27.12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 362/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3643/90 DO CONSELHO - de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 775/87, relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no nº 1 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ' e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (2), e, nome- adamente , o nº 6 do seu artigo 5ºC Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do Acto de Adesão, Portu- gal aplicará, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o conjunto das regras que regem as organizações comuns de mercados agrícolas, nomeadamente as relativas ao regime da imposi- ção suplementar previsto no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 ; que, de acordo com o texto do Protoco- lo nº 25 anexo ao Acto de Adesão, é conveniente que a situação específica de Portugal, em especial a sua baixa . produtividade leiteira, seja tomada em consideração; que, por essa razão, se revela oportuno alterar o Regulamento ' (CEE) nº 775/87 (3), com a última redacção que lhe foi | dada pelo Regulamento (CEE) nº 3882/89 (*), de modo a que não seja aplicada aos produtores portugueses a suspen- são de uma parte da sua quantidade de referência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1 Ao Regulamento (CEE) nº 775/87, é aditado o seguinte artigo: «Artigo 4ºB As disposições do presente regulamento não são aplicá- - veis a Portugal.». : Artigo 2 o presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. : É aplicável a partir de 1 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) Ver página 5 do presente Jornal Oficial. Pelo Conselho — O Presidente V. SACCOMANDI (3) JO nº L 78 de 20.3. 1987 p. 5. (4) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 6.