Nº L 20/12 Jornal. Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº . 164/89 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1989 | que altera o Regulamento (CEE) nº 2185/87, relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas expor- tados sob a forma de determinadas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado e à cobrança dos montantes compensatórios dé adesão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 (, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, - Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2185/87 da Comissão (3), com a redacção que Ihe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1595/88(9), prevê em alguns casos o reembolso de uma restituição calculada com base nas quantidades fixadas no anexo do referido regulamento ; Considerando que, no seguimento da última alteração do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81, alguns produtos incluídos no anexo do Regulamento (CEE) nº 2185/87 não podem beneficiar de uma restituição fixada para o açúcar ; que há, portanto, que excluir esses produtos do referido anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão envolvidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2185/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1989, () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. () JO nº L 201 de 27, 7. 1988, p. 65. () JO nº L 203 de 24. 7. 1987, p. 20. (9 JO nº L 142 de 9. 6. 1988, p. 15 Pela Comissão - Ray MAC SHARRY : Membro da Comissão