3. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 60/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 542/89 DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos da pesca (1989) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o abastecimento da Comunidade em peixes de determinadas espécies e em filetes e carnes de peixe depende actualmente de importações provenientes de. países terceiros ; que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão, dentro do limite de contin- gentes pautais comunitários de volumes adequados ; que, a fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvi- mento desta produção na Comunidade assegurando simultaneamente o  abastecimento  satisfatório — das indústrias utilizadoras, é- conveniente abrir esses contin- gentes pautais para o período que vai de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1989, aplicando direitos. aduaneiros - variáveis conforme a sensibilidade dos diferentes produtos no mercado comuntitário ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes.a todas as importações dos. produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que, no presente caso convém não prever a repartição entre os Estados- -membros, sem prejuízo de saque, nos volumes dos contingentes, de quantidades que correspondam às suas necessidades:nas condições e segundo um procedimento a determinar ; que esse modo de gestão requer uma colabo- ração estreita entre os Estados-membros e.a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, - ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partirde 1 de Abril e até 31 de Dezembro de 1989, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos nos níveis e até aos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários : Nº Código NC Des das d Voltume do Direito do Y i ignação ercadorias . contingente contingente de ordem 189 18oas ” (em ton%íadss) (em %) 092722 ex 03042099 | Filetes e carnes de escamudos do Alasca (Theragra chalengram- : ex 03049099 |-ma) congelados, destinados à transformação (a) (b)' 21 000 10 09.2724 ex 0304 20 57 | Filetes e carnes de abróteas (Merluccius spp, com a exclusão das ex 0304 90 47 | -espécies Merluceius merluccius, Merluceius bilinearis eMerluc- cius carpensis) congelados, destinados à transformação (a) (b) 26 000 10 092751 ex 03042019 | Filetes e carnes de lúcios, congelados e destinados à transforma- ex 03049010 | ção (a) (b) 500 . 5 09.2753 ex 0302 50 Bacalhaus (Gadus morbua, Gadus ogaç Gadus macrocephalus), ex 03026935 | peixes da espécie Boreogadus saida com exclusão dos fígados, ex 0303 60 ovos e sémenes, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à ex 03037941 | transformação (a) (b) 40 000 3,7