L 333/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.12.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2874/2000 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 2000 que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As transferências solicitadas pela República Popular da Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2474/2000(), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 15 de Maio de 2000 e o artigo 8.º do Acordo entre a Comuni- dade Europeia e a República Popular da China rubricado em 19 de Janeiro de 1995 sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF (º), com a última redacção que lhe foi dada por um acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 15 de Maio de 2000, prevêem a possibilidade de realizar transferên- cias entre anos de contingentes. (2) A República Popular da China apresentou um pedido em 13 de Novembro de 2000. China respeitam os limites das disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93. (4) — Afigura-se adequado conceder o pedido em questão. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, referido no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/ 193, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas as transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China para o ano de contingente de 2000, de acordo com o especificado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável ao ano de contingente de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2000. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão ANEXO Categoria 20/39: utilização antecipada de 91 970 quilogramas dos limites quantitativos aplicáveis a 2001. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. () JO L 286 de 11.11.2000, p. 1. () JO L 367 de 31.12.1988, p. 75. (| JO L 104 de 6.5.1995, p. 1.