8. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 93/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 876/92 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 20 (número de ordem 40.0200), originários da Bulgária e da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento(!), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos 1 e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 20 (número de ordem 40.0200), originários da Bulgária e da Tailândia, o tecto é de, respectivamente, 69 e 232 tonela- das ; que, em 27 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Bulgária e da Tailândia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Bulgária e à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 11 de Abril de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Bulgária e da Tailândia: Número Categoria ; ; : de ordem (unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0200 20 6302 21 00 Roupa de cama, excluindo a de malha (em 6302 22 90 toneladas) 6302 29 90 630231 10 6302 31 90 6302 32 90 6302 39 90 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1992, () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3 JO nº L 341 de 12. 12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 282/92 do Conselho (JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 1). Pela Comitssão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão