31.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 233/37 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Junho de 2001 relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EFE (COMP/34.950 — Eco-Emballages) [notificada com o número C(2001) 1611] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/663/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999(), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notifi- cação tendo em vista uma isenção introduzidos em 17 de Dezembro de 1993, nos termos dos artigos 2.º e 4.º do Regula- mento n.º 17, Tendo em conta o resumo do pedido e da notificação referidos publicado nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento nº 17 0) Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: A. INTRODUÇÃO A Eco-Emballages SA (a seguir denominada «Eco-Embal- lages») organiza, no território francês, um sistema de recolha selectiva e de valorização das embalagens domésticas. Este sistema destina-se a dar resposta às exigências estabelecidas no decreto francês relativo às embalagens. A notificação diz respeito aos acordos que estão na base do funcionamento do sistema. A presente decisão diz respeito aos contratos notificados, tal como se encontram em vigor neste momento, ou seja, () JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. JO € 227 de 9.8.2000, p. 6. incluindo as alterações ocorridas durante o procedi- mento e as introduzidas pela Eco-Emballages a pedido da Comissão, tal como explicado seguidamente. B. QUADRO REGULAMENTAR O Decreto francês n.º 92-377 ( a seguir denominado «o decreto»), adoptado em 1 de Abril de 1992 e em vigor desde 1 de Janeiro de 1993, diz respeito à aplicação, no que se refere aos resíduos resultantes do abandono das embalagens, da Lei francesa n.º 75-633 de 15 de Julho de 1975, alterada, relativa à eliminação dos resíduos e à recuperação dos materiais. Os Estados-Membros têm igualmente —obrigações comunitárias nesta matéria, decorrentes da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (*). Nos termos do disposto no seu artigo 1.º, este decreto é aplicável a todas as embalagens de que os lares são os detentores finais. Segundo as definições constantes do artigo 2.º, entende-se por produtor qualquer pessoa que embale ou mande embalar os seus produtos tendo em vista a sua colocação no mercado e por embalagem qualquer forma de recipientes ou de sistemas destinados a conter um produto e a facilitar o seu transporte ou a sua apresentação para venda. (4)  O artigo4. do decreto prevê que qualquer produtor ou importador, cujos produtos são comercializados em embalagens ou, caso o produtor ou o importador não puderam ser identificados, a pessoa responsável pela primeira colocação no mercado destes produtos, deve «contribuir ou prever a eliminação do conjunto dos seus (9 JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.