Nº L 363/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias * 13. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3708/89 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1188/81 que estabelece regras gerais relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação do seu montante O CONSELHO DAS COMUNIDADES. EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a- organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3707/89 (2), e, nomeadamente, os nº 4a e 5 do.. seu artigo 16º, Tendo em conta a.proposta da Comissão, Considerando que o nº 4a do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê que, na medida &o necessário, para ter em conta as particularidades de elaboração de certas bebidas espirituósas obtidas a partir de cereais, os critérios para-a concessão das restituições à exportação podem ser adaptados a esta situação particular; que se revelou necessário prever tal adaptação relativamente às bebidas espirituosas que, no seu estado final, resultem de um lote de numerosos componentes, em relação aos quais é obrigatório o envelhecimento prolongado, razões que tornam impossível acompanhar a identidade dos cereais incorporados no produto final exportado ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece regras gerais relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espiri- tuosas, bem como os critérios de fixação do seu montante, e que altera o. Regulamento (CEE) nº 3035/80 no que respeita a certas mercadorias não sujeitas ao anexo II do Trátado (?), enumera no seu artigo 2º as bebidas espiri-. tuosas cuja produção corresponde a esses critérios ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (*), fixa normas comunitárias para a fabricação e a comercialização das bebidas espirituosas abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 1188/81 ; que é conveniente, portanto, adaptar este último regulamento, mediante uma formulação adequada do seu artigo 2º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º Podem beneficiar das restituições referidas no artigo 1º os cereais que preencham as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado e sejam utilizados na produção das bebidas espirituosas dos códigos NC 2208 30 91 e 2208 30 99 e que obedeçam ao Regula- mento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à defi- nição, à designação e à apresentação das bebidas espi- rituosas (”).. () JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1.º Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de: 1989. É aplicável aos cereais colocados sob o controlo referido - no nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 e utilizados para a elaboração do whisky/whiskey exportado a partir daquela data. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável - em todos os- Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro. de 1989. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (À JO nº L 121 de 5. 5.1981, p. 3. Pelo Conselho O Presidente - M. DELEBARRE O nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. P