13.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 337/59 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 2004 que estabelece normas de execução da Directiva 93/23/CEE do Conselho no que respeita aos inquéritos estatísticos sobre o efectivo suíno e a produção do respectivo sector [notificada com o número C(2004) 4090] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/760/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/23/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de suínos (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 1.º, o n.º 2 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 3.º, os n.º 1 e 2 do artigo 6.º, os n.º 1 e 2 do artigo 8.º e o n.º 3 do artigo 10-, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 94/432/CE da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece normas de execução da Directiva 93/23/CEE do Conselho no que respeita aos inquéritos estatísticos sobre o efectivo suíno e a produção do res- pectivo sector (?) foi alterada por diversas vezes. (2) A execução dos inquéritos previstos na Directiva 93/23/CEE exige que se possa dispor de definições pre- cisas. Para isso, é necessário delimitar as explorações agrícolas abrangidas pelo inquérito e definir as classes de grandeza e as regiões segundo as quais os Estados- -Membros tratam os resultados dos inquéritos a intervalos regulares. Para a elaboração das estatísticas dos abates, é necessária uma definição uniforme de peso em carcaça. (1) JO L 149 de 21.6.1993, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (2) JO L 179 de 13.7.1994, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. 3) Em conformidade com a Directiva 93/23/CEE, os Esta- dos-Membros podem ser autorizados, a seu pedido, a efectuar os inquéritos de Abril e Agosto ou de Maio e Junho em regiões seleccionadas, desde que estes inquéri- tos abranjam pelo menos 70% do efectivo suíno nacio- nal. Os Estados-Membros cujo efectivo suíno represente apenas uma percentagem reduzida do efectivo total da Comunidade podem ser autorizados a efectuar um só inquérito por ano em Abril, em Maio/Junho, ou em No- vembro/Dezembro ou a efectuar a discriminação regi- onal, no que respeita aos resultados definitivos do inqué- rito de Abril ou de Maio/Junho. Por último, os Estados- -Membros podem ser autorizados, a seu pedido, a realizar a discriminação segundo as classes de grandeza dos efec- tivos, no que respeita aos resultados do inquérito de um mês fixo do ano. Foram apresentados pelos Estados-Membros pedidos re- lativos às diferentes possibilidades de derrogação. No seguimento da adesão da República Checa, de Chipre, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da Eslováquia e da Eslovénia, há que proceder a determinadas adaptações técnicas e alargar certas der- rogações a estes novos Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?) institui uma Nomenclatura Co- mum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) para aos Estados-Membros; por conseguinte, os níveis regio- nais antes definidos devem ser substituídos pela nova nomenclatura (NUTS). (3) JO L 154 de 21.6.2003, p. L.