Nº L 20/6 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 29. 1. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 186/902 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1992 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 3) originários da Índia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(!), com a última — redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3350/91 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 3, especificados em anexo e originários da Índia, ultrapas- saram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Índia em 18 de Setembro de 1991; Considerando que, na pendência de uma solução mutua- mente satisfatória, a importação na Comunidade de produtos da categoria 3 foi submetida a limites quantitati- vos, para o período compreendido entre 18 de Setembro e 17 de Dezembro de 1991, pelo Regulamento (CEE) nº 2993/91 da Comissão (*); Considerando que, como resultado das consultas efec- tuadas em 16 de Dezembro de 1991, foi acordado sujeitar os produtos têxteis da categoria 3 a limites quantitativos para o período de 18 de Setembro a 31 de Dezembro de 1991; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86; Considerando que os produtos em questão exportados da Índia entre 18 de Setembro e 17 de Dezembro de 1991 devem ser deduzidos dos limites quantitativos instituídos para o período compreendido entre 18 de Setembro e 31 de Dezembro de 1991; Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. () JO nº L 317 de 19. 11. 1991, p. 16. () JO nº L 285 de 15. 10. 1991, p. 12. expedidos da Índia antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2993/91; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Comunidade de certos. produtos têxteis da categoria espe- cificada em anexo, originários da Índia, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo, para o período compreendido entre 18 de Setembro e 31 de Dezembro de 1991. Artigo 2º A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos da Índia para a Comunidade, antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEFE) nº 2993/91 e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro docu- mento de transporte que prove que a expedição se Frealizou efectivamente antes dessa data. Os limites quantitativos previstos no artigo 1º não obstam à importação de produtos abrangidos mas expedidos da Índia antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2993/91. S Artigo 3º As importações de tais produtos expedidos da Índia para a Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2993/91, ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Índia para a Comunidade, a partir de 18 de Setembro de 1991 e introduzidas em livre prática, são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos para o período compreendido entre 18 de Setembro e 31 de Dezembro de 1991. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 18 a 31 de Dezembro de 1991.