Nº L 42/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 89 REGULAMENTO (CEFE) Nº 351/89 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1989 que revoga os Regulamentos (CEE) nº 596/86 e (CEE) nº 597/86, que fixam contingentes de amido de milho aplicáveis à importação em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de certos produtos agrícolas, provenientes de países terceiros, sujeitos ao regime de transição por etapas (!), alterado pelo Regulamenzo (CEE) nº 222/88 (ª) " e, nomeadamente, o seu artigo 3º,. Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 () e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que as autoridades portuguesas comuni- caram à Comissão a sua intenção de, a partir de 1989, deixar de manter restrições quantitativas à importação de amido de milho proveniente quer da Comunidade, quer de países terceiros ; Considerando que, por razões de clarificação, é oportuno revogar o Regulamento (CEE) nº 596/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o contingente de amido « de milho aplicável à importação em Portugal proveniente dos países terceiros (5), e o Regulamento (CEE) nº 597/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o contingente de amido de milho aplicável durante à primeira etapa à importação em Portugal, proveniente de Espanha (9) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu-.. lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos - Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º São revogados os. Reàulamentos (CEE) nº 596/86 e (CEE) nº 597/86. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comumdades Euro- Ppeias. t O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1989,. , () JO nº L 367-de 31. 12. 1985, p. 23. () JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. () JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 14. () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 15.