30. 3. 90 - . Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 83/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 753/90 DO CONSELHO de 26 de Março de 1990 relativo à suspensão do direito nivelador aplicável na importação de carnes de ovino e de caprino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito das recentes alterações da organização comum de mercado das carnes de ovino e de caprino, se revelou oportuno adaptar os acordos de autoli- mitação celebrados com determinados países terceiros. nesse sector, tendo em vista obter uma estabilização das importações e uma melhoria dos preços na importação ; Considerando que, para o efeito, foram realizadas negocia- ções com os países em causa, que permitiram. chegar à celebração de um Acordo, nomeadamente com a Nova Zelândia () ; que este Acordo prevê, até 31 de Dezembro de 1992, como contrapartida por parte da Comunidade, a suspensão total do direito nivelador aplicável na importa- ção de carnes de ovino e de caprino; Considerando que existem Acordos de autolimitação com os principais fornecedores da Comunidade ou, na sua ausência, um regime autónomo equivalente ; que esses Acordos ou esse regime estão ainda a ser objecto de nego- ciações, nomeadamente no que respeita às quantidades a fixar ; Considerando que se afigura adequado tornar extensiva a referida suspensão, até determinados limites quantitativos, ao conjunto dos países fornecedores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Em derrogação aos Acordos de autolimitação celebrados com a Bulgária, a Hungria, a Islândia, a Polónia, a Romé- nia, a Checoslováquia e a Jugoslávia, e em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime à importação apli- cável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e de caprino a partir de ano de 1986(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (3), é suspensa até 31 de Dezembro de 1992 a cobrança do direito nivelador aplicável na importação de carnes de ovino e de caprino do código NC 0204, até aos limites quantitativos: respectivamente previstos nos refe- ridos Acordos e no citado regulamento. Artigo 2º As disposições de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no . artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 (). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus-elementos e directamente aplicável . em todos os Estados-memnbros. Feito no Luxemburgo, em 26 de Março de 1990. () JO nº L 318 de 31. 10. 1989, p. 13. Pelo Conselho O Presidente M. OKENNEDY (3 JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 2. () JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. L. () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.