18. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Nº 1206/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO. de 3 deé Maio de 1989 relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ào Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Réepública da Áustria na sequência-da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (89/431/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a suspensão total por parte da República da Áustria dos direitos sobre as importações de Espanha facilitaria o comércio entre os dois países; Considerando. o Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áus- tria (1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, não prevê a possibilidade de a República da Áustria suspender os direitos aduaneiros sobre as importações de Espanha; Considerando, por isso, que é conveniente aprovar um terceiro Protocolo adicional.ao Acordo atrás citado a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos por esse Acordo impor- tados de Espanha na Áustria, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o terceiro Protocólo adicional ao Acordo entre a Comunidade Ectonómica Euro- (1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 2. peia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunida- de. O texto do Protocolo vem junto à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista — no artigo 3º do Protocolo (2). Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial: das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989, Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no- Jornal Oficial das Comunidades Europeias através do Secre- tariado-Geral do Conselho.