23. 7. 94 Jorna) Oficial das Comunidades Europeias Nº L 189/89 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1994 que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga a Decisão 94/178/CE (94/462/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que, no seguimento de focos de peste suína clássica ocorridos em diversas partes da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 94/178/CE, de 23 de Março de 1994, que estabelece determinadas medidas de protec- ção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga as Decisões 94/27/CE e 94/28/CE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/365/ ICE(I; Considerando que voltaram a ocorrer na Alemanha focos de peste suína clássica ; que alguns desses focos se verifi- caram em regiões com elevada densidade de suínos e em regiões em que a doença está presente na população de javalis ; Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-membros ; Considerando que a Alemanha tomou medidas nos termos da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (), tendo ainda intro- duzido medidas adicionais ; Considerando que, por razões de clareza, devem ser revo- gadas as medidas introduzidas pela Decisão 94/178/CE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (3 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 83 de 26. 3. 1994, p. 54. () JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 70. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A Alemanha não expedirá para outros Estados-mem- bros : a) Suínos para reprodução e produção, excepto se: — forem provenientes de uma exploração em que não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior ao envio dos suínos em questão, — tiverem sido submetidos, com resultado negativo, a uma prova de detecção de anticorpos da peste suína clássica (vírus HC) ; a prova deve ter sido efectuada, de acordo com o disposto no ponto 1 do anexo IV da Directiva 80/217/CEE, quatro dias, no máximo, antes da certificação, | — tiverem sido submetidos a um exame clínico efec- tuado na exploração de origem nos termos da Directiva 64/432/CEE do Conselho(º*). O exame deve incidir sobre todos os suínos e instalações com eles relacionadas na exploração de origem. Os animais devem ser identificados com brincos na exploração de origem e em todos os centros de concentração, de forma a que estes possam mais tarde ser identificados. O meio de transporte utili- zado deve ser munido de um selo oficial; b) Suínos para abate, excepto se foram provenientes de uma unidade epidemiológica em que não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior ao envio dos suínos em causa. 2. A circulação intracomunitária dos animais referidos na alinea a) do nº 1 só será permitida após notificação, com três dias de antecedência, da autoridade central vete- rinária competente no Estado-membro de destino, enviada pela autoridade local competente veterinária. Artigo 2º 1. O certificado sanitário, previsto na Directiva 64/432/CEE, que acompanha os suínos provenientes da Alemanha, deve ser completado pela seguinte menção: « Animais em  conformidadêe com a  Decisão 94/462/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1994, que estabelece determinadas medidas de protecção relacio- nadas com a peste suína clássica na Alemanha. ». (9 JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.