Nº L 118/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1239/88 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1988 que estabelece medidas de controlo da introdução no consumo em Espanha de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de outros Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artlgo 90º, Considerando que o período fixado no artigo 90º do Acto de Adesão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1988, pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho('); Considerando que a liberalização das trocas comerciais na sequência da adesão permitiu aos operadores dos outros Estados-membros que, ao contrário dos operadores dos países terceiros, podem escoar sem qualquer restrição os produtos em causa no mercado espanhol, comercializar quantidades substanciais de determinadas carnes de suíno em Espanha ; que esta situação criou dificuldades econó- micas para os produtores de suínos em Espanha, agra- vando os problemas observados no mercado na sequência do aumento acentuado da produção nacional registado nos últimos anos ; que estas dificuldades são suficiente- mente sérias para justificarem a introdução de medidas transitórias destinadas a melhorar a situação-destes produ- tores ; Considerando que, para o efeito, pode revelar-se apro- priado um mecanismo de controlo da introdução no consumo em Espanha dos produtos provenientes de outros Estados-membros, enquanto os preços no mercado deste país permanecerem baixos ; que, portanto, é conve- niente prever que as medidas transitórias assumam esta forma ; que esse mecanismo pode ser gerido de um modo adequado, com base em certificados emitidos pelas autori- dades espanholas, no âmbito de um procedimento que permita à Comissão avaliar os riscos de perturbação do " mercado espanhol relacionados com o volume da introdu- ção no consumo previsto, e, se for caso disso, tomar as medidas especiais apropriadas ; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Pode ser instaurado pelas autoridades espanholas um sistema de controlo da introdução no consumo em Espanha dos produtos referidos no anexo, provenientes de outros Estados-membros. Para o efeito, as referidas autoridades são autorizadas a submeter a mtroduçao no consumo em Espanha dos produtos em causa à apresentação de um certificado, () JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. emitido nas condições previstas no presente regulamento, a todo o interessado, qualquer que seja o seu local de esta- belecimento na Comunidade. Neste caso, são aplicadas as disposições dos artigos seguintes. AÁrtigo 2º 1. Os pedidos de certificado são apresentados ao orga- nismo designado para o efeito pelas autoridades espanho- las. Todas as segundas-feiras, a Espanha comunica à Comissão a quantidade que foi objecto dos pedidos de certificados no decurso da semana anterior. Os certificados são emitidos no quarto dia útil seguinte à segunda-feira anteriormente citada, desde que não sejam tomadas medidas especiais durante esse período, de acordo com o procedimento previsto no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho (?). Estas medidas podem ser tomadas se a quantidade para a qual são pedidos os certificados for susceptível de contri- buir, de modo significativo, para a perturbação do :mercado espanhol. 2. AÀ emissão do certificado está sujeita à constituição de uma garantia, de 5 ECUs por 100 kg, que constitui o compromisso de introduzir no consumo em Espanha, a quantidade especificada do produto em causa durante o período de eficácia do certificado. 3. —O Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (*) é aplicável à garantia prevista no nº 2; o compromisso aí referido constitui a exigência principal na acepção do artigo 20º do referido regulamento. Artigo 3º 1. O período de eficácia dos certificados previstos, bem como as regras suplementares necessárias à aplicação do presente regulamento, são adoptados pelas autoridades espanholas. 2. As autoridades espanholas comunicam à Comissão as importações realizadas semanalmente, o mais tardar quinze dias após o final de cada semana. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. 6 JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.