Nº L 201/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 14. 7. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2106/89 DA COMISSÃO ' de 13 de Julho de 1989 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 3461/85, relativo à organiza- - ção de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do. Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2); e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1337/87 () estabelece as regras' para a organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva; Considerando que, uma vez que os Estados-membros designam, após consulta das organizações profissionais, os organismos que realizam.campanhas de promoção, asse- . 'guram o controlo das suas actividades e efectuam os paga- mentos, é conveniente estabelecer que o organismo competente do Estado-membro assine o contrato ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité . de - Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3461/85 é alterado do seguinte modo : | 1. No artigo 2º: — A primeira frase do primeiro parágrafo do nº 2 passá a ter a seguinte redacção : «2. —“Cada um dos Estados-membros em questão, após ter designado o organismo competente para a « —celebração do contrato :» — O nº 3 passa a ter a seguinte redacção : «3. A Comissão examinará os programas .e, se corresponderem aos critérios referidos no artigo 3º e estiverem em condições de gerar um aumento adequado do consumo de sumo de uva, autorizará o organismo competente a celebrar um contrato com. o organismo que os elaborou, após ter informado o Comité de “Gestão .do Vinho. Os organismos competentes utilizarão, para o efeito, contratos-tipo N que a Comissão colocará à sua disposição ». () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. ( JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22. (9 JO nº L 126 de 15. 5. 1987, p. 8. — É aditado o seguinte nº 4: s4 O organismo competente envia imediata- mente à Comissão uma cópia do contrato e do cademo de encargos ». . No artigo 2º A: — No . segundo parágrafo do nº 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção : « Para este efeito, o Estado-membro em causa, após ter designado o organismo competente para a cele- bração do contrato, subineterá à Comissão uma proposta, da-qual constarão pelo menos : » — O nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2. A Comissão examinará as propostas, e se corresponderem aos critérios refendos no nº 1, autorizará o orgamsmo competente a celebrar um contrato .com o organismo que as elaborou, após ter informado o Comité de Gestão do Vinho. Os orga- nismos. competentes utilizarão, para o efeito, contmtos-tnpo que a Comissão colocara à sua dispo- sição ». — É inserido o seguinte nº 2A: «2A. O-organismo competente enviará imedia- tamente à Comissão uma cópia do contrato e do caderno de encargos ». 3. No nº 2 do artigo 3º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « No entanto, se, no decurso da execução do contrato, circunstâncias excepcionais não imputáveis ao contra- tante tornarem impossível respeitar o prazo fixado, . pode ser concedida pelo organismo competente uma prorrogação do mesmo, mediante pedido fundamen- tado, apresentado .pelo contratante antes de termo do contrato ». . Nonº 1 do artigo 4º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte . redacção : «— é estabelecido pelo organismo competente em pelos menos .três exemplares e é assinado por ambas as partes,». - No artigo 5º: — No primeiro parágrafo do nº 1, a primeira frase passa a ter a seguirite redacção : «1. Os organismos competentes dos Estados- -membros pagarão ao organismo que celebrou o contrato, de acordo com a opção por estes expressa no contrato : » — No segundo parágrafo do nº 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção : « No entanto, no decurso da execução de um contrato, os organismos competentes podem : »