23. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 50/7 REGULAMENTO (CE) N.º 398/2000 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 2000 que altera os Regulamentos (CE) n.º 659/97 e (CE) n.º 921/1999 no que respeita ao cálculo da quantidade comercializada de uma organização de produtores, às cotações na produção, à lista dos mercados representativos e às normas de execução da distribuição gratuita no sector das frutas e produtos hortícolas e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1559/70 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacão que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º e o nº 7 do seu artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 659/97 da Comissão, de 16 de Abril de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 729/1999 (*), pode ser alterado vantajosamente de acordo com um estudo de avaliação dos programas de ajuda alimentar efectuado sob a égide da Comissão. (2) A fim de conciliar o Regulamento (CE) n.º 659/97 com as outras disposições em vigor no âmbito da organi- zação comum de mercado, os elementos que constituem a produção comercializada das organizações de produ- tores devem ser alterados, com exclusão das quantidades relativas às vendas directas que não implicam qualquer actividade das organizações de produtores. (33 — Atendendo ao grande número de produtos e de mercados representativos a incluir nas comunicações semanais das cotações na produção, é conveniente utilizar o sistema «IDES» como único meio de trans- missão, a fim de assegurar um processamento dos dados em causa que seja simultaneamente eficaz e rápido. (4) Dada a complexidade das operações de distribuição gratuita, demonstrada pela experiência adquirida nos últimos anos, e a fim de tornar os controlos mais eficazes, devem ser simplificadas as disposições regula- mentares e as informações solicitadas aos Estados- -Membros. (5) — Deve ser fixada uma periodicidade mínima para a comu- nicação, a efectuar pelos Estados-Membros à Comissão, da lista das organizações caritativas aprovadas. (6) — Com  vistaa um maior escoamento dos produtos reti- rados do mercado através da distribuição gratuita refe- rida no n.º 1, primeiro e terceiro travessões da alínea a), do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, devem () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 100 de 17.4.1997, p. 22. () Jo L 93 de 8.4.1999, p. 11. IST LEISLOS = — OOOO ser previstas normas para a transformação desses produtos. Além disso, para as operações de distribuição gratuita referidas no primeiro travessão, é conveniente prever um procedimento de concurso, com uma contra- partida em espécie para o transformador, a fim de não implicar qualquer despesa relativa à transformação. O Estado-Membro tem a liberdade de recorrer ou não a esse procedimento. Se for caso disso, as organizações caritativas dar-lhe-ão a conhecer as suas necessidades de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. O adjudicatário será o que solicitar menos produto fresco retirado do mercado para produzir uma determinada quantidade de produto transformado. À quantidade de produto fresco que exceder a necessária para o fabrico do produto transformado destinado à distribuição gratuita constitui a remuneração em espécie do adjudicatário. Essa quantidade deve, igualmente, ser transformada pelo adjudicatário. Devem ser simplificadas as regras de tomada a cargo das despesas de transporte, de triagem e de embalagem, e aumentados os seus montantes. A fim de mostrar claramente que se trata de uma medida " comunitária de distribuição gratuita, deve fazer-se constar o emblema europeu nas embalagens. A lista dos mercados representativos deve ser actualizada. Foram detectados erros no anexo IIIl e no anexo IV do citado Regulamento (CE) n.º 659/97. Esses erros devem ser corrigidos. O Regulamento (CE) n.º 921/1999 da Comissão, de 30 de Abril de 1999, que prevê medidas especiais para a distribuição de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado às pessoas originárias do Kosovo (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2134/1999 (6), refere-se ao citado regulamento. Por conseguinte, essas referências devem ser actualizadas de acordo com as alterações do regulamento a que se referem. As disposições do Regulamento (CEE) n.º 1559/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condi- ções para a cessão das frutas e dos produtos hortícolas retirados do mercado às indústrias de alimentos para animais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 771/95 (8), tornaram-se obsoletas, pelo que é conveniente revogá-las. L 114 de 1.5.1999, p. 46. L 262 de 8.10.1999, p. 3. L 169 de 1.8.1970, p. 55. L 77 de 6.4.1995, p. 9.