Nº L 334/26: Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.12. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1988 que aprova o programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pelo Reino da Bélgica nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas fazem fêé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (88/606/CEE) A .COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 é prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção ('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, Considerando que, em conformidade com o .nº 5 do artigo 2º do regulamento. acima referido, o Reino da Bélgica transmitiu à Comissão, em 10 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo ; que, a pedido varietal Comissão, foram comuni- cadas pelo Reino da Bélgica alterações a esse programa ; que foram decididas outras alterações ao referido programa em data de 26 de Julho de 1988; Considerando que as superfícies em que estavam a ser realizadas, na data de adopção do Regulamento (CEE) nº 2997/87, operações culturais preliminares à reconver- são varietal, podem ser abrangidas pelo programa ; Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos prosseguidos pelo Regulamento (CEE) nº 2997/87 e contém os dados requeridos pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de | execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 619/88(); Considerando que a participação financeira a cargo do orçamento nacional respeita o limite indicado no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87; que os custos efectivos mencionados no mesmo artigo podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendi- mentos, consecutiva à execução do plano de reconversão ; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. O nº L 60 de 5. 3. 1988, p. 33. P de rendimentos sofrida -a partir da data de adopção do Regulamento (CEE) nº 2997/87 podem ser introduzidos no cálculo dos custos efectivos ; que a participação finan- ceira do Estado-membro no programa de reconversão varietal deve ser adaptada em consequência ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Lúpulo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 'É aprovado o programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo, apresentado nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 pelo Reino da Bélgica em data de 10 de Março de 1988, com a última redacção que lhe foi dada em 26 de Julho de 1988. Os elementos principais desse programa constam do anexo. Artigo 2º O Reino da Bélgica informa a Comissão, de seis em seis meses, sobre o desenvolvimento do programa. Artigo 3º O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente