30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 93/1 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Março de 2004 que, na sequência da reforma da política agrícola comum, adapta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (2004/281/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslová- quia (!), assinado em Atenas, em 16 de Abril de 2003, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º%, Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, adiante designado «Acto de Adesão» (?), e, nomeadamente, o seu artigo 23.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A reforma da política agrícola comum (PAC), nomeada- mente, o  Regulamento (CE) n.º1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determi- nados regimes de apoio aos agricultores (*), introduz alterações significativas no acervo comunitário em que se basearam as negociações de adesão. () — É necessário, por conseguinte, adaptar o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (Estados adiante designados «novos Estados-Membros») de modo a que os resultados das negociações sejam compatíveis com O novo acervo, particularmente sempre que as referências, no Acto de Adesão, se tenham tornado obsoletas, ou quando os resultados das negociações não sejam compatíveis com a nova regulamentação agrícola. (3) — Ao introduzir no Acto de Adesão as adaptações necessá- rias, o carácter fundamental dos resultados das nego- ciações, bem como os princípios em que assentam, devem ser mantidos e aplicados a quaisquer novos elementos. Além disso, as adaptações do Acto de Adesão devem limitar-se ao estritamente necessário. () O Regulamento (CE) nº 1787/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que altera o Regulamen- to (CE) n.º 1255/1999, que estabelece a organização O JOL 236 de 23.9.2003, p. 17. () JOL 236 de 23.9.2003, p. 33. () Proposta de 11 de Março de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JOL 270 de 21.10.2003, p. 1. comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), e o Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (º), introduzem alterações significativas no acervo comunitário, no sector do leite. É, por conseguinte, necessário proceder a adaptações técnicas do Acto de Adesão, nesta matéria, de forma a que o resultado das negociações faça referência ao novo acervo comunitário e seja com ele compatível. (5) As novas medidas «cumprimento de normas comunitá- rias», criadas para os novos Estados-Membros durante as negociações de adesão e «cumprimento das normas», instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1783/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (), devem ser inte- gradas, de forma a evitar sobreposições, mas mantendo as possibilidades dadas aos novos Estados-Membros no âmbito da respectiva medida relativa ao cumprimento. (6) A participação dos novos Estados-Membros em activi- dades de tipo LEADER (Ligação entre Acções de Desen- volvimento da Economia Rural) deve ser apoiada através de uma medida integrada nos programas dos Fundos estruturais, e não através de um programa distinto. (7) O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 revoga o Regula- mento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (*). É, por conseguinte, necessário integrar no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 as disposições rela- tivas à introdução dos pagamentos directos nos novos Estados-Membros e ao regime de pagamento único por superfície. (8 —Para preservar os resultados das negociações, importa, em especial, proceder às adaptações necessárias para assegurar que os requisitos legais de gestão das dispo- sições relativas à condicionalidade, no Regulamento (CE) n.º 1782/2003, sejam facultativos para os mnovos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície. 5 L 270 de 21.10.2003, p. 121. 6 () Jo () JOL 270 de 21.10.2003, p. 123. () JOL 270 de 21.10.2003, p. 70. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 113.