Nº L 300/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 18. 10. 89 . REGULAMENTO (CEE) Nº 3117/89 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 209/88 relativo à fixação de montantes suplementares para as importações de produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros A -COMISSÃO DAS. COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado .no sector da carne de. suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89(?), e, nomeadâmente, o nº S do seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do . Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativó ao valor da unidade: de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1636/87(9), i Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEFE) nº 2759/75 prevê a possibilidade de fixar montantes suplementares aos direitos niveladores de importação dos produtos em causa do sector da carne de suíno, quando o preço de oferta franco-fronteira é inferior ao preço de eclusa ; que as regras de determinação do. preço de oferta franco-fronteira são -precisadas no artigo 1º do Regula- mento (CEFE). nº 209/88 da Comissão () ; Considerando que, para facilitar os procedimentos admi- nistrativos, é conveniente efectuar a comparação entre os preços de oferta e os preços de eclusa em ecus e, portanto, exprimir o preço de oferta franco-fronteira em ecus com . recurso às taxas de conversão referidas no artigo 3ºÀ do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito de política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2300/89(7); Considerando que as medidas previstas. no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No Regulamento .(CEE) nº 209/88, ao artigo 1º são aditados dois novos parágrafos com a seguinte redacção : « O preço de oferta é expresso em ecus, com base nos preços referidos no primeiro parágrafo, verificados em moeda nacional do Estado-membro em causa e convertidos em ecus com recurso às taxas referidas no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão (*), em vigor no dia em que são verificados os preços em questão. No entanto, no caso de os preços. referidos .no primeiro parágrafo dizerem respeito a um período mensal, são convertidos em ecus com recurso à média mensal das taxas em .questão. () JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. Artigo 2º O presente regulamento entra' em- vigor em 31 de Outubro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1989. L 282 de 1. 11. 1975; p. 1. L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO-nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. L 21 de 21. 1. 1988, p. 5. Pela Comissão- Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. (M JO nº L 220 de 29. 7. 1989, p. 8.