L 89/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.3.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2000 relativa ao regime de auxílios aplicado pela Espanha à companhia marítima Ferries Golfo de Vizcaya [notificada com o número C(2000) 3931] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/247/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os artigos acima refe- ridos (!), e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Através de uma denúncia apresentada em 21 de Setembro de 1992, a Comissão foi informada de que a Espanha tinha instaurado um regime de auxílios em favor da companhia marítima Ferries Golfo de Vizcaya (declaração de intenções de 9 de Julho de 1992). Em 16 de Março, 13 de Abril e 19 de Abril de 1993 foram apresentadas outras três denúncias. Em 1 de Abril de 1993, a Espanha enviou uma carta com informações complementares à Comissão. (2) — Por carta de 13 de Outubro 1993, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado (actual n.º 2 do artigo 88.º) relativamente ao auxílio em questão (processo C 32/93). Em 10 de Novembro de 1993, a Espanha comunicou a suspensão do auxílio. A decisão () JO € 70 de 8.3.1994, p. 5 e JO C 233 de 14.8.1999, p. 22. da Comissão de dar início ao procedimento foi publi- cada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). À Comissão convidou as partes interessadas a apresen- tarem as suas observações sobre o auxílio. A Comissão recebeu as observações das partes interessadas. As auto- ridades espanholas expuseram os seus argumentos numa carta com data de 25 de Janeiro de 1994. (33 —Em27deMarço de1995,os advogados da Ferries Golfo de Vizcaya informaram a Comissão de que o regime de auxílios tinha sido modificado em 7 de Março de 1995. Em 7 de Junho de 1995, a Comissão decidiu encerrar o procedimento ao concluir que o regime em questão não constituía um auxílio estatal, tendo informado o Governo espanhol da sua decisão por carta de 11 de Julho de 1995 (). (4) — Por acórdão de 28 de Janeiro de 1999 no Processo T-14/96, Bretagne Angleterre Irlande (BAI) contra Comissão das Comunidades Europeias (*), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou a decisão da Comissão de 7 de Junho de 1995. () Na sequência do acórdão do Tribunal, a Comissão decidiu, em 26 de Maio de 1999, alargar o procedi- mento aberto em 1993 contra o acordo de 9 de Julho de 1992 (primeiro acordo), de modo a também abranger o acordo entre a Diputación Foral de Vizcaya e a Ferries Golfo de Vizcaya, celebrado em 7 de Março de 1995 (segundo acordo). A Comissão informou a Espanha da sua decisão por carta de 16 de Junho de 1999. () Ver primeira parte da nota de pé-de página 1. () JO € 321 de 1.12.1995, p. 4 (* Col. 1999, p. II-139.