Nº L 249/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 9. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2775/88 DA COMISSÃO ' de 7 de Setembro de 1988 que estabelece as regras de execução do artigo 5ºAÀ do Regulamento (CEE) | nº 729/70 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- ' mento da política agrícola comum (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5ºA, Considerando que o nº 2, último parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê que os meios financeiros destinados a cobrir as despesas referidas no nº 2 artigo 1º, do referido regulamento sejam mobilizados pelos Estados-membros em função das necessidades dos seus serviços pagadores ; Considerando que o artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê a possibilidade de tomada a cargo, total ou parcial, dos juros pela Comunidade, para ter em conta as eventuais dificuldades que se possam deparar a deter- minados Estados-membros durante a execução do novo sistema ; Considerando que após exame da situação existente na Comunidade, considera-se oportuno limitar a tomada a cargo das despesas de juros pelo orçamento comunitário a quatro Estados-membros ; Considerando que se afigura indicado fixar uma fórmula para o cálculo dos juros anuais e prevêr a possibilidade de um pagamento mensal desses juros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A tomada a cargo das despesas financeiras suportadas pelos Estados-membros na execução do sistema previsto no nº 2, último parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 é limitada a 6,8 % por ano dos capitais mobilizados pela Espanha, pela Grécia, pela Irlanda e por Portugal. . 2. “Considera-se como sendo de 1,5417 meses a duração média da imobilização dos capitais colocados à disposição dos serviços pagadores pelos Estados-membros. Artigo 2º 1. Paraa determinação do montante total dos juros a tomar a cargo pela Comunidade a título de um exercício, usa-se a seguinte fórmula : 4 | M x 1,5417 x i 12 M = despesa total do exercício 1,5417 = duração média da imobilização i = taxa de juros anual (0,068). 2. —Osjuros podem ser calculados mensalmente durante . um exercício mediante o coeficiente 0,008736. Todavia, o montante total elegível a título de um exercício continua a ser determinado pela fórmula referida no nº 1. Artigo 3º O Regulamento (CEE) nº 3187/87 da Comissão () é revo- gado a partir de 16 de Outubro de 1988. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. É aplicável às despesas pagas a partir de 16 de Outubro de 1988. ; O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1988. ? L.94 de 28. 4. 1970, p. 13. º 1 185 de 15. 7. 1988, p. 1. ee W = oOO 35 Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente : 7 3 JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 8. ' p