3. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 122/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1989 relativa à vigilância na Comunidade das exportações de determinados desperdí- cios e sucata de metais não ferrosos (89/303/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,- Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2603/69 do Conselho, de 20..de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações ('), com .a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1934/82(), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Após consulta do comité previsto no artigo 4º do referido' regulamento, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4249/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo ao regime de exportação de determinados desperdícios e sucata de metais não ferrosos (?), estabeleceu, para 1989, uma vigi- lância das exportações de desperdícios e sucata da alumi- nio, de chumbo e de zinco; : Considerando que é conveniente estabelecer normas de aplicação deste regime, ADOPTOU .A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º 1. No período.de 1 .de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, as autorizações de exportação referidas no artigo 1º do Regulamento .(CEE) nº 4249/88, serão emitidas: pelas autoridades competentes: dos Estados-membros. 2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão nos quinze primeiros dias de cada mês: () JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 25. (3 JO nº L 211 de 20. 7. 1982, p. 1. 6) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 53. a) As quantidades em toneladas e os. preços dos produtos objecto de autorizações de exportação emitidas durante o mês anterior ; b) As quantidades em toneladas e os preços dos: produtos — objecto de autorizações de exportação, de acordo com as modalidades descritas no nº 3 do artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 4249/88, emitidas durante o mês anterior ; c) Às quantidades em toneladas dos- produtos objecto de exportação durante o mês que precede o mês referido na alinea a);, d) As quantidades em toneladas dos produtos cuja expor- tação foi autorizada ou concretizada no âmbito de operações de aperfeiçoamento activo ou passivo ; e) Os países terceiros de destino. Artigo 2º Z A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1989. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da. presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1989. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente