Nº L 361/114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.94 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnologloo e demonstra- ção a executar para a Comunidade Europeia pelo CCI, por um lado, e por meio de actividades que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial e destinadas ao apoio científico e * — técnico às políticas. comunitárias, por outro (1995-1998) — (94/918/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, - > Tendo em conta o Tratado que iústitui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130ºI, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), — Tendo em conta o parecer do Parlamento.Europeu (?), Tendo em conta, o parecer do Comlte Económico e Social (3), | " Considerando que, com a Decisão nº 11 10/94/CE (9), o | Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram um quarto — prog:ama—quadro de acções comunitárias em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de ' demonstração (IDT) para o período de 1994- 1998, que define, nomeadamente, as actividades a desenvolver no domínio da formação e mobilidade dos investigadores; . que a presente decisão tem em conta os motivos expres- sos no preâmbulo dessa decisão; Considerando que o nº 3 do artigo 130ºl do Tratado * prevê que o programa-quadro seja posto em prática mediante programas especnflcos desenvolvidos -no âmbito de cada uma das acções que o constituem; que cada programa específico definirá as regras de execução, fixará a sua duráção é preverá os meios consxderados necessá- rios; , Considerando que as acções de IDT realizadas por meio de acções directas são executadas pelo Centro Comum de . Investigação (CCI); que essas acções incluem actividades institucionais de investigação para as quais o CCI dispõe — de conhecimentos e instalações especiais, ou mesmo úni- cas, na Comunidade, e actividades institucioúais de apoio - científico e técnico que exigem a neutrahd,ade do CCE.- () ]OnºCZZS de 17. 8. 1994, p. 219e]0 nºC262de20 9. 1994, p. 30. : (2) JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 316 " (3) Parecer emitido em 14 de Setembro de 1994 (amda não — —publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 126 de 18. 5. 1994; p. 1. . . Considerando que outras actividades de apoio científico e — técnico para a formulacão e execução das políticas comu- nitárias, que não exigem a neutralidade do CCI serão executadas pela Comissão no âmbito de uma abordagem concorrencial, e ho contexto de uma relação cliente/ - fornecedor; Considerando que o montante considerado necessário — para a realização da acção directa é de 600 milhões de ecus € que o montante considerado necessário para as. actividades de apoio científico e técnico no quadro de uma abordagem concorrencial é de 128 milhões de ecus; que as dotações para: cada exercício financeiro serão - estabelecidas pela autoridade orçamental, em função dos recursos disponíveis nas perspectivas financeiras e das condições definidas no nº 3 do artigo 1º da Decisão nº u 10/94/CE, — . Considerando que o conteúdo. do quarto programa-* -quadro de aoções comunitárias de IDT foi definido em função do princípio dá subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a desenvolver segundo esse pl'lnClplO, por meio de acções directas e. de actividades que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial, destinadas ao apoio cien- tífico e técnico às políticas comunitárias; Considerando que a Decisão nº 1110/94/CE determina que se iustifica uma acção .comunitária se, entre outros aspéctos, a investigação contribuir para reforçar a coesão ” .económica e social da Comunidade e para favorecer o seu - desenvolvimento global harmonioso, respeitando simulta- . , neamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa se destina a contribuir para o *cumprimento desses objectivos; Considerando que o presente programa pode contribuir significativamente para relançar o crescimento, reforçar a competitividade e desenvolver o emprego na Comuni- dade, como refere o Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego; que é, portanto, necessário promover as actividades de investigação pré-normativa consideradas necessárias - no âmbito de outras políticas comunitárias; Considerando que, no amblto das acçoes du'ectas, as actlvrdades de apoio científico e técnico às políticas