19. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 302/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua apticabilidade) CONSELHO DIRECTIVA-DO CONSELHO de 25 . de Setembro.de 1989 que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões- de animais da espécie bovina O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta de Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que à utilização de embriões de animais domésticos. da espécie bovina se enquadra numa política eficaz de multiplação, que conduz a uma melhor produtivi- dade e ao aumento das margens de lucro neste sector; que, por outro lado, a livre circulação desses embriões deve incentivar um desenvolvimento racional tendo em conta a utilização óptima de factores de produção; Considerando que as normas relativas aos problemas de polícia sanitária nas trocas comerciais intracomunitárias de animais da espécie bovina e suína constam da Directiva. 64/432/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/360/CEFE (*); que, além disso, a Directiva 72/462/CEE (6), com a última redacção 'que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (7), estabelece as normas relati- vas aos problemas de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suínaprovenientes de países terceiros; (1) JO nº C 76 de 28. 3. 1989, p. 1. . (2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989, p. 313. (3) JO nº C 139 de 5. 6. 1989, p. 56. (*) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (5) JO nº L 153 de 6. 6. 1989, p. 29. (6) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. , (7) JO nº L 93 de 6.4. 1989, p. 25. (89/556/CEE) Considerando que as referidas normas permitiram, no que diz respeito às trocas comerciais intracomunitárias e às importações para a Comunidade de animais das espécies bovina e.suína provenientes de países terceiros, a garantia, por parte do país de proveniência, do cumprimento dos critérios de polícia sanitária, eliminando, piaticamente, o risco de propagação de doenças dos animais; que, todavia, existe um certo risco de propagação de tais doenças no caso do comércio de embriões; Considerando que, no contexto da política comunitária de harmonização das normas nacionais de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de: animais-e produtos : animais, é, actualmente, necessário criar um sistema harmonizado aplicável às trocas comerciais intra- comunitárias e às importações na Comunidade de embriões de animais da espécie bóvina; Considerando que, no contexto das trocas comerciais intra- comunitárias de embriões, os Estados-membros ondeé é efectuada a colheita devem ser obrigados a assegurar que tais embriões foram colhidos e tratados por equipas de colheita de embriões autorizadas e fiscalizadas, que foram obtidos a partir de animais cujo estado sanitário seja tal que garanta a eliminação do risco de propagação das doenças dos animais, que foram colhidos, tratados, armazenados e transportados em conformidade com as regras de preservação do seu estado sanitário e acompanhados, durante o transporte para o país de destino, por um certificado sanitário de modo a garantir o cumprimento dessa obrigação; Considerando que a diferença de políticas prosseguidas na Comunidade em matéria de vacinação contra a febre aftosa justifica a manutenção, em relação aos países terceiros, de derrogações limitadas no tempo, que autorizem os Esta- dos-membros a exigir uma protecção complementar contra essa doença;