8. 294 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 36/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 90/180/Euratom, CEFE, que autoriza os Países Baixos a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios prove- nientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (94/73/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEFE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado (), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme(?), adiante designada por «Sexta Directiva», os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas Operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectávol dos recursos próprios provenientes imposto sobre o valor acrescentado (IVA); Considerando que, a partir do exercício de 1989, a Comis- são adoptou em relação aos Países Baixos, com base no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, a Decisão 90/180/Euratom, CEE () que autoriza os Países Baixos a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios IVA; Considerando que os Países Baixos tributam, desde 1 de Janeiro de 1991, os serviços prestados por notários e () JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. ( JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. O) JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 30. oficiais de justiça referidos no ponto 2 do anexo F da Sexta Directiva IVA, sendo necessário suprimir, a partir dessa data, a autorização concedida para esse efeito; Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O ponto 1 do artigo 2º da Decisão 90/180/Euratom, CEE é revogado relativamente às operações efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1991. Artigo 2º £ O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1994. Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER Membro da Comissão