11. 6. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 140/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1427/93 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das 'categorias 8, 9 e 40 (números de ordem 40.0080, 40.0090 e 40.0400), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (*),, prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos 1 e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos 1 e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 8, 9 e 40 (números de ordem 40.0080, 40.0090 e 40.0400), origi- nários da Índia, o tecto é, respectivamente, de 1917 000 peças, 131 e 37 toneladas; que, em 19 de Fevereiro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia, beneficiários das preferên- cias pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; z Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 14 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Índia : Número Categoria de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0080 8 6205 10 00 | Camisas e camisetas tecidas, para homens e (1 000 peças) 6205 20 00 | rapazes, de 1ã, algodão ou fibras sintéticas ou artifi- 62053000 | ciais 40.0090 9 58021100 | Tecidos de algodãoy, com argolas («tecidos (em toneladas) 58021900 | turcos»); roupa de toucador ou de cozinha, com argolas (« tecidos turcos») e tecidos de algodão, ex 63026000 | com excepção das de malha 40.0400 40 ex 630391 00 | Cortinados, estores de interior, sanefas, guarnições (em toneladas) ex 63039290 ex 6303 99 90 6304 19 10 ex 630419 90 6304 92 00 ex 63049300 ex 6304 99 00 de camas e artefactos para guarnição de interiores, com excepção dos de malha, de 1ã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. () JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.