Nº L 107/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.4.92 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 que altera a Sétima Decisão 85/355/CEE relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e a Sétima Decisão 85/356/CEE relativa à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (92/221/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEFE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (!), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1986, relativa à comercialização de sementes de cereais (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEFE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (*3), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 15º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela sua Decisão 85/355/CEE (*), o Conselho determinou que as inspecções de campo das culturas produtoras de sementes de certas espécies efectuadas em determinados países terceiros satisfaziam as condições previstas na Directiva 66/400/CEFE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de beterraba (5), e nas Directivas 66/401/CEE,66/402/CEE e 69/208/CEE; Considerando que, pela sua Decisão 85/356/CEE (*), o Conselho determinou que as sementes de certas espécies produzidas em determinados países terceiros eram equiva- lentes às sementes correspondentes produzidas na Comuni- dade; : Considerando que foi solicitado à Áustria que fornecesse informações complementares pormenorizadas relativamente (1) JO'nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48). (2) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE. (3) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE. (*) JOnº L195 de 26.7.1985,p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/554/CEE (JO nº L 298 de 29. 10. 1991, p. 24). (5) JO nº 125 de 11.7. 1966, p. 2290/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE. (6) JO nº L 195 de 26. 7. 1985, p. 20. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/554/CEE. ao milho e à Austrália relativamente à luzerna e ao girassol; que a equivalência concedida a tais países foi limitada a um período considerado necessário para examinar e avaliar aquelas informações, o qual expira, quanto à Áustria, em 31 de Março de 1992, e quanto à Austrália, em 30 de Junho de 1992; Considerando que o exame e a avaliação das informações solicitadas aos países terceiros mencionados está ainda em Curso quanto às espécies em causa; que é, pois, conveniente, no que diz respeito a essas espécies, prorrogar os prazos acima referidos até 30 de Junho de 1995, data em que as Decisões 85/355/CEE e 85/356/CEE expiram em relação à maior parte dos países terceiros; Considerando que se constatou que em Marrocos existem igualmente regras relativas ao controlo de sementes, quanto a uma série de espécies vegetais, que prevêem a realização de inspecções oficiais de campo a efectuar durante o período de produção de sementes; Considerando que o exame das referidas regras e da forma como são aplicadas em Marrocos revelou que, quanto a certas expécies, as inspecções de campo previstas satis- fazem as condições definidas no anexo I das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEFE ou 69/208/CEFE, conforme o caso, e que as condições que regem as sementes ali colhidas e controladas oferecem, quanto às características, identidade, exame, marcação e controlo, as mesmas garantias oferecidas pelas condições aplicáveis a tais sementes colhidas e contro- ladas na Comunidade; Considerando que Marrocos deve, por consequência, bene- ficiar da equivalência relativamente a certas espécies; « Considerando que -é necessário alterar nesse sentido as Decisões 85/355/CEE e 85/356/CELE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O artigo 3º da Decisão 85/355/CEFE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995.»,