L 213/4 Jornal Oficial da União Europeia 15.6.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1112/2004 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 2004 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 1096/2004 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (!) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1096/2004 da Comissão (?) fixou as restituições aplicáveis à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos. Uma verificação revelou que o anexo não corresponde às medidas apre- sentadas para parecer ao Comité de Gestão. É necessário rectificar o regulamento em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 1096/2004, o montante relativo ao «Código do produto» 0401 30 31 9100 é substituído pelo seguinte montante: Código do produto Destino Unidade de medida Montante das restituições 0401 3031 9100 LO2 EUR/100 kg 20,79 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004). (À JO L 209 de 11.6.2004, p. 15.