1. 9.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 222/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 2420/93 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1993 que fixa, para o algodão não descaroçado, a produção efectiva para a campanha de comercialização de 1992/1993, determina, para a campanha de comercializa- ção de 1993/1994, a produção prevista e a redução da ajuda e fixa o montante de que será diminuído o preço de objectivo na campanha de 1994/1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeada- mente, pelo protocolo nº 14 anexo, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2165/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1554/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade e conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da d t t de co ão | âmbito d política agrícola comum (º), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 prevê que a produção efectiva de cada campanha seja determinada todos os anos, tendo em conta, nomeadamente, as quantidades em relação às quais a ajuda foi pedida ; que a aplicação deste critério conduz a estabelecer a produção efectiva para a campanha de 1992/1993 no nível adiante indicado; Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 prevê que a produção prevista de algodão seja estabelecida antes do início de cada campanha ; que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a produ- ção previísta para a campanha de comercialização de 1993/1994 no nível adiante indicado; — Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1553/93(*), em caso de superação da quantidade máxima garantida pela produção prevista, é necessário reduzir a ajuda de acordo com os critérios previstos no mesmo número; que, todavia, embora em relação à campanha de 1993/1994 a diminui- ção da ajuda seja limitada a 15 % do preço de objectivo, a diminuição que exceder este limite é repercutida no preço de objectivo da campanha seguinte, até ao limite de 5% ; que a aplicação das disposições acima referidas conduz à fixação de uma redução da ajuda para 1993/1994 e uma diminuição de preço de objectivo para 1994/1995 nos níveis adiante indicados ; Considerando que o regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Paraacampanha de comercialização de 1992/1993, a produção efectiva de algodão não descaroçado é estabele- cida em 984617 toneladas. 2. —Paraa campanha de comercialização de 1993/1994 : — a produção prevista é fixada em 1 067 433 toneladas, — a redução de montante da ajuda é fixada ém 20,293 ecus por 100 quilogramas. | 3. O preço de objectivo da campanha de 1994/1995 será diminuído de 5,073 ecus por 100 quilogramas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1993. () JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. ( JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 23. ) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. (À JO nº L 154 de 25. 6. 1993,.p. 21.