24. 6.-89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 177/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1810/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que altera o Regulmento (CEE) nº 4196/88, que reparte, para 1989, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam no zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho; de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (9), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, . Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as condi- ções em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade essas quotas de captura ; Considerando que, para assegurar, uma gestão eficaz dessas possibilidades de. capturas disponíveis, é conve- niente reparti-las- entre os Estados-membros através de quotas;, em -conformidade com o artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 170/83; Considerando que para o ano de 1989 certas quotas de captura para Os navios que pescam nas águas norueguesas foram repartidas entre os Estados-membros pelo Regula- mêento (CEE) nº 4196/88(3); Considerando que -tinha sido concedida à Comunidade, para 1988, nas águas norueguesas a norte de 62º N, uma - quota de capturas de 10 570 toneladas de bacalhau ; que se verificou que as capturas efectuadas por determinados navios dá Comunidade tiveram por:efeito a superação desta quota ; Considerando que a observância desta limitação das capturas constítui uma medida de conservação destinada a assegurar a continuação da pescaria no -futuro, por um lado, e uma obrigação internacional por força do acordo relativo aos direitos recíprocos de pesca em 1989 que a Comunidade celebrou com a Noruega, por outro; , Considerando que, nestas: condições, é imperativo -que a Comunidade compense a sobrepesca verificada ; que, em aplicação dos princípios definidos no artigo 11º do Regu- lamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho - de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3483/88(5), tal compensação deve ser efectuada mediante a redução das partes concedidas, para 1989, aos Estados-membros cujos pescadores são respon- sáveis pela sobrepesca ; | Considerando que é, por conseguinte, necessário adaptar o Regulamento nº 4196/88, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os números do anexo I do Regulamento (CEE) nº 4196/88 relativos ao bacalhau na zona CIEM [, II são substituídos: pelos que figuram no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O . presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no -Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989. () JO nºL 24 de 27. 1. 1983, p. 1. () JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. 6) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 45. Pelo Conselho O Presidente C. ROMERO HERRERA () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. L. () JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.