14.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 11/21 REGULAMENTO (CE) N.º 46/2005 DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 2005 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1282/2001 no que diz respeito ao prazo de apresentação das declarações de colheita e de produção para a campanha de 2004/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o artigo 73.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1282/2001 da Comissão (?) prevê a apresentação por parte dos produtores das decla- rações de colheita e de produção até 10 de Dezembro, a fim de conhecer a produção comunitária de vinho em tempo útil. (2) — Registou-se num Estado-Membro um problema técnico no sistema informático central alguns dias antes do refe- rido prazo. Os produtores deixaram de poder aceder ao sistema e, por conseguinte, não podem introduzir as suas declarações antes da data limite. (33 — Para remediar o problema, que não é da responsabilidade dos produtores, e enquanto o sistema informático central não for reiniciado, convém conceder aos produtores um prazo suplementar para a apresentação das declarações de colheita e de produção. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2001, para a campanha de 2004/2005, as declarações referidas nos artigos 2.º e 4.º do referido regulamento podem ser apresentadas até 15 de Janeiro de 2005. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 10 de Dezembro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2005. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). ( JO L 176 de 29.6.2001, p. 14. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão