L 305/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.11.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2000 relativa ao regime de auxílio «Regime de subsídios para instalações de pesagem e de equipamento automático de testes» que os Países Baixos tencionam conceder a favor das pequenas e médias empresas de transporte de chorume [notificada com o número C(2000) 3935] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/806/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º do Tratado CE, Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos e, tendo em conta estas observações (!), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por cartas de 27 de Julho de 1999, registadas em 31 de Agosto de 1999 (A/36575), os Países Baixos notificaram à Comissão um regime de auxílio para instalações de pesagem e de equipamento automático de testes (a seguir denominado «regime SWB»). Por carta de 17 de Abril de 2000 [SG (2000)/D 103197], a Comissão notificou aos Países Baixos a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao referido regime de auxílio. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (2). A Comissão convidou os interessados a apresen- tarem as suas observações sobre o regime de auxílio em causa. A Comissão recebeu as observações das partes interes- sadas que transmitiu aos Países Baixos, dando-lhe a possibilidade de as comentar. Estas observações foram ( JO € 175 de 24.6.2000, p. 6. (2) Ver nota de pé-de-página 1. enviadas à Comissão por carta de 27 de Setembro de 2000, registada em 2 de Outubro de 2000 (A/38015). Por cartas de 10 de Agosto de 2000 [registada em 14 de Agosto de 2000 (A/36761)] e de 16 de Agosto de 2000 [registada em 21 de Agosto de 2000 (A/36855)], o Governo neerlandês notificou um regime de auxílio alte- rado. Por cartas de 22 de Agosto (D/54357) e de 31 de Agosto de (D/54472), a Comissão solicitou o envio de informações mais pormenorizadas. Em resposta a este pedido, o Governo neerlandês enviou informações por carta de 27 de Setembro de 2000, registada em 2 de Outubro de 2000 (A/38015). Il. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO REGIME DE AUXÍLIO O regime SWB foi criado para fomentar a aquisição de instalações de pesagem e de equipamento automático de testes que permitam controlar com precisão o peso e os componentes do chorume, por forma a assegurar a conformidade com a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (a seguir denominada «Directiva nitratos». AÀ base jurídica neerlandesa relevante para a conformidade com esta directiva é a Meststoffenwet (lei relativa ao chorume), de 4 de Dezembro de 1997, com a última redacção que lhe foi dada em 16 de Março de 1999. Nos termos desta lei, a partir de 1 de Janeiro de 2000, as empresas de transporte de chorume são obrigadas a utilizar instalações de pesagem e equipamento automá- tico de testes, enquanto que até essa data bastava proceder a uma estimativa do peso e dos componentes do chorume.