22. 5.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 126/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1991 que aprova o programa belga de auxílio aos rendimentos dos empresários agrícolas (91/260/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1279/90(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que, em 13 de Dezembro de 1990, a Bélgica notificou a Comissão da sua intenção de intro- duzir um programa de auxílio ao rendimento agrícola, destinado aos empresários agrícolas ; que as autoridades belgas comunicaram à Comissão informações comple- mentares relativas a este programa em 17 de Abril de 1991; Considerando que o Comité de Gestão das Ajudas ao Rendimento Agrícola foi consultado em 15 de Abril de 1991 sobre as medidas previstas pela presente decisão; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícolas foi consultado, em 23 de Abril de 1991, sobre os montantes máximos a imputar anual- mente ao orçamento comunitário na sequência da aprova- ção do programa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovado o programa de auxílio ao rendimento dos empresários agrícolas na Bélgica, notificado pelas autori- dades belgas à Comissão em 13 de Dezembro de 1990. () JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8. () JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. () JO nº L 126 de 16. 5. 1990, p. 20. Artigo 2º Os montantes máximos que, por força da presente deci- são, podem ser imputados anualmente ao orçamento comunitário são fixados do seguinte modo: (em ecus) 1992 520 000 1993 800 000 1994 1 030 000 1995 1 200 000 1996 1120 000 1997 750 000 1998 470 000 1999 280 000 2000 60000 | 2001 10 000 Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. | Feito vem Bruxelas, em 30 de Ábril de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão