Nº L 122/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1205/93 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção efectiva de azeite e o montante da ajuda unitária à produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras Berais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3500/90 (9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17ºA, Considerando que o artigo 5º do Regulamento nº 136/ /66/CEE prevê que a ajuda unitária à produção seja redu- zida quando a produção efectiva de uma determinada campanha excede a quantidade máxima garantida fixada para essa mesma campanha ; que, todavia, não são afec- tados por essa redução os produtores cuja produção média não atinja 200 quilogramas de azeite por campanha ; Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento (CEFE) nº 2261/84 prevê que, a fim de determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adian- tado, é necessário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa ; que, para a campanha de comer- cialização de 1991/1992 a produção estimada e o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1308/92 da Comissão (I) ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 17ºÀ do Regulamento (CEE) nº 2261/84, o mais tardar seis meses após o fim da campanha, deve ser determinada a produ- ção efectiva para o qual foi reconhecido o direito à ajuda ; que, para esse efeito, e nos termos do disposto no artigo 12ºA do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1527/92(7), cada Estado-membro interessado deve transmitir à Comissão, o mais tardar no dia 31 de () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. » JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. () JO nº L 338 de 5. 12. 1990, p. 3. (| JO nº L 139 de 22. 5. 1992, p. 45. () JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. (M JO nº L 160 de 13. 6. 1992, p. 13. Março seguinte a cada campanha, a quantidade admitida à ajuda nesse Estado-membro ; que, de acordo com estas comunicações, se verifica que a quantidade admitida à ajuda, no âmbito da campanha 1991/1992 é igual a 650 000 toneladas para a Itália, 3400 toneladas para França, 430 147 toneladas para Grécia, 610 000 toneladas para a Espanha e 34992 toneladas para Portugal. Que, consequentemente, a soma das quantidades assim indi- cadas constiui a quantidade elegível para reembolso pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA); Considerando que, tendo em conta a produção efectiva, é necessário fixar igualmente o montante da ajuda unitária à produção prevista no nº 1, alínea b) do quinto parágrafo do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que, em Espanha e Portugal, o montante da ajuda à produção é diferente do dos outros Estados-mem- bros ; Considerando que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar nos níveis a seguir indicados a quanti- dade efectiva e o montante da ajuda unitária acima refe- rido ; ' Considerando que as medidas previstas no presente Regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em relação à campanha de comercialização de azeite de 1991/1992: — a produção efectiva para o qual foi reconhecido o direito à ajuda à produção e que é elegível para reem- bolso pelo FEOGA, secção « Garantia », é de 1728 539 toneladas, — o montante da ajuda unitária à produção é de: — 45,19 ecus por 100 quilogramas para Espanha, — 41,91 ecus por 100 quilogramas para Portugal, — —— 69,80 ecus por 100 quilogramas para os outros Estados-membros. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias.