20.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 344/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1992/2004 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), nomeadamente os artigos 10.º e 15.º, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2799/1999 passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante da ajuda é fixado em: 3,23 euros por 100 kg de leite desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 35,6 %; (1) O mnº41 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2799/1999 da Comissão(?) fixa o montante da ajuda b) 2,85 euros por 100 kg de leite desnatado cujo teor de para o leite desnatado e o leite em pó desnatado desti- proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não nados à alimentação animal, tendo em conta os factores seja inferior a 31,4% mas seja inferior a 35,6 %; estabelecidos no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. Em virtude da evolução dos preços c) 40,00 euros por 100 kg de leite em pó desnatado cujo de mercado e dos preços de venda do leite em pó des- teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda natado da intervenção, há que reduzir o montante da não seja inferior a 35,6 %; ajuda. d) 35,28 euros por 100kg de leite em pó desnatado cujo () —O Regulamento (CE) n.º 2799/1999 deve, pois, ser alte- teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda rado em conformidade. não seja inferior a 31,4% mas seja inferior a 35,6%.. Artigo 2.º (3) O Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos ainda não emitiu uma opinião no prazo fixado pelo seu presi- dente, O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (O L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1839/2004 (JO L 322 de 23.10.2004, p. 4).