Nº L 286/12 16. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Euúropeias REGULAMENTO (CEE) Nº 3004/91 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 23 (número de ordem 40.0230), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e 1T de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determinados Ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida a qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 23 (número de ordem 40.0230), originários da Índia, o tecto é de 308 toneladas ; que, em 2 de Abril de 1991, as impor- tações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Índia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; que é adequado resta- belecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 19 de Outubro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento z - (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia : Número Categoria o ; ; de ordem (unidades) Código NC Designação de)ls mercadorias 40.0230 23 5508 20 10 Fios de fibras artificiais, discontínuas, não acondi- (em toneladas) cionados para venda a retalho 5510 11 00 i 5510 1200 5510 20 00 5510 30 00 5510 90 00 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1991, Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.