Nº L 317/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10, 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3187/92 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1992 que estabelece a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 17º ; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado as regras gerais relativas a concessão das restituições à expor- tação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3381/90 ((, e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo S5º, Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3035/80 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da restituição para os produtos de base exportados sob forma de certas mercadorias ; : Considerando que a situação no mercado da manteiga e do óleo de manteiga torna necessária a adaptação do período de validade dos certificados de prefixação da manteiga ; que, a fim de evitar os pedidos de fixação ante- cipada das restituições com fins especulativos, é necessário suspender esta fixação antecipada até à aplicação desta adaptação ; Considerando. que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A fixação antecipada das restituições à exportação para a manteiga de teor, em peso, de substâncias gordas de 82 % (PG 6) exportada sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 804/68 é suspensa. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. &) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. () JO nº L 327 de 20. 11. 1990, p. 4. Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente