10.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 240/7 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2004 que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que respeita à lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca [notificada com o número C(2004)1954] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/542/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de po- lícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1) e, nomeada- mente, o n.º 3, alíneas c) e d), do seu artigo 14.º e o seu artigo 15-º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (?) e, nomeadamente, os n.ºº 1 e 4 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária apli- cáveis à importação, para a Comunidade, de determina- dos animais vivos e da respectiva carne fresca(?), foi recentemente alterada pela Decisão 2004/212/CE da Co- missão, que diz respeito às condições sanitárias comuni- tárias aplicáveis às importações de animais e de carne fresca, incluindo a carne picada, de países terceiros e que altera as Decisões 79/542/CEE, 2000/572/CE e 2000/585/CE(9). Nos termos desta alteração, em 1 de Maio de 2004 entrarão em vigor novos modelos de certificados sanitários. (2) A Decisão 93/402/CEE da Comissão de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul (?), é ainda apli- (1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. () JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/372/CE (JO L 118 de 23.4.2004, p. 45). (9 JO L 73 de 11.3.2004, p. 11. () JO L 179 de 22.7.1993, p. 11. 6 7 9 (0 cável à Argentina, ao Brasil, ao Chile, à Colômbia, ao Paraguai e ao Uruguai, tendo sido recentemente alterada pela Decisão 2003/758/CE da Comissão, de 20 de Outu- bro de 2003, que altera a Decisão 93/402/CEE no que diz respeito à importação de carne fresca da Argentina (ó), a qual modificou a regionalização deste país. Esta decisão será revogada em 1 de Maio de 2004 pela Decisão 2004/ [212/CE. A Decisão 1999/283/CE da Comissão de 12 de Abril de 1999, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos (7), foi re- centemente alterada pela Decisão 2003/571/CE da Co- missão, de 31 de Julho de 2003, que altera as Decisões 1999/283/CE e 2000/585/CE no respeitante às importa- ções de carne fresca do Botsuana e da Suazilândia (8), a qual modificou a regionalização da Suazilândia. Esta de- cisão será revogada em 1 de Maio de 2004 pela Decisão 2004/212/CE. A Decisão 2000/585/CE da Comissão de 7 de Setembro de 2000, que estabelece a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de carne de coelho e de certas carnes de caça selvagem e de criação e que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis a essas importações (”), foi recentemente alterada pela De- cisão 2004/245/CE da Comissão, que autoriza a impor- tação de carne de caça selvagem e de criação de animais biungulados, com excepção dos suínos, a partir da Islân- dia (*). Importa, por conseguinte, actualizar a Decisão 79/542| |CEE do Conselho, a fim de ter em conta as exigências de regionalização e certificação previstas na Decisão 2003/ |758/CE em relação à Argentina, na Decisão 2003/571|/ |ICE em relação à Suazilândia e na Decisão 2004/245/CE em relação à Islândia. 72 de 23.10.2003, p. 16. 10 de 28.4.1999, p.16. 51 de 6.10.2000, p. 1. 7 de 13.3.2004, p. 62. (9JOL2 () JOLI () JO L 194 de 1.8.2003, p. 79. () JoL2 1) JOL7