Nº L 76/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 687/90 DA COMISSÃO de 21 de Março de 1990 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 13 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!).com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (?), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 17ºÀA, Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 3796/81, que regem a indemnização compensatória, foram alteradas, com efeitos a partir de 13 de Novembro de 1988, pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 do Conselho (3) ; que esta data divide em dois períodos o último trimestre civil da campanha de 1988 ; Considerando . que a indemnização compensatória é concedida, sob determindadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade, em relação às - quantidades de atum entregues à indústria .de conservas durante o período que foi objecto de verificações de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situam, simultaneamente, a um nível inferior a 93 % -«do preço à produção comunitária ; Considerando que, nos termos desse regime, convém proceder à análise da situação verificada no : mercado comunitário com vista a fixar o montante máximo da indemnização compensatória, em conformidade com o nº 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 17º A do Regulamento (CEE) nº 3796/81, para o período compreendido entre 13 de Novembro e 31.de Dezembro de. 1988 ; que essa análise permite verificar que, em rela- ção a determinadas espécies e apresentações do produto considerado e durante o período em causa, tanto o preço médio trimestral do mercado como o preço.-franco-fron- teira referidos no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço à produção comunitária em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 3765/87 do Conselho, de 14 de () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. () JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. () JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 1. Dezembro de 1987, que fixa, para a campanha de pesca de 1988, o preço à produção comunitária de atuns desti- nados à indústria de conservas (*) ; Considerando que as quantidades elegíveis ao benefício da indéêmnização compensatória, nos termos do nº2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81, não podem, em caso algum e durante o trimestre em causa, exceder- os limites referidos no nº 4 do mesmo artigo; Considerando que, no que respeita ao albacora com peso superior a' 10 quilogramas, não. foi excedido qualquer desses limites e que não é, portanto, necessário determinar o limite máximo das quantidades indemnizáveis ; Considerando que, em contrapartida, no que respeito ao albacora com peso não superior a 10 quilogramas, as quantidades vendidas e entregues durante o período em causa, nos termos do nº 2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81, são superiores às vendidas e entregues durante o mesmo período das três últimas campanhas de pesca, tal como referidas no nº 4, segundo travessão, do referido artigo ; que, por conseguinte, é necessário limitar essas quantidades à média das quantidades vendidas e entregues -durante o mesmo período das campanhas de 1985, 1986 e 1987 e determinar as quantidades conce- didas a cada organização de produtores em causa, em conformidade com o nº 6 do artigo 17ºÀ do Regulamento (CEE) nº 3796/81 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A indemnização compensatória referida no artigo 17º AÀ do Regulamento (CEE) nº 3796/81 é aplicável em relação aos produtos entregues à indústria de conservas durante o período compreendido entre 13 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988, nas condições a seguir definidas : () JO nº L 355 de 17. 12. 1987, p. 6.