Nº 1 117/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5.90 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Abril de 1990 | relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994) (90/221/Euratom, CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo. 130ºQ, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Acto Único Europeu aditou o título VI no Tratado CEE (artigos 130ºF a 130ºQ); que este título constitui um novo fundamento jurídico das acções comuni- tárias em matéria de investigação e desenvolvimento tecno- lógico; que, nomeadamente, o artigo 130ºF estabelece como- um dos objectivos da Comunidade reforçar as bases científi- cas e tecnológicas da. indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da sua competitividade internacional; Considerando que é necessário que a Comunidade incentive as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades, nos seus esforços de investigação e desenvolvimento tecnológico, e que para esse efeito apoie os seus' esforços de-cooperação mútua - através de acções adequadas; Considerando que se reconhece que as pequenas e médias empresas estão em condições de. contribuir sensivelmente para o processo inovador e que deveriam desempenhar um papel importante na aplicação das acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico, contribuindo assim para melhorar a competitividade da indústria numa base mais alargada; que, por conseguinte, conviria conceder. uma atenção especial às necessidades .específicas dessas empresas, a fim de incentivar o seu acesso à informação, a sua participação efectiva nos programas comunitários e a sua - aptidão para explorar os resultados da investigação comu- nitária; (1) JO nº 243 de 23. 9. 1989, p. 4. (2) JOnº C 15 de 22. 1. 1990, p. 356. (3) JO nº C 56 de 7. 3. 1990, p. 34. Considerando que, nos termos do artigo 130ºI, o conjunto das acções comunitárias referidas no artigo 130ºG conste de um programa-quadro plurianual; Considerando que, após um primeiro programa-quadro 1984/1987, foi aprovado pela Decisão 87/516/Euratom, CEFE (*) um segundo programa-quadro 1987/1991 (5), alte- rado pela Decisão 88/193/CEE; Euratom (5), e que a sua execução ainda decorre; que-convém prever a possibilidade de prosseguir esta execução, relativamente aos programas específicos que ainda não foram adoptados, mesmo depois da adopção do terceiro programa-quadro 1990/1994; Considerando que a Comissão apresentou em 13 de Junho de 1989 uma comunicação sobre «um quadro para as acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico na década de 90»; - Considerando que, além disso, nos termos do artigo 4º da Decisão 87/516/Euratom, CEE, a Comissão analisou e apreciou o adiantamento da realização do segundo progra- ma-quadro, nomeadamente através de um relatório de avaliação, elaborado por um grupo de peritos independen- tes; Considerando que, dados.o ritmo acelerado do desenvolvi- mento tecnológico, os novos desafios de carácter económico que a Comunidade deverá enfrentar, a maior concorrência a * nível mundial e a necessidade de assegurar uma perspectiva que perdure para além de 1992, devem ser reforçadas e completadas as acções comunitárias no domínio da investi- gação e desenvolvimento tecnológico; que, à luz destes dados, foi considerado conveniente adoptar, para o período de 1990/1994, um novo programa-quadro que se articule ' com o actual programa-quadro 1987/1991; Considerando que as acções comunitárias devem inspirar-se no princípio da subsidiaridáde e que, portanto, as acções de investigação e desenvolvimento tecnológico devem apresen- tar valor acrescentado em relação às acções executadas a nível nacional e a-outros níveis; Considerando que os esforços deverão ser concentrados num número limitado de acções que correspondam aos objectivos estratégicos consagrados no programa-quadro; (9) JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. (5) JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 35.