10. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 34/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 286/93 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2342/92 da Comissão, relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de — animais reprodutores de raça pura da espécie bovina A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 125/93 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º, Considerando que, de acordo com o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2342/92 da Comissão, de 7 de Agosto de 1992, relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à expor- tação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1544/79 (º), as importações de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina originários e provenientes dos países da AECL estão isentas de certas obrigações previstas, nomea- damente, no nº 3 do artigo 2º do referido regulamento ; que tal não prejudica a aplicabilidade do segundo pará- grafo do artigo 7º da Directiva 77/S04/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/174/CEE(5); que, para se evitar que do disposto no referido nº 5 do artigo 2º resulttm problemas para a aplicação prática dessa. directiva, é conveniente precisar o disposto no mencionado artigo 2º ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEF) nº 2342/92 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 3, alínea a), do artigo 2º, a expressão «e está registado ou inscrito num livro genealógico » é supri- mida. 2. Ao artigo 2º é aditado o seguinte nº 6: «6. O  presente artigo não prejudica a aplicação do segundo parágrafo do artigo 7º da Directiva 77/504/ /CEE. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofmal das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. ( JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1. () JO nº L 227 de 11. 8. 1992, p. 12. () JO nº L 206 de 12. 8. 1977, p. () JO nº L 85 de 5. 4. 1991, p. 37 Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão