21. 4. 90 Jornal 'Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 101/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 997/90 DA COMISSÃO de 20 de ÁAbril de 1990 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Júgoslávia(!), e, nomeadamente, o. seu Protocolo nº 1, Tendo em . conta o Regulamento (CEE) nº 3606/89 do Conselho, de 20 de Novembro de 1989, relativo ao estabe- lecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1990)(), e, nomeadamente, o seu .artigo 1º, Considerando que em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supra- citados, os produtos indicados em anexo são .admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite do tecto mencionado no mesmo, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros. podem ser restabelecidos ; Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para Os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 24 de Abril a 31 de Dezembro -de 1990, a cobrança de - direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabele- cida na importação na Comunidade dos produtos indi- cados em anexo, originários da Jugoslávia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das- Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1990. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão ANEXO - Número de ordem| Código NC - Designação das mercadorias Tecto (em toneladas) 01.0240 ex 8544 Fiós, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos eléc- tricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com . peças de. conexão ; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individual- mente, mesmo com condutores eléctricos ou munidos de-peças de conexão, com excepção dos produtos dos códigos NC 8544 30 10 e 854470 00 2641 () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (À JO nº L 352 de 4. 12. 1989, p. 1.