2.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 32/55 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2000 relativa à aplicação dos princípios de um Acordo-quadro sobre o financiamento de projectos no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (2001/77/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade é parte no Convénio relativo às linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (adiante designado por «Con- vénio»), celebrado no âmbito da OCDE; (2) O Convénio foi objecto da Decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978, que foi prorrogada pela Decisão 93/112/CEE()) e teve a última redacção dada pela Decisão 97/530/CE (?); que os participantes no Convénio elaboraram um novo texto consolidado que inclui todas as alterações aprovadas pelos participantes desde a revisão incorporada pela Decisão 93/112/CEE; (3) — Os participantes no Convénio decidiram que é necessá- rio completar as directrizes dele constantes com princí- pios compatíveis com a flexibilidade, por forma a ser compatível com as características especiais das opera- ções de financiamento de projectos; (4) Os participantes no Convénio não desejam que essa fle- xibilidade enfraqueça a disciplina prevista nas directrizes do Convénio, que se têm revelado fortemente eficazes na regulamentação da intervenção pública no domínio dos créditos à exportação; (5) Os participantes no Convénio acordaram em novos princípios aplicáveis à concessão de apoio oficial a operações de financiamento de projectos; () JO L 44 de 22.2.1993, p. 1. ( JOL 216 de 8.8.1997, p. 77. (6) —Os novos princípios aplicáveis às operações de financia- mento de projectos devem sê-lo durante um período de ensaio de três anos; (7) O Convénio continua a aplicar-se, excepto quando os novos princípios determinem que a flexibilidade é per- mitida quanto às operações de financiamento de projec- tos; (8 —Os participantes no Convénio devem decidir, no final do período de ensaio, sobre a eventual manutenção da aplicação de novos princípios às operações de financia- mento de projectos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aplicáveis na Comunidade os princípios constantes do Acordo-quadro que figura em anexo. Artigo 2.º Os princípios a que se refere o artigo 1.º são aplicáveis às operações de financiamento de projectos durante um período de ensaio. Artigo 3.º Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000. Pelo Conselho O Presidente C. PIERRET