Nº L 317/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3267/89 DA COMISSÃO . de 30 de Outubro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido cítrico, do código NC 2918 14 00, originário da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 dé Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu. artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a.cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIl que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Nº , de ordem Código NC 10.0210 29181400 | Ácido cítrico Considerando que para o ácido cítrico, do código NC 2918 14 00,. originário da Indonésia, o tecto indivi- dual é de 350 000 ecus ; que, em 16 de Outubro de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Indonésia, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado .restabelecer os.-direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indo- nésia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º AÀ partir de -3 de Novembro de 1989, a cobrança dos direitos. aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação : na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indo- nésia : Designação das mercadorias Artigo . 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no' Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989. () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão