Nº L 351/18 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1994 relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Nova zelândia, a Polónia, a República Eslovaca e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos (94/830/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º em articula- ção com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Bulgá- ria, a República Checa, a Hungria, a Nova Zelândia, a Polónia, a República Eslovaca e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos vivos foram adaptados em 1989 e 1990, no âmbito de medidas tomadas para estabilizar os mercados nesse sector ; Considerando que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em 31 de Dezembro de 1994; Considerando que é necessário estabelecer acordos inter- calares sobre o comércio nos sectores da carne de ovino e caprino, na pendência da aplicação no sector, a partir de 1 de Julho de 1995, das normas de acesso resultantes do Uruguay Round do Acordo Geral sobre Pautas Adua- neiras e Comércio (GATT); Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado pror- rogar por seis meses as adaptações dos referidos acordos de autolimitação, DECIDE : Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Bulgária, a Repú- blica Checa, a Hungria, a Nova Zelândia, a Polónia, a República Eslovaca e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos vivos. O texto dos acordos acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos em nome da Comunidade. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT