1. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 245/99 REGULAMENTO (CEE) Nº 2700/93 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 que estabelece normas de execução do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93(?), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2070/ /92(9), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1º, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que ao prémio por ovelha referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 é aplicável o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema inte- grado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (º) (a seguir designado « sistema integrado »); que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de . 1992, que estabelece as normas de execução do sistema' integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (), os pedidos de ajuda e o sistema integrado de controlo referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho são aplicá- veis ao prémio por ovelha e por cabra a partir da campanha de 1994; Considerando que o sistema integrado retoma oOs elementos essenciais do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão, de 26 de Outubro de 1984, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (À JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 1. () JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 7. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 63. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. carne de ovino (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3204/92 () ; que, por conse- guinte, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 3007/84; Considerando que é conveniente proceder à codificação das normas do Regulamento (CEE) nº 3007/84 que não foram retomadas no sistema integrado, nomeadamente no que se refere ao prazo de apresentação dos pedidos, ao período de retenção dos animais na exploração e à taxa de conversão a aplicar aquando do pagamento do prémio e/ou dos pagamentos por conta ; que é igualmente conve- niente prever, até que seja aplicável a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais("º), as condições mínimas dos sistemas de registo estabelecidos pelos Estados-membros que prevejam a realização de controlos fora do período de retenção; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Pedidos 1. Em complemento às exigências previstas no âmbito do sistema integrado de gestão e controlo de determi- nados regimes de ajudas comunitários pelos regulamentos . (CEE) nº 3508/92 e (CEE) nº 3887/92, no seu pedido de prémio ovino-caprino, os produtores devem indicar se comercializam leite de ovelha ou produtos lácteos à base de leite de ovelha durante a campanha para a qual o á prémio é solicitado. 2. Os pedidos de prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e/ou caprino sertão apresentados à autoridade designada pelo Estado-membro em cujo terri- tório se encontra a exploração, durante um período fixado entre o dia 1 de Novembro anterior ao início da campanha e o dia 30 de Abril seguinte ao início da campanha a título da qual os pedidos são apresentados. Em vez de um período, os Estados-membros podem fixar, dentro do período supracitado, dois períodos, não conse- cutivos, para apresentação dos pedidos. Nesse caso, um produtor desses Estados-membros só pode apresentar o seu pedido de prémio durante um dos dois períodos. () JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. JO nº L 319 de 4. 11. 1992, p. 7. (9 JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 32.