21.11.90/ Nº L 322/15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1990 que estabelece o quadro comuntitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias a v título do oblectnvo nº 5 b) no Bundesland «Baden—Wur:temberg» (República Federal da Alcmanha) (Apenas faz fé o texto em lingua alemã) (90/564/CEE) . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordena- ção das suas intervenções, entre si, com as intervenções “ do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, . Considerando que, pela Decisão nº 89/426/CEE (2), a Comissão definiu as zonas rurais elegíveis para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b) tal como. definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88; — Considerando que, em «Baden-Wãrttemberg», foram selec- cionadas zonas para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b); Óonsideiando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 dispõe que, com base nos planos de desenvolvimento das zonas rurais apresentados pelos Esta- dos-membros, a Comissão estabelece, no âmbito da associa- ção e em concertação com o Estado-membro interessado, o quadro comunitário de apoio para as intervenções estrutu- rais da Comunidade; Considerando que, por força do nº 3, 4º parágrafo, do artigo 11º do citado regulamento, o quadro comunitário de . apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários de desen- volvimento, as formas de intervenção, ô plano indicativo de financiamento em que se precisam o montante das interven- ções e respectivas fontes, bem como a duração dessas mtervençocs, : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (3), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, fixa no artigo 8º do título IIl as condições de elaboração e de execução do quadro comunitário de apoio; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o Governo da República Federal: da Alemanha apresentou à Comissão, em 31 de Agosto de 1989, o plano de desenvolvimento das zonas rurais da «Baden-Wúrttemberg»; () JOnº L 185 de 15.7. 1988, p. 9. (2) JO nº L 198 de 12. 7, 1989, p. 1. (3) JOnº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Considerando que o plano apresentado pelo Governo da | Republlca Federal da Alemanha inclui uma descrição dos eixos principais de desenvolvimento considerados e das acções relativas aos mesmos, bem como indicações relativas à utilização das contribuições do Fundo Europeu de Desen- volvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», do Banco Europeu de — Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros da Comunidade previstos para a realização do plano; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; | Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural e que o Comité referido no artigo 124º do Tratado foi consultado; — Considerando que, nos termos do né 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamen- tais relativas à contribuição dos fundos estruturais para O financiamento' das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: . Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas rurais de «Baden-Wirttemberg», a título do objectivo nº 5 b), para o período compreendido entre 1 de ]anelro de 1989 e 31 de Dezembro de 1993. : A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.