26.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 282/81 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2001 que altera a Decisão 93/197/CEE no respeitante à importação de equídeos de Saint Pierre et Miquelon [notificada com o número C(2001) 3166] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/754/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/298/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 13.º, os seus artigos 15.º e 16.º e os pontos i) e ii) do seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/731/CE da Comissão (*), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, bem como carne fresca e produtos à base de carne. (2) — Saint Pierre et Miquelon encontra-se incluído na parte 1 da Decisão 79/542/CEE, pelo que as importações de equídeos pelos Estados-Membros é, em princípio, autori- zada. (33 A Decisão 93/197/CEE(5) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/619/CE (9), estabelece as condições sanitárias e de certificação veteri- nária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados, bem como de equídeos de criação e de rendi- mento. (4) — Na sequência de uma missão de inspecção veterinária da Comissão a Saint Pierre et Miquelon, verificou-se que os serviços veterinários efectuam um controlo satisfatório da situação veterinária respeitante aos equídeos; a exis- tência de uma estação de quarentena, nomeadamente, permite a importação segura por Saint Pierre et Miquelon de equídeos provenientes de países terceiros. (5) Importa, pois, estabelecer as condições de sanidade animal e de certificação veterinária aplicáveis às importa- ções de equídeos pelos Estados-Membros, de acordo com a situação em matéria de sanidade animal do país terceiro em causa, e alterar a Decisão 93/197/CEE em conformidade. 224 de 18.8.1990, p. 42. 102 de 12.4.2001, p. 63. 146 de 14.6.1979, p. 15. 274 de 17.10.2001, p. 22. 86 de 6.4.1993, p. 16. 215 de 9.8.2001, p. 55. (6) — Por motivos de clareza, deve utilizar-se o código ISO do país em causa sempre que se efectuem alterações nas listas de países terceiros. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros autorizarão as importações de equídeos registados, bem como de equídeos para reprodução e rendi- mento, de Saint Pierre et Miquelon, em conformidade com as exigências do certificado sanitário estabelecido no anexo II (G) da Decisão 93/197/CEE. Artigo 2.º A Decisão 93/197/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Ao anexo |, são aditados os seguintes termos: «Grupo G Saint Pierre et Miquelon (PM)» 2. Ao anexo IlI, é aditado o seguinte: a) «G Certificado sanitário para a importação de equídeos registados, bem como de equídeos para reprodução e rendimento, de países terceiros incluídos no Grupo G.»; b) O anexo da presente decisão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão