15. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 665/88 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1988 que aprova as normas de execução quanto à importação de azeite originário da Tunísia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, D Tendo em conta o Tratado que .institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3463/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que estabelece as regras gerais para a importação de azeite originário da Tunísia ()), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que em execução dos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 3463/87, há que prever o ritmo das importações de azeite originário da Tunísia; que a situação actual e previsível do abastecimento do mercado comunitário de azeite permite o escoamento da quanti- dade prevista sem risco de perturbação do mercado, se as importações não se concentrarem num curto período em cada campanha ; que é oportuno prever que os certifi- cados de importação possam ser emitidos segundo um calendário mensal ; - Considerando que é necessário prever regras para a emis- são de certificados de importação, a fim de assegurar o acesso igual dos importadores de azeité ao contingente em causa ; : Considerando que, em aplicação do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3463/87 é conveniente estabelecer as medidas necessárias, a fim de evitar desvios do comércio “e, nomeadamente, assegurar que, no caso da introdução deste azeite no consumo em Espanha e em Portugal, seja cobrado o direito nivelador aplicável relativamente a países terceiros ; | Considerando que a quantidade de azeite importado da Tunísia não pode exceder uma dada quantidade ; que, por conseguinte, é conveniente não admitir a tolerância prevista no artigo 8º do Regulamento (CÊE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certifi- cados de importação, de exportação e de fixação anteci- pada para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/87 () ; vc Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, () JO nº L 329 de 20. 11. 1987, p. 3. (À JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. ( JO nº L 195 de 16. 7. 1987, p. 11. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O azeite não tratado dos códigos NC 1509 1010 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e que benefícia do direito nivelador especial referido no artigo 4º do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tuní- sia, pode ser importado a partir de 1 de Março de cada campanha. Os certificados de importação serão emitidos até ao limite de 46 000 toneladas por campanha. 2. AÀ emissão dos certificados é permitida, de acordo com o estatuído no presente regulamento, até ao limite de 5 000 toneladas mensais para os meses de Março, Abril e Outubro, e de 10 000 toneladas mensais para os meses de ' Maio a Setembro. Se a quantidade permitida para um mês não for utilizada na sua totalidade durante o mês em questão, o saldo será acrescentado à quantidade do mês seguinte, sem poder ser posteriormente transportado. Artigo 2º 1. Tendo em vista a aplicação do direito nivelador especial referido no artigo 1º, os importadores devem apresentar à autoridade competente dos Estados-membros um pedido de certificado de importação. O pedido deve ser acompanhado de uma cópia do contrato de compra celebrado com o exportador tunisino. 2. Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados semanalmente, à segunda e terça-feira. Na quarta-feira, os Estados-membros comunicarão à.Comis- são os dados contidos nos pedidos de certificado recebi- dos. Todavia, não podem ser apresentados quaisquer pedidos durante os meses de Novembro a Fevereiro do | ano seguinte, inclusive. 3. A Comissão contabilizará, semanalmente, as quanti- dades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificado de importação. À Comissão permitirá aos Estados-membros emitir certificados até ao esgotamento do contingente mensal e, em caso de risco de esgota- mento do contíngente mensal, a Comissão permitirá aos Estados-membros —emiítir certificados de importação N proporcionalmente à quantidade disponível. 4. —“Uma vezatingidaa quantidade máxima prevista pelo protocolo adicional a Comissão informará desse facto os Estados-membros.