8.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 237/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2004 que estabelece uma medida transitória para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia [notificada com o número C(2004) 2365] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/539/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 21., Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 998/2003 que estabelece as condições veterinárias aplicáveis aos movimentos sem carácter comercial de animais de companhia é aplicável a partir de 3 de Julho de 2004. (2) — Apesar das medidas que foram adoptadas para facilitar a transição das condições existentes para as estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 998/2003, a aplicação deste último requer, nomeadamente, a disponibilidade do pas- () JOL 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 592/2004 da Comissão (JO L 94 de 31.3.2004, p. 7). saporte em todos os consultórios veterinários, a emissão de novos modelos de certificados para a entrada a partir de países terceiros e a realização de testes depois da vacinação aos animais provenientes de países terceiros que não constem da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003. (33) — Afigura-se que, apesar dos esforços realizados pelos Esta- dos-Membros, subsistem algumas incertezas no que se refere a essas condições, especialmente tendo em conta o número considerável de pessoas prestes a viajar com os seus animais de companhia neste período do ano para as férias de Verão. Por conseguinte, o pico anual dos mo- vimentos de animais de companhia poderia resultar num grande número de dificuldades administrativas. (4) É aconselhável, portanto, que se mantenha necessária a aplicação das condições nacionais actualmente em vigor durante um período de tempo suficiente. Consequente- mente, durante este período, os movimentos serão per- mitidos em conformidade, quer com o Regulamento (CE) n.º 998/2003, quer com as normas nacionais que esta- vam em vigor antes de 3 de Julho de 2004. Assim, deve ser adiada a derrogação às Decisões 2003/803/CE(?) e 2004/203/CE(?] da Comissão, prevista na Decisão 2004/301/CE da Comissão no que diz respeito ao for- mato dos certificados e passaportes aplicáveis à circula- ção sem carácter comercial de cães, gatos e furões. ( JO L 312 de 27.11.2003, p. 1. (JO L 65 de 3.32004, p. 13. Decisão alterada pela Decisão 2004/301/CE (O L 98 de 2.4.2004, p. 55).