4. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades . Europeias Nº L 321/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3312/89 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1989 relativo ao regime de importação temporária de contentores O CONSELHO .DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta' da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2096/87 do Conselho, de.13 de Julho de 1987, relativo ao regime de importação temporária de contentores ('), foi anulado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 2 de Feve- reiro de 1989 no processo 275/87 (3) ; que o referido regu- lamento foi mantido em . vigor pelo Tribunal .até ao momento em que as medidas que o Conselho tem de adoptar para assegurar a execução do acórdão tiverem entrado em vigor; | Considerando que é conveniente que a legislação comuni- tária abranja a importação de contentores que não corres- pondam aos requisitos previstos nos artigos 9º e 10º do Tratado ; que os Estados-membros são partes contratantes na Convenção Aduaneira relativa aos Contentores feita em Genebra em 18 de Maio de 1956 ou na Convenção Adua- neira relativa aos Contentores feita em Genebra em 2 de Dezembro de 1972 ; que essas convenções têm incidência sobre a legislação aduaneira comum ; que é necessário, tendo em conta as exigências próprias da união aduaneira, prever disposições comunitárias ; que essas disposições constituem um instrumento essencial da política comer- cial da Comunidade ; Considerando que é necessário assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento e prever -para esse efeito um processo comunitário que: permita adoptar as respectivas regras :de execução ; que é oportuno organizar - uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-mem- bros e a Comissão nesse domínio, no âmbito do Comité dos Regimes . Aduaneiros Económicos, estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O regime de importação temporária permite, nas condi- ções fixadas pelo presente regulamento, a utilização no território aduaneiro da Comunidade, com isenção total dos direitos de importação, sem proibição nem restrição de importação, de contentores que não correspondam aos requisitos previstos nos artigos 9º e 10º do Tratado, carre- () JO nº L 196 de 17. 7. 1987, p. 4. (À JO nº C 66 de 16. 3. 1989, p. 4. (À JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. gados ou não de mercadorias, destinados a serem em seguida reexportados para fora desse território. AÁrtigo 2º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Contentor : um artigo do equipamento de transporte (lift van, cisterna amovível, superstrutura amovível ou outra estrutura análoga): — que constitua um compartimento, total ou parcial- mente fechado, destinado a conter mercadorias, — que tenha um carácter permanente, sendo; por esse motivo, suficientemente resistente para poder ser usado respetidas vezes, — especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias, por um ou vários meios de trans- porte, sem carregamentos intermédios, — construído de modo a poder ser manejado com facilidade, particularmente quando do seu trans- bordo de um meio de transporte para outro, — susceptível de poder ser facilmente enchido e esva- ziado, e com um volume interior de, pelo menos, um metro cúbico. As plataformas de carga (flats) são equiparadas a conten- tores. Todavia, podem ser autorizadas derrogações de acordo com o processo referido no artigo 15º De acordo com - esse mesmo processo, a definição dos contentores pode ser completada de modo a ter em conta a evolução técnica. O termo « contentor» abrange os acessórios e equipa- mento do contentor, consoante a sua categoria, desde que sejam transportados com o:contentor; o termo « conten- tor » não inclui os veículos e os respectivos acessórios ou peças separadas, nem as embalagens ; b) Direitos de importação : os direitos definidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3599/82(9), altérado pelo Regulamento (CEE) nº 1620/85 (9);: c) Autoridade aduaneira : qualquer autoridade competente para a aplicação da regulamentação aduaneirá, mesmo se essa autoridade não depender da administração -das alfândegas ; d) Tráfico interno: o transporte das mercadorias carre- gadas no interior do território aduaneiro da Comuni- dade para serem descarregados no interior desse terri- tório. (9 JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. L. () JO nº L 155 de 14. 6. 1985, p. 54.