22.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L73/3 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 606/2000 DO CONSELHO de 13 de Março de 2000 respeitante à repartição das quantidades de cereais previstas ao abrigo da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1995 (de 1.7.1998 a 30.6.1999) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar (!), e, nomeadamente, o seu artigo 21.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Considerando o seguinte: (1) A Convenção relativa à ajuda alimentar de 1995, a seguir designada «convenção», concluída por um período de três anos, era provisoriamente aplicável na Comuni- dade desde 1 de Julho de 1995 e entrou em vigor em 8 de Julho de 1996. (2) A convenção esteve em vigor até 30 de Junho de 1998, tendo sido prorrogada, nos termos do n.º 2 do seu artigo 22.º, até 30 de Junho de 1999. (33 — Nostermos do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1292/96, o Conselho fixa a parte que incumbe à Comunidade da quantidade global da ajuda em cereais que deve ser concedida pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros ao abrigo da convenção. É conveni- ente, por conseguinte, fixar a repartição para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999. (4) — Nostermos do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1292/96, a Comissão assegura a coordenação da Comunidade e dos seus Estados-Membros no que se refere ao fornecimento da ajuda em cereais ao abrigo da convenção garantindo que a contribuição total da Comunidade e dos seus Estados-Membros atinja, pelo menos, as quantidades previstas na referida convenção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Do total de 1755 000 toneladas de cereais que constituem a contribuição anual mínima que a Comunidade e os seus Estados-Membros devem conceder ao abrigo da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1995, a parte da Comunidade eleva-se a 1 040 800 toneladas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000. () JO L 166 de 5.7.1996, p. L. () JO C 21 E de 25.1.2000, p. 63. () Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente J. PINA MOURA