am ma am L VAIENt S (Rmi l aAMBNSJIMBRTO U e aam b 3.12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 331/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3499/91 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1991 que estabelece um enquadramento comuntitário para estudos e projectos-piloto relativos à conservação e gestão dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do " Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(!), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho formular, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do mesmo regulamento ; Considerando que a execução de uma política de conser- vação e de gestão dos recursos se afigura cada vez mais necessária na região do mediterrâneo para preservar o capital haliêutico e promover a sua valorização em benefí- cio, nomeadamente, das populações costeiras ; Considerando que, numa primeira etapa do processo de instituição do regime comum, devem ser empreendidos estudos e projectos-piloto para definir os pontos em que a intervenção da Comunidade é susceptível de oferecer uma solução a problemas específicos e particularmente urgentes ; Considerando que, para o efeito, a Comissão deve adoptar as normas específicas para aplicação dessas medidas, assis- tida pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No âmbito do estabelecimento progressivo de um regime comum de gestão e conservação dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo, poderá ser concedida uma contribuição financeira comunitária aos estudos e projectos-piloto levados a cabo em condições a determinar pela Comissão. Artigo 2º Os estudos e projectos-piloto, referidos no artigo 1º, cobri- rão os domínios comunitários seguintes : — estruturas das pescarias tradicionais, — desenvolvimento de pescarias especializadas, tais como a pesca de esponjas, de coral, de ouriços-do-mar e de algas, — controlo das actividades de pesca, — desenvolvimento de uma rede de estatística, — coordenação da investigação e da exploração de dados científicos. Artigo 3º Os estudos e os projectos-piloto, referidos no artigo 1º, serão aprovados pela Comissão, após consulta do Comité Permanente das Estruturas da Pesca. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1991. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. Pelo Conselho O Presidente J. PRONK