6.8.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeías Nº L 218/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2328/91 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1991 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (*), foi alterado por diversas vezes e de modo substancial; que, por conseguinte, é conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificação do texto do referido regula- mento; Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (6), a acção desenvolvida pela Comunidade com a ajuda, nomea- damente, dos fundos estruturais visa permitir a realização dos objectivos gerais enunciados nos artigos 130? A e 130ºC do Tratado, contribuindo para a realização de cinco objec- tivos prioritários; que incumbe ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orienta- ção», contribuir para a aceleração da adoptação das estru- turas agrícolas, na perspectiva da reforma da política agrícola comum; Considerando que as intervenções do FEOGA para a realização do objectivo nº Sa) são regidas pelo Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de (1) JO nº C 82 de 27. 3. 1991, p. 7. (2) JO nº C 158 de 17. 6. 1991. (3) JO nº C159 de 17. 6. 1991, p. 31. (*) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (5) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (6) JO nº L185 de 15. 7. 1988, p. 9. 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (7), bem como pelo Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação» (8); Considerando que a presente acção comum deve, por um lado, inserir-se no âmbito de outras medidas horizontais decididas com vista à realização do objectivo nº Sa); que, por outro lado, tal acção reflecte certos princípios da política comunitária em matéria de estruturas agrícolas geralmente aplicáveis a todas as intervenções dos fundos; Considerando que não é possível atingir os objectivos da política agrícola comum, mencionados no nº 1, alíneas a) e- b), do artigo 39º do Tratado, sem ajudar a agricultura a prosseguir a melhoria da eficácia das suas estruturas, nomeadamente nas regiões com problemas particularmente agudos; Considerando que esta melhoria da eficácia das estruturas é um elemento indispensável do desenvolvimento da política agrícola comum; que importa, por conseguinte, que ela assente numa concepção e em critérios comunitários; Considerando que a diversidade existente nas causas, na natureza e na gravidade dos problemas estruturais da agricultura pode exigir soluções diferenciadas de acordo com as regiões, adaptáveis no tempo; que é necessário contribuir para o desenvolvimento económico e social global de cada região em causa; Considerando que as realidades dos mercados agrícolas se alteraram e continuarão a alterar-se na sequência da reorien- tação da política agrícola comum imposta pela necessidade de inflectir progressivamente a produção nos sectores exce- dentários; ' Considerando que, nesse contexto, a política das estruturas deve contribuir para ajudar os agricultores a adaptar-se a (7) JO nº 1. 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (8º) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.