30.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 303/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1685/2004 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1327/2004 relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2004/2005, para a determinação de direitos niveladores e/jou de restituições à exportação de açúcar branco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 22.º, os n.º 5 e 15 do artigo 27.º e o n.º 3 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2, alínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1327/2004 da Comissão (?) estabelece as datas do termo dos concursos parciais. Dado que 1 e 2 de Novembro são dias feriados na maior parte dos Estados-Membros e por motivos administrativos e de boa gestão, o concurso de quinta-feira 4 de Novembro de 2004 não será realizado. É, pois, conveniente alterar o referido n.º 2 do artigo 4.º (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 2, alínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1327/2004, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção: «<— 11 e 25 de Novembro de 2004,». Artigo 2.º Os Estados-Membros alteram os anúncios de concurso para dar cumprimento à alteração prevista no artigo 1.º Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2004. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). () JO L 246 de 20.7.2004, p. 23. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão