L 369/58 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 2004 que autoriza a República Francesa e a República Italiana a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2004/853/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 227.º, Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados- -Membros a introduzirem medidas especiais de derroga- ção à directiva, para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal. (2) Num pedido apresentado à Comissão e registado pelo Secretariado-Geral da Comissão em 24 de Março de 2004, os Governos francês e italiano solicitaram autori- zação para introduzir medidas derrogatórias ao disposto no artigo 3.º da Directiva 77/388/CEE. (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). ) (4) Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 1 de Junho de 2004, do pedido apresentado pelos Governos francês e italiano, tendo, através de carta de 3 de Junho de 2004, notificado a República Francesa e a República Italiana de que dispunha de todas as informações que considera necessárias para apreciar o pedido. Entre a França e a Itália há dois túneis: o do Monte Branco e o de Fréjus. A fronteira entre os dois países encontra-se dentro do túnel mas seria impraticável efec- tuar o pagamento da portagem dentro do mesmo. Nos termos do primeiro travessão do n.º 1 do artigo 3.º da Directiva 77/388/CEE, entende-se por «... “território de um Estado-Membro” o território do país ...». Por esse motivo, em conformidade com as normas em vigor, a matéria colectável das portagens deve ser proporcional ao comprimento do túnel que pertence a cada Estado-Mem- bro. Dado que seria oneroso e complicado ter uma por- tagem em cada uma das extremidades do túnel para que cada um dos Estados-Membros pudesse cobrar a sua parte da portagem, as portagens são cobradas na totali- dade à entrada do túnel. Cada viagem através do túnel seria facturada com duas portagens e duas taxas de im- posto sobre o valor acrescentado (IVA) diferentes: uma para o território francês e outra para o território italiano. Por outro lado, a matéria colectável e o IVA seriam posteriormente divididos pelos dois Estados-Membros. O IVA constitui aqui um factor de complicação adicional num mecanismo, já por si complexo, de compensação financeira que resulta da partilha das despesas de gestão do túnel. O pedido de derrogação ao disposto no artigo 3.º da Directiva 77/388/CEE apresentado pela França e pela Itá- lia diz respeito aos túneis do Monte Branco e de Fréjus.