L 94/6 Jornal Oficial da União Europeia 31.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 591/2004 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2004 que estabelece disposições temporárias para a emissão dos certificados de importação requeridos no âmbito do Regulamento (CE) n.º 565/2002 que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 565/2002() impôs aos Estados-Membros a obrigação de comunicar à Comissão todas as semanas, à segunda e à quinta-feira, os pedidos de certificado e de emitir os certificados no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, desde que a Comissão não tome medidas no decurso desse período. (2) —Quinta-feira 8, sexta-feira 9 e segunda-feira 12 de Abril de 2004 são dias feriados para a Comissão. É, por conse- guinte, conveniente adiar a emissão dos certificados requeridos de segunda-feira 5 a sexta-feira 9 de Abril de 2004, inclusive. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de importação requeridos de segunda-feira 5 a sexta-feira 9 de Abril de 2004, inclusive, ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 565/2002, devem ser emitidos na quinta-feira 15 de Abril de 2004 desde que, durante esse período, a Comissão não tome medidas em aplicação do n.º 2 do artigo 8.º daquele regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão