L 235/4 Jornal Oficial da União Europeia 6.7.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1236/2004 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999 da Comissão (?) determina que a manteiga de intervenção colocada à venda deve ter entrado em armazém antes de 1 de Setembro de 1999. (2) — Atendendo à situação do mercado da manteiga e às quantidades de manteiga das existências de intervenção em armazém e a que a redução do preço de intervenção da manteiga a partir de 1 de Julho de 2004 se deve reflectir em preços de mercado reduzidos, é adequado que a manteiga em armazém antes de 1 de Abril de 2002 esteja disponível para venda. (33 As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999, a data de «1 de Setembro de 1999» é substituída pela de «1 de Abril de 2002». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 318/2004 (JO L 55 de 24.2.2004, p. 44). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão