24.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 274/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1492/2004 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis em bovinos, ovinos e n .s caprinos, ao comércio e à importação de sémen e embriões de ovinos e caprinos, bem como a matérias de risco especificadas (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas —encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras re- lativas a medidas de erradicação que devem ser adoptadas caso se confirme a ocorrência de encefalopatias espongi- formes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e capri- nos. Em 14 de Setembro de 2000, no seu parecer sobre o abate no âmbito da luta contra a encefalopatia espongi- forme bovina (EEB) em bovinos, o Comité Científico Director (CCD) chegou à conclusão que o abate da coorte de nascimento podia, em grande medida, produzir os mesmos efeitos que o abate do efectivo. Em 21 de Abril de 2004, o painel dos riscos biológicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos adoptou um parecer em que conclui que não existem argumentos adicionais suficientes para alterar o parecer do CCD. É necessário garantir a concordância das disposições refe- rentes ao abate que constam do Regulamento (CE) n.º 999/2001 com esses pareceres. No interesse da segurança jurídica da legislação comuni- tária, é igualmente necessário clarificar a definição de coorte de um caso de EEB e a acção a adoptar no que refere a animais da mesma coorte, de molde a evitar diferentes interpretações. Além disso, há que clarificar a aplicação de medidas de erradicação de EET aplicáveis a ovelhas grávidas e a ex- plorações com vários efectivos. Para solucionar proble- mas práticos, devem ser alteradas as regras referentes a explorações que produzem borregos para engorda, à in- trodução de ovelhas de genótipo desconhecido nas ex- plorações infectadas e ao período de tempo em que se aplicarão derrogações à destruição de animais em explo- rações ou de raças com um nível reduzido do alelo ARR. () JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 876/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 52). 5) Como indicado no parecer do CCD, de 4 de Abril de 2002, incluíram se medidas de erradicação do tremor epizoótico no Regulamento (CE) n.º 999/2001, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 260/2003 da Comissão (?). Essas medidas foram introduzidas gradualmente, para ter em conta aspectos de gestão. De acordo com a in- formação disponível actualmente, é muito pouco prová- vel que as carcaças de animais com menos de dois meses tenham um elevado potencial de infecciosidade, desde que se tenham removido as miudezas incluindo a cabeça. Há que introduzir alterações adicionais nas medidas de erradicação, de modo a resolver problemas que se verifi- caram em alguns Estados-Membros em relação a tais animais jovens. Caso se suspeite da existência de tremor epizoótico num ovino ou caprino, afigura se adequado introduzir restri- ções nas explorações, para evitar deslocações de outros animais possivelmente infectados antes que se confirme a suspeita. Os requisitos em matéria de testes que permitem levantar as restrições que recaem sobre as explorações infectadas demonstraram ser excessivamente onerosos para efecti- vos numerosos, pelo que devem ser alterados. É igual- mente oportuno clarificar a definição dos grupos que serão objecto de tais testes. A Directiva 92/65/CEE do Conselho (?) estabelece as dis- posições gerais referentes ao comércio e à importação de sémen e embriões de ovinos e caprinos. O presente re- gulamento deve estabelecer as normas específicas referen- tes às EET para a introdução no mercado de sémen e embriões dessas espécies animais. Nos termos das disposições em vigor do Regulamento (CE) n.º 999/2001 sobre matérias de risco especificadas, que permitem excluir as apófises transversas das vértebras lombares e torácicas da lista de matérias de risco especi- ficadas, devem igualmente excluir-se da referida lista as apófises espinhosas dessas vértebras, as apófises espinho- sas e transversas das vértebras cervicais e a crista me- diana. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Per- manente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, (3 JO L 37 de 13.2.2003, p. 7. (3) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/68/CE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 320).