21.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 373/21 REGULAMENTO (CE) N.º 2190/2004 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o artigo 48.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1433/2003 da Comissão (?) prevê que as organizações de produtores já reconhecidas apresentem os seus programas operacionais para aprovação da autoridade nacional competente. (2) Convém igualmente permitir explicitamente aos agrupa- mentos de produtores que solicitam o reconhecimento nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 a apresentação dos seus programas operacionais. Estes programas só devem ser aprovados se a organização de produtores em causa tiver sido reco- nhecida pela autoridade nacional o mais tardar no prazo previsto no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1433/2003. (33 Os artigos 13º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 1433/2003 prevêem que a autoridade nacional compe- tente tome uma decisão sobre os programas e fundos ou sobre as suas alterações após a apresentação efectuada pelas organizações de produtores, em conformidade com os artigos 11.º e 14.º do referido regulamento, o mais tardar dentro do prazo de 15 de Dezembro. Tendo em conta a experiência adquirida nos últimos anos, ve- rificou-se que, por motivos de sobrecarga administrativa, alguns Estados-Membros não estão em condições de pro- ceder à instrução de todos os programas e de tomar as respectivas decisões dentro desse prazo. (4) Em lugar de recorrer a derrogações sistemáticas e a fim de não causar prejuízos aos operadores e de permitir às autoridades nacionais prosseguir o exame desses pedidos, é oportuno permitir aos Estados-Membros a prorrogação, por motivos devidamente justificados, do prazo de 15 de Dezembro para 20 de Janeiro do ano seguinte ao da apresentação do pedido. Os Estados-Membros podem to- mar disposições com vista a permitir a elegibilidade das () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (2) JO L 203 de 12.8.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1813/2004 da Comissão (JO L 319 de 20.10.2004, p. 5). despesas a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao do pedido. (5) —O Regulamento (CE) n.º 1433/2003 deve ser alterado em conformidade. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1433/2003 é alterado do seguinte modo: 1) Ao artigo 11.º é aditado o seguinte parágrafo: «Os agrupamentos de produtores que solicitam o seu reco- nhecimento como organização de produtores nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 podem apresentar simultaneamente para aprovação os pro- gramas operacionais referidos no primeiro parágrafo. AÀ aprovação desses programas está condicionada à obtenção do reconhecimento o mais tardar no prazo previsto no n.º 2 do artigo 13.º». 2) Ao n.º 2 do artigo 13.º é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, por motivos devidamente justificados, os Estados- -Membros podem tomar uma decisão sobre os programas operacionais e os fundos o mais tardar em 20 de Janeiro do ano seguinte ao da apresentação do pedido. A decisão de aprovação pode prever que as despesas sejam elegíveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da apresentação do pedido.». 3) Ao n.º 3 do artigo 14.º é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, por motivos devidamente justificados, os Estados- -Membros podem tomar uma decisão sobre os pedidos de alteração de um programa operacional o mais tardar em 20 de Janeiro do ano seguinte ao da apresentação do pedido. AÀ decisão de aprovação pode prever que as despesas sejam elegíveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da apresentação do pedido.».