Nº L 61/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 4. 3. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1994 que modifíca a decisão 92/588/CEE relativa a um programa de Orientação plurianual da frota de pesca da França, para o período 1993/1996 em conformi- dade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/137/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3946/92(), Considerando que em conformidade com a decisão 92/588/CEE (*), a França transmitiu os dados relativos à situação das frotas de pesca dos departamentos ultrama- rinos e que por conseguinte torna-se conveniente completar o anexo à Decisão 92/588/CEE com a situação e os objectivos de dois segmentos da frota de pesca desses departamentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (3 JO nº L 401 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 401 de 31. 12. 1992, p. 3. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O quadro de objectivo relativo ao programa de orientação plurianual da frota francesa, para o período 1993/1996, que figura em anexo à presente decisão, incluindo as notas de pé-de-página, anula e substitui o que figura em anexo à decisão 92/588/CEE. Ártigo 2º A República Francesa é a destinatária da presente Decisão: Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1994. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão