27. 11. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 325/23 (Actos cuja publicação não é uma condiçãó da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1991 que denuncia o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (91/602/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu ('), Considerando que, nos termos do artigo 60º do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia ((, cada uma das partes contratantes pode denunciar o acordo mediante notificação da outra parte contratante ; Considerando que a situação existente na Jugoslávia deixou de permitir a manutenção do citado acordo e dos actos a ele relativos, DECIDE: Artigo 1º São denunciados o Acordo de cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, bem como todos os protocolos e actos a ele relativos. Artigo 2º ÀA presente decisão será publicada no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias e notificada pelo presidente do Conselho à República Socialista Federativa da Jugoslávia. A presente decisão produz efeitos na data da sua publi- cação. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991. Pelo Conselho O Presidente J. M. M. RITZEN ()) Parecer favorável emitido em 20 de Novembro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Ofícial). &) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 1.