L 2/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.1.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 2000 que altera a Decisão 2000/764/CE relativa aos testes a realizar em bovinos para detecção da presença de encefalopatia espongiforme bovina e que actualiza o anexo IV da Decisão 98/272/CE relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis [notificada com o número C(2000) 4411] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/8/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —O Conselho convidou a Comissão a especifcar as moda- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9-, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000//764/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativa aos testes a realizar em bovinos para detecção da presença de encefalopatia espongiforme bovina (*), estabelece normas reforçadas relativas aos testes a realizar em bovinos que entram na cadeia alimentar. (2) A Decisão 98/272/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1998, relativa à vigilância epidemiológica das encefalo- patias espongiformes transmissíveis (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/764/CE, estabelece os métodos e protocolos que devem ser seguidos quando se examinam os bovinos para detecção da presença de encefalopatia espongiforme bovina (BSE). (33 — O Regulamento (CE) n.º 2777/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino (9), prevê um regime em que os bovinos com mais de 30 meses de idade podem ser comprados com vista à sua destruição em vez de serem abatidos para consumo humano. É necessário clarificar que é aplicável a obrigação de examinar certos grupos de animais de risco, quando estes forem comprados com vista à sua destruição. () — É adequado clarificar as normas relativas à marcação de salubridade de carcaças de animais submetidos a exame com vista à detecção da BSE. 395 de 30.12.1989, p. 13. 62 de 15.3.1993, p. 49. 224 de 18.8.1990, p. 29. 305 de 6.12.2000, p. 35. 122 de 24.4.1998, p. 59. 321 de 19.12.2000, p. 47. OCOOOOoOOoOo rrrrcrW= lidades a que deve obedecer a realização dos testes labo- ratoriais relativos à encefalopatia espongiforme bovina (BSE) bem como os métodos que permitirão às autori- dades competentes controlar, e à Comissão monitorizar, os referidos testes. (6) A Decisão 2000/764/CE e a 98/272/CE necessitam de ser alteradas em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2000/764/CE é alterada do seguinte modo: 1. O n.º 1 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «<1. Os Estados-Membros devem assegurar que todos os bovinos com mais de 30 meses de idade: — sujeitos ao “abate especial de emergência”, tal como definido na alínea n) do artigo 2.º da Directiva 64/ |433/CEE do Conselho (*), ou — abatidos em conformidade com o disposto no ponto 28, alínea c), do capítulo VI do anexo I da Directiva 64/ [433/CEE são examinados através de um dos testes rápidos homolo- gados, enumerados no anexo IV A da Decisão 98/272/CE, a partir de 1 de Janeiro de 2001. As disposições previstas neste número aplicam-se igual- mente, tal como referido no primeiro parágrafo, aos animais comprados com vista à sua destruição, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 2777/2000. (9 JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64» 2. O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: «Artigo 2.º Todas as partes do corpo, incluindo a pele, de animais examinados em conformidade com o artigo 1.º devem ser conservadas sob controlo oficial até ser obtido um teste com resultado negativo, ou até terem sido destruídas por incineração, ou, em circunstâncias excepcionais, por queima ou enterramento no estrito respeito das condições previstas no n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 90/667/CEE