28.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 384/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2222/2004 DO CONSELHO de 19 de Novembro de 2004 relativo à gestão das importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parce- ria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Março de 1998. O n.º 1 do artigo 22.º do Acordo de Parceria e Coopera- ção determina que o comércio de produtos siderúrgicos reger-se-á pelo disposto no seu Título IIl, com excepção do artigo 14.º, e pelas disposições de um acordo. Esse acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi concluído entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia em 22 de Novembro de 2004 ). É necessário estabelecer as modalidades de gestão do acordo no âmbito da Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida com os acordos anteriores. É necessário assegurar o controlo da origem dos produ- tos em causa, bem como estabelecer para esse efeito os métodos adequados de cooperação administrativa. Para a aplicação efectiva do acordo, é necessário instituir uma licença de importação para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão dessa licença na Comunidade. () JOLA49 de 19.2.1998, p. 3. () Ver página 23 do presente Jornal Oficial. (7) (10) Ô Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entre- posto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfei- çoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos aos limites quantitativos fixados para os produtos em causa. A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de ges- tão, nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitirão licenças de importação sem obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa. O acordo prevê um sistema de cooperação entre a Ucrâ- nia e a Comunidade, a fim de evitar que as suas disposi- ções sejam iludidas através de transbordo, mudança de itinerário ou de outros meios. Está previsto um procedi- mento de consulta ao abrigo do qual é possível chegar a acordo com o país em causa quanto a uma adaptação equivalente do limite quantitativo aplicável, sempre que se verifique que as disposições do acordo foram iludidas. A Ucrânia acordou igualmente em tomar as medidas necessárias para garantir a rápida aplicação de quaisquer adaptações. Na falta de acordo com um país fornecedor no prazo previsto, a Comunidade pode proceder à adap- tação equivalente, sempre que houver provas inequívocas de violação do acordo. Até 1 de Janeiro de 2004, as importações dos produtos objecto do presente regulamento foram objecto de uma licença em conformidade com a Decisão 2003/893/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 2003, sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (?). O Acordo prevê que essas quantidades sejam determinadas em função dos limites para 2004 fixados no presente regulamento. JO L 333 de 20.12.2003, p. 84.