L113/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.5.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 982/2000 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 2000 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CE) n.º 800/1999 e (CEE) n.º 3719/88 nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) A |Ttália estabeleceu medidas veterinárias de prevenção e Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos ovos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1516/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, o n.º 13 do seu artigo 8.º e o seu artigo 15.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2916/95 da Comissão (*), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, o n.º 12 do seu artigo 8.º e o seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão () esta- belece regras comuns de execução do regime das resti- tuições à exportação para os produtos agrícolas. (2) O Regulamento (CEFE) n.º 3719/88 da Comissão (%9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 (7), estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas. (33 — —O Regulamento (CE) n.º 1371/95 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2336/1999 (º), estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos OVvos. (4) — O Regulamento (CE) n.º 1372/95 da Comissão (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2337/1999(U), estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira. (5) Ocorreram, desde 20 de Dezembro de 1999, focos de gripe aviária em várias regiões de Itália. 282 de 1.11.1975, p. 49. 189 de 30.7.1996, p. 99. 282 de 1.11.1975, p. 77. 305 de 19.12.1995, p. 49. 102 de 17.4.1999, p. 11. 331 de 2.12.1988, p. L. 135 de 29.5.1999, p. 48. 133 de 17.6.1995, p. 16. 281 de 4.11.1999, p. 16. 1 JO L 133 de 17.6.1995, p. 26. JO L 281 de 4.11.1999, p. 21. rFPErrFrFFrFErEFrFFrce controlo da gripe aviária, prevendo, nomeadamente, no âmbito da legislação comunitária veterinária, restrições de movimentos dos animais e dos produtos animais. (7) — Na sequência da ocorrência da gripe aviária, as protec- ções sanitárias tomadas pelas autoridades de certos países terceiros em relação às exportações da Comuni- dade prejudicaram gravemente os interesses económicos dos exportadores. A situação assim criada afectou grave- mente as possibilidades de exportação de certos produtos agrícolas. (8& É portanto, necessário adoptar medidas especiais e alargar certos prazos estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.º 800/1999 e (CEE) n.º 3719/88, para que as operações de exportação que não tenham sido termi- nadas em virtude das circunstâncias acima descritas possam ser regularizadas. (9) — O benefício das derrogações em causa deve ser limitado aos operadores que possam provar, nomeadamente com base nos documentos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3235/94 (3), que não puderam executar as operações de exportação devido à ocorrência de gripe aviária. (10) Atendendo à evolução da situação, o presente regula- mento deve entrar em vigor imediatamente. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento aplica-se aos produtos cons- tantes: — do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, — do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho. (2JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. JO L 338 de 28.12.1994, p. 16.