28. 9. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 272/3 REGULAMENTO (CEE) N?º 2834/91 DO CONSELHO de 23 de Setembro de 1991 que cobra definitivamente o direito de compensação provisório sobre as importações de fibras de poliésteres e de fios de poliésteres originárias da ! Turquia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Protocolo adicional (3) ao acordo esta- belecendo uma associação entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Turquia e, nomeadamente, o seu artigo 46º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido ' regulamento, Considerando o seguinte : A. Medidas provisórias e processo subsequente () Pelo Regulamento (CEE) nº 1432/91(), a seguir designado « regulamento da Comissão », a Comissão instituiu um direito de compensação provisório sobre as importações de fibras de poliésteres e de fios de poliésteres originárias da Turquia. — (2) — Na sequência da instituição do direito de compen- sação provisório, o Governo turco, três exporadores e um importador apresentaram observações por escrito em que davam a conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões. À Comissão concedeu uma audição ao Governo turco, bem como a um exportador que apresentou um pedido nesse sentido. 3) As observações e comentários orais e escritos das partes foram tomados em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas, a fim de os terem em conta. B. Duração do processo (4) O iníciodo presente processo foi anunciado num aviso publicado no Jornal Oficial das Comuni- dades Europetas(*). O inquérito sobre as subven- ções abrangeu o período compreendido entre 1 de () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. () JO nº L 293 de 29. 12. 1972, p. 4. () JO nº L 137 de 31. 5. 1991, p. 8. () JO nº C 33 de 9. 2. 1989, p. 7. () (6) 7) Julho de 1987 e 31 de Dezembro de 1988. O inquérito excedeu o período de tempo normal, devido ao volume e complexidade dos dados inicialmente recolhidos e examinados. O Governo turco e um exportador turco alegaram que a Comissão havia excedido um período razoável para finalizar o processo, pelo que alguns dados se encontravam desactualizados. A este respeito, o Conselho notou que, durante um período de tempo considerável antes da instituição dos direitos de compensação, a Comissão tinha, em vão, discutido com as autoridades turcas a possibili- dade de um compromisso. O Conselho confirmou a explicação da Comissão, tal como referido no sexto considerando do regula- mento da Comissão. C. Subvenções, Generalidades No âmbito deste processo específico, o Conselho considerou a questão de saber se seria adequado compensar regimes de subvenção que foram abolidos após o período de inquérito. O Conselho, tendo em conta os elementos de prova fornecidos pelo Governo turco, convencido de que não resultarão outros benefícios após a abolição destes regimes de subvenção e no pressuposto de que estas subvenções não sejam reintroduzidas, considerou — desnecessário instituir direitos de compensação relativamente a tais regimes. Regimes específicos A Comissão identificou 11 regimes de subvenção, dos quais alguns foram considerados como suscep- tíveis de compensação. O Governo turco e os exportadores turcos alegaram argumentos específicos relativamente aos regimes a seguir referidos. Isenção do imposto sobre as sociedades O Governo turco e um exportador turco não contestaram o facto de esta subvenção depender dos resultados de exportação, mas sim a base utilizada pela Comissão para o cálculo do nível de compen- sação deste regime. O Governo turco propôs que