L 289/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.11.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 2001 relativa à utilização excepcional e transitória de juros do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o financiamento dos custos ligados à execução do exercício de desconcentração nos Estados ACP (2001/768/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e alterada pelo Acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995 ()), Tendo em conta o Acordo Interno, de 19 de Fevereiro de 1985, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comuni- tária ?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º%, Tendo em conta o Acordo Interno, de 16 de Julho de 1990, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE (?), (a seguir designado «Acordo Interno relativo ao 7.º FED»), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, Tendo em conta o Acordo Interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os Representantes dos Governos dos Estados- -Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (*), (a seguir desig- nado «Acordo Interno relativo ao 8.º FED»),e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —Em16de Maio de 2000, a Comissão decidiu proceder à reforma da gestão dos programas de ajuda externa no âmbito da reforma global da Comissão. (2) — Essa decisão revelou a insuficiência de recursos humanos da Comissão para a execução da ajuda externa. () JO L 156 de 29.5.1998, p. 3. () JO L 86 de 31.3.1986, p. 210. () JO L 229 de 17.8.1991, p. 288. () JO L 156 de 29.5.1998, p. 108. 3) Os elementos da reforma ligados aos recursos humanos incluem a reorganização da gestão do ciclo do projecto, uma maior desconcentração das actividades a favor das delegações externas, bem como do processo de tomada de decisão, tornando-o mais próximo do terreno, com o objectivo de melhorar a eficácia da gestão da ajuda e a qualidade das acções e acelerar a programação, a identi- ficação e a execução dos programas e projectos. Neste contexto, é necessário reforçar tanto os recursos humanos, como as infra-estruturas físicas das delegações externas da Comissão. Neste processo, prevê-se que os custos desse pessoal sejam suportados através da utilização de uma parte das rubricas orçamentais BA relativas aos programas que não se destinam às regiões ACP. Durante o período compreendido entre 2001 e 2002, prevê-se que treze delegações da Comissão em Estados ACP sejam objecto desse processo de desconcentração. O novo Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados ACP e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 14 de Setembro de 2000, a seguir desig- nado «Acordo Interno relativo ao 9.º FED», nomeada- mente o n.º 3 do artigo 1.º e os artigos 4.º e 9.º, define os recursos financeiros para reforçar as capacidades administrativas das delegações da Comissão com vista à execução das operações financiadas pelo 9.º FED. Enquanto se aguarda a entrada em vigor do 9.º FED, deverão ser disponibilizados recursos financeiros prove- nientes dos juros acumulados sobre verbas depositadas pelos FED, que existem actualmente na tesouraria geral do FED, nos termos dos Acordos Internos relativos aos 6.º, 7.º e 8.º FED,