25.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L185/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1607/2000 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, que estabe- lece a organização comum do mercado vitivinícola, nomeadamente do título relativo aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamnento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), e, nomeadamente, os seus artigos 56.º e 58.º, Considerando o seguinte: (1) O título VI do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, assim como diversos anexos deste regulamento, estabelece regras gerais relativas aos vinhos de qualidade produ- zidos em regiões determinadas (vaprd). É necessário completar o quadro assim traçado por regras de execução e revogar os regulamentos que dispõem sobre esta matéria, ou seja, os Regulamentos da Comissão (CEFE) n.º 1698/70 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 986/89 (?), (CEE) n.º 2236/73(*), (CEE) n.º 2082//74(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo acto relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados (º), e (CEE) n.º 2903/79(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 418/86 (3). (2) — Encontrando-se essas regras dispersas por vários regula- mentos comunitários, é necessário, tanto no interesse dos operadores económicos da Comunidade como no das administrações incumbidas de aplicar a regulamen- tação comunitária, reunir o conjunto dessas disposições num único regulamento. (33 O  referido regulamento deve retomar a regulamentação actual e, ao mesmo tempo, adaptá-la às novas exigências do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. É igualmente conveniente introduzir na referida regulamentação as alterações necessárias para torná-la mais coerente e mais simples e para colmatar determinadas lacunas ainda exis- tentes, de modo a obter-se uma regulamentação comuni- tária completa neste domínio. É, ainda, necessário espe- cificar determinadas regras tendo em vista uma maior segurança jurídica na sua aplicação. (4) — Convém, , igualmente, precisar que o presente regula- mento se aplica sem prejuízo das disposições específicas estabelecidas noutros domínios. (5) —O anexo VIdo Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê a elaboração de diversas listas de vgprd. É conveniente estabelecer essas listas. 179 de 14.7.1999, p. 1 190 de 26.8.1970, p. 4. 106 de 18.4.1989, p. 1. p. 2 4 SS 17.8.1973, p. 217 de 8.8.1974, p. 14. 291 de 19.11.1979, p. 80. 326 de 22.12.1979, p. 14. 48 de 26.2.1986, p. 8. EX LDPEPSEBZDRZIZ TSOSCOOSCOS [m cm cm cm em em el em D) Dx o a o E (6) (12) Por força do n.º 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, os Estados-Membros devem proceder, de forma sistemática, a exames organolépticos de cada um dos vaprd produzidos nos seus territórios. É conveniente confiar a uma comissão a tarefa de comparar os resultados dos exames com as especifica- ções exigidas e de proceder ao exame organoléptico. É conveniente prever o destino dos vinhos aptos a dar vqprd que não sejam admitidos como tais pela comissão de prova. É indicado que a Comissão seja mantida ao corrente das medidas previstas pelos Estados-Membros e da sua apli- cação. Por força do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a desclassificação de um vqaprd na fase do comércio só pode ser efectuada em certos casos. É necessário especificar esses casos, indicando, nomeada- mente, o destino dos vqaprd desclassificados, assim como as condições desse destino. É igualmente necessário indicar as instâncias competentes para declarar a desclas- sificação. Para evitar que a concorrência seja falseada, um vqprd desclassificado não deve ser comercializado sob uma denominação que lembre aquela que deixou de lhe poder ser atribuída. Para que um controlo possa efec- tuar-se normalmente, é necessário que essa desclassifi- cação conste de inscrições nos registos de movimento. Para que a Comissão possa acompanhar a aplicação, pelas instâncias competentes dos Estados-Membros, das disposições relativas à desclassificação dos vaprd, é conveniente que os Estados-Membros comuniquem anualmente à Comissão as quantidades de vqprd que foram desclassificados nos seus territórios geográficos. Além disso, é indicado que a desclassificação de um vqgprd que se encontre no território de um Estado- -Membro que não o de origem seja feita por uma instância competente deste último Estado-Membro. Para esse efeito, deve assegurar-se a colaboração directa das instâncias encarregadas pelos Estados-Membros do controlo da produção e da comercialização dos vqprd. É necessário fixar regras para essa colaboração. Contudo, para simplificar a tarefa administrativa dos Estados- -Membros, deve permitir-se que a instância competente do Estado-Membro em cujo território que encontre, em pouca quantidade, o vgprd em questão possa proceder, ela própria, à desclassificação dessa quantidade.