Nº L 195/50 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2199/88 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/87 que fixa os contingentes para o ano de 1988 aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de Espanha e determinadas regras para a sua .. aplicação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (), alterado pelo. Regula- mento (CEE) nº 222/88 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, em relação ao ano de 1988, o Regula- mento (CEE) nº 3719/87 da Comissão (?) fixou contin- gentes aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos do sector da carne de suíno provenientes de Espanha ; Considerando que o nº 4, alínea b), do artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 3792/85 prevê que os referidos contin- gentes devem somar-se aos contingentes definidos em aplicação do artigo 269º do Acto de Adesão e tornar apli- cáveis aos contingentes globais assim obtidos o nº 2, alinea b), do artigo 269º; que, consequentemente, 'as restrições quantitativas em vigor em Portugal em relação a Espanha são abolidas quando as importações efectuadas em Portugal provenientes dos outros Estados-membros no decurso de dois anos consecutivos forem inferiores a 90 % dos contingentes globais anuals abertos ; que, no caso das miudezas comestíveis e da banha de porco, as estatísticas definitivas de importação mostram que este limite não foi atingido nem em 1986, nem em 1987 ; que é necessário abolir os contingentes para estes produtos ; Considerando que as meddas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : " Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3719/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1988. ú () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (3 JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p: L. 6 JOonºL 349 de 12. 12. 1987, p. 27. Pela Comissão — * 'Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente