L 331/28 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2005 que autoriza a República Federal da Alemanha a celebrar com a Confederação Suíça um acordo com disposições derrogatórias ao n.º 2 do artigo 2.º e ao artigo 3.º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2005/910/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (!), nomeadamente o artigo 30.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados- -Membros a celebrar com um país terceiro um acordo com disposições derrogatórias a esta directiva. Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 21 de Outubro de 2004, a República Federal da Alema- nha (a seguir designada «Alemanha») solicitou autorização para celebrar com a Confederação Suíça (a seguir desig- nada «Suíça») um acordo relativo à renovação e à futura manutenção de uma ponte fronteiriça sobre o Wutach, entre Stuhlingen (Bade-Vurtemberga, Alemanha) e Ober- wiesen (Schaffhausen, Suíça). (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). ) (4) (6) (7) (8) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 30.º da Direc- tiva 77/388/CEE, por carta de 1 de Dezembro de 2004, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pe- dido apresentado pela Alemanha. Por carta de 2 de De- zembro de 2004, a Comissão comunicou à Alemanha que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. O acordo conterá disposições relativas ao IVA que der- rogam ao n.º 2 do artigo 2.º e ao artigo 3.º da Directiva 77/388/CEE no que respeita às entregas de bens e pres- tações de serviços necessárias à renovação e à manuten- ção da ponte fronteiriça, assim como aos bens importa- dos para esses efeitos. Se as medidas derrogatórias à Directiva 77/388/CEE não fossem concedidas, as obras de renovação e de manuten- ção executadas na Alemanha estariam sujeitas ao IVA na Alemanha ao passo que as obras realizadas no território suíço não seriam subordinadas às disposições da Direc- tiva 77/388/CEE. Além disso, todos os bens importados para a Alemanha provenientes da Suíça, utilizados na renovação ou na manutenção da ponte fronteiriça, esta- riam igualmente sujeitos ao IVA na Alemanha. A aplicação das regras normais acarretaria grandes com- plicações de carácter fiscal para as empresas responsáveis pelos trabalhos em questão. As derrogações destinam-se a simplificar a cobrança dos impostos aplicáveis às obras de renovação e de futura manutenção da ponte em questão. As derrogações têm uma incidência totalmente irrele- vante nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,