Nº L 117/22 " Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 13. 5. 93 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1992 relativa ao Decreto-Lei italiano nº 14, de 21 de Janeiro de 1992, respeitante, nomeadamente, ao refinanciamento global das medidas de auxílio previstas pela Lei nº 64, de 1 de Março de 1986, sobre a disciplina orgânica da intervenção | extraordinária no Mezzogiorno (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (93/254/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em -conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado as partes interessadas para apresen- tarem as suas observações, tal como previsto no artigo 93º, í Considerando que: (1)  Por carta de 24 de Janeiro de 1992, a Comissão, tendo tomado conhecimento pela imprensa da adopção de diferentes medidas de auxílio, relativas, nomeadamente, ao refinanciamento de medidas de auxílio previstas na Lei nº 64, de 1 de Março de 1986, sobre a disciplina orgânica da intervenção extraordinária no Mezzogiorno, solicitou às autori- dades italianas que confirmassem essas informa- ções. As medidas de auxílio às empresas, previstas pela Lei nº 64, de 1 de Março de 1986, tinham sido declaradas compatíveis com o mercado comum, mediante certas condições, pela Decisão | 88/318/CEE da Comissão ()) adoptada nos termos do artigo 93º do Tratado CEE em 2 de Março de 1988. À cobertura. financeira previísta era de 120 biliões de liras italianas (72 000 milhões de ecus), a que se acrescentaram os auxílios fiscais. A interven- 0) JO nº L 143 de 10. 6. 1988, p. 37. () ção extraordinária terminará em 31 de Dezembro de 1993. Em resposta, as autoridades italianas transmitiram à Comissão o texto do Decreto-Lei nº 14, de 21 de Janeiro de 1992 (GURI nº 16 de 21. 1. 1992, -p. 3), relativo, nomeadamente : — o artigo 1º, ao refinanciamento da redução dos encargos sociais previstos na lei sobre o Mezzo- : giorno, — o artigo 2º, a uma medida dita de fiscalização dos encargos sociais que compreende uma redução ulterior selectiva dos encargos sociais a favor das empresas do Mezzogiorno, — o artigo 6º, ao refinanciamento global do conjunto das medidas de auxílio previstas na lei sobre o Mezzogiorno. — Por carta de 25 de Junho de 1992(d), a Comissão informou o Governo italiano de que deu início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do 'Tratado CEE contra as três disposições acima referidas, considerando-as incompatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 92º do Tratado e não susceptíveis de beneficiar de qualquer das derroga- ções previstas nesta disposição. À Comissão convidou o Governo italiano a apresentar, no prazo de 30 dias a contar da notificação da carta, as suas observações, tendo igualmente convidado os outros Estados-membros e outros interessados para lhe apresentarem as suas observações a contar da data da publicação da carta no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. (3) JO nº C 240 de 19. 9, 1992, p. 7.