23. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 264/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1993 relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor dos departamentos franceses ultramarinos para 1993 (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (93/542/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que a Decisão 93/552/CEE da Comissão (*) define as medidas elegíveis para financiamento comuni- tário respeitantes aos programas de luta contra os orga- nismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira; Considerando que as condições específicas da produção agricola nos departamentos franceses ultramarinos requerem uma atenção especial e que devem ser tomadas ou reforçadas medidas no sector das produções vegetais e, nomeadamente, no sector fitossanitário relativamente a estes departamentos ; Considerando os custos especialmente elevados destas medidas a tomar ou a reforçar no sector fitossanitário ; Considerando que o programa destas medidas deve ser apresentado à Comissão pelas autoridades competentes francesas ; que este programa fornece precisões, nomeada- mente, quanto aos objectivos a atingir, às acções a realizar, à duração e ao seu custo a fim de que a Comunidade contribua eventualmente para o seu financiamento ; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis não cobrindo esta participação financeira a protecção das bananas ; Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (À JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. ( JO nº L 251 de 8. 10. 1993, p. 35. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Fica aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departa- mentos franceses ultramarinos apresentado pela França relativamente a 1993. AÁrtigo 2º O programa oficial inclui quatro subprogramas : 1. Um subprograma elaborado para o departamento da Guadalupe e que abrange cinco acções: — o reforço das acções da FDGCEC (fédération dépar- tementale des groupements contre les ennemis des cultures), — a luta contra a antraquenose do inhame, — um inquérito relativo à mosca das frutas, — uma rede de informação e de alerta agrícola, — a aplicação de um dispositivo de quarentena floral ; 2. Um subprograma elaborado para o departamento da Guiana e que abrange seis acções : — o estabelecimento de uma rede de observação e de vigilância fitossanitária, — o reforço da acção dos agrupamentos contra os inimigos das culturas, —— o aperfeiçoamento de métodos de luta contra os nemátodos prejudiciais, —— a edição de uma recolha relativa aos produtos fitos- sanitários, — um pré-estudo relativo às moscas das frutas, — a luta contra a formiga da mandioca; 3. Um subprograma elaborado para o departamento da Reunião e que abrange quatro acções: —— a criação de uma unidade de análises fitossanitárias, —- a análise de resíduos de pestícidas, — àa luta contra as moscas das frutas, — o reforço dos meios do FDGCEC;