Nº L 106/12 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias i 24. 4. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1008/92 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1992 : que altera o Regulamento (CEE) nº 2677/85, que estabelece modalidades de apli- cação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, : Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ()) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1720/91((), e, nomeada- mente, o nº 8 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/91((9, determina as normas de execução do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite ; Considerando que, a fim de melhorar o regime de controlo do direito à ajuda ao consumo nos Estados-mem- bros, é conveniente adaptar a quantidade mínima de azeite a condicionar pelas empresas situadas nos Estados- -membros, cuja produção média supere uma determinada quantidade ; Considerando que, de modo a assegurar o bom funciona- mento do regime de ajuda, é necessário tornar regular a colheita de amostras de azeites acondicionados e verificar que as mesmas correspondem às definições do produto com direito a ajuda e prever sanções adequadas em caso de incumprimento ; que é conveniente, por conseguinte, prever sanções suficientemente dissuasivas, a fim de evitar e sancionar determinadas operações fraudulentas que prejudiquem os fundos comunitários ; Considerando que é adequado proceder a uma revisão das condições e das substâncis utilizadas na desnaturação dos subprodutos da refinação do azeite, atendendo aos progressos técnicos registados; que, no entanto, para permitir a realização dos contratos em curso, é conve- niente diferir a aplicação dessas disposições pelo período estritamente necessário ; Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2677/85 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 2º, antes do último parágrafo, é inserido um novo parágrafo, com a seguinte redacção : () JO nº 172 de 30. 6. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 27. () JO nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 5. (9 JO nº L 63 de 9. 3. 1991, p. 19.. « À partir da campanha de 1992/1993, a quantidade global mínima referida na alínea b) do primeiro pará- grafo é aumentada para 100 toneladas nos Estados- -membros cuja produção média de azeite nas quatro últimas campanhas seja superior a 60 000 toneladas. No entanto, relativamente às empresas aprovadas antes do início da referida campanha, esta quantidade mínima só é válida a partir da campanha de 1994/ 11995.». - O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 5º Os Estados-membros verificarão, por amostragem, utilizando os métodos constantes dos anexos do Regu- lamento (CEE) nº 2568/91 da Comissão('), que o azeite acondicionado “numa embalagem ' de uso imediato, em conformidade com o disposto no artigo 6º corresponde a uma das definições referidas no nº 1, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3089/78. Para tal, pelo menos uma vez por campanha, o orga- nismo de controlo procederá, junto de cada empresa aprovada, à uma colheita de amostras de pelo menos um tipo de azeite acondicionado existente nas instala- ções do estabelecimento onde foi efectuado o acondi- cionamento ou em qualquer local de armazenagem, na acepção do nº 2 do artigo 7º Nos Estados-membros dotados de um organismo de controlo, as modalidades e o número de colheitas de amostras são definidos nos programas de actividades referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 27/85 da Comissão (“). Todavia, relativamente à campanha de 1991/1992, a colheita de amostras pode abranger um número repre- sentativo de empresas aprovadas, que não pode ser inferior a 60 %. 2. Sempre que a autoridade competente de cada Estado-membro verificar que o azeite em questão não corresponde a uma das definições referidas no nº 1, devido a mistura ou a outros processos químicos que visem permitir a um azeite que não reúne as condições para uma ajuda ao consumo vir a beneficiar desta, reti- rará imediatamente a aprovação à empresa por um período de um a cinco anos, em função da gravidade da infracção, sem prejuízo da eventual aplicação de outras sanções. Além disso, a empresa em causa deve pagar aos Estados-membros um montante igual ao dobro da ajuda ao consumo pedida durante um dos meses seguintes ao da colheita das amostras. O