26. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1994 que altera a Decisão 93/602/CE que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Portugal (94/35/CE) AÀA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE((), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado inerno(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Considerando que, no seguimento da ocorrência de focos de peste suína africana na região do Alentejo, em Portu- gal, a Comissão adoptou a Decisão 93/602/CE, de 19 de Novembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Portugal () ; Considerando que, atendendo ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, a ocorrência de peste suína africana pode consti- tuir uma ameaça grave para os efectivos de outros Esta- dos-membros ; Considerando que informações prestadas por Portugal relativamente à situação da peste suína africana possibili- taram a redução da zona relativamente à qual foram esta- belecidas determinadas medidas de protecção pela Deci- são 93/602/CE; Considerando que, atendendo à nova situação, é neces- sário adaptar as medidas adoptadas na Decisão 93/602/CE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. 3 JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (( JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 38. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 93/602/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 1º, os nº 2 e 3 são suprimidos. 2. No artigo 2º, o nº 3 é suprimido. z 3. No nº 2 do artigo 4º, o primeiro travessão é substi- tuído por: «— os suínos devem ter permanecido na exploração de origem durante pelo menos 21 dias antes do envio para o matadouro, não devendo nesse período ter sido introduzidos outros suínos na exploração, — nos 10 dias anteriores ao envio para o matadouro, todos os suínos a enviar devem ter sido submeti- dos, com resultados negativos, a uma prova sero- lógica indivídual para a detecção da peste suína africana, ou nos 14 dias que precederam o envio, o efectivo deve ter sido submetido a uma amostragem em conformidade com o disposto no anexo , — todos os suínos a enviar devem ter sido identifi- cados com um brinco ou uma tatuagem, antes da colheita de amostras, — todos os animais da exploração de origem devem ter sido submetidos a um exame clínico por um veterinário autorizado, nas 24 horas anteriores ao envio, ». 4. O anexo I passa a ter a seguinte redacção : « ANEXO 1 ZONA DE PROTECÇÃO Os seguintes municípios : — Moura — Barrancos — Serpa — Mértola. ». N 5. Nos nº 1, 2 e 3 do artigo 3º, devem ser aditados à menção que deverá completar o certificado os termos « alterada pela Decisão 94/35/CE ». AÁrtigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicarem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.