Nº L 9/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 1. 91 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1991 por Espanha, Irlanda e Portugal com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fêé os textos em língua espanhola, inglesa e portuguesa) (91/17/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à participação finan- ceira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca (*), nomeadamente o segundo parágrafo do seu artigo 2º, Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária de Espanha, da Irlanda e de Portu- gal, relativas a despesas a efectuar em 1991 ; J / Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes ; Considerando que tais despesas contribuirão para o desen- volvimento das capacidades de controlo e supervisão, faci- () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64. litando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão de recurso da pesca; | Considerando que as medidas incluídas nesta decisão estão de acordo com a opinião do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1991, correspondentes a um montante de 29 660 382 'ecus são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comu- nidade será de 50 % das despesas elegíveis. AÁrtigo 2º O Reino de Espanha, a Irlanda e a República Portuguesa são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente