17.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 71/63 REGULAMENTO (CE) N.º 432/2005 DA COMISSÃO de 16 de Março de 2005 que derroga, relativamente a 2005, os Regulamentos (CE) n.º 596/2004 e (CE) n.º 633/2004 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capo- eira (), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Onº3doartigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 596/2004 da Comissão (?) e o n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 633/2004 da Comissão (*), que estabelecem as normas de execução do regime dos certificados de ex- portação no sector dos ovos e da carne de aves de ca- poeira, respectivamente, estipulam que os certificados de exportação devem ser emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que foram apresentados os pedidos de certi- ficados, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial. (2) — Atendendo aos dias feriados em 2005 e ao facto de a publicação do Jornal Oficial da União Europeia ser irregular nesses dias, o prazo entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados afigura-se demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado. É, pois, necessário prolongar esse prazo. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 596/2004 e do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 633/2004, relativamente a 2005, os certificados são emiti- dos nas datas indicadas no anexo do presente regulamento. A derrogação é aplicável sob condição de não ser adoptada antes das referidas datas de emissão nenhuma das medidas especiais referidas no n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 596/2004 e no n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 633/2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2005. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003. (3) JO L 94 de 31.3.2004, p. 33. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1475/2004 (JO L 271 de 19.8.2004). (% JO L 100 de 6.4.2004, p. 8. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1498/2004 (JO L 275 de 25.8.2004). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão