30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 382/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 4001/89 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 3310/75 relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo O CONSELHO DAS . COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica . Europeia, Tendo em conta o Protocolo anexo ao Tratado relátivo ao. Grão-Ducado do Luxemburgo, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3310/75 do ' Conselho, de 16 de Dezembro de 1975, relativo à agricul- tura do Grão-Ducado do Luxemburgo (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 196/89 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da. Comissão, Considerando que, rnios termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Protocolo relativo ao Grão-Ducado do Luxemburgo, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos aplicam o regime previsto no terceiro parágrafo do artigo ' 6º da Convenção da União Económica Belgo-Luxembur- guesa, de 25 de Julho de 1921; que a aplicação deste regime foi prorrogada, pela última vez, pelo Regulamento (CEE) nº 196/89 ; que o Conselho é levado a decidir em que medida estas disposições devem ser mantidas, alte-- radas ou revogadas ; Considerando que, na expectativa de uma próxima delibe- ração do Conselho nesta matéria, é conveniente prorrogar este regime por um período transitório, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No primeiro parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3310/75, a data de « 31 de Dezembro de 1989 » é substituída pela data de « 31 de Janeiro de 1990». Artigo 2º O  presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. () JO nº L 328 de 20. 12. 1975, p. 12. (3 JO nº L 25 de 28. 1. 1989, p. 23. Pelo Conselho O- Presidente E. CRESSON :