4.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 124/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Abril de 2001 relativa à conclusão do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro (2001/330/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo seu 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de estabilização e de associação (AEA) entre as Comunida- des Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001, é necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro. (2) — As disposições em matéria de trocas comerciais previstas no referido acordo assumem um carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do pro- cesso de estabilização e de associação, não constituindo, para a União Europeia, qualquer precedente relativa- mente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais. (33 O presente acordo deve, por conseguinte, ser aprovado em nome da Comunidade, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Euro- peia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedó- nia, por outro, assim como os respectivos anexos e protocolos a ele anexados e as declarações anexadas à acta final. Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a pre- sente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a procederem, em nome da Comunidade, ao depó- sito do acto de notificação previsto no artigo 50.º do acordo. Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001. Pelo Conselho O Presidente A. LINDH