Nº L 286/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 91 h N REGULAMENTO (CEE) Nº 3015/91 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão, relativo à venda de manteiga de existências públicas e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 2096/88 ' e (CEE) nº 343/89 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do. Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que as vendas de manteiga nos termos do Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão (*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 442/88 (*), foram suspensas pelos Regulamentos (CEE) nº 2096/88 () e (CEE) nº 343/89 (º) da Comissão ; Considerando que, dado o aumento das existências de manteiga e a situação no mercado, é conveniente restabe- lecer as vendas de manteiga de intervenção nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 2315/76, adaptando os preços de venda, a fim de evitar perturbações no mercado ; ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2315/76 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 1º * Os organismos de intervenção dos Estados-membros vendem a cada interessado manteiga que detenham e que tenha dado entrada em armazém antes de 1 de Agosto de 1991.». | 2. No artigo 2º : a) O nº 1, alínea a), passa a ter a seguinte redacção : «a) À saída do armazém, a um preço igual ao preço de intervenção referido no nº 1, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 804/68, aplicável na data da conclusão do contrato de venda, acrescido de 1 ecu por 100 quilogra- mas ;>»; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. () JO nº L 261 de 25. 9. 1976, p. 12. (9 JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 25. () JO nº L 184 de 15. 7. 1988, p. 18. - (| JO nº L 39 de 12. 2. 1989, p. 20. b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2. O organismo de intervenção só vende a manteiga se, O mais tardar aquando da conclusão do contrato de venda, for constituída uma garantia igual a “1 ecu” por 100 quilogramas, destinada a assegurar a execução das exigências principais rela-- tivas à tornada a cargo da manteiga no prazo refe- rido no nº 1 do artigo 3º » 3. No nº 4 do artigo 3º, o termo « caução » é substituído pelo termo « garantia ». 4. No artigo 3ºA: a) No nº 1, 0 termo « caução » é substituído pelo termo « garantia » ; b) No nº 3, os termos « taxa representativa » são substi- tuídos pelos termos « taxa de conversão agrícola ». 5. Os nº 1 e 2 do artigo 4ºÀ passam a ter a seguinte redacção : «1. Em derrogação do disposto nos artigos 1º e 2% a manteiga será vendida a um preço igual ao preço de intervenção aplicável na data de celebração do contrato de venda, diminuído de 26 ecus por 100 quilogramas, na condição de que a manteiga seja utilizada pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2191/81 e com o benefício da ajuda previsto no referido regulamento. 2. O organismo de intervenção só venderá a manteiga se, o mais tardar aquando da conclusão do contrato de venda, for constituída uma garantia igual à diminuição do preço previsto no nº 1, acrescido de 30 ecus por 100 quilogramas, a fim de garantir a execução das exigências principais relativas à tomada a cargo da manteiga pelos beneficiários no prazo fixado no nº 1 do artigo 3º e a sua utilização em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2191/81.». 6. É aditado o seguinte artigo 4ºB: « Artigo 4ºB Os preços e garantias referidos no artigo 2º e no artigo '4ºÀ serão convertidos na moeda nacional através da taxa de conversão agrícola aplicável na data da conclu- são do contrato.». Artigo 2º Ficam revogados os Regulamentos (CEE) nº 2096/88 e (CEE) nº 343/89, Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no../ornal Ofícial das Comunidades Europeias.