Nº L 307/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24,. 10. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3165/89 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1989 que derroga o Regulamento (CEE) nº 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino, no que respeita aos prazos de pagamento na Itália A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88(3, e; nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 5º, Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento. (CEE) nº 3007/84 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1514/86(9), prevê que o prémio ou, quanto tiver sido efectuado um pagamento por conta, o saldo seja pago antes de 31 de Dezembro seguinte ao final da campanha ao abrigo da qual o prémio tiver sido concedido ; Considerando que na Itália, na sequência de dificuldades de ordem administrativa, os pagamentos dos prémios rela- - tivos aos pedidos apresentados ao .abrigo da. campanha de comercialização de 1988 não poderão .ser efectuados no prazo fixado na norma acima referida ; que é, por conse- guinte, necessário prorrogar, a título derrogatório, esse prazo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Carnes de. Ovino e Caprino, ADOPTOU O PRESENTE. REGULAMENTO : Ártigo 1º Em derrogação ao disposto no nº 2 do artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 3007/84, a Itália fica autorizada, relati- vamente aos pedidos apresentados ao abrigo da campanha de comercialização de 1988, a pagar os montantes do prémio ou, quando tiver sido efectuado um pagamento por conta, do saldo antes de 31 de Março de 1990.. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no . Jornal Oficial das. Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1989. () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. L. () JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36. () JO nº.L 283 de 27. 10, 1984; p. 28. (9 JO nº L 132 de 21. 5. 1986, p. 16. Pela Comissão Ray MAC SHARRY : " Membro da Comissão