28.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1659/2000 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 29.º e o n.º 12 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1439/2000 (?), derroga o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1227/1999 (5), fixando em 60 euros o montante abaixo do qual não é exigido um certificado para produtos para os quais não seja pedida uma restituição. Por conseguinte, por razões de simplificação, é conveniente converter este montante em cabeças para os bovinos vivos e em toneladas para os outros produtos. (2) Onº1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1445/95 estabelece, para os reprodutores de raça pura do código NC 0102 10, um período de eficácia de 75 dias para os certificados de exportação com prefixação da restituição, e um prazo de quatro meses, acrescidos do mês em curso, para os certificados emitidos no âmbito do processo previsto no artigo 44.º do Regulamento (CEF) n.º 3719/88. A experiência demonstrou que estes prazos são demasiado curtos e que é necessário prolongá-los para cinco meses, acrescidos do mês em curso. Além disso, é igualmente oportuno derrogar neste contexto o prazo referido no n.º 5 do artigo 44.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88, durante o qual o exportador deve informar o organismo emissor do certificado do resul- tado do concurso aberto num país terceiro importador, prolongando-o de 21 para 90 dias. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, JJOL1 26.6.1999, p. 21. JJOL1 27.6.1995, p. 35. ) JO L 161 de 1.7.2000, p. 67. )JJOL3 2.12.1988, p. 1. JJOL1 29.5.1999, p. 48. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1445/95 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 7.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «No entanto, em derrogação do n.º 1, quarto travessão, do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88, não serão exigidos certificados de exportação em relação aos produtos referidos no n.º 2, segundo travessão, do artigo 8.º cujas quantidades envolvidas sejam inferiores ou iguais a nove cabeças para os produtos do código NC 0102 e a 2 tone- ladas para os outros produtos.». . O nº 1 do artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção: «1. —Com  respeito às exportações dos produtos em relação às quais é pedida uma restituição e que estão sujeitas à emissão de um certificado de exportação com prefixação da restituição, o período de eficácia dos certificados com prefi- xação da restituição é fixado em: — cinco meses, acrescidos do mês em curso, para os produtos do código NC 010210 e 75 dias para os produtos dos códigos NC 0102 90 e 1602, — 30 dias para os outros produtos, a partir da data da sua emissão, na acepção do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88. No entanto, para os certificados de exportação dos produtos do sector da carne de bovino emitidos no âmbito do processo previsto no artigo 44.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88, o período de eficácia termina no final: — do quinto mês para os produtos do código NC 0102 10, — do quarto mês para os outros produtos, a partir da data da sua emissão, na acepção do n.º 2 do artigo 21.º do referido regulamento. Em derrogação do n.º 5 do artigo 44.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88, o prazo de 21 dias é substituído pelo de 90 dias para os produtos do código NC 0102 10-»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.