Nº L 160/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1725/590 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1990 - que fixa para a campanha de comercialização de 1990/1991 o montante da quoti- zação para a perequação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1069/89 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º, Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que os encargos de armazenagem do açúcar e dos xaropes são reembolsados forfetariamente pelos Estados-membros ; Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3042/78 (9), prevê que o montante da quotização para o açúcar comunitário é calculado dividindo a soma dos reembolsos previsíveis pela quantidade previsível de açúcar que será escoada durante a campanha de comercialização em causa ; que a referida soma dos reembolsos previsíveis é majorada ou diminuída, se for o caso, dos transportes das campanhas de comercialização precedentes ; Considerando que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 1785/81 prevê que o montante mensal do reem- bolso é fixado pelo Conselho ao mesmo tempo que os preços de intervenção derivados ; que, para a campanha de comercialização de 1990/1991, este montante foi. fixado em 0,52 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco pelo Regulamento (CEE) nº 1313/90 do Conselho(); Considerando que a quantidade armazenada a ter em consideração para o-reembolso dos encargos de armaze- nagem para um mês conforme o artigo 4º do Regula- mento (CEFE) nº 1358/77, é igual à média aritmética das quantidades que se encontram armazenadas. no início e no fim do mês em causa ; que as quantidades de. açúcar comunitário armazenadas em cada mês da campanha de comercialização de 1990/1991 .podem ser estimadas a partir das reservas previsíveis no .início desta campanha, da produção mensal.estimada e das quantidades provavel- mente escoadas para consumo interno ou exportadas durante esse mesmo -«mês; que: a soma das reservas mensais médias durante a -campanha de comercialização de 1990/1991 pode ser estimada em cerca de 86 milhões de toneladas de açúcar expresso em açúcar branco ; que a soma dos reembolsos para o açúcar comunitário pode então ser estimada em cerca de 449 milhões de ecus para a campanha de -comercialização: de 1990/1991; que o. saldo previsível-das campanhas de comercialização prece- dentes pode ser avaliado num montante positivo de 137 milhões de ecus; que as modalidades de aplicação do ” sistema de compensação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar prevêem que a quotização seja fixada por 100 quilogramas de açúcar branco ; que a quantidade de açúcar comunitário que será escoada durante a campanha de comercialização de 1990/1991 para o consumo. interno ou para a exportação pode ser estimada em cerca de 12,5 milhões de toneladas de açúcar expresso em açúcar branco ; que o montante da quotização para o açúcar. comunitário se avalia então em 2,50 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º | Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o montante de quotização referido no .nº 2 segundo pará- grafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é fixado em 2,50 ecus -por 100 quilogramas de açúcar branco. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho de 1990, ! O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os.Estados-membros, Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1990. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 O nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1. jO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 4. O nº L 361 de 23. 12. 1978, p. 8. () JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 3. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão