29. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 111/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1049/92 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 611/77, relativo à determinação do direito nivelador específico para os bovinos vivos e as carnes de bovino não congeladas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Trutado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1628/91 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º, ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 611/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977, relativo à determina- ção do direito nivelador específico para os bovinos vivos e as carnes de bovino não congeladas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 925/77 (, adoptou as regras de cálculo daquele direito nivelador aplicável à Áustria, Suécia e Suíça ; que o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, relativo à adaptação do regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos do sector da carne de bovino originários da Áustria e aprovado pela Decisão 92/232/CEE do Conselho(”), adoptou novas disposições para as importações em regime preferencial no âmbito de um contingente pautal distinto ; que é, pois, necessário retirar a Áustria do âmbito de aplicação do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 611/77 passa a ter a seguinte redacção : 1. No artigo 1º, são suprimidos os termos « da Áustria, ». 2. Nos artigos 3º e 5º, os termos « unidade de conta » são substituídos pelo termo « ecu ». Ártigo 2º 1. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 611/77 é substituído pelo anexo I do presente regulamento. 2. O anexo II do Regulamento (CEE) nº 611/77 é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. | É aplicável pela primeira vez para o cálculo dos direitos niveladores em vigor a partir de 1 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1992. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. () JO nº L 77 de 25. 3. 1977, p. 14. () JO nº L 109 de 30. 4. 1977, p. 1. ()) Ver página 20 do presente Jornal Ofiícial. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão