L 370/70 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2004 relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/859/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (!), por um lado, e o Protocolo n.º 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEFE), com as alterações introduzidas pela Decisão n.º 140/2001 do Comité Misto do EEE (?), por outro, fixam os regimes de trocas aplicáveis a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as Partes Contratantes. (2) — Quando foi aprovada a Decisão n.º 140/2001, a CEe a Noruega afirmaram numa declaração conjunta que a componente não agrícola dos direitos aduaneiros aplicá- veis aos produtos do quadro I do Protocolo n.º 3 tinha de ser eliminada. Nesta base, as negociações entre fun- cionários da Comissão e noruegueses foram dadas por concluídas em 11 de Março de 2004. As novas conces- sões pautais serão implementadas por via de uma decisão do Comité Misto do EEE que altere o Protocolo n.º 3 do Acordo FEFEE. (3) — Foi igualmente negociado um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino 171 de 27.6.1973, p. 2. ( JO JO L 22 de 24.1.2002, p. 34. rXe da Noruega relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a fim de ter em conta os resultados destas discussões. (4) As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão — ser aprovadas nos termos da  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de exe- cução atribuídas à Comissão (?). (5) O Acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comu- nidade. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.