25.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 21/13 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2005 relativa às regras de funcionamento do comité previsto no n.º 3 do artigo 3.º do anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça (2005/49/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Euro- peia (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º do anexo |, Tendo em conta a recomendação do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 2004, Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 3.º do anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça prevê a criação de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tri- bunal de Primeira Instância e juristas de reconhecida competência. (1) JO L 333 de 9.11.2004, p. 7. (2) — Por força do n.º 3 acima referido, as regras de funciona- mento desse comité são decididas pelo Conselho, delibe- rando por maioria qualificada, sob recomendação do pre- sidente do Tribunal de Justiça. É conveniente dar aplica- ção a essa disposição, DECIDE: Artigo 1.º As regras de funcionamento do comité previsto no n.º 3 do artigo 3.º do anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça constam do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J-C. JUNCKER