Nº L 235/14 Jornal: Ofícial das Comunidades Europeias 18. 9. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2559/93 DA CQMISSÃO de 16 de Setembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 68 (número de ordem 40.0680), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; | Considerando que, para os produtos da categoria 68 (número de ordem 40.0680), originários da Índia, o tecto é de 91 toneladas ; que, em 27 de Abril de 1993, as impor- tações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Z Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 21 de Setembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do. Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importa- ?ão na Comunidade dos seguintes produtos originários da ndia : dr:u;:;:; ' (8::::18;12) Código NC Designação das mercadorias 40.0680 68 6111 1090 | Vestuário para bebés, com excepção das luvas para (em toneladas) 6111 2090 | bebéês das categorias 10 e 87 e das meias, peúgas e 6111 3090 | artefactos semelhantes, de tecidos da categoria 88 ex 6111 90 00 ex 6209 10 00 ex 6209 20 00 ex 6209 30 00 ex 6209 90 00 x N Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1993. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. O JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro dq Comissão