Nº L 37/8 Jornal Ofiícial das Comunidades Éuropeias 10. 2. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 369/88 DA COMISSÃO. de 9 de Fevereiro de 1988 À relativo à fixação de um tecto e de uma vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1988) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Ecônómica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (!), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1821/87(?), e, nomeadamente, os seus artigos 13ºÀ e 22º, Considerando que o artigo 13ºÀ do Regulamento (CEFE) nº 486/85 prevê que os produtos nele enumerados, origi- nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos, sejam sujeitos na importação na Comunidade a direitos reduzidos progressi- vamente ; que o benefício da redução dos direitos está limitado aos tectos, para além dos quais os direitos adua- neiros efectivamente aplicáveis em relação a países terceiros podem ser restabelecidos ; Considerando que, dentro desse tecto pautal, o direito é reduzido progressivamente à quantidade da percentagem fixada no referido artigo durante o mesmo período e ao mesmo ftitmo que a prevista nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que, para 1988, esse direito preferencial é igual a 72,7 % do direito aplicável ; Considerando que, em virtude das disposições do Regula- mento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEE, relativa à entrada em vigor anteci- pada do protocolo de adesão de Espanha e de Portugal à Terceira Convenção ACP-CEE(?), Espanha e Portugal diferem, respectivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferen- cial no sector das frutas e dos produtos hortícolas a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 223/88(5); que, por consequência, a referida concessão pautal não se aplica actualmente em Espanha e - em Portugal ; Considerando que a aplicação do regime de limites máximos requer que a Comunidade seja informada, com () JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4. (3 JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 102. () JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. L. (9 JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 1. regularidade, da evolução das importações dos-referidos produtos originários desses países ; que importa, por isso, submeter a importação desses produtos a um sistema de vigilância ; Considerando que esse objectivo pode ser alcançado mediante o recurso a um modo de gestão fundado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão no tecto, à medida que esses produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de restabeleci- mento do direito da Pauta Aduaneira Comum logo que se N atinja o referido tecto à escala comunitária ; Considerando que esse modo de gestão requer uma cola- boração estreita e particularmente rápida entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação ao tecto e informar desse facto os Estados-membros ; que essa colaboração deve ser tanto mais estreitá quanto mais necessário se torne que a Comissão tome as medidas adequadas para restabelecer o direito da Pauta Aduaneira Comum logo que se atinja esse tecto; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Á 1. As importações dos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e terri- tórios ultramarinos estão sujeitas a um tecto e a vigilância comunitária na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. AÀ designação dos produtos referidos no parágrafo anterior, o seu código da Nomenclatura Combinada, o direito' aduaneiro aplicável, o período dae validade e o nível do Z tecto é indicado no anexo. 2. Asimputações no tecto efectuam-se à medida que os produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação de mercadorias.