2.2.91 Jornal Ofiícial das Comunidades . Europeias Nº L 28/23 REGULAMENTO (CEFE) Nº 270/91 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1780/89 que estabelece as regras de execução :«relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artlgos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (, i Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção (?), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e o z Considerando que é conveniente precisar as consequên- cias jurídicas para o proponente que apresente mais do que uma proposta por concurso parcial ; Considerando que, dada a experiência adquirida em matéria de concursos simples destinados a países da zona das Caraíbas e, nomeadamente, os atrasos administrativos e problemas logísticos experimentados pelos adjudicatá- rios em causa, é adequado prorrogar por um mês os prazos previstos para o levantamento do álcool adjudi- cado ; que convém, consequentemente, alterar o Regula- mento (CEE) nº 1780/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3391/90(5; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1780/89 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 3 do artigo 5º é acrescentado o seguinte trecho : «Se um proponente apresentar várias propostas por concurso parcial, nenhuma é admissível. ». 2. No nº 2 do artigo 17º, os termos « dois meses » são substituídos por «três meses ». Ártigo 2º ' O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jomal Oficiall! das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1991. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 7. Pela Comissão Ray MAC SHARRY — Membro da Comissão () JO nº L 178 de 24. 6. 1989, p. 1 6 JO nº L 327 de 27. 11. 1990, p. 23.