17.4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L105/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1988 que altera os limites das zonas desfavorecidas em Itália, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (89/252/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta:a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85(*), e nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que a Directiva 75/273/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEFE (Itá- lia) (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/251/CEE (*), descreve as regiões de Itália que constam da lista comunitária das zonas desfavorecidas, na acepção dos nº* 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; Considerando que o Governo italiano solicitou, em confor- midade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEFE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas que- constam do anexo da Directiva 75/273/CEE, relativos às regiões Marche-e Toscana; Considerando que o Governo italiano enviou igualmente documentação completa pedida pela Comissão relativa aos pedidos de modificação dos limites relativos às regiões Basilicata e Lombardia; Considerando que as zonas desfavorecidas, que resultam das alterações, respeitam os índices e os valores que constam da Directiva 75/273/CEE; Considerando que as rectificações materiais não conduzem a um aumento da superfície agrícola útil das zonas desfavore- (1) JOnº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. (2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (3) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 72. (*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. cidas delimitadas pela Directiva 75/273/CEFE e pela Direc- tiva 84/167/CEFE do Conselho (*); Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo italiano no âmbito do nº 3 do artigo 2º da Direetiva 75/268/CEE conduz a um aumento da superfície agrícola do conjunto das zonas desfavorecidas que não é superior a 1,5% do conjunto da superfície agrícola útil de Itália; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orienta- ção e Garantia Agrícolas (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanen- te das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A lista das zonas desfávorecidas em Itália, que consta dos anexos da Directiva 75/273/CEFE e Directiva 84/167/CEE é alterada de acordo com o anexo da presente decisão, com . efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988. Artigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 82 de 26. 3. 1984, p. 1.