Nº L 201/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7.88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2286/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que prevê a concessão de uma ajuda especial para as sementes de soja produzidas : e tran?formadas em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 'Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo .234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, devido aos problemas específicos da agricultura portuguesa, por um lado, e à ausência de ajuda resultante do Acto de Adesão, por outro, o arranque da cultura de soja em Portugal enfrenta dificuldades ; que é conveniente encorajar a produção portuguesa de sementes de soja e prever a concessão de uma ajuda especial ; Considerando que essa ajuda deve ser limitada ao período de aplicação, em Portugal, do regime de controlo referido no artigo 292º do Acto de Adesão, findo o qual são apli- cáveis as disposições comuns relativas à ajuda, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Até 31 de Dezembro de 1990, as sementes de soja produ- zidas e transformadas em Portugal beneficiam de uma ajuda especial igual à diferença entre o preço de objectivo dessas sementes em Portugal e o preço das sementes de soja importadas. h À Ártigo 2º As regras. de execução do presente regulamento são as previstas no Regulamento (CEE) nº 2329/85('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/87 (). Se necessário, serão adoptadas regras de execução suplementares nos termos do processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma orgànização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (, com a última redacção que lhe foi dada . pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 () | Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial. das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988. Pelo Conselho O Presidente Y. POTTAKIS () JO nº L 218 de 15. 8. 1985, p. 6. (À JO nº L 273 de 26. 9. 1987, p. 13. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.