Nº L 43/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 93 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1993 que autoriza a República Francesa a prorrogar a aplicação de_uma med.ida ªerro- gatória do artigo 2º da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ' (93/110/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme ('), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta a Decisão 89/683/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que autoriza a República Fran- cesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 2º da Sexta Directiva (77/388/CEE) (3), Tendo em conta a proposta da Comissão decorrente do seu relatório sobre a aplicação da Decisão 89/683/CEE, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir ou prorrogar medidas especiais derrogatórias desta directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou de evitar certas fraudes ou evasões fiscais ; Considerando que, por carta cuja recepção foi registada no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Outubro de 1992, o Governo da República Francesa solicitou autoriza- ção para prorrogar a aplicação da medida derrogatória que lhe tinha sido autorizada por um período limitado, pela Decisão 89/683/CEE, com base no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE ; Considerando que o relatório da Comissão à aplicação da referida medida durante o período de 1991/1992 revelou a sua utilidade e a sua eficácia, no sector da recuperação, especialmente vulnerável à fraude; que se conclui que () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE (JO nº L 384 de 31. 12. 1992, p. 47). &) JO nº L 398 de 30. 12. 1989, p. 31. não é oportuno recusar a sua prorrogação, desde que esta seja limitada no tempo; Considerando que os Estados-membros foram informados, em 20 de Novembro de 1992, do pedido apresentado pelo Governo da República Francesa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Em derrogação do artigo 2º da Directiva 77/388/CEE, a República Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1996, a isentar de IVA, em matéria de resíduos industriais novos e de materiais recuperáveis : a) Por um lado, as entregas efectuadas : — pelas empresas cujo montante anual do volume de negócios seja inferior a 500 000 francos franceses, — pelas empresas que não possuam instalações permanentes ou que, delas dispondo, tenham reali- zado, durante o ano precedente, um volume de negócios relativo a estes produtos de montante inferior a 6 000 000 de francos franceses, excepto se forem autorizadas a sujeitar essas operações a IVA ; b) Por outro lado, as importações e as aquisições intraco- munitárias. | Artigo 2º Em derrogação do nº 2 do artigo 10º da Directiva 77/388/CEE, a República Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1996, relativamente às entregas a sujeitos passivos de resíduos industriais novos e de materiais recu- peráveis constituídos por metais não ferrosos e suas ligas e, quando essas entregas não forem isentas de IVA, com base no artigo 1º, a prever um regime de suspensão do pagamento de IVA sobre essas operações. Os sujeitos passivos destinatários devem pagar o IVA sobre essas entregas no caso de esses produtos não se destinarem quer a serem exportados sem transformação quer ao fabrico ou à revenda sem transformação de produtos sujeitos a IVA.