29. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 267/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1990 relativa às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha com respeito à Directiva 71/118/CEE do Conselho, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira % (90/484/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, relativo às medidas provisórias após a unifica- ção da Alemanha antes da adopção das medidas transitó- rias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu('), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Considerando que a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (?), fixa as regras sanitárias aplicáveis ao comércio de carnes de aves de capocira; Considerando que, na situação actual, não é possível a aplicação imediata, no território da antiga República Democrática Alemã, de determinadas disposições da Directiva 71/118/CEE respeitantes aos matadouros e instalações de corte; Considerando que as autoridades da República Federal da Alemanha se comprometeram a introduzir as medidas nacionais que forem necessárias para garantir uma aplica- ção eficaz da presente decisão ; Considerando que as medidas adoptadas pela presente decisão são aplicáveis sob reserva das alterações decor- rentes das decisões do Conselho mediante propostas da Comissão apresentadas em 21 de Agosto de 1990; Considerando que o Comité ad hoc previsto no artigo 4º da Directiva 90/476/CEE do Conselho, relativa às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha e antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho em cooperação com o Parlamento Europeu (?), não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. AÀ República Federal da Alemanha fica autorizada a manter, no território da antiga República Democrática () JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. 1. (3 JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. (À JO nº L 266 de 28. 9. 1990, p. 1. Alemã, uma regulamentação que derroga as seguintes disposições da Directiva 71/118/CEE: — no artigo 3º, nº 1, ponto AÀ, com as alíneas a) e e), — no artigo 3º, nº 1, ponto À, com a alínea c) no que diz respeito às exigências referidas no capítulo V do anexo I, nºº 28A a 28B, — no artigo 3º, nº 1, ponto B, com a alínea a), — no artigo 3º, nº 1, ponto B, com a alínea e) no que diz respeito às exigências do ponto A, alínea e). 2. A produção dos estabelecimentos abrangidos pela presente decisão deve destinar-se exclusivamente ao consumo no território da antiga República Democrática Alemã. 3. —Os estabelecimentos abrangidos pela presente deci- são constarão de uma lista especial, sendo-lhes atribuído um número de aprovação veterinária especial que não - poderá ser igual ao da aprovação prevista em relação às trocas comerciais intracomunitárias na acepção do nº 1 do artigo 5º da Directiva 71/118/CEE. Ártigo 2º A presente decisão é aplicável a partir da unificação da « Alemanha e até à entrada em vigor no seguimento da adopção pelo Conselho, no sector da agricultura, da direc- tiva relativa às medidas transitórias e às adaptações neces- - sárias às directivas fitossanitárias, de sementes, de propá- gulos e da nutrição animal, bem como sobre a legislação veterinária e zootécnica a adoptar na sequência da integra- ção dos territórios da antiga República Democrática Alemã na Comunidade, cuja proposta foi apresentada em 21 de Agosto de 1990. É aplicável, contudo, até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão