L 253/6 Jornal Oficial da União Europeia 29.9.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1573/2005 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2005 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado comunitário de centeio na posse do organismo de intervenção alemão com vista à sua transformação em bioetanol e à utilização deste para a produção de biocombustíveis na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —Por outro lado, é importante que a comunicação do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condi- ções da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (?), dispõe, nomeadamente, que a colocação à venda dos cereais na posse do orga- nismo de intervenção deve ser efectuada por concurso, a um preço de venda não inferior ao preço verificado — para uma qualidade equivalente e para uma quantidade representativa — no mercado do local de armazenagem OUu, caso este não exista, no mercado mais próximo, tendo em conta os custos de transporte, e que permita evitar perturbações do mercado. (2) — O acréscimo da utilização dos biocombustíveis nos trans- portes comunitários insere-se num conjunto de medidas destinadas a dar cumprimento aos compromissos comu- nitários em matéria de ambiente. A promoção do uso dos biocombustíveis pode abrir um novo mercado para os produtos agrícolas dos Estados-Membros. (33 A Alemanha dispõe de importantes existências de inter- venção de centeio que importa, pois, escoar e para as quais se tem revelado difícil encontrar escoamento. Para este efeito, podem ser organizadas vendas por concurso no mercado comunitário com vista à transformação de centeio em bioetanol e à utilização deste para a produção de biocombustíveis na Comunidade, na acepção do dis- posto na Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustí- veis renováveis nos transportes (?). (4) Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, ). ) pO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10). () JO L 123 de 17.5.2003, p. 42. organismo de intervenção alemão à Comissão preserve o anonimato dos proponentes. endo em vista a modernização da gestão, importa esta- 6 Tend t derniz da gest rta est elecer que a transmissão das informações solicitada bel t ssão das inf solicitadas pela Comissão se efectue por correio electrónico. (7) — Para assegurar o controlo do destino específico das exis- tências objecto dos concursos, importa prever um segui- mento preciso no que diz respeito, por um lado, à en- trega do centeio e à sua transformação em bioetanol e, por outro, à utilização deste último para a produção de biocombustíveis na Comunidade. Para permitir esse se- guimento, é conveniente, por um lado, tornar obrigatória a aplicação dos procedimentos fixados, respectivamente, pelo Regulamento (CEE) n.º 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do des- tino de produtos de intervenção (*), e, por outro, pela Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circula- ção e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (”). (8) Para garantir a execução, é conveniente exigir ao adjudi- catário a constituição de uma garantia, que, tendo em conta a natureza das operações em causa, deve ser de- terminada com derrogação ao disposto no Regulamento (CEE) n.º 2131/93, em especial no que se refere às con- dições da sua liberação. (9) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O organismo de intervenção alemão coloca à venda, por con- curso permanente no mercado interno da Comunidade, 200 000 toneladas de centeio na sua posse com vista à trans- formação desse cereal em bioetanol e à utilização deste para a produção de biocombustíveis na Comunidade, na acepção ao n.º 1 do artigo 2.º da Directiva 2003/30/CE. (9 JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 (JO L 104 de 27.4.1996, p. 13). () JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2004/106 (JO L 359 de 4.12.2004, p. 30).