Nº L 112/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1135/91 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3729/90, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e do Egipto O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituti a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo seu Regulamento (CEFE) nº 3729/90 (!), o Conselho abriu, para o ano de 1991, um determinado número de contingentes pautais comunitá- rios para determinados produtos agrícolas, originários da Argélia, de Marrocos, da Tunisia e do Egipto, e nomeada- mente um contingente pautal de 4 900 toneladas à taxa de 4% para as cebolas secas do código NC 071220 00, originárias do Egipto ; que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 455/91 (, o Conselho abriu um contingente pautal erga omnes de 12000 toneladas, à taxa de 10 % para as cebolas secas ; Considerando que, enquanto não for esgotado o citado contingente pautal de 12000 toneladas, o direito adua- neiro mais elevado pela Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, aos mesmos produtos prove- nientes de Espanha e Portugal é de 2,5 %; que, após eventual esgotamento destes contingentes, será aplicável um direito de 4% a estes produtos provenientes de Espanha ; que é, por isso, conveniente assegurar um trata- mento pautal similar aos mesmos produtos originários do Egipto, e de alterar em consequência o Regulamento (CEE) nº 3729/90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O direito contingentário de 4% que figura em frente do número de ordem 09.1701, na coluna (6) do quadro constante do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3729/90 é reduzido a 2,5 %. 2. Após esgotamento eventual do contingente pautal erga omnes, aberto pelo Regulamento (CEE) nº 455/91, será aplicável na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, um direito contingentário de 4 % na importação de cebolas secas originárias do Egipto. ( Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1991. () JO nº L 363 de 27. 12. 1990, p. L. () JO nº L 54 de 28. 2. 1991, p. 1. Pelo Conselho O Presidente R. GOEBBELS