Nº L 303/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 12. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1993 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do labora- tório comunitário de referência para a peste suína clássica (Institut fiir Virologie der Tierârztlichen Hochschule, de Hanover, Alemanha) (93/667/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE(), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que a Directiva 80/217/CEE do Consel- ho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 93/384/CEE (*), exige a harmonização dos métodos e técnicas laboratoriais de diagnóstico da peste suína clás- sica ; Considerando que a Decisão 81/859/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981, relativa à designação e ao funcionamento de um laboratório de ligação para a peste suína clássica(5), atribuiu ao Instituto de Virologia da Escola Superior de Medicina Veterinária de Hanover, Alemanha, a tarefa de assegurar a ligação entre os labora- tórios responsáveis, nos Estados-membros, pelo diagnós- tico da peste suína clássica ; Considerando que, nos termos do artigo 5º da Decisão 81/859/CELE, esta tarefa de ligação se limita a um período de cinco anos; Considerando que o período de aplicação das medidas previstas pela Decisão 81/859/CEE foi prorrogado por mais cinco anos pela Decisão 87/65/CEE (*); Considerando que as medidas adoptadas por essa decisão caducaram em Fevereiro de 1993; Considerando que, nos termos da Decisão 93/384/CEE do Conselho, o Institut fiúr Virologie der Tierârztlichen Hochschule, de Hanover, Alemanha, foi confirmado como o laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica ; Considerando que o anexo IV da Directiva 80/217/CEE define todas as funções e obrigações do laboratório comu- nitário de referência ; Considerando, por conseguinte, que é necessário prever uma ajuda financeira da Comunidade ao Institut fúr Viro- logie der Tierârztlichen Hochschule, de Hanover, Alemanha, de forma a que este possa desempenhar as funções previstas no anexo IV da Directiva 80/217/CEE ; Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve, numa primeira fase, ser concedida por um período de um ano ; que esta disposição deve ser revista, antes do termo do prazo inicial, com vista a um eventual prolonga- mento da ajuda; Considerando que deve ser celebrado um contrato entre a Comunidade Europeia e o laboratório designado como o laboratório comunitário de referência pára a peste suína clássica ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Comunidade concederá ao laboratório de referência « Institut fúr Virologie der Tierárztlichen Hochschule, de Hanover, Alemanha », referido no artigo 11º da Directiva 80/217/CEE, uma ajuda financeira até ao montante máximo de 120 000 ecus. Artigo 2º 1. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, a Comissão celebrará um contrato com o laboratório de referência, em nome da Comunidade Europeia. 2. O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura será autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias. 3. —A duração do contrato referido no artigo 1º será de um ano. 4. —À ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência nos termos do contrato previsto no nº |. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. () JO nº L 203 de 13. 8. 1993, p. 34. ( JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. () JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34. () JO nº L 319 de 7. 11. 1981, p. 20. (9 JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 54.