26. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 419/93 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º e os nºº 1 e 3 do seu artigo 7ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3346/92(), estabelece, no seu título III, as regras relativas à concessão das ajudas à arma- zenagem privada de manteiga e de nata; que o nº 3, alínea c), do artigo 24º fixa uma compensação por dia de armazenagem contratual, calculada em função de 92 % do preço de intervenção da manteiga e das taxas de juro; Considerando que o preço máximo de compra de inter- venção fixado por concurso, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3591/92(9), está fixado, desde há muito tempo, em 90 % do preço de intervenção ; que é conveniente alterar a percentagem de 92% com base na qual é calculada uma compensação das taxas de juro, a fim de a aproximar do nível do preço máximo de compra de intervenção ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 3, alinea c) do primeiro parágrafo, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 685/69, a percentagem « 92 %» é : substituída pela percentagem «91 %>. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. * JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. () JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. (9 JO nº L 336 de 20. 11. 1992, p. 19. %* JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 27. (9] JO nº L 364 de 12. 12. 1992, p. 47. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão