28. 12..88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 359/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 4073/88. DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1975/82 referente à aceleração do desenvolvi- mento agrícola em certas regiões da Grécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1975/82(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3157/87 (*), a República Helénica pôs em execução um programa relativo aos trabalhos e outras actividades referentes ao desenvolvi- mento das regiões de montanha e zonas desfavorecidas de — 22 departamentos do país, aprovado pela Decisão 83/387/CEE da Comissão (*) ; : Considerando que o nº 2 do artigo 16º do referido regula- mento prevê que, antes do final do período de duração da Acção Comum, o Conselho decidirá, sob proposta da Comissão, se há lugar ao prolongamento da acção; Considerando que o desenrolar do programa deparou com dificuldades ligadas, nomeadamente, às alterações de determinadas prioridades, às disponibilidades financeiras limitadas a nível do orçamento do Estado-membro em causa e a problemas administrativos ; que, na sequência dessas dificuldades, foram acumulados atrasos considerá- veis na execução do programa; Considerando que tal situação conduziu à necessidade de proceder a uma revisão do programa iniícial, que foi apro- vada pela Decisão 88/425/CEE da Comissão () ; Considerando que se verificou que essa revisão não seria suficiente para reabsorver os trasos acumulados na realiza- ção do programa e para permitir o seu financiamento ; que é conveniente, por conseguinte, prolongar até 31 de Dezembro de 1989 a duração da Acção Comum e aumentar a taxa de participação comunitária a fim de concretizar a aproximação, tanto quanto possível, dos objectivos do programa, tendo em conta a necessidade de, () JO nº C 294 de 18. 11. 1988, p. 5. (3) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1988 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). O JO nº L 214 de 22. 7. 1982, p. |. () JO nº L 301 de 24. 10. 1987, p. 3. (5 JO nº L 222 de 13. 8. 1983, p. 43. () JO nº L 208 de 2. 8. 1988, p. 28. considerando a reforma dos Fundos Estruturais, atribuir maior importância às regiões comunitárias menos desen- volvidas ; Considerando que é conveniente modular o aumento da taxa de participação comuntitária, tendo em conta, simul- tanemante, as necessidades dos diferentes sectores a que o programa diz respeito e as prioridades comunitárias ; que convém, por conseguinte, aumentar essa taxa para 70 % no que diz respeito às infra-estruturas rurais, ao desenvol- vimento da criação de gado bovino, ovino e caprino e às medidas de beneficiação florestal, e para 60 % no que diz respeito à irrigação, à melhoria dos equipamentos .com vista à formação agrícola e à beneficiação fundiária, À ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: y Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1975/82 é alterado como segue : 1. No artigo 16º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1. A Acção Comum decorrerá desde a data de aprovação do programa referido no nº 4 do artigo 1º até 31 de Dezembro de 1989.» ' 2. O artigo 18º é alterado da seguinte forma : i) É aditado o seguinte parágrafo ao nº 2: « Todavia, no que diz respeito às despesas efectuadas a partir de 29 de Julho de 1988, o Fundo reembol- sará o Governo helénico, respeitando os montantes máximos elegíveis referidos no primeiro parágrafo, na seguinte percentagem das suas despesas reais : — 70% para os trabalhos referidos no artigo 4º Todavia, esse montante não pode ultrapassar 60 % do custo total do investimento, — 70 % para as medidas e trabalhos referidos no nº 1 do artigo 10º e no nº 1 do artigo 14º, — 60 % para os trabalhos e medidas referidos nos artigos 6º e 8º e no nº 1 do artigo 12º»