5:4.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 84/1 I (Actos cuja publicação é uma cohdição da sua aplicabilidade) -. REGULAMENTO (CEE) Nºe 793/93 DO CONSELHO de 23 de Março de 1993 relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica “Europeia e, nomeadamente, o  seu artigo 100º A, | Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlàmento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as disparidades entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à avaliação dos riscos de que se revestem as substâncias existentes, vigentes ou em preparação nos Estados-mem- bros, podem constituir um entrave ao comércio entre os Estados-membros e criar condições de concorrência desi- guais; | Considerando que as medidas relativas à aproximação das disposições dos Estados-membros que visam o estabeleci- mento e o funcionamento do mercado interno devem, no que diz respeito à saúde, segurança e protecção do ambien- te e do consumidor, basear-se num elevado nível de protec- ção; Considerando que, a fim de garantir a protecção do homem, incluindo os trabalhadores e os consumidores, e do ambiente, importa proceder, a nível da Comunidade, a uma avaliação sistemática dos riscos resultantes das subs- tâncias existentes que constam do Einecs (European Inven- tory of Existing Commercial Substances) (*); Considerando que, numa preocupação de eficácia e econo- mia, se torna necessário estabelecer uma política comunitá- ria que assegure a repartição e a coordenação das tarefas entre os Estados-membros, a Comissão e os industriais; a — (1) JO nº C 276 de 5. 11. 1990, p. 1. (2) JO nº C 280 de 28. 10. 1991, p. 65, JO nº C 337 de 21. 12. 1992. (3) JO nº C 102 de 18. 4. 1991, p. 42. (9) JO nº C 146 de 15. 6. 1990, p. 1. , Considerando que o regulamento constitui o instrumento jurídico adequado, uma vez que impõe directamente aos fabricantes e aos importadores obrigações precisas a aplicar ao mesmo tempo e da mesma maneira em toda a Comuni- dade; Considerando que, a fim de efectuar uma avaliação preli- minar dos riscos associados às substâncias existentes e identificar as substâncias prioritárias que exijam uma aten- — ção imediata, se torna necessário recolher informações e analisar os dados sobre as substâncias existentes; Considerando que inporta isentar dessas obrigações de informação certas substâncias que, pelas suas propriedades intrínsecas, apresentem riscos geralmente reconhecidos como mínimos; ! Considerando que importa que as informações sejam apre- sentadas à Comissão pelos fabricantes e importadores, transmitindo aquela, por seu turno, cópias a todos os Estados-membros; que, todavia, importa prever a possibili- - dade de um Estado-membro solicitar aos fabricantes e importadores estabelecidos no seu território que apresen- tem essas mesmas informações simultaneamente às suas autoridades competentes; Considerando que, a fim de avaliar os riscos potenciais associados a determinadas substâncias existentes, é neces- sário, em certos casos, exigir que os fabricantes ou os importadores forneçam informações suplementares ou efec- tuem novos ensaios sobre determinadas substâncias; Considerando que é necessário elaborar, a nível comunitá- rio, listas de substâncias prioritárias que requerem uma atenção especial; que a Comissão deverá apresentar, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente regulamento, uma primeira lista prioritária; Considerando que importa que seja assegurada pelos Estados-membros a avaliação dos.riscos apresentados pelas substâncias que constam das listas prioritárias; que importa igualmente designar os Estados-membros a nível comunitá- rio, com base numa distribuição de tarefas que atenda à situação dos mesmos; que importa igualmente estabelecer, a nível comunitário, princípios de avaliação dos riscos;