30.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/77 REGULAMENTO (CEE) Nº 2076/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa os prémios para o tabaco em folha por grupos de variedades assim como as quotas de transformação repartidas por grupos de variedades e por Estado-membro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado do sector do tabaco em rama (1), nomeadamente o nº 1 do seu artigo 4º, o segundo parágrafo do seu artigo 8º e o nº 2 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, na fixação dos prémios no sector do tabaco em rama, devem ser tidos em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum se destina nomeadamente a garantir à população agrícola um nível de vida equitativo, a garantir a segurança do abasteci- mento e preços razoáveis no fornecimento aos consumidores; que o montante dos prémios deve ter em conta, nomeada- mente, as possibilidades de escoamento, passadas e pre- visíveis, dos diferentes tabacos nas condições normais de concorrência; Considerando que o segundo parágrafo do artigo 8º eonº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 prevêem a repartição anual dos limiares de garantia, por cada grupo de variedades, entre os Estados-membros produtores; que é necessário fixar o nível desses limiares para as colheitas de 1993 e 1994, tendo em conta nomeadamente as condições de mercado e as condições sócio-económicas e agronómicas das zonas de produção em questão. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a colheita de 1993, o montante do prémio a que se refere o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2075/92, para cada um dos grupos de tabaco em rama, bem como os montantes suplementares, são fixados no anexo I do presente regula- mento. Artigo 2º? Para as colheitas de 1993 e 1994, os limiares de garantia a que se referem os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92, por grupo de variedades e por Estado-membro, são fixados no anexo Hl do presente regulamento. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992, N (1) Ver página 70 do presente Jornal Oficial. (2) JO nº C 295 de 14. 11. 1991, p. 17. (3) JO nº C 94 de 13. 4. 1992 (*) JO nº C 98 de 21. 4. 1992, p. 18. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA