2.7.9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 173/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1919/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Dinamarca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3483/88(2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3926/90 do | Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis da capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 793/91(9, estabelece as quotas de linguados legítimos para 1991 ; “Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atin- giram a quota atribuída para 1991, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1991. A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM II e IV efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. : Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. | : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (À JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (À JO nº L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 82 de 28. 3. 1991, p. 2. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente