Nº L 224/28 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 30. 8. 94 (AÁctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE e do artigo 53º do Acordo EEE (Processo nº IV/34.518 — ACI) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e inglesa) (94/594/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferro- viários, rodoviários e por via navegável ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de adesão da Grécia, e, nomea- damente, o seu artigo 5º, Tendo em conta a publicação do resumo dos acordos em causa (*), em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 27 de Maio de 1993, no sentido de declarar a existência de sérias dúvidas, na acepção do nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, Tendo em conta a publicação(*) que dá aos terceiros interessados a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente ao projecto da Comissão de o JO nº L 175 de 23. 7. 1968, p. 1. JO nº C 57 de 27. 2. 1993, p. 5. JO nº C 115 de 26. 4. 1994, p. 5. isentar o acordo, nos termos do nº 3 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes no domínio dos transportes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS A. A notificação 1) Em13de Novembro de 1992, a Comissão recebeu um pedido do British Railways Board (BR), da Société Nationale des Chemins de Fer Français (SNCF) e da Intercontainer (IC), com vista à obten- ção de uma declaração de inaplicabilidade do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1017/68, nos termos do artigo 5º do mesmo regulamento, a dois acordos que tinham celebrado entre si. B. As partes (2) — Aquando da assinatura dos acordos, o BR e a SNCF eram duas empresas públicas ferroviárias, cuja acti- vidade principal consistia na prestação de serviços de transporte de mercadorias e de passageiros por caminho-de-ferro, dispondo para o efeito de meios de tracção ferroviária próprios.