a aplicação dos mecanismos estabili- zadores no sector dos cereais, pode causar dificuldades aos produtores de certos cereais em determinadas regiões da Comunidade ; que, a fim de atenuar o impacte daqueles mecanismos nos rendimentos desses produtores, foi deci- dido, pelo Regulamento (CEE) nº 1941/92, estabelecer, para a campanha de 1992/1993, derrogações de certas disposições —qualitativas, como já sucedera para a campanha de 1991/1992, nomeadamente quanto ao teor máximo de humidade de 15 % dos cereais apresentados à intervenção com excepção do trigo duro; Considerando que as autoridades italianas apresentaram um pedido idêntico para o trigo duro, fundamentado em circunstâncias —climatológicas excepcionais durante a colheita, a que é conveniente dar seguimento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Em derrogação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 689/92, o organismo de intervenção italiano fica auto- rizado a fixar em 15 % o teor máximo de humidade para o trigo duro apresentado à intervenção durante a campanha de 1992/1993. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1992. 0) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. ( JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 18. () JO nº L 196 de 15. 7. 1992, p. 20. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão