9.11.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 3261/91 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1991 que estabelece uma derrogação temporária do Regulamento (CEE) nº 2921/90, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos, relativamente ao território da anitga República Democrática | Alemã A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (, e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2921/90 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1768/91 (, prevê prescrições de composição a que devem corresponder as caseínas ácidas para poderem beneficiar da ajuda prevista no referido regulamento ; que, tendo em conta as dificuldades de daptação da produção láctea da antiga República Democrática Alemã às condi- ções do mercado comunitário, e a fim de evitar que a sobrevivência das empresas em causa seja posta em perigo pela imposição de importantes sanções financeiras, é conveniente estabelecer uma derrogação temporária das « prescrições mencionadas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do ponto 1 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2921/90, os teores máximos de matérias gordas e de ácidos livres passam a ser de 2,80 % e de 0,70 %, respectivamente, no respeitante às caseínas ácidas fabri- cadas no território da antiga República Democrática Alemã durante o período compreendido entre 15 de Outubro de 1990 e 31 de Março de 1991. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. ( JO nº L 279 de 11. 10. 1990, p. 22. (À JO nº L 158 de 22. 6. 1991, p. 49. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão