25.7.91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias .Nº L 202/39 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Julho de 1991 respeitante à celebração pela Comunidade Económica Europeia do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade para a União Soviética (91/373/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 599/91()) instaurou uma garantia de crédito de 500 milhões de ecus para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética; Considerando que o artigo 2º do citado regulamento prevê a celebração de um acordo entre a Comunidade e o ' Governo da URSS sobre as condições da concessão dessa garantia pela Comunidade ; Considerando que esse acordo foi negociado pela Comis- são, em consulta com um comité composto por represen- tantes dos Estados-membros, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Económica Euro- ap peia o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 21. Comunidade Económica Europeia e a União das Repú- blicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade para a União Soviética. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ' pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade, o : e Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1991. Pelo Conselho O Presidente W. KOK