6.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 261/119 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas (2004/581/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, a alínea a) do ponto 2 do seu artigo 62.º, Tendo em conta a iniciativa da República Helénica ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) É necessário actualizar as indicações dos painéis de sina- lização que, nos pontos de passagem das fronteiras aéreas externas, assinalam os canais a utilizar pelos passageiros que entram no território dos Estados- Membros, nos termos da Decisão do Comité Executivo de Schengen, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à introdução e aplicação do regime Schengen nos aero- portos e aeródromos [SCH/Com-ex (94) 17, 4.a rev.] (O), a fim de ter em conta o Acordo sobre o Espaço Econó- mico Europeu e o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confede- ração Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas. É igualmente necessário uniformizar as indicações para os novos painéis de sinalização que assinalam os canais, quando estes existam, a utilizar pelos passageiros nas fronteiras externas terrestres e marítimas. A fim de evitar um encargo financeiro desproporcionado para os Estados-Membros, é conveniente prever um período transitório de cinco anos durante o qual as disposições da presente decisão só serão aplicáveis no caso de os Estados-Membros instalarem novos painéis de sinalização ou substituírem os existentes. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua apli- cação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do Proto- colo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à sua transposição para o seu direito interno. () JO C125 de 27.3.2003, p. 6. () Parecer emitido em 18 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JOL 239 de 22.9.2000, p. 168. 5) Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (*), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determi- nadas regras de aplicação do referido acordo (). A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/ ICE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (º), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação, não ficando a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (/), pelo que a Irlanda não parti- cipa na sua aprovação não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros devem criar faixas separadas nos pontos de passagem autorizados nas fronteiras aéreas externas para efectuar os necessários controlos de fronteira às pessoas que entram no seu território. As faixas distinguir-se-ão através dos painéis de sinalização a que se refere o artigo 2.º L 176 de 10.7.1999, p. 36. L 176 de 10.7.1999, p. 31. L 131 de 1.6.2000, p. 43. L 64 de 7.3.2002, p. 20.