31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 355/27 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1994 relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trin- dade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1993/1994 (94/902/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com a primeita frase do nº 2 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a aplicação do protocolo nº &8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE (!), e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú- blica da Índia relativo ao açúcar de cana (2) se encontra asse- gurada, nos termos do nº 2 do seu artigo 1º, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar; Considerando que é conveniente aprovar os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, pour outro, a Repú- blica da Índia no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1993/1994, DECIDE: Artigo 1º São aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, a Repú- blica da Costa do Marfim, as Fiji, a República Cooperativa () JO nº L 229 de 17,8. 1991, p. 216. (3) JO nº L 190 de 22.7.1975, p. 35. da Guiana, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Mau- rícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativa- mente ao período de entrega de 1993/1994. O texto destes acordos acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT