20.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 244/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1519/2005 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 2005 que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2006 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes decorrentes dos acordos concluídos no quadro das nego- ciações comerciais multilaterais possam ser atribuídos com base num procedimento especial previsto no mesmo artigo. (2) E necessário iniciar esse processo no que respeita às exportações a realizar em 2006 e determinar as corres- pondentes regras suplementares. (33 — As autoridades competentes nos Estados Unidos da Amé- rica mantêm, na gestão das importações, uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingen- tes decorrentes do Tokyo Round. Os certificados de ex- portação devem ser concedidos tendo em conta a elegi- bilidade desses produtos para o contingente em causa dos Estados Unidos, em conformidade com a Harmonized Tariff Schedule of the United States of America. (4) — De forma a exportar a quantidade máxima no âmbito dos contingentes relativamente aos quais se regista um interesse moderado, devem ser autorizados pedidos que abranjam a quantidade total do contingente. (5) A fim de assegurar a estabilidade e a segurança dos operadores que apresentam pedidos ao abrigo deste re- gime especial, é conveniente fixar o dia em os pedidos são considerados apresentados para efeitos do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (O L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2005 (JO L 241 de 17.9.2005, p. 45). (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de exportação para os produtos abrangidos pelo código NC 0406 e enumerados no anexo I do presente regula- mento a exportar para os Estados Unidos da América em 2006 no âmbito dos contingentes referidos no n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 serão emitidos em conformi- dade com o disposto no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 e no presente regulamento. Artigo 2.º 1. Os pedidos de certificados provisórios referidos no n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 (a seguir designados «pedidos») serão apresentados às autoridades compe- tentes entre 26 e 30 de Setembro de 2005. 2. Os pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicações referidas no n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 e se forem acompanhados pelos documentos aí mencionados. Se, para o mesmo grupo de produtos referido na coluna 2 do anexo [ do presente regulamento, a quantidade disponível for repartida entre o contingente Uruguay Round e o contingente Tokyo Round, os pedidos de certificado só podem dizer respeito a um dos contingentes e devem indicar o contingente em causa, especificando a identificação do grupo e do contingente indi- cada na coluna 3 do anexo L. Os dados referidos no n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 devem ser apresentados de acordo com o modelo que consta do anexo II do presente regulamento. 3. "No respeitante aos contingentes identificados como 22- -Tokyo e 22-Uruguay na coluna 3 do anexo [, os pedidos devem abranger, pelo menos, 10 toneladas e não exceder a quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida na coluna 4 do mesmo anexo.