30.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 389/41 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2004/924/PESC DO CONSELHO de 22 de Novembro de 2004 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o estatuto e as actividades da missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, Eujust Themis O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) — Em 28 deJunho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/523/PESC sobre a missão da União Euro- peia para o Estado de direito na Geórgia, Eujust The- mis (!). (2) O artigo 7.º da acção comum prevê que o estatuto do pessoal da Eujust Themis na Geórgia, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da Eu- just Themis, seja acordado nos termos do artigo 24.º do Tratado da União Europeia. (33 — Na sequência da autorização que lhe foi concedida pelo Conselho em 28 de Junho de 2004 para, nas suas fun- ções de apoio à Presidência, abrir negociações em seu nome, o secretário-geral/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum negociou com o Go- verno da Geórgia um acordo sobre o estatuto e as acti- vidades da Eujust Themis. (4) — Não obstante o n.º 4 do artigo 10.º do acordo, a aqui- sição de bens e serviços pela Eujust Themis deverá res- peitar os princípios da transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não-discriminação. (5) Esse acordo deverá ser aprovado, () JO L 228 de 29.6.2004, p. 21. DECIDE: Artigo 1.º O Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre o estatuto e as actividades da missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, Eujust Themis, é aprovado pela União Euro- peia. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar o acordo para efeitos de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. R. BOT