30. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 86/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 809/88 DA COMISSÃO de 14 de Março 1988 | relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às importações na Comunidade de produtos dos Territórios Ocupados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3363/86 do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de pro- dutos originários dos Territórios Ocupados (") e, nomea- damente, o seu artigo 3º, Considerando que, para o conjunto dos produtos objecto do Regulamento (CEE) nº 3363/86, as regras de origem aplicáveis estão incluídas no Regulamento (CEE) nº 4129/86 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1986, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às importações na Comunidade de produtos dos Territórios Ocupados (?), alterado pelo Regulamento (CÊEFE) nº 1302/87 (*); que as ditas regras se baseiam na utiliza- ção da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Adu- aneira; que o Conselho de Cooperação Aduaneira apro- vou a «Convenção Internacional sobre o Sistema Har- monizado de Designação e de Codificação de Mercado- rias» (a seguir denominado SH) em 14 de Junho de 1983; que substituiu a antiga nomenclatura pelo SH a partir de 1 de Janeiro de 1988, para efeitos de comércio internacional; que é necessário, portanto, adaptar as re- gras de origem constantes do Regulamento (CEE) nº 4129/86 de forma a baseá-las no SH; Considerando que, face à experiência, é possível melho- rar a apresentação das regras de origem, agrupando to- das as excepções à alteração básica da regra de posição numa lista única e proporcionando uma orientação por- menorizada no que respeita à interpretação respectiva; Considerando que se devem incluir normas transitórias que permitam, aos Territórios Ocupados que não apli- cam a nomenclatura baseada no SH, continuarem a apli- car as regras de origem incluídas no Regulamento (CEE) nº 4129/86 durante um período de dois anos; () JO nº L 306 de 1. 11. 1986, p. 103. (A JO nº L 381 de 31. 12. 1986, p. 1. O JO nº L 123 de 12. 5. 1987, p. 5. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité da Origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO Definição da noção de «Produtos originários» Artigo 1º 1. Para efeito de aplicação das disposições respeitantes às preferências pautais concedidas pela Comunidade a determinados produtos originários dos Territórios Ocu- pados, são considerados como produtos originários des- ses territórios, sob reserva de que tenham sido transpor- tados directamente, na acepção do artigo 5º, para a Comunidade: a) Os produtos inteiramente obtidos nesses territórios; b) Os produtos obtidos nesses territórios e em cujo fa- brico entraram outros produtos além dos referidos na alínea a), na condição de que os ditos produtos ten- ham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do nº 2 do artigo 3º 2. As disposições do nº 1 e dos artigos 2º a 4º não se aplicam aos produtos enumerados no Anexo II. Ártigo 2º São considerados, na acepção da alínea a) do artigo 1º, como inteiramente obtidos nos Territórios Ocupados: a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do seu fundo do mar ou do oceano; b) Os produtos do reino vegetal que aí são colhidos; c) Oa animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos aí obtidos a partir de animais vivos;