Nº L 334/22 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 88 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DE.CISÃO DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1988 relativa ao projecto de lei da região da Sicília (Itália) relativo à criação de um fundo regional destinado a promover a exportação de citrinos (Apenas faz fé o texto em língua italiana') (88/605/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratádo que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regdlamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (º), e, nomeada- mente, o seu artigo 31º, Depois de, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, ter notificado os interessados para apresen- tarem as suas observações (*), Considerando o que se segue: 1 1. .A Representação Permanente de Itália junto das Comunidades Europeias notificou a Comissão, por carta de 25 de Março de 1987, registada em 1 de Abril de 1987, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, do projecto de lei da região da Sicília, relativo à cria- ção de um fundo regional destinado a promover a expor- tação de citrinos. 2. A medida consiste na criação de um fundo de rota- ção que tem como objectivo a concessão de empréstimos à taxa reduzida de 6 %, com uma duração de 5 anos, em () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. ( JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1. () Cartas da Comissão aos Governos dos outros Estados-mem- bros de 28 de Julho de 1987 e comunicação aos outros - interessados (JO nº C 213 de 11. 8. 1987, p. 6). benefício da exportação de citrinos. Os beneficiários directos da ajuda são as empresas exportadoras de citrinos. u 1. — Pela cartanº SG(87)D/7156, de 9 de Junho de 1987, dirigida ao Governo italiano, a Comissão comunicou que tinha decidido dar início, em relação a este auxílio, ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE. : 2. “Nessa carta, a Comissão informou as autoridades italianas que tinha considerado que este auxílio se apre- senta como um auxílio ao funcionamento contrário à constante filosofia da Comissão em matéria de aplicação dos artigos 92º a 94º do Tratado; tal medida conduz directamente à diminuição artificial dos preços de custo e à melhoria das condições de produção e das possibilidades de escoamento dos produtores em causa em relação a outros produtores dos outros Estados-membros que não beneficiam de auxílios comparáveis. z Este auxílio é, por conseguinte, de natureza a falsear a ' concorrência e a afectar as trocas comerciais entre os Esta- dos-membros e corresponde aos critérios do nº 1 do artigo 92º, sem poder beneficiar das derrogações previstas nos nº 2 e 3 do artigo 92º | Por outro lado, a Comissão sublinhou que a regulamenta- ção comunitária relativa à organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas [Regu- lamento (CEE) nº 1035/72] constitui um  sistema completo e exaustivo, que exclui qualquer possibilidade de os Estados-membros tomarem medidas complemen- tares autónomas.