L 189/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1650/2000 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2000 que fixa, para a campanha de 2000/2001, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as passas de ameixa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2701/1999 (8), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 9 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1607/1999 (9), fixa, no seu artigo 2.º, as datas das campanhas de comercialização. (2) — Os critérios de fixação do preço mínimo e do montante da ajuda à produção são determinados nos artigos 3.º e 4.º, respectivamente, do Regulamento (CE) n.º 2201/96. (33 — Os produtos para os quais são fixados o preço mínimo e a ajuda são definidos no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 464/1999 da Comissão, de 3 de Março de 1999, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda para as passas de ameixa (*) e as características a que devem corresponder estes produtos constam do artigo 2.º do referido regulamento. É conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de 2000/2001. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de 2000/2001: a) O preço mínimo, referido no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, é fixado em 193,523 euros por 100 quilogramas líquidos para as ameixas de Ente secas no estádio «saída produtor»; b) A ajuda à produção, referida no artigo 4.º do mesmo regula- mento, é fixada em 68,389 euros por 100 quilogramas líquidos para as passas de ameixa. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000. 1 () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. () Jo L 327 de 23.12.1999, p. 5. () JO L 78 de 20.3.1997, p. 14. () JO L 190 de 23.7.1999, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 56 de 4.3.1999, p. 8.