Nº L 95/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 4. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1988 que aprova o novo plano apresentado pela República Portuguesa para a erradicação da leucose dos bovinos (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (88/209/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 87/58/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que introduz uma medida comunitária complementar para a erradicação da bruce- lose, da tuberculose e da leucose dos bovinos ('), e, nomea- damente, o seu artigo 3º, — Considerando que nó artigo 2º da Decisão 87/58/CEE se contempla, em especial, que a República Portuguesa prepara um plano de erradicação da leucose dos bovinos nos termos do artigo 4º da Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dosbovinos (?), e em confor- midade com os critérios definidos pela Directiva 78/52/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1977, que define os critérios comunitários aplicáveis aos planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da tuber- culose e da leucose enzoótica nos bovinos (*) ; Considerando que, por carta datada de 12 de Outubro de 1987, a República Portuguesa notificou à Comissão um plano para a erradicação da leucose dos bovinos ; Considerando que, após exame, o plano foi considerado conforme às Directivas 77/391/CEE e 78/S2/CEE e à Decisão 87/58/CEE ; que estão, deste modo, satisfeitas as condições para a participação financeira da Comunidade ; () JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. SE. JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 44. () JO nº L 15 de 19. 1. 1978, p. 34. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo foi consultado, ; ' | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O plano p.ara a erradicação da leucose dos bovinos, apre- sentado. por Portugal é aprovado. Ártigo 2º A República Portuguesa porá em vigor em | de Janeiro de 1988 as disposições legislativas, regulamentares e admi- nistrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º Artigo 3º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. — Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente