13.7, 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 2055/91 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2640/88 da Comissão, que estabelece regras s de execução do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos de uva e de mostos de uva concentrados com vista à elaboração de sumos de uva A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/91 (3), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 45 e onº3do seu artigo 47º, Considerando que as destilações obrigatórias desem- penham um papeil essencial na realização do equilíbrio do mercado do vinho de mesa e, indirectamente, na adapta- ção do potencial vitícola às necessidades; que é, por conseguinte, indispensável que sejam aplicadas de modo muito rigoroso e que todos os viticultores abrangidos pela obrigação de destilação entreguem efectivamente as quan- tidades correspondentes ; Considerando que é oportuno precisar quais as obrigações a cumprir nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão, de 7 de Outubro de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/ 187 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2425/90(), e no Regulamento (CEFE) nº 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2270/90 (9), a fim de poder beneficiar das medidas previstas no Regulamento (CEFE) nº 2640/88 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 85/90(8); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2640/88 passa a ter a seguinte redacção: «2. Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os produtores sujeitos, durante a campanha precedente, às obrigações previstas nos artigos 35º, 36º ou 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 só podem beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se fizerem prova de que cumpriram as suas obrigações de entrega ou de retirada sob controlo, durante os períodos de referência fixados, respectivamente, nos Regulamentos — (CEE) nº3105/88() e (CEE) nº 441/88 da Comissão. () JO nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991. ; O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1991. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. ( JO nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21. () JO nº L 228 de 22. 8. 1990, p. 8. () JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. () JO nº L 204 de 2. 8. 1990, p. 35. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 236 de 26. 8. 1988, p. 20. () JO nº L 11 de 13. 1. 1990, p. 17.