8. 11. 88 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 303/33 * DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1988 relativa. à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica, em” : conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (ApenasrfaLZem- fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (88/552/CEE) : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do | Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo da Bélgica comunicou, em 8 de Junho de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEFE) nº 797/85, as disposi- ções, administrativas relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1988 ; ' Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento, dos seus objectivos bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade ; Considerando que a determinação do rendimento de refe- rência para 1988 está de acordo com as disposições do () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (3 JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. terceiro parágrafo do artigo 2º do Regulamento »(CEÉ) nº 797/85;. : Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité , Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DEÓISÃO: Artigo 1º As medidas tomadas na Bélgica em aplicação do Regula- mento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1988, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85. Ártigo 2º. O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente