Nº L 219/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 8. 92 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1992 respeitante à aprovação do Acordo Interncional de 1987 relativo à Borracha Natural (92/396/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 116º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo Internacional de 1987 rela- tivo à Borracha Natural, negociado no âmbito do programa integrado para os produtos de base [Resolução nº 93 (IV) adoptada na Quarta Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento] entrou em vigor a título provisório em 29 de Dezembro de 1988 ; Considerando que a Comunidade e a maioria dos seus Estados-membros notificaram a aplicação a título provi- sório do acordo em 22 de Dezembro de 1988 ; Considerando que o Acordo Internacional de 1987 rela- tivo à Borrocha Natural tem nomeadamente por objectivo contribuir para a estabilização do preço da borracha natu- ral, sem alterar as tendências do mercado a longo prazo e assegurar um crescimento equilibrado da oferta e da procura daquele produto; Considerando que, a fim de permitir a ratificação, aceita- ção ou aprovação do acordo por parte dos membros que o aplicaram a título provisório, o Conselho Internacional da Borracha Natural prorrogou o prazo para o depósito desses instrumentos até 31 de Dezembro de 1992 ; Considerando que todos os Estados-membros expressaram a intenção de aplicar o acordo; Considerando que o acordo deve ser aprovado; Considerando que é conveniente que a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem simultaneamente ao secretário-geral das Nações Unidas a aceitação do acordo, DECIDE: Ártigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Económica Euro- peia o Acordo Internacional de 1987 relativo à Borracha Natural. A Comunidade Económica Europeia e os seus Estados- -membros depositarão simultaneamiênte, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, os seus mstrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. O texto do acordo acompanha a Decisão 88/107/CEE ('). Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para depositar os instrumentos de aprovação em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. . Pelo Conselho O Presidente * D. HURD () JO nº L 58 de 3. 3. 1988, p. 18.