4. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L.321/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3311/89 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de figos secos e de determinadas uvas secas, provenientes de Espanha (1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica. Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30º e 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que; por força dos artigos 30º e 75º do Acto de Adesão, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação - na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos adiante indicados, provenientes de- Espanha,-serão suprimidos progressivamenté no âmbito de contingentes pautais comunitários de 200 toneladas de figos secos do código NC ex 0804 20 90 e de 1 900 tone- ladas de determinadas uvas secas dos códigos NC 0806 20 11, 0806 20 19, ex 0806 20 91 e ex 0806 20 99 ; que, em 1 de Janeiro de 1990, esses direitos serão reduzidos a 37,5 % dos direitos de base; que os referidos direitos de base são os prevístos pelo Regulamento (CEE) nº 4161/87 do Conselho, de 22 de Dezembro - de 1987, relativo aos. direitos de base na sequência da entrada em vigor daá Nomenclatura Combi- nada, a considerar na Comunidade dos Dez com vista ao cálculo das reduções sucessivas- previstas no AÁcto de ' Adesão de Espanha e de Portugal(!); que convém, portanto, abrir os referidos contingentes pautais para O ano de 1990; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do. Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (), com a última redacção que lle foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88(), prevê um regime especial para a importação. dos produtos em questão, provenientes de Espanha; que, por conse- quência, os contingentes pautais comunitários apenas se aplicam na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, dás taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; que é conveniênte tomar as medidas necessárias para asse- gurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre o volume dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais verifica- das ; que esse modo de gestão requer uma colaboração entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um -dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos a seguir designados, provenientes de Espanha, são suspensos: aos níveis e no limite indicados dos seguintes. contingentes pautais comunitários : Nº , : : Volume do Direito do de ordem | Código NC () Designação das mercadorias contingente contingente À (em toneladas) (em %) 09.0301 ex 0804 20 90 | Figos secos apresentados em embalagens de uso imediato de 200 11 conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg 09.0303 0806 20 11 | Uvas secas. apresentadas em embalagens de uso imediato de. 1900 ) 0 0806 20 12 | conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg 0806 20 18 ex 0806 2091. ex 0806 20 92 ex 0806 20 98 (a) Códigos TARIC : 0804 20 90 * 10 0806 20 91 * 10 0806 20 92*10 0806 20 98*10 () JO nº L 395 de 31. 12. 1987, p. 1. (3 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. () JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.