Nº L 111/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 92 DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1991 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do regime à importação na Comunidade aplicável a certos produtos do sector da carne de bovino, originários da Áustria (92/232/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos de uma troca de cartas assinada em 21 de Julho de 1972, a Comunidade insti- tuiu, a partir de 10 de Maio de 1973, um sistema especi- fico de preços de importação para determinados produtos do sector da carne de bovino, originários da Áustria ; que é conveniente alterar o referido regime à luz da expe- riência adquirida ; Considerando que, para o efeito, a Comissão negociou um acordo com a Ãustria e que é conveniente proceder à sua aprovação, DECIDE : Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do regime à importação na Comunidade aplicável a certos produtos do sector da carne de bovino, originários da Áustria. ! O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º 1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. 2. O Presidente do Conselho procederá em nome da Comunidade, à notificação prevista no ponto 5 do acordo. Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1991. Pelo Conselho O Presidente H. VAN DEN BROEK