Nº L 283/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.10.91 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1991 relativa à suspensão das compras de manteiga em  determinados Estados-membros (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, francesa e neerlandesa) (91/526/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (?), e, nomeada- mente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1634/91 (, foram definidas as condições em que as compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta- belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas que poderiam ser tomadas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1547/87 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2011/91 (9), fixa os critérios com base nos quais se procede às compras de manteiga por concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou, — no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região; | Considerando que a Decisão 91/503/CEE da Comissão (”) prevê a suspensão das referidas compras em certos Esta- dos-membros ; que das informações sobre os preços de mercado decorre que a condição prevista no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1547/87 é actual- mente satisfeita na Bélgica, França, Irlanda do Norte, República Federal da Alemanha, com exclusão do terri- tório da antiga República Democrática Alemã, Luxem- burgo e Países Baixos; que é necessário, consequente- mente, adaptar a lista dos Estados-membros em que se aplica a referida suspensão ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º AÀs compras de manteiga por concurso previstas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87 ficam suspensas na Bélgica, República Federal da Alemanha, com exclusão do território da antiga República Democrá- tica Alemã, França, Irlanda do Norte, Luxemburgo e Países Baixos. Ártigo 2º É revogada a Decisão 91/503/CEE. Artigo 3º O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido são os destinatá- tios da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. () JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. () JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 26. () JO nº L 144 de 4. 6. 1987, p. 12. () JO nº L 185 de 11. 7. 1991, p. 5. () JO nº L 264 de 20. 9. 1991, p. 29.