16.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 299/61 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Setembro de 2005 relativa à assinatura do Acordo, em nome da Comunidade, entre a Comunidade Europeia e o Reino S da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2005/790/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada às disposições do Regula- mento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezem- bro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reco- nhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (!), nem sujeita à sua aplicação. (2) — Por decisão de 8 de Maio de 2003, o Conselho autori- zou, a título excepcional, a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Di- namarca que alarga à Dinamarca as disposições do regu- lamento acima mencionado. (33 A Comissão negociou o referido acordo, em nome da Comunidade, com o Reino da Dinamarca. (4) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão. (1) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2245/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 10). (5) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca acima mencionado, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (6) O acordo, rubricado em Bruxelas a 17 de Janeiro de 2005, deve ser assinado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de de- cisões em matéria civil e comercial, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comu- nidade, sob reserva da sua celebração. Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005. Pelo Conselho A Presidente M. BECKETT