Nº L 362/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 12. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3646/ 90 DO CONSELHO . de 11 de Dezembro de 1990 relativo à aplicação em Portugal do montante xntegral do prémio à manutenção de vacas em ; aleitamento o CONSEILHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1!), Considerando que, nos termos do artigo 314º do Acto de Adesão, o seu artigo 288º se aplica, no que diz respeito a Portugal, ao prémio à manutenção de vacas em aleitamen- to; N Considerando que, devido à aplicação em Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 1991, dos preços comuns no sector da carne de bovino, é conveniente aplicar igualmen- te, nesse Estado-membro, o montante integral do prémio acima referido, tal como previsto no Regulamento (CEE ) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1187/90 (3). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1?- ' O montante do prémio à manutenção de vacas em aleita- — mento aplicável em Portugal é, por vaca em aleitamento na posse do produtor, no dia da apresentação do pedido, o previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1357/80. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia da campanha de comercialização de 1991/1992, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável « em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. (1) Parecer emitido E;Il 23 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Con;elho O Presidente V. SACCOMANDI (2) JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. (3) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 34.