Nº L 186/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeías- 16. 7. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2123/88 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1988 que prevê disposições derrogatórias ao Regulamento (CEE) nº 3540/85 que esta- belece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, " favarolas e tremoços doces, no que respeita ao período de validade dos certificados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade ,Economlca Europela, Tendo em conta o Régulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, .as favas e as favarolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1105/88 (), e, nomeada- mente, o nº 4, quarto parágrafo, do seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEFE) nº 3540/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3741/87 (9), prevê que o período de validade dos certificados de ajuda fixado antecipadamente é de seis meses a contar do mês seguinte àquele durante o qual o pedido foi apresentado ; que, para ter em conta a incerteza que reina no mercado, * é conveniente limitar provisoriamente o período de vali- dade dos referidos certificados solicitados durante um período limitado a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : U Artigo 1º Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3540/86, o período de validade dos certificados de pré-fixação da ajuda cujo pedido seja apresentado entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Agosto de 1988 é fixado em três . meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao mês em que o pedido foi apresentado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação . no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.' Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1988. () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. * JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16. 3) JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 1. Éª) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 18. () JO nº L 342 de 5. 12. 1985, p. 1. (9| JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 26. | Pela Comissão _Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente