12. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 179/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1982/90 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à louça do código NC 691200 50, . originária do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE).nº 3896/89 do Conselho Á COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui à Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1990 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna (4) do anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna (6) do anexo 1; que, nos termos de artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para a louça do código NC 6912 00 50, originária do Brasil, o tecto indivídual é de 1050 000 ecus; que em 8 de Junho de 1990, as importações na Comunidade do referido produto, originário do Brasil, atingiram por imputação o tecto em “questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para o produto em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 15 de Julho de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários do Brasil : Nº de' ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0740 6912 00 50 Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador de faiança ou de barro fino AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1990. () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão