7. 8. 90 jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/39 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1990 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991 (90/408/CEB)| O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º, Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos ('); assinado em Rabat em 26 de Maio de 1988, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos procederam a negociações destinadas a determinar as alte- rações ou complementos a introduzir no Acordo no termo de período de aplicação do seu Protocolo.nº 2, anexo a este último; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 20 de Março de 1990, um novo Protocolo nº 2; Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pesca- dores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca . nas águas sob a soberania ou a jurisdição .de Marrocos, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991;. Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, compete ao Conselho deter- minar as regras adequadas para tomar em: consideração * todos ou parte: dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeada- mente com vista à celebração de acordos de pesca com. países terceiros ; que é necessário, no caso presente, deter- minar as regras em causa; Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- dades de pesca dos.navios. da Comunidade, é indispen- sável que o novo Protocolo nº 2 seja aplicado o mais rapi- damente possível; que, por essa razão, as duas Partes rubricaram um Acordo sob forma de-Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do Protocolo rubri- cado, a partir de 1 de Abril de 1990; que é necessário () JO nº L 181 de 12. 7. 1988, p. 3. aprovar o Acordo, sem prejuízo de uma decisão definítiva nos termos do artigo 43º. do Tratádo, DECIDE :. Artigo 1º * É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo nº 2 que fixa as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente previstas. no ÁAcordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Reino de Marrocos, para o.período-compreendido entre 1 de ÁAbril de 1990 e 31 de Março de 1991. O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º A fim de tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1º, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados, de modo permanente, nos registos das autoridades compe- tentes .no plano local (registos de base) nas ilhas Canárias, nas condições referidas na nota 6 do anexo I do Regula- mento (CEE) nº 1135/88 do Conselho, de 7 de- Março de 1988, relativo à aplicação da noção de « produtos originá-. rios » e aos métodos de cooperação administrativa aplicá- veis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Geuta e Melilha e as ilhas Canárias (!), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3902/89 &). Artigo 3º O “Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas, em nome da Comunidade. Feito em . Bruxelas, em 27 de Julho de 1990. Pçlo Conselho O Presidente E RUBBI - ( JO nº L 114 de 2. 5. 1988, p. 1. () JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 5.