28. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 25/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 196/89 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1989 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 3310/75 relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, i Tendo em conta o Protocolo anexo ao Tratado relativo ao Grão-Ducado do Luxemburgo, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3310/75 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1975, relativo à agricul- tura do Grão-Ducado do Luxemburgo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4155/88 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Protocolo relativo ao Grão-Ducado do Luxemburgo, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos aplicam o regime previsto no terceiro parágrafo do artigo 6º? da Convenção da União Económica Belgo-Luxembur- guesa, de 25 de Julho de 1921; que a aplicação deste regime foi prorrogada pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 4155/88 ; que o Conselho é levado a decidir em que medida estas disposições devem ser mantidas, alte- radas ou revogadas ; Considerando que a aplicação do citado regime em favor dos vinhos luxemburgueses continua a apresentar um certo interesse para o rendimento agrícola do Grão-Du- cado do Luxemburgo no sector em causa; Considerando que, atendendo, além disso, às outras consi- derações expostas no Regulamento (CEE) nº 3310/75, é conveniente prorrogar esse regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No primeiro parágrafo do artigo 2º do Regulamento . (CEE) nº 3310/75, a data de « 31 de Janeiro de 1989» é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1989», Ártigo 2º O presente regulamento entrá em vigor em 1 de Fevereiro de 1989. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1989. () JO nº L 328 de 20. 12. 1975, p. 12. (À JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. 13. Pelo Conselho O Presidente C. ROMERO HERRERA