30. 8. 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 241/43 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1991 que cria um comité consultivo em matéria aduaneira e de fiscalidade indirecta (91/453/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que, com vista a recolher os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre as questões levantadas pelo funcionamento da união aduaneira, a Comissão, pela Decisão 73/351/CEE('), alterada pela Decisão 86/565/CEE (3), criou um comité consultivo em matéria aduaneira ; Considerando que não existe nenhuma institucionalização de representação dos interesses profissionais relativamente às questões que se colocam em matéria de fiscalidade indirecta ; que é oportuno alargar a consulta dos meios interessados neste domínio; Considerando que se verificou, com a experiência, que a estrutura e o funcionamento do comité consultivo exis- tente deveriam ser redefinidos a fim de lhe permitir uma maior concentração nos temas relativos à política adua- neira e fiscal da Comunidade que a Comissão e o próprio comité desejariam aprofundar ; Considerando que é oportuno instituir um comité consul- tivo em matéria aduaneira e de fiscalidade indirecta cujos objectivos traduzam estes novos dados ; z Considerando que é conveniente conferir a este comité um estatuto baseado na experiência adquirida, () JO nº L 321 de 22. 11. 1973, p. 37. (À JO nº L 331 de 25. 11. 1986, p. 18. DECIDE: AÁrtigo 1º É instituído junto da Comissão um comité consultivo em matéria aduaneira e de fiscalidade indirecta, a seguir deno- minado « comité ». Z O comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas : industriais, agricultores e pesca- dores, . comerciantes, transportadoras, organismos de seguros e instituições bancárias, despachantes e agentes aduaneiros (incluindo os transitários), organismos de turismo, trabalhadores, consumidores e pequenas e médias empresas. Artigo 2º O comité tem por função dar pareceres à Comissão sobre todas as questões relativas à política aduaneira, bem como ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e aos impostos específicos sobre o consumo, quer a pedido da Comissão quer por sua própria iniciativa. ' Artigo 3º 1. O comité é composto por dezanove membros. 2. Os lugares são atribuídos da seguinte forma : — três aos representantes da indústria, —— dois aos representantes da agricultura e das pescas, ' — dois aos representantes das organizações comerciais,