Nº L 366/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3814/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compen- satórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o re- gime aplicável nas trocas comerciais de produtos agríco- las entre Espanha e Portugal (*), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, o Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensató- rios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portuga! (*) e, nomeada- — mente, o seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 310º e o artigo 311º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal estabele- cem as regras de fixação dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comu- nidade dos Dez e Portugal; que, em conformidade com o disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3640/90 são aplicáveis as mesmas regras nas trocas co- merciais entre Portugal e Espanha; Considerando todavia que uma tal fixação não é neces- Sária para os produtos fabricados exclusivamente a partir de leite de cabra e/ou de ovelha, tendo em conta os pre- ços praticados no mercado para estes produtos; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal, em relação ao leite e aos produtos lácteos constantes do anexo, são fixados no mesmo anexo. Todavia, nenhum montante compensatório de adesão é aplicável em relação aos produtos lácteos dos códigos NC 0401, 0402, 0403 e 0404 que contenham leite ou nata de leite de cabra ou de ovelha. ' Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. E áplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 3. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão