Nº L 55/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 478/92 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 que abre um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para cães ou gatos, acondicionados para a venda a retalho do código NC 2309 10 11 e um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para peixes do código NC ex 2309 90 41, originários e em proveniência das ilhas Faroé O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela Decisão 91/688/CEE ('), foi apro- vado um acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé; Considerando que aquele acordo prevê um contingente anual de 1 000 toneladas para os alimentos para cães ou gatos, acondicionados para a venda a retalho, do código NC 2309 10 11, e um contingente anual de 5 000 tone- ladas para os alimentos para peixes, do código NC ex 2309 90 41, originários e em proveniência das ilhas Faroé, com uma redução a zero do direito nivelador ; que é conveniente abrir tais contingentes anuais por forma permanente a partir de 1992, bem como prever que as regras de execução desses contingentes sejam fixadas através de um regulamento de aplicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O direito nivelador relativo à importação de alimentos para cães ou gatos, acondicionados para a venda a retalho, do código NC 2309 10 11, e de alimentos para peixes, do código NC ex 2309 90 41, originários e em proveniência das ilhas Faroé, é fixado em zero ecu por tonelada, até ao limite de 1000 toneladas por ano para o código 2309 10 11 e de 5000 toneladas por ano para o código NC ex 2309 90 41. | Artigo 2º As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75(). Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992. () JO nº L 371 de 31. 12. 1991, p. 1. Pelo Conselho O Presidente Vitor MARTINS & JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3653/ /90 (JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28).