Nº L 56/18 — Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 9.3.93 REGULAMENTO (CEE) Nº 525/93 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1993 que estabelece o valor dos montantes de referência regiónais finais para os produtores de sementes de soja, colza e de nabo silvestre e de girassol para a campanha de comercialização de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3766/91 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, que estabelece um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e de nabo silvestre e de girassol ('), e, nomeada- mente, os seus artigos 3º e 8º, Considerando que o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3766/91 estabelece que a Comissão calculará montantes de referência regionais finais através da substi- tuição do preço de referência verificado pelo preço de referência previsional ; Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3766/91 estabelece que a Comissão tomará em consi- deração as últimas estimativas das superfícies elegíveis cultivadas com uma semente oleaginosa e das superfícies máximas garantidas aquando do cálculo do montante de referência regional final; Considerando que a Comissão estabeleceu um preço de referência verificado separadamente para cada semente oleaginosa ; : Considerando que o preço de referência verificado relativo a cada semente oleaginosa e as superfícies cultivadas são tais que os montantes de referência regionais finais podem ser confirmados como sendo estabelecidos ao mesmo nível dos montantes de referência regionais previ- sionais ; ' | Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu um parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. — Nos termos do nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3766/91, é fornecida, no anexo 1, uma explica- ção sucinta do cálculo dos montantes de referência regio- nais finais. 2. Os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercialização de 1992/1993 constam do anexo II. : Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993. ") JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 17. P Pela Comissão René STEICHEN Membro da Corriissão