22. 1. 93 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 14/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que aprova o programa relativo à bonamiose e à marteiliose, apresentado pelo Reino Unido para Guernsey (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (93/58/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de ' 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo- -normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (?), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1174/86 (), a legislação veterinária é apli- cável nessas ilhas, nas mesmas condições que no Reino Unido, aos produtos importados pelas ilhas ou exportados das ilhas para a Comunidade ; Considerando que os Estados-membros podem apresentar à Comissão um programa destinado a permitir-lhes obter o estatuto de zona aprovada no que respeita a certas doenças dos moluscos ; Considerando que o Reino Unido apresentou, em carta datada de 9 de Outubro de 1992, um programa relativo à N bonamiose e à marteiliose para Guernsey ; Considerando que esse programa define as zonas geográfi- cas, as medidas a tomar pelos serviços oficiais, os processos a adoptar pelos laboratórios, a importância das doenças em questão e as medidas de luta em caso de detecção de uma dessas doenças ; que as medidas a tomar pelos serviços oficiais dizem principalmente respeito a exames pormenorizados destinados a demonstrar que não ) Ó o JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. JO nº L 68 de 15. 3. 1973, p. 1. JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 1. existem, nas zonas em causa, moluscos pertencentes às espécies sensíveis, vectrizes ou portadoras ; Considerando que, após exame.do programa apreséntado, se verificou que estes estão em conformidade com as disposições do artigo 10º da Directiva 91/67/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado o programa relativo à bonamiose e à martei- liose para Guernsey, apresentado pelo Reino Unido. Ártigo 2º O Reino Unido porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas necessárias para o cumprimento do programa previsto no artigo 1º Artigo 3º O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Gomissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão