7.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 186/43 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 2001 relativa ao auxílio estatal concedido pelos Países-Baixos à SCI-Systems [notificada com o número C(2001) 402] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/517/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supramencionadas (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em Novembro de 1997, a SCI Systems Netherlands BV (a seguir denominada «SCI») seleccionou o Internationaal Bedrijvenpark Friesland (a seguir denominado «IBF»), um parque comercial em Heeren- veen (província de Frísia), como local para construir uma fábrica de montagem de computadores pessoais (a seguir denominados «PC») para a Hewlett-Packard. Por carta de 3 de Março de 1998 (registada em 11 de Março de 1998 sob o número A/32006) um terceiro alegou que o auxílio tinha sido concedido de forma abusiva no âmbito do regime de auxílios regionais aprovado pela Comissão (Investeringspremieregeling, «IPR») ). As autoridades regionais prometeram alegadamente um auxílio «ad hoc» suplementar a fim de atraírem o projecto de investimento para Heerenveen face a uma forte concorrência por parte de outras localizações potenciais nos Países Baixos. Por cartas de 20 de Março de 1998 (D/51297) e 28 de Outubro de 1998 (D/54393), a Comissão solicitou informações adicionais às autoridades neerlandesas. Por cartas de 19 de Maio de 1998 (registada em 25 de Maio de 1998 sob o número A/33974) e 4 de Janeiro de 1999 (registada em 6 de Janeiro de 1999 sob o número A/30095) as autoridades neerlandesas prestaram essas informações. O terceiro forneceu mais informações e enviou artigos de jornais relativos ao caso por cartas de 10 de Outubro de 1998 (registada em 6 de Novembro de 1998 sob o número A/38015) e de 15 de Janeiro de 1999 (registada em 20 de Janeiro de 1999 sob o número C00231). 0) JO C 144 de 22.5.1999, p. 4. () O regime denomina-se agora «Besluit Subsidieregeling Regionale Investeriongsprojectem.