Nº L 11/52 Jornal Oficial. das Comunidades Europeias 13. 1. 90 DECISÃO DA COMISSÃO ' de 22 de Dezembro de 1989 relativa ao programa específico respeitante à transformação e à comercialização dos produtos da pesca em água doce na Itália, para o período de 1989/1991, transmitido pela Itália em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fêé o texto em língua italiana) (90/20/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das: condições de " transformação e de comercialização dos produtos agrícolas . e da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4256/88(3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, pela Decisão 89/423/CEE (*), a Comis- são aprovou a prorrogação do programa específico em matéria de transformação e de comercialização dos produtos de pesca na Itália, para o período 1989/1990 ; Considerando que o programa não toma em consideração os produtos da pesca em água doce; Considerando que a Itália comunicou à Comissão, em 3 de Agosto de 1989, o programa específico relativo à trans- formação e à comercialização dos produtos da pesca em - água .doce na Itália; Considerando que esse programa está em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEF): nº 355/77; Considerando que esse programa contribui para a realiza- ção dos objectivos da política comum da pesca e que contém os dados mencionados no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 355/77; Considerando que deve existir uma coerência entre o presente programa e os programas de orientação pluria- ()-JO nº L 51 de 23. 2; 1977, p. 1. (3 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25. () JO nº L 196 de 12. 7. 1989, p. 47. nuais relativos ao sector da pesca e da aquicultura na Itália adoptados pelas Decisões 88/4/CEE () e 88/140/CEE () ; Considerando que esse programa .inclui determinadas acções que não são elegíveis ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 355/77 e que convém,: portanto, exclui-las do programa ; Considerando que as: medidas previstas na presente deci- são estão em - conformidade com o parecer emitido' conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O programa específico relativo à transformação e à comer- cialização dos produtos da pesca em água doce na Itália, comunicado pela Itália em 3 de Agosto de 1989, e cujos elementos essenciais estão expostos no anexo [ é apro- vado, sem prejuízo do disposto no anexo IL. Artigo 2º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1989. Pela Comissão Manuel MARÍN - Vice-Presidente (9 JO nº L 4 de 7. 1. 1988, p. 21. & JO nº L 67 de 12. 3. 1988, p. 18.