17.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 135/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Abril de 2001 relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PAEC) (2001/365/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.º 2, com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.º 3 e com o n.º 4 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —O Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro (*), a seguir designado «Acordo Europew, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995. (2) Onº2 do artigo 75.º do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normali- zação e avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos de reconhecimento mútuo. (3) Onº2do artigo 108.º do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou parte das suas competências. (4) O  artigo2.º da Decisão 94/910/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à celebração do Acordo Europeu (?), estabelece os processos deliberativos da Comunidade e a apresen- tação da posição da Comunidade no Conselho de Asso- ciação e no Comité de Associação. () JO L 360 de 31.12.1994, p. 2. (À JO L 360 de 31.12.1994, p. 1. (5) Oartigo 14.º da Decisão n.º 1/95 do Conselho de Asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, de 4 de Abril de 1995, que aprova o seu regula- mento interno, prevê que o Comité de Associação pode criar mais sub-comités ou grupos para o assistirem na execução das suas obrigações. (6) O Protocolo ao Acordo Europeu, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais, foi assinado, em nome da Comunidade, em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001, e deve ser aprovado. (7) — Foram conferidas ao Conselho de Associação determina- das tarefas de execução, em especial o poder de alterar os anexos do protocolo. (8 — Devem ser estabelecidos os procedimentos internos ade- quados para assegurar o bom funcionamento do proto- colo. (9) É necessário conferir poderes à Comissão para introdu- zir determinadas alterações técnicas ao Protocolo e adoptar certas decisões relativas à sua aplicação, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo ao Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a República Checa sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (a seguir designado «Protocolo», bem como as Declarações anexas à sua Acta Final.