18. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2029/90.DA COMISSÃO. de 16 de Julho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1729/78, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector .do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando. que 0' Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho (?), tal .como alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1771/90 (), prevê que, a partir da campanha de comer- cialização de 1990/1991, as restituições à produção conce- didas aos produtos no sector do açúcar utilizados pela indústria química sejam estabelecidas, exclusivamente, por referência ao preço no mercado mundial do. açúcar ; que é, por conseguinte, necessário adaptar em conformidade as modalidades de aplicação estabelecidas pelo Regula- mento (CEE) nº 1729/78 da Comissão (5), com a última redacção . que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 748/89(9; Considerando que as medidas previstas no presente. regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1729/78 é alterado do seguinte modo : 1..O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. — Para efeitos da fixação referida no nº 1, enten- de-se por período de referência para a verificação das restituições à exportação do açúcar branco que.são utilizadas para determinar o preço do açúcar no mercado mundial referido no nº 4, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1010/86, o período que tem início no primeiro dia do trimestre imediatamente anterior a cada uma das datas referidas no nº 1 e que termina no décimo quinto dia do último mês do trimestre em causa.». | 2. Os nºº 4,5 e 6 são substituídos pelo seguinte nº 4: «4. O montante da restituição à produção aplicável por 100 quilogramas de açúcar branco no decurso de cada um dos trimestres. referidos no nº 1 é igual à diferença entre o preço do açúcar comunitário aplicável durante o trimestre para o qual a restituição é fixada e o preço do açúcar no mercado mundial determinado para o período de referência em causa.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua ' publicação no Jornal Oficial. das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990.: () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 ( JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1. () JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9. () JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 1- JO nº L 201 de 25. 7. 1978, p. 26. () JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 51. Pela Comissão : Ray MAC SHARRY Membro da Comissão