L 63/30 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 365/2004 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2233/2003 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2004, para os ovinos e caprinos e para as carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) —Para esse efeito, é conveniente tornar mais flexíveis as Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (?) indica o período de eficácia dos documentos de origem emitidos por autoridades de países terceiros com vista às importações para a Comu- nidade de ovinos, caprinos e carnes de ovino e caprino no âmbito de contingentes de importação. () O Regulamento (CE) n.º 2233/2003 da Comissão () introduziu, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» para a gestão desses contingentes. Contudo, esse regulamento prevê, relativamente a certos países terceiros, que o sistema de certificados prossiga até 30 de Abril de 2004. Nesses casos, devem ser estabelecidas disposições para facilitar a passagem do sistema de certificados de impor- tação para o sistema do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». disposições relativas ao período de eficácia do docu- mento de origem, como estipulado no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1439/95, de forma a que as autoridades do país terceiro em causa possam emitir esses documentos com um período de eficácia inferior a três meses a contar da data de emissão. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2233/2003 é aditado o seguinte parágrafo: «Em derrogação ao n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1439/95, as autoridades emissoras da Austrália e da Nova Zelândia podem, até 30 de Abril de 2004, emitir documentos de origem cujo período de eficácia seja inferior a três meses a contar da data da sua emissão efectiva.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2004. () JOL 341 de 22.12.2001, p. 3. () JO L 143 de 27.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 272/2001 (JO L 41 de 10.2.2001, p. 3). () JOL 339 de 24.12.2003, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão