31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 387/67 REGULAMENTO (CEE) Nº 3837/92 DÁ COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3812/90, que estabelece as normas de execu- ção do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de produtos lácteos importados em Portugal provenientes da Comunidade dos Dez e de : o Espanha | À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3296/88 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3812/90 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Regulamento (CEE) nº 3775/91 (9), estabelece um limite indicativo em relação a 1992 para as exportações de deter- minados produtos lácteos para Portugal; que, dadas as posibilidades de exportação com origem na Comunidade dos Dez e em Espanha e de forma a prosseguir a abertura gradual do mercado português, é necessário prever, para 1993, a fixação de limites indicativos aumentando os refe- ridos limites em 30 %; que, para esse efeito, é conve- niente substituir o anexo do Regulamento (CEE) nº 3812/90; | Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3812/90 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 1º, o ano de «1992>» 2. O anexo passa a ter a seguinte redacção : á é substituído pelo ano de « 1993 ». « ANEXO LIMITES INDICATIVOS (em toneladas) Quantidades Códigos NC Designação das mercadorias Ccaxg;xnli)niazde e Espanha 0406 90 21 Cheddar ! 221 0406 90 23 Edam 749 0406 90 77 Danhbho, fontal, fontina, fynbo, gouda, havarti, maribo, samso 749 0406 90 79 Esram, itálico, kernhem, saint-nectaire, saint-paulin, : taleggio 476” Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (À JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. () JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 15. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão í (9 JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 41. p