Nº L 362/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1992 que autoriza os Estados-membros a permitir temporanamente a comerclallzaçao de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências das Directivas 66/404/CEE e 71/161/CEE do Conselho (92/566/CEE) A CÓMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução () com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta a Directiva 71/ 161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, que diz respeito às normas de quali- dade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade (?), com a última redacção que Ilhe foi dada pela Directiva 90/654/ ICEE, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta os pedidos apresentados por certos Esta- dos-membros, Considerando que, presentemente, a produção de mate- riais de repródução das espécies constantes dos anexos é insuficiente em todos os Estados-membros, do que resulta que as suas necessidades relativamente a materiais de reprodução que estejam em conformidade com as disposi- ções das Directivas 66/404/CEE ou 71/161/CEE não podem ser satisfeitas ; Considerando que os países terceiros não estão em posi- ção de fornecer em quantidade suficiente materiais de reprodução das espécies em causa que proporcionem as mesmas garantias que Oos materiais de reprodução da Comunidade e que estejam em conformidade com as disposições das directivas atrás referidas ; Considerando que os Estados-membros devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período limitado, a comer- cialização de materiais de reprodução das espécies em causa que satisfaçam exigências menos rigorosas para colmatar as insuficiências de materiais de reprodução que satisfaçam as exigências das Directivas 66/404/CEE ou 71/161/CEE; Considerando que, por razões de ordem genética, os mate- riais de reprodução devem ser colhidos em locais de origem situados na área natural de ocorrência das espécies em questão e que devem ser fornecidas as garantias mais rigorosas que for possível para assegurar a identidade dos materiais ; Considerando que, além disso, os materiais de reprodução só possam ser comercializados se forem acompanhados de () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. () JO nº L 87 de 17. 4. 1971, p. 14. um documento de que constem determinados dados rela- tivos ao material de reprodução em questão ; Considerando que os Estados-membros devem, também, ser autorizados a permitir a comercialização nos seus terri- tórios de sementes e plântulas que satisfaçam, relativa- mente à proveniência, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE ou sementes que satisfaçam, relativamente à pureza específica, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 71/161/CEE caso a comercialização de tais materiais tenha sido autorizada nos outros Estados-membros ao abrigo desta decisão; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de sementes que satis- façam exigências menos rigorosas quanto à proveniência, nos termos definidos no anexo 1, e desde que seja apre- sentada a prova especnflcada no artigo 2º no que diz respeito ao local de proveniência das sementes e à altitude a que foram colhidas. Do rótulo que acompanha as sementes deve constar a menção « Exclusivamente desti- nadas a (Estado ou Estados-membros requerentes) ». 2. Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de plântulas produ- zidas a partir das sementes referidas no número anterior e desde que do documento ofícial que acompanha as plân- tulas conste a menção « Exclusivamente destinadas a (Estado ou Estados-membros requerentes) ». Artigo 2º 1. A prova referida no nº 1 do artigo 1º é considerada produzida se o material de reprodução for da categoria « material de reprodução identificado », conforme definida no sistema da Organização de Cooperação e Desenvolvi- mento Económico (OCDE), para o controlo dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio interna- cional ou de outra categoria definida no mesmo sistema. 2. Seosistema da OCDE referido no nº 1 não for utili- zado no local de proveniência do material de reprodução, podem ser admitidas outras provas oficiais.