31. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 303/5 RÉGULAMENTO (CEE) Nº 3117/90 DO CONSELHO 'de 15 de Outubro de 1990 22 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CÓNSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do . Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduanelra Comunm (?3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3116/90 (*), prevê para os iogurtes aromatizados uma subdivisão para os produtos em pó e sob formas que não - sejam em pó; que o Regulamento (CEE) nº 804/68 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (“), não prevê uma tal subdivisão para os iogurtes não aromatizados; que, para um tratamento igual dos dois produtos, é conveniente alterar em consequência o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do arti- go 7º À do Regulamento (CEE) nº 804/68, podem ser tomadas medidas especiais com vista a aumentar as possibi- lidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado que não tenham sido objecto de compras pelos organismos de intervenção nem de ajudas à armazenagem privada; que se verifica, todavia, tendo em conta a experiên- cia adquirida, que o objectivo prosseguido pelo artigo 7ºA no que respeita ao escoamento destes produtos é de modo geral independente do facto de o produto ter sido ou não objecto de ajudas à armazenagem privada; que é conveniente alterar em consequência o citado artigo; Considerando, por outro lado, que é conveniente prever a possibilidade de conceder restituições para os produtos lácteos incorporados em mercadorias do código NC 1905 10 00, a fim de permitir às indústrias exportadoras das referidas mercadorias utilizar para o seu fabrico produtos lácteos de origem comunitária; que, para o efeito, é conve- niente completar o anexo do Regulamento (CEE) nº 804/ /68, t , ADÓPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) 9 804/68 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º%, a 'alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) 040310 02a36 Leitelho, leite e nata coalhados 0403 90 11a69 iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidifica- dos, mesmo concentrados ou , adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes não aroma- tizados nem adicionados de fru- V . tas ou de cacau.». 2. O nº 2, alínea b), do artigo 7ºA passa a ter a seguinte redacção: ! «b) Podem ser tomadas pela Comissão medidas espe- ciais, nos termos do procedimento previsto no artigo 30º, tendo em vista aumentar às possibilida- des de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado que não tenham sido objecto de compras pelos organismos de intervenção, bem como as . possibilidades de escoamento de outros produtos lácetos, tais como a nata.». 3. No anexo, antes do código NC 1905 20 — Pão de especiarias, é inserido o seguinte código: «1905 10 00 Pão denominado Knáckebrot». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, excepto no que respeita às disposições do ponto 1 do arti- go 1º, que entram em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 1990. Pelo Co.nselho O Presidente | V. SACCOMANDI (1) JO nº C 138 de 7. 6. 1990, p. 9. (2) JO nº C 260 de 15. 10. 1990. (3) JOnº L 256 de 7.9.1987,p. 1. — . (*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (5) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (6) JO nº L 378 de 27.12.1989, p. 1.