Nº L 190/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 7. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1994 que altera o capítulo 13 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que reggem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capí- tulo I do anexo À da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogé- nicos, da Directiva 90/425/CEE (94/466/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEFE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE('), e, nomeada- mente, o segundo parágrafo do seu artigo 15º, Considerando que, atendendo à experiência adquirida aquando da aplicação das disposições previstas, é conve- niente alterar as condições aplicáveis ao comércio e às importações de troféus de caça; que é necessário alterar em conformidade o capítulo 13 do anexo I da referida directiva ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O capítulo 13 do anexo I da Directiva 92/118/CEE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Ártigo 2º A presente decisão entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1994. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão