- 25.3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua .aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 769/88 DO CONSELHO de 14 de Março de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o abastecimento da Comunidade em peixes de certas espécies ou em filetes e carne de peixes depende, actualmente, de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender parcial ou totalmente os direitos aduaneiros aplicáveis em relação aos produtos em questão dentro do limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados ; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento daquela actividade na Comunidade, asse- gurando o abastecimento satisfatório das indústrias utiliza- doras, convém abrir esses contingentes pautais para O período que termina em 30 de Junho de 1988, num caso, e em 31 de Dezembro de 1988, nos outros, com a aplica- ção de direitos aduaneiros variáveis conforme a sensibili- dade dos diferentes produtos no mercado comunitário ; Considerando que se deve garantir;-; nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; que, todavia, uma vez que se trata de contingentes pautais que devem cobrir as necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão, convém não prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, nos volumes dos contingentes, de quantidades que correspondam às' suas necessidades nas condições e segundo um procedi- mento a determinar; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom- panhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingeqtes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada. por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e - nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários. Nº Código NC Desi d dori Volume do Direito do " A signação das mercadorias contingente . contingente de ordem o Bração (em ton!ãadas) (em 8%) 09.2787 ex 03026931 Cantarilhos (Sebastes spp.), frescos, refrigerados ou congelados, 6 000 2 ex 030269 33 destinados à transformação (!) : ex 03037935 ex 03037937 ex 0304 10 99 ex 03049031 S | 09.2769 ex 0305 30 11 Filetes de bacalhau das espécies Gadus morhua, Gadus ogac 250 10 ex 030530 19 e Gadus macrocephalus e de peixes da espécie Boreogadus saída, secos, salgados ou não 092771 = ex 0305 30 90 Filetes de escamudo escuro (Pollachius virens), salgados, 4 000 5 ' destinados à transformação (') |