Nº L 126/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 5.9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1991 que derroga a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa à protecção pautal a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários dos países em vias de desenvolvimento (149º derrogação) (91/257/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Recomendação nº 1-64 da ÁAlta Autori- dade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos Governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção dos produtos siderúrgicos na períferia da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomenda- ção nº 88/27/CECA (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, decidem desde há anos conceder aos países terceiros beneficiários das preferências generali- zadas vantagens pautais na importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos CECA, sob a forma de suspensões pautais totais sem limites quantitativos para certos tipos de produtos, ou sob a forma de suspensões pautais totais no limite de contingentes fixados ou a calcular para outros tipos de produtos ; Considerando que a Comissão se encontra associada à negociação destas concessões e às decisões dos represen- tantes dos Governos que as aplicam, sendo as decisões em questão adoptadas com o seu pleno acordo; Considerando que estas concessões são abrangidas pelo artigo 3º da Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, que prevê a concessão pela Comissão, após consulta dos Estados-membros, de derrogações às obrigações pautais estabelecidas por esta recomendação por razões de política comercial ; Considerando que foi adoptada pelos Estados-membros, ' com o acordo da Comissão, a Decisão 90/672/CECA do Conselho (*), alterada pela Decisão 90/673/CECA (*), que () JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. (3 JO nº L 15 de 20. 1. 1988, p. 13. » JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 133. 8 jO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 151. estabeleceu concessões pautais ; que esta decisão responde às exigências do artigo 3º da recomendação para a conces- são de uma derrogação ; que é, assim, necessário conceder esta derrogação em relação às concessões em questão ; Considerando que os Estados-membros foram consultados sobre o projecto da presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros são autorizados a derrogarem as obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, na medida necessária à apli- cação, na importação de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários e provenientes de países terceiros, das suspensões de direitos resultantes da Decisão 90/672/CECA. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. É aplicável de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1991. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1991. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente