22. 5.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 126/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1991 relativa a uma medida específica destinada a atenuar as dificuldades que afectam a pesca do badejo no mar do Norte (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (91/258/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta oó Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3944/90 (), e, nomeadamente, o seu artigo 32º, Considerando que a pesca do badejo no mar do Norte é actualmente uma pescaria mista, designadamente com bacalhau e eglefino; Considerando que, dada esta situação, uma medida especí- fica destinada a examinar as possibilidades de pesca diri- gida de badejo, com o objectivo de reduzir as capturas acessórias de bacalhau e de eglefino, em especial, poderá contribuir para estabelecer um equilíbrio entre os recursos e a frota de pesca; Considerando que esta medida pretende incentivar a captura de badejo para consumo humano ; Considerando que os resultados pretendidos com a aplica- ção desta medida poderão ser aplicados em todo o mar do Norte e constituir um elemento significativo para a futura evolução da política comum da pesca; Considerando que a medida se inscreve no âmbito de aplicação do título X do Regulamento (CEE) nº 4028/86; Considerando que a Comunidade deve prestar apoio financeiro à medida ; Considerando que é necessário definir as exigências gerais relativas à medida e as condições de concessão de apoio financeiro da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (À3 JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. É introduzida uma medida específica com vista à pesca dirigida de badejo, para consumo humano, no mar do Norte. 2. A presente medida compreenderá duas fases, cobrindo a fase I o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1991 e a fase Il o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1991. A fase II só será realizada se a fase I for concluída com êxito, o que será avaliado pela Comissão com base num relatório que lhe será apresentado pelas autoridades dina- marquesas. 3. —As especificações relativas a esta medida constam do anexo L. Ártigo 2º AÀ Comissão concederá apoio financeiro à medida prevista no artigo 1º O apoio financeiro consistirá numa subven- ção em capital não superior a 70 % das despesas elegíveis para a fase I e, em caso de realização da fase II, não supe- rior a 60 % das despesas elegíveis da totalidade das fases 1 e II da medida. A subvenção total não deve ser superior a ' 594 510 ecus. Para a concessão do apoio financeiro, deverão ser obser- vadas as condições previstas no anexo ILI. Artigo 3º O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1991. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente