Nº L 43/16 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 19. 2. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 388/92 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ()), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento específico dos departamentos franceses ultramarinos (DOM) em determinados produtos agrícolas, foram estabelecidas pelo Regulamento (CEFE) nº 131/92 da Comissão ()) ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 92/91 (9), fixa, nomeadamente, as normas de execução relativas aos certificados de importa- ção; que o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comis- são (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3562/91 (9), prevê normas complemen- tares ou derrogatórias específicas ao sector dos cereais; Considerando que, de modo a tomar em consideração práticas comerciais específicas ao sector dos cereais, bem como certas especificidades do comércio de sêmeas, é necessário prever normas complementares ou derrogató- rias às disposições do Regulamento (CEE) nº 131/92; Considerando que, para execução do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, há que estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento dos « DOM » em cereais ; que esta estimativa deve permitir a permuta das quantidades previstas relativamente a deter- minados produtos em causa, bem como, no caso de se considerar necessário, o aumento durante o exercício da quantidade global fixada para os cereais forrageiros ; Considerando que é conveniente prever a designação, por parte do Estado-membro, da autoridade competente para a emissão dos certificados de importação e de ajuda, bem como para a recepção do pedido de ajuda e seu paga- mento; () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. JO nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. 6 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 11 de 16. 1. 1991, p. 11. () JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (9 JO nº L 336 de 7. 12. 1991, p. 30. Considerando que há que prever um calendário para a apresentação de pedidos de certificado, bem como estabe- lecer as condições de admissibilidade dos referidos pedi- dos, nomeadamente no que diz respeito à constituição de uma garantia ; que também é necessário fixar o período de eficácia dos certificados de importação e de ajuda em função das necessidades de abastecimento e de uma correcta gestão, atribuindo, dada a situação específica dos « DOM », um período de eficácia mais prolongado para os certificados de ajuda; Considerando que é necessário prever o ajustamento da ajuda concedida para o fornecimento de cereais de origem comunitária em função da diferença do preço de limiar do produto em causa entre o mês do pedido de certificado de ajuda e aquele no qual o certificado é utilizado, a fim de evitar, nomeadamente antes da colheita, compromissos de fornecimento com benefício da ajuda para a nova campanha e a fim de tomar em consideração práticas em vigor no sector dos cereais ; Considerando que, para uma correcta gestão do regime de abastecimento, há que fixar condições complementares para a liberação da garantia; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O . PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Nos termos do disposto no artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91, são fixadas no anexo as quanti- dades da estimativa das necessidades de abastecimento que beneficiam da isenção do direito nivelador de impor- tação de países terceiros ou da ajuda comunitária. 2. Sem prejuízo de um aumento, verificado durante o exercício, da quantidade global fixada para os cereais forrageiros, as quantidades fixadas para cada um dos cereais em causa podem ser superadas até um limite de 20 %, na condição da quantidade global ser respeitada. Artigo 2º O Estado-membro designará a autoridade competente para : a) A emissão do certificado de importação previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 131/92;