31. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 86/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 827/90 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1990 que fixa a lista dos mercados representativos na produção para certas frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de., mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (3), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 17º, Considerando que nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 são fixados, para cada um dos produtos enumerados no anexo II do referido regula- mento e para cada campanha de comercialização, um preço de base e um peço de compra ; que, por força do artigo 17º do referido regulamento, é necessário fixar a lista dos mercados representativos na produção para estes produtos ; que para o estabelecimento dessa lista convém tomar em conta apenas os mercados dos Estados-mem- bros nos quais, para um determinado produto, uma parte considerável da produção nacional é comercializada durante a campanha ou durante um dos períodos em que a campanha tenha sido dividida; Considerando que a lista dos mercados representativos adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 1847/85 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1402/88 (9), sofreu múltiplas alterações ; que é conveniente introduzir determinadas adaptações à lista desses mercados representativos e estabelecer uma lista completa e actualizada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para cada um dos produtos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os mercados dos Esta- dos-membros incluídos nas listas constantes dos anexos do presente regulamento devem ser considerados repre- sentativos na acepção do artigo 17º do referido regula- mento. Artigo 2º Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1847/85. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 2 de Maio de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1990. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12. () JO nº L 174 de 4. 7. 1985, p. 12. () JO nº L 129 de 25. 5. 1988, p. 10. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão