L6/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.1.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2000 que altera, pela quarta vez, a Decisão 1999/467/CE que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de tuberculose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros [notificada com o número C(2000) 4144] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/26/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espé- cies bovina e suína (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE (d), e, nomeadamente, o ponto 1.4 do seu anexo A, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 1999/467/CE da Comissão, de 15 de Julho de 1999, que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de tuberculose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros e que revoga a Decisão 97/76/CE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/694/CE (*), conferiu o estatuto em causa a determinados Estados-Membros e regiões dos mesmos. (2) As autoridades competentes da França apresentaram à Comissão documentos que demonstram o respeito de todas as condições previstas no ponto 1.4 do anexo A da Directiva 64/432/CEE, nomeadamente: em 31 de Dezembro dos últimos seis anos civis consecutivos, mais de 99,9 % dos efectivos bovinos franceses foram decla- rados oficialmente indemnes de tuberculose e o registo numa base de dados estabelecida em Dezembro de 1999 () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () JO L 163 de 4.7.2000, p. 35. () JO L 181 de 16.7.1999, p. 36. (| Jo L 286 de 11.11.2000, p. 41. permite o rastreio dos bovinos identificados em confor- midade com a legislação comunitária. 3) Parece, pois, pertinente declarar a França oficialmente indemne de tuberculose bovina, em conformidade com o disposto na directiva supracitada. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 1999/467/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão