L 56/8 Jornal Oficial da União Europeia 2.3.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 356/2005 DA COMISSÃO de 1 de Março de 2005 que estabelece as regras de execução relativas à marcação e identificação das artes de pesca passivas e das redes de arrasto de vara A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), nomeada- mente a alínea c) do artigo 5.º e o n.º 3 do artigo 20.ºA, Considerando o seguinte: (1) É necessário proceder ao controlo e à inspecção das actividades de pesca, designadamente no respeitante a determinadas medidas técnicas de conservação que, entre outros elementos, especificam as malhagens, limitam o tempo de pesca e definem outras características das artes de pesca passivas. Para esse efeito, as artes de pesca utilizadas pelos navios de pesca devem poder ser facil- mente identificadas e controladas. Para assegurar a ob- servância destes requisitos, devem ser estabelecidas regras de execução relativas à marcação e identificação de de- terminadas artes de pesca utilizadas nas águas comunitá- rias. (2) — Para assegurar a boa execução do presente regulamento, é conveniente proibir a utilização de artes de pesca que não observam os requisitos estipulados, assim como a manutenção a bordo de artes que não observam deter- minadas disposições do presente regulamento. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO |[ DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece regras de execução relativas à marcação e identificação das artes de pesca passivas e das redes de arrasto de vara. (1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1). Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento é aplicável aos navios comunitá- rios e aos navios pescando nas águas comunitárias. 2. O presente regulamento não será de aplicação no interior das 12 milhas náuticas medidas a partir das linhas de base do Estado-Membro costeiro. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Arte passiva: i) palangres; ii) qualquer rede de emalhar, rede de enredar, tresmalho, rede de emalhar de deriva, constituída por um ou vários panos distintos, armada com cabos superiores, inferiores e de ligação, que pode estar equipada com dispositivos de fundeamento, de flutuação e de sinalização; b) «Redes de arrasto de vara» são redes de arrasto rebocadas por retrancas. Artigo 4.º Proibições 1. E proibido utilizar para a pesca artes de pesca passivas, bóias e redes de arrasto de vara que não estejam marcadas ou que não possam ser identificadas em conformidade com o dis- posto no presente regulamento. 2. É proibido manter a bordo: a) Varas de uma rede de arrasto de vara que não ostentem as letras e os números externos de registo do navio em con- formidade com o artigo 5.º; b) Artes passivas que não estejam marcadas em conformidade com o artigo 7.º; c) Bóias que não estejam marcadas em conformidade com o artigo 10.º