23. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 238/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2588/93 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1993 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas ! mercadorias perecíveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1577/81 da Comissão, de 12 de Junho de 1981, que estabelece um sistema de procedimentos simplificados para a determina- ção do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3334/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1577/81 prevê a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação em anexo; Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados no referido regulamento aos elementos comuni- cados à Comissão em conformidade com o disposto O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1577/81 são fixados conforme se indica no quadro em anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Setembro de 1993. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993. () JO nº L 154 de 13. 6. 1981, p. 26. ( JO nº L 321 de 21. 11. 1990, p. 6. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão