11. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias “Nº L291/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1994 - relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para o estudo preparátório de valorização dos benefícios energéticos e ambientais das estradas de circunvalação urbanas — aplicação ao caso do fecho norte da estrada de circunvalação M-10 de Madrid, em Espanha — N$ FC: 93/11/61/098 . (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (94/706/CE) À COMISSÃO DAS COMUNIDÃDES ÉUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Europela, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (!), alterado pelo Regu- lameénto (CE) nº 566/94 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 8º, | Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CFEE) nº 792/93 institui um instrumento financeiro de coesão através do qual a Comunidade efectuará contribuições financeiras para projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de mfra-estruturas de transpor- tes; : : Consnderando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do : Regulamento (CEE) nº 792/93, são apllcavels, com as necessárias adaptações, determinadas dlspomçoes dos títulos Vl e VM do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as “ disposições de aplicação do Regulamento (CEE) .nº 2052/ /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre "estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos : outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (*); . Considerando que o Regulamento (CEÉ) nº 792/93 define, no seu artigo 2º, o tipo de acções cuja realização . : pode ser apoiada pelo instrumento financeiro de. coesão; 193 de 31. 7. 1993, p. 20 () JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 74. (3) JO nº L 72 de 16. 3. 1994, p. 1. : () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. o MJOnL Considerando que o artigo 10º .do Regulamento (CEE) nº 792/93 prevê que os Estados-membros garantam que seja dada a devida publlCldade às intervenções do instru- mento finânceiro de coesão; que as medidas adequadas constam do anexo V; Considerando que Espanha apresentou, em 9 de Novem- .bro de 1993, um pedido de contribuição do instrumento financeiro de coesão para o estudo preparatório de valorização dos benefícios energéticos e ambientais das — estradas de circunvalação urbanas — aplicação ao caso * do fecho norte da estrada de cu'cunvalaçao M-10 de Madrid; Considerando que o pedldo de contribuição diz respeito a um projecto elegível em conformidade com os crité- rios enunciados no artigo 2º do Regulamento (CEE)V * nº 792/93; Considerândo que o pedido de contribuição inclui todas as informações previstas no nº 4 do artigo 8º do Regula- .mento (CEE) -nº 792/93 e satisfaz os critérios fixados nos. * 3 e 5 do  artigo 8º do regulamento supramencio- ' : nado, Considerando que o projecto contribui para a realização dos objectivos do artigo 130º R do Tratado, relativo ao ambiente; | Considerando qué o Regulamento Financeiro, de 21 de " Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90 do Conselho (6), prevê, no seu artigo 1º, que as obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realiza- ção se estenda por mais de um exercício incluam uma data-limite de execução que deve ser precisada relativa- “ mente ao Estado-membro, na forma adequada, aquando da concessão da ajuda; : (5)JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. () JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1.