11.7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1900/92 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1514/76, relativo às importações de azeite proveniente da Argélia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 16º e o anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argelina Democrática e Popular (') prevêem, na importação, na Comunidade, de azeite dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, desde que esse país cobre um encargo à exportação, uma redução forfetária, de 0,60 ecu por 100 quilogramas, do direito nivelador apli- cável a esse azeite e uma diminuição desse mesmo direito nivelador correspondente ao montante do encargo espe- cial, até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas a título da diminuição prevista no referido artigo e 12,09 ecus por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no anexo B acima referido ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1514/76 do Conselho (3), com a última redacção que lhe .foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 728/91(), pôs em aplicação o acordo acima referido ; Considerando que as partes contratantes acordaram, por troca de cartas, em fixar, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montânte adicional em 12,09 ecus por 100 quilo- Bgramas; . Considerando que convém alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 1514/76, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1 º A alinea b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1514/76 passa a ter a seguinte redacção : «b) De um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado pela Argélia sobre esse azeite até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas, sendo esse  montante  acrescido, de |1 de Novembro de 1987 a 31 de Dezembro de 1993, de 12,09 ecus por 100 quilogramas.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1992. () JO nº L 263 de 27. 9. 1978, p. 2. (3 JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 24. (À JO nº L 80 de 27. 3. 1991, p. 1. . Pelo Conselho O Presidente João PINHEIRO