Nº L 255/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 10. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1993 que revoga a Decisão 93/418/CEFE, relativa a medidas de protecção atendendo à ocorrência de febre aftosa na Rússia ) (93/528/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu arti- go 19º, Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comuni- dade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocor- rência de febre aftosa (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/498/CEE (*), prevê a proibição da importação de animais vivos, carnes frescas e certos produtos à base de carne de espécies sensíveis, de países que não ofereçam determinadas garantias adicionais ; que a Rússia não ofereceu garantias adicionais aceitáveis ; que, por conseguinte, fica proibida a importação de animais vivos, carnes frescas e certos produtos à base de carne de espécies sensíveis ; Considerando que, na sequência do aparecimento de um foco de febre aftosa na Rússia, foi adoptada a Decisão 93/418/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993, rela- tiva a medidas de protecção atendendo à ocorrência de febre aftosa na Rússia(5); que esta decisão limitou as importações provenientes da Rússia para a Comunidade () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. ( JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. ( JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 36. () JO nº L 234 de 17. 9. 1993, p. 22. () JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 129. aos produtos à base de carne tratados pelo calor e aos couros e peles tratados ; Considerando que a epidemia de febre aftosa na Rússia foi .controlada e limitada a um foco; Considerando que é, por conseguinte, adequado aplicar as condições previstas na Decisão 93/242/CEE às importa- ções provenientes da Rússia ; que estas incluem a proibi- ção da importação de animais vivos, carnes frescas e certos produtos à base de carne de espécies sensíveis ; Considerando que é, por conseguinte, necessário revogar a Decisão 93/418/CEE; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É revogada a Decisão 93/418/CEE da Comissão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão