31. S. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 147/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1485/89 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1989 relativo às garantias respeitantes aos certificados de importação de carne de bovino de alta qualidade emitidos para o primeiro trimestre de 1989 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 571/89 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4075/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que abre um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (), e, nomeada- mente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4148/88 da Comissão (*) estabeleceu as normas de execução dos regimes de importação previstos pelos Regulamentos (CEE) nº 4075/88 e (CEE) nº 4077/88 do Conselho (5) no sector da carne de bovino; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 150/89 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1989, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada (*), determina a percentagem das quantidades pedidas para o primeiro trimestre de 1989, que podem ser importadas ; Considerando que a Decisão 89/15/CEE da Comissão () suspendeu as importações dos animais da espécie bovina e das carnes provenientes dos Estados Unidos da América e do Canadá a partir de 1 de Janeiro de 1989 ; Considerando que os contactos encetados com os países atrás referidos, tendo em vista encontrar uma solução que permita levantar a suspensão em questão, levaram à emis- são de certificados nos termos do Regulamento (CEE) nº 150/89 ; que, na ausência duma tal solução, os certifi- cados emitidos não puderam ser utilizados; que é, por conseguinte, adequado prever a liberação da garantia cons- tituída com vista à obtenção dos referidos certificados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As garantias relativas aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 150/89 serão liberadas a pedido dos interessados num prazo de dois meses, desde que a operação de importação não tenha podido ser efectuada por força da Decisão 89/15/ /CEE. O pedido devidamente justificado deve ser apresentado à autoridade competente do Estado-membro em causa no prazo de um mês a partir da entrada em vigor do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Ofiícial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1989. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À3 JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. () JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 4 (9 JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 42. () JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 7. (9 JO nº L 17 de 21. 1. 1989, p. 44. (À JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 11. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão