Nº L 168/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias * 1. 7. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1869/88 DO CONSEÍ.HO | de 29 de Junho de 1988 que estabelece normas derrogatórias relativamente aos contratos de armazenagem para o azeite na Grécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1098/88(%), e, nomeada- mente, o seu artigo 36º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 3 do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE prevê que, quando os preços no mercado . comunitário do azeite se situam a um nível próximo do preço de intervenção, durante um período a determinar, pode ser decidido permitir a celebração de contratos de armazenagem ; que esses contratos só podem ser cele- brados com os agrupamentos de produtores ou as suas uniões, reconhecidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 1360/78 ()), com a última redacção que lhe foi dada « pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (); Considerando que, por força do Regulamento (CEFE) nº 315/88 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1988, relativo aos contratos de armazenagem para O azeite para a campanha de comercialização de 1987/1988 (5), os agrupa- mentos de produtores e as suas uniões podem apresentar um pedido para a celebração de contratos de armazena- gem ; que, até ao momento, não foi possível o reconheci- mento, na Grécia, de qualquer agrupamento de produ- tores ou união ; que, em consequência, os produtores não podem nesse país recorrer a um contrato de armazena- gem ; que, por isso, e tendo em conta a situação do mercado, os produtores podem vir a ser prejudicados ; Considerando que as organizações de produtores ou as suas uniões constituídas na Grécia e reconhecidas nos termos do Regulamento nº 136/66/CEE podem apre- sentar as garantias necessárias de modo a respeitar o Regulamento (CEE) nº 315/88 ; que, enquanto se aguarda a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1360/78 na Grécia, é conveniente, em consequência, derrogar por um período limitado o artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Em derrogação ao nº 3 do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEFE, e para as campanhas de comercialização de 1987/1988 e 1988/1989, os contratos de armazenagem * , para o azeite podem ser celebrados na Grécia por organi- zações de produtores e suas uniões reconhecidas nos termos do referido regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. - Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1988. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 10. 6 JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. L. (| JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. ( JO nº L 31 de 3. 2. 1988, p. 17. Pelo Conselho O Presidente H. RIESENHUBER