L 273/26 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2005 DECISÃO 2005/728/JAI DO CONSELHO de 12 de Outubro de 2005 que fixa a data de aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 871/2004 do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (!) , nomeadamente o n.º 2 do seu ar- tigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 871/2004 especifica que o dis- posto no artigo 1.º do regulamento é aplicável a partir de uma data fixada pelo Conselho, logo que estejam reuni- das as condições prévias necessárias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a aplicação de diferentes disposições. Essas condições prévias referidas no n.º 2 do artigo 2.º do mesmo regu- lamento estão reunidas no que se refere ao n.º 6 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 871/2004. (2) — Convém que o nº 10 do artigo 1.º da Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o ter- rorismo (?), idêntico ao n.º 6 do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 871/2004, seja aplicável a partir da mesma data. (3) —Uma decisãodo Conselho separada prevê a entrada em vigor do n.º 1 do artigo 10.º da decisão 2005/211/JAL. (4) Em relaçãoà Suíça, a presente decisão constitui um de- senvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), no do- mínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho (*, em conjugação com o nº 1 do artigo 4.º das Decisões do Conselho 2004/849/CE () e 2004/860/CE (9), respeitantes à assina- tura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse acordo, DECIDE: Artigo 1.º O n.º 6 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 871/2004 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adop- ção. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 2005. Pelo Conselho O Presidente C. CLARKE () JO L 162 de 30.4.2004, p. 29. () JO L 68 de 15.3.2005, p. 44. () Doc. 13054/04 do Conselho (http://register.consilium.eu.int). ( JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. () JO L 368 de 15.12.2004, p. 26. ( JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.