21.12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1373/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3637/92 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1992 relativo a um sistema de direitos de trânsito (ecopontos) para os veículos de mais de 7,5 toneladas de peso de carga e que transitam pela Áustria O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), . Considerando Zue a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria celebraram um acordo no domínio do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias (?); Considerando que o artigo 15º do citado acordo prevê uma redução da poluição causada pelos veículos pesados que transitem pelo território austríaco, objectivo que será alcançado através de uma redução de 60% das emissões totais de NO, dos veículos pesados de mercadorias de mais de 7,5 toneladas de peso total em carga, a realizar ao longo do período de 12 anos de aplicação do acordo, ou seja até ao ano 2003; | Considerando que estas emissões totais de NO, serão representadas por uma quota de pontos (ecopontos) a utilizar pelos veículos a fim de serem autorizados a atra- vessar a Áustria; Considerando que o acordo prevê que o Governo austriaco remeta à Comunidade os referidos ecopontos e que esta os reparta entre os Estados-membros, de acordo com as regras e procedimentos que lhe são próprios; (1) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Ver página 4 do presente Jornal Oficial. Considerando que é necessário estabelecer regras de repar- tição e de gestão dos ecopontos postos à disposição da Comunidade; Considerando que é conveniente que a Comissão coloque os ecopontos à disposição dos Estados-membros; Considerando que 96,66% dos ecopontos disponíveis serão atribuídos aos Estados-membros de acordo com uma chave de repartição acordada, que se baseia nas relações de transporte com a Áustria em relação a 1991; — Considerando que os Estados-membros devem restituir à Comissão, em tempo útil, os ecopontos que considerem, com base nos dados disponíveis, não ir utilizar até ao final do ano em questão; ' Considerando que a Comissão deverá guardar em reserva os pontos restantes e restituídos, a fim de os distribuir, a título compensatório e segundo critérios estabelecidos para o efeito, por certos Estados-membros, o mais tardar um mês antes do final do ano em questão; Considerando que, para distribuir esta reserva segundo critérios objectivos, a Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 4º da Decisão 92/577/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à celebra- ção do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece o sistema de repartição, entre os transportadores interessados, dos ecopontos pos- (*) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.