22. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 150/33 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1519/93 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1993 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1738/89, relativo às normas de execução do regime da ajuda à produção de trigo duro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3656/90(9), fixa as . regras gerais relativas à concessão da ajuda para o trigo duro ; que cabe à Comissão adoptar as respectivas normas de execução; Considerando que a Itália reforçou, nomeadamente, os controlos da ajuda à produção do trigo duro através de uma verificação exaustiva das superfícies objecto dos pedidos de ajuda ; que, dado o número de pedidos tornar necessário proceder a verificações suplementares, não é possível cumprir determinados prazos administrativos impostos pela regulamentação comunitária ; que é esse o caso, nomeadamente, do prazo de pagamento da ajuda à produção de trigo duro fixado em 30 de Abril pelo Regu- lamento (CEE) nº 1738/89 da Comissão (5), com a última | redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 920/90 (); que é, por conseguinte, conveniente auto- rizar a Itália a adiar o prazo em causa no que respeita aos pagamentos a efectuar a título da campanha de 1992/ 11993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 5º do Regu- lamento (CEE) nº 1738/89, a Itália fica autorizada a pagar a ajuda para o trigo duro a título da campanha de comer- cialização de 1992/1993, o mais tardar, em 15 de Setembro de 1993. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1993. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 34. Pela Comissão René STEICHEN — Membro da Comissão () JO nº L 171 de 20. 6. 1989, p. 31. () JO nº L 94 de 11. 4. 1990, p. 15.