L181/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1579/2000 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 2000 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1644/96 que fixa as normas de execução para a concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão(!), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 811/ /2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1644/96 da Comissão (?) fixa as normas de execução para a concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão. A alínea a) do artigo 1.º especifica que as superfícies em causa devem ser inteiramente semeadas, colhidas e mantidas em condições normais de crescimento. (2) A situação climatológica extraordinária verificada em determinadas regiões de Espanha, caracterizada por uma seca importante durante o período compreendido entre o Outono de 1999 e a Primavera de 2000, não permitiu que as culturas em curso se desenvolvessem normal- mente e produzissem uma quantidade de grãos significa- tiva, conduzindo a rendimentos previsionais muito infe- riores ao normal e tornando, assim, a operação de colheita não rentável no plano económico. A ausência desta operação leva a que os produtores em causa percam o direito ao benefício da ajuda por hectare, devido ao incumprimento da condição de colheita. (33 A situação descrita acima justifica que se derrogue ao Regulamento (CE) n.º 1644/96 no respeitante à obri- gação de colheita. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de 2000/2001 e em derrogação da alínea a) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1644/96, em Espanha, nas regiões das Comunidades Autónomas de: — Aragón, — Castilla-La Mancha, — Murcia, — Valencia, — Islas Baleares, as superfícies cultivadas com leguminosas para grão que não tenham sido colhidas permanecem elegíveis para a ajuda prevista pelo Regulamento (CE) n.º 1577/96 desde que: — as superfícies em causa tenham ficado livres de qualquer outra cultura até ao período normal de colheita das legumi- nosas para grão, — tenham sido respeitadas todas as outras condições referidas no Regulamento (CE) n.º 1644/96. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 15 de Junho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000. JO L 206 de 16.8.1996, p. 4 () JO L 100 de 20.4.2000, p. 1. Jo L 207 de 17.8.1996, p. L. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão