Nº L 89/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 4. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO SEXTA DIRECTIVA 92/20/CEE DO CONSELHO de 26 de Março de 1992 respeitante às disposições relativas à hora de Verão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica — Europeia e nomeadamente, o  seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Quinta Directiva 89/47/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa às dispo- sições respeitante à hora de Verão (), introduziu a aplica- ção de uma data e de uma hora comuns, no conjunto da Comunidade, para o início do período da hora de Verão dos anos de 1990, 1991 e 1992 e para o fim da hora de Verão desses mesmos anos duas datas diferentes, respecti- vamente válidas uma em todos os Estados-membros, à excepção do Reino Unido e da Irlanda, e outra para o Reino Unido e a Irlanda; Considerando que, desde que os Estados-membros apli- quem disposições relativas à hora de Verão, é importante para a realização e o funcionamento do mercado interno fixar uma hora e uma data comuns para o início e o fim do período da hora de Verão, válida no conjunto do espaço comunitário a partir de 1993; Considerando que, por razões de ordem geográfica, é, contudo, conveniente conceder à Irlanda e ao Reino Unido a possibilidade de fixarem, para os anos de 1993 e () JO nº C 219 de 22. 8. 1991, p. 4. O JO nº C 13 de 20. 1. 1992 e decisão de 11 de Março de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). & JO nº C 40 de 17. 2. 1992, p. 14. () JO nº L 17 de 21. 1. 1989, p. 57. 1994 ou para apenas um deles, uma data de fim do período da hora de Verão diferente da prevista para os outros Estados-membros ; Considerando que o artigo 4º da Quinta Directiva prevê que o Conselho adopte, antes de 1 de Janeiro de 1992, sob proposta da Comissão, o regime aplicável a partir de 1993; Considerando que, por razões de ordem geográfica, é conveniente que as disposições comuns relativas à hora de Verão não se apliquem aos territórios ultramarinos dos Estados-membros ; Considerando que se afigura adequado reanalisar periodi- camente esta questão e que, por conseguinte, é conve- niente adoptar disposições para os anos de 1993 e 1994, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por « período da hora de Verão » o período do ano durante o qual a hora é adiantada 60 minutos em relação à hora do resto do ano. Ártigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, em cada Estado-membro, o período da hora do Verão para os anos de 1993 e 1994 tenha início à 1 hora da manhã, tempo universal, do último domingo de Março, ou seja : — em 1993: 28 de Março, — em 1994: 27 de Março.