3. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 273/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2839/90 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3579/85 relativo às despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4046/89 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 19º Considerando que, por força do nº 1, alínea d), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1224/80, o local de entrada no território aduaneiro da Comunidade é, para as mercadorias transportadas por via aérea, o local de passagem de fronteira terrestre do território aduaneiro da Comuni- dade; Considerando que o nº 2, alínea a), do artigo 15º do referido regulamento prevê, nomeadamente, que, quando as merca- dorias são transportadas pelo mesmo modo de transporte até um ponto situado para lá do local de introdução no território aduaneiro da Comunidade, as despesas de transporte são repartidas proporcionalmente à distância percorrida fora e dentro do território aduaneiro da Comunidade; Considerando que, com o objectivo de facilitar as declara- ções relativas ao valor aduaneiro das mercadorias, assim como a verificação dessas declarações pelos serviços das alfândegas, as percentagens das despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro segundo os diferentes aeroportos de partida e de destino foram fixadas antecipa- damente pelo Regulamento (CEE) nº 3579/85 (3); Considerando que o território da antiga República Demo- crática Alemã faz agora parte do território aduaneiro da Comunidade; que é necessário incluir os aeroportos situados neste território, como aeroportos de chegada, nas tabelas de percentagens em questão; ' Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité do Valor Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Aslistas l a VI que figuram no anexo do Regulamento (CEE ) nº 3579/85 são substituídas pelas listas anexas ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 3 de Outubro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990. (1) JO nº L 134 de 31. 5. 1980, p. 1. (2) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 24. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão () JO nº L 347 de 23. 12. 1985, p. 2.