31.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 225/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 2005 que estabelece um formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário ao abrigo da Directiva 2003/8/CE do Conselho (2005/630/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 16.º, Após consulta do Comité instituído pelo artigo 17.º da Directiva 2003/8/CE, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2004/844/CE da Comissão (?) estabeleceu um modelo de formulário para os pedidos de apoio judiciário em aplicação da Directiva 2003/8/CE. (2) — Nostermos da Directiva 2003/8/CE, a Comissão deve igualmente estabelecer um formulário-tipo para facilitar a transmissão dos pedidos de apoio judiciário entre as autoridades judiciais dos Estados- -Membros. (33 — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participou na adopção da Directiva 2003/8/CE e não está portanto por ela vinculada nem obrigada a dar-lhe execução, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único É estabelecido no anexo à presente decisão o modelo de formulário para a transmissão de pedidos de apoio judiciário. Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2005. Pela Comissão Franco FRATTINI Vice-Presidente (1) JO L 26 de 31.1.2003, p. 41. ( JO L 365 de 10.12.2004, p. 27.