10.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 234/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1471/2005 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 2005 que fixa o montante suplementar a pagar para as peras na Hungria em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 416/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 416/2004 da Comis- são, de 5 de Março de 2004, que estabelece medidas transitórias de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 1535/2003, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Tal como notificadas pelos Estados-Membros, as quanti- dades de peras objecto de pedidos de ajuda para a cam- panha de comercialização de 2004/2005 em conformi- dade com o n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), excedem o limiar comu- nitário em 11 946 toneladas. É necessário, por conse- guinte, pagar um montante suplementar após a campa- nha de comercialização de 2004/2005 nos Estados-Mem- bros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 e cujo limiar nacional não tenha sido excedido ou tenha sido excedido em menos de 25 %. (2) — Relativamente à campanha de comercialização de 2004/2005, o limiar nacional da Hungria não foi exce- dido. Convém, por conseguinte, pagar um montante total suplementar de 40,42 euros por tonelada neste Estado- -Membro. (3)3 — Relativamente à campanha de comercialização de 2004/2005, os produtores da República Checa não apre- sentaram nenhum pedido de ajuda para as peras destina- das a transformação. Por conseguinte, não é necessário pagar neste Estado-Membro nenhum montante suple- mentar para a campanha de comercialização de 2004/2005, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É pago na Hungria, após a campanha de comercialização de 2004/2005, o montante suplementar de 40,42 euros por tone- lada de peras destinadas a transformação, referido no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 416/2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 2005. (1) JO L 68 de 6.3.2004, p. 12. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 550/2005 (JO L 93 de 12.4.2005, p. 3). () JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 180/2005 (JO L 30 de 3.2.2005, p. 7). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão