21. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 319/25 REGULAMENTO (CE) Nº 3501/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera determinados regulamentos relativos à aplicação da organização comum de mercado no sector dos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, o nº 4 do seu artigo 7º, o nº 4 do seu artigo 8º eonº3do seu artigo 9º, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1574/93, foram alteradas as descrições das subposições do código NC 0408 abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2771/75; que, consequentemente, é necessário adaptar às alterações acima citadas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994, determinados regulamentos relativos à aplicação da organização comum de mercado no sector dos ovos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O anexo do Regulamento nº 164/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, que estabelece a fixação dos elementos de cálculo dos direitos niveladores e dos preços limite para os produtos derivados no sector dos ovos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4155/87(º), é substituído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 990/69 da Comis- são, de 28 de Maio de 1969, relativo à não fixação do montante suplementar para os ovoprodutos austriacos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4155/87, passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 para as importa- ções de produtos das subposições a seguir mencio- () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. () JO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. 1. (À JO nº 129 de 28. 6. 1967, p. 2578/67. () JO nº L 392 de 3. 12. 1987, p. 29. () JO nº L 130 de 31. 5. 1969, p. 4. nadas na Nomenclatura Combinada, originários e provenientes da Áustria, não são acrescidos de um montante suplementar : Código NC Designação das mercadorias ex 0408 Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes : 0408 11 — - Secas: 0408 1180 | — — — Outras 0408 19 — — Outras: — — — Outras: 04081981 | — — — — Líquidas: ex 0408 1989 | — — — — Congeladas:: — Outras : 0408 91 — — Secas: 0408 91 8O | — — — Outras 0408 99 — — Outras: 0408 99 80 | — — — Outras». Ártigo 3º No anexo do Regulamento (CEE) nº 572/73 da Comis- são, de 26 de Fevereiro de 1973, que estabelece a lista dos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam do regime de fixação antecipada das restituições à exportação (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92(), os dados relativos ao código NC 0408 são substituídos pelos constantes do anexo II do presente regulamento. Artigo 4º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3652/81 da Comis- são, de 18 de Dezembro de 1981, que estabelece modali- dades particulares de aplicação do regime dos certificados de fixação antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3987/87(9), os dados relativos ao código NC 0408 são substituídos pelos constantes do anexo III do presente regulamento. (9 JO nº 56 de 1. 3. 1973, p. &. JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. () JO nº L 364 de 19. 12. 1981, p. 19. () JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 20.