17. 8. 88 Jornal Oficial. das Comunidades Europeias Nº L 228/31 T (Actos cuja publicação não é uma condição dá sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1988 que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/764/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao banco do condutor dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (88/465/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o “Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directivaa 88/297/CEE()), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível alterar a classificação dos tractores standard prevista na Directiva 78/764/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes ao banco do condutor dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/354/CEE (, bem como tornar mais precisas e completas algumas das prescrições da referida directiva ; Considerando que esta nova classificação foi igualmente aceite pela ISO com base nos resultados de trabalhos de investigação efectuados na Europa e nos Estados Unidos da América; | Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité () JO nº L 84 de 28. 3. 1974, p. 10. () JO nº L 126 de 20. 5. 1988, p. 52. () JO nº L 255 de 18. 9. 1978, p. 1. (9 JO nº L 192 de 11. 7. 1987, p. 43. para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comêércio no sector dos tractores agrícolas ou florestais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º ' Os Anexos I e II da Directiva 78/764/CEE são alterados em conformidade éom o anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. A partirde 1 de Outubro de 1988, os Estados-mem- bros não podem : : a) — recusar, para um modelo de tractor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE, ou a recepção de âmbito nacional, — proibir a primeira entrada em circulação dos trac- tores, se o banco do condutor deste modelo de tractor ou destes tractores corresponder às prescrições da presente directiva ; - b) — recusar, para um tipo de banco de condutor, a homologação CEE ou a homologação de âmbito nacional se esses bancos corresponderem às prescrições da presente directiva, — proibir a colocação no mercado de bancos de condutores se estes ostentarem a marca de homolo- . gação CEE concedida com base nas prescrições da presente directiva. |