L 25/64 Jornal Oficial da União Europeia 28.1.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 2005 que altera a Decisão 2003/881/CE relativa às condições de polícia sanitária e de certificação para a importação de abelhas (Apis mellifera e Bombus spp.) provenientes de determinados países terceiros no que diz respeito aos Estados Unidos da América [notificada com o número C(2004) 5567] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/60/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho (!), de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações co- munitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Di- rectiva 90/425/CEE, nomeadamente o n.º 2, alínea b), e o n.º 3, alínea a), do artigo 17.º, bem como a alínea b) do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/881/CE da Comissão(?) estabelece as condições de polícia sanitária e de certificação para a importação de abelhas (Apis mellifera e Bombus spp.) pro- venientes de determinados países terceiros. (2) O pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) e os acarídeos Tropilaelaps (Tropilaelaps spp.) são pragas exóti- cas que afectam as abelhas produtoras de mel e se pro- pagaram a um certo número de países terceiros, criando graves problemas à indústria apícola. Para prevenir a in- trodução destas pragas na União Europeia, a Decisão 2003/881/CE estabelece medidas de protecção na impor- tação de abelhas vivas. (1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/68/CE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 320; rectifiação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 128). (3 JO L 328 de 17.12.2003, p. 26. ) (6) Atendendo às características destas doenças e à inexistên- cia de uma norma do OIE para a sua notificação obri- gatória, os requisitos de importação de abelhas rainhas vivas para a União Europeia prevêêm uma declaração de notificação do pequeno besouro das colmeias e dos aca- rídeos Tropilaelaps em todo o território do país terceiro exportador. A autoridade competente dos EUA (APHIS — Serviço de Inspecção Fitossanitária e de Sanidade Ani- mal — Animal and Plant Health Inspection Service) infor- mou os serviços da Comissão de que não é este o caso em todo o território dos Estados Unidos da América. Por este motivo, solicitou à Comissão que previsse uma der- rogação que autorizasse a exportação de abelhas rainhas vivas a partir do Havai, que está geograficamente sepa- rado de todos os outros Estados daquele país e onde as doenças são notificáveis. A autoridade competente dos EUA transmitiu todas as informações necessárias no que respeita à situação sani- tária das abelhas no Havai, salientando que não se im- portam para o seu território nenhumas abelhas desde 1985 e que são efectuados, por rotina, programas de controlo para a detecção de doenças das abelhas, in- cluindo o pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) e os acarídeos Tropilaelaps (Tropilaelaps spp.). Atendendo à especificidade da situação geográfica do Ha- vai e do seu estatuto sanitário no que respeita às doenças das abelhas, devia ser estabelecido um mecanismo de regionalização, destinado a territórios isolados, que pro- porcionasse derrogações adequadas, devendo ser conce- dida ao Havai uma derrogação que permitisse a importa- ção de abelhas rainhas vivas e de rainhas vivas do género Bombus spp. exclusivamente a partir dessa parte dos EUA. O artigo 1.º e os anexos da Decisão 2003/881/CE da Comissão deviam ser alterados em conformidade.