31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L373/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por (94/974/CE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comuni- dade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Ató- mica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por (1) JO nº C 341 de 5. 12. 1994. um lado, e a República da Estónia, por outro, bem como os respectivos protocolos, trocas de cartas e declarações. Estes textos incluem-se em anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação prevista no artigo 49º do acordo. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL