L 70/24 Jornal Oficial da União Europeia 9.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 427/2004 DA COMISSÃO de 4 de Março de 2004 que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, os n.ºº 1 e 5 do seu artigo 29-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê a possibilidade de fixar anualmente preços de referência válidos para a Comunidade, por categoria de produto, relativamente aos produtos que sejam objecto de suspensão pautal, em conformidade com o n.º 1 do artigo 28.º do mesmo regulamento. Está prevista a mesma possibilidade para os produtos cujas condições de consolidação na Organi- zação Mundial do Comércio (OMC) ou outro regime preferencial prevejam a observância de um preço de referência. Para os produtos constantes do anexo |, letras A e B, do Regulamento (CE) n.º 104/2000, o preço de referência é igual ao preço de retirada em conformidade com o n.º 1 do artigo 20.º do mesmo regulamento. Os preços de retirada comunitários dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2004, pelo Regulamento (CE) n.º 425/2004 da Comissão (?). 2004 O preço de referência para os produtos diferentes dos constantes do anexo [ e II do Regulamento (CE) n.º 104/ /2000 é determinado, nomeadamente, com base na média ponderada dos valores aduaneiros registados nos mercados ou portos de importação dos Estados- -Membros, nos três anos anteriores à data de fixação do preço de referência. (4) Não se afigura necessário fixar preços de referência para todas as espécies abrangidas pelos critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 104/2000, nomeadamente as cujo volume de importação de países terceiros é pouco significativo. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de 2004, os preços de referência dos produtos da pesca fixados em conformidade com o artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2004. ( JOL 17 de 21.1.2000, p. 22. (2) Ver página 14 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão