Nº L 75/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.3. 91 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 1991 relativa à notificação da aplicação pela Comunidade do Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta (91/152/CEB) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada- mente, os seus artigos 113º e 116º, | Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta () foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros em 20 de Dezembro de 1990 ; Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a intenção de aplicar o acordo ; Considerando que é necessário que a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o acordo, DECIDE : Ártigo 1º A Comunidade e os seus Estados-membros que tenham efectuado os procedimentos internos necessários, notificarão o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta, na qualidade de membros importadores, a partir da sua entrada em vigor, nos termos do nº 3 do artigo 40º Ártigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para depositar a notificação da Comunidade Económica Europeia. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. Pelo Conselho O Presidente J-C. JUNCKER () JO nº L 29 de 4. 2. 1991, p. 4