6.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 229/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1446/2005 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 2005 que adopta derrogações às disposições do Regulamento (CE) n.º 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas de resíduos no que diz respeito ao Reino Unido e à ÁAustria (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2150/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 4.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido em 20 de Dezembro de 2004, Tendo em conta o pedido apresentado pela Áustria em 16 de Novembro de 2004, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2150/2002, a Comissão pode conceder derrogações a certas disposições dos anexos do referido regulamento durante um período transitório. (2) — Essas derrogações devem ser concedidas ao Reino Unido e à Áustria, a seu pedido. (33  As medidas previstas pelo presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Programa Esta- tístico instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. São por este meio concedidas as seguintes derrogações às disposições do Regulamento (CE) n.º 2150/2002: a) São concedidas derrogações ao Reino Unido para a apresen- tação de resultados respeitantes ao ponto 1.1 da secção 8, artigos 1 (agricultura, caça e silvicultura), 2 (pesca) e 16 (actividades de serviços), do anexo [ e os respeitantes ao ponto 2 da secção 8 do anexo IL; b) São concedidas derrogações à Áustria para a apresentação de resultados respeitantes ao ponto 1.1 da secção 8, artigos 2 (pesca) e 16 (actividades de serviços), do anexo [ e os res- peitantes ao ponto 2 da secção 8 do anexo II. 2. As derrogações previstas no n.º 1 são concedidas apenas no que se refere aos dados do primeiro ano de referência, ou seja, 2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2005. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão () JO L 332 de 9.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 783/2005 da Comissão (JO L 131 de 25.5.2005, p. 38). () JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.