26.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 53/25 REGULAMENTO (CE) N.º 338/2005 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2005 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a determinados países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 2032/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (!), nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2032/2004 da Comissão (?), foi aberto um concurso para a determinação da restitui- ção à exportação de arroz. (2) Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CEF) n.º 584/75 da Comissão (?), a Comissão, com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto nº 2 do artigo 26º do Regulamento (CÊE) n.º 1785/2003, pode decidir sobre a fixação duma resti- tuição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no nº 4 do artigo 14º do Regulamento (CÊE) n.º 1785/2003. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior. (33 A aplicação dos critérios referidos anteriormente à situa- ção actual do mercado do arroz leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.º (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A restituição máxima à exportação de arroz branqueado estu- fado de grãos longos B com destino a certos países terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadas de 21 a 24 de Fevereiro de 2005, em 60,00 EUR/t no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 2032/2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005. JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. () JO L 353 de 27.11.2004, p. 6. JO L 61 de 7.3.1975, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1948/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 18). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão