14.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 151/3 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 2005 que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE [notificada com o número C(2005) 1616] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/432/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas re- feridas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeiti aos agentes  patogénicos, da  Directiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o n.º 2, alínea c), do artigo 10, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (?), nomeadamente a frase introdutória do artigo 8.º, o primeiro parágrafo do ponto 1 do artigo 8.º, o n.º 4 do artigo 8.º, o n.º 2, alínea b), do artigo 9.º e o n.º 4, alíneas b) e c), do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 97/41/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece as condições sanitárias e o cer- tificado de salubridade para a importação em proveniên- cia de países terceiros de produtos à base de carne ob- tidos de carne de aves de capoeira, carne de caça de criação, carne de caça selvagem e carne de coelho (3), estabelece as condições de saúde pública aplicáveis à im- (1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 445/2004 da Comissão (JO L 72 de 11.3.2004, p. 60). JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. () JO L 17 de 21.1.1997, p. 34. () JO L 89 de 4.4.1997, portação para a Comunidade de certos produtos à base de carne. (2) A Decisão 97/221/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece as condições de sanidade animal e os modelos de certificados veterinários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros e revoga a Decisão 91/449/CEE (*), estabelece as condi- ções de sanidade animal e as regras de certificação apli- cáveis à importação para a Comunidade de certos pro- dutos à base de carne. (33 A Decisão 97/222/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne (*), prevê a importação para a Comunidade de determinados produtos à base de carne desde que esses produtos tenham sido submetidos a um tratamento apropriado e respeitem os requisitos comuni- tários em matéria de certificação veterinária. (4) A Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezem- bro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de po- lícia sanitária na importação de animais das espécies bo- vina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (6), estabelece requisitos em matéria de sanidade ani- mal aplicáveis à importação para a Comunidade de de- terminados produtos à base de carne. A Directiva 2004/68/CE do Conselho () prevê a revogação da Direc- tiva 72/462/CEE a partir de 1 de Janeiro de 2006. p. 32. Decisão alterada pela Decisão 2004/427/CE (O L 154 de 30.4.2004, p. 8). () JO L 89 de 4.4.1997, p. 39. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/857/CE (JO L 369 de 16.12.2004, p. 65). (9 JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 320.