16. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 44/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 380/89 DA ÇOMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1989 que revoga os Regulamentos (CEE) nº 3935/88 e (CEE) nº 3936/88 que fixam o nível das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros e das ilhas Canárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Rebgulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros sujeitos ao regime de transição por etapas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88(3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 502/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados produtos agrícolas provenientes das ilhas Canárias (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 3935/88 (*) e (CEFE) nº 3936/88 (5) da Comissão fixaram o nível das restrições quantitativas de determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros e os contin- gentes de determinados produtos hortícolas provenientes das ilhas Canárias aplicáveis à importação em Portugal no decurso do ano de 1989 ; que, depois dessa data, as autori- dades portuguesas decidiram, no âmbito de medidas de política económica, suprimir todas as restrições à importa- ção aínda em vigor no sector das frutas e produtos hortí- colas ; que é, por conseguinte, conveniente revogar os dois regulamentos acima referidos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º São revogados os Regulamentos (CEE) nº 3935/88 e (CEE) nº 3936/88. | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. á U O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1989. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 23. () JO nº L 28 de 1, 2. 1988, p. 49. () JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 49. () JO nº L 348 de 17. 12. 1988, p. 24. () JO nº L 348 de 17. 12. 1988, p. 27. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão