Nº L 122/2 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 17. 5. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1284/91 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3975/87, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos | ' transportes aéreos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2342/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares(5, e, o Regulamento (CEE) nº 2343/90 (5), relativo ao acesso e à partilha da capaci- dade de transporte de passageiros, prevêêm uma maior liberalização da tarificação na Comunidade ; Considerando que a política comunitária de transportes aéreos dará às transportadoras condições para competirem no mercado em função dos seus próprios méritos e contri- buirá assim para um maior dinamismo do sector, no interesse do utente dos transportes aéreos, mas que a Comissão deve poder agir rapidamente nos casos em que as práticas das transportadoras aéreas sejam contrárias às regras de concorrência e possam ameaçar a viabilidade dos serviços prestados por um concorrente ou mesmo a exis- tência de uma companhia aérea, provocando assim danos irreversíveis à estrutura concorrencial ; Considerando que é conveniente estabelecer um processo especial pelo qual a Comissão possa aplicar as regras da concorrência com maior celeridade nos casos em que exista uma necessidade urgente de evitar ou de agir contra tais práticas anticoncorrenciais ; Considerando que o referido processo deve facultar às empresas em questão a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito em relação às acusações contra elas formuladas ; * () JO nº C 155 de 26. 6. 1990, p. 7, € jO nº C 101 de 18. 4. 1991, p. 19. (3 JO nº C 48 de 25. 2. 1991, p. 166. 6) JO nº C 41 de 18. 2. 1991, p. 44. (| JO nº L 217 de 11. 8. 1990, p. 1. () JO nº L 217 de 11. 8. 1990, p. 8. Considerando, por conseguinte, que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3975/87 (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3975/87 é alterado do seguinte modo : 1. É inserido o seguinte artigo : « Artigo 4ºA Medidas provisórias contra práticas anticoncor- renciais 1. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 4º, sempre que disponha de provas evidentes de que certas práticas são contrárias aos artigos 85º e 86º do Tratado e têm por objectivo ou'efeito comprometer directa- mente a existência de um serviço aéreo e quando o recurso aos procedimentos normais possa não ser sufi- ciente para proteger o serviço aéreo ou a companhia aérea em causa, a Comissão pode, mediante decisão, tomar medidas provisórias para assegurar que estas práticas não sejam aplicadas ou que deixem de o ser e dar as necessárias instruções para evitar a ocorrência de tais práticas, até que seja tomada uma decisão, em apli- cação do nº 1 do artigo 4º 2. A decisão tomada nos termos do nº 1 será apli- cável por um período não superior a seis meses. O . nº 5 do artigo 8º não é aplicável. A Comissão pode prorrogar a decisão inicial, com oóu sem alterações, por um período máximo de três meses. Nesse caso, é aplicável o nº 5 do artigo 8º». , 2. Ao nº 1 do artigo 13º é aditada a seguinte alínea: « e) Cumprir qualquer medida imposta por uma deci- são tomada nos termos do artigo 4ºA.». 3. No nº 1 do artigo 16º, a referência « no artigo 4º » é substituída por « nos artigos 4º e 4ºA». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. (9 JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 1.