Nº L 338/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3671/93 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelos acordos sob forma de trocas de cartas, celebrados entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária, a República da Hungria e a Romêénia, por outro, e aprovados pelas Decisões 93/721/CE(), 93/723/CE () e 93/725/CE()), a Comuni- dade se comprometeu a proceder à abertura de contin- gentes pautais com direitos reduzidos para determinados vinhos originários dos citados países ; que o acesso a esses contingentes está reservado aos vinhos em causa, acom- panhados de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, que certifique que esses vinhos estão em conformidade com os previstos no Acordo e são originários dos países em causa; Considerando que esses contingentes devem ser abertos anualmente por um período compreendido entre |1 de Janeiro e 31 de Dezembro; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os interessados aos contingentes em causa e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importa- ções ou reimportações em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes, dos produtos que satis- fazem as condições exigidas ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais para execução das suas a) Vinhos originários da Bulgária : obrigações internacionais; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Esta- dos-membros ; : Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quota-partes sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Del1l de Janeiro a31 de Dezembro de 1994, e sem prejuízo do disposto no nº 2, os direitos aduaneiros apli- cáveis à importação dos produtos a seguir designados e originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia, são suspensos aos níveis e no limite dos contingentes pautais indicados em frente de cada um deles: Direitos , ; a ; Volumes dos ; Número Código NC Designação das mercadorias ; ' | dos contingentes de ordem o & o Cºt(mngã?)te,s (em % Bão em direito de base) 09.7001 ex 220410 Vinhos espumantes de qualidade, em recipientes de capaci- . 1100 60 dade não superior a 2 litros 09.7003 ex 220421 Vinhos de qualidade, incluídos os vinhos de qualidade com 247 200 60 designação de origem 09.7005 ex 2204 29 Vinhos de qualidade, incluídos os vinhos de qualidade com 118 000 60 denominação de origem, bem como os vinhos provenientes da variedade « Gamza» designados e apresentados sob essa designação ou sob o seu sinónimo « Kadarka » ()) Ver códigos Taric em anexo. €) Não obstante as regras para a importação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação dos produtos deve ser considerado como tendo unica- mente um valor indicativo, encontrando-se a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NÇ. Nos casos em que os códigos ex NC são mencionados, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base num código NC e na designa- ção correspondente, considerados em conjunto. () JO nº L 337 de 31. 12. 1993. (À JO nº L 337 de 31. 12. 1993. & JO nº L 337 de 31. 12. 1993.