14.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 327/33 DECISÃO 2005/890/PESC DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2005 que dá execução à Posição Comum 2004/179/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2004/179/PESC (!), nome- adamente o n.º 1 do artigo 2.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/179/PESC. (2) Em 26 de Agosto de 2004, o Conselho aprovou a Posi- ção Comum 2004/622/PESC, tendo em vista alargar o âmbito das medidas restritivas impostas pela Posição Co- mum 2004/179/PESC às pessoas responsáveis pela con- cepção e execução da campanha de intimidação e pelo encerramento de escolas moldovas onde se utiliza a gra- fia latina na região transnístria. (33 Em 21l de Fevereiro de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/147/PESC, que prorroga e altera a Posição Comum 2004/179/PESC (?). (4) O anexo II da Posição Comum 2004/179/PESC deverá ser alterado em função da evolução positiva da situação (1) JO L 55, 24.2.2004, p. 68. Posição comum alterada pela Posição Comum 2004/622/PESC (JO L 279 de 28.8.2004, p. 47). () JO L 49 de 22.2.2005, p. 31. das escolas onde se utiliza a grafia latina em certas zonas da região transnístria, DECIDE: Artigo 1.º O anexo II da Posição Comum 2004/179/PESC é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua apro- vação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW