20.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 100/11 REGULAMENTO (CE) N.º 605/2005 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas no âmbito da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º eonº 5 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: Em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 296/96 da Comissão(?), a Comissão é constante- mente informada, com uma periodicidade determinada, das despesas pagas pelos Estados-Membros. Para evitar comunicações supérfluas, é conveniente prever que essas informações sejam transmitidas mensalmente, sem pre- juízo de os Estados-Membros deverem manter obrigato- riamente à disposição da Comissão informações de base semanal, para possibilitar uma vigilância apropriada da evolução das despesas. Algumas informações a comunicar pelos Estados-Mem- bros devem ser transmitidas por via electrónica e infor- matizada, para que a Comissão as possa utilizar directa- mente na gestão das contas. Quando se justifique, a transmissão por outros meios deve, porém, continuar a ser possível. Para simplificar e aligeirar os procedimentos administra- tivos, a transmissão simultânea de uma cópia das infor- mações em papel só deve passar a ser exigida no caso dos resumos mensais. A indicação de certas quantidades e superfícies na decla- ração pormenorizada transmitida pelos Estados-Membros tem pouco interesse prático no quadro dos adiantamen- tos mensais. Essas informações devem, portanto, deixar de ser requeridas. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. (2) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1655/2004 (JO L 298 de 23.9.2004, p. 3). 5) Os pagamentos efectuados pela Comissão a título do orçamento da secção «Garantia» do FEOGA são-no exclu- sivamente em euros. Os Estados-Membros continuam a poder optar entre o euro e a moeda nacional para efec- tuar os pagamentos aos beneficiários. Todavia, os orga- nismos pagadores dos Estados-Membros não participan- tes no euro que efectuem pagamentos em moeda nacio- nal e em euros devem manter uma contabilidade distinta por moeda de pagamento. Para evitar a dupla conversão desses pagamentos, é conveniente suprimir a possibili- dade de declarar os montantes pagos em euros em mo- eda nacional. Quando, com base nas declarações de despesas recebidas dos Estados-Membros, o montante global que poderia ser objecto de autorizações antecipadas em conformidade com o n.º 3 do artigo 150.º do Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (?) exceder metade do total das dotações correspondentes do exercí- cio em curso, está previsto que a Comissão reduza os montantes em causa. Para uma boa gestão, essa redução deve ser repartida proporcionalmente por todos os Esta- dos-Membros, com base nas declarações de despesas de- les recebidas. Se o orçamento comunitário ainda não tiver sido adop- tado quando da abertura do exercício, o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 13.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 prevê que as operações de pagamento possam ser efectuadas mensalmente por capítulo, dentro do limite de um duodécimo das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício precedente. Para fixar equitativamente a repartição das dotações disponí- veis pelos Estados-Membros, é conveniente estabelecer que, naquela eventualidade, os adiantamentos sejam atri- buídos segundo uma percentagem, fixada por capítulo, das declarações de despesas transmitidas por cada Estado- -Membro e que o saldo não mobilizado em cada mês seja reafectado quando das decisões da Comissão relativas aos pagamentos mensais ulteriores. No quadro da reforma da PAC e da aplicação do regime do pagamento único, o respeito, pelos Estados-Membros, dos prazos de pagamento é primordial para a boa apli- cação das regras de disciplina financeira. Importa, por- tanto, prever regras específicas que permitam evitar, tanto quanto possível, o risco de superação das dotações anuais disponíveis no orçamento comunitário. (3) JO L 248 de 16.9.2002, p. L.