L 315/18 Jornal Oficial da União Europeia 1.12.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 2005 que altera a Decisão 2003/61/CE que autoriza determinados Estados-Membros a prever derrogações temporárias de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá [notificada com o número C(2005) 4526] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, grega, italiana, maltesa e portuguesa) (2005/850/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Directiva 2000/29/CE, as batatas de se- mente originárias do Canadá não podem ser introduzidas na Comunidade. Porém, a directiva permite derrogações dessa regra, desde que não existam riscos de propagação de organismos prejudiciais. A Directiva 2003/61/CE da Comissão (?) prevê uma der- rogação da importação de batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá para a Grécia, Itália, Portugal e Espanha, em certas condições específi- Cas. Portugal solicitou a prorrogação dessa derrogação. A situação que justifica essa derrogação mantém-se inal- terada, pelo que a derrogação deve continuar a aplicar se. A derrogação prevista na Decisão 2003/61/CE da Comis- são deve ser alargada aos novos Estados-Membros com condições climáticas semelhantes às mencionadas na de- cisão. A Decisão 2003/61/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/16/CE da Comissão ((O L 57 de 3.3.2005, p. 19). ( JO L 23 de 28.1.2003, p. 31. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2003/61/CE é alterada do seguinte modo: 1) No n.º 1 do artigo 1.º, os termos «Grécia, Itália, Portugal e Espanha» são substituídos por «Grécia, Espanha, Itália, Chi- pre, Malta e Portugab. 2) A alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «c) às campanhas de comercialização de batata de 1 de Fevereiro de 2003 a 31 de Março de 2003, de 1 de Dezembro de 2003 a 31 de Março de 2004, de 1 de Dezembro de 2004 a 31 de Março de 2005, de 1 de Dezembro de 2005 a 31 de Março de 2006, de 1 de Dezembro de 2006 a 31 de Março de 2007 e de 1 de Dezembro de 2007 a 31 de Março de 2008»». 3) No artigo 8.º, são acrescentados à lista os seguintes portos: «k) Lemesos 1) Larnaca m) Marsaxlokk n) La Valeta o) Sines.». 4) A segunda frase do n.º 3 do artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção: «Até 15 de Abril de cada ano civil em que se efectue a importação, os organismos oficiais responsáveis dos Esta- dos-Membros que façam uso desta derrogação informarão a Comissão, com vista à organização desse exame e do respectivo registo.».