Nº L 299/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 1. 11. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3410/88 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1988 que altera os Regulamentos hnº 80/63/CEE e (CEE) nº 496/70, relativos ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas respectivamente importados de países terceiros ou exportados para países terceiros AÀ CÓMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortíco- las (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (3, e, nomeadamente os seus artigos 10º e 12º, | Considerando que o Regulamento nº 80/63/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1963, relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas importados provenientes de países terceiros(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3075/87(9), fixou, no seu Anexo |, a lista dos organismos encarregados por cada Esta- do-membro da execução do controlo previsto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1035/72; que, por outro lado, o Regulamento (CEE) nº 496/70 da Comissão, de 17 de Março de 1970, relativo às primeiras disposições sobre o controlo de qualidade de frutas e produtos hortícolas para serem exportados para países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3075/87, determinou os organismos nacio- nais encarregados do controlo previsto no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1035/72; Considerando que a Bélgica comunicou à Comissão alterações no que respeita à morada dos organismos encarregados do referido controlo ; que é, portanto, conveniente modificar as listas acima mencionadas ; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformldade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : | Ártigo 1º No Anexo I do Regulamento nº 80/63/CEE as seguintes menções: — sob Reino da Bélgica Telefone Telex « Office national des débouchés agricoles et horticoles — * 02/2187006 AFZET B (ONDAH) 21381 rue de Laeken 166 1000 Bruxelles Nationale Dienst voor afzet van land- en tuinbouwpro- " 02/2187006 AFZET B dukten 21381>» (NDALTP), : ' Lakensestraat 166, 1000 Brussel () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 (À JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1. () JO nº 121 de 3. 8. 1963, p. 2137/63. ( JO nº L 291 de 15. 10. 1987, p. 13. (à JO nº L 62 de 18. 3. 1970,'p. 11.