Nº L 21/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1994 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1994 pela Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Itália, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa) (94/33/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a obser- vância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca('),) alterada pela Decisão 92/393/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo o , Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira — comunitária  da Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Portugal e Reino Unido, relativos a despesas a efectuar em 1994 ; Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes ; Considerando que tais despesas contribuirão para o desen- volvimento das capacidades de controlo e supervisão, faci- litando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão de recurso da pesca; 64 de 14. 12. 1989, p. 64. nº L3 L 213 de 29. 7. 1992, p. 35. o O nº Considerando que as medidas incluídas nesta decisão estão de acordo com a opinião do Comité de gestão das pescas e da aquicultura, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º ÀAs despesas mencionadas no anexo previstas para O ano de 1994, correspondentes a um montante de 32 216 299 ecus, são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos de Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comu- nidade será de 50 % das despesas elegíveis. Ártigo 2º O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994, Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão