27.6.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 173/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1601/92 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das | ilhas Canárias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 28?, 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (*), prevê a integração das ilhas Canárias no território aduaneiro da Comunidade e no conjunto das políticas comuns; que, nos termos dos artigos 2º e 10º do citado regulamento, a aplicação da política agrícola comum está subordinada à entrada em vigor de um regime específico de abastecimento; que aquela aplicação deve, além disso, ser acompanhada de medidas específicas relativas à produção agrícola; Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (5), define as linhas gerais das opções a executar a fim de tomar em consideração as especificidades e as limitações característi- cas do arquipélago; Considerando que da situação geográfica excepcional das ilhas Canárias relativamente às fontes de abastecimento de produtos a montante de determinados sectores da alimenta- ção essenciais ao consumo corrente ou à transformação no arquipélago resultam, para esta região, encargos que one- ram gravemente estes sectores; que é possível obviar a (1) JO nº C 145 de 6. 6. 1992, p. 13. (2) Parecer emitido em 9 de Junho de 1992 (ainda não publicado no Jornal oficial), (3) Parecer emitido em 27 de Maio de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 284/92 (JO nº L 314 de 7. 2. 1992, p. 6). (5) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 5. esta desvantagem natural mediante a isenção dos direitos niveladores e/ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa de países terceiros dos produtos em causa; | Considerando que, a fim de manter a competitividade dos mesmos produtos de origem comunitária no arquipélago para, por um lado, realizar eficazmente o objectivo do programa Poseican de reduzir os preços através da concor- rência entre as fontes de abastecimento e, por outro, evitar uma perturbação das correntes comerciais tradicionais, é conveniente prever, a favor desta região, o fornecimento dos mesmos produtos originários do resto da Comunidade em condições equivalentes, para o utilizador final, à isen- ção dos direitos niveladores e/ou dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos originários de países terceiros esta- belecidas com base nos preços praticados aquando da exportação para países terceiros; que, em determinados casos, será necessário prever um sistema de certificados de importação; Considerando que as quantidades de produtos beneficiários do regime específico de abastecimento devem ser determi- nadas no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão durante o exercício em função das necessidades essenciais do mercado canário, tendo em conta as produções locais e as correntes comerciais tradi- cionais; Considerando que os efeitos económicos do regime em causa devem repercurtir-se no nível dos custos de produção e reduzir os preços até ao estádio do utilizador final; que é conveniente prever medidas adequadas para controlar esta repercussão; Considerando que a fim de evitar qualquer desvio de tráfego, os produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento não podem ser reexpedidos para outras regiões da Comunidade nem reexportados para países terceiros; que é, todavia, conveniente, estabelecer uma derrogação a este princípio no que respeita aos produtos objecto de transformação no arquipélago e de reexpedição, ou reexportação tradicional, no limite das'trocas comer- ciais tradicionais; Considerando que as condições específicas de produção agrícola nas ilhas Canárias exigem particular atenção, tornando necessária a adopção de medidas de acompa- nhamento da entrada em vigor da política agrícola comum, quer no domínio da pecuária e da produção animal quer no das culturas vegetais;