Nº L 312/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1992 * que altera a Decisão 91/516/CEE que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida (92/508/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 91/681/CEE(), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10º, Considerando a Decisão 91/516/CEE da Comissão (*) que estabelece uma lista de produtos cuja utiliziçção em alimentos compostos para animais é proibida; Considerando que é necessário definir com mais rigor certos produtos ; Considerando que é conveniente completar a lista de forma a proibir a utilização de resíduos urbanos sólidos, de sobras não tratadas de estabelecimentos alimentares e das embalagens e partes de embalagem provenientes de produtos da indústria agro-alimentar que foram incorpo- rados nos alimentos compostos ; Considerando que, para efeitos da presente decisão, o termo « resíduos » deve ter o significado correspondente à definição constante da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (”), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE(); () JO nº L 86 de 6. 4. 1979, p. 30. (À JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 20. &) JO nº L 281 de 9. 10. 1991, p. 23. () JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 47. () JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O anexo da Decisão 91/S16/CEFE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente decisão. Ártigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão