7.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 239/35 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2001 que autoriza a França a conceder auxílios a favor da indústria do carvão para o ano 2001 [notificada com o número C(2001) 1481] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/678/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Econó- mica Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: Por carta de 6 de Março de 2001, a França notificou a Comissão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, ds intervenções finan- ceiras que se propunha efectuar a favor da indústria do carvão para o ano 2001. Em face das informações comunicadas pela França, nos termos da Decisão n.º 3632/93/CECA, a Comissão adopta as medidas financeiras seguintes: — um auxílio à redução de actividade, até ao limite de 2090 milhões de francos franceses, destinado a cobrir as perdas de exploração do ano 2001, — um auxílio à redução de actividade, até ao limite de 210 milhões de francos franceses. Este auxílio destina-se a cobrir os encargos com juros devidos em relação ao ano 2001, relativos à parte dos emprés- timos contraídos pela Charbonnages de France em 1997, 1998 e 1999, para cobertura do saldo corres- pondente às perdas de exploração dos exercícios atrás referidos, não abrangidos por subvenções directas e dotações de capital, () JO L 329 de 30.12.1993, p. 12. — um auxílio à cobertura dos encargos excepcionais referentes ao ano 2001, até ao limite de 4213 milhões de francos franceses. As medidas financeiras previstas pela França a favor da indústria do carvão obedecem ao disposto no artigo 1.º da Decisão n.º 3632/93/CECA pelo que, nos termos do artigo 9.º, devem ser aprovadas pela Comissão que se pronunciará em função dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2.º, bem como dos critérios especí- ficos estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º da referida decisão. Na sua análise, a Comissão, nos termos do n.º 6 do artigo 9.º da referida decisão, avalia a conformidade das medidas com o plano de redução de actividade que foi objecto de parecer favorável através da sua Decisão 95/465/CECA da Comissão (?). d O montante de 2 090 milhões de francos franceses que a França pretende atribuir à indústria do carvão, nos termos o artigo 4.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, destina-se a cobrir o desvio existente entre o custo de produção e o preço de venda da hulha, na sequência do acordo estabelecido pelas partes contratantes em relação às condições que prevalecem no mercado mundial no que se refere aos carvões de qualidade similar prove- nientes de países terceiros. Este auxílio insere-se no plano de redução contínua e progressiva da actividade mineira em França, com cessação total prevista para o ano 2005. Assim, a produção de hulha que, em 1997, ascendia a 4,9 () JO L 267 de 9.11.1995, p. 46.