L 331/24 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2005 DIRECTIVA 2005/91/CE DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2005 que altera a Directiva 2003/90/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.º da Directiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das varie- dades das espécies de plantas agrícolas (!), nomeadamente, o n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2003/90/CE da Comissão (?) foi adoptada para assegurar que as variedades que os Estados-Membros incluem nos respectivos catálogos nacionais cumprem os princípios directores estabelecidos pelo Instituto Comu- nitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz res- peito aos caracteres que, no mínimo, devem ser aprecia- dos pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades, desde que esses princípios direc- tores tenham sido estabelecidos. Para outras variedades, a directiva estabelece que devem ser aplicados os princípios directores da União Internacional para a Protecção das Variedades Vegetais (UPOV). () OICVV estabeleceu entretanto novos princípios directo- res para várias outras espécies. (33 A Directiva 2003/90/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (4) — As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos [ e II da Directiva 2003/90/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente directiva. (1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1). (3 JO L 254 de 8.10.2003, p. 7. Artigo 2.º Para os exames que tenham começado antes de 1 de Abril de 2006, os Estados-Membros podem decidir aplicar o texto da Directiva 2003/90/CE que era aplicado antes da alteração intro- duzida pela presente directiva. Artigo 3.º Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Março de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Os Estados-Membros devem aplicar estas disposições a partir de 1 de Abril de 2006. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são determinadas pelos Estados- -Membros. Artigo 4.º A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 5.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão