2.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/59 REGULAMENTO (CEE) Nº 1759/93 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1993 relativo aos factos geradores da taxa de conversão a aplicar no sector da carne de | bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 instaura um novo regime agromonetário aplicável a partir — de 1 de Janeiro de 1993 ; que, no âmbito deste regime, o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determina- ção e aplicação das taxas de conversão no sector agríco- la (3), estabelece os factos geradores das taxas de conversão agrícolas aplicáveis após as medidas transitórias previstas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92 da Comissão (?), sem prejuízo das especificações ou derroga- ções a prever, se for caso disso, pela regulamentação dos sectores em causa, com base nos critérios enunciados — no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92; que É, por conseguinte, oportuno fixar e agrupar, num único regulamento, as alterações dos factos geradores das taxas de conversão agrícolas aplicáveis, após as medidas transi- tórias previstas no Regulamento (CEE) nº 3820/92, no sector da carne de bovino; Considerando que o facto gerador previsto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 comporta o risco de a entrega das quanti- dades adjudicadas ao abrigo do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 859/89 da Comissão (º), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3831/92 da Comissão (5), ser especulati- vamente protelada pelos operadores ; que, tendo em conta o facto de as carnes serem entregues no estado fresco, esta prática pode ter repercussões negativas na qualidade dos produtos ; que é, por conseguinte, conveniente prever um facto gerador único que intervenha no primeiro dia em que os produtos adjudicados podem ser tomados a cargo pelo organismo de intervenção, a título do concurso em causa ; Considerando que, a fim de evitar inúteis operações de conversão, é conveniente prever que os preços propostos () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22. () JO nº L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 47. no âmbito dos concursos previstos no Regulamento (CEFE) nº 2173/79 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87(7), sejam expressos em ecus; Considerando que os concursos regidos pelas disposições - do Regulamento (CEE) nº 2173/79 são organizados de modo a que os produtos vendidos só possam ser tomados a cargo pelo adquirente após pagamento do preço de adju- dicação do contrato em causa; que, a fim de precisar o facto gerador aplicável, previsto no nº 1, terceiro traves- são, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, há que adoptar a taxa de conversão agrícola em vigor no dia do primeiro pagamento ; Considerando que as garantias referidas no Regulamento (CEE) nº 2173/79 se destinam a assegurar o respeito das obrigações relativas à apresentação e à execução das propostas ; que, neste caso, a taxa de conversão em vigor no dia da produção de efeitos da garantia é aplicável nos termos do nº 4, quarto travessão, do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 1068/93; que, a fim de identificar, sem qualquer ambiguidade, o dia em causa, é conveniente fazer referência ao dia da constituição ou da comprovação da garantia ; que, por razões de simplificação administra- tiva, é conveniente que as garantias específicas previstas nos Regulamentos (CEE) nº 2182/77 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3807/92 (8), (CEE) nº 985/81 ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3807/92, (CEE) nº 2539/84 da Comissão ('"), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 e (CEE) nº 2848/89 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3807/92; Considerando que os demais factos geradores em vigor no sector da carne de bovino não necessitam de ser adap- tados aos princípios de novo regime agromonetário ; que é, pois, conveniente confirmá-los com base no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, () JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. jO nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60. &) JO nº L 384 de 30. 12. 1992, p. 33. () JO nº L 99 de 10. 4. 1981, p. 38. () JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. ()) JO nº L 274 de 23. 9. 1989, p. 9.