L 74/28 Jornal Oficial da União Europeia 19.3.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 449/2005 DA COMISSÃO de 18 de Março de 2005 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 174/1999 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), nomeadamente o n.º 14 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Co- missão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEF) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), define os prazos de vali- dade dos certificados de exportação. (2) A Federação Russa impôs novas exigências para a apro- vação de estabelecimentos de transformação de produtos lácteos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (em seguida denominados «novos Estados-Membros») que exportam para a Rússia. (3) — Apesar do controlo dos estabelecimentos de produtos lácteos efectuado pelas autoridades veterinárias russas nos últimos meses, as autoridades russas ainda não for- neceram às autoridades competentes dos novos Estados- -Membros a lista dos estabelecimentos aprovados. (4) — Muitos operadores, prevendo que os estabelecimentos de produtos lácteos fossem aprovados uma vez que cum- priam os requisitos da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitá- rias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua co- locação no mercado (?), não deixaram de solicitar regu- larmente certificados de exportação, a fim de manter as suas relações comerciais normais com a Rússia. No en- (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25). () JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. .Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 tanto, não poderão utilizar esses certificados dentro do prazo de validade. (5) As novas condições de certificação russas requerem que os exportadores comunitários disponham o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2005 de certificados de pré- -exportação que provem que os animais e os produtos animais originários de um Estado-Membro que não o Estado-Membro de exportação presentes no produto final cumprem as normas veterinárias e sanitárias. (6) Uma vez que a instauração de um novo sistema admi- nistrativo e o estabelecimento de procedimentos adequa- dos entre os Estados-Membros no que respeita à emissão e à troca desses certificados de pré-exportação exigem tempo e dado que o sistema ainda não está inteiramente operacional em todos os Estados-Membros, alguns expor- tadores não poderão utilizar certificados de exportação que expiram em 31 de Janeiro de 2005, por falta desses certificados de pré-exportação. (7) — Nestas circunstâncias, é conveniente prever uma prorro- gação do prazo de validade dos certificados de exporta- ção emitidos em Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2004. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, os certificados de exportação com prefixação da restituição, com destino à Rússia, emitidos nos meses de Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2004 para os pro- dutos indicados nas alíneas a) a d) do referido artigo, são válidos até 30 de Abril de 2005. Artigo 2.º A pedido do titular, o prazo de validade dos certificados pre- visto no artigo 1.º é adaptado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.