28. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Junho de 1988 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, da recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 13 de Junho de 1985, relativa à importação temporária dos materiais de ' produção e de reportagens radiodifundidas ou televisivas (88/354/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que a recomendação relativa à importação temporária dos materiais de produção e de reportagens radiodifundidos ou televisivos foi adoptada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira em 13 de Junho de 1985; que compete à Comunidade tomar posição a seu respeito; Considerando que a referida recomendação pode ser aceite pela Comunidade com efeitos imediatos; Considerando que a primeira medida preconizada pela referida recomendação pode ser aplicada em conformidade com as disposições comunitárias existentes relativas ao regime da importação temporária, a saber, o nº 1, terceiro travessão, do artigo 13º e o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1751/84 da Comissão, de 13 de Junho de 1984, que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3599/82 do Conselho relativo ao regime de importação temporária (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3813/85 (3), o artigo 2º, o nº 4 do artigo 3º e o artigo 12º da Directiva 85/362/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Isenção do Imposto sobre o Valor Acrescen- tado em matéria de importações temporárias de bens que não sejam meios de transporte (*), e o artigo 4º da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade em matéria de importação temporária de certos meios de transporte(*); Considerando que a aplicação da segunda e terceira medidas preconizadas pela recomendação pode necessitar de regras de execução específicas a definir pelos Estados-membros, DECIDE: Artigo 1º É aceite, em nome da Comunidade, e com efeitos imediatos, a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 13 de Junho de 1985, relativa à importação temporária dos materiais de produção e de reportagens radiodifundidas ou televisivas, acompanhado das regras de execução específicas que constam do Anexo |. O texto da recomendação consta do Anexo Il. Artigo 2º O presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o secretariado-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, .com efeitos imediatos, da Recomendação acompanhada das regras de execução referidas no artigo 1º. Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1988. Pelo Conselho O Presidente M. BANGEMANN (1) JO nº C 167 de 27. 6. 1988. . (2) JO nº L 171 de 29. 6. 1984, p. 1. (3) JO nº L 368 de 31.12. 1985, p. 7. (*) JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 20. (5) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 59.