Nº L 71/50 17. 3. 88 Jomal Oficial das. Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1988 que altera a Decisão 87/492/CEE da Comissão que reconhece determinadas partes do território do Reino dos Países Baixos como sendo oficialmente indemnes de peste suína (Apenas faz fêé o texto em língua neerlandesa) (88/153/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (º), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta a Decisão 82/194/CEE da Comissão, de 12 de Março de 1982, que aprova o plano de erradicação acelerada da pesta pesta suína clássica apresentado pelos Países Baixos (*), Considerando que a Comissão, na sequência de uma evolução favorável da situação da doença adoptou a Deci- são 87/492/CEE (*), que reconhece determinadas partes do território do Reino dos Países Baixos como sendo oficial- mente indernnes de peste suína; Considerando que outras partes determinadas do território dos Países Baixos também preenchem, actualmente, as condições estabelecidas no artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE e, por conseguinte, podem igualmente ser reconhecidas como sendo oficialmente indemnes de peste suína clássica ; À Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. (À JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24. () JO nº L 89 de 3. 4. 1982, p. 30. (9| JO nº L 283 de 6. 10. 1987, p. 12. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Às segúintes partes do território dos Países Baixos são aditadas ao anexo da Decisão 87/492/CEE: —— todas as partes das províncias Noord-Holland, Zuid- -Holland, Utrecht, Gelderland en Overijssel a sul de uma linha'que liga Katwijk, Leiden, Leimuiden, Hilversum, Huizen, Harderwijk, Apeldoorn, Deventer, Holten; Almelo e a fronteira alemã, — as províncias de Zeeland e Noord-Brabant. Artigo 2º O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1988. Pela: Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente