6.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 35/39 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2000 sobre o regime de auxílios que a Itália tenciona executar nos termos do artigo 14.º da lei regional da Sardenha de 4 de Fevereiro de 1998 sobre as despesas da secção Orientação do FEOGA e outras intervenções urgentes no domínio agrícola [notificada com o número C(2000) 2753] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2001/95/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo e tendo em conta essas observações (!), Considerando o seguinte: Procedimento (1) — Por carta de 18 de Março de 1998, a Itália notificou à Comissão as medidas de auxílio que previa conceder nos termos da lei regional da Sardenha de 4 de Fevereiro de 1998 (a seguir denominada «lei regional» sobre as despesas da secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e outras intervenções urgentes no domínio agrícola. Por cartas de 11 de Agosto de 1998, de 9 de Dezembro de 1998 e de 4 de Março de 1999, a Itália comunicou à Comissão informações complementares. (2) — Por carta SG (99) D/3464 de 17 de Maio de 1999, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente às medidas de auxílio previstas no artigo 14.º da lei regional. Na mesma carta, a Comissão tomava nota do compromisso das autoridades italianas no sentido da revogação dos artigos 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 17.º, 19.º e 21.º da lei regional e informava a Itália de que não formulava objecções relativamente às medidas previstas nos artigos 6.º, 16.º, 18.º, 20.º, 22.º e 23.º (3) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jomnal Oficial das Comunidades Europeias ). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. (4) A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. A Itália apresentou as suas observações por carta de 22 de Junho de 1999. () JO C 220 de 31.7.1999, p. 4. (2) Ver nota 1.