10.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 324/107 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2005 relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com uma suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Ucrânia [notificada com o número C(2005) 5385] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/883/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente propor- ções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser introduzido, através do comércio internacional, em aves de capoeira vivas e pro- dutos à base de aves de capoeira. (2) Em 5de Dezembro de 2005, a Ucrânia notificou à Co- missão um surto de gripe aviária. O vírus H5 isolado e o quadro clínico levam a que se suspeite da existência de gripe aviária de alta patogenicidade, na pendência da determinação do tipo de neuraminidase (N) e do índice de patogenicidade. (33 As importações de aves, aves de capoeira e produtos derivados dessas espécies não estão autorizadas a partir da Ucrânia, excepto as de aves vivas, com excepção das aves de capoeira, as de penas não tratadas e as de deter- minados subprodutos tratados, incluindo penas tratadas que não representam para a Comunidade uma ameaça em termos de sanidade animal. As importações de aves vivas, com excepção das aves de capoeira, e de aves de companhia a partir da Ucrânia estão suspensas até 31 de Janeiro de 2006, em consequência da Decisão 2005/759/CE relativa a determinadas medidas de protec- ção contra a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros e as deslocações em prove- (1) JO L 24 de 31.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1); versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). niência de países terceiros de aves que acompanham os seus proprietários (?) e da Decisão 2005/760/CE relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados pa- Íses terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro (?). (4) — Assim, dado o risco em termos de sanidade animal da introdução da doença na Comunidade, convém suspen- der temporariamente as importações de penas não trata- das a partir da Ucrânia. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros suspendem a importação, a partir da Ucrâ- nia, de penas não tratadas e de partes de penas não tratadas. Artigo 2.º Os Estados-Membros asseguram que as remessas de penas tra- tadas ou de partes de penas tratadas importadas do território da Ucrânia (com excepção das penas decorativas tratadas, das pe- nas tratadas transportadas por viajantes para uso privado ou das remessas de penas tratadas enviadas a particulares para fins não industriais) são acompanhadas por um documento comercial no qual se declara que as penas tratadas ou as partes de penas tratadas foram submetidas a um tratamento por fluxo de vapor ou por qualquer outro método que assegure a inactivação do agente patogénico. Artigo 3.º Os Estados-Membros devem tomar de imediato as medidas ne- cessárias para dar cumprimento à presente decisão e publicar essas medidas. Os Estados-Membros devem informar imediata- mente a Comissão desse facto. (A JO L 285 de 28.10.2005, p. 52. (3) JO L 285 de 28.10.2005, p. 60.