30.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/45 REGULAMENTO (CEE) Nº 2063/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), e, nomeadamente, os nº 1 e 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios determinados no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3013/89; Considerando que, aquando da fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem por objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimen- tos aos consumidores; que estes elementos levam a fixar o preço da campanha de 1993 no nível previsto no presente regulamento; Considerando que é conveniente fixar os montantes sema- nais sazonalizados aplicáveis ao preço de base de acordo com a experiência adquirida durante as campanhas de 1990 e em 1991 em matéria de armazenagem privada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1993 no sector da carne de ovino, o preço de base é fixado em 422,95 ecus por 100 quilogramas, peso carcaça. Artigo 2º? O preço de base referido no artigo 1º será ajustado sazonal- mente de acordo com o quadro que consta do anexo do presente regulamento. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de comercializa- ção de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1741/91 (JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 41). (2) JO nº C119 de 11. 5. 1992, p. 51. (3) JO nº C150 de 15. 6. 1992. (*) JO nº C 169 de 6. 7. 1992. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA