13.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 121/53 REGULAMENTO (CE) N.º 716/2005 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2005 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mer- cado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) A lista CXL da Organização Mundial do Comércio requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal de importação anual de 50 700 toneladas de carne de bovino congelada destinada à transformação. É neces- sário estabelecer as normas de execução para o ano de contingentação de 2005/2006, que tem início em 1 de Julho de 2005. (2) A importação de carne de bovino congelada no âmbito do contingente pautal está sujeita aos direitos aduaneiros de importação e às condições fixadas na terceira parte, número de ordem 13 do anexo 7, do anexo I do Regu- lamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (?). É conveniente repartir o con- tingente pautal por estes dois regimes de importação tendo em conta a experiência adquirida no passado com importações similares. (33 A fim de evitara especulação, é conveniente autorizar o acesso ao contingente apenas aos transformadores em actividade que efectuem a transformação num estabeleci- mento aprovado em conformidade com o artigo 8.º da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem ani- mal (?). (4) As importações para a Comunidade no âmbito do con- tingente pautal estão sujeitas à apresentação de um certi- ficado de importação em conformidade com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 29.º do Regulamento (CE) (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1899/2004 da Comissão (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67). () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1). () JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). n.º 1254/1999. Os certificados devem poder ser emitidos após a atribuição de direitos de importação com base em pedidos apresentados por transformadores elegíveis. O disposto no Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comis- são, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), e no Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Co- missão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as nor- mas de execução do regime dos certificados de importa- ção e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80 (), deve ser aplicável aos certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento. (5) A fim de evitar a especulação, os certificados de impor- tação devem ser emitidos aos transformadores apenas em relação às quantidades para as quais lhes tenham sido atribuídos direitos de importação. Além disso, pelo mesmo motivo, deve ser constituída uma garantia aquando do pedido de direitos de importação. O pedido de certificados de importação correspondentes aos direi- tos atribuídos deve constituir uma exigência principal na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comis- são, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (9). (6) A gestãodo contingente pautal exige uma vigilância es- trita das importações e um controlo eficaz da sua utili- zação e destino. E, por conseguinte, necessário autorizar a transformação unicamente no estabelecimento referido no certificado de importação. (7) —Importa prever a constituição de uma garantia que asse- gure que a carne importada é utilizada em conformidade com as especificações do contingente pautal. É necessário fixar o montante da garantia tendo em conta a diferença entre os direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito do con- tingente e fora dele. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ( JO L 152 de 24.06.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1741/2004 (O L 311 de 08.10.2004, p. 17). () JO L 143 de 27.06.1995, p. 35. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1118/2004 (JO L 217 de 17.06.2004, p. 10). ( JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 673/2004 (JO L 105 de 14.04.2004, p. 17).