23.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 160/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2005 sobre a concessão, à Itália, da excepção prevista no n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 92/102/CEE relativa à identificação e ao registo de animais [notificada com o número C(2005) 1826] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/458/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, deia Alimentar e da Saúde Animal Tendo em conta a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de . Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: animais (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Artigo 1.º Considerando o seguinte: S A Itália é autorizada a aplicar a excepção prevista no n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 92/102/CEE a explorações com um porco. (1) " Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 92/102/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados a excluir da lista prevista no n.º 1 do mesmo artigo as explorações com um máximo de três animais das espé- : o cies ovina e caprina pelos quais não peçam qualquer Artigo 2. prémio, ou com um porco, desde que os animais se destinem à utilização ou ao consumo próprios e que cada um desses animais seja submetido, antes de qual- quer deslocação, aos controlos previstos na directiva. A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2005. (2) As autoridades italianas solicitaram esta autorização rela- tivamente a explorações com um porco, dando as garan- tias adequadas no que respeita aos controlos veterinários. Pela Comissão (33 — Destemodo, a Itália deve ser autorizada a aplicar a ex- Markos KYPRIANOU cepção. Membro da Comissão () JO L 355 de 5.12.1992, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 21/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).