Nº L 320/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3520/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1112/93, no que respeita ao período de validade dos certificados MCT A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3296/88 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos (CEE) nº 3810/91 e (CEE) nº 3829/92(3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2628/93 (9), prevê, no seu artigo 6º, o período de validade dos certificados MCT; Considerando que, na sequência de circunstâncias excep- cionais que perturbaram as trocas comerciais entre Portu- gal, Espanha e os outros Estados-membros, é oportuno e urgente prorrogar por duas semanas o período de validade dos certificados emitidos em 29 e 30 de Novembro de 1993; Considerando que, para evitar qualquer vazio jurídico, é necessário prever a entrada em vigor do presente regula- mento em 14 de Dezembro de 1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1112/93, o período de validade dos certificados MCT emitidos em 29 e 30 de Novembro de 1993 é prorrogado por duas semanas. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- - peias. É aplicável a partir de 14 de Dezembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (3 JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. () JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 10. L 1 () JO nº L 240 de 25. 9. 1993, p. 22. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão