Nº L 391/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3887/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias — A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (') (a seguir denominado « sistema integrado »), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o sistema integrado tem como objec- tivo, em primeiro lugar, permitir a execução eficaz da reforma da política agrícola comum e, designadamente, resolver os problemas administrativos decorrentes dos vários regimes de ajudas ligados à superfície instituídos pela referida reforma; que convém, nesse contexto, precisar determinados elementos necessários para a aplica- ção das noções de parcela agrícola e de superfície forra- Beira ; | Considerando que a exploração agrícola constitui a unidade de referência para a gestão dos regimes de ajudas - supracitados ; que, a fim de évitar que os efeitos estabiliza- dores da reforma na produção agrícola sejam iludidos pela fragmentação artificial de explorações preexistentes, é conveniente prever a obrigação de os Estados-membros tomarem as medidas necessárias a este efeito, tendo em conta nomeadamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à noção de exploração bem como o prin- cípio geral: da proibição do abuso do direito; Considerando que, atendendo ao dispositivo de identifica- ção existente, se afigura oportuno autorizar os Estados- -membros a estabelecer os seus sistemas de identificação de superfícies recorrendo a unidades diferentes das parcelas agrícolas ; que convém, todavia, que essa possibi- lidade seja acompanhada de determinadas obrigações, a fim de assegurar a fiabilidade da identificação efectuada ; Considerando que deve ser definido o teor obrigatório do pedido de ajudas « superfícies », bem como as condições em que o mesmo pode ser alterado após a data limite para a sua apresentação ; que convém, igualmente, prever que a declaração de retirada de terras e a declaração relativa aos () JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. produtos não alimentares sejam apresentadas juntamente com o pedido de ajudas « superfícies »; que convém isentar da obrigação de apresentar um pedido de ajudas os agricultores que apenas solicitem o benefício de uma ajuda não ligada à superfície e tornar mais claro o trata- mento administrativo dos agrupamentos de produtores no sector ovino e caprino ; que, além disso, as necessi- dades de um controlo eficaz exigem a determinação, por cada Estado-membro, da dimensão mínima de uma parcela agrícola que pode ser declarada no pedido; Considerando que, com vista a uma maior simplificação para os agricultores, é oportuno prever, em determinados casos, a possibilidade de apresentação do pedido de ajudas « superfícies » juntamente com um pedido de ajudas « ani- mais », desde que tal não diminua as possibilidades de controlo ; Considerando que, dadas as necessidades de gestão dos regimes de prémios em causa, convém igualmente definir, num plano horizontal, os elementos dos pedidos de ajudas « animais » ; : | Considerando que o respeito das disposições em matéria de ajudas comunitárias deve ser controlado de um modo eficaz ; que convém, para o efeito, determinar pormenori- zadamente os critérios e as regras técnicas de execução dos controlos administrativos e no local, tanto no sector das ajudas « animais » como no das ajudas « superfícies » ; que, dada a experiência adquirida em matéria de controlo no local, se afigura adequado completar as taxas mínimas de controlo com o instrumento da análise de riscos e definir os elementos a tomar em consideração ; que, para efeitos de controlo, é igualmente necessário prever um período de retenção no âmbito da indemnização compen- satória ; | Considerando que é conveniente estabelecer as condições de utilização da teledetecção enquanto instrumento de controlo no local e prever que, em caso de dúvida, sejam exigidos controlos físicos; que, a fim de incentivar os esforços dos Estados-membros tendentes a desenvolver a técnica de teledeteceção e a sua aplicação prática no domínio dos controlos, se afigura adequado prever uma determinada participação financeira da Comunidade em operações de foto-interpretação e fixar as respectivas condições ; que esta participação. financeira não afecta o co-financiamento previsto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3508/92;