Nº L 341/96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3691/93 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de acordo com o procedimento pre- visto, nomeadamente, nos artigos 2º e 7º do Acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega (2), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos em 1994, bem como a respeito da gestão dos recursos biológicos comuns; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respecti- vas a fixação de certas quotas de captura para 1994, em relação aos navios da outra parte; Considerando que o acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, respeitante ao acesso recíproco às actividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat, estipula que cada parte conceda aos navios da outra parte o acesso à zona de pesca no Skagerrak e uma parte do Kattegat, até uma distância de quatro milhas náuticas a partir das linhas de base; Considerando que é conveniente tomar as medidas neces- sárias para dar seguimento ao resultado das consultas realizadas para o ano de 1994 entre as delegações da Comunidade e da Noruega, a fim de evitar uma interrup- ção das pescas recíprocas em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que cabe ao Conselho estabelecer, nomea- damente, as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas (1) JO nº L 389 de 31.12. 1992, p. 1. (2) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48. de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3); Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (*), prevê que todos os navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em intervalos de 10 centíme- tros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1994, as actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da Noruega, em relação às espécies mencionadas no anexo |, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regula- mento nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas situadas ao largo das costas do mar do Norte, do Skagerrak, do Kattegat, do mar Báltico e do oceano Atlântico ao norte de 43º00' N. 2. As actividades de pescas autorizadas nos termos do nº 1 são limitadas às partes da zona de pesca de 200 milhas situadas ao largo de 12 milhas náuticas cálculadas a partir das linhas de base utilizadas para a delimitação das zonas de pesca dos Estados-membros; todavia, a pesca é autorizada no Skagerrak ao largo de quatro milhas náuticas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca. 3. AÀ pesca exercida nas partes da subdivisão CIEM III a, limitadas a oeste por uma linha que vai do farol de Hanstholm até ao farol de Lindesnes e ao sul por uma linha traçada do farol de Skagen até ao farol de Tistlarna e daí até à costa mais próxima da Suécia, não é subme- tida a limitações quantitativas, excepto para as sardas e cavalas e para o escamudo escuro. (3) JO nº L 261 de 20. 10.1993, p. 1. () JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.