Nº L 23/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1993 que autoriza a concessão, por Portugal, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1993 (O texto em língua portuguesa é o único que faz fé) (94/42/CECA) -A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Considerando o seguinte : Em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, o governo português notificou a Comissão, por carta de 15 de Setembro de 1993, de uma intervenção financeira que se propõe realizar a favor da indústria hulhífera em 1993. Ao abrigo da Decisão nº 2064/86/CECA, a Comissão delibera sobre as seguintes medidas financeiras : % — um auxílio à empresa Carbonífera do Douro para a cobertura das perdas de exploração, para o exercício de 1993, até um montante máximo de 1 094,34 milhões de escudos portugueses, — um auxílio destinado a cobrir as indemnizações a pagar aos trabalhadores privados do seu posto de trabalho na sequência do encerramento escalonado das explorações mineiras da empresa Carbonífera do Douro, até um montante máximo de 1 200 milhões de escudos portugueses, — um auxílio para a anulação de uma dívida à segurança social portuguesa, para o exercício de 1993, até um O JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. montante máximo de 108494 milhões de escudos portugueses. As medidas previstas por Portugal a favor da indústria hulhífera satisfazem o disposto no nº 1 do artigo 1º da decisão. A Comissão deve, por conseguinte, deliberar ou pronunciar-se sobre estas medidas, nos termos do artigo 10º da decisão, quanto à sua conformidade com os objec- tivos e critérios enunciados na referida decisão e à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum. " Pelas suas Decisões 91/2/CECA(), 91/S48/CECA(Ç), 92/5S4/CECA (*), 93/135/CECA (3), a Comissão autorizou os auxílios para a cobertura das perdas de exploração da empresa Carbonífera do Douro, para os exercícios 1989, 1990, 1991 e 1992, tendo em conta que esses auxílios deviam contribuir para facilitar o processo de reestrutura- ção da indústria hulhífera, nomeadamente escalonando no tempo o encerramento da mina de Germunde que não apresenta viabilidade económica, no âmbito de uma polí- tica regional de reconversão industrial. Os auxílios contri- buíam, assim, para resolver os problemas sociais e regio- nais decorrentes da evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da Decisão nº 2064/86/CECA. ÀA empresa Carbonífera do Douro previu, para o exercício de 1993 e para a parte das suas actividades correntes asso- ciada à produção de 183000 toneladas de carvão, um resultado negativo da sua conta de exploração de 1 094,34 milhões de escudos portugueses. ( JO nº L 5 de 8. 1. 1991, p. 25. () JO nº L 298 de 29. 10. 1991, p. 4. () JO nº L 22 de 31. 1. 1992, p. 59. () JO nº L 55 de 6. 3. 1993, p. 64.