Nº L 79/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 788/93 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1993 relativo à distribuição gratuita à população da ex-Jugoslávia de laranjas retiradas do mercado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3196/92 do Conselho, de 27 de Outubro de 1992, relativo à distribui- ção gratuíta, fora da Comunidade, de frutas e produtos * hortícolas retirados do mercado ('), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 2º, : Considerando que a colheita comunitária de laranjas na campanha de 1992/1993 é particularmente elevada e que, por conseguinte, foram realizadas importantes retiradas do mercado, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92(0); Considerando que as graves dificuldades de abastecimento que afectam actualmente os territórios da ex- Jugoslávia justificam a distribuição gratuita de laranjas retiradas do mercado à população local nos termos da faculdade prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3196/92; Considerando que, em caso de distribuição gratuita de laranjas retiradas do mercado, os custos de triagem, emba- lagem e transporte serão tomados a cargo nos termos do Regulamento (CEE) nº 2103/90 da Comissão, de 23 de Julho de 1990, que fixa as condições de tomada a cargo dos custos de triagem e de embalagem relativos à distribuição gratuita de maçãs e de citrinos (*), do Regula- . mento (CEE) nº 3587/86 da Comissão, de 20 de Novembro de 1986, que fixa os coeficientes de adapta- ção a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e produtos hortícolas (5, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3463/92 (*), e do Regu- lamento (CEE) nº 2276/92 da Comissão, de 4 de Agosto de 1992, que fixa determinadas normas de execução do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas () ; Considerando que é conveniente recordar que, no exterior do território dos Estados-membros, os custos de transporte () JO nº L 317 de 31. 10. 1992, p. 90. (à JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. () JO nº L 191 de 24. 7. 1990, p. 19. () JO nº L 334 de 27. 11. 1986, p. 1. ( JO nº L 350-de 1. 12. 1992, p. 66. (À JO nº L 220 de 5. 8. 1992, p. 22. dos produtos em causa são tomados a cargo pelas organi- zações de caridade que procedem às operações em ques- tão; Considerando que é conveniente informar a Comissão acerca destas operações de distribuição de laranjas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Nos termos do Regulamento (CEE) nº 3196/92, podem, durante a campanha de 1992/1993, ser colocadas à dispo- sição das organizações de caridade aprovadas pelos Esta- dos-membros nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2103/90 laranjas de origêm comunitária reti- radas do mercado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1035/72, com vista à sua distribuição gratuiíta à população dos territórios da ex-Jugoslávia. Ártigo 2º No território dos Estados-membros, o disposto no Regula- mento (CEE) nº 2103/90, no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3587/86 e no Regulamento (CEE) nº 2276/92 é aplicável às operações de distribuição gratuita referidas no artigo 1º Artigo 3º Os Estados-membros certificar-se-ão junto das organiza- ções de caridade aprovadas de que os produtos são cedidos gratuitamente a organismos ou colectividades com vista à sua distribuição às populações beneficiárias. Os Estados- -membros assegurar-se-ão de que os produtos não benefi- s ciam de restituições à exportação. Artigo 4º O mais tardar em 30 de Junho de 1993, os Estados-mem- bros informarão a Comissão dos volumes distribuídos em aplicação do presente regulamento. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. '