26.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 125/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1104/2000 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 2000 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 37.º, Considerando o seguinte: (1) Em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1859/93 da Comissão, de 12 de Julho de 1993, relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros (?), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1662/94 (9), a introdução em livre prática na Comunidade de alhos importados de países terceiros está subordinada à apresentação de um certificado de importação. (2) A partirde 1993, a Comissão registou, em comparação com os anos anteriores, um aumento muito marcado das importações de alhos originários da China. Aten- dendo ao seu preço, a continuação dessas importações poderia ter provocado perturbações graves do mercado comunitário, susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 33.º do Tratado CE, e, nomeadamente, de prejudicar os produtores comunitários. Por conseguinte, pelo Regulamento (CE) n.º 1213/94 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2815/94 (%), a Comissão adoptou uma medida de protecção, que limitou a uma certa quanti- dade mensal a emissão de certificados de importação de alhos originários da China para a campanha de 1994/ /11995. Esta medida foi renovada pelo Regulamento (CE) n.º 1153/95 da Comissão (7), com a última que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2944/95 (8), para o período compreendido entre 1 de Junho de 1995 e 31 de Maio de 1996, pelo Regulamento (CE) n.º 885/96 da Comissão (º), para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1997, pelo Regula- mento (CE) n.º 903/97 da Comissão (!º), para o período compreendido entre 1 de Junho de 1997 e 31 de Maio de 1998, pelo Regulamento (CE) n.º 1137/98 da Comissão (!!), para o período compreendido entre 1 de Junho de 1998 e 31 de Maio de 1999, e pelo Regula- mento (CE) n.º 1040/1999 da Comissão (*2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 297 de 21.11.1996, p. L. 160 de 26.6.1999, p. 80. 170 de 13.7.1993, p. 10. 176 de 9.7.1994, p. 1. 133 de 28.5.1994, p. 36. 298 de 19.11.1994, p. 26. 116 de 23.5.1995, p. 23. 308 de 21.12.1995, p. 17. 119 de 16.5.1996, p. 12. JO L 130 de 22.5.1997, p. 6. 1) JO L 157 de 30.5.1998, p. 107. JO L 127 de 21.5.1999, p. 10. rPErrrFrFErFrFºeWX (7) n.º 51/2000 (), para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2000. A França e a Espanha solicitaram à Comissão, em 24 de Fevereiro de 2000, que tomasse medidas de protecção em relação às importações de alhos após 31 de Maio de 2000. Mensalmente, os pedidos de certificados de importação de alhos originários da China excedem largamente a quantidade mensal fixada pelo Regulamento (CE) n.º 1040/1999. Além disso, o grande número de pedidos apresentados no primeiro dia de cada período mensal conduziu, durante toda a campanha em causa, à emissão de certificados de importação para quantidades inferiores a 1% dos pedidos apresentados e à rejeição dos pedidos excedentários. Este excesso sistemático demonstra que a pressão sobre o sector persiste e que, na ausência de medidas de protecção, o mercado comunitário do alho seria gravemente perturbado por importações maciças provenientes da China. Verifica-se, pois, ser indispen- sável renovar a medida de protecção aplicável aos alhos originários da China. É conveniente limitar a emissão de certificados de importação a uma certa quantidade periódica entre 1 de Junho de 2000 e 31 de Maio de 2001 e suspender a emissão logo que essa quantidade seja alcançada. Além disso, é conveniente agrupar a emissão de tais certifi- cados para os meses de Dezembro e Janeiro, a fim de facilitar, a nível nacional e comunitário, a gestão admi- nistrativa do mercado, que pode ser perturbada pelas festas de fim de ano. É conveniente fixar determinados critérios quanto ao estatuto dos requerentes dos certificados e à utilização dos certificados atribuídos, a fim de evitar pedidos espe- culativos de certificados não ligados a actividades comer- ciais reais no mercado do alho. É necessário impedir que, através de importações regu- lares e repetitivas de pequenas quantidades de alhos da China, a utilização abusiva das citadas disposições do Regulamento (CEFE) n.º 3719/88 da Comissão (**), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 (1), conduza a um desvio do objectivo dessa medida de protecção. Para isso, é conveniente que o n.º 1, quarto travessão do primeiro parágrafo, do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 não seja aplicado às operações de introdução em livre prática de alhos originários daquele país, e 11.1.2000, p. 18. JOL6d JO L 331 de 2.12.1988, p. 1. Jo L 135 35 de 29.5.1999, p. 48.