15. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 42/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 360/91 DA COMISSÃO | de 14 de Fevereiro de 1991 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 3484/90, que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1990/1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, : Considerando o Regulamento (CEE) nº 3484/90 da Comissão, que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1990/ 11991 (3; Considerando que uma verificação revelou um erro no anexo do Regulamento (CEE) nº 3484/90; que, conse- * quentemente, há que rectificar o regulamento em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : | Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 3484/90 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- . peias. É aplicável desde 1 de Dezembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1991.. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 43. (3 JO nº L 336 de 1. 12. 1990, p. 79. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão