Nº L 179/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 7. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1994 que estabelece normas de execução da Directiva 93/23/CEE do Conselho no que respeita aos inquéritos estatísticos sobre o efectivo suíno e a produção do respec- tivo sector (94/432/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/23/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de suínos ('), e, nomea- damente, o nº 3 do artigo 1º, o nº 2 do artigo 2º, o nº 2 do artigo 3º, os nºº 1 e 2 do artigo 6º, os nº 1 e 2 do artigo 8º e o nº 3 do artigo 10º, Considerando que a execução dos inquéritos previstos na Directiva 93/23/CEE exige que se possa dispor de defini- ções precisas ; que, para isso, é necessário delimitar as explorações agrícolas abrangidas pelos inquéritos; que, seguidamente, se devem fixar as classes de grandeza e as regiões segundo as quais os Estados-membros tratam os resultados dos inquéritos a intervalos regulares ; que, para a elaboração das estatísticas dos abates, é necessária uma definição uniforme de peso em carcaça; Considerando que, em conformidade com a Directiva 93/23/CEFE, os Estados-membros podem ser autorizados a seu pedido a efectuar os inquéritos de Abril e Agosto em regiões seleccionadas, desde que esses inquéritos abranjam pelo menos 70 % do efectivo suíno nacional; que os Estados-membros cujo efectivo suíno represente apenas uma percentagem reduzida do efectivo total da Comuni- dade podem ser igualmente autorizados, a seu pedido, a deixar de efectuar os inquéritos de Ábril e Agosto e a efectuar a discriminação regional, no que respeita aos resultados definitivos dos referidos inquéritos ; que, por último, os Estados-membros podem ser autorizados a () JO nº L 149 de 21. 6. 1993, p. 1. utilizar fontes administrativas em substituição dos inqué- ritos estatísticos, para apuramento do efectivo suíno, assim como a realizar a discriminação estabelecida, segundo as classes de grandeza dos efectivos, no que respeita aos resultados definitivos dos anos pares e/ou dos resultados de um mês fixo do ano; Considerando que existem propostas dos Estados-mem- bros relativas às possibilidades de desvio referidas ; Considerando que deve ser revogada a Decisão 76/805/CEE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/268/CEE ); Considerando que sendo a Directiva 93/23/CEE aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994 é conveniente tornar aplicável a presente Decisão a partir da referida data; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Uma exploração agrícola, nos termos do nº 2 do artigo 2º da Directiva 93/23/CEE, é uma unidade técni- co-económica submetida a uma gestão única e produ- zindo produtos agrícolas. 2. O inquérito nos termos do nº 1 do artigo 1º da Directiva 93/23/CEE abrangerá : () JO nº L 285 de 16. 10. 1976, p. 31. () JO nº L 134 de 29. 5. 1991, p. 49.