14. 6. 89 Jornal Oficiál das Comunidades Europeias Nº L 163/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1662/89 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1244/82, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleita- mento ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 573/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que convém adaptar o Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão(?), com a-última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2870/88 (*), às modi- ficações recentes do sistema de prémios às vacas em alei- tamento ; que é necessário, dada a duração do período de apresentação de pedidos, precisar que um produtor pode apresentar apenas um pedido durante o referido período ; Considerando que, à luz da experiência adquirida e tendo simultaneamente em conta, de modo adequado, as infrac- ções de menor importância, é necessário reforçar as normas que visam a prevenção e a penalização das irregu- laridades e das fraudes ; que; para esse efeito, é adequado excluir o requerente do benefício do prémio durante a campanha de comercialização seguinte, em caso de falsa declaração feita deliberadamente ou com negligência Brave; Considerando que o Comité - de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer no: prazo fixado: pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1244/82 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 1 do artigo 1º, é aditado o seguinte parágrafo : « Durante o período de apresentação dos pedidos acima referidos, um produtor pode apresentar apenas um pedido. » 2. O nº 1.do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «1. O prémio complementar previsto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1357/80 só é () JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. (À JO nº L 63 de 7, 3. 1989, p. 3. () JO nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20. (ª; JO nº L 257 de 17. 9. 1988, p. 23. concedido aos produtores que beneficiem do prémio previsto no artigo 1º do referido regulamento. » 3. O'nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «1. Os montantes fixados no artigo 3º. do Regula- mento (CEFE) nº 1357/80 são pagos nos quinze meses seguintes ao início do .período referido no nº 1 do artigo 1º » 4. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 4º AÀs autoridades competentes designadas por cada Esta- do-membro procederão ao controlo administrativo e às inspecções no local, com vista à verificação da obser- vância das normas desse regime de prémio. Essas inspecções devem incidir num número mínimo de explorações, a fixar pela Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68. O controlo incidirá, nomeadamente : a) No número de vacas em aleitamento existentes na exploração : gerida pelo beneficiário ; b) No respeito dos compromissos previstos no nº 2.do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1357/80; c) Na exactidão das declarações previstas no nº 2 do artigo 1º» 5. É inserido o seguinte artigo : « Artigo 4º A 1... Sem prejuízo dos nºº 2, 3 e 4, não será pago qual- quer -.prémio se o número de animais efectivamente. elegíveis resultantes do controlo referido no artigo 4º for inferior àquele para que foi apresentado o pedido de prêmio. 2. Seadiminuiçãodo número de animais for impu- tável a circunstâncias naturais da vida do rebanho, o prémio será pago em relação ao número de animais. efectivamente elegíveis, desde que o beneficiário tenha informado, por escrito, a autoridade competente no prazo de dez dias seguintes ao conhecimento em causa.. 3. O direito ao prémio será mantido - quando o produtor não tenha respeitado o compromisso de. manter os animais durante o período referido no nº 2 do artigo 2º.do Regulamento (CEE) nº 1357/80, devido a casos de força maior, nomeadamente, os referidos no artigo 5º Nesse: caso, o prêmio será concedido em rela- ção aos animais elegíveis no momento em que a causa de força maior surgiu. O produtor informará desse facto, por escrito, as autoridades competentes no prazo de dez dias seguintes ao conhecimento do aconteci- mento em causa. 4. Em casos diferentes dos referidos nos nº 2 e 3, quando a diferença entre o número de animais efecti-