6.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 332/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1928/2004 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2287/2003 que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O anexo V do Regulamento (CE) n.º 2287/2003 do Conselho (?) estabelece uma limitação provisória do es- forço de pesca e condições suplementares de controlo, inspecção e vigilância no contexto da recuperação de determinadas unidades populacionais de peixes. Desde então, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 423/2004, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (3). É conveniente harmonizar as disposições do anexo V com as disposições do Regulamento (CE) n.º 423/2004. Além disso, a aplicação do anexo V mostrou a necessidade de esclarecer ou tornar mais flexíveis algu- mas das suas disposições, a fim de melhorar a sua apli- cabilidade e eficácia. É necessário assegurar que as alte- rações do regime não resulttem num menor cefeito de conservação das medidas em causa. (2) O Regulamento (CE) n.º 2287/2003 deve, consequente- mente, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo V do Regulamento (CE) n.º 2287/2003 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2004. JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 344 de 31.12.2003, p. L. JO L 70 de 9.3.2004, p. 8. Pelo Conselho O Presidente R. VERDONK