20.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 80/11 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2001 relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanca sobre medidas no sector do acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário, e à autorização da sua aplicação provisória (2001/214/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o primeiro e o segundo parágrafos do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo bilateral sob forma de Memorando de Entendi- mento sobre o comércio de produtos têxteis com o Sri Lanca. (2) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento foi rubricado em 5 de Dezembro de 2000. 3) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento deve ser assinado em nome da Comunidade. (4) — Para que ambas as Partes possam dele beneficiar imedia- tamente após as notificações necessárias junto da OMC, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento deve ser aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Dezembro de 2000, enquanto se aguarda o cumpri- mento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de reciprocidade, DECIDE: Artigo 1.º Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento sobre o comércio de produtos têxteis com o Sri Lanca. O texto do acordo acompanha a presente Decisão. Artigo 2.º Sob reserva de reciprocidade, o Acordo sob forma de Memo- rando de Entendimento será aplicado numa base provisória a partir de 1 de Dezembro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão formal. Artigo 3.º 1. Nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), a Comissão pode modificar a aplicação do sistema de duplo controlo em relação a determinados produtos, após consultas com o Sri Lanca nos termos do ponto 7 do Memorando de Entendimento. 2. Nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CEF) n.º 3030/93, a Comissão aplicará novamente o regime de contingentes quando o Sri Lanca não cumpra as obrigações previstas nos pontos 2 e 6 do Memorando de Entendimento. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001. Pelo Conselho O Presidente A. LINDH () JO L 275 de 8.11.1993. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) do Conselho n.º 824/97 (JO L 119, 8.5.1997, p. 1).