15.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 246/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 2000 relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade (ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental) (2001/691/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (!), e, nomea- damente o seu ponto 24, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta as conclusões da reunião de concertação entre o Conselho e uma delegação do Parlamento Europeu, com a participação da Comissão, realizada em 23 de Novembro de 2000, por ocasião da segunda leitura pelo Conselho do orça- mento de 2001, Considerando o seguinte: (1) "“Na sequência da evolução da situação na Sérvia, as condições políticas encontram-se agora preenchidas para que este país possa beneficiar do programa de assistência à reconstrução, ao desenvolvimento e à estabilização, aplicado à região dos Balcãs Ocidentais no seu conjunto. (2) A assistência inicialmente prevista para a Sérvia no ante- projecto de orçamento apresentado pela Comissão para o ano 2001, num montante de 40 milhões de euros e destinada a apoiar neste país as forças democráticas e as cidades administradas pela oposição, deve ser alargada ao financiamento dos esforços de reconstrução e o seu montante aumentado para 240 milhões de euros relati- vamente a este mesmo ano. (33 — Após exame das dotações a prever para o conjunto das acções abrangidas pela rubrica 4 «Acções externas» das Perspectivas Financeiras, as duas vertentes da Autoridade Orçamental acordam em que esta despesa suplementar () JO € 172 de 18.6.1999, p. L. não pode ser financiada em 2001 respeitando o limite máximo fixado para esta rubrica. (4) — Estão preenchidas as condições para o recurso ao instru- mento de flexibilidade, tal como enunciadas no ponto 24 do Acordo Interinstitucional acima referido, DECIDEM: Artigo 1.º A título do orçamento para o ano 2001, recorre-se ao instru- mento de flexibilidade no montante de 200 milhões de euros. Artigo 2.º Este montante é afectado ao financiamento do esforço de reconstrução da Sérvia, no âmbito do capítulo B7-54 do orça- mento de 2001. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias ao mesmo tempo que o orçamento para 2001. Feito em Estrasburgo, em 14 de Dezembro de 2000. Pelo Conselho O Presidente F. PARLY Pelo Parlamento Europeu A Presidente N. FONTAINE