L 93/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.4.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 2001 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (2001/258/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) É, por outro lado, necessário estabelecer um procedi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 63.º, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou em nome da Comunidade Euro- peia um acordo entre esta e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (a seguir denominado «acordo»). (2) — O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Euro- peia, em 19 de Janeiro de 2001, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, nos termos da Decisão do Conselho de 19 de Janeiro de 2001. (33  O acordo deve agora ser aprovado. () — É igualmente necessário tomar medidas que permitam a aplicação de certas disposições do acordo. (5) O acordo institui um Comité Misto com poderes de decisão em certas áreas e é portanto necessário deter- minar quem representa a Comunidade nesse comité. (1) Proposta apresentada em 31 de Janeiro de 2001 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). mento para a adopção da posição da Comunidade. (7) — Nos termos do artigo 3.º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, o Reino Unido e a Irlanda anunciaram que tencionam participar na aprovação e aplicação da presente decisão. (8 — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo aos referidos Tratados, este país não participa na aprovação da presente decisão e, por conseguinte, não está por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, DECIDE: Artigo 1.º O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e meca- nismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 14.º do Acordo, manifestando, assim, o consentimento da Comuni- dade em vincular-se.