Nº L 155/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1621/93 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1993 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita ao regime dos direitos niveladores de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, os seus artigos 10º, 11º e 12º, Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 prevê que, na importação dos produtos previstos no nº 1, alineas a), b) e c), do artigo 1º, com excepção do malte, seja cobrado um direito nivelador igual, para cada produto, ao preço-limiar diminuído do preço CIF ; que os preços CIF são calculados para Roter- dão a partir das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial ; que, para o efeito, a Comissão deve ter em conta todos os preços praticados neste último de que tenha conhecimento, bem como todas as cotações nas bolsas mais importantes para o comércio internacional ; que, todavia, no caso de as informações ao dispor da Comissão revelarem que certos preços não são representa- tivos da tendência real do mercado, quer devido à quali- dade da mercadoria, quer devido a limitações quantitativas quer ainda devido ao facto de o preço comunicado não se basear nas condições normais de mercado, tais preços podem ser rejeitados ; que convém ter igualmente em conta os preços que não são comunicados sobre Roterdão pela aplicação de uma correcção que atenda às diferenças dos custos de transporte para outro porto relativamente ao de Roterdão ; Considerando que é oportuno, para a determinação dos coeficientes de equivalência, tomar como base as caracte- rísticas e os preços das diferentes qualidades de produto habitualmente oferecidas no mercado mundial e, no que respeita às farinhas, ter em conta o teor de humidade e de cinzas, bem como o seu valor de panificação ; Considerando que, se forem oferecidas no mercado mundial qualidades de produtos não referidas no presente regulamento, a Comissão deve poder aplicar coeficientes de equivalência diferentes ou novos durante um período determinado, até à alteração do presente regulamento com vista à sua actualização ; : Considerando que convém manter o preço CIF a um nível inalterado no caso de os preços ou cotações não serem recebidos pela Comissão ou não serem representa- tivos ou ainda a fim de evitar variações bruscas dos 1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. P direitos niveladores que não reflictam as tendências reais do mercado; Considerando que, nos casos em que não disponha de dados relativos aos preços propostos para a farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio, a farinha de centeio ou de grumos e sêmolas de trigo, é conveniente que a Comissão possa determinar o preço CIF para esses produtos aplicando um coeficiente de transformação ao cereal de base utilizado no fabrico desses produtos ; Considerando que, no que respeita a determinados produtos do código NC 1107, é necessário determinar o elemento fixo previsto no nº 1, ponto B, do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1766/92; Considerando que o preço-limiar comum é o único elemento de protecção do mercado da Comunidade e que, se as mercadorias importadas entrassem neste mercado a preços inferiores ao preço-limiar, o escoamento normal dos cereais comunitários seria gravemente ameaçado ; que convém, por conseguinte, no caso de o direito nivelador ser prefixado, estabelecer o prémio previsto no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, de modo a que o produto importado ao abrigo deste regime entre * no mercado comunitário em condições que não possam H pôr em perigo o seu equilíbrio ; que, para o efeito, é necessário cobrir, através deste prémio, o montante resul- tante da diferença entre o preço CIF e um preço CIF determinado para as compras a prazo, no caso de este último ser inferior, atendendo às ofertas representativas da tendência real do mercado a prazo; Considerando que, com vista a evitar uma complicação excessiva do processo de fixação dos direitos niveladores, convém fixar um nível mínimo abaixo do qual as varia- ções dos preços CIF, dos prémios ou dos preços-limiar não dêem origem a nenhuma alteração dos direitos nive- ladores ; Considerando que, nos termos nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, os produtos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 1º do mesmo regulamento podem ser submetidos, total ou parcialmente, às disposi- ções que prevêem a prefixação do direito nivelador ; que flutuações importantes de preços no mercado mundial dificultam a celebração de contratos de compra a prazo segundo a necessidade e os usos do comércio interna- cional destes produtos : que, nestas condições, a fim de permitir a importação tradicional destes produtos na Comunidade, convém tornar extensiva a estes produtos a prefixação do direito nivelador ; que convém, nesse caso, prever a cobrança de um prémio, de modo a que os produtos importados entrem na Comunidade em condi- ções que não possam pôr em perigo o equilíbrio do mercado ;