8.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 361/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2004 que aprova os programas de erradicação e vigilância de determinadas doenças dos animais e as acções de controlo para a prevenção de zoonoses apresentados pelos Estados-Membros para 2005 e fixa a participação financeira da Comunidade [notificada com o número C(2004) 4600] (2004/840/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 24.º e os artigos 29.º e 32, Considerando o seguinte: (4) Os referidos programas constam da lista de programas estabelecida pela Decisão 2004/695/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, relativa à lista de programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais e aos controlos para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005 (?). Tendo em vista a importância desses programas para a realização dos objectivos comunitários em matéria de sanidade animal e de saúde pública, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50% das despesas efectuadas pelos Estados-Membros em causa com as medidas referidas na presente decisão, até ao montante máximo estabelecido para cada programa. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (*), os programas de (1) A DÉCÍSã? 99/424/.CEE prevê a .PºSSibihdªdº _dª uma erradicação e vigilância das doenças dos animais são fi- participação financeira da Comupldade na ºr_rªdlºªçªº e nanciados ao abrigo da secção Garantia do Fundo Euro- vigilância dº. dºÉUÇªS dos Aanimais é em acçoes de con- peu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de trolo com vista à prevenção de zoonoses. controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999. (2) Os Estados-Membros apresentaram programas de erradi- cação e vigilância de determinadas doenças dos animais e A f À ; deç revengão de zoonoses nos seus terf'itórios (7) A participação financeira da Comunidade deve ser con- P S : cedida na condição de que as acções planeadas sejam executadas com eficácia e as autoridades competentes apresentem todas as informações necessárias nos prazos estabelecidos na presente decisão. (33 A apreciação desses programas mostrou serem os mes- mos conformes com a legislação comunitária no domí- nio veterinário, nomeadamente com os critérios comuni- tários em matéria de erradicação daquelas doenças pre- vistos na Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comuni- tários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (?). (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que Há que precisar a taxa a utilizar para a conversão dos pedidos de pagamento apresentados numa moeda nacio- nal, na acepção da alínea d) do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezem- bro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (?). lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 316 de 15.10.2004, p. 87. () JO L 347 de 12.12.1990, p. 27. Decisão alterada pela Directiva (* JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. 92/65/CEE (O L 268 de 14.9.1992, p. 54). () JO L 349 de 24.12.1998, p. L.