L5/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.1.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2000 relativa à alteração do anexo III da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial [notificada com o número C(2000) 4078] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/22/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (!), e, nomeadamente, o seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 28.º da Directiva 98/10/CE prevê a alteração do seu anexo IIlIl para o adaptar aos novos desenvolvi- mentos técnicos e à evolução da procura no mercado. (2) O relatório técnico ETR 138 do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) relativo à qualidade de serviço referido no anexo III da Directiva 98/10/CE não está adaptado ao mercado liberalizado no qual estão presentes diversos operadores. O ETSI adoptou um guia EG 201 769-1 para substituir o ETSI ETR 138, desenvolvido com base no conjunto de propostas da Comissão e que teve em conta os pareceres do Comité ORA e dos operadores do mercado. (33 — Osdoisindicadores taxa de falhas no estabelecimento de chamadas e tempo de estabelecimento de chamadas são cada vez menos importantes dada a elevada qualidade das redes telefónicas fixas digitais e os Estados-Membros poderão abster-se de exigir aos operadores a mensuração desses dois indicadores caso a qualidade seja satisfatória. (4) A alteraçãodo anexo III da Directiva 98/10/CE adoptada na presente decisão contém o conjunto de indicadores harmonizado a utilizar em toda a União Europeia mas () JO L 101 de 1.4.1998, p. 24. os Estados-Membros podem incluir outros indicadores suplementares. (5) — De acordo com o artigo 28.º da Directiva 98/10/CE, a Comissão submeteu o projecto de decisão à apreciação do Comité ORA, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30.º dessa directiva. (6) A alteraçãodo anexo III da Directiva 98/10/CE adoptada na presente decisão é conforme com o parecer do Comité ORA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo III da Directiva 10/98/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão no prazo de dois meses a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão