15. . 2::90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 41/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1990 que aprova o projecto de aplicação nos Países Baixos do artigo 3º B do Regula- mento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (90/60/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o. Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5º C * do Regulamento (CEE) nº 804/68 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEB) nº 3880/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo - 3º B,. Considerando que a disposição supracitada prevê a comunicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3º B e a sua aprovação prévia pela Comissão ; Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Estado neerlandês em 15 de Janeiro de 1990, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º São aprovadas as disposições nacionais de aplicação nos Países Baixos do artigo 3º B do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem a atribuição ao conjunto dos produtores do Estado-membro de quantldades de referência suplementares ou especnflcas, em conformi- dade com o nº 1, terceiro travessão, do referido artigo. Artigo 2º O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1990. Pela Comissão Ráy MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. () JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3.