1.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 170/67 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Junho de 2005 relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado e que altera as Decisões 2004/617/CE, 2004/618/CE e 2004/619/CE (2005/476/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Co- missão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da CE. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o artigo 133.º do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho. A Comissão negociou com os Estados Unidos da Amé- rtica, que têm interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado), a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do có- digo SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor AAAA FS3SS3 SNN OOOoOoO rrceo NESENENS importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado). Os acordos com a Índia e com o Paquistão foram apro- vados em nome da Comunidade através, respectivamente, das Decisões 2004/617/CE (!) e 2004/618/CE (?) do Con- selho. Os novos direitos para o arroz descascado (código NC 1006 20) e para o arroz branqueado (código NC 1006 30) foram fixados pela Decisão 2004/619/CE do Conselho (?). A Comissão negociou com êxito um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, que deve, pois, ser aprovado. Para assegurar que o Acordo possa ser plenamente apli- cado a partir de 1 de Março de 2005, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Con- selho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (º), a Comissão deve ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse re- gulamento, bem como regras de execução. Pelo mesmo motivo, as correspondentes derrogações contidas nas Decisões 2004/617/CE, 2004/618/CE e 2004/619/CE devem igualmente ser prorrogadas até 30 de Junho de 2006. 79 de 28.8.2004, p. 17. 79 de 28.8.2004, p. 23. 79 de 28.8.2004, p. 29. 70 de 21.10.2003, p. 96.