26.6.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 227/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 2004 relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceira europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999 (2004/520/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 533/2004 do Conse- lho, de 22 de Março de 2004, relativo ao estabelecimento das parcerias europeias no âmbito do processo de estabilização e de associação (!) e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», na qual se refere a elaboração de parcerias europeias como um dos meios para intensificar o processo de estabiliza- ção e de associação. (2) —O Regulamento (CE) n.º 533/2004 estabelece que o Con- selho decidirá, por maioria qualificada e com base numa proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades e condições que devem figurar nas parcerias europeias, bem como quaisquer eventuais actualizações. Refere igualmente que o acompanhamento da execução das par- cerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais. (33 — O  relatório anual de 2004 da Comissão apresenta uma análise objectiva dos preparativos da Sérvia e Montene- gro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto defi- nido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, para o reforço da integração na União Europeia e define várias áreas prioritárias de trabalho futuro. () JO L 86 de 24.3.2004, p. 1. (4 A fim de preparar o reforço da integração na União Europeia, as autoridades competentes da Sérvia e Monte- negro devem estabelecer um plano com calendários e especificações em termos das medidas que esse país prevê tomar para o efeito. Dado que o Kosovo se encontra actualmente sob administração interina internacional nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segu- rança das Nações Unidas, deve ser criado sob a autori- dade da Missão Administrativa Interina das Nações Uni- das para o Kosovo um plano separado abrangendo as prioridades relativas ao Kosovo, DECIDE: Artigo 1.º Em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, são estabelecidos no anexo, que forma parte integrante da presente decisão. Artigo 2.º A execução da parceria europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabiliza- ção e de associação. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. COWEN