Nº L 150/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 2. 6. 89 : DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1989 que altera a Decisão 84/248/CEE, que autoriza a República Federal da Alemanha a tomar, aquando da introdução no seu território de plantas e produtos vegetais, medidas  fitossanitárias especiais fixadas para a produção interna de determinadas plantas de espécies frutíferas para plantação (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (89/355/CEE) . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a- Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, deé 21 de Dezembro de 1976, relativa às. medidas de protec- ção contra a introdução nos Estados-membros de orga- nismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/572/CEE (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º, Considerando que o nº 1 do artigo 11º da Directiva 77/93/CEE estatui que as plantas, os produtos vegetais ou outros objectos não sejam sujeitos, aquando da sua intro- dução no território dêe um Estado-membro em prove- niência de outro Estado-membro, a proibições ou restri- ções relacionadas com medidas fitossanitárias, salvo norma contrária da referida directiva; Considerando que o nº 2 do artigo 18º da Directiva ' 77/93/CEE estabeleceu que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar, aquando da introdução no seu território de plantas e produtos vegetais, medidas fitossa- nitárias especiais, desde que tais medidas sejam igual- mente estatuídas para a produção interna; Considerando que a República Federal da Alemanha,.pelo - « Verordnung zur Bekâmpfung von Viruskrankheiten im Obstbau », de 26 de Julho de 1978 (?), alterado pelo « Ve- rordnung » de 22 de Novembro de 1979 (9), introduziu medidas fitossanitárias especiais para a comercialização de determinadas plantas de espécies frutiferas para planta- ção ; Considerando que a Decisão 84/248/CEE da Comissão () autorizou a República Federal da Alemanha a aplicar igualmente essas medidas aos produtos provenientes de outros Estados-membros introduzidos no seu território ; Considerando que essa autorização foi concedida, proviso- riamente, por um período que terminou em 31 de () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.- () JO nº L 313 de 19. 11. 1988, p. 39. (*) « Bundesgesetzblatt », parte 1, p. 1120. (*) « Bundesgesetzblatt », parte I, p. 1948. () JO nº L 130 de 16. 5. 1984, p. 27. Dezembro de 1986, com a possibilidade de prorrogação na pendência da criação de um sistema de certificação . comunitária para propágulos de espécies frutíferas ; Considerando que o sistema de certificação comunitária ainda não foi definido; que não houve alteração das circunstâncias .que justificaram a referida autorização ; Considerando que a autorização deve, portanto, ser prorro- gada por um período determinado ; Considerando que a medida estatuída na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Fitossa- nitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No artigo 2º da Decisão 84/248/CEFE, a data de « 31 de Dezembro de 1988 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1989». Artigo .2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. + Feito .em -Bruxelas, em 23 -de Maio de 1989. Pela Comissão - Ray MAC SHARRY Membro da Comissão