L 94/10 Jornal Oficial da União Europeia 31.3.2004 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector dos ovos e para as REGULAMENTO (CE) N.º 593/2004 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2004 ovalbuminas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 493/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, o n.º 1 do seu artigo 6.º e o seu artigo 15.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactal- bumina (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 2916/95 da Comissão (º), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, o n.º 1 do seu artigo 4.º e o seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1474/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector dos ovos e para as oval- buminas (9), foi por várias vezes alterado de modo substancial (, sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regu- lamento. (2) No âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade comprometeu-se a abrir contingentes pautais relativamente a determinados produtos no sector dos ovos e para as ovalbuminas. Por conseguinte, é necessário estabelecer as normas de execução respei- tantes aos referidos contingentes. (3) É conveniente garantir a gestão do regime através de certificados de importação. Para tal, é necessário definir em especial as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certifi- cados, em derrogação do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefi- xação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 325/2003 (8). Além disso, é necessário emitir os certifi- cados após um período de reflexão e aplicando, even- tualmente, uma percentagem de aceitação única. No O L 282 de 1.11.1975, p. 49. O L 77 de 20.3.2002, p. 7. O L 282 de 1.11.1975, p. 104. O L 305 de 19.12.1995, p. 49. O L 145 de 29.6.1995, p. 19. er anexo V. O L 152 de 24.6.2000, p. 1. O L 47 de 21.2.2003, p. 21. interesse dos operadores, é conveniente prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação. (4) Para garantir a regularidade das importações, é necessário repartir ao longo de um ano as quantidades previstas no anexo [ do presente regulamento. (5) Para assegurar uma gestão eficaz do regime, é conveni- ente fixar em 20 euros por 100 quilogramas (ovos com casca-equivalente) o montante da garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime. (6) — Para garantir o funcionamento adequado do presente regime e, nomeadamente, eliminar o risco de especu- lação inerente ao mesmo no sector dos ovos e da albu- mina, é conveniente sujeitar o acesso dos operadores a esse regime a determinadas condições precisas, para assegurar a seriedade das respectivas actividades neste sector. (7) — É oportuno salientar aos operadores que os certificados só podem ser utilizados para os produtos que estejam em conformidade com todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade. (8 A fim de garantir uma gestão correcta dos regimes de importação, a Comissão mnecessita de informações precisas, por parte dos Estados-Membros, quanto às quantidades realmente importadas. É conveniente, por razões de clareza, utilizar um modelo único para a comunicação das quantidades entre os Estados-Membros e a Comissão. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São abertos anualmente para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho os contingentes pautais de importação constantes do anexo I para os grupos de produtos e nas condições previstas no mesmo.