Nº L 373/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3922/91 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 relatlvo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento. Europeu (º), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, tal como previsto no artigo 8ºA do Tratado, é necessário adoptar medidas destinadas a estabe- lecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreenderá um espaço sem fronteiras internas, no qual será assegurada a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais; Considerando que é conveniente manter a segurança da aviação civil na Europa a um elevado nível geral e melhorar as normas técnicas e os procedimentos administrativos dos Estados-membros para que atinjam os níveis mais elevados já verificados actualmente na Comunidade; Considerando que a segurança constitui um factor-chave no domínio dos transportes aéreos comunitários; que é conveniente ter em conta a existência da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, que prevê a aplicação das disposições necessárias para garantir a segurança de exploração das aeronaves; Considerando que as actuais restrições à transferência de aeronaves e de produtos aeronáuticos e de certos serviços no domínio aeronáutico existentes entre os Estados-mem- — bros poderiam causar distorções no mercado interno; Considerando que as Joint Aviation' Authorities (JAA), organismo associado da Comissão Europeia da Aviação Civil (CEAC), elaboraram esquemas de cooperação para o (1) JO nº C 270 de 26. 10. 1990, p. 3. (2) JO nº C 267 de 14. 10. 1991, p. 154. (3) JO nº C 159 de 17. 6. 1991, p. 28. desenvolvimento e aplicação de normas comuns (códigos JAR) em todos os domínios relacionados com a segurança das aeronaves e a sua exploração; Considerando que, no âmbito da política comum de trans- portes, se devem harmonizar as regras técnicas e os proce- dimentos administrativos relativos à segurança das aerona- ves e à sua exploração com base nos códlgos JAR das JAA; Considerando que a adesão de todos os Estados-membros às JAA e a participação da Comissão nos seus trabalhos - podenarn facilitar essa harmonização; Considerando que, a fim de atingir os objectivos comunitá- rios em matéria de livre circulação de pessoas e produtos, bem como em matéria de política comum de transportes, os Estados-membros são obrigados a reconhecer a certificação de acordo com as normas técnicas e os procedimentos administrativos dos produtos e dos organismos ou pessoas envolvidos na concepção, fabrico, manutenção e explora- ção de produtos, sem trabalhos técnicos ou avaliação suplementares, sempre que esses produtos, organismos ou pessoas tenham sido certificados em conformidade com as normas e procedimentos comuns; | Considerando que podem surgir problemas a nível da segurança e que em tal caso compete aos Estados-membros tomar as medidas urgentes apropriadas; que essas medidas devem ser devidamente motivadas e que, no caso de existirem lacunas nas normas técnicas e procedimentos administrativos comuns, cabe à Comissão, no exercício das suas competências de execução, adoptar as alteraçoes que forem necessárias; Considerando que o financiamento, por parte dos Estados-membros, de acções de investigação -destinadas a aumentar o nível de segurança da aviação deve ser coorde- nado de modo a garantir a melhor utilização possível dos recursos e permitir que se tire o melhor partido dessas acções; | Considerando que a Comissão, assistida por um comité de peritos designados pelos Estados-membros, deve ser habili- tada a introduzir nas normas técnicas e nos procedimentos administrativos comuns adoptados pelo Conselho as altera- ções elaboradas pelas JAA, :