Nº L1 79/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 3. 94 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1993 relativa à Lei italiana nº 102/90, de 2 de Maio de 1990, relativa à reconstrução e ao renascimento da região da Valtellina (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (94/172/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, : Depois de ter notificado, em conformidade com o mesmo artigo, os interessados para apresentarem as suas observa- ções, Considerando o seguinte : I Por carta de 14 de Outubro de 1992 (!), a Comissão noti- ficou o Governo italiano do início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEFE relativamente a certas medidas de auxílio previstas pela Lei nº 102/90, de 2 de Maio de 1990, relativa à reconstrução e ao renascimento da região da Valtellina (a seguir denominada Lei nº 102/ /90), tendo notificado as autoridades italianas, os outros Estados-membros e os terceiros interessados para lhe apresentarem as suas observações. AÀs autoridades italianas apresentaram as suas observações por cartas de 22 de Janeiro de 1993, de 9 de Fevereiro de 1993, de 24 de Fevereiro de 1993, de 8 de Junho de 1993 e de 16 de Junho de 1993. Em 29 de Janeiro de 1993, teve lugar uma reunião entre representantes italianos e os serviços da Comissão. Os outros Estados-membros e os terceiros interessados não apresentaram observações. 1) JO nº C 324 de 10. 12. 1992, p. 3. P Em 4 de Dezembro de 1992, o Presidente do Conselho de Ministros italiano aprovou, por decreto, o plano de recons- trução e de desenvolvimento da região da Valtellina, proposto pelo Conselho Regional da Lombardia. Este plano define os princípios e as condições que regem, entre outros, as diferentes medidas de auxílio. O decreto de aprovação especifica que os benefícios fiscais e as contribuições para os fundos de garantia continuam sujeitos à verificação da respectiva compatibilidade com as disposições comunitárias. As normas de execução do plano ainda não foram adoptadas. [ Às medidas de auxílio relativas aos sectores não agrícolas e contra as quais foi dado início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, são: — as subvenções, os pagamentos de juros e os emprés- timos a taxa reduzida previstos no nº 1, alínea c), do artigo 5º e no artigo 12º da Lei nº 102/90 (pontos 5.2.1 e 5.2.2 do plano), — o apoio à actividade produtiva genericamente definido no nº 1, alínea c), do artigo 5º da Lei nº 102/90 (ponto 5.2.3 do plano), — as contribuições para os fundos da garantia a favor da indústria, do comércio e do artesanato previstas no nº 1, alínea c), do artigo 5º da Lei nº 102/90 (o ponto 5.2.2 do plano especiífica que só serão concedidas aos « Consorzi garanzia fidi» da província de Sondrio e que as garantias poderão beneficiar de juros bonifica- dos), — as isenções e as reduções de impostos, nomeadamente do imposto sobre a energia, previstas no artigo 11º da Lei nº 102/90 (ponto 5.2.1 do plano).