10, é. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1616/89 DO CONSELHO de 5 de Junho de 1989 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias O “CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidaáde Económica Europeia e; nomeadamente, o.seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que a Comunidade e.a ilha Maurícia nego- ciaram e rubricaram um acordo de pesca que prevê opor- tunidades de pesca para os pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da ilha Maurícia; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse. acordo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovadô em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo às pescas nas águas maurícias. O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º * O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo para efeitos de- vincular a Comunidade. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1989, () JO nº C 86 de 7. 4. 1989, p. 4. () Parecer emitido em 26 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal. Oficial). Pelo Conselho O Presidente J. BARRIONUEVO PENA