L21/8 Jornal Oficial da União Europeia 28.1.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 134/2004 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2004 que fixa, para o exercício contabilístico de 2004, a remuneração fixa por ficha de exploração no âmbito da rede de informação contabilística agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 doartigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 prevê o estabelecimento de uma remuneração fixa a pagar pela Comissão aos Estados-Membros por cada ficha devidamente preenchida enviada à Comissão no prazo referido no artigo 3.º do mesmo regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 113/2003 da Comissão (?), fixa em 138 euros a retribuição forfetária por ficha de explo- ração para o exercício contabilístico de 2003. A evolução dos custos e os seus efeitos no custo do preen- chimento das fichas justificam a alteração do montante da retribuição. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A remuneração fixa prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Regula- mento (CEE) n.º 1915/83 é fixada em 140 euros. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável ao exercício contabilístico de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2004. () JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi daà);i pelo Regulamento (CE) n.º 2059/2003 (JO L 308 de 25.11.2003, p. 1). ( JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ) JOLI18 de 23.1.2003, p. 3.