7. 6. 88 _]ornâl Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua' aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1555/88 DO CONSELHO de 31 de Maio de 1988 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86, que prevê ' determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um - regime comunitário de conservação e de gestão dos. recursos da pesca('), alterado pelo Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83 prevê que as medidas de conservação necessá- rias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do mesmo regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3953/87 (), fixá as regras gerais relativas à pesca e ao desembarque dos recursos biológicos encon- trados nas águas comunitárias ; Considerando que devem ser executadas as alterações das normas que regulam as operações de pesca no Skagerrak e no Kattegat que foram acordadas entre as delegações da Comunidade; da Noruega e da Suécia ; que é, por conse- guinte, conveniente antecipar a data de entrada em vigor do aumento da malhagem mínima no Skagerrak e no “Kattegat para o camarão (Pandalus borealis) e aumentar .a malhagem mínima para o lagostim (Nephrops norvegi- cus) no Skagerrak e no Kattegat; Considerando que os carapaus e chicharros com um comprimento que respeite os tamanhos mínimos são demasiado grandes para serem utilizados como isco vivo e que é, por conseguinte, conveniente permitir a detenção a bordo de peixes de tamanho inferior com vista à sua utili- zação como isco vivo; Considerando que é necessário clarificar as disposições relativas à não aplicação do Regulamento (CEFE) () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (À JO nº L 288 de 11. 10. 1986; p. 1. () JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 9 nº 3094/86 às operações de pesca efectuadas durante a reconstituição artificial das unidades populacionais ou o transporte de peixes, crustáceos e moluscos, na medida em que as outras disposições do regulamento só se aplicam aos: peixes, crustáceos e moluscos retidos para esse efeito e colocados à venda para consumo humano, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado do seguinte modo : z 1. Ao nº 3, segundo parágrafo, do artigo 5º, é aditada a seguinte alínea: | * c) Ao carapau e chicharro (Trachurus spp.) destinado a ser utilizado como isco. vivo. » 2. O segundo parágrafo do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção : « Os peixes, crustéaceos ou moluscos capturados para os fins expostos no parágrafo anterior só podem ser vendidos para consumo humano se forem observadas as outras disposições do presente regulamento.» 3. Os dados do Anexo 1 relativos às seguintes zonas: — Skagerrak e Kattegat, para os camarões (Pandalus borealis) (espécies-alvo autorizadas), e — Skagerrak e Kattegat, para o lagostim (Nephrops norvegicus) (espécies-alvo autorizadas), são substituídos pelos dados constantes do anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.