7. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 5/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO - de 8 de Dezembro de 1988 que aprova o programa relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura para o período de 1988/1992, apresentado pela Grécia no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega) - : (89/1/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 do Conselho (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo helénico comunicou, em 11 de Março de 1988, um programa relativo à transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura para o período de 1988/1992 e que comunicou, em 6 de Setembro de 1988, informações complementares sobre este programa ; Considerando que 6 referido programa tem por objectivo a racionalização e a modernização das estruturas de trans- formação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, uma melhor utilização e valorização dos recursos disponíveis da pesca e da aquicultura, a melhoria da qualidade dos produtos e a diversificação da produção ; que se trata, portanto, de um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que um eventual desenvolvimento da trans- formação e da comercialização dos produtos da pesca resultante da execução do programa deve inserir-se no âmbito da evolução previsível dos recursos, bem como das consequências e dos objectivos dos programas de orienta- ção plurianuais para os sectores da frota e da aquicultura () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. ( JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. na Grécia relativos ao período de 1987/1991 ; que, nesse sentido, se deve prever a possibilidade de um reexame do programa ; Considerando que as autoridades helénicas devem melhorar a informação estatística relativa aos sectores abrangidos pelo programa ; que a melhoria da informação estatística permitirá realizar o acompanhamento do programa de modo mais exacto e, por conseguinte, avaliar melhor a sua incidência sobre a transformação e a comer- cialização dos produtos da pesca e da aquicultura na Grécia ; Considerando que o programa contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 355/77 e que os objectivos enunciados- no artigo 1º do mencionado regulamento podem ser reali- zados ; | Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer conjunto do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Â Artigo 1º O programa relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura para o período de 1988/1992, apresentado em 11 de Março de 1988 pelo Governo . helénico no âmbito do Regulamento (CEFE) nº 355/77, completado pela última vez em 6 de Setembro de 1988, e cujos elementos essenciais constam do Anexo 1, é aprovado, sem prejuízo do disposto no Anexo IlI.