31.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2106/93 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (terceira série de 1993) e que altera os Regulamentos (CEE) nº 3913/92 e (CEE) nº 3914/92 relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas, químicos e industriais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção comunitária de determi- nados produtos agrícolas e industriais continuará a ser, durante o ano de 1993, e do primeiro semestre de 1994, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade ; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo dependerá, em escala significativa, de importações prove- nientes de países terceiros ; que convém satisfazer imedia- tamente e nas melhores condições as mais urgentes neces- sidades de abastecimento na Comunidade no que se refere aos produtos em questão ; que é conveniente abrir contin- gentes pautais comunitários de direito nulo por um período que se prolongue desde 1 de Julho de 1993 e, consoante o caso, até 31 de Dezembro de 1993 ou 30 de Junho de 1994, e com volumes apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos e o desenvolvi- mento da produção comunitária ; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3913/ /92(), o Conselho abriu para o ano de 1993 contingentes pautais comunitários para determinados produtos indus- triais, nomeadamente para o ferro-crómio contendo, em peso, mais de 6% de carbono (número de ordem 09.2711); Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem concluir que, no que diz respeito àquele produto, as necesidades comunitárias de importa- ções provenientes de países terceiros poderão atingir, no ano em curso, um nível superior ao volume fixado pelo citado regulamento ; que, por consequência, é conve- niente aumentar o volume daquele contingente ; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3914/ /920), o Conselho abriu para o ano de 1993, um contin- gente pautal comunitário para determinados tipos de cogumelos ; () JO nº L 395 de 31. 12. 1992, p. 8. (À JO nº L 395 de 31. 12. 1992, p. 12. Considerando que é conveniente alargar a outras necessi- dades de importação o benefício deste contingente ; que, em consequência a descrição deste deve ser alterada ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais ; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar do volumes dos contingentes as quan- tidades necessárias correspondentes às importações efecti- vas ; que, todavia, esse modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento dos contingentes ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partir de 1 de Julho de 1993 e, consoante o caso, até 31 de Dezembro de 1993 ou 30 de Junho de 1994, os direitos aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e até ao limite dos contingentes pautais indicados em frente de cada um deles :