Nº L 191/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2135/943 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3895/92 que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, — Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 697/93(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 14º, Considerando que, ao reformar determinados mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca, o Regulamento (CEE) nº 3759/92 introduz novos produ- tos, elegíveis para as intervenções previstas por estes mecanismos ; | Considerando que o Regulamento (CEF) nº 3895/92 da Comissão (?) fixa, para a campanha de pesca de 1993, o montante da ajuda ao reporte em relação a determinados produtos da pesca abrangidos pela organização comum de mercado antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3759/92; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3895/92 de modo a que este passe a incluir os novos produtos ; Considerando que, não tendo a inclusão de determinados novos produtos uma incidência significativa nas despesas técnicas e financeiras referentes às operações em causa, não se afigura oportuno alterar os montantes da ajuda ; Considerando que, no que se refere ao linguado (Solea SPpp-), os tipos de transformação, bem como as despesas t técnicas e financeiras referentes às operações em causa, se assemelham mais aos dos produtos das letras A e D do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do que aos dos produtos da letra E do anexo I do mesmo regula- mento ; que, em consequência, o montante da ajuda rela- tiva ao linguado deve ser fixado ao nível do da ajuda rela- tiva aos produtos das letras AÀ e D do anexo [; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, À ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os títulos dos pontos 1 e 2 do anexo do Regulamento (CEFE) nº 3895/92 passam a ter a seguinte redacção : « 1. Montante da ajuda ao reporte para os produtos das letras A e D e para o linguado (Solea spp.) da letra E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92 2. Montante da ajuda ao reporte para os demais produtos da letra E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor 1io sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 76 de 30. 3. 1993, p. 12. () JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 19. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão