16.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 369/61 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 2004 que altera o artigo 3.º da Decisão 98/198/CE que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 6.º e 17.º da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2004/855/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acres- centado: matéria colectável uniforme (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) " Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Directiva 77/388|CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Esta- dos-Membros a introduzir ou prorrogar medidas especi- ais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. (2) O Conselho autorizou o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 6.º e 17.º da Directiva 77/388/CEE, através das Decisões 95/252/CEO) e 98/198/CE (). (33 — Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 14 de Junho de 2004, e posteriormente enviada a todos os Estados-Membros em 7 de Julho de 2004, o Governo do Reino Unido solicitou a prorrogação da me- dida derrogatória acima referida. (4) A medida derrogatória em vigor permite que o Reino Unido exclua até 50% do imposto sobre o valor acres- centado que incide sobre os custos de aluguer ou de () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). ()) JO L 159 de 11.7.1995, p. 19. () JO L 76 de 13.3.1998, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/909/CE (JO L 342 de 30.12.2003, p. 49). locação financeira de um veículo automóvel de passagei- ros registado em nome da empresa do direito à dedução do locatário, sempre que esse veículo seja utilizado para fins privados e a que não equipare a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização, a título particular, por um sujeito passivo de um veículo auto- móvel registado em nome da empresa, objecto de aluguer ou de locação financeira. A medida derrogatória elimina a necessidade de o locatário manter uma contabilidade para a quilometragem percorrida a título particular no automóvel da empresa e contabilizar o imposto sobre a quilometragem real de cada automóvel. Trata-se, conse- quentemente, de uma medida de simplificação mas que limita igualmente a possibilidade de abusos através de uma contabilidade incorrecta. (5) Os elementos de direito e de facto que justificaram a concessão de autorização da primeira medida derrogató- ria mantêm-se, por conseguinte, inalterados. (6) — Segundo as propostas da Comissão de alteração da Di- rectiva 77/388/CEE no que respeita às restrições do di- reito à dedução do IVA, é adequado prorrogar o prazo de validade da autorização até à data de entrada em vigor da directiva alterada. Todavia, se a directiva não tiver en- trado em vigor até essa data, a autorização caducará em 31 de Dezembro de 2007 o mais tardar, o que permitirá avaliar, nessa altura, a necessidade de uma me- dida derrogatória com base em discussões suplementares sobre a referida directiva realizadas no Conselho. (7) A prorrogação não terá incidência nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto so- bre o valor acrescentado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 3.º da Decisão 98/198/CE passa a ter a seguinte re- dacção: «Artigo 3.º A presente autorização caduca à data de entrada em vigor das regras comunitárias que determinam as despesas relati- vas aos veículos rodoviários motorizados que não dão di- reito à dedução total do IVA, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2007.».