7.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 143/11 REGULAMENTO (CE) N.º 858/2005 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 2005 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da República da Bielorrússia e da Federação Russa e que torna obrigatório o registo dessas importações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) (o «regulamento de base», nomeada- mente os artigos 8.º e 21.º e a alínea c) do artigo 22.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 992/2004 do Conse- lho (d), de 17 de Maio de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3068/92 () que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1002/2004 da Comis- são, de 18 de Maio de 2004, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às im- portações de cloreto de potássio originário da República da Bielorrússia, da Federação Russa e da Ucrânia e que torna obri- gatório o registo dessas importações (*), Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) — Pelo Regulamento (CEE) n.º 3068/92, o Conselho insti- tuiu um direito anti-dumping definitivo («as medidas») so- bre as importações de cloreto de potássio originário da República da Bielorrússia («Bielorrússia», da Federação Russa («Rússia») e da Ucrânia. Pelo Regulamento (CE) n.º 969/2000 ((), o Conselho alterou o Regulamento (CEE) n.º 3068/92. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 182 de 19.5.2004, p. 23. () JO L 308 de 24.10.1992, p. 41. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 992/2004 (JO L 182 de 19.5.2004, p. 23). ( JO L 183 de 20.5.2004, p. 16. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 588/2005 (JO L 98 de 16.4.2005, p. 11). () JO L 112 de 11.5.2000, p. 4. Rectificação: JO L 2 de 5.1.2001, p. 42. (2) 6 JO J () JO Em Março de 2004, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (6), a Comissão deu início, por sua própria iniciativa, a um reexame intercalar parcial das medidas em vigor aplicáveis às importações de clo- reto de potássio originário da Bielorrússia e da Rússia, a fim de determinar se essas medidas deveriam ser alteradas para ter em conta o alargamento da União Europeia («Alargamento»), que passou a contar com 25 Estados- -Membros a partir de 1 de Maio de 2004. Os resultados do referido reexame intercalar parcial reve- laram que era do interesse da Comunidade prever a adap- tação temporária das medidas, a fim de evitar, imediata- mente a seguir ao alargamento, um impacto económico súbito e excessivamente negativo sobre os importadores e os utilizadores dos dez novos Estados-Membros («UE- -10») que aderiram à União Europeia aquando do alarga- mento. Assim, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 992/2004, autorizou a Comissão a aceitar ofertas de compromissos que respeitem as condições enunciadas nos considerandos 27 a 32 do referido regulamento. Nessa base, e em conformidade com o artigo 8.º, o n.º 3 do artigo 11.º, o artigo 21.º e a alínea c) do artigo 22.º do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 1002/2004, aceitou ofertas de compromissos («compromissos especiais no âmbito do alargamento») de: i) um produtor-exportador da Bielorrússia, conjunta- mente com empresas situadas na Áustn'a, na Lituânia e na Rússia; i)) um produtor-exportador da Rússia, conjun- tamente com empresas situadas na Rússia e na Áustria; e ii) um produtor-exportador da Rússia, conjuntamente com uma empresa situada em Chipre aquando da acei- tação dos compromissos. Além disso, a fim de prever a isenção dos direitos anti- -dumping instituídos pelo Regulamento (CEE) n.º 3068/92 sobre as importações para os UE-10 efectuadas nos ter- mos dos compromissos especiais no âmbito do alarga- mento, o Regulamento (CEE) n.º 3068/92 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 992/2004. Em Abril de 2004, através de dois avisos publicados no Jornal Oficial da União Europeia (7), ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, a Co- missão deu início, a pedido dos dois produtores-exporta- dores russos com compromissos especiais no âmbito do alargamento, a reexames intercalares parciais das medidas anti-dumping aplicáveis às empresas em causa («reexames intercalares parciais para a Rússia»). 70 de 20.3.2004, p. 15. C C 93 de 17.4.2004, p. 2e p. 3.