Nº L 27/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 1. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 252/00 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80 que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 571/89 (3), e, nomeadamente, o nº 2-do seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da. Comissão, de 4 de Setembro de 1980,:que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certifi- cados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3182/88 (, determina as medidas de aplicação do contingente de importação, em prove- niência dos Estados Unidos da América e do Canadá, de determinadas carnes de bovino de alta qualidade ; que a prática demonstrou ser oportuno alterar determinadas medidas a fim de as melhorar, no sentido das disposições sanitárias da gestão; que esse melhoramento pode ser obtido por um subsídio mensal e uma adaptação dos prazos previstos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº.2377/80 é.alterado do seguinte modo:: 1. No artigo 4º, a alinea b) é completada do. seguinte modo : « Todavia, no que diz respeito aos certificados de importação referidos no artigo 12º : 42 dias a contar da data da sua emissão efectiva ;». 2. No nº 1 do artigo 15º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção : « d) Os pedidos referidos no artigo 12º apenas podem ser apresentados durante os primeiros cinco diás de cada mês.». 3. No nº 5 do artigo 15º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção : «d) No undécimo dia de cada mês, os certificados referidos no artigo 12º ». 4.. No nº 6, alinea d), do artigo 15º, a terceira frase passa a ter a seguinte redacção : « Caso a quantidade global objecto dos pedidos seja inferior à quantidade disponível, a Comissão determina a quantidade restante que se adiciona à quantidade disponível do mês seguinte. » Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1-de Fevereiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos. os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membio da Comissão () JO nº L 148 dé 28. 6. 1968, p. 24 (À JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. ( JO nº L 283 de 18. 10. 1988, p. 13.