21.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 19/9 REGULAMENTO (CE) N.º 84/2005 DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2005 que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 2042/2000 do Conselho que institui um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão O CONSELHO DA UNIAÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia(!) (a seguir designado «regulamento de base»), Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo. Considerando o seguinte: A. PROCESSOS ANTERIORES (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1015/940), o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de sistemas de câmara de televisão (SCT) originá- rios do Japão. (2) Em conformidade com o disposto no n.º 3, alínea e), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1015/94, o Conselho excluiu explicitamente do âmbito de aplicação do direito anti-dumping os sistemas de câmaras enumerados no anexo do referido regulamento (a seguir designado «o anexo», que são modelos profissionais de topo de gama e que correspondem tecnicamente à definição do produto que consta do n.º 2 do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1015/94, mas que não podem ser consi- derados sistemas de câmaras de televisão. (33 Em Outubro de 1995, pelo seu Regulamento (CÊE) n.º 2474/9568), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 1015/94 acima referido, nomeadamente no que respeita à definição de produto similar e a certos modelos de sistemas de câmara profissionais explicita- mente excluídos do âmbito de aplicação do direito anti- -dumping definitivo. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (2) JO L 111 de 30.4.1994, p. 106. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 176/2000 (JO L 22 de 27.1.2000, p. 29). () JO L 255 de 25.10.1995, p. 11. (4) Em Outubro de 1997, pelo Regulamento (CE) n.º 1952/97(9, o Conselho alterou as taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis relativamente a duas empresas, nomeadamente a Sony Corporation e a Ike- gami Tsushinki Co. Ltd, em conformidade com o artigo 12.º do regulamento de base. Além disso, o Conselho excluiu explicitamente do âmbito de aplicação do direito anti-dumping alguns novos modelos de sistemas de câ- mara profissionais, que acrescentou ao anexo. (5) Em Janeiro de 1999 e em Janeiro de 2000, pelos Regu- lamentos (CE) n.º* 193/1999 () e 176/2000 (96), o Conse- lho alterou o Regulamento (CE) n.º 1015/94, aditando certos novos modelos de sistemas de câmara profissio- nais à lista do anexo, excluindo-os assim do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo. Em Outubro de 2004, pelo Regulamento (CE) n.º 1754/2004(0), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 176/2000. ( Em Setembro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.º 2042/2000 (8), o Conselho confirmou os direitos anti- -dumping definitivos que haviam sido instituídos pelo Re- gulamento (CE) n.º 1015/94, em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. (7) — EmjJaneiro eem Maio de 2001, pelos Regulamentos (CE) n.ºº 198/2001 () e (CE) n.º 951/2001 (), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 2042/2000 aditando certos novos modelos de sistemas de câmara profissio- nais à lista do anexo do Regulamento (CE) n.º 2042/2000, excluindo-os assim do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo. (8% Em Setembro de 2001, pelo Regulamento (CE) n.º 1900/2001 (!!), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar realizado em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, confirmou o nível dos direitos anti-dumping definitivos que haviam sido ins- tituídos pelo Regulamento (CE) n.º 2042/2000 do Con- selho sobre as importações de sistemas de câmara de televisão em relação ao produtor-exportador Hitachi Denshi Ltd. 276 de 9.10.1997, p. 20. 9 Jo L () JO L 22 de 29.1.1999, p. 10. ( JO L 22 de 27.1.2000, p. 29. () JO L 313 de 12.10.2004, p. 1. (3) JO L 244 de 29.9.2000, p. 38. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 825/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 12). JO L 30 de 1.2.2001, p. 1. JO L 134 de 17.5.2001, p. 18. JO L 261 de 29.9.2001, p. 3.