Nº L 192/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 7, 92 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do -«direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia (92/352/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a Decisão nº 1/77 do Conselho de Asso- ciação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativa às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos na Comunidade e, nomeadamente, o seu anexo [IV, Tendo em conta a recomendação: da Comissão, Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreen- dido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 15091010, 15091090 e 1510 00 10, originário da Turquia, DECIDE: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreen- dido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador : aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 15091010, 15091090 e . 1510 00 10, originário da Turquia. N O texto do acordo vem junto à presente decisão. | Ártigo 2º s ; : * O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Ártigo 3º A  presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1992. Pelo Conselho O Presidente João PINHEIRO