4. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 274/17 ) (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabílidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1990 relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Tunísia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (90/491/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 113º, Considerando que a Tunísia encetou negociações com a Comunidade Económica Euro- peia e as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) com vista à sua adesão a este; Considerando que os resultados dessas negociações podem ser aceites pela Comunidade, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Adesão da Tunísia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. . Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990. Pelo Conselho O Presidente E. RUBBI