Nº L 172/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 6. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1761/89 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1989 que dispensa certos Estados-membros da obrigação de procederem à compra de intervenção de certas frutas e produtos hortícolas | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão .de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, -de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas. e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeada-. mente, o- nº 4 do seu -artigo 19º A, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1852/85 da Comissão, de 2 de Julho de 1985, relativo às regras de execução tendo em vista a dispensa da obrigação de os Estados-membros procederem a compras de intervenção — de determinadas espécies de frutas e de produtos hortícolas (*), previu. as informações que os Estados- -membros devem fornecer à Comissão com o objectivo de serem dispensados, a seu pedido, da obrigação de proce- derem a tais compras em conformidade com o nº:4 do artigo 19º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72; Considerando que estas informações devem incidir quer sobre a proporção de cada um dos produtos referidos no artigo 19º AÀA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, comer- cializados por intermédio das organizações de produtores reconhecidas, quer sobre a proporção da produção destes produtos colhidos no território do Estado-membro em causa durante as três campanhas anteriores ; Considerando que estas informações .foram fornecidas pelos Estados-membros ; que as condições de dispensa previstas no Regulamento (CEE) nº 1852/85 se encontram preenchidas em relação a alguns Estados-membros e em relação a determinados produtos para a campanha de 1989/1990 ; que é conveniente, deste modo, dispensar os Estados-membros que tenham feito o pedido da obrigação de procederem a compras de intervenção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os Estados-membros seguintes ficam dispensados da obri- gação de procederem a compras de intervenção, em conformidade com o artigo 19º AÀ do. Regulamento (CEE) nº 1035/72, relativamente às peras, durante o período de 1 de Julho a 31 .de Agosto de 1989 e, em relação aos pêsse- gos, alperces, tomates e beringelas, durante toda a campanha de 1989/1990: Bélgica, Dinamarca, República Federal da Alemanha, Irlandaá, Luxemburgo, - Países Baixos, Reino Unido. Em relação à Grécia esta dispensa aplica-se unicamente às peras, durante o período acima visado. ' AÁrtigo 2º O presente regulamento entrá em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficialt das Comunidades Europetas.. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus. elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. s Feito em -Bruxelas, em 20 de Junho de 1989, () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12. () JO nº L 174 de 4. 7. 1985, p. 24. Pela Comissão - Ray MAC SHARRY Membro da . Comissão