L 72/64 Jornal Oficial da União Europeia 11.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 447/2004 DA COMISSÃO de 10 de Março de 2004 que fixa as regras destinadas a facilitar a transição do apoio a título do Regulamento (CE) n.º 1268/ 11999 para os apoios previstos nos Regulamentos (CE) n.º 1257/1999 e (CE) n.º 1260/1999 para a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 32.º e o n.º 5 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 1268/1999 do Conselho (') instaurou uma ajuda comunitária para medidas de pré- -adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (programa Sapard). Este programa contém uma série de medidas que, após a adesão, serão apoiadas no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (?), ou do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais ). A fim de facilitar a transição entre estes dois tipos de apoios, é conveniente precisar o período durante o qual podem ser assumidos compro- missos perante beneficiários a título do programa Sapard. (2) —Importa ainda especificar as condições em que se pode proceder à transferência de projectos aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 e que deixaram de poder ser financiados no âmbito desse regu- lamento para a programação do desenvolvimento rural. (33 — —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, () JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 696/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 24). () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1105/2003 (JO L 158 e 27.6.2003, p. 3). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Definição Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por «novos Estados-Membros» a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslová- quia. Artigo 2.º Fim do período de celebração de contratos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 1. "No que respeita às medidas que, após a adesão, podem ser financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, nos termos do artigo 47.ºA do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, os novos Estados-Membros podem continuar a celebrar contratos ou a assumir compromissos a título do Regulamento (CE) n.º 1268/ 11999 até à data de apresentação à Comissão do plano de desen- volvimento rural. 2. "No que respeita às medidas e submedidas referidas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 que, após a adesão, podem ser financiadas pelo Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação ao abrigo do n.º 2, alínea a), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, os novos Estados-Membros podem continuar a celebrar contratos ou a assumir compromissos a título do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 até à data em que começarem a celebrar contratos ou a assumir compromissos a título do Regulamento (CE) n.º 1260/1999. Artigo 3.º Financiamento dos projectos Sapard no caso de as dotações se esgotarem 1. —Relativamente aos projectos cujos contratos foram cele- brados a partir de 2002 no âmbito das medidas referidas nos quarto, sétimo e décimo quarto travessões do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999, os pagamentos efectuados após 31 de Dezembro de 2006 podem ser integrados na programação de desenvolvimento rural para o período 2004- -2006 a título do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 e finan- ciados pelo FEOGA, secção Garantia.