13. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 40/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 409/88 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1988 que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importações previstos nos Regulamentos (CEE) nº 232/88 e (CEE) nº 233/88 do Conselho no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 233/88 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1988, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade frescas, refrigeradas ou congela- das, das posições 0201 e 0202 da Nomenclatura Combi- nada como também dos produtos das subposições 0206 10 95 e 02062991 da Nomenclatura Combinada (1988) (), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 232/88 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1988, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada, da subposição 02023090 da Nomenclatura Combinada (1988) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 232/88 e (CEE) nº 233/88 abriram contingentes de carnes de bovino de alta qualidade e de carne de búfalo; que é necessário adoptar as modalidades de aplicação destes regimes ; Considerando que. os países terceiros exportadores comprometeram-se a emitir, relativamente a estes produ- tos, certificados de autenticidade que garantam a sua origem ; que é necessário definir o modelo desses certifi- cados e prever as modalidades da sua utilização ; Í Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado num país terceiro ; que este organismo deve apresentar todas as garantias necessárias a fim de assegurar a bom funciona- mento do regime em causa; Considerando que, de acordo com o artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (*), qualquer importação na Comunidade de produtos do sector da carne de bovino está sujeita à apre- sentação de um certificado ; que, para as carnes impor- tadas no âmbito do presente regulamento de países terceiros que não tenham contraído acordos de autolimi- tação, este certificado deve incluir as menções previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80; | () JO nº L 24 de 29. 1. 1988, p. 3. (À JO nº L 24 de 29. 1. 1988, p. L. (À JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. ($ JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31. Considerando. que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O contingente pautal de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas previsto no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 233/88 é repartido do — seguindo modo: - a) 170 000 toneladas de carnes refrigeradas desossadas, das subposições 0201 30 e 02061095 da Nomencilatura N . Combinada, que correspondam à seguinte- definição : « cortes de carne de bovino provenientes de animais com uma idade compreendida entre vinte e dois e vinto e quatro meses, com dois incisivos, permanentes, exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades especiais ou boas, denominadas “cortes especiais de bovinos” em caixas special boxed beef, cujos cortes são autorizados a ter a marca “sc” (special cuts)»; b) 5000 toneladas, em peso de produto, de carnes das subposições 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada correspondendo à seguinte definição : « cortes seleccionados de carne fresca, refrigerada ou congelada proveniente de bovinos que não tenham mais de quatro incisivos permanentes, cujas carcaças têm um peso que não pode ultrapassar 327 quilo- gramas (720 libras) ; essa carne deve ter uma aparência compacta, uma boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. À carne deve ser certificada bigh quality beef EEC>», c) 2300 toneladas de carnes desossadas, das subposições 0201 30, 0202 30590, 02061095 e 02062991 da Nomenclatura Combinada, correspondendo à seguinte definição ; «cortes de carne de bovino proveniente de animais exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades especiais ou boas, denominadas “cortes especiais de bovinos” em caixas special boxed beef. Estes cortes são autorizados a ter a marca “sc” (special cuts)»;