Nº L 48/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1993 que concede à República Italiana uma derrogação parcial relativa à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca, como previsto pelo Regula- mento (CEE) nº 1382/91 (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (93/122/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1382/91 do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-membros ('), e, em especial, os nºº 3 e 4 do artigo 5º, Considerando que o actual programa de estatísticas da pesca em Itália exige alterações, por forma a cumprir inte- gralmente o disposto no regulamento supramencionado ; Considerando que a recolha de dados sobre desembarques de produtos da pesca efectuados por mais de 20 000 navios de pesca nos numerosos portos e locais de desem- barque, ao longo dos 8 000 quilómetros de costa italiana, coloca dificuldades especiais à criação do sistema estatís- tico modifícado ; Considerando que a República Italiana solicitou uma derrogação parcial do disposto no regulamento acima mencionado ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão de acordo com o parecer do Comité permanente de estatística agrícola, | () JO nº L 133 de 28. 5. 1991, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1382/91, a República Italiana apresentará os dados relativos aos produtos indicados no anexo da presente decisão. Artigo 2º A derrogação referida no artigo 1º é concedida para os dados relativos ao período que termina em 31 de Dezembro de 1994. Artigo 3º A República italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1993. Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Membro da Comissão