Nº L 90/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14, 4. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 93/8/CEE DA COMISSÃO de 15 de Março de 1993 que altera a Directiva 82/711/CEE do Conselho, que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objectos de plástico destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não só necessárias como indispensá- veis para a prossecução dos objectivos do mercado interno e que estes não poderão ser atingidos por cada um dos Estados-membros individualmente ; que, além do mais, a realização de tais medidas a nível comunitário está já prevista pela Directiva 89/109/CEE ; Considerando que a Directiva 90/128/CEE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1990, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (*), alterada pela - Directiva 92/39/CEE (*), prevê a possibilidade de se optar pela realização de testes de migração quer em géneros alimentícios quer em simuladores, enquanto a Directiva 82/711/CEE do Conselho (*) torna obrigatória a execução dos testes de migração em simuladores, salvo se tiver sido “adoptado oficialmente um método de análise que permita determinar a migração para os géneros alimentícios ; que esta discrepância poderá afectar a-correcta aplicação das- referidas directivas e que importa, portanto, suprimi-la ; () JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 38. ( JO nº L 75 de 21. 3. 1990, p. 19, € JO nº L 349 de 13. 12. 1990, p. 26 (rectificação). 6) JO nº L 168 de 23. 6. 1992, p. 21. () JO nº L 297 de 23. 10. 1982, p. 26. Considerando que a utilização cada vez maior de fornos de microndas impõe a definição de novas condições espe- cíficas para a realização dos testes ; Considerando que importa suprimir a possibilidade ofere- cida aos Estados-membros de adoptarem regras nacionais relativamente às dos testes de temperaturas elevadas, por forma a eliminar as discrepâncias existentes ; Considerando que o disposto na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 82/711/CEE é alterada da seguinte forma: 1. Os artigos 2º e 3º passam a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º As quantidades de migração global e específica dos constituintes dos materiais e objectos referidos no artigo 1º para os géneros alimentícios ou para os seus simuladores não pode ultrapassar os limites fixados na Directiva 90/128/CEE da Comissão (*) ou noutras directivas específicas correspondentes. Ártigo 3º 1. O controlo da observância dos limites de migra- ção para os géneros alimentícios deve ser efectuado nas condições mais extremas de tempo e de temperatura que seja possível prever para a utilização real.