24, 11. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Í | | Í ' “Nº L 326/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3359/90 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1990 relativo à realização do programa de acção no domínio das infra-estruturas de transportes, tendo em vista a concretização do mercado integrado dos transportes em 15992 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), - Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a realização do mercado integrado dos transportes implica a aplicação de um programa de acção comunitária com vista ao desenvolvimento harmonioso das infra-estruturas de transporte na Comunidade ; Considerando que o estabelecimento de ligações rápidas e eficazes entre a totalidade das regiões da Comunidade é uma condição fundamental para o reforço da sua coesão económica e social ; Considerando que é conveniente tomar em consideração não só os interesses dos utentes, como também as exigên- cias em matéria de ambiente, segurança e de utilização racional da energia; Considerando que a acção realizada pela Comunidade através dos fundos estruturaisó, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros existentes pode contribuir para a realização dos trabalhos de infra-estruturas de interesse comunitário ; Considerando que um apoio financeiro específico aos projectos de infra-estrutura de transportes pode constituir um incentivo essencial para a promoção e o lançamento de projectos de interesse comunitário ; Considerando que a intervenção de capitais privados pode favorecer a realização de projectos de infra-estruturas de () JO nº C 270 de 19. 10. 1988, p. 6, e JO nº C 170 de 5. 7. 1989, p. 10. ( JO nº C 326 de 19. 12. 1988, p. 57, e O nº C 175 de 16. 7. 1990, p, 217. (3 JO nº C 23 de 30. 1. 1989, p. 8. transportes e que o recurso a uma declaração de utilidade europeia contribuiria para orientar os capiítais privados para o financiamento de grandes projectos de interesse europeu ; Considerando que é necessário garantir uma boa coorde- nação na realização dos diversos projectos e um bom esca- lonamento do seu financiamento ; que, por conseguinte, é conveniente conceder auxílios financeiros no âmbito de um programa de acção plurianual ; Considerando que é conveniente definir o campo de apli- cação de tal programa e, nomeadamente, os objectivos a prosseguir directamente e pelos projectos a realizar; Considerando que é oportuno estabelecer, fazendo apelo a critérios objectivos, o interesse, para a Comunidade, dos projectos que serão objecto das suas intervenções ; Considerando que é necessária uma intervenção da Comunidade para a realização dos projectos e, nomeada- mente, para a sua execução, " ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A Comunidade identificará os projectos de infra-estruturas de transportes de interesse comunitário que se insiram no âmbito do programa de acção a seguir definido e que têm por objectivo : — suprimir os pontos de estrangulamento, — Iintegrar as zonas de enclave ou geograficamente situadas na periferia da Comunidade, — reduzir os custos inerentes ao tráfego de trânsito em cooperação com os países terceiros eventualmente envolvidos, | — melhorar as ligações nos corredores terrestres-maríti- mos, —- preparar ligações de alta qualidade entre os principais centros urbanos, incluindo ligações ferroviárias de grande velocidade. .