2. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 31/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 282/90 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1990 - relativo a uma acção de urgência destinada ao fornecimento de certos produtos agrícolas à Roménia . O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector .dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (9), e, nomeadamente, os nºº 5 e 6 do seu artigo 7º, o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89(%, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo -7º, o Regulamento (CEFE) nº 804/68 do Conselho, de 27. de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (9), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º e o seu artigo 12º, e o Regulamento nº 136/ /66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (º), e; nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o mercado de determinados produtos agrícolas continua a apresentar uma situação de produção que exige o escoamento desses produtos em condições especiais ; Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos: agrícolas à disposição da Róménia, a título gratuito, a fim de melhorar as condições de abastecimento da população deste país em víveres ; que, quanto a alguns desses produtos, as medidas necessárias poderão ser adop- tadas pela própria Comissão, em aplicação da regulamen- tação em vigor; Considerando que é atribuição da Comissão estabelecer as disposições de aplicação da presente acção, ()-JO nº L 281 de 1:-11. 1975, p. 1. () JO nº L.22 de 27. 1. 1990, p. 7. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (9| JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. ( JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Proceder-se-á, nas condições a seguir enunciadas, a uma acção de:urgência destinada ao fornecimento, a favor da Roménia, .de determinados  produtos agrícolas, até ao limite das quantidades fixadas no anexo. Artigo 2º Para a execução da'presente acção: 1. A Comunidade porá à disposição da Roménia os produtos disponíveis na sequência de uma medida de intervenção. 2. AÀ tomada a cargo dos produtos será assegurada pela Roménia nos locais e condições-que lhe serão indi- cados pela Comissão. As . despesas e riscos eventuais relacionados com o transporte correrão por conta do país beneficiário. 3. Os produtos expedidos, em aplicação do presente regu- lamento, não ' beneficiarão das restituições fixadas à exportação e não ficarão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários.. Artigo 3º 1. A Comissão fica encarregue da execução da presente acção. 2. As disposições de aplicação do presente regulamento serão, na medida do necessário, adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento. (CEE) nº 2727/75 ou, conforme o caso, nos artigos corres- pondentes dos demais regulamentos em questão que esta- belecem. organizações comuns de mercados agrícolas e, eventualmente, no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70 Q). Artigo .4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. 6) JO nº L 74 de 28. 4. 1970, p. 13.