3. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 59/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1994 relativa a um pedido de restituição de direitos anti-dumpíng cobrados na importação de determinados fios de poliéster (de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas) originários da Indonésia (Rowson & Son Ltd) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/135/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) Em31 de Março de 1992, pelo Regulamento (CEE) nº 830/92 do Conselho (?) foi instituído um direito anti-dumping definitivo de 11,9 % sobre as impor- tações de determinados fios de poliêster (de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas) originários de Taiwan, da Indonésia, da Índia, da República Popular da China e da Turquia. () A empresa Rowson & Son Ltd, International Yarn Merchants, 1 Wells Road, Ilkley, West Yorkshire LS29 9JB, United Kingdom, importadora de fios de poliéster produzidos e exportados pela PT Indo Rama Synthetics, um exportador indonésio (a seguir designado «o exportador»), sujeitos ao direito anti-dumpíng de 11,9 %, solicitou em 24 de Agosto, 23 de Setembro e 18 de Dezembro de 1992 uma restituição dos direitos anti-dumping pagos no período compreendido entre 1 de Maio de 1992 e 30 de Novembro de 1992. Em conformi- dade com o aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anticdumping(*) — a seguir designado O « aviso » — a Comissão considerou que, dado que o pedido de restituição apresentado dizia respeito a mais de três remessas num período de, pelo menos, seis meses, deveria ser tratado como um pedido repetido na acepção do ponto 1.4 do aviso. O montante total solicitado pela Rowson & Son Ltd, relativamente aos direitos anti-dumping pagos () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. 2) JO nº L 88 de 3. 4. 1992, p. 1. 6 JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2. entre 1 de Maio de 1992 e 30 de Novembro de 1992 eleva-se a [...] libras esterlinas (*). (3) Na sequência das alegações apresentadas pelos requerentes em relação à margem de dumping durante o período de referência acima mencionado, a Comissão solicitou e verificou todas as informa- ções que considerou necessárias para efeitos da determinação, tendo procedido igualmente a um inquérito nas instalações da empresa do exportador na Indonésia. Posteriormente, o requerente foi informado dos resultados preliminares deste exame, tendo-lhe sido concedida a possibilidade de apresentar as suas observações, que foram devidamente tidas em conta sempre que considerado adequado. 4) A Comissão informou os Estados-membros e formulou o seu parecer sobre a questão, que não foi contestado por nenhum Estado-membro. B. ARGUMENTOS DO REQUERENTE () O requerente baseou o seu pedido na alegação, apoiada por dados relativos ao valor normal e aos preços de exportação para a Comunidade, de que os preços de exportação praticados pelo exportador indicavam a não existência de dumping. C. ADMISSIBILIDADE ())  Os pedidos são admissíveis dado que foram apre- sentados em conformidade com as disposições da legislação  anticdumping comunitária, nomeada- mente no que diz respeito a prazos. D. MÉRITO DO PEDIDO () — Nostermosdonº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e da parte II do aviso, os reque- rentes demonstraram, e as verificações efectuadas confirmaram, que — exceptuando um pequeno número de transacções — os preços de exportação não eram inferiores ao valor normal das vendas do produto similar na Indonésia. (*) Na versão publicada da decisão, foram omitidos alguns va- lores, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 relativo à não divulgação de segredos de negócios.