17. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L45/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 348/2000 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2000 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia, e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º e onº2 do artigo 10-, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após ter consultado o Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1802/1999 (?) (a seguir desig- nado «regulamento provisório», a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia. B. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) — Na sequência da criação do direito anti-dumping provi- sório, as partes interessadas que o solicitaram tiveram a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a criação de um direito anti-dumping definitivo, bem como a cobrança definitiva, ao nível deste direito, dos montantes garantes do direito provisório. Após a divulgação destas informações, foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações. 3) Os comentários orais e por escrito apresentados pelas partes interessadas foram tomados em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas a fim de os ter em conta. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, JJ ? JO L 218 de 1881999 p. 3. C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR 1. Produto em causa Importa recordar que o considerando 7 do regulamento provisório descreveu o produto em causa como consis- tindo em tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, de um tipo utilizado para oleodutos e gasodutos, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm; tubos sem costura de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, estirados ou laminados a frio; outros tubos de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm, a seguir designados «tubos sem costura». Foi repetidamente alegado que os tubos sem costura deveriam ser divididos em dois produtos distintos, a saber, tubos de aço de tipo comercial e tubos de aço para oleodutos e gasodutos, devendo o prejuízo sofrido pela indústria comunitária ser analisado separadamente em relação a cada um destes produtos. A alegada distinção baseava-se no argumento de que os tubos de tipo comercial e os tubos para condutas não eram permutáveis, dada a certificação específica reque- rida no que se refere aos tubos para oleodutos/gaso- dutos. Foi igualmente alegado que os custos de produção mais elevados dos tubos para condutas excluía a sua venda para outras utilizações que não para oleodutos/ Igasodutos. Foi ainda alegado que os tubos de tipo comercial são utilizados nos sectores da construção e das infra-estruturas, enquanto que os tubos para condutas são utilizados apenas pelas indústrias do óleo e do gás, que ambos os produtos são vendidos através de canais de venda distintos, sendo os tubos para condutas vendidos directamente a utilizadores finais e não a operadores comerciais. O inquérito demonstrou que todos os tubos sem costura possuem as mesmas características físicas e técnicas de base. Embora exista uma vasta gama de diferentes tipos, que varia segundo o diâmetro exterior, a espessura da parede, a classe de aço e as especificações técnicas, veri- ficou-se que não existia nenhuma linha divisória clara entre os produtos em questão.