11. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) t CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 9 de Junho de 1988 relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) : ; (88/320/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, s Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, ; Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que a aplicação de um modo de organiza- ção normalizado e de condições de planificação, execução, registo e divulgação dos estudos laboratoriais para ensaios não clínicos sobre produtos químicos, com vista à protec- ção do homem, dos animais e do ambiente, a seguir desi- gnado por « boas práticas de laboratário » (BPL), contribui para assegurar aos Estados-membros a qualidade dos resultados de ensaios obtidos ; Considerando que o Conselho da Organização de Coope- ração e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) adop- tou, no Anexo 2 da sua decisão de 12 .de Maio de 1981 relativa à aceitação mútua de dados para a avaliação dos produtos químicos, 'princípios de boas práticas de labora- tório aceites na Comunidade e especificados na Directiva 87/18/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regula- mentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da () JO nº C 13 de 17. 1. 1987, p. 5. (3 JO nº C 156 de 15. 6. 1987, p. 190, e JO nº C 122 de 9. 5. 1988. ; () JO nº C 232 de 31. 8. 1987, p. 1. sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas (*) ; Considerando que, na realização de ensaios sobre os produtos químicos, é desejável que os recursos em mão- -de-obra especializada e em laboratórios de ensaio não sejam desperdiçados pelá necessidade de repetir os ensaios devido a diferenças nas práticas de laboratório entre os Estados-membros ; que tal se aplica especialmente à protecção dos animais, que exige que se limite o número de experiências com animais, nos termos da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regula- mentares e administrativas dos Estados-membros respei- tantes à protecção dos animais utilizados para fins experi- mentais e outros fins científicos (3); que o reconheci- mento mútuo dos resultados dos ensaios obtidos por utili- zação de métodos normalizados e reconhecidos é uma condição essencial para a redução do número de experiên- cias executadas nesse domínio ; Considerando que, a fim de assegurar que os resultados de ensaios obtidos nos laboratórios de um Estado-membro sejam também reconhecidos pelos outros Estados-mem- bros, é necessário prever um sistema harmonizado de veri- ficação de estudos e de inspecção de laboratórios que garanta que estes últimos trabalham no respeito das BPL ; Considerando que os Estados-membros designam as auto- ridades encarregadas de exercer o controlo de conformi- dade com as BPL; Considerando que um Comité constituído por membros nomeados pelos Estados-membros auxiliaria a Comissão na aplicação técnica da presente directiva e participaria nos seus esforços para encorajar a livre circulação das mercadorias pelo reconhecimento mútuo pelos Estados- -membros dos processos de controlo de conformidade () JO nº L 15 de 17. 1. 1987, p. 29. () JO nº L 358 de 18. 12. 1986, p. 1.