23. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 321/9 REGULAMENTO (CE) Nº 3533/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 3444/90, (CEE) nº 3445/90 e (CEE) nº 3446/90 que estabelecem normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno, de carne de bovino e de carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de.Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89(3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 747/93 (9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º e o seu artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93 (º), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 7º e o segundo parágrafo do seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (”), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º ; Considerando que os actuais textos dos Regulamentos (CEE) nº 3444/90 da Comissão (”), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3792/90 (9), (CEE) nº 3445/90 da Comis- são (1º) e (CEE) nº 3446/90 da Comissão (""), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1258/91(!), são relativamente ambíguos no que diz respeito à sanção a aplicar no caso de a data limite para a colocação em armazém ser ultra- passada ; que, por conseguinte, é necessário clarificar os textos no respeitante a este ponto; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 instaurou um novo regime agromonetário aplicável a ) JO nº L 282 de 11. 11. 1975, p. 1. JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. * JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. * JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 15. () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. ( JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 1. O JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 22. () JO nº L 365 de 28. 12. 1990, p. 5. (% JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 30. () JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 39. (3 JO nº L 120 de 15. 5. 1991, p. 15. partir de 1 de Janeiro de 1993; que, no âmbito deste regime, o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a deter- minação e aplicação das taxas de conversão no sector agrí- cola (*), estabelece os factos geradores das taxas de conver- são agrícolas aplicáveis; que é conveniente prever esse facto gerador para a armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (CEE) nº 3444/90, da carne de bovino prevista pelo Regula- mento (CEE) nº 3445/90 e da carne de ovino e caprino prevista pelo Regulamento (CEE) nº 3446/90; Considerando que a experiência adquirida demonstra que, em determinadas circunstâncias, designadamente em caso de excessivo recurso a este regime por parte dos interessa- dos, são de recear abusos na aplicação do referido regime ; Considerando que é, por conseguinte, conveniente prever que as decisões relativas aos pedidos de celebração de contratos só sejam comunicadas após um período de reflexão ; que este período deve permitir apreciar a situa- ção do mercado e prever, se for caso disso, medidas espe- ciais aplicáveis, nomeadamente, aos pedidos pendentes ; que, a fim de gerir este sistema, a Comissão deve dispor das informações relativas às quantidades de produtos para os quais foram apresentados pedidos de celebração de contratos ; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de gestão da carne de suíno, da carne de bovino e das carnes de ovino e caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3444/90 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 5 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : «5. "Sempre que a data limite para a colocação em armazém referida no nº 1 do artigo 4º for ultrapassada, a garantia fica perdida na totalidade em conformidade com o disposto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2220/85. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 6º, se o atraso verificado em relação ao prazo referido no nº 1 do artigo 4º for superior a dez dias, a ajuda não será paga.>». 13 JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. P