19. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 370/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões espanholas abrangidas pelo objectivo 1, a saber Astúrias, Galiza, Andaluzia, Ceuta e Melilha, Valência, Canárias, Castela a Mancha, Castela-Leão, Múrcia e Estremadura (Apenas faz fé o texto em língua espanhotla) (89/641/CEB) : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), e, nomeada- mente, o nº 5 do artigo 8º, Considerando que, ao abrigo do nº 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de desenvolvimento regional apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru: turais comunitárias ; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio incluí, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especifica o montante das intervenções e respectivas fontes de finan- - ciamento, assim como a duração dessas intervenções ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (?), que estabêélece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, especifica no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio; Considerando que o Governo espanhol apresentou à Comissão, em 30 de Março de 15989 e em 23 de Junho de 1989, os planos e acções reféridos no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 relativos às regiões refe- ridas no nº 2 do artigo 8º do mesmo regulamento ; Considerando que os planos apresentados pelo Estado- -membro incluem a descrição dos eixos principais: selec- cionados para o desenvolvimento regional, assim como as indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação», do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instru- mentos financeiros, previstas para a realização dos planos ; () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (3 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com. o disposto:no artigo 8º do Regulamento (CEE) - nº 4253/88 e que se declarou na disposição.de contribuir para a realização deste quadro com base nos montantes previsionais de empréstimos indicados na presente deci- são e em conformidade .com as disposições estatutárias que O regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu ; ' Considerando .que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-mem- bro ; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações finan- ceiras relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelo quadro comuntitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo -1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas regiões espanholas abrangidas pelo objectivo 1, para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1993. A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização do presente quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e os outros instrumentos financeiros existentes.