9.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 62/3 REGULAMENTO (CE) N.º 386/2005 DA COMISSÃO de 8 de Março de 2005 que altera vários regulamentos no respeitante aos códigos da Nomenclatura Combinada de determinados frutos e produtos hortícolas e determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adap- tação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 2º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, que altera o anexo I do Regula- mento (CEFE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à No- menclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira co- mum (?), altera a Nomenclatura Combinada para determi- nados produtos transformados à base de frutos e produ- tos hortícolas. (2) Os regulamentos que, em anos anteriores, alteraram o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho () introduziram, igualmente, alterações na Nomencla- tura Combinada no respeitante a determinados frutos e produtos hortícolas e determinados produtos transforma- dos à base de frutos e produtos hortícolas, mas nem todas essas alterações foram repercutidas nos seguintes regulamentos relativos às organizações comuns de mer- cado dos frutos e produtos hortícolas e de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas: Regulamento (CEE) n.º 1591/87 da Comissão, de 5 de Junho de 1987, que fixa normas de qualidade para as couves-repolhos, couves-de-bruxelas, aipos de folhas, espinafres e ameixas(*, Regulamento (CEE) nº 1677/88 da Comissão, de 15 de Junho de 1988, que fixa as normas de qualidade para os pepinos (*), Regula- mento (CE) n.º 399/94 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, relativo a acções específicas a favor das uvas secas (6º), Regulamento (CE) n.º 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de exe- cução do regime de importação dos frutos e dos produ- () JO L 34 de 9.2.1979, p. 2. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 3290/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 105). JO L 327 de 30.10.2004, p. 1. JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1989/2004 da Comissão (JO L 344 de 20.11.2004, p. 5). ( JO L 146 de 6.6.1987, p. 36. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 907/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 50). () JO L 150 de 16.6.1988, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 907/2004. (% JO L 54 de 25.2.1994, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2). tos hortícolas (7), Regulamento (CE) n.º 1555/96 da Co- missão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as nor- mas de execução do regime relativo à aplicação dos di- reitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos — hortícolas 6) e Regulamento (CE) nº 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita às resti- tuições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (º). (3) —Os Regulamentos (CEFE) n.º 1591/87, (CEE) n.º 1677/88, (CE) n.º 399/94, (CE) n.º 3223/94, (CE) n.º 1555/96 e (CE) n.º 1961/2001 devem, por conseguinte, ser altera- dos em conformidade. (4) As alterações devem ser aplicáveis ao mesmo tempo que o Regulamento (CE) n.º 1810/2004. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1591/87, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «As normas de qualidade relativas aos produtos seguintes constam, respectivamente, dos anexos 1, II, IIIl e IV: — couves-repolho do código NC 0704 90, — couves-de-bruxelas do código NC 0704 20 00, () JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 537/2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 9). ( JO L 193 de 3.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1844/2004 (JO L 322 de 23.10.2004, p. 12). () JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 537/2004.