Nº L 33/40 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 4. 2. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 296/89 DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 4197/88 que fixa, para o ano de 15989, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicá- veis aos navios que arvoram pavilhão da Suécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de .conservação e de gestão dos recursos da pesca('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4197/88 () fixa, para o ano de 1989, determinadas medidas de conser- vação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Suécia; | Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do ÁAcordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia (*), as partes procederam igualmente a consultas sobre as consequên- cias da extensão da jurisdição da Suécia sobre as pescas no mar Báltico; Considerando que essas consultas chegaram a bom termo e que é, em consequência, possível fixar as quantidades : suplementares atribuídas à Suécia; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecet,. nomeadamente, o total das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Ao nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4197/88 é aditado o seguinte travessão : « — 5 para a pesca do salmão na divisão CIEM IlI c e Ártigo 2º O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 4197/88 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no ]omal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1989. 24 de 27. 1. 1983, p. 1. 369 de 31. 12. 1988, p. 47. 226 de 29. 8. 1980, p. 2. Pelo Conselho O Presidente C. ROMERO HERRERA