L 177/16 Jornal Oficial da União Europeia 9.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1083/2005 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2005 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado espanhol de cevada na posse do organismo de intervenção alemão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (8 — Tendo em  vistaa modernização da gestão, importa esta- Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condi- ções da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (?), dispõe, nomeadamente, que a colocação à venda dos cereais na posse dos orga- nismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preço que permitam evitar perturbações do mercado. (2) — Devido a condições climáticas difíceis, a produção cerea- lífera em grande parte de Espanha diminuirá fortemente na campanha de 2005/2006. Esta situação deu origem, localmente, a subidas de preços, causando aos criadores e à indústria dos alimentos para animais dificuldades de abastecimento a preços competitivos. (33 A Alemanha dispõe de importantes existências de inter- venção de cevada, que é conveniente absorver. (4) — Consequentemente, convém disponibilizar no mercado espanhol dos cereais as existências de cevada na posse do organismo de intervenção alemão que, tendo em conta a necessidade de abastecer os produtores do norte de Espanha, se apresentam particularmente adaptadas à procura dos operadores. (5) — Para garantir as melhores condições de abastecimento das regiões em causa, a cevada deve ser entregue nos portos da Corunha, de Santander ou de Bilbau. (6) Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. (7) — Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção alemão à Comissão preserve o anonimato dos proponentes. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10). belecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por correio electrónico. (9) — Para evitar perturbações no mercado espanhol, nomeada- mente na altura da comercialização da colheita de milho da nova campanha, importa estabelecer que a entrega de cereais ocorra antes de 30 de Setembro de 2005. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O organismo de intervenção alemão coloca à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, 100 000 toneladas de cevada na sua posse. 2. A venda destina-se ao abastecimento do mercado espa- nhol. A entrada em Espanha efectua-se exclusivamente através dos portos espanhóis da Corunha, de Santander e de Bilbau. Artigo 2.º A venda prevista no artigo 1.º rege-se pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93. Todavia, em derrogação ao referido regulamento: a) As propostas devem ser estabelecidas por referência à qua- lidade real do lote a que se referem; b) O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais. Artigo 3.º 1. Em derrogação ao n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, a garantia da proposta é fixada em 10 euros por tonelada. 2. As propostas apenas são válidas se forem acompanhadas do compromisso escrito do proponente de constituir, o mais tardar no segundo dia útil seguinte ao da recepção da declaração de adjudicação, uma garantia no montante de 60 euros por tonelada.