13. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 313/2] REGULAMENTO (CEE) Nº 3264/90 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3987/89 que fixa, para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar para Espanha e para Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha de Portu- gal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1920/87 (), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1726/87(9), prevê uma revisão trimestral do balanço previsional ; Considerando que as necessidades de abastecimento do mercado português se revelaram mais importantes do que previsto em 1990 ; que é conveniente alterar, em conse- quência, o Regulamento (CEE) nº 3987/89 da Comis- são (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1622/90 (9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3987/89 é alterado do seguinte modo : No nº 2, alínea c), do artigo 1º, e no nº 2, alínea c), do artigo 2º, a quantidade « 45 000 toneladas » é substi- tuída pela quantidade « 50 000 toneladas ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1990. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51. () JO nº L 183 de 3. 7, 1987, p. 18. () JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 23. () JO nº L 163 de 23. 6. 1987, p. 17. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 380 de 29. 12. 1989, p. 37. (9] JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 48.