3. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 200/43 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1994 relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos Açores em 1994 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/482/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1974/93 da Comissão(º), e, nomeada- mente, o seu artigo 33º, Considerando que a Decisão 93/522/CEE da Comissão (*) define as medidas elegíveis para financiamento comuni- tário respeitantes aos programas de luta contra os orga- nismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira; Considerando que as condições específicas da produção agrícola na Madeira requerem uma atenção especial e que devem ser tomadas ou reforçadas medidas no sector das produções vegetais, nomeadamente no sector fitossanitá- rio, relativamente a esta região; Considerando o custo especialmente elevado das medidas a tomar ou a reforçar no sector fitossanitário ; Considerando que o programa constituído por estas medidas deve ser apresentado à Comissão pelas autori- dades competentes portuguesas; que este programa precisa, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções a realizar, bem como a sua duração e custo, a fim de que a () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (À3 JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. () JO nº L 251 de 8. 10. 1993, p. 35. Comunidade contribua, eventualmente, para o seu finan- ciamento ; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade pode cobrir até 75% das despesas elegíveis, N excluídas as relativas à protecção das bananas ; Considerando que os elementos técnicos apresentados por Portugal permitiram que o Comité fitossanitário perma- nente efectuasse uma análise técnica correcta e global da situação ; Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Fica aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos Açores apresentado pelas autoridades competentes portuguesas para 1994. Artigo 2º O programa oficial diz respeito à luta contra a Popillia japonica New. na ilha Terceira, com vista a evitar a sua dispersão para outras partes da Comunidade e a vir a atin- gir-se progressivamente a sua erradicação total naquela ilha. Este programa refere-se a 1994 e inscreve-se no âmbito de um programa mais vasto, a aplicar em vários anos, de medidas específicas fitossanitárias a prever para os Açores.