24.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L17/7 REGULAMENTO (CE) N.º 118/2004 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2419/2001 que estabelece normas de execução do sistema inte- grado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.º 3508/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determi- nados regimes de ajudas comunitários ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) A experiência adquirida com a aplicação das normas relativas aos controlos administrativos constantes do Regulamento (CE) n.º 2419/2001 da Comissão () impõe a introdução de algumas clarificações no que diz respeito aos controlos a efectuar e às medidas a tomar caso subsistam dúvidas após os controlos cruzados. Devem ser introduzidas alguns elementos suplementares e clarificações no que se refere à amostragem relativa ao Tisco. Devem ser reforçadas as normas em matéria de telede- tecção estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 2419/ /2001, de modo a assegurar uma utilização adequada da teledetecção nos controlos realizados pelos Estados- -Membros. À luz da experiência adquirida, as actuais disposições em matéria de calendário e objecto de determinados controlos no local respeitantes ao prémio por bovino devem ser alteradas, de modo a assegurar uma abor- dagem equilibrada e uniforme. As disposições aplicáveis a ovinos e caprinos devem ser desenvolvidas à luz da realidade prática e ter em conta o facto de, por vezes, ser necessário substituir os animais durante o período de retenção e evitar, em alguns casos, a penalização indevida de determinados agricultores que detêm, simultaneamente, ovelhas e cabras. Os prazos para as substituições, a introdução da substituição no registo e a comunicação da substituição à autoridade competente devem ser fixados à luz da extensão do período de retenção e da necessidade de controlos eficazes. Para proteger os interesses financeiros da Comunidade, o título IV do Regulamento (CE) n.º 2419/2001 contém disposições que prevêem a redução e a exclusão da ajuda comunitária em caso de prática de irregularidades. Algumas dessas disposições devem ser alteradas de modo () JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 495/2001 da Comissão (JO L 72 de 14.3.2001, p. 6). () JO L 327 de 12.12.2001, p. 11. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2550/2001 (JO L 341 de 22.12.2001, p. 105). a assegurar que as reduções e as exclusões sejam sempre graduadas estritamente de acordo com a gravidade da irregularidade. O Regulamento (CE) n.º 2419/2001 introduziu normas sobre prescrição aplicáveis à recuperação de pagamentos indevidos. A aplicação dessas normas deve, sob certas condições, ser tornada extensiva aos pedidos de ajuda respeitantes às campanhas de comercialização e/ou aos períodos de prémio com início antes de 1 de Janeiro de 2002. O Regulamento (CE) n.º 2419/2001 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2419/2001 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 16.º passa ter a seguinte redacção: «Artigo 16.º Controlos cruzados 1. Os controlos administrativos previstos no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 3508/92 devem permitir a detecção automática de irregularidades através de meios informáticos, incluindo, nomeadamente: a) Controlos cruzados relativos às parcelas agrícolas e aos animais declarados para evitar que a mesma ajuda seja concedida mais de uma vez relativamente ao mesmo ano civil ou campanha de comercialização, bem como qualquer cumulação indevida de ajudas concedidas ao abrigo de regimes de ajudas comunitárias que impli- quem declarações de superfícies, conforme referido no artigo 9.ºA do Regulamento (CEE) n.º 3508/92; b) Controlos cruzados, com recurso à base de dados infor- matizada ou, no caso de pedidos de ajuda “superfícies”, por quaisquer outros meios informáticos, para verificar a elegibilidade para a ajuda. 2. As indicações de irregularidades resultantes de controlos cruzados serão objecto dos procedimentos admi- nistrativos adequados e, se for caso disso, de controlos no local.».