2. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 351/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 3615/89 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3782/88, que autoriza a República Federal da Alemanha e a França a não aplicar, em certos zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prêmios de abandono defini- tivo de superfícies vitícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do — Conselho, . de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitíco- las (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º, Considerando que a França apresentou antes de. 1 de Outubro de 1989, em conformidade com o artigo 11ºA do Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa as regras de execução do Regula- mento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996 de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 678/89 (*), uma alteração do pedido de exclusão de determinadas zonas do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 a partir da campanha vitícola de 1990/1991 ; que essa alte- ração se integra nas categorias fundamentadas no pedido anterior, que deu origem ao Regulamento (CEE) nº 3782/88 da Comissão('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1326/89 (5), que autoriza a República federal da Alemanha e a França a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88; que o .potencial vitícola corrigido do conjunto dessas zonas é inferior a 10% do potential vitícola nacional francês ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE-REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3782/88 é alterado do seguinte modo : no primeiro travessão do nº 2 é aditado « Coteaux d'Aix- -en-Provence ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir da campanha vitícola de 1990/1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e-directamente aplicável . em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1989.. () JO nº L 132 de 28. 5:-1988, p. 3. (3 JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 108. &) JO nº L 73 de 17. 3. 1989, p. 23. () JO nº L 332 de 3. 12. 1988, p. 25. () JO nº L 133 de 17. 5. 1989, p. 7. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão