24.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 305/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2005 que autoriza a República Eslovaca a utilizar estatísticas para os exercícios anteriores ao penúltimo exercício e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios [notificada com o número C(2005) 4430] (Apenas faz fé o texto em língua eslovaca) (2005/820/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEFE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com o n.º 3 do artigo 28.º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, rela- tiva à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (?), designada seguidamente «Sexta Directiva», os Estados Membros podem continuar a isentar ou a tributar certas operações, que devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA. (2) — Relativamente à aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 28.º da Sexta Directiva, o ponto 1 da secção 7 (Fiscali- dade) do anexo XIV do Acto de Adesão da República Eslovaca às Comunidades Europeias (?) autoriza a Repú- blica Eslovaca a isentar certas operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva. (33 A República Eslovaca não consegue efectuar um cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA relativamente a certas categorias de operações enumeradas no ponto 17 do anexo F da Sexta Directiva. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos injustificados quando cotejados com a incidência das operações em causa na base total () JO L 155 de 7.6.1989, p. 9. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). (2) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). () JO L 236 de 23.9.2003, p. 920. dos recursos próprios IVA da República Eslovaca. A Re- pública Eslovaca consegue efectuar um cálculo com base na utilização de estimativas aproximativas relativamente à categoria de operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva, devendo, por conseguinte, ser autorizada a cal- cular a base IVA com base na utilização de estimativas aproximativas, de acordo com o n.º 3, segundo travessão, do artigo 6.º do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89. (4) — Para efeitos da repartição das operações por categoria estatística prevista no n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89, a República Eslovaca não consegue utilizar as contas nacionais relativas ao penúl- timo exercício anterior ao exercício financeiro para o qual deve ser calculada a base dos recursos IVA, devendo, por conseguinte, ser autorizada a utilizar as contas na- cionais para os exercícios anteriores ao penúltimo exer- cício. (5) O Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório em que estão registados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos da repartição das operações por taxa prevista no n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CEFE, Euratom) n.º 1553/89, a República Eslovaca está autorizada a utilizar dados obtidos a partir das contas nacionais relativas a 2001 para o exercício financeiro de 2004, para o qual a base dos recursos IVA tem de ser calculada. Artigo 2.º Para efeitos de cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de Maio de 2004, a República Eslovaca está autori- zada a utilizar estimativas aproximativas, de acordo com o n.º 3, segundo travessão, do artigo 6.º do Regulamento (CEE, Eu- ratom) n.º 1553/89, em relação à seguinte categoria de opera- ções referida no anexo F da Sexta Directiva: 1) Transportes de passageiros (ponto 17 do anexo F).