1.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 181/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1766/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cerceais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (*), Considerando que os preços e as garantias proporciona- das pelos mecanismos instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), favorecem o crescimento da produção cerealífera a um ritmo que já não corresponde às capacidades de absorção do mercado; que a fim de evitar uma sucessão de crises cada vez mais graves, a po- lítica actual deve ser profundamente reformada; que tal implica que o apoio assegurado pela organização dos mercados seja reorientado de forma a deixar de depen- der exclusivamente dos preços garantidos; Considerando que a nova orientação da política agrícola comum deve resultar num melhor equilíbrio do mercado e numa maior competitividade da agricultura comunitá- ria; que este objectivo pode ser alcançado através de uma redução do preço indicativo para um nível que repre- sente uma cotação observada no mercado mundial esta- bilizado; que, para evitar a orientação dos produtores para uma determinada cultura, é conveniente fixar o preço indicativo dos principais cereais ao mesmo nível; Considerando que as perdas de rendimento resultantes da descida dos preços são compensadas pela ajuda di- recta por hectare instituída pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 (); () JO nº C 303 de 22. 11. 1991, p. 10. () Parecer emitido em 7 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Ofiícial). ) JO nº C 98 de 21. 4. 1992, p. 15. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92 (JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. À). () Ver página 12 do presente Jornal Oficial. Considerando que a estrutura dos preços garantidos deve permitir o escoamento dos excedentes no interior da Co- munidade; que é, pois, conveniente fixar um preço de intervenção a um nível inferior e um preço limiar a um nível superior ao preço indicativo; Considerando que a nova estrutura dos preços garanti- dos conduz à supressão das disposições actuais de deri- vação de preços; Considerando que o regime de ajuda previsto pelo Regu- lamento (CEE) nº 1765/92 substitui os regimes previstos para o trigo duro e certos cereais secundários; que é, pois, conveniente revogar estas últimas ajudas; Considerando que os organismos de intervenção devem poder, em circunstâncias especiais, tomar medidas de in- tervenção adaptadas a essas circunstâncias; que, contudo, para que seja mantida a necessária uniformidade dos re- . gimes de intervenção, é conveniente que essas circuns- tâncias sejam apreciadas e que estas medidas sejam deci- didas a nível comunitário; Considerando que é conveniente que os preços de inter- venção e os preços-limiar sejam, durante a campanha de comercialização, objecto de um certo número de acrésci- mos mensais a fim de ter em conta, nomeadamente, os custos de armazenagem e os juros relativos à armazena- gem dos cereais na Comunidade, bem como a necessi- dade de um escoamento das existências mais adaptado às exigências do mercado; Considerando que a batata destinada à produção de fé- cula concorre directamente com os cereais destinados à produção de amido; que, tendo em conta as medidas re- lativas à reforma previstas no sector dos cerais, e a fim de assegurar uma igualdade de tratamento entre as pro- duções em causa, é necessário tomar medidas análogas relativamente ao sector da batata destinada à produção de fécula; Considerando que a realização de um mercado único dos cereais na Comunidade implica, além de um regime de preços garantidos, o estabelecimento de um regime único de trocas comerciais nas fronteiras externas da Co- munidade; que um regime de trocas, que se combine com o sistema de intervenções, e que comporte un sis- tema de direito nivelador e de restituições à exportação, contribui igualmente para estabilizar o mercado comuni- tário, evitando, nomeadamente, que as flutuações dos preços no mercado mundial se repercutam nos preços praticados na Comunidade; que, por consequência, é conveniente prever a cobrança de um direito nivelador sobre as importações provenientes de países terceiros e o pagamento de uma restituição às exportações para esses