22. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeiasw Nº L 315/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1988 b relativa à eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Rheinland-Pfalz), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do : ' Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (88/579/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando .que o Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o nº 1, segundo traves- são, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou as disposições « Bewirtschaftungszuschisse zur Erhaltung des Stelllagenwembaus aus Griinden des Land- schaftsschutzes », relativas à aplicação do título V do Regulamento (CEE) nº 797/85 no Rheinland-Pfalz ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participa- ção financeira da Comunidade na acção comum referida no título V do citado regulamento ; Í Considerando que, segundo o título V do Regulamento (CEE) nº 797/85, os Estados-membros podem introduzir, nas zonas especialmente sensíveis, do ponto de vista da protecção do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como do ponto de vista da manutenção do espaço natural e da paisagem, medidas destinadas a contribuir para a * introdução e manutenção das práticas de produção que correspondem a essas situações especialmente sensíveis, e para a adaptação e orientação das produções agrícolas de acordo com as necessidades_ do mercado; Considerando que essas medidas incidem sobre a conces- são de um prémio anual por hectare aos empresários agrí- colas que se comprometerem, durante pelo' menos cinco anos, a utilizar práticas de produção determinadas, no âmbito de um programa específico respeitante a uma zona delimitada ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (à JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. Considerando que a participação financeira da Comuni- dade no sistema de ajuda previsto está limitada aos casos que satisfazem as condições, objectivos e critérios fixados no título. V do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que as medidas previstas pelas disposições no land Rheinland-Pfalz determinam, de forma - sufi- ciente, as condições das práticas de produção compatíveis com as exigências de uma protecção dessas zonas, mas que não visam uma contribuição para a adaptação e orien- tação das produções agrícolas de acordo com as necessi- dades do mercado; que essas medidas não satisfazem, pois, as condições, objectivos e critérios do título V do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º Às disposições « Bewirtschaftungszuschisse zur Erhaltung des Steillagenweinbaus aus Grinden des Landschafts- schutzes » do land Rheinland-Pfalz comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha, em confor- midade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, não reúnem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção referida no título V do citado regulamento. Ártigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. | Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente