6. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L214/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Junho de 1988 que altera a Directiva 70/220/CEFE relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem- bros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (Limitação das emissões de partículas poluentes pelos motores diesel) (88/436/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que-institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno no decurso do período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno inclui um espaço sem fronteiras internas em que se encontra assegurada a livre circulação de pessoas, Serviços e capitais; - Considerando que o Primeiro Programa de Acção da Comu- nidade Europeia para a protecção do ambiente, aprovado em 22 de Novembro de 1973 pelo Conselho, convida jáater em conta os últimos progressos científicos na luta contra a poluição atmosférica causada pelos gases provenientes dos veículos a motor e a adaptar nesse sentido as directivas já adoptadas; que o Terceiro Programa de Acção prevê que sejam envidados esforços adicionais com vista a uma redução importante do nível actual das emissões de poluentes dos veículos a motor; ' Considerando que as divergências que poderiam surgir nas leis nacionais em relação aos limites de emissão de partículas poluentes pelos motores de ignição por compressão (motores (1) JO nº C 174 de 12. 7. 1986, p. 3. (2) JO nº C 190 de 20.7.1987, p. 178, e JO nº C 167 de 27.6. 1988. (3) JO nº C 333 de 29. 12. 1986, p. 17. diesel), considerados como critérios de recepção dos veículos equipados com tais motores, são susceptíveis de constituir entraves à livre circulação desses produtos na Comunidade; que se torna, pois, necessário fixar normas comuns a esse respeito; Considerando que a Directiva 70/220/CEE (*), fixa valores limite para as emissões de monóxido de carbono e de hidrocarbonetos não queimados provenientes de tais moto- res; que esses valores limite foram reduzidos pela primeira vez pela Directiva 74/290/CEFE (5) e completados em con- formidade com a Directiva 77/102/CEE da Comissão (9), com valores limite para as emissões admissíveis de óxidos de azoto; que os valores limite para esses três poluentes foram Sucessivamente reduzidos pela Directiva 78/665/CEE da Comissão (7), e pelas Directivas 83/351/CEE (8) e 88/ 76/CEFE (º) do Conselho; Considerando que a Directiva 83/351/CEE alarga o âmbito de aplicação da Directiva 70/220/CEE aos veículos de determinadas categorias equipados com motores de ignição por compressão (motores diesel), sem que, todavia, tenham sido adoptadas disposições para as emissões específicas desses motores; que apenas as emissões de fuligem estão cobertas pela Directiva 72/306/CEE (1º); que, para melhor - proteger a saúde pública, importa; todavia, limitar as emissões totais de partículas poluentes desses motores; queé - conveniente fixar valores limite para as emissões de partícu- las poluentes que sejam conformes ao estado da melhor técnica actual na Comunidade no que diz respeito aos motores diesel, e desenvolver o método de ensaio previsto (*) JOnº L 76 de 6. 4.1970, p. 1. () JO nº L 159 de 15. 6. 1974, p. 61. () JO nº L 32 de 3. 2. 1977, p. 32. (7) JOnº L 223 de 14. 8. 1978, p. 48. (º) JO nº L 197 de 20.7. 1983, p. 1. (º) JOnº L 36 de 9. 2. 1988, p. 1. (1º) JO nº L 190 de 20. 8. 1972, p. 1.