28.5.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 190/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1034/2004 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 2004 que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.º 582/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!) e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó des- natado (?) prevê um concurso permanente. (2) — Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 580/ |2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que esta- belece um procedimento de concurso relativo às restitui- ções à exportação de determinados produtos lácteos (?), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 26 de Maio de 2004. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regula- mento (CE) n.º 582/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 26 de Maio de 2004, o montante máximo da restituição para o produto e os destinos referidos no n.º 1 do artigo 1.º desse regulamento será de 36,50 EUR| /1100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2004. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão GJO L 29 de 3.2.2004, p. 6). ( JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. () JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão