Nº L 324/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 11. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3252/92 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3062/92 que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 ()), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento da doença vesiculosa dos suínos numa região de produção dos Países Baixos, foram adoptadas no Regulamento (CEF) nº 3062/92 da Comissão () medidas extraordinárias de apoio ao mercado da carne de suíno nos Países Baixos ; Considerando que, à luz das primeiras experiências adqui- ridas, é conveniente melhorar o regime de ajudas à arma- zenagem privada instaurado pelo Regulamento (CEFE) nº 3062/92, a fim de garantir a eficácia da medida através de uma participação maciça dos produtores e dos opera- dores ; que, para esse efeito, é necessário aumentar os montantes da ajuda; z Considerando que é conveniente prever que as autori- dades neerlandesas tomem todas as medidas de controlo e de vigilância necessárias ; Considerando que se justifica a aplicação dos novos montantes das ajudas a partir de 30 de Outubro de 1992, a fim de evitar que, durante o período compreendido entre a discussão da medida no comité de gestão e a entrada em vigor do presente regulamento, os operadores atrasem a apresentação dos pedidos de ajuda à armazenagem privada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3062/92 é alterado do modo seguinte : 1. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º, é suprimida a última frase. 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. 3. É inserido o seguinte artigo : « Artigo 4ºÁA As autoridades neerlandesas adoptarão todas as medidas necessárias para garantir o respeito das dispo- sições do presente regulamento, e, nomeadamente, as referidas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável aos pedidos apresentados a partir de 30 de Outubro de 1992. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1992. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. & JO nº L 308 de 24. 10. 1992, p. 13. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão