Nº L 184/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17: 7. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2024/90 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2750/86, no que respeita à ajuda relativa ao escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, " Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 deé Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para O escoamento dos açúcares produzidos nos departa- mentos franceses ultramarinos e para a igualização das. condições de preços com o açúcar em :bruto preferen- cial (*), prevê, nomeadamente, a concessão, aos produtores dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e entregues nos portos.europeus da Comuni- dade, de uma ajuda comunitária forfetária ; que essa ajuda é composta de dois montantes, representando um os custos de transporte do estádio saída da fábrica ao estádio FOB e o outro.os custos de transporte marítimo do estádio FOB departamentos franceses ultramarinos ao estádio CIF cais dos portos europeus da Comunidade ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2750/86 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 437/ 187 (5), prevê que só possam ser concedidos adiantamentos sobre o.pagamento após os açúcares em bruto produzidos nos departamentos franceses ultramarinos terem chegado efectivamente aos portos europeus da Comunidade ; Considerando que, como os produtores de estes açúcares não dispõem de grandes instalações de armazenagem nas. suas fábricas, todos os açúcares destinados a ser escoados para as:refinarias da Comunidade são armazenados, desde a sua produção, nos silos portuários ; que, por esta razão, os. produtores são obrigados a adiantar o pagamento das despesas de transporte da fábrica ao porto de embarque ; que, nestes últimos anos, devido ao período de armaze- nagem em silos portuários por força da irregularidade .das expedições, é cada vez maior o espaço de tempo que medeia entre o pagamento dessas despesas e a ajuda, o que se traduz em encargos cada vez mais onerosos para os produtores ; que, por conseguinte, se justifica prever a possibilidade de conceder um adiantamento sobre o paga- mento definitivo da ajuda igual ao montante do elemento FOB dessa ajuda; que é conveniente fazer depender a concessão .do adiantamento da: constituição, pelo reque- rente, de uma garantia correspondente e estabelecer as N outras condições necessárias à concessão desse adianta- () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 () JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. L. () JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. () JO nº L 253 de 5. 9. 1986, p. 8. () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 21. mento, nomeadamente as quantidades de açúcares em. causa ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo: 1º - Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2750/86 é aditado o seguinte nº 3: «3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, e a pedido do ou dos produtores de açúcares em bruto interessa- dos, pode igualmente ser concedido um primeiro adiantamento sobre o pagamento igual ao elemento da ajuda referido no primeiro parágrafo, alinea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2225/86. Este primeiro adiantamento constitui uma antecipação sobre o adiantamento previsto no nº 2. O “adiantamento referido no primeiro parágrafo é calculado com base no peso verificado nos silos do porto de embarque pelas autoridades competentes francesas ou pelas pessoas actuando sob o seu controlo, convertido em açúcar branco de acordo com o rendimento forfetário de 96 %. O “pedido referido no -primeiró parágrafo deve ser acompanhado da constituição de uma garantia corres- pondente ao montante do adiantamento solicitado. Essa garantia será liberada para as quantidades em ” relação às quais for efectuado, na condições referidas no nº 1, o pagamento definitivo da ajuda total referida no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2225/86. AÀ garantia será constituída, -à escolha do requerente, em dinheiro ou sob a forma de garantia prestada por um estabelecimento que satisfaça os critérios estabele- cidos pela França. À parte da garantia ou a grantia que não for liberada fica perdida em relação à quantidade de açúcar para a qual: não foram cumpridas as obrigações correspon- dentes. »- Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- petas. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1990.