17.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 71/61 REGULAMENTO (CE) N.º 431/2005 DA COMISSÃO de 16 de Março de 2005 que derroga, relativamente ao ano de 2005, o Regulamento (CE) n.º 1518/2003 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1) e, nome- adamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº 53 do artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 1518/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos cer- tificados de exportação no sector da carne de suíno (?), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que foram apresen- tados os pedidos de certificados, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial. (2) —Tendo em conta os dias feriados do ano de 2005 e a publicação irregular do Jornal Oficial da União Europeia durante esses dias, o período que decorre entre a apre- sentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados é demasiado breve para permitir assegurar uma boa ges- tão do mercado, devendo, por conseguinte, ser prolon- gado. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1518/2003, para o ano de 2005, os certificados são emitidos nas datas fixadas no anexo do presente regula- mento. Esta derrogação aplica-se desde que não seja tomada nenhuma das medidas especiais previstas no n.º 4 do artigo 3.º do Re- gulamento (CE) n.º 1518/2003 antes das referidas datas de emissão. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2005. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (JO L 156 de 29.6.2000, p. 5). (2) JO L 217 de 29.8.2003, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1361/2004 (JO L 253 de 29.7.2004, p. 9). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão