26. 4. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 113/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1059/89 DO CONSELHO de 24 de Abril de 1989 que reparte as quotas suplementares de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas da Suécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a- Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(!'), alterado pelo Acto de Adesão.de Espanha e de Portugal (, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e o Reino da Suécia rubricaram um Ácordo sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1989, relativo, nomeadamente, à atribuição de certas. quotas de capturas para os navios da comuni- dade na zona de pesca da Suécia; que essas quotas de captura foram repartidas através do Regulamento (CEE) nº 4198/88(), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 297/89(9; Considerando que, devido à adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, a Comunidade e o Reino da Suécia celebraram, nomeadamente, um Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos sectores da agricultura e da pesca (); que, nos termos desse Acordo, o Reino -da Suécia se compromete, nomeadamente, a conceder à Comunidade quotas de captura de bacalhau e de arenque na zona de pesca sueca do mar Báltico, para além das possibilidades de pesca acordadas anualmente no âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade e o Reino da Suécia ; Considerando que o Governo da Suécia, por notificação de 23 de Dezembro de 1988, informou a Comunidade das- quotas de captura suplementares para 1989; () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (3 JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. ( JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 54. () JO nº L 33 de 4. 2. 1989, p. 42. () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 90. Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, compete ao Conselho estabele- cer, nomeadamente, as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas ; que, nos termos do artigo 4º do referido regulamento, a quantidade disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-membros ; Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades de pesca (”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a efectuar em 1989, nas águas sob jurisdição da Suécia, em matéria de pesca, capturas até aos limites geográficos e das quotas fixadas no anexo, sem prejuízo das capturas já autorizadas para o mesmo período pelo Regulamento (CEE) nº 4198/88. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal. Oficial. das Comunidades " Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 1989. (9 JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (M JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.