L 191/18 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1160/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Julho de 2005 que altera a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- (2) O Sistema de Informação Schengen («SIS», criado nos PEIA, termos do título IV da Convenção de aplicação do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.º 1 do artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O artigo 9.º da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (*), prevê que os Estados-Membros (4) prestem assistência mútua na aplicação desta directiva e possam trocar informações a nível bilateral ou multila- teral, nomeadamente para, antes da matrícula de um veículo, verificar o seu estatuto legal, se for caso disso no Estado-Membro onde estava anteriormente matriculado. Esta verificação pode incluir, em particular, o recurso a meios electrónicos em rede. () JOCI110 de 30.4.2004, p. 1. () — Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 2004 (JO C 103 E de 29.4.2004, p. 794), posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 2004 (JO C 111 E de 11.5.2005, p. 19), posição do Parlamento Europeu de 28 de Abril de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 2 de Junho de 2005. ) ) JOL138 de1.6.1999,p. 57. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/127/CE da Comissão (JO L 10 de 16.1.2004, p. 29). ) Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão —gradual dos controlos nas fronteiras comuns (“)(«Convenção de Schengen de 1990») e inte- grado no âmbito da União Europeia ao abrigo do protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, constitui uma rede electrónica entre os Estados-Membros e inclui, designadamente, dados sobre os veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc. roubados, desviados ou extraviados. Nos termos do artigo 100.º da Convenção de Schengen de 1990, os dados relativos àqueles veículos a motor procurados para efeitos de apreensão ou de prova num processo penal, serão inseridos no SIS. A  Decisão 2004/919/CE do  Conselho,y de 22 de Dezembro de 2004, relativa à luta contra a criminalidade automóvel com repercussões transfrontei- riças (*), prevê a utilização do SIS como parte integrante da estratégia para aplicar a lei contra os crimes no sector automóvel. Nos termos do n.º 1 do artigo 101.º da Convenção de Schengen de 1990, o acesso aos dados inseridos no SIS, bem como o direito de os consultar directamente, são exclusivamente reservados às autoridades responsáveis pelos controlos fronteiriços e outras verificações policiais e aduaneiras efectuadas no interior do país, bem como pela respectiva coordenação. Nos termos do n.º 4 do artigo 102.º da Convenção de Schengen de 1990, os dados não podem, em princípio, ser utilizados para fins administrativos. JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 871/2004 do Conselho (JO L 162 de 30.4.2004, p. 29). JO L 389 de 30.12.2004, p. 28.