24. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 182/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 1987/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1784/77 relativo à certificação do lápulo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1784/77() determina em que estádio deve ter lugar a certificação e prevê as circunstâncias em que os produtos à base de lúpulo podem ser submetidos a uma transformação complementar ; Considerando que os pós isomerizados de lúpulo, bem como toda a gama de novos produtos isomerizados — utilizados logo antes ou logo após a fase de fermentação e que, pela sua composição química, se situam entre os pós isomerizados de lúpulo e os extractos isomerizados de lúpulo — adquiriram certa importância no mercado, sem que tenham, do ponto de vista da certificação, uma posi- ção clara, o que dificulta a respectiva comercialização ; que os referidos produtos — bem como os extractos isomeri- zados de lúpulo — perderam a maior parte das caracterís- ticas inerentes às variedades de que provêm, impossibili- tando a identificação da sua origem, mesmo com aparelhos de laboratório muito sofisticados ; que é opor- tuno incluir esses produtos na lista das excepções defi- nidas pelo Regulamento (CEE) nº 1784/77; Considerando que, tradicionalmente, na antiga República Democrática Alemã, o lúpulo é tratado, após a colheita, de forma diferente da utilizada nas outras zonas da Comuni- dade, uma vez que, em muitas das explorações que produzem lúpulo, a limpeza e a primeira secagem dos () JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/ /92 (JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 1). () JO nº L 200 de 8. 8. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada no Regulamento (CEE) nº 1605/91 (JO nº L 149 de 14. 6. 1991, p. 14). cones são feitas paralelamente à moenda e à prensagem em granulados, já que os equipamentos existentes não permitem separar as duas etapas ; que este processo não é conforme com a legislação comunitária, a qual exige que a certificação seja feita antes de qualquer transformação ; que para permitir aos produtores repartir Os novos investi- mentos por um período adequado, convém prever um período de transição mais prolongado que o previsto no Regulamento (CEE) nº 2239/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991, relativo às medidas transitórias aplicá- veis no sector do lúpulo após a unificação da Alema- nha (), período esse que terminou em 31 de Dezembro de 1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1784/77 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1. O presente regulamento rege os produtos previstos .no artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1696/71 colhidos na Comunidade ou transfor- mados a partir de produtos colhidos na Comuni- dade ou importados de países terceiros nos termos do artigo 5º do citado regulamento, com excepção : a) Do lúpulo colhido nas explorações de uma fábrica de cerveja e por ela utilizado, com ou sem transformação prévia ; b) Dos extractos isomerizados de lúpulo; c) Dos pós isomerizados de lúpulo ; d) Dos produtos constantes da lista de produtos isomerizados e determinar, de acordo com o processo referido no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1696/71; O JO nº L 204 de 27.7. 1991, p. 14.