2. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1994 relativa à concessão de uma nova assistência macrofinanceira à Albânia (94/773/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), apresentada após consulta do Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Albânia está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, tendo decidido adoptar um modelo de economia de mercado ; Considerando que as referidas reformas beneficiam do apoio financeiro da Comunidade e que o processo de reforma deve ser reforçado e alargado ; Considerando que os laços comerciais e económicos entre a Comunidade e a Albânia se desenvolverão no âmbito do acordo de cooperação que integra, nos seus elementos essenciais, o respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, na definição que lhes é dada na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa ; Considerando que a assistência financeira da Comunidade constitui um contributo essencial para o apoio aos esforços de ajustamento e de reforma da Albânia, reforçará . FÁ H á A s . a confiança mútua e aproximará a Albânia da Comuni- dade ; Considerando que o Conselho, através da Decisão 92/482/CEE (), decidiu conceder à Albânia uma assis- tência financeira num montate máximo de 70 milhões de ecus, com vista a contribuir para uma situação sustentável da balança de pagamentos deste país; () JO nº C 112 de 22. 4. 1994, p. 10. (3 JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 533. (3) JO nº L 287 de 2. 10. 1992, p. 25. Considerando que, contudo, apesar da aplicação corajosa do Governo albanês de medidas de ajustamento e de reformas estruturais, a fase de estabilização da economia albanesa não terminou ; que é necessário uma nova assis- tência oficial a fim de apoiar a balança de pagamentos e consolidar a sua situação a nível das reservas ; Considerando que a Albânia é um país de baixos rendi- mentos, elegivel para empréstimos em condições alta- menta favoráveis do Banco Mundial e do Fundo Mone- tário Internacional (FMI); Considerando que as autoridades albanesas solicitaram assistência financeira ao FMI, ao Grupo dos 24 e à Comu- nidade ; ' ' Considerando que o conselho de administração do FMI aprovou, em 14 de Julho de 1993, os primeiros acordos anuais no âmbito do mecanismo reforçado de ajustamento estrutural que abrange um período de três anos, e que o Grupo dos 24 países industrializados aceitou tomar em consideração uma assistência financeira complementar, principalmente sob a forma de subvenções e empréstimos em condições favoráveis ; Considerando que, para além do financiamento previsto, que poderia ser obtido junto do FMI do Banco Mundial e dos credores bilaterais oficiais, subsiste um défice finan- ceiro de cerca de 72 milhões de dólares dos Estados Unidos, que deve ser coberto para reforçar as reservas da Albânia e evitar uma maior compressão das importações, que poria em causa a prossecução dos objectivos políticos subjacentes ao esforço de reforma do Governo albanês ; Considerando que a Comissão, na qualidade de coorde- nador da assistência prestada pelo Grupo dos 24, convidou aqueles países a prestar a assistência financeira em condi- Fá * X A . D ções altamente favoráveis à Albânia, para apoiar os esforços de ajustamento e de reforma daquele país;