11.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 266/57 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 2005 sobre a existência de um défice excessivo em Itália (2005/694/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta as observações apresentadas pela Itália, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais EXCeESSIVOS. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. De acordo com o artigo 104.º, o procedimento relativo aos défices excessivos prevê a tomada de uma decisão quanto à existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho (!) estabelece regras e definições pormenoriza- das quanto à aplicação das disposições do referido pro- tocolo. O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso consi- dere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão en- viou ao Conselho, em 29 de Junho de 2005, um parecer desse teor relativamente à Itália. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado e o parecer do Comité Econó- mico e Financeiro elaborado de acordo com o n.º 4 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em Itália. Na sua análise, a Comissão () JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23). teve em conta o relatório do Conselho Ecofin dirigido ao Conselho Europeu intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento», aprovado por este último em 22 de Março de 2005. O n.º 6 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o Conselho deve considerar todas as outras observações que o Estado-Membro interessado pretenda apresentar antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, com base numa avaliação global. No caso da Itália, essa avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente. De acordo com os dados relativos a 2003 e 2004 apre- sentados até agora, o rácio do défice manteve-se acima, ainda que próximo, do valor de referência de 3 % do PIB nesses dois anos. O facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência de 3 % do PIB em 2003 e 2004 não resulta de uma circunstân- cia excepcional não controlável pelas autoridades italia- nas, nem de uma desaceleração grave da actividade eco- nómica na acepção do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento. A taxa de crescimento económico dos últimos três anos foi positiva, ainda que baixa (0,4%, 0,3% e 1,2%, em 2002, 2003 e 2004, respectivamente). Muito embora se estime que o diferencial do produto tenha descido de 2,1% do PIB potencial em 2001 para —1,3% do PIB potencial em 2004, o valor negativo desse diferencial registado em 2004 foi inferior aos va- lores ocorridos nos anteriores abrandamentos da activi- dade. Consequentemente, a situação de crescimento re- duzido em 2003 e 2004 não pode ser considerada ex- cepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabili- dade e Crescimento. O facto de o défice ter excedido o valor de referência também não pode ser considerado um facto temporário porque, após ter excedido o valor de referência em 2003 e 2004, o défice, segundo a Comissão, deverá ultrapassar largamente esse valor em 2005 e 2006, com base na hipótese normalmente adoptada de políticas inalteradas. Esta situação sugere que o critério relativo ao défice, consignado no Tratado, não está a ser cumprido.