L 96/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.4.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 801/2000 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 2000 relativo à fixação do montante máximo da ajuda compensatória resultante das taxas de câmbio da coroa dinamarquesa, da coroa sueca e da libra esterlina aplicáveis em 1 e 2 de Janeiro de 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromo- netário do euro ()) e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98 estabelece que pode ser concedida uma ajuda compensa- tória no caso de a taxa de câmbio aplicável no dia do facto gerador ser inferior à aplicável anteriormente. Todavia, essa disposição não se aplica aos montantes a que foi aplicável uma taxa inferior à nova taxa durante os 24 meses anteriores à entrada em vigor da nova taxa. (2) As taxas de câmbio da coroa dinamarquesa, da coroa sueca e da libra esterlina aplicáveis nas datas de facto gerador de 1 e 2 de Janeiro de 2000 são inferiores às taxas aplicáveis anteriormente. (33  As ajudas compensatórias devem ser concedidas nas condições indicadas no Regulamento (CE) n.º 2799/98 e no Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1410/1999 (). (4) — Os montantes da ajuda compensatória são determinados em conformidade com os artigos 5.º e 9.º do Regula- mento (CE) n.º 2799/98 e com o artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 2808/98. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os montantes máximos da primeira fracção da ajuda compen- satória que pode ser concedida em consequência da baixa verificada nas datas do facto gerador de 1 e 2 de Janeiro de 2000 das taxas de câmbio da coroa dinamarquesa, da coroa sueca e da libra esterlina em relação às taxas de câmbio aplicá- veis anteriormente constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2000. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ( JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.