Nº L 38/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 262/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3918/92, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e da antiga República Federativa Cheça e Eslovaca (RFCE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos europeus entre a Comuni- dade Europeia, por um lado, e a República da Hungria, a República da Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), por outro lado, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991; que, enquanto esses acordos não entram em vigor, a Comunidade celebrou acordos provi- sórios com esses países sobre o comércio e as medidas de acompanhamento (!) (2) (3); Considerando que os contingentes e os limites máximos pautais previstos nos referidos acordos provisórios foram abertos em 1993 pelo Regulamento (CEE) nº 3918/ 192 () Considerando que os protocolos adicionais aos citados acordos, rubricados com a República da Hungria, a República da Polónia, a República Federativa Checa e Eslovaca e aplicados provisoriamente através da Decisão 93/421/CEE (5) têm por objectivo melhorar o acesso ao mercado comunitário, quanto aos produtos originários das referidas repúblicas; Considerando que os protocolos adicionais celebrados entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Checa e a República Eslovaca, por outro lado, assinados em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1993, preveêm nomea- 1) JO nº L 116 de 30. 4. 1992, p. 2. 2) JO nº L 114 de 30. 4. 1992, p. 2. 3) JOnº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2. 1) JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2232/93 (JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 1). (5) JO nº L 195 de 4. 8. 1993, p. 42. ( ( ( ( damente a repartição, em 1 de Janeiro de 1994, entre os estados sucessores da antiga RFCE, dos contingentes e dos limites máximos pautais concedidos pela Comuni- dade a esta última; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o anexo ] do citado Regulamento (CEE) nº 3918/92; que, por motivos de maior exactidão, é conveniente que o referido anexo seja reeditado na íntegra; que convém igualmente alterar o anexo 1l do mesmo regulamento no que diz respeito ao contingente pautal com o número de ordem 09.5171, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º m 1. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 3918/92 substituído pelo anexo do presente regulamento. 2. No anexo 1l do Regulamento (CEE) nº 3918/92 contingente pautal com o número de ordem 09.5171 substituído pelo seguinte: mo «Núnã:ro Código DCSiÉ;]:çãº Origem |Volume do| Direito ordem NC mercadorias (*) contingente| aplicável 09.5171 1210 — CcZ 4720 5,A SK 580 5A () CZ = República Checa SK = República Eslovaca.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das * Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.