29. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias t Nº L 383/73 REGULAMENTO (CEE) Nº 3781/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3034/92(5), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zona da Comunidade (*),, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3780/92(*), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que as autoridades da Alemanha e dos Países Baixos solicitarám um aumento da liSta anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87 de dois navios que cumpram as condições enunciadas no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento ; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que os navios acrescentados à lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87 substituem os navios que foram supri- midos da mesma lista pelo Regulamento (CEFE) nº 1131/92(5) e (CEE) nº 3033/91 da Comissão () ; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário acrescentar esses navios da lista, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. () JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (À JO nº L 307 de 23. 10. 1992, p. 1. () JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. () Ver página 71 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão * Manuel MARÍN Vice-Presidente () JO nº L 120 de 5. 5. 1992, p. 13. () JO nº L 287 de 17. 10. 1991, p. 37.