31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 391/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3875/92 DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1992 | que altera o Regulamento (CEE) nº 1799/87, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha de 1987 a 1991 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, pela sua Decisão 91/30/CEE(), o Conselho aprovou uma troca de cartas complementar ao acordo celebrado em 30 de Janeiro de 1987 entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautais Aduaneiras e Comércio (GATT), que prevê, nomeadamente, a sua prorrogação em 1991; que as medidas referidas nesta troca de cartas foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 1992 pelo Regulamento (CEFE) nº 3919/91(); que, por conseguiente, é conveniente prorrogar igualmente o Regulamento (CEE) nº 1799/ 187 Ó; Considerando que convém alterar no mesmo sentido o Regulamento (CEE) nº 1799/87, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1799/87 é alterado do seguinete modo : 1. No título, os termos « de 1987 a 1991 » são substituídos pelos termos «de 1987 a 1992». á 2. O primeiro considerando é substituído pelo seguinte texto : « Considerando que, no âmbito dos acordos entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas ÁAduanerias e Comércio (GATT), aprovados pelas Decisões 87/224/CEE(')) e 91/30/CEE(), e o Regulamento (CEE) nº 3919/91(), a Comunidade comprometeu-se a abrir, em relação aos anos de 1987 a 1992, um contingente anual de importação em Espanha de 2 milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhão de toneladas de sorgo após dedução das quanti- dades de certos produtos de substituição dos cereais, importados neste país durante o mesmo ano, quer directa quer indirectamente; que as quantidades importadas de milho e de sorgo devem ser utilizadas ou transformadas em Espanha; () JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 1. () JO nº L 17 de 23. 11. 1991, p. 17. () JO nº L 372 de 31. 12. 1991, p. 35.». 3. No artigo 1º, os termos « durante um período de cinco anos» são substituídos pelos termos «durante um período de seis anos ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992, () Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO nº L 17 de 23. 1. 1991, p. 17. 6) JO nº L 372 de 31. 12. 1991, p. 35. () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 1. Regulamento com a redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3391/91 JO nº L 320 de 22. 1. 1991, p. 1). Pelo Conselho O Presidente —J. GUMMER