11. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 6/15 REGULAMENTO (CE) N.º 50/2000 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2000 relativo à rotulagem dos géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contêm aditivos e aromas geneticamente modificados ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (?) não é apli- cável aos aditivos e aos aromas destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios, uma vez que, no que respeita à avaliação da respectiva inocuidade, os mesmos se incluem no âmbito de aplicação de outras disposições comunitárias, designadamente a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros — alimenticios — destinados à  alimentação humana (º), alterada pela Directiva 94/34/CE(), e a Directiva 88/388/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no domínio dos aromas destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios e dos mate- riais de base para a respectiva produção (”), alterada pela Directiva 91/71/CEE (7); (2) — Os referidos aditivos e aromas são também excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1139/98 do Conselho, de 26 de Maio de 1998, relativo à menção obrigatória, na rotulagem de determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos genetica- mente modificados, de outras informações para além das previstas na Directiva 79/112/CEE (8); (33 — Uma consequência da referida exclusão é que os aditivos e aromas geneticamente modificados ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, utili- zados como ingredientes em géneros alimentícios, não são abrangidos pelas disposições específicas de rotu- lagem previstas no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 258/97 nem pelas disposições de rotulagem previstas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1139/98; 33 de 8.2.1979, p. 1. 43 de 14.2.1997, p. 21. 43 de 14.2.1997, p. 1. 40 de 11.2.1989, p. 27 237 de 10.9.1994, p. 1. 184 de 15.7.1988, p. 61. 42 de 15.2.1991, p. 25 159 de 3.6.1998, p. 4. LETPLEPISEZXZDRIX ES 3 OOSOOOCoO FPrrFrFFrFFrEYXe E (4) (10) É importante para os consumidores serem informados da utilização de aditivos ou aromas geneticamente modi- ficados ou produzidos por engenharia genética, tal como já são informados da presença de ingredientes que contêm organismos geneticamente modificados ou produzidos a partir dos mesmos; Alguns Estados-Membros exprimiram a sua intenção de impor, a nível nacional, menções de rotulagem desti- nadas a informar o consumidor da utilização de aditivos e/ou aromas produzidos a partir de organismos geneti- camente modificados; Tais disposições são susceptíveis de criar novos entraves ao comércio intracomunitário; A Comissão, em acordo com os Estados-Membros, considera, na sua Decisão 98/613/CE (º) relativa a um projecto de decreto da República da Áustria, relativo à identificação dos aditivos e aromas geneticamente modi- ficados utilizados como ingredientes alimentares, que a solução mais satisfatória consiste em elaborar disposi- ções comunitárias de rotulagem; Nessas condições, é útil tornar obrigatória na rotulagem dos géneros alimentícios em causa uma menção que refira o facto de os aditivos ou aromas utilizados serem, conterem ou terem sido fabricados a partir de orga- nismos geneticamente modificados, de acordo com prin- cípios idênticos aos adoptados para a rotulagem dos ingredientes que consistem em, contêm ou são produ- zidos a partir de organismos geneticamente modificados; As disposições do presente regulamento não são aplicá- veis aos aditivos e aromas vendidos nesse estado ao consumidor final. Os referidos aditivos e aromas devem ser objecto de medidas específicas que imponham obri- gações semelhantes em matéria de rotulagem; Em especial, de acordo com a abordagem expressa no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 258/97, é necessário providenciar para que o consumidor final seja infor- mado de qualquer característica ou propriedades de um alimento, nomeadamente a sua composição, o seu valor nutritivo ou os seus efeitos nutricionais e a utilização a que se destina, que o tornem não equivalente a um alimento ou ingrediente convencional. Para tal fim, os aditivos e aromas geneticamente modificados ou produ- zidos a partir de organismos geneticamente modificados que não sejam equivalentes aos seus homólogos conven- cionais devem ser objecto de exigências em matéria de rotulagem; L 291 de 30.10.1998, p. 35.