Nº L 36/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 92/25/CEFE, relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da o República do Zimbabwe (93/86/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92(3), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 15º, Considerando que a Decisão 92/25/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/503/CEE (9), define as condições de sanidade animal e os certificados de polícia sanitária respeitantes às importa- ções de carne fresca da República do Zimbabwe ; que esta decisão prevê que os Estados-membros autorizem a importação de carne fresca desossada de bovino prove- niente das regiões de Mashonaland West, Mashonaland East, Makoni e Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwano no Zimbabwe; Considerando que a situação registou melhorias relativa- mente à febre aftosa e que é agora possível prosseguir as alterações da regionalização no Zimbabwe, permitindo, assim, a importação para a Comunidade de carne fresca desossada proveniente da província de Mashonaland Central ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. ( JO nº L 10 de 16. 1. 1992, p. 52. () JO nº L 307 de 23. 10. 1992, p. 55. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º " No nº 1 do artigo 1º da Decisão 92/25/CEE, a expressão « das regiões veterinárias de Mashonaland West, Mashona- land East, Makoni e província de Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwa », é substi- tuída pela expressão « das regiões veterinárias de Mashona- land West, Mashonaland East, Mashonaland Central, Makoni e província de Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwa ». Ártigo 2º O anexo da Decisão 92/25/CEE é substituído pelo anexo da presente Decisão. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão, Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992, Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão