Nº L 320/8 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 22. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3515/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3901/92 que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93(0), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14º, Considerando que a fixação do facto gerador da taxa de conversão aplicável à compensação financeira no vigésimo primeiro dia do mês implica a alteração do método de - cálculo do adiantamento descrito no Regulamento (CEE) nº 3901/92 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2134/93(9); que é, por conseguinte, conve- niente alterar o anexo que define o método de cálculo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo 1I do Regulamento (CEF) nº 3901/92 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. E') JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1. jO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 29. jO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 86. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão