27. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 51/33 " (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1990 que -aprova o projecto de aplicação no Luxemburgo do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (90/79/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3880/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3ºB, Considerando que a disposição supracitada prevê a comunicação pelos Estados-memnbros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3ºB e a sua aprovação prévia pela Comissão ; : Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Estado luxemburguês em 31 de de Janeiro de 1990, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Às disposições nacionais de aplicação. no Luxemburgo do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem a atribuição aos produtores de. quantidades de referência suplementares ou específicas recentemente instalados € aos produtores que realizam um plano -de. melhoramento material, são aprovadas. Ártigo 2º z O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente deécisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. —O JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3.