12. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3593/91 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1991 que prevê a eliminação, em duas fases, de certos direitos aduaneiros aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e a Espanha e Portugal, na sequência dos acordos mediterrânicos À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o ponto 4 do seu artigo 75º e o ponto 4 do seu artigo 243º, Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a possibilidade de suspender, ou de supri- mir, a um ritmo mais rápido que o previsto no Acto de Adesão, os direitos aduaneiros relativamente aos produtos agrícolas objecto de trocas comerciais entre estes dois Estados-membros e a Comunidade dos Dez; Considerando que, no âmbito da nova política mediterrâ- nica, foi decidida a supressão, a partir de 1 de Janeiro de 1993, dos direitos aduaneiros relativos a certos produtos ; z Considerando que é conveniente prever que, tendo em conta os direitos aplicáveis às importações provenientes de Espanha e de Portugal nos termos do ponto 1 do artigo 75º e do ponto 1 do artigo 243º do Acto de Adesão, os produtos agrícolas expedidos de Espanha e de Portugal não estejam sujeitos a um tratamento menos favorável do que o sofrido pelos mesmos produtos objecto dos proto- colos adicionais concluídos com os países do Mediterrâ- neo; Considerando que é conveniente proceder àquela supres- são em duas fases, a primeira com início em 1 de Janeiro de 1992 e a segunda com início em 1 de Janeiro de 1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Relativamente aos produtos enumerados no anexo e importados para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em proveniência de Espanha ou de Portugal, os direitos aduaneiros previstos no Acto de Adesão serão : — em 1 de Janeiro de 1992, reduzidos em 50 %, — em 1 de Janeiro de 1993, suprimidos. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão