28.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 21/7 REGULAMENTO (CE) N.º 133/2004 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2004 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresen- tados em Janeiro de 2004 para os contingente pautais de carne de bovino previstos na Decisão 2003/452/CE do Conselho para a República da Eslovénia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2673/2000 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2000, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos na Decisão 2003/452/CE do Conselho para a República da Eslovénia (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2673/2000 fixou a quan- tidade de carne de bovino originária da Eslovénia correspon- dente aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4082 e 09.4122. Com base no artigo 2.º do mesmo regula- mento, essa quantidade será escalonada durante o ano em duas partes, uma das quais correspondente ao período compreen- dido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho. A quantidade de carne de bovino objecto de pedidos de certificados de importação ao abrigo do contingente pautal com o número de ordem 09.4082 permite a satisfação integral dos pedidos. Não foi apresentado qualquer pedido ao abrigo do contingente pautal com o número de ordem 09.4122, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 12 de Janeiro de 2004 ao abrigo do contingente com o número de ordem 09.4082 a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2673/2000 serão satisfeitos na Íntegra. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2004. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 e 21.10.2003, p. 1). () JO L 306 de 7.12.2000, p. 19. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1886/2003 (JO L 277 de 28.10.2003, p. 8). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura