17. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 353/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 3577/90 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agricultura na sequência da unificação alemã O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2) e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 5º C, o nº 6 do seu artigo 6º e o | nº 4 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (*), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (5), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (6), e, nomeadamente, os nº* 1 e 4 do seu artigo 13º, o nº 7 do seu artigo 16º e o seu artigo 80º, Tendo em conta a proposta da Comissão (7), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (8$), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), | Considerando que a Comunidade adoptou um conjunto de regras relativo à política agrícola comum; Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alemã; (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. (3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (4) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. (5) JO nº L 84 de 24. 3. 1987, p. 1. (6) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19. (7) JOnº L 263 de 26. 9. 1990, p. 12, alterada em 25 de Outubro de 1990. (8) Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial) (?) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Ofiícial) * Considerando que, a fim de facilitar a integração da agricultura do território da antiga República Democrática Alemã na política agrícola comum, a República Democráti- ca Alemã tem vindo a aplicar desde 1 de Julho de 1990, por sua própria iniciativa, determinados elementos da regula- mentação agrícola comum; Considerando que é, todavia, necessário introduzir deter- minadas adaptações nos actos comunitários em matéria agrícola, de modo a ter em conta a situação especial que se verifica neste território ; Considerando que as derrogações previstas para esse efeito devem, em principio, ser de carácter temporário e pertur- bar o menos possível o funcionamento da política agrícola comum e os objectivos do artigo 39º do Tratado; Considerando que em vários sectores se aplicam medidas tendentes a estabilizar os mercados dos produtos exceden- tários; que é conveniente precisar de que forma estes regimes vão ser aplicados no território da antiga República Democrática Alemã; X Considerando que os regimes das quantidades máximas garantidas, instaurados na maior parte dos sectores em causa termina, o mais tardar, no final da campanha de comercialização de 1991/1992; que, tendo em conta o carácter incompleto das informações disponíveis sobre o consumo efectivo no território da antiga República Demo- crática Alemã, é conveniente não alterar as quantidades máximas garantidas até ao termo do regime e, por conse- guinte, não ter em conta a produção leste-alemã aquando da verificação da produção comunitária ; que, no entanto, o conjunto das produções alemãs do sector em causa deve ser submetido às regras específicas aplicáveis em caso de superação da quantidade máxima garantida fixada para este sector ; Considerando que determinadas condições de intervenção devem ser adaptadas, de modo a ter em conta as condições de produção e as estruturas de exploraçao específicas do - território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que a aplicação do regime de domínio da produção leiteira não deve pôr em causa a reestruturação das explorações agrícolas no território da antiga República Democrática Alemã ; que é igualmente conveniente assegu- rar que as quotas suplementares atribuídas à Alemanha no sector do açúcar se se destinem exclusivamente à agricultu- ra leste-alemã;