5.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 2/21 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2000 que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autori- zados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (2001/4/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O período transitório fixado na Decisão 95/408/CE caduca em 31 de Dezembro de 2000. (2) — Por razões administrativas, a elaboração de listas defini- tivas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determi- nados produtos de acordo com as directivas sobre regras sanitárias aplicáveis a estes produtos sofreu um atraso. (33 A revisão proposta de uma parte da legislação veteri- nária prevista no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos incluirá um regime alterado para a aprovação de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determi- nados produtos. (4) A fim de evitar rupturas do comércio tradicional, é conveniente prorrogar o período transitório durante o qual se pode aplicar um regime simplificado para a elaboração de listas de estabelecimentos de países terceiros que exportam determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves VÍvoS, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 9.º da Decisão 95/408/CE, a data de «31 de Dezembro de 2000» é substituída pela de «31 de Dezembro de 2003». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GLAVANY () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE ((O L 289 de 28.10.1998, p. 36).