7. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias , Nº L 143/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1534/91 DO CONSELHO de 31 de Maio de 1991 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87º, Tendo em conta à proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a declaração de inaplicabilidade do disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado pode, de acordo com o nº 3 do mesmo artigo, referir-se a quais- quer categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que satisfaçam as condições previstas no nº 3 do artigo 85º; Considerando que as regras de aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado devem ser adoptadas por regula- mento elaborado com base no artigo 87º do Tratado; Considerando que a cooperação entre empresas no sector dos seguros é, em certa medida, desejável para assegurar o bom funcionamento do sector, podendo, simultanea- mente, proteger os interesses dos consumidores ; Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (*), permite à Comissão controlar, de forma rigo- rosa, questões relacionadas com operações de concentra- ção em todos os sectores, nomeadamente no dos seguros ; Considerando que as isenções concedidas ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado não podem, por si só, afectar as disposições comunitárias e nacionais de promo- ção dos interesses dos consumidores neste sector ; Considerando. que os acordos, decisões e práticas concer- tadas que contribuem para alcançar este objectivo podem, () JO nº C 16 de 23. 1. 1990, p. 13. (3 JO nº C 260 de 15. 10. 1990, p. 57. () JO nº C 182 de 23. 7. 1990, p. 27. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1. na medida em que sejam abrangidos pela proibição prevista no nº | do artigo 85º do Tratado, ser desta isentos em determinadas condições ; que é esse o caso, em especial, dos acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto a fixação em comum de tarifas de prémios de risco com base em estatísticas determinadas colectivamente ou na taxa de sinistralidade, o estabeleci- mento de condições-tipo das apólices, a cobertura em comum de certos tipos de riscos, a regularização dos sinis- tros; o ensaio e a aceitação dos equipamentos de segurança e Os registos de risco agravados, bem como informações a eles relativas ; Considerando que, dado o grande número de notificações apresentadas nos termos do Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962; primeiro regula- mento de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, se torna oportuno, com o objectivo de facilitar a tarefa da Comissão, permitir-lhe declarar, por meio de regulamento, a inaplicabilidade do disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado a certas catego- rias de acordos, de decisões e de práticas concertadas ; Considerando que convém precisar as condições em que a Comissão pode exercer este poder, em estreita e perma- nente colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros ; Considerando que, no exercício desses poderes, a Comis- são tomará em conta não apenas o perigo que representa eliminar a concorrência numa parte substancial do mercado relevante e os benefícios atribuídos aos toma- dores de seguros resultantes dos acordos, mas também o perigo que adviria para os tomadores de seguros da proli- feração de cláusulas restritivas e a utilização de sociedades de conveniência ; considerando a conservação de registos e o tratamento de informação sobre riscos agravados exigem uma protecção adequada da confidencialidade ; () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.