25. 4, 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1016/92 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 3 (número de ordem 40.0033), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezerbro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (*), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEFE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 3 (número de ordem 40.0033), originários da Índia, o tecto é de 630 toneladas ; que, em 27 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da Índia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 28 de Abril de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia : Número Categoria ss ; ; de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0033 3 toneladas 5512 Tecidos de fibras sintéticas (descontínuas) com excepção das fitas, veludos, pelúcias, tecidos com 5513. argolas (compreendendo os «tecidos turcos» e tecidos de froco 5514 S515 5803 90 30 ex 5905 0070 ex 6308 00 00 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. O JO nº L 341 de 12. 12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 282/92 do Conseclho (JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 1).