19, 4, 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/7 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 1989 - relativa a pedidos de restituição de direitos anti-lumpingcobrados sobre certas importações de escavadoras hidráulicas originárias do Japão (Louis Reyners BV ) | (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (89/2607CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em -conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de:1988, relativo à defesa contra as. . importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o:seu artigo 16º, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) Em 4 de Julho de 1985, pelo -Regulamento (CEFE) nº 1877/85(º), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas. escavadoras hidráulicas com um peso: total superior a 6 toneladas e inferior a 35 toneladas, originárias do Japão. A taxa do direito a aplicar à Kobelco-Kobesteel Ltd (a seguir denominada Kobel- co) foi fixada em 31,9%. ' (2) * De Agosto de 1985 a Abril de 1986, a sociedade neerlandesa Louis Reyners, de Amesterdão, importa- dor independente, apresentou três pedidos de restitui- ção de direitos anti-dumping definitivos pagos em relação às importações de quatro escavadoras hidráu- licas produzidas e exportadas pela Kobelco. O valor total dos montantes reclamados eleva-se a [...] florins (?). Estes pedidos, dirigidos às autoridades aduaneiras dos Países Baixos, foram comunicados-à Comissão. Foi solicitado ao requerente que.apresen- tasse, relativamente a cada pedido, os dados relativos ao valor normal a fim de permitir calcular este valor em relação ao período de seis meses que antecedeu cada importação, tal como previsto na alínea.a) do ponto I.B do aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anticdumping (*). (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO nº L 176 de 6.7. 1985, p. 1. (3) No texto da presente decisão destinado a publicação foram omitidos certos montantes, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo à não divulgação de segredos de negócios. (*) JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2. (3) Foram solicitadas informações complementares ao requerente que as comunicou através da Kobelco. À Comissão procedeu em seguida à verificação nas instalações da Kobelco no Japão dos dados relativos ao valor normal, tal como tinham sido comunicados à Comissão pela -Kobelco a pedido do requerente. O .requerente. foi informado dos resultados provisó- rios do exame e teve a oportunidade de apresentar as suas observações. A Comissão informou os Estados-membros e deu a conhecer o seu ponto de vista sobre a questão. Nenhum Estado-membro apresentou quaisquer ob- jecções. B. ARGUMENTAÇÃO DO REQUERENTE O requerente alegou essencialmente não existir qual- quer margem de dumping efectiva no momento das importações em causa. C. ADMISSIBILIDADE Os pedidos são admissíveis, tendo sido apresentados em conformidade com a regulamentação. anti-dum- ping comunitária, nomeadamente no que diz respeito aos prazos. D. FUNDAMENTO Os pedidos devem ser parcialmente deferidos. Com efeito, resulta do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho (5) — tal como do Regulamento (CEE) nº 2423/88 — que incumbe ao importador que pagou um direito anti-dumping e que solicite uma restituição. desse direito apresentar a prova de que os direitos cobrados ultrapassam a margem de dumping calculada para o período de. referência. correspondente às . importações relátiva- mente às quais o direito foi cobrado. Os cálculos desta margem de dumping efectiva devem, em princípio, ser efectuados segundo o mesmo método que o aplicado no decurso do primeiro inquérito (6), nomeadamente (5) JO nº L 201 de 30.7. 1984, p. 1. (*) Alínea b) do ponto I1.2 do aviso da Comissão.