Nº L 189/152 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativa à celebração do Protocolo de Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia (93/408/CELE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que é conveniente, aprovar o Protocolo de Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993, Considerando que, para adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo de Cooperação Financeira entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República da Eslovénia. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 16º do protocolo. Artigo 3º A presente decisão será publicada no fomal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos na data da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993. Pelo Conselho O Presidente W. CLAES ) Parecer emitido em 25 de Junho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).