16.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 240/39 REGULAMENTO (CE) N.º 1498/2005 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1262/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho relativas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1262/2001 (2), os organismos de intervenção podem exigir que O açúcar comprado seja entregue acondicio- nado em sacos de juta com um saco interior de polieti- leno. (2) — Nos últimos anos, foram desenvolvidos novos modos de acondicionamento de produtos alimentares. Os organis- mos de intervenção que exigem alguns desses novos mo- dos de acondicionamento deveriam exigir que o acondi- cionamento satisfaça os requisitos fixados no Regula- mento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (). (33  O Regulamento (CE) n.º 1262/2001 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1262/2001, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O organismo de intervenção que exija ou aceite que o açúcar seja entregue segundo modos de acondicionamento diferentes dos previstos no primeiro parágrafo exigirá que tais acondi- cionamentos satisfaçam os requisitos estabelecidos no Regu- lamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). O organismo de intervenção pode especificar uma determinada qualidade de acondicionamento. ( JO L 338 de 13.11.2004, p. 46». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2005. (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). ( JO L 178 de 30.6.2001, p. 48. () JO L 338 de 13.11.2004, p. 4. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão