19. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 260/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2837/93 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1993 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2019/93 prevê a concessão de uma ajuda fixa por hectare e por ano destinada à manutenção dos olivais em zonas tradicionais de cultura de oliveira, na condição de os olivais serem conservados e mantidos em boas condições de produção ; que convém, por conseguinte, determinar as normas de execução do regime de ajuda em causa, incluindo as condições de concessão de ajuda e as normas em matéria de controlo e de sanções ; s Considerando que, atendendo à existência de condições de cultura e de práticas tradicionais diferenciadas entre as regiões em causa, a determinação das condições de boa manutenção de olivais deve referir-se aos trabalhos de manutenção reconhecidos como necessários pelo uso e a tradição local ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A ajuda fixa por hectare destinada à manutenção dos olivais, prevista no artigo 11º do Regulamento (CEFE) nº 2019/93, será concedida para as superfícies : a) Com uma densidade mínima de 50 árvores por hectare ; b) Nas quais forem efectuados de modo adequado os trabalhos de manutenção dos olivais reconhecidos pelo uso e a tradição local como necessários para a sua conservação em boas condições ; c) No caso de olivais destinados à produção de azeite, que tenham sido objecto de uma declaração de cultura em () JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho(?); d) Que tenham sido objecto de um pedido de ajuda em conformidade com o artigo 2º Ártigo 2º 1. Os produtores interessados apresentarão um pedido de ajuda ao organismo competente o mais tardar em 15 de Junho de cada ano. Todavia, para 1993, esse pedido pode ser apresentado até 30 de Novembro de 1993. Salvo caso de força maior, a apresentação tardia de um pedido ocasiona a redução de 1% por dia útil do montante de ajuda à qual o olivicultor teria direito em caso de apresentação atempada. Em caso de atraso supe- rior a vinte dias, o pedido não é admissível. À ajuda será paga durante o período compreendido entre 16 de Outubro e 30 de Novembro de cada ano. Todavia, para 1993, o pagamento será efectuado o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993. 2. O pedido de ajuda incluirá, pelo menos, as indica- ções seguintes : — os pedidos, nomes e endereço do requerente, — as superfícies cultivadas, em hectares, — o número de oliveiras em causa, — - no caso dos olivais destinados à produção de azeite, a referência à última declaração de cultura apresentada, — a referência cadastral dessas superfícies ou a indicação reconhecida como equivalente pelo organismo encar- regado do controlo das superfícies. Artigo 3º A Grécia efectuará controlos administrativos e no local, de modo a assegurar a verificação eficaz do respeito das condições para a concessão da ajuda. Os controlos no local incidirão, em cada Nomos, em pelo menos 10 % dos pedidos de ajuda apresentados. Todavia, no primeiro ano de aplicação, esta percentagem é redu- zida para 5 %. No caso de, num Nomos, ser descoberto um número significativo de irregularidades, as autoridades competentes efectuarão controlos suplementares no ano em curso e aumentarão a percentagem dos pedidos a controlar no ano seguinte em relação a esse Nomos. Os pedidos objecto de controlos no local serão determi- nados pela autoridade competente, nomeadamente com base numa análise de riscos, de modo a garantir a selecção de uma amostra representativa. O JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.