L 10/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.1.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2000 que estabelece condições especiais de importação de gastrópodes marinhos originários da Jamaica [notificada com o número C(2000) 4080] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/37/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 3, alínea b), do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção à Jamaica a fim de verificar as condições de produção, armazenagem e expedição para a Comuni- dade de gastrópodes marinhos. (2) — Nos termos do disposto no artigo 1.º da Directiva 91/ |492/CEFE, a presente directiva, com excepção das dispo- sições relativas à depuração, aplica-se aos equinodermos, aos tunicados e aos gastrópodes marinhos. (33 A legislação da Jamaica atribui à «Veterinary Services Division (VSD) of the Ministry of Agriculture» a respon- sabilidade pela inspecção sanitária dos gastrópodes mari- nhos, bem como pela vigilância das condições de higiene e salubridade da sua produção. Esta mesma legis- lação confere à VSD o poder de autorizar ou proibir a colheita de gastrópodes marinhos de determinadas ZOnas. (4) AVSDe os seus laboratórios têm capacidade para veri- ficar eficazmente a aplicação da legislação em vigor na Jamaica. (5) As autoridades competentes da Jamaica comprome- teram-se a comunicar regular e rapidamente à Comissão informações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita. (6) As autoridades competentes da Jamaica deram garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e do respeito de requisitos equivalentes aos prescritos pela referida direc- tiva em relação à classificação das zonas de produção e de transposição, à aprovação dos centros de expedição e () JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. (11) de depuração e ao controlo da saúde pública e à vigi- lância da produção. Nos termos do disposto no n.º 3, subalínea ii) da alínea b), do artigo 9.º da Directiva 91/492/CEE, deve ser esta- belecida a delimitação das zonas de produção em que os moluscos bivalves vivos podem ser apanhados e a partir das quais podem ser importados. Esta delimitação deve fazer-se com base numa comunicação da VSD à Comissão. Incumbe, portanto, à VSD assegurar a obser- vância das disposições a ela relativas constantes do n.º 3 do artigo 9.º da Directiva 91/492/CEE. A VSD deve notificar a Comissão sobre eventuais alterações das zonas de produção. A Jamaica pode constar da lista dos países terceiros que preenchem as condições de equivalência referidas no n.º 3, alínea a), do artigo 9.º da Directiva 91/492/CEE no que respeita aos gastrópodes marinhos. A Jamaica pretende exportar gastrópodes marinhos congelados para a Comunidade. Por conseguinte, ao abrigo do n.º 4, alínea b), do artigo 3.º, para além dos requisitos da Directiva 91/492/CEE, deve satisfazer os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Para o efeito, é necessário designar as zonas de produção em que os gastrópodes marinhos podem ser apanhados e de onde podem ser exportados para a Comunidade. Além disso, a lista dos estabelecimentos de onde são autorizadas as importações e o modelo do certificado sanitário que deve acompanhar as importações foram estabelecidos na Decisão 2001/36/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2000, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Jamaica (?). As condições especiais de importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões tomadas em aplicação da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aqui- cultura (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE (). As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () Ver página 59 do presente Jornal Oficial. (| JO L 46 de 19.2.1991, p. Í. ( JO L 189 de 3.7.1998, p. 12.