Nº L 110/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1993 que altera os limites das zonas desfavorecidas nos Países Baixos na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (93/240/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta. o Tratado que institui a Comunidade | Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 797/85(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que a Directiva 75/275/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Países Baixos) (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/93/CEE('), descreve as regiões dos Países Baixos incluídas na lista comunitária das zonas desfavorecidas, ria acepção do nº 5 do artigo 3º da Direc- tiva 75/268/CEE ; Considerando que o Governo neerlandês solicitou, de acordo com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, uma definição mais precisa e harmonizada dos limites das zonas desfavorecidas constantes do anexo da Directiva 92/93/CEE; | Considerando que esta nova definição das zonas já incluídas na lista relativa às zonas, na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, não altera os limites destas zonas que respeitam os índices e valores, incluindo os critérios de excepção, referidos nas Directivas 75/275/CEE e 92/93/CEE; Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo neerlandês, no âmbito do nº 3 do artigo 2º () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p, 1. JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 229. (9 JO nº L 338 de 23. 11. 1992, p. 40. da Directiva 75/268/CEE, não leva a qualquer aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavore- cidas de 110 915 hectares que figura no anexo da Direc- tiva 92/93/CEE e, por consequência, não tem efeitos sobre o limite fixado no referido artigo ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A lista das zonas desfavorecidas nos Países Baixos, que figura no anexo da Directiva 92/93/CEE, é alterada de acordo com o anexo da presente decisão. Artigo 2º. O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. | Fei,to em Bruxelas, em 7 de Abril de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão