Nº L 99/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 88 REGULAMENTO (ÇEE) Nº 994/88 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1988 relativo à aplicação de uma taxa compensatória prevista pelo Regulamento (CEE) ' nº 2742/82, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de uvas :A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Considerando que, no Processo 77/86 « Uvas secas — medidas de protecção », o Tribunal de Justiça tornou invá- lido o Regulamento (CEE) nº 2742/82 da Comissão (*), bem como as sucessivas alterações na medida em que instituiu uma taxa compensatória com um nível fixado num montante igual à diferença entre o preço mínimo comunitário na importação e o preço mais baixo no mercado mundial ; que, a fim de assegurar a boa aplicação da cítada decisão, é conveniente, a título declaratório, recordar certas regras aplicáveis tendo em vista reembol- sar, aos operadores em causa, o montante da taxa compen- satória paga, o qual pode revelar-se, se for caso disso, superior ao que era devido legalmente em aplicação de acórdão do Tribunal; que é conveniente, em especial, relembrar que o reembolso dos montantes não devidos deve efectuar-se de acordo com o disposto no Regula- mento (CEE) nº 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à remissão dos direitos de importação ou de exportação (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3069/86(”), nomeadamente no que diz respeito às condições de intro- «. dução dos pedidos fixados no seu artigo 2º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Em relação às operações de introdução em livre prática na Comunidade, realizadas para as uvas secas, com exclusão das uvas ditas « de Corinto», das subposições 08.04 B I e B II da Pauta Aduaneira Comum, durante o período compreendido entre 28 de Outubro de 1982 e 31 de Agosto de 1985, e que deram origem ao pagamento da taxa compensatória fixada pelo Regulamento (CEFE) nº 2742/82, os organismos designados pelos Estados- -membros reembolsarão aos operadores, de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1430/79, a pedldo destes, a diferença entre: a) O montante da taxa compensatória cobrada em aplica- ção do Regulamento (CEE) nº 2742/82, e, se for caso disso das alterações posteriores deste regulamento ; b) E o montante que resulta da diferença entre o preço mínimo fixado no nº 1 do artigo 2º do citado regula- mento aplicável e o preço na importação no momento da introdução em livre prática. 2. —Para determinar o montante do reembolso, os orga- nismos designados pelos Estados-membros tomarão em consideração o preço mínimo e os coeficientes fixados nos nºº 1 e 3 do artigo 29 do Regulamento (CEE) nº 2742/82 e de acordo com as alterações posteriores, bem como a taxa representativa aquando da introdução em . livre prática. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. N Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1988. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. 5 JO nº L 370 de 30. 12. 1987, ' p. 20. jO nº L 290 de 14. 10. 1982, p. 28. jO nº L 175 de 12. 7. 1979, p. 1. jO nº L 286 de 9. 10. 1986, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente