19.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 49/25 REGULAMENTO (CE) N.º 283/2004 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2004 que inicia um inquérito sobre a eventual evasão das medidas de compensação instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 2597/ 1999 do Conselho sobre as 1mportaçoes de películas de tereftalato de polietileno (PET) originárias, nomeadamente, da Índia, através de importações de películas de teref- talato de polietileno (PET) expedidas via o Brasil e Israel, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Brasil ou de Israel, e que torna obrigatório o registo dessas importações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as impor- tações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1973/2002 () do Conselho, («regulamento de base», e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 23.º e os n.ºº 4 e 5 do seu artigo 24.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PEDIDO (1) A Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre uma eventual evasão das medidas de compensação instituídas sobre as importações de películas de tereftalato de polietileno (PET) originárias da Índia. (2) —O pedido foi apresentado em 6 de Janeiro de 2004 pelos seguintes produtores comunitários: DuPont Teijin Films, Mitsubishi Polyester Film GmbH e Nuroll SpA. B. PRODUTO (3) —O produto objecto da eventual evasão são as películas de tereftalato de polietileno (PET) originárias da Índia, normalmente declaradas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 39206290 («produto em causa». Estes códigos são indicados a título meramente informativo. (4 — O  produto objecto do inquérito são as películas de teref- talato de polietileno (PET) expedidas do Brasil e de Israel («produto objecto do inquérito») normalmente declaradas nos mesmos códigos que o produto em causa. C. MEDIDAS EM VIGOR (5) As medidas actualmente em vigor e eventualmente objecto de evasão são as medidas de compensação insti- tuídas pelo Regulamento (CE) n.º 2597/1999 do Conselho (). JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. () JO L 305 de 7.11.2002, p. 4. JO L 316 de 10.12.1999, p. 1. D. JUSTIFICAÇÃO O pedido contém elementos de prova prima facie sufi- cientes de que as medidas de compensação aplicáveis às importações das películas de tereftalato de polietileno (PET) originárias da Índia estão a ser objecto de evasão através do transbordo via o Brasil e Israel. Foram apresentados os seguintes elementos de prova: Na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, registaram-se alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações provenientes da Índia, do Brasil e de Israel para a Comunidade, que são insufi- cientemente fundamentadas ou sem justificação que não seja a instituição do direito. Esta alteração do fluxo comercial parece resultar do transbordo de películas de tereftalato de polietileno (PET) originárias da Índia via o Brasil e Israel. Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos correctores dos direitos de compensação aplicáveis ao produto em causa estão a ser neutralizados em termos das quantidades. Afigura-se que as importações das películas de tereftalato de polieti- leno (PET) originárias da Índia foram substituídas por volumes significativos de importações de PET originárias do Brasil e de Israel. Por último, o pedido contém elementos de prova sufi- cientes de que as películas de tereftalato de polietileno (PET) importadas continuam a beneficiar de subvenções, como estabelecido no inquérito inicial. Se no âmbito do inquérito se vierem a verificar práticas de evasão, além do transbordo, abrangidas pelo artigo 23.º do regulamento de base, tais práticas poderão igual- mente ser objecto do inquérito. E. PROCESSO Tendo em conta o acima exposto, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes que justi- ficam o início de um inquérito em conformidade com o disposto no artigo 23.º do regulamento de base e a sujeição a registo das importações de películas de terefta- lato de polietileno (PET) expedidas do Brasil e de Israel, independentemente de serem ou não declaradas originá- rias de Brasil ou de Israel, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 24.º do regulamento de base.