Nº L 22/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 203/90 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, por força do artigo 12º A do Regula- mento (CEE) nº 727/70 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1251/89 (5), relativa- mente à empresa que oferecer à intervenção, por um período de três anos consecutivos, uma quantidade de tabaco que ultrapasse uma dada percentagem da quanti- dade global tratada por essa mesma empresa, o preço de intervenção será reduzido ; que, por razões de segurança jurídica, é oportuno precisar que o prazo de três anos se inicia a partir de 1 de Janeiro de 1989 e que apenas as colheitas a partir de 1989 serão tomadas em conta; que convém, igualmente, precisar que essa percentagem é relativa ao equivalente das quantidades de tabaco em folha ; Considerando que é oportuno, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 727/70, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No artigo 12º À do Regulamento (CEE) nº 727/70, o nº 1Á passa a ter a seguinte redacção : «1 A. A partir de 1 de Janeiro de 1989, quando uma empresa de primeira transformação e de acondiciona- mento oferecer à intervenção, durante um período de três anos consecutivos, quantidades de tabaco emba- lado que ultrapasseêm 15% ou mais do equivalente das quantidades de tabaco em folha de origem comu- nitária tratadas pela mesma empresa, qualquer quanti- dade oferecida à intervenção no decurso do ano seguinte pela referida empresa será comprada pelo organismo de intervenção a um preço de intervenção derivado diminuído de 10 %. Esse preço será ajustado, se necessário, pela aplicação da tabela de bonificações e de penalizações prevista no nº 7 do artigo 6º ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. É aplicável a partir da colheita de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990. () JO nº C 251 de 4. 10. 1989, p. 7. (2) Parecer emitido em 19 de Janeiro de 1990 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 15 de Novembro de 1989 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. L. () JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 16. Pelo Conselho O Presidente M. OKENNEDY