31.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 390/21 REGULAMENTO (CE) N.º 2242/2004 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 976/1999 que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do artigo 181.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A acção da Comunidade em matéria de promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 8 de Maio de 2001, intitulada «O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros», prolongar-se-á para além de 2004. O Regulamento (CE) n.º 975/1999, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais(), e o Regulamento (CE) n.º 976/1999 (), demonstraram ser instrumentos jurídicos adequados para a implementação do apoio técnico e financeiro da Comunidade às activi- dades em matéria de promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos nos países em desenvolvi- mento e noutros países terceiros, com vista à concreti- zação dos objectivos globais nesta matéria. O prazo de vigência — destes — regulamentos — termina, — porém, em 31 de Dezembro de 2004. É, portanto, necessário, prorrogar esse prazo. (2) Com base no rácio entre, por um lado, o montante de referência financeira constante do Regulamento (CE) n.º 976/1999, e, por outro, as dotações indicativas ()) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 120 de 8.5.1999, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (O L 284 de 31.10.2003, p. 1. () JO L 120 de 8.5.1999, p. 8. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (O L 122 de 16.5.2003, p. 36). até 2006 em matéria de direitos humanos e democrati- zação, é inserido neste regulamento, para o período de prorrogação do programa, um enquadramento finan- ceiro alargado, na acepção do ponto 34 do Acordo Inte- rinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (*), sem que tal afecte os poderes da autoridade orçamental defi- nidos no Tratado CE. (33 O Regulamento (CE) n.º 976/1999 sobre as regras de execução da ajuda deve ser alinhado com os requisitos legais do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regu- lamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), no que respeita à implemen- tação de missões de observação eleitoral da UE. (4) A protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude e as irregularidades são parte inte- grante do Regulamento (CE) n.º 976/1999. Em especial, as convenções e contratos celebrados ao abrigo desse regulamento devem autorizar a Comissão a aplicar as medidas previstas no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregu- laridades (). (5) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CE) n.º 976/1999 devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competên- cias de execução atribuídas à Comissão (”). (6) — Assim sendo, o Regulamento (CE) n.º 976/1999 deve ser alterado em conformidade, ( JO € 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo Interinstitucional com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JÓ L 147 de 14.6.2003, p. 25). () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. () JOL 292 de 15.11.1996, p. 2. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.