12.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L155/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 2001 que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às plantas de morangueiro (Fragaria L.) destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina [notificada com o número C(2001) 1485] (2001/441/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 15.º, Tendo em conta o pedido apresentado pela República Francesa, pela República Italiana e pelo Reino de Espanha, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2000/29/CE, as plantas de morangueiro (Fragaria L.) destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias de países não euro- peus, com excepção dos países mediterrânicos, da Austrália, da Nova Zelândia, do Canadá e dos Estados continentais dos Estados Unidos da América, não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade. (2) —A multiplicação, na Argentina, de plantas de Fragaria L. a partir de plantas fornecidas por Estados-Membros, para prolongar a época de produção das mesmas, tornou-se uma prática habitual. As plantas produzidas são poste- riormente exportadas para a Comunidade a fim de serem plantadas para a produção de frutos. (33 Pelas Decisões 93/411/CEE(, 95/53/CEÇ), 96 [403/CE (, 97/353/CE() e 1999/181/CE(), a Comissão autorizou derrogações das exigências da Directiva 2000/29/CE e da sua predecessora, a Directiva 77/93/CEE do Conselho (7), em condições técnicas espe- ciais relativamente às plantas em questão nas campanhas de 1993-2000. (4) — Nacampanha de 2000, a Itália comunicou à Comissão a detecção do organismo prejudicial Xanthomonas fragariae Kennedy & King em plantas importadas ao abrigo da derrogação supramencionada. O organismo foi detec- tado aquando da importação das plantas, que foram, pois, destruídas no ponto de entrada. (5) Das informações adicionais fornecidas pela Argentina sobre essa detecção não foi possível confirmar a fonte de contaminação. No entanto, a Argentina confirmou que 169 de 10.7.2000, p. L. 182 de 24.7.1993, p. 63. 53 de 9.3.1995, p. 35. 165 de 4.7.1996, p. 37. 151 de 10.6.1997, p. 40. 59 de 6.3.1999, p. 32. 26 de 31.1.1977, p. 20. DPEIPIEBZIDRZ SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc serão reforçadas as medidas técnicas e administrativas relativamente a todas as futuras expedições de plantas de morangueiro destinadas à União Europeia. Considera-se, pois, que se mantêm as circunstâncias que justificam as anteriores autorizações. (6) Deve, pois, ser concedida uma derrogação semelhante à concedida em anos anteriores, com requisitos igual- mente rigorosos para a importação de morangueiros da Argentina por um período limitado, entre 1 de Junho de 2001 e 30 de Setembro de 2002. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Em derrogação do n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 2000/ |/29/CE, no que diz respeito às exigências previstas na parte A, ponto 18, do anexo III, os Estados-Membros podem autorizar a introdução no seu território de plantas de morangueiro (Fragaria L.) destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina, nas condições estabelecidas nos n.º 2 e 3. 2. As plantas de morangueiro introduzidas em conformi- dade com o n.º 1 deverão satisfazer as seguintes condições específicas, para além dos requisitos estabelecidos na parte ÀA dos anexos 1, Il e IV da Directiva 2000/29/CE: a) As plantas devem destinar-se à produção de frutos na Comunidade e ter sido: i) produzidas exclusivamente a partir de plantas-mãe certi- ficadas ao abrigo de um regime de certificação aprovado de um Estado-Membro, importadas de um Estado- -Membro, ii) cultivadas num terreno: — situado numa zona isolada da produção comercial de morangos, — situado a pelo menos um quilómetro da zona mais próxima de cultivo de morangueiros para produção de frutos ou estolhos que não satisfaçam as condi- ções previstas na presente decisão, — situado a pelo menos 200 metros de quaisquer outras plantas do género Fragaria que não satisfaçam as condições previstas na presente decisão, e