L 78/18 Jornal Oficial da União Europeia 16.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 485/2004 DA COMISSÃO de 15 de Março de 2004 que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos unifloros (standard) originários da Jordânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — Para os cravos unifloros (standard) originários da Jordânia Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originá- rtios de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (!), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) nº 4088/87 determina as condições de aplicação de um direito aduaneiro prefe- rencial destinado às rosas de flor grande, rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos multifloros (spray), no limite de contingentes pautais abertos anual- mente para a importação na Comunidade de flores frescas cortadas. (2) —O Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho () prevê a abertura de um modo de gestão de contingentes pautais comunitários para flores e botões frescos, cortados, originários respectivamente de Chipre, do Egipto, de Israel, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. (3) —O Regulamento (CE) n.º 484/2004 da Comissão (?) fixa os preços comunitários na produção e na importação de cravos e de rosas, para aplicação do regime em causa. (4) — O Regulamento (CEE) n.º 700/88 da Comissão (*) estabe- lece as regras de execução do regime em causa. () JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1300/97 (JO L 177 de 5.7.1997, p. 1). () JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 54/2004 da Comissão (JO L 7 de 13.1.2004, p. 30). () Ver página 16 do presente Jornal Oficial. ( JO L 72 de 18.3.1988, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2062/97 (JO L 289 de 22.10.1997, p. 16). o direito aduaneiro preferencial fixado pelo Regulamento (CE) n.º 188/2001 foi suspenso pelo Regulamento (CE) n.º 11/2004 da Comissão (). (6)  Com base nas verificações efectuadas nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.º 4088/87 e (CEE) n.º 700/88, é necessário concluir que as condições previstas no n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 4088/87 estão reunidas, para o restabelecimento do direito — aduaneiro — preferencial relativo aos cravos unifloros (standard) originários da Jordânia. Há que resta- belecer o direito aduaneiro preferencial. (7) No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar tais medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Paraasimportações de cravos unifloros (standard) originá- rios da Jordânia (código NC ex 0603 10 20) é restabelecido o direito aduaneiro preferencial fixado no Regulamento (CE) n.º 747/2001. 2. — É revogado o Regulamento (CE) n.º 188/2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de 2004. 6) JO L 29 de 3.2.2004, p. 10.