Nº L 255/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 9. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2831/88 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1988 que fixa os preços a utilizar no cálculo do valor dos produtos agrícolas em exis- tências de intervenção e a transitar para o exercício de 1989 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ” Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEÉE) nº 1883/78 do * Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2050/88 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 7º, ' Considerando que o Rexgulamento (CEE) nº 3183/87 do Conselho, de 19 de Outubro de 1987, que institui regras especiais relativas ao financiamento da Política Agrícola Comum(*), introduziu um ajustamento do regime de adiantamentos ; que o Regulamento (CEE) nº 3184/83 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3188/87 (3), prevê, em relação às despesas relativas às operações de armazenagem pública, a ' *“sua declaração por meiô das contas fechadas em 30 de Setembro ; que, por essa razão, o valor das existências no final do exercício deve ser calculado com base nas exis- tências em 30 de Setembro; Considerando que os produtos armazenados são, em regra geral, avaliados a um preço de reporte que corresponde ao seu preço médio de compra; que, para esse efeito, é necessário ter como base os preços de compra reais pagos pelos organismos de intervenção durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 1987 e 30 de Setembro de 1988, incluindo as existências transitadas do ano de 1987 e introduzidas em 1 de Outubro de 1987 nas contas ao seu preço de reporte ; que são tidas em conta as depreciações verificadas no decurso do exercício de 1988 ; Considerando que os preços de reporte devem ser estabe- lecidos pelos organismos pagadores em relação aos produtos de intervenção armazenados sob a sua responsa- bilidade e para os quais as despesas devem ser declaradas nas contas anuais referidas no nº 1 do artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 1883/78; () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. » TJO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 6. [) P &) JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 1. * JO nº L 320 de 17. 11. 1983, p. L. ) p () JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 9.. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º . Os preços de reporte a utilizar no cálculo do valor dos produtos agrícolas em existências de intervenção e a tran- sitar para o exercício de 1989 são verificados pelos orga- nismos pagadores, para os produtos agrícolas que se encontram em existências de intervenção pública sob a sua responsabilidade, em 30 de Setembro de 1988. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 30 de Novembro de 1988, os preços de reporte verifi- cados. | Artigo 2º O preço de reporte de um produto armazenado corres- ponde ao valor contabilístico médio em 30 de Setembro de 1988 que figura no Anexo IIF do Regulamento.(CEE) nº 3184/83. | Artigo 3º No que diz respeito aos preços aplicáveis, em conformi- dade com o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 3247/81 do Conselho (9), em caso de sinistro e para as transferências de produtos agrícolas entre dois organismos de intervenção, previstos nos Regulamentos (CEE) nº 1322/85 (7), (CEE) nº 1341/86(5) e (CEE) nº 1870/87 do Conselho (?), a Comissão, com base nos preços de reporte . verificados em conformidade com o artigo 1º, estabelecerá os preços de reporte em ECUs. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1. JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 44. () JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 30. () JO nº L 176 de 1. 7. 1987, p. 31.