15.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 331/89 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2001 relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais na Madeira para 2001 [notificada com o número C(2001) 4268] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2001/895/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEFE) n.º 1600/92 (Poseima) (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 32., Tendo em conta os programas apresentados por Portugal de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Madeira, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 93/522/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultrama- rtinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/633/CE (), define as medidas elegíveis para financia- mento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira. (2) As condições específicas da produção agrícola na Madeira requerem uma atenção especial, devendo ser tomadas ou reforçadas nessa região medidas no sector da produção vegetal, nomeadamente no domínio fitossa- nitário. 3) Essas medidas a tomar ou a reforçar no domínio fitossa- nitário têm um custo especialmente elevado. (4) — As autoridades competentes portuguesas apresentaram à Comissão o programa de acção. O programa especifica os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível contri- buição financeira da Comunidade. (5) A contribuição financeira da Comunidade pode cobrir até 75% das despesas elegíveis, excluídas as relativas à protecção das bananas. JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. () JO L 251 de 8.10.1993, p. 35. JO L 283 de 5.11.1996, p. 58. (6) As acções previstas no Programa-Quadro da Comuni- dade Europeia para a Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico não podem ser iguais às contidas no presente programa. (7) As medidas previstas no programa para o ambiente aprovado para a Região Autónoma da Madeira no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 2078/92 do Conselho (*), cuja última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1962/96 (º) não podem ser iguais às contidas no presente programa. (8% As informações técnicas apresentadas por Portugal permitiram ao Comité Fitossanitário Permanente analisar a situação de forma rigorosa e abrangente. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais na ilha da Madeira, para 2001, apresentado pelas autoridades competentes portuguesas. Artigo 2.º O programa oficial consiste num programa de luta autocida contra a mosca da fruta (Ceratitis capitata Wied). Artigo 3.º A contribuição financeira da Comunidade para o programa de 2001 apresentado por Portugal é de 75 % das despesas relativas às medidas elegíveis definidas na Decisão 93/522/CEE da Comissão, com um máximo de 150 000 euros (excluído o IVA). O plano financeiro do programa, que inclui o custo e o respec- tivo financiamento, consta do anexo I da presente decisão. (9 JO L 215 de 30.7.1992, p. 85. ( Jo L 259 de 12.10.1996, p. 7.