6. 8. H Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 217/31 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 relativa à criação de um número de telefone de emergência único europeu (91/396/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o telefone é o melhor meio de acesso aos serviços de emergência de qualquer tipo e que são actualmente utilizados para este efeito números de tele- fone diferentes nos Estados-membros ; Considerando que tais divergências originam dificuldades para os cidadãos quando têm de contactar com os serviços responsáveis noutros Estados-membros para enfrentar situações de emergência ; Considerando que o aumento substancial-das deslocações, tanto privadas como profissionais, no interior da Comuni- dade, criou a necessidade de introdução de um número de telefone de emergência único europeu; Considerando que a introdução de novas tecnologias nas redes telefónicas públicas e a introdução coordenada de infra-estruturas de telecomunicações avançadas criam uma oportunidade única para a introdução de um número de telefone de emergência único europeu, que eventualmente funcione em paralelo com os números de telefone de emergência nacionais existentes ; Considerando que, na sua resolução de 13 de Fevereiro de 1989 relativa à evolução recente da cooperação comuni- tária em matéria de protecção civil(), o Conselho salientou a conveniência de introduzir um número de telefone de emergência único suplementar para toda a Comunidade, que permita, em especial, que os cidadãos em situação de emergência ou de catástrofe façam apelo aos serviços nacionais adequados ; Considerando que o Parlamento Europeu tem repetida- mente realçado a importância da introdução desse número em especial nas suas resoluções de 12 de Dezembro de 1988 relativas às telecomunicações () ; () JO nº C 275 de 1. 11. 1990, p. 4. (3 JO nº C 231 de 19. 9. 1990, p. 83, € jO nº C 183 de 15. 7. 1991. ( JO nº C 62 de 12. 3. 1990, p. 1. (9 JO nº C 44 de 23. 2. 1989, p. 1. () JO nº C 12 de 16. 1. 1989, p. 66. Considerando que, na sua Recomendação T/SF1 de 1976, a Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações (CEPT) recomendou a utilização do número 112 como número de telefone de emergência único europeu; Considerando que a citada recomendação apenas foi observada por um número muito restrito de Estados- -membros ; Considerando que será possível conceber em todos os Estados-membros um plano de colocação à disposição do número 112; Considerando que vários Estados-membros se encontram em condições de introduzir o número 112 até 1992 ; que, porém, essa operação colocará problemas em certos Esta- dos-membros pelo facto de exigir alterações imprevistas ou de alterar planos já perfeitamente estabelecidos ; Considerando que se torna, por conseguinte, necessário demonstrar flexibilidade no estabelecimento de um calen- dário de introdução de número de telefone de emergência único europeu nesses Estados-membros ; Considerando que será possível a introdução do número 112 até 1996, mesmo nos Estados-membros em que existem certas dificuldades ; Considerando que, além das implicações técnicas, finan- ceiras, operacionais e comerciais da introdução nas redes públicas de telecomunicações do número escolhido, os Estados-membros devem tomar as medidas organizativas necessárias mais adequadas para a organização nacional dos sistemas de emergência, por forma a garantir que as chamadas que utilizem esse número tenham resposta e tratamento adequados ; que, neste contexto, será desejável envidar esforços para atenuar os problemas de compreen- são que possam surgir devido às diferentes capacidades linguísticas tendo em conta as possibilidades dos vários sistemas nacionais ; que o número de telefone de emer- gência único europeu poderá eventualmente ser utilizado em paralelo com todas as outras disposições nacionais existentes ; Considerando que a existência do números de telefone de emergência é régida em todos os Estados-membros por' disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, devendo ser evitada uma evolução divergente neste domí- nio; Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,