31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades : Europeias Nº L 369/47 REGULAMENTO (CEE) Nº 4197/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que fixa, para o ano de 1989, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Suécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que instituí um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Governo de Suécia (?) e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 6º, a Comunidade e a Suécia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos em 1989, bem como a respeito da gestão dos recursos biológi- cOS Ccomuns; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1989, em relação aos navios da outra parte; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamen- to (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer, nome- adamente, o total das capturas atribuídas aos países tercei- rOs e as condições específicas em que devem ser efectuadas essas capturas; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às medidas de contro- lo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/ /87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades pisca- tórias (*); Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (5), prevê que todos os (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. (3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 1. (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (5) JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9. navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros ; Considerando que o Acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, respeitante ao acesso recíproco às actividades de pesca no Skagerrak e no Kartegat, prevê que cada parte conceda aos navios de outra parte o acesso à zona de pesca no Skagerrak e uma parte do Kattegat, até uma distância de 4 milhas náuticas a partir das linhas de base, sem limite quantitativo; Considerando que a Convenção, de 31 de Dezembro de 1932,entre a Dinamarca e a Suécia, respeitante às condi- ções de pesca nas zonas marítimas adjacentes a cada parte, prevê que cada parte conceda o acesso aos navios de pesca da outra parte na sua própria zona de pesca no Kattegat até uma distância de 3 milhas náuticas da costa e, em certas partes do Oresund e do mar Báltico, até às linhas de base, sem limite quantitativo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1988, as actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da Suécia em relação às espécies mencionadas no Anexol, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regula- mento, nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas, situadas ao largo das costas do mar do Norte, do Skagerrak, do Kattegat, do mar Báltico e do oceano Atlântico, ao norte de 43º 00” norte. 2. Sem prejuízo do número 1, é autorizada a pesca por navios que arvoram pavilhão da Suécia, sem limite quanti- tativo, no Skagerrak, no Kattegat e no Oresund. 3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por : — «Skagerrak», a zona limitada a oeste por uma linha que vai do farol de Hanstholm ao de Lindesnes, e, ao sul, por uma linha que vai do farol de Skagen ao de Tistlarna e daí até à costa mais próxima da Sutêcia,