23. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias * Nº L 274/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2848/89 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1989 relativo à venda de determinados produtos do sector da cerne de bovino, na posse dos organismos de intervenção, a determinadas instituições e colectividades de carácter social, que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 e revoga o Regulamento (CEE) nº 2374/79 A COMISSÃO-: DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum do mercado no sector da carne de bovi- no ('), com.a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 571/89, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º (?), Considerando que as regras gerais relativas ao escoamento dã carne de bovino congelada comprada pelos organismos de -intervenção foram previstas pelo Regulamento (CEE) nº 98/69 do Conselho(), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 429/77 do Conselho (º) ; que as regras de execu- ção relativas ao referido escoamento: foram previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2173/79 da. Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87(9; Considerando que o nível das existências de intervenção permite vendas especiais às instituições e colectividades de carácter social, com vista à utilização na alimentação dos seus beneficiários ; que, além disso, as referidas vendas não são susceptíveis de perturbar o escoamento normal da came no mercado ; z Considerando que é conveniente vender os produtos .a preços fixados forfetária e antecipadamente, em aplicação do já referido Regulamento (CEE) nº 2173/79 ; que, toda- via, é conveniente prever disposições especiais apropria- das, nomeadamente as regras de controlo, e quantidades mínimas adaptadas às necessidades dos utilizadores ; Considerando que, para que os produtos cheguem ao seu - destino, é necessário prever uma garantia suplementar caso se recorra a um mandatário ou intermediário ; Considerando que a distribuição directa da carne sob a forma de pratos preparados é igualmente uma maneira apropriada  de garantir que os produtos cheguem ao seu destino ; que, no entanto, e em certas condições, é neces- sário admitir a distribuição, a. preço de custo, de carne de bovino no estado cru; Considerando. que os produtos na posse dos organismos de intervenção e vendidos: com um destino específico estão sujeitos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. () JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 2. () JO nº L 61 de 5. 3. 1977, p. 18. JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. LS 5 de 1. 3. 1988, p. 1. lamento (CEE) nº 2813/89 (9) ; que é conveniente alargar o anexo do. referido regulamento que contém as menções a apor ; Considerando que as disposições do presente regulamento substituem e completam as previstas no Regulamento (CEE) nº 2374/79 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1852/89 (1) ; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 2374/79 deve ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no .presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os organismos de intervenção podem vender deter- minados produtos do sector da carne de bovino, que se encontram na.sua posse, às instituições e colectividades não lucrativas de carácter social, a seguir denominadas « instituições »; localizadas na -Comunidade que introdu- ziram um pedido de compra e que constem da lista refe- rida no nº 3. O pedido da instituição é acompanhado pelo seu compro- misso escrito de que os produtos apenas serão. utilizados de acordo com o disposto no artigo 2º N 2. AÀA venda é efectuada a preços fixados forfetária e — antecipadamente, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2173/79 e com o disposto no presente regulamento. Em derrogação ao nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, a quantidade mínima vendida é de 500 quilogramas para a carne com osso e de 250 quilogramas para os outros produtos. 3. “Cada Estado-membro estabelece a lista das institui- ções referidas no nº 1 e localizadas no seu território. Essa . lista contém o nome e endereço de cada-instituição, bem como o número aproximado de pessoas por ela abrangi- das. A lista, bem como todas as alterações da mesma, são comunicadas à Comissão. () JO nº L 271 de 20. 9. 1989, p. 16. &) JO nº L 272 de 30. 10. 1979, p. 16. () JO nº L 180 de 27. 6. 1989, p. 45.