19. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/25 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1992 sobre a aplicação, a título provisório, do acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis (92/114/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 113º, | Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis por um período de três meses (1 de Janeiro de 1992 a 31 de Março de 1992); Considerando que é conveniente aplicar esse acordo sob a forma de troca de cartas, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1992, sob reserva de uma aplicação provisória recí- proca por parte do Brasil, DECIDE : Artigo único O acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1992, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte do Brasil. N O texto do acordo sob forma de troca de cartas figura em anexo à presente decisão. A Comissão foi convidada a levar esta decisão ao conhecimento da República Federativa do Brasil para obter o seu acordo sob a forma de troca de notas e comunicá-la ao Conselho. O texto dessa troca de notas figura em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho O Presidente Jorge BRAGA DE MACEDO