Nº L 358/14 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 8. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3663/89 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1989 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da França A - COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4196/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que reparte, para o ano de 1989, certas quotas de capturas entre os Esta- dos-membros: para os navios que pescam na.zona econó- mica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo - Regulamento (CEE) nº 3278/89(*), estabelece as quotas de bacalhau para 1989 ; | Considerando que, a fim de assegurar o respeito. das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas: das divisões CIEM 1 e-II (águas norueguesas ao norte de 62º norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, atingiram a quota atribuída para 1989, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÀAs capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM [ e II (águas norueguesas.ao norte de 62º norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída na França para 1989. A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62º norte), efectuada por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de: 1989. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 306-de 11:11. 1988, p. 2. 6) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 45. (9 JO nº L 317 de 31. 10. 1989, p. 44. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente