Nº L 156/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 88 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 1988 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Eurcpeu para o Desenvolvi- mento da Formação Profissional pela utilização das dotações orçamentais que lhe foram atribuídas para o exercício de 1986 (88/338/CEE) O PARLAMENTO EUROPFPEU, . A. Tendo em conta o Tratado CEE e; nomeadamente, o artigo 206º B, B. Tendo em conta as contas de receitas e de despesas do Centro Europeu para o Desenvolvi- mento da Formação Profissional relativamente ao exercício de 1986, bem .como do Relatório do Tribunal de Contas a este respeito (doc. C2-274/87), C. Tendo em conta a Decisão do Conselho. (doc. C2-10/88), D. Tendo em conta o Relatório elaborado pela Comissão do Controlo Orçamental (doc. A2-7/ /88), | 1. Toma conhecimento dos seguintes dados, constantes da conta de gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional : Exercício de 1986 (ECU) Receitas 7 332 796,10 1. Subvenções concedidas pela Comissão 7 290 661,99 2. Juros bancários 26 581,48 3. Outras receitas ' 15 552,63 Despesas 1. Dotações definitivas 7 388 000,0 2. Autorizações 7 332 796,10 3. Dotações não utilizadas (1 — 2) 55 203,90 4. Pagamentos 5 358 690,80 S. Transferências do exercício anterior 725 210,53 6. Pagamentos efectuados a partir de dotações transitadas . 614 599,44 7. Dotações transitadas do exercício anterior e anuladas (5 —, 6) 110 611,09 8. Dotações que transitaram para 1987 1974 105,30 9. Dotações anuladas (1 — 4 — 8) 55 203,90 «. Considera a decisão do Conselho, de 7 de Março de 1988, uma recomendação no sentido de que seja concedida quitação ao Conselho de Administração do Centro ; solicita à Comissão que apresente propostas de adaptação dos requisitos observados para a concessão de quitação ao Centro, de forma a que seja salvaguardado o estatuto jurídico do Parlamento Europeu tal como definido nos Tratados e no Regulamento Financeiro ; . Solicita à Administração do Centro que, no interesse de uma melhor gestão dos programas e de uma maior transparência das contas, proceda a uma separação clara entre as despesas com o pessoal e administrativas, por um lado, e as despesas com os projectos propriamente ditas ; . Recomenda ao Centro que conceda uma maior atenção à vigilância e controlo dos seus projectos de investigação, de acordo com as sugestões do Tribunal de Contas; - Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelas contas referentes ao exercício de 1986, com base no Relatório do Tribunal de Contas;