Nº L 70/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 653/92 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1992 relativo à unidade de conta e à taxa de conversão a aplicar às propostas apresentadas no âmbito de um concurso A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º e o seu artigo 12º, Considerando que, a fim de favorecer a utilização do ecu, bem como de simplificar e harmonizar os processos administrativos, é conveniente precisar que as propostas apresentadas aquando da realizçção de concursos no âmbito da política agrícola comum devem ser expressas em ecus, tomando em consideração o factor de correcção referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 ; que é, todavia, conveniente tomar em consideração as disposições especiais aplicáveis aos montantes do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação » ; Considerando que, a fim de assegurar a equivalência das condições de concorrência nos concursos de preços que prevêem a exportação obrigatória dos produtos em causa para países terceiros, é conveniente prever que nenhum montante compensatório monetário seja aplicável à expor- tação de produtos provenientes de existências de interven- ção é converter os montantes das propostas em relação às quais foi feita a adjudicação em ecus mediante recurso à taxa representativa do mercado ; Considerando que, a fim de evitar o risco de distorção de origem monetária do mercado, nomeadamente aquando de concursos relativos a certas despesas de transformação, armazenagem ou transporte, o nº 4 do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 1676/85 prevê a possibilidade de derro- gação das taxas de conversão agrícolas ; que é oportuno indicar a taxa de câmbio a aplicar neste caso; Considerando que a taxa de conversão utilizada para converter as garantias exigidas no âmbito do processo de concurso deve ser semelhante à utilizada para Os “montantes das propostas ; () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. ( JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Os montantes das propostas apresentadas no âmbito de um concurso organizado nos termos de um acto relativo à política agrícola comum, com excepção daqueles cujo financiamento comunitário compita ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », devem ser expressos em ecus. Os montantes das propostas em relação às quais foi feita a adjudicação são expressos em ecus nos certificados e demais documentos comprovativos destes montantes. O valor do ecu referido no presente artigo é determinado em conformidade com o disposto nos artigos 1º, 2º e, se for caso disso, 3º do Regulamento (CEE) nº 1676/85. Artigo 2º Em derrogação da aplicação geral da taxa de conversão agrícola prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 e sem prejuízo das medidas adoptadas relati- vamente a casos específicos nos termos do disposto no nº 4 do artigo 2º ou no nº 2 do artigo 3º do referido regulamento, no caso de as propostas apresentadas no âmbito de um concurso respeitarem exclusivamente a um ou vários dos seguintes casos: — preços de venda, com obrigação de exportação, de produtos em existências de intervenção, — despesas de transformação, armazenagem ou trans- porte de produtos de existências de intervenção colo- cados gratuitamente à disposição do adjudicatário, a taxa a aplicar para o câmbio em moeda nacional dos montantes das propostas seleccionadas é a taxa representa- tiva do mercado referida no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão (º). Os montantes compensatórios monetários não serão apli- cados aquando da exportação para países terceiros, e, se for caso disso, as restituições serão convertidas mediante recurso à taxa representativa do mercado. () JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1.