9. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 206/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que aprova o programa de erradicação e de vigilância de peripneumonia contagiosa dos bovinos apresentado pela Espanha e fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (94/513/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a certas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE()), e, nomeadamente, o artigo 24º, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância de peripneumonia contagiosa dos bovinos; Considerando que, por carta de 8 de Junho de 1994, a Espanha apresentou um programa de erradicação e de vigilância dessa doença; Considerando que, na sequência do exame efectuado, se verificou que este programa está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicá- veis às acções de erradicação e de vigilância de determi- nadas doenças dos animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE('); Considerando que, dada a importância do programa para alcançar os objectivos prosseguidos pela Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a partici- pação financeira da Comunidade em 50% dos custos suportados pela Espanha, num montante máximo de 920 000 ecus; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade será concedida se as acções previstas forem efec- tuadas e se as autoridades fornecerem todas as informa- ções necessárias nos prazos previstos ; Considerando que as medidas previístas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, o programa de erradi- () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. 2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. jO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. * JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. cação e de vigilância de peripneumonia contagiosa dos bovinos apresentado pela Espanha. Artigo 2º A Espanha porá em vigor, a partir de 1 de Julho de 1994, as disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º Artigo 3º 1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50% das despesas efectuadas em Espanha, por um lado, com a realização de testes e, por outro, para a compensação dos produtores pelo abate de animais, até ao montante máximo de 920 000 ecus. 2. AÀ contnbmçao financeira da Comunidade será concedida após : — envio trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de realização do programa e as despesas efec- tuadas, — envio à Comissão, o mais tardar em 1 de Julho de 1995, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos compro- vativos relativos às despesas efectuadas. 3 A contribuição financeira da Comunidade será concedida em ecus, à taxa aplicável no primeiro dia útil do mês do pedido de reembolso, conforme publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão