3..3. 90 Jornal Oficial das' Comunidades Europeias Nº L 56/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 549/90 DA COMISSÃO:: de 2 de Março de 1990 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector de carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (3), e; nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4026/89 da Comissão (*) fixa, para 1990, o limiar indicativo relativo à importação em Espanha de determinados produtos do sector da carne de bovino; ' Considerando que os pedidos de certificados MCT, apre- sentados na semana de 22 a 26 de Janeiro de 1990 para os animais vivos, se referem a quantidades largamente supe- riores à fracção do limiar aplicável ao primeiro trimestre de 1990; Considerando -que a Comissão adoptou, consequente- mente, através de um -processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 302/90 (9) ; que devem ser tomadas medidas defi- nitivas e. que, tomando em consideração a situação do mercado em Espanha, não é de encarar um aumento do limiar indicativo ; Considerando que;-nos termos das medidas definitivas referidas no nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado. espa-. nhol, prorrogar a suspensão da emissão dos certificados MCT previstos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 302/90; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Ficasuspensa e emissão de certificados MCT para os produtos do sector da carne de bovino, referidos no Regu- lamento (CEE) nº 302/90, até 31 de Março de 1990, inclu- sive. 2. —“Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 19 de Março. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1990. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (3 JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. ( JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 62: (9 JO nº L 32 de 3. 2. 1990, p. 16. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão