4. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 299/47 [ (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 27 de Outubro de 1993 que dá quitação à Comissão quanto à gestão da Comunidade Europeia do Carvão e do Áço no exercício de 1991 (93/624/CECA) O PARLAMENTO EUROPEU, — Tendo em conta os seguintes montantes (!) que figuram nas demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em 31 de Dezembro de 1991, o relatório do Tribunal de Contas de 25 de Junho de 1992 (?) através do qual este atesta que as referidas demonstrações financeiras apresentam uma imagem fiel da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1991, bem como do resultado das operações da CECA referentes ao exercício encerrado na mesma data, 1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão da CECA no exercício de 1991 (anexam-se igualmente, a título indicativo, as verbas relativas à execução do orçamento operacional para o exercício de 1991); ' 2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comité consultivo da CECA, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 27 de Outubro de 1993. O Secretário-Geral O Presidente Enrico VINCI Egon KLEPSCH ()) Incluem-se alguns quadros numéricos na sequência da presente decisão. & JO nº C 215 de 21. 8. 1992, p. 28.