11.3.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 66/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1991 relativa a um processo de aplibação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/33.157 — ECO System c/Peugeot) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/154/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEF a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (?), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o ponto 2 do seu artigo 10º, Tendo em conta o pedido apresentado pela ECO System SA de Rouen (França), datado de 19 de Abril de 1989, que se referia a uma infracção na acepção do nº 1 do artigo 85º do Tratado cometida pelo grupo Peugeot SA, em especial, pela sua filial, a sociedade Automobiles Peugeot SA, em Paris, ao levantar obstáculos contra as importações paralelas efectua- das pela ECO System e que solicitava à Comissão que lhe pusesse termo, Tendo em conta a decisão tomada pela Comissão, em 27 de . Novembro de 1989, de dar início a um processo relativa- mente a este caso, Após ter dado à Peugeot SA e à Automobiles Peugeot SA a oportunidade de darem a conhecer as suas observações relativamente às acusações formuladas pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e em conformidade com as disposições do Regulamento (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JOnº L15 de 18. 1. 1985, p. 16. nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições previstas nos nº* 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (3), Após consulta do Comiré consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, considerando o seguinte: 1. FACTOS Natureza do processo (1) A presente decisão é adoptada com base numa denúncia apresentada em 19 de Abril de 1989, nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17, pela empresa ECO System SA de Rouen (França), a seguir designada «ECO System», na sua qualidade de man- datária agindo por conta de utilizadores finais france- ses que pretendern adquirir um veículo Peugeot recor- rendo aos seus serviços, contra os obstáculos encon- trados por esta empresa a partir do início do mês de Março de 1989 junto das redes de concessionários das marcas Peugeot e Talbot na Bélgica e no Luxem- burgo. (2) A denúncia é dirigida contra a Automobiles Peugeot SA por esta se encontrar na origem dos obstáculos acima referidos, bem como contra os três revendedo- res seguintes, por terem recusado executar os contra- tos de venda apresentados por intermédio da ECO System: 1. Peugeot Talbot Belgique SA, em Nivelles; 2. Peugeot Talbot Service SA, em Bruxelas; 3. G. Gewelt bvba, Heverlee. (2) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63.