15. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 97/43 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1994 que estabelece, para o período de 1994-1999, a repartição indicativa por Estado- -membro das dotações para autorizações dos Fundos estruturais, em relação ao objectivo nº 5b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (94/203/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93(), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão estabelece, segundo processos transparentes, a repartição indicativa por Estado-membro das dotações para autorizações dos fundos estruturais em relação ao objectivo 5b), tendo plenamente em conta, tal como anteriormente, os seguintes critérios objectivos : a prosperidade nacional, a prosperidade regional, a população das regiões e a gravi- dade relativa dos problemas estruturais, incluindo o nível de desemprego e, nomeadamente, as necessidades de desenvolvimento nas zonas rurais ; Considerando que, após dedução das dotações destinadas ao financiamento das intervenções levadas a cabo por iniciativa da Comissão, os recursos disponíveis para auto- rizações atingem, no âmbito dos Fundos estruturais e do () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (À JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. objectivo nº 5b), a preços de 1994 e para o período de 1994-1999, 6 134 milhões de ecus; Considerando que a repartição indicativa que consta do anexo da presente decisão satisfaz os critérios do nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Para o período de 1994-1999, a repartição indicativa entre Estados-membros das dotações para autorizações desti- nadas aos quadros comunitários de apoio do objectivo nº Sb), tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88, é a que consta do anexo. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão