Nº L 341/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 94 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO | de 12 de Dezembro de 1994 respeitante a um processo nos termos do artigo 85º do Tratado CE e do artigo 53º do Acordo EEE (Processo nº IV/34.891 — Fujitsu AMD Semiconductor) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/823/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 6º e 8º, Tendo em conta o artigo 53º e o protocolo nº 21 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a noti- ficação pela Fujitsu Limited com vista à concessão de uma isenção no que respeita a um acordo de empresa comum e cinco acordos conexos apresentados, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 17, em 21 de Outubro de 1993, Tendo em conta o pedido apresentado pelas partes em 11 de Fevereiro de 1994, solicitando a extensão do pedido e da notificação ao artigo 53º do Acordo EEFE, Tendo em conta o resumo do pedido e da notificação publicado () nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regula- mento nº 17 e do artigo 3º do protocolo nº 21 do Acordo EFEFE, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, | () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À JO nº C 153 de 4. 6. 1994, p. 11. Considerando o seguinte : (1) 2 A. OS FACTOS I. A notificação Em 21 de Outubro de 1993, a Fujitsu Limited noti- ficou à Comissão um acordo de empresa comum e cinco acordos conexos concluídos com a Advanced Micro Devices, Inc. Os acordos conexos incluem um acordo de conces- são recíproca de licenças no domínio tecnológico, um acordo de desenvolvimento em comum, um acordo de concessão de licenças à empresa comum e acordos de investimentos recíprocos. A notificação foi apresentada unilateralmente pela Fujitsu Limited, com o consentimento e a colabora- ção da Advanced Micro Devices, Inc., tendo sido solicitado à Comissão um certificado negativo ou a concessão de uma isenção individual nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE. Na sequência da entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as partes solicitaram à Comissão, em 11 de Fevereiro de 1994, a exten- são da notificação, por forma a abranger igualmente o artigo 53º do Acordo EEE. A empresa comum, Fujitstu AMD Semiconductor Limited (a seguir designada « EC ») é uma sociedade de direito japonês e assegurará a concepção, a cons- trução e a exploração de uma fábrica situada no Japão destinada a produzir bolachas de semicon- dutor para certos tipos de memórias não voláteis (MNV), ou seja para memórias exclusivamente de leitura programáveis electricamente (EPROM — Electrically Programmable Read Only Memory) e para memórias-flash.