Nº L 135/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1265/92 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 898/92, que estabelece as normas de execução dos regimes de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congela- das, previstas nos acordos intercalares de associação entre a Comunidade e a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (!), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro(?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1628/91 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que os acordos acima referidos prevêêm uma redução de 20 % do direito nivelador e dos direitos da Pauta Aduaneira Comum a cobrar na importação de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas dos códigos NC 0201 e 0202, até ao limite de certas quantidades ; que o Regulamento (CEE) nº 898/92 da Comissão (º*) apenas tomou em consideração a redução do direito nivelador ; que é, por conseguinte, conveniente incluir nesse regula- ) JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. p ( JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. (9 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. () JO nº L 95 de 9. 4. 1992, p. 44. mento a redução dos direitos da Pauta Aduaneira Comum; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 898/92 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «1. A redução da taxa do direito nivelador de importação e da taxa dos direitos da PAC aplicável às carnes de bovino dos regimes de importação referidos no nº 1 do artigo 1º é fixada em 20% das taxas plenas aplicáveis no dia da aceitação da declaração de colocação em livre prática. ». 2. O nº 2, alínea f), do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «N O certificado comporta, na casa 24, uma das seguintes menções : — Exacción reguladora y derecho del AAC tal como  establece el  Reglamento (CEFE) nº 898/92; — Importafgift of FIT-told i henhold til forord- ning (EOF) nr. 898/92; — Abschópfung und Zoll des GZT gemãf Verordnung (EWG) Nr. 898/92; — Etoçopá Kxar dacouós tsovu KA ónms npobré- Tovtalt anó tTov Kavovionó (EOK) apiS. 898/92 ; — Levy and CCT duty as provided for in Regula- tion (EEC) No 898/92; — Prélévement et droit du TDC comme prévus par le rêglement (CEE) nº 898/92; — Prelievo e dazio della TDC a norma del regola- mento (CEE) n. 898/92; — Heffing en recht van het GDT overeenkomstig Verordening (EEG) nr. 898/92; — Direito nivelador e direito da PAC previstos no Regulamento (CEE) nº 898/92.».