22. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 320/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1953 que altera a Decisão 92/571/CEE relativa a novas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho (93/695/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Considerando que a Directiva 90/675/CEE cria um novo regime de controlos veterinários para os produtos prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ; Considerando que a Comissão, nas suas Decisões 92/399/CEE () e 92/571/CEE(*), adoptou determinadas medidas transitórias para facilitar a transição para o novo regime de controlos veterinários previsto na Directiva 90/675/CEE ; que as referidas medidas terminaram em 31 de Dezembro de 1993; Considerando que é necessário prorrogar, por um breve período, as novas medidas transitórias que facilitam a apli- cação pgradual do sistema estabelecido na Directiva 90/675/CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No artigo 8º da Decisão 92/571/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1993» é substituída pela data de « 28 de Fevereiro de 1994», Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão, Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. ( JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49 () JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 54 () JO nº L 367 de 16. 12. 1992, p. 36.