30.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 336/75 REGULAMENTO (CE) N.º 2909/2000 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 2000 relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras das Comunidades Europeias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE, CECA, Euratom) n.º 2673/1999 do Conselho (), e, nomeadamente, os seus artigos 65.º a 72., Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.º 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabe- lece normas de execução de algumas disposições do Regula- mento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/716/CE (9), e, nomeadamente, o seu artigo 21.º, Após consulta dos contabilistas do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comíté Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO | ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.º Âmbito de aplicação material 1. O disposto no presente regulamento aplicar-se-á às operações contabilísticas relativas às imobilizações corpóreas e incorpóreas que fazem parte do património das Comunidades. 2. "Fazem parte do património, devendo ser inscritas no balanço das Comunidades, todas as imobilizações corpóreas e incorpóreas que, sendo destinadas de forma duradoura à activi- dade das Comunidades, na acepção dos artigos 65.º do Regula- mento Financeiro e 130.º do Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.º 3418/93, devem ser inscritas no inventário. Artigo 2.º Âmbito de aplicação institucional 1. O disposto no presente regulamento deve ser aplicado pelos contabilistas de todas as instituições. 2. As instituições são as referidas no artigo 12.º do Regula- mento Financeiro. () JO L 356 de 31.12.1977, p. 1 () JO L 326 de 18.12.1999, p. 1. () JO L 315 de 16.12.1993, p. 1. (| JO L 290 de 17.11.2000, p. 5 TITULO II ESTRUTURA DO BALANÇO Artigo 3.º Estrutura do balanço As imobilizações a que se refere o presente regulamento são indicadas no activo do balanço na rubrica «Activo imobilizado» da seguinte forma: — Imobilizações incorpóreas; — Imobilizações corpóreas: — terrenos e construções, — instalações, máquinas e ferramentas, — mobiliário e parque automóvel, — material informático, — locação financeira e outros direitos semelhantes, — outras imobilizações corpóreas, — imobilizações corpóreas em curso, adiantamentos e pagamentos por conta efectuados sobre as imobiliza- ções corpóreas. TÍTULO DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DIFERENTES RUBRICAS DO BALANÇO Capítulo 1 Disposições gerais Artigo 4.º Locação financeira e outros direitos semelhantes 1. A classificação dos bens objecto dos contratos de locação, enquanto parte do activo imobilizado na acepção do presente regulamento, basear-se-á no grau de imputação, em relação ao proprietário ou ao locatário, dos riscos e das vantagens inerentes à propriedade de um activo objecto de locação, dependendo mais da realidade da transacção do que da forma do contrato. 2. Um contrato de locação será classificado enquanto contrato de locação financeira e de outros direitos semelhantes, na acepção do presente regulamento, se os riscos e vantagens inerentes à propriedade do bem foram substancialmente trans- feridos para o locatário. 3. Os riscos incdluem as perdas eventuais resultantes da subutilização das capacidades ou da obsolescência, bem como das variações da rentabilidade devidas à evolução da conjuntura económica. As vantagens podem corresponder à esperança de uma exploração rentável em termos da duração de vida econó- mica do activo e a um ganho resultante de uma valorização ou da realização de um valor residual.