L 295/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.11.2001 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 2001 que estabelece medidas transitórias para a importação para Portugal de açúcar bruto de cana preferencial especial destinado à refinação durante a campanha de comercialização de 2001/2002 [notificada com o número C(2001) 3425] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2001/787/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 39.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001 prevê, para o abastecimento das refinarias comu- nitárias, a importação de açúcar bruto de cana a direito reduzido, em aplicação de acordos celebrados com certos países fornecedores, nas condições previstas nesses acordos. Esse açúcar é designado por «açúcar preferencial especiab. As quantidades importadas nessas condições destinam-se a cobrir as necessidades máximas previstas dos Estados- -Membros, fixadas no n.º 2 do referido artigo 39.º, não satisfeitas por outras disponibilidades de açúcar bruto para refinação. Um balanço previsional do abastecimento para a campanha de comercialização de 2001/2002 evidencia necessidades não cobertas do tipo indicado. Esse défice de abastecimento faz-se sentir, nomeadamente, em relação aos Estados-Membros referidos no já mencio- nado n.º 2 do artigo 39.º, nos quais a actividade das empresas de refinação depende, em grande parte, da importação desses açúcares especiais preferenciais. Aten- dendo ao escalonamento da produção dos outros açúcares disponíveis e à fixação contratual dos mesmos, não é de admitir outro abastecimento. Na falta de um acordo com os Estados ACP, será, portanto, inevitável uma rotura de abastecimento nos Estados-Membros em causa. Os acordos relativos à importação de açúcar preferencial especial aplicáveis às campanhas de 1995/1996 a 2000/ |2001 expiraram em 30 de Junho de 2001. Enquanto se aguarda que os acordos destinados a cobrir o período referido no n.º 1 do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. 1260/2001 entrem em vigor, e para evitar uma rotura de abastecimento das refinarias em certas regiões da Comunidade, torna-se necessário, em conformidade com a solicitação do Conselho, e após consulta dos países fornecedores em causa, autorizar a importação de açúcar de cana, nas condições aplicáveis em 30 de Junho de 2001, para as regiões da Comunidade em relação às quais tenha sido detectada uma necessidade de abasteci- mento no balanço previsional. Uma vez que a Decisão 2001/656/CE da Comissão (?) previu já medidas provisórias para os primeiros três meses da campanha de 2001/2002, é conveniente cobrir por uma nova medida as necessidades de abastecimento de Portugal nos meses de Novembro e Dezembro de 2001. É conveniente prever, de momento, apenas açúcar de origem ACP. Para a fixação do direito de importação e do preço mínimo de compra aplicáveis no âmbito da medida prevista pela presente decisão há que aplicar o Regula- mento (CE) n.º 407/2001 da Comissão, de 28 de Feve- reiro de 2001, que abre um contingente pautal preferen- cial de importação de açúcar de cana em bruto proveni- ente dos países ACP para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001 (?). As regras previstas pelo Regulamento (CE) n.º 1916/95 da Comissão, de 2 de Agosto de 1995, que estabelece normas de execução para a importação de açúcar em bruto destinado à refinação ao abrigo de contingentes pautais no âmbito de acordos preferenciais (*), devem aplicar-se ao contingente pautal aberto pela presente decisão. A medida adoptada pela presente decisão aplica-se sem prejuízo das decisões tomadas ulteriormente pelo Conselho no que respeita aos acordos que venham a cobrir o período 2001/2006, incluindo os eventuais ajustamentos aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001. 231 de 29.8.2001, p. 11. JO L JO L 60 de 1.3.2001, p. 22. Jjo L 184 de 3.8.1995, p. 18.