13. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 231/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) e REGULAMENTO (CEFE) nº 2332/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 358/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, definidos no pon- to 13 do anexo II do Regulamento (CEE) nº 337/79 (2), foi alterado de forma substancial; que, na sequência de nume- rosas e sucessivas operações de codificação da regulamenta- ção comunitária do sector vitivinícola, é conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder igualmente à codifica- ção do texto do referido regulamento; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), contém regras respeitantes ao fabrico e à comercialização dos vinhos de mesa; que é necessário completar esta regulamen- tação adoptando disposições correspondentes para todos os vinhos espumantes produzidos na Comunidade, tendo em conta o facto de que os vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas são vgprd espuman- tes, (vegprd); que, por este motivo, devem igualmente corresponder às disposições previstas pelo Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de (1) JO nº C 149 de 18. 6. 1990, p. 263. (2) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 130. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/ /92 (JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 31). (3) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/ /92 (JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27). qualidade produzidos em regiões determinadas (*); que é conveniente estabelecer as regras especiais de elaboração e comercialização destes vinhos espumantes; Considerando que convém submeter estes vinhos espuman- tes a um sistema diverso de disciplinas comuns de produção de comercialização e de controlo, que permita, embora mantendo as distinções qualitativas, evitar distorções de concorrência e assegurar a protecção do consumidor; Considerando que uma tal medida contribuirá para orien- tar o consumidor na sua escolha, dando-lhe nomeadamente a segurança de que cada produto que lhe é apresentado corresponde às exigências de qualidade especiais; que é de natureza, por isso mesmo, a proteger os interesses do produtor, a favorecer as trocas intracomunitárias, a aumentar a procura e assegurar assim uma expansão dos mercados da viticultura; Considerando que é necessário que todos os vinhos espu- mantes, assim como todos os mostos de uvas e os vinhos utilizados para a sua produção sejam sujeitos a exigências mínimas de qualidade; que convém, por conseguinte, pre- ver que os produtos de base atrás citados sejam vinhos de mesa ou produtos próprios para a preparação de vinhos de mesa, ou vgprd, ou produtos próprios para a preparação dos vaprd; Considerando que, convém que as exigências de qualidade digam respeito, para além dos produtos de base, aos modos de elaboração, assim como aos produtos obtidos; que, para além do interesse do produtor e do consumidor, deve prever-se um acondicionamento adequado; Considerando que, atendendo à admissão do mosto de uvas concentrado rectificado em vinificação pelo Regula- mento (CEE) nº 822/87, e com o objectivo de dar prefe- rência, como matéria de base para a elaboração dos vinhos (*) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3896/ /91 (JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 3).