L 138/18 Jornal Oficial da União Europeia 1.6.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 2003 que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Processo COMP/M.2621 — SEB/Moulinex) [notificada com o número C(2003) 4157] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/408/CE) Em 11 de Novembro de 2003, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 8.º No sítio internet da DG COMP http://europa.eu.int/comm/com- petition/index en.html, encontra-se uma versão não confidencial do texto integral da decisão na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão. O presente processo diz respeito à tomada de controlo de determinados activos da Moulinex pela Seb (marcas, determinados meios de produção e certas filiais de comercialização), operação notificada à Comissão em 13 de Novembro de 2001, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89. A Seb e a Moulinex são duas empresas francesas que desenvolvem actividades no sector dos peque- nos electrodomésticos. Estão ambas presentes a nível mundial no sector. A Seb comercializa princi- palmente os seus produtos sob duas marcas de dimensão mundial, «Tefabl» e «Rowenta», e a Moulinex principalmente sob as marcas internacionais «Moulinex» e «Krups». A aquisição dos activos da Moulinex pela Seb foi realizada no âmbito de um processo de recuperação judicial do grupo Moulinex. A presente concentração foi objecto de duas decisões da Comissão, de 8 de Janeiro de 2002. Na primeira decisão, a Comissão remeteu, nos termos do artigo 9.º do Regu- lamento das concentrações, para as autoridades francesas responsáveis pela concorrência a análise dos efeitos sobre a concorrência em França. Através da segunda decisão, a Comissão autorizou, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento das concentrações, a operação nos restantes países sob reserva da concessão de uma licença da marca Moulinex a terceiros independentes em 9 países do Espaço Económico Europeu (Bélgica, Noruega, Países Baixos, Alemanha, Áustria, Portugal, Suécia, Dinamarca e Grécia). O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou esta última decisão no que se refere aos países que não tinham sido objecto de compromissos, ou seja, Espanha, Finlândia, Irlanda, Itália e Reino Unido (). A presente decisão analisa novamente o impacto concor- rencial desta operação nestes cinco últimos países. (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/97 (O L 180 de 9.7.1997, p. 1). () Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-114/02 — Babyliss SA contra Comissão das Comunidades Europeias.