Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento (2004/573/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do ponto 3 do seu artigo 63.º; Tendo em conta a iniciativa da República Italiana ('), Considerando o seguinte: (1) () ) O plano global de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos na União Europeia (?), apro- vado pelo Conselho em 28 de Fevereiro de 2002, baseado na Comunicação de 15 de Novembro de 2001 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma política comum em matéria de imigração ilegal, salienta que a política de readmissão e repatriação constitui uma parte integrante e crucial da luta contra a imigração clandestina. Para o efeito, o plano global acentua a necessidade de determinar certas acções concretas, tal como a definição de uma abordagem comum e a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de execução das medidas de repatriamento. É, pois, necessário aprovar normas comuns em matéria de processos de repatriamento. O plano de gestão das fronteiras externas da União Euro- peia, aprovado pelo Conselho em 13 de Junho de 2002, baseado na comunicação de 7 de Maio de 2002 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — para uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, prevê a realização de operações de repatriamento racionalizadas como uma das medidas e acções de gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia. O programa de acção em matéria de repatriamento, aprovado pelo Conselho em 28 de Novembro de 2002, baseado no livro verde de 10 de Abril de 2002 da Comissão sobre uma política de repatriamento de resi- dentes — ilegaisó, bem como na  comunicação de 14 de Outubro de 2002 da Comissão ao Parlamento JO € 223 de 19.9.2003, p. 3. JO € 142 de 14.6.2002, p. 23. Europeu e ao Conselho sobre uma política de repatria- mento de residentes ilegais recomenda, no âmbito das medidas e acções relativas ao aperfeiçoamento da coope- ração operacional entre os Estados-Membros, que o repatriamento de nacionais de países terceiros ilegal- mente residentes no território de um Estado-Membro, seja efectuado da forma mais eficaz possível, através da partilha das capacidades existentes em matéria de organi- zação de voos comuns. Importa evitar que exista uma lacuna na Comunidade em matéria de organização de voos comuns. A partir de 1 de Maio de 2004, o Conselho deixa de poder deliberar com base numa iniciativa de um Estado- Membro. O Conselho esgotou todas as possibilidades de obter atempadamente o parecer do Parlamento Europeu. Nestas circunstâncias excepcionais, a presente decisão deverá ser aprovada sem o parecer do Parlamento Europeu. Os Estados-Membros deverão executar a presente decisão com devido respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, em especial os previstos na Convenção Europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais de 4 de Novembro de 1950, da Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, de 10 de Novembro de 1984, da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refu- giados, de 28 de Julho de 1951, e respectivo protocolo de Nova lorque, de 31 de Janeiro de 1967, da Convenção Internacional sobre os direitos da criança, de 20 de Novembro de 1989, e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 18 de Dezembro de 2000 (). 6) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.