Nº L 403/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 X relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia é a República da Letónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (92/602/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que a celebração do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República da Letónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económi- ca se revela necessária para a prossecução dos objectivos comunitários no domínio das relações económicas exter- nas; que se deve aprovar o referido acordo; Considerando que certas medidas de cooperação económi- ca previstas no acordo ultrapassam o âmbito das compe- tências definidas no Tratado, nomeadamente no domínio da política comercial comum, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letó- (1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). nia relativo ao comércio e à cooperação comercial e econó- mica. . O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º . O presidente do Conselho pirocederá à notificação prevista no artigo 21º do acordo (?). Artigo 3º - A Comissão, assistida por representantes dos Estados- . -membros, representará a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 18º do acordo. — Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. | Pelo Conselho O Presidente D, HURD (2) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.