31.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 193/39 : REGULAMENTO (CEE) Nº 2084/93 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 4255/88, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu O CONSELHO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 126º e 127º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), N Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2081/93 (*) alterou o Regulamento (CEE) nº 2052/88 relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*); que o Regulamento (CEE) nº 2082/93 () alterou o Regu-- lamento (CEE) nº 4253/88 que estabelece as disposições = de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferen- tes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumen- tos financeiros existentes, por outro (”); que é necessário alterar também o Regulamento (CEE) nº 4255/88 (*); Considerando que é conveniente alargar o âmbito de aplicação do Fundo Social Europeu, a seguir designado por «fundo», em especial na sequência da redefinição dos objectivos nº 3 e 4 e da definição de um novo objectivo nº 4; que é necessário tomar explicitamente em considera- ção as pessoas expostas à exclusão do mercado do | trabalho e tornar mais flexíveis os critérios. de elegibili- dade das categorias que já são elegíveis;. Considerando que, devido à gravidade do desemprego, a acção comunitária no que respeita os objectivos nº 3 e 4 incidirá de forma preponderante sobre o objectivo nº 3, «lutar contra o desemprego de longa duração e facilitar a inserção profissional dos jovens e das pessoas expostas à exclusão do mercado do trabalho», e que a repartição (1) JO nº C 131 de 11. 5. 1993, p. 10. (2) Parecer emitido em 14 de Julho de 1993 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial), () JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 52. (*) Ver página 5 do presente Jornal Oficial. (5) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (6) Ver página 20 do presente Jornal Oficial. (1) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (8) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 21. financeira entre os objectivos nº 3: e 4 deverá ter em conta esse facto; Considerando que, devido a uma dotação financeira limitada, a luta contra o desemprego de longa duração e as acções de inserção profissional do jovens continuam a ser prioritárias no âmbito do objectivo nº 3; Considerando que é necessário redefinir as acções elegí- veis por forma a aumentar a eficácia da consecução das finalidades políticas no contexto do conjunto dos objecti- vos relativamente aos quais o fundo intervém e prever um alargamento dessas acções, nomeadamente das ajudas ao emprego que podem assumir, por exemplo, a forma de ajudas à mobilidade geográfica, ao recrutamento e à criação de actividades independentes; Considerando que convém que as acções empreendidas pelo fundo a título dos diferentes objectivos constituam uma abordagem coerente, destinada a melhorar o funcio- namento do mercado do trabalho e a desenvolver os recursos humanos, e que importa que os Estados- -membros e a Comissão garantam a observância do princípio da igualdade de oportunidades para homens e mulheres no contexto da execução das acções financiadas pelo fundo no âmbito da totalidade dos objectivos; Considerando que é necessário garantir que o objectivo nº 4 reforce o emprego e as qualificações profissionais por meio de acções de antecipação, de aconselhamento, de constituição de redes e de formação em toda a Comunidade e que, por isso, deverá: ser horizontal, abrangendo globalmente toda a economia sem se referir a priori a indústrias ou sectores específicos; orientar-se para os trabalhadores empregados, tanto do sexo masculino como feminino, nomeadamente os que estão ameaçados de desemprego, e não para as empresas, com o objectivo de melhorar as suas qualificações e oportunidades de emprego; ser preciso quanto ao tipo de acções, respei- tando as regras de concorrência e completá-las, em vez de se substituir às empresas, nos esforços que estas empreen- dem por sua própria iniciativa; Considerando que é conveniente garantir que as acções empreendidas no âmbito do, objectivo nº 4 combatam as causas profundas dos problemas ligados às mutações industriais, incluindo os serviços, e que não tratem os sintomas que caracterizam o mercado a curto prazo; que é conveniente que as acções satisfaçam as necessidades gerais dos trabalhadores (m/f) resultantes das mutações industriais e da evolução dos sistemas de produção já verificadas ou previsíveis, e que essas acções não sejam concebidas para beneficiar apenas uma empresa ou uma indústria em particular; que é conveniente que seja dedi- cada especial . atenção às pequenas e médias empresas, assim como à melhoria do acesso à formação;