Nº L 139/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1411/93 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos do código NC 7013, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho —A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), prorrogado, para 1993, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3917/92(3, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida, para 1993, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIIl que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos de artigo 7º do referido regula- mento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originá- rios de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC 7013, originários da China, o tecto individual é de 3 308 000 ecus; que, em 7 de Abril de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º AÀ partir de 13 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China : dl:úãldeâ. Código NC Designação das mercadorias 10.0770 7013 Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritó- rio, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 7018 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. ” O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1993. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (| JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. L. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão