L 107/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.5.2000 DIRECTIVA 2000/22/CE DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2000 que adapta ao progresso técnico a Directiva 87/402/CEE do Conselho, relativa aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais de rodas de via estreita (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/2/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Tendo em conta a Directiva 87/402/CEE do Conselho, de 25 Junho 1987, relativa aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou flores- tais de rodas de via estreita (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Para aumentar a segurança, é necessário especificar as modalidades dos ensaios dos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais de rodas de via estreita, tendo em conta a multiplicidade dos equipamentos. (2) — Convém harmonizar as modalidades dos ensaios desses dispositivos com as modalidades definidas no código 6 da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativo aos ensaios oficiais das estruturas de protecção dos tractores agrícolas. (3) É conveniente, por conseguinte, modificar a Directiva 87/402/CEE. (4) — As disposições da presente directiva estão em conformi- dade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 12.º da Direc- tiva 74/150/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos I a V e VII da Directiva 87/402/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. A partir de 1 de Julho de 2001, os Estados-Membros não podem: — recusar, para um dado modelo de tractor, a homologação CE ou a emissão do documento previsto no n.º 1, terceiro () JO L 84 de 28.3.1974, p. 10. () JO L 21 de 26.1.2000, p. 23. () JO L 220 de 8.8.1987, p. 1. travessão, do artigo 10.º da Directiva 74/150/CEE, ou a homologação de âmbito nacional, — nem proibir a primeira entrada em circulação dos tractores, se esses tractores satisfizerem as prescrições da Directiva 87/ |402/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente direc- tiva. 2. A partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados-Membros: — deixam de poder emitir o documento previsto no n.º 1, terceiro travessão, do artigo 10.º da Directiva 74/150/CEE para um dado modelo de tractores, se este não satisfizer as prescrições da Directiva 87/402/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, — podem recusar a homologação de âmbito nacional de um dado modelo de tractores, se este não satisfizer as prescri- ções da Directiva 87/402/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados- -Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 4.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 5.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão