16.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 244/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Maio de 2004 relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra (2004/548/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 111.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Considerando o seguinte: (6) Em 15 de Julho de 2003, Andorra solicitou formalmente a celebração de um acordo monetário com a Comuni- dade. Dadas as estreitas relações económicas entre Andorra e a Comunidade, afigura-se apropriado que um acordo entre a Comunidade e Andorra inclua disposições relativas às (1) — Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, tas das só lecal d de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro ('), notas é mocdas em euros, ao curso 'egal do Eeuro em o Andorra, bem como ao acesso aos sistemas de paga- esta moeda substituiu a moeda de cada Estado-Membro DLA " : : mento da zona do euro. Uma vez que o euro já é utili- participante, a partir de 1 de Janeiro de 1999. ; . zado em Andorra, deverá acordar-se que Andorra utilize (2) A partir dessa data, a Comunidade tem competência nas Í) elír? como moeda ã)flqªl e confira (')'Ílsmtm(l) d;] curso questões do domínio monetário e do regime cambial nos ega! às notas é moedas em euros emitidas pelo Sistema Estados-Membros que adoptaram o euro Europeu de Bancos Centrais e pelos Estados-Membros que adoptaram o euro. (33  O Conselho é responsável pela definição dos mecanismos para a negociação e a celebração dos acordos relativos as questões do domínio monetário e do regime cambial. (4) A Comunidade celebrou acordos monetários com o Mó- naco(?), a cidade do Vaticano(?) e a República de São (8 —O factode o euro se tornar a moeda oficial de Andorra Marino (*). Estes países já tinham celebrado acordos mo- não confere a este país quaisquer direitos de emitir notas netários com a França ou com a lItália, antes da intro- ou moedas, expressos em euros ou noutra moeda, ou de dução do euro. emitir substitutos monetários, salvo se o acordo monetá- rio o previr expressamente. Actualmente, Andorra emite (5) O Principado de Andorra («Andorra») não tem uma mo- moedas para fins numismáticos, expressas em diners, a eda oficial, nem celebrou qualquer acordo monetário com um Estado-Membro ou um país terceiro. As notas e moedas espanholas e francesas eram anteriormente uti- lizadas de facto em Andorra e, desde Janeiro de 2002, foram substituídas por notas e moedas em euros. (1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2596/2000 (JO L 300 de 29.11.2000, p. 2). ( JO L 142 de 31.5.2002, p. 59. (3) JO C 299 de 25.10.2001, p. 1. Acordo com a última redacção que possibilidade de continuar esta prática será examinada. É importante que Andorra garanta que as normas comu- nitárias relativas às notas e moedas expressas em euros sejam aplicáveis no seu território. As notas e moedas em euros necessitam de uma protecção adequada contra a fraude e a contrafacção. É igualmente importante que Andorra tome todas as medidas necessárias e que coo- pere com a Comunidade neste domínio. lhe foi dado pela Decisão 2003/738/CE do Conselho (JO L 267 de 17.10.2003, p. 27). () JO € 209 de 27.7.2001, p. 1.