Nº L 134/10 Jornai Oficial das Comunidades Europeias 28..5. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1346/90 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 que institui uma ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer. do'º Comité Económico e Social (3), Considerando que a diminuição do apoio concedido aos' mercados da maior parte dos produtos agrícolas e, nomea- damente, a introdução dos estabilizadores têm repercussões : consideráveis nos rendimentos dos pequenos produtores de culturas agrícolas; que, de acordo com o que a Comissão anunciou na sua comunicação sobre o desenvolvimento rural, se justifica a introdução de mediídas que permitam atenuar as referidas repercussões, e que sejam dotadas de mais vasto alcance do que a simples concessão da ajuda aos pequenos produtores de cereais, introduzida para reduzir o impacte das imposições de co-responsabilidade; Considerando que, tendo em vista a prossecução dos refe- ridos objectivos, é conveniente prever a concessão de uma ajuda por hectare, destinada a compensar a perda de rendimento, aos produtores dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo. Regulamento (CEE) nº 1340/90 (5), dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas' especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços- doces (*); com a última redacção que lhe foi dada pelo: Regulamento (CEE) nº 1104/88 (7), bem como de determi- nados produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regula- mento nº 136/66/CEFE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (8), com a última redacção que lhe-foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89 ); Considerando que, para efeitos da aplicação. do regime de ajuda acima mencionado, assim como dos seus objectivos, é . necessário determinar os beneficiários com base na realidade estrutural da Comunidade, e tendo em conta as disposições específicas já previstas no Regulamento (CEE) nº 797/85, do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da . (1) JO.nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 10. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (*) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (6) JOnº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (7) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16. (8) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (º) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 15. eficácia das estruturas agrícolas (1º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 752/90 (11); Considerando que o regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2727/75 em favor dos pequenos produtores de cereais constitui uma alternativa ao regime previsto pelo presente regulamento;. que deve excluir-se o cúmulo do benefício dos dois regimes; . Considerando que caberá ao Conselho decidir, antes de 31 de Março de 1992 e com base num relatório da Comissão sobre o funcionamento do presente regime de ajudas, o regime a aplicar a partir da campanha de 1992/1993,. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. É instituída uma ajuda directa a favor dos pequenos produtores dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1431/82, bem como dos produtos dos códigos NC12010090, 12050090 e 1206 00 90, referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento nº 136/66/CEE. 2. O montante da ajuda será fixado, por hectare de superfície semeada e colhida, de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado. A ajuda pode ser diferenciada de acordo com as zonas de produção. 3.. O montante da ajuda a pagar a cada beneficiário é calculado em função da superfície cultivada. Todavia, a ajuda é limitada a 10 hectares por empresário agrícola. Artigo 2º 1. — Sãoconsiderados pequenos produtores os empresários agrícolas: — cuja superfície agrícola utilizada não exceda 30 hectares, incluindo as superfícies que sejam objecto de uma retirada de terras no âmbito do Regulamento (CEE) nº 797/85, — cuja produção dos produtos referidos no artigo 1º constitua a principal fonte de rendimento agrícola, — que sejam agricultores a título principal ou que preen- cham as condições referidas no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85. (1º) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (11) JOnº L 83 de 30. 9. 1990, p. 1.