30. 12. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 329/39 DIRECTIVA 93/116/CE DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1268/CEE do Conselho relativa ao consumo de combustível dos veículos a motor A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comis- são (, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta a Directiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao consumo de combustível dos veículos a motor(*), alterada pela Directiva 89/491/CEE (*), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a Directiva 80/1268/CEE é uma das directivas especiais relativas ao processo de recepção CE instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, por conse- guinte, as disposições estabelecidas na  Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos, são aplicáveis à presente directiva ; Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e onº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva especial seja acompanhada de um dossier de fabrico que inclua os pontos relevantes do anexo I da Directiva 70/156/CEE, bem como de uma ficha de recepção baseada no seu anexo VI, a fim de faci- litar a informatização dessa recepção; Considerando que é conveniente fazer referência à Direc- tiva 70/220/CEE do Conselho (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/59/CEE (6), relativa às medidas a tomar contra a poluíição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor, dado que essa directiva estabelece disposições técnicas e administrativas que também se aplicam à presente directiva; Considerando que, perante a crescente preocupação acerca dos efeitos das emissões de dióxido de carbono sobre o ambiente, o Quinto Programa de Acção das Comunidades Europeias relativo à protecção do ambiente, aprovado pelo Conselho em 16 de Dezembro de 1992, prevê um valor estabilizado para essas emissões ; que é necessário deter- () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. () JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 49. 6) JO nº L 375 de 31. 12. 1980, p. 36. %* JO nº L 238 de 15. 8. 1989, p. 43. JO nº L 76 de 6. 4. 1970, p. 1. () JO nº L 186 de 28. 7. 1993, p. 21. minar as emissões de dióxido de carbono dos veículos a motor ligeiros no âmbito da recepção CE por modelo; que é adequado basear a medição do dióxido de carbono no procedimento de ensaio estabelecido na Directiva 70/220/CEE para a medição das substâncias poluentes da atmosfera emitidas pelos veículos a motor e calcular, de seguida, o consumo de combustível com base nos resul- tados dessas medições ; Considerando que o disposto na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité para a adap- tação ao progresso técnico previsto na Directiva 70/156/ /CEFE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 80/1268/CEE é alterada do seguinte modo : 1. O título passa a ter a seguinte redacção : « Directiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa às emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos a motor ». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo, nem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utiliziçção de um veículo por motivos relacionados com as suas emissões de dióxido de carbono e o consumo de combustível, se os valores das emissões e do consumo tiverem sido determinados nos termos dos anexos I e II e constarem de um docu- mento entregue ao automobilista na ocasião da compra, segundo as modalidades definidas por cada Estado-membro. ». 3. Os anexos são substituídos pelos anexos da presente directiva. Artigo 2º 1. A partirde 1 de Abril de 1994, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as emissões de dióxido de carbono e o consumo de combustível : — recusar a recepção CE ou a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo, — proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos,