Nº L 93/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1990 que altera a Decisão 84/423/CEF, relativa a medidas de protecção sanitária respeitantes ao Botsuana (90/171/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em.conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e porcina, de carne fresca ou de produtos à base de carne proveniente de.  países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que a Decisão 84/423/CEE da Comissão (*) deu: aos Estados-membros a possibilidade de autorizar a importação no seu território, desde que preenchidas deter- minadas condições e que a carne seja proveniente de determinadas regiões, de carne fresca proveniente do Botsuana, tendo em vista, nomeadamente, a situação sani- tária própria desse país e as medidas tomadas pelas autori- dades do dito país para combater a febre aftosa e para evitar a propagação a regiões indemnes ; Considerando que a situação relativa à febre aftosa no Botsuana continua a melhorar, visto não se -ter declarado . qualquer foco da-doença desde Setembro de 1980 ; que é, portanto, possível, actualmente, alargar a:zona indemne da doença através da inclusão de novas zonas veterinárias de controlo das doenças (zonas S e 6);. Considerando que, de forma a clarificar.a situação respei- tante às zonas veterinárias de controlo das doenças, é necessário delimitar essas zonas de modo diferente ; Considerando que a situação no Botsuana irá continuar a ser acompanhada pela Comissão ; -() JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. 6) JO nº L 237 de 5. 9. 1984, p. 18. Considerando que as medidas. previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Decisão 84/423/CEE é alterada do seguinte modo: 1: O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 1º A proibição prevista no nº 2 do artigo 14º da Directiva . 72/462/CEE não se aplica, no que diz respeito à carne de carcaças desossadas de -bovino, às seguintes zonas veterinárias de controlo das doenças do Botsuana: Zona veterinária de controlo das doenças nº 5: AÀ área é delimitada: — A noroeste, pela vedação de protecção sanitária que vai das salinas de Makgadikgadi, via área mineira de Orapa, até à reserva central de caça de Kalahari, — a sul, pela vedação de protecção sanitária que vai da reserva central de caça de Kalahari, via quarentena de Makoba, até à quarentena de Dukwe, — a nordeste, pela vedação de.protecção sanitária que parte das salinas de Makgadikgadi para se juntar à: vedação. de protecção sanitária que vai da quaren- tena de Dukwe à de Makoba. Zona veterinária de controlo das doenças nº 6: A área é-delimitada : —- a nordeste, pela vedação de protecção sanitária que parte de Vakaranga, ao longo da quarentena de Mosojane, para se juntar à vedação de protecção sanitária que vai da quarentena de Maitengwe à de Dukwe, '