30. 9. 88 V_]ornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 270/67 REGULAMENTO (CEE) Nº 2997/88 DA COMISSÃO | de 29 de Setembro de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às luvas e semel- hantes de malha, da categoria de produtos nº 10 (nº de ordem 40.0100), originá- rios da Malásia, Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regu- lamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, "Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo : de gestão das preferências pautais generalizadas aplicáveis, para o ano de 1988, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, | Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferen- cial é concedido, para cada categoria de produtos objecto, nos Anexos I e IIl do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (?), de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos paáíses ou territó- rios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE). nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros de impor- tação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos indivi- duais sejam atingidos ao nível da Comunidade; Considerando que, para as luvas e semelhantes de malha, da categoria de produtos nº 10 (nº de ordem 40.0100), o tecto é de 991 000 pares; que, em 22 de Setembro de - 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Malásia, beneficiária das preferên- cias pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malá- sia, ADOPTOU O PRESENTE REGÚLAMENTO á Ártigo 1º A partir de 3 de Outubro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia : Nº Categoria de ordem Unidades Código NC Designação das mercadorias 40.0100 10 61111010 61112010 6111 3010 ex 6111 90 00 6116 1010 6116 10 90 6116 $1 00 6116 92 00 6116 93 00 6116 99 00 (Í 000 pares) |' Luvas e semelhantes de malha Artigo 2º | O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1988. () JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58. (3 JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente