L 346/18 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2005 que altera a Decisão 2001/264/CE que aprova as regras de segurança do Conselho (2005/952/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 207.º, Tendo em conta a Decisão 2004/338/CE, Euratom do Conse- lho, de 22 de Março de 2004, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (!), nomeadamente o artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 2001/264/CE (?) esta- belece que o secretário-geral/alto representante toma as medidas adequadas para assegurar que, no tratamento das informações classificadas da União Europeia, as regras de segurança sejam cumpridas no interior do Secretariado- -Geral do Conselho (SGC), nomeadamente pelos prestado- res de serviços ao SGC. O n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 2001/264/CE estabelece que os Estados-Membros tomam as medidas adequadas, nos termos das disposições nacionais, para assegurar que, quando forem tratadas informações classificadas da União Europeia, as regras de segurança do Conselho se- jam cumpridas nos seus serviços e instalações, nomeada- mente pelos prestadores de serviços dos Estados-Mem- bros. A Decisão 2001/264/CE não inclui actualmente elemen- tos sobre a aplicação dos seus princípios de base e nor- mas mínimas no caso de o SGC confiar por contrato a entidades externas tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas da União Europeia. () JO L 106 de 15.4.2004, p. 22. Decisão alterada pela Decisão 2004/701/CE, Euratom (JO L 319 de 20.10.2004, p. 15). (2) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/571/CE (JO L 193 de 23.7.2005, p. 31). (4) E, por conseguinte, necessário inserir normas mínimas comuns a esse respeito na Decisão 2001/264/CE. (5) Essas normas mínimas comuns deverão ser também res- peitadas pelos Estados-Membros nas medidas que devam tomar ao abrigo das disposições nacionais quando con- fiem por contrato às entidades externas referidas no n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 2001/264/CE tarefas que envol- vam, impliquem e/ou contenham informações classifica- das da União Europeia. (6) Estas normas mínimas comuns deverão aplicar-se sem prejuízo dos diplomas na matéria, nomeadamente a Di- rectiva 2004/18/CE(%), o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 () e as respectivas disposições de aplica- ção e o Acordo da OMC sobre Contratos Públicos (ACP), DECIDE: Artigo 1.º É aditada a seguinte frase ao ponto 8 da parte I do anexo da Decisão 2001/264/CE: «Dessas normas mínimas fazem também parte as normas mínimas a aplicar sempre que o SGC confie, por contrato, a entidades industriais ou outras, tarefas que envolvam, im- pliquem e/ou contenham informações classificadas da União Europeia: essas normas mínimas comuns constam da secção XIII da parte Il». (3) Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudi- cação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114). (*) Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ((O L 248 de 16.9.2002, p. 1).