L 59/8 Jornal Oficial da União Europeia 5.3.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 378/2005 DA COMISSÃO de 4 de Março de 2005 sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nome- adamente o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 7.º e o terceiro parágrafo do artigo 21.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 estabelece as regras de introdução no mercado e de utilização dos aditivos destinados à alimentação animal. Define que qualquer pessoa que pretenda obter uma autorização para um aditivo destinado à alimentação animal ou para uma nova utilização de um aditivo destinado à alimentação animal deve apresentar um pedido à Comissão em con- formidade com esse regulamento («o pedido»). O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê que seja o Laboratório Comunitário de Referência («xo LCR») a efec- tuar certas competências e funções estabelecidas no anexo II a esse regulamento. Prevê ainda que o Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão será o LCR e que pode ser coadjuvado por um consórcio de laborató- rios nacionais de referência na execução das competên- cias e funções definidas no mesmo anexo. De acordo com o Regulamento (CE) n.º 1831/2003, convém adoptar regras pormenorizadas de execução do anexo II do referido regulamento, incluindo as relativas às condições práticas de exercício das competências e funções do LCR, e alterar o anexo em conformidade. Além disso, as amostras a fornecer aquando da apresen- tação do pedido, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, devem ter em conta requisitos específicos, tendo em vista as competências e funções do LCR. () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. 5) (10) (11) É necessário definir um calendário preciso para a entrega do relatório de avaliação do LCR à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a autoridade», por forma a garantir o cumprimento dos procedimentos es- tabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1831/2003. O LCR deveria ser autorizado a cobrar uma taxa aos requerentes relativa aos custos decorrentes do exercício das competências e funções do LCR e do consórcio de laboratórios nacionais de referência. Os laboratórios nacionais de referência só poderão inte- grar o consórcio de laboratórios que colaboram com o LCR se preencherem determinados requisitos adequados ao bom exercício das competências e funções previstas no Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Os Estados-Mem- bros deveriam poder candidatar-se junto da Comissão para a nomeação desses mesmos laboratórios. Para garantir o funcionamento eficaz do consórcio, é necessário nomear um laboratório relator para efectuar uma avaliação inicial do(s) método(s) de análise de cada pedido individual e definir claramente as competências e funções dos laboratórios relatores e dos outros laborató- rtios que integram o consórcio. Convém prever procedimentos especiais para OSs casos em que os dados apresentados no pedido de autorização sejam insuficientes sobre os testes ou a validação do(s) método(s) de análise. No interesse da estabilidade e da eficácia, convém no- mear os laboratórios nacionais de referência participantes no consórcio por forma a torná-lo operacional. As relações entre os membros do consórcio devem ser definidas por contrato entre eles. Neste contexto, o LCR poderá desenvolver orientações para os requerentes e para os laboratórios participantes no consórcio. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,