L 209/12 Jornal Oficial da União Europeia 11.6.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1094/2004 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 2004 que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regu- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1255/1999 do Con- selho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum dos mercados do sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 28 de Maio de 2004, aos produtos referidos no anexo, expor- tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo [ do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1030/2004 da Comissão (?). lamento (CE) n.º 1030/2004, aos dados de que a Comis- são dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1030/2004 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2004. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1787/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 121). () JO L 190 de 28.5.2004, p. 9. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão