L 293/6 Jornal Oficial da União Europeia 16.9.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1611/2004 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 2004 que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal de milho, previsto pelo Regulamento (CE) n.º 958/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 958/2003 da Comis- são, de 3 de Junho de 2003, que estabelece normas de execução da Decisão 2003/286/CE do Conselho, no que respeita às con- cessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereais provenientes da República da Bulgária e que altera o Regulamento (CE) n.º 2809/2000(2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 958/2003 abriu um contingente pautal anual de 88 000t de milho para a campanha 2004-2005. (2) — As quantidades pedidas em 13 de Setembro de 2004, em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 958/2003, excedem as quantidades disponíveis. Por conseguinte, é conveniente determinar a medida em que podem ser emitidos certificados fixando o coeficiente de redução a aplicar às quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Todo o pedido de certificado de importação de milho no qua- dro do contingente «República da Bulgária» apresentado e trans- mitido à Comissão em 13 de Setembro de 2004 em conformi- dade com os n.º* 1 e 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 958/2003 será satisfeito até um máximo de 0,0518166 das quantidades solicitadas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2004. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. () JO L 136 de 4.6.2003, p. 3. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura