7.4.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L92/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1992 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (Processos IV/31.572 e 32.571 — indústria da construção nos Países Baixos) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (92/204/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notificação para obtenção de isenção, apresentados em 13 de Janeiro de 1988 por Vereniging van Samenwerkende Prijs- regelende Organisaties in de Bouwnijverheid, Amersfoort, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 17, relativamente aos Uniforme Prijsregelende Reglementen de 9 de Outubro de 1986, adoptados por esta organização, assim como ao Erecode voor ondernemers in het Bouwbe- drijf, tornado vinculativo para as empresas que aderem às suas associações membros pela decisão de 3 de Junho de 1980 desta associação, Tendo em conta a denúncia apresentada pela câmara municipal de Roterdão, em 26 de Julho de 1989, contra a mencionada associação e relativamente aos citados regula- mentos, Tendo em conta a decisão da Comissão de 7 de Novembro de 1989 de dar início a um processo no presente caso, Após ter dado às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente às acusações da Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº* 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (2), Após consulta do Comité Consultivo em Matéria de Acor- dos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Domi- - nantes, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS (1) O presente processo tem por objecto: — as estatutos da Vereniging van Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid (a seguir designada «SPO»), —- as decisões adoptadas em 9 de Outubro de 1986 pela associação SPO e intituladas Uniforme Prijisregelende Reglementen e respectivos anexos (a seguir designados «UPR»), que entraram em vigor em 1 de Abril de 1987 e foram alterados e 23 de Junho de 1988, ' — idênticas decisões adoptadas de 1967 a 1979 autonomamente por cada uma das 29 organiza- ções membros da SPO e por esta aprovadas, que foram substituídas pelos UPR, — a decisão da SPO de 3 de Junho de 1980, que tornou vinculativo para as empresas que aderem às suas organizaçoes membros o Erecode voor ondernemers in het Bouwbedrijif e respectivos anexos (a seguir designado «código de honra»), desde então em vigor. (2) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63.