30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 163/105 REGULAMENTO (CE) N.º 926/2004 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2004 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (') e, nomeada- mente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomencla- tura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.º 2658/ |87, é necessário aprovar medidas relativas à classificação da mercadoria referida no anexo ao presente regula- mento. (2) — Regulamento (CEE) n.º 2658/87 estabelece as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se também a qualquer outra nomenclatura que nela se baseie inteira ou parcialmente ou que lhe acrescente qualquer código adicional e esteja estabelecida por disposições comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais e outras medidas relativas ao comércio de mercadorias. (3) — Nos termos dessas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que constitui o anexo devem ser classificadas nos códigos NC indicados na coluna 2 por força do fundamento determinado na coluna 3. () É oportuno que, sob reserva das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades adua- neiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições esta- belecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de 60 dias, em conformidade com o n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?). (5) Comité do Código Aduaneiro Comunitário não emitiu parecer no prazo estipulado pelo seu presidente, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que constitui o Anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente indicado na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2.º Sob reserva das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformi- dade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, durante um período de 60 dias. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004. () JO L 256 de 7.9.1987,â). 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2344/2003 da Comissão (JO L 346 de 31.12.2003, p. 38). Pela Comissão Frederik BOLKESTEIN Membro da Comissão ( JO L 302 de 19.10.1992, dp 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.