28.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 301/55 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2004 relativa a uma posição da Comunidade sobre a alteração dos apêndices do anexo 6 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2004/660/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, no que se refere ao Acordo relativo à Coope- ração Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (!), nome- adamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) / O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confedera- ção Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, a seguir denominado «acordo agrícola», entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. (2) O artigo6.º do acordo agrícola institui um Comité Misto da Agricultura, incumbido da gestão do acordo agrícola e da sua correcta aplicação. (33  O  artigo 11.º do acordo agrícola prevê que o Comité Misto da Agricultura pode decidir alterar os anexos 1 e 2 bem como os apêndices dos demais anexos do acordo. (4) — Deve definir-se a posição da Comunidade, a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura, no que diz respeito às alterações dos apêndices. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, (1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 1. DECIDE: Artigo 1.º A posição da Comunidade a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura, instituído pelo artigo 6.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, basear-se-á no projecto de de- cisão do Comité Misto da Agricultura anexo à presente decisão. Artigo 2.º Em conformidade com o regulamento interno do Comité Misto da Agricultura, o projecto de decisão do Comité Misto da Agri- cultura anexo à presente decisão deverá ser assinado, em nome da Comunidade Europeia, por: — Michael Scannell, na qualidade de chefe de delegação para matérias da competência da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor, — Hans-Christian Beaumond, na qualidade de Secretário do Comité Misto da Agricultura. Artigo 3.º Após a respectiva adopção, a decisão do Comité Misto da Agri- cultura será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão