Nº L 21/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1991 que autoriza o Reino de Espanha a admitir temporariamente a comercialização de sementes de trigo duro que não satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho (92/52/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino de Espanha, Considerando que, em Espanha, a produção de sementes de trigo duro que satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE foi deficitária em 1991, e, por essa razão, não permite garantir o abastecimento desse país ; | z , Considerando que não é possível satisfazer adequada- mente essas necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros ou de países terceiros que preen- cham todas as condições fixadas pela referida directiva ; Considerando que é conveniente, por conseguinte, auto- rizar o Reino de Espanha a admitir, durante um período que termina em 31 de Março de 1992, a comercialização de sementes da espécie acima referida, submetidas a exigências reduzidas ; Considerando que é conveniente, além disso, autorizar outros Estados-membros que possam abastecer Espanha nessas sementes, que não satisfazem as exigências da () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. directiva supracitada, a admitir a comercialização de tais sementes desde que sejam destinadas a Espanha; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O Reino de Espanha fica autorizado a admitir, durante um período que termina em 31 de Março de 1992, a comercialização no seu território de 1415 toneladas, no máximo, de sementes de trigo duro (Triticum durum Desf) que pertençam a variedades muito precoces de caule curto, das categorias «sementes certificadas da primeira reprodução» ou «sementes certificadas da segunda reprodução » que não preenchem as condições do anexo II da Directiva 66/402/CEE no que diz respeito à faculdade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitas as seguintes exigências : a) O poder germinativo atinge no mínimo 80% das sementes puras; b) O rótulo oficial contém as seguintes indicações : — « Poder germinativo mínimo : 80 % », — « Destinadas exclusivamente a Espanha ». — Artigo 2º Os outros Estados-membros ficam autorizados a admitir, nas condições previstas no artigo 1º, a comercialização nos seus territórios de 1415 toneladas, no máximo, de