9. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 359/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1992 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994 | (92/560/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (!), assi- nado em Bruxelas em 15 de Junho de 1979, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República do Senegal procederam a negociações, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 17º do citado acordo, com vista a determinar as alterações ou complementos a intro- duzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo a este último; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 1 de Outubro de 1992, um novo protocolo ; Considerando que, nos termos desse protocolo, os pesca- dores da Comunidade ampliam as suas possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Senegal ; Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen- sável que o novo protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível ; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubri- cado, à partir do dia seguinte à data em que o protocolo ) JO nº L 226 de 29., 8. 1980, p. 17. P deixa de vigorar ; que é necessário aprovar aquele acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado, DECIDE : Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo da Repú- blica do Senegal e a Comunidade Europeia respeitante à pesca. ao largo da costa senegalesa, para o período comprendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994. 5N O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Ártigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente J. PATTEN