11.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L112/27 REGULAMENTO (CE) N.º 970/2000 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1374/98 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º e o n.º 1 do seu artigo 29-, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1374/98 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 249/2000 (?), prevê um certo número de regimes de importação diferentes. A descrição pormenorizada das mercadorias complica o procedimento de importação, que é consideravelmente simplificado através do forneci- mento, pelo país exportador, de uma garantia de que o produto exportado corresponde à descrição das merca- dorias em questão. Um produto só pode beneficiar do direito específico se for acompanhado de um certificado IMA 1, emitido de uma forma pré-definida sob a respon- sabilidade do país exportador, que fornece a referida garantia. Este regime de certificados é igualmente utili- zado por países não membros para controlar o respeito dos contingentes pautais. Embora a realização de verificações e controlos adicio- nais pela Comunidade fosse inicialmente considerada desnecessária, a experiência demonstrou a necessidade de uma verificação das declarações a nível comunitário, com base numa amostragem aleatória de lotes e na utilização de métodos de ensaio e estatísticos internacio- nalmente reconhecidos. Em aplicação dos artigos 26.º e 29.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, a Comissão garantirá que os certifi- cados de importação sejam emitidos para qualquer requerente, independentemente do seu local de estabele- cimento na Comunidade, e, tendo em conta todas as disposições aplicáveis, evitará qualquer discriminação entre os importadores. A aplicação do regime de certificados IMA 1 torna necessárias precisões complementares, nomeadamente no que se refere ao estabelecimento, emissão, anulação, alteração e substituição de certificados pelo organismo emissor de certificados IMA 1, ao seu período de eficácia e às condições para a sua utilização com o correspon- 60 de 26.6.1999, p. 48. JOL1 JO L 185 de 30.6.1998, p. 21. jJo L2 6 de 2.2.2000, p. 4. Ó Ó dente certificado de importação. Para garantir o respeito do contingente, deve ser previsto o controlo de todas as importações e uma auditoria no final do ano. A experiência demonstrou que é conveniente prever condições adicionais para a importação de manteiga neozelandesa a título do contingente de acesso corrente, nomeadamente ligando a quantidade coberta por um único certificado IMA 1 à quantidade coberta por um correspondente certifiado de importação único e exigindo que ambos possam ser utilizados apenas uma vez conjuntamente com uma declaração de colocação em livre prática, em derrogação do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefi- xação para os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 (). Para evitar a concessão de restituições à exportação completas e o pagamento de certos montantes de ajuda, a manteiga neozelandesa entrada no âmbito do contin- gente de acesso corrente deve ser identificada. Certas características do regime de certificados IMA 1 devem ser alteradas, a fim de ter em conta as novas regras para o estabelecimento dos certificados, para o controlo da emissão dos certificados e para o controlo das alterações autorizadas dos mesmos, e de introduzir precisões no que respeita ao controlo e verificação das importações a título do Regulamento (CE) n.º 1374/98. O Regulamento (CE) n.º 1374/98 prevê que os opera- dores que tencionem importar certos queijos originários da Suíça se comprometam a respeitar um valor franco- -fronteira mínimo para poderem beneficiar do trata- mento preferencial relativamente a esses queijos. No passado, esse compromisso era expresso na casa 17 do certificado IMA 1 obrigatório, o que deixou de acon- tecer. Por razões de clareza, é adequado especificar a noção de valor franco-fronteira e as condições para garantir o seu respeito. À luz das disposições especiais para o estabelecimento do certificado IMA 1 para as importações de manteiga neozelandesa a título do contingente de acesso corrente e tendo em conta os tipos de manteiga elegíveis para 331 de 2.12.1988, p. 1. JO L JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.