L 162/62 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 878/2004 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 que estabelece medidas de transição em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 para certos subprodutos animais classificados como matérias das categorias 1 e 2 e destinados a fins técnicos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (*), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, o n.º 4 do seu artigo 5.º, o n.º 3 do seu artigo 16.º e o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 999/ |2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (*), as matérias de risco especificadas, para alimentação humana, animal ou adubos, não podem ser importadas para a Comunidade. (2) No entanto, as matérias da categoria 1, que possam conter matérias de risco especificadas, podem ser impor- tadas para a Comunidade ou exportadas da Comunidade, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1774/ /2002 ou das disposições a estabelecer através do proce- dimento mencionado no n.º 2 do seu artigo 33.º. (33  O Regulamento (CE) n.º 812/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, no que respeita à impor- tação e ao trânsito de certos produtos a partir de países terceiros (*), prevê uma derrogação temporária, até 30 de Abril de 2004, à proibição de importar certos subpro- dutos animais provenientes de países terceiros, como disposto no Regulamento (CE) n.º 1774/2002. (4) Certos operadores e parceiros comerciais exprimiram preocupações quanto a uma proibição de certos subpro- dutos animais destinados a utilizações técnicas, fora da cadeia alimentar animal ou humana. (5) A Comissão solicitou um parecer científico relativo a uma avaliação quantitativa do risco residual da encefalo- patia espongiforme bovina (EEB) em determinados produtos de origem bovina, como a gelatina e o sebo, que espera receber em breve. Pretende-se igualmente solicitar outros aconselhamentos específicos. () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 808/2003 da Comissão (JO L 117 de 13.5.2003, p. 1). () JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2245/2003 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2003, p. 28). () JO L 117 de 13.5.2003, p. 19. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2268/2003 (JO L 336 de 23.12.2003, p. 24). (6) (10) Enquanto se aguarda este parecer, convém prever medidas de transição que permitam continuar a colo- cação no mercado, a exportação, a importação e o trânsito de certos produtos classificados como matérias das categorias 1 e 2, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, destinados a utilizações exclusivamente técnicas. Consequentemente, devem ser adoptadas medidas de transição para permitir a utilização técnica de certas matérias, rigorosamente definidas, das categorias 1 e 2. As utilizações específicas destas matérias para fins técnicos devem ser objecto de medidas rigorosas de controlo e de transporte, de modo a reduzir o risco de diversão para as cadeias alimentares humana e animal e a utilização não prevista noutros produtos técnicos como adubos e correctivos do solo, cosméticos, medica- mentos e dispositivos médicos. Quando a utilização de subprodutos animais das catego- rias 1 e 2 não possa ser evitada para a produção de medicamentos, a autoridade competente pode, com base numa avaliação caso a caso apropriada dos riscos, em conformidade com a legislação comunitária pertinente, derrogar ao disposto no regulamento. No que diz respeito à colocação no mercado e à expor- tação de subprodutos animais destinados a uma utili- zação técnica produzidos na Comunidade, as regras esta- belecidas no Regulamento (CE) n.º 1774/2002 devem ser geralmente suficientes, desde que se cumpram as regras para a recolha e o transporte destinados a asse- gurar os objectivos de transporte sob controlo, de identi- ficação e de controlo rigorosos pretendidos; no que diz respeito às remessas para importação ou em trânsito, devem ser aplicados requisitos suplementares de certifi- cação e de transporte sob controlo. Os Estados-Membros devem aplicar disposições adicio- nais de verificação, conforme necessário para a execução do presente regulamento e, em particular, para evitar o risco de diversão, devendo cooperar para esse efeito; devem informar a Comissão e os outros Estados- -Membros em conformidade e tomar todas as medidas necessárias no âmbito da legislação comunitária perti- nente em caso de não cumprimento.