L 295/4 Jornal Oficial da União Europeia 18.9.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1628/2004 DO CONSELHO de 13 de Setembro de 2004 que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 15.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Em 19 de Maio de 2004, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 1008/2004 (2) («regulamento que instituiu o di- reito provisório»), instituiu um direito de compensação provisório sobre as importações para a Comunidade de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia. B. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) — Na sequência da divulgação dos principais factos e con- siderações com base nos quais foi decidido instituir me- didas de compensação provisórias, várias partes interes- sadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. (3) A Comissão continuou a reunir e a analisar todas as informações que considerou necessárias para efeito das suas conclusões definitivas. (4) — Todasas partesforam informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretendia recomendar a instituição de um direitode compensação (1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (3 JO L 183 de 20.5.2004, p. 35. definitivo sobre as importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia, assim como a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Após a divulgação dos principais factos e considerações, foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem observações. As observações apresentadas quer oralmente quer por escrito pelas partes interessadas foram devidamente tidas em conta, tendo as conclusões sido alteradas sempre que tal se afigurou necessário. C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR Dado que não foram recebidas quaisquer novas observa- ções sobre o produto em causa ou o produto similar, confirmam-se as conclusões descritas nos considerandos 12 a 16 do regulamento que instituiu o direito provisó- rio. D. SUBVENÇÕES 1. Regime de créditos sobre os direitos de importa- ção (RCDI) Na sequência da comunicação das conclusões após a instituição das medidas provisórias, assim como da divul- gação final das conclusões, a Comissão recebeu várias observações por parte do Governo da Índia e dos pro- dutores exportadores. Foi primeiramente alegado que o RCDI sobre os direitos de importação constitui um sis- tema de devolução e que, por conseguinte, qualquer van- tagem concedida ao abrigo do regime se limita à remis- são de montantes pagos em excesso a título dos direitos de importação. Foi também alegado que a quantificação de eventuais vantagens deveria basear-se na data de re- cepção das licenças RCDI e não na data da sua utilização ou venda, tal como efectuado pela Comissão. Por último, foi alegado que o montante da vantagem deveria ser reduzido, uma vez que a taxa do RCDI aplicável ao produto em causa foi reduzida de 19% para 11% em Fevereiro de 2004, ou seja, depois do período de inqué- rito. Em resposta à primeira alegação, deve notar-se que no considerando 33 do regulamento que instituiu o direito provisório se declara que «o regulamento de base prevê uma excepção, nomeadamente para os regimes de drau- baque ou de draubaque relativo a factores de produção de substituição que respeitem as regras estritas estabele- cidas na alínea i) do anexo 1, no anexo II (definição e regras aplicáveis aos regimes de draubaque) e no anexo II (definição e regras aplicáveis aos regimes de draubaque relativos a factores de produção de substituição)».