Nº 1 202/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7.88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2327/88 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1988 relativo ao ajustamento dos direitos niveladores à importação e das restituições à exportação fixados antecipadamente em relação ao arroz de grãos médios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2229/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 13º e o nº 6 do seu artigo 17º, Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 13º e com o nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, o direito nivelador ou a restituição aplicável no ' dia da apresentação do pedido de certificado deve ser ajustado, em caso de fixação antecipada, em função do preço limiar em vigor durante o mês da importação ou da exportação; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1418/76 prevê a partir de 1 de Setembro de 1988 a classificação do arroz, em vez de duas, em três categorias: de grãos redondos, de grãos médios e de grãos longos; que, de acordo com o mesmo regulamento, os direitos niveladores aplicáveis ao arroz, de grãos médios são os aplicáveis ao arroz de grãos longos; Considerando que, na falta de um preço limiar do arroz de grãos médios, esse resultado só pode ser atingido no que respeita aos direitos niveladores fixados antecipadamente em relação a este produto se o ajustamento previsto no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 for efectuado com base no preço limiar do arroz de grãos longos; que, por razões de coerência é, além disso, adequado prever que o ajustamento previsto no nº 4 do artigo 17º do referido regulamento seja efectuado na mesma base; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em caso de fixação antecipada do direito nivelador na importação ou da restituição na exportação de arroz de grãos médios, os ajustamentos previstos no nº 2 do artigo 13º eno nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 são calculados com base nos preços limiar válidos para o arroz de grãos longos. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988. () JO nº L 166 de 25.6. 1988, p. 1. (2) JO nº L 197 de 26.7.1988, p. 30. Pela Comissão Frans ANDRIESEN Vice-Presidente