Nº L 195/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 8. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2175/93 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1993 que fixa o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável, na campanha de 1993, aos preços de retirada comunitários e a outros montantes aplicáveis aos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras . para à determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (?), prevê que os factos geradores fixados no mesmo regulamento só serão aplicáveis aos produtos da pesca a partir de 1 de Janeiro de 1994 ; que, todavia, na falta de facto gerador específico estabelecido na regula- mentação existente no contexto da organização comum de mercado dos produtos da pesca para os preços de retirada e outros montantes conexos, deve ser fixado, em derroga- ção do segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 23º do referido regulamento, um facto gerador para a campanha de pesca de 1993; o Considerando que a utilização do facto gerador previsto no artigo 10º do Regulamento (CEFE) nº 1068/93 é inade- quada devido aos horários normais dos mercados dos produtos da pesca e à disseminação destes mercados ; que é, por conseguinte, conveniente determinar que, em derrogação no nº 1, quarto travessão do primeiro pará- grafo, do artigo 10º do supramencionado regulamento, o facto gerador é o segundo dia do mês; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação dos artigos 10º e 23º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, o facto gerador da taxa de conversão agrícola para os preços e montantes constantes do anexo é, para a campanha de 1993, o segundo dia do mês em que se realiza a operação de retirada. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.. ; O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1993. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão