Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 92 Nº L 304/2 REGULAMENTO (CEE) Nº 3006/92 DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1992 que prorroga o prazo de vigência do Regulamento (CEE) nº 4282/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à cláusula de protecção prevísta no artigo 2º da Decisão nº 5/88 do Comitê misto CEE-Suíça que altera o protocolo nº 3 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Confederação Suíça () foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando que o protocolo nº 3, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido acordo, foi alterado pela Decisão nº 5/88 do Comité misto CEE-Suíça de 6 de Dezembro de 1988 (?), com vista à simplificação das regras relativas à cumulação ; que se previu uma cláusula de protecção específica no artigo 2º da referida decisão ; Consideranto que o Conselho adoptou, em 21 de Dezembro de 1988, o Regulamento (CEE) nº 4282/ /88 (3) destinado a fixar as modalidades de aplicação da citada cláusula ; Considerando que a Decisão nº 5/88 do Comité misto CEE-Suíça e o Regulamento (CEE) nº 4282/88 eram apli- cáveis até 31 de Dezembro de 1991; Considerando que o Comité misto CEE-Suíça adoptou em 8 de Setembro de 1992 a Decisão nº 2/92(º) que prorroga a vigência da Decisão nº 5/88 por um período indeterminado, a partir de 1 de Janeiro de 1992, incluindo no que diz respeito à cláusula de protecção prevista no artigo 2º ; que é, pois, igualmente necessário prorrogar o prazo de vigência do Regulamento (CEE) nº 4282/88, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 4282/88 é prorrogado por . tempo indeterminado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 1992. () JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 189. () JO nº L 381 de 31. 12. 1988, p. 22. () JO nº L 381 de 31. 12. 1988, p. 35. Pelo Conselho O Presidente W. WALDEGRAVE ()) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.