Nº L 398/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3935/92 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3855/89 que estabelece regras de execução do regime aplicável à importação de produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de .importação aplicável aos produtos dos códigos NC 071410 e 071490, originários de determinados países terceiros ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 129 — Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3855/89 da Comissão () estabeleceu as regras de gestão do contin- gente de mandioca e produtos semelhantes que a Repú- blica Popular da China pode exportar para a Comunidade com um direito nivelador limitado a 6 % ad valorem; que o referido regulamento não prevê as medidas a tomar no caso de as quantidades efectivamente descarregadas serem inferiores às quantidades constantes do ou dos certificados de importação que cobrem a operação ; que, em conformidade com o resultado das consultas realizadas entre os serviços da Comissão e as autoridades chinesas, é conveniente prever o reporte das quantidades que faltam a favor da República Popular da China, tal como acontece em relação a determinados países terceiros exportadores ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMEN'Í'O: Ártigo 1º AÃo Regulamento (CEE) nº 3855/89 é aditado o artigo 10ºÀ seguinte : « Ártigo 10A 1. Sempre que, no decurso das operações de intro- dução em livre prática, se verificar que as quantidades efectivamente importadas originárias da República Popular da China são inferiores às indicadas nas casas 17 e 18 do certificado de importação, as estâncias aduaneiras certificarão as quantidades que faltam cons- tantes do verso dos certificados de imiportação. 2. O mais tardar no final do primeiro semestre do ano seguinte, os Estados-membros que emitem os certificados transmitirão à Comissão a lista completa das quantidades não importadas, com indicação dos números dos certificados de importação relativos às referidas operações, bem como do nome do navio. 3. A Comissão estabelecerá o volume global das quantidades que faltaram aquando de importações efectuadas ao abrigo de certificados de importação válidos e, se for caso disso, transferirá essas quanti- dades para o contingente autorizado para o ano seguinte àquele no decurso do qual foram efectuadas as importações em causa.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992. () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. (À JO nº L 394 de 31. 12., 1992. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 180 d p () JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 22. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão