Nº L 215/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.8.91 DECISÃO DA COMISSÃO o de 26 de Março de 1991 ' relativa a auxílios concedidos pelo Governo alemão à empresa Deggendorf GmbH, produtor de fios de poliamida e poliester, situada em Deggendorf (Baviera) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/391/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo notifíicado as partes interessadas para apresentarem as suas observações, nos termos do referido artigo 93º, Considerando: I Em 31 de Outubro de 1989, a Representação Permanente da Alemanha notificou, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado e em conformidade com a disciplina comunitária relativa às fibras sintéticas, um projecto das autoridades alemãs respeitante à concessão de um auxílio sob a forma de uma subvenção e de dois empréstimos em condições favorá- veis para os investimentos a efectuar pela empresa Deggen- dorf de 1987 a 1989. A pedido da Comissão foram prestadas, em 9 de Março de 1990, informações suplementares relativas ao beneficiário e aos auxílios. A notificação dizia respeito a projectos de auxílios sob diferentes formas, relativos a investimentos a realizar pelo beneficiário no montante total de 45,2 milhões de marcos alemães, destinados à produção de meias de senhora e de produtos intermédios (24 milhões de marcos alemães) e à preparação de fios elásticos combinados (poliuretano e poliamida) (21,2 milhões de marcos alemães). Esta intervenção consiste numa subvenção de 10% (4,52 milhões de marcos alemães) com base na lei de autorização de investimentos aprovada pela Comissão por carta de 7 de Dezembro de 1987. Simultaneamente, serão concedidos dois empréstimos no montante de 6 e 14 milhões de marcos alemães pelo orçamento do Estado da Baviera, no âmbito do programa bávaro de assistência regional aprovado pela Comissão por carta de 27 de Dezembro de 1988; os | empréstimos são, respectivamente, por um período de doze e oito anos, com um período de carência de dois anos e uma taxa de juro de 5%. Tendo em conta o montante total dos investimentos, o equivalente subvenção líquido dos diferentes auxílios ascen- de a cerca de 12,6%. Os auxílios à indústria de fibras sintéticas estão sujeitos a uma disciplina sectorial dos auxílios estatais, introduzida em 1977 e renovada de dois em dois anos, a mais recente em 1989 (comunicação aos Estados-membros de 6 de Julho de 1989). As principáis produções da empresa Deggendorf GmbH — fios de poliamida e de poliester — estão abrangidas por esta disciplina, que impõe que todas as propostas de auxílios a favor de empresas do sector das fibras e fios sintéticos, independentemente da forma que assumam, têm ' de ser notificadas à Comissão com uma antecedência que lhe permita apresentar as suas observações e, se necessário, dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CÊEE relativamente às medidas propostas. À mesma disciplina reduz o leque das excepções às restrições gerais relativas aos auxílios estatais apenas ao caso de incentivos para a transferência de investimentos do sector para outras produções, exprimindo um parecer em geral desfavorável em relação a todas as medidas que têm por efeito o aumento da capacidade de produção líquida de fibras sintéticas. : Com base nas informações prestadas pelas autoridades alemãs, a Comissão considerou que, apesar de nenhum dos produtos abrangidos pelos investimentos estar directamente abrangido pela actual disciplina das fibras sintéticas, que diz respeito à produção de elementos a montante (fios de poliamida), havia um risco de repercussão indirecta na produção de fibras sintéticas da empresa, resultante do efeito sobre — entre outros — o orçamento geral da empresa. Além disso, não foi possível determinar, com base nas informações então disponíveis, se era possível ou não separar clara e totalmente as fibras sintéticas e o novo investimen- to. AÀ Comissão também considerou o facto de ter adoptado, em 21 de Março de 1986, uma decisão desfavorável no que respeita aos auxílios incompatíveis concedidos à mesma - empresa entre 1981 e 1983. Esta decisão [86/509/CEFE (1)] impôs o reembolso de uma subvenção de 6,12 milhões de marcos alemães e de um empréstimo em condições favoráveis de 11 milhões de marcos alemães. Estes auxílios ainda não foram reembolsados e, por conseguinte, a empresa Deggen- dorf ainda é beneficiária de auxílios incompatíveis, que melhoram artificialmente a sua posição em termos de competitividade. Finalmente, a Comissão considerou que, num mercado comunitário de fios de poliamida e de poliester que é altamente competitivo devido à presença de vários produto- res que operam a nível de todos os mercados nacionais e que se caracteriza por uma procura estagnante, por investimen- tos capital-intensivos e por margens de lucro reduzidas, os auxílios em questão são susceptíveis de falsear a concorrência e de afectar o comércio entre Estados-membros, sendo por . (1) JO nº L 300 de 24. 10. 1986, p. 34.