21.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L112/17 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2001 que altera a Decisão 2001/276/CE a fim de ter em conta a situação sanitária na Argentina [notificada com o número C(2001) 1133] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/322/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho (?), e, nomeadamente, os seus artigos 3.º e 14.º, Considerando o seguinte: (1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia, do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foram definidas na Decisão 93/ |402/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/276/CE (º). (2) — Como medida de precaução até que possam ser obtidas informações mais pormenorizadas, as importações da Argentina foram suspensas até 15 de Abril de 2001, pela Decisão 2001/276/CE, na sequência da alteração da situação sanitária na Argentina e da suspensão, pela Argentina, das suas exportações de carne fresca para o Canadá, o Chile e os Estados Unidos da América. (33 Na sequência dessa decisão, as próprias autoridades competentes da Argentina suspenderam as exportações para a Comunidade de carne fresca das espécies susceptí- veis à febre aftosa, efectuaram uma reorganização dos serviços veterinários e estão a desenvolver um plano estratégico completamente novo que inclui a regionali- zação para controlar a febre aftosa. É necessário prolongar a suspensão em causa, pelo menos até que estas alterações possam ser adequadamente avaliadas. (4) A suspensão das importações da Argentina foi imple- mentada através da substituição, pela Decisão 2001/ |276/CE, dos anexos da Decisão 93/402/CEE. Por razões de segurança jurídica será necessário adoptar uma nova medida que actualize totalmente esses anexos, pelo que não é adequado limitar entretanto a validade dos actuais anexos que excluem a Argentina. No entanto, a decisão de suspender as importações de carne da Argentina será revista num prazo de dois meses a contar da data da sua notificação. (5) A Argentina deixou de certificar remessas a partir de 13 de Março de 2001 e, por razões de segurança jurídica, devem ser aceites as remessas produzidas e certificadas nessa data ou anteriormente. (6) —A Decisão 2001/276/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 2.º da Decisão 2001/276/CE passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-Membros aceitarão as remessas produzidas e certificadas em 13 de Março de 2001 ou anteriormente a essa data.». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. () JO L 179 de 22.7.1993, p. 11. () Jo L 95 de 5.4.2001, p. 41.