Nº L 174/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1935/90 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1990 relativo aos pedidos de ajuda do FEOGA, secção Orientação, na forma de programas operacionais, para investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização de produtos agrícolas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos silvícolas (?), a acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) nº 866/90 é alargada ao sector do desenvolvimento ou da racionalização da comercialização e transformação dos produtos da silvicul- tura ; ' Considerando que os pedidos de ajuda apresentados sob a forma de programas operacionais, nos termos da acção comum, devem conter todas as informações necessárias ao seu exame de acordo com as exigências especificadas no Regulamento (CEE) nº 866/90 e no Regulamento (CEE) nº 867/90; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité — das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Os pedidos de ajuda do FEOGA, secção Orientação, sob a forma de programas operacionais, para investi- mentos destinados a melhorar as condições de transforma- ção e de comercialização dos produtos agrícolas e silví- colas devem ser apresentados em duplicado e conter as informações e os documentos especificados em anexo. 2. Os pedidos que não preencham as condições do nº 1 não serão considerados. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das “ Comunidades Europeias. á O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável. em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de quho de 1990. () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. (A JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão