Nº L 173/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1906/93 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC ex 4104, originários da Argentina, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), prorrogado para 1993 pelo Regula- mento (CEE) nº 3917/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida para 1993 a cada um dos países e terri- tórios que figuram no anexo III que não sejam os indi- cados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos adua- neiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC ex 4104, originários da Argentina, o tecto individual é de 8 682 000 ecus ; que, em 5 de Maio de 1993, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos originários da Argentina atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Argentina, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 19 de Julho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Argentina: drjú;:lã;?n Código NC Designação das mercadorias 10.0520 41041095 | Couros e peles, depilados, de bovinos e de equídeos, preparados, 4104 10 99 excepto das posições 4108 ou 4109 : Íâg:â% 1; — Couros e peles, inteiros, de bovinos, de superfície unitária não 410431 30 superior a 2,6 m? (28 pés quadrados): 4104 31 90 — — Outros: :ãgz âg ;g * — — — Preparados de outro modo — Outros couros e peles de bovinos e peles de equídeos, curtidos ou recurtidos, mas sem outra preparação ulterior Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1993. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (À JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão