Nº L 233/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 8. 92 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2388/92 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1992 que define as regras aplicáveis para o fornecimento gratuito de gêneros alimentí- cios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da Lituânia previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2335/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2335/92 do Conselho, de 7 de Agosto de 1992 relativo a uma acção de emergência para o fornecimento gratuito de géneros alimentícios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da Lituânia('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1738/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2322/91(5), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2335/92 prevê uma acção de emergência para o fornecimento de géneros alimentícios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da Lituânia; que é necessário, com vista à execução dessa acção de emergência, definir as regras de execução para o sector dos cereais prevendo, nomeada- mente, uma atribuição do fornecimento em causa por meio de concurso e regras comuns e esses concursos que serão abertos no âmbito desta acção; Considerando que os fornecimentos gratuitos de géneros alimentícios estão previstos no Regulamento (CEE) nº 2335/92 do Conselho para cereais no seu estado natural mas também para produtos transformados de cereais e de arroz; que é, portanto, conveniente prever também concursos para o fornecimento gratuito de produtos transformados; que é conveniente defínir as respectivas disposições específicas e, nomeadamente, que o pagamento desses fornecimentos, dos custos de transfor- mação, de transporte e outras despesas relacionadas será efectuado, a título de contrapartida, em matérias-primas provenientes das existências de intervenção ; Considerando que tais regras de execução devem, além disso, prever um sistema de constituição de garantia e de controlo que assegure a boa execução do fornecimento ; Considerando que, para evitar os riscos de distorção de origem monetária aquando da conversão das propostas de () JO nº L 227 de 11. 8. 1992, p. 2. ( JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1: (9| JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 213 de 1. 8. 1991, p. 64. despesas de fornecimento adjudicadas em ecus, é conve- niente utilizar uma taxa mais próxima da realidade econó- mica que a taxa de conversão agrícola, respeitando embora a aplicação do factor de correcção referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85; que o artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comis- são, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as moda- lidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola : comum (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3237/90(7), prevê a aplicação de tal taxa; : Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2344/92(); que é conveniente alargar o anexo I do dito regulamento, no que diz respeito às menções a apor; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Paraa execução do fornecimento gratuito de géneros alimentícios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da Lituânia previsto pelo Regulamento (CEFE) nº 2335/92, são aplicáveis as regras previstas no presente regulamento. : 2. “Qualquer fornecimento inclui a adjudicação das despesas de fornecimento tais como definidas no nº 2 do artigo 2º do presente regulamento. 3. —“"Todavia, em caso de fornecimento de produtos transformados do sector dos cereais e do arroz, o concurso diz respeito às quantidades de produtos de base a retirar das existências de intervenção a título de contrapartida. Artigo 2º 1. —Procede-se a um concurso para as despesas de forne- cimento entre os armazéns de intervenção e o destino previsto. (9 JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. jO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. (3 JO nº L 227 de 11. 8. 1992, p. 18.