19. 7. 88 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 188/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2130/88 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos outros calçados, dos códigos 6404 e 6405 90 10 da Nomencilatura Combinada, originários das Fili- pinas, beneficiárias das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho : 'A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1988 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regu- lamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo IIl que não sejam os indicados 'na coluna 4 do Anexo L, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1 ; que, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) 3635/87, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos adua- neiros na importação dos produtos em causa, originários n de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que para os outros calçados dos códigos 6404 e 640590 10 da Nomenclatura Combinada, o tecto individual é de 2400 000 ECUs ; que, em 24 de Junho de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários das Filipinas atingiram por imputa- ção o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Fili- pinas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 22 de Julho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários das Filipinas: o de ãàem Código NC Designação das mercadorias 10.0680 6404 Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis 6405 90 10 Outro calçado com sola exterior de borracha, de plástico, de couro natural ou reconstituído Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988. () JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente