7. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 122/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1164/92 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produ,tos das categorias 9, 23 e 39 (números de ordem 40.0090, 40.0230 e 40.0390), originâários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que,. por força do artigo 10º do referido regulamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 8 do seu anexo I e na coluna 7 do seu anexo IlI, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos das categorias 9, 23 e 39 (números de ordem 40.0090, 40.0230 e 40.0390), origi- nários da Índia, o tecto é, respectivamente, de 131, 308 e 101 toneladas ; que, em 27 de Março de 1992, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos, originários da Índia, beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 10 de Maio de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia: dfu::ã:; (ãªedg:;:) Código NC Designação das mercadorias 40.0090 9 58021100 | Tecidos de algodão, com argolas («tecidos (em toneladas) 58021900 | turcos »): roupa de toucador ou de cozinha, com ex 63026000 | argolas (« tecidos turcos») e tecidos similares de algodão, com excepção dos de malha 40.0230 23 5508 2010 | Fios de fibras artificiais, descontínuas não acondi- (em toneladas) cionados para venda a retalho 551011 00 5510 1200 5510 20 00 5510 30 00 5510 90 00 40.0390 39 63025110 | Roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, com (em tonela- 6302 51 90 | excepção das de malha, de algodão com argolas das) 6302 5390 | tipo « tecido turco » ex 6302 59 00 630291 10 6302 91 90 6302 93 90 ex 63029900 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. () JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Este regulamento foi mo- dificado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 282/92 do Conselho (JO nº L 31 de 2. 7. 1992, p. 1).