L 87/20 Jornal Oficial da União Europeia 25.3.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 2003 que define regras de execução da Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da protecção civil [notificada com o número C(2003) 5185] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/277/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um meca- nismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação refo- rçada no quadro das intervenções de socorro da protecção civil (!), e, nomeadamente, o n.º 2, alíneas a) a e) e alínea g), do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O mecanismo comunitário estabelecido pela Decisão 2001/792/CE, a seguir designado «o mecanismo», destina-se a proporcionar apoio em situações de emer- gência grave, que possam exigir uma resposta urgente, incluindo as ocorrentes no contexto da gestão de crises referida no Título V do Tratado da União Europeia. Neste último caso, será tida em conta a declaração conjunta pelo Conselho e pela Comissão sobre a utili- zação do mecanismo comunitário de protecção civil para fins de gestão de crises referida no Título V do Tratado da União Europeia. (2) O mecanismo destina-se a contribuir para garantir uma melhor protecção, em primeiro lugar, das pessoas, mas também do ambiente e da propriedade, em caso de emergência grave, incluindo a poluição marinha acidental, conforme previsto na Decisão n.º 2850/2000/ ICE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada (?). () JO L 297 de 15.11.2001, p. 7. () JOL 332 de 28.12.2000, p. 1. (33 A participação no mecanismo comunitário está aberta aos Estados-Membros, mas deve igualmente ser aberta à Noruega, à Islândia e ao Liechtenstein, à luz da Decisão do Comité Misto do EEE n.º 135/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EFE, em áreas não abrangidas pelas quatro liber- dades (?). No que se refere aos países candidatos, a parti- cipação no mecanismo deve ser aberta aos países que tenham concluído um protocolo de acordo com a Comissão. () — É necessário estabelecer um procedimento para o forne- cimento de informações actualizadas sobre os recursos disponíveis nos Estados que participam no mecanismo para diferentes tipos de intervenções, por forma a, em caso de situação de emergência, facilitar a mobilização de equipas de intervenção, peritos e outros recursos e garantir uma melhor utilização dos mesmos. (5) É necessário criar um centro de informação e vigilância acessível e com capacidade de reacção imediata 24 horas por dia, que esteja ao serviço dos Estados que participam no mecanismo e da Comissão. (6 O Centro de Informação e Vigilância é um elemento fundamental do mecanismo pois garante uma ligação permanente com os pontos de contacto operacionais da protecção civil nos Estados que participam no meca- nismo. Em caso de situação emergência, o Centro de Informação e Vigilância deve proporcionar acesso imediato a informações essenciais sobre peritos, equipas de intervenção e outros meios de intervenção disponí- veis. ) JOL 336 de 12.12.2002, p. 36.