Nº L .292/18 Jornal Oficial. das Comunidades Europeias 26. 10. 88 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1988 relativa à aprovação do programa apresentado pela República Portuguesa em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2239/86 do Conselho, relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal (Apenas faz fêé o texto em língua portuguesa) (88/534/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROÉEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2239/86 do Conselho ()) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a República Portuguesa apresentou à Comissão, em 11 de Janeiro de 1988, um programa de reestruturação da vinha; Considerando que o referido programa engloba o conjunto das operações de reestruturação da vinha, incluindo as acções de acompanhamento tal como descritas no artigo 2º do referido regulamento ; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2239/86, a República Portuguesa apresentará, anualmente, à Comissão um rela- tório sobre o desenvolvimento da acção comum ; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola foi consultado quanto aos aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, () JO nº L 196 de 18. 7. 1986, p. 1. ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa de reestruturação da vinha apre- sentado à Comissão pela República Portuguesa em 11 de Janeiro de 1988. | ' Artigo 2º Antes do dia 1 de Maio de cada ano, a República Portu- guesa apresentará à Comissão um relatório que permita julgar os resultados da acção comum relativa, nomeada- mente, à realização das operações de reestruturação e à evolução do sector vitivinícola. Artigo 3º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente