30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 134/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2004/17/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de Março de 2004 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 4/7.º e os seus artigos 55.º e 95., Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (º), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conci- liação em 9 de Dezembro de 2003, Considerando o seguinte: (1) Sendo necessárias novas alterações à Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de cele- bração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (”), para respon- der às exigências de simplificação e modernização for- muladas, quer pelas entidades adjudicantes quer pelos operadores económicos, no âmbito das reacções ao Livro Verde adoptado pela Comissão em 27 de Novembro de 1996, é conveniente, por razões de clareza, proceder à sua reformulação. A pre- sente directiva baseia-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente naquela relativa aos critérios de adjudicação, que explica quais as possibilidades de os poderes públicos satisfazerem as necessidades dos públi- cos em causa, incluindo no domínio ambiental e/ou JO C 29 E de 30.1.2001, p. 112, e JO € 203 E de 27.8.2002, p. 183. JO € 193 de 10.7.2001, p. 1. JO € 114 de 16.5.2001, p. 23. Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Janeiro de 2002 (JO C 271 E de 7.11.2002, p. 293), posição comum do Conselho de 20 de Março de 2003 (JO C 147 E de 24.6.2003, p. 137) e posição do Parlamento Europeu de 2 de Julho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial. Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 29 de Janeiro de 2004 e decisão do Conselho de 2 de Fevereiro de 2004. JO L 199 de 9.8.1993, p. 84. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão (JO L 285 de 29.10.2001, p. 1). (4) social, desde que aqueles critérios estejam ligados ao objecto do contrato, não confiram ao poder público liberdade de escolha ilimitada, sejam expressamente in- dicados e respeitem os princípios fundamentais referidos no considerando 2. Uma razão importante para a introdução de regras relativas à coordenação dos processos de adjudicação nestes sectores está relacionada com as diferentes formas pelas quais as autoridades nacionais podem influenciar o comportamento dessas entidades através, nomeada- mente, de participações no seu capital ou de uma representação nos respectivos órgãos de administração, de gestão ou de fiscalização. Outra das razões principais pela qual é necessária uma coordenação dos processos de adjudicação pelas entida- des que operam nestes sectores reside na natureza fechada dos mercados em que operam, devido à conces- são, pelos Estados-Membros, de direitos especiais ou exclusivos para o fornecimento, a abertura ou a explo- ração de redes de prestação do serviço em questão. A regulamentação comunitária, “nomeadamente o Regulamento — (CEE) nº 3975/87 do  Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedi- mento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos(9), e o Regulamento — (CEE) nº 3976/87 do  Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos trans- portes aéreos (/), visa intensificar a concorrência entre as transportadoras prestadoras de serviços de transporte aéreo ao público. Por conseguinte, não é adequado incluir essas entidades no âmbito de aplicação da pre- sente directiva. Em virtude da concorrência existente a nível dos transportes marítimos comunitários, seria igualmente inadequado sujeitar os contratos celebrados neste sector às normas estabelecidas pela presente direc- tiva. () JO L 374 de 31.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2410/92 (JO L 240 de 24.8.1992, p. 18). () JO L 374 de 31.12.1987, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.