Nº L 187/32 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 7.7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1842/92 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1992 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal no sector do arroz para a campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3654/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais e do arroz durante a segunda etapa da adesão de Portugal ('), e, nomeadamente, O seu artigo 5º; Considerando que o preço de intervenção para o arroz paddy aplicável em Portugal durante a campanha de 1992/1993 foi fixado pelo Regulamento (CFEFE) nº 1746/92 do Conselho (3) ; que aquele preço leva à apli- cação de montantes compensatórios de adesão para o arroz paddy, o arroz em película, o arroz semibranqueado e o arroz branqueado ; Considerando que os montantes devem ser fixados de acordo com o método previsto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3654/90 ; Considerando que, dada a situação do preço da trinca em Portugal no início da segunda etapa, foi decidido não aplicar um montante compensatório de adesão para este produto ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis na campanha de comercialização de 1992/1993 aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1418/76 do Conselho () são fixados no anexo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 31. O JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 11. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão ( JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.