30. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 146/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1473/89 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 4141/87, que determina as condições a que subordina a admissão de produtos destinados a determinadas categorias de aeronaves ou de embarcações ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do - Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 20/89(3), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que a Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 prevê, no ponto AÀ.2 do título II das suas « Disposições Preliminares », a suspensão da cobrança dos direitos aduaneiros em relação aos produtos destinados a serem incorporados em plataformas de perfuração ou de exploração, tanto fixas do código NC ex 8430 49, instaladas nas águas territoriais dos Estados- -membros, - como flutuantes ou submersíveis do código NC 8905 20, para a respectiva construção, reparação, manutenção ou -transformação, bem como -os produtos destinados ao equipamento dessas plataformas; que o mesmo se verifica em relação aos tubos, canos, cabos e respectivas peças de conexão que ligam as plataformas .de perfuração ou de exploração ao continente ; que, todavia, o benefício dessas suspensões está subordinado às condições previstas' pelas disposições comunitárias publicadas na matéria com vista ao controlo aduaneiro do destino desses prodqtos; | Considerando que, a fim de assegurar. uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, é necessário adoptar normas para fixar essas condições; . Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4141/87. da Comissão (?) determinou, nos termos dos pontos A. 1 do título H das referidas « Disposições Preliminares », as condições à admissão de produtos destinados a determinar categorias de aeronaves ou de embarcações ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial ; Considerando que é conveniente, em consequência, inte- .grar.no Regulamento (CEE) nº 4141/87 as disposições adequadas relativas aos produtos referidos no citado ponto A. 2 do título II; | () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (À JO nº L 4 de 6. 1. 1989, p. 19. () JO nº L 387 de 31. 12. 1987, p. 76. Considerando que, com.a preocupação de simplifícar. simultaneamente .as tarefas dos operadores económicos interessados e das administrações aduaneiras, importa: prever que os produtos em causa possam ser colocados em bases operacionais em terra, a partir das quais o movi- mento para as plataformas e vice-versa, bem: como o movimento entre as plataformas, só seja objecto do registo na contabilidade prevista ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento :estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 4141/87 é alterado do seguinte modo : 1. O título passa a ter a seguinte redacção: « Regulamento (CEE) nº 4141/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições a que se -subordina a admissão de produtos- destinados. a determinar categorias de aeronaves, de embarcações ou às plataformas de perfuração ou de exploração ao bene- fício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino .especial. » 2. É aditado a seguir ao artigo 9º o artigo 9ºÀ seguinte : « Artigo 9ºA 1. À pedido do titular de uma autorização, emitida nos : termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4142/87, as autoridades aduaneiras: competentes . aprovam, nas condições que determinarem, os locais — aqui denominados « bases operacionais em terra » — nos quais.os produtos referidos na secção B do anexo II, colocados em livre prática com benefício do regime pautal favorável em função do seu destino espe- cial, podem ser armazenados e subinetidos a operações de qualquer tipo.- 2. Sem prejuízo das disposições do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4142/87, o movimento dos produtos referidos no nº 1 entre: a) A base operacional e as plataformas, quer se situem ' dentro ou fora das águas territoriais, e vice-versa ;