6. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 173/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 1915/90 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1990 que sujeita as importações de certas lulas congeladas ao preço de referência A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de. mercado no sector: dos produtos: da pesca (),-com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº . 1495/89(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 21º, Considerando que o nº 4 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê, nomeadamente, que, se o preço franco-fronteira de um determinado produto importado de países terceiros se mantiver inferior ao preço de refe- rência durante pelo menos três dias de mercado sucessivos e se forem importadas quantidades importantes desses produtos, as importações dos produtos constantes, entre outros, do anexo II do referido regulamento, podem ficar sujeitas à condição de o preço franco-fronteira ser, pelo menos, igual ao preço de referência; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3191/82 da Comissão (?), foram fixadas as regras de execução do . regime dos preços de referência no sector dos produtos da pesca e, nomeadamente, a determinação do preço franco- -fronteira referido no nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3959/89 da Comissão (*), foram fixados, entre outros, os preços de referência das lulas congeladas do anexo II do Regula- mento (CEE) nº 3796/81 para a campanha de pesca de 1990 ; Considerando - que, em 1989 e no decurso .dos cinco primeiros meses de 1990, se verificou que se realizaram a preços anormalmente baixos, importações comunitárias de lulas do. género Tllex e Ommastrephes em apresentação- congeladas, inteiras, não limpas e em tubo; Considerando que, no que respeita a esses produtos, os preços franco-fronteira de quantidades importantes se () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. L. (3 JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 1. () JO nº L 338 de 30. 11. 1982, p. 13. (9 JO nº L 385 de 30. 12. 1989, p. 9. mantiveram inferiores ao preço de referência durante três dias de mercado sucessivos ; Considerando que, dado que o produto importado apre- senta características comercialmente análogas :ao produto comunitário, essas importações provocam uma redução de preço deste último produto, que se traduziu, nomeada- mente, por uma baixa no mercado . espanhol de até S0 % do preço .de orientação do ano de 1990 ; que, tendo em conta o volume previsível das importações e os seus preços; é de recear que esta situação de preços se mantenha ou se agrave nos próximos meses; que, para evitar perturbações devidas a ofertas de preços anormal- mente baixos, é conveniente sujeitar as importações dos produtos em causa ao respeito do preço de referência ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. “Qualquer introdução em livre prática na Comuni- dade de-lulas congeladas, inteiras, não limpas e em tubo do. género Illex e da espécie Ommastrephes sagittatus, dos códigos NC ex 03079911 e ex 03074951, fica sujeita à condição de o preço franco-fronteira ser, pelo menos, igual ao preço de referência indicado no anexo. 2. —Contudo, o disposto no nº 1 não é aplicável aos produtos em relação aos quais seja feita prova de que estavam em vias de encaminhamento para a Comunidade na data de entrada em vigor do presente regulamento. Os interessados fornecerão prova bastante, perante as autoridades aduaneiras competentes, de. que a condição referida no parágrafo anterior se encontra preenchida através de todos os documentos aduaneiros e de transporte. rodoviário, ferroviário ou marítimo. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável até 30 de Junho de 1991,