17. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 93/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 896/93 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1993 que fixa, no que diz respeito à campanha de 1992/1993, o rendimento indicativo para as sementes de cânhamo — A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3698/88 do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamo ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2050/92 (3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº: 3698/88, a ajuda é concedida para uma produção determinada por aplicação de um rendimento indicativo às superfícies semeadas e colhidas ; que esse rendimento deve ser fixado por aplica- ção dos critérios definidos nos Regulamentos (CEFE) nº 3698/88 e (CEE) nº 1496/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para as sementes de cânhamo(); Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3164/89 da Comissão, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece regras de execução das medidas especiais para as sementes de cânhamo(*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3587/92 (5), os Estados-membros produtores comunicaram à Comissão o resultado das sondagens referidas no nº 2 do artigo 1º desse mesmo regulamento, relativas aos rendimentos represeritativos por hectare em sementes verificados nas zonas homogéneas de produção ; que, com base nessas indicações e nos critérios indicados no nº 3 do artigo 1º do já referido regulamento, é necessário determinar o rendimento indicativo em 'sementes de cânhamo tendo em conta as zonas homogéneas de produ- ção verificadas, de acordo com os dados transmitidos pelos Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No que diz respeito à campanha de 1992/1993, o rendi- mento indicativo para as sementes de cânhamo é fixado em 1285 quilogramas por hectare. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Ábril de 1993. () JO nº L 325 de 29, 11. 1988, p. 2. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 8. nº 148 de 1. 6. 1989, p. 3. 3 JO nº L 148 d 6. 1989 3 () JO nº L 307 de 24. 10. 1989, p. 22. () JO nº L 364 de 12. 12. 1992, p. 26. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão