30. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 299/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 3150/91 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1991 que fixa o nível dos limiares de intei'venção das laranjas, mandarinas, satsumas e clementinas para a campanha de 1991/1992 ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ' Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/91 (3), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 16ºÀ e o nº 4 do seu artigo 16ºB, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2240/80 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de apli- cação do artigo 16ºB do Regulamento (CEB) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/91, e, nomedamente, o nº 3 do seu artigo 1º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2240/80, o limiar de intervenção para as laranjas é igual, a partir da campanha de 1991/ /1992, a 10% da média da produção, destinada ao. consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais existam dados disponíveis ; que, toda- via, nos termos do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1123/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 2601/69 no que diz respeito ao regime de ajuda à transformação e às regras de execução dos limiares de intervenção para determinados citrinos (%), o limiar das laranjas calculado deste modo deve ser aumentado de uma quantidade igual à média das quantidades de laranjas em relação às quais foi paga uma compensação financeira durante as campanhas de 1984/ 11985 a 1988/1989, inclusive, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 2601/69; | Considerando que, nós termos do nº 2 do artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os limiares de interven- ção das mandarinas, satsumas e clementinas são iguais, a partir da campanha de 1991/1992, a 10 % da média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8. ( JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 25. cinco últimas campanhas em relação às quais existam dados disponíveis ; que, todavia, nos termos do disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1123/89, as quan- tidades de mandarinas, satsumas e clementinas entregues para transformação no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e determinadas variedades de laranjas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1123/89, são equiparadas, para a fixação dos limiares de intervenção, a uma produção destinada ao consumo no estado fresco ; ' : Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 18ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, a produção colhida no território da antiga República Democrática Alemã até ao final da campanha de 1991/1992 não é tomada em consi- deração para a determinação dos limiares de intervenção ; Considerando que é conveniente fixar os limiares de intervenção dos produtos em causa para a campanha de 1991/1992, nos termos das disposições supracitadas ; Considerando que as medidas previstas no presente reguÁ lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nível dos limiares de intervenção das laranjas, mandari- nas, satsumas e clementinas para a campanha de 1991/ /1992 é fixado do seguinte modo: 1181 800 toneladas, —— laranjas : — mandarinas : 35 800 toneladas, — Ssalsumas: 34 500 toneladas, —— clementinas : 113 900 toneladas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.