L216/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.8.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1825/2000 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 2000 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho (!), e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) ) o Devem ser estatuídas normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1760/2000, nomeadamente no que diz respeito ao comércio entre Estados-Membros, para que o regime de rotulagem não conduza a distorções comer- ciais no mercado da carne de bovino. Para garantir a rastreabilidade, é necessário, tanto no contexto do regime de rotulagem obrigatória como no do regime de rotulagem facultativa da carne de bovino, que os operadores e as organizações apliquem um regime de identificação e um regime de registo completo da carne de bovino em cada fase da produção e da venda. Para identificar os matadouros relativamente aos quais não exista um número de aprovação, é necessário, durante um período transitório, prever métodos alterna- tivos de identificação. É igualmente necessário estatuir o processo a seguir para a rotulagem da carne de bovino proveniente de animais relativamente aos quais não estão disponíveis dados completos referentes ao nascimento e à movimentação, devido ao facto de o registo de tais dados só se ter tornado exigível pelo Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (2), a partir de 1 de Janeiro de 1998. É necessária uma disposição análoga para a rotulagem da carne de bovino proveniente de animais importados vivos de países terceiros para a Comunidade. No quadro da indicação completa da origem e para evitar a repetição inútil da indicação no rótulo dos Estados-Membros ou países terceiros em que se efectuou a criação, é necessário introduzir uma apresentação simplificada baseada no tempo que o animal de que provém a carne passou no Estado-Membro ou país terceiro de nascimento ou de abate. 204 de 11.8.2000, p. 1. JO L JO L 117 de 7.5.1997, p. 1. (6) (10) (12) No quadro dos processos simplificados de rotulagem relativos à carne picada, é necessário clarificar a situação no que se refere às informações suplementares que podem constar dos rótulos. Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1760/2000, as referidas infor- mações suplementares podem ser indicadas a partir de 1 de Setembro de 2000. Certas informações só podem ser indicadas até 1 de Janeiro de 2002 se o Estado-Membro em causa tiver tomado a decisão de aplicar um regime nacional de rotulagem obrigatória que inclua tais infor- mações ou se o operador em causa as indicar voluntaria- mente. No quadro do regime de rotulagem facultativa da carne de bovino, é necessário prever um processo de apro- vação acelerado ou simplificado para certos cortes de carne de bovino rotulados num Estado-Membro em conformidade com uma especificação aprovada e intro- duzidos no território de outro Estado-Membro. A fim de garantir a fiabilidade da especificação, é neces- sário que o organismo independente e a autoridade competente tenham acesso a todos os registos mantidos pelos operadores e organizações e realizem regularmente controlos no local com base numa análise de riscos. O artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 esta- belece determinadas disposições no caso de a produção da carne de bovino se efectuar, parcial ou totalmente, num país terceiro. É conveniente estabelecer as regras de execução do processo de aprovação relativo às importa- ções de carne de bovino de países terceiros. Para assegurar que as medidas de rotulagem respeitantes à carne de bovino importada são tão fiáveis quanto as aplicáveis à carne de bovino comunitária, é necessário que a Comissão examine as notificações recebidas de países terceiros. Sempre que a Comissão chegue à conclusão de que os procedimentos ejou critérios apli- cados no país terceiro em causa são equivalentes às normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1760/ /2000, serão transmitidas notificações completas aos Estados-Membros. Para garantir a fiabilidade do regime de rotulagem de países terceiros, a Comissão deve poder solicitar infor- mações adicionais e, tendo em conta as informações recebidas na sequência desses pedidos, tomar as medidas necessárias. A Comissão deve poder realizar controlos em países terceiros. Para poder realizar controlos num país terceiro, a Comissão necessitará do acordo prévio desse país. Na ausência de tal acordo, a Comissão deve tomar as medidas necessárias.