31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 361/143 DECISÃO DO CONSELHO * de 15 de Dezembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação e ensino no domínio da segurança da cisão nuclear (segurança dos reactores, gestão dos resíduos e protecção contra as radiações) (1994-1998) 94/920/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo, em conta a proposta da Comissão (1!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, com a Decisão 94/268/Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómi- ca (1994-1998) (*), o Conselho adoptou um programa- -quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para o período de 1994-1998, que define nomeadamente as actividades a desenvolver no domínio da segurança da cisão nuclear; que a presente decisão é tomada com base nos motivos expressos no 'preâmbulo dessa' decisão; Considerando que o artigo 2º da Decisão 94/268/ lEuratom prevê que o programa-quadro seja executado através de programas específicos adoptados nos termos do artigo 7º do Tratado; que cadá programa específico deve estabelecer objectivos precisos de acordo com os objectivos científicos e técnicos do anexo III dessa deci- são, definir regras específicas para a sua execução, fixar a sua duração e prever os meios considerados necessários; Considerando que o montante considerado necessário para a execução desse programa é de 160 milhões de ecus; que as dotações para cada exercício financeiro serão fixadas pela autoridade orçamental em função dos recur- sos disponíveis dentro das perspectivas financeiras e de acordo com as condições previstas no nº 3 do artigo 1º da Decisão 94/268/Euratom; Considerando que o conteúdo do programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino foi definido em função do princípio da subsidiariedade; que o pre- (1) JO nº C 113 de 23. 4. 1994, p. 4. (2) JO nº C 341 de 5. 2. 1994. (3) Parecer emitido em 14 de Setembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficinal). (*) JO nº L 115 de 6. 5. 1994, p. 31. sente programa específico precisa o conteúdo das activi- dades a desenvolver segundo esse princípio no domínio da segurança da cisão nuclear; Considerando que, como se refere no anexo III da Decisão 94/268/Euratom, a Comunidade tem necessidade de um programa de «Segurança da cisão nuclear», cujo objectivo será uma melhor compreensão das questões de segurança nuclear e o incentivo a uma ampla colaboração entre os Estados-membros neste domínio; Considerando que a Decisão 94/268/Euratom determina que se justifica uma acção comunitária se, nomeada- mente, a investigação contribuir para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simulta- neamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que, com o presente programa, se. pretendem cumprir esses objectivos; Considerando que a Decisão 94/268/Euratom prevê que as actividades de investigação comunitárias reforcem a base tecnológica da indústria comunitária e a dotem com os conhecimentos e técnicas necessários à sua maior competitividade a nível internacional, garantindo simulta- neamente a segurança de todas as actividades nucleares; Considerando que a Comunidade deve apoiar apenas actividades de investigação, de desenvolvimente tecnológi- co e de demonstração (IDT) de elevada qualidade; Considerando que a investigação fundamental no domí- nio da segurança da cisão nuclear deve ser incentivada em toda a Comunidade para permitir o desenvolvimento de abordagens inovadoras; Considerando que as regras de participação de empresas, centros de investigação, incluindo o Centro Comum de Investigação (CCI), e universidades, especificadas na Decisão 94/761/Euratom (5) são aplicáveis ao presente programa específico; Considerando que o presente programa contribuirá para o reforço das sinergias entre as actividades de investiga- ção e ensino no domínio da segurança de cisão nuclear por centros de investigação, universidades e empresas dos Estados-membros, e entre essas actividades e as activida- des comunitárias de investigação e ensino corresponden- tes; (5) JO nº L 306 de 30. 11. 1994, p. 1.