27.3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1990 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumpiíng cobrados sobre certas importações de monómero acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América (Guzmán SA) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/166/CEB) | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade cana Quantum Chemical Corporation e vendido pela sua filial, a sociedade Quantum Chemiícal Europe BV. A referida decisão indicava que os pedidos apresentados pela requerente para oO período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 1 de Março de 1990, data daá caducidade do direito anti-dumping aplicável, seriam objecto de uma decisão ulterior. | Económica Europeia(('), e, nomeadamente, o seu artigo (4 À sociedade Guzmán SA apresentou, relativamente o P 16º, a este segundo período, pedidos repetidos respei- : o tantes a um montante de [. . .] pesetas espanholas (7), Considerando o seguinte : correspondente à totalidade dos direitos anti-dum- bing cobrados. À. PROCESSO ()  Após verificação dos elementos de prova apresenta- (1) Pelo — Regulamento (CEE) nº2357/870), o dos, a requerente foi informada dos resultados do : Conselho alterou o Regulamento (CEE) nº 1282/81 exame, tendo- tido oportunidade de apresentar as () que institui o direito anti-dumping definitivo suas observações. sobre as importações de acetato de vinilo monó- ; ; o mero originário dos Estados Unidos da América A — (9 Em ºº"ffrf;ª'dªdº com o disposto no nº 2 do taxa do direito anti-dumpiíng foi fixada em 5,9 % É:rgâ(;sslãí' in(;oâíã:laªená:mªiljªer;;b2423/8Sá ? para a sociedade americana US Industrial Chemical heci d : ros é Cceu Co., que a seguir passou a designar-se Quantum con ec1mefrllltod O seu parecer sobr.e a adr_msmblh- Chemical Corporation, à qual, pelo Regulamento dade e a fundamentação dos p edldos,_nac: tendo (CEE) nº 2166/89 do Conselho() foi declarado qualquer Estado-membro leventado objecções. aplicável o direito de 5,9 %, | | B. ADMISSIBILIDADE (2) — Pelo Regulamento (CEE) nº 490/90(5), o Conselho | revogou o Regulamento (CEE) nº 2357/87 e (7)  Os pedidos são admissíveis, dado que foram apre- declarou encerrado o processo anti-dumping, rela- sentados em conformidade com a regulamentação tivo às importações de monómero acetato de vinilo comunitária anti-dumping, nomeadamente no originário dos Estados Unidos da América. Conse- respeitante aos prazos. quentemente, a partir de 2 de Março de 1990, deixou de ser aplicável sobre estas importações qualquer direito anti-dumping. C. ANÁLISE DO FUNDAMENTO DOS PEDIDOS (3) . Pela Decisão 90/462/CEE (5), para a qual se remete (8) —Os pedidos afifgu rar%-sg fundamentados: A reque- no que respeita à exposição geral dos factos e do I'C.lâte, em conitormi ªº e dcomR os lrequnsxtos defi- processo, assim como à argumentação da reque- nicos — no artigo 16º do Regulamento (CEE) rente, a Comissão concedeu à sociedade Guzmán n 24'y?..3/88,xapreser'xtciu os e.l?mentos de prova que SA, Valência, Espanha, um reembolso parcial de permlt.lram a Çomlssao vçnflcar ser a margem _de direitos anti-dumping pagos respeitantes à importa- dum!z me efecuvzt nula à data dªs. importações : ção, durante o período compreendido entre Junho cons1.deradas. D?' que devam ser mt.eg'ralment_e de 1988 e 31 de Março de 1989, de monómero deferidos os pedidos de reembolso de direitos anti- acetato de vinilo exportado pela sociedade ameri- -dwfvp ing apresentados pela socIe dade Guzmâán SA relativos ao período compreendido entre Abril de () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. 1989 e 1 de Março de 1990 (À JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 32. o | 3 JO nº L 129 de 15. 5. 1981, p. 1. (7) No texto da presente decisão, que se destina a publicação, fo- () JO nº L 208 de 20. 7. 1989, p. 2. () JO nº L 53 de 1. 3. 1990, p. L. () JO nº L 240 de 3. 9. 1990, p. 23. ram omitidos certos valores, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, em matéria de não divulgação dos segredos de negócios.