L 104/42 Jornal Oficial da União Europeia 23.4.2005 COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA AÀA SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N.º 200 de 15 de Dezembro de 2004 relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o tratamento da informação da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/324/CE) AÀ COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea d) do artigo 81.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (!), cabe à Comissão Administrativa promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-Membros mediante a modernização dos procedimentos necessários ao intercâmbio de informações, nomeadamente atra- vés da adaptação do fluxo de informações entre as instituições de forma a permitir trocas telemáticas que contemplem a evo- lução do tratamento da informação em cada Estado-Membro, com o objectivo de acelerar a concessão das prestações, Tendo em conta que, nos termos do n.º 1 do artigo 117.ºC do Regulamento (CEFE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (?), compete à Co- missão Administrativa instituir e determinar o modo de funcio- namento e a composição de uma Comissão Técnica, à qual caberá, em conformidade com os artigos 117.º, 117.ºA e 117.ºB, elaborar relatórios e pareceres fundamentados anteriores à tomada de decisões, Tendo em conta as implicações do alargamento da União Euro- peia em 1 de Maio de 2004 para o funcionamento da Comissão Técnica, (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 631/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1). () JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 631/2004. DECIDIU: Artigo 1.º 1. A Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes cria a Comissão Técnica para o Trata- mento da Informação prevista no n.º 1 do artigo 117.ºC do Regulamento (CEE) n.º 574/72, denominada «Comissão Téc- nica. 2. A Comissão Técnica desempenha as funções estabelecidas no n.º 2 do artigo 117.ºC do Regulamento (CEE) n.º 574/72. 3. O mandato para as tarefas específicas da Comissão Téc- nica é determinado pela Comissão Administrativa para a Segu- rança Social dos Trabalhadores Migrantes, que pode alterá-lo sempre que necessário. Artigo 2.º A Comissão Técnica adopta os seus relatórios e pareceres fun- damentados, sempre que necessário, com base em documentos técnicos e em estudos. Pode, para este efeito, solicitar às admi- nistrações nacionais quaisquer informações necessárias ao cum- primento das suas tarefas. Artigo 3.º 1. A Comissão Técnica é composta por dois membros de cada Estado-Membro, um dos quais é designado como membro titular e o outro como suplente. As nomeações dos Estados- -Membros deverão ser transmitidas ao secretário-geral da Comis- são Administrativa pelo representante do Governo do Estado- -Membro na Comissão Administrativa.