24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 271/35 REGULAMENTO (CE) N.º 2348/2000 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao x leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 10.º e 15.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2799/ 11999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1550/2000 (), esta- belece o nível da ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação animal. Em virtude da evolução da situação em matéria de aprovisio- namento de leite desnatado e leite em pó desnatado, há que reduzir o montante da ajuda. (2) — O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2799/1999 passa a ter a seguinte redacção: «1l. O montante da ajuda é fixado em: a) 4,93 euros por 100 kg de leite desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 35,6 %; b) 4,35 euros por 100 kg de leite desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 35,6 % mas atinja pelo menos 31,4 %; c) 61,00 euros por 100 kg de leite em pó desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 35,6 %; d) 53,80 euros por 100 kg de leite em pó desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda seja inferior a 35,6% mas atinja pelo menos 31,4 %.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () Jo L 193 de 29.7.2000, p. 10. () JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. () JO L 176 de 15.7.2000, p. 25.