mo Nº L 231/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 8. 88 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2600/88 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1988 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção, com vista à sua transformação na Comumdade, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2294/88 ' * A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2248/88(), e, nomeadamente onº3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de S de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne congelada na posse dos organismos de intervenção (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (%), previu a possibilidade de aplicação de um procedimento em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente das existências de intervenção ; Considerando que determinados organismos de interven- ção detêm existências de carnes de bovino não desossa- das ; que, tendo em conta os custos de armazenagem elevados, convém evitar um prolongamento do período de armazenagem ; que, na situação .actual do mercado, é possível escoar estas carnes para a transformaçao na Comunidade ; Considerando que convém proceder a essas vendas em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2539/84, do Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são (5), com a últimã redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2415/88(9), e do Regulamento (CEE) nº 2182/77 da Comissão (7), com.a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (), prevendo determinadas disposições derrogatórias que se revelam necessárias, nomeadamente devido ao destino dos produtos em causa; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2294/88 da Comissão (*) deve ser revogado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de Gestão da Carne de Bovino, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 24. (3 JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. * JO nº-L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. 3) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 208 de 2. 8. 1988, p. 11. nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60. () JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31. ( JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 22. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. —Procede-se à venda, com vista à sua transformação na Comunidade, das quantidades de carnes de bovino seguintes : | — cerca de 1000 toneladas de carnes não desossadas detidas pelo organismo de intervenção belga e compradas antes de 1 de Outubro de 1986, — cerca de 3500 toneladas de carnes não desossadas detidas pelo organismo de intervenção irlandês e compradas antes de 1 de Novembro de 1986, — cerca de 1000 toneladas de carnes não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção neerlandês e compradas antes de 1 de Outubro de 1986, — cerca de 500 toneladas de carnes não desossadas detidas pelo organismo de intervenção do Reino Unido e compradas antes de 31 de Dezembro de 1987. 2. Os organismos de intervenção referidos no nº 1 vendem, em prioridade, as carnes cujo período de armaze- nagem é o mais longo. 3. As vendas realizam-se em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2539/84, no Regula- mento (CEE) nº 569/88, no Regulamento (CEE) —nº 2182/77 e com o disposto no presente regulamento. 4. As qualidades e os preços mínimos referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 estão indicados no Anexo |. 5. "Só são tomadas em consideração as propostas que cheguem aos organismos de intervenção em Causa, o mais tardar, às 12 horas do dia 23 de Agosto de 1988. 6. AÀs informações relativas às quantidades, bem como « ao local em que se encontram armazenados os produtos, podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indi- cados no Anexo Il. : : Artigo 2º 1. Em derrogação dos nºº 1 e 2 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 2182/77, a proposta ou, se for caso disso, o pedido de compra: a) Só é válido se for apresentado por uma pessoa singular ou colectiva que, pelo menos, há doze meses exerça uma actividade na indústria transformadora do fabrico de produtos que contenham carne de bovino e esteja ' inscrita num registo público de um Estado-membro ;