30. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 270/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicábilídade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2984/88 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1988 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1987/1988 em Itália, em Espanha e em Portugal A CÓMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- : rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88(3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as. regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 892/88(9), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que, para efeitos da concessão da ajuda à produção, para os olivicultores que produzam menos de 200 quilogramas de azeite ou que não sejam membros de — uma organização de produtores, o artigo 18º do Regula- mento (CEE) nº 2261/84 do Conselho: prevê que sejam fixados rendimentos em azeitonas e em azeite por zona homogénea de produção com base nos dados fornecidos pelos Estados-membros produtores ; Considerando que, atendendo aos dados recebidos, é necessário fixar esses rendimentos em Itália, em Espanha e em Portugal como indicado no Anexo |1; — Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Grodas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Em lItália em Espanha e em Portugal, para a campanha de 1987/1988, os rendimentos em azeitonas e em azeite, bem como as respectivas zonas de produção, são fixados no Anexo |. 2. A delimitação das zonas de produção é objecto do Anexo 1. Ártigo 2º h O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Joumal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1988. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À3 JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1. () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. () JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente