Nº L 104/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 993/93 DO» CONSELHO de 26 de Abril de 1993 que cria um direito de anti-dumpiíng definitivo sobre a importação de certas balanças electrónicas originárias do Japão .0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 15º%, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, na sequência de consultas no' âmbito do Comité consul- tivo como previsto no referido regulamento, Considerando : A. PROCESSO (1) Com o Regulamento (CEE) nº 2865/85(), a Comissão criou um direito anticdumpiíng provi- sório sobre as importações de certas balanças elec- trónicas originárias do Japão e aceitou compro- missos em relação a certas importações desses produtos originários do Japão. () Com o Regulamento (CEE) nº 1058/86(), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias do Japão. (3) — Na sequência de um inquérito para averiguar se se « verificava uma fuga ao referido direito, a Comissão aceitou, pela Decisão 88/398/CEE (*), um compro- misso em relação às balanças electrónicas montadas ou produzidas na Comunidade. ( Em Abril de 1990(5), a Comissão publicou um aviso de caducidade iminente dos compromissos referidos no considerando 1, nos termos do nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. () Em Junho de 1990, produtores representantes de uma parte importante da produção comunitária de balanças electrónicas destinadas ao comércio de retalho apresentaram à Comissão um pedido de reexame do Regulamento (CEE) nº 2865/85. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 275 de 16. 10. 1985, p. 5. () JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 1. () JO nº L 189 de 20. 7. 1988, p. 27. () JO nº C 106 de 28. 4. 1990, p. 5. (6) Em Agosto de 1990, os mesmos produtores apre- sentaram um pedido de reexame do direito anti- -dumpiíng definitivo criado pelo Regulamento (CEE) nº 1058/86, nos termos do nº1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. (7) — Consequentemente, em Fevereiro de 1991, a Comissão, após realização de consultas, anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias, o início de um reexame do Regu- lamento (CEE) nº 2865/85 e do Regulamento (CEE) nº 1058/86, nos termos dos artigos 14º e 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, tendo aberto um inquérito (*). (8 Em Março de 1991(0), e nos termos do nº 4 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão publicou um aviso sobre a prorrogação das medidas anti-dumping em vigor durante o processo de reexame. (9) A Comissão notificou oficialmente os exportadores e os importadores e produtores comunitários conhecidos como interessados, tendo-lhes dado a oportunidade de apresentarem as suas observações escritas e de solicitaraem uma audiência. (10) A maioria dos exportadores japoneses e dos produ- tores comunitários denunciantes apresentaram as suas observações escritas, tendo ainda alguns impor- tadores apresentado comentários. Algumas das partes directamente interessadas solicitaram audiên- cias que lhes foram concedidas. ' (11) AÀA Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinação prévia da existência de dumping e de prejuízos, tendo efectuado inquéritos nas instalações das seguintes empresas : a) Produtores comunitários — Bizerba Werke GmbH, Balingen, Alemanha, — GEC Avery, Smethwick, Reino Unido, — Maatschappij van Berkels Patent NV, Rijs- | wijk, Países Baixos, — Testut, Béthune, França, — Lutrana, Viry-Châtillon, França, — Esselte Meto EST, Saint Maur, França, — Brevetti van Berkel SpA, Milão, Itália, (9 JO nº C 50 de 26. 2. 1991, p. 3. 0M JO nº C 81 de 26. 3. 1991, p. 5.