Nº L 93/26 12. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1994 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Brasil (94/198/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que se deslocou ao Brasil uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade ; Considerando que o disposto na legislação brasileira em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE; Considerando que o Serviço de Inspecção Federal (SIF), autoridade competente no Brasil, está em medida de veri- ficar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor ; Considerando que as modalidades de certificação referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve estar redigido e do cargo do signatário ; Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca e da aquicul- tura uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de origem; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. Considerando que, em conformidade com o nº 4, alinea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados ; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunica- ção à Comissão por parte do SIF ; que cabe, por conse- guinte, ao SIF garantir o respeito do disposto para o efeito no nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CFE; Considerando que o SIF deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEFE e ao respeito de exigências equi- valentes às prescritas pela mesma, directiva para a aprova- ção dos estabelecimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOUAA PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O Serviço de Inspecção Federal (SIF) é a autoridade competente no Brasil para verificar e certificar a confor- midade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEFE. Artigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários do Brasil devem satisfazer as seguintes condições : 1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo AÀ ;