Nº L 15/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativa a um processo nos termos do artigo 86º do Tratado CE (IV/34,689 — Sea Containers contra Stena Sealink — Medidas provisórias) (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (94/19/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 16º, Tendo em conta a denúncia da Sea Containers Ltd, de 15 de Abril de 1993, relativa a uma alegada violação do artigo 86º do Tratado pela Stena Sealink Ports e pela Stena Sealink Line e na qual se solicitava à Comissão a adopção de rmedidas provisórias, Tendo em conta a Decisão da Comissão de 16 de Julho de 1993 de dar início a um processo relativamente a este caso, ! Após ter dado à Stena Sealink Ports e à Stena Sealink Line a oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações formuladas pela Comissão em conformidade com o nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e com o Regula- mento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições previstas nos nºº | e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho(), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. O JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Considerando o seguinte : l. OS FACTOS A. A natureza da presente decisão (1) A presente decisão prevê o indeferimento do pedido de medidas provisórias na pendência da adopção de uma decisão final relativa à denúncia apresentada nos termos do artigo 3º do Regula- mento nº 17 pela Sea Containers Ltd contra a Stena Sealink Ports e a Stena Sealink Line, respei- tante a uma alegada violação do artigo 86º do Tratado, B. Às empresas () A Sea Containers Ltd (« SC») é uma empresa regis- tada nas Bermudas. O seu endereço principal no Reino Unido é : Sea Containers House, 20, Upper Ground, London SE1 9PF, Reino Unido. Às princi- pais actividades da empresa são a venda e o aluguer de formas especiais de contentores de cargas marí- timas e a propriedade e operação de portos e docas. Através da sua filial, Sea Containers Ferries Limi- ted, a empresa explora serviços de «ferry» para passageiros, veículos e carga. (3] A Stena Sealink Line (« SSL>») é uma empresa regis- tada no Reino Unido, com sede em Charter House, Park Street, Ashford, Kent TN24 8EX. A principal