4, 5. 91 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 112/65 REGULAMENTO (CEE) Nº 1158/91 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1991 relativo à aquisição, por concurso, de leite em pó desnatado pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (?), e, nomeada- mente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (9), fixa os critérios com base nos quais podem ser suspensas, até ao final do oitavo período de doze meses de aplicação do regime da imposi- ção suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, as aquisições de leite em pó desnatado pelos organismos de intervenção ; que o nº 3, alínea a), do artigo 1º do referido regulamento prevê que, em caso de suspensão da intervenção em toda a Comunidade ou em parte desta, as aquisições podem ser realizadas no âmbito de um processo de concurso permanente ; que, em consequência, é necessário adoptar as normas de execução do processo de adjudicação ; | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1014/68 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90, e o Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 890/91(), estabe- lecem as regras gerais e as regras de aquisição de leite em pó desnatado pelos organismos de intervenção; que a maioria destas normas pode ser utilizada no âmbito do presente regulamento, nomeadamente as que dizem respeito à qualidade do leite em pó desnatado que pode ser proposto para aquisição, ao acondicionamento e à embalagem ; que, todavia, é conveniente adaptar certas normas do processo de aquisição por concurso; que, z assim, é necessário adaptar o disposto sobre a idade do leite em pó desnatado que pode ser proposto ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À3 JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. () JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 173 de 22. 7. 1968, p. 4. () JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19. (M JO nº L 90 de 11. 4. 1991, p. 21. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Quando for decidido proceder ao concurso permanente referido no nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87, será publicado, no Jfornal Ofícial das Comunidades Europeiasó, um anúncio de concurso em anexo ao regulamento que abre o concurso permanente, o mais tardar, seis dias antes do termo do primeiro prazo para apresentação das propostas. As aquisições de leite em pó desnatado só podem abranger o leite em pó desnatado que satisfaça as exigên- cias previstas no nº 1, alíneas a), b), c), e e), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 625/78. AÁrtigo 2º O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada um dos concursos termina na segunda e na quarta terça- -feira do mês, às 12 horas. Se terça-feira for um dia feriado, o prazo é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte, às 12 horas. ' Artigo 3º 1. O proponente só pode participar no concurso: — para leite em pó desnatado fabricado no decurso do período de vinte e um dias que precede o dia do termo do prazo para apresentação das propostas ; no caso referido no segundo parágrafo, alínea £f), do anexo IlI do Regulamento (CEE) nº 625/78 este período é fixado em três semanas, ! — se se comprometer, por escrito, a respeitar o disposto no nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 625/78. 2. Os interessados participarão no concurso, quer por apresentação da proposta escrita contra recibo quer por qualquer meio de comunicação escrita, contra aviso de recepção. 3. A proposta indicará: a) O nome e o endereço do proponente ; b) A quantidade proposta e o processo de fabrico do leite em pó (atomização ou rolos); c) O preço proposto por 100 quilogramas de leite em pó desnatado, não tento em conta as imposições internas, entregue no entreposto, expresso em ecus, com o máximo de dois decimais ; d) O local onde o leite em pó desnatado está armazenado.