7. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/15 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1987 que aprova um Programa Integrado Mediterrânico para as ilhas do Mar Egeu (Apenas faz fé o texto em língua grega) (88/312/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que a Grécia apresentou à Comissão um Programa Integrado Mediterrânico (PIM) para as ilhas do Mar Egeu; Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 2088/85, o PIM « ilhas do Mar Egeu > foi apresentado, depois de alterado, pela Comissão ao Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos, que emitiu um parecer favorável ; Considerando que o PIM « ilhas do Mar Egeu », incluindo o seu plano financeiro, pode, por conseguinte, ser apro- vado pela Comissão ; Considerando que o PIM « ilhas do Mar Egeu » abrange o período de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1992 inclusive; Considerando que o PIM «ilhas do Mar Egeu» inclui medidas que constitraem um programa de acção especí- fica, elegíveis para a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Orientação », nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do — artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85; Considerando que, com uma preocupação de eficácia, o PIM « ilhas do.Mar Egeu » deve realizar-se em fases suces- sivas e ser submetido a decisões posteriores quando as o () JO nº E 197 de 27. 7. 1985, p. 1. condições de concessão da contribuição forem preenchi- das ; Considerando que as despesas relativas às medidas . que constituem o PIM « ilhas do Mar Egeu » são estimadas em 325 170 000 ECUs para o período de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1992; Considerando que a contribuição comunitária proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 é estimada em 59 492000 ECUs para o mesmo período, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovado o PIM « ilhas do Mar Egeu», na versão apre- sentada à Comissão em 23 de Julho de 1986 e em seguida alterada após exame da Comissão e consulta do Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos. As despesas estimativas totais e as previsões de contribuições provenientes de cada fonte orçamental comunitária figuram no plano financeiro do PIM «ilhas do Mar Egeu ». Desde que as medidas sejam tomadas em conformidade com o PIM «ilhas do Mar Egeu », dentro dos limites das despesas estimativas totais, e que as regras e procedi- mentos relativos a cada fonte de financiamento comuni- tário sejam respeitados, a Comissão concederá contribui- ções comunitárias tal como definidas no plano financeiro do PIM «ilhas do Mar Egeu». Artigo 2º A contribuição proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEFE) nº 2088/85 não excederá 59492000 ECUs para as despesas a suportar durante o período de 1 de Janeiro de