1.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/67 REGULAMENTO (CE) N.º 1439/2000 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2789/98 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor- midade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector de carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 29., Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2789/98 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2656/ 11999 (3), concedeu uma derrogação temporária das disposições do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2648/98 (*), que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino. (2) Subsistem os motivos que induziram o aumento do período de eficácia dos certificados de exportação com prefixação da resti- tuição de 30 para 60 dias e a extensão da derrogação do n.º 5 do artigo 10.º aos produtos do código NC 0202. É, pois, necessário prorrogar o período de validade do Regulamento (CE) n.º 2789/98. (3) Dada a nova estrutura em matéria de nomenclatura das restitui- ções à exportação para os produtos do sector da carne de bovino, adoptada pelo Regulamento (CE) n.º 1000/2000 da Comissão (6º), essa derrogação deixa de poder incidir nos produtos do código NC 1602. Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2789/98 passa a ter a seguinte redacção: «2. Em derrogação do n.º 5, primeira frase, do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1445/95, os pedidos de certificados respeitantes a uma quantidade inferior ou igual a 22 toneladas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 não ficam sujeitos, a pedido do operador, ao prazo de cinco dias.». Artigo 2.º No segundo parágrafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2789/98, a data «30 de Junho de 2000» é substituída por «31 de Dezembro de 2000». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000. 160 de 26.6.1999, p. 21. 347 de 23.12.1998, p. 33. 325 de 17.12.2000, p. 14. 143 de 27.6.1995, p. 35. 335 de 10.12.1998, p. 39. 114 de 13.5.2000, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão