L 39/48 Jornal Oficial da União Europeia 11.2.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2004 relativa a um auxílio estatal que os Países Baixos tencionam conceder a quatro estaleiros navais para seis contratos de construção naval [notificada com o número C(2004) 2213] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/122/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, 2) Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta o enquadramento da Comissão para os auxílios estatais à construção naval (1) (a seguir denominado enquadra- mento dos auxílios estatais à construção naval), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações () nos termos dos referidos artigos e, tendo (4) em conta estas observações, Considerando o seguinte: L. Procedimento (5) (1) — Por carta de 9 de Setembro de 2002, os Países Baixos notificaram este auxílio à Comissão. A Comissão recebeu informações complementares por cartas de 30 de Janeiro () JO € 317 de 30.12.2003, p. 11. ( JO C 11 de 15.1.2004, p. 5. de 2003, 16 de Maio de 2003, 16 de Julho de 2003 e 16 de Setembro de 2003. Por carta de 11 de Novembro de 2003, a Comissão informou os Países Baixos da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa. Os Países Baixos responderam por cartas de 28 de Novembro de 2003 e de 12 de Dezembro de 2003. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas obser- vações sobre o regime de auxílio em causa. A Comissão recebeu observações a este respeito das par- tes interessadas. A Comissão transmitiu-as aos Países Bai- xos, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronun- ciar, tendo recebido os respectivos comentários por carta de 23 de Março de 2004. L. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO As notificações dizem respeito a uma proposta de auxílio sob a forma de subsídios no montante total de 21,6 milhões de euros a favor de quatro estaleiros navais para seis contratos de construção naval: Bodewes Scheepswerven BV, Bodewes Scheepswerven Volharding Foxhol, Scheepswerf Visser e Scheepswerf de Merwede. O auxílio foi proposto aos estaleiros na condição de este ser aprovado previamente pela Comissão.