Nº L 106/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1037/91 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 310280 00, originários da Bulgária, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para os produtos do código NC 3102 80 00, originários da Bulgária, o tecto individual é de 1 352 000 ecus ; que, em 22 de Março de 1991, as impor- tações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Bulgária, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Bulgá- ria, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 29 de Abril de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comuni- cade dos seguintes produtos, originários da Bulgária: Número .. : : | de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0408 3102 80 00 Misturas de ureia e de nitrato de amónio Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Ábril de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão