8. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias o Nº L 188/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1992 que estabelece o estatuto da Irlanda relativamente à doença de Newcastle (92/339/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 12º, Considerando que não foi detectado qualquer foco de doença de Newcastle e que a vacinação das aves de capoeira contra esta doença foi proibida há mais de um ano na Irlanda; | Considerando que os bandos de aves de capoeira de cria- ção na Irlanda foram objecto de um controlo relativa- mente à doença de Newcastle pelo menos uma vez por ano; que as explorações não possuem aves de capoeira que tenham sido vacinadas contra a doença de Newcastle ; Considerando que, atendendo à situação da doença de Newcastle, é adequado estabelecer o estatuto da Irlanda ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. ( JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Irlanda preenche os critérios definidos no nº 2 do artigo 12º da Directiva 90/539/CEE. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão