1. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 218/93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2226/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 relativo aos certificados de importação, exportação e prefixação emitidos para o comércio de produtos agrícolas entre a Comunidade e as ilhas Canárias antes de 1 de Julho de 1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que msntun a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão, 30 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento especí- fico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas (?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92(9, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem  organizações comuns de mercado, Considerando que, até 30 de Junho de 1992, as importa- ções e exportações de e para as ilhas Canárias estavam sujeitas ao regime de certificados previsto pelo Regula- mento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2101/92(9, e que, a partir de 1 de Julho de 1992, é aplicável o regime de abastecimento específico em certos podutos agrícolas ; que não foi possível efectuar na íntegra as trocas comerciais de certos produtos antes de 30 de Junho de 1992; que os compromissos ligados aos certificados emitidos em relação a esses produtos e cujo período de eficácia termina após 30 de Junho de 1992 devem ser respeitados, sob pena de perda da garantia constituída ; que, uma vez que ficaram sem objecto, é necessário permitir que seja posto termo a esses compro- missos e que sejam liberadas as garantias constituídas ; Considerando que a prova da utilização prevista pode ser fornecida, nomeadamente, por uma indicação constante do certificado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No respeitante aos certificados de importação, exportação e prefixação : — cuja utilização prevista para a proveniência «ilhas Canárias > ou para o destino «ilhas Canárias » tenha sido provada, — cuja eficácia ainda não tenha terminado em 1 de Julho de 1992 e — que nessa data ainda não tenham sido utilizados ou apenas o tenham sido em parte, as garantias constituídas são liberadas a pedido dos inte- ressados. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p 13. 3 JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p 3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975,. P. 1. * JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. 53 JO nº L 331 de 16. 11. 1988, p. 1. 9 JO nº L 210 de 25. 7. 1992, p. 18. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão