16. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 10/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1992 que estabelece os programas específicos comuns relativos ao aperfeiçoamento activo, à importação temporária e ao trânsito, em matéria de formação profis- sional dos funcionários aduaneiros (programa Matrhaeus) (93/15/CEE) À COMISSÃÇ) DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/341/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1991, relativa à adopção de um programa de acção comunitária em matéria de formação profissional dos funcionários aduaneiros (Matthaeus)('), e, nomeada- mente, o nº 7 do anexo III, Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 4º da Decisão 91/341/CEE, a Comissão deve estabelecer programas comuns de formação dirigidos aos funcionários aduaneiros ; Considerando que esses programas comuns são indispen- sáveis, a fim de alcançar os objectivos prosseguidos pelo programa Matthaeus, nomeadamente o de uma aplicação uniforme do direito comunitário nas fronteiras externas da Comunidade ; Considerando que esses programas comuns se tornaram necessários devido à diversidade do ensino actualmente ministrado nas escolas aduaneiras dos Estados-membros ; Considerando que já foi adoptado pela Decisão 92/39/CEE da Comissão(*] um programa comum de formação destinado aos funcionários em formação inicial ; () JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 41. (3 JO nº L 16 de 23. 1, 1992, p. 14. Considerando que os programas específicos comuns de aprofundamento e de especialização serão dirigidos a funcionários que já possuam uma certa experiência profis- sional ; Considerando que os três programas específicos comuns relativos aos regimes de aperfeiçoamento activo, de impor- tação temporária e de trânsito são necessários tendo em conta a importância económica desses regimes e permiti- rão uma aplicação uniforme na Comunidade desta regula- mentação aduaneira, assegurando, assim, o bom funciona- mento do mercado interno ; | Considerando que os funcionários aos quais serão minis- trados esses programas específicos comuns devem, em função da sua experiência profissional, poder tirar desses programas o máximo proveito e, deste modo, assegurar futuramente uma melhor aplicação do direito aduaneiro comuntitário nesta matéria ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Matthaeus, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º São criados nas escolas aduaneiras dos Estados-membros três programas específicos comuns, a seguir denominados « programas específicos », destinados aos funcionários aduaneiros e cujo teor se encontra precisado, respectiva- mente, nos anexos [L, H e IIL.