13. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 11/55 DECISÃO DA COMISSÃO. de 5 de Janeiro de 1990 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro (90/21/CECA, CEE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) nº 259/68 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2187/89(9), e, nomeadamente,-o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X, Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2899/89 do Conselho () fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, do artigo 13º do anexo X do esta- tuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1989, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colo- cados em países terceiros ; Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adapta- ções destes coeficientes de correcção (*), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do estatuto ; Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Dezembro de 1989, alguns destes -coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados.estatísticos de que a Comis- são dispõe, a variação do custo de vida medida em função do coeficiente-de correcção e da taxa de câmbio correspondente se revelou, no tocante a determinados países terceiros, - superior a 5% desde a última vez que foram estabelecidos, DECIDE : Artigo único Os coeficiêntes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1989, como indicado em anexo. As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de. efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1990.' Pela .Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão . () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. |. (3-JO nº L 209 de 21. 7. 1989, p. 1. () JO nº L 279 de 28. 9. 1989, p. 30. () JO nº L 331 de 6. 11. 1989, p. 49 e JO nº L 356 de 6. 12. 1989, p. 20.