26. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 144/2) DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maip de 1992 realtiva à importação pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes da Nicarágua (92/280/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Consélho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de inspec- ção sanitária e veterinária na importação de animais de espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas! ou de produtos à base de carne provenientés de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho(º), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 16º, Considerando que a Nicarágua consta da lista dos países terceiros, estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/245/CEE(*), em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam as importações de bovinos, suínos, . equídeos, de carne fresca, incluindo produtos à base de carne; | Considerando que incumbe à Comissão adoptar decisões relativas aos países terceiros, no que respeita a condições veterinárias e de saúde pública; Considerando que, presentemente, não se tem em vista as exportações de carnes frescas provenientes da Nicarágua ; Considerando, todavia, que a Comissão deve adoptar a decisão adequada às circunstâncias ; Considerando que as medidas estatuídas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros não podem autorizar a importação de carnes frescas da Nicarágua. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. ( JO nº L 124 de 9. 5. 1992, p. 42.