Nº L 206/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 89 DEÇISÃO DO CONSELHO de.3 de Maio de 1989 relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade — (89/434/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a suspensão total por parte do Reino da : Noruega dos direitos sobre as importações de Espanha facilitaria o comércio entre os dois países; Considerando o Protocolo adicional ao. Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (!), assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, não prevê a possibilidade de o Reino da Noruega suspender os direitos aduaneiros sobre as importa- ções de Espanha; Considerando, por isso, que é conveniente aprovar um terceiro Protocolo adicional ao Acordo atrás citado a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos por esse Acordo impor- tados de Espanha na Noruega, DECIDE: — Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Euro- () JO nº L 171 de 27.6.1973, p. 2. peia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. O texto do Protocolo vem junto à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do' Conselho- procederá à notificação prevista. no artigo 3º do Protocolo (?). Ártigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas,-em 3 de Maio de 1989. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será. publicada-no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias através do Secre- tariado-Geral do Conselho.