29. 1. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 25/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (94/44/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conju- gação com o nº 2 do artigo 228º, Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e ao acordo europeu com a República da Polónia; Considerando que é necessário aprovar o citado proto- colo complementar, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Europeia, o Proto- colo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Euro- peja e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro. O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão. | Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo complemen- tar, em nome da Comunidade Europeia. O presidente do Conselho procederá à notificação pre- vista no artigo 8º., do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente W. CLAES