31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 378/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE (IV/33.218 — Far Eastern Freight Conference) (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa) ' (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/985/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferro- viários, rodoviários e por via navegável (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, os seus artigos 2º e S? eonº1 do seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos arti- gos 85º e 86º do Tratado (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º e o nº 1 do seu artigo 11º, Tendo em conta a denúncia apresentada nos termos do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, Tendo em . conta a decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1992 de dar início a um processo neste Caso, Após ter sido dada oportunidade às empresas interessa- das de se pronunciarem sobre as acusações formuladas pela Comissão e de apresentarem quaisquer outras obser- vações, nos termos do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 e do Regulamento nº 1630/69 da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo às audições previstas nos nº 1 e 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968 (*), ' Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes em 23 de Novembro de 1994, Considerando o seguinte: () JO nº L 175 de 23. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 378 de 31. 12. 1986, p. 4. () JO nº L 209 de 21. 8. 1969, p. 11. (1) (2) 3) OS FACTOS I. A denúncia Em 28 de Abril de 1989, a Comissão recebeu uma denúncia da Bundesverband der Deutschen Indus- trie (BDI), da Deutscher Industrie- und Handelstag (DIHT) e da Bundesverband der Deutschen Gross- -und Aussenhandels (BGA), os organismos que patrocinam o Deutsche Seeverladerkomitee (DSVK ou Conselho dos carregadores alemães), relativa- mente a certas práticas dos membros da Far Eas- ' tern Freight Conference (FEFC) no domínio da fixação de preços no âmbito dos transportes multi- modais. O anexo contém uma lista dos membros da FEFC. (A Comissão foi informada em 21 de Novembro de 1994 que a Lloyd Triestino deixou de ser membro da FEFC em 31 de Janeiro de 1994 e que a Croatia Line deixou de ser membro da FEFC em 28 de Maio de 1994.) Os denunciantes enumeraram os seguintes cinco elementos constitutivos de um serviço de trans- porte porta-a-porta ou multimodal: a) Transporte terrestre até ao porto de embar- que; b) Operações de manutenção no porto (transfe- rência da carga do meio de transporte terrestre para bordo); | c) Transporte marítimo (transporte marítimo de um porto para outro); d) Operações de manutenção no porto de destino (transferência da carga do navio para um meio de transporte terrestre); e) Transporte terrestre do porto de destino até ao local de destino final. A BDI e o DSVK apresentaram uma denúncia no sentido de, apesar de a isenção por categoria concedida às conferências marítimas prevista no artigzo 3º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 abranger apenas o terceiro destes cinco elementos, isto é, o transporte marítimo, os membros da FEFC acordaram entre si preços aplicáveis não só ao transporte marítimo mas igualmente ao trans- porte terrestre e às operações de manutenção de carga.