Nº L 375/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3916/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativo a medidas a tomar em caso de crise no mercado dos transportes rodoviários de mercadorias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), - Tendo em conta o pareéer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, por força do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3164/76 (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1841/ /88(5), o Conselho deve deliberar sobre as medidas a tomar em caso de crise no sector dos transportes rodovi- ários de mercadorias; Considerando que é pois indispensável introduzir um meca- nismo comunitário de salvaguarda que permita enfrentar eventuais perturbações graves do mercado dos transportes em questão e neutralizar a crise em tal eventualidade; Considerando que, para esse efeito, é conveniente prever a adopção de medidas adequadas para neutralizar a crise e dela precisar a natureza, instituir um procedimento de decisão adequado e velar por que estejam disponíveis os dados necesários à aplicação da cláusula de salvaguarda, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento é aplicável ao mercado dos trans- portes internacionais rodoviários de mercadorias efectu- ados no território da Comunidade entre Estados-membros, por conta de outrem. (1) JO nº C 87 de 5. 4. 1990, p. 4, e JO nº C 294 de 24. 11. 1990, p. 11. : (2) Parecer emitido em 26 de Outubro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 19 de Setembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 357 de 29. 12. 1976, p. 1. (5) JO nº L 163 de 30. 6. 1988, p. 1. Artigo 2º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por crise o aparecimento no mercado, referido no artigo 1º, de problemas considerados específicos desse mercado, sus- ceptíveis de provocar um excedente grave potencialmente duradouro da oferta em relação à procura, implicando uma séria ameaça para o equilíbrio financeiro e a sobrevivência de um número importante de empresas de transportes rodoviários de mercadorias, desde que as previsões a curto e a médio prazos para o mercado em questão não apontem para uma melhoria substancial e duradoura. Artigo 3º A Comissão recolherá os dados necessários para poder acompanhar a evolução do mercado e reconhecer a exis- tência de qualquer eventual crise. Com este fim, os Estados-membros cooperarão com a Comissão no que respeita à comunicação e ao tratamento dos dados disponíveis ou de fácil obtenção. X Artigo 4º 1. No caso de um Estado-membro considerar que existe uma crise, poderá solicitar à Comissão que proceda a um inquérito. 2. A fim de permitir que a Comissão avalie a situação, o | Estado-membro interessado deverá fornecer elementos sufi- cientes e quantificados. 3. A pedido de um Estado-membro, a Comissão consulta- rá imediatamente o comité referido no artigo 5º? 4. Se, depois de consultar o comité, a Comissão concluir « que existe crise, poderá, através de uma decisão, tomar medidas destinadas a impedir qualquer aumento suplemen- tar da oferta no mercado afectado, impondo limites ao incremento da actividade das transportadoras existentes e restrições ao acesso a esse mercado de novas transportado- ras. Essa decisão será tomada nos 30 dias seguintes à recepção do pedido do Estado-membro.