V 10. 11. 88 Jornal . Oficial das Comunidades Europeias Nº L 305/7 , RÉGULAMENTO (CEE) Nº 3469/88 DO CONSELHO de 7 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2203/82 que estabelece regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte para certos produtos da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê:a concessão, sob determinadas condições, de um prémio de reporte para a transformação e a arma- zenagem com vista ao consumo humano de determinados produtos, referidos nos pontos A e D do Anexo I do mesmo regulamento, que são retirados do mercado ao preço de retirada comunitário ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2203/82(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87 (, determinou as espécies susceptíveis de beneficiar do regime do prémio de reporte ; Considerando que, devido às especiais dificuldades encon- tradas no sector do arenque e da cavala, é necessário prever medidas que possam contribuir para o saneamento desse sector ; Considerando que a transformação e a armazenagem do arenque e da cavala podem contribuir para fomentar o consumo dessas espécies, bem como para aumentar a disponibilidade de determinadas qualidades de arenque durante um período mais longo do ano; que se afigura necessário incluir as. duas espécies no regime do prémio de reporte ; : Considerando que, por conseguinte, é necessário adaptar O Regulamento (CEE) nº 2203/82, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º * No anexo do Regulamento (CEE) nº 2203/82 são inse- ridas as espécies seguintes : Código NC Designação das mercadorias Frc(slt):un Apresentação a) Antes de « Bacalhau»: ' : ex 03024010 e Arenques da espécie Clupea barengus ex 0302 40 90 E, A inteiros b) Depois de «Escamudo escuro » : ex 03026410 e Cavalas das espécies Scomber scom- ex 0302 64 90 brus e Scomber japonicus E, À inteiras Amgo 2º O presente regulamento entra em wgor no terceiro dia seguinte ao da sua publlcaçao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1988. ) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, P ãª) Ver página 1 do presente joma Oflcial. ) JO nº L 235 de 10. 8. 1982, p. 4 () JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 6. Pelo Conselho | . O Presidente P. ROUMELIOTIS