31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 359/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Euro- peijas e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (924/909/CECA, CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conju- gado com o nº 2, segundo período, e o nº 3 do artigo 228º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o se- gundo parágrafo do seu artigo 101º, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Acordo europeu que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Esta- dos-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993, deve ser aprovado, DECIDIRAM: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Europeia e da Comu- nidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Re- pública Eslovaca, por outro, e os protocolos anexos, de- clarações e trocas de cartas anexos à acta final. 1) JO nº C 315 de 22. 11. 1993, p. 103. P Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da acta final acompanham a presente decisão. AÁrtigo 2º 1. A posição a tomar pela Comunidade no conselho de associação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão ou, eventualmente, pela Comissão, nos ter- mos das respectivas disposições dos Tratados que insti- tuem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Ener- gia Atómica. | 2. —O Presidente do Conselho presidirá ao conselho de associação e apresentará a posição da Comunidade, nos termos do artigo 105º do acordo europeu. Um represen- tante da Comissão presidirá ao comité de associação, nos termos do seu regulamento interno, e apresentará a posi- ção da Comunidade. AÁrtigo 3º O Presidente do Conselho depositará o acto de notifica- ção previsto no artigo 123º do acordo, pela Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão depositará os actos de notificação pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela Comunidade Europeia da Energia Ató- mica. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994, Pela Comissão O Presidente J. DELORS Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL