Nº L 66/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 3. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 593/91 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/85 relativo às taxas de câmbio a aplicar para a determinação do valor aduaneiro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor adua- neiro das mercadorias ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4046/89(0), e, nomeadamente, Oos seus artigos 9º e 19º, Considerando que, para dar execução ao disposto no nº 1, do artigo 9º, do “Regulamento (CEE) nº 1224/80 e garantir a aplicação uniforme da Pauta Aduaneira Comum, é conveniente estabelecer regras e critérios comuns em matéria de taxas de câmbio a utilizar na determinação do valor aduaneiro ; Considerando que essas regras e critérios constam actual- mente do Regulamento (CEE) nº 1766/85 da Comis- são (*); | Considerando que a experiência adquirida com a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1766/85 permite concluir que, à semelhança do que acontece noutros domínios, o recurso a uma taxa de câmbio mensal suscep- tível de ajustamento em caso de flutuações importantes das taxas de câmbio, permite uma simplificação não despicienda da actividade do declarante e dos serviços aduaneiros ; Considerando que, para uma ainda maior simplificação dos procedimentos de desalfandegamento, se torna conve- niente prever, para além disso, a possibilidade de o decla- rante utilizar uma só taxa de câmbio, mesmo que várias taxas fossem aplicáveis no decurso do período abrangido por uma declaração periódica, sob condição de que uma tal decisão não tenha consequências negativas sobre o montante dos direitos aduaneiros devidos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- . lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Valor Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1766/85 é alterado como nº L 134 de 31. 5. 1980, p. L. JO JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 24../ JO nº L 168 de 28. 6. 1985, p. 21. 1. Os artigos 2º e 4º são substituídos pelo texto seguinte : « Ártigo 2º 1. Para efeitos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1224/80, sempre que os elementos utilizados para determinar o valor aduaneiro de uma mercadoria sejam expressos em moeda diferente da do Estado-membro em que se efectue a determinação do valor, a taxa de câmbio a aplicar, expressa na moeda do Estado- -membro em questão, é a taxa verificada na penúltima quarta-feira do mês e publicada no próprio dia ou no dia seguinte. ' 2. AÀ taxa verificada na penúltima quarta-feira do mês deve ser aplicada durante todo o mês seguinte, a menos que seja substituída por uma taxa fixada em obediência ao disposto no artigo 4º 3. * Se não tiver sido verificada uma taxa de câmbio na penúltima quarta-feira a que se refere o nº 1 ou, tendo-o sido, não for publicada no próprio dia ou no dia seguinte, a última taxa de câmbio verificada e publicada relativamente a tal moeda no decurso dos catorze dias precedentes será considerada como taxa verificada na referida quarta-feira. ». « Ártigo 4º 1. Sempre que uma taxa de câmbio verificada na última quarta-feira de um mês e publicada nesse mesmo dia ou no dia seguinte divergir 5 % ou mais da taxa estabelecida nos termos do artigo 2º para entrar em vigor no mês seguinte, substituirá- esta última a partir da primeira quarta-feira desse mês, como taxa a aplicar para efeitos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1224/80. | 2. —“Nos casos em que, no decurso do período de aplicação referido nas disposições precedentes, uma taxa de câmbio verificada numa quarta-feira e publi- ' cada nesse mesmo dia ou no dia seguinte diferir 5 % ou mais da taxa a aplicar nos termos do disposto no presente regulamento, aquela taxa substituirá esta última a entrará em vigor na quarta-feira seguinte como taxa a aplicar para efeitos do artigo 9º do Regu- lamento (CEE) nº 1224/80. Esta taxa de substituição manter-se-á em vigor até ao fim do mês em curso, desde que nenhuma outra substituição da referida taxa seja efectuada por força da primeira frase do presente número. :