31.7,91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 209/5S REGULAMENTO (CEE) Nº 2286/901 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) nº 2159/89, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título ITA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- - nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/91 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 14ºG, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2145/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que altera o Regula- mento (CEE) nº 790/89 no que respeita ao montante máximo da ajuda à melhoria da qualidade e da comercia- lização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 790/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organiza- ções de produtores, bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2145/91, fixou, para a participação financeira do Estado-membro e da Comuni- dade, montantes máximos por hectare diferentes consoante se trate de acções de arranque seguidas de nova plantação ou de reconversão varietal por sobreenxertia ou de outras acções ; que é conveniente adoptar as normas de execução necessárias à aplicação de tal diferenciação em função da natureza das acções realizadas para a execução do plano; Considerando que, a este título, é conveniente prever que, para beneficiarem do montante máximo por hectare mais elevado, as acções que contribuem mais marcadamente para a melhoria da qualidade do pomar devem incidir na totalidade das árvores que se encontram nas superfícies que serão objecto dos trabalhos correspondentes aquando da execução do plano; Considerando que é conveniente lembrar que, em aplica- ção do Regulamento (CEE) nº 790/89, o financiamento comunitário a título das acções de arranque seguidas de plantação ou de reconversão varietal só pode incidir na parte do pomar que pode ser objecto desses trabalhos sem () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. ( JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8. (3 JO nº L 200 de 23. 7. 1991, p. 1. () JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 6. que tal onere o capital produtivo da organização de produtores ; Considerando que, a fim de avaliar a adequação do plano e de permitir uma boa gestão do regime, é conveniente prever que os projectos apresentados incluam todas as s informações úteis relativas, designadamente, à natureza — das acções a realizar e ao respectivo âmbito de aplicação, bem como ao calendário de execução do plano; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2159/89 da Comissão (5) é alte- rado do seguinte modo : 1. É inserido o seguinte artigo 7ºA: « Artigo 7ºA 1. O montante máximo de 475 ecus por hectare, fixado no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 790/89, é pago durante cinco anos em relação às superfícies em que, em aplicação do plano de melhoria da qualidade e da comercialização, a totalidade da plantação de árvores de frutos de casca rija e/ou alfar- robas seja objecto, durante esse período, de trabalhos ligados à execução de uma acção de arranque seguida de nova plantação ou/e de uma acção de reconversão varietal por 'sobreenxertia. 2. Em  relação às superfícies referidas no nº 1, e durante os outros anos de execução do plano que não são abrangidos pela ajuda prevista no mesmo número, será pago o montante máximo de 200 ecus por hectare fixado no nº 1, último parágrafo, do artigo 2º supraci- tado. ». 2. O nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção : 8 P FÃ «1. A organização de produtores apresentará, para aprovação, à autoridade competente designada pelo Estado-membro o projecto de plano, elaborado em conformidade com o anexo IIll e acompanhado de todos os documentos comprovativos. (9 JO nº L 207 de 19. 7. 1989, p. 19.