28. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 81/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 727/900 DO CONSELHO i de 22 de Março de 1990 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem originários de Marrocos (1990/1991) . O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente; o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marro- cos (!) prevê, no seu artigo 21º, que . certos vinhos com denominação de origem, dos códigos NC ex 2204 21 25; ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 e-ex 2204 21 39, originários de Marrocos, especificados no Acordo sob forma de troca de cartas de 12 de Março de 1977 ((3), estão isentos de direitos aduaneiros na importação na Comunidade, até ao limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros ; Considerando que, em virtude das disposições de uma Declaração Comum das Partes Contratantes, que é parte integrante do citado. Acordo, a contabilização das quanti- dades .dos produtos em questão deve : ser iniciada a 1 de Janeiro de cada ano ; que, para ter em conta esse .compro- misso, é conveniente abrir o contingente em causa para o período de 1 de Julho de 1990 a 31 de Dezembro de 1991 até uma quantidade que, por .aplicação da cláusula pro rata temporis, deve ser fixada em 75 000 hectolitros ; Considerando que esses vinhos devem ser apresentados em recipientes de capacidade não superior a dois litros ; que esses vinhos devem ser acompanhados de um certifi- cado de denominação de origem em conformidade com o modelo constante do anexo D do Acordo ou, a título derrogatório, de um documento VI'1 ou de um extracto VI 2 anotado em conformidade com o artigo 9º do Regu- lamento (CEE) nº 3590/85 (), com a última redacção que - lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2039/88 da Comissão (*) ; Considerando que o Regulamentoó (CEE) nº 3189/88 do Conselho, de 14 de Oútubro de 1988; que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e Portugal com Marrocos e a Síria(5), prevê que o Reino de Espanha aplique direitos que reduzam progressivamente a dife- rença entre a.taxa dos direitos de base e a taxa dos direitos preferenciais e que a República Portuguesa difira, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial () JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. () JO nº L 65 de 11. 3. 1977, p. 2. 3 JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20. (9 JO nº L 179 de 9. 7. 1988, p. 29. () JO nº L 287 de 20. 10. 1988, p. 1. para os produtos em questão ; que, por isso, o presente regulamento não é aplicável em Portugal até 31 de Dezembro de 1990, passando a sê-lo na Comunidade na sua. composição actual a partir de 1 de Janeiro de 1991 ; que, no limite desse contingente; a República Portuguesa deve aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1991, os direitos aduaneiros calculados em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 3189/88; Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço franco-fronteira de referência; que, para que esses vinhos possam beneficiar do contingente pautal, o artigo 54º do Regulamento (CEE) .nº 822/87 (9) com -a: última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento - (CEE) nº 1236/89(7) deve ser observado ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros, até ao esgotamento do contingente ; que é conveniente não prever repartição entre os. Estados-mem- bros, sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentá- rio, das quantidadeês correspondentes às suas necessidades, nas condições e segundo o procediamento do artigo 3º ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,. poder acompanhar o estado de . esgota- mento do volume do: contingente e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente. poder ser efectuada por qualquer dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. De1l de Julho de 1990 a 31 de Dezembro de 1991 - os direitos aduaneiros na importação na Comunidade, dos produtos a seguir designados originários de Marrocos serão suspensos ao nível e no limite do contingente pautal comunitário indicado : () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (M JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.