17.,7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/39 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 relátiva à importação na Comunidade de carne de suíno fresca, produtos à báse de carne de suíno, suínos vivos e embriões de suínos provenientes da Hungria e que altera as decisões 82/8/CEE, 91/449/CEE e 92/322/CEE (93/398/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1601/92(%), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 11º, 15º, 16º, 21ºA e 22º, 'Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (*), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (9, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação veterinária aplicáveis às importações de carne () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. ( JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. () JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (9 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. fresca proveniente da Hungria foram definidas na Decisão 82/8/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/393/CEE () ; Considerando que o modelo de certificado veterinário relativo às importações de produtos à base de carne prove- nientes da Hungria foi definido na Decisão 91/449/ /CEEÇ(), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/393/CEE ; Considerando que a Decisão 92/322/CEE da Comis- são ("º), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 93/393/CEE, estabelece as condições de polícia sani- tária e a certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína prove- nientes da Hungria ; ; Considerando que, na sequência de surtos de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 93/393/CEFE, rela- tiva à importação para a Comunidade de carne fresca de suíno, produtos à base de carne de suíno, suínos vivos e embriões de suíno provenientes da Hungria e que altera as decisões 82/8/CEE, 91/449/CEE e 92/322/CEE que regionalizavam a Hungria com vista a autorizar determi- nadas importações provenientes deste país, com exclusão dos distritos de Békés, Szabolcs-Szatmar-Bereg e Hajdu- -Bihar ; Considerando que foram realizadas missões na Hungria e recebidas informações epidemiológicas adicionais relativas aos distritos de Békés e Hajdu-Bihar, que demonstram uma melhoria da situação da peste suína clássica nestes distritos ; (M JO nº L 8 de 13. 1. 1982, p. 9. () JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 30. ( JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. () JO nº L 177 de 30. 6. 1992, p. 1.