5. 2. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 28/47 REGULAMENTO (CEE) Nº 251/93 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3807/92 em relação a determinadas disposi- ções no sector da carne de bovino na sequência da substituição do Regulamento (CEE) nº 569/88 pelo Regulamento (CEE) nº 3002/92 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 125/93), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEB) nº 569/88 da Comissão (*) foi substituído pelo Regulamento (CEFE) nº 3002/92, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de - produtos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 75/93(5, para garantir que estes produtos não sejam desviados da utiliza- ção e/ou do destino previstos ; que determinadas altera- ções foram, por consequência, estabelecidas no sector da carne de bovino pelo Regulamento (CEE) nº 3807/92(9); que, para além destas alterações, o Regulamento (CEE) nº 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes das existên- cias de intervenção e destinadas a ser exportadas (7), deve também ser alterado ; que é adequado inserir essa altera- ção no Regulamento (CEE) nº 3807/92 da Comissão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No Regulamento (CEE) nº 3807/92, é inserido o seguinte artigo 2ºA: « Ártigo 2ºA O artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2824/85 passa a ter a seguinte redacção : “Artigo 6º No que diz respeito às carnes referidas no artigo 4º, a ordem de retirada referida no nº 1, alinea b), do artigo 3º e os documentos referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3002/92, bem como a declaração de exportação e, se for caso disso, a casa 106 do exemplar de .controlo T 5, incluirão uma ou várias das seguintes menções: Productos de intervención sin restitución [Regla- . mento (CEE) nº 2824/85), Interventionsprodukter uden restitution (forord- ning (EOF) nr. 2824/85), Interventionserzeugnisse ohne Erstattung (Verord- nung (EWG) Nr. 2824/85),. Ipotóvra —napep6áoesas Xropic EmoTpon [kxavoviopós (EOK) api9. 2824/85), Intervention products without refund [Regulation (EEC) No 2824/85], Produits d'intervention sans restitution [rêglement (CEE) nº 2824/85), Prodotti d'intervento senza restituzione [regola- mento (CEE) n. 2824/85]), Interventieprodukten zonder restitutie (Verorde- ning (EEG) nr. 2824/85), Produtos de intervenção sem restltulçao [Regula— mento (CEE) nº 2824/85)” » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1993. JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1. JO nº L 5de131988p (À JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. () JO nº L 11 de 19. 1. 1993, p. 5. (9 JO nº L 384 de 30. 12. 1992, p. 33. O JO nº L 268 de 10. 10. 1985, p. 14. (I:ã JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. l"' Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão