30..6. 89. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1854/89 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1989 relativo ao registo da liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos de importação. ou dos direitos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica —Europeia e, nomeadamente, os  seu artigo 100º A, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), - Considerando que o registo da liquidação dos montantes dos direitos de importação ou de exportação é determinante para a aplicação da maior parte das regulamentações aduaneiras específicas; que, actualmente, as condições em que esse registo da liquidação deve ser efectuado apenas se encontram definidas no âmbito da Directiva 78/453/CEE do Conselho, de 22 de Maio de 1978, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao diferimento de pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação (*); que, nos outros casos, as condições em que o registo da liquidação dos montantes dos direitos de importação ou de exportação deve ser efectuado são fixadas pelos. Estados-membros; que importa, pois, assegurar da melhor maneira a sua aplicação uniforme na Comunidade; que, para o efeito, é necessário substituir as disposições da Directiva 78/453/CEE por um regulamento, . introduzindo-lhe todas as especificações e adaptações necessárias; Considerando que as regras relativas ao registo da liquidação e às condições de pagamento.da dívida aduaneira assumen especial importância paro o bom funcionamento da união aduaneira e, bem assim, para que aos operadores económi- cos seja dada a máxima garantia de igualdade de tratamento na cobrança de direitos de importação e de exportação; Considerando que pode ser deixada ao cuidado dos Esta- dos-membros a determinação das modalidades práticas do (1) JO nº C 41 de 13. 2. 1985, p. 5. (2) JO nº C 229 de 9. 9. 1985, p. 107, eJO nº C 96 de 17. 4. 1989. (3) JO nº C 169 de 8. 7. 1985, p. 6. () JO nº L 146 de 2. 6. 1978, p. 19. registo da liquidação dos montantes dos direitos de impor- tação ou de exportação; que importa essencialmente fixar os prazos em que tal registo deve ser efectuado; Considerando que é conveniente fixar também os prazos em que devem ser pagos os montantes dos direitos de importação ou de exportação cujo registo da liquidação foi efectuado; que é oportuno manter, harmonizando-as, as facilidades de pagamento, para além do diferimento, que são concedidas nos Estados:membros; que, por razões de clareza, é conve- niente refundir o conjunto das medidas relativas ao paga- mento dos direitos de importação ou de exportação, incluin- do as relativas ao diferimento do pagamento, que são actualmente objecto da Directiva 78/452/CEE, reunindo-as num só texto; ... Considerando que, nos casos em que sejam dadas facilidades de pagarnento diversas do diferimento do pagamento ou haja atraso de pagamento ou não pagamento nos prazos fixados, se mantém a situação actual que implica a obrigação de pagamento de juros; Considerando que, tendo em conta o desenvolvimento constante do tráfego comercial e a necessidade de libertar as mercadorias o mais rapidamente possível, os métodos de controlo dos serviços aduaneiros foram adaptados de tal forma que só num número muito limitado de casos esses serviços verificam as mercadorias antes de concederem a autorização de saída; que o controlo de que as importações e as exportações são feitas de forma regulamentar fica assim : adiado e consiste na maior parte dos casos num controlo contabilístico, que pode dar origem à cobrança a posteriori de um montante suplementar de direitos; que, do mesmo.. modo;, esse controlo a posteriori pode implicar o reembolso * de um montante de direitos cobrados em excesso; que esse montante cobrado em excesso terá sido calculado com base nos elementos de tributação declarados pelo próprio interes- sado, tendo este tido a possibilidade de receber as mercado- 'Trias muito mais rapidamente do que se estas tivessem sido verificadas antes da concessão da autorização de saída; Considerando que, tendo em conta as actuais condições de determinação da política de crédito nos diferentes Esta- dos-membros, não se pode encarar a fixação de uma taxa de juro de crédito e de uma taxa de juro de mora aplicáveis em toda a Comunidade; que, no entanto, importa evitar que em