Nº L 214/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2138/9º DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1411/71 que estabelece as regras da organfza- ção comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite destinado ao consumo humano O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institutui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu((?), Considerando que nos termos do disposto no nº S do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71Q), de 29 de Junho de 1971, os Estados-membros tiveram de optar, no que diz respeito ao leite inteiro fabricado e comerciali- zado no seu território, por uma das duas fórmulas refe- ridas no nº 1, segundo travessão da alínea b), desse mesmo artigo ; que, em conformidade com os nº 6 e 7 do artigo acima referido, as trocas comerciais de leite inteiro entre dois Estados-membros que tenham escolhido uma fórmula diferente são submetidas a determinadas normas restritivas ; Considerando que, atendendo, por um lado, à evolução do consumo e das trocas comerciais intracomunitárias das diferentes categorias de leite de consumo e, por outro, à eliminação dos obstáculos, no domínio sanitário, ao comércio livre destes produtos, afigura-se indicado eliminar todas a restrições às trocas comerciais intracomu- nitárias resultantes da aplicação do regulamento acima referido ; que é conveniente realizar este objectivo respei- tando os hábitos de fabrico e de distribuição de leite inteiro nos diversos Estados-membros ; que, consequente- mente, é oportuno admitir o fabrico e a comercialização - das duas fórmulas de leite inteiro em questão no território de todos os Estados-membros, prevendo, simultanea- mente, uma denominação comercial distinta precisa para que o comprador fique esclarecido quanto à verdadeira natureza do produto para os dois tipos de produtos ; que, a fim de evitar distorções no mercado, é necessário adaptar em conformidade a exigência relativa ao teor mínimo de matéria gorda do leite inteiro não normalizado ; Considerando que o nº 3 do artigo 6º permite uma derro- gação ao teor mínimo em matéria gorda de 3,5 % estabe- lecido para o leite inteiro normalizado ; que, nos termos desta disposição, o leite inteiro abrangido por uma derro- gação desse tipo deverá ser comercializado na área em que foi fabricado; que será conveniente alterar o referido número de modo a eliminar os entraves às trocas comer- ciais e, além disso, de modo a ter em conta as dificuldades () JO nº C 320 de 11. 12. 1991, p. 9. () JO nº C 150 de 15. 6. 1992. () JO nº L 148 de 3. 7. 1971, p. 4. Regulamento com a última redacção qu lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 222/88 (JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p 1). que poderão surgir do facto de ser exigido que o leite inteiro não normalizado contenha um teor' mínimo de 3,5 % em matéria gorda; que é conveniente verificar regularmente os motivos e as consequências dos pedidos de derrogações ; Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 6º do regulamento acima referido, os Estados-mem- bros podem prever uma categoria suplementar de leite inteiro com um teor de matéria gorda por si fixado a, pelo menos, 3,8%; que, tendo em conta as alterações propostas ao regime de leite inteiro e, com vista a eviden- ciar o carácter distinto da referida categoria suplementar, é oportuno aumentar o teor mínimo de matéria gorda mencionado ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 804/68(*, um Estado-membro pode ser autorizado a conceder a uma organização de produtores o direito exclusivo de comprar aos produtores estabelecidos na região em causa o leite por estes produ- zido e colocado à venda no seu estado inalterado ; que é conveniente, a título de clarificação, especificar que, no respeitante à aplicação da disposição acima referida, o leite inteiro normalizado é equiparado ao leite no seu estado inalterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1411/71 passa a ter a seguinte redacção : 1. O artigo 3º é alterado do seguinte modo: a) Na alínea b) do nº 1, no segundo travessão, « 3 % » é substituído por « 3,5 %>; b) Ao nº 2, é aditado o seguinte período : « No caso do leite inteiro, a designação deverá ser seguida de uma descrição mais pormenorizada que informe o comprador sobre se o produto foi ou não normalizado, sempre que a omissão dessa informa- ção possa criar confusão no espírito do compra- dor.»; c) São revogados os nº 5 a 8. 2. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : a) No nº 2, « 3,8 %» é substituído por « 4 %>; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 816/92 (JO nº L 86 de 1. 4. 1992, p. 83).