Nº L 148/26 Jornal.: Oficial das Comunidades: Europeias 15. 6. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1988 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre certas importações de rolamentos de esferas originárias de Singapura [[NMB (UK) Limited] ' ; (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (88/327/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que .institui a Comunidade Económica Europeia, requerente —apresentou observações que foram tomadas em consideração na elaboração da presente decisão. Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do (4) —A Comissão informou os Estâdos-membros e deu o LA seu parecer sobre a questão. Nenhum Estado- Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra : ; x .. : -membro discordou deste parecer. as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), alterado pelo Regulamento (CEE) B. Argumentação do requerente nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, | | | ' () O requerente baseou o seu pedido na alegação de Considerando o seguinte : que, relativamente a certas vendas na Comunidade, os preços de exportação eram de tal ordem que ou A. Processo não existia dumping ou esse dumping se verificava ' a um nível mais baixo que o nível do direito defini- (1) Em19 de Julho de 1984, pelo Regulamento (CEFE) tivo de 33,89 %. ' nº 2089/84(3) do Conselho, foi instituído um direito anti-dumpineg definitivo de 33,89 % sobre a as importações 5«3 gcértos rolamentos de esferas C. Admissibilidade pr?duzidos : ,C?P?Étªdºs pelo grupo de empresas (6) Os pedidos foram considerados dado que foram Minebea e originários de Singapura. : apresentados em conformidade com a legislação 2 Em 1985 e 1986, a NMB (UK) Limited, Bracknell, antz-fiumpzng comunitária especialmente no que uma filial inteiramente pertencente à sociedade- respeita a prazos. -mãe japonesa do grupo Minebea solicitou, nos devidos termos, a restituição dos direitos anti-dum- D. Apreciação do pedido ping num montante total de ... libras esterlinas (*) . cobrados sobre as importações dos rolamentos de (1) — Os pedidos apenas parcialmente são fundados. Nos esferas durante os dois anos em questão. Este termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento montante representa uma parte dos direitos anti- (CEE) nº 2176/84, os direitos anti-dumping pagos -dumping pagos, não tendo sido solicitado o reem- por um importador ser-lhe-ão reembolsados bolso do remanescente. quando esse importador provar que o direito | cobrado excede a margem de dumping efectiva, (3) — Na sequência dos pedidos apresentados pelo reque- tendo em conta a aplicação de qualquer média rente, a Comissão solicitou informações adicionais ponderada. Nos termos do nº 1 do artigo 16º e da rele.lti'vas a certos custos, preços, condições comer- Parte II do aviso, o requerente provou que o diréito ciais e actividades comerciais do Grupo Minebea — cobrado excedia a margem de dumping efectiva em fora de Singapura, nos termos do aviso da Comissão montantes que variavam de acordo com a remessa e relativo à restituição de direitos anti-dumping () o tipo de rolamento, em parte devido ao facto de se (em seguida denominado « aviso»). O requerente ter verificado uma diminuição do valor normal. satisfez todos os pedidos de informações adicionais, Nessa medida os pedidos eram fundados e o reque- a contento da Comissão. Subsequentemente, o -rente concorda com os cálculos da Comissão. O requerente foi informado. dos resultados prelimi- montante a ser reembolsado é de ... libras esterli- nares desse exame, tendo-lhe sido concedida a nas. possibilidade de apresentar as suas observações. O (% — Todavia, o requerente solicita o reembolso de um () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. > JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9. () JO nº L 193 de 21. 7. 1984, p. 1. ( Na versão publicada da decisão, foram omitidos alguns va- montante * adicional. Na  determinação deste montante adicional, o requerente concorda com a 'Comissão no sentido de que para calcular a margem de dumping para determinar se o nível do lores, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, relativo à não divulgação de segredos de negócios. (9 JÓ nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2. direito lhe é superior, os preços de exportação terão de ser calculados em conformidade com o nº 8, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº