L118/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.5.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1042/2000 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2342/1999 que estabelece normas de execução, no que respeita ao regime de prémios, no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 907/2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 4.º, o n.º 7 do seu artigo 6.º, o n.º 5 do seu artigo 11.º, o n.º 3 do seu artigo 12.º e o segundo travessão do seu artigo 50.º, Considerando o seguinte: (1) L 160 de No âmbito do prémio especial pago no abate, bem como do prémio ao abate, o prazo inferior a um mês estabelecido para o abate, a expedição ou a exportação após o termo do período de retenção previsto, respecti- vamente, no n.º 1 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios (?), revela-se insuficiente, nomea- damente em virtude de determinadas exigências no domínio veterinário no caso da exportação. Por conse- quência, é conveniente prever, neste caso, um prazo mais longo. Além disso, por motivos de imparcialidade, a medida em causa deve ser aplicável a partir da intro- dução do novo regime de prémios, a pedido do produtor. A nível terminológico, o artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2000 da Comissão (º), e o n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (”), utilizam o termo «disponível» ao mencionar a quanti- dade de referência individual de leite. Em contrapartida, os artigos 17.º e 31.º do Regulamento (CE) n.º 2342| 11999 utilizam o termo «atribuída» ao referir o mesmo critério. Por motivos de clareza jurídica, é conveniente utilizar sempre o mesmo termo ao referir o mesmo critério. É, pois, oportuno suprir esta questão terminoló- gica a partir da introdução do novo regime de prémios. A aplicação da disposição que permite incluir um máximo de 20 % de novilhas num pedido de prémio por vaca em aleitamento, prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, leva a que os 26.6.1999, p. 21. 3.5.2000, p. 6. L 281 de 4.11.1999, p. 30. L 405 de 31.12.1992, p. 1. L 90 de 12.4.2000, p. 4. L 160 de 26.6.1999, p. 48. L 105 de pequenos produtores que apresentam um pedido de prémio cuja aplicação da referida percentagem de 20 % conduz a um valor inferior a um não possam beneficiar da possibilidade de incluir novilhas de substituição no seu pedido de prémio. Em conformidade com o conside- rando 7 do referido regulamento, o objectivo da medida consiste em limitar o número de novilhas à taxa normal de substituição. Para tal, o artigo 50.º do regulamento autoriza a adopção das medidas necessárias para resolver problemas práticos e específicos. Consequentemente, é adequado permitir que, no caso dos pedidos de prémios de vaca leiteira que incluam, pelo menos, dois animais, uma novilha de substituição possa beneficiar do prémio, no caso dos pequenos produtores, de modo a evitar discriminações entre os produtores. No que respeita ao prémio especial e ao prémio por vaca em aleitamento, os Estados-Membros podem, em conformidade com o artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999, determinar os períodos e as datas de entrega dos pedidos de prémios, bem como limitar o número de pedidos a apresentar pelos produtores por regime de prémio e por ano civil, com base em motivos ligados a uma gestão administrativa adequada e ao controlo dos prémios em causa. Uma vez que os mesmos motivos são aplicáveis ao prémio ao abate, deve alargar-se a este último as referidas disposições. A quantidade individual de referência de leite definida no n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1255/ 11999, utilizada para determinar o número de vacas elegíveis para o prémio por vaca leiteira no âmbito dos efectivos mistos, como previsto no n.º 2, alínea b), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, bem como no âmbito do factor de densidade referido no artigo 12.º do mesmo regulamento, refere-se à quanti- dade de referência que se considera fornecer a melhor estimativa do número real de vacas leiteiras da explo- ração, designadamente a quantidade disponível em 31 de Março ou 1 de Abril, respectivamente, consoante o produtor libere ou retome a quantidade de referência em causa. Todavia, no caso de uma transferência de quanti- dade individual de referência apenas produzir efeitos no início da campanha seguinte, isto é, em 1 de Abril, a referida finalidade só é atingida mediante a utilização, no cálculo, da quantidade de referência em 1 de Abril. Deste modo, a aplicação estrita das disposições supracitadas determina, nos casos referidos, dificuldades insuperáveis. Nesses casos, é necessário prever disposições específicas, em conformidade com o disposto no artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, de modo a não efec- tuar uma discriminação entre os produtores. Esta medida, opcional para os Estados-Membros envolvidos, será aplicável de 2001 até à data de aplicação efectiva dos pagamentos directos no sector leiteiro, à excepção