Nº L 328/22 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 29. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3617/93 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1993 que altera os artigos 14º, 21º e 28º do anexo III do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros À COMISSÃO DAS COMUNIDADES, EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (*), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 12º e o nº 3 do seu artigo 13º, em articulação com o seu artigo 17º, Considerando que, em resultado do mercado interno dos produtos têxteis e de vestuário, os limites quantitativos já não são repartidos em quotas pelos Estados-membros desde 1 de Janeiro de 1993; Considerando que, ao abrigo das regras actuais relativas à gestão dos limites quantitativos comunitários e às medidas de vigilância, as autorizações de importação só podem ser "emitidas pelas autoridades competentes do Estado- -membro indicado na licença de exportação, Considerando que a Comissão e as autoridades compe- tentes dos Estados-membros criaram uma rede informati- zada integrada para gerir os limites quantitativos comuni- tários, a fim de evitar a apresentação fraudulenta de uma licença de exportação em mais de um Estado-membro ; Considerando que, por conseguinte, é possível e desejável permitir que as autorizações de importação sejam emitidas em qualquer Estado-membro, independentemente do Estado-membro de destino indicado na licença de expor- tação, em conformidade com os princípios do Mercado Único; Considerando que, para o efeito, é necessário alterar deter- minadas disposições do anexo III do Regulamento (CEE) nº 3030/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo III do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 1 do artigo 14º, é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção : «À partir de 1 de Janeiro de 1994, as licenças de importação poderão ser emitidas pelas autoridades competentes de qualquer um dos Estados-membros, independentemente do Estado-membro de destino indicado na licença de exportação, na medida em que, nos termos do artigo 12º do regulamento, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantita- tivo em questão.». 2. Na primeira frase do nº 1 do artigo 21º, a palavra « Es- tado-membro » é substituída por « Estados-membros » e é suprimida a expressão « designado » na licença de exportação. 3. Na primeira frase do segundo travessão do nº 6 do artigo 28º, após a expressão « de destino », é aditada a palavra « previsto ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993. () JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER Membro da Comissão