L 16/20 Jornal Oficial da União Europeia 23.1.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 104/2004 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 2004 que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) As medidas previstas no presente regulamento estão de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, rela- tivo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1701/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 31.º e o n.º 5 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 1592/2002 dá poderes à Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») para tomar decisões individuais nos domínios da certificação de aeronavegabilidade e da certificação ambiental, da investigação em empresas e do pagamento de taxas aplicáveis; além disso, cria uma câmara de recurso junto da qual é possível interpor recurso contra estas decisões individuais da Agência. (2) Os artigos 31.º e 32.º do Regulamento (CE) n.º 1592/ /2002 dão poderes à Comissão para adoptar regras pormenorizadas no que se refere ao número de câmaras de recurso, à atribuição de funções, às qualificações exigidas aos membros de cada câmara e à competência de cada um dos membros durante a fase preparatória das decisões, bem como às regras de votação. (3) —As previsões apontam para um número bastante limi- tado de recursos, pelo menos enquanto o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 não for alterado no sentido do alar- gamento do seu âmbito às operações aéreas e ao licen- ciamento da tripulação. (4) A câmara examinará questões em relação às quais é principalmente exigido um nível elevado de experiência técnica geral no domínio da certificação; contudo, é necessário que a câmara seja presidida por um jurista com experiência reconhecida nos domínios da legislação comunitária e internacional. Este membro deverá ser o presidente. (5) — Para facilitar a tramitação e a resolução dos recursos, deverá ser designado um relator para cada processo que, inter alia, será responsável pela preparação das comuni- cações dirigidas às partes e pela redacção dos projectos de decisão. (6) — Para garantir o funcionamento regular e eficiente da câmara de recurso, deverá ser criada uma secretaria, cujo pessoal ficará encarregado de todas as funções de apoio que não exijam competências jurídicas ou técnicas. () JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. () JO L 243 de 27.9.2003, p. 5. acordo com o parecer do comité instituído ao abrigo do n.º 3 do artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1592/ [2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Número de câmaras Para efeitos de decidir sobre os recursos relativos às decisões referidas no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, é criada uma Câmara de Recurso. Artigo 2.º Qualificações dos membros 1. A Câmara de Recurso é composta por dois membros com competências técnicas e um jurista que desempenhará as funções de presidente. 2. Os membros com competências técnicas e oOs seus suplentes devem possuir um diploma universitário ou habili- tações equivalentes e experiência profissional significativa no domínio da certificação em uma ou várias das matérias enume- radas no anexo I ao presente regulamento. 3. —"Ojuristae o seu suplente devem ter uma licenciatura em direito e experiência reconhecida nas áreas do direito comuni- tário e internacional. Artigo 3.º Poderes do presidente 1. A Câmara de Recurso reúne-se por convocação do seu presidente. O presidente garante a qualidade e coerência das decisões da Câmara. 2. O presidente atribui o exame de um recurso a um dos membros da Câmara na qualidade de relator. Artigo 4.º Funções dos relatores 1. —O relator procede a um exame preliminar do recurso.