2. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 137/25 (Actos cuja publicação não é condição da sua aplicabilidade) - CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1988 relativa à conclusão da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais para Abate (88/306/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Conselho adoptou a Directiva 74/577/CEE relativa ao atordoamento dos animais antes do seu abate (*), a Directiva 64/433/CEFE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/587/CEE (9), e, nomeadamente, o ponto 13, alínea a), do Capítulo I do seu Anexo |, e a Directiva 71/118/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (3), e, nomeadamente, o ponto 20 do Capítulo IV do seu Anexo |; : Considerando que a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais para Abate, seguidamente designada por «a Convenção», foi elaborada no Conselho da Europa de (1) JO.nº C 15 de 20. 1. 1988, p. 3. (2) JO nº € 49 de 22. 2. 1988, p. 146. () JO nº C 35 de 8. 2. 1988, p. 8. (*) JO nº L 316 de 26. 11. 1974, p. 10. (5) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (6) JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 26. (7) JOnº L 55 de 8. 3. 1971,p. 23. | (9) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. modo a proteger os animais para abate; que o artigo 20º da Convenção estabelece que esta está aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa, bem como aos da Comunidade Económica Europeia; Considerando que as disposições da Convenção estão em conformidade com as Directivas 74/577/CEE, 64/433/CEE e 71/118/CEE; que a Convenção, todavia, tem um âmbito de aplicação mais vasto; Considerando que as legislações nacionais no domímio da protecção dos animais para abate têm incidências nas condições de concorrência e, por esse facto, no funciona- mento do mercado comum dos produtos agrícolas; Considerando que a Convenção cobre matérias que estão abrangidas pela política agrícola comum; Considerando que, por conseguinte, a participação da Comunidade parece ser adequada à realização dos objectivos da Comunidade, DECIDE: Artigo 1º É aprovada a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais para Abate em nome da Comunidade Económica Europeia. O texto da Convenção vem junto à presente decisão.