Nº L 336/8 'Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3341/902 DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para flores e botões de flores, frescos, cortados, originários de Marrocos, da Jordânia, de Israel e de Chipre (1992/1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os protocolos adicionais aos acordos entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Reino de Marrocos ('), o Reino Hachemita da Jordâ- nia(3 e o Estado de Israel (*), por outro, bem como o protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do acordo(”) prevêem nos seus artigos respectivos que as flores e botões de flores, frescos, cortados, dos códigos NC referidos no artigo 1º, originários desses países, beneficiem, na importação na Comunidade, de direitos aduaneiros redu- zidos, até ao limite de contingentes pautais comunitários anuais de, respectivamente, 300, 50, 17 000 e 50 tonela- das ; que, todaávia, o volume do contingente pautal relativo a Chipre deve ser acrescido, em partes iguais, de 5 % por ano a partir da entrada em vigor do referido protocolo, por força do seu artigo 18º, e que esse volume se elevará, portanto, a 67,5 toneladas durante o período de 1992/ 11993; Considerando que, o volumes dos contingentes pautais relativos aos outros países cobertos pelo presente regula- mento devem ser majorados em partes iguais de 3 % ou 5 % conforme os produtos em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera O regime aplicável à importação na Comuni- dade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, da Jordânia, do Líbano, de Israel, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia ); Considerando que, até aos limites desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros são progressivamente supri- midos : — no decurso dos mesmos períodos e em função dos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75º e 243º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, relativa- mente aos contingentes pautais em questão abertos em relação a Marrocos, à Jordânia e a Israel, e ) JO nº L 224 de 13. 8. 1988, p. 18. p » JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 19. | P 3 JO nº L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. p () JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 9. — em função do ritmo e das condições fixadas nos artigos 5º e 16º do protocolo relativo a Chipre, acima referido, relativamente ao contingente pautal aberto em relação a Chipre; - : Considerando que, no limite dos referidos contingentes, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados de acordo com: — o Regulamento (CEE) nº 3189/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas. comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e a Siíria(%,, o Regulamento (CEE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia(7), e o Regu- lamento (CEE) nº 4162/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Israel (º), relativamente . aos contingentes pautais abertos em relação a Marrocos, à Jordânia e a Istae., e — o protocolo ao Acordo de Associação entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da Repú- blica Portuguesa à Comunidade (º), no que respeita ao contingente pautal aberto em relação a Chipre; Considerando que as rosas de flor grande e de flor pequena e os cravos dos tipos unifloro e multifloro só são admitidos ao benefício desses contingentes nas condições determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferen- ciais na importação de determinados produtos da floricul- tura originários de Chipre, de Israel e da Jordânia ("º), e que estas vantagens pautais só são aplicáveis às importa- ções em relação às quais são respeitadas certas condições de preço; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes ; (9 JO nº L 287 de 20. 10. 1988, p. 1. jJO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. ' (3 JO nº L 396 de 31. 12. 1987, p. 1. &) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 37. ( JO nº L 382 de 31. 12. 1987, p. 22. Alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3551/88 (JO nº L 311 de 17. 11. 1988, p. 1).