1.7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 180/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1756/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Economlco e Social (3), Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (*) admite a utilização de uma determi- nada forma de desacidificação apenas a título transitório; que, afim de poder tomar uma decisão definitiva sobre essa técnica, é conveniente prolongar a experiência em curso pelo menos até ao final da campanha de 1992/1993; Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que as campanhas de promoção-a favor do consumo de sumos de uvas só possam realizar-se até à campanha vitícola de 1991/1992; que, a fim de se poder avaliar a sua eficácia, é conveniente prosseguir a sua realização durante mais uma campanha; Considerando que a actual situação em matéria de disponi- bilidade dos vinhos para a campanha de 1991/1992 permite a colocação parcial no mercado de produtos que são objecto - de contratos de armazenagem a longo prazo; que, quanto aos vinhos a serem entregues para destilação obrigatória, é conveniente fixar uma data; Considerando que, no nº 3 do seu artigo 18º, no nº 2do seu artigo 20º, no nº 12 do seu artigo 39º e no nº5 do seu artigo 65º, o Regulamento (CEE) nº 822/87 previu que, durante a campanha vitivinícola de 1991/1992, a Comissão apresente ao Conselho relatórios sobre, respectivamente, a delimitação das zonas vitícolas, o enriquecimento, os efeitos das medidas estruturais e sua relação com a destilação | obrigatória e sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, bem como eventuais propostas daí decorrentes; que a elaboração de alguns desses relatórios exigiu a realização de estudos em que participam peritos independen- tes e que ainda não puderam ser concluídos; () JOnº C119 de 11. 5. 1992, p. 65. (2) JO nº C150 de 15. 6. 1992. (3) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 1) JOnº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/91 (JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6.). Considerando que a importância de que se revestem, para o sector em causa, os mencionados problemas requer um máximo de coerência nas soluções que vierem a ser propos- tas; que, para atingir essa coerência, se afigura necessário elaborar propostas que possam ter em conta a totalidade dos dados obtidos e, por conseguinte, adiar por uma campanha determinados prazos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo: | 1. Nonº 3doartigo 17º , adata de «31 de Agosto de 1992» é substituída pela de «31 de Agosto de 1993»; 2. Onº 3, segundo parágrafo, do artigo 18º, passa a ter a seguinte redacção: «Antes do final da campanha de 1992/1993, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a delimitação das zonas vitícolas da Comunidade. O Conselho, deliberando de acordo com o procedemento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tra- tado, toma uma decisão sobre a delimitação das zonas vitícolas para a Comunidade no seu conjunto. Estas disposições são aplicáveis a partir da campanha de 1993/1994.»; 3. O nº2 do artigo 20º passa a ter a seguinte redacção: «2. —A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de Setembro de 1992, um relatório . - com os resultados do estudo referido no nº 1, bem como, se for caso disso, as propostas adequadas. O Conselho, deliberando sobre estas propostas de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tra- tado, decidirá em 1993 sobre as medidas a adoptar no domínio do aumento do título alcoométrico volúmico natural dos produtos referidos no nº1 do ar tigo 18º»; 4, O nº 3, último parágrafo, do artigo 32º passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação do disposto no primeiro e segundo parágrafos, os produtores que tenham celebrado contra- tos de armazenagem a longo prazo para a campanha de 1991/1992 podem pedir a rescisão desses contratos, até ao limite máximo de 90% dos volumes sob contrato. Nesse caso, a ajuda será paga em relação ao período de armazenagem efectivamente decorrido. Todavia, em relação aos vinhos a entregar para destila- ção obrigatória, a que se refere o artigo 39º, o referido pedido produz efeitos em 1 de Julho de 1992 .»;