Nº L 338/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3668/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que prorroga para 1994 a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3917/92 relativo à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1993 a certos produtos originários de países em desenvolvimento e completa a lista dos bene- ficiários dessas preferências O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, de acordo com a oferta que depositou no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED), a União Europeia abriu, desde 1971, preferências pautais generali- zadas relativamente aos produtos industriais acabados e semiacabados, aos produtos têxteis e a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento ; que o período inicial de dez anos de aplicação do sistema destas preferências terminou em 31 de Dezembro de 1980; Considerando que o papel positivo desempenhado por este sistema, na melhoria do acesso dos países em desen- volvimento aos mercados dos países dadores de preferên- cias, foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité Especial das Preferências da CNUCED ; que nesta instância se acordou em que os objectivos do sistema de preferências generalizadas não seriam plenamente atin- gidos até ao final de 1980 e que, por conseguinte, seria necessária a sua prorrogação para além do período inicial, tendo sido iniciada em 1990 uma revisão global do refe- rido «sistena»; Considerando que o estado de avanço dos trabalhos não permite prever a aplicação de um sistema com base em novas orientações a partir de 1 de Janeiro de 1994 ; que, no entanto, esta revisão está prevista no décurso do ano de 1994; Considerando que, na pendência dos resultados desta revi- são, é conveniente prorrogar a título transitório as disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 3917/92 do Conselho () relativo ao sistema de preferências generalizadas para 1993, a partir de 1 de Janeiro de 1994 e até 30 de Junho de 1994. Os montantes dos limites preferenciais a prever para o primeiro semestre de 1994 corresponderão a metade dos montantes previstos para o período anual de 1993; Considerando que o regime previsto no presente regula- mento será automaticamente prorrogado até 31 de Dezembro de 1994 se, em 15 de Junho de 1994, o Conselho não tiver adoptado um esquema baseado em novas orientações ; ()) Parecer emtido em 17 de Dezembro de 1993 (ainda não pu- blicado no Jornal Ofiícial). (A JO nº L 356 de 31. 12. 1992, p. 1. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3917/92, que prorroga para 1993 a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3831/90, (CEE) nº 3832/90, (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3834/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3667/93(), relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em desenvolvimento, e completa a lista dos beneficiários destas preferências, apenas se aplica até 31 de Dezembro de 19593, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As disposições do Regulamento (CEE) nº 3917/92 rela- tivo à aplicação de preferências generalizadas a certos produtos originários de países em desenvolvimento, são aplicáveis, mutatis mutandis, relativamente ao período decorrente de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1994. As referências a datas determinadas em 1992, 1993 e 1994 no regulamento referido no primeiro parágrafo devem ser entendidas como referências a datas respectivamente em 1993, 1994 ou 1995. Artigo 2º O volume dos montantes preferenciais para o período de seis meses decorrente até 30 de Junho de 1994 correspon- derá a metade do volume anual dos montantes correspon- dentes previstos para o ano de 1993. Artigo 3º As alterações dos códigos NC constantes do anexo do presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1994. AÁrtigo 4º Nos Regulamentos (CEE) nº 3831/90, (CEE) nº 3832/90, (CEE) nº 3033/90 e (CEE) nº 3834/90, todas as referên- cias ao Regulamento (CEE) nº 693/88 são substituídas por uma referência aos artigos 66º a 97º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário () () Ver página 1 do presente Jornal Ofiícial. () JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1,