18. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L72/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO .de 24 de Julho de 1991 relativa a um processo de aplicação do artigo 86º do Tratado CEE (IV/31.043 — Tetra Pak II) (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa c francesa) (92/163/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta o pedido apresentado, em 27 de Setembro de 1983, à Comissão pela Elopak Itália SRL, Milão, Itália, destinado a declarar verificada uma infracção ao artigo 86º do Tratado, em conformidade com o disposto no artigo 3º do Regulamento nº 17, por parte da Tetra Pak Italiana, Modena, Itália, e das suas sociedades associadas, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 1988, de dar início a um processo neste caso, Depois de ter dado à empresa interessada a oportunidade de se pronunciar sobre as acusações formuladas pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamen- to nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Con- selho (?), Após consulta do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: A. OS FACTOS I. O grupo Tetra Pak (1) O grupo Tetra Pak (Tetra Pak) é um dos líderes mundiais no sector das embalagens de cartão para alimentos líquidos e semilíquidos. O grupo opera tanto no sector da embalagem não asséptica dos produtos frescos, como no da embalagem asséptica de produtos de longa vida, em que detém uma posição de quase monopólio. De origem sueca, o grupo Tetra Pak adquiriu uma dimensão e interesses a nível mundial. O seu volume de negócios consolidado eleva-se, em 1985, a 2 mil (2) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63.