18. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 13/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1990 que altera a Decisão 80/862/CEE que autoriza os Estados-membros a derrogar determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação a material de propagação da batata (91/22/CEE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protec- ção contra a introdução nos Estados-membros de orga- nismos prejudiíciais às plantas e produtos vegetais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/506/CEE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados- -membros, Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 77/93/CEE, o material de batateira destinado a plantação, com excepção dos tubérculos, não pode, em princípio, ser introduzido em nenhum Estado-membro e que os tubérculos de batateira destinados a plantação apenas podem, em princípio, ser introduzidos nos Esta- dos-membros se pertencerem a variedades oficialmente aceites ou resultarem de selecção avançada ; Considerando, no entanto, que o nº 3 do artigo 14º da referida directiva permite derrogações a essa regra desde que se verifique não haver risco de propagação de orga- - nismos prejudiciais ; Considerando que os Estados-membros necessitam importar material de propagação de batata, incluindo tubérculos, para trabalhos sobre selecção varietal ou para conservação genética ou para efeitos de investigação cien- tífica oficial ; Considerando que a Comissão estabeleceu, com base nas informações actualmene disponíveis, que não há, nessas circunstâncias, qualquer risco de propagação de orga- nismos prejudiciais, desde que determinadas condições técnicas especiais sejam satisfeitas ; Considerando que, pela sua Decisão 80/862/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/119/CEE (*, a Comissão concedeu já essa derrogação aos Estados-membros para um período que termina em 31 de Dezembro de 1990; Considerando que, desde então, não surgiram quaisquer informações que justifiquem a sua restrição ao período acima referido ; que há, no entanto, novas informações que exigem uma alteração da lista de organismos prejudi- () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (3 JO nº L 282 de 13. 10. 1990, p. 67. () JO nº L 248 de 19. 9. 1980, p. 25. () JO nº L 99 de 15. 4. 1986, p. 30. ciais a serem ensaiados; considerando, que o período mínimo para realização de ensaios posteriores à entrada em quarentena deve ser especificado e que deve ser tida em conta a possibilidade de o material de batateira impor- tado de fora do continente europeu poder conter novas estirpes dos vírus comuns da batata ; Considerando que os Estados-membros devem, portanto, ser autorizados a estabelecer derrogações relativamente a material de propagação da batata por um novo -período, sob determinadas condições técnicas especiais ; Considerando que a autorização será prorrogada se não surgirem novas informações que justifiquem a sua revi- são ; | Considerando que as medidas previstas nesta, decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 80/862/CEE é alterada como segue : 1. No nº 2, alínea d), do artigo 1º, os primeiro e segundo sub-travessões do terceiro travessão passam a ter a seguinte redacção : | « — por exame visual à chegada e a intervalos regu- lares durante pelo menos o tempo de um ciclo vegetativo completo tendo em conta o tipo de material e o seu estádio de desenvolvimento durante o programa de ensaio, para sintomas causados por quaisquer organismos prejudiciais, — por ensaio, mediante métodos adequados a serem submetidos ao comitê referido no artigo 16º da Directiva 77/93/CEE ; i) No caso de todos os materiais da batateira, pelo menos, para : a) Vírus andino latente da batateira b) Virus “Aracacha” B, estirpe “oca” c) Vírus das manchas anulares negras da bata- . teira d) Viróide do afuselamento do tubérculo da batateira e) Virus T da batateira f) Vírus andino causador da “doença das riscas” da batateira 8) Vírus comuns da batateira A, M,S, V, XKe Y (incluindo Yº, Y" e Yº) e virus causador do enrolamento das folhas