Nº L 27/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 1. 90 REGULAMENTO 4(CEE) Nº 243/90 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1990 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1793/89 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 571/89 (, e, nomeadamente, o nº 3 do seu -artigo 7º, Considerando :que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro dée 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne congelada na posse dos organismos de intervenção (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (*), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente das existências de intervenção ; Considerando- que certos organismos de intervenção possuem existências de carne desossada de intervenção ; que é conveniente evitar o prolongamento da armaze- nagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam ; que, em determinados países terceiros, existem mercados para os produtos em questão ; que é conve- niente pôr esta carne à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85 (5) da Comissão ; Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo. tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento. (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3182/88()); Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 2539/84; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados .a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 139/90 () ; que é conveniente alargar o () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. (À JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. (9| JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. É O nº L 268 de 10. 10. 1985, p. 14. º JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 283 de 18. 10. 1988, p. 13. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. (À JO nº L 16 de 20. 1. 1990, p. 12. anexo do dito regulamento no que. diz respeito às menções a apor; ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1793/89 () deve ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do. Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. —Procede-se à venda de parte das existências de inter- venção de carne de bovino desossada detida pelo orga- nismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 de Setembro de 1989. Esta carne destina-se a ser exportada. Sem prejuízo" das disposições do presente regulamento, esta venda realiza-se em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85. O disposto no Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comis- são () não se aplica a esta venda. 2. As qualidades e os preços mínimos referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE).nº 2539/84 são indi- cados no anexo 1. 3. Só são consideradas as propostas que chegarem, o mais tardar, no dia 6 de Fevereiro de 1990, ao meio-dia, aos . organismos de intervenção em causa. 4. As informações relativas às quantidades, bem como ao local onde se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indi- cados no anexo II. AÁrtigo 2º A exportação dos produtos .referidos no artigo 1º deve realizar-se nos seis meses seguintes à data da conclusão do contrato de venda. Artigo 3º 1. O montante da garantia prevista no nº 1:do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 é fixado em 10 ecus por 100 quilogramas. 2. O montante da garantia prevista no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 é fixado em 600 ecus por 100 quilogramas. (9) JO nº L 176 de 23. 6. 1989, p. 21. () JO nº L 99 de 10. 4. 1981, p. 38.