L 374/36 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2203/2004 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1859/82 relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação conta- bilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explo- rações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (!), nome- adamente o n.º 4 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEFE) n.º 1859/82 da Comissão () fixa o número de explorações da amostra por circunscrição. O número de explorações da amostra a seleccionar por circunscrição pode ser superior ou inferior, até ao limite de 20%, desde que esta diferença não provoque uma diminuição do número total de explorações da amostra por Estado-Membro. (2) —Como a gestão financeira de uma medida com tais ca- racterísticas é difícil, o Regulamento (CEE) n.º 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma con- tabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (?) estabeleceu um limite, por Es- tado-Membro, para o número total de fichas de explora- ção, devidamente preenchidas, elegíveis para financia- mento comunitário. Por razões de clareza e coerência, essa alteração deve ser reflectida no Regulamento (CEFE) n.º 1859/82. Deve continuar a haver flexibilidade no número de explorações da amostra por circunscrição, desde que seja respeitado o número total de explorações da amostra do Estado-Membro em causa. 3) Atenta a limitação, por Estado-Membro, do número total de fichas de exploração, devidamente preenchidas, elegí- veis para financiamento comunitário, o número de ex- plorações da amostra estabelecido no anexo I para a (1) JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 660/2004 (JO L 104 de 8.4.2004, p. 97). (2) JO L 205 de 13.7.1982, p. 40. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 730/2004 (JO L 113 de 20.4.2004, p. 8). () JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1388/2004 (JO L 255 de 31.7.2004, p. 5). Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França e o Luxem- burgo deve ser ajustado, para manter o tamanho efectivo da amostra. (4) — Devido a alterações de fronteiras entre as circunscrições, o número de explorações da amostra por circunscrição na Suécia deve ser ajustado. (5) O Regulamento (CEE) n.º 1859/82 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1859/82 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º O número de explorações por Estado-Membro e por circun- scrição é fixado no anexo |. O número de explorações a seleccionar por circunscrição pode ser superior ou inferior ao número constante do anexo |, até ao limite de 20% desse número, desde que seja respeitado o número total de explorações da amostra do Estado-Membro em causa.». 2) O anexo | é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.