L 325/58 Jornal Oficial da União Europeia 28.10.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2004 que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 11.º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respei- tantes aos impostos sobre o volume dos negócios (2004/736/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acres- centado: matéria colectável uniforme (!), nomeadamente o artigo 27, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 13 de Fevereiro de 2004, o Reino Unido pediu autori- zação para introduzir uma medida especial em derroga- ção do artigo 11.º, secção A, n.º 1, alínea a) da Directiva 77/388/CEE. () O objectivo da derrogação é prevenir a evasão do im- posto sobre o valor acrescentado (IVA) através da suba- valiação de determinadas prestações de serviços e destina- -se especificamente a evitar a evasão ao disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 77/388/CEE através de uma prática que consiste, no âmbito do comércio automóvel, em autorizar o pessoal a usar os veículos para fins pri- vados contra o pagamento de um montante simbólico. Como esse montante é equiparado à contrapartida de uma prestação de serviços, o IVA é cobrado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da secção A da Directiva 77/388/CEE sobre o montante efectivamente pago pelo assalariado. No entanto, devido à relação entre empregador e assalariado, o montante efectivamente pago é artificialmente baixo, o que se traduz por receitas do IVA significativamente mais reduzidas. (3) O Reino Unido já obteve autorização para beneficiar de uma derrogação do artigo 11.º, para resolver o problema das entregas de bens e das prestações de serviços suba- valiadas, efectuadas entre pessoas ligadas e cujo destina- tário está total ou parcialmente isento. Uma vez que, (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). quando a derrogação foi concedida, a definição de «pes- soas ligadas» não abrangia a relação entre empregador e assalariado e que um assalariado não é um sujeito passivo que está total ou parcialmente isento, é necessária uma derrogação mais específica. (4) A medida especial deve aplicar-se apenas nos casos em que a administração pode concluir que a matéria colec- tável, determinada nos termos do artigo 11.º, secção A, n.º 1, alínea a), foi influenciada pela relação entre o empregador e o assalariado. Essa conclusão deve, em cada caso, basear-se em factos fundamentados e não em presunções. (5) Dado o âmbito limitado da derrogação, a medida especial é proporcional ao objectivo perseguido. (6) A derrogação não tem incidências negativas nos recursos próprios da Comunidade provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do artigo 11.º, secção A, n.º 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido fica autorizado, até 31 de Dezembro de 2009, nos casos de prestações de serviços que consistam no uso de um veículo automóvel em que o fornecedor e o destinatário são pessoas ligadas no sector do comércio automóvel, a considerar o valor normal dessa opera- ção como a matéria colectável. Artigo 2.º O disposto no artigo 1.º só se aplica se estiverem reunidas as seguintes condições: a) O fornecedor ter o direito de deduzir, no todo ou em parte, o imposto sobre o valor acrescentado aplicado ao veículo automóvel;