Nº L 351/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3624/89 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3105/87 relativamente à admissibilidade dos pedidos e ao prazo de validade dos certificados emitidos no âmbito do regime especial de importação de milho e de sorgo para Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o. Regulamento (CEE) nº 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o período de 1987 .a 1990 (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3105/87 da Comissão, de 16 de Outubro de 1987, que estabelece regras de execução do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha durante o período de 1987/1990 (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3106/88 (3), definiu, nomea- damente, as condições de admissibilidade dos pedidos e o prazo de validade dos certificados ; que, a fim de assegurar a execução em conformidade com os compromissos inter- nacionais assumidos pela Comunidade, é mnecessário alterar as condições de admissibilidade dos pedidos, bem como a duração de validade dos referidos. certificados ; Considerando que.o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo concedido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º : Ao artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3105/87 são aditados os dois números seguintes : «5. Um pedido só é admissível: — se não ultrapassar a quantidade máxima disponível para cada prazo de apresentação dos pedidos, — se for acompanhado pela prova do exercício, em Espanha, de uma actividade comercial no sector exterior dos cereais. Essa prova consistirá, nos termos do presente artigo, na apresentação ao orga- nismo competente da cópia dum certificado de pagamento da taxa sobre o valor acrescentado e da cópia de um atestado de desalfandegamento em Espanha para um certificado de importação ou de exportação em nome do requerente para uma operação efectuada no -decurso de um dos três últimos anos. 6. Em derrogação do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão(”), os direitos decor- rentes dos certificados referidos no presente regula- mento não são transmissíveis. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.º Artigo 2º No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3105/87, o.nº Lé” substituído pelo texto seguinte : ' «1. Os certificados de importação emitidos no âmbito do presente regulamento são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, até 31 de Maio de 1990 para o milho e até 31 de Março de 1990 para o sorgo. » AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 2 de Dezembro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1989. () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 1. (] JO nº L 294 de 17. 10. 1987, p. 15. () JO nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 28. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão