19. 9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 244/19 DECISÃO Nº 152 de 13 de Maio de 1993 relativa à aplicação do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92 (94/603/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos da qual lhe incumbe tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos posteriores; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que cria um sistema de coordenação específico no que diz respeito às prestaçoes especiais de carácter não contributivo; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1247/92 prevê, através da introdução do artigo 10ºA no Regulamento (CEE) nº 1408/71, que os interessados beneficiem das prestações especiais em causa exclusivamente no território do Estado-membro em que residem e ao abrigo da legislação desse mesmo Estado, na medida em que tais prestações sejam mencionadas no anexo II A; Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 1247/92, o direito às prestações especiais de carácter não contributivo poderá, consequentemente, ser conferido simulta- neamente ao abrigo da legislação do país de residência e de um ou mais Estados-membros em aplicação do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92; Considerando que é necessário assegurar uma aplicação coerente do sistema de coordena- ção estabelecido, no interesse dos beneficiários; Considerando que importa simplificar, na medida do possível, as diligências administrati- vas a que os interessados devem proceder, no sentido de lhes permitir beneficiar plenamente e sem interrupção das prestações especiais às quais têm direito; Considerando que convêém, para além disso, prever as condições de aplicação das cláusulas nacionais de redução, suspensão ou supressão, para permitir, por um lado, que os interessados recebam, na totalidade, o montante mais elevado de prestações especiais de carácter não contributivo que possam invocar ao abrigo das diferentes legislações em causa e, por outro lado, para evitar uma cumulação injustificada daquelas mesmas prestações; Considerando que o montante das prestações especiais pagas pode, deste modo, ser deduzido do montante das prestações ainda por pagar em virtude da legislação do ou dos outros Estados-membros em causa, pagando então estes últimos ao beneficiário um eventual complemento diferencial; Considerando que, em todo o caso, as regras assim estabelecidas não põem de modo algum em causa a atribuição do direito ao abrigo das legislações de todos os Estados- -membros envolvidos,