28. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 133/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 1387/91 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1991 que adopta determinadas medidas transitórias relativas à aplicação do Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, na antiga República Democrática Alemã A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3571/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que adopta deter- minadas medidas relativas à aplicação da política comum da pesca na antiga República Democrática Alemã(!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 91/241/CEE(), o quadro comunitário de apoio referido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3575/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo à interven- ção dos fundos estruturais no território da antiga Repú- blica Democrática Alemã (3), que incluí o sector da trans- formação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura ; ' Considerando que o sector da transformação e comerciali- zação dos produtos da pesca no território da antiga Repú- blica Democrática Alemã deve ser adaptado, na medida do possível, a curto prazo, a fim de ser harmoniosamente integrado na política comum da pesca; Considerando que as estruturas do sector da tranformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura neste território e as informações disponíveis sobre a situa- ção deste sector não permitem, neste estádio, o estabeleci- mento do plano sectorial referido nos artigos 2º, 3º e 5º do Regulamento (CEE) nº 4042/89 (9); Considerando que é conveniente prever, até 31 de Dezembro de 1991, a contribuição financeira da Comuni- dade para investimentos no sector da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura no território da antiga República Democrática Alemã, sem que seja necessário o prévio estabelecimento de um plano sectorial para este território ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Até 31 de Dezembro de 1991, a Alemanha fica autorizada a apresentar à Comissão os pedidos de contribuição refe- ridos nos títulos 1l e II do Regulamento (CEE) nº 4042/89, no que se refere aos investimentos no terri- tório da antiga República Democrática Alemã, sem que seja necessário estabelecer previamente o plano sectorial referido nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 4042/89 para todo o território. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiíciall! das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 3 de Outubro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1991. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. () JO nº L 114 de 7. 5. 1991, p. 30. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 19. () JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 1. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente