Nº L 59/26 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 8. .3. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 579/90 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1990 que estabelece regras de execução das medidas especiais relativas a dterminados produtos transformados à base de óleo em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia, Tendo em conta o Acto de Ádesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2112/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que adopta medidas especiais para determinados produtos transformados à base de óleo em Espanha (!); alterado pelo Regulamento (CEE) nº 199/90(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2112/87' prevê que o montante da quotização prevista no artigo 14º do. Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 578/90(9), e cobrada em Espanha aquando da. compra de óleo desti- nado a determinadas indústrias alimentares possa ser reembolsado às empresas utilizadoras que o solicitarem ; Considerando que, a fim de garantir o destino do óleo que benefícia deste reembolso, é conveniente instituir um regime de aprovação dos estabelecimentos em que este é utilizado e precisar as regras relativas ao reembolso ; Considerando que, no caso da indústria da maionese, e a fim de determinar as quantidades de óleo que podem beneficiar do -reembolso, é conveniente fixar, numa base forfetária, o teor de óleo dos produtos referidos no . artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87; Considerando que, por razões de clareza jurídica, é conve- niente reunir num novo texto as regras de execução do. Regulamento (CEE) nº 2112/87 e revogar o Regulamento (CEE) nº 2722/87 da Comissão, de 10 de Setembro de 1987, que estabeélece regras de execução das medidas espe- ciais relativas a determinados produtos transformados à base de óleo em Espanha(5); : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Para poderem beneficiar do disposto no Regula- mento (CEE) nº 2112/87, os estabelecimentos das'| empresas utilizadoras devem ser aprovados. () JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 1. ( JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 4. (3 JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17. (* Ver página 24 do presente Jornal Oficial. (95 JO nº L 261 de 11. 9. 1987, p. 9. 2. Um estabelecimento só será aprovado se: a) Dispuser de instalações técnicas adequadas ; b) Dispuser de locais. que permitam o isolamento e a identificação das existências de óleos e de gorduras ; c) Se. comprometer a manter permanentemente registos que indiquem as quantidades de óleo de soja utilizadas, bem como as quantidades, a composição e o teor de óleo de soja dos produtos obtidos, a data de saída destes produtos e os nomes e endereços dos seus detentores, comprovados através da referência às notas de entrega e às facturas; e d) Se comprometer a transmitir ao organismo encarre- gado do controlo o seu programa de fabrico, por lotes, de acordo com as regras determinadas pelo Estado- membro. A aprovação será retirada em caso de inobservância do disposto no presente artigo ; pode, igualmente, ser retirada se se verificar que o estabelecimento em causa não respeitou qualquer outra obrigação decorrente do presente regulamento. AÀ pedido do estabelecimento em causa, a aprovação pode ser restabelecida, após um período mínimo de seis meses, na sequência de um controlo aprofundado. 3. A fimde obter o reembolso da quotização prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86, as empresas produtoras dos produtos indicados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87. devem apresentar uma declaração de .produção mensal nos quinze dias seguintes ao mês em -questão.. Em “relação .aos produtos dos códigos NC 1516 e 1517, essa declaração deve indicar: — a quantidade de óleo de soja utilizada, — a quantidade de produtos transformados, segundo a sua- composição em óleo de soja. Em relação aos produtos do código NC 2103 90 90, essa declaração: deve ser apresentada de acordo com o modelo constanté do anexo II. 4. AÀ quantidade de óleo elegível para reembolso é expressa em  equivalente óleo bruto. O coeficiente' de equivalência entre óleo bruto e óleo refinado a aplicar é de 0,96. S. AÀ quotizaçãoa reembolsar é a quotização em vigor no mês em relação ao qual a declaração de produção tiver sido apresentada.