—29.9.88 N Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 269/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2964/88 DO CONSELHO de 26 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui .a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, / Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o Conselho Europeu de 11 e 12 de Fevereiro de 1988 fixou como orientação a eliminação dos encargos potenciais inerentes às existências de produtos agrlcolas ; Considerando que, no que diz rtespeito aos álcoois prove- nientes da destilação referida no artigo 39º do Regula- mento (CEE) nº 822/77 (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3992/87 da Comis- são(*), as existências públicas sofrerão, no futuro, uma 'depreciação da diferença entre o preço de compra e. o valor de escoamento previsível, nos termos dos artigos 7º e 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção « Garantia » (”), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2050/88(5); Considerando que, no que diz respeito aos álcoois prove- nientes das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) apenas toma' a cargo os custos resultantes do respectivo escoamento em sectores que não sejam os mercados do álcool e das bebidas espirituosas produzidas na Comunidade ; que é necessária uma norma específica para que esses álcoois softam uma desvalorização semelhante à depreciação à qual os álcoois proveniêntes da destilação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 estão sujei- tos ; que é conveniente inserir essa disposição no Regula- mento (CEE) nº 822/87, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São inseridos os éeguihtes parágrafos após o primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEFE) nº 822/87: « À partir de 1 de Outubro de 1988, as compras efec- tuadas pelos organismos de intervenção beneficiam de um adiantamento sobre o custo de escoamento dos produtos das destilações. O montante do adiantamento é fixado pela Comissão antes do início de cada exercíi- cio, tendo em conta a diferença entre o preço :de compra e o preço previsível de venda. Em derrogação do segundo parágrafo, será pago um adiantamento global aos organismos de intêrvenção relativamente aos produtos que estes detenham no final do exercício de 1988 e tomados a cargo pelos organismos de intervenção após 1 de Setembro de 1982.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988. ” (1) Parecer emitido em 16 de Setembro de 1988 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). 2) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 * JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 20. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p: 1. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 6. Pelo Conselho O Presidente Y. POTTAKIS