9.6.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 204/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1081/2004 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 2004 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1431/94 no respeitante à validade dos certificados de impor- tação no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capo- eira (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1431/94 da Co- missão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as nor- mas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitá- rios de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas (?) estabelece normas aplicáveis à validade dos certificados de importação. (2) A Decisão 2004/122/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2004, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países asiáticos (*) sus- pendeu a importação de diversos produtos à base de carne de aves de capoeira originários de vários países, nomeadamente a Tailândia, até 15 de Agosto de 2004. Tal facto poderá ter impedido alguns operadores de uti- lizarem os certificados de importação emitidos para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2004, no respeitante às importações da Tailândia. Deve, pois, pror- rogar-se o prazo de validade desses certificados até 30 de Setembro de 2004. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1431/94, a validade dos certificados emitidos para o período de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Março de 2004 no respeitante a produtos do grupo n.º 2 importados da Tailândia é prorrogada até 30 de Setembro de 2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24). () JO L 36 de 7.2.2004, p. 59.