Nº L 352/104 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que aprova o programa apresentado pela Espanha de erradicação e de vigilância da peste suína africana para 1995 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fê o texto em língua espanhola) (94/879/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da peste suína africana; Considerando que, por carta de 13 de Julho de 1994, a Espanha apresentou um programa de erradicação e de vigilância desta doença; Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo esti em conformidade com a  Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (*); Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem beneficiar de uma participação finan- ceira da Comunidade em 1995, estabelecida pela Decisão 94/769/CE da Comissão (”); Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a participação finan- ceira da Comunidade em 50 % dos custos suportados pela Espanha, com um máximo de 2 500 000 ecus; Considerando que será concedida uma participação finan- ceira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as infor- mações necessárias, nos prazos estipulados ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (3 JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. (À JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. () JO nº L 305 de 30. 11. 1994, p. 38. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa de erradicação e de vigilância da peste suína africana apresentado pela Espanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1995. Artigo 2º A Espanha porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1995, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1º Artigo 3º 1. A Comunidade concederá uma comparticipação financeira à taxa de 50% para as despesas com testes serológicos, abate e destruição de suínos, compensação por suínos abatidos, limpeza e desinfecção, promoção de grupos sanitários, investigação em javalis e investigação de vectores, realizadas em Espanha, até um máximo de 2 500 000 ecus. 2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após : — apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas, — apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1996, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas. AÁrtigo 4º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bfuxelas, em 21 de Dezembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão