31.12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 394/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3907/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1992 que fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gesíão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o.Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 351º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 351º do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente de navios comunitários autorizados a pescar nas águas referidas nesse artigo; : Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies pelágicas que não estão sujeitas ao regime do total admissível de capturas (TAC) e de quotas, com exclusão das espécies altamente migratórias, tendo em conta a situação das actividades piscatórias dos Esta- dos-membros, com excepção da Espanha, nas águas portu- guesas durante o período anterior à adesão; que é necessá- rio assegurar a conservação dos recursos, tendo, além disso, em conta as restrições introduzidas à pesca por navios portugueses de espécies similares nas águas dos Estados-membros, com excepção da Espanha; Considerando que, para 1993, não serão atribuídas possi- bilidades de pesca para espécies que não estejam sujeitas a TAC e quotas nas águas dos Estados-membros, com excep- ção da Espanha; : Considerando que devem ser fixadas as condições especifi- cas que regulam as actividades de pesca dos navios que exploram os recursos de espécies altamente migratórias para os quais são atribuídas possibilidades de captura; que! as restrições relativas a zona e ao período de pesca daqueles navios estão estabelecidas nos nº* 2, 3 e 4 do artigo 351º do Acto de Adesão; Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo estatuídas no Regulamento (CEE) nº 2241/87 (1), bem como às regras técnicas adoptadas de acordo com o nº 5, segundo parágrafo, do artigo 351º do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O número de navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro, com excepção de Espanha e de Portugal, autori- zados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal, referidas no artigo 3519 do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso são fixados tal como é indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. = : É aplicavel até 31 de Dezembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1; alterado pelo Regulamento * (CEE) nº 3483/88 (JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2).