24. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº L 317/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO o DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1988 relativa a um processo de aplicação do artigo 86º do Tratado CEE (IV/32.318, London European — Sabena) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (88/589/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Pottugal, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a denúncia de 22 de Abril de 1987, apre- sentada à Comissão em conformidade com o artigo 3º do Regulamento nº 17, pela London European Airways PCL, com sede em Luton International Airport, Bedfordshire LU2 9LY, Reino Unido, com o objectivo de obter a decla- ração da verificação de uma violação do artigo 86º pela Sabena, Belgian World Airlines, 35 rue Cardinal Mercier, 1000 Bruxelas, Bélgica, | Tendo em conta a decisão tomada pela Comissão, em 6 de Maio de 1987, de iniciar um processo relativamente a este caso, : Após ter sido dada à Sabena a oportunidade de se pronun- ciar sobre aàs acusações formuladas pela Comissão, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 19º do Regula- mento nº 17 e no Regulamento nº 99/63/CEE da Comis- são, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº* | e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (?), () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando:: .- I. FACTOS Introdução (1) 'A presente decisão surge na sequência de um pedido apresentado nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17 pela London European Airways PCL, a seguir denominada « London European », companhia aérea privada britânica A London European defendia que a Sabena, Belgian World Airlines, a seguir denominada « Sabena », infringira - o artigo 86º do Tratado CEE ao abusar da sua posi- ção dominante no mercado das reservas informati- zadas de bilhetes de avião na Bélgica, e solicitava, além disso, uma decisão impondo medidas provisó- rias. ' O abuso teria consistido na recusa, por parte da Sabena, em aceitar o pedido de admissão da London European ao sistema informatizado de reservas Saphir, gerido pela Sabena. Segundo a London European, ao recusar-lhe o acesso ao refe- rido sistema, a Sabena estaria a utilizar o poder que detém no mercado dos sistemas de reserva para lhe impor um nível de tarifa aérea, ou a tentar subor- dinar a entrada no sistema Saphir à aceitação, pela London European, de prestações sem ligação com o objecto de tal sistema de reservas.