Nº L 277/12 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 22. 9. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2732/92 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1992 que adopta, para o ano de 1993, as medídas com vista à melhoria da qualidade da produção de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92(3), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEFE, uma percentagem da ajuda à produção atribuída aos produtores oleícolas pode ser afectada ao financiamento de acções com vista à melhoria : da qualidade de produção oleícola de uma região ; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1721/91 do Conselho (?), 2 % da ajuda à produção atri- buída aos produtores de azeite nos Estados-membros produtores foram afectados ao financiamento de acções a realizar nesses países com vista à melhoria da qualidade do azeite ; Considerando que é conveniente especificar as regras de execução das referidas acções ; que é igualmente neces- sário definir as tarefas que podem ser confiadas às organi- zações de produtores ; Considerando que é conveniente prever um maior número de acções, a fim de aumentar as opções em função das necessidades e possibilidades de cada Estado- -membro ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O presente regulamento especifica as acções realizar durante o período compreendido entre de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993, com vista melhoria da qualidade da produção de azeite. mW/ m ÂÀ 2. As acções dizem respeito :. a) À luta contra a mosca da oliveira (Dacus oleae)e, se for caso disso, contra outros organismos nocivos ; () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 29. b) À melhoria das condições de tratamento das oliveiras, de colheita, de armazenagem e de transformação das azeitonas, bem como de armazenagem do azeite produ- zido ; c) À assistência técnica, durante a campanha, aos oleicul- tores e aos lagares, tendo em vista a melhoria da quali- dade da produção e da transformação das azeitonas em azeite ; d) À instalação e/ou gestão das salas de prova para avalia- ção das características organolépticas do azeite virgem ; e) À instalação e/ou gestão, a nível regional ou provincial, de laboratórios de análise das características físico-qui- micas do azeite ; i fl À colaboração com organismos especializados na apli- cação dos programas de investigação da melhoria qualitativa do azeite. Artigo 2º As despesas relativas às acções definidas no presente regu- lamento são financiadas, nomeadamente, pelos recursos provenientes da retenção sobre a ajuda à produção, apli- cada nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1721/91. A repartição dos recursos para o financia- mento dessas acções terá em conta o montante retido em cada Estado-membro em causa. Artigo 3º Cada Estado-membro produtor estabelecerá, com base nos montantes disponíveis, um programa que abranja a totali- dade ou parte das acções referidas no artigo 1º Artigo 4º Relativamente às acções referidas no nº 2, alinea a), do artigo 1º, o programa incluirá : a) A lista das zonas de produção de azeite em que a luta contra a mosca da oliveira deve ser considerada priori- tária, tendo em conta, nomeadamente, o impacte previ- sível do programa de luta na qualidade do azeite produzido, bem como o volume de produção abran- gido pelas acções; b) Caso situações regionais o tornem necessário, a lista das zonas de produção de azeite em que a luta contra outros organismos nocivos deve ser considerada priori- tária, tendo em conta, nomeadamente, o impacte previ- sível do programa de luta na qualidade do azeite produzido, bem como o volume de produção abran- gido pelas acções ;