15.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 97/9 REGULAMENTO (CE) N.º 568/2005 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1159/2003 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1464/95 e (CE) n.º 779/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 22.º e o n.º 6 do artigo 39.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT(?), nomeadamente o artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A experiência adquirida na campanha de comercialização de 2003/2004, primeiro período de entrega na vigência do Regulamento (CE) n.º 1159/2003 da Comissão (?), revelou a oportunidade de introduzir melhoramentos nas normas de gestão previstas pelo referido regula- mento, nomeadamente no respeitante à determinação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar preferencial ACP-Índia. (2) —De forma a garantir a previsibilidade necessária ao de- curso normal das operações comerciais, é conveniente que, antes do início do período de entrega em causa, a Comissão determine provisoriamente as quantidades a que se refere a obrigação de entrega, de acordo com o processo referido no n.º 2 do artigo 42.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/2001. (33 — Durante o período de entrega, quando houver um me- lhor conhecimento das quantidades efectivamente entre- gues nos anos anteriores, é conveniente fixar as quanti- dades em causa, sob reserva de uma eventual alteração que posteriores informações tornem necessária. Sem pre- juízo das investigações a realizar, importa também esta- belecer um método para o tratamento, no contexto da determinação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega, das quantidades nominais dos certificados de importação cuja importação efectiva na Comunidade não pôde ser verificada. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. () JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1409/2004 (JO L 256 de 3.8.2004, p. 11). (4) — Importa alterar o Regulamento (CE) n.º 1159/2003 em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1159/2003 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º 1. A Comissão determinará, em conformidade com o pro- cesso referido no n.º 2 do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de cada país exportador em causa, nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Protocolo ACP, dos artigos 3.º e 7.º do Acordo com a Índia e dos artigos 11.º e 12.º do presente regulamento. 2. A determinação das quantidades a que se refere a obri- gação de entrega para um determinado período de entrega: a) Será estabelecida, a título previsional, antes do dia 1 de Maio anterior ao período em causa; b) Será adoptada antes de 1 de Fevereiro do período em causa; c) Será ocasionalmente ajustada no decurso do período em causa, se surgirem novas informações que o tornem ne- cessário, nomeadamente para resolver casos específicos devidamente justificados. As obrigações de entrega tomadas em conta para a emissão dos certificados referidos no artigo 4.º são iguais às quanti- dades determinadas nos termos do primeiro parágrafo, even- tualmente ajustadas em conformidade com as decisões adop- tadas nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.