Nº L 160/4 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 1.7.93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1728/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execu- ção do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra(!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1725/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abasteci- mento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno(?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1404/93 (*), fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, por um lado, as quantidades da estimativa das necessidades de abasteci- mento em produtos do sector da carne de suíno que beneficiam da isenção do direito nivelador aplicável às importações directas em proveniência de países terceiros ou da ajuda para as expedições originárias do resto da Comunidade e, por outro lado, as quantidades de animais reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira; que é conveniente determinar as referidas quantidades no sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, tendo ém conta as produções e as correntes de comércio tradicionais e procurando preservar a parte dos abastecimentos prove- nientes da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1725/92 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «1. A ajuda previstanonº 2 do artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 1600/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado comunitário é fixada, de modo a preservar a parte dos abastecimentos prove- nientes da Comunidade, tendo em conta as correntes de comércio tradicionais, no anexo IL.». 2. Os anexos [ e IIl do Regulamento (CEE) nº 1725/92 são substituídos pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (3 JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. 6) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 95. () JO nº L 138 de 9. 6. 1993, p. 7. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão