15. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 42/3 REGULAMENTO (CE) Nº 329/94 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 388/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departa- mentos franceses ultramarinos e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (º), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Considerando que , em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, o Regulamento (CEE) nº 388/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2300/93 (ó), estabe- leceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultra- marinos (DOM) para 1993 ; que é conveniente estabelecer essa estimativa das necessidades de abastecimento para 1994 ; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regu- lamento (CEE) nº 388/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 388/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1994, () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. L. (À JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. ( JO nº L 43 de 19. 2. 1992, p. 16. () JO nº L 208 de 19. 8. 1993, p. 21. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão