2. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 136/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1528/88 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3598/83, relativo à comunicação das cotações verificadas e à fixação da lista dos mercados e portos representativos para os produtos no sector da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1471/88 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, depois de instauração, pelo Regula- mento (CEE) nº 2658/87, de uma nomenclatura combi- nada de mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado,.a nomenclatura aduaneira prevista pelo Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho (3) foi adaptada, em consequên- cia, pelo Regulamento (CEE) nº 3759/87 do Conselho (*), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 ; que esta adaptação provocou a adaptação, através do Regulamento (CEE) nº 3940/87 da Comissão (5), de certos regulamentos de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3796/81; Considerando que a adaptação do Regulamento (CEFE) nº 3598/83 da Comissão (5), se deve considerar incompleta ; que é necessário, em consequência, efectuar as necessárias adaptações complementares, ADÓPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3598/83 é alterado em confor- midade com o anexo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1988. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (3 JO nº L 134 de 31. 5. 1988, p. 1. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (9) JO nº L 359 de 21. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 6. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão 9) JO nº L 357 de 21. 12. 1983, p. 17. P