17. 3, 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 75/1 (Posições comuns adoptadas pelo Conselho da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1994 sobre a posição comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à imposição de um embargo ao envio de armas, munições e equipamento miíilitar para o Sudão (94/165/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2, DECIDE : Artigo 1º É imposto um embargo ao envio de armas, munições e equipamento militar para o Sudão ('). Artigo 2º 1. AÀ presente decisão produz efeitos em 16 de Março de 1994. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que o embargo refe- rido no artigo 1º seja aplicável a partir de 16 de Março de 1994. 2. —A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1994. Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS () O embargo abrange as armas letais e respectivas munições, as plataformas susceptíveis ou não de serem armadas e o equipamento auxiliar. O embargo abrange também peças sobresselentes, reparações, actividades de manutenção e transfe- rência de tecnologia militar. Os contratos vigentes antes de data de entrada em vigor do embargo não serão afectados pela presente decisão.