NºL60/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.3.94 DIRECTIVA 94/5S/CE DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1994 que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva 77/388/CEE — Regime especial aplicável aos bens em segunda mão, aos objectos de arte e de colecção e às antiguidades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, nos termos do artigo 32º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados- -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (*), o Conselho deve adoptar o regime comunitário de tributação aplicável no sector dos bens em segunda mão, objectos de arte e de colecção e às antiguidades; Considerando que a situação actual, na falta de regulamen- tação comunitária, continua a caracterizar-se por regimes muito diferentes que estão na origem de distorções de concorrência e de desvios de tráfego tanto no interior dos Estados-membros como entre estes; que estas divergências . oOriginam igualmente desigualdades a nível da cobrança dos recursos próprios da Comunidade; que, por conseguinte, é necessário pôr termo a esta situação no mais curto prazo; Considerando que o Tribunal de Justiça já em diversos acórdãos verificou a necessidade de uma certa harmoniza- ção a fim de evitar a dupla tributação no comércio intracomunitário; Considerando que é indispensável prever, em determinados sectores, medidas transitórias que permitam uma adapta- ção progressiva das legislações; Considerando que, no âmbito do mercado interno, o funcionamento adequado dos mecanismos de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado impõe a adopção de uma regulamentação comunitária destinada a evitar a dupla tributação e as distorções de concorrência entre sujeitos passivos; (1) JO nº C 323 de 27. 12. 1989, p. 120. (2) JO nº C 201 de 7. 8. 1989, p. 6. () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE (JO nº L 384 de 30. 12. 1992, p. 47). Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar a Directiva 77/388/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 77/388/CEFE é alterada do seguinte modo: 1. Noartigo 11º: a) Ao ponto A, é aditado o seguinte número: «4, "Em derrogação dos nº 1,2 e 3, os Estados- -membros que, em 1 de Janeiro de 1993, não usavam da faculdade prevista no nº 3, alínea a), terceiro parágrafo, do artigo 12º, podem, quando usarem da faculdade prevista no nº 6 do ponto B, estabelecer que, para as operações referidas no nº 3, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 12º, a matéria colectável seja igual a uma fracção do montante determinado nos termos dos nº 1, 2 e3. Esta fracção será determinada de forma a que o imposto sobre o valor acrescentado assim devido seja, em qualquer caso, igual a pelo menos 5% do montante determinado nos termos dos nº 1, 2 e3s» b) Ao ponto B, é aditado o seguinte número: «6. "Em derrogação dos nº 1 a 4, os Estados- -membros que, em 1 de Janeiro de 1993, não usavam da faculdade prevista no nº 3, alínea a), terceiro parágrafo, do artigo 12º, podem estabele- cer que, para a importação de objectos de arte e de colecção ou de antiguidades definidos no ponto A, alíneas a), b) e c), do artigo 26ºA, a matéria colectável seja igual a uma fracção do montante determinado nos termos dos nº 1 a 4. Esta fracção será determinada de forma que o imposto sobre o valor acrescentado assim . devido na importação seja, em qualquer caso, igual a pelo menos 5 % do montante determinado nos termos dos nº 1 a 4.», 2. No artigo 12º: a) AÀ alínea c) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «c) Os Estados-membros podem estabelecer que a taxa reduzida ou uma das taxas reduzidas, que aplicam nos termos do terceiro parágrafo da alínea a), seja igualmente aplicável às