7. 8. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 219/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2385/91 DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1991 que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1741/91 (2), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do: prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino (*), e, nomea- damente, o seu artigo 1º e o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3493/90 defi- niu, designadamente, os conceitos de produtor de carne de ovino e/ou caprino e de agrupamento de produtores ; que o mesmo regulamento prevê, além disso, que a Comissão, agindo em conformidade com o disposto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, adopte as regras de execução dessas definições, nomeadamente os casos específicos decorrentes das formas contratuais . previstas no direito agrícola ou dos usos e costumes nacio- nais, em que o empresário, apesar de assumir os riscos e/ou a organização da exploração pecuária, não é proprie- tário da totalidade ou de parte do rebanho, bem como as regras de aplicação dos limites previstos no nº 7 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, no que se refere aos agrupamentos de produtores ; Considerando que, no que respeita às citadas formas contratuais, se devem prever, especificamente, as disposi- ções a aplicar aos casos de repartição da propriedade, de parceria pecuária, de colocação das ovelhas em regime de pensionato, bem como certas situações em que o pastor do rebanho é simultaneamente proprietário de parte dele ; que, todavia, no que se refere à parceria pecuária, devem ser previstas, na Grã-Bretanha, disposições específicas para o parceiro proprietário denominado « National Trust », na região do «Lake District», uma vez que o referido parceiro proprietário impõe aos parceiros pensadores condições especialmente severas com o objectivo de asse- gurar a protecção do ambiente ; Considerando que a aplicação correcta dos limites previstos no nº 7 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, nos casos dos agrupamentos de produtores, () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (À JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. () JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 7. pode realizar-se na base de uma declaração única de prémio assinada conjuntamente por todos os Estados- -membros e recorrendo a determinadas disposições em matéria de sanções, destinadas a responsabilizar o agrupa- mento pelas declarações apresentadas ; Considerando que, para efeitos de aplicação dos citados limites, se devem, além disso, estabelecer as regras de repartição do efectivo em relação aos agrupamentos cuja natureza não permite identificar os animais pertencentes a cada membro ; que, para o efeito, será adequado utilizar-se o critério de repartição aplicável ao conjunto dos bens activos do agrupamento em caso de dissolução ; Considerando que, tendo em vista evitar desvios aos limites em questão, é conveniente excluir da noção de agrupamento quaisquer formas de associação caracteri- zadas pela falta de autonomia ou de participação efectiva dos membros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3493/90 prevê as condições em que estes empresários que praticam a transumância são considerados produtores em zona desfavorecida ; que este regulamento prevê especifi- camente, para esse efeito, que apenas são tidos em conta os empresários cuja exploração se situa em zonas geográ- ficas a determinar de acordo com certos critérios e segundo o procedimento previsto no artigo 30º do Regu- lamento (CEE) nº 3013/89; que os referidos critérios determinam as zonas conforme constam do anexo do presente regulamento ; Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Sem prejuízo do nº 4, nos casos não referidos no nº 1 do artigo 2º ou no caso de, no interior de uma mesma exploração, a propriedade do rebanho de ovinos e/ou caprinos estar repartida por duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, entende-se por produtor, na acep- ção do primeiro parágrafo, ponto 1, do artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 3493/90, a pessoa que realiza a maior parte das vendas dos produtos dessa criação. Os limites referidos no nº 7 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 aplicam-se à totalidade do rebanho. 2. No caso de o proprietário colocar o rebanho de ovinos e/ou caprinos em regime de pensionato, esse empresário continuará à ser o produtor, na acepção do