30, 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 177/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1992 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Checoslováquia (92/324/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 3763/91 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que a proximidade geográfica da Checoslová- quia em relação à Comunidade tem implicações a nível do comércio de animais vivos; Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da Checoslováquia é controlada por serviços veterinários que, apesar de estarem actualmente a ser reorganizados, podem oferecer suficientes garantias relativamente às doenças sus- ceptíveis de ser transmitidas através das importações de animais domésticos das espécies bovina e suína; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis checoslovacas confirmaram que a Checoslováquia está, desde há 24 meses, indemne de febre aftosa e, desde há 12 meses, de peste bovina, de peripneumonia contagiosa dos bovinos, de encefalopatia espongiforme bovina, de estoma- tite vesiculosa, de febre catarral, de peste suína clássica, de peste suína africana, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de: Teschen), de doença vesiculosa dos suínos, de exantema vesiculoso e de «sindrome reprodutiva e respira- tória dos suínos» e que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças, à excepção da febre aftosa, durante os últimos 12 meses; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Checoslováquia se comprometeram a notificar a Comis- são das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex ou telecópia, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou da decisão de recorrer à vacinação contra as mesmas, ou, num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das regras checoslovacas aplicáveis à importação de animais das espécies bovina e suína, assim como de sémen ou de embriões desses animais; (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. Considerando que a tuberculose e a brucelose bovinas foram erradicadas da Checoslováquia; que não é âautorizada a vacinação contra a brucelosa bovina; que as medidas tomadas pelas autoridades responsáveis da Checoslováquia para evitar a recrudescência das referidas doenças são suficientes para equiparar o estatuto dos efectivos checoslo- vacos, com exclusão daqueles submetidos a restrições ofi- ciais, ao dos efectivos da Comunidade Económica Europeia com estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose ou de brucelose; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Checoslováquia se comprometeram a controlar oficial- mente a emissão dos certificados exigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados e declarações que tenham estado na base dos certificados de exportação permaneçam nos arquivos oficiais durante um período de, pelo menos, 12 meses após a expedição dos animais; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Checoslováquia se comprometeram a proibir a emissão dos certificados que constam dos anexos da presente decisão relativamente a animais importados na Checoslováquia, a não ser que esses animais tenham sido importados em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quais- quer decisões relevantes complementares; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1.  Sem prejuízo do disposto nos nº 2 e 4 do presente artigo, os Estados-membros autorizarão a importação da Checoslováquia dos seguintes animais: a) Bovinos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário cons- tante do anexo A da presente decisão, que deve acom- panhar o lote; b) Bovinos domésticos para abate que satisfaçam as exigên- ' cias do certificado sanitário constante do anexo B da presente decisão, que deve acompanhar o lote; e, a partir de uma data a decidir de acordo com o processo previsto no artigo 29º da Directiva 72/462/CEE, mas não antes do termo de um período de 12 meses a contar da data de proibição oficial da vacinação contra a peste suína clássica na Checoslováquia: