L 63/22 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 364/2004 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 70/2001 no que respeita à extensão do seu âmbito de aplicação por forma a incluir os auxílios à investigação e desenvolvimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () — É necessário estabelecer disposições para a apreciação da Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determi- nadas categorias de auxílios estatais horizontais (!), e, nomeada- mente, o ponto i) da alínea a) e a alínea b) do n.º 1 do seu artigo 1.º, Após publicação de um projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) —A definição de pequenas e médias empresas («PME») utili- zada no Regulamento (CE) n.º 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (*), é a constante da Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (*. Essa recomendação foi substituída pela Recomendação 2003/361/CE de 6 de Maio de 2003 relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (º*), com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2005. (2) —Devem  ser clarificadas as regras relativamente aos casos em que é realizado um investimento numa região elegível para efeitos de auxílios regionais, mas num sector em que sejam proibidos os auxílios com finalidade regional. Os limites de auxílios regionais apenas serão aplicados se tanto a região em que é realizado o investi- mento, como o sector a que o beneficiário pertence, forem elegíveis para efeitos de auxílios regionais. As regras que exigem a notificação de subvenções indivi- duais de elevado montante para além de determinados limites máximos devem ser clarificadas em conse- quência. (33 —A experiência demonstrou que é desejável dispor-se de um sistema unificado e simplificado de apresentação de relatórios anuais adoptado nos termos do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (9). Por conseguinte as dispo- sições específicas estabelecidas no anexo IIl do Regula- mento (CE) n.º 70/2001 só devem ser aplicáveis enquanto não for adoptado um sistema geral neste domínio. 1 L 142 de 14.5.1998, p. 1. C 190 de 12.8.2003, p. 3. L1 L 2 3 O de 13.1.200]1, p. 33. 107 de 30.4.1996, p. 4. L 124 de 20.5.2003, p. 36. L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento tal como alterado pelo Acto de Adesão de 2003. 5 () JO 0 JO 0 JO ( JO ( JO 69 JO 6 compatibilidade com o mercado comum de quaisquer auxílios às pequenas e médias empresas sem autorização prévia da Comissão antes da entrada em vigor do Regu- lamento (CE) n.º 70/2001. (5) Os auxílios à investigação e desenvolvimento podem contribuir para o crescimento económico, reforçando a competitividade e fomentando o emprego. AÀ concessão de tais auxílios a favor das PME assume uma importância primordial, dado que uma das desvantagens estruturais das PME reside nas dificuldades com que se deparam em termos de acesso aos novos desenvolvimentos tecnoló- gicos e à transferência de tecnologia. Simultaneamente, a Comissão considerou, no enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (7), que se pode presumir que os auxílios estatais à investi- gação e desenvolvimento representam um incentivo para as PME no sentido de empreenderem uma maior investi- gação e desenvolvimento, dado que as PME em geral apenas consagram uma reduzida percentagem do seu volume de negócios a estas actividades. Com base na sua experiência a nível da aplicação do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desen- volvimento às PME, a Comissão decidiu, por conse- guinte, que se justifica isentar esses auxílios da obrigação de notificação prévia, atendendo igualmente ao facto de esses auxílios apresentarem apenas um potencial muito limitado em termos de efeitos negativos sobre a concor- rência. Tal é igualmente válido no que respeita aos auxílios para estudos de viabilidade e aos auxílios para cobertura dos custos de obtenção de patentes, bem como no que se refere aos auxílios individuais que não excedem determinados limiares. (6) O âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 70/ |2001 deve ser consequentemente alargado por forma a abranger os auxílios à investigação e desenvolvimento concedidos às PME no maior número possível de sectores. (7) — Algumas definições do Regulamento (CE) n.º 70/2001 devem ser alteradas, a fim de ter em conta as especifici- dades dos auxílios estatais à investigação e desenvolvi- mento, devendo ainda outras ser aditadas. Em especial, devem ser inseridas as definições das etapas de investi- gação e desenvolvimento contidas no anexo I do enqua- dramento comunitário dos auxílios à investigação e desenvolvimento. A lista de custos elegíveis deve corres- ponder à contida no anexo II do enquadramento, sendo necessárias algumas clarificações a fim de reflectir o facto de um regulamento ser directamente aplicável nos Estados-Membros. Os beneficiários não devem poder beneficiar duplamente de subvenções relativas a resul- tados de investigação idênticos. () JO € 45 de 17.2.1996, p. 5.