28. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 81/37 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Março de 1990 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar até 8 de Abril de 1991 o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (90/149/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 -do seu .artigo 354º, Tendo em .conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de . Abril de 1979, entrou em vigor.nesse dia por um período inicial de dez anos ; que esse acordo se mantém posterior- mente em vigor por um período de duração indetermi- nado, se não for denunciado com um pré-aviso de doze meses ; Considerando que o nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca concluídos pela República Portuguesa com países terceiros não serão afectados durante o período em .que as disposições dos acordos são provisoriamente mantidas ; Considerando que, nos. termos do nº 3 do artigo 354º do referido Acto, o Conselho adoptará as decisões adequadas à preservação das actividades piscatórias décorrentes dos acordos de pesca concluídos pela República Portuguesa com países terceiros, incluindo a possibilidáde de prorro- gação por períodos de um ano, no máximo; Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários em questão, é conveniente autorizar a República Portuguesa a recon- duzir, até 8 de Abril.de 1991, o acordo atrás citado, ADOPTOU A PRESENTE 'DECISÃO : AÁrtigo 1º A República Portuguesa fica autorizada a prorrogar até 8 de Abril de 1991 o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979. AÁrtigo 2º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 22-de Março de 1990, —Pelo Conselho O Presidente P. FLYNN