12. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 364/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 3577/92 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ('), Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que, em 12 de Junho de 1992, o Parla- mento Europeu adoptou a resolução sobre a liberalização da cabotagem marítima e respectivas consequências económicas e sociais; * i Considerando que, nos termos do artigo 61º do Tratado, a livre prestação de serviços em matéria de transportes marí- timos é regulada pelas disposições constantes do título relativo aos transportes ; | Considerando que é necessário, para a realização do mercado interno, abolir as restrições à prestação de serviços de transportes marítimos ; que o mercado interno compreende um espaço no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada ; Considerando, por conseguinte, que o princípio da livre prestação de serviços deve ser aplicado aos transportes marítimos internos nos Estados-membros ; Considerando que os beneficiários desta liberalização serão os armadores comunitários que exploram navios registados num Estado-membro e arvoram pavilhão desse Estado-membro, quer este tenha ou não uma costa marí- tima; Considerando que esta liberdade se estenderá aos navios registados também no Euros, logo que este registo seja aprovado ; Considerando que, para evitar distorções da concorrência, os armadores comunitários que exercem a livre prestação de serviços de cabotagem devem preencher todos os requisitos necessários à sua admissão à cabotagem no Estado-membro em que os seus navios estão regista- dos ; que os armadores comunitários que exploram navios registados num Estado-membro e que não têm o direito de aceder à cabotagem nesse Estado-membro devem, não obstante, beneficiar do presente regulamento durante um período transitório ; () JO nº C 73 de 19. 3. 1991, p. 27. .(3 JO nº C 295 de 26. 11. 1990, p. 687 e parecer emitido em 20 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Ofi- cial). &) JO nº C 56 de 7. 3. 1990, p. 70. Considerando que o estabelecimento desta liberdade deve ser gradual e não necessariamente uniforme para todos os serviços em causa, tendo em conta a natureza de certos serviços específicos e dada a importância dos esforços a suportar por certas economias da Comunidade que apre- sentam diferenças de desenvolvimento ; Considerando que pode ser justificada a introdução de serviços públicos que dêem origem a certos direitos e obrigações para os armadores em causa, de modo a asse- gurar a adequação de serviços de transporte regulares de, para e entre ilhas, desde que não seja feita qualquer distinção com base na nacionalidade ou residência ; Considerando que deverão ser adoptadas disposições para que possam ser tomadas medidas de salvaguarda relativa- mente aos mercados de transportes marítimos sujeitos a perturbações graves ou em casos de emergência ; que, para este efeito, há que introduzir processos de decisão adequa- dos ; Considerando que, dada a necessidade de assegurar o funcionamento adequado do mercado interno e a adopção de eventuais adaptações à luz da experiência, a Comissão deverá elaborar relatórios sobre a aplicação do presente regulamento e apresentar novas propostas, se necessário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : — Artigo 1º 1. "Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, a liber- dade de prestação de serviços de transporte marítimo dentro de um Estado-membro (cabotagem marítima) apli- Car-se-á aos armadores comunitários que tenham os seus navios registados num Estado-membro e arvorem pavilhão desse Estado-membro, desde que esses navios preencham todos os requisitos necessários à sua admissão à cabo- « tagem nesse Estado-membro, incluindo os navios regis- tados no Euros, logo que este registo seja aprovado pelo Conselho. 2. Por derrogaçãb, a disposição do nº 1 que exige que Oos navios preencham todos os requisitos necessários à sua admissão à cabotagem no Estado-membro em que naquela data se encontrem registados será temporaria- mente suspensa até 31 de Dezembro de 1996. AÁrtigo 2º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. « Serviços de transporte marítimo dentro de um Esta- do-membro (cabotagem marítima)»: os serviços normalmente prestados contra remuneração, neles se “incluindo, em especial :