L 212/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.8.2001 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2000 relativa ao regime de auxílios aplicado pela Espanha à aquisição de veículos comerciais através da Convenção de Colaboração, de 26 de Fevereiro de 1997, celebrada entre o Ministério da Indústria e Energia e o Instituto de Crédito Oficial [notificada com o número C(2000) 2465] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/605/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos dos artigos supramencionados (!), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 26 de Fevereiro de 1997, registada no Secretariado-Geral em 12 de Março de 1997, Espanha notificou à Comissão a Convenção de Colaboração (a seguir designada a «Convenção»), de 26 de Fevereiro de 1997, celebrada entre o Ministério da Indústria e Energia e o Instituto de Crédito Oficial (a seguir designado «ICO»). A notificação dizia respeito a uma linha de crédito especial destinada à aquisição de veículos comerciais, registada com o n.º N 171/97. Não obstante, a notificação foi enviada à Comissão no dia da entrada em vigor da Convenção que, além disso, se aplicava retroactivamente a partir de 1 de Janeiro de 1997. Assim sendo, apenas foi possível à Comissão examinar uma medida que já estava em vigor. Por conseguinte, o referido regime foi considerado um regime de auxílios não notificado, tendo sido novamente registado com o n.º NN 115/98. Em 3 de Abril de 1997, foi enviado um pedido de informações suplementares sobre o referido regime às autoridades espanholas. Através das cartas de 30 de Abril, 3 de Junho, 3 de Julho, 10 de Setembro e, por último, 9 de Outubro de 1997, as autoridades espanholas pediram à Comissão a prorrogação do prazo de apresentação das informações solicitadas. Após o termo do último prazo, em 10 de Novembro de 1997, não foi recebida qualquer outra comunicação da Espanha. Por conseguinte, a Comissão deu início a uma investigação preliminar sobre a compatibilidade da Convenção com o mercado comum, com base nas informações disponíveis. () JO C 29 de 4.2.1999, p. 14.