29.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 312/51 CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2005 S . relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação de variedades efectuados em certos países terceiros e que altera a Decisão 2003/17/CE (2005/834/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plan- tas forrageiras (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 16.º, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de ce- reais (), nomeadamente o n.º 1 do artigo 16.º, Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das varie- dades das espécies de plantas agrícolas (?), nomeadamente a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º, Tendo em conta a Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de be- terrabas (*), nomeadamente o n.º 1 do artigo 23.º, (1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18). (2) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE. () JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p.1). ( JO L 193 de 20.7.2002, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE. Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (*), nomeadamente o n.º 1, alínea b), do artigo 37.º, Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (), nomeadamente o n.º 1 do artigo 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 97/788/CE(7), o Conselho constatou que os controlos oficiais das selecções de conservação de varie- dades efectuados em certos países terceiros ofereciam as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Es- tados-Membros. (2) — Conclui-se que tais controlos continuam a oferecer as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Es- tados-Membros. Esses controlos deverão, por conse- guinte, continuar a ser considerados equivalentes. (33 A Decisão 97/788/CE caducou em 30 de Junho de 2005. A fim de evitar a perturbação das trocas comerciais com OS países terceiros em causa, é necessário que a presente decisão produza efeitos a partir de 1 de Julho de 2005. (9) JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE. ( JO L 193 de 20.7.2002, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE. () JO L 322 de 25.11.1997, p. 39. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/120/CE da Comissão (JO L 36 de 7.2.2004, p. 57).