L 236/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.9.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2001 que altera a Decisão 95/453/CE que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República da Coreia [notificada com o número C(2001) 2556] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/676/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9., Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 1.º da Decisão 95/453/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 1995, que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tuni- cados e gastrópodes marinhos originários da República da Coreia (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/530/CE (*), estipula que o «Ministry of Maritime Affairs and Fisheries — National Fishery Produts Inspection Station (NFPIS)» é a autoridade competente na República da Coreia para verificar e certi- ficar a conformidade dos produtos da pesca e da aqui- cultura com os requisitos da Directiva 91/492/CEE. (2) Na sequência de uma reestruturação da administração coreana, a autoridade competente em matéria de emissão de certificados sanitários para os produtos da pesca (NFPIS) passou a ser o «National Fisheries Products Quality Inspection Service (NFPQIS)» e esta nova autori- dade tem capacidade para verificar eficazmente a apli- cação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente referida na Decisão 95/453/CE. (33  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 1.º da Decisão 95/453/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O “National Fisheries Products Quality Inspection Service (NFPQIS)” é a autoridade competente na República da Coreia para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE»». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. () JO L 264 de 7.11.1995, p. 35. (| JO L 203 de 3.8.1999, p. 76.