Nº L 248/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 9. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1994 que fixa a participação financeira da Comunidade na realização do quarto programa de intercâmbio de funcionários qualificados no domínio veterinário (94/642/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 34º, Considerando que, no âmbito da nova estratégia em matéria de controlos veterinários, a realização de programas de intercâmbio de funcionários qualificados nesse domínio é importante para assegurar o desenvolvi- mento de uma maior confiança entre os serviços veteriná- rios ; Considerando que o artigo 22º da Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veteriná- rios dos produtos provenientes de países terceiros introdu- zidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (9), e o artigo 21º da Directiva 91/496/CEE, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veteri- nários dos animais provenientes dos países terceiros intro- duzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (9), previram, nomeadamente, a organização de programas de intercâmbio de funcionários habilitados a efectuar controlos dos produtos e dos animais vivos provenientes dos países terceiros ; Considerando que é conveniente tomar em consideração os resultados e a' experiência adquirida nos três programas precedentes de intercâmbio, realizados em conformidade com as decisões 91/280/CEE(), 93/88/CEE(º) e 93/S11/CEE () da Comissão ; Considerando que, para apoiar a realização deste quarto p P 2a e quar programa, é conveniente prever a participação financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, 36 de 12. 2. 1993, p. 48. 239 de 24. 9. 1993, p. 29. () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (3 JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. (À JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (9 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. () JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. (M JO nº L 142 de 6. 6. 1991, p. 40. L L ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O programa de intercâmbio de funcionários qualificados no domínio veterinário definido no anexo beneficiará da participação financeira da Comunidade. Artigo 2º 1. Os Estados-membros designarão as autoridades responsáveis pelo programa de intercâmbio. 2. Os Estados-membros de origem: — continuarão a remunerar os seus funcionários. durante o período de realização do programa de intercâmbio, — tomarão a cargo, de acordo com as respectivas regras nacionais, as despesas de estadia dos seus funcionários. As autoridades dos Estados-membros velarão por que as despesas de estadia dos seus funcionários tenham em conta a situação do Estado-membro de acolhi- mento, — tomarão a cargo, de acordo com as respectivas regras nacionais, as despesas de deslocação correspondentes a uma viagem de ida e volta entre os seus locais de origem e destino, bem como as despesas de deslocação no Estado-membro de acolhimento entre o local onde se realiza a acção de informação referida no nº 3, segundo travessão, e o primeiro posto de inspecção de afectação e entre este último e o segundo posto de inspecção de afectação, e todas as outras deslocações efectuadas em transportes públicos pelas necessidades do presente programa, — se necessário, velarão por que seja assegurada aos seus funcionários uma formação linguística adequada, — antes da partida, informarão os seus funcionários das condições financeiras, bem como da natureza e da organização do respectivo programa de intercâmbio. 3. Os Estados-membros de acolhimento : — tomarão as disposições necessárias para assegurar O enquadramento dos funcionários acolhidos, — preparação, para os funcionários acolhidos, uma acção de informação relativa à organização geral e aos processos de controlo, tomando em consideração tanto a regulamentação comunitária como a regulamentação nacional, :