Nº L 82/22. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.3. N REGULAMENTO (CEE) Nº 745/90 DA ÇOMISSÃO de 28 de Março de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3990/89 que fixa, para 1990, os contingentes de leite e de produtos lácteos aplicáveis em Espanha à importação em proveniência dos países terceiros | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Teéndo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que define as: regras das. restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que.lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº .3296/88 (º), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3990/89 da Comissão (*) fixou, para 1990, os contingentes de -importa- ção em Espanha relativos a determinados produtos lácteos provenientes de países terceiros ; que, no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento, é previsto um contingente de 3 400 toneladas de queijo do código NC ex 0406, com excepção dos códigos NC 0406 90 13 e 040690 15, em proveniência da Suiça ; que a referência actual ao código - NC 0406 90 15 abrange igualmente o queijo Sbrinz, que não foi retirado da lista dos produtos sujeitos ao meca- nismo complementar aplicável às trocas comerciais ; que é, por conseguinte, necessário alterar a referida referência ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidáde com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3990/89 passa a ter a seguinte redacção : «2. Os contingentes, para 1990, dos produtos refe- ridos no anexo I! do Regulamento (CEE) nº 491/86 e incluídos no código NC ex 0406, com excepção, no que diz respeito às importações em proveniência da Suíça, dos queijos Emmental, incluído no código NC 04069013 e Gruyêre, incluído no código NC ex 0406 90 15, são fixados em 3400 toneladas. » AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é.obrigatório em todos os seus elémentos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1990. () JO nº L S4 de 1. 3. 1986; p. 25. (3 JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. () JO nº L 380 de 29. 12. 1989, p. 42. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão