17. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 12/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que autoriza certos Estados-membros a procederem a uma vigilância intracomunitária das importações de produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade, susceptíveis de serem objecto de medidas de protecção ao abrigo do artigo 115º do Tratado (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, inglesa, francesa, italiana e portuguesa) (91/18/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autori- zados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE ('), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º, Considerando que os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importa- ções nela referidas após autorização prévia da Comissão ; Considerando que, pelas suas decisões de 21 de Dezembro de 1989 (?) e seguintes, a Comissão autorizou certos Estados-membros a instaurarem aquela vigilância ; Considerando que a quase totalidade daquelas decisões caduca em 31 de Dezembro de 1990; ' Considerando que certos Estados-membros apresentaram à Comissão pedidos de autorização para manterem em vigor certas medidas de vigilância e instaurarem novos mecanismos de controlo para produtos não abrangidos pelas decisões precedentes ; Considerando que a Comissão examinou aprofundada- mente os pedidos, caso por caso, com base nos critérios () JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. (À Decisão C (89) 2303 final. adoptados pela Decisão 87/433/CEE, tendo em conta o plano de acção que a comunidade adoptou para a realiza- ção do mercado único; Considerando que a Comissão examinou em especial se caso fossem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e caso, no decurso dos anos de refe- rência previstos pela Decisão 87/433/CEE, se tivessem ' realizado importações significativas nos Estados-membros, em proveniência de outros Estados-membros ; Considerando que resulta do referido exame que existem as condições para a instauração de medidas de vigilância para os produtos previstos em anexo; Considerando que é, assim, conveniente autorizar os Esta- dos-membros a submeterem aquelas importações a uma. vigilância intracomunitária até 31 de Dezembro de 1991 ; Considerando que, tratando-se das importações não previstas em anexo, os Estados-membros têm a possibili- dade de ulteriormente apresentarem pedidos de vigilância, em função da evolução da situação económica, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Os Estados-membros mencionados no anexo estão autori- zados, cada um no que lhe diz respeito, a procederem, até 31 de Dezembro de 1991, a uma vigilância intracomuni- tária das importações previstas no referido anexo, em conformidade com a Decisão 87/433/CEFE.