8. 9..90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 245/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2599/90 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1990 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Irlanda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES. EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(º), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4047/89 do. Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem sér. pescados (*), com a última redacçção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1887/90(), estabelece as quotas de solhas para 1990; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas da divisão CIEM VII f, g, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atri- buída para 1990, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de solhas nas águas da divisão CIEM VII f &, efectuadas por navios. arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída à Irlanda para 1990.: A pesca da solha nas águas da divisão CIEM VII f, &, efec- tuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou regis- tados na Irlanda, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock captu- rado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . Bruxelas, em 6 de Setembro. de 1990. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (À JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 1. ( JO nº L 172 de 5. 7. 1990, p. 1. Pela Comissão Abel MATUTES Membro da Comissão