31.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 255/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2004 que altera a Decisão 2001/651/CE que estabelece o desvio-padrão característico do processo de determinação do teor de matéria gorda da manteiga importada da Nova Zelândia ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1374/98 [notificada com o número C(2004) 2962] (2004/584/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A identificação das fábricas e do desvio-padrão caracte- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comis- são, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais(?) e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 esta- belece um procedimento para a verificação do teor de matéria gorda da manteiga neozelandesa apresentada para colocação em livre prática na Comunidade a título do contingente de acesso corrente previsto no número de contingente 09.4589 da parte A do anexo III do mesmo regulamento. (2) O procedimento em causa baseia-se em princípios esta- tísticos. Um dos elementos-chave do procedimento con- siste na utilização de um desvio-padrão característico do processo de determinação do teor de matéria gorda fa- bricada de acordo com uma especificação de produto numa determinada instalação de produção, previamente conhecido pelas autoridades de controlo dos Estados- -Membros em que é apresentada a declaração de coloca- ção em livre prática na Comunidade. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 810/2004 (JO L 149 de 30.4.2004, p. 138). rístico do processo correspondente a cada uma constam do anexo da Decisão 2001/651/CE da Comissão (?). (4) — Por carta datada de 23 de Abril de 2004, a autoridade de segurança alimentar da Nova Zelândia (New Zealand Food Safety Authority) notificou à Comissão novos no- mes de registo de fábricas. (5) A Decisão 2001/651/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2001/651/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável às importações de manteiga para as quais sejam emitidos certificados IMA 1 a partir do terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Director-Geral da Agricultura ( JO L 229 de 25.8.2001, p. 24. Decisão alterada pela Decisão 2002/667/CE (O L 227 de 23.8.2002, p. 51).