10. 12. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 361/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3550/92 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3149/92, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade ('), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, ' Considerando que os artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (º) fixam as taxas forfetá- rias com base nas quais serão reembolsados os custos de transporte dos produtos a distribuir às pessoas mais neces- sitadas da Comunidade ; que é necessário fixar taxas dife- rentes para O transporte em meio refrigerado e o trans- porte em meio não refrigerado ; que é, pois, conveniente alterar O anexo II ; que essa medida deve produzir efeitos na data de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3149/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão envolvidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 3149/92 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1992. () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. & JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 50. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão