23. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 375/7. REGULAMENTO (CEE) Nº 3904/89 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autó- nomos para o café não torrado e não descafeinado e o cacau inteiro ou partido O CONSELHO. DAS .COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em conformidade com as conclusões das negociações relativas à adesão de Espanha e para ter em conta as correntes de trocas tradicionais desse país com a América Latina, a Comunidade abriu durante os três primeiros anos do período de transição, ou seja, até 31 de Dezembro de 1988, contingentes pautais comunitários autónomos de direito nulo de 40 000 toneladas para o café não torrado nem descafeinado e de. 10 000 toneladas para o cacau inteiro ou partido ; que, pelos mesmos moti- vos, essas medidas pautais foram reconduzidas para o ano de 1989, tendo em conta, como nos anos precedentes, a situação particular da Espanha ; que, na pendência de uma solução definitiva do problema no quadro do sistema das preferências pautais generalizadas .por acasião da revisão prevista para o decénio 1991/2000, se: mostra indicado retomar para o ano de 1990 as medidas pautais em ques- tão, aumentando ligeiramente os volumes para, respectiva- mente, 48 000 toneladas e 12 000 -toneladas ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, a todas as importações das taxas previstas para esses contingentes. até ao esgotamento destes últimos; que, em-função do fim prosseguido, que justifica aliás a concessão à Espanha do benefício principal dessas medidas, parece necessária a manutenção duma certa repartição por entre . os Estados- -membros dos referidos contingentes ; que é, portanto, conveniente subdividir os volumes dos contingentes em duas parcelas, a primeira a atribuir de início à Espanha e a segunda constituindo uma reserva da qual os outros Esta- dos-membros e, sendo caso disso, a Espanha poderão retirar as quantidades necessárias. para cobrir as suas necessidades reais; - Considerando que esse modo de gestão requer uma cola- boração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dós volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento, existir um . saldo: importante: em Espanha, é indispensável que esse Estado transfira as quantidades não utilizadas a fim de evitar que uma parte dos contingentes pautais comunitários permaneça inutili- zada num Estado-membro quando poderia ser utilizada noutros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e.-o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão desses contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, os direitos aduaneiros, aplicáveis na importação dos produtos a seguir designados, são suspensos aos níveis e no limite dos contingentes pautais comunitários indicados para cada um desses produtos : Nº : Volume do - Direito do ' Código NC. Designação das mercadorias contingente contingente de ordem (em toneladas) (em %) 09.2733 0901 11 OO Café não torrado, não descafeinado 48 000 o 09.2735 1801 00 00 Cacau inteiro ou partido, bruto ou torrefactado : 12 000 o 2. AÀAs importações dos:produtos em causa que benefi- ciem da isenção do direito aduaneiro ao abrigo de um outro regime pautal preferencial não são imputáveis nesses contingentes pautais. Ártigo 2º 1. Os contingentes referidos no nº 1 do artigo 1º são divididos em duas parcelas. 2. Uma primeira parcela, de um volume de 37 525 toneladas para o café e de 9 405 toneladas para o cacau, é atribuída à Espanha, até à data fixada no artigo 4º 3. AÀ segunda parcela, de um volume-de 10475 tone- ladas para o café e de 2595 toneladas para o cacau, é reservada aos outros Estados-membros e será gerida pela Comissão, que pode tomar qualquer medida administra- tiva útil, tendo em vista assegurar uma - gestão eficaz. O artigo 3º é aplicável à gestão dessas quantidades. Ártigo 3º Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto abran-