Nº L 16/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1991 qúe fixa certas disposições de aplicação da decisão do Conselho de 20 de Junho de 1991 que adopta um programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários aduaneiros em formação inicial (Matthaeus) (92/39/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 93/341/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1991, que adopta uma programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários aduaneiros (Matthaeus) ('), e, nomeadamente o seu artigo 9º, Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 4º . desta decisão, a Comissão é chamada a estabelecer programas comuns de formação destinados aos funcioná- rios aduaneiros ; Considerando que estes programas comuns são indispen- sáveis, a fim de se atingirem os objectivos pretendidos pelo programa Matthaeus e, nomeadamente, o objectivo de uma aplicação uniforme do direito comunitário nas fronteiras externas da Comunidade ; Considerando que estes programas comuns se revelam necessários pela diversidade dos ensinos actualmente ministrados nas escolas aduaneiras dos Estados-membros ; Considerando que é indispensável estabelecer prioritaria- mente um programa comum de formação destinado aos funcionários em formação inicial ; que este programa deve incidir, por um lado, sobre o conjunto das matérias adua- neiras e, por outro, sobre os princípios das políticas comuns, bem como sobre os princípios dos impostos () JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 41. indirectos devido aos laços estreitos existentes entre o direito aduaneiro comunitário e o conjunto destas disci- plinas ; Considerando que certas convenções internacionais cons- tituem uma fonte importante do direito comunitário e que é, por isso, conveniente que os funcionários adua- neiros tomem conhecimento das disposições inerentes a estas convenções e do seu impacte sobre o direito comu- nitário ; Considerando que é indispensável. que este programa proporcione um lugar de relevo ao estudo das Comuni- dades Europeias e dos seus fundamentos, uma vez que o funcionário aduaneiro é cada vez mais chamado a agir em nome da Comunidade no seu conjunto; Considerando que este programa comum constituirá um pólo de unificação dos ensinos aduaneiros na Comuni- dade e contribuirá para a aceleração da tomada de consciência, por parte dos funcionários aduaneiros, da dimensão cada vez mais comunitária da sua missão; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são são conformes ao parecer do Comité Matthaeus, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É implantado nas escolas aduaneiras dos Estados-mem- bros um programa comum de formação profissional, a seguir denominado « programa comurm », destinado aos funcionários aduaneiros.