L 257/6 Jornal Oficial da União Europeia 4.8.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 2004 que define a abordagem geral em matéria de redistribuição dos recursos prevista no Regulamento (CE) n.º 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricul- tura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (2004/586/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvi- mento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (!), e, nomeadamente, o se- gundo parágrafo do seu artigo 15.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu, realizado em Copenhaga em 12 e 13 de Dezembro de 2002, aprovou os resultados das negociações que conduziram à adesão à Comunidade de oito países que beneficiavam então do Regulamento (CE) n.º 1268/1999. Na sequência da adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, esses países perderam o benefício da ajuda prevista no citado regulamento. Assim sendo, durante o período de 2004 a 2006, apenas a Bulgária e a Roménia continuarão a beneficiar dos compromissos assumidos ao abrigo desse regulamento. (2) Ao aprovar os roteiros propostos pela Comissão para a Bulgária e a Roménia, o Conselho Europeu de Copenhaga aceitou fixar a chave de repartição (30% e 70%, respec- tivamente) da ajuda prevista pelo Programa PHARE, ins- tituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3906/89 do Conse- lho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda eco- nómica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia(?), no Programa especial de adesão (1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 769/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 1). () JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 769/2004. para a agricultura e o desenvolvimento rural (Sapard), instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1268/1999, e no Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA), instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1267/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutu- ral de pré-adesão (?). 3) Esta proporção tem em conta as necessidades e a capa- cidade de absorver a assistência, tal como previsto no primeiro parágrafo do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999, e os critérios de atribuição das dotações financeiras previstos no n.º 3 do artigo 7.º do mesmo regulamento. (4) — Nos termos do segundo parágrafo do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999, o Conselho deve de- finir a abordagem geral da reafectação dos recursos dis- poníveis do instrumento Sapard entre os restantes países beneficiários, ou seja, a Roménia e a Bulgária, DECIDE: Artigo único Em relação a 2004-2006, a repartição dos recursos financeiros disponíveis por força dos compromissos assumidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 é fixada em 70% para a Roménia e 30% para a Bulgária. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2004. Pelo Conselho O Presidente C. VEERMAN () JO L 161 de 26.6.1999, p. 73. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 769/2004.