Nº L 310/28 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 14. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3411/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado, nomeadamente, à alimentação dos vitelos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, '"Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(?), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 495/93(%), a concessão de ajuda ao leite em pó desna- tado transformado em alimentos compostos fica sujeita à obrigatoriedade de incorporar pelo menos 50 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produtos acabados ; que o nº 1A do referido artigo prevê, todavia, que, relativamente ao período compreendido entre 1 dé Fevereiro e 31 de Dezembro de 1993, a referida taxa mínima seja fixada em 35 quilogramas ; que a evolução da situação do mercado do leite em pó desnatado justifica a manutenção desta derrogação até 31 de Março de 1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº1A do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79, os termos «entre 1 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 1993 » são substituídos pelos termos « entre 1 de Fevereiro de 1993 e 31 de Março de 1994». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. - () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 83. () JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1. () JO nº L 52 de 4. 3. 1993, p. 12. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão