8. 7. 89 Jornal. Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 193/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1989 que autoriza a República Helénica a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de uma espécie de planta agrícola (Apenas faz fé o texto em língua grega) (89/421/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (3), e, nomeadamente, os nºº 2 e 3 do seu artigo 15º, Tendo em conta o pedido apresentado pela República Helénica, Considerando que, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, os Estados-membros devem velar por que, a partir de 31 de Dezembro do FÁ . . PS segundo ano após aquele em que uma variedade foi admi- tida, as sementes e propágulos das variedades admitidas pelo menos num Estado-membro a partir de 1 de Julho:- de 1972, em conformidade com o disposto.na mesma' directiva, não sejam sujeitas a qualquer restrição de. comercialização: quanto à variedade ; Considerando, no entanto, que o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê que, nos casos indicados no nº 3 do mesmo artigo 15º, um Estado-membro possa ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades ; Considerando, além disso, que o nº 7 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê que, no que diz respeito à Grécia e relativamente aos pedidos apresentados por esse Estado-membro até 31 de Dezembro de 1985, tendo como apoio o fundamento referido no nº 3, segunda alter- () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. ). JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31. nativa da alínea c) do mesmo artigo 15º, o prazo definido no nº 1 desse mesmo artigo 15º possa ser prolongado até 30 de Junho de 1989; Considerando que o pedido apresentado pela Grécia diz respeito a variedades precoces de soja ; que o pedido foi apresentado antes de 31 de Dezembro de 1985 e se funda- menta no nº 3, segunda alternativa da alinea c), do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, nomeadamêente, no facto de ser bem conhecido que essas variedades não apresentam actualmente as condições necessárias para cultivo na Grécia ; Considerando que a Decisão 89/37/CEE da Comissão (?) prolongou até 30 de. Junho de 1989 o periodo durante o qual a Grécia pode submeter sementes de determinadas variedades precoces de-soja a restrições de comercializa- ções quanto à variedade, para permitir uma análise completa do pedido; Considerando que a análise do pedido está actualmente concluída e que se confirma :o fundamento referido no nº 3, segunda alternativa da alínea c), do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, nomeadamente, que é bem conhe- cido que as variedades precoces de soja não apresentam actualmente as condições necessárias para cultivo na Grécia:; z Considerando, por conseguinte, que é conveniente dar plena satisfação ao pedido da Grécia em relação às varie- dades precoces de soja enumeradas na Decisão .89/37/ ICEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ' O JO nº L 15 de 19. 1. 1989, p. 35.