26. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 295/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3070/96 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1990 que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos mêtodos de cooperação administrativa ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia(') foi assinado em 3 de Maio de 1977 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978; Considerando que o artigo 6º do Protocolo relativo à defi- nição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (º) anexo ao citado acordo, a seguir denominado « Protocolo », alterado pela Decisão nº 3/84 do Conselho de Cooperação (*), prevê' que, aquando do ajustamento automático da data de base dos montantes expressos em ecus, a Comunidade possa introduzir, se necessário, montantes revistos ; Considerando que os montantes expressos em ecus.em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1988, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 1 de Outubro de 1986; que do ajustamento automático da data de base resultaria, aquando da conver- são nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documen- tais simplificadas ; que, para evitar esse resultado, é conve- niente aumentar esses limites expressos em ecus, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Protocolo é alterado do seguinte modo : 1. No segundo parágrafo do nº 1 do artigo 6º, o montante de 2590 ecus é substituído pelo de 2820 ecus. 2. No nº 2 do artigo 17º, o montante de 180 ecus é substituído pelo de 200 ecus e o montante de 515 ecus pelo de 565 ecus. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 19590. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990. () JO nº L 268 de 27. 9. 1978, p. 2. (3 JO nº L 268 de 27. 9. 1978, p. 24. 6 JO nº L 81 de 23. 3. 1985, p. 8. Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS