19.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 74/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2004 relativa aos auxílios concedidos pela França ao sector das pescas e da aquicultura da Córsega de 1986 a 1999 [notificada com o número C(2004) 2585] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/238/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Realizou-se, a 21 de Maio de 1996, em Bruxelas, uma reunião entre a França e a Comissão, com o Objectivo de analisar a situação de certos sectores de actividade na Córsega, nomeadamente a da pesca. No decurso da reu- nião, a Comissão tomou conhecimento de que tinham sido concedidos auxílios estatais a este sector, sem que tivessem sido notificados, a fim de ser examinados em conformidade com o artigo 93.º (que passou a artigo 88.º) do Tratado. Por carta de 14 de Junho de 1996, a Comissão solicitou à França que lhe fornecesse todas as informações relativas a estes auxílios. Por carta de 7 de Julho de 1996, a França informou a Comissão de que já tinham sido estabelecidos os contac- tos necessários com a colectividade territorial da Córsega a fim de disponibilizar as informações solicitadas. Dado que o pedido da Comissão permaneceu insatisfeito, foi enviada à França uma nova carta, a 12 de Setembro de 1996. (4) 5) Posteriormente, a França facultou à Comissão, numa carta datada de 17 de Dezembro de 1996, certas infor- mações relativas aos auxílios em questão. Essas informa- ções foram inscritas no registo dos auxílios não notifica- dos, a 6 de Janeiro de 1997, sob o número NN 11/97. Tendo verificado que não dispunha de todos os elemen- tos necessários à avaliação do regime de auxílios estatais em causa, a Comissão solicitou, por carta de 24 de Abril de 1997, o envio de dados complementares. Por cartas de 3 de Dezembro de 1997 e de 11 de Agosto de 1998, foram-lhe transmitidos certos documentos. A Comissão transmitiu, em seguida, um novo pedido de informações complementares por carta de 11 de Feve- reiro de 1999. A 22 de Fevereiro de 2000, realizou-se, na Comissão, uma reunião com representantes da colec- tividade territorial da Córsega. Após essa reunião, a Co- missão voltou a comunicar à França a lista das informa- ções necessárias à análise das medidas de auxílio. No seguimento de duas novas cartas, foi enviada por carta de 11 de Abril de 2001 uma parte importante dos dados solicitados. Por outro lado, a Comissão teve conhecimento do rela- tório n.º 1077 da Assembleia Nacional francesa (a seguir designado por «relatório da Assembleia Nacionab), elabo- rado em nome da comissão de inquérito sobre a utiliza- ção dos fundos públicos e a gestão dos serviços públicos na Córsega(!). O relatório, tornado público em 1998, analisa os diferentes auxílios concedidos ao sector das pescas e da aquicultura em 1997 (ver ponto L.C.1.b do relatório em questão). (1) Relatório disponível no sítio internet da Assembleia Nacional: http://wWww.assemblee-nationale.fr/dossiers/corse.asp