11.5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 128/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1219/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz Y O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), ' Considerando que existe o risco de um agravamento da situação de desequilíbrio entre a oferta e a procura, no- meadamente para o arroz de tipo médio; que, portanto, é adequado prever normas mais estritas que regulem a intervenção, e, nomeadamente, um encurtamento do período durante o qual o arroz paddy pode ser proposto à intervenção; que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1418/76(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2229/88 (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 passa a ter a seguinte redacção: «1. “Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Julho, os organismos de intervenção compram as quantidades de arroz paddy que lhes forem propostas, desde que as ofertas satisfaçam as condições, nomeadamente quantitativas e qualitativas, a determinar nos termos do nº 5.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989. () JOnt C 82 de 3. 4. 1989, p. 8. (?) JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (3) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). | (*) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES (5) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.