L 199/32 Jornal Oficial da União Europeia 29.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1216/2005 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 80.º, Considerando o seguinte: (1) — Vários Estados-Membros têm grandes dificuldades na aplicação das disposições do n.º 3 do artigo 2.º do Re- gulamento (CE) n.º 1493/1999 relativo ao processo de regularização das plantações ilícitas. Essas dificuldades dizem respeito, nomeadamente, à data a partir da qual esse processo deve ser aplicado. Com efeito, a aplicação das várias disposições relativas à concessão da derrogação impõe tarefas administrativas importantes e complexas, nomeadamente em matéria de controlos e de sanções. (2) — Para obviar a essas dificuldades, é necessária uma altera- ção das disposições previstas para a regularização das plantações ilícitas. Na pendência de uma proposta ade- quada ao Conselho e para permitir a execução correcta dessas tarefas administrativas, é conveniente prorrogar definitivamente até 31 de Dezembro de 2007 a data de encerramento do referido processo, estabelecida no Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão (?). (33 — Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 1227/2000 deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000, o n.º 1A passa a ter a seguinte redacção: «1A A data-limite fixada no n.º 3 do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 é prorrogada até 31 de Dezembro de 2007.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2005. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). () JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1074/2005 (JO L 175 de 8.7.2005, p. 12). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão