3.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/23 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 2001 que autoriza o Reino Unido a conceder um auxílio à indústria carbonífera, abrangendo o período de 17 de Abril a 31 de Dezembro de 2000 [notificada com o número C(2001) 401] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/340/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (!) e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: I Por cartas de 24 de Novembro e 14 de Dezembro de 2000, o Reino Unido notificou a Comissão, em confor- midade com o n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/ |93/CECA, acerca do auxílio financeiro que se propunha conceder à indústria carbonífera relativamente ao ano 2000, mais especificamente para o período de 17 de Abril a 31 de Dezembro de 2000. Na sequência de um pedido de 15 de Janeiro de 2001 da Comissão, o Reino Unido notificou informação adicional em 16 de Janeiro de 2001. Em face das informações comunicadas, a medida finan- ceira prevista pelo Reino Unido consiste num auxílio no montante de 59,078 milhões de libras esterlinas, para cobrir prejuízos de funcionamento em seis unidades de produção, durante o período de 17 de Abril a 31 de Dezembro de 2000. A medida financeira é abrangida pelo artigo 1.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, pelo que, em conformidade com o n.º 4 do artigo 9.º da mesma, compete à () JO L 329 de 30.12.1993, p. 12. Comissão tomar uma decisão. A aprovação da Comissão está sujeita a que a medida cumpra os objectivos e critérios gerais estabelecidos no artigo 2.º e os critérios específicos estabelecidos no artigo 3.º da mesma decisão, bem como à sua compatibilidade com o funcionamento correcto do mercado comum. Por outro lado, na sua apreciação, a Comissão, nos termos do n.º 6 do artigo 9.º da decisão, deve avaliar se a medida prevista é conforme com o plano de modernização, racionalização e reestruturação da indústria carbonífera do Reino Unido (a seguir designado «plano de reestruturação»), aprovado pela Decisão C(2000) 3709 final da Comissão, de 15 de Novembro de 2000 (?), que abrange o período de 17 de Abril de 2000 a 23 de Junho de 2002. O montante de 59,078 milhões de libras, que o Reino Unido, ao abrigo do artigo 3.º da Decisão n.º 3632/93/ |CECA, se propõe conceder à indústria do carvão, destina-se a cobrir a diferença entre o custo de produção do carvão e o seu preço de venda, livremente acordado entre as partes contratantes à luz das condições prevale- centes no mercado mundial do carvão de qualidade similar de países terceiros. O auxílio proposto terá a seguinte distribuição: — 13,560 milhões de libras para a unidade de produção Maltby, de RJB Mining plc, — 3,207 milhões de libras para a unidade de produção Rossington, de RJB Mining plc, () JO L 43 de 14.2.2001, p. 27.