29.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 156/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1375/2000 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2282/90 que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo de citrinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos (d), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 2282/90 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1099/99 (9), estabeleceu as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utili- zação de maçãs, bem como o consumo de citrinos. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2282/90 prevê, que, após o exame pelo Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, a Comissão elaborará, até 30 de Junho do ano seguinte ao da sua apresentação, a lista dos pedidos seleccionados para efeitos da concessão de contribuição financeira da Comunidade. (33 — —O Regulamento (CE) n.º 481/1999 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que estabelece as normas gerais de gestão dos programas de promoção de determinados produtos agrícolas (º), especifica que os organismos competentes devem celebrar contratos com os interes- sados seleccionados no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão da Comissão. (4) A planificação orçamental para o exercício de 2000 implica o adiamento da data-limite de elaboração, pela Comissão, da lista dos pedidos seleccionados para efeitos da concessão de contribuição financeira da Comunidade. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CEE) n.º 2282/90, o primeiro parágrafo do artigo 6.º é completado pelo seguinte texto: «Todavia, para os pedidos apresentados antes de 31 de Dezembro de 1999, a lista será elaborada pela Comissão até 30 de Setembro de 2000.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000. () JO L 119 de 11.5.1990, p. 53. () JoO L 119 de 11.5.1990, p. 65. () JO L 205 de 3.8.1990, p. 8. (À JO L 133 de 28.5.1999, p. 27. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 57 de 5.3.1999, p. 8.