Nº L 293/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 10: 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3062/89 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1989 relativo à fixação de limites máximos e de uma vigilância comunitária das importações de cenouras e de cebolas, originárias dos Estados de África, das Caraíba: e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1990) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta .o Trátado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Reégulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a. produtos e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países. e territórios ultramarinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 967/89(0), e, nomeadamente, .os seus artigos 13º e 22º, Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 486/85 prevê que, no período de 1 de Janeiro a 31 de Março, as cenouras do código NC ex 0706 10 00 e, no período de 15 de Fevereiro a 15 de Maio, as cebolas do código NC ex 0703 10, difere, originárias dos referidos países, estão sujeitas, aquando da importação na Comuni- dade a direitos reduzidos respectivamente a 10,2% e 4,8 % ; que o benefício da redução dos direitos se confia a limites máximos de 800 toneladas para cada um desses produtos para além do que são restabelecidos os direitos aduaneiros efectivamente aplicáveis em relação a países terceiros ; Considerando que, por força das disposições do Regula- mento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de - 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho . de Ministros ACP-CEE, relativa à entrada em vigor anteci- pada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha.e da. República Portuguesa à Terceira Convenção ACP-CEE (), Portugal difere, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial no sector das frutas e produtos hortícolas a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (*), com a última redacção que lhe fói dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89(5) ; que, por consequência, a concessão -pautal : supramencionada não é aplicável a Portugal ; que, a partir de 1.de Janeiro de 1990 e no limite desses tectos pautais, a Espanha aplica direitos aduaneiros calculados em conformidade com .as disposições do referido protocolo da Terceira Convenção ACP-CEE ; Considerando que a aplicação do regime de limites máximos requer que a Comunidade seja informada, com regularidade, da evolução das importações dos referidos produtos originários desses países ; que importa, por isso, () JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4 » JO nº L 103 de 15. 4. 1989, p. 1. () JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. L. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12. submeter a importação desses produtos a um sistema de vigilância ; Considerando que esse objectivo pode ser alcançado mediante o recurso a um modo de gestão fundado na imputação, a nível comunitário, das importações dos produtos em questão nos limites. máximos, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de restabeleci- mento dos direitos das pautas aduaneiras, logo que se atinjam os referidos limites máximos à escala comunitá- ria; Considerando que esse modo de gestão requer uma cola- boração estreita e particularmente rápida entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos limites máximos e desse facto informar os Estados-mem- bros ; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto mais necessário se torne que a Comissão tome as medidas adequadas para restabelecer os direitos das pautas aduaneiras logo que se atinja um dos limites máximos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité - de Gestão das Frutas e Produtos: Hortícolas, ADOPTOU :O PRESENTE REGULAMENTO :. Ártigo 12 1. As importações dos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e terri- tórios ultramarinos estão. sujeitas a limites máximos e'a vigilância comunitária na Comunidade, à excepção -de Portugal. As designações dos produtos referidos no primeiro pará- grafo, os seus códigos NC, os direitos aduaneiros aplicá- veis, os períodos de validade e .os níveis dos limites máximos são indicados no anexo. 2. AÀ partirde1l de Janeiro de 1990 e nos limites desses tectos pautais o Reino de Espanha aplica os direitos adua- neiros calculados em conformidade com as disposições na matéria do protocolo da Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão da Espanha e de Portugal às Comuni- dades Europeias. | 3. As imputações nos limites máximos efectuam-se à medida que os produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação de merca- dorias.