12. 6. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 142/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 1447/93 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3102 40, originários do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à aber- turas e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos. produtos agrí- colas e industriais e à fixação de elementos máveis redu- zidos para certos produtos agrícolas transformados, origi- nários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)('), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que, por força do disposto no artigo 1º do referido regulamento, o benefício do regime pautal prefe- rencial é concedido à Hungria, à Polónia e ao território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), designadamente no âmbito dos limites pautais preferen- ciais fixados na coluna 5 do anexo I do regulamento em causa ; que, nos termos do artigo 6º do referido regula- mento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão ; Considerando que as importações para os produtos indi- cados em anexo originários do território da antiga Repú- blica Federativa Checa e Eslovaca, beneficiários de prefe- rências pautais por imputação atingiram o tecto supra- mencionado ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros, face a este país, para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 15 de Junho de 1993, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3918/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originá- rios do território da antiga República Federativa Checa e - Eslovaca. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no _]omal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1993. ) JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 12. P Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão