Nº L 153/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 6. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas elegíveis para o objectivo 2 da região da Lorena (França) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (90/271/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta . o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do . Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade. estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do. Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes ('), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do' Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais comunitárias ; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especificou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intervenções ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições =de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, no que respeita à coordenação entre as inter-. venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), especifica no .título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comu- nitários de apoio; | : Considerando que o Governo francês apresentou à Comis- são, em 21 de Abril de 1989, o plano de reconversão regional e social referido no nº 8 do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 2052/88, relativo às zonas elegíveis para o objectivo 2 da região da Lorena e decididas pela Comis- são, -pela sua Decisão 89/288/CEE (*), em conformidade com:o processo previsto no nº 3 do artigo-9º do mesmo regulamento ; Considerando . que o plano apresentado. pelo. Estado- — -membro inclui a descrição dos eixos principais seleccio- nados, assim como indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Banco Europeu de Inves- timento -(BEI) e dos outros instrumentos financeiros . previstas para a realização do plano; Considerando. que o quadro- comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como definido no artigo 4º do . Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro com base nos montantes estimativos de empréstimo indicados na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias.que o regem ; : (3 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. 6) JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19