31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 350/115 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1994 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumpíng relativo às importações de solução de ureia e nitrato de amónio originária da Bulgária e da Polónia (94/825/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (2), e, nomea- damente, o seu artigo 10º, Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, Considerando o seguinte : (1) A Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 1506/94 () (a seguir designado «o regulamento que cria o direito provisório »), criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de solução de ureia e nitrato de amónio (UNA), origi- nária da Bulgária e da Polónia, e classificada no código NC 3102 80 00. Pelo Regulamento (CE) nº 2620/94 (, o Conselho prorrogou a eficácia deste direito por um período não superior a dois meses. () No processo subsequente foi determinado que deveriam ser adoptadas medidas anti-dumping () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10. (3 JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 16. () JO nº L 280 de 29. 10. 1994, p. 1. definitivas a fim de eliminar o dumping que está a provocar o prejuízo. São apresentados no Regula- mento. (CE) nº 3319/94 do Conselho() os resul- | tados e as conclusões em relação a todos os aspectos do inquérito. (3) — Depois de terem sido informados sobre as conclu- sões, o produtor e o exportador búlgaros ofereceram um compromisso em relação aos preços de impor- tação a clientes independentes na Comunidade, em conformidade com o disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. De acordo com este compromisso, os preços de importação serão fixados a um nível que permita eliminar o prejuízo no âmbito do presente processo anti-dumping. ()  Além disso, uma vez que o produtor e exportador búlgaros se comprometeram a enviar periodica- mente à Comissão informações sobre as vendas e a não celebrarem com os seus clientes acordos de compensação directos ou indirectos, concluiu-se que a Comissão podia controlar efectivamente a observância do compromisso. () Em conformidade com as disposições do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, o compromisso entrará em vigor na mesma data que o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CE) nº 3319/94 no âmbito do presente processo. (6) — Nestas circunstâncias, o compromisso oferecido é considerado aceitável, pelo que o inquério pode ser encerrado no que diz respeito ao produtor e ao exportador búlgaros em causa. () Ver página 20 do presente Jornal Official.