Nº L 24/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 234/88 DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contmgente pauta) 'comunitário para a carne de bovino congelada da posição 0202 e para os produtos da subposição 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada (1988) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que, em relação à carne de bovino conge- lada constante da posição 0202 e aos produtos da subposi- ção 0206 29 91 da Nomencilatura Combinada, a Comuni- dade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contin- . gente pautal comunitário anual, com o direito de 20 %, cujo volume, expresso em carne desossada, é fixado em 50 000 toneladas; que após acordo com a Argentina concluído no âmbito do artigo XXIV do Acordo GATT este volume foi elevado para 53 000 toneladas ; que, em consequência, é conveniente abrir este contingente para o ano de 1988 ; Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes- sados da Comunidade ao citado contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para este contingente a - todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do volume contin- gentário ; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário fundado numa repartição entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar a natu- reza comunitária do citado contingente face aos princípios acima enunciados ; que, a fim de se chegar a uma reparti- ção equitativa entre os Estados-membros e de representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão esta repartição deve ser efectuada proporcio- nalmente às necessidades dos Estados-membros, calcula- das, por um lado, segundo os dados estatísticos relativos às importações provenientes de países terceiros durante um período de referência representativo e, por outro, segundo as perspectivas económicas para o ano contingentário em apreço ; Considerando que, por força do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2666/82(*, os certificados de importação permitem impotar uma quantiídade superior em 5% () JO nº C 286 de 24. 10. 1987, p. (3) Parecer emitido em 22 de Janeiro de 1988 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). 6) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. ( JO nº L 283 de 6. 10. 1982, p. 7. àquela que indicam ; que, contudo, o direito nivelador previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (, deve ser aplicado a qualquer quantidade que exceda a indicada no certifi- cado ; Considerando que, como se trata de um contingente pautal de um volume relativamente pouco elevado, parece possível, sem por isso derrogar a sua natureza comurniitária, prever, nesse caso, um sistema de utilização fundado numa real repartição entre os Estados-membros; que parece igualmente indicado deixar a cada Estado-membro a escolha do sistema de gestão das suas quotas-partes, de forma a assegurar uma repartição que se;a adequada do ponto de vista económico ; Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri- buídas à citada união económica pode ser efectuada por um dos seus membros ; Considerando que é oportuno prever a possibilidade de o Conselho proceder a uma repartição das quantidades não utilizadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É aberto, para o ano de 1988 um contingente pautal comunitário de carne de bovino congelada constante da posição 0202 e dos podutos da subposição 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada de um volume total de 53 000 toneladas, expresso em carne desossada. - Para a imputação ao contingente em causa, 100 quilo- gramas de carne não desossada equivalem a 77 quilo- gramas de carne desossada. 2. As importações dos produtos em causa efectuadas a benefício de outro regime pautal preferencial não são imputáveis a este contingente pautal. 3. —No quadro do volume contingentário, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 %. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.