12.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 296/19 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 2005 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Chemische Werke Piesteritz [notificada com o número C(2005) 427] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/786/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 7 de Março de 1997, recebida em 15 de Abril e registada em 18 de Abril de 1997, a Alemanha notificou a concessão de auxílios estatais a favor da Che- mische Werke Piesteritz GmbH (CWP). De acordo com a notificação, uma parte do auxílio tinha já sido concedida. Por cartas de 14 de Maio de 1997, 22 de Julho de 1997 e 4 de Novembro de 1997, a Comissão solicitou infor- mações complementares, comunicadas pela Alemanha por cartas de 10 de Julho de 1997 e 2 de Setembro de 1997, registadas no próprio dia. As questões levanta- das pela Comissão por carta de 4 de Novembro foram debatidas numa reunião com as autoridades alemãs, realizada em 24 de Novembro de 1997. Em 17 de Junho de 1997, a Comissão recebeu um pe- dido de informações de um concorrente directo do be- neficiário do auxílio. Em 28 de Julho de 1997, a Société chimique Prayon-Rupel SA (Prayon-Rupel), um concor- () JO C 226 de 11.8.2001, p. 2. rente directo, levantou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com as regras da concorrência. Em 16 de Dezembro de 1997, a Comissão decidiu não levantar objecções, tendo comunicado a sua decisão à Alemanha em 22 de Janeiro de 1998. Foi publicado um resumo da decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). Além disso, a Comissão informou a socie- dade Prayon-Rupel, em 19 de Dezembro de 1997, e transmitiu-lhe o texto integral da decisão em 5 de Março de 1998. Em 5 de Maio de 1998, Prayon-Rupel interpôs recurso de anulação para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Em 15 de Março de 2001, a decisão da Comissão foi declarada nula (?), tendo o acór- dão sido notificado à Comissão em 19 de Março de 2001. Na sequência do acórdão, a Comissão deu início ao pro- cedimento formal de investigação em 20 de Junho de 2001. A decisão da Comissão correspondente foi publi- cada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). ÀA Comissão convidou todas as partes interessadas a apre- sentar as suas observações sobre o auxílio em causa. Um concorrente, a Chemische Fabrik Budenheim Rudolf A. Oetker (CFB), apresentou as suas observações por carta de 20 de Agosto de 2001, registada em 21 de Agosto de 2001. Por carta de 10 de Setembro de 2001, registada em 13 de Setembro de 2001, a Prayon-Rupel completou as suas observações de 15 de Junho de 2001. Por carta de 26 de Setembro de 2001, registada no mesmo dia, foram recebidas observações da BK Giulini GmbH (BK Giulini), que foram comunicadas à Alemanha em 29 de Outubro de 2001 e 6 de Agosto de 2002. A Alemanha respondeu por carta de 8 de Outubro de 2002, registada no mesmo dia, transmitindo os comentários da CWP às observações apresentadas por terceiros. (A JO C 51 de 18.2.1998, p. 7. (3) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2001, processo. T-73/98, Société Chimique Prayon Rupel SA/Comissão, Col. 2001, p. 11-867. (*) Ver a nota 1.