9. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) - REGULAMENTO (CEE) Nº 1534/89 DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativo à aplicação da Decisão nº 1/89 do Comité Misto CEE-Finlândia que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia e determinados outros acordos celebrados no mesmo contexto entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias O CONSELHO DAS COMUNIDADES. EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade assinou, em 5 de Outubro de 1973, um Acordo com a República da Finlândia (!), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974; Considerando que, por força do artigo 12ºA do citado Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 1/89, que adapta o Acordo, o Protocolo Adicional e determinados Acordos sob forma de Troca de Cartas, na sequência da .- introdução do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, Considerando que é necessário aplicar a referida decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: .. Artigo 1º É aplicável na Comunidade a Decisão nº 1/89 do Comité Misto CEE-Finlândia. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua: publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989. (1) JO nº L 328 de 28. 11. 1973, p. 2. Pelo Conselho O Presidente C. SOLCHAGA CATALAN