L 224/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.8.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2001 que altera a Decisão 95/454/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia [notificada com o número C(2001) 2554] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/641/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /[79/CE (), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 11-, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 1.º da Decisão 95/454/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 1995, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/401/CE (), estipula que o «Ministry of Maritime Affairs and Fishe- ries-National  Fisheries Products Inspection Station (NFPIS)» é a autoridade competente na República da Coreia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. (2) Na sequência de uma reestruturação da administração coreana, a autoridade competente em matéria de emissão de certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser «National Fisheries Products Quality Inspection Service (NFPQIS)» e esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a desig- nação da autoridade competente referida na Decisão 1 () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. () JO L 264 de 7.11.1995, p. 37. () JO L 151 de 18.6.1999, p. 27. 95/454/CE da Comissão e o modelo de certificado sani- tário que consta do anexo A dessa decisão. (33  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 95/454/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O “National Fisheries Products Quality Inspection Services (NFPQIS)” é a autoridade competente na República da Coreia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE». 2. O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da NFPQIS, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado». 3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos no quadragésimo-quinto dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.