12. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 279/39 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que estabelece a lista de produtos prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 339/93 do Conselho (93/583/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 339/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo aos controlos da conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos('),, e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 339/93 prevê que a Comissão deverá estabelecer a lista dos produtos especialmente visados pelo segundo travessão do artigo 2º, de acordo com o procedimento visado no seu artigo 9º ; Considerando que esta lista deverá ser estabelecida e actualizada com base na experiência e/ou nas regras apli- cáveis em matéria de segurança dos produtos e dentro dos limites da regulamentação comunitária ; Considerando que dos trabalhos preparatórios para o refe- rido regulamento e dos trabalhos de supressão dos controlos nas fronteiras internas se depreende que os Estados-membros deverão prestar particular atenção aos brinquedos, aos medicamentos e aos géneros alimentícios no âmbito dos controlos da conformidade dos produtos com as regras aplicáveis em matéria de segurança; Considerando, de facto, que os brinquedos constituem produtos destinados a uma categoria de consumidores particularmente vulnerável que, tendo em conta o comportamento habitual das crianças, não revela a mesma capacidade de « precaução média » característica do consu- midor adulto ; Considerando, ainda, que os medicamentos e os géneros alimentícios constituem as duas categorias de produtos cujo consumo mais condiciona directamente a saúde dos seus consumidores ; Considerando que é, portanto, necessário incluir os brin- quedos, os medicamentos e os gêneros alimentícios na () JO nº L 40 de 17. 2. 1993, p. 1. lista dos produtos especialmente visados pelo segundo travessão do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 339/93; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo comité instituído pelo artigo 9º do citado regula- mento, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A lista dos produtos especialmente visados pelo segundo travessão do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 339/93 inclui as categorias de produtos seguintes : — brinquedos, — medicamentos para consumo humano, — medicamentos veterinários, — géneros alimentícios, tal como definidas pela regulamentação comunitária cujas disposições mais pertinentes são recordadas, para efeitos de informação, em anexo à presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros darão conhecimento à Comissão das disposições tomadas em aplicação da presente decisão dentro do prazo de um mês a contar da data da sua notifi- cação. A Comissão transmitirá essas disposições aos outros Esta- dos-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993. Pela Comissão Raniero VANNI D'ARCHIRAFI Membro da Comissão