27.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 86/33 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 2001 que altera pela terceira vez a Decisão 2001/172/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido [notificada com o número C(2001) 981] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/239/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 Junho 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da declaração de focos de febre aftosa no Reino Unido, a Comissão adoptou a Decisão 2001/ /172/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/209/CE (). (2) A situação relativa à febre aftosa no Reino Unido pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-Membros, atendendo à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos. (33 — O Reino Unido adoptou medidas em conformidade com a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitá- rias de luta contra a febre aftosa (º), com a última 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 395 de 30.12.1989, p. 13. 62 de 2.3.2001, p. 22. 76 de 16.3.2001, p. 35. 315 de 26.11.1985, p. 11. OCOOOOoOOoOo rrrrcrW= redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia e, além disso, introduziu outras medidas nas zonas afectadas. (4) — Uma vez que a situação sanitária no Reino Unido exige o reforço das medidas de combate à febre aftosa adop- tadas pelo Reino Unido, as medidas comunitárias de protecção complementares adoptadas em estreita cola- boração com os Estados-Membros afectados, no âmbito da Decisão 2001/172/CE, devem ser mantidas até uma data a estabelecer. (5) —Determinadas disposições da presente decisão, relativas às medidas de controlo da movimentação de animais aplicadas nos outros Estados-Membros, devem ser adap- tadas à situação sanitária e à estrutura da pecuária nos Estados-Membros. (6) — Por motivos de clareza, importa corrigir algumas refe- rências. (7) A situação será revista na reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 27 de Março de 2001 e as medidas adaptadas em função das necessidades. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2001/172/CE da Comissão é alterada do seguinte modo: