5,2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L33/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 138/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 2003 sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A monitorização e avaliação da política agrícola comum requerem informações comparáveis, actualizadas e fiá- veis sobre a situação económica da agricultura e, mais especificamente, sobre as alterações do rendimento agrí- cola. (2) As contas agrícolas são um instrumento fundamental para a análise da situação económica da agricultura de um país, se elaboradas com base num único conjunto de princípios. As contas agrícolas representam também um contributo valioso para o cálculo das contas nacio- nais. (3)  As contas económicas da agricultura são elaboradas de acordo com os conceitos e regras de base do Regula- mento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacio- nais e Regionais da Comunidade (?). () O Regulamento (CE nº 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comu- nitárias (?) fornece um quadro de referência para o pre- sente regulamento. (5) Uma vez que o objectivo da acção encarada, nomeada- mente a criação de padrões estatísticos comuns que per- mitam a produção de dados harmonizados, não pode (1) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 17 de Novembro de 2003. () JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1267/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1). 8) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. (6) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento .« serão — aprovadas nos  termos — da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competên- cias de execução atribuídas à Comissão (?). (7) O Comité Permanente da Estatística Agrícola e o Comité do Programa Estatístico foram informados, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto 1. O presente regulamento estabelece as contas económicas da agricultura na Comunidade (adiante designadas «CEA»), indi- cando: a) Uma metodologia das CEA (padrões, definições, classifica- ções e regras contabilísticas), destinada a ser usada na ela- boração das contas em bases comparáveis para os fins da Comunidade e para a transmissão de dados nos termos do artigo 3.º; b) Limites temporais para a transmissão das contas agrícolas elaboradas de acordo com a metodologia das CEA. (4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).