6. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 115/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (94/268/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que as acções comunitárias de investigação e ensino em matéria nuclear podem ser objecto de um programa-quadro plurianual e de programas específicos, adoptados, em ambos os casos, nos termos do disposto no artigo 7º do Tratado; Considerando que, através da sua Decisão 90/221/Eura- tom, CEE(”), o Conselho adoptou o terceiro programa- -quadro (1990 a 1994), nos domínios da investigação e do desenvolvimento tecnológico (I&DT) que se encontra em curso de execução; que a Comissão apresentou, em 9 de Abril de 1992, uma avaliação do estado de realização do terceiro programa-quadro ; que, através da sua Decisão 93/167/Euratom, CEE(), o Conselho adoptou um complemento financeiro que abrange os dois últimos anos de execução deste programa-quadro ; | Considerando que se considerou oportuno adoptar, para o período de 1994 a 1998, um novo programa-quadro de () JO nº C 230 de 26. 8. 1993, p. 35. (À JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 328. ) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 90. () JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 28. () JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 43. investigação e ensino em matéria nuclear, destinado a garantir a continuiídade das acções comunitárias pluria- nuais neste domínio; Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Tratado estabe- lece a execução de acções comunitárias de investigação e ensino em matéria nuclear para complementar as acções empreendidas nos Estados-membros ; que a acção comu- nitária deverá, por conseguinte, permitir valorizar os esforços desenvolvidos nos Estados-membros ; que, além disso, o esforço comunitário de I&DT deverá concen- trar-se em activídades cuidadosamente seleccionadas segundo critérios bem definidos ; Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Tratado, a investigação comunitária apenas visa objectivos pacíficos ; Considerando que as acções comunitárias de investigação devem continuar a centrar-se na investigação genérica e pré-competitiva ; Considerando que a Comunidade apenas deve apoiar acções de investigação de elevada qualidade ; Considerando que é conveniente dar continuidade às acti- vidades de investigação no domínio da segurança da cisão nuclear e da fusão termonuclear controlada; que essas actividades são executadas através de programas especí- ficos baseados na cooperação com e entre as empresas, os centros de investigação e as universidades ; Considerando que é conveniente promover a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais em matéria de investigação comunitária ; que, neste domí- nio, é necessário que a Comunidade continue a desem- penhar um importante papel internacional em matéria de segurança da cisão nuclear, nomeadamente em relação aos