Nº L 122/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 5. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1157/92 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 que autoriza a adopção de medidas de gestão relativas às importações de animais vivos da espécie bovina O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o. Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 20º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, devido a um nível de produção larga- mente excedentário e a outros factores que reduzem os mercados, o sector da carne de bovino se encontra afec- tado de forma duradoura por um desequilíbrio entre a oferta e a procura no mercado comunitário, tendo em conta as possibilidades de exportação para os países tercei- ros ; que, por esse facto, a despeito das compras nume- rosas de intervenção, a situação dos preços no mercado é insatisfatória ; Considerando que, no primeiro semestre de 1991, o número das importações de viítelos para a Comunidade corria o risco de ultrapassar consideravelmente tanto o nível tradicional das importações anuais, como a capaci- dade de absorção do mercado comunitário; que, para evitar uma perturbação grave do mercado, a Comissão, recorrendo às suas competências de urgência previstas no nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 805/68, adoptou o Regulamento (CEE) nº 1023/91, de 24 de Abril de 1991, relativo à suspensão da emissão dos certificados de importação de animais vivos da espécie bovina (3) ; | Considerando que, tendo em conta a experiência adqui- rida na aplicação do referido artigo 21º, se verifica que, evitando embora a agravação imediata duma crise de mercado, o bloqueamento abrupto da totalidade das importações na sequência da emissão concentrada de certificados de importação num curto espaço de tempo não permite garantir o abastecimento do mercado ao longo de todo o ano, em função das suas necessidades Sazonais ; que, tendo nomeadamente em conta os anexos X a dos acordos provisórios com a República da Polónia e a República da Hungria e o anexo XIII a do acordo provi- sório com a República Federativa Checa e Eslovaca, convém pois, através de disposição específica, autorizar a Comissão a reagir em tempo útil a situações que podem ocasionar perturbações graves no mercado, adoptando medidas de gestão adequadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Se o mercado comunitário de um ou de vários produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68, devido a quantidades importadas ou susceptíveis de serem importadas, estiver ameaçado de sofrer perturbações graves que ponham em perigo um ou mais objectivos do artigo 39 do Tratado, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 27º do referido regulamento, submeter as importações de bovinos vivos às medidas de gestão adequadas, na medida e durante o período necessá- rios para impedir essa ameaça. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1992. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1628/ /91 (JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16). O JO nº L 105 de 25. 4. 1991, p. 50. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA