Nº L 317/82 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 18. 12. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 que altera pela terceira vez a Decisão 93/197/CEE, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos regis- tados e de equídeos de criação e de rendimento (93/682/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE (?), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15º e o seu artigo 16º, Considerando que a Decisão 93/197/CEE da Comissão (º), "com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/S510/CEE (*), estabelece as condições sanitárias e a certificação veterinária necessárias para as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendi- mento ; Considerando que os Estados-membros detectaram alguns problemas aquando da importação de equídeos prove- nientes da Europa de Leste, em especial no que diz respeito à fiabilidade dos testes de laboratório a efectuar aquando da importação desses animais ; , Considerando que, por conseguinte, é necessário prever que esses testes sejam efectuados num laboratório apro- vado para esse fim pela autoridade competente do Esta- do-membro de destino; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º No anexo II da Decisão 93/197/CEE, a nota-de-rodapé () do certificado sanitário B passa a ter a seguinte redacção : «(*) Para os países abrangidos pelo presente certificado, com excepção da Austrália, Chipre e Nova Zelândia, os testes de laboratório devem ser efectuados num laboratório aprovado pelo Estado-membro de destino. Os resultados dos testes, certificados pelo laboratório, devem ser apensos ao certificado sanitário que acom- panha o animal.». Artigo 2º Os Estados-membros são os destmatanos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. » JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 28. * JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 16. (5 JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 45.