Nº L 169/24 Jornal Oficial-das Comunidades Europeias 1. 7. 88 REGU'LAMENTO (CEE) Nº 1927/88 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1988 que altera-o Regulamento (CEE) nº 1822/77 no que diz respeito à cobrança da taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos durante a campanha leiteira de 1988/1989 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1894/87 (), e, nomeada- mente, o seu artigo 6º, Considerando que o Conselho não' adoptou, até ao momento, os preços para a campanha de comercialização de 1988/1989 que tem início em 1 de Julho de 1988; que, por conseguintê, para assegurar a continuidade do funcionamento do regime de importação no sector em causa, é conveniente ter em consideração, para cálculo dos direitos niveladores, os elementos de preço determinados pelo Regulamento (CEE) nº 1915/88 da Comissão () ; Considerando que o nível geral da taxa de co-responsabi- lidade se mantém para a campanha leiteira de 1988/1989 em 2% do preço indicativo do leite válido para essa campanha e que a taxa reduzida, cobrada até ao limite de uma quantidade anual de 60000 quilogramas por produtor nas zonas desfavorecidas, se eleva, portanto, em conformidade com o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1079/77 a 1,5% deste preço indicativo ; Considerando que é, por consequência, necessário alterar o nº 1 do artigo 2º e do nº 2 do artigo 5º do Regula- mento (CEE): nº 1822/77 da Comissão (*, com a última redacção . que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 2284/87 (3); : - Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : . Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1822/77 é alterado do modo seguinte : . 1. No nº 1 do artigo 2º, os termos « 1987/1988» são substituídos pelos termos « 1988/1989 ». 2. No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 5º, os termos « 1987/1988» são substituídos pelos termos «1988/ 1989 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. | ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988. ' () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (À JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 32. ( JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 122. Pelaá Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (9 JO nº L 203 de 9. 8. 1977, p. 1. ( JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 21.