Nº L 362/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.12.90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3639/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 relativo à aplicação do preço comum da manteiga em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a diferença existente entre o preço comum da manteiga e o preço fixado para esse mesmo produto pelo Regulamento (CEE) nº 3638/90 do Conse- lho, de 11 de Dezembro de 1990, que fixa, para a campa- nha de 1990/1991, os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado aplicáveis em Portugal no sector do leite e dos produtos lácteos (1), permite prever, nos termos do nº 5 do artigo 285º do Acto de Adesão, a aplicação do preço comum em Portugal a partir da cam- panha de comercialização de 1991/1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir do início da campanha de comercialização de 1991/1992, o preço de intervenção da manteiga aplicável em Portugal é o preço comum. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua ” publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Pelo Conselho O Presidente V. SACCOMANDI