L 72/52 Jornal Oficial da União Europeia 11.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 443/2004 DA COMISSÃO de 10 de Março de 2004 que fixa as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2003/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1464/95 e (CE) n.º 779/96 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) —O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1159/2003 estabe- lece as normas para a determinação das obrigações de entrega com direito nulo de produtos do código NC 1701, expressos em equivalente de açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signa- tários do Protocolo ACP e da Índia. (2) A aplicação dos artigos 3.º e 7.º do Protocolo ACP e dos artigos 3.º e 7.º do Acordo com a Índia, bem como dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 1159/2003, levou a Comissão a determinar as obrigações de entrega para o período de entrega de 2003/2004, calculando, nomeadamente, para cada país exportador, o saldo entre as quantidades a que se refere a obrigação de entrega e as quantidades efectivamente importadas nos períodos de entrega anteriores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e da Índia, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos do código NC 1701, expressos em equivalente de açúcar branco, para o período de entrega de 2003/2004 e por país de exportação em causa, são estabelecidas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2004. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). ( JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão