Nº L 76/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade). COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1988 : relativa a um auxílio regional concedido aos produtores de mandarinas na Sicília (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (89/204/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Régulamento (CEE) nº 1035/72 do. Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (3), e, nomeada- . mente, o seu artigo 31º, Após. ter. notificado os interessados, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, para.apresen- tarem as suas observações (*), Considerando o seguinte : I 1. A lTtália notificou a Comissão, por carta de 23 de Junho de 1987, registada em 29 de Junho de 1987, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado. CEE, do projecto de Lei nº 86/A, que estabelece intervenções para as culturas de citrinos e para os danos causados às explorações pelas intempéries de Dezembro de 1986 a Março de 1987. Por carta de 30 de Julho de 1987, a Itália comunicou à Comissão que a Assembleia Regional siciliana aprovou a conversão do projecto de lei em Lei nº 24, de 27 de Maio de 1987. Ao pôr em vigor a lei, as autoridades italianas faltaram às suas obrigações -decorrentes do nº 3 do-artigo () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À3 JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1. () Cartas da Comissão aos Governos dos outros Estados- -membros, de 3. 11. 1987, e comunicação aos outros interessa- dos (JO nº C 290 de 30. 10. 1987, p. 3). 93º do Tratado. No caso de as medidas terem sido conce- didas, o auxílio deve ser considerado ilegal. 2. Noartigo59º? dalei, prevê-se que O assessor regional para a agricultura e florestas está autorizado a conceder um auxílio a favor dos produtores de mandarinas através dos agrupamentos de produtores reconhecidos nos termos da legislação italiana ; o montante do auxílio é igual ao da ajuda decidida no plano comunitário para a transformação industrial das laranjas « biondo comum>» em relação à .. campanha em curso (*). O referido -montante foi de 6,51 ecus/100 kg para a campanha de 1986/87 e de 6,39 ecus/100 kg para a campanha de 1987/88. Para o exercício financeiro de 1987, está previsto pela lei um montante global de 5 000 milhões de liras italianas (cerca de 3,4 milhões de ecus). Por conseguinte, poderia ficar abrangida pelo auxílio regional uma quantidade de cerca de 50 000 toneladas de mandarinas. O auxílio regional é concedido aos produtores através dos agrupamentos de produtores reconhecidos que assinaram contratos de transformação com as indústrias. Estas devem comprormeter-se a pagar um preço mínimo aos produ- tores, correspondeênte à medida dos preços fixados para a campanha em curso em reláção aos produtos de segunda qualidade que 'satisfazem .as normas comunitárias. n 1. Por carta nº SG (87)D/10832, de 28 de Agosto de. 1987, dirigida ao Governo italiano, a Comissão comu- nicou que decidiu dar início, em relação ao auxílio em . causa, ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do. Tratado CEE. * () Regulamento (CEE) nº 2601/69, de 18. 12. 1969 (JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21).