12.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 74/15 REGULAMENTO (CE) N.º 458/2004 DA COMISSÃO de 11 de Março de 2004 que fixa a redução máxima do direito de importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 238/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A aplicação dos critérios acima referidos à situação Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 238/2004 da Comissão (?), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha. (2) — Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão (?), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação se deve ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior. actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.º (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito às propostas comunicadas de 5 a 11 de Março de 2004 no âmbito do concurso referido no Regula- mento (CE) n.º 238/2004, a redução máxima do direito de importação de sorgo é fixada em 8,75 EUR/t por tonelada para uma quantidade máxima global de 16 000 t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 12 de Março de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2004. () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (JO L 158 e 27.6.2003, p. 1). (3 JO L 40 de 12.2.2004, p. 23. () JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2235/2000 (JO L 256 e 10.10.2000, p. 13). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão