31. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 316/29 DIRECTIVA 92/84/CEE DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1992 relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool : e bebidas alcoólicas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que a Directiva 92/12/CEE(”) fixa as normas do reglme geral a aplicar aos produtos su;eltos a impostos especiais de consumo; Considerando que a Directiva 92/83/CEE(5) estabelece disposições relativas à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas ; Considerando que os Estados-membros deverão ter intro- duzido taxas mínimas de imposto sobre estes produtos a partir de 1 de Janeiro de 1993, para que o mercado interno possa existir a partir dessa data; Considerando que o volume de álcool puro é a base mais indicada para calcular o imposto especial sobre o consumo de álcool etílico ; Considerando que o método mais adequado para calcular o imposto especial sobre o consumo do vinho e dos produtos intermédios é o que se baseia no volume de produto acabado ; ' Considerando que o perfil do consumo dos vinhos espu- mantes é diferente do dos vinhos tranquilos e que, por conseguinte, os Estados-membros devem ser autorizados a onerar estes dois produtos com taxas de 1mposto dife- rtentes ; Considerando que os métodos de tributação da cerveja variam de Estado-membro para Estado-membro e que se deve permitir que se mantenha tal variação, estabelecendo, nomeadamente, uma taxa mínima expressa como um encargo em função da densidade original e do teor alcoó- lico do produto ; Considerando que se deve permitir que alguns Estados- -membros apliquem taxas reduzidas a produtos consu- midos em determinadas regiões dos seus territórios nacio- : nais; () JO nº C 12 de 18. 1. 1990, p. 12. JO nº C 94 de 13. 4. 1992, p. 46. ( JO nº C 225 de 10. 9. 1991, P 54. (9 JO nº L 76 de 23. 3. 1992, p () Ver página 21 do presente jomal Oficial. Z Considerando que é necessário submeter as taxas fixadas na presente directiva a uma análise periódica com base . num relatório da Comissão que atenda a todos os factores pertinentes ; Considerando que se torna necessário criar um meca- nismo. que permita converter em moeda nacional os montantes específicos denominados em ecus, ADOPTOU À PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O mais tardar em 1 de Janeiro de 1993, os Estados-mem- bros devem aplicar taxas mínimas de imposto especial sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas em conformidade com o disposto na presente directiva. Artigo 2º São os seguintes os produtos abrangidos pela presente directiva : — álcool e bebidas alcoólicas, — produtos intermédios, — vinho, — cerveja, tal como definidos na Directiva 92/83/CEE. Artigo 3º 1. A partirde 1 de Janeiro de 1993, as taxas mínimas do imposto especial sobre o álcool e o álcool contido em bebidas não referidas nos artigos 4º, 5º e 6º serão fixadas em 550 ecus por hectolitro de álcool puro. Contudo, os Estados-membros que aplicam ao álcool e às bebidas alcoólicas uma taxa de imposto não superior a 1000 ecus por hectolitro de álcool puro não poderão reduzir as suas taxas nacionais. Além disso, os Estados- -membros que aplicam aos referidos produtos uma taxa de imposto superior a 1 000 ecus por hectolitro de álcool puro não poderão reduzir as suas taxas nacionais para valores inferiores a 1000 ecus. 2. O Reinoda Dinamarca poderá, no entanto, manter o actual sistema de fiscalidade sobre o álcool e o álcool contido noutros produtos até 30 de Junho de 1996, desde que da aplicação desse sistema não resulte um imposto inferior ao que decorreria da aplicação do nº 1, de acordo com o disposto na Directiva 92/83/CEE. 3. A República Italiana poderá, no entanto, manter o actual sistema de fiscalidade sobre o álcool e o álcool contido noutros produtos, que prevê uma taxa reduzida