Nº L 170/12 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1860/93 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1993 relativo às medidas transitórias respeitantes à concessão dos pagamentos compensatórios referentes ao linho não têxtil para a campanha de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93(2), e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 17ºA, Considerando que, dada a data da inclusão, a partir da campanha de 1993/1994, do linho não têxtil no regime de apoio previsto no Regulamento (CEE) nº 1765/92 em substituição do instaurado pelo Regulamento (CEFE) nº 569/76 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/92 (*), é conve- niente, no que respeita aos produtores, por um lado, dispensá-los de determinadas obrigações previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 e, por outro, não os submeter ao sistema integrado de gestão e de controlo instaurado pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho (5) ; Considerando que, para poder benefiíciar do pagamento compensatório referido no nº 2 do artigo 6ºÀ do Regula- mento (CEE) nº 1765/92 e para facilitar a passagem do regime anterior ao regime que passará a vigorar a partir de 1 de Julho de 1993, é necessário ter em conta as legítimas expectativas dos produtores que semearam linho em 1993, independentemente das utilizações anteriores das terras semeadas ; Considerando que é conveniente prever que os Estados- -membros produtores adoptem as medidas de controlo necessárias para garantir o bom funcionamento do regime de ajuda ; que este objectivo pode ser atingido se se conti- nuar a aplicar as normas em matéria de apresentação das declarações das superfícies semeadas e do seu controlo previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1799/76 da Comis- são, de 22 de Julho de 1976, relativo às regras de aplica- ção especiais para as sementes de linho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3530/92(0); | Considerando que é conveniente prever que a Comissão verifique todos os casos de superação da superfície - () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. . (3 JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 19. 6À JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 5. () JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. (9 JO nº L 201 de 27. 7. 1976, p. 14. (À JO nº L 358 de 8. 12. 1992, p. 9. máxima garantida estabelecida pelo Conselho e determine — a consequente redução do montante compensatório ; que, a fim de se aplicar correctamente o regime de ajuda, é conveniente definir os dados a comunicar pelos Estados- -membros à Comissão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADÓPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O pagamento compensatório relativo ao linho não têxtil, referido no artigo 6ºA do Regulamento (CEFE) nº 1765/92, será concedido, para a campanha de 1993/ 11994, nas condições definidas nos artigos seguintes. Artigo 2º Para efeitos da aplicação do presente regulamento, enten- de-se por: a) « Pagamento compensatório » : uma transferência de fundos para o produtor, efectuada pela autoridade competente do Estado-membro em cujo território se encontram as superfícies elegíveis ; b) « Região de produção » : uma região determinada nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.' — AÁrtigo 3º Para efeitos da concessão do pagamento compensatório relativo ao linho não têxtil a título da campanha de comercialização de 1993/1994: — não são alteradas as superfícies de base lfíxadas no Regulamento (CEE) nº 845/93 da Comissão (), — as superfícies de linho não têxtil que beneficiem do pagamento compensatório referido no artigo 6ºÀ do Regulamento (CEE) nº 1765/92 não são tomadas em consideração para o estabelecimento da eventual supe- ração dessas superfícies de base, — não são aplicáveis o nº 5 do artigo 2º, os artigos 7º e 8º e o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 e as normas referentes aó sistema inte- grado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92. 6) JO nº L 88 de 8. 4. 1993, p. 27. 3, p