L 269/24 Jornal Oficial da União Europeia 14.10.2005 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Setembro de 2005 sobre a revisão das Perspectivas Financeiras 2000-2006 (2005/708/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), nomeadamente os pontos 19, 20 e 21, Tendo em conta a Decisão 2003/430/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2003, sobre a revisão das Perspectivas Financeiras (?), Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do quinto parágrafo do n.º 9 do artigo 272.º do Tratado (), Considerando que: A reforma da política agrícola comum adoptada pelo Conselho em Setembro de 2003 (*) prevê uma redução dos pagamentos directos («modulação») destinada a financiar a política de desenvolvimento rural, a fim de realizar um melhor equilíbrio entre os instrumentos políticos destinados a promover a agricultura sustentável e os destinados a promover o desenvolvimento rural e financiar medidas suplementares de desenvolvimento rural. As Perspectivas Financeiras estabelecidas no anexo I ao Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental revisto pela Decisão 2003/430/CE, adiante designadas por «Perspectivas Financeiras», deverão, consequentemente, ser alteradas de modo a ter em conta o efeito da «modulação» no ano de 2006. Consequentemente, as dotações de autorização da sub- -rubrica la «Política agrícola comum» podem ser utilizadas para financiar medidas suplementares no âmbito da sub-rubrica 1b «Desenvolvimento rurab, sem qualquer alteração do limite máximo da rubrica 1 «Agri- cultura», DECIDEM: Artigo 1.º As Perspectivas Financeiras são revistas nos seguintes termos: Os limites máximos anuais das dotações de autorização na rubrica 1 do quadro la, quadro 1b, quadro 2a e quadro 2b são alterados nos seguintes termos: a) O valor relativo à sub-rubrica la «Política agrícola comum» é reduzido em 2006 no montante corres- pondente à modulação; Montantes reduzidos à Política agrícola comum 2006 Milhões EUR a preços de 1999 — 570 Milhões EUR a preços de 2006 — 655 () JO € 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25). ( JO L 147 de 14.6.2003, p. 31. (à) Decisão do Parlamento Europeu de 7 de Setembro de 2005 e Decisão do Conselho de 18 de Julho de 2005. (*) Regulamento do Conselho (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).