21. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 110/S5 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1989 que autoriza o Reino Unido a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de certos sapatos originários da República Popular da China (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (89/283/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica . Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autori- zados a tomar em aplicação do. artigo 115º do Tratado CEE (') e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º, Considerando que, por força da Decisão 87/433/CEFE, os : Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após auto- rização prévia da Comissão ; Considerando que, em 30 de Março de 1989, o Governo do Reino Unido apresentou um. pedido, ao abrigo do artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, à Comissão das Comu- nidades Europeias no sentido de ser autorizado a instaurar uma vigilância. intracomunitária em relação a certos sapatos dos códigos NC 6401, 6402, 6403 e 6404, originá- rios da República Popular da China e colocados em livre prática na Comunidade ; Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3420/83(º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 2273/87(), o Reino Unido aplica um regime de restrições quantitativas à importação dos produtos em causa originários da Repú- blica. Popular da China; Considerando que a Comissão examinou aprofundada- mente os dados fornecidos pelo Governo do Reino Unido em apoio daquele pedido com base nos critérios adop- tados pela Decisão 87/433/CEE ; Considerando que a Comissão examinou, em especial, se no decurso dos anos de referência previstos pela. Decisão 87/433/CEE se tivessem realizado importações significa- tivas nos Estados-membros, em proveniência de outros Estados-membros ; Considerando que resulta do referido exame que existem as condições para a instauração de medidas de vigilância para os- produtos em causa ; Considerando.: que, por conseguinte, é conveniente auto- rizar o Reino Unido a sujeitar, até 31 de Dezembro de: 1989,.as importações em questão a uma vigilância intraco- munitária  prévia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O :Reino Unido é autorizado, em conformidade com a. Decisão 87/433/CEFE, a proceder, até 31 de Dezembro de 1989, a-uma vigilância intracomunitária das importações dos produtos a seguir indicados, originários da República Popular da China: Código NC Designação das mercadorias 6401 - Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em. que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes, nem formada por diferentes partes reunidas pelos mesmos processos 6402 Outro calçado com sola exterior e parte supe- rior de borracha ou- plástico 6403 Calçado com sola exterior de borracha, plás- tico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural 6404 Calçado com sola exterior de borracha, plás- ticô, couro natural ou reconstituído e parte superior déê matérias têxteis Ártigo 2º O Reino. Unido é destinário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1989. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN - Vice-Presidente () JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. (3 JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. (3 JO nº L 217 de 6. 8. 1987, p. 1.