Nº L 249/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 9, 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1994 relativa à elegibilidade das despesas a efectuar pela Itália para a execução dos | projectos-piloto relativos à utilização de sistemas de localização contínua dos navios de pesca (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (94/645/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observa- ção do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/207/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2ºB, Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de participação financeira comunitária da TItália relativos às despesas previstas para os anos de 1994 e 1995; Considerando que os pedidos se referem a despesas para a execução dos projectos-piloto relativos à utilização de sistemas de localização contínua dos navios de pesca; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura, () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64. (3 JO nº L 101 de 20. 4. 1994, p. 9. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º As despesas mencionadas no anexo, previstas para Os anos de 1994 e 1995, correspondentes a um montante de, respectivamente, 461 129 ecus e 461 129 ecus, são elegi- veis para uma participação financeira da Comunidade de 100 %. Artigo 2º Qualquer pagamento, efectuado pela Comunidade, fica | sujeito à recepção, pela Comissão, de todas as informações referidas no ponto 2 do anexo A da Decisão 89/631/CEE. Artigo 3º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1994,. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão