L 381/8 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2244/2004 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2004 relativo à abertura, para o ano de 2005, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certos produtos agrícolas transformados originários da Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta a Decisão 98/626/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunida- des Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Repú- blica da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (2), nomeadamente o n.º 1 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 3, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, do Acordo Europeu com a Ro- ménia, alterado pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais desse Acordo, prevê a redução do elemento agrícola dos direitos aplicáveis à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Romé- nia, dentro dos limites dos contingentes pautais. Tais contingentes devem ser abertos para 2005. (2) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), codificou as disposições de gestão dos contingentes pau- tais. Há que providenciar no sentido de os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento serem geridos de acordo com essas regras. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrí- colas transformados não abrangidos pelo Anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os contingentes pautais anuais comunitários para os produtos agrícolas transformados originários da Roménia, constantes do anexo do presente regulamento, são abertos de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005 segundo as condições men- cionadas no referido anexo. Artigo 2.º Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.º são geridos pela Comissão, em conformidade com os artigos 308.º A, 308.º B e 308.º C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2004. (1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 do Conselho (O L 298 de 25.11.2000, p. 5). (3 JO L 301 de 11.11.1998, p. 1. Pela Comissão Gunter VERHEUGEN Vice-Presidente (3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).