Nº L 331/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 94 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação e formação no domínio da fusão termonuclear controlada (1994-1998) (94/799/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), após consulta ao Comité científico e técnico, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, através da sua Decisão 94/268/Eura- tom (*), o Conselho adoptou um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e formação para o período 1994-1998, que define nomeadamente as activi- dades a conduzir no domínio da fusão termonuclear controlada; que a presente decisão é tomada com base . nos motivos expressos no preâmbulo da citada decisão; Considerando que o artigo 2º da Decisão 94/268/ Euratom prevê que se dê execução do programa-quadro por meio de programas específicos adoptados em confor- midade com o artigo 7º do Tratado; que cada programa específico deve fixar os seus objectivos precisos em fun- ção dos objectivos científicos e tecnológicos referidos no anexo III dessa decisão, definir as regras pormenorizadas da sua realização, fixar a sua duração e prever os meios considerados necessários; Considerando que o montante considerado necessário para a execução deste programa é de 794 milhões de ecus; que as dotações para cada ano financeiro serão fixadas pela autoridade orçamental na medida da dispo- nibilidade dos recursos no âmbito das perspectivas finan- ceiras e das condições estabelec1das no nº 3 do artigo 1º do programa-quadro; . (1) JO nº C 113 de 23. 4. 1994, p. 15 (2) Parecer emitido em 17 de Novembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 15 de Setembro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 115 de 6. 5. 1994, p. 31. Considerando que o conteúdo do programa-quadro de acções comunitárias de investigação e formação foi defi- nido em conformidade com o princípio da subsidiarie- dade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a realizar em conformidade com . esse princípio no domínio da fusão termonuclear contro- lada; Considerando que, conforme previsto no anexo III da Decisão 94/268/Euratom, é necessário realizar na Comu- nidade um programa comunitário de fusão, cujo objec- tivo a lôóngo prazo é a criação comum de reactores- -protótipo seguros e ambientalmente aceitáveis, que culmine na construção de centrais eléctricas economica- mente viáveis; que O programa integra todas as activida- des empreendidas nos Estados-membros no domínio da fusão termonuclear controlada por confinamento magné- tico; Considerando que a Decisão 94/268/Euratom (programa- -quadro 1994-1998) estabelece que uma acção comunitá- ria se justifica se, nomeadamente, a investigação contri- buir para reforçar a coesão económica e social da Comu- nidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa pretende ser um contributo para a realização desses objectivos; Considerando que a Comunidade apenas deve apoiar actividades de IDT de alta qualidade; Considerando que a investigação fundamental no domí- nio da fusão termonuclear controlada deve ser encorajada na Comunidade para permitir o desenvolvimento de concepções inovadoras; Considerando que as regras de participação de empresas, centros de investigação (incluindo o CCI) e universidades especificadas na Decisão 94/761/Euratom (5) são aplicá- veis ao presente programa específico; Considerando que o presente programa contribuirá para o reforço das sinergias entre as actividades de investiga- ção e formação realizadas no domínio da fusão termonu- clear controlada por centros de investigação, universida- des e empresas estabelecidos nos Estados-membros, e entre essas actividades e as actividades comunitárias de investigação e formação correspondentes; (5) JO nº L 306 de 30. 11. 1994, p. 1.