23. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 151/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1526/93 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 66, 69, 75 e 118 (números de ordem 40.0660, 40.0690, 40.0750 e 42.1180), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regula- mento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 66, 69, 75 e 118 (números de ordem 40.0660, 40.0690, 40.0750 e 42.1180), originários da China, o tecto é de, respectiva- mente, 4 toneladas, 20 000 peças, 2 000 peças e 15 tonela- das ; que, em 27 de Abril de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 26 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da China. Número de ordem Categoria (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0660 66 (em toneladas) 6301 10 00 6301 2091 6301 20 99 6301 30 90 ex 6301 4090 ex 6301 90 90 Cobertores e mantas, com exclusão dos de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artifi- ciais 40.0690 69 (1 000 peças) 6108 1110 6108 11 90 6108 19 10 6108 19 90 Combinações ou forros, forros de roupões e saiotes, em malha, para senhoras e raparigas 40.0750 75 (1 000 peças) 6103 11 00 6103 1200 6103 19 00 6103 21 00 6103 22 00 6103 23 00 6103 29 00 Fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, de 1ã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui 42.1180 118 (em toneladas) 6302 29 10 630239 10 6302 39 30 6302 52 00 ex 6302 59 00 6302 92 00 ex 63029900 Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha de linho ou de rami, com excepção das de malha () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.