19.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 137/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 2001 que altera a Decisão 2000/418/CE relativamente às importações provenientes do Brasil e de Singapura [notificada com o número C(2001) 1170] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/384/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/418/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissí- veis e altera a Decisão 94/474/CE(d), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/270/CE (), determina a remoção e a destruição de determinadas matérias de risco especificadas. Impõe igualmente restri- ções à produção de determinadas matérias, a determi- nadas técnicas de abate bem como às importações daí decorrentes. Prevê ainda o respectivo reexame à luz de novos dados científicos. (2) No seu parecer de 30 de Março de 2001 relativo ao rtisco geográfico de BSE de determinados países terceiros, o Comité Científico Director (CCD) concluiu que, para além dos países anteriormente avaliados, a ocorrência de BSE em bovinos autóctones só é altamente improvável no Brasil e em Singapura. No que se refere a todos os restantes países para os quais o CCD terminou a sua avaliação durante esta sessão, concluiu que a ocorrência de BSE em bovinos autóctones é, na melhor das hipó- teses, improvável mas não foi excluída. (33 A Decisão 2000/418/CE impõe restrições às importa- ções a partir de 31 de Março de 2001. Por conseguinte, a presente decisão deve introduzir efeitos a partir de 1 de Abril de 2001. (4) — Consequentemente, a Decisão 2000/418/CE deve ser alterada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. () JO L 158 de 30.6.2000, p. 76. JO L 94 de 4.4.2001, p. 29. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo III da Decisão 2000/418/CE passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO III Países terceiros referidos no n.º 3 do artigo 6.º Austrália Argentina Botsuana Brasil Chile Namíbia Nova Zelândia Nicarágua Paraguai Uruguai Singapura Suazilândia». Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 2001. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão