31.3.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L78/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1993 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária necessárias para a importação de animais domésticos da espécie bovina e às medidas de protecção sanitária para a importação de animais domésticos da espécie suína provenientes da Letónia (93/181/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ! : Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (*), e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 11º, Considerando que os Estados-membros permitem as importações de animais domésticos das espécies bovina e suína de acordo com as disposições previstas na Direc- tiva 91/496/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (*); Considerando que, na sequência de deslocações veteriná- rias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da Letónia é controlada por serviços veterinários que, embora se encontrem actualmente em processo de reorganização, podem oferecer garantias suficientes relati- vamente às doenças susceptíveis de serem transmitidas através da importação de animais domésticos da espécie bovina; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis letónias confirmaram que a Letónia está, desde há 24 meses, indemne de febre aftosa e, desde há 12 meses, de peste bovina, de peripneumonia contagiosa dos bovinos, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de peste suína clássica, de peste suína africana, de encefalomielite enzoó- tica dos suínos (doença de «Teschen»), de doença vesicu- losa dos suínos e de exantema vesiculoso e que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças, com (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (3) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (9) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. excepção da peste suína clássica, durante os últimos 12 meses; Considerando que o facto de a Letónia estar a efectuar uma vacinação contra a peste suína clássica exclui, de momento, a importação de suínos vivos pela Comuni- dade; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Letónia se comprometeram a comunicar à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros, por telex ou telefax, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou da decisão de recorrer à vacinação contra as mesmas, ou, num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das regras da Letónia aplicáveis à importação de animais das espécies bovina ou suína; Considerando que a tuberculose e a brucelose bovinas foram praticamente erradicadas da Letónia; que não é permitida a vacinação contra a brucelose bovina; que as medidas tomadas pelas autoridades responsáveis da Letó- nia para evitar a recrudescência das referidas doenças são suficientes pára equiparar o estatuto dos efectivos letónios, com exclusão dos submetidos a restrições oficiais, ao dos efectivos da Comunidade Económica Europeia com o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose ou de brucelose; ' Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Letónia se comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificados exigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados e declarações que tenham estado na base dos certificados de exportação permaneçam nos arquivos oficiais durante um período de, pelo menos, 12 meses após a expedição dos animais a que se referem; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Letónia se comprometeram a proibir a emissão dos certificados que constam dos anexos da presente decisão relativamente a animais importados na Letónia, a não ser que esses animais tenham sido importados em condições