31. 12. 93 Nº L 339/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Acções comuns adoptadas pelo Conselho da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 : sobre a acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa à conferência de lançamento do pacto de estabilidade (93/728/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, os seus artigos J.3 e J.11, Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, realizado em 21 e 22 de Junho de 1993, sobre o pacto de estabilidade na Europa e as orientações gerais do Conselho Europeu realizado em 29 de Outubro de 1993, nos termos das quais um pacto de estabilidade destinado a solucionar o problema das minorias e a reforçar a inviola- bilidade das fronteiras será um elemento essencial da acção comum, que visa promover a estabilidade, o reforço do procésso democrático e o desenvolvimento da coopera- ção regional na Europa Central e Oriental, Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu realizado em 10 e 11 de Dezembro, em que o Conselho é convidado a transformar a iniciativa relativa a um pacto de estabilidade na Europa numa acção comum nos termos do Tratado da União Europeia, DECIDE: Artigo 1º A União Europeia convocará uma conferência de lança- mento de um pacto de estabilidade na Europa, que deverá realizar-se em Paris, cerca do mês de Abril de 1994, e para a qual serão convidados como participantes os países a que a iniciativa diga directamente respeito, os países imediatamente vizinhos dos países directamente implica- dos, os estados que poderão prestar um contributo espe- cial para o desenvolvimento da iniciativa, os países inte- ressados na estabilidade da Europa por força dos seus compromissos de defesa e os países que têm acordos de associação com a União (Albânia, Austria, Bielorrússia, Bulgária, Canadá, Chipre, Eslováquia, Eslovêénia, Estados Unidos da América, Estónia, Finlândia, Hungria, Islândia, Letónia, Lituânia, Malta, Moldávia, Noruega, Polónia, República Checa, Roménia, Rússia, Santa Sé, Suécia, Suíça, Turquia e Ucrânia), bem como os representantes das organizações internacionais relevantes para a iniciativa [Conferência para a Segurança e a Cooperação na Europa (CSCE), Conselho da Europa, União da Europa Ocidental (UFO), Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e Nações Unidas]. Estes países e organizações estariam dispostos a subscrever o modelo e as regras da conferência, a definir pela União na sequência das consultas formais a que irá proceder. Os demais estados participantes na CSCE que aceitarem esse modelo e essas regras serão igualmente convidados na qualidade de observadores. Artigo 2º A conferência de lançamento instituirá uma diplomacia preventiva, destinada a promover relações de boa vizin- hança e a incitar os países, nomeadamente através da cele- bração de acordos adequados, a consolidar as suas fron- teiras e a solucionar os problemas de minorias nacionais que se coloquem. Esses acordos, e os convénios comple- mentares que os acompanhem, deverão constituir a base de um pacto de estabilidade a transmitir à CSCE, que será a respectiva guardiã. Ártigo 3º A conferência de lançamento será precedida de uma fase de consultas formais efectuadas pela União com todos os países e organizações interessados no projecto, a fim de assegurar a respectiva preparação. Ártigo 4º As regras por que se deverá reger a realização desta confe- rência, o processo de negociações a desenvolver e o pacto de estabilidade a celebrar encontram-se definidas nos rela- tórios sobre o pacto de estabilidade, aprovados pelo Conselho Europeu .de 10 e 11 de Dezembro de 1993. Artigo 5º A conferência de lançamento será organizada pelo país anfitrião, em estreita coordenação. com a Presidência. À presente decisão não implica qualquer despesa operacio- nal.