31. S5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 134/57 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1988 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Carta Conjunta dirigida ao Direc- tor-Geral do GATT entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo às batatas doces do código NC 07142000 destinadas a um uso que não a alimentação o humana , 1 (88/304/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que em 1986 se revelou necessário adoptar uma medida de salvaguarda destinada a limitar as impor- tações de batatas doces na Comunidade, que tinham aumentado a ponto de provocar graves desequilíbrios no mercado comunitário de cereais; que as condições que tornaram necessária essa medida de salvaguarda provêm de um desequilíbrio na protecção externa da Comunidade relativamente aos produtos agrícolas concorrentes ; que é, ' por conseguinte, necessário substituir a referida medida de salvaguarda por uma alteração à longo prazo do regime de importação das batatas doces destinadas à alimentação animal ; Considerando que, fazendo uso do artigo XXVIII do Acordo "Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade deu a conhecer a sua intenção de alterar as concessões pautais relativas às batatas doces da subposição 07.06 B da Pauta Aduaneira Comum (código NC 0714 20 00) destinadas a um uso que não a alimenta- ção humana; Considerando que a Comissão deu início a negociações com o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do 1 ES GATT ; que chegou com esse país a um Acordo que se mostra satisfatório, DECIDE: Artigo 1º O Acordo sob forma de Carta Conjunta dirigida ao Direc- tor-Geral do GATT entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, negociado ao abrigo ao artigo XXVIII do GATT, relativo às batatas doces do código NC 071420 00 destinadas a um uso que não a alimentação humana, é aprovado em nome da Comuni- dade. O texto do Acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade. N Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1988. Pelo Conselho O Presidente 1. KIECHLE