L 335/48 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2005 relativa a um auxílio estatal da Alemanha à empresa de transformação de carne Greuffener Salamifabrik GmbH [notificada com o número C(2005) 2725] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2005/920/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos do referido artigo (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 5) 1. PROCESSO A medida foi notificada por carta de 6 de Novembro de 1997, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. O beneficiário tinha já antes recebido um auxílio similar. Portanto, a medida foi registada como auxílio não-notificado. Por cartas datadas de 4 de Feve- reiro de 1998, 10 de Junho de 1998 e 4 de Fevereiro de 1999, as autoridades alemãs transmitiram à Comissão informações complementares. Por carta de 7 de Junho de 1999, a Comissão comunicou à Alemanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, tendo por objecto o auxílio em questão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). À Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. As observações recebidas foram transmitidas à Alemanha, com pedido de resposta. Os comentários da Alemanha deram entrada por carta de 23 de Fevereiro de 2000. Por carta de 18 de Maio de 2005, recebida a 23 de Maio de 2005, as autoridades alemãs pediram à Comissão que () JO C 238 de 21.8.1999, p. 15. (2) Ver nota 1. tomasse uma decisão com base nas informações dispo- níveis, ao abrigo do n.º 7 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (?). 1. CARACTERIZAÇÃO DA MEDIDA O beneficiário — Greufeener Salamifabrik GmbH — era uma empresa que fabricava e comercializava diversos produtos de charcutaria e carne. Os animais eram abati- dos por outra entidade. Segundo as informações forneci- das pelas autoridades alemãs, foi iniciado em 1 de Outu- bro de 1999 o processo de falência a nível dos activos da Greufêener Salamifabrik GmbH. A Comissão não foi in- formada do resultado deste processo. Parece, no entanto, que pelo menos as instalações da empresa continuam a laborar, sob a designação «Greufsener Salami- und Schin- kenfabrik GmbH». Em todo o caso, a presente decisão refere-se à firma Greufeener Salamifabrik GmbH antes de entrar em insolvência. Devido a reduções contínuas nas vendas, a empresa co- meçou a sofrer prejuízos a partir de 1995, altura em que se tornaram negativos os fluxos de tesouraria (margem bruta de autofinanciamento). Um documento elaborado em Setembro de 1996 pelos consultores Dr. Zimmer- mann & Partner permite concluir que, na altura, a situa- ção da empresa era extremamente crítica em termos de tesouraria. A decisão da Comissão relativa à abertura do procedimento (º) refere que a empresa se encontrava em dificuldades financeiras, e nunca isso foi posto em causa durante o processo de investigação. Foi considerada in- dispensável uma reestruturação da Greuféener Salamifa- brik GmbH, para cujo financiamento a empresa teve de contrair empréstimos adicionais no quarto trimestre de 1996 (375 000 DEM junto do banco Dresdner Bank AG e 725 000 DEM junto da Sparkasse Erfurt). Por intermé- dio do banco estatal Thúringer Aufbaubank, foi prestada uma garantia de 80 % por ambos os empréstimos, co- brindo assim o montante de 880 000 DEM. Esta garan- tia, a seguir designada «auxílio 1», não foi notificada à Comissão, o que infringe o disposto no ofício da Comis- são aos Estados-Membros SG(89) D/4328, de 5 de Abril de 1989. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. (9) Ver nota 1.