26. 9. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 282/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2794/92 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1992 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 4028/86 relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alíinea a), do seu artigo 155º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que as novas estatísticas disponíveis revelam que os cinco novos Lánder da Alemanha unifi- cada correspondem, no respeitante ao sector da aquicul- tura, às características das regiões menos desenvolvidas da Comunidade em relação às quais o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas da pesca e da aquicultura (”), prevê uma taxa de apoio comunitário mais elevada; Considerando que Ceuta e Melilha são efectivamente regiões que podem beneficiar dos limites máximos de ajuda à aquicultura ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4028/86 já prevê a aplicação da taxa de apoio comunitário mais favo- rável para Mecklenburg-Vorpommern, bem como para Ceuta e Melilha, relativamente às acções para a reestrutu- ração, a renovação e a modernização da frota de pesca ; Considerando que é, em consequência, conveniente incluir as regiões em causa no anexo HI do Regulamento (CEE) nº 4028/86, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 4028/86 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992. () JO nº C 127 de 19. 5. 1992, p. 10. O JO nº C 241 de 21. 9. 1992. : () Parecer emitido em 1 e 2 de Julho de 1992 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial) (9 JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3944/ /90 (JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 1). Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER