Nº L 118/42 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 9. 5. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1989 relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à Aluminia e à Comsal, duas. empresas da indústria do alumínio integradas no sector público (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (90/224/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES: EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, em conformidade com .o disposto no artigo citado, e tendo em conta aquelas observações, Considerando o seguinte:: - I Em 5 de Dezembro de 1984 e em 20 de Novembro de 1985 a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº'2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado CEE relativamente a um auxílio no montante total de 1,445 biliões de liras italianas que o Governo italiano tinha atri- buído ou -tencionava atribuir para a reestruturação da indústria do alumínio do sector público em Itália para o período de 1983/1988. Uma das razões pelas quais a Comissão deu início aos processos em questão foi o facto de o montante do auxílio previsto parecer exceder consi- deravelmente as necessidades do plano de reestruturação da indústria do alumínio do sector público para o período em análise, pelo que não podia ser justificado em termos de interesse comum. Ao apresentar as:suas observações no âmbito dos dois processos em questão, ao abrigo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, o Governo italiano apresentou à- Comissão uma série de alterações ao referido plano de reestrutura- ção. Entre estas alterações o Governo italiano, tomando em consideração a posição da Comissão de que o auxílio excessivo não era compatível com o mercado comum, comprometeu-se a reduzir o montante do auxílio que tencionava atribuir em 200 mil milhões de liras italianas. Em 17 de Dezembro de 1986 a: Comissão decidiu encerrar os dois processos nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEFE relativos às medidas de auxílio que o Governo itáliano já tinha concedido.ou tencionava conceder à indústria do alumínio do sector público em Itália. As medidas de auxílio reduzido finalmente apro- vadas consistiram em 989 mil milhões de liras italianas sob a forma de novo capital e 400 mil milhões de liras italianas sob a forma de um empréstimo com bonificação de juros de 10 %, ambos concedidos ao Efim (Entre Parti- cipazioni e Finanziamenti Industrie Manifatturiere) para as suas actividades no sector do alumínio, subvenções no montante de 48,1 mil milhões de Jliras italianas e um empréstimo de 7,9 mil milhões de liras italianas com bonificação de juros à empresa de fundição de alumínio do sector público em Bolzano. Entre as condições com base nas quais a Comissão decidiu encerrar os dois processos nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE encontrava-se a de o Governo italiano não conceder qualquer outro auxílio, sob qualquer forma, à indústria do alumínio do sector público em Itália até final de 1988. Esta decisão condicional da Comissão foi comunicada ao. Governo italiano por carta de. 13 "de Janeiro de 1987. Em 2 de Maio de 1985 o Efim adquiriu uma empresa. deficitária do sector do alumínio, a Comsal (Compagnia sarda allumiínio Spa), cuja principal actividade consiste no fabrico de produtos semiacabados. Nos termos do nº 11 do artigo 3º da Lei nº 910, dé 22 de Dezembro de 1986('), o Governo italiano autorizou o Efim a emitir um empréstimo obrigacionista num montante de 150 mil milhões de liras italianas. Os juros do empréstimo, assim como quaisquer outros encargos, foram pagos pelo Estado, Além disso, o empréstimo seria gradualmente transformado em capital, mediante paga- mento de cada prestação da amortização. Por decisão do CIPE de 18 de Setembro de 1987 (3), as autoridádes italianas instruíram o Efim para atribuir 100 mil milhões de liras italianas do produto do empréstimo obrigacionista em causa para financiar investimentos nas empresas Aluminia e Comsal, duas empresas da indústria do alumínio pertencentes ao sector público. A autorização do Governo italiano ao Efim para financiar os referidos-investimentos não foi notificada à Comissão, de acordo com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. j A Comissão, tendo tomado conhecimento da decisão do . Governo italiano de atribuir fundos para investimentos no sector público do alumínio em condições muito favorá- veis, solicitou a notificação desta medida, ao abrigo do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, por carta de 27 de Outubro de 1987. O Governo italiano respondeu por carta de 29 dê Março de 1988, em que expressava a opinião de que um aumento do fundo de intervenção do Efim, financiado mediante um empréstimo obrigacionista a cargo do Estado, não contém elementos de auxílio estatal e por conseguinte não precisa de ser notificado com base no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. Através da mesma () Gazzeta Ufficiale della Republica Italiana nº 301 de 30 de Dezembro de 1986, supplemento ordinario nº 1. O Gazzeta Ufficiale della Republica Italiana nº 245 de 20 de Outubro de 1987, página 35.