27.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 222/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1403/2005 DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 2005 que fixa quantidades e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas nos novos Estados-Membros, a título da quantidade adicional, para o quarto trimestre de 2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das bananas ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1892/2004 da Comissão (?) adoptou as medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem dos regimes existentes nos novos Estados- -Membros antes da sua adesão à União Europeia para o regime de importação no âmbito da organização comum de mercado no sector das bananas, relativamente ao ano de 2005. A fim de assegurar o abastecimento do mer- cado, nomeadamente nos novos Estados-Membros, o mesmo regulamento fixou, a título transitório, uma quantidade adicional para efeitos da emissão de certifica- dos de importação. A gestão dessa quantidade adicional deve ser efectuada utilizando os mecanismos e instru- mentos — instituídos pelo Regulamento (CE) nº 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEF) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (?). (2) As quantidades disponíveis para importação no quarto trimestre de 2005, a título da referida quantidade adicio- nal, devem ser determinadas atendendo, por um lado, ao volume da quantidade adicional prevista para 2005 nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 1892/2004 e, por outro, aos certificados de importação emitidos para os três primeiros trimestres de 2005. (1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 328 de 30.10.2004, p. 50. (3) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 838/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 52). (3) —Uma vez que as disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis antes do início do período de apre- sentação dos pedidos de certificados para o quarto tri- mestre de 2005, importa prever a entrada em vigor ime- diata do presente regulamento. (4) As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos operadores estabelecidos na Comunidade e registados em conformidade com os artigos 5.º e 6.º do Regula- mento (CE) n.º 1892/2004. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. São fixadas no anexo as quantidades disponíveis para im- portação no quarto trimestre de 2005 a título da quantidade adicional prevista no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1892/2004 para importação de bananas. 2. Em relação ao quarto trimestre de 2005, os pedidos de certificados de importação a título da quantidade adicional: a) Apresentados por um operador tradicional, não podem in- cidir numa quantidade superior à diferença entre a quanti- dade de referência fixada e comunicada em conformidade com o nº 5 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1892/2004 e a soma das quantidades abrangidas pelos cer- tificados de importação emitidos para os três primeiros tri- mestres de 2005; b) Apresentados por um operador não tradicional, não podem incidir numa quantidade superior à diferença entre a quanti- dade anual atribuída e comunicada ao operador em confor- midade com o n.º 6 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1892/2004 e a soma das quantidades abrangidas pelos cer- tificados de importação emitidos para os três primeiros tri- mestres de 2005.