22. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : Nº L 150/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1512/93 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 63 e 100 (números de ordem 40.0630 e 40.1000), originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEFE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do * Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEFE) nº 3917/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna ” 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros — na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 63 e 100 (números de ordem 40.0630 e 40.1000), originários da Coreia do Sul, o tecto é de, respectivamente, 6 e 27 tone- ladas ; que, em 23 de Abril de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : . Artigo 1º A partir de 25 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do. Regulamento (CEFE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Coreia do Sul: Número Categoria ; omaçã ; de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0630 63 - —59069100 | Tecidos de malha de fibras sintéticas que conte- (em toneladas) ex 60021010 6002 10 90 ex 60023010 6002 30 90 ex 6001 10 00 nham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastó- meros e tecidos de malha que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de borracha Rendas Rachel e tecidos de pêlos compridos de 6002 20 31 6002 43 19 | fibras sintéticas 40.1000 100 590310 10 | Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos cÍe (em toneladas))| — 59031090 derivados da celulose ou de outras matérias plás- 5903 20 10 | ticas artifíciais e tecidos estratificados com essas 5903 20 90 | matérias ' ' 5903 90 10 5903 90 91 5903 90 99 AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (À3 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.