Nº L 85/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1988 relativa a um auxílio nacional a favor do sector de carne de bovino em Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (89/217/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de: Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da -carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 571/89(9, e, nomeadamente, o seu artigo 24º, : Após, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEFE, ter notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações (*), Considerando o seguinte : I 1. —“Nasequência de informações comunicadas à Comis- são, os serviços da Comissão interrogaram, em 25 de Janeiro de 1988, as autoridades italianas sobre a existência - de um auxílio no sector da carne de bovino.. O Governo italiano não respondeu no prazo prescrito. 2. A medida apresenta-se do seguinte modo: De acordo com a circular da AIMA (Azienda di Stato per gli Interventi nel Mercato Agricolo) nº 226/C, de 22 de Janeiro de 1988, o CIPE (Comitato Interministeriale per la Pianificazione Economica) decidiu, em relação à carne de bovino, que o quarto traseiro correspondente:ao quarto dianteiro entregue em intervenção pode, após congelação, ser deixado à consignação no mesmo centro. O auxilio de 2000 liras italianas/quilograma :(1,35. ecus/ /quilograma) destina-se, de acordo com a circular acima referida, a cobrir parcialmente os custos de transporte do produto armazenado, bem como a depreciação da carne N subsequente à sua congelação. As medidas nacionais, que entraram em vigor em 1 de Fevereiro de 1988, abrangem uma quantidade máxima de 6 500 toneladas de carne dé bovino, durante um período de cinco semanas. O custo total previsto para este auxílio () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. ( JO nº C 41 de 13. 2. 1988, p. 3. é de 13 .mil milhões de liras italianas (8,125 milhões de ecus), Devem ser respeitadas as seguintes condições : — o quarto traseiro deve ser apresentado conjuntamente com o quarto dianteiro proposto para intervenção comunitária, — a carne pode ser desarmazenada congelada, nunca antes de 72 horas nem depois de 150 dias após a armazenagem, — o operador que armazena a carne pode solicitar que o quarto traseiro seja desossado sob o controlo da AIA (Associazione Italiana Allevatori) e armazená-la desos- sada, — o pedido de armazenagem do quarto traseiro deve ser apresentado conjuntamente com o pedido de interven- ção relativo ao quarto dianteiro, — o auxílio é pago 90 dias após a colocação em armazém do produto, mas nunca antes de ter sido efectuado o pagamento ao quarto dianteiro colocado em interven- ção. n 1. Por carta de 8 de Fevereiro de 1988, a Comissão comunicou ao Governo italiano a sua decisão de dar início.ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado em relação ao referido auxílio. 2. Pela mesma carta, a Comissão informou as autori- dades italianas de que tinha considerado que tal medida se apresentava como um auxílio ao funcionamento, sem quaisquer efeitos duradouros sobre o desenvolvimento do - sector em causa, dados os seus efeitos desaparecerem com a própria medida. À Comissão considera tais medidas, em princípio, incompatíveis com o mercado comum. Além disso, a regulamentação comunitária relativa. ao sector bovino constitui um sistema completo e exaustivo; que exclui a possibilidade de os Estados-membros tomarem medidas complementares para apoiar os rendi- mentos dos produtores de carne de bovino. Além disso, a medida prevista pelo Governo italiano é suplementar a outras já adoptadas a nível comunitário. Com efeito, o Regulamento (CEE) nº 828/87 da Comis- são, de 23 de Março de 1987, que fixa os produtos elegí- veis para-intervenção no sector a carne de bovino (9), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 654/89 (5), estipula que só os quartos dianteiros da categoria A, classes U Re O podem ser propostos para intervenção em lItália. () JO nº L 80 de 24. 3, 1987, p. 8. (95 JO nº L 71 de 15. 3. 1989, p. 38.