21. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 331/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) G DECISÃO Nº 3092/94 DO PARLAMENTO EÚROPEU E .DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1994 : que cria um sistema comunitário de informação relativa aos acidentes domésticos e em actividades de lazer O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratádo que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 129ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3), Considerando que a criação de um sistema comunitário de informação sobre os acidentes domésticos e em activi- dades de lazer é um elemento indispensável de uma política de defesa do consumidor e da prevenção de acidentes; que a sua importância, nesta perspectiva, resulta das utilizações concretas que fazem vários Esta- dos-membros dos dados recolhidos no âmbito do pro- jecto de demonstração criado pela Decisão 86/138/ ICEF (*) para adoptar medidas no domínio da segurança dos produtos; Considerando que a Decisão 93/683/CEE (5) criou um sistema de informação sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer por um ano, em 1993; que o objec- “tivo da prevenção de acidentes exige um período mais (1) JO nº C 104 de 12.4. 1994, p. 15 e JO nº C 157 de 8. 6. 1994, p. 11. : (2) JO nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 52. (3) Parecer do Parlamento Europeu emitido em 5 de Maio de 1994 (JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 396), posição comum do Conselho de 11 de Julho de 1994 (JO nº C 244 de 31. 8. 1994, p. 83) e decisão do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (*) JO nº L109 de 26.4. 1986, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 90/534/CEE (JO nº L 296 de 27. 10. 1990, p. -64). (5) JO nº L 319 de 21.12. 1993, p. 40. longo; que, para este fim, é conveniente prever um > > período de quatro anos; Considerando que já são aplicadas, a nível nacional e por todos os Estados-membros, medidas de protecção da saúde e da segurança dos consumidores, bem como medidas preventivas dos acidentes domésticos e em activi- dades de lazer; que, todavia, devido à crescente circulação dos produtos no âmbito do mercado interno, é necessário prever uma acção específica que, neste contexto, permita identificar os produtos implicados em acidentes e o conjunto de circunstâncias susceptíveis de conduzir a . esses acidentes; que, para o efeito, é desejável que as autoridades nacionais disponham de instrumentos sufi- cientemente homogéneos para que as conclusões de um Estado-membro possam, se necessário, ser exploradas nos outros Estados-membros e igualmente no plano comuni- tário; Considerando que, embora a gestão da segurança dos consumidores seja, antes de mais, da responsabilidade de cada Estado-membro, é útil prever um impulso financeiro comunitário que permita aos Estados-membros ultrapas- sar as dificuldades de lançamento da recolha de dados no plano nacional; que, nesta perspectiva, a Comissão deve assegurar um papel de coordenação e contribuir para a execução homogénea das acções realizadas a nível nacio- nal, incentivando a divulgação de informações sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer a todas as autoridades competentes; Considerando que são necessários um enquadramento e um apoio financeiro comunitários para evitar distorções importantes, devidas ao facto de alguns Estados-membros não estarem em condições de libertar os meios necessá- rios para obterem eles próprios os dados sobre os aciden- tes domésticos e em actividades de lazer que contribuam para a execução de uma política de defesa do consumi- dor; Considerando que é conveniente adoptar medidas desti- nadas a assegurar uma qualidade global dos dados e, no contexto do mercado interno e da Directiva 92/59/CEE