Nº L 374/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3689/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 719/91 do Conselho, relativo à utilização na Comunidade das cadernetas TIR e dos livretes ATA enquanto documentos de trânsito, e do Regulamento (CEE) nº 3599/82 do Conselho, relativo ao regime de importação temporária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 719/91 do Conselho, de 21 de Março de 1991, relativo à utilização na Comunidade das cadernetas TIR e dos livretes ATA enquanto documentos de trânsito ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importação temporária () e, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1620/85 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 33º, Considerando que é conveniente fixar as condições de funcionamento do sistema da garantia de pagamento dos direitos e outras imposições previstas pela convenção aduaneira de 6 de Dezembro de 1961 sobre o livrete ATA para a importação temporária das mercadorias, a seguir denominada « convenção ATA>»; Considerando que no momento da eliminação das fron- teiras internas da Comunidade e das formalidades relacio- nadas com a sua travessia foram introduzidos procedi- mentos especiais com o objectivo de determinar, em caso de infracção ou irregularidade, qual o Estado-membro competente para a cobrança dos direitos e outras imposi- ções ; que esses procedimentos decorrem do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 719/91 e do artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 2365/91 da Comissão, de 31 de Julho de 1991, que fixa as condições de utilização de um livrete ATA para a importação temporária das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, bem como para a exportação temporária das mercadorias desse território (*) ; Considerando, todavia, que a eliminação das fronteiras internas deixa subsistir as 12 associações garantes da Comunidade, mantendo cada uma delas o vínculo à admi- nistração aduaneira do país no qual tem a sua sede ; que, por conseguinte, as medidas destinadas a determinar o local da infracção ou da irregularidade implicam o risco da multiplicação das reclamações em matéria de garantia em relação a uma mesma mercadoria coberta por um mesmo livrete ; que, consequentemente, convém prever mecanismos uniformes de informação e de transferência de procedimento entre Estados-membros ; () JO nº L 78 de 26. 3. 1991, p. 6. () JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 1. () JO nº L 155 de 14. 6. 1985, p. 54. (9 JO nº L 216 de 3. 8. 1991, p. 24. Considerando que, para esse fim, se afigura oportuno prever a criação, em cada Estado-membro, de uma estância centralizadora destinada a coordenar as acções relativas às reclamações respeitantes aos livretes ATA ; Considerando que o funcionamento uniforme e coorde- nado de todos os prazos previstos na convenção ATA pressupõe que a acção de cobrança só seja introduzida decorridos pelo menos três meses após a data de caduci- dade de um livrete ATA; Considerando que o risco de multiplicação das reclama- ções relativas a uma mesma mercadoria, coberta por um mesmo livrete, pode ser atenuado através do envio, pela estância centralizadora que procede à reclamação, de uma nota informativa, dirigida à estância centralizadora do Estado-membro de importação temporária ou utilizada sempre que esta informação seja necessária ; que é conve- niente prever o modelo dessa nota informativa; Considerando que é igualmente necessário, para efeitos de harmonização de procedimentos, prever a criação de um formulário único de tributação, destinado a efectuar a liquidação do montante dos direitos e imposições devi- dos ; Considerando que deve ser introduzido um procedimento de transferência de processos entre Estados:-membros, caso se verifique que a infracção ou irregularidade foi conside- rada como tendo sido cometida num Estado-membro diferente daquele em que o procedimento de cobrança foi iniciado ; que é conveniente precisar as modalidades apli- cáveis consoante o momento em que essa transferência é efectuada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité dos regimes aduaneiros económicos e do Comité do trânsito comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Designação de uma estância centralizadora 1. AÀs autoridades competentes designarão, em cada Estado-membro, uma estância centralizadora destinada a assegurar a coordenação das acções relativas às infracções ou irregularidades respeitantes aos livretes ATA, nos termos do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 719/91 e do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2365/91.