L 285/6 Jornal Oficial da União Europeia 4.9.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1566/2004 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 2465/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — As autoridades competentes dos novos Estados-Membros Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conse- lho, de 7 de Julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque (!), nomeadamente a alínea c) do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo V do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 contém a lista das autoridades competentes às quais foram atri- buídas funções específicas relativamente à aplicação do referido regulamento. (2) Em 1 de Maio de 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia aderiram à União Europeia. O Acto de Adesão não prevê a alteração do referido anexo. devem, por conseguinte, ser incluídas no referido anexo a partir de 1 de Maio de 2004, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo V do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2004. (1) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1412/2004 (JO L 257 de 4.8.2004, p. 1). Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão