Y Nº L 361/132 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 AD'ECISÃO DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 que adopta um programa espeufioo de investigação e desenvolvrmento tecnologloo a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1995-1998) (94/919/Euratom) ' " O CONSELHO DA UNIÃO E'UROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energna Atómlca & nomeadamente, o seu artigo 7º, | llTendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeú (, ... '"Tendo em conta o parecer -do Comité Econonnco e Soaal (3), Çonsiderando que, com a Decisão 94/268/Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa a um programa—quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómi- ca (1994—1998) (*), o Conselho adoptou um programa- . -quadro de acções comunitárias de investigação e ensino " para o período de 1994-1998, que define nomeadamente as actividades a desenvolver pelo Centro Comum de  Investigação (CCI) para a Comunidade Europeia da Ener- gia Atómica; que a presente decisão é tomada com base nos motivos expressos no preâmbulo dessa decisão; Considerando que.o artigo 2º da Decisão nº 94/268/ fEuratom prevê que o programa-quadro seja executado * através de programas específicos adoptados nos termos do. artrgo 7º do Tratado; Consnderando que as acções de investrgaç'âo, de desenvol- vimento tecnológico e de demonstração (IDT) realizadas . por meio de acções directas são executadas pelo Centro. . Comum de Invesngaçao (CCD; que essas acções incluem. - actividades institucionais de investigação para as qums o. ccl dlspoe de conhecimentos e instalações especiais, ou " mesmo umcas, na Comunidade, e actividades institucio- nais de apoio científico e técnico que exigem a neutrah- - dade do CCI S sos disponíveis dentro das perspectivas financeiras e de | . acordo com as condições definidas no nº 3 do artigo 1º “ da Decisão 94[268/Euratom; ' Consnderando que o conteúdo do programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino foi definido em função do princípio da subsndlanedade, que o pre— sente p específico precisa o conteúdo das activi- rograma — dades a desenvolver pelo CCI para a Comunidade Euro- peia da Energi,a'Atómiw segundo esse princípio; Considerando que a Decisão 94/268/Euratom determrna que se 1ust1f1ca uma acção comunitária se, nomeada- mente, a investigação contribuir para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu . desenvolvimento global harmonioso, respeitando simulta- — neamente o objectivo da qualidade científica e tecmca, que, com o presente programa, se pretendem cumprir ; esses objectivos; .Considerando que O. presente programa pode contribuir ' significativamente para relançar o crescimento, reforçar a competitividade e desenvolver o emprego na Comuni- dade, como refere o Livro Branco sobre mmm, ' competitividade e empregó; que é, portanto, necessário . promover as actividades de investigação pré-normativa consideradas necessárias no âmbito: de outras políucas comumtánas, '-Considerando oue, como parte das acções directas, as actividades científicas e técnicas de apoio às políricas . comunitárias devem continuar a preencher os requisitos dessas políticas durante a execução do presente pro- grama; Considerando que. o CCI também pode participar das — : acções indirectas executadas ao abrigo dos outros progra- mas . específicos da mesma forma que terceiros situados — num Estado-membro ou num Estado associado; Considerando que o montante considerado necessário . para a execução desse programa é de 300 milhões de ecus; que as dotações para cada exercício financéiro serão fixadas pela autoridade orçamerrta_l'em função dos recur; * - (1) JO nº € 113 de 23. 4. 1994, p. 24. (2) JO nº C 341 de 5. 12. 1994. (3) Parecer emitido em t4 de Setembro de 1994 (ainda não publicado no Jorna!l Oficial). () JO nº L 115 de 6. 5. 1994, p. 31. Consxderando que a Comissão, deve assegurar a comple- " mentaridade das actividades de mvesugaçao execuradas — como parte das acções directas e indirectas; * Considerando que o CCI também pode partmpar, numa . base competitiva, em qualquer outra actividade executada pela Comunidade e proceder a investigação por conta de terceiros;