Nº L 196/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 8. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2187/93 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente 1mpedldos de exercer a sua actividade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, aquando da criação, em 1984, do regime de imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, a regulamentação comunitária não previu a atribuição de uma quantidade individual de refe- rência aos produtores que, em cumprimento de um compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE) nº 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não comercializa- ção do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira (*), não entregaram nem venderam leite durante o ano de referência escolhido pelo Estado-membro ; Considerando que, a pedido de cinco produtores e por acórdão de 19 de Maio de 1992 nos processos apensos C-104/89 e C-37/90, o Tribunal de Justiça condenou a Comunidade a reparar o prejuízo sofrido por estes produ- tores, na medida em que a regulamentação comunitária de origem relativa à imposição suplementar não tinha, efecti- vamente, previsto que lhes fosse atribuída uma quantidade de referência individual ; Considerando que, por comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 5 de Agosto de 1992 (), as instituições se comprometeram perante todos os produtores potencialmente afectados a aplicar plena- mente o acórdão proferido em 19 de Maio de 1992; Considerando que o elevado número de potenciais benefi- ciários exclui a possibilidade de serem tidas em conta as situações individuais e impõe uma solução necessaria- mente baseada numa abordagem orientada para uma indemnização forfetária e expressa sob a forma de uma () JO nº C 157 de 9. 6. 1993, p. 11. (3) Parecer emitido em 16 de Julho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 30 de Junho de 1993 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () JO nº L 131 de 26..5. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pe& Regulamento (CEE) nº 1300/ /84 (JO nº L 125 de 12. 5. 1984, p. 3). () JO nº C 198 de 5. 8. 1992, p. 4. proposta das instituições a aceitar em liquidação de todas as contas ou a recusar; que é necessário estabelecer os elementos com base nos quais essa proposta é feita; Considerando que se deve estabelecer uma relação directa entre a retomada efectiva da produção leiteira, no pleno respeito pelas disposições comunitárias que a permitiram, e a existência de um prejuízo que consistiu no facto de os interessados não terem podido, em devido tempo e contrariamente à sua vontade, retomar a produção leiteira ; que, no mesmo espírito e para assegurar que os produ- tores não retomaram a sua actividade unicamente para especular com o suposto valor patrimonial da quantidade de referência que lhes foi atribuída, é necessário subor- dinar o princípio da indemnização e o respectivo montante ao cumprimento de determinadas obrigações ; .Considerando ainda que, por acórdão de 19 de Maio de 1993, no processo C-81/91, o Tribunal de Justiça declarou que a regulamentação comunitária em questão devia ser interpretada no sentido de, no caso de cessão parcial de uma exploração em que o cessionário se comprometa a respeitar o compromisso assumido pelo cedente, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1078/77, permitir repartir a quantidade de referência específica entre o cedente e o cessionário proporcionalmente às terras cedidas ; que, na sua motivação, o Tribunal de Justiça considerou que o cedente não pode legitimamente esperar que lhe seja atri- buída a quantidade de referência específica na sua totali- dade após ter cedido uma parte da sua exploração ; Considerando que, no caso vertente, importa assumir as consequências do acórdão acima mencionado e prever, na hipótese nele considerada, que a quantidade anual da indemnização do produtor que cedeu parte da sua explo- ração seja ainda diminuída, na proporção das superfícies forrageiras cedidas ; Considerando que, sob reserva do que precede, a quanti- dade a indemnizar deve ser estabelecida de acordo com os princípios decorrentes da fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça, de 19 de Maio de 1992; Considerando que, na comunicação de S de Agosto de 1992, as instituições renunciaram, em proveito dos poten- ciais interessados e para o futuro, à prescrição da acção judicial após cinco anos, prevista no artigo 43º do Estatuto do Tribunal de Justiça; que, por outro lado, pode admi- tir-se, no caso em apreço, que o facto causador do prejuízo só cessou com a retomada da actividade leiteira ; que, por conseguinte, importa precisar, relativamente a todos os. interessados, a que período diz respeito a indemnização proposta e em que condições recomeça, se for caso disso,