2.3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 56/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República da Tunísia que fixa o regime aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1991, à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia (91/105/CEBE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia ('), assinado em 26 de Maio de 1987, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º ; Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas negociado com a República da Tunisia no que respeita à importação na Comunidade de azeite não tratado, dos códigos NC 15091010 e 1509 10 90, originário da Tunísia, DECIDE: Artigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República da Tunísia que () JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. fixa o regime aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1991,à importação na Comunidade de azeite não tratado origi- nário da Tunísia é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Ártigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho O Presidente J-C. JUNCKER