31. 7. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 217/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 2166/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que fixa os preços de referência válidos para a campanha de 1992/1993 no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum de mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/92(), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 53º, Considerando que o nº 1 do artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê a fixação anual de um preço de referência para os vinhos tintos e um preço de referência para os vinhos brancos; que esses preços de referência devem ser estabelecidos a partir dos preços de orientação dos tipos de vinhos de mesa tintos e brancos mais repre- sentativos da produção comunitária, majorados dos custos provocados pela colocação dos vinhos comunitários no mesmo estádio de comercialização dos vinhos importa- dos ; Considerando que os tipos de vinhos de mesa mais repre- sentativos da produção comunitária são os tipos RI e AI definidos no anexo III do Regulamento (CEE) nº 822/87 ; que os preços de orientação que lhes são aplicáveis foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1757/92 do Conse- lho(() ao mesmo nível do que foi estabelecido para a campanha precedente ; Considerando que, nos termos do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os preços de referência são igualmente fixados para os sumos (incluindo os mostos) de uvas dos códigos NC 2009 60 e 2204 30 91, para os sumos de uvas (incluindo os mostos de uvas) concentrados dos códigos NC 2009 60, 2204 30 91 e 2204 30 99, para os mostos de uvas frescas amuados com álcool, na acepção da nota complementar 4, alínea a), do capítulo 22 da Nomencilatura Combinada e para os vinhos licorosos na acepção da nota comple- mentar 4, alínea c), do capítulo 22 da Nomenclatura Combinada ; Considerando que, por outro lado, devendo ser fixados os preços de referência especiais para os produtos em função das suas características especiais ou das utilizações espe- ciais, convém fixar os preços de referência para os vinhos provenientes das cepas Riesling ou Sylvaner, bem como para os vinhos licorosos destinados à elaboração de produtos que não sejam os do código NC 2204; que, finalmente, os montantes unitários correspondentes aos () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. (À JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 29. custos normais de acondicionamento devem ser estabele- cidos de modo a que os preços de referência dos dife- rentes produtos sejam majorados nos casos de esses produtos serem acondicionados, quer em recipientes de capacidade igual ou inferior a dois litros quer em reci- pientes de capacidade superior a dois litros e que não exceda os 20 litros; Considerando que os preços de referência dos vinhos lico- rosos fixados por hectolitro devem ser estabelecidos tendo em conta o nível dos preços praticados no interior da Comunidade para o produto em causa ; que certos vinhos licorosos dos códigos NC 22042135, 22042139, 2204 29 35 e 2204 29 39 se caracterizam por um teor de extractos secos total que excede os limites considerados normais ; que, em aplicação das regras da nota comple- mentar 3, alínea b), do capítulo 22 da Nomenclatura * Combinada, esses vinhos licorosos não foram classificados na categoria correspondente à do seu grau alcoométrico, mas na categoria mais elevada e estão, portanto, sujeitos à observância de um preço de referência superior ao fixado para a categoria correspondente à do seu grau alcoomé- trico ; que, por outro lado, esse mecanismo não se aplica a certos vinhos licorosos concorrenciais classificados nos códigos NC 2204 21 e 2204 29 ; que convém, tendo em conta o volume de importações desses vinhos, fixar-lhes preços de referência que assegurem igualdade de trata- mento entre os diferentes vinhos licorosos ; Considerando que o nº 1, quinto parágrafo, do artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que o preço de referência possa ser adaptado para os locais geográficos não europeus da Comunidade ; que a situação do mercado só exige actualmente essa adaptação no departamento francês ultramarino da Reunião ; Considerando que os custos decorrentes da colocação dos vinhos comunitários no mesmo estádio de comercializa- ção dos vinhos importados e estabelecidos nos termos do disposto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 344/79 do Conselho (*) podem ser avaliados forfetariamente ; Considerando que, na fixação dos preços de referência se devem ter em conta os critérios previstos pelo Regula- mento (CEE) nº 344/79 ; que, tendo em conta os objec- tivos da política vitivinícola comunitária, bem como a contribuição que a Comunidade entende dar ao desenvol- vimento harmonioso do comércio mundial, é oportuno fixar os preços de referência para a campanha de 1992/ /1993, bem como os montantes unitários, aos mesmos níveis dos tomados em consideração para a campanha anterior ; () JO nº L 84 de 5. 3. 1979, p. 67.