17. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 348/45 REGULAMENTO (CEE)_ Nº 3945/88 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1988 ; que permite concluir contratos de armazenamento privado a longo prazo para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado, para a campanha de 1988/1989 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum de mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/88 (º), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 32º € o seu artigo 81º | Considerando que resulta do balanço previsional estabele- cido para a campanha de 1988/1989 que as disponibili- dades de vinhos de mesa no início da campanha ultra- passam em mais de quatro meses as utilizações normais da campanha ; que, poór esta razão, encontram-se preen- chidas as condições para permitir a conclusão de contratos de armazenamento a longo prazo na acepção do nº 4 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que o balanço previsional acima referido revela a existência de excedentes em relação a todos os tipos de vinhos de mesa, bem como aos vinhos de mesa que se encontram numa estreita relação económica com estes tipos de vinhos de mesa ; que é necessário prever a possibilidade de concluir contratos a longo prazo para estes tipos de vinhos de mesa ; que, pelas mesmas razões, é necessário prever tal possibilidade para os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados rectificados ; Considerando que o artigo 47º do Regulamento (CEF) nº 822/87 prevê que apenas podem Dbeneficiar das medidas de intervenção os produtores que tenham cumprido as obrigações do artigo 35º e, se for caso disso, dos artigos 36º e 39º do referido regulamento durante um período de referência a determinar; que é, por conse- guinte, necessário fixar tal período ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1059/83 da | Comissão, de 29 de Abril de 1983, relativo aos contratos de armazenamento para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado.(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3500/88 (*), prevê no nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 6º que os vinhos de mesa susceptíveis de serem objecto de contratos de armazenamento privado sejam classificados em duas cate- gorias consoante as suas características qualitativas ; que é conveniente fixar, para as duas categorias, as características () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. à) JO nº L 269 de 29. 9. 1988, p. 5. %) JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77. * JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 36. qualitativas mínimas que a qualidade da colheita de 1988 exige ; i Considerando que, para efeitos da eventual aplicação do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é necessário conhecer a quantidade máxima de vinho de mesa objecto de contrato de armazenamento que pode ser destilada, tal como previsto no referido artigo ;' que é, por conseguinte, necessário determinar que os produtores comuniquem aos organismos de intervenção as informações necessárias e que estas sejam notificadas à Comissão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Podem celebrar-se contratos de armazenamento privado a longo prazo, nos termos do disposto no Regula- mento (CEE) nº 1059/83, durante o período de 16 de Dezembro de 1988 a 15 de Fevereiro de 1989 para: — todos os tipos de vinhos de mesa, bem como os vinhos de mesa que se encontram numa estreita rela- ção económica com estes tipos de vinhos de mesa, desde que satisfaçam as condições fixadas no artigo 6º do referido regulamento ; — . os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados. rectificados. 2. "Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os produtores que, no decurso da campanha de 1987/1988, estavam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 35º, 36º ou 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 apenas são admitidos a beneficiar das medidas previstas no presente regulamento, se apresentarem a prova de terem satisfeito as suas obriga- ções no decurso dos períodos de referência fixados no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comis- são (3) e no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (ª) Ártigo 2º ÀAs condições qualitativas mínimas que os vinhos das duas categorias previstas no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1059/83 devem satisfazer, encontram -se defi- nidas nos anexos. (9 JO nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21. ( JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.