6. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias “Nº L 163/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 'de Julho de 1993 que aceita uma alteração do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia no que respeita ao processo anti-subvenções relativos às importações de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da Tailândia (93/381/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 14º, Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo tal como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em Junho de 1988, a Comissão deu início a um processo anti-subvenções relativo às importações de certos rolamentos de esferas, originárias da Tailândia ((, na sequência de uma denúncia apre- sentada pela Federation of European Bearing Manufacturers Associations (FEBMA). O produto foi definido como rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm (a seguir desi- gnados «rolamentos de esferas»), originários da Tailândia. O ÁÀ Comissão verificou que as importações acima mencionadas eram objecto de subvenções, causando () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. ( JO nº C 147 de 4. 6. 1988, p. 4. um prejuízo importante à indústria comunitária. À luz destas conclusões, o Governo do Reino da Tailândia óofereceu um compromisso tendo em vista eliminar o efeito dessas subvenções. O referido compromisso implicava a cobrança de um direito de exportação de 1,76 baht — equivalente ao montante determinado da subvenção susceptível de compensação — por cada rolamento de esferas exportado para a Comunidade. (3) —Em Junho de 1990, pela Decisão 90/266/CEE(), a Comissão aceitou o compromisso oferecido e deu por encerrado o inquérito. ' B. EVOLUÇÃO DESDE A ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO (4)  Verificações posteriores efectuadas pela Comissão demonstraram que tanto o Governo do Reino da Tailândia como os exportadores localizados no país têm respeitado as condições do compromisso. Nomeadamente, tem sido cobrado um direito de exportação sobre todos os rolamentos de esferas de origem tailandesa que são exportados directamente da Tailândia para a Comunidade. () — Contudo,não obstante o acima exposto, a Comissão tomou conhecimento de que determinados rola- mentos de esferas fabricados na Tailândia e expor- tados para clientes independentes de um país terceiro têm sido posteriormente reexportados para ? JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 59. P