Nº L 5/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 1. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 43/92 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1992 que estabelece a data limite de apresentação pelos Estados-membros dos planos de regionalização A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do - Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1720/91(3), e, nomeada- mente, o seu artigo 38º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3766/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que instaura um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e de girassol *), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, | Considerando que é conveniente fixar a data limite para apresentação pelos Estados-membros dos planos de regio- nalização, tal como previsto no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3766/91 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A data referida no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3766/91 é 31 de Janeiro de 1992. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das . Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1992. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 27. 6 JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 17. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão