24.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 348/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2003/2004 DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2004 respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, em conjugação com o n.º 2€ o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 3 do artigo 12.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (?), as partes contratantes realizaram negociações, no final do período de aplicação do protocolo, a fim de fixar, por comum acordo, o conteúdo do protocolo para o período se- guinte, e se fosse caso disso, quaisquer alterações ou complementos a introduzir no anexo. (2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 11 de Setembro de 2003, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no referido acordo. (33 A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade. (1) Parecer emitido em 15 de Setembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 159 de 10.6.1989, p. 2. () É necessário definir a chave de repartição das possibili- dades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âm- bito do acordo de pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007. O texto do protocolo acompanha o presente regulamento (?). Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: — atuneiros cercadores: França 16, Espanha 22, Itália 2, Reino Unido 1, — palangreiros de superfície: Espanha 19, França 23, Portugal 7, — navios de pesca à linha: França 25 toneladas de arqueação bruta (TAB)/mês numa base anual. Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgota- rem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros. Artigo 3.º Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do pre- sente acordo devem notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Ilha Maurícia, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.º 500/2001 da Comissão (*). (à) Ver página 3 do presente Jornal Oficial. (9 JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.