26.7.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L196/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1990 relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE (90/394/CELE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA, ' Tendo em conta a proposta da Comissão (!), elaborada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, Em cooperação .com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité. Económico e Social-(?), Considerando que o artigo 118? A do Tratado prevê que o Conselho adopte; por meio de directiva, as prescrições mínimas para promover a melhoria, nomeadamente, do - meio de trabalho e para garantir um melhor nível de protecção de segurança e da saúde dos trabalhadores; Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas evitam a imposição de restrições administrativas, . financeiras e jurídicas susceptíveis de contrariar a criaçãoeo - - desenvolvimento de pequenas e médias empresas; Considerando que a resolução do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1984, relativa a um segundo programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de segurança e saúde no local de trabalho (*) prevê a elaboração de medidas de protecção a favor dos trabalhadores expostos a agentes cancerígenos; (1) JO nº C 34 de 8. 2. 1988, p. 9. (2) JOnº C 158 de 26. 6. 1989, p. 121, € JO nº C 149 de 18. 6. 1990. (3) JO nº C 208 de 8. 8. 1988, p. 43. (*) JO nº C 67 de 8. 3. 1984, p. 2. Considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu programa no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho (5) prevê a adopção de directivas destinadas a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores; Considerando que a observância das. prescrições mínimas para garantir um melhor nível de segurança e de saúde em matéria de protecção dos trabalhardores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o traba- lho constitui um imperativo para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores; Considerando que a presente directiva é uma directiva- especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de.1989, relativa ' à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da - segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (9); que, por esse motivo, as disposições dessa directiva se aplicam. plenamente ao domínio da exposição dos trabalhadores a agentes: cancerígenos, sem prejuízo -de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva; Considerando que a Directiva 67/ 548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967 ,, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias peri- gosas (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/490/CEE (*), contém uma lista de substâncias perigosas, bem como especificações relativas às normas de classificação e rotulagem de cada substância; . Considerando que a Directiva 88/379/CEFE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposições - () JOnº C 28 de 3.2.1988, p. 1. (6) JOnº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. (7) JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1. (º) JO nº 1 259 de 19,9.1988, p. 1.