Nº L 126/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1275/90 DO -CONSELHO de 7 de Maio de 1990 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas originários de Chipre, de Marrocos e de Israel O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em -conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia e; nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os Protocolos Adicionais aos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Reino de Marrocos (') e o Estado de Israel (3), por outro, bem como o Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda: fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e-a República de Chipre. e..que' adapta certas. disposições do Ácordo (?), prevêem nos artigos respectivos, a abertura pela Comunidade de contingentes pautais comunitários : — de 300 toneladas de beringelas de código NC ex 0709 30 0O, originárias de Chipre (1 de Outubro a 30 de Novembro), — de 100 toneladas, 450 toneladas e 100 toneladas de couve da China do código NC ex 0704 90 90, originá- rias, respectivamente, de Marrocos, de Israel e de Chipre (1 de Noóvembro a 31 de Dezembro), e — de 100 toneladas, 250 toneladas e 100 toneladas de alfaces iceberg, dos códigos NC ex 07051110 e ex 0705 11 90, originárias, respectivamente, de Marrocos, de Israel e de Chipre (l de Novembro a 31 de Dezem- bro); Considerando,. todavia, que os volumes dos contingentes pautais relativos a Chipre devem ser aumentados em parcelas iguais a 5 % por ano, a partir da data da entrada em vigor do referido Protocolo, por força dos seus-artigos 18º e 19º, e que esses volumes se elevam, portanto, para o ano de 1990, aos níveis indícados no artigo 1º ; Considerando . que, até aos limites desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros serão progressivamente suprimidos : — durante os mesmos períodos e-em função dos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75º e 268º do Acto de: Adesão de.Espanha e de Portugal, no que diz respeito aos contingentes pautais em questão abertos em relação a Marrocos. e a Israel, e — de acordo com .o ritmo e as. condições fixados nos artigos 5º e 16º do citado Protocolo relativo a Chipre, no que diz respeito aos contingentes pautais. abertos em relação a Chipre; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4162/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime () JO nº L 224 de 13. 8. 1988, p. 18. (3 JO nº L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. () JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Israel(*, o Regulamento (CEE) nº 3189/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e a Síria(), bem como o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comu- nidade (9%, prevêêm que o Reino de Espanha aplique direitos que conduzam à progressiva redução da diferença entre as taxas dos direitos de base e as taxas dos direitos preferenciais, enquanto que a República Portuguesa pode diferir até 31 de Dezembro de 1990 a aplicação do regime preferencial para os prodútos em questão; que, conse- quentemente, o presente regulamento é aplicável à Comu- nidade com excepção de Portugal ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e continuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos .produtos. em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contin- gentes ; que é conveniente não prever a repartição entre - os Estados-membros, sem prejuízo do saque sobre o volume dos contingentes das quantidades correspondentes às suas necessidades . nas condições e segundo o procedi- mento previsto no artigo 3º; que este modo-de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem- bros e a Comissão ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos:e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por qualquer dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo. 1º Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na .Comu- nidade, com excepção de Portugal, dos produtos a seguir designados originários, consoante o caso, de Chipre, de Marrocos ou de Israel são suspensos aos níveis, durante os períodos e até ao limite dos contingentes pautais comuni- tários indicados em frente de cada um deles: (9 JO nº L 396 de 31. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 287 de 20. 10. 1988, p. 1. () JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 37.