Nº L 105/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4, 90. REGULAMENTO (CEE) Nº 1013/90 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1990 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às.actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, = Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades: populacionais de peixes, os totais .admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados(*), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 738/90 (9), estabelece as quotas de bacalhau para 1990 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas- das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como têndo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha atingiram a quota atribuída para 1990 ; que a. Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 11 de Abril de 1990 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV efectuadas por navios: arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à - Alemanha para 1990. AÀ pesca do bacalhaúu nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XIIl e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proi- bida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. - Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. | É aplicável a partir de 11 de Abril de 1990. . O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1990, () JO nº L 207 de 29. 7.1987, p. 1. (3 JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. ( JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. L. (9 JO nº L 82 de 29. 3. 1990, p. 7. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente