Nº L 351/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 92 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1992 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória ao nº 1 do artigo 28ºE da Sexta Directiva 77/388/CELE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (92/546/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme((!),, e, nomeadamente, o disposto no seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, delibe- rando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas espe- ciais derrogatórias a esta directiva para simplificar os trâmites da cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais ; | Considerando que a Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE (3), introduz o conceito de aquisição intraco- munitária de bens ; considerando que as disposições rela- tivas à tributação destas aquisições colocam certos problemas no Reino Unido no que respeita à matéria colectável ; Considerando que o Reino Unido foi autorizado por deci- são do Conselho (?), considerada tomada em 11 de Abril de 1987 de acordo com o procedimento estabelecido no nº 4 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a intro- duzir em certas circunstâncias medidas especiais com o objectivo de determinar a matéria colectável das entregas e importações de bens, bem como das prestações de servi- ços; que o âmbito de aplicação da autorização de 11 de Abril de 1987 não inclui as aquisições intracomunitá- rias ; Considerando que o Reino Unido, por carta recebida na Comissão em 27 de Abril de 1992, solicitou o alarga- () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela %irectiva 91/680/CEE (JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 1). JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 1. () JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 22. mento do âmbito da derrogação autorizada de modo a cobrir as aquisições intracomunitárias de bens; Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 21 de Maio de 1992, do pedido do Reino Unido ; : Considerando que esta derrogação tem por objectivo impedir que pessoas com determinados laços familiares, jurídicos ou económicos, definidos na legislação nacional, reduzam artificialmente os preços relativos a aquisições intracomunitárias, de modo a beneficiarem de uma situa- ção fiscal mais vantajosa do que a que se verificaria na ausência de tais reduções ; Considerando que a medida proposta pelo Reino Unido consiste em permitir que as autoridades competentes determinem que deve ser utilizado o valor do mercado livre da operação relevante sempre que, caso contrário, o valor desta operação resulte inferior ; Considerando que a medida proposta é de âmbito limi- tado, na medida em que será aplicável apenas às aquisi- ções intracomunitárias realizadas por pessoas total ou parcialmente isentas ; Considerando que a medida proposta constitui uma derrogação ao nº 1 do artigo 28ºE da Directiva 77/388/ ICEE; ' Considerando que a autorização solicitada será temporá- ria ; : Considerando que a derrogação terá um efeito positivo nos recursos próprios das Comunidades Europeias decor- rentes do imposto sobre o valor acrescentado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º Em derrogação ao disposto no nº 1 do artigo 28ºE da Directiva 77/388/CEFE, o Reino Unido é autorizado, até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir uma medida especial permitindo que as autoridades competentes determinem que o valor do mercado livre seja considerado como a matéria colectável para as aquisições intracomunitárias de bens, sempre que a pessoa por quem os bens não adqui- ridos seja total ou parcialmente isenta e quando existam determinados laços familiares, jurídicos ou económicos, definidos na legislação nacional, entre a pessoa por quem os bens são adquiridos e o fornecedor.