16. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 1957/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1951/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos touros, às vacas e às novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas, a Comunidade Económica Europeia se comprometeu, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), a abrir um contingente pautal comunitário anual de 5000 cabeças com um direito de 4 % ; que a admisão ao benefício desse contin- gente está dependente da apresentação dos seguintes documentos : : — touros : certificado de ascendência, — fêmeas : certificado de ascendência ou certificado de registo no « Herdbook » atestando a pureza da raça; que convém, portanto, abrir o referido contingente pautal em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993 com um direito de 4%; que é necessário submeter os animais importados a um controlo de não abate durante um certo período ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao contingente e à aplicação, sem interrupção, dos direitos do contingente a todas as importações dos animais em ques- tão, até ao esgotamento do contingente; que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desse contingente pautal, que tenha em conta a necessidade de respeitar o carácter comunitário do refe- rido contingente e que considere os elementos especiais do comércio desses animais ; que, para este efeito, convém prever a atribuição pela Comissão aos Estados-membros requerentes das quantidades necessárias para a cobertura das importações reais, segundo um procedimento a deter- minar, adequado sob o ponto de vista económico ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quan- tidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:. Ártigo 1º 1. O direito aplicável à importação dos animais abaixo indicados na Comunidade, de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993, é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicado em frente : . Direito do Número Código NC ; ; Volume do : de ordem (a) Designação das mercadorias contingente co:tnxlngºzlte 09 0003 ex 01029010 | Touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao ex 01029031 | abate, das seguintes raças alpinas: raça malhada do ex 01029033 | Simmental e raças de Schwyz e de Fribourg ex 010290 35 5 000 cabeças 4 (a) Códigos Taric nº* 010290 10*30, 40 e 50, 010290 31 * 21, 29, 31 e 39, 010290 33* 20 e 30, 010290 35' 21 e 29. Até ao limite desse contingente, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas nesta matéria no Acto de Adesão. 2. A -admissão ao benefício deste contingente pautal está sujeita à apresentação : — para os touros: de um certificado de ascendência, — para as fêmeas : de um certificado de ascendência ou de um certificado de registo no « Herdbook » ates- tando a pureza da raça. 3. Para efeitos do presente regulamento, são conside- rados como não destinados ao abate os animais referidos no nº | não abatidos no prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de colocação em livre prática. Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de força maior, devidamente comprovados por meio de ates- tado de uma autoridade local mencionando as razões que motivaram o abate.