6. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº L 163/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1792/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3900/92, que estabelece as normas de execu- ção específicas do regime comunitário de importação de conservas de determi- nadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação em 1993, e adopta disposições específicas para a emissão dos documentos de importação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 697/93(3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3900/92 da Comissão (?) fixou em 74100 toneladas a quantidade máxima de conservas de determinadas espécies de atum e de bonito admitidas para importação para a Comunidade em 1993; Considerando que a República Federal da Alemanha noti- ficou subsequentemente a Comissão de uma rectificação do volume de importações dos produtos em causa em 1991, que constitui o ano de referência para o cálculo das quantidades admitidas para importação; que a referida rectificação diz respeito a uma quantidade suplementar de 1164 toneladas ; Considerando que é, por esse motivo, oportuno, aumentar em proporção equivalente o volume autorizado de impor- tações dos produtos em causa em 1993, após correcção em aplicação da taxa de aumento resultante do método adop- tado pelo nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, e alterar, para tanto, o Regulamento (CEE) nº 3900/92; : Considerando que o aumento das quantidades disponíveis permite a reabertura do direito à importação para os operadores referidos no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92; que, no entanto, aten- dendo ao nível reduzido das quantidades disponíveis para os mencionados operadores, é conveniente prever, excep- cionalmente, modalidades específicas de atribuição das referidas quantidades ; Considerando que o Comité de gestão dos produtos da pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3900/92 é alterado do seguinte modo : No quadro que figura no nº 2 do artigo 1º, na coluna « Quantidades », o número «74100» é substituído por « 75 500 ». Ártigo 2º Podem ser apresentados pedidos de documentos de importação, a título do nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92, relativamente a uma quantidade total de 210 toneladas, à razão de 15 toneladas por pedido. Em derrogação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3900/92, se as quantidades pedidas ultrapas- sarem a quantidade disponível, a Comissão procederá ao sorteio entre os pedidos comunicados no mesmo dia, nos termos do nº 1 do mesmo artigo 4º e suspenderá a possi- bilidade de emissão de documentos de importação pelos Estados-membros relativamente aos pedidos posteriores. Para o efeito, as autoridades nacionais competentes comu- nicarão à Comissão a lista nominativa dos operadores que tiverem apresentado um pedido. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável - em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. 2 JO nº L 76 de 30. 3. 1993, p. 12. 6 JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 26. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão