23. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 238/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2591/93 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1993 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino não desossada na posse de determinados orga- nismos de intervenção e destinada a ser exportada, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1231/93 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 125/93(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada detida pelos organismos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (ó), prevê a possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção ; Considerando que certos organismos de intervenção possuem reservas de carne não desossada de intervenção ; que é conveniente evitar o prolongamento da armaze- : nagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam ; que existem mercados em determinados países terceiros para os produtos em questão ; que é conveniente pôr esta carne à venda, em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 2539/84; Considerando que os quartos provenientes das existências de intervenção podem ter sofrido, em certos casos, várias manipulações ; que, a fim de contribuir para a boa apre- sentação e comercialização desses quartos, parece opor- tuno autorizar, em condições precisas, a reembalagem desses quartos ; Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino ((5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2292/93(9; Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida, é necessário prever a constituição da () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1. 6) JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. () JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 59. ( JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 206 de 18. 8. 1993, p. 3. garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 2539/84; Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção e que se destinam a ser exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comis- são, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93(); Considerando que deve ser revogado o Regulamento (CEE) nº 1231/93 da Comissão () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. “Procede-se à venda de, aproximadamente : a) 10 000 toneladas de carnes de bovino não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção alemão, 10 000 toneladas de carnes de bovirnio não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção francês, 2000 toneladas de carnes de bovino não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção italiano, 5 000 toneladas de carnes de bovino não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção dinamarquês, 58 toneladas de carnes de bovino não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção belga; b) 10000 toneladas de carne de bovino não desossada, para venda como quartos compensados, detidas pelo organismo de intervenção alemão, 10 000 toneladas de carne de bovino não desossada, para venda como quartos compensados, detidas pelo organismo de intervenção francês. Estas carnes destinam-se a ser exportadas para os destinos de código 02 ou 03 da nota de pé-de-página (7) do anexo do Regulamento (CEE) nº 1067/93 da Comissão ("º). O JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. () JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 12. () JO nº L 124 de 20. 5. 1993, p. 25. (9 JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 101.