1.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 282/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1553/2004 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1362/2000 no que respeita à abertura e gestão de contingentes pautais para certos produtos originários do México A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1362/2000 do Conse- lho, de 29 de Junho de 2000, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto criado ao abrigo do Acordo Provisório so- bre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1362/2000 aplica, para a Co- munidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão n.º 2/2000 do Conselho conjunto UE-México (?). (2) O Conselho Conjunto UE-México, através da sua Decisão n.º 3/2004, de 29 de Julho de 2004, que estabelece contingentes pautais para certos produtos originários do México (?) e enumerados no anexo I da sua Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, o Conse- lho Conjunto UE-México decidiu abrir um contingente pautal transitório aplicável ao sector das bananas que deixará de ser aplicado quando for substituído por um regime exclusivamente pautal e um contingente pautal aplicável a certas matérias pécticas. Afigura-se conveni- ente a abertura dos referidos contingentes. (33 A fim de evitar qualquer discriminação entre o México e outros países exportadores que têm acesso aos contin- gentes pautais comunitários aplicáveis ao sector das ba- nanas nos termos do Regulamento (CE) n.º 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Con- selho no que respeita ao regime de importação de bana- nas na Comunidade (*), os contingentes pautais aplicáveis ao sector das bananas nos termos do referido regula- mento devem ser considerados inicialmente como não críticos na acepção do artigo 308.º C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (º), quando são geridos ao abrigo do regime estabelecido no artigo 308.º A do referido regulamento e quando não devam ser aplicados os n.ºº 2 e 3, do artigo 308.º C do mesmo regulamento. () JO L 157 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 875/2004 da Comissão ((O L 162 de 30.4.2004, p. 51). () JO L 157 de 30.6.2000, p. 10. (3) Ainda não publicado no Jornal Oficial. ( JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 838/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 52). () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1). (4) Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (6), as importações de bananas para a Comunidade estão sujeitas à apresentação de um certi- ficado de importação. Este requisito não é necessário no que respeita às bananas frescas cobertas pelo referido regulamento, uma vez que o sistema de gestão «primeiro a chegar — primeiro a ser servido» previsto no artigo 308.º A do Regulamento (CE) n.º 2454/93 fornece in- formações equivalentes às obtidas através de um certifi- cado de importação. (5) A gestão dos contingentes pautais aplicáveis a determi- nados produtos do sector dos ovos (dos números de ordem 09.1832 e 09.1869) requer a aplicação de um coeficiente ao peso líquido das mercadorias declaradas aos serviços aduaneiros. A fim de tornar mais eficiente a gestão dos contingentes pautais em questão, deve ser criado um número de ordem distinto para cada grupo de produtos com um único coeficiente. (6) O Regulamento (CE) n.º 1362/2000 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (7) Uma vez que a Decisão n.º 3/2004 do Conselho Con- junto UE-México de 29 de Julho de 2004 entra em vigor em 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. (8 As disposições do presente regulamento estão em con- formidade com o parecer do Comité do Código Adua- neiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1362/2000 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. — Estes contingentes pautais são geridos em confor- midade com os artigos 308.º A, 308.º B e 308.º C do Regulamento (CEE) 2454/93. Todavia, os n.ºº 2 e 3 do artigo 308.º C não são aplicáveis ao contingente pautal com o n.º de ordem 09.1871 do anexo.»; b) É inserido o seguinte número 3a: «3a) Em relação aos produtos classificados no código NC 0803 00 19, não é exigida a apresentação de um certificado de importação no que respeita às bananas frescas originárias do México.»; ( JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.