L 27/46 Jornal Oficial da União Europeia 30.1.2004 DIRECTIVA 2004/13/CE DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 2004 que altera a Directiva 2002/16/CE relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2002/16/CE da Comissão, de 20 de Feve- reiro de 2002, relativa à utilização de determinados deri- vados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (?) define certas regras aplicáveis à utilização e/ou presença do éter bis-(2,3-epoxipropílico]o — do — 2,2-bis-(4-hidroxifenil)- -propano («BADGE»), dos éteres bis-(2,3-epoxipropílicos) do bis-(-hidroxifenil)-metano («BFDGE»), dos éteres glici- dílicos de novolac («-NOGE», bem como de alguns dos seus derivados, em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios. A directiva prevê que a utilização e/ou a presença de BADGE no fabrico desses materiais e objectos só possa continuar até 31 de Dezembro de 2004. O Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) solicitou dados relativos à toxicologia para avaliação de BADGE dentro de determinados prazos. O CCAH requereu ainda dados novos relativos à toxicologia para avaliação do potencial carcinogenicidade dos derivados clorados incluídos na restrição quantitativa a aplicar à migração de BADGE prevista no anexo [ da Directiva 2002/16/CE. Em 4 de Dezembro de 2002, o CCAH assinalou os resul- tados negativos do potencial carcinogenicidade dos deri- vados clorados de BADGE e a baixa exposição dos consumidores europeus a BADGE, dada a considerável redução de BADGE nos alimentos em conserva, avaliada no âmbito dos recentes inquéritos realizados pelos Estados-Membros e pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia. Assim, pode considerar-se a possibilidade de alargar por mais um ano a autorização provisória de BADGE, na pendência da apresentação de novos dados para avaliação relativos à toxicologia e da respectiva avaliação pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. A Directiva 2002/16/CE prevê que as suas disposições relativas a BADGE, BFDGE e NOGE não se apliquem aos materiais e objectos cobertos por revestimentos de superfície e adesivos, que entrem em contacto com géneros alimentícios antes de 1 de Março de 2003. Tais materiais e objectos podem continuar a ser colocados no mercado desde que deles conste a data de enchimento. Para evitar qualquer ambiguidade de interpretação na forma de mencionar a data de enchimento aposta nos referidos materiais e objectos, convém prever que essa data possa ser substituída pela expressão «a consumir de preferência até», tal como dispõe a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), ou por outra indicação, tal como o número de lote exigido pela Direc- tiva 89/396/CEE do Conselho (*), no caso dos géneros alimentícios embalados nesses materiais e objectos. É necessário estabelecer uma relação entre tais indicações e a data de enchimento, de forma a que esta última possa ser sempre identificada. Consequentemente, a Directiva 2002/16/CE deve ser alterada em conformidade. As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 2002/16/CE é alterada do seguinte modo: 1. No n.º 2 do artigo 2.º, a data «31 de Dezembro de 2004» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2005». 2. O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: ( ( ) “) «Artigo 5.º 1. Os artigos 2.º, 3.º e 4.º não se aplicam aos materiais e objectos referidos no n.º 1, segundo parágrafo, alíneas b) e c) do artigo 1.º, que entrem em contacto com géneros alimentícios antes de 1 de Março de 2003. JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. JoL 186 de 30.6.1989, p. 21.