23.8.91 Jornal Oficial das Comunidades-Europeias Nº L 235/1 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO Nº 145  de 27 de Junho de 1990 relativa ao pagamento das prestações familiares em atraso devidas aos trabalhadores não assalariados em aplicação dos artigos 73º e 74º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (91/423/CEE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA AÀ SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos posteriores, Tendo em conta que, nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, compete à Comissão estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que estabelece, nomeadamente, uma solução uniforme para todos os Estados-mem- bros no que se refere à questão do pagamento das prestações familiares aos membros da. família que não residam no território do Estado competente e torna extensivas as suas disposições aos trabalhadores não assalariados, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3427/89 é, nos termos do seu artigo 3º, 'aphcáve] a partir de 15 de Janeiro de 1986, à excepção do nº 1 do artigo 1º que altera o artigo 76º; Considerando, pois, que para efeito de liquidação e pagamento das prestações familiares em atraso devidas aos trabalhadores não assalariados, nos termos dos artigos 73º e 74º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3427 /89 a partir da data da sua entrada em vigor, importa especificar as condições em que são deduzidos aos