20. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias “Nº L 166/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1567/92 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 relativo a uma segunda acção de emergência para o fornecimento de gêneros alimentícios destinados às populações da Albânia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º e o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ((, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º e o nº 4 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no(?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º e no nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), e, nomeadamente, o seu artigo 35º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o mercado de certos produtos agrícolas pode apresentar situações de produção que tornem possível o escoamento desses mesmos produtos em condi- ções especiais ; : Considerando que é conveniente continuar, para uma segunda acção, a colocação de géneros alimentícios à disposição das populações da Albânia, com o objectivo de melhorar as condições de abastecimento muito críticas () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada peK) Regulamento (CEE) nº 3577/ /90 (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23). (3 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/ /91 (JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19). () JO nº L 148 de 29. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1628/ 191 (JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16) () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/. /91 (JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8). deste país ; que, na sequência de medidas de intervenção, a Comunidade dispõe de existências de produtos agrico- : las, que é conveniente utilizar para a realização dessa acção ; que, em relação a certos produtos, pode a Comis- são adoptar as medidas necessárias, em aplicação da regu- lamentação em vigor; Considerando que compete à Comissão fixar as normas de execução da presente acção, v ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A Comunidade procederá, nas condições enunciadas nos artigos seguintes, a uma acção de emergência para O fornecimento gratuito às populações da Albânia de certos géneros — alimentícios a determinar, disponíveis na sequência de medidas de intervenção. As despesas da : acção serão limitadas a 45 milhões de ecus orçamentais. Artigo 2º 1. Os produtos podem ser fornecidos no estado em que se encontram ou após transformação. 2. —A acção pode igualmente incidir em géneros alimen- tícios obtidos no âmbito de uma troca comercial de produtos provenientes das existências de intervenção por géneros pertencentes ao mesmo grupo de produtos. 3. .Os custosdos fornecimentos, incluindo os custos de transporte e, se for caso disso, de transformação, serão determinados por concurso ou, em caso de urgência, por um processo de ajuste directo. 4. Serão pagos aos operadores os custos dos forneci- mentos relativamente aos quais tenha sido apresentada prova de que os produtos atingiram o estádio de entrega previsto.