7.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 36/13 REGULAMENTO (CE) N.º 216/2004 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 2004 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1722/93 que determina as normas de execução dos Regula- mentos (CEE) n.º 1766/92 e (CEE) n.º 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?), e, nomeadamente, a alínea e) do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 1722/93 da Comissão (*) deter- mina o método de cálculo da restituição. As condições de mercado para a fécula de batata, determinadas nome- adamente pelo nível do preço mínimo válido para as batatas, podem ser diferentes das válidas para o amido de cereais. É, pois, conveniente prever a possibilidade de fixar um montante de restituição diferente para este produto. (2) O pedido para a obtenção de um certificado de resti- tuição pode ser apresentado todos os dias úteis antes das 15 horas, hora de Bruxelas. Dado que pode terminar após o início da reunião do Comité de Gestão dos Cereais, competente em matéria de fixação do montante das restituições, este prazo pode ser origem de pedidos especulativos. Em consequência, é conveniente antecipar este prazo. (3) O prazo de validade do certificado de restituição à produção previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1722/93 é o último dia do quinto mês seguinte ao da emissão do certificado, o que pode conduzir à emissão de certifi- cados relativamente a volumes demasiado elevados. Dado que a Comissão não tem a faculdade de rejeitar eventualmente, em caso de especulação por parte dos operadores, os pedidos de certificado, nem de fixar outro montante de restituição sem solicitar o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, é conveniente reduzir o () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pe]o Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (JO L 158 e 27.6.2003, p. 1). ( JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27). 3 JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1786/2001 (JO L 242 e 12.9.2001, p. 3). período de eficácia do certificado por forma a que termine no último dia do terceiro mês seguinte ao da emissão do certificado. (4) A Comissão só dispõe das informações pormenorizadas acerca das quantidades que beneficiaram de restituição à produção no prazo de três meses a contar do final de cada trimestre civil. A fim de assegurar uma melhor transparência, é útil prever que os Estados-Membros comuniquem todos os meses as quantidades de amido e de fécula que foram objecto de pedidos de certificado. (5) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1722/93 em conformidade. (6) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1722/93 é alterado do seguinte modo: 1. Ao n.º 2 do artigo 3.º, é aditado o seguinte parágrafo: «Para a fécula de batata, pode ser fixada uma restituição dife- rente para ter em conta o nível do preço mínimo referido no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92.». 2. O n.º 1, segunda frase, do artigo 5.º, passa a ter a seguinte redacção: «O pedido deve ser apresentado nos dias úteis antes das 13 horas, hora de Bruxelas.». 3. O n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «3. — Do certificado de restituição constarão as informações referidas no n.º 2 do artigo 5.º e, além disso, a taxa da resti- tuição e o último dia de eficácia do certificado, que é o último dia do terceiro mês seguinte ao da emissão do certifi- cado.».