7.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 239/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 2001 relativa à eventual decisão da inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE [notificada com o número C(2001) 2495] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/679/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêutivos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/49/CE da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (º), e, nomeadamente o n.º 3A, alínea d), e o n.º 4 do seu artigo 7-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados- -Membros relatores com vista à aplicação do Regula- mento (CEFE) n.º 3600/92 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2230/95 (9), identificou os Estados-Membros relatores e os notifi- cantes de cada substância activa. (2) O artigo7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92 estipula que, no que respeita a cada substância activa para a qual tenham sido designados relatores, os Estados-Membros examinam os processos e apresentam à Comissão o relatório da sua avaliação das informações apresentadas pelos notificantes em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do regulamento supracitado. (33  Os Estados-Membros relatores apresentaram os relató- rios em causa e estabeleceram a necessidade de dados complementares. Recebidos os relatórios respeitantes ao carbendazime e ao tiofanato-metilo, a Comissão trans- mitiu-os aos Estados-Membros, para fins informativos, e iniciou consutlas aos peritos dos Estados-Membros, bem como aos principais notificantes previstos no n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92. Todavia, a Comissão não pôde ainda encetar um processo de 230 de 19.8.1991, p. 1. 176 de 29.6.2001, p. 61. 366 de 15.12.1992, p. 10. 259 de 13.10.2000, p. 27. 107 de 28.4.1994, p. 8. 225 de 22.9.1995, p. 1. FrFPErrrrRCe consultas sobre os referidos relatórios, nomeadamente sobre os dados mnecessários respeitantes às outras substâncias activas mencionadas no anexo I da presente decisão, aos peritos dos Estados-Membros nem a nenhum notificante, conforme previsto no n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92. O n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92 estipula que todos os dados necessários devem ser apre- sentados até 25 de Maio de 2002. Incumbe ao notifi- cante assegurar a conclusão dos processos de forma a satisfazer todas as exigências em matéria de dados expressas nos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE, para uma determinada gama de utilizações representa- tivas. Todavia, com o objectivo de assistir os notificantes das substâncias em causa na elaboração dos estudos necessários à conclusão dos processos, a Comissão, após consulta do Comité Fitossanitário Permanente, identi- ficou determinados estudos e informações necessários à avaliação da inocuidade e da eficácia das substâncias em causa. As informações já apresentadas não são suficientes para determinar se, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa em causa satisfazem, em geral, as exigências esta- belecidas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE. Nestas condições, não é possível, na actualidade, decidir a inclusão dessas substâncias activas no anexo | da Directiva 91/414/CEE. O n.º 3 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE estipula que os Estados-Membros devem aplicar as exigências previstas na alínea b), pontos i) a v), e nas alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo 4.º, em conformidade com as disposi- ções nacionais sobre os dados a apresentar. Os projectos de relatórios de avaliação referidos no segundo conside- rando não identificaram preocupações que não possam ser supridas por medidas adequadas de gestão dos riscos a adoptar pelos Estados-Membros. Não se afigura, pois, adequado, na fase actual, suspender os produtos fitofar- macêuticos que contenham as substâncias activas em causa antes da apesentação e avaliação das informações adicionais requeridas. Deste modo, deve adoptar-se uma decisão que prorrogue a decisão relativa à eventual inclusão das referidas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE.