4. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 321/51 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1989 que fixa o nível dos fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA . de origem portuguesa no resto do mercado comum, com exclusão de Espanha (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (89/574/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica -do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Acto de Adesão de. Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o Protocolo nº 20, Com o parecer favorável do Conselho, Considérando que, por força do Protocolo nº 20 .relativo à reestruturação da siderurgia portuguesa e da.declaração comurm relativa à siderurgia portuguesa, os fornecimentos no mercado comunitário de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa devem ficar sujeitos, em 1989, a limitações quantitativas ; Considerando que incumbe, portanto, à Comissão, em aplicação da alínea a), segundo parágrafo, do nº 5 do Protocolo nº 20, fixar o nível dos referidos fornecimentos após parecer favorável do Conselho ; Considerando que, nos termos da alínea a), quarto pará-. grafo, do nº 3 da referida declaração comum, o nível dos fornecimentos deve ser compatível com os objectivos da reestruturação portuguesa e com as previões tomadas em consideração para a evolução do mercado comunitário; | Considerando que os fornecimentos máximos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comunitário, com exclusão de Espanha, eram de 100 000 toneladas durante o ano de 1988 ; Considerando que, nos termos da alínea a), terceiro pará- grafo, do nº 5 do Protocolo nº 20, estes fornecimentos deverão ser liberalizados desde que seja posto fim ao. 1, . regime transitório e que, tendo em vista a preparação de uma transição harmoniosa, o nível destes fornecimentos poderá ser objecto de um aumento antes do fim deste regime ; Considerando: que, na sequência dos resultados do estudo de viabilidade das empresas, as autoridades portuguesas aceitaram aplicar medidas complementares ao plano de reestruturação da siderurgia portuguesa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º Os -fornecimentos máximos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comu- nitário, com exclusão de Espanha, são de 110 000 tone- ladas durante o ano de 1989. AÁrtigo 2º AÀ República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em . Bruxelas, em 24 de Outubro de 1989. Pela Comissão Martin: BANGEMANN Vice-Presidente