27.12. 89 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº 1 378/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 3888/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que altera pela terceira vez o. Regulamento (CEE) nº 1873/84 qile autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objectivo de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 337/79 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu arti- go 73º,. Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos importados referi- dos nesse artigo devem ser acompanhados de um certificado que ateste que esses produtos obedecem às disposições a que estão sujeitas a produção, colocação em circulação e, se for caso disso, a entrega para consumo humano directo no país terceiro de que são originários; ; Considerando que o nº 1 do artigo 73º do referido regula- mento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas não: permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições do referido regulamento ou às disposições adop- tadas em sua execução não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho derrogou esse princípio pelo Regulamento (CEE) . nº 1873/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2245/89 (*); que essa derrogação termina em 31 de Dezembro de 1989; que, a fim de que as consultas possam continuar a desenvolver-se entre a Comu- nidade e o país terceiro em causa, na óptica de um eventual acordo:no sector em questão, é conveniente prorrogar por sete meses o prazo de validade da referida derrogação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ' AÁrtigo 1º No título do Regulamento (CEÉ) nº 1873/84, a referência ao Regulamento (CEE) nº 337/79 é substituída pela refe- rência ao Regulamento (CEE) nº 822/87. Artigo 2º A data de 31 de Dezembro de 1989 que consta do nº 1, segundo parágrafo, do-artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1873/84 é substituída pela .data de 31 de Julho de 1990. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estadós-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989. (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987;p: 1. (2) JOnº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. (3) JOnº L 176 de 3.7. 1984,p.6. () JO nº L 216 de 27. 7. 1989, p. 2. Pelo Conselho O Presidente H. NALLET