15.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 132/17 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2001 relativa a medidas tornadas necessárias pela ocorrência de encefalopatia espongiforme bovina em Portugal e que aplica um regime de exportação com base datal [notificada com o número C(2001) 834] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/376/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9-, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 98/653/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/104/CE (5), proíbe a expedição e exportação de produtos derivados de bovinos. (2) A taxa actual de incidência da BSE em Portugal, calcu- lada em relação aos últimos 12 meses, é de 170 casos por milhão de bovinos com mais de 24 meses. De acordo com a edição de 2000 do código zoossanitário internacional do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE), um país ou zona serão classificados como tendo elevada incidência de BSE se a taxa de incidência da doença, calculada em relação aos 12 meses precedentes, JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 311 de 20.11.1998, p. 23. JO L 29 de 4.2.2000, p. 36. (4) 5) tiver sido superior a 100 casos por milhão de bovinos com mais de 24 meses no país ou região. O código zoossanitário internacional do Gabinete Inter- nacional de Epizootias (IOE/OIE) recomenda que a carne e os produtos cárneos procedentes de bovinos e originá- tios de países ou zonas classificadas como tendo elevada incidência de BSE só devem ser comercializados se forem respeitadas determinadas condições estritas, como uma proibição efectiva ao nível dos alimentos para animais, a existência de um sistema permanente de iden- tificação dos bovinos que permita proceder à rastreabili- dade dos animais até ao efectivo de origem e à própria mãe, a remoção das matérias de risco especificadas e o abate e destruição completa de determinados animais de maior risco, como a descendência e as cortes de nasci- mento dos casos de BSE. O IOE/OIE recomenda ainda que a carne e os produtos cárneos procedentes de bovinos só deverão ser comer- cializados no quadro de um de dois regimes: o dos efectivos certificados, com a indicação de que os produtos são provenientes de animais que tenham nascido, sido criados e permanecido integrados em efec- tivos que não tenham registado casos de BSE nos últimos sete anos, ou um regime de base datal, com a indicação de que os produtos são provenientes de animais nascidos depois da data de aplicação efectiva de uma proibição ao nível dos alimentos para animais. Em 4 de Dezembro de 1998 foi introduzida em Portugal uma proibição relativa, tanto à utilização de proteínas de mamíferos na alimentação de animais de exploração, como à utilização de gorduras de mamíferos na alimen- tação de ruminantes. Simultaneamente, proibia-se a conservação, armazenamento e comercialização de proteínas de mamíferos e de certas gorduras, tendo sido organizada a retirada de circulação dos stocks existentes.