Nº L 408/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.92 SSNA — COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1992 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Cárvão e do Aço do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Hungria, por outro, tendo em vista a prorrogação do Acordo provisório assinado entre as partes em Bruxelas, em 16 de : Dezembro de 1991 | (92/622/CECA) A COMISSÃQ DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primei- ro parágrafo do seu artigo 95º, Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão do procedimento de ratificação do Acordo europeu, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, é necessário prorrogar, para além de 31 de Dezembro de 1992, a vigência do Acordo provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, através da conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas; Após consulta do Comité consultivo e com o acordo unânime do Conselho, DECIDE: Artigo 19 É àprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, para além de 31 de Dezembro de 1992, da vigência do Acordo provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Hungria, por outro. O texto do acordo acompanha a presente decisão (!). Artigo 2º O presidente da Comissão fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comissão. : Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pelo Comissão O Presidente Jacques DELORS * (1) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.