Nº L 231/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 8. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2440/89 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1989 que altera os Regulamentos (CEE) nº 3846/87 e (CEE) nº 1700/84 no que diz respeito à nomenclatura dos produtos para as restituições à exportação no sector da carne de suíno e que revoga o Regulamento (CEE) nº 232/83 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização. comum de mercado no sector da carne de. suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89(), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º e o seu artigo 22º, * Considerando que foi estabelecida uma nomenciatura das restituições pelo Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2069/89(9; que é necessário alterar esta nomenclátura para adaptar a fixação das resti- tuições às necessidades do mercado no que diz respeito às pernas, partes dianteiras, pás, lombos e chispes apresen- tados sózinhos, e reunindo .estes produtos num único código da Nomenclatura Combinada para as restituições à exportação; . Considerando que, em aplicação do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, no sector da carne de suíno (5), pode ser decidido- que a restituição para os produtos do sector da carne de suíno seja; a pedido do requerente, fixada previamente; . Considerando que as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no. sector da carne de suíno foram estabelecidas pelo Regula- mento (CEE) nº 1700/84 da Comissão (%, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 3945/87 () ; que estas disposições são complementares das do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de. execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89(); Considerando que, com vista a uma boa gestão das resti- tuições à exportação, é necessário emitir certificados de 1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. 2 JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (% JO nº L 196 de 12. 7. 1989, p. 21. ( JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 39. () JO nº L 161 de 19. 6. 1984, p. 7. () JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 32. (9) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. &) JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 22. prefixação de acordo com os códigos dos produtos da nomenclátura referida no Regulamento. (CEE) nº 3846/87 ; Considerando que, para simplificar a legislação nesta matéria, é conveniente incluir no Regulamento (CEE) nº 1700/84 todas as disposições especiais que regem a prefixação das restituições no sector da carne de-suíno, e revogar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 232/83 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1983, que esta- belece .a lista dos produtos dó sector da carne-de suíno que beneficiam do regime de fixação prévia das restitui- ções à exportação e que revoga o Regulamento (CEE) nº 857/78 (!º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3945/87; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º À nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação constante do sector 7 do anexo do Regula-- mento (CEE)-nº 3846/87 é substituída, no que diz respeito aos códigos NC 0203 19 55 e 0203 29 55, pela nomenclatura: do anexo L. Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 1700/84 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 1º 1. As restituições à exportação previstas no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 são prefixadas mediante pedido para todos os produtos do sector da carne de suíno em relação aos quais são fixadas estas. restituições. 2. O certificado de prefixação da restituição é válido a partir da data da sua emissão, nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (”), até ao fim do terceiro mês seguinte ao da sua emissão. U (9 JO nº L 27 de 29. 1. 1983, p. 29.