4, 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 272/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO I?ECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1988 relativa a um processo de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE [IV/31.043-Tetra Pak I (Licença BTG)] (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e inglesa) (88/501/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regula- mento de. execução dos artigo 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, "Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2349/84 da Comissão, de 23 de Julho de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de licença de patente ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta os pedidos de 27 de Setembro de 1983 e de 23 e 26 de Junho de 1986, apresentados à Comissão nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 17 pelo Elopak Group, no sentido de esta declarar verificada a . infracção do Tetra Pak Group aos artigos 85º e 86º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 24 de Feve- reiro de 1987 de início do processo, Após ter dado às empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações formuladas pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regula- mento (CEE) nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 17(), () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. () JO nº L 219 de 16. 8. 1984, p. 15. () JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : 4 A. OS FACTOS a) As partes ' Grupo de empresas Tetra Pak (1) O grupo de empresas Tetra Pak (Tetra) é um dos líderes mundiais no sector das embalagens de cartão para alimentos líquidos (sobretudo o leite) e do equipamento e tecnologia de enchimento destas embalagens. Em 1985, registou um volume de negócios a nível mundial de cerca de 2 000 milhões de ECUs, tendo cerca de metade sido efectuado na CEEF. A Tetra produz embalagens de cartão desti- . nadas a líquidos frescos e a líquidos a serem emba- lados assepticamente. Dispõe igualmente de tecno- logia própria em matéria de máquinas de enchi- mento em fresco ou asséptico, que ela própria produz. Além disso, distribui máquinas de enchi- mento a certos fabricantes de máquinas de enchi- mento em fresco. À sua posição em relação às máquinas UHT está especialmente consolidada, dado que foi uma das primeiras empresas a desen- volver a tecnologia no domínio dos líquidos emba- lados assepticamente e a produzir e vender tais produtos. De facto, a Tetra fornece equipamento de embalagem asséptica e o seu sistema asséptico « Brick » desde 1969.