30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L91/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 583/2004 DO CONSELHO de 22 de Março de 2004 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, (CE) n.º 1786/2003 que institui a organização comum do mercado no sector das forra- gens secas, (CE) n.º 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, devido à adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslová- quia ('), assinado em Atenas, em 16 de Abril de 2003, e, no- meadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslová- quia (?), adiante designado «Acto de Adesão», e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 57.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 (?), estabeleceu regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e instituiu determinados regimes de apoio aos agricultores. () É necessário alterar essas regras comuns e regimes de apoio, a fim de possibilitar a sua aplicação na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia — (adiante — designados — «novos — Estados- -Membros»). (3 Com  vista à introdução de modulação nos novos Estados-Membros, a Comissão deve estabelecer limites máximos nacionais para o montante suplementar de ajuda no que respeita a esses Estados-Membros. JO L 236 de 23.9.2003, p. 17. () JOL 236 de 23.9.2003, p. 33. JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. (4) ) Os agricultores dos novos Estados-Membros receberão pagamentos directos, de acordo com um mecanismo de introdução progressiva. Com o objectivo de atingir um equilíbrio adequado entre os instrumentos destinados a promover a agricultura sustentável e os destinados a promover o desenvolvimento rural, o regime da modu- lação não deve ser implementado nos novos Estados- -Membros até que o nível dos pagamentos directos neles aplicável seja igual, pelo menos, ao nível aplicável na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004. Tendo em conta o nível dos pagamentos directos aos agricultores nos novos Estados-Membros resultante da introdução progressiva, deverá prever-se que, no âmbito da aplicação do calendário de aumentos de todos os pagamentos directos concedidos nos novos Estados- -Membros previsto no artigo 143.ºA, o instrumento da disciplina financeira não seja aplicável nos novos Estados-Membros até que o nível dos pagamentos directos aplicável nos novos Estados-Membros seja pelo menos igual ao nível aplicável na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004. Os pagamentos directos no quadro do regime de paga- mento único são baseados em montantes de referência relativos aos pagamentos directos que eram recebidos anteriormente ou em pagamentos por hectare regionali- zados. Os agricultores dos novos Estados-Membros não recebiam pagamentos directos comunitários, pelo que não dispõem de referências históricas para os anos civis de 2000, 2001 e 2002. Por conseguinte, o regime de pagamento único nos novos Estados-Membros deve basear-se em pagamentos por hectare regionalizados, subdivididos entre regiões de acordo com critérios objec- tivos e divididos pelos agricultores cujas explorações estejam localizadas na região em causa e satisfaçam os critérios de elegibilidade. O montante dos pagamentos directos, discriminado em limites máximos nacionais, a título do regime de paga- mento único aplicável nos novos Estados-Membros deve basear-se nas quotas, limites máximos e quantidades acordados nas negociações de adesão multiplicados pelos montantes de ajuda por hectare, por cabeça ou tonelada aplicáveis.