L 180/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.7.2000 DIRECTIVA 2000/43/CE DO CONSELHO de 29 de Junho de 2000 que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, PE ou êtnica 5) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Considerando o seguinte: (1) O Tratado da União Europeia assinala uma nova etapa () no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa. (2) — Nos termos do artigo 6.º do Tratado da União Europeia, esta assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princí- pios estes que são comuns aos Estados-Membros e a União respeitará os direitos fundamentais tais como os (9) garante a Convenção Europeia de salvaguarda dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário. (33 —O direitoàigualdade perante a lei e à protecção contra a discriminação para todas as pessoas constitui um direito universal, reconhecido pela Declaração Universal dos direitos do Homem, pela Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação (10) contra as mulheres, pela Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, pelo Pacto Internacional de direitos civis e políticos das (11) Nações Unidas e pelo Pacto Internacional de direitos económicos, sociais e culturais das Nações Unidas e a Convenção Europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, de que todos os Estados-Membros são signatários. (4) — Importa respeitar esses direitos e liberdades fundamen- tais, incluindo o direito à liberdade de associação. No contexto do acesso a bens e serviços e do seu forneci- mento. É igualmente importante respeitar a protecção da vida privada e familiar e as transacções efectuadas nesse contexto. (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (2) Parecer emitido em 18 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 12 de Abril de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9) Parecer emitido em 31 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). O Parlamento Europeu adoptou várias resoluções sobre a luta contra o racismo na União Europeia. A União Europeia rejeita as teorias que tentam provar a existência de raças humanas separadas, pelo que a utili- zação do termo «origem racial» na presente directiva não implica a aceitação de tais teorias. O Conselho Europeu, que reuniu em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, convidou a Comissão a apre- sentar quanto antes propostas para dar cumprimento ao disposto no artigo 13.º do Tratado CE em matéria de luta contra o racismo e a xenofobia. As orientações para as políticas de emprego em 2000, acordadas pelo Conselho Europeu em Helsínquia, em 10 e 11 de Dezembro de 1999, sublinham a necessidade de promover as condições para uma maior abrangência social do mercado de trabalho, através da definição de um conjunto coerente de políticas destinadas a combater a discriminação contra certos grupos como as minorias étnicas. A discriminação baseada na origem racial ou étnica pode comprometer a realização dos objectivos do Tratado CE, nomeadamente os de promover um elevado nível de emprego e protecção social, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade. Esta forma de discriminação pode, além disso, hipotecar o objectivo de desenvolver a União Europeia enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça. A Comissão apresentou em Dezembro de 1995 uma comunicação sobre racismo, xenofobia e anti-semitismo. O Conselho aprovou a Acção Comum 96/443/JAI, de 15 de Julho de 1996, relativa à acção contra o racismo e a xenofobia (º), através da qual os Estados-Membros se comprometem a assegurar uma cooperação judicial efec- tiva relativamente aos delitos baseados em comporta- mentos racistas ou xenófobos. Para assegurar o desenvolvimento de sociedades demo- cráticas e tolerantes, que permitam a participação de todas as pessoas, independentemente da origem ou racial étnica, as acções específicas no domínio da discri- minação em razão da origem racial ou étnica devem ir além do acesso ao emprego e ao trabalho independente, abrangendo domínios como a educação, a protecção social, incluindo a segurança social e os cuidados médicos, os benefícios sociais e o acesso e fornecimento de bens e serviços. 6) JO L 185 de 24.7.1996, p. 5.