17. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 353/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3568/90 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 relativo à introdução de medidas pautais transitórias a favor da Bulgária, da Checoslová- quia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia, aplicáveis até 31 de Dezembro de 1992, destinadas a ter em conta a unificação alemã ó O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, desde 3 de Outubro de 1990, data da unificação alemã, a Pauta Aduaneira Comum se aplica de pleno direito ao território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que a antiga República Democrática Alemã tinha celebrado numerosos acordos com a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria, a Polónia, a Roménia, a URSS e a Jugoslávia, que previam o comércio anual de mercado- rias específicas em quantidades máximas ou até valores máximos a uma taxa de direitos nula; que a antiga República Democrática Alemã celebrou acordos de coope- ração e de investimento a longo prazo com a Checoslová- quia, a Polónia e a URSS, que darão origem a entregas recíprocas de mercadorias com uma taxa de direitos nula durante os próximos anos; ' Considerando que a primeira categoria de acordos não será prorrogada após 31 de Dezembro de 1990 e que a segunda categoria será renegociada ao nível comunitário, alemão ou entre empresas privadas, mas que este processo de renego- ciação será demorado ; | Considerando que as quantidades e valores máximos previstos nesses acordos não constituem obrigações juridi- camente coercivas entre as Partes ; que o seu incúumprimen- to não pode, por consequência, dar origem a qualquer compensação por parte da Comunidade ; (1) JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. 3, alterada em 28 de Novem- bro de 1990. (2) Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Considerando que é, por conseguinte, necessário amorte- cer, durante o período de transição, o impacte decorrente . da unificação alemã sobre as duas categorias de acordos, porquanto, de outro modo, dele resultariam repercussões muito graves para as empresas situadas no território da antiga República Democrática Alemã e na Bulgária, na Checoslováquia, na Hungria, na Polónia, na Roménia, na URSS e na Jugoslávia; que a estabilidade das economias desses países poderia ser negativamente afectada por esse facto; Considerando que, pelos motivos expostos, é conveniente suspender, a título temporário, os direitos da Pauta Adu- aneira Comum a favor dos produtos orginários da Bulgá- ria, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Romé- nia, da URSS e da Jugoslávia e que são objecto dos referidos acordos entre a antiga República Democrática Alemã e esses países, até ao limite das quantidades ou dos valores máximos neles previstos ; Considerando que os objectivos da política agrícola comum previstos no artigo 39º do Tratado apenas permitem a aplicação dos princípios consagrados no presente regula- mento em relação aos produtos sujeitos a um direito aduaneiro ; que deverão continuar a ser aplicados os regi- mes comunitários em matéria de preços de referência ou de preços mínimos, assim como os direitos niveladores agríco- Jas e outras taxas de importações impostas pelas organiza- ções de mercado; que, atendendo à sensibilidade dos mercados, não é possível aplicar qualquer isenção no sector bovino; Considerando que é conveniente, tendo ém conta as circunstâncias especiais da unificação alemã, restringir a citada suspensão de direitos aos produtos em causa, exclu- sivamente na medida em que estes sejam introduzidos em livre prática no território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que é necessário adoptar disposições destina- das a determinar a origem das mercadorias que benefici- arão da suspensão dos direitos ; Considerando que é conveniente, tendo em conta as dificul- dades da sua aplicação e a imprevisibilidade de alguns dos seus efeitos, acentuar o carácter transitório destas medidas