27. 9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 251/21 H (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1994 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à apli- cação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensa- ção financeira prevista no Acordo entre a Comunidade Económica e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996 (94/646/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da República Popular de N Angola relativo à pesca ao largo de Angola('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República de Angola procederam a negociações para determinar as alte- rações ou complementos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do terceiro protocolo anexo a este último e actualmente em vigor; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 24 de Março de 1994 ; Considerando que, nos termos desse protocolo, os pesca- dores da Comunidade têm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola no período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996 ; Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen- sável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapida- mente possível ; que, por essa razão, as duas partes rubri- caram um acordo sob forma de traca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em () JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 1. vigor ; que é necessário aprovar esse acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compen- sação financeira prevista no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular da Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996. O texto do acordo consta do anexo da presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT