L 272/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.10.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2355/2000 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2000 relativo à suspensão da pesca do escamudo pelos navios arvorando pavilhão da França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) —De acordo com as informações comunicadas à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- fios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.º 66/98 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1902/2000 da Comissão (*), estabelece quotas de escamudo para 2000. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. Comissão, as capturas de escamudo nas águas das zonas CIEM Vb (águas da Comunidade Europeia), VI, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 2000, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de escamudo nas águas das zonas CIEM Vb (águas da Comunidade Europeia), VI, XII, XIV, efec- tuadas pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída à França para 2000. É proibida a pesca do escamudo nas águas das zonas CIEM Vb (águas da Comunidade Europeia), VI, XII, XIV, por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2000. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. () JO L 341 de 31.12.1999, p. 1. (| JO L 228 de 8.9.2000, p. 50. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão