Nº L 136/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19, 5.92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1249/92 DO CONSELHO de 30 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51º e 235º, | ' Tendo em conta a proposta da Comissão, adoptada após consulta da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é necessário introduzir certas alterações aos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 (*) e (CEE) nº 574/ 172 (5); que algumas destas alterações estão relacionadas com modificações que os Estados-membros introduziram na sua legislação em matéria de segurança social, enquanto Outras se revestem de carácter técnico e se destinam a aperfeiçoar os referidos regulamentos com a experiência adquirida durante a sua aplicação; Considerando que as disposições comunitárias relativas à segurança social dos trabalhadores migrantes são aplicáveis. a contar do dia da unificação alemã, 3 de Outubro de 1990, na totalidade do território alemão e, portanto, igualmente no território da antiga República Democrática Alemã; que, por conseguinte, se justíifica adaptar a redac- ção dos artigos 94º e 95º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, nomeadamente no sentido de se prever um prazo para a apresentação dos pedidos de revisão dos direitos a pensão ou renda pelos interessados; Considerando que é necessário adaptar o nº 9 do artigo 94º? do Regulamento (CEE) nº 1408/71, a fim de o aplicar aos (1) JO nº C 219 de 22. 8. 1991, p. 5. (2) JO nº C 280 de 28. 10. 1991, p. 174. (3) JO nº C 49 de 24. 2. 1992, p. 67. (9) JO nº L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1248/ 92 (ver página 7 do presente Jornal Oficial). (5) JO nº L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1248/ 92 (ver página 7 do presente Jornal Oficial). trabalhadores assalariados no desemprego que recebiam, em Novembro de 1989, prestações de desemprego ao abrigo da legislação francesa; Considerando que convém completar o anexo IIA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 com as duas rubricas relativas a Espanha e a França, respectivamente; Considerando. que se revelou necessário suprimir na rubrica «2. Bélgica — Alemanha», da parte B, anexo IIT do Regulamento (CEE) nº 1408/71, a inscrição de disposições da Convenção geral de 7 de Dezembro de 1957 entre a Bélgica e a Alemanha, a fim de evitar desfavorecer os nacionais de Estados-membros que não sejam a Alemanha e a Bélgica; : Considerando que é necessário introduzir certas alterações à rubrica «B. Dinamarca» do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 1408/71, a fim de ter em conta as alterações introduzidas na legislação dinamarquesa em matéria de subsídios diários em caso de doença ou maternidade; Considerando que é necessário suprimir o nº 1, alínea a), da rubrica «C, Alemanha» do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 1408/71, que deixou de ter incidência prática; Considerando que, na sequência de uma alteração da legislação alemã em matéria de seguro de doença, é neces- sário suprimir o nº 3 da rubrica «C. Alemanha» do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 1408/71; Considerando que é necessário suprimir o nº 8 da rubrica «C. Alemanha» do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 1408/71, que deixou de ter interesse prático; Considerando que, na sequência do acórdão de 7 de Junho de 1988 do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro- peias, proferido no processo 20/85 (Roviello) (6), se afigu- rou necessário suprimir o nº 15 da rubrica «C. Alemanha» do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 1408/71, que o Tribunal de Justiça declarou inválido; Considerando que é necessário introduzir alterações à rubrica «F. Grécia» do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 1408/71, a fim de se resolverem dificuldades práticas decorrentes de certas características específicas do regime OGA; (6) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1988, p. 2805.