Nº L 41/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 317/94 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 : que retira concessões pautais, nos termos do nº 2 do artigo 23º e do nº 3, alínea a), do artigo 27º do Acordo de comércio livre entre a Comunidade e a Áustria (Grundig Austria GmbH) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que um Acordo de comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, adiante denominado « acordo » ('), foi assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972; Considerando que o acordo eliminou os direitos adua- neiros aplicáveis no comércio entre a Comunidade e a Áustria de produtos industriais originários das partes contratantes, na acepção do protocolo nº 3 do acordo; Considerando que o acordo exige que as partes contra- tantes assegurem ao comércio condições equitativas de concorrência ; Considerando que o nº 1, alínea iii), do artigo 23º do acordo dispõe que qualquer auxílio público que afecte o comércio entre a Comunidade e a Áustria e que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções de certas mercadorias, é incompa- tível com o bom funcionamento do acordo ; Considerando que, numa declaração simultaneamente publicada com o acordo, a Comunidade afirmou que apreciaria as práticas contráriass ao disposto no artigo acima referido fundando-se em critérios resultantes da aplicação do artigo 92º do Tratado; Considerando que, em Janeiro de 1993, a Comissão teve conhecimento de que, em Maio de 1991 e em Junho de 1992, o Conselho Municipal de Viena concedeu uma subvenção de 100 milhões de xelins austriacos à empresa Grundig Austria GmbH para um programa de investi- mento no montante de 100 milhões de xelins austríacos na sua unidade de produção de Viena; Considerando que o programa de investimento objecto do auxílio público se destinava a racionalizar e expandir a produção na unidade de Viena; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2837/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativo às medidas de protecção previstas no Acordo entre a Comu- () JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 2. nidade Económica Europeia e a República da Áustria (2), prevê que, nesses casos, a Comissão deve instruir o processo, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, e pronunciar-se sobre a compatibilidade das práticas em causa com o acordo; Considerando que as primeiras informações requeridas pela Comissão lhe foram enviadas pelas autoridades austriacas em Fevereiro de 1993 ; Considerando que, após uma avaliação da situação e depois de contratos suplementares com as autoridades austriacas em Fevereiro de 1993, o processo Grundig- -Viena foi oficialmente submetido à apreciação do comité misto em 25 de Fevereiro de 1993, nos termos dos nº 2e 3, alínea a), do artigo 27º do acordo; Considerando que, na reunião do comité, a Comissão informou as autoridades austríacas que, com base nas informações inicialmente apresentadas, considerava o auxílio público em causa incompatível com o disposto no artigo 23º do acordo, e que, à luz dos critérios defi- nidos no método adoptado pela Comissão para a aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º do Tratado aos auxí- lios regionais, o programa de investimento da Grundig Austria GmbH em Viena não seria elegível para um auxílio regional ; Considerando que, na reunião do comité misto, ambas as partes acordaram na realização de uma reunião de peritos para esclarecer certos elementos do processo e encontrar uma solução mutuamente aceitável ; Considerando que, em Março de 1993, as autoridades austríacas enviaram à Comissão as informações adicionais por ela solicitadas ; Considerando que, em 23 de Abril de 1993, a Comissão enviou às autoridades austríiacas uma nota ofícial, datada de 16 de Abril de 1993, reiterando à sua posição de que o auxílio público em causa é incompatível com o disposto no artigo 23º do acordo; Considerando que, na reunião de peritos realizada em 13 de Maio de 1993, não se chegou a uma solução mutua- mente aceitável ; Considerando que as informações adicionais enviadas pelas autoridades austríacas em Maio de 1993 não permitem à Comissão alterar a sua posição de que o auxílio público em causa é incompatível com o disposto no artigo 23º do acordo; (3 JO nº L 300 de 31. 12, 1972, p. 94. Regulamento com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/90 (JO nº L 74 de 20. 3. 1990, p. 1).