Nº L 152/12 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 24. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1579/93 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1993 -- que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 739/93 do Conselho, no que diz respeito à ajuda aos produtores de leite em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 739/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em Portugal ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 739/93 prevê a concessão aos produtores de leite em Portugal de uma ajuda transitória e degressiva até ao final da campanha de 1997/1998 ; que é necessário prever as normas de execu- ção dessa ajuda; Considerando que é conveniente dotar as autoridades competentes dos meios necessários para evitar que a ajuda em questão seja desviada das suas finalidades; que as autoridades nacionais devem prever medidas de controlo para verificar o bom funcionamento do regime de ajuda ; Considerando que a boa gestão do regime exige que a Comissão seja informada periodicamente dos dados rela- tivos à sua aplicação ; Considerando que o regime de ajuda entrou em vigor em 1 de Abril de 1993 ; que, por conseguinte, as suas normas de execução devem produzir efeitos a partir da mesma data ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 739/93, o montante da ajuda aos produ- tores de leite em Portugal é fixado da seguinte forma: — para o período compreendido entre 1 de Abril de 1993 e o início da campanha de 1993/1994 : 2,50 ecus por 100 quilogramas de leite, — para a campanha de 1993/1994: 2,083 ecus por 100 quilogramas de leite, — para a campanha de 1994/1995: 1,667 ecus por 100 quilogramas de leite, — para a campanha de 1995/1996 : 1,250 ecus por 100 quilogramas de leite, () JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 4. — para a campanha de 1996/1997: 0,833 ecus por 100 quilogramas de leite, — para a campanha de 1997/1998 : 0,417 ecus por 100 quilogramas de leite. Artigo 2º Podem beneficiar da ajuda para o leite produzido nas suas explorações os produtores, na acepção da alínea c) do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Consel- ho (3), que possam provar perante a autoridade competente que entregam ou vendem directamente leite proveniente das respectivas explorações situadas em território portu- guês. Além disso, a concessão da ajuda fica subordinada ao compromisso do beneficiário de produzir leite durante, pelo menos, doze meses a contar da data de apresentação do pedido. | Artigo 3º 1. Portugal tomará as medidas adequadas para: a) Assegurar anualmente o controlo da concessão da ajuda ; b) Definir um período único para a apresentação dos pedidos de concessão da ajuda; c) Definir as normas para o pagamento da ajuda e para o controlo da quantidade de leite correspondente a cada pedido ; d) Definir as outras normas de execução do regime, nomeadamente as destinadas a assegurar que o prémio seja pago exclusivamente aos produtores de leite de Vvaca. 2. AÀ ajuda será concedida mediante pedido escrito do produtor, que se comprometerá a submeter-se a todas as medidas de controlo, nomeadamente no que diz respeito à verificação da contabilidade e ao controlo da quantidade em causa. 3. — O pedido de pagamento da ajuda deve ser feito num impresso-tipo definido pela autoridade competente portu- guesa e incluir, pelo menos, as seguintes indicações : — nome e endereço do produtor, — número médio das vacas leiteiras detidas na sua explo- ração durante a campanha leiteira, — quantidades de leite abrangidas pela ajuda, discrimi- nadas por entregas e/ou vendas directas. () JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.