L 302/46 Jornal Oficial da União Europeia 19.11.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Novembro de 2005 relativa à celebração do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa (2005/800/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) É, pois, no interesse da Comunidade aprovar o acordo de 2005, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, DECIDE: n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de Novembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, a revi- são do Acordo Internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, alterado e prorrogado em 1993 e reconduzido pela última vez em 2004. Em 29 de Abril de 2005, o novo Acordo Internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa foi adoptado pela Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa. O Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa promove a cooperação internacional e contribui para o desenvolvimento e a estabilidade dos mercados do produto em causa, bem como para a pros- secução das políticas comercial e agrícola da Comuni- dade. Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de exprimir o con- sentimento da Comunidade em ser vinculada por este acordo, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo 39.º (!). Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2005. Pelo Conselho A Presidente T. JOWELL (1) A data de entrada em vigor será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.