28.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 332/63 REGULAMENTO (CE) N.º 2860/2000 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à x produção de fibras, especificar as normas relativas às superfícies retiradas da produção e alterar as superfícies de base no que diz respeito à Grécia e a Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1672/2000 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 9.º e 12.º, Considerando o seguinte: (1) L 160 de O Regulamento (CE) n.º 1672/2000 incluiu o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras no sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1251/1999. O Regulamento (CE) n.º 2316/1999 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 1454/2000 (9), estabe- lece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/ 11999 no que diz respeito às condições de concessão dos pagamentos por superfície para determinadas culturas arvenses. Importa, pois, adaptar o Regulamento (CE) n.º 2316/1999 de forma a ter em conta a inclusão do linho e do cânhamo. O artigo 5.ºA do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 prevê, por um lado, a utilização de variedades cujo teor de tetra-hidrocanabinol não seja superior a 0,2 % e, por outro lado, a instauração pelos Estados-Membros de um sistema de controlo do teor de tetrahidrocanabinol do cânhamo. A fim de permitir a realização desse controlo é necessário prever medidas específicas, nomeadamente a manutenção da cultura até determinada data. Nos termos do artigo 5.ºA, em relação ao linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras, o pagamento por superfície está sujeito à celebração de um dos contratos, ou à apresentação do compromisso, previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1673/ /2000 do Conselho (5). É conveniente determinar que uma cópia do contrato ou do compromisso seja trans- mitida às autoridades competentes do Estado-Membro encarregadas da gestão dos pedidos de pagamento. Em relação ao linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras, importa garantir que as variedades cultivadas sejam realmente as que constam do catálogo comum como plantas de fibras e, para o linho, como «linho têxtib. No caso do cânhamo, por outro lado, o teor de tetra-hidrocanabinol das variedades admitidas não pode ser superior a 0,2 %. É, portanto, necessário 26.6.1999, p. 1. 29.7.2000, p. 13. 30.10.1999, p. 43. 4.7.2000, p. 28. 29.7.2000, p. 16. L 193 de L 280 de L 163 de L 193 de estabelecer uma lista das variedades elegíveis. Relativa- mente ao cânhamo, e a fim de facilitar a transição do regime vigente para o estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1251/1999, é necessário prever também uma lista de variedades de cânhamo admitidas temporaria- mente durante a campanha de 2001/2002, mas que deverão ser objecto de análises complementares durante a campanha de 2001/2002. Para maior segurança, no que diz respeito ao cânhamo, convém ainda determinar que sejam utilizadas sementes certificadas. A fim de permitir o controlo das sementes utilizadas, é necessário prever o envio, às autoridades competentes do Estado-Membro, dos rótulos das respectivas embala- gens ou, no caso do linho, de qualquer outro documento equivalente. A fim de reforçar o controlo administrativo relativa- mente ao cânhamo, importa exigir informações adicio- nais, a inserir no pedido de ajuda «superfícies» referido no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2801/1999 (7). Em conformidade com o disposto no primeiro pará- grafo, oitavo travessão, do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1251/1999, é necessário estabelecer o método a utilizar na determinação quantitativa do tetra-hidrocana- binol do cânhamo destinado à produção de fibras e determinar que sejam comunicados à Comissão os resul- tados das análises efectuadas de acordo com o método estabelecido. Nos termos do n.º 2 do artigo 5.ºA, os Estados-Membros devem controlar 30 % das superfícies de cânhamo desti- nado à produção de fibras que são objecto de pedidos de pagamento e 20% caso tenha sido estabelecido um regime de autorização prévia da referida cultura. Afigura-se necessário especificar as exigências relativas a esses controlos. O anexo X do Regulamento (CE) n.º 2316/1999 estabe- lece, em determinados casos, o dia 15 de Junho como data-limite para a sementeira. Uma vez que a sementeira do cânhamo se prolonga por vezes até 15 de Junho, é necessário completar esse anexo com uma referência ao cânhamo destinado à produção de fibras. 391 de 31.12.1992, p. 36. 340 de 31.12.1999, p. 29.