L 311/40 Jornal Oficial da União Europeia 26.11.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 2005 que altera a Decisão 2003/322/CE no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1 [notificada com o número C(2005) 4521] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, grega, francesa, italiana e portuguesa) (2005/830/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!), nomeadamente a alí- nea d) do n.º 2 do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2003/322/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1(?), estabelece as condições em que certos Estados Membros estão autori- zados a alimentar determinadas espécies em risco ou protegidas de aves necrófagas. (2) Em conformidade com a referida decisão e a fim de restringir o risco de propagação de encefalopatias espon- giformes transmissíveis (EET), as carcaças de bovinos, ovinos e caprinos que se pretenda usar na alimentação animal têm de ser testadas quanto às EET, com resultados negativos antes da sua utilização. (3) A fimde melhorar a disponibilidade de alimentos desti- nados às espécies em risco ou protegidas, convém que as exigências em matéria de testes de carcaças usadas na alimentação animal respeitem as especificações estabele- cidas no Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erra- dicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (?), limitando simultaneamente a proporção de carcaças de ovinos e caprinos a submeter a amostra- gem. (4) A proibição de usar na alimentação animal carcaças tes- tadas quanto às EET com resultados positivos deve man- ter-se. (5) A Decisão 2003/322/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No anexo da Decisão 2003/322/CE, a alínea b) do ponto 3 da parte B passa a ter a seguinte redacção: «b) Garantir que as carcaças de bovinos e, pelo menos, 4 % das carcaças de ovinos e caprinos que se pretenda usar na alimentação animal sejam testadas com resultados nega- tivos antes da sua utilização, no programa de vigilância das EET realizado em conformidade com o anexo III do Regulamento (CE) n.º 999/2001; e» Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2005. Artigo 3.º A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Fran- cesa, a República Italiana, a República de Chipre e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão (1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 416/2005 da Comissão (JO L 66 de 12.3.2005, p. 10). () JO L 117 de 13.5.2003, p. 32. Decisão alterada pela Decisão 2004/455/CE (JO L 156 de 30.4.2004, p. 45) (Versão rectificada no JO L 202 de 7.6.2004, p. 31). (3) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2005 da Comissão (JO L 205 de 6.8.2005, p. 3).