7.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 102/81 DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTBAÇÃO DA FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO de 26 de Março de 2004 que adopta as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos (2004/321/CE) O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1649/2003 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1417/76 ()) Considerando o seguinte: (1) Os limites e os princípios gerais que governam o direito de acesso aos documentos, tal como previsto no artigo 255.º do Tratado, foram definidos no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (?). (2) — Quando o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 foi adop- tado, as três instituições, numa declaração conjunta, acordaram que as Agências e os organismos análogos deveriam implementar normas em conformidade com as normas constantes do referido regulamento. (33 — O Regulamento (CE) n.º 1649/2003 estipula que o Regu- lamento (CE) n.º 1049/2001 é aplicável aos documentos detidos pela Fundação. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1649/2003 afirma também que o Conselho de Administração aprovará as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 no prazo de seis meses a contar de 29 de Setembro de 2003, data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1649/ /2003. (5) O estabelecimento de regras contribuirá para uma gestão harmoniosa ao permitir aos responsáveis o tratamento correcto e célere dos pedidos de acesso apresentados pelo público, ADOPTA A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1. O direito de acesso refere-se aos documentos detidos pela Fundação, ou seja, aos documentos por ela elaborados ou rece- bidos e que estejam na sua posse. () JO L 245 de 29.9.2003, p. 25. () JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. 2. —Os cidadãos da União Europeia e as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro exercem o seu direito de acesso aos docu- mentos da Fundação por força do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. 3. — Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, os cidadãos de países terceiros que não residam num Estado-Membro, bem como as pessoas colectivas que não tenham a sua sede social num dos Estados-Membros, benefi- ciam do direito de acesso aos documentos da Fundação nas mesmas condições que os beneficiários mencionados no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. Artigo 2.º Pedidos de acesso 1. Os pedidos de acesso a documentos da Fundação não publicamente acessíveis serão apresentados por escrito, incluindo o formulário electrónico, e de forma suficientemente precisa para permitir à Fundação identificar os documentos. 2. A Fundação responderá aos pedidos de acesso, iniciais e confirmativos, num prazo de 15 dias úteis a partir da data de registo do pedido. 3. —No caso de pedidos complexos ou volumoso, o prazo previsto no n.º 1 pode ser prorrogado por 15 dias úteis. Qual- quer prorrogação do prazo deve ser fundamentada e previa- mente comunicada ao requerente. 4. No caso dos pedidos que não são suficientemente precisos, a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, a Fundação solicitará ao requerente o fornecimento de informações complementares que permitam identificar os documentos solicitados; o prazo de resposta apenas começa a correr a partir do momento em que a Fundação dispõe destas informações. 5. — Qualquer decisão de recusa, mesmo parcial, deve indicar o motivo dessa recusa com base numa das excepções enume- radas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. Artigo 3.º Processamento dos pedidos iniciais 1. Após o registo do pedido é enviado ao requerente um aviso de recepção, salvo se for dada imediatamente resposta. O aviso de recepção e a resposta são enviados por escrito, even- tualmente por via electrónica.