Nº L 303/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 8. 11., 88 DECISÃO DA COMISSÃO . de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Hamburgo), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho : (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (88/545/CEE) A COMISSÃO DAS _COMUNIDADES EUROPEIAS, Téndo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85: do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da | eficácia das estruturas agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que, em 10 de Junho de 1988, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguinte dispo- sições da cidade de Hamburgo : « Biotopschutz durch Einschrânkung der Bewirtschaftung von Fláchen»>; | Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições comunicadas com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participa- ção financeira da Comunidade ; ' Considerando que as medidas previstas incidem sobre a delimitação das zonas sensíveis do ponto de vista da protecção do meio ambiente ; que as medidas determi- nam, por forma suficiente, as condições de prática de produção compatíveis com as exigências de protecção dessas zonas e que o montante de ajudas é fixado em ' função dos compromissos assumidos pelos agricultores e das perdas de rendimento que daí resultam; que as () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. medidas preenchem, portanto, as condições e objectivos do Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi: consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité : Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º As disposições da cidade de Hamburgo « Biotopschutz durch Einschrânkung der Bewirtschaftung von Fláchen» comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha em conformidade com o nº 1, primeiro traves- são, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85 preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção prevista no Título V do citado regulamento. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. j Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente