14. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 149/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1613/91 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1991 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o «Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca ('), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4056/89 (?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1397/91 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que as autoridades da Alemanha solicitaram um aumento da lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87 de dois navios que cumpram as condições enunciadas no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento ; que as autoridades nacionais forneceram todas as informa- ções que justificam o pedido nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que os navios acrescen- tados à lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87 substituem os navios que foram suprimidos da mesma lista pelos Regulamentos (CEE) nº 359/91(5) e (CEE) nº 2900/90(% da Comissão; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário acres- centar esses navios à lista, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao. da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1991. () JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (3 JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 75. & JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. L (5 JO nº L 134 de 29. 5. 1991, p. 17. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão () JO nº L 42 de 15. 2, 1991, p. 9. () JO nº L 277 de 9. 10. 1990, p. 7.