17. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 257/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 2870/88 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1988 ]que altera o Regulamento (CEE) nº 1244/82, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento, e que derroga o mesmo regulamento no que se refere aos prazos de pagamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um regime de prémios para a manutenção de vacas em aleita- mento ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, = Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1588/87 (*), prevê que o prazo para a apresentação dos pedidos de prémio termine em 30 de Novembro de cada ano ; que, devido a novas técnicas rela- tivas à criação de vacas em aleitamento, é desejável prolongar esse período ; Considerando que, na sequência de uma alteração prevista do montante do prémio, a Espanha se vê na impossibili- dade de respeitar, no que se refere aos pedidos apresen- tados a título da campanha de comercialização de 1987/ /1988, o prazo de pagamento previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1244/82; que é justificado prever uma derrogação desse prazo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82, os termos « 30 de Novembro» são substituídos pelos termos « 31 de Janeiro». Ártigo 2º Em derrogação do nº 1 'do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1244/82, a Espanha fica autorizada, no que se refere aos pedidos apresentados a título da campanha de comercialização de 1987/1988, a pagar os montantes dos prémios nos vinte meses seguintes ao início do período referido no nº 1 do artigo 1º do mesmo regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1988. () JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. () JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1. &) JO nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20. () JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 26. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente