21. 9. 88 Nº L 261/25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias [ (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO ' DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1988 respeitante à aprovação do programa relativo ao desenvolvimento da agricultura nos departamentos franceses ultramarinos em conformidade com a Directiva 81/527/CEE do Conselho (Ãpenas faz fé o texto em língua francesa) (88/492/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade ' Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 81/527/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativa ao desenvolvimento da agri- cultura nos departamentos franceses ultramarinos (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/522/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1987 (O), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Governo francês comunicou, em 15 de Abril de 1988, umaã nova alteração do programa de desenvolvimento da agricultura nos departamentos ultra- marinos —aprovado pelas Decisões da  Comissão 82/115/CEE () e 85/137/CEE () ; Considerando que esta alteração, que tem por objectivo a revisão das estimativas relativas às quantidades de certos trabalhos destinados a um maior equilíbrio, por um lado, em função do acréscimo de 30 milhões de ECUs à dota- ção inicialmente prevista e, por outro, em função das especificidades da sua aplicação nos diversos territórios em causa, corresponde aos objectivos e às condições refe- ridas na Directiva 81/527/CEE ; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a alteração do programa relativo ao desenvolvi- mento da agricultura nos departamentos franceses ultra- O nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 38. O nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 44. O nº L 47 de 19. 2. 1982, p. 39. O nº L 51 de 21. 2. 1985, p. 40. marinos, apresentado pelo Governo francês em 15 de Abril de 1988, em conformidade com a Directiva 81/527/CEE. | Artigo 2º O Governo francês apresentará, anualmente, antes de 30 de Junho, um relatório sobre o desenvolvimento do programa de execução das medidas previstas para oOs departamentos em causa pela Directiva 81/527/CEE. Este relatório elaborado por departamento, tratará separa- damente das rubricas assim reagrupadas : 1. Operações colectivas de irrigação ; 2. Melhoramento da infra-estrutura agrícola ; 3. Melhoramento dos solos e diversos trabalhos de protec- ção ; 4. Operação de reflorestação e melhoramentos florestais ; 5. Orientação da produção para a pecuária e operações de diversificação. As fichas do relatório serão apresentadas segundo o modelo em anexo. Artigo 3º A República Francesa é destinatária da presente decisão. ' Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente