Nº L175/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.7.93 DIRECTIVA 93/54/CEFE DO CONSELHO de 24 de Junho de 1993 que altera a Directiva 91/67/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, por força do artigo 28º da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aqui- cultura (*), é necessário reanalisar a lista das doenças constante do anexo À da referida directiva; que essa análise deve ter em conta tanto o relatório da Comissão sobre a experiência adquirida, como o parecer do Comité científico veterinário; Considerando que, de acordo com o parecer do Comité científico veterinário, a lista das doenças deve ser alte- rada, de forma a ter em consideração os dados epidemio- lógicos mais recentes e a experiência adquirida; Considerando que há que voltar a analisar a situação das doenças de origem não comunitária e que os dados epidemiológicos actualmente disponíveis indicam que a situação de determinadas doenças endémicas na Comuni- dade deve ser revista no que se refere à sensibilidade de determinadas espécies a essas doenças e à sua classifica- ção nas listas IT ou IIl do anexo A da Directiva 91/. 167/CEE; Considerando que é necessário esclarecer certas exigên- cias constantes da Directiva 91/67/CEE, nomeadamente as relativas ao processo de aprovação de zonas e as relativas às condições que regem a introdução no mer- cado de animais da aquicultura não pertencentes às espécies sensíveis, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 91/67/CEE é alterada do seguinte modo: (1) JO nº C 324 de 10. 12. 1992, p. 16. (2) JO nº C 150 de 31. 5. 1993. (3) JO nº C 129 de 10. 5. 1993, p. 6. () JO nº L'46 de 19. 2. 1991, p. 1. 1. No artigo 3º: a) A alínea c) do nº 1 passa a ter a seguinte redac- ção: «c) Não devem ser provenientes de uma explo- ração que seja objecto de uma proibição por motivos de polícia sanitária e não devem ter estado em contacto com animais dessa exploração e, nomeadamente, de uma exploração que seja objecto de medidas de controlo no contexto da Directiva 93/53/ ICEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos * peixes (*). | (*) JO nº L 175 de 19, 7. 1993, p. 23.»; b) É aditado o seguinte número: «4.  O presente artigo é aplicável sem prejuízo das disposições da Directiva 93/53/CEE no que diz respeito à luta contra determinadas doenças dos peixes, e nomeadamente as doenças constan- tes da lista L.». o 2. Nonº1do artigo 5º, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção: «1. A fim de obter, no que respeita a uma ou mais das doenças referidas na coluna 1, lista II, do anexo A, o estatuto de zona aprovada, os Estados- -membros devem apresentar à Comissão:». 3. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redac- ção: «2. A Comissão examinará as informações men- cionadas no nº 1. luz dessas informações, a - Comissão procederá à aprovação das zonas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º Caso a aprovação de uma zona seja retirada pelo serviço oficial, de acordo com os pontos 1.D.5, IL.D ou II.D.5 do anexo B, a Comissão revogará a decisão de aprovação. O restabelecimento da apro- vação da zona em causa efectuar-se-á de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º». 4. Nonº 1 do artigo 6º, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção: «1. A fim de obter, no que respeita a uma ou 'mais das doenças referidas na coluna 1, lista II, do anexo A, o estatuto de exploração aprovada situada