24.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 51/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2005 que altera a Decisão 97/102/CE que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Rússia, no que diz respeito à designação da autoridade competente e ao modelo de certificado sanitário [notificada com o número C(2005) 357] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/155/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Na Decisão 97/102/CE da Comissão (?), o Comité Estatal das Pescas da Federação da Rússia é a autoridade compe- tente na Rússia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Na sequência de uma reestruturação da administração Tussa, a autoridade competente passou a ser o Ministério da Agricultura da Federação da Rússia. Esta nova autori- dade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das disposições em vigor. O Ministério da Agricultura deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como enunciadas na Directiva 91/493/CEF, e do respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva. A Decisão 97/102/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JOL 35 de 5.2.1997, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/941/CE (JO L 325 de 30.11.2002, p. 45). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 97/102/CE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O Ministério da Agricultura da Federação da Rússia, assistido pelo Centro Nacional de Qualidade e Segurança dos Produ- tos da Pesca (Qualidade nacional do peixe), é a autoridade competente na Rússia para verificar e certificar a conformi- dade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigên- cias da Directiva 91/493/CEE.». 2) O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Junho de 2005. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão