Nº L 112/8 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 3. 5. 90 ' REGULAMENTO (CEE) Nº 1118/90 DA COMISSÃO de 30 de ÁAbril de 1990 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade: Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ()), alterado pelo Reguiamento (CEE) nº 3483/88 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4047/89 do. Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos . de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis : de capturas para 1990 e certas condições em que podem. ser pescados((*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 738/90 (*), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1990 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das . disposições relativas às limitações quantitativas. das capturas de um sfock submetido a quota, é riecessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são condideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando: que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM Vila, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1990 ; que a Bélgica proibira a pesca. deste stock a partir de 25 de Abril de 1990 ; que é, por conseguinte, necessário. manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE IREGULAMENTO : Artigo . 1º As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII a, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como' tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1990. A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM Vil a, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conser- vação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 25 de Abril de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-mernbros. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1990. () JO nº L 207 deé 29. 7. 1987, p. 1.. (À JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (À JO nº L 389 dê 30. 12. 1989, p. 1. () JO nº L 82 de 29. 3. 1990, p. 7. Pela Gomissão Manuel MARÍN Vice-Presidente