20.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 100/23 REGULAMENTO (CE) N.º 822/2000 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2000 que prevê a aplicação de um coeficiente de redução à emissão de certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, previsto no artigo 6.ºB do Regulamento (CE) n.º 1222/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 da Comissão (?), e, nomea- damente, o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abran- gidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 701/2000 (9), e, nomeadamente, os n.º 6 e 8 do seu artigo 6.ºEB, Considerando o seguinte: (1) Os montantes acumulados das restituições pedidas correspondentes aos certificados já emitidos são de 305 159 263 euros. Essa soma, adicionada aos montantes correspondentes aos pedidos introduzidos entre 10 e 14 de Abril de 2000, reduzida a uma base anual, são susceptíveis de não permitir à Comissão asse- gurar o respeito dos seus compromissos previstos no n.º 8 do artigo 6.ºB do Regulamento (CE) n.º 1222/94. () É conveniente aplicar um coeficiente aos montantes pedidos, calculado tendo em conta os n.º 3 e 4 do artigo 6.ºB, sob a forma de certificado durante a semana acima referida, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os montantes dos certificados pedidos durante o período compreendido entre 10 e 14 de Abril de 2000 são afectados de um coeficiente de redução de 0,68. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2000. 18 de 20.12.1993, p. 18. 09 de 19.11.1998, p. 28. 36 de 31.5.1994, p. 5. 3 de 4.4.2000, p. 6. D m W WW Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão