L 212/8 Jornal Oficial da União Europeia 17.8.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1343/2005 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 2005 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 27.º, Considerando o seguinte: A indemnização compensatória referida no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 pode ser concedida, sob determinadas condições, às organizações de produ- tores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de transformação durante o trimestre civil que é objecto de verificação de preços, sempre que o preço de venda médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço de importação acres- cido, se for caso disso, do direito de compensação se situem, simultaneamente, num nível inferior a 87 % do preço no produtor comunitário do produto considerado. A análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2004, em relação ao atum alba- cora (Thunnus albacares) com peso superior a 10 kg/uni- dade, tanto o preço de venda médio trimestral de mer- cado como o preço de importação referidos no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 se situaram num nível inferior a 87 % do preço de produção comu- nitário em vigor, fixado pelo Regulamento (CÊE) n.º 2346/2002 do Conselho (?). As operações a tomar em consideração para a determi- nação do direito à indemnização são as vendas cujas facturas têm a data do trimestre em causa e foram tidas em conta para o cálculo do preço de venda médio men- sal em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (A JOL351 de 28.12.2002, p. 3. (4) (7) (8) (CE) n.º 2183/2001 da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da indemnização compensatória para os atuns destinados à indústria de transformação (3). Em conformidade com o n.º 2 do artigo 27.º do Regu- lamento (CE) n.º 104/2000, o montante da indemniza- ção não pode, em caso algum, ser superior à diferença entre o limiar de desencadeamento e o preço de venda médio do produto em questão no mercado comunitário, ou a um montante forfetário igual a 12% desse limiar. As quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória não podem exceder, em caso algum, para o trimestre em causa, os limites fixados no n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000. As quantidades de atum albacora (Thunnus albacares) com peso superior a 10 kg/unidade vendidas e entregues, du- rante o trimestre em causa, à indústria de transformação estabelecida no território aduaneiro da Comunidade fo- ram superiores às vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das três campanhas de pesca anteriores. Essas quantidades superam os limites fixados no nº 3 do artigo 27.º do Regulamento (CÊE) n.º 104/2000, pelo que é necessário, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização. Para efeitos de aplicação dos limites estabelecidos no nº 4 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 para o cálculo do montante da indemnização concedida a cada organização de produtores, é necessário fixar a repartição das quantidades elegíveis pelas organi- zações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 2001, 2002 e 2003. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, () JO L 293 de 10.11.2001, p. 11.