31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 350/117 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que fixa as quotas de importação dos clorofluorocarbonos totalmente haloge- nados 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogena- dos, dos halons, do tetracloreto de carbono e do 1,1,1-tricloroetano para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 (94/826/CB) | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3952/92(3), Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 594/91 prevê que a colocação em livre circulação na Comunidade de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano importados de países terceiros esteja sujeita a limites quantitativos ; ' Considerando que os eventuais aumentos desses limites quantitativos não poderão conduzir a consumos comuni- tários de substâncias regulamentadas que excedam os limites quantitativos fixados ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono; Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 594/91, é proibida a colocação em livre circulação na Comunidade de substâncias regulamentadas importadas de não-partes no Protocolo de Montreal ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 594/91, cabe à Comissão proceder à atribuição de quotas de importação às empresas que o solicitem, recorrendo para isso ao procedimento previsto no artigo 12º do referido regulamento ; Considerando que, no âmbito do referido regulamento, a Comissão publicou um aviso aos importadores da Comu- nidade Europeia de substâncias regulamentadas que destroem a camada de ozono(*), tendo recebido em resposta vários pedidos de quotas de importação ; Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, a única substância destruidora do ozono que poderá ser () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 1. 2) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 41. ( JO nº C 215 de 5. 8. 1994, p. 2. importada virgem para fins que não sejam o de ser utili- zada como matéria-prima é o 1,1,1-tricloroetano ; Considerando que os pedidos de quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano excedem em 558% as quotas de importação que podem ser atribuídas ao abrigo do nº 2 do artigo 3º, com a última redacção que lhe foi dada; Considerando que, nestas circunstâncias, a Comissão não poderá satisfazer integralmente os pedidos e terá de repartir as quotas de importação pelos requerentes, aten- dendo em primeiro lugar ao maior ou menor impacte ambiental das eventuais importações, ao historial de cada um dos requerentes no que se refere à importação das substâncias em questão e às quantidades solicitadas ; Considerando que algumas das empresas que requereram quotas de importação para 1995 não efectuaram anterior- mente qualquer importação destas substâncias, enquanto outras empresas importaram grandes quantidades das substâncias em questão no ano de referência e/ou nos anos subsequentes ; Considerando que alguns dos pedidos apresentados pelos produtores comunitários de substâncias que destroem o ozono o foram para fazer face a situações imprevistas, como uma eventual interrupção da produção, problemas técnicos ou a impossibilidade de obter as substâncias em questão na Comunidade ; Considerando que a colocação em livre circulação na Comunidade de uma determinada quantidade de uma substância destinada a fazer face a essas situações impre- vistas só deve ser autorizada se, no mesmo período de controlo, deixar de ser produzida na Comunidade uma quantidade equivalente dessa mesma substância ; Considerando que a repartição das quotas de importação pelos requerentes terá de basear-se na aplicação dos prin- cípios da continuidade, da igualdade e da proporcionali- dade ; Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 594/91 descreve o procedimento a seguir para a tomada de decisões relativas à aplicação do referido Regu- lamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são são conformes com o parecer do comité previsto no artigo 12º do mesmo regulamento,