11. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 40/27 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (89/107/CEE) “O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni- dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que as diferenças existentes entre as legisla- ções nacionais respeitantes aos aditivos alimentares e respec- tivas condições de utilização entravam a livre circulação dos géneros alimentícios; que essas diferenças podem criar condições de concorrência desiguais e que têm, por isso, uma incidência directa sobre a criação ou o funcionamento do mercado comum; Considerando que é, pois, necessário proceder a uma aproximação dessas legislações; Considerando que os requisitos necessários para o efeito devem ser incluídos numa directiva global, elaborada even- tualmente por etapas; Considerando que a elaboração de listas de categorias de aditivos alimentares que devem ser objecto de uma directiva é da competência do Conselho, deliberando segundo o proces- so previsto no artigo 100º A do Tratado; Considerando que a utilização dos aditivos alimentares incluídos em tais categorias apenas deve ser autorizada com. base em critérios científicos e tecnológicos admitidos, fixa- dos pelo Conselho; Considerando que, para a elaboração das listas de aditivos e respectivas condições de utilização, o Comité Científico da Alimentação Humana, instituído pela Decisão 74/234/CEE da Comissão (?), deve ser consultado antes da adopção de disposições susceptívels de ter incidência sobre a saúde pública; Considerando que as listas de aditivos autorizados devem poder ser adaptadas à evolução científica e técnica; que, nesse caso, pode ser oportuno prever também, para além das (1) JO nº C 99 de 13.4.1987, p. 65 e JO nº C 12 de 16. 1. 1989. (2) JO nº C 328 de 22. 12. 1986, p. 5. () JO nº L 136 de 20. 5.1974, p. 1. regras processuais previstas pelo Tratado, um sistema que permita aos Estados-membros contribuir, através da tomada de medidas nacionais temporárias, à obtenção de uma solução comunitária; Considerando que a determinação dos critérios de pureza aplicáveis aos aditivos alimentares e a elaboração de métodos de análise e de amostragem são questões técnicas que devem ser confiadas à Comxssao- Considerando que as disposições comunitárias existentes sobre corantes, conservantes, antioxidantes e emulsionantes estabilizadores, espessantes e gelificantes devem ser alteradas em função da presente directiva; : Considerando que, em todos os casos em que o Conselho atribui à Comissão competência para a execução das regras estabelecidas no domínio dos géneros alimentícios, é conve- niente prever um processo que institua uma estreita coope- ração entre os Estados-membros e a Comissão, no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, instituído pela Decisão 69/414/CEE da Comissão (*), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A presente directiva é aplicável aos aditivos alimenta- res incluídos nas categorias enumeradas no Anexo [ e utilizados ou destinados a ser utilizados como ingredientes no fabrico ou preparação de um género alimentício e que se mantenham presentes no produto acabado, eventualmente sob uma forma modificada adiante denominados «aditivos alimentares». | 2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «aditivo alimentar» qualquer substância não consumida habitualmente como alimento em si mesma e habitualmente não utilizada como ingrediente característico na alimenta- ção, com ou sem valor nutritivo, e cuja adição intencional aos géneros alimentícios, com um objectivo tecnológico, na fase de fabrico, transformação, preparação, tratamento, acondicionamento, transporte ou armazenagem, tenha por efeito, ou possa legitimamente considerar-se como tendo por efeito, que ela própria ou os seus derivados se tornem directa ou indirectamente um componente desses géneros ali- mentícios. () JO nº L 291 de 19. 11. 1969, p. 9.