21. 5. 88 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 128/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1385/88 »'DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1988 | que estabelece normas espcnals de execução do reglme de certificados de impor- tação para as ginjas frescas originárias da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1200/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988, que institui um meca- nismo de fiscalização à importação de ginjas frescas origi- nárias da Jugoslávia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1200/88 — prevê, nomeadamente, um regime de certificados de importação, destinado a assegurar a boas aplicação do acordo celebrado com a Jugoslávia, relativo às suas expor- tações de ginjas frescas para a Comunidade ; que é conve- niente estabelecer as normas especiais de execução deste regime ; Considerando que es necessário derrogar certas normas do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrí- colas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/87(3), a fim de evitar que seja excedida a quantidade fixada no Regulamento (CEFE) nº 1200/88; ' Considerando que os certificados de importação são .. emitidos de acordo com o código NC, mais pormenori- zado; que a Nomenclatura Combinada contém dois códigos de acordo com os períodos de importação das ginjas ; que, em consequência, é oportuno prever a emis- são de certificados de importação para o conjunto dos dois códigos NC em causa ; que, por outro lado, o período de eficácia do certificado tem em conta os prazos de expedi- ção do produto para a Comunidade ; Considerando que, a fim de assegurar o bom funciona- mento deste regime, é conveniente prever uma comunica- ção semanal por parte dos Estados-membros das quanti- ' dades relativas aos certificados, não utilizados total ou parcialmente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. As normas do Regulamento (CEE) nº 3183/80, são aplicáveis relativamente aos certificados de importação JO nº L 115 de 3. 5. 1988, p. 7. JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 JO nº L1 Ó º L 195 de 16. 7. 1987, p. 11. 2 Õ para as ginjas frescas originárias da Jugoslávia, sem prejuízo das normas especiais do presente regulamento. Em derrogação ao nº 4 do artigo 8º do regulamento refe- rido, as normas relativas à tolerância não são aplicáveis. .2. O  pedido de certificado e o certificado de importa- ção devem apresentar na casa 8 o código NC ex 0809 20 10 e ex 0809 20 90. 3. O montante da garantla é fixado em 0,50 ECUs/100 kg líquidos. 4. Os certificados de importação são eficazes durante oito dias a partir-da sua data de emissão efectiva. Artigo 2º 1. O pedido de certificado e o certificado importação propriamente dito devem indicar na casa 14 a Jugoslávia como país de origem do produto. O certificado de impor- tação só é válido para os produtos originários da Jugoslá- via. | : 2. O certificado de importação indicará na casa 20 uma das seguintes menções : — no válido en Espafia y Portugal — ikke gyldig i Spanien og Portugal — in Spanien und Portugal ungúltig — ôdev 1oóer oTnv Ionavia Kart otqv IHoptoyadria — not valid in Spain and Portugal — non valable en Espagne et au Portugal — non valido in Spagna e in Portogallo — niet geldig in Spanje en Portugal — não é válido em Espanha ou em Portugal. 3. Os certificados de,importação são emitidos no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que não sejam tomadas medidas durante esse período. 4. A Comissão tomará as medidas necessárias a fim de limitar as importações com base nos referidos certificados de importação à quantidade de 3 000 toneladas, prevista no Regulamento (CEE) nº 1200/88. Artigo 3º - Os Estados-membros comunicarão à Comissão : 1. As quantitdades de ginjas frescas relativas aos certifi- cados de importação pedidos para cada um dos dias em seguida referidos.