24.7. 5950 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2103/90 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1990 que fixa as condições de tomada a cargo dos custos de triagem e de embalagem relativos à distribuição gratuita de maçãs e de citrinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,. Tendo em conta o. Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (3), e; nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 21º, Considerando que os nº* 3 e 3A do artigo 21º do Regula- mento (CEE) nº 1035/72 prevêêm medidas especiais para incentivar a distribuição gratuita das maçãs e dos citrinos' retirados do mercado e, nomeadamente, a tomada a cargo pela Comunidade dos custos de triagem e de embalagem desses produtos ; que é necessário fixar as regras de execu- ção dessas medidas ; | Considerando que a aprovação prévia das associações de caridade e dos organismos susceptíveis de distribuir gratuitamente as maçãs e os citrinos retirados do mercado, bem como uma certa publicidade dada à lista dessas orga- nizações aprovadas e à lista das organizações de produ- tores susceptíveis de retirar do. mercado os produtos em causa, pode contribuir para facilitar o escoamento desses produtos ; Considerando que é necessário fixar as exigências mínimas a satisfazer pelos acordos referidos no nº 3A do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, bem como um nível máximo dos custos de triagem e de embalagem tomados a cargo pela Comunidade ; Considerando que são necessárias. medidas de controlo a fim de assegurar-o respeito das disposições comunitárias aplicáveis ; Considerando que as medidas previstas no presente regu-- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité - de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas e do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º * 1. As associações de caridade ou organismos, referidos no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, susceptíveis de utilizar maçãs ou citrinos retirados do mercado com vista a uma das formas de distribuição gratuita referidas no nº 1 do artigo 21º do citado regulamento, serão aprovados a seu pedido pelas () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. (3 JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43. autoridades competentes do Estado-membro em cujo território tiverem a sua sede. Esta aprovação será conce- dida mediante a aprentação, pelo requerente, do compro- misso : — de respeitar o disposto no artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, — de manter uma contabilidade específica para as opera- ções em causa, — de se submeter às operações de controlo do Estado- -membro em causa. 2. AÀs autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão : * — às organizações de produtores susceptíveis de retirar - maçãs e citrinos do mercado, ao abrigo do disposto no Regulamento (CEE) nº 1035/72, a lista das associações de caridade ou organismos aprovados em conformi- dade com o nº 1, — - às associações de caridade e organismos aprovados a lista das organizações de produtores referidas no primeiro travessão. 3. As listas referidas no nº 2 serão comunicadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros à Comis- são que assegurará a sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europetas, série C. Artigo 2º 1. Os acordos referidos o nº 3A do artigo 21º do Regu- lamento (CEE) nº 1035/72 serão notificados às . autori- dades nacionais competentes após a sua conclusão. Estes acordos só podem ser concluídos com associações de cari- dade ou organismos aprovados nos termos do artigo 1º 2. . Os Estados-membros podem fixar, antes do início de cada campanha de comercialização, uma data limite para a conclusão dos .acordos. 3. Os Estados-membros transmitirão à Comissão. as quantidades totais abrangidas pelos acordos conluídos, bem como, se for caso disso, a data limite referida no nº 2. Artigo 3º Os .acordos serão :concluídos em relação a uma única campanha de comercialização e indicarão, no mínimo, a quantidade provável de cada produto, o calendário previsto de entrega e o local de colocação à disposição acordados, a obrigação para a organização de produtores de colocar à disposição produtos previamente calibrados e embalados em embalagens do tipo « perdido » de menos 'de 25 kg e que ostentem, indelével e claramente visível, a menção «Não pode ser vendido», do número de beneficiá- rios por unidade administrativa.