Nº L 344/38 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 26. 11. 92 DIRECTIVA 92/90/CEE DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1992 que estabelece as obrigações a cumprir pelos produtores e importadores de plan- tas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como as normas a seguir no respectivo registo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protec- ção contra a introdução nos Estados-membros de orga- nismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/10/CEE da Comissão (), e, nomeadamente, o nº 7, quarto travessão, e o nº 8 do seu artigo 6º, Considerando que a aplicação do regime fitossanitário da Comunidade ao espaço comunitário sem fronteiras internas irá exigir que os produtos comunitários que possam representar um risco fitossanitário sejam subme- tidos a um controlo fitossanitário antes de poderem circular dentro da Comunidade ; que o local mais apro- £ priado para a execução desses controlos é o local de : produção dos produtores inscritos num registo oficial ; Considerando que, para a obtenção de plantas, produtos vegetais e outros materiais que não estejam infestados ou infectados pelos organismos prejudiciais a que se refere a Directiva 77/93/CEE do Conselho, bem como para permitir o controlo adequado da produção, por parte dos Estados-membros, é necessário estabelecer regras mais pormenorizadas quanto à elaboração da lista dos produ- tores e outras pessoas para as quais se exige um registo oficial, e ainda certas obrigações a que se devem sujeítar uniformemente os produtores de plantas, produtos vege- tais ou outros materiais ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. Cabe aos Estados-membros garantir que os produ- tores, armazéns colectivos, centros de expedição, outras pessoas ou importadores referidos no nº 4, terceiro pará- grafo, do artigo 6º, no nº 5 do artigo 6º, no nº 3, segundo travessão, do artigo 10º ou no nº 6, segundo parágrafo, do artigo 12º da Directiva 77/93/CEE, respecti- vamente, apresentem aos organismos oficiais responsáveis () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (À JO nº L 70 de 17. 3. 1992, p. 27. a que se refere a Directiva 77/93/CEE, mediante um formulário = normalizado, um pedido de inscrição no registo oficial. 2. Os Estados-membros assegurar-se-ão de que, aquando da recepção dos pedidos a que se refere o nº 1, os organismos oficiais responsáveis acima mencionados procedem à inscrição do pedido num registo oficial e analisam as informações fornecidas no formulário. 3. Os organismos oficiais responsáveis acima referidos procederão à inscrição de cada produtor, armazém colec- tivo, centro de expedição, outra pessoa ou importador, referido no nº 1, no registo ofíciall mencionado no mesmo número, atribuindo-lhe um número de registo. individual que permita a sua identificação, depois de terem verificado que o produtor, armazém colectivo, centro de expedição, outra pessoa ou importador está' em condições de cumprir as obrigações a que se referem o nº 2 do artigo 2º, o nº 3 do artigo 2º e o artigo 3º, e está disposto a fazê-lo. 4. — Nos casos em que, após a análise referida no nº 2, se considerar que as obrigações a que se refere o nº 2 do artigo 2º. não serão cumpridas, os organismos oficiais responsáveis acima mencionados não procederão à inscri- . ção do produtor, armazém colectivo, centro de expedição, outra pessoa ou importador a que se refere o nº 1, no registo oficial, enquanto não se verificar o previsto no nº 3. S5. Os Estados-membros velarão pela alteração ou reno- vação, conforme o caso, da inscrição no registo, caso o produtor, armazém colectivo, centro de expedição, outra pessoa ou importador a que se refere o nº 1 decida desen- volver actividades diferentes, para além daquelas para as quais foi feita inicialmente a inscrição ou em vez delas. 6. Os Estados-membros velarão por que os organismos oficiais responsáveis tomem as medidas necessárias, caso deixem de ser cumpridas as obrigações a que se refere o nº 2 do artigo 2º e, se for caso disso, no nº 3 do artigo 2º € no artigo 3º 7. As medidas tomadas ao abrigo do nº 6 devem ser suspensas assim que se verificar que o produtor, armazém colectivo, centro de expedição, outra pessoa ou importador está em condições de, no futuro, cumprir os requisitos e condições da presente directiva. Artigo 2º 1. Os Estados-membros velarão por que o processo de registo a que se refere o artigo 1º obrigue os produtores, armazéns colectivos, centros de expedição, outras pessoas