22. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 150/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1511/93 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 24 e 39 (números de ordem 40.0240 e 40.0390), originâriós da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) : nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os 'referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 24 e 39 (números de ordem 40.0240 e 40.0390), originários da Indonésia, o tecto é de, respectivamente, 499 000 peças e 101 toneladas ; que, em 29 de Março de 1993, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais, atin- giram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indo- nésia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º A partir de 25 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Indo- nésia : dfu;?ãerrºn (gtiedga%r:) Código NC Designação das mercadorias 40.0240 24 6107 21 00 | Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de (1 000 peças) 6107 2200 | banho e artigos semelhantes, em malha, para — 61072900 | homens ou rapazes 6107 91 00 6107 92 00 ex 6107 99 00 6108 31 10 6108 31 90 6108 3211 6108 3219 6108 32 90 6108 39 00 6108 91 00 6108 92 00 6108 99 10 Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de banho e artigos semelhantes, em malha, para senhoras ou raparigas 40.0390 39 6302 51 10 (em toneladas) 6302 51 90 6302 53 90 ex 6302 59 00 63029110 6302 91 90 6302 93 90 ex 630299 00 Roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, com excepção das de malha, de algodão com argolas tipo « tecido turco » () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. () JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. L.