Nº L 220/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 8. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2276/92 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1992 que fixa determinadas normas de execução do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92 (?), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 21º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (*), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º e o seu artigo 12º, Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê que os produtos retirados do mercado no âmbito do disposto nos artigos 15ºB e 18º ou comprados em conformidade com o disposto nos artigos 19º e 19ºA podem ser objecto de distribuições gratuitas a favor de diversos beneficiários ; Considerando que o encaminhamento dos produtos atrás referidos dos locais onde foram efectuadas as retiradas ou as compras públicas até aos locais onde são efectivamente realizadas as operações de distribuição implica despesas a título de custos de transporte desses produtos; que convém, por conseguinte, fixar taxas forfetárias para a tomada a cargo desses custos de transporte ; Considerando que, a fim de evitar riscos de distorção de origem monetária, é conveniente utilizar uma taxa próxima da realidade económica, simultaneamente, a apli- cação do factor de conversão referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 ; que o artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1676/85(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3237/90 (9), prevê a publicação da taxa supramencio- nada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. () JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. (9 JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os custos de transporte no território nacional relativos às operações de distribuição gratuita previstas no nº 1, primeiro, quinto e sexto travessões da alínea a) do primeiro parágrafo do artigo 21º, para os produtos reti- rados do mercado no âmbito dos artigos 15ºB e 18º ou comprados em conformidade com os artigos 19º e 19ºÀ do Regulamento (CEE) nº 1035/72 serão tomados a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », aplicando-se os montantes forfetários seguintes, consoante a distância entre o ponto de retirada e o local de entrega: fem ecus/100 kg peso bruto) —— distância inferior a 25 km 1,20 — distância igual ou superior a 25 km mas inferior a 200 km 2,50 —- distância igual ou superior a 200 km mas inferior a 350 km 3,50 — distância igual ou superior a 350 km mas inferior a 500 km 5,00 — distância igual ou superior a 500 km 6,50 — suplemento em custos de transporte por carruagem ou outro veículo frigorífico ou refrige- rador 0,60 Em derrogação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, os montantes fixados no primeiro parágrafo serão convertidos em moeda nacional através da taxa representativa do mercado, referida no artigo 3ºÀ do Regulamento (CEE) nº 3152/85, aplicável em |1 de Agosto de 1992, Ártigo 2º 1. A distribuição dos produtos será efectuada de modo a gerar O mínimo possível de custos de transporte. 2. Os Estados-membros controlarão o destino e a utili- zação dos produtos em causa. Enviarão mensalmente à Comissão um quadro sucinto das quantidades de produtos que tenham sido objecto de uma distribuição gratuita em aplicação do disposto no artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.