L 257/4 Jornal Oficial da União Europeia 4.8.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1414/2004 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2004 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — É oportuno que as informações pautais vinculativas, emi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!) e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomencla- tura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.º 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classifi- cação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. (2) O Regulamento (CEFE) n.º 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias espe- cíficas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. (3) Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3. tidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomen- clatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regula- mento, possam continuar a ser invocadas pelos seus ti- tulares durante um período de três meses, em conformi- dade com o n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?). (5) O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códi- gos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2.º As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformi- dade com o direito estabelecido pelo presente regulamento po- dem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, du- rante um período de três meses. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2004. (1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2344/2003 da Comissão (JO L 346 de 31.12.2003, p. 38). Pela Comissão Frederik BOLKESTEIN Membro da Comissão (2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.