Nº L 386/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 Novembro de 1994 que altera a Decisão 93/659/CE no que respeita ao apuramento das contas da Grécia, Espanha e Itália a título das despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», relativamente ao exercício financeiro de 1990 (Apenas fazem fé os textos nas línguas grega, espanhola e italiana) (94/1077/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando que, pela Decisão 93/659/CE da Comis- são (3), não foram reconhecidos em relação à Grécia, Espanha e Itália os montantes de, respectivamente, 369 593 980 dracmas gregas, 29492159232 pesetas espanholas e 526 309 029 147 liras italianas relativos à imposição suplementar que deveria ter sido paga no sector do leite e dos produtos lácteos; que, por força da decisão em causa, esses montantes foram considerados a cargo da Grécia, Espanha e Itália; que as informações de que, na altura, a Comissão dispunha não permitiam estabelecer com exactidão os montantes não reconhecidos atrás citados e que a Comissão se reservou a possibili- dade de alterar esses montantes no quadro de uma decisão de apuramento das contas posterior; Considerando que, nas suas conclusões comuns de 21 de Outubro de 1994, a Comissão e o Conselho acordaram em que os recursos apresentados ao Tribunal de Justiça relativos a essa decisão de apuramento sejam retirados, em que a Comissão reverá às suas decisões de apura- mento relativas a 1990 que tenham sido objecto de um pedido de anulação apresentado ao Tribunal de' Justiça, de modo que as correcções financeiras respeitantes aos Estados-membros em questão sejam baseadas nas quanti- dades garantidas atribuídas na altura e nos dados estatís- ticos mais fiáveis e em que o encargo financeiro comple- mentar decorrente, para os Estados-membros em causa, do aumento das correcções financeiras relativas a 1990 seja recuperado em quatro fracções anuais iguais a partir de 1995 até ao termo de 1998; Considerando que os montantes das correcções assim definidas não são susceptíveis de sofrer variações e que, por conseguinte, essas correcções são definitivas; (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. (3) JO nº L 301 de 8. 12. 1993, p. 13. Considerando que, em consequência, é conveniente alte- rar o anexo de Decisão 93/659/CE no que respeita à Grécia, Espanha e Itália, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As partes do anexo da Decisão 93/659/CE respeitantes à Grécia, Espanha e Itália são substituídas pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º Os montantes de 452309736 dracmas  gregas, 28 191 034 558 pesetas espanholas e 403 466 188 800 liras italianas a pagar, respectivamente, pela Grécia, Espa- nha e Itália serão contabilizados entre as despesas referi- das no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (*) de acordo com o seguinte calendário: Primeira quinzena Grécia Espanha Itália de Outubro : 1995 113 077 434 |7 047 758'640/100 866 547 200 1996 113 077 434 |7 047 758 6401100 866 547 200 1997 113 077 434 |7 047758 639100 866 547 200 1998 113 077 434 |7 047 758 639/100 866 547 200 Artigo 3º A República Grega, o Reino de Espanha e a República Italiana são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (*) JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9.