4. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 211/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2443/88 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1988. que estabelece medidas especiais de aplicação dos montantes compensatórios monetários e dos montantes compensatórios de adesão em relação a determinadas trocas comerciais de beterrabas sacarinas e de açúcar entre Portugal e Espanha : À COMISSÃOi DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 (?), e nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 24º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, .relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agríco- la (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1889/87(9, e, nomeadamente o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 469/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compenstórios de adesão no sector do açúcar (5), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agri- colas entre Espanha e Portugal (9, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º, Considerando que o nº 1A, terceiro e quarto paragrafos do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 dispõe que, a título de medida transitória, se uma empresa desti- nada à produção de açúcar, aprovada como tal por Portugal e estabelecida na sua região continental não for susceptível de aí dar início a uma produção de açúcar, este Estado-membro poder-lhe-á atribuir uma quota A e uma quota B; que, para aplicação desta medida, considera-se produção da empresa portuguesa em causa O açúcar obtido por transformação, por uma empresa produtora de açúcar estabelecida num outro Estado-membro e titular de quotas de produção, de beterrabas colhidas em Portugal e compradas pela empresa estabelecida em Portugal; Considerando que, materialmente, as beterrabas sacarinas portuguesas serão transformadas em açúcar em Espanha e () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 2) JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 65. (À JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (| JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 32 . (| JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. que esse açúcar deve ser reintroduzido, necessariamente, em Portugal, para aí ser considerado uma produção de empresa estabelecida neste último Estado-membro; que essa operação supõe un comércio entre Portugal e Espanha que não pode ser tido como parte das trocas comerciais entre Estados-membros, dado que a produção de açúcar em causa deve ser imputada às quotas da empresa portuguesa; que, nestas condições, se justifica não submeter tais operações aos montantes compensató- rios monetários aplicáveis entre estes Estados-membros ; que, por estas mesmas razões e dado que estas operações * não constituem, nomeadamente na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1677/85, um risco de perturba- ção para as trocas comerciais de produtos agrícolas entre estes dois Estados-membros, é conveniente não àas submeter igualmente aos montantes compensatórios de adesão aplicáveis às referidas trocas comerciais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Durante as campanhas de comercialização de 1988/1989 a 1990/1991, não será aplicado nenhum montante compen- satório “monetário aos açúcares dos códigos NC 17019910 e 17011290, produzidos durante estas campanhas e que circulem de Espanha para Portugal no âmbito de operações efectuadas por força do regime tran- sitório previsto no nº 1A, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. : Artigo 2º Durante as campanhas de comercialização de 1988/1989 a 1990/1991 não será aplicado nenhum montante compen- satório de adesão : a) Às beterrabas sacarinas do código NC 12129110 colhidas durante estas campanhas e que circulem de Portugal para Espanha; e c) - Ãos açúcares dos códigos NC 1701 99 10 e 1701 12 90, produzidos durante estas campanhas e que circulem de Espanha para Portugal, no âmbito de operações efectuadas por força do regxme transitório previsto no nº 1Á, terceiro e quarto parágra- fos, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.