17.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 46/11 REGULAMENTO (CE) N.º 263/2004 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 2004 que prorroga por seis meses a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1475/2003 sobre a protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto numa área situada a noroeste da Escócia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) —"Na sequência de ameaças imediatas à conservação de agregações de corais de profundidade designados por «Darwin Mounds», foi adoptado o Regulamento (CE) n.º 1475/2003 da Comissão, de 20 de Agosto de 2003, sobre a protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto numa área situada a noroeste da Escócia (*), com base nas medidas de emergência previstas no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2371/ /2002. (2) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 estipula que as medidas de emergência devem ser adoptadas por um período máximo de seis meses e que a Comissão pode tomar uma nova decisão para as prorrogar por um período adicional não superior a seis meses. (33  Como  objectivo de tornar permanente a protecção do habitat em causa, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 () no respeitante à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto numa área situada a noroeste da Escócia (*). (4) — Esse regulamento pode não ser adoptado antes do termo da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1475/2003. Entre- tanto, a conservação dos Darwin Mounds continua em risco. (5) Por conseguinte, convém prorrogar por seis meses as medidas de emergência previstas no Regulamento (CE) n.º 1475/2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O período de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1475/2003 é prorrogado até 22 de Agosto de 2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2004. () JOL 358 de 31.12.2002, p. 59. (À JOL 211 de 21.8.2003, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 973/2001 (JO L 137 de 19.5.2001, p. 1). ( COM(2003) 519.