8. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 32/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 relativa a determinadas adaptações de acções abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 4028/86 no território da antiga República Democrática Alemã (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/86/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3571/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que adopta deter- minadas medidas relativas à aplicação da política comum da pesca na antiga República Democrática Alemã('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3944/90 (*), estipula no seu artigo 3º que os Estados- -membros devem transmitir à Comissão um programa de orientação plurianual relativo à sua frota de pesca; Considerando que a Comissão adoptou, pela Decisão 88/139/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/S40/CEE (5), um programa de orientação plurianual para a frota de pesca alemã (1987/1991); Considerando que a adaptação das capacidades constitui uma das principais acções para alcançar os objectivos da — alteração do programa de orientação plurianual no que respeita à frota de pesca da antiga República Democrática Alemã; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3571/90 prevê um processo simplificado para a execução da polí- tica comum da pesca na antiga República Democrática Alemã, no respeito do espírito geral e dos princípios de base do Regulamento (CEE) nº 4028/86; Considerando que a situação específica nesse território torna particularmente difícil a obtenção de informações () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. 6) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 67 de 12. 3. 1988, p. 14. () JO nº L 294 de 25. 10. 1991, p. 49. acerca do número de dias de pesca por navio no período anterior à unificação alemã; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das estruturas da pesca, DECIDE : AÁrtigo 1º Se as autoridades alemãs atestarem que tais navios eram exclusivamente utilizados para actividades de pesca durante os anos civis a que se refiram, os navios de pesca da antiga República Democrática Alemã poderão benefi- ciar do reembolso de indemnizações concedidas pela Comunidade, no âmbito do capítulo VII do Regulamento (CEE) nº 4028/86 relativo ao ajustamento das capaci- dades, por derrogação derogação as disposições previstas nos artigos 23º, nº 1 e alínea b) do nº 2, e 24º, alínea b) do nº 2. Ártigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente