L 253/16 Jornal Oficial da União Europeia 29.7.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1364/2004 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2004 que estabelece medidas transitórias para a colocação à venda de uma quantidade máxima de 54 000 toneladas de trigo e 40 000 toneladas de milho provenientes das existências nacionais de segurança detidas pela Hungria A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) —Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (!), as autoridades húngaras informaram a Comissão da sua intenção de colocar no mercado uma quantidade máxima de 54 000 toneladas de trigo e 40 000 toneladas de milho provenientes das existências nacionais de segurança no quadro de um procedimento de rotação. (2) A venda dessas quantidades de trigo e milho poderá causar perturbações no mercado comunitário dos cereais. Assim, afigura-se conveniente adoptar, a título transitó- rio, medidas para a fixação das condições de colocação à venda, semelhantes às previstas pelo Regulamento (CE) n.º 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (?), por forma a garantir o respeito da igualdade de trata- mento entre operadores, bem como das condições de mercado vigentes. (3) — Dado que qualquer operação de reconstituição das exis- tências pode igualmente vir a causar perturbações do mercado comunitário, é oportuno prever um procedi- mento de aprovação pela Comissão das modalidades dessa reconstituição. (1) JO L 293 de 11.11.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2004 (JO L 114 de 21.4.2004, p. 13). (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50). Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento estabelece, a título provisório, as regras aplicáveis à colocação à venda de uma quantidade máxima de 54 000 toneladas de trigo e 40 000 toneladas de milho prove- nientes das existências nacionais de segurança detidas pelas au- toridades húngaras em 1 de Maio de 2004, bem como à even- tual reconstituição dessas existências. Artigo 2.º O organismo encarregado da gestão das existências de segu- rança húngaras, cujas coordenadas constam do anexo, procederá à colocação à venda no mercado comunitário, até 30 de Outu- bro de 2004, das quantidades referidas no artigo 1.º, através de concurso permanente. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por concurso a colocação em concorrência dos interessados mediante convite à apresentação de propostas, sendo adjudicado o contrato à pes- soa cuja proposta for mais favorável e conforme às disposições do presente regulamento. Artigo 3.º O organismo referido no primeiro parágrafo do artigo 2.º pu- blicará um anúncio de concurso pelo menos 3 dias antes da data de termo do primeiro prazo para apresentação de propos- tas. O anúncio de concurso indicará, nomeadamente: a) Os prazos para a apresentação de propostas para cada con- curso parcial, bem como o endereço a utilizar para a apre- sentação dessas propostas; b) As quantidades mínimas a contemplar nas propostas; c) As garantias a constituir e as condições definidas para a sua liberação; d) As principais características físicas e tecnológicas dos diferen- tes lotes; e) Os locais de armazenagem, bem como o nome e endereço do armazenista; f) As condições de pagamento.