18. 10. 90 Nº L 286/29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO * DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1990 que reconhece que o regime apresentado pela Dinamarca para o controlo médico do pessoal oferece garantias equivalentes (90/S514/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (?), e, nomeadamente, o anexo 1, capítulo IV, ponto 24, Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (3, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, e, nomeadamente, o anexo 1, capí- tulo III, ponto 12, Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitá- rios em : matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, e, nomeada- mente, o anexo AÀ, capítulo II, ponto 20, Considerando que, nos termos do anexo 1, capítulo IV, ponto 24, da Directiva 64/433/CEFE, nos termos do anexo I, capítulo III, ponto 12, da Directiva 71/118/CEE e nos termos do anexo A, capítulo II, ponto 20, da Directiva 77/99/CEE, cabe à Comissão, de accordo com o processo previsto nos artigos 16º, 12ºA e 18º das directivas supraci- tadas, reconhecer um regime de controlo médico do pessoal oferecendo garantias equivalentes ao baseado na renovação anual do certificado médico ; () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (À JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. () JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. (9 JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. Considerando que, por intermédio de cartas de 29 de Março de 1990 e de 19 de junho de 1990, as autoridades da Dinamarca comunicaram à Comissão um reglme alter- nativo de controlo médico do pessoal ; Considerando que tal regime alternativo pode ser conside- rado como oferecendo garantias equxvalentes à .renovação anual do certificado medlco, Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O regime do controlo médico do pessoal que manipula carnes frescas, carnes frescas de aves de capoeira e produtos à base de carne apresentado pela Dinamarca e definido no anexo é reconhecido como oferecendo garan- tias equivalentes ao baseado na renovaçao anual do certifi- cado médico. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão