29. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 132/143 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que altera pela segunda vez a Decisão 93/180/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/168/CEE (93/336/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, desde 28 de Fevereiro de 1993, foram declarados vários focos de febre aftosa em diversas regiões de Itália; Considerando que a Comissão organizou missões em Itália para examinar a situação relativa à febre aftosa; Considerando que a situação da febre aftosa em Itália pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-mem- bros atendendo ao comércio de biungulados vivos e de alguns dos seus produtos ; Considerando que, devido ao surgimento de focos de febre aftosa, a Comissão adoptou diversas decisões, em especial, a Decisão 93/180/CEFE, de 26 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/168/ /CEE (9), alterada pela Decisão 93/241/CEE(5); Considerando que, na sequência das medidas adoptadas e da acção empreendida pelas autoridades italianas, os focos () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (3 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (À JO nº L 75 de 30. 3. 1993, p. 21. ( JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 34. foram limitados a determinadas partes do território italiano ; | Considerando que a Decisão 93/241/CEE levantou as medidas de protecção nalgumas partes do .território italiano ; que é adequado manter as restrições nalgumas áreas por um período limitado, na pendência dos resul- tados das investigações epidemiológicas a efectuar ; que as referidas investigações envolvem o exame clínico e testes serológicos em animais sensíveis junto dos focos ; Considerando que existe a possibilidade que tenha sido efectuada vacinação ilegal na província de Caserta, e que, além disso, é desconhecida a origem de alguns dos focos registados na Campânia; que é necessário manter as restrições na Campânia na pendência dos resultados das investigações ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 93/180/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Nos nº 2 e 3 do artigo 1º, a expressão « 93/241/CEE de 30 de Abril de 1993» é substituída por «93/ /336/CEE de 28 de Maio de 1993». 2. No nº 3 do artigo 2º, a expressão « 93/241/CEE de 30 de Abril de 1993 » é substituída por « 93/336/CEE de 28 de Maio de 1993 ». 3. No nº 4 do artigo 3º, a expressão « 93/241/CEE de 30 de Abril de 1993 » é substituída por « 93/336/CEE de 28 de Maio de 1993». 4. No nº 4 do artigo 4º, a expressão « 93/241/CEE de 30 de Abril de 1993 » é substituída por « 93/336/CEE de 28 de Maio de 1993». 5. No nº 4 do artigo 5º, a expressão « 93/241/CEE de 30 de Abril de 1993 » é substituída por « 93/336/CEE de 28 de Maio de 1993». 6. Nos nº 3 e 4 do artigo 6º, a expressão « 93/241/CEE de 30 de Abril de 1993» é substituída por «93/ /336/CEE de 28 de Maio de 1993».