7. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 62/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) Nº 571/92 DO CONSELHO de 2 de Março de 1992 que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão após parecer do Comité do estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(('), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Considerando que é necessário, de acordo com a jurispru- dência do Tribunal de Justiça, e a fim de respeitar o prin- cípio da igualdade de tratamento, alargar o âmbito de aplicação do artigo 11º do anexo VIII do estatuto aos funcionários que exerceram actividades não assalariadas e aos funcionários que cessam as suas funções nas Comuni- dades Europeias para exercer uma actividade assalariada ou não assalariada, ao abrigo da qual adquirem direitos a pensão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 11º do anexo VIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —O funcionário que cesse as suas funções para : —- entrar ao serviço de uma administração, de uma organização nacional ou internacional que tenha celebrado um acordo com as Comunidades, — exercer uma actividade assalariada ou não assala- riada ao abrigo da qual adquire direitos à pensão num regime cujos organismos degestão tenham celebrado um acordo com as Comunidades, () JO nº C 280 de 28. 10. 1991, p. 174. tem direito a fazer transferir o equivalente actuarial dos seus direitos à pensão de antiguidade, que adquiriu nas Comunidades, para a caixa de pensões dessa adminis- tração ou dessa organização ou, ainda, para a caixa junto da qual o funcionário adquire direitos à pensão de antiguidade ao abrigo da sua actividade assalariada ou não assalariada. ». 2. O primeiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção : | «2. —O funcionário que entre ao serviço das Comuni- dades após ter : — cessado as suas actividades junto de uma adminis- tração, de uma organização nacional ou internacio- nal, ou, — exercido uma actividade assalariada ou não assala- riada, tem a faculdade, no momento em que adquirir a titula- ridade, mandar transferir para a Comunidade, quer o equivalente actuarial quer o montante fixo de resgate dos direitos à pensão que adquiriu a título das activi- dades acima referidas. ». Artigo 2º O funcionário, cuja titularidade foi adquirida anterior- mente à entrada em vigor do presente regulamento, pode introduzir junto da sua instituição um pedido de transfe- rência ao abrigo do nº 2 do artigo 1º relativo a uma acti- vidade não assalariada. O pedido deve ser introduzido num prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regula- mento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. | É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1962.