22.11, 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 320/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3391/91 DO CONSELHO de 19 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1799/87, relativo ao regime especial de importação de milho e do sorgo em Espanha de 1987 a 1990 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que, pela sua Decisão 91/30/CEE(), o Conselho aprovou uma troca de cartas complementar ao acordo celebrado em 30 de Janeiro de 1987 entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio) e que prevê, nomeadamente, a sua prorrogação em 1991; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar igualmente o Regu- lamento (CEE) nº 1799/87(9); Considerando que a prorrogação do Regulamento (CEE) nº 1799/87 implica que as importações físicas sejam efec- tuadas, para um determinado ano, o mais tardar no fim de Fevereiro do ano seguinte ; que a experiência adquirida mostrou que podem surgir dificuldades técnicas que tornem difícil a aplicação estrita desse prazo; que convém, pois, ter em conta tais dificuldades ; Considerando que convém, pois, alterar o Regulamento (CEE) nº 1799/87, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1799/87 é alterado do seguinte modo: 1. No título, os termos « de 1987 a 1990 » são substituídos pelos termos « de 1987 a 1991 ». z 2. O primeiro considerando é texto : « Considerando que, no âmbito dos acordos entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos substituído pelo seguinte () JO nº C 143 de 1. 6. 1991, p. () Parecer emitido em 25 de Outubro de 1991 (amda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº L 17 de 23. 1. 1991, p. 17. () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 1. da América, respeitantes à celebração das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GAT'T), aprovados pelas Deci- sões 87/224/CEE (3) e 91/30/CEE (*), a Comunidade comprometeu-se a abrir, em relação aos anos de 1987 a 1991, um contingente anual de importação em Espanha, de 2 milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhão de toneladas de sorgo após dedução das quanti- dades de certos produtos de substituição dos cereais, importados neste país durante o mesmo ano, quer directa quer indirectamente; que as quantidades importadas de milho e do sorgo devem ser utlllzadas ou transformadas em Espanha; (A JO nº L 598 de10.4 1987, p. L. ( JO nº L 17 de 23. 1. 1991, p. 17.». 3. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º Durante um período de cinco anos a partir de 1987, as importações de países terceiros destinadas à colocação em livre prática em Espanha, numa quantidade máxima anual de 2 milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhão de toneladas de sorgo, efectuar-se-ão nas condições definidas nos artigos seguintes. ». 4. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 6º As importações referidas no artigo 2º devem ser efec- tuadas, a título de um determinado ano, o mais tardar .no final do mês de Fevereiro do ano seguinte. Em caso de dificuldades técnicas devidamente constatadas pela Comissão, poderá ser fixado um período de importação. - que vá além do prazo de final de Fevereiro, de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regula- mento (CEE) nº 2727/75.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peitas. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.