29. 6. 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 169/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1896/91 DA COMISSÃO : de 28 de Junho de 1991 que prorroga os Regulamentos (CEE) nº 3886/87, (CEE) nº 3665/88 e (CEE) nº 3766/89, que fixam as restituições à exportação para o tabaco em rama das colheitas de 1987, 1988 e 1989 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1737/91(A), e, nomeadamente o nº 2, terceiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 9º, Considerando que foram fixadas restituições à exportação para determinadas variedades de tabaco das colheitas de 1987, 1988 e 1989, respectivamente pelo Regulamento (CEE) nº 3886/87 da Comissão(*), pelo Regulamento (CEE) nº 3665/88 da Comissão(*) e pelo Regulamento (CEE) nº 3766/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1778/90 () ; Considerando que a data limite de concessão dessas resti- tuições foi fixada em 30 de Junho de 1991; que, para determinadas variedades desses tabacos, se apresentaram possibilidades de exportação depois dessa data; que é oportuno conceder restituições para as variedades em questão das colheitas de 1987, 1988 e 1989 para permitir que se realizem as exportações ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A datade-«30de Junho de 1991 », referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3886/87, é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1991 ». 2. A datade-«30de Junho de 1991 », referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3665/88, é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1991 ». 3. —A datade<«30de Junho de 1991 », referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3766/89, é substituída pela de «31 de Dezembro de 1991 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (3 JO nº L 163 de 26. 6. 1991. () JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 35. () JO nº L 318 de 25. 11. 1988, p. 19. jJO nº L 365 de 15. 12. 1989, p. 28. () JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 16. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão