29.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/5 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2001 relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália ao sector portuário [notificada com o número C(2001) 2346] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/834/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!), e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, Após ter convidado os interessados a apresentar as suas próprias observações na acepção das disposições acima evocadas (?) e haver analisado as referidas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) A transformação do sector portuário italiano é um processo em curso desde 1983 que exigiu uma profunda reforma estrutural, na sequência da supressão do regime anteriormente vigente. O referido regime baseava-se num sistema de concessão de direitos exclusivos a empresas portuárias e a companhias e grupos portuários, constituídos exclusivamente de trabalhadores de nacionalidade italiana, declarado incompatível com o Tratado CE pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no âmbito de uma decisão prejudicial no acórdão de 10 de Dezembro de 1991 (), conhecido por acórdão «Porto di Génova». (2) Na sequência do referido acórdão, as autoridades italianas adoptaram uma série de disposições legislativas destinadas a tomar o regime portuário compatível com o direito comunitário. A compati- bilidade destas disposições com os artigos 82.º e 86.º do Tratado foi analisada pela Comissão, no âmbito do processo de infracção 99/2048 (ex n.º 92/2221) (9). 0) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. () JO € 281 de 19.10.1993, p. 10 e JO C 339 de 12.11.1996, p. 6, no que respeita ao processo € 27/93; JO C 108 de 17.4.1999, p. 2, no que se refere ao processo C 81/98. () Acórdão do Tribunal, de 10 de Dezembro de 1991, no processo C-179/90, Merci convenzionali Porto di Genova SpA cjSiderúrgica Gabrielli SpA, Col. 1991, p. 1-5889. (*) Decisão 97/744/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1997, nos termos do n.º 3 do artigo 90.º do Tratado CE relativa às disposições da legislação portuária italiana em matéria de trabalho (O L 301 de 5.11.1997, p. 17).