Nº L 281/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 10. 90 " DIRECTIVA DO CONSELHO de 9 de Outubro de 1990 que altera a Directiva 79/695/CEE relativa à harmonização dos procedimentos de introdução das mercadorias em livre prática (90/504/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º%A, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, no que se refere aos procedimentos de introdução das mercadorias em livre prática, a Directiva 79/695/CEE ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4046/89(5), prevê no seu título II regimes especiais, que compreendem, nomeada- mente, nas rubricas A, B e C, disposições sobre a dispensa da declaração escrita, o estabelecimento de declarações globais, periódicas ou recapitulativas e a concessão da autorização de saída das mercadorias previamente à apre- sentação da declaração relativa a estas últimas; Considerando que essas disposições referem o modo como e as condições em que as autoridades competentes podem conceder o benefício de procedimentos simplifi- cados de introdução em livre prática; S Z Considerando que é conveniente definir com a maior exactidão possível as condições em que os importadores têm o direito de beneficiar desses procedimentos; que importa distinguir dois tipos de procedimentos : o proce- dimento de domiciliação e o procedimento de declaração simplificada ; Considerando que, quando as mercadorias forem introdu- zidas em livre prática, após terem sido sujeitas a um regime aduaneiro económico, se aplicam disposições comunitárias específicas ; Considerando que os procedimentos simplificados de introdução em livre prática têm uma importância econó- mica considerável para a união aduaneira e o mercado interno; que, num mercado único, os importadores devem poder beneficiar das mesmas facilidades, qualquer que seja o local onde se efectue a introdução em livre prática de uma mercadoria ; Considerando que é conveniente alterar em conformidade a Directiva 79/695/CEE, () JO nº C 235 de 13. 9. 1989, p. 16. (3 JO nº C 38 de 19. 2. 1990, p. 49 e O nº C 260 de 15. 10. 1990. (3 JO nº C 62 de 12. 3. 1990, p. 5. () JO nº L 205 de 13. 8. 1979, p. 19. () JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 24. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 79/695/CEE é alterada do seguinte modo : 1. Os artigos 16º a 20º passam a ter a seguinte redacção : « Artigo 16º Salvo o disposto em contrário nos artigos 16ºAÀ a 22%º, o título I aplica-se aos procedimentos especiais previstos nesses artigos. Artigo 16A Sem prejuízo das disposições previstas para a corres- pondência postal e as encomendas postais, e com excepção do caso em que deva ser apresentada uma licença, uma autorização ou um certificado de importa- ção, as mercadorias importadas para fins não comer- ciais, bem como as mercadorias de reduzido valor, não serão objecto de uma declaração por escrito, nos casos e nas condições que serão determinados de acordo com o procedimento referido nos nº* 2 e 3 do artigo 26º Artigo 17º 1. O procedimento de domiciliação permite a intro- dução em livre prática das mercadorias nas instalações do interessado ou noutras instalações desingnadas ou autorizadas pelas autoridades competentes. O procedimento de declaração simplificada permite a colocação em livre prática de mercadorias mediante a apresentação de uma declaração simplificada e a apre- sentação posterior de uma declaração complementar, que se podem eventualmente revestir de um carácter global, periódico ou recapitulativo. 2. Os procedimentos referidos no nº 1 aplicam-se nos termos dos artigos 18º a 20ºA e não constituem obstáculo ao exercício, pelos serviços aduaneiros, de todos os controlos que estes considerem necessários para assegurar a regularidade das operações. PROCEDIMENTO DE DOMICILIAÇÃO Artigo 18º A autorização do procedimento de domiciliação será concedida, nas condições e de acordo com as modali- dades previstas nos artigos 18ºA, 18ºB e 18ºC, a qual-