20. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 285/17 REGULAMENTO (CE) Nº 3184/903 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2353/89, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2064/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 2353/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1898/93(%, os produtores de leguminosas para grão devem apresentar os seus pedidos de ajuda num prazo fixado pela Comunidade, de modo a que os Estados- -membros possam proceder aos controlos necessários antes da realização da colheita ; que a perda total de elegi- bilidade para a ajuda a aplicar aos produtores que exce- dam, por um período mínimo, o referido prazo para apre- sentação dos seus pedidos é uma sanção desproporcio- nada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2353/89 é acres- centado o nº 4 seguinte : «4, — Salvocasode força maior, a apresentação de um pedido fora de prazo dá origem a uma redução de 1 %, por dia útil, dos montantes das ajudas afectas correspondentes ao mesmo, aos quais o agricultor teria direito em caso de apresentação atempada. Em caso de atraso superior a vinte dias, o pedido não é admissível e não pode dar origem à concessão de um montante, ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993. nº L 80 de 23. 3, 1989, p. 76. nº L 215 de 30. 7, 1992, p. 47. nº L 222 de 1. 8, 1989, p. 56. nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 16. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão