5.9.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 247/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2640/91 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1991 que altera o Regulaménto (CEFE) nº 1350/72 relativo às modalidades de concessão da ajuda aos produtores de lúpulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, Considerando que, com a introdução do artigo 12ºÀ no Regulamento (CEE) nº 1696/71 pelo Regulamento (CEF) nº 2780/90 do Conselho(), foi feita nova referência à concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo ; que o Regulamento (CEE) nº 1037/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que fixa as regras gerais relativas à conces- são e ao financiamento da ajuda aos produtores de lúpu- lo (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1604/91 (5), foi consequentemente alterado; que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1350/72 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2988/90 (), de modo a tomar em consideração as novas disposições relativas à concessão de uma ajuda aos produ- tores de lúpulo ; Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 1350/72 faz referência a uniões de agrupamentos de produtores, o que implica que tais uniões podem ser autorizadas a receber e a gerir a ajuda aos produtores ; que esse procedimento não está em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 ; que todas as referências feitas às uniões de agru- pamentos de produtores no Regulamento (CEE) nº 1350/72 devem, por conseguinte, ser suprimidas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, () JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 265 de 28. 9. 1990, p. 1. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 19. () JO nº L 149 de 14. 6. 1991, p. 13. (| JO nº L 148 de 30. 6. 1972, p. 11. (M JO nº L 285 de 17, 10. 1990, p. 15. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1350/72 é alterado do seguinte modo : | 1. O nº 2, alínea b), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « b) Para cada variedade ou cultivar experimental : — a superfície plantada, —- a referência cadastral das superfícies ou, se não existir uma tal referência para as superfícies em causa, uma indicação oficial equivalente e, se necessário, uma indicação suplementar que permita a localização da variedade ou do cultivar experimental ; ». 2. No artigo 2º, a expressão «artigo 12º » é substituída pela expressão «artigo 12º e artigo 12ºÀ». 3. O nº 1, alínea b), do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «b) Para cada variedade ou cultivar experimental : — a superfície plantada, —— a referência cadastral das superfícies ou, se não existir uma tal referência para as superfícies em causa, uma indicação oficial equivalente e, se necessário, uma indicação suplementar que permita a localização da variedade ou do cultivar experimental ; ». 4. O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «2. . Cada Estado-membro comunicará, anualmente, à Comissão, em relação aos agrupamentos de produ- tores reconhecidos situados no seu território, quaisquer informações relativas às condições em que esses agru- pamentos têm gerido a ajuda que lhes é concedida e, eventualmente, a natureza específica das medidas por eles tomadas tal como referido no nº 1, alínea e), do, artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1696/71. Estas informações serão transmitidas, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte ao da fixação da ajuda.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.