Nº L 37/26 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 9. 2. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 284/94 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1994 que permite celebrar contratos de armazenagem privada a longo prazo para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado, para a campanha de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 90º e 257º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a últimá redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 1566/93(9), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 32º, Considerando que, para a campanha de 1993/1994, as disponibilidades de vinhos de mesa no início da campanha superam em mais de quatro meses as utiliza- ções normais da campanha ; que, por esta razão, se encon- tram preenchidas as condições para permitir a celebração de contratos de armazenagem a longo prazo, na acepção do nº 4 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que os dados disponíveis revelam a exis- tência de excedentes em relação a todos os tipos de vinhos de mesa, bem como aos vinhos de mesa que se encontram numa estreita relação económica com estes tipos de vinhos de mesa ; que é necessário prever a possi- bilidade de celebrar contratos a longo prazo para estes tipos de vinhos de mesa; que, pelas mesmas razões, é necessário prever esta possibilidade para os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados rectificados ; Considerando que, devido ao atraso verificado na publica- ção da medida no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias, é conveniente permitir a concessão retroactiva do auxílio mediante determinadas condições e derrogar o prazo de assinatura dos contratos de forma a permitir às autoridades competentes tomarem as medidas administra- tivas e procederem aos controlos necessários ; Considerando que o mercado dos mostos e dos mostos concentrados para a elaboração de sumos de uva se está á desenvolver e que, com o intuito de favorecer a utilização dos produtos da vinha para utilizações diferentes da vinifi- cação, é conveniente permitir a comercialização dos mostos e dos mostos concentrados sob contrato de arma- zenagem, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº? 1059/83 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2192/93(9), s destinados à elaboração de sumos de uva, a partir do () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. () JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77. () JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 19. quinto mês do contrato mediante uma simples declaração do produtor junto do organismo de intervenção ; que deve ser contemplada a mesma possibilidade de modo a favo- recer a exportação destes produtos ; Considerando que existe uma produção de vinho com características especiais em Espanha e Portugal; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Podem ser celebrados contratos de armazenagem privada a longo prazo, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 1059/83, durante o período compreendido entre 22 de Dezembro de 1993 a 15 de Fevereiro de 1994, rela- tivamente : — aos vinhos de mesa, desde que satisfaçam as condições fixadas no nº 3 do artigo 6º do referido regulamento, — aos mostos de uvas, mostos de uvas concentrados e mostos de uvas concentrados rectificados. AÁrtigo 2º As condições qualitativas mínimas a que os vinhos de mesa, susceptíveis de serem objecto de um contrato de armazenagem, devem satisfazer constam do anexo. Ártigo 3º 1. —Os produtores que, até aos limites previstos no nº 1, primeiro travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1059/83, pretendam celebrar contratos de armaze- nagem a longo prazo relativamente a um dado vinho de mesa comunicarão ao organismo de intervenção, aquando da apresentação do pedido de celebração de contrato, a quantidade total de vinho de mesa que tenham produzido para a campanha em curso. O produtor apresentará para o efeito uma cópia da ou das declarações de produção estabelecidas nos termos do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (”). 2. —Considerar-se-á o contrato como estando celebrado anteriormente à entrada em vigor do presente regula- mento, de forma a poder beneficiar da ajuda retroactiva- mente, sempre que o produtor interessado prove a () JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.