25.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 275/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 2004 relativa à criação de um grupo consultivo da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade (2004/613/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: No seu Livro Branco sobre a Governança Europeia adop- tado em 25 de Julho de 2001 (!), a Comissão compro- meteu-se a assegurar uma maior abertura do processo de elaboração das políticas da União Europeia, com vista a garantir uma maior participação dos cidadãos e das or- ganizações na formulação e na execução das referidas políticas. Em 11 de Dezembro de 2002(?), a Comissão adoptou uma Comunicação sobre os «princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela Comis- são», cujo objectivo consiste em garantir uma abordagem coerente por parte de todos os serviços da Comissão nos processos de consulta, permitindo ainda reforçar a trans- parência dessas consultas. A Comissão deve consultar e informar os consumidores e os meios socioeconómicos afectados pelas questões rela- cionadas com a rotulagem e a apresentação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a nutrição humana relacionada com a legislação alimentar, a saúde animal e o bem-estar dos animais e a fitossani- dade. O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do parlamento Euro- peu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2002, que de- termina os princípios e normas gerais da legislação ali- mentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (?), prevê a consulta aberta e transparente dos cidadãos, directamente ou atra- vés de organismos representativos, durante a preparação, avaliação e revisão da legislação alimentar, a não ser que a urgência da questão não o permita. () COM(2001) 428 final. () COM(2002) 704 final. () JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4). 5) Ó c (S (ó ) ) J J O Livro Branco sobre a segurança dos alimentos adop- tado pela Comissão em 12 de Janeiro de 2000 (*) propu- nha a criação de um grupo consultivo da segurança ali- mentar, através da reorganização dos comités consultivos existentes (acção 81). O Comité consultivo dos géneros alimentícios foi criado pela Decisão 80/1073/CEE da Comissão (). A Decisão 98/235/CEE da Comissão (6) criou outros co- mités consultivos no domínio da política agrícola co- mum. A experiência adquirida revelou a necessidade de agrupar e reorganizar os diferentes comités consultivos existentes em torno dos temas relacionados com a cadeia alimentar, a saúde animal e a fitossanidade, e de melhorar o res- pectivo funcionamento. É essencial estabelecer sistemas de consulta permanentes dos cidadãos a nível europeu durante a preparação, ava- liação e revisão da legislação alimentar comunitária. Tendo em conta a necessidade de uma abordagem global da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade para garantir a defesa dos consumidores, é importante incluir no âmbito dos sistemas de consulta todas as ques- tões relacionadas com a legislação alimentar, o que inclui aspectos relacionados com a rotulagem e a apresentação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a nutrição humana relacionada com a legislação alimentar, a saúde animal e os aspectos relativos ao bem- -estar dos animais e aos diferentes domínios da fitossani- dade, como a protecção fitossanitária, os produtos fitos- sanitários e respectivos resíduos, bem como as condições de comercialização das sementes e do material de propa- gação, incluindo a biodiversidade e as questões conexas em matéria de propriedade industrial. M(1999) 719 final. L 318 de 26.11.1980, p. 28. L 88 de 24.3.1998, p. 59.