Nº L 274/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10, 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2884/91 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1991 que dimiínui os preços de base e de compra das satsumas para a campanha de 1991/1992 na sequência da superação do limiar de intervenção fixado relativamente à campanha de 1990/1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/91 (3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 16ºB, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3030/90 da Comissão (*) fixou os limiares de intervenção relativos à campanha de 1990/1991 em 32000 toneladas no que respeita às salsumas; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1197/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que esta- belece, para a campanha de 1990/1991, medidas especí- ficas relativas à aplicação de determinados limíiares de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas (*), prevê que quando a soma das quantidades de satsumas que são entregues. à intervenção em Portugal, por um lado, e na Comunidade com excepção de Portugal, por outro, nos termos dos artigos 15º, 15ºA, 15ºB, 19º e 19ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, durante a campanha de 1990/1991, for superior à soma dos limiares de inter- venção fixados para esse produto, para o todo ou parte da referida campanha, os preços de base e de compra fixados, para esse produto, para a campanha de 1991/1992, serão diminuídos de 1% por fracção de superação de 3 100 toneladas ; ' Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1123/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 2601/69 (5) no que diz respeito ao regime de ajuda à transformação e às regras de execução dos limiares de intervenção para deter- minados citrinos (º), as quantidades de satsumas entregues para transformação no âmbito do Regulamento (CEFE) nº 2601/69 são equiparadas, para a verificação de uma eventual superação do limiar de intervenção, a uma quan- tidade que benefícia de uma medida de intervenção ; Considerando que, de acordo com as informações forne- cidas pelos Estados-membros, as medidas de intervenção tomadas na Comunidade a título da campanha de 1990/ /1991 abrangeram 156001 toneladas no respeitante às satsumas ; que, por conseguinte, a Comissão verificou uma superação em 124 001 toneladas do limiar de inter- venção fixado relativamente a essa campanha ; Considerando que resulta do atrás exposto que os preços de base e de compra das saftsumas para a campanha de 1991/1992, fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1622/91 do Conselho(”), devem ser diminuídos em 20 %; Considerando que as, medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços de base e de compra das salsumas para a campanha de 1991/1992, fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1622/91, são diminuídos de 20% e estabelecidos conforme indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Outubro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todus os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1991. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8, () JO nº L 288 de 20. 10. 1990, p. 15. (3 JO nº L 119 de 11: 5. 1990, p. 57. ( JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 25 O JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 1.