L107/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.4.2001 DIRECTIVA 2001/27/CE DA COMISSÃO de 10 de Abril de 2001 que adapta ao progresso técnico a Directiva 88/77/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição coman- dada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho () e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 88/77/CEE é uma das directivas específicas do processo de homologação CE criado pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*). (2) A Directiva 1999/96/CE estabeleceu novos ciclos de ensaio para emissões e prescrições para evitar a utili- zação de dispositivos manipuladores e/ou estratégias pouco razoáveis de controlo das emissões. É agora adequado reforçar esses requisitos e providenciar um instrumento para que as autoridades possam determinar se os motores utilizam dispositivos manipuladores e/ou estratégias pouco razoáveis de controlo das emissões em condições normais de funcionamento para manipular o desempenho dos motores em prejuízo do controlo das emissões. (3) É um facto aceite que os veículos alimentados a gás podem constituir uma alternativa prática e ambiental- mente benéfica aos veículos equipados com motores diesel em termos das emissões de poluentes atmosfé- rticos. Embora possam concretizar os limites de emissão estabelecidos na Directiva 1999/96/CE, determinados motores a gás, devido à sua concepção, têm dificuldade em cumprir os critérios de validade do ciclo de ensaio no que diz respeito à precisão da resposta do motor a gás, às alterações de velocidade, binário e potência exigidas pelo Ciclo Transiente Europeu (ETC). Para evitar 36 de 9.2.1988, p. 33. 44 de 16.2.2000, p. 1. 42 de 23.2.1970, p. 1. 203 de 10.8.2000, p. 9. estabelecer requisitos em relação à concepção dos motores a gás, respeitando a filosofia de liberdade de concepção do sistema de homologação e para incentivar o desenvolvimento do mercado dos veículos alimen- tados a gás, é adequado permitir, aos motores a gás apenas, uma alteração dos critérios estatísticos que avaliam a validade do ensaio de homologação. Convém rever o desenvolvimento da tecnologia dos motores a gás, no futuro, para confirmar ou alterar esta permissão aplicável aos motores a gás. (4) — Convém redefinir os combustíveis de referência necessá- fios para ensaiar os motores que utilizam gás natural, por forma a prever a cobertura mais ampla em relação ao factor de desvio X (S,)) dos combustíveis gasosos de várias composições, disponíveis no mercado. Convém também redefinir os combustíveis de referência necessá- tios para ensaiar motores alimentados a gás de petróleo liquefeito para, de modo semelhante, prever a cobertura mais ampla dos combustíveis disponíveis no mercado. (5) — Convém introduzir, alterações técnicas aos métodos existentes de medição e de recolha de amostras a fim de possibilitar a homologação CE de veículos e motores que utilizem etanol. ( As medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico criado pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos da Directiva 88/77/CEE são alterados nos termos do anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. A partirde 1 de Outubro de 2001, os Estados-Membros não podem: a) Recusar a homologação CE ou a emissão do documento previsto no n.º 1, último travessão, do artigo 10.º da Direc- tiva 70/156/CE, ou ainda a homologação de âmbito nacio- nal a um modelo de veículos movido por um motor de ignição por compressão ou a gás; nem b) Proibir a matrícula, venda, entrada em circulação ou utili- zação de tais veículos novos; nem