22. 12. 93 Nº L 320/13 REGULAMENTO (CE) Nº 3517/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezernbro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3902/92 que estabelece as regras de execução relativas à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º, Considerando que a fixação do facto gerador da taxa de conversão aplicável à compensação financeira no vigésimo primeiro dia do mês implica a alteração do método de cálculo do adiantamento descrito no Regulamento (CEFE) nº 3902/92 da Comissão(*); que é, por conseguinte, conveniente alterar o anexo que define o método de cálculo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 3902/92 é substi- | tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. 388 de 31. 12. 1992, p. 1. 172 de 15. 7. 1993, p. 1. 392 de 31. 12. 1992, p. 35. * Rb e OOO 55 o rer= Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão