28. 7. 92 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 212/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabílidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2108/92 DO CONSELHO ' de 13 de Julho de 1992 que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República da Hungria, resultantes da transformação de produtos agrícolas refe- ridos no anexo do Regulamento (CEE) nº 3033/80 (1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando: que o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), estabelece o modo de cálculo dos elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no seu anexo, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 4º do :protocolo nº 3 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (?), estão previstas reduções de elementos móveis em relação a certas mercadorias referidas no anexo IL, no limite dos contingentes fixados no anexo I do referido protocolo ; ' Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 1º do - protocolo nº 3 do acordo provisório, o Comité misto pode alargar as listas de produtos agrícolas transformados abran- gidos pelo citado protocolo ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites tarifários comunitários para certos produtos agrícolas e industriais, originários da Hungria, da Polónia e da República Federa- tiva Checa e Eslovaca (RFCE) (1992)(), estabelece as regras necessárias à gestão dos contingentes referidos no presente regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 519/92() decidiu, nomeadamente, as modalidades de aplicação-dos () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1436/ /90 (JO nº L 138 de 31. 5. 1990, p. 9). JO nº L 116 de 30. 4. 1992, p. 2. 6) JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 12. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. artigos 24º e 25º do acordo provisório ; que é conveniente tornar estas medidas aplicáveis aos produtos agrícolas não cobertos pelo anexo II do Tratado referidos pelo presente regulamento ; Considerando que o artigo 8º do. protocolo nº 3 do acordo provisório prevê a aplicação de elementos móveis reduzidos a partir de 1 de Maio de 1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Entre1l de Maio e 31 de Dezembro de 1992, as mercadorias originárias da Hungria que figuram no anexo são submetidas a um elemento móvel reduzido, determi- nado em conformidade com o artigo 2º, nos limites dos contingentes fixados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 521/92. | : . 2. “Paraa aplicação do presente regulamento, são consi- deradas como « mercadorias originárias » as mercadorias que satisfazem as condições estabelecidas no protocolo nº 4 do acordo provisório relativo ao comércio e a Comu- nidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro. Artigo 2º Os elementos móveis reduzidos aplicáveis durante os períodos trimestrais de 1 de Maio a 31 de Julho, de 1 “de Agosto a 31 de Outubro, bem como de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1992, são calculados do seguinte modo : a) A diferença, estabelecida em conformidade com o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3033/80, entre a média dos preços limiar e a média dos preços CIF ou dos preços franco-fronteira para cada produto de base é reduzida de 10 %, com excepção da diferença estabele- cida para o trigo mole, que é reduzida de 20 %;