31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 375/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 3919/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que adopta as regras gerais de execução do Regulamento (CEE) nº 1198/90, que estabelece um cadastro citrícola comunitário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1198/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece um cadastro citrícola comunitário (1), e nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamen- to (CEE) nº 1198/90, o cadastro abrange todas as explo- rações onde são cultivados citrinos; que, todavia, não se afigura necessário incluir na realização do cadastro as explorações que tenham uma produção muito limitada; que convém, por conseguinte, definir as explorações a incluir no referido cadastro tendo em conta, nomeadamen- te, a superfície das mesmas; Considerando que, a fim de assegurar uma realização uniforme do cadastro citrícola a nível comunitário, é necessário definir determinados elementos de base relativos à metodologia a aplicar; que, em relação a determinadas regiões que ainda não dispõem de um cadastro fundiário susceptível de servir de base ao cadastro citrícola, é neces- sário prever disposições específicas; Considerando que é conveniente prever que a Comissão e os Estados-membros prevejam os meios adequados para garantir a protecção das pessoas em causa; que, para O efeito, convém nomeadamente que as informações recolhi- das para efeitos de aplicação da regulamentação comunitá- ria e controlo da sua aplicação ou das recolhidas para efeitos estatísticos não possam ter outras utilizações para além das previstas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O cadastro citrícola referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1198/90 abrange o conjunto das parcelas, plan- tadas com citrinos, das explorações agrícolas cuja superfície citrícola seja igual ou superior a cinco ares. (1) JOnº L 119 de 11. 5. 1990, p. 59. 2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Exploração agrícola», qualquer unidade técnico-eco- nómica submetida a uma gestão única e que produza produtos agrícolas; b) «Empresário agrícola», qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas por conta ou em nome da qual a unidade agrícola é explorada; c) «Superfície citrícola», o conjunto das superfícies plan- tadas com citrinos, em cultura exclusiva ou em cultura associada, em produção ou ainda não em produção, destinadas normalmente à produção de frutos ou de mateêrial de propagação vegetativa, submetidas ou não a operações culturais com vista à obtenção de um produto comercializável; d) «Parcela», uma porção contínua de terreno tal como delimitada no cadastro fundiário. Todavia, na falta de um cadastro fudiário, considera-se como parcela uma porção contínua de terreno, dentro da. mesma exploração, que constitua uma entidade distinta no que respeita ao modo de exploração, ao tipo de cultura e à natureza da produção; | e) «Citrinos», os frutos seguintes: — bergamotas: | frutos das variedades (cultivares) provenientes da espécie Citrus aurantium L. ssp. bergamia (Risso e Polt.) Engler., ' — limões: frutos das variedades (cultivares) provenientes da espécie Citrus limon (L.) Burmf., — limas: frutos das variedades (cultivares) provenientes da espécie Citrus aurantifolia (Christin e Panz.) Sw., — mandarinas, tangerinas, satsumas, clementinas, wil- kings e outras: frutos das variedades (cultivares) provenientes da espécie Citrus reticulata (Blanco) ou dos seus híbri- dos, — laranjas azedas: frutos das variedades (cultivares) provenientes da espécie Citrus aurantium (L.) — laranjas doces: frutos das variedades (cultivares) provenientes da espécie Citrus sinensis (Osbeck),