Nº L 30/12 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 3. 2. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 235/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 715/90 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90(!) definiu o regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrí- colas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territó- rios ultramarinos ; Considerando que, por carta de 8 de Outubro de 1993, a Eritreia comunicou a sua inten- ção de, a partir de 24 de Maio de 1993, data da sua independência, continuar a participar na Quarta Convenção ACP-CEE como parte contratante ; que, na Decisão nº 1/93, o Conselho de Ministros ACP-CEE se manifestou favorável a esta participação ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente adaptar a lista do anexo I do Regula- mento (CEE) nº 715/90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : | Artigo 1º No anexo I do Regulámento (CEE) nº 715/90 é aditada a menção « ERITREIA ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 24 de Maio de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994. Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 234/94 (Ver página 11 do presente Jornal Ofícial).