4.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L123/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Abril de 2001 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2002, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul (2001/346/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 354-., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Repú- blica da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos, e mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses. (2) Onº2do artigo 354.º do Acto de Adesão de 1985 prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provi- soriamente mantidas. (33 — Por forçado n.º 3 do artigo 354.º do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das activi- dades de pesca deles decorrentes, incluindo a possibili- dade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O referido Acordo foi prorrogado até 9 de Abril de 2001 (|). () É conveniente autorizar a República Portuguesa a pror- rogar o referido Acordo até 9 de Abril de 2002, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 9 de Abril de 2002, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979. Artigo 2.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 24 de Abril de 2001. Pelo Conselho O Presidente M. WINBERG () JO L 285 de 10.11.2000, p. 19.