Nº L 118/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 5. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1993 que estabelece os métodos a utilizar para a pesquisa de resíduos de substâncias com efeito hormonal e de substâncias com efeito tireostático (93/256/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 85/358/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, que completa a Directiva 81/602/CEE respeitante à proibição de determinadas substâncias com efeito hormonal e de substâncias com efeito tireostático (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/146/CEE (*) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 8º da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/5/ /CEE (*), e do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 11º da Directiva 85/397/CEE do Conselho, de 5 de Agosto de 1985, relativa aos problemas sanitários e de polícia sani- tária no comércio intracomunitário de leite tratado termi- camente (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (, os exames dos resíduos devem ser efectuados segundo métodos cientificamente reconhe- cidos e comprovados na prática, nomeadamente os defi- nidos em directivas comunitárias ou outras normas inter- nacionais ; Considerando que a determinação de métodos de análise das amostras inclui a definição dos processos de análise a utilizar, das regras a seguir para a amostragem e dos crité- rios relativos à realização das análises ; () JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 46. () JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. l6. (À JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. () JO nº L 57 de 2. 3. 1992, p. 1. ( JO nº L 226 de 24. 8. 1985, p. 13. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Considerando que os processos de análise a utilizar devem ser suficientemente sensíveis para detectar a presença de resíduos de substâncias com efeito hormonal e de substâncias com efeito tireostático ; Considerando que a amostragem constitui uma parte essencial do método de análise; que é, portanto, conve- N niente adoptar regras relativas à colheita das amostras ; Considerando que, para efeitos da presente decisão, é conveniente ter em conta os critérios previstos no ponto 1 do anexo da Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitá- rios para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana () ;; Considerando que, tendo em conta os progressos no domínio científico e técnico, e por motivos de clareza, é necessário revogar a Decisão 87/410/CEE da Comis- são (*); Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com p parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os processos de análise de rotina autorizados para a pesquisa de resíduos de substâncias com efeito hormonal e de substâncias com efeito tireostático são os seguintes : M JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 50.. (À JO nº L 223 de 11. 8. 1987, p. 18.