Nº L 306/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) Nº 3393/93 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada de deter- minados queijos fabricados nas ilhas menores do mar Egeu A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de quatro tipos de queijos fabri- cados nas ilhas menores do mar Egeu; que, no que respeita às normas de execução dessa medida, é conve- niente retomar no essencial as previstas para medidas análogas ; que o montante da ajuda deve ser fixado segundo critérios idênticos aos utilizados no âmbito das referidas medidas ; Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1756/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2866/93 (*), define a taxa de conversão a aplicar no âmbito das medidas a favor da armazenagem privada no sector do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º ÁA ajuda à armazenagem privada de queijos de fabrico local referida no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 é concedida em relação a uma quantidade máxima de 5 000 toneladas por ano. Às autoridades gregas definirão os critérios para a repartição desta quantidade pelos quatro tipos de queijo em causa e pelas diferentes ilhas. Esses critérios serão comunicados à Comissão. Ártigo 2º 1. O organismo competente designado pela Grécia só celebrará um contrato de armazenagem se : () JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. (À JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48. (À JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 24. a) o lote de queijo que é objecto do contrato for consti- tuído por, pelo menos, duas toneladas ; b) Na data de início da armazenagem constante do contrato, o queijo tiver, no mínimo: — noventa dias, no que respeita aos queijos Graviera, Ladotyri e Kefalograviera, — sessenta dias, no que respeita ao queijo Feta. c) O queijo tiver sido submetido a um exame que estabe- leça que satisfaz a condição referida na alínea b) e que é de primeira qualidade ; d) O armazenista se comprometer : — a manter, durante o período de armazenagem, o queijo em instalações cuja temperatura seja de 16 ºC, no máximo, — a não alterar a composição do lote objecto do — contrato durante a vigência deste sem autorização do organismo competente. Desde que a condição relativa à quantidade mínima fixada por lote seja respeitada, o organismo competente pode autorizar uma alteração que se limite, quando se verificar que a deterioração da sua qualidade não permite a continuação da armazenagem, a desarmazenar ou a substituir esses queijos. Em caso de desarmazenagem de determinadas quantidades : i) se as referidas quantidades forem substituídas com autorização do organismo competente, considera-se que o contrato não foi alterado, àii) se as referidas quantidades não forem substi- tuídas considera-se que o contrato foi celebrado, desde o início, em relação às quantidades mantidas em permanência. As despesas de controlo decorrentes desta alteração ficam a cargo do armazenista, — a manter uma contabilidade das existências e a comunicar semanalmente ao organismo compe- tente as entradas efectuadas durante a semana ante- rior, bem como as saídas previstas. 2. O contrato de armazenagem: a) É celebrado por escrito e indicará a data do início da armazenagem contratual ; essa data não pode ser ante- rior ao dia seguinte ao do termo das operações de colo- cação em armazém do lote de queijo objecto de contrato ; b) É celebrado após o termo das operações de colocação em armazém do lote de queijo objecto do contrato, o mais tardar, quarenta dias após a data do início da armazenagem contratual,