4. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 52/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 492/93 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1993 relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do egleflno, do badejo, da solha, do linguado legítimo, da pescada e do tamboril por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos - A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (º), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados (*), estabelece as quotas de bacalhau, de egle- finos, de badejos, de solhas, de linguados legítimos, de pescadas e de tamboril para 1993; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que as quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, Vil a, Vil b,c, d e,f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefinos nas águas das divisões CIEM Illa e IlI b,c, d (zona CE), de badejos nas águas das divisões CIEM Illa, Vila e Vilb c d,e,f,g,h,j,k, de solhas nas águas das divisões CIEM IMa Skagerrak, Vila e VITh,j,k, de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM IIla, IlITb,c,d (zona CE), Vila, VITh,ji,k e VIlla,b, de pescadas nas aguas das divisões CIEM VIll a,b, d,e e de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV « VII, atribuídas aos Países Baixos para 1993, foram esgo- tadas através de trocas de quotas; que os Países Baixos » JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. » JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1. proibiram a pesca destes stocks a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é, por consegumte, necessário manter essa data ; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM Illa | Skagerrak, Vila, ViIIbo de, f g,h,,k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefinos nas águas das divisões CIEM III a e HI b, c, d (zona CE), de badejos nas águas das divisões CIEM IlTa, Vila e Vil bo,dje, f g,h, j, k, de solhas nas águas das divisões CIEM 1H a Skager- rak, ViTla e VII h,j,k, de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM Illa, Illbc,d (zona CE), Vila, VIIh,j,k e Villa,b, de pescadas nas águas das divisões CIEM VIlIa,b,d,e e de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII, atribuídas aos Países Baixos para 1993, são consideradas como esgotadas. A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM ll a Skagerrak, VIIL a, VII b, c, d e, f , h, , k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), do eglefino nas águas das divi- sões CIEM Illa e IIb,c,d (zona CE), do badejo nas águas das divisões CIEM IIl a, Vila e ViT b,c,dje,£f,g, h, j, k, da solha nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, ViT a e VII h,j, k, do linguado legítimo nas águas das divi- sões CIEM III a, IlI b, c, d (zona CE), Vil a, ViITh, j k e VIII a, b, da pescada nas águas das divisões CIEM VIII a, b, d, e e do tamboril nas águas das divisõêes CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII, efectuada por navios arvo- rando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.