1. 3.:91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 55/103. REGULAMENTO (CEE) Nº 507/91 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1991 que fixa, para a campanha de 1990/1991, as percentagens de produção de vinho de mesa a entregar para a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (3), e, nomeadamente, os nº* 9, 10 e 11 do seu artigo 39º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/90(9, fixou as regras de execução da destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3747/90 da Comissão (5) abriu, para a campanha vitícola de 1990/ /1991, a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEFE) nº 822/87 e fixou a quantidade total a destilar na Comunidade, bem como a quantidade total a destilar nas diferentes regiões ; Considerando que é necessário repartir pelas diversas classes de rendimento a produção das diferentes regiões ; Considerando que o nº 4 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que, para os produtores sujeitos à obrigação da destilação, a quantidade a destilar seja igual a uma percentagem, a fixar, da sua produção de vinho de mesa, sendo essa percentagem o resultado de uma tabela progressiva em função do rendimento por hectare ; que é, portanto, necessário fixar as percentagens da produção de cada produtor sujeito à obrigação que deve ser entregue para destilação; que essas percentagens, além de se basearem em critérios objectivos, devem também ser adaptadas à situação de cada região e tomar em conta as isenções da destilação obrigatória referidas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono defini- tivo de superfícies vitícolas (9), alterado pelo Regulamento 0) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. Í. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 19. () JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. () JO nº L 48 de 24. 2. 1990, p. 29. ( JO nº L 360 de 22. 12. 1990, p. 34. (5 JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. (CEE) nº 1327/90(); que as tabelas devem permitir retirar de uma determinada região uma quantidade de vinho de mesa que corresponda à obrigação referida no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3747/90; que tal obrigação apenas diz respeito aos produtores obri- gados a apresentar uma declaração de produção e que procedem à comercialização; que é, por conseguinte, necessário que apenas os volumes que são objecto de declarações de produção, base do estabelecimento da tabela, constem nas classes de rendimento ; Considerando que, com base nas disposições em matéria de fixação da tabela previstas no nº 4, quarto parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é necessário, para a elaboração das tabelas, fazer referência ao rendi- mento médio de cada região de produção; Considerando que a estrutura e as dimensões das explora- ções vitícolas nas diferentes regiões determinam não só custos de produção diferentes mas também rendimentos diferentes para os produtores ; que é, portanto, necessário ter em conta essa situação ; que, além disso, o aumento do rendimento por hectare influencia de forma diferente a qualidade do vinho produzido nas regiões abrangidas pela destilação obrigatória ; que, na região 3, se se ultrapassar o rendimento médio, diminui, em regra geral, a qualidade da produção ; que, nestas condições e a fim de orientar a viticultura para uma produção de melhor qualidade, é oportuno fazer incidir a maior parte da obrigação de desti- lação sobre a produção obtida com um rendimento que excede a média da região 3 e exonerar da obrigação a produção obtida com um rendimento inferior a essa média ; que, em contrapartida, as condições climáticas da região 4 fazem com que o rendimento por hectare não influencie de forma tão directa a qualidade da produção ; que, nessa região, um rendimento baixo pode, inclusiva- mente, conduzir a uma quantidade de vinho não adaptada ao consumo directo ; que é, portanto, possível prever nessa região em causa uma tabela que, para além de ser progres- siva, se aplique a toda a produção ; que o rendimento na região 6 é, em média, inferior ao das outras regiões ; que a influência do rendimento sobre a qualidade do produto é relativamente pouco importante; que é possível prever nessa região uma tabela que exclua unicamente a produ- ção obtida com os rendimentos mais baixos que conduzi- riam a obrigações em média muito reduzidas e caindo na alçada das isenções previstas pelo Regulamento (CEE) nº 441/88; O JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 23.