14, 7. 92 Nº L 195/5 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1920/92 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, no que respeita à ajuda à produção de arroz na Guiana A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (*), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2205/90 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3793/91 criou uma ajuda forfetária por hectare à produção de arroz na Guiana, durante as campanhas de comercialização de 1991/1992 a 1995/1996 ; que a mesma disposição prevê ainda que o montante da ajuda seja fixado tomando nomeadamente em consideração os custos de preparação dos solos ; Considerando que, para contribuir para o objectivo de desenvolvimento da cultura de arroz na Guiana, esta ajuda deve ser paga relativamente às superfícies semeadas e colhidas ; que é razoável admitir que as superfícies semea- das, nas quais foram executados os trabalhos culturais normais, serão colhidas ; Considerando que a cultura de arroz naquele departa- mento ultramarino exige a realização prévia de trabalhos preparatórios e de melhoramento de solos consideráveis, nomeadamente a retirada de matéria orgânica não decom- posta e das terras mobilizadas ; que a importância desses trabalhos varia em função das condições naturais e da topografia do litoral da Guiana; que, em conformidade com a disposição referida do Regulamento (CEFE) nº 3763/91, é conveniente efectuar uma classificação das superfícies destinadas àquela cultura em função da impor- tância dos trabalhos a realizar e diferenciar o montante da ajuda à produção com base nessa classificação ; Considerando que é conveniente calcular o montante da ajuda com base nos custos efectivos de cultivo das superfíi- cies determinadas no âmbito do programa elaborado () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. jO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. &) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. regionalmente ; que é, pois, conveniente permitir que as autoridades francesas competentes efectuem o pagamento da ajuda em função do desenrolar das operações de cultivo ; Considerando que a configuração das superfícies desti- nadas à cultura do arroz, nomeadamente a homogenei- dade e a continuidade das parcelas, bem como o número reduzido das explorações permitem prever um controlo pelas autoridades competentes na totalidade das superfí- cies cultivadas ; Considerando que é oportuno prever, por um lado, medidas dissuasoras para evitar declarações que não estejam em conformidade com a realidade e, por outro, a manutenção do direito à ajuda nos casos de força maior e de calamidades naturais ; Considerando que o momento da realização do objectivo económico da acção é o facto gerador da taxa de conver- são agrícola ; que esse objectivo é alcançado aquando da colheita ; que, no entanto, perante a dificuldade de deter- minar, em cada caso, a data da colheita, é conveniente reter como data representativa para a realização dessa colheita, o primeiro dia da campanha de comercialização que precede a declaração que vale como pedido de ajuda ; Considerando que, dada a data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é conveniente que as disposições do presente regulamento produzam efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Arroz, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A ajuda forfetária por hectare à produção de arroz na Guiana, prevista pelo nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é concedida em conformidade com as normas de execução do presente regulamento. Artigo 2º A ajuda é concedida por hectare de superfície semeada e colhida. É considerada como tal uma superfície na qual ' foram efectuados trabalhos culturais normais tendo em vista a produção e na qual o arroz alcança a fase de matu- ração.