30. 1. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 190/92 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os morangos frescos originários dos territórios ocupados e que estabelece o procedimento a aplicar a certos produtos agrícolas sujeitos a quantidades de referência originários desses territórios (1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1134/91 do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos territórios ocupados e que revoga o Regulamento (CEE) nº 3363/86('), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 3º Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1134/91 prevê para os produtos agrícolas a que se refere o anexo Il, originários dos territórios ocupados, que os direitos aduaneiros na importação sejam suprimidos em duas fracções iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993 e até ao limite dos períodos indica- dos ; que convém, pois, abrir, a partir de 1 de Janeiro de 1992, as medidas pautais comunitárias previstas para os referidos produtos tendo por base os volumes, que, calcu- lados pro rata temporis, se elevam aos níveis indicados no artigo 1º e no anexo do presente regulamento ; Considerando que, para os morangos correspondentes ao código NC 0810 10 90, esta supressão dos direitos adua- neiros se aplica até aos limites de um contingente pautal comunitário de 1 200 toneladas ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros, até ao esgotamento do contingente ; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar um gestão comunitária e eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre o volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais verificadas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros ; Considerando que, para os produtos retomados no anexo, está previsto um controlo comunitário no âmbito de quantidades de referência e de calendários pré-estabeleci- dos ; Considerando que, a fim de permitir aos serviços compe- tentes da Comissão estabelecer um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e de proceder even- tualmente à aplicação do procedimento previsto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1134/91, esses produtos são sujeitos a um sisterna de vigilância estatística, em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2658/87 (2) e (CEE) nº 1736/75(5); Considerando que a imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nas quantidades de referência será efectuada à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em Livre prática, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O direito aduaneiro a aplicar à importação na Comuni- dade dos morangos frescos originários dos territórios ocupados é suspenso ao nível e até ao limite do contin- gente pautal comunitário a seguir indicados : Número Volume do Direito do de ordem Código NC Designação das mercadorias contingente contingente (em toneladas) (em %) 09.1381 0810 10 90 Morangos frescos de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1992 720 7 () JO nº L 112 de 4. 5. 1991, p. 1. O _]O nº L 256 de 7, 9. 1987, p. 1. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 1056/91 (JO nº L 107 de 27. 4. 1991, p. 10). O JO nº L 183 de 14. 7. 1975, p. 3. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CEBE) nº 1629/88 (JO nº L 147 de 14. 6. 1988, p. 1).