Nº L 129/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5.89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1249/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2759/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2759/75 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87 (5), prevê no seu artigo 4º a fixação de um preço de base para o porco abatido, aplicável a partir de 1 de Novembro de cada ano; que o custo dos cereais tem uma influência maior no custo de produção do porco abatido; que, devido a esta estreita interdependência, é conveniente fazer coincidir a data de aplicação do preço de base com o início da campanha do sector dos cereais; que, sendo na fixação do preço de base tidos em conta, nomeadamente, o preço de eclusa e o direito nivelador aplicáveis no sector da carne de suíno, devem portanto alterar-se, igualmente, as datas relativas à aplicação destes; Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 prevê a verificação do preço comunitário de mercado do porco abatido a partir dos preços apurados nos mercados representativos; que, nos termos do nº 5 do artigo 4º, a lista dos mercados representativos deve ser fixada pelo Conselho, por maioria qualificada; que a natureza puramente técnica desta norma e a necessidade de nela serem introduzidas alterações com frequência tornam mais conveniente a aplicação do processo previsto no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2759/75; Considerando que, aquando da introdução pelo Regulamen- to (CEE) nº 3906/87, no Regulamento (CEE) nº 2759/75, da Nomenclatura Combinada e da Pauta Aduaneira Comurn, previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 (5), foram omitidos dois produtos adoptados no GATT, que deviam constar do nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEFE ) nº 2759/75; que se deve corrigir esse erro, (1) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 46. (2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (3) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (5) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 11. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2759/75 é alterado do seguinte modo: | 1. É revogado o nº 2 do artigo 1º 2. Onº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «t.  Seráfixadoanualmente um preço de base, válido a partir de 1 de Julho do ano em questão, para as carnes da espécie suína doméstica, apresentadas em carcaças ou mMeias carcaças, a seguir denominadas “porco abatido”, com uma qualidade-tipo definida segundo uma grelha comunitária de classificação das carcaças de suíno. O preço de base será fixado tendo em conta: — o preço de eclusa e o direito nivelador aplicáveis durante o trimestre que se inicia em 1 de Julho do mesmo ano, — a necessidade de fixar este preço a um nível tal que contribua para assegurar a estabilização das cotações nos mercados, não levando simultaneamente à for- mação de excedentes estruturais na Comunidade.» 3. Os nº 5 e 6 do artigo 4º passam a ter a seguinte redacção: «5. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioria qualificada, determinará a grelha comunitária de classificação das carcaças de porco. 6. De acordo com o processo previsto no artigo 24º, ' — serão decididas as medidas de intervenção, assim como o fim a sua aplicação, — será fixada a lista dos mercados representativos, — serão adoptadas as regras de aplicação do presente artigo.» 4. Onº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «l. — O direito nivelador aplicável ao porco abatido compor-se-á: a) De um elemento igual à diferença entre o preço na Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro lado, da quantidade de cereais forrageiros necessária à produção na Comunidade de um quilo- grama de carne de porco. Os preços dos cereais forrageiros na Comunidade serão estabelecidos uma vez por ano, para um período