Nº L 76/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 22. 3. 90 DECISÃO DA COMISSÃO. de 7 de Março de 1990 relativa aos planos de determinados países terceiros no que diz respeito à pesquisa nas carnes frescas de resíduos de substâncias que não têm efeito hormonal (20/135/CEE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS', Teéndo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e | de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última. redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (, e, nomeadamente, o seu artigo -3º, Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resí- duos nos animais e nas carnes frescas(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 7º, Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 89/15/CEE (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/8/CEE('), tendo em conta nomeada- mente os planos que especificam as garantias oferecidas por determinados países terceiros em matéria de controlo dos resíduos de substâncias de efeito hormonal referidas no anexo 1, ponto A, grupos I e II, da Directiva 86/469/ /CEE; Considerando que as autoridades dos países terceiros cuja lista figura no anexo comunicaram os planos que especi- ficam as garantias oferecidas em matéria de controlo dos. resíduos nas carnes frescas das substâncias referidas no anexo 1, ponto A, grupo III, e ponto B, da Directiva 86/469/CEE; Considerando -que, em consequência, se deve manter a autorização das importações de carnes frescas provenientes desses países ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO.nº L 93 de 6. 4. 1989, p. 25. (À JO nº L 275 de 26. 9. 1986; p. 36. () JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 11. () JO nº L 7 de 10. 1. 1990, p. 8. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º Tendo em conta os planos apresentados para a pesquisa dos resíduos das substâncias referidas no anexo 1, ponto À, grupo Il, e ponto B, da Directiva 86/469/CEE, pelos países terceiros cuja. lista consta do anexo da presente decisão, os Estados-membros continuarão a autorizar as importações de carnes frescas provenientes desses-países e, se for caso disso, nas condições previstas no :anexo- da presente decisão. Artigo 2º É revogado o artigo 1º da Decisão 89/15/CEE. Ártigo 3º A presente decisão será reexaminada e eventualmente alterada antes de 31 de Maio de 1990. Artigo 4º * Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão