28. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 233/19 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1990 relativa à prestação de serviços de correio rápido internacional em Espanha (Apenas faz fêé o-texto em língua espanhola) (20/456/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nºº 1 e 3 do seu artigo 90º, Após ter dado oportunidade às autoridades espanholas de apresentarem as suas observações sobre as acusações formuladas pela Comissão relativas aos artigos 10º a 13º do regulamento postal (« Ordenanza .Postal », de 19 de Maio de 1960, e aos artigos 19º a 22º do regulamento relativo aos serviços postais (« Reglamento de los Servicios de Correos »), de 14 de Maio de 1964, que regem o mono- pólio dos serviços postais em Espanha, considerando o seguinte : 1 OS FACTOS A medida em causa (1) — Por força do disposto nos artigos 10º a 13º do regu- lamento -postal adoptado pelo Decreto nº 1113/ /1960, de 19 de Maio de 1960 ('), e nos artigos 19º a 22º do regulamento  relativo aos serviços postais adoptado pelo Decreto nº 1653/1964, de 14 de Maio de 1964 (?), com a redacção que lhe foi dada pela portaria de 12 de Julho de 1966 (3), a Espanha proíbe a qualquer empresa que não os Correios de recolher, transportar ou distribuir cartas () — entendendo-se por carta qualquer escrito pessoal, . ()) BOE . de 15 de Junho de 1960. (3 BOE de 9 de Junho de 1964. () .BOE de 23 de Julho de 1966. () O artigo 158º do regulâmento relativo aos serviços postais fixa em dois quilogramas o peso máximo das cartas e o artigo 164º do referido regulamento, anexo à presente decisão, define a noção de carta. &) incluíndo qualquer documento de carácter comer- cial, jurídico ou administrativo — de menos de dois quilogramas bem como postais, de uma localidade para -outra. Esta proibição impede as empresas de envio de mensagens de prestarem, relativamente aos escritos ou documentos definidos ou considerados como cartas, o serviço de correio rápido internacional que está reservado aos correios. Serviço abrangido pela decisão . O serviço postal compreende dois mercados: o serviço postal de base e o serviço de correio rápido. Como se trata de mercados. de serviços e não de produtos, a distinção entre estes mercados não se pode basear unicamente nas características dos objectos transportados. À diferença fundamental reside no valor acrescentado pelos prestadores de serviços ao simples. transporte dos " objectos em Causa. O serviço postal de base consiste no transporte das remessas depositadas. nos marcos e estações de correios existentes em todo o território, remessas essas que, após uma triagem realizada de modo centralizado, são depositadas, através de distribui- ções regulares, nas caixas de correio dos destinatá- rios. O serviço de correio expresso pode ser consi- derado como fazendo parte deste serviço postal de base. Em Espanha, a correspondência postal por correio expresso é regida pelo artigo 335º do regu- lamento relativo aos serviços postais, segundo o