26.7. 91 : Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 203/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2199/91 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1734/91 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 70º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 2 do artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2390/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2179/90(9), prevêem facilidades de importação para os produtos vitivi- - nícolas originários de países terceiros que ofereçam garan- tias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade, bem como ao boletim de análise ; que o nº 2 do artigo 3º do citado regulamento limita as refe- ridas facilidades a um período experimental que expira em 31 de Julho de 1991 ; que, tendo em conta o prazo necessário para a introdução do futuro regime, é conve- niente prorrogar por três meses o período atrás referido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2390/89, a data de 31 de Julho de 1991 é substituída pela de 31 de Outubro de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Agosto de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À3 JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3 JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 7. ( JO nº L 198 de 28. 7. 1990, p. 10. Pelo Conselho O Presidente P. DANKERT