19.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 214/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1359/2005 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2390/1999 que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia», e para efeitos de acompanhamento e elaboração de previsões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 8 do arti- go 4º, Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (?), dispõe que a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.º 1, alínea c), do artigo 4.º do mesmo regulamento sejam adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1258/1999. (2) A formae o conteúdo dos dados contabilísticos a apre- sentar à Comissão para efeitos do apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia», bem como para efeitos de acompanhamento e elaboração de previsões, encontram- -se definidos no Regulamento (CE) n.º 2390/1999 (). (33 — Os anexos1 el do Regulamento (CE) n.º 2390/1999 carecem de actualização devido às alterações introduzidas na nomenclatura orçamental e nos requisitos em matéria de dados. Acresce que, para manter a um nível óptimo a transmissão de informações actualizadas entre os Esta- dos-Membros e a Comissão, é necessário adaptar as espe- cificações técnicas do anexo II do mesmo regulamento. (4) O Regulamento (CE) n.º 2390/1999 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos 1, II e III do Regulamento (CE) n.º 2390/1999 são substituídos pelos anexos 1, 1l e III do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Outubro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2005. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. () JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6). (3) JO L 295 de 16.11.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1769/2004 (JO L 316 de 15.10.2004, p. 1). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão