29. 6. 90 jornalvOficíal das Comunidades: Europeias Nº L 166/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1794/00 DO CONSELHO de 28 dê Junho de 1990 relativo às medidas transitórias referentes às trocas comerciais com a República Democrática Alemã. O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, - Considerando que a República Federal da Alemanha e a República Democrática Alemã concluítam um tratado (Staatsvertrag) que prevê a criação imediata de uma União Monetária, bem como a integração gradual da República Democrática Alemã no sistema económico e social da República Federal da Alemanha e na ordem jurí- dica da. Comunidade antes da unificação formal desses dois Estados ; Considerando que o Staatsvertrag prevê que a República Democrática Alemã oriente a sua política em função da ordem jurídica e dos objectivos das Comunidades Euro- peias ; Considerando que; durante o. período anterior à unifica- ção, a regulamentação relativa às trocas comerciais entre, por um lado, a República Democrática Alemã e, por outro, a República Federal da Alemanha e os outros Esta- dos-membros da Comunidade se deve orientar no sentido de assegurar o livre acesso dos produtos comunitários à República Democrática Alemã, bem como um acesso equivalente de produtos desta última à Comunidade ; que, no entanto, esse livré acesso dos produtos da República Democrática Alemã só pode ser concedido se esta asse- gurar uma protecção adequada nas suas fronteiras com .os. países . terceiros ; . ' Considerando que, a fim de permitir uma rápida adapta- ção do regime externo da Comunidade: à  evolução em curso na República Democrática -Alemã, se afigura conve- niente conferir à Comissão os correspondentes poderes de execução, de acordo com o processo do comité de gestão ; Considerando que, no que diz respeito às trocas comer- ciais entre, por um lado, a República Democrática Alemã e, por outro, a Espanha e Portugal, o presente regula- mento é aplicável tendo em conta as disposições rele- vantes do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :. Artigo 1º Se a Comissão verificar, de acordo com o processo previsto no artigo 4º, que estão reunidas as condições enunciadas no artigo 2º, será suspensa, no âmbito das trocas comerciais da Comunidade com a República Democrática Alemã, a aplicação dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como de restrições quantitativas e de qualquer medida restritiva decorrente de instrumentos da política comercial comum, tendo em consideração as disposições relevantes do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. No entanto, Espanha e Portugal podem manter, relativa- mente à República Democrática Alemã, as restrições quantitativas. relativas aos produtos constantes do anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 288/82(!). O presente regulamento não se aplica aos produtos agrí- colas constantes do anexo II do Tratado nem às mercado- rias resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CEFE) nº 3033/80 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1436/90(). Artigo 2º 1. A Comissão terá poderes para, de acordo com o processo previsto no artigo 4º, tomar as .medidas de execução relativas ao artigo 1º na medida em que: a) No âmbito das suas trocas comerciais com. países terceiros, a República Democrática Alemã aplique a Pauta Aduaneira Comum;, a legislação aduaneira comu- nitária, bem como as outras medidas da política. comercial comum ou, nomeadamente nos casos. previstos no nº 2, medidas que evitem que as disposi- ções previstas pela Comunidade relativamente a países: terceiros sejam contornadas ; e () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. (À JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. () JO nº L 138 de 31. 5. 1990, p. 9.