48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 5. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1993 relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto na Grécia relativo a: : — rede de abastecimento de água, — rede de abastecimento de água da cidade de Argos, — rede de abastecimento de água de Tripolis, — rede de abastecimento de água — rede de esgotos de Livadia — fase II da rede de esgotos e da rede de abastecimento de água de Lamia Nº FC: 93/09/61/056 93/09/61/059 93/09/61/064 (Apenas faz fé o texto em língua grega) (94/228/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (!), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 8º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 792/93 institui um instrumento financeiro de coesão através do qual a Comunidade efectuará contribuições financeiras para projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de infra-estruturas de transpor- tes; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do . Regulamento (CEE) nº 792/93, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, determinadas disposições dos títulos VI e VII do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), com a últina redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (*); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 792/93 define, no seu artigo 2º, o tipo de acções cuja realização pode ser apoiada pelo instrumento financeiro de coesão; Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 792/93 prevê que os Estados-membros garantam que seja dada a devida publicidade às intervenções do instru- mento financeiro; que as medidas adequadas constam do anexo V; (1) JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 74. (3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20. Considerando que Grécia apresentou, em 2 de Julho de 1993, um pedido de contribuição do instrumento finan- ceiro de coesão para um projecto relativo a: — rede de abastecimento de água, — rede de abastecimento de água da cidade de Argos, — rede de abastecimento de água de Tripolis, — rede de abastecimento de água — rede de esgotos de Livadia e — fase IIl da rede de esgotos e da rede de abastecimento de água de Lamia; Considerando que o pedido de contribuição diz respeito a um projecto elegível em conformidade com os crité- rios enunciados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 792/93; Considerando que o pedido de contribuição inclui todas as informações previstas no nº 4 do artigo 8º e satisfaz os critérios fixados nos nº 3 e 5 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 792/93; Considerando que o projecto resulta de acções empreen- didas nos termos do artigo 130ºR do Tratado. Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90 do Conselho (*), prevê, no seu artigo 1º, que as obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realiza- ção se estenda por mais de um exercício incluam uma data limite de execução que deve ser precisada relativa- - mente ao Estado-membro, na forma adequada, aquando da concessão da ajuda; () JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. (9) JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1.