15.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L331/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 2455/2001/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2001 que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água e altera a Directiva 2000/60/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (*, bem como as directivas adoptadas no seu âmbito, constituem actualmente o principal instru- mento comunitário de luta contra as emissões de fontes pontuais e difusas de substâncias perigosas. Os controlos comunitários decorrentes da Directiva 76/ |464/CEE foram substituídos, harmonizados e desenvol- vidos na Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (). Nos termos da Directiva 2000/60/CE, devem ser adop- tadas a nível comunitário medidas específicas contra a poluição da água por poluentes individuais ou grupos de poluentes que apresentem um risco significativo para o meio aquático ou através deste, incluindo os riscos para as águas utilizadas na captação de água para consumo humano. Essas medidas visarão uma redução progressiva e, no que diz respeito a substâncias perigosas prioritárias definidas no n.º 30 do artigo 2.º da Directiva 2000/ |60/CE, a cessação ou eliminação progressiva das descargas, emissões e perdas num prazo de 20 anos após a sua adopção a nível comunitário, com o objec- tivo último, no contexto da realização dos objectivos () JO € 177 E de 27.6.2000, p. 74 e JO C 154 E de 29.5.2001, p. 117. () JO C 268 de 19.9.2000, p. 11. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 8 de Outubro de 2001. () JO L 129 de 18.5.1976, p. 23. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/60/CE (O L 327 de 22.12.2000, p. 1). () JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. dos acordos internacionais relevantes, de conseguir concentrações no meio marinho próximas dos valores de fundo para as substâncias presentes na natureza e próximas de zero para as substâncias sintéticas produ- zidas pelo homem. Tendo em vista a adopção dessas medidas, é necessário definir num anexo X da Directiva 2000/60/CE, uma lista de substâncias prioritárias, incluindo as substâncias perigosas prioritárias. A lista foi preparada em função das recomendações mencionadas no n.º 5 do artigo 16.º da Directiva 2000/60/CE. No caso das substâncias presentes na natureza ou geradas por processos naturais, como, por exemplo, o cádmio, o mercúrio e os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HPA), não é possível a eliminação progres- siva total das descargas, emissões e perdas de todas as fontes potenciais. Na elaboração das diversas directivas específicas é necessário ter em conta esta situação e as medidas adoptadas devem destinar-se a pôr fim às descargas, emissões e perdas no meio aquático destas substâncias perigosas prioritárias decorrentes das activi- dades humanas. A Directiva 2000/60/CE prevê, no n.º 2 do artigo 16-, uma metodologia, assente numa base científica, para seleccionar as substâncias prioritárias em função do risco significativo para o meio aquático ou através deste. A metodologia prevista na Directiva 2000/60/CE permite, de maneira extremamente prática, aplicar um processo simplificado de avaliação, baseado nos riscos, assente em princípios científicos que têm especialmente em conta: — provas relativas ao risco intrínseco apresentado pela substância em causa e, em especial, à sua ecotoxici- dade para o meio aquático e à sua toxicidade para o homem através da exposição aquática, — dados resultantes da monitorização de situações de contaminação ambiental generalizada e — outras provas que apontem para a eventualidade de contaminação —ambiental generalizada como a produção, os volumes utilizados e o modo de utili- zação da substância em causa.