Nº L 180/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7. 92 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1740/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante da ajuda para o trigo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Tendo em conta a proposta da Comissão (2?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o objectivo da ajuda ao trigo duro é assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das regiões da Comunidade onde aquela produção constitui uma parte tradicional e significativa da produção agrícola; que essas regiões foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (5); que, tendo em conta a manutenção do preço de intervenção ao nível fixado para a campanha de 1991/1992, é aconselhável manter igualmente o nível da ajuda para a campanha de 1992/1993, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para a campanha de 1992/1993, a ajuda para o trigo duro, referida no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, é fixada para as regiões indicadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 3103/76, em 181,88 ecus por hectare. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. .É aplicável a partir do início da campanha de comercializa- ção de 1992/1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. () JOnº L 281 de 1.11.1975,p. 1. Com a última redacção quelhe ' p foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92 (ver página 1 do presente Jornal Oficial). (2) JOnº C 119 de 11: 5. 1992, p. 6. (3) JO nº C150 de 15. 6. 1992. (*) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (5) JOnº L 351 de 21.12.1976, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) nº 3656/90 (JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 34). '