L 261/116 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Albânia e revoga a Decisão 1999/282/CE (2004/580/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes da apresentação da sua proposta. O Conselho, com base na Decisão 1999/282/CE(), aprovou, na sequência da crise do Kosovo, uma assis- tência macrofinanceira à Albânia de um montante máximo de 20 milhões de euros, sob forma de emprés- timo de longo prazo. Uma vez que a evolução da balança de pagamentos excedeu as expectativas, as auto- ridades albanesas não requereram a disponibilização desta assistência. Por isso, a Comissão retiroua da sua programação em 2001. No quadro do processo de estabilização e de associação, que constitui o enquadramento das relações da União Europeia na região, é desejável apoiar os esforços desti- nados a assegurar a estabilização política e económica da Albânia, com vista a evoluir no sentido do desenvolvi- mento de uma relação de plena cooperação com a Comunidade; é este igualmente o objectivo do Acordo de Estabilização e de Associação, que está actualmente a ser negociado entre a Albânia e a União Europeia. O Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovou, em 21 de Junho de 2002, um programa trienal a favor da Albânia apoiado por um mecanismo para a redução da pobreza e para o crescimento (PRGFPoverty Reduction and Growth Facility) de um montante de cerca de 36 milhões de dólares, com o objectivo de apoiar o programa económico das autoridades albanesas durante o período Junho 2002 — Junho 2005; deste montante, projectase que 11 milhões de dólares sejam disponibilizados em 2004. No quadro da estratégia trienal de assistência ao país (CASCountry Assistance Strategy) aprovada pelo Conselho do Banco Mundial em 20 de Junho de 2002, projectase o desembolso em 2004 de 8 milhões de dólares ao abrigo do crédito de apoio à redução da pobreza (Poverty Reduction Support Credit). ()) Parecer emitido em 31 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Official). ( JOL110 de 28.4.1999, p. 13. (6) (10) (11) (13) (14) Mesmo tendo em conta estas medidas previstas de apoio financeiro a conceder pelo Fundo Monetário Interna- cional e pelo Banco Mundial, continua a existir em 2004 um défice significativo de financiamento residual, que deverá ser coberto para apoiar os objectivos da política associados aos esforços de reforma das autoridades alba- nesas. A Comunidade já concedeu assistência macrofinanceira à Albânia; as autoridades albanesas requereram nova assis- tência financeira às instituições financeiras internacio- nais, à Comunidade e a outros doadores bilaterais. A assistência macrofinanceira da Comunidade à Albânia constitui uma medida adequada para ajudar o país a fazer face às suas necessidades de financiamento externo, nomeadamente mediante o reforço das suas reservas e o apoio orçamental. A assistência financeira da Comunidade sob a forma de uma combinação de um empréstimo a longo prazo com uma subvenção a fundo perdido constitui uma medida adequada para apoiar a sustentabilidade da situação financeira externa da Albânia, dado o nível de desenvol- vimento relativamente fraco do país. Esta assistência financeira, em especial a componente «subvenção», deverá ser concedida após verificação da possibilidade de preenchimento das condições econó- micas e financeiras estabelecidas. A fim de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade associados à actual assis- tência macrofinanceira, é necessário que a Albânia tome medidas adequadas destinadas a prevenir a fraude e outras irregularidades relacionadas com esta assistência, bem como em matéria de controlos pela Comissão e auditorias pelo Tribunal de Contas. A inclusão de uma componente «subvenção» na presente assistência não prejudica os poderes da Autoridade Orça- mental. A presente assistência deve ser gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro. O Tratado não prevê, para a aprovação da presente decisão, outros poderes para além dos constantes no artigo 308.º,