28. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 248/73 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 relativa à concessão de um apoio comunitário a determinadas medidas especí- ficas de execução do programa de opções específicas para fazer face ao afasta- mento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseíma) (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (92/448/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3944/90(), e, nomeadamente, o nº1 do seu artigo 32º, Considerando que as regiões autónomas portuguesas da Madeira e dos Açores conhecem problemas de desenvolvi- mento específicos ; que, para dar resposta a estes proble- mas, é conveniente reforçar o apoio da Comunidade a fim de garantir às regiões em causa a sua plena participação na dinâmica do mercado interno ; Considerando que a Decisão 91/315/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insu- laridade da Madeira e dos Açores (Poseima)(*), institui, no nº | do artigo 1º, um programa de acção para a Madeira e os Áçores ; que O programa em causa, anexo à referida decisão, inclui a adopção de determinadas medidas a favor do sector da pesca; Considerando que as autoridades portuguesas apresen- taram pedidos de apoio comunitário relativos a determi- () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. () JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 10. nadas medidas que se inserem no programa de acção constante do anexo da mesma decisão; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité permanente das estruturas da pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. São aprovadas as medidas específicas que incluem a concessão de um apoio comunitário no montante máximo de 8,04 milhões de ecus ao sector da pesca da Madeira e dos Açores. 2. As medidas mencionadas no nº 1, bem como a participação financeira da Comunidade, constam do anexo da presente decisão. Artigo 2º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente