Nº L 378/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias —31.12.94 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 94/24/CE que estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados para os controlos veterinários dos produtos e dos animais provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 92/430/CEE e 92/431/CEE (Texto relevante para efeitos do EFE) (94/988/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (*!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva / 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais pro- venientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CFEFE (*), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que a Decisão 94/24/CE da Comissão (*) estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados para os controlos veterinários dos pro- dutos e dos animais provenientes de países terceiros; Considerando que os serviços da Comissão inspecciona- ram certos postos de inspecção fronteiriços; que, por outro lado, os Estados-membros tiveram a possibilidade de propor a inclusão ou a exclusão de postos fronteiriços da lista; 1 (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (3) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (1) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. 6) JO nº L 18 de 21, 1. 1994, p. 16. Considerando que, atendendo aos resultados das inspec- ções e das propostas das autoridades competentes de Bélgica, Alemanha, França, Países Baixos e Portugal é necessário alterar em conformidade a Decisão 94/24/CE; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 94/24/CE é alterado em conformi- dade com as disposições do anexo. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente - decisão. : Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão