16.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 293/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1608/2004 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2004 relativo à suspensão da pesca do tamboril pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), nomeada- mente o n.º 3 do artigo 21-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as pos- sibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comu- nitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), prevê quotas de tamboril para 2004. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às li- mitações quantitativas das capturas de uma unidade po- pulacional submetida a quota, é necessário que a Comis- são fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Es- tado-Membro esgotaram a quota atribuída. (33 — De acordo com  as informações comunicadas à Comissão, as capturas de tamboril nas águas da divisão CIEM VIIIa, b, d, e efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bél- gica ou registados na Bélgica atingiram a quota atribuída para 2004. A Bélgica proibiu a pesca desta unidade po- pulacional a partir de 6 de Agosto de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de tamboril nas águas da divisão Villa, b, d, e efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica esgotaram a quota atribuída à Bélgica para 2004. É proibida a pesca do tamboril nas águas da divisão VIIla, b, d, e por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos refe- ridos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 6 de Agosto de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004. (1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1). (2) JO L 344 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 867/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 144). Pela Comissão Jórgen HOLMQUIST Director-Geral das Pescas