31. 12. 94 Nº L 386/13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1994 relativa ao projecto das autoridades alemãs de concederem um auxílio à Textilwerke Deggendorf GmbH, Turíngia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/1074/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do nº 1 do seu : artigo 62º, Tendo notificado as partes interessadas para lhe apresen- tarem as suas observações, nos termos dos artigos acima referidos, Considerando o seguinte: Por carta de 4 de Dezembro de 1992, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE e do Enquadramento aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas de 1991/1992, em vigor nessa data (1), o Governo alemão notificou à Comissão um projecto de concessão de um auxílio à Textilwerke Deggendorf GmbH (TDG), para apoiar investimentos no montante de 112 000 000 de marcos alemães (58 milhões de ecus) em edifícios no local da nova fábrica da TDG em Leinefelde, Turíngia, e em equipamento para a transformação de fibras descontínuas de poliamida e poliéster em fio simples, contendo pelo menos 85 % de fibras descontínuas de nylom ou outras poliamidas. O fio simples seria então vendido nomeada- mente aos fabricantes de tapetes. O auxílio proposto inclui uma subvenção no valor de 23 460 000 marcos alemães (12,15 milhões de ecus) ao abrigo da acção de interesse comum para a melhoria das estruturas económicas regionais, uma dedução fiscal para investimentos no montante de 6 696 000 marcos alemães (3,45 milhões de ecus) ao abrigo da Lei relativa aos prémios ao investimento e uma bonificação de juros relativa a um empréstimo no montante de 14 652 000 marcos alemães (7,60 milhões de ecus) do Kreditanstalt fiir Wiederaufbau. (1) JO nº C 179 de 16. 7. 1992, p. 3. Em 24 de Março de 1993, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente ao auxílio proposto. Ão tomar esta decisão, a Comissão considerou que as informações fornecidas pelo Governo alemão não permi- tiam estabelecer se, relativamente a certos aspectos, os investimentos que beneficiariam do auxílio proposto eram abrangidos pelo âmbito de aplicação do enquadra- mento aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas ou pelo enquadramento comunitário dos auxílios ao sector têxtil. O auxílio proposto à TDG parecia susceptí- vel de falsear a concorrência e afectar o comércio entre os Estados-membros, sendo, por conseguinte, incompatível com o mercado comum. A Comissão assinalou igualmente que, uma vez que a TDG era a proprietária da fábrica em Leinefelde, o auxílio proposto era passível de a beneficiar indirecta- mente. Na sua Decisão 86/509/CEE (2), a Comissão deci- diu que um auxílio, que incluía uma subvenção no valor de 6 120 000 marcos alemães e uma bonificação de juro relativa a um empréstimo de 11000000 de marcos alemães, concedido pelas autoridades alemãs à TDG entre 1981 e 1983 era ilegal e incompatível com o mercado comurm, tendo exigido ao Governo alemão que o recupe- rasse. Até o auxílio ser reembolsado, a competitividade da TDG continuaria a ser artificialmente reforçada. Por esta razão, nas suas Decisões 91/391/CEE (3) e 92/330/ ICEE () relativas a dois projectos das autoridades alemãs de concessão de auxílios à TDG, a Comissão decidiu que os auxílios eram compatíveis com o mercado comum, embora tenha solicitado às autoridades alemãs que sus- pendessem o seu pagamento até o auxílio objecto da Decisão 86/509/CEF ser reembolsado. O Governo alemão recorreu para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com vista à anulação da Decisão 91/391/CFEE, e a TDG apresentou um recurso contra esta decisão e contra a Decisão 92/330/CEE. Nenhuma destas decisões é assim definitiva em termos jurídicos. (2) JO nº L. 300 de 24. 10. 1986, p. 34. (3) JO nº L 215 de 2. 8. 1991, p. 16. (*) JO nº L 183 de 3. 7. 1992, p. 36.