Nº L 393/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1989 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no trabalho (terceira directiva especial, na acepção do nº 1 do ariigo 16º da Direcitva 89/391/CEE) (89/656/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o -seu artigo 118ºA, ' Tendo em conta a proposta da Comissão (!), apresentada após consulta ao Comité consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho, Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 118º AÀ do Tratado prevê que o Conselho adopte, por directiva, prescrições mínimas desti- nadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção — da segurança e da saúde dos trabalhadores; Considerando que, nos termos do referido artigo, essas. directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas; Considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu programa no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho (*) prevê a adopção de uma directiva. relativa à utilização de equipamentos de protecção individual no trabalho; | | Considerando que, na resolução de 21 de Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho (5), o Conselho tomou nota da intenção da Comissão de apresentar a curto prazo prescrições mínimas relativas à organização da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho; | Considerando que a observância das prescrições mínimas destinadas a garantir um melhor nível de segurança e da saúde para a utilização dos equipamentos de protecção individual constitui um imperativo para garantir a segurança - ' e a saúde dos trabalhadores; (1) JO nº C 161 de 20. 6. 1988, p. 1, JO nº C 115 de 8. 5. 1989, p. 27 e JO nº C 287 de 15.11.1989, p. 11. (2) JO nº C 12 de 16. 1. 1989, p. 92 e JO nº C 256 de 9. 10. 1989, p. 61. . (3) JO nº C 318 de 12. 12. 1988, p. 30. (*) JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 3. (5) JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 1. Considerando que a presente. directiva é uma directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/361/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (6); que, por esse facto, as disposições da referida directiva se aplicam plenamente ao domínio da utilização, pelos trabalhadores, de equipamentos de protecção individual no trabalho, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva; Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno; Considerando que as medidas de protecção colectiva devem ter prioridade sobre os equipamentos de protecção indivi- dual; que a entidade patronal é obrigada a instalar disposi- tivos e medidas de segurança; Considerando que as prescrições da presente directiva não podem implicar modificações nos equipamentos de protec- ção individual que sejam conformes com as directivas comunitárias respeitantes à sua concepção e construção em matéria de segurança e saúde, relativamente ao disposto nessas mesmas directivas; Considerando que é conveniente prever indicações que- possam ser utilizadas pelos Estados-membros para a fixação das regras gerais relativas -à utilização dos equipamentos de protecção individual; ' Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985, o Comité consultivo para a segurança, a higienee a protecção da saúde no local de trabalho deve ser consultado pela Comissão com vista à elaboração de propostas neste domínio,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: SECÇÃO! DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto 1. A presente directiva, que é a terceira directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/ () JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. (7) JO nº L 185 de 9. 7. 1974, p. 15.