L 324/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.2000 REGULAMENTO (CE) Nº 2789/2000 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 2000 que prorroga, em relação à zona franca da Madeira, o Regulamento (CEE) n.º 1657/93 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre um determinado número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 1657/93 (!) instituiu, até 31 de Dezembro de 2000, uma suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum sobre determinados produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira. (2) —Nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1657/93, a Comissão, após consulta às autoridades portuguesas — competentes, analisou os efeitos das medidas adoptadas no desenvolvimento da zona franca do Caniçal (Madeira), a única existente nas regiões ultra- periféricas portuguesas. 3) Essas medidas tiveram, numa primeira fase, um impacto positivo na criação e instalação de novas empresas, bem como no desenvolvimento de certas actividades indus- triais, nomeadamente, nos domínio dos têxteis, do plás- tico e do vidro; todavia, por motivos conjunturais e problemas de infra-estruturas, regista-se actualmente uma desaceleração do processo de criação de novas indústrias e uma paralisia de parte das actividades de transformação; esta situação deverá ser resolvida com a conclusão das actuais obras de infra-estruturas e de ampliação da zona franca e com a instalação de indús- trias dos sectores de transformação inovadores, para além das dedicadas às simples actividades de reciclagem, acondicionamento e armazenamento. (4) — Por seu turno, as autoridades portuguesas competentes manifestaram interesse na manutenção dessas medidas em vigor durante um período com uma duração não inferior à concedida anteriormente, de modo a incen- tivar os investimentos industriais na zona franca da Madeira e a promover assim o desenvolvimento socio- económico desta região. (5) Após uma análise circunstanciada da situação e dos efeitos das medidas adoptadas, resulta que a prorrogação dessas medidas poderá contribuir para prosseguir o desenvolvimento das actividades industriais na zona franca; por conseguinte, é conveniente prorrogar a suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum sobre os referidos bens de equipamento, tal como solicitado pelas autoridades portuguesas. (6 — Todaviaea fim de não prejudicar o funcionamento do mercado interno, é necessário limitar a aplicação dessa medida no tempo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A suspensão a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Regula- mento (CEE) n.º 1657/93 é prorrogada até 31 de Dezembro de 2008 na zona franca da Madeira. Artigo 2.º Em 2008, a Comissão, após consulta às autoridades portu- guesas competentes, voltará a analisar os efeitos das medidas adoptadas no desenvolvimento da zona franca da Madeira, apresentando eventualmente as propostas adequadas. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000. () JO L 158 de 30.6.1993, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3256/94 (O L 339 de 29.12.1994, p. 1). Pelo Conselho O Presidente J. GLAVANY