10.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L71/3 REGULAMENTO (CE) N.º 432/2004 DA COMISSÃO de 5 de Março de 2004 que adapta pela oitava vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodo- viários (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo1IBdo Regulamento (CEE) n.º 3821/85 estabe- lece os requisitos de construção, de ensaio, de instalação e de inspecção dos equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários. (2) Em especial atenção à segurança global do sistema e à interoperabilidade entre os aparelhos de controlo ou de registo e os cartões tacográficos, algumas especificações técnicas do anexo I B do Regulamento (CEE) n.º 3821/ |85 devem ser alteradas. (33 — —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3821/ |85, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I B do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo IV, ponto 1, requisito 172, a expressão «KAPTA OAHOY» é substituída por «KAPTA OAHTOY». 2. No capítulo IV, ponto 5.3.9, requisito 227, a expressão «finalidade da calibração (primeira instalação, instalação, inspecção periódica)» é substituída por «finalidade da cali- bração (activação, primeira instalação, instalação, inspecção periódica)». ( JOL 370 de 31.12.1985, p. 8. JO L 284 de 31.10.2003, p. 1. 3. No apêndice 1, ponto 2.29, as duas últimas linhas são substituídas por: «“aa”H Índice para alterações da estrutura, “OOh” para a presente versão “bb”"H Índice para alterações relativas à utilização dos elementos de dados definidos para a estrutura dada pelo byte elevado, “O0h” para a presente versão.» 4. No apêndice 1, final do ponto 2.67, é aditada a seguinte nota de pé-de-página: «Nota: no website da autoridade certificadora europeia, figura uma lista actualizada dos códigos de identificação dos fabricantes.» 5. No apêndice 2, ponto 3.6.3, requisito TCS 333, quinto travessão, a fórmula «(desvio + Le > dimensão EF)» é substi- tuída por «(desvio + Lc > dimensão EF)». 6. No apêndice 2, ponto 3.6.7, requisito TCS 348, sexta linha, terceira coluna (valor), «CEh» é substituído por «C2h». 7. No apêndice 7, ponto 2.2.2, quadro, quarta linha, oitava coluna (data), «8F,EA» é substituído por «EA,8P». 8. No apêndice 7, ponto 2.2.2.2, requisito DDP 006, «8F' e 'EA'» é substituído por «EA'e '8F». 9. No apêndice 7, ponto 2.2.6.5, requisito DDP 033, o comprimento (bytes) «(164)» é substituído por «(167)>. 10. No apêndice 8, ponto 8.2, requisito CPR 075: a) No título do quadro 40, a referência «valor FOOB do recordDatalIdentifier» é substituída por «valor F90B do recordDatalIdentifier»; b) No quadro 40, coluna «Gama de funcionamento», a referência «-59 a 59 min» é substituída por «-59 a +59 mim. 11. No apêndice 8, ponto 8.2, requisito CPR 076, título do quadro 41, a referência «valor FO022 do recordDatalIdenti- fier» é substituída por «valor F922 do recordDataIdentifier». 12. No apêndice 8, ponto 8.2, requisito CPR 078, título do quadro 42, a referência «valor FO7E do recordDatalIdenti- fier é substituída por «valor F97E do recordDataIdentifier». 13. No apêndice 10, terceira secção «Objectivo genérico de segurança do cartão tacográfico», ponto 4.2, a seguir à expressão «de um cartão de controlo», é inserida a expressão «ou de um cartão de empresa». 14. No apêndice 10, terceira secção «Objectivo genérico de segurança do cartão tacográfico», ponto 4.2.3, a expressão «As atribuições ou instruções (assignments) que se seguem» é substituída por «Complementarmente, as atribuições ou instruções (assignments) que se seguem.