15. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 151/51. REGULAMENTO (CEE) Nº 1658/91 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1991 que institui um regime temporário de vigilância comunitária a posteríori aplicável às importações de salmão-do-atlântico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ()), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (d), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 24º, Considerando que a evolução das importações de salmão- | -do-atlântico é susceptível de provocar graves perturbações do mercado comunitário que poderão pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado; Considerando que, para permitir, se for caso disso, a adop- ção imediata de medidas adequadas, é conveniente insti- tuir um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlântico dos códigos NC ex 03021200 e ex 0303 22 00, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É instituído um regime temporário de vigilância comuni- tária a posteriori aplicável às importações de salmão-do- -atlântico dos códigos NC ex 0302 12 00 e ex 0303 22 00. Ártigo 2º 1. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as quantidades e o preço franco-fronteira, por apresentação comercial, dos produtos importados no terri- tório aduaneiro da Comunidade, em conformidade com as indicações fornecidas em anexo. 2. O preço franco-fronteira deve ser estabelecido aten- dendo ao disposto no Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho (). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1991. É aplicável até 31 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (À JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente &) JO nº L 134 de 31. 5. 1980, p. 1.