31.7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 217/67 REGULAMENTO (CEE) Nº 2175/92 DA COMISSÃO ! de 30 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 15 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente determi- nar, para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, as quantidades de certos produtos da estimativa de abastecimento específica classi- ficáveis pelos códigos NC 2007 99 e 2008 que beneficiam de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação directa de países terceiros ou de ajudas para as expedições provenientes do resto da Comunidade ; Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento do arqui- pélago em produtos transformados à base de frutas ; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipé- lago e aos preços praticados na exportação para o arquipé- lago ; Considerando que as normas comuns de execução do. regime de abastecimento das ilhas Canárias em determi- nados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regula- mento (CEFE) nº 1695/92 da Comissão () ; que é conve- niente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector dos produtos trans- formados à base de frutas e de produtos hortícolas no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados e ao montante das garantias que caucionam o respeito das obrigações dos operadores ; Considerando que, para realizar uma boa gestão adminis- trativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos ; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o regime de abastecimento produz efeitos a () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (À JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (% JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. partir de 1 de Julho de 1992 ; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partir da mesma data ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. — Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regu- lamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas no anexo [ as quantidades da estimativa das necessidades de abasteci- mento em podutos transformados à base de frutas que beneficiam da isenção dos direitos aplicáveis às importa- ções provenientes de países terceiros ou da ajuda comuni- tária. 2. Sem prejuízo de uma revisão da referida estimativa durante o exercício, as quantidades fixadas para um ou outro dos produtos enumerados na parte II do anexo 1 podem ser excedidas no limite de 20 %, desde que a quantidade global seja respeitada. Artigo 2º À ajuda prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para os produtos incluídos na estima- tiva das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado comunitário é fixada no anexo II. Artigo 3º 1. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 1695/92. : 2. Em  relação aos produtos do código NC 2007 99, bem como dos códigos NC 2008 20, 2008 30, 2008 40, 2008 50, 2008 70, 2008 80, 2008 92 e 200899, com a excepção dos produtos constantes do anexo IV do Regula- mento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92(9), o benefício da isenção dos direitos aplicáveis à importação é conce- dido mediante apresentação do certificado de isenção previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1695/92. (9 JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. () JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.