2.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 182/81 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1800/902 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1992 que adapta os montantes compensatórios de adesão fixados, no sector do açúcar, pelo Regulamento (CEE) nº 581/86 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 469/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que define as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do açúcar (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 1716/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, rela- tivo à aproximação dos preços do açúcar e da beterraba sacarina aplicáveis em Espanha dos preços comuns (?), prevê que, para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão visados no nº 1 do artigo 72º do Acto de Adesão, durante a primeira etapa da referida aproximação, no que se refere ao açúcar, entende-se por « preço comum » para Espanha, no sentido do referido artigo, o preço de intervenção do açúcar branco fixado para as zonas não deficitáriass da Comunidade, aumentado do montante de 0,56 ecu por 100 kg, exprimido em açúcar branco, para a campanha de comercialização de 1992/ /1993 e no que se refere à beterraba, entende-se por « preço comum » o preço de base da beterraba fixado para a Comunidade aumentado do montante de 0,728 ecu por tonelada, para a campanha de comercialização de 1992/ /1993 ; que, no que respeita a Portugal, os preços institu- cionais da beterraba sacarina e do açúcar são alinhados pelos preços comuns a partir da campanha de comerciali- zação de 1992/1993; Considerando que a aproximação em 1 de Julho de 1992 dos preços referidos torna necessária a adaptação dos montantes compensatórios de adesão fixados pelo Regula- mento (CEE) nº 581/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão e fixação desses montantes no sector do açúcar (3), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1870/91 () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 581/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Euro- Ppeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 32. (À JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 18. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão &) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 27. () JO nº L 168 de 29. 6. 1991, p. 57.