28.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L192/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1658/2000 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2000 relativo à abertura de contingentes, suplementares para a importação, na Comunidade, no ano de contingentamento de 2001, de determinados produtos têxteis originários de certos países terceiros que participam em feiras comerciais organizadas na Comunidade Europeia em Novembro de 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) A fim de evitar que as disposições sejam contornadas, as Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1072/1999 da Comissão (d), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Em circunstâncias especiais, podem ser abertos contin- gentes suplementares aos fixados no anexo V do Regula- mento (CEFE) n.º 3030/93. A Comissão recebeu um pedido de abertura de contingentes suplementares para as feiras comerciais a realizar em 2000. (2) —Já foram abertos contingentes suplementares para feiras comerciais em anos anteriores para certos países terceiros. (33 — O acesso aos contingentes suplementares deve ser limi- tado aos produtos que foram exibidos pelos países exportadores na feira em causa e nas quantidades acor- dadas em contratos de venda, tal como certificado pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde se realiza a feira. (4) A fimde evitar uma sobreutilização desses contingentes, afigura-se adequado solicitar ao Estado-Membro do terri- tório onde se realiza a feira que, por um lado, assegure que as quantidades totais abrangidas por contratos certi- ficados não ultrapassem os limites fixados para esses contingentes e, por outro, informe a Comissão, após o encerramento da feira em causa, das quantidades totais abrangidas pelos referidos contratos certificados. (5) É oportuno aplicar às importações, na Comunidade, de produtos em relação aos quais são abertos contingentes suplementares as disposições do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 aplicáveis às importações de produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo V do referido regulamento, com excepção das disposições em matéria de flexibilidade. (6) — Os pedidos de autorizações de importação devem igual- mente ser acompanhados de um contrato assinado na feira em causa, certificado pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde a feira se realiza. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. () JO L 134 de 28.5.1999, p. 1. autorizações de importação a emitir devem abranger unicamente os produtos expedidos do país fornecedor do qual são originários nunca antes de 1 de Janeiro de 2001. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para além dos limites quantitativos à importação fixados pelo Regulamento (CEE) n.º 3030/93, são abertos os contingentes suplementares indicados em anexo para o ano de contingenta- mento de 2001, destinados às feiras comerciais a realizar na Comunidade Europeia em Novembro de 2000. Artigo 2.º 1. O acesso aos contingentes suplementares referidos no artigo 1.º será limitado exclusivamente aos produtos que tenham sido exibidos pelos países exportadores na feira em causa e nas quantidades acordadas mediante um contrato de venda assinado nessa feira e certificado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em que a feira se realiza. 2. As autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território se realiza a feira assegurarão que as quantidades totais cobertas por contratos certificados não ultrapassem os limites fixados no anexo. 3. A Comissão será informada pelo Estado-Membro em causa, o mais tardar 30 dias após o encerramento da feira, das quantidades totais abrangidas por contratos certificados cele- brados durante a feira. Esta informação será prestada por cada país fornecedor e por categoria. Artigo 3.º 1. — Sem prejuízo dos n.º 2 e 3, as importações, na Comuni- dade, de produtos em relação aos quais tenham sido abertos contingentes suplementares ficam sujeitas às disposições do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 aplicáveis às importações de produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no seu anexo V, excluindo as disposições em matéria de flexibilidade.