13. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 313/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1990 relativa ao Regulamento (CEE) nº 685/69 e à fixação de ajuda à armazenagem privada de manteiga ou de nata (90/S49/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3131/90(3), e, nomeada- mente, O primeiro parágrafo do seu artigo 29º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/89 esta- beleceu no seu artigo 29º que, no caso de ocorrer uma alteração do preço de compra, expressa em moeda nacio- nal, da manteiga pelos organismos de intervenção, a ajuda à armazenagem privada é diminuída ou aumentada em consequência ; que, todavia, a Comissão pode decidir, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a úÚúltima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3117/90(), se a situação do mercado o justificar, que a ajuda em causa não seja alterada; que a situação actual do mercado da manteiga e da nata, caracterizada pela existência de excedentes, torna necessário não reper- cutir no montante da ajuda a desvalorização das taxas verdes ; ) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. ?*) JO nº L 299 de 30. 10. 1990, p. 29. 3 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. * JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 5. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º À alteração do preço de compra da manteiga em moeda nacional resultante da alteração da taxa verde, aplicável a partir de 11 de Outubro de 1990, não é tomada em consi- deração para o cálculo da ajuda à armazenagem privada no âmbito do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 685/69. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1990. Pela Çomi:são Ray MAC SHARRY Membro da Comissão