15. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 42/25 1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1991 que completa a Directiva 88/388/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no domínio dos aromatizantes destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios e dos materiais de base para a —  respectiva produção (91/71/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 88/388/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à - aproximação das legislações dos Estados-membros no domínio dos aromatizantes desti- nados a serem utilizados nos géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º, | Considerando que as diferenças entre as disposições legislativas, regulamentares e adminis- trativas dos Estados-membros relativas à rotulagem dos aromatizantes destinados ao consu- midor final são susceptíveis de entravar a livre circulação desses produtos e podem criar condições. desiguais de concorrência ; Considerando que o objectivo primeiro de qualquer regulamentação relativa à rotulagem dos aromatizantes consiste em assegurar a necessidade de informação e de protecção do consumidor ; | Considerando que, em conformidade com o procedimento definido no artigo 9º da Direc- tiva 88/388/CEE, o projecto de medidas a tomar foi apresentado ao Comité Permanente dos Géêneros Alimentícios, que não esteve em condições de emitir um parecer e que, por conseguinte, a Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta relativa a estas medidas ; Considerando que o Conselho não deliberou, no prazo de três meses que lhe foi confe- rido, incumbe à Comissão adoptar as referidas medidas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º É aditado um artigo com a seguinte redacção : « Artigo 9ºA 1. Os aromatizantes destinados à venda ao consumidor final só podem ser comercia- lizados se as respectivas rotulagens incluírem as-seguintes indicações obrigatórias, que devem ser facilmente visíveis, claramente legíveis e indeléveis : X a) Quer o termo “aromatizante” quer uma denominação mais específica ou uma descri- ção do aromatizante ; b) Quer a menção “para géneros alimentícios” quer uma referência mais específica ao género alimentício a que o aromatizante se destina; o | () JO nº L 184 de 15. 7. 1988, p. 61.