L 311/24 Jornal Oficial da União Europeia 8.10.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1745/2004 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2004 relativo à suspensão da pesca da solha pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!) nomeada- mente o n.º 3 do artigo 21-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou gru- pos de unidades populacionais de peixes, as possibilida- des de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- rios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), estabelece quotas de solha para 2004. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às li- mitações quantitativas das capturas de uma unidade po- pulacional submetida a quota, é necessário que a Comis- são fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Es- tado-Membro esgotaram a quota atribuída. (33 — De acordocomas informações comunicadas à Comissão, as capturas de solha nas águas da divisão CIEM ViIla, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 2004. A Bélgica proibiu a pesca desta unidade popula- cional com efeitos desde 1 de Setembro de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de solha nas águas da divisão CIEM Vila, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Bél- gica ou registados na Bélgica, esgotaram a quota atribuída à Bélgica para 2004. É proibida a pesca da solha nas águas da divisão CIEM VIla por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desem- barque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2004. (1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1954/2004 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1). () JO L 344 de 31.12.2003, p. L. Pela Comissão Jórgen HOLMQUIST Director-Geral das Pescas