Nº L 319/40 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 21. 12. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 que cria um sistema comuntitário de informação sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer (93/683/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a instituição de um sistema comuni- tário de informação sobre os acidentes domésticos e em Z actividades de lazer é elemento indispensável de uma política de defesa do consumidor ; que a sua importância, . nesta perspectiva, resulta das utilizações concretas que, na adopção de medidas de segurança relativas aos produtos, vários Estados-membros dão aos dados recolhidos no âmbito do projecto de demonstração criado pela Deci- são 86/138/CEE () ; Considerando que a abertura do mercado interno ocasionou uma maior circulação de produtos no território comunitário; que neste contexto, para detectar os produtos implicados em acidentes, bem como para identi- ficar os concursos de circunstâncias que os favorecem, é desejável que as autoridades nacionais disponham de instrumentos suficientemente homogéneos para que as () JO nº C 59 de 2. 3. 1993, p. 10. (À JO nº C 194 de 19. 7. 1993 p. 366. (À JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 6. ( JO nº L 109 de 26. 4. 1986, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/534/CEE (JO nº L 296 de 27. 10, 1990, p. 64). conclusões de um Estado-membro possam, se necessário, ser exploradas nos outros Estados-membros, bem como a nível comunitário ; Considerando que, embora a gestão da segurança dos consumidores seja, antes de mais, da responsabilidade de cada Estado-membro, é útil prever um impulso financeiro comunitário que permita aos Estados-membros ultrapassar as dificuldades de lançamento da recolha de dados no plano nacional; que, nesta perspectiva, a Comissão deve assegurar um papel de coordenação e contribuir para a execução homogénea das acções realizadas a nível nacio- nal, incentivando a divulgação de informações sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer a todas as autoridades competentes ; Considerando que são necessários um enquadramento e um apoio financeiro comunitários para evitar distorções importantes, devidas ao facto de alguns Estados-membros não estarem em condições de libertar os meios necessários para obterem, eles próprios, dados sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer que contribuam para a aplicação de uma política de defesa dos consumidores ; Considerando que importa assegurar a qualidade global dos dados mediante a homogeneidade dos métodos de base e, no contexto do mercado interno e da Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, rela- tiva à segurança geral dos produtos (*), dar a todos os Esta- dos-membros possibilidade de recolherem informações relacionadas com o acompanhamento dos produtos impli- cados nos acidentes ; que tais dados devem em princípio ser obtidos nos serviços de urgência dos hospitais, mas que sob certas condições podem ser admitidas fontes alternativas ; ' (9 JO nº L 228 de 11. 8. 1992, p. 24.