Nº L 202/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 8. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (93/437/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, ' Considerando que se deslocou à Argentina uma missão de peritos da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade ; Considerando que as prescrições da legislação argentina em matéria de inspecção e controlo sanitário dos' produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE; Considerando que o Servicio Nacional de Sanidad Animal (SENASA), autoridade competente na Argentina, e o seu serviço de inspecção Servicio de Inspección de Productos de Origen Animal (SIPÁA) estão em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor; Considerando que as modalidades de emissão de certifi- cados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE incluem a definição de um modelo de certificado, a língua em que deve, pelo menos, ser redigido e as qualificações do signatário ; Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprova- ção do estabelecimento de origem ou do navio-fábrica ; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos e/ou navios-fá- brica aprovados ; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do SENASA; que cabe, por conseguinte, ao SENASA garantir o respeito das disposições previstas, para o efeito, pelo nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE ; Considerando que o SENASA deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos e dos navios-fá- — brica; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. Considerando que as medidas previstas na presente deci- . são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O SENASA do Ministério da Economia, Secretariado da Agricultura, Pecuária e Pescas, é a autoridade competente na Argentina pºra verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/ /CEE. Artigo 2º Os produtos da pesca originários da Argentina, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas, devem satis- fazer as seguintes condições : 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certifi- cado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A; 2. Devem ser provenientes de estabelecimentos ou de navios-fábrica aprovados, constantes da lista do anexo B; 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo « Ar- gentina » e o número de aprovação do estabelecimento de origem ou do navio-fábrica. Artigo 3º 1. O certificado referido no nº 1 do artigo 2º deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do z Estado-membro em que é efectuado o controlo. 2. O certificado deve conter o nome, as qualidades e a assinatura do representante do SENASA, bem como o selo oficial do SENASA, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado. Artigo 4º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.