31. 12. 91 Jornal Oficial daâ Comunidades Europeias Nº L 362/61 REGULAMENTO (CEE) Nº 3856/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho no que respeita às acções relativas ao equipamento dos portos de pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3944/90(3, e, nomeada- mente, os seus artigos 27º e 28º, Considerando que o artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 prevê a concessão de apoio financeiro a projectos de investimentos relativos ao equipamento dos portos de pesca; Considerando que devem, por conseguinte, ser definidos os investimentos elegíveis para uma contribuição finan- ceira comunitária a projectos de equipamento dos portos de pesca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 4028/86; Considerando que os pedidos de contribuição comunitária devem incluir os dados que permitam à Comissão tomar uma decisão sobre esses pedidos e ser apresentados de forma harmonizada; Considerando que os pedidos de pagamento a apresentar à Comissão pelos Estados-membros devem incluir certos dados que permitam verificar a conformidade das despesas com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4028/86; Considerando que os pedidos devem ser apresentados por intermédio das autoridades competentes dos Estados- -membros ; que essas autoridades devem examinar os pedidos a fim de comunicar o seu parecer à Comissão ; Considerando que a Comissão deve dispor dos elementos necessários para tomar uma decisão quanto ao fundo; Considerando que, a fim de permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem colocar à disposição da Comissão os documentos comprovativos com base nos quais foram calculadas as ajudas, durante um período de . três anos após ter sido efectuado o último pagamento; À Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. () JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : — Artigo 1º 1. Os investimentos definidos no anexo [ são elegíveis para uma contribuição financeira comunitária no âmbito de projectos de equipamento dos portos de pesca, nos termos do título VIII do Regulamento (CEE) nº 4028/86, na medida em que digam respeito a equipamentos de apoio à actividade da pesca ou à comercialização dos produtos da pesca e sejam destinados unicamente a essas actividades. 2. Os investimentos referidos no anexo II não são elegíveis para uma contribuição financeira comunitária nos termos do título VIII do Regulamento (CEE) nº 4028/86. AÁrtigo 2º 1. Os projectos referidos no nº 1 do artigo 1º, apresen- tados à Comissão pelos Estados-membros em causa, devem conter os dados indicados no anexo III e ser apre- sentados sob a forma prevista no referido anexo. 2. Aparte À do anexo III será apresentada à Comissão em dois exemplares. A parte B do anexo III será conser- vada pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa. 3. O Estado-membro em causa certificará ter verificado a exactidão das informações contidas na parte B do anexo III e, com base em tais informações, informará a Comis- são do seu parecer no ponto 1 da parte À do anexo III. Ao mesmo tempo, o Estado-membro indicará os critérios que aplica para a selecção dos projectos e a concessão da sua contribuição financeira, conforme previsto no ponto 14 da parte A do anexo III. 4. Os projectos referidos no nº 1 serão introduzidos nos registos da Comissão no dia da sua recepção por parte da Comissão. * AÁrtigo 3º 1. Os pedidos de pagamento serão apresentados à Comissão pelos Estados-membros em causa. Os pedidos devem conter os dados indicados no anexo IV e ser apre- sentados sob a forma prevista no referido anexo. - 2. O Estado-membro em causa certificará a exactidão das informações contidas nos pedidos de pagamento refe- ridos no nº 1.