31. 12. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 387/49 REGULAMENTO (CEE) Nº 3832/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que suprime a garantia para os certificados MCT aplicáveis a partir de 1993 às entregas em Espanha de produtos que não os frutos e os produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Ádesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às entregas em Espanha de produtos que não frutos e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente o seu artigo 9º, Considerando que o nº 3 do artigo 1º do regulamento acima referido previu que a emissão dos certificados MCT não fique obrigatoriamente subordinada à constituição de uma garantia ; que essa possibilidade foi, nomeadamente, criada para facilitar o comércio dos produtos em questão ; que é conveniente utilizar essa possibilidade, não prevendo a constituição de uma garantia aquando da entrega do pedido dos certificados MCT em questão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Para os certificados MCT pedidos a partir de 1 de Janeiro de 1993 com vista a uma entrega em Espanha, não são aplicáveis : — as disposições do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3810/91 da Comissão () (carne de bovino), — as disposições do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 606/86 (?) (produtos lácteos). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. (!) Ver página 12 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (3 JO nº L 357 de 28. 12. 1991, p. 53. &) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28.