30. 6. 90 Jornal: Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1844/90 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1990 que estabelece disposições particulares relativas às restituições à exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho,;:de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de-mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe: foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º, Tendo em-conta o Regulamento (CEE). nº 2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à concessão das.restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEFE) nº 1638/90 da Comissão, de 18 de Junho de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suiíno (*), se decidiu não fixar restituição para os produtos exportados para a República Democrática Alemã ; que se justifica não tomar em consideração essa não fixação da restituição para a determinação da taxa mais baixa da em todos os Estados-membros. restituição concedida em caso de exportação para outros destinos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de. Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A não fixação de uma restituição para a exportação dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) - nº 2759/75 com destino à República Democrática Alemã e cuja taxa é inferior à taxa mais baixa fixada para os outros destinos, não será tomada em consideração para a determinação da taxa mais baixa de restituição, nos termos do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (*), nem para a aplicação do disposto no nº 7 do artigo 4º e no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (9). Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos a partir de 19 de Junho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável Feito :em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990, ()-JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. L. (3 JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 39. (| JO nº L 153 de 19. 6. 1990, p. 25. Pelá Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. L. () JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.