L 68/10 Jornal Oficial da União Europeia 6.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 415/2004 DA COMISSÃO de 5 de Março de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabe- lece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2099/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determi- nados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (*), e, nomea- damente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2099/2002 instituiu o COSS. () É função do COSS centralizar as tarefas dos comités instituídos no quadro da legislação comunitária no domínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios e da protecção das condições de vida e de trabalho a bordo. (3) —Todaa nova legislação comunitária que venha a ser adoptada no domínio da segurança marítima deverá prever o recurso ao COSS. (4) O  artigo 6º da Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados- -Membros da Comunidade (?) estabelece que a Comissão será assistida pelo comité criado em conformidade com o nº 1 do artigo 12.º da Directiva 93/75/CEE do Conselho (?). Este comité foi substituído pelo COSS nos termos do Regulamento (CE) n.º 2099/2002. (5) O  artigo 28.º da Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, rela- tiva à instituição de um sistema comunitário de acompa- nhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (*) estabelece que a Comissão será assistida por um comité. (6 O  artigo 9º do Regulamento (CE) n.º 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestâ- nicos nos navios (*) estabelece que a Comissão será assis- tida pelo COSS. 1 () JO L 324 de 29.11.2002, p. 1. (À JO L 67 de 9.3.2002, p. 31. ( JO L 247 de 5.10.1993, p. 19. ( JO L 208 de 5.8.2002, p. 10. () JOL 115 de 9.5.2003, p. 1. 5 (7) O  artigo 11.º da Directiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (º) estabelece que a Comissão será assistida pelo COSS. (8 —O Regulamento (CE) n.º 2099/2002 prevê, no seu artigo 7.º, que o n.º 2 do artigo 2.º pode ser alterado para efeitos da inclusão de uma referência aos actos comuni- tários que conferem competência de execução ao COSS e que entrem em vigor após a aprovação do regula- mento. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segu- rança Marítima, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2099/2002 são aditadas as seguintes alíneas: «p) Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada ejou à partida de portos dos Estados- -Membros da Comunidade (*); q) Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à insti- tuição de um sistema comunitário de acompanha- mento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (**); r) Regulamento (CE) n.º 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, rela- tivo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios (***); s) Directiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa a pres- crições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (****), ( JO L 67 de 9.3.2002, p. 31. (* JO L 208 de 5.8.2002, p. 10. (**) JOL 115 de 9.5.2003, p. 1. (***) JO L 123 de 17.5.2003, p. 22º». (9 JO L 123 de 17.5.2003, p. 22.