Nº L 76/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 686/90 DA COMISSÃO de 21 de Março de 1990 que fixa o montante máximo do subsídio compensatório para os atuns entregues à indústria conserveira durante o período compreendido entre 1 dé Outubro e 12 de Novembro de 1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado .que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29:de Dezembro de 1981, que adopta a Organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE):nº 1196/76 do - Conselho, de 17 de Maio de 1976, que estabelece as regras Bgerais relativas à atribuição de um subsídio compensatório - aos produtores de atum destinado à indústria de conser- vas (*), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que as disposições que regem o subsídio compensatório foram modificadas, com efeito a partir de 13 de Novembro de 1988, pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 do Conselho (*); que esta data divide em dois períodos o último trimestre civil da campanha de 1988, para o qual as condições de descencadeamento e, se for o caso, de concessão do subsídio ainda devem:ser analisa- das ; Considerando que durante o período compreendido entre 1. de Outubro e 12 de Novembro de 1988, o subsídio compensatório para o atum destinado à indústria de conservas era regido pelas disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3796/81 e (CEE) nº 1196/76 acima indicadas e que o montante máximo deste subsídio compensatório deve portanto ser fixado em : conformidade com -estas- disposições, não obstante o facto de as mesmas terem sido posteriormente modificadas ; Considerando que o subsídio compensatório é concedido, se necessário, aos produtores de atum da Comunidade para os atuns destinados à indústria conserveira ; que esta medida foi prevista para compensar os inconvenientes que podem resultar, para os produtores comunitários, do regime de importação ; que, em aplicação desse regime, uma diminuição dos preços na importação de atum pode ameaçar directamente o.nível dos rendimentos dos produ- tores comunitários desses produtos ; Considerando que o subsídio compensatório é concedido' em relação às quantidades de atum entregues à indústria conserveira durante o período ao qual se referem as verifi- cações de preços, quando o preço médio trimestral no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situam, simultaneamente, a um nível inferior a 90 % do preço à () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (3 JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. () JO nº L 133 de 22. 5. 1976, p. 1. (9 JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 1. produção comunitária e essa diminuição de preço é conse- quência do nível dos preços no mercado mundial do atum e não é provocada por um .aumento anormal das quanti- dades produzidas ; Considerando que, em aplicação desse regime, é conve- niente proceder à análise da situação no mercado comuni- tário tendo em .vista a fixação do montante máximo do subsidio compensatório para o período .compreendido entre 1 de Outubro e 12 de Novembro de 1988 ; que esta . análise permitiu verificar que, em relação a determinadas espécies e: apresentações do produto considerado, durante - os períodos em causa, tanto o preço médio: trimestral de mercado como os preços. franco-fronteira referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1196/76 se situaram a um nível inferior a 90 % do preço à produção comuni- tária em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 3765/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que fixa, para a campanha de pesca de 1988, o preço à produção comunitária de atuns destinados .à indústria de conservas () ; Considerando que, face às informações de que a Comissão dispõe, não se verifica que o actual nível dos preços no mercado comunitário seja resultado de um aumento anormal das quantidades produzidas durante o período em causa; Considerando que é, por conseguinte, necessário decidir, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2469/86 da Comissão, de 31 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução relativas à concessão do subsídio compensatório aos produtores de atum destinado à indústria conserveira (º), a concessão do subsídio compen- satório para o período compreendido entre 1 de Outubro e 12 de Novembro de 1988 para os produtos em causa e fixar o montante máximo para cada um dos produtos em Causa ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em -conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O subsidio compensatório, referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, na versão em vigor até 12 de Novembro 1988, é aplicável durante o período de 1 Outubro e 12 de Novembro de 1988 aos produtos e até aos montantes máximos a seguir definidos : () JO nº L 355 de 17. 12. 1987, p. 6. () JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 19.