11.5.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1244/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de criação de 1989/1990, o montante da ajuda para o bicho-da-seda O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos-da-seda (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4005 /87 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendi- mento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução previsível e a política de importação; Considerando que os artigos 79º e 246º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal determinaram os critérios para a fixação do montante da ajuda para os bichos-da-seda nestes dois Estados-membros; Considerando que a aplicação desses critérios conduz à fixação do montante da ajuda ao nível a seguir indicado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de criação de 1989/1990, o montante da ajuda para o bicho-da-seda, referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) 845/72, é fixado, por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida: — em 63,76 ecus, para Espanha e Portugal, — em 112,00 ecus, para os outros Estados-membros. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989. (1) JO nº L 100 de 27. 4. 1972. p. 1. (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 48. (3) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 23. (*) JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES