Nº L 137/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 6. 93 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1993 que estabelece os critérios para a classificação de países terceiros relativamente à gripe aviária e à doença de Newcastle (93/342/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (?), e, nomea- . damente, o nº 2 do seu artigo 22º, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira(*), alterada pela Directiva 92/116/CEE(*, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º, Considerando que as aves de capoeira, os ovos para incu- bação e as carnes frescas de aves de capoeira devem ser provenientes de países terceiros indemnes de gripe aviária e de doença de Newcastle ; que é necessário, por conse- guinte, estabelecer critérios para a classificação dos países terceiros relativamente a estas doenças ; Considerando que os critérios para os países terceiros devem ser estabelecidos tendo em conta as normas aplicá- veis aos Estados-membros, previstas nas Directivas 92/40/CEE (5) e 92/66/CEE () do Conselho; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (3 JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. ( JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35. (À JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1. ( JO nº L 167 de 22. 6. 1992, p. 1. ($ JO nº L 260 de 5. 9. 1992, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Para efeitos da aplicação da presente decisão, entende-se por: a) « Gripe aviária », a infecção definida no capítulo 1 do anexo À; b) « Doença de Newcastle », a infecção definida no capí- tulo IT do anexo À; c) « Vacina reconhecida», qualquer vacina contra a doença de Newcastle que satisfaça os critérios estabele- cidos no anexo B; d) « Vacinação de emergência », a que é utilizada para controlar a doença na sequência de um ou mais focos e que é feita: i) contra a gripe aviária, com qualquer vacina, ii) contra a doença de Newcastle, com vacinas não reconhecidas ; e) « Política de abate sanitário », a aplicação, em presença de focos de gripe aviária ou de doença de Newcastle, das medidas previstas no anexo C; fl « Bando comercial», qualquer bando de aves de capoeira com 200 aves, no mínimo, ou qualquer bando do qual quer as aves quer os respectivos ovos para incubação ou carne possam vir a ser exportados para a Comunidade. Ártigo 2º Um país terceiro será classificado como indemne de gripe aviária ou de doença de Newcastle se satisfizer os seguintes critérios gerais : a) Dispor de serviços veterinários capazes de controlar eficazmente os efectivos aviários ; b) Possuir legislação segundo a qual a gripe aviária e a doença de Newcastle sejam doenças de declaração obri- gatória para todas as espécies de aves de capoeira e todas as aves mantidas em catíveiro ;