29.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 108/67 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 2005 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a parques de campismo [notificada com o número C(2005) 1242] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/338/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo eco- lógico (!), nomeadamente o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 6.º, e o ponto 2, sexto parágrafo, do anexo V, Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Euro- peia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê a possibili- dade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos am- bientais relevantes. (2) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê o estabeleci- mento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico, elaborados com base nos critérios preparados pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, por grupos de produtos. (33 — No caso dos parques de campismo, os critérios ecológi- cos devem ser divididos em critérios que têm de ser cumpridos na íntegra e critérios dos quais apenas se exige o cumprimento de uma parte que permita atingir uma pontuação fixada. (4) Os critérios ecológicos, bem como os respectivos requi- sitos de avaliação e verificação, devem ser válidos por um período de três anos. (1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 1. (5) —No que se refere às taxas aplicáveis aos pedidos e às taxas anuais relativas à utilização do rótulo ecológico por mi- croempresas, conforme definidas na Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (?), convém, tendo em conta os recursos limitados das microempresas e a sua especial importância neste grupo de produtos, prever reduções adicionais das taxas previstas no Regula- mento (CE) n.º 1980/2000 e no artigo 5.º da Decisão 2000/728/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece as taxas aplicáveis aos pedidos e as taxas anuais relativas ao rótulo ecológico europeu (). (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) nº 1980/2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O grupo de produtos «parques de campismo» inclui o forneci- mento, enquanto serviço principal e mediante pagamento, de alvéolos situados numa área definida, equipados para receberem estruturas móveis de alojamento. O grupo de produtos inclui igualmente a disponibilização de outras instalações para alojamento, adequadas ao fornecimento de abrigo a utentes, e de áreas de utilização colectiva, desde que localizadas na área do parque de campismo. O grupo de produtos «parques de campismo» pode ainda incluir o fornecimento de serviços de restauração e a disponibilização de equipamentos e actividades de lazer, sob gestão ou da pro- priedade do parque de campismo. () JO L 107 de 30.4.1996, p. 4. ( JO L 293 de 22.11.2000, p. 18. Decisão alterada pela Decisão 2003/393/CE (O L 135 de 3.6.2003, p. 31).