Nº L 182/8 Jornal "Ofiçialí das Comunidades Europeias -. 13. 7. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2072/88 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1988 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1726/70 no que respeita às datas de celebra- ção e de registo dos contratos de cultura para o tabaco em folha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma. organização comum de mercado no sector do tabaco em rama('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1114/88(9), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modali- dades de concessão do prémio para o tabaco em folha (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1791/86(*), prevê, no seu artigo 2ºB, que as declarações e contratos de cultura devem ser concluídos antes de 1 de Maio e registados antes de 1 de Julho do | ano em que tem início a sua execução; Considerando que, devido a condições meteorológicas desfavoráveis que atrasaram a preparação dos viíveiros, certas indicações que devem constar dos contratos de cultura só poderão ser conhecidas depois da data fixada para a sua conclusão; que este facto constitui um dos casos mencionados no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2ºB do Regulamento (CEE) nº 1726/70, em que é permi- tido à Comissão adoptar as medidas necessárias e, portanto, o adiamento desta data limite, bem como, em consequência disso, o adiamento da data limite de registo dos contratos e das declarações de cultura; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em derrogação do nº 3, primeiro parágrafo, e do nº 6, alínea a), primeiro travessão, do artigo 2ºB do Regula- mento (CEE) nº 1726/70, as declarações e contratos de cultura para o tabaco em folha cuja execução tem início em 1988 podem ser celebrados até 30 de Junho de 1988 e registados até 31 de Julho de 1988. Ãrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- ' petas. Produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1988. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (3 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 35. ( JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 1. (9 JO nº L 156 de 11. 6. 1986, p. 16. Pela Gomissão | Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente