8. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 115/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1184/91 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1991 que estabelece regras de execução do regime de ajuda aos produtores portugueses de cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê dispo- sições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (!), e, nomea- damente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3653/90 instituiu uma ajuda aos produtores de determinados cereais, colocados no mercado ou vendidos directamente a um organismo de intervenção ; que é necessário definir a noção de venda no mercado ; Considerando que o bom funcionamento do regime de ajuda requer um controlo por parte dos Estados-membros que garanta que a ajuda é concedida na observância das condições estatuídas ; que o pedido de ajuda deve incluir indicações mínimas para efeitos dos controlos a efectuar ; Considerando que, com uma preocupação de eficácia, deve ser previsto um controlo, por amostragem e no local, da exactidão dos pedidos apresentados ; que esse controlo deve incidir num número suficientemente representativo dos pedidos de ajuda; £ Considerando que é necessário prever disposições que permitam a recuperação da ajuda em caso de pagamento indevido, bem como as sanções adequadas em caso de falsas declarações ; Considerando que, para permitir uma boa gestão “do regime de ajuda, há que prever a informatização dos dados constantes dos pedidos de ajuda; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A ajuda prevista no artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 3653/90 é concedida aos produtores de cereais portu- gueses, de acordo com as regras estatuídas no presente regulamento. S Artigo 2º 1. A ajuda será paga ao produtor ou ao seu mandatário para as quantidades de cereais referidas na alínea a) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conse- 1) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. P lho (3), colhidas na exploração do produtor, e em relação às quais for feita prova de venda no mercado. 2. —Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por venda no mercado a venda de cereais pelos produtores, sob a forma de grãos, a empresas de recolha, comércio e transformação, a outros produtores, bem como ao organismo de intervenção. 'Artigo 3º 1. AÀ ajuda será paga pelas autoridades portuguesas aos produtores ou mandatários, referidos no artigo 2º%, a pedido dos mesmos. 2. O pedido de ajuda deve ser enviado ao INGA e ser acompanhado de uma lista cronológica das vendas, discri- minada por cereal e com indicação da quantidade vendida. Em relação às vendas inferiores a 40 toneladas, os produtores devem apresentar um único pedido por campanha. 3. O último pedido relativo a uma dada campanha deve ser apresentado, o mais tardar, em 31 de Julho da campanha seguinte. 4. AÀs autoridades portuguesas pagarão o montante da ajuda, o mais tardar, no final do mês seguinte ao da recep- ção do pedido. Artigo 4º 1. Para beneficiar do regime de ajuda previsto no presente regulamento, o produtor de cereais, à excepção do milho e do sorgo, deve apresentar anualmente, o mais tardar em 30 de Abril, à autoridade competente, uma declaração de cultura que indique as superfícies semeadas com cada cereal e a respectiva localização, com base nos dados cadastrais ou numa documentação reconhecida como equivalente pelo organismo encarregado do controlo das superfícies, como, por exemplo, um mapa ou ' uma fotografia aérea ou espacial que permita às autori- dades de controlo a identificação precisa das superfícies em causa. Todavia, as declarações relativas à colheita cerealifera de 1991 devem ser apresentadas, o mais tardar, em 31 de Maio de 1991. No que se refere ao milho e ao sorgo, a data limite de apresentação da declaração de cultura é 30 de Junho. 2. A autoridade competente registará a declaração do produtor e atribuir-lhe-á um número de registo. - B JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1.