31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 343/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMÉNTO (CE) Nº 3697/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que retira concessões pautais, nos termos do nº 2 do artigo 23º e do nº 3, alínea a), do artigo 27º do Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade e a Áustria (General Motors Áustria) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que um Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áus- tria adiante denominado «acordo» (*), foi assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972; Considerando que o acordo eliminou os direitos aduanei- ros aplicáveis no comércio entre a Comunidade e a Áustria de produtos industriais originários das partes contratantes, na acepção do protocolo nº 3 do acordo; Considerando que o acordo exige que as partes contra- tantes assegurem ao comércio condições equitativas de concorrência; Considerando que o nº 1, alínea iii), do artigo 23º do acordo dispõe que qualquer auxílio público que afecte o comércio entre a Comunidade e a Áustria e que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções de certas mercadorias, é incompa- tível com o bom funcionamento do acordo; Considerando que, numa declaração simultaneamente publicada com o acordo, a Comunidade afirmou que apreciaria as práticas contrárias ao disposto no artigo acima referido fundando-se em critérios resultantes da aplicação do artigo 92º do Tratado; Considerando que, em Março de 1991, a Comissão teve conhecimento de que as autoridades federais e regionais austríacas tencionavam conceder um auxílio público de 15% à General Motors Áustria (GMA) para os investi- mentos dessa empresa para aumentar a produção de caixas de velocidades, de eixos de comando e de cabeças de cilindros na sua fábrica em Aspern/Viena; que as caixas de velocidades são importadas na Comunidade (1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 2. para serem montadas em veículos automóveis da General Motors e os componentes para motores são exportados para a Hungria para montagem em motores fabricados pela General Motors; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2837/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativo às medidas de protecção previstas no Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República da Áustria (2), prevê que, nesses, casos, a Comissão deve instruir o processo, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, e pronunciar-se sobre a compatibilidade das práticas em causa com o acordo; Considerando que o programa de investimento objecto do auxílio público se destinava a racionalizar e expandir a produção na unidade de Viena; Considerando que o contrato com as autoridades federais para concessão de um auxílio de 10% até ao limite máximo de 450 milhões de xelins austríacos em relação a um investimento total de 4 471 milhões de xelins austría- cos foi assinado pelas partes em causa em 21 de Julho de 1992, tendo sido igualmente celebrado um contrato semelhante com as autoridades regionais para concessão de um auxílio de 5% até ao limite máximo de 225 mi- lhões de xelins austríacos em relação ao mesmo investi- mento; Considerando que o Governo austríaco enviou à Comis- são, em Janeiro de 1993, informações complementares por esta solicitadas; Considerando que, após uma avaliação da situação e depois de contactos suplementares posteriormente manti- dos com as autoridades austríacas em Fevereiro de 1993, o processo Grundig-Viena foi oficialmente submetido à apreciação do comité misto em 25 de Fevereiro de 1993, nos termos dos nº 2 e 3, alínea a) do artigo 27º do acordo, data em que foi entregue às autoridades austría- cas uma nova lista de pedidos de esclarecimento. () JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/90 (JO nº L 74 de 20. 3. 1990, p. 1).