28. 4. 90 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1052/90 DO CONSELHO de 23 de Abril de 1990 relativo à aplicação da Decisão nº 2/89 da Comissão Mista CEE/AECL « Trânsito comum » que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em -conta a proposta da. Comissão, - Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 15º da Convenção entre a Comunidade Económica Eúuropeia e a República da Áustria, a República da Finlândia,.a Repú- blica da Islândia, o Reino de Noruega, o Reino de Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum (') confere à Comissão Mista, instituída por essa Convenção, o poder de adoptar, por via de decisão, adap- tações à definição do ecu, tal como figura no nº 3 do artigo 10º da Convenção; Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o nº 3 do artigo 10º da Convenção, a fim de tomar em conside- ração uma modificação recente da regulamentação comu- nitária relativa à definição do ecu; Considerando que essa alteração foi objecto da Decisão nº 2/89 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas necessárias para a aplicação da referida decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A Decisão nº 2/89 da Comissão Mista CEE/AECL « Trânsito comum », que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum, é aplicável na Comunidade. O texto da decisão acompanha o presente regulamento. Artigo 2º O presente: regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990. () JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2. Pelo Conselho O Presidente A. REYNOLDS