L 184/64 Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2005 que altera a Decisão 96/355/CE que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Senegal, no que diz respeito à designação da autoridade competente e ao modelo de certificado sanitário [notificada com o número C(2005) 2651] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/505/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) 5) Na Decisão 96/355/CE da Comissão (?), o «Ministêre de la pêche et des transports maritimes — Direction de l'océanographie et des pêches maritimes — Bureau du contrôle des produits halieutiques (MPTM-DOPM- -BCPH)» é a autoridade competente no Senegal para veri- ficar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultaráa com os requisitos da  Directiva 91/493/CEE. Na sequência de uma reforma administrativa que teve lugar no Senegal, a autoridade competente passou a ser o «Ministêre de FEconomie Maritime — Direction des Pêches Maritimes — Bureau de Contrôle des Produits Halieutiques (MEM-DPM-BCPH)». Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das disposições em vigor. O MEM-DPM-BCPH deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscali- zação dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como enunciadas na Directiva 91/493/CEE, e do respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva. A Decisão 96/355/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). ( JO L 137 de 8.6.1996, p. 24. (6) Importa que a presente decisão seja aplicada 45 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia, de modo a permitir o necessário período transitório. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 96/355/CE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O “Ministêre de 'Economie Maritime — Direction des Pêches Maritimes — Bureau de Contrôle des Produits Halieutiques (MEM-DPM-BCPH)" é a autoridade competente no Senegal para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura — cumprem —os  requisitos da  Directiva 91/493/CEE» O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Os produtos da pesca e da aquicultura importados do Sene- gal devem satisfazer as seguintes condições: 1) Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, da- tado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A. 2) Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios- -fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B.