2.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L85/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 2004 sobre o regime de auxílio que o Reino Unido pretende aplicar relativamente à reforma do imposto sobre as sociedades do Governo de Gibraltar [notificada com o número C(2004) 929] (Apenas faz fé a versão em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/261/CE) A COMISSÃO DA COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente a alínea a), n.º 1, do artigo 62.º, Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições acima citadas (!) e tendo em conta tais observações, Considerando o seguinte: 1. ASPECTOS PROCESSUAIS Por carta de 12 de Agosto de 2002, registada em 19 de Agosto [SG(2002) A/8328], o Reino Unido notificou à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, a reforma do Governo de Gibraltar relativa ao imposto sobre as sociedades (a seguir designada por «a reforma»). () JO C 300 de 4.12.2002, p. 2. (2) Em 16 de Outubro de 2002, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, relativamente à reforma [C(2002) 3734]. O Reino Unido foi notificado desta decisão em 18 de Outubro de 2002 [SG(2002) D/232221]. Após prorrogação do prazo, o Reino Unido enviou uma resposta por carta de 16 de Dezembro de 2002 (A/ [39214). A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e convidava as partes interessadas a apresentarem as suas observações (*). A Confederação Espanhola de Organizações Empresariais (Confederación Espafiola de Organizaciones Empresariales) apresentou observações em 30 de Dezembro de 2002 (A/39469), o executivo das Ilhas Aland, Finlândia (Alands Landskapss- tyrelse) em 2 de Janeiro de 2003 (A/30002), o Governo espanhol em 2 e 3 de Janeiro de 2003 (A/30003 e A| /30018), e o Governo de Gibraltar em 3 de Janeiro de 2003 (A/30011). Estas observações foram transmi- tidas ao Reino Unido, que respondeu por carta de 13 de Fevereiro de 2003 (A/31313). . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA A descrição que se segue tem em linha de conta as alte- rações às propostas de reforma apresentadas pelo Governo de Gibraltar em resposta ao início do procedi- mento formal de investigação em matéria de auxílios estatais. As referidas alterações foram transmitidas por carta do Reino Unido de 16 de Dezembro de 2002 e encontram-se resumidas nos pontos 27-30 seguintes. () Ver nota de pé-de-página 1.