16.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 369/73 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2004 que institui uma agência de execução, denominada «Agência de execução do programa de saúde pública», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regu- lamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho (2004/858/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 3º, Considerando o seguinte: ) P ) ] 1 O O O Regulamento (CE) n.º 58/2003 confere à Comissão o poder de decidir da criação de agências de execução conformes ao estatuto geral estabelecido pelo referido regulamento e de as encarregar de determinadas funções relativas à gestão de um ou vários programas comunitá- rios. A presente decisão não afecta o âmbito de aplicação deste regulamento. A criação de uma agência de execução destina-se a per- mitir à Comissão concentrar-se nas suas actividades e funções prioritárias, que não são passíveis de externaliza- ção, sem todavia perder a supervisão, o controlo e a responsabilidade última pelas acções geridas pelas agên- cias de execução. A gestão do programa de acção comunitária no domínio da saúde públia aprovado pela Decisão mnº 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) tem por objectivo a execução de projectos de carácter técnico, não implicando a tomada de decisões de natu- L 11 de 16.1.2003, p. 1. L 271 de 9.10.2002, p. 1. Decisão com a última redacção que he foi dada pela Decisão n.º 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7). (7) reza política, e exige um elevado nível de conhecimentos técnicos e financeiros ao longo de todo o ciclo do pro- jecto. A delegação numa agência de execução de funções liga- das à execução deste programa pode ser efectuada de acordo com uma separação clara entre as etapas de pro- gramação, da competência dos serviços da Comissão, e de execução de projectos, a confiar à agência de execu- ção. Uma análise custos-benefícios realizada para o efeito de- monstrou que a criação de uma agência de execução permitiria melhorar a eficácia da execução do programa de saúde pública e minimizar os respectivos custos. Tendo em conta as características específicas deste pro- grama, é colocada a tónica na delegação de tarefas técni- cas, com o objectivo central de reforçar a ligação entre o referido programa e as comunidades de peritos nos Esta- dos-Membros. A fim de atingir os objectivos definidos pela Comissão, e sob o controlo desta, a agência deverá mobilizar compe- tências especializadas de alto nível. Deverá igualmente contribuir para optimizar a execução do programa ao facilitar o recrutamento de pessoal especializado em questões de saúde pública. Além das suas funções a longo prazo, a agência melho- rará a flexibilidade na execução do programa. O pro- grama de trabalho anual da agência permitirá, em espe- cial, assegurar que esta preste apoio à realização das prioridades anuais para a execução do programa de saúde pública, planificadas e decididas pela Comissão após pa- recer do comité do programa.