Nº L 387/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3830/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 relativo à suspensão dos direitos aduaneiros e dos elementos fixos nas trocas entre a Comunidade a Dez e a Espanha e à aplicação pela Espanha de direitos da Pauta Aduaneira Comum nas trocas com os países terceiros, a partir de 1 de Janeiro de 1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º, Considerando que o Acto de Adesão prevê a possibilidade de suspender totalmente os direitos aduaneiros e outros elementos para os produtos agrícolas respeitantes às trocas entre a Espanha € a Comunidade a Dez ; que as mesmas disposições permitem uma aproximação acelerada dos direitos aduaneiros da Espanha à Pauta Aduaneira Comum ; que a mesma regra se aplica nos termos do artigo 78º do Acto de Adesão, para a redução, em Espanha, dos elementos fixos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora ; Considerando que a Espanha apresentou pedidos nesse sentido ; | Considerando que a realização dum mercado único sem fronteiras interiores a partir de 1 de Janeiro de 1993 exige a suspensão total dos direitos aduaneiros e outros elementos nas trocas entre a Comunidade a Dez e a Espanha e a aplicação de direitos aduaneiros idênticos na importação nas trocas com os países terceiros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. A partir de 1 de Janeiro de 1993: — a Espanha suprime nas trocas com a Comunidade a Dez, para os produtos sujeitos a uma organização comum de mercado, os direitos aduaneiros e os elementos fixos destinados a assegurár a protecção da indústria transformadora, ' — são suprimidos os direitos aduaneiros e os elementos. fixos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora que a Comunidade a Dez aplica às importações procedentes de Espanha. 2. A partirde 1 de Janeiro de 1993, Espanha aplica nas trocas com países terceiros os direitos aduaneiros, que são aplicados pela Comunidade a Dez. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. N Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992, Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão