Nº L 384/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1994 relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estrutu- rais comunitárias nas zonas do Land Bremen abrangidas pelo objectivo nº 2, na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/1044/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93(%), e, nomeadamente, o nº 1, último parágrafo, do seu artigo 10º, Após consulta do Comité consultivo para o desenvolvi- mento e a reconversão das regiões e do Comité ao abrigo do artigo 124º do Tratado, Considerando que o processo de programação das inter- - venções estruturais do objectivo nº 2 é definido nos nº 8 a 10 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (*); que, no entanto, o Regulamento (CEE) nº 4253/88 prevê, no nº 2, último parágrafo, do seu artigo 5º, que, a fim de simplificar e acelerar os processos de programação, os Estados-membros possam apresentar num documento único de programação, as informações exigidas a título do plano de desenvolvimento regional previsto no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e as informações requeridas nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que no nº 1, último parágrafo, do seu artigo 10º, o mesmo regulamento prevê que nesse caso a Comissão adopte uma decisão única relativa a um documento único, que inclua simultanea- mente os elementos referidos no nº 3 do artigo 8º e a () ) ) [ 4 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20. JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. contribuição dos fundos referida no nº 3, último parágra- fo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; Considerando que a Comissão estabeleceu, pela Decisão 94/169/CE (*), uma primeira lista de zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2 para o período compreendido entre 1994 e 1996; Considerando que o Governo alemão apresentou à Comissão, em 22 de Abril de 1994, o documento único de programação, referido no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, para as zonas do objec- tivo nº 2 do Land Bremen; que o documento inclui os elementos referidos no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e no nº 2 do artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 4253/88; que as despesas efectuadas ao abrigo desse documento único de programação são elegí- veis, de acordo com o nº 2 do artigo 33º do Regula- mento (CEE) nº 4253/88, a partir de 1 de Janeiro de 1994; Considerando que o documento único de programação apresentado pelo Estado-membro inclui, nomeadamente, a descrição dos principais eixos prioritários selecciona- dos, os pedidos de contribuições previstas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e do Fundo Social Europeu (FSE) e indicações sobre a utiliza- ção dos recursos previstos do Banco Europeu de Investi- mento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros, pre- vistos para a realização do documento único de progra- imnação; Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão deve assegu- rar, no âmbito da parceria, a coordenação e a coerência entre a contribuição dos fundos e a intervenção do BEI e dos outros instrumentos financeiros, incluindo a da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e das outras acções com finalidade estrutural; Considerando que o BEI foi associado à elaboração do documento único de programação, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, aplicável por analogia ao estabelecimento do documento único de programação; que o BEI se declarou disposto a contribuir para a realização deste documento em conformidade com as disposições estatutárias que o regem; que, no entanto, não foi ainda possível avaliar (5) JO nº L 81 de 24. 3. 1994, p. 1.