Nº L 378/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3882/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 775/87 relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no nº 1 do artigo 5SºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização -comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (?), e, nomeadamen- te, o nº 6 do seu artigo 5ºC, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 775/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1116/89 (*), fixou a data de suspensão das - quantidades de referência a 5,5% até ao termo do oitavo período do regime; Considerando que, dado a situação de determinadas catego- rias de produtores continuar a ser preocupante, o desenvol- vimento da sua produção nos próximos anos exige a criação de novas disponibilidades mediante-um aumento da reserva comunitária; que, todavia, a fim de respeitar o objectivo dé | domínio da produção, as quantidades globais garantidas dos Estados-membros, fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 804/68, foram diminuídas; que é, portanto, conveniente diminuir a taxa de suspensão de 5,5 % para 4,5 %, a fim de manter inalterado o nível das quantidades de referência não suspensas; Considerando que, a fim de continuar a pagar ao produtor o montante resultante da taxa de suspensão de 5,5% é conveniente aumentar a indemnização por 100 quilogramas proporcionalmente à diminuição da taxa de suspensão, ADOPTOU.O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O : Regulamento (CEE) nº 775/87 é alterado do seguinte modo: . : 1. Nonº 1do artigo 1º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Essa proporção é fixadá de modo que a soma-das quantidades suspensas seja igual.a 4% para o quarto - período, a 5,5% para o quinto período e a 4,5% para cada um dos três períodos seguintes, da quantidade (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. - () JOnº L 78 de 20. 3. 1987, p. 5. (*) JOnº L 118 de 29. 4. 1989, p. 8. global garantida de cada Estado-membro, estabelecida no nº 3 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº .804/ /68 para o terceiro período de doze meses.» 2. Nonº 1do artigo 2º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «1. Após dedução das quantidades entregues que superam as suas quantidades de referência não suspen- sas, é concedida aos produtores em causa uma indemni- zação para as quantidades suspensas. A -quantidade de referência inclui as quantidades-atri- buídas aos produtores no final do período e temporaria-. mente, em caso de aplicação da fórmula B ou em caso de aplicação dos artigos 4ºA ou 6ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84. Esta indemnização é fixada: — para os quarto, quinto e sexto períodos de doze meses, em 10 ecus por 100 quilogramas, — para o sétimo período de doze meses, em 8,5 ecus por 100 quilogramas, — para o oitavo período de doze meses, em 7 ecus por 100 quilogramas.» 3. Onº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «2. .Emltália,ésuspensauma proporção uniforme de cada quantidade de referência, mencionada no nº 1 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, fixada de modo que a soma das quantidades suspensas seja igual a 0,83 % para o sexto período e a 2,67 % para cada um dos dois períodos seguintes, dá quantidade global garan- tida - estabelecida: no nº 3 do artigo SºC do mesmo regulamento para o terceiro período de doze meses. . Será concedida aos produtores em causa uma indernni- zação pela quantidade suspensa. Esta indemnização será fixada: i — para o sexto período de doze.meses, em 10 ecus por 100 quilogramas, — para o sétimo período de doze meses; em 8,5 ecus por 100 quilogramas, — para o oitavo período de doze meses, em 7 ecus por 100 quilogramas. Em relação a cada período de doze meses, a indemniza- ção será paga aos titulares-do direito durante o último trimestre do período de doze meses em causa ou durante o primeiro trimestre do período de doze meses se- guinte.»- Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início do sexto período de doze meses do regime da imposição suplementar.