Nº L 73/8 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 17. 3. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 671/89 DA COMISSÃO ; de 16 de Março de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a: Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulaménto -nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece. uma organização comum deé mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88(2), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 892/88(9, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17ºA, Considerandoó: que o artigo 5º do Regulamento nº 136/ - /66/CEE prevê que a ajuda. unitária à produção deva ser reduzida sempre que a produção efectiva de uma determi- nada campanha exceda a quantidade máxima garantida fixada para essa mesma campanha; que, todavia, os produtores cuja produção média não atinja 300 quilo- gramas de azeite por campanha não são afectados por essa redução ; Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, a fim de determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adian- tado, é necessário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa ; que esse montante deve ser fixado a um nível tal que seja evitado qualquer risco de paga- mento indevido aos oleicultores ; Considerando que, a fim de estabelecer a produção esti- mada, os- Estidos-membros devem comunicar à Comissão - os dados relativos às previsões da produção de azeite para cada campanha ; que a Comissão pode recorrer a outras fontes. de informação ; Considerando que se deve tomar em consideração, para a determinação do montante do adiantamento,.a retenção () JO nº 172 de 30:9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1. (À JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. (9 JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 1. para o estabelecimento do cadastro oleícola prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1416/82 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2212/88 (5), e a retenção para as acções de melhoramento da qualidade . prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1916/87 do Conselho((0); Considerando que, em Espanha e em Portugal; o montante da ajuda à produção é diferente do dos outros Estados-membros ; que se deve, por conseguinte; diferen- ciar o montante do -adiantamento nesses dois Estados- -membros ; que, com base nos dados disponíveis, é conve- niente fixar a quantidade estimada,y, bem como o montante acima mencionado nos níveis a seguir referi- dos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão .das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1988/1989 .para o azeite : — a produção estimada é igual a 1200 000 toneladas, . — o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado é igual a: — 25,62 ECU/100 kg para Espanha, — 19,92 ECU/100 kg para Portugal, — 67,79 ECU/100 kg para os outros Estados-mem- bros. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 12. (5 JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 5. — JO n L183 de 3.7. 1987, p. 12.