Nº L 274/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23..9. 89. REGULAMENTO (CEE) Nº 2851/89 DA COMISSÃO: de 22 de Setembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fatos e calções de banho, da categoria de produtos nº 72 (nº de ordem 40.0720), originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força do: artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime. pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos | e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comuniadade ; Considerando que para fatos e calções de banho da cate- - goria de produtos nº 72 nº de ordem 40.0720), o tecto é de 180 000 peças ; que, em 11 de Setembro de 1989, as.. importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais atingiram . por imputação o tecto em questão ; Considerando que: é adequado restabelecer-os direitos aduaneiros para os. produtos em causa em relação à Taílândia-, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 26. de Setembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade - dos seguintes produtos; originários da Tailândia : Nº Categoria de ordem Unidades Código NC Designação das mercadorias 40.0720 72 (1 000 peças) 61123110 61123190 61123910 61124110 611241 90 61124910 611249 90 ' 6211 11 00 6211 1200 Fatos e calções de banho, de lã, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades . Europeias. - O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de: 1989. 1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83. i P Pela. Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão