Nº L 201/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.7. 9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2164/91 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1991 que fixa as regras de execução do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1697/79 do Conselho relativo à cobrança a posteríori dos direitos de importa- ção ou dos direitos de exportação que não tenham sido exígidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direi- tos (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2380/89 da Comissão (?) fixou as regras de execução do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1697/79; que esse regula- mento deixa de ser aplicável dois anos após a sua entrada em vigor, ou seja, em 1 de Setembro de 1991; que a eficácia desse regulamento foi limitada no tempo, a fim de se poder proceder à sua análise à luz da experiência adquirida ; que essa análise revelou que as diferentes regras de procedimento em que consistem essencialmente essas regras de execução não necessitam de qualquer alte- ração ; z Considerando que, por razões de clareza, é conveniente codificar num novo regulamento as disposições do Regu- lamento (CEE) nº 2380/89, sem, contudo, limitar a sua eficácia a um período determinado ; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :. Artigo 1º O presente regulamento fixa as regras de execução do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1697/79, a seguir designado « regulamento de base». Artigo 2º À autoridade competente do Estado-membro no qual foi cometido ou se verificou o erro que conduziu à cobrança de um -montante insuficiente decidirá ela própria não proceder à cobrança a posteríori do montante dos direitos não cobrados : , a) Nos casos em que tenha sido aplicado um tratamento pautal preferencial no âmbito de um contingente pautal ou de um limite máximo pautal repartido, () JO nº L 197 de 3. 8. 1979, p. 1. (3 JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 30. quando os limites previstos para esse contingente ou para esse limite máximo pautal já tenham sido atin- gidos no momento da aceitação da declaração adua- neira sem que, até ao momento do desalfandegamento da mercadoria em causa, essa situação tenha sido objecto de uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou no caso em que uma tal publicação não seja efectuada, tenha sido objecto de uma informação adequada no Estado-membro em causa, tendo o devedor agido por seu lado de boa-fé e respeitado todas as disposições previstas pela regula- mentação em vigor no que se refere à sua declaração aduaneira ; b) Nos casos em que considere que todas as condições referidas no nº 2 do artigo 5º do regulamento de base estão preenchidas e desde que o montante não rece- bido de um operador em consequência de um mesmo erro e, se for caso disso, relativo, a várias operações de importação ou de exportação, seja inferior a 2000 ecus ; c) Nos casos em que o Estado-membro de que a referida autoridade depende foi habilitado para tal, em confor- midade com o artigo 8º Ártigo 3º 1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão a lista dos casos, apresentados sumariamente, aos quais tenham sido aplicadas as disposições das alíneas a), b ou c) do artigo 2º 2. A comunicação referida no nº 1 será efectuada no decurso do primeiro e terceiro trimestre de cada ano para o conjunto dos casos que tenham sido objecto de uma “decisão de não cobrança no decurso do semestre prece- dente. “3. A Comissão comunicará as listas aos Estados-mem- bros. 4. As listas serão objecto de um exame periódico pelo Comité das Franquias Aduaneiras. Artigo 4º Exceptuando os casos previstos no artigo 2º, sempre que a autoridade competente do Estado-membro em que tenha sido cometido o erro considere que as condições do nº 2 do artigo 5º do regulamento de base se encontram reuni- das, ou tenha uma dúvida quanto ao alcance preciso dos critérios dessa disposição relativamente ao caso em ques- tão, transmitirá o caso à Comissão para ser resolvido em