16. 6. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 152/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 1615/90 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1990 . que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90(?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu- artigo 10º, bem como as disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem  organizações comuns de mercado. para os produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do. Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (*), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, e o nº.3, do seu artigo 8º, bem como as disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem regras relativas à concessão de restituições à exportação para os produtos agrícolas, Considerando que, por razões de simplificação adminis- trativa, é conveniente completar o artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 354/90 (5), com regras relativas a certos casos cobertos por um contrato. de transporte combinado rodo-ferroviá- rio; Considerando que, por razões de clareza, é conveniente reformular o disposto no artigo 33º do regulamento atrás citado ; Considerando que, nos termos do artigo 36º do Regula- mento (CEE) nº 3665/87, os produtos destinados a serem consumidos a bordo de aeronaves e que tenham sido preparados antes do seu embarque são, para efeitos de aplicação do artigo 34º, considerados como' preparados a bordo: das aeronaves ; que, a fim de ter em conta a evolu- ção do tráfego marítimo e-a utilização, no âmbito do abas- tecimento destes meios de transporte, de preparações do tipo « prato confeccionado » servido nos.aviões ou dé preparações parciais antes do embarque, é oportuno alargar o âmbito de aplicação do artigo 36º às referidas preparações e meios de transporte para passageiros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres dos Comités de Gestão em causa, () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1. ( JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. () JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. (À JO nº L 38 de 10. 2. 1990, p. 34. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O : Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado como segue : 1. Ao artigo 7º é aditado um novo número com a seguinte redacção : «5. Seum produto relativamente ao qual foi admi- tida uma declaração de exportação num Estado-mem- bro, e que circule ao abrigo do procedimento do trân- sito comunitário externo, for tomado .a cargo num outro Estado-membro pelos caminhos-de-ferro no âmbito de.um contrato de transporte rodo-ferroviário, para ser encaminhado por caminho-de-ferro para um destino situado no exterior do território aduaneiro da Comunidade, a estância aduaneira competente, ou na proximidade da qual se situa o terminal ferroviário onde o transporte é tomado o cargo pelos caminhos- -de-ferro, anotará a casa « controlo de utilização e/ou destino », no verso do original do exemplar de controle T 5 referido no artigo 6º, pela aposição, na rubrica « observações », de uma das seguintes menções : — Salida del territorio aduanero de la Comunidad por ferrocarril, en transporte combinado por' ferro- carril-carretera : — Documento de transporte : tIpO : sic san NÚMETO : ..c nn — Fecha de aceptación del transporte por parte de la administración ferroviaria: .an — Udgang af Fellesskabets toldomrâde ad jernbane ved kombineret jernbane-/landevejstransport : — Transportdokument : A ssn NUMMET:! oc — Dato for overtagelse ved jernbane: ...n — Ausgang aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft mit der EFisenbahn zur Befôrderung im kombinierten Strafen- und Schienenverkehr: . — Befôrderungspapier : Us N a ESA — '"E£oõoçs anó tO TeXlmwmvetaKkó Edagpoc tTnc Kovwo- TmTaÇS OLôNpodpounikds, ue ovuvôvaouévn ueta- qopéá oLiônpodpounikáç-oSiKOG: — "Eyypaço uetaçopáç: EIÕOG: .esinan nn APLOUÓG: ceíiscios — Huepounvia axnodoxhc vik Tm unETUAÇOP