Nº 1 378/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.94 DECISÃO DA COMISSÃO : de 21 de Dezembro de 1994 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (94/991/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1796/94 (?), * Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1987, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 3410/93(*), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que as autoridades belgas, alemãs e neer- landesas solicitaram alterações das informações constan- tes da lista prevista no.nº 3, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86; que esses pedidos con- têm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que (1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (2) JO nº L 187 de 22. 7.1994, p. 1. (3) JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. () JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 27. o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário alterar as informações da lista constante do anexo do regulamento em causa, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: h Artigo 1º As informações da lista constante do anexo do Regula- mento (CEE) nº 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. | Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão