Nº L 157/36 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 24. 6. 94 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) - CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas (94/357/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do seu artigo 228º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que as exportações de bebidas espirituosas comunitárias representam uma parcela importante do comércio do sector ; que as exportações têm progredido favoravelmente devido à qualidade reconhecida a estes produtos nos mercados de países terceiros ; Considerando que o reconhecimento pelos países tercei- ros, nomeadamente pelos Estados Unidos da América, das denominações de origem comunitárias para as bebidas espirituosas é um elemento essencial para a manutenção e o aumento destas exportações ; Considerando que a Comunidade apenas pode celebrar um acordo de reconhecimento mútuo e de protecção neste sector com base no princípio da reciprocidade esta- belecido no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apre- sentação das bebidas espirituosas (') ; Considerando que éê necessário autorizar a República Francesa a manter em vigor o Acordo sob forma de trocas de Cartas de 2 de Dezembro de 1970 e de 18 de Janeiro de 1971 na medida em que seja complementar ao acordo a que respeita a presente decisão; () JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. Regulaménto alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3280/92 (JO nº L 327 de 13. 11. 1992, 3) P Considerando que as negociações entre a Comunidade e os Estados Unidos da América se concluíram por um acordo equitativo e vantajoso para ambas as partes, DECIDE : Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reco- nhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º A República Francesa é autorizada a manter em vigor o Acordo sob forma de troca de cartas de 2 de Dezembro de 1970 e de 18 de Janeiro de 1971, na medida em que seja complementar ao acordo referido no artigo 1º Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar O acordo referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas,' em 21 de Fevereiro de 1994., Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS