21.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 237/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1988/2000 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2000 que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Foram consultados os países de origem das espécies Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1476/2000 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 19.º, Após consulta do Grupo de Análise Científica, Considerando o seguinte: (1) Onº6do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 338/97 prevê que a Comissão pode estabelecer restrições gerais ou restrições relativas aos países de origem no que respeita à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies, definido as condições para tais restrições. (2) A |lista de tais restrições foi estabelecida pela última vez pelo Regulamento (CE) n.º 1968/1999 da Comissão (?). A lista em questão deverá agora ser revista à luz do n.º 6, primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 338/97. No interesse da clareza, a lista estabele- cida no Regulamento (CE) n.º 1968/1999 deverá ser totalmente substituída. O Regulamento (CE) n.º 1968/ 11999 deverá portanto ser revogado. sujeitas às restrições em questão. (4) O artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 939/97 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1006/98 (5), estabelece dispo- sições para a aplicação pelos Estados-Membros das restrições aprovadas pela Comissão. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sem prejuízo do disposto no artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 939/97, é suspensa a possibilidade de introdução na Comu- nidade de espécimes das espécies de fauna e flora selvagens mencionadas no anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 1968/1999. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2000. JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. () JO L 171 de 7.7.1999, p. 5. JO L 244 de 16.9.1999, p. 22. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão ( JO L 140 de 30.5.1997, p. 9. jo L ) 145 de 15.5.1998, p. 3.