9. 9. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 263/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1992 relativa a um auxílio do Estado federado de Berlim à Daimler-Benz AG — Alemanha (C 3/91 ex NN 5/91) (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (92/465/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após notificação dos interessados, nos termos do disposto no referido artigo, para apresentarem as suas observa- ções ('), Considerando o seguinte : 1 No início de Julho de 1990, tornou-se do domínio público a intenção da Daimler-Benz AG (DB) de adquirir ao Senado de Berlim, pelo preço de 92,9 milhões de marcos alemães, um terreno de grandes dimensões localizado junto da antiga Potsdamer Platz, onde até há pouco tempo se situava uma parte do muro de Berlim. Em 13 de Julho de 1990, a Comissão recebeu uma denúncia relativa ao baixo preço a que o referido terreno foi vendido à DBE. Esta posição foi corroborada por notícias publicadas na imprensa, de acordo com as quais o preço de mercado deverá situar-se a um nível mais de 400 % superior ao preço fixado pelo Senado de Berlim (o que corresponderia a uma subvenção de cerca de 400 milhões de marcos alemães). A carta de 13 de Julho foi posteriormente reti- : rada. Em resposta aos pedidos de informações apresentados pela Comissão em 26 de Julho e em 9 de Outubro de 1990, as autoridades alemãs forneceram dados pormenori- zados sobre a transacção por cartas de 25 de Julho, 5 () JO nº C 128 de 18. 5. 1991, p. 5. de Setembro, 20 de Setembro e 28 de Novembro de 1990, a que juntaram os seguintes elementos : — cópia do relatório de avaliação da « Senatsverwaltung fúr Bau- und Wohnungswesen » (SBW — Administra- ção do Senado para a Construção e a Habitação) de 28 de Maio de 1990, — cópia do contrato de compra, — cópias de excertos de leis e regulamentos alemães refe- rentes às transacções de terrenos efectuadas pela admi- nistração pública, — cópias dos mapas de valores de referência dos terrenos preparados pelo « Gutachterausschuff fúr Grundstúck- swerte in Berlin » (GGB — Comité de peritos para a avaliação de terrenos em Berlim), que mostram os valores dos terrenos em determinadas zonas de Berlim em 31 de Dezembro de 1988, — esclarecimentos sobre a prática de avaliação de terre- nos, — indicações sobre outras transacções de terrenos efec- tuadas na mesma região, — duas avaliações efectuadas em 1990 relativas a vendas de terrenos comparáveis na mesma região, —— informações de base sobre a evolução do valor das rendas em Berlim. O contrato de compra de 16 de Julho de 1990 estipula que o Land de Berlim vende à DB a área de 61710 mº, livre de  quaisquer encargos, pelo preço de 92873550 marcos alemães. O preço baseia-se num « Geschofiflichenzah!l » (GFZ — número de pisos) de 4,0, devendo o preço de aquisição aumentar ou diminuir de 25 marcos alemães/m? por cada 0,1 GFZ no caso de se verificar um desvio do GFZ — limitado no sentido descendente até 3,5 GFZ. De acordo com o resultado de um concurso de projectos urbanísticos, a construção