15. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 664/88 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1988 relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) nº 723/78 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, X "Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsibilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1894/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as acções publicitárias e de promoção iniciadas por força do Regulamento (CEE) nº 723/78 da Comissão () e prosseguidas ultimamente pelo Regula- ' mento (CEE) nº 568/87(”), se revelaram eficazes para alargar os mercados dos produtos lácteos na Comunidade ; que é, portanto, conveniente, prossegui-las durante a campanha leiteira de 1988/1989 ; Considerando que é, portanto, conveniente convidar nova- mente as orgamzações representantes do sector leiteiro num ou vários Estado-membros ou na Comumdade, a propor programas pormenorizados que elas próprias deve- rão realizar ; Considerando que as organizações às quais essas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições ; que se deve, em especial, velar por que sejam promovidos os produtos lácteos da Comunidade ; que, para o efeito, devem ser tomadas em consideração as linhas directrizes comunicadas pela Comissão na sua Comunicação 86/C 272/03 relativa ao envolvimento do Estado na promoção de produtos agrícolas e da pesca(5); que é conveniente, nomeadamente, que as suas actividades não | sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promover o escoamento dos produtos lácteos desinados ao consumo directo; que é, portanto, indispensável excluir as propostas provenientes de organizações cujas actividades digam igualmente respeito à produção, distri- buição ou promoção de vendas de produtos de imitação' do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que, para verificar a eficácia das medidas executadas, se deve proceder a um estudo integrado do mercado ; 131 de 26. 5. 1977, p. 6. É jOn L182de3 7. 1987, p. 32. () JO nº L 98 de 11. 4. 1978, p. 5. ]O nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 22. (3 JO nº C 272 de 28. 10. 1986, p. 3. Considerando que, no que respeita às outras medidas, as disposições dos regulamentos anteriores podem ser reto- madas no seu essencial, tendo em conta a experiência adquirida neste domínio ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: — Artigo 1º 1. Nos termos do presente regulamento, serão incenti- vadas determinadas acções de publicidade e de promoção do consumo humano de leite e de produtos lácteos na Comunidade. 2. —Podem lgualmente considerar-se acções na acepção do nº 1: — os seminários, cursos Ou COngressos destinados a promover a informação, a formação e/ou a reciclagem de pessoas envolvidas profissionalmente na venda do leite e dos produtos lácteos, ou ainda na difusão de conhecimentos sobre o consumo desses produtos. 3. * Essas acções serão realizadas no prazo de um ano após a assinatura do contrato referido no nº 3 do artigo 5º e, em todos os casos, antes de 1 de Setembro de 1989. Todavia, em casos excepcionais, pode ser concedido um prazo mais longo, nos termos do nº 2 do artigo 5º, a fim de garantir a maior eficácia da acção em causa. 4. —O prazo de execução fixado no nº 3 não exclui que seja posteriormente acordada uma prorrogação do mesmo, se o contraente apresentar, antes do seu termo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias . excepcionais que não lhe são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto. Todavia, essa prorrogação não pode exceder seis meses. “5. — Sem -prejuízo da conclusão do contrato referido no nº 3 do artigo 5º, as acções realizadas a partir de 1 de Fevereu'o de 1988 serão elegíveis para a contnbulçâo comunitária. 6. Para verificar a eficácia das medidas executadas proceder-se-á a um estudo integrado de mercado ; para tal, a Comissão abre um concurso.