4.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L1/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2000 que altera a Decisão 2000/418/CE que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis [notificada com o número C(2000) 4147] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/2/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9-, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2000/418/CE da Comissão de 29 de Junho de 2000, que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissí- veis e altera a Decisão 94/474/CE (5), estipula a remoção e destruição das matérias de risco especificadas cons- tantes do seu anexo |, a partir de 1 de Outubro de 2000. A mesma decisão proíbe ainda o uso de certos ossos de bovino, ovino e caprino para fins de produção de carne separada mecanicamente, assim como o recurso a deter- minadas técnicas de abate de bovinos, ovinos e caprinos cuja carne se destina ao consumo humano e animal, impondo igualmente restrições às importações de maté- rias de risco especificadas e a certos produtos de origem animal derivados de ou contendo este tipo de matérias. Por último, propõe uma revisão regular das suas disposi- ções de acordo com novas descobertas científicas. () —À luzdos recentes desenvolvimentos na situação da BSE na Comunidade, o Conselho convidou a Comissão a solicitar ao Comité Científico Director (CCD) uma ava- JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. JO L 158 de 30.6.2000, p. 76. liação das medidas temporárias de salvaguarda e unilate- rais tomadas por alguns Estados-Membros e a agir em conformidade com essa avaliação. (33 O CCD adoptouem 28 de Novembro de 2000 um parecer científico relativo a diferentes temas ligados à BSE. Este parecer abordava designadamente questões relacionadas com matérias de risco especificadas adicio- nais. À luz de novas informações, segundo as quais se podem encontrar tipos de células potencialmente conta- giosas nas tripas preparadas, o CCD concluiu haver lugar à remoção da totalidade do intestino dos bovinos de qualquer idade, bem como dos produtos dele derivados. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2000/418/CE é alterada da seguinte forma: 1. O ponto 1 do anexo I passa a ter a seguinte redacção: «1. a) Os tecidos a seguir indicados serão designados maté- rias de risco especificadas em todos os Estados- -Membros ou regiões destes: i) o crânio, incluindo o cérebro e os olhos, as amíg- dalas e a espinal medula dos bovinos de idade superior a 12 meses, bem como os intestinos, do duodeno ao recto, dos bovinos de qualquer idade, 1) o crânio, incluindo o cérebro e os olhos, as amíg- dalas e a espinal medula dos ovinos e caprinos de idade superior a 12 meses ou cujas gengivas já tenham sido rompidas por um dente incisivo defi- nitivo e o baço dos ovinos e caprinos de qualquer idade; b) Além das matérias de risco especificadas indicadas na alínea a) do ponto 1, os tecidos a seguir indicados serão designados matérias de risco especificadas no Reino Unido da Grãâ-Bretanha e da Irlanda do Norte e em Portugal (com excepção da Região Autónoma dos Açores):