28. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 53/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 468/92 DA COMISSÃO de 27 çle Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento nº 162/67/CEE, relativo às modalidades de fixação da restituição à exportação para farinhas, sêmolas grossas e sêmolas de trigo e de centeio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento nº 162/67/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1967, relativo às modali- dades de fixação da restituição à exportação para farinhas, sêmolas grossas e sêmolas de trigo e de centeio (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2849/91(9, Considerando que é necessário estabelecer uma disposição regulamentar pela qual é definida a quantidade de cevada e de trigo necessária ao fabrico de uma tonelada de malte ; que é conveniente prever, por consequência, a extensão dos coeficientes de transformação que figuram no Regula- mento nº 162/67/CEE ao malte, o que provoca também uma alteração do título do mesmo regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento nº 162/67/CEE é alterado do seguinte modo : 1. O título do Regulamento nº 162/67/CEE é substituído pelo título seguinte : « Regulamento nº 162/67/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1967, relativo às modalidades de fixação da restituição à exportação para farinhas, sêmolas grossas e sêmolas de trigo e de centeio e malte ». .2. Ao artigo 1º são acrescentados os seguintes números : «6. Aquando da fixação da restituição aplicável ao malte não torrado, a quantidade de cereais a considerar como necessária para o fabrico de 1000 kg deste produto é de 1300 kg. 7. Aquando da fixação da restituição aplicável ao malte torrado, a quantidade de cereais a considerar como necessária para o fabrico de 1000 kg deste produto é de 1 520 kg.». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro dç 1992. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. JO nº 128 de 27. 6. 1967, p. 2574/67. () JO nº L 272 de 28. 9. 1991, p. 62. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão