25. 9. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 240/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2622/903 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1993 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 695/93 que adopta medidas de protecção aplicáveis à introdução em livre prática dos produtos da pesca desembarcados na Comunidade por navios de pesca de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 697/93(0), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 24º, Considerando que, em aplicação do artigo 24º do Regula- mento (CEE) nº 3759/92, a Comissão adoptou, pelo Regulamento (CEE) nº 695/93(), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1672/93 (*), medidas de protecção aplicá- veis à introdução em livre prática dos produtos da pesca desembarcados na Comunidade por navios de pesca de países terceiros ; que estas medidas de protecção se justifi- cavam pelas graves perturbações registadas no mercado comunitário de vários produtos da pesca e ocasionadas pelo volume dos desembarques directos destes produtos e pelas dificuldades de escoamento da produção comuni- tária decorrentes desta situação ; Considerando que os dados de que a Comissão dispõe apontam para a persistência de um frágil equilíbrio do mercado comunitário dos produtos em causa ; que, neste contexto, o aumento do volume dos desembarques directos constituiria uma ameaça de perturbação grave, susceptível de colocar em risco os objectivos do artigo 39º do Tratado ; ' Considerando que, nestas condições, é necessário pror- rogar o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 695/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 695/93 passa a ter a seguinte redacção : no artigo 5º, a data de « 30 de Setembro de 1993» é substituída pela de « 31 de Outubro de 1993 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1993. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 76 de 30. 3. 1993, p. 12. (À JO nº L 73 de 26. 3. 1993, p. 36. () JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 33. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão