28. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 357/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3798/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, bem como o Regulamento (CEE) nº 2915/79, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais rela- tivas ao cálculo das imposições no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o código NC 0404 10, que consta do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 (2), está reser- vado ao soro de leite não modificado e que o soro de leite modificado está classificado no código NC 040410 passará a incluir o soro de leite modificado ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 previu, no seu artigo 14º, a aplicação de um direito nive- . lador sobre os produtos por ele abrangidos ; Considerando que, em aplicação do nº 6 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 804/68, o Regulamento (CEE) nº 2915/79() determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos nive- ladores no sector do leite e dos produtos lácteos ; que, na sequência deste regulamento, é aplicado um direito nive- lador nitidamente mais elevado aos produtos classificados no código NC 0404 90 e, portanto, ao soro de leite modi- ficado em comparação com o aplicado aos classificados no código NC 0404 10 e, portanto, ao soro de leite não modificado ; que esta diferenciação dos níveis dos direitos niveladores é necessária a fim de evitar distorções nas importações provenientes de países terceiros; que é necessário, por conseguinte, evitar que as alterações intro- duzidas na redacção do código NC 0404 10 dêem origem à alteração dos níveis dos direitos niveladores decorrentes do Regulamento (CEE) nº 2915/79 ; que, para o efeito, se devem prever as adaptações adequadas ao Regulamento (CEE) nº 2915/79, bem como introduzir subdivisões complementares no código NC 040410 da Nomencla- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19). ( JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2587/91 (JO nº L 259 de 16. 9. 1991, p, 1). () JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3116/90 (JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 1). tura Combinada constante do Regulamento (CEE) nº 2658/87, que correspondam às exigências de classifica- ção dos produtos em causa para fins de aplicação dos direitos niveladores apropriados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A Nomenclatura Combinada, anexa ao Regulamento (CEE) nº 2658/87, é alterada de acordo com o anexo I do presente regulamento. 2. ,As alterações introduzidas pelo presente regulamento : nos códigos NC são aplicáveis como subposições da pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric), de acordo com o anexo Il, até à sua inserção na Nomenclatura Combinada, nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2658/87. Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 2915/79 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 2º: — no ponto 1, o código NC 0404 10 19 é substituído pelo código NC 0404 10 26, —- no ponto 2, o código NC 0404 10 91 é substituído pelo código NC 0404 10 48, — no ponto 3, o código NC 0404 10 99 é substituído pelo código NC 0404 1072; 2. No artigo 3º: — a primeira frase do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção : «1.Se consta dos códigos NC 04021011, 0403 10 02, 0403 90 11, 0404 10 12, 0404 90 11 e O04049031, à soma dos elementos seguintes : », — a primeira frase do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção : « 2. Se consta dos códigos 0402 10 91, 0403 10 12, 0403 90 31 e 0404 10 34, à soma dos elementos seguintes : »,