14. 7. 93 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Nº L 171/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1872/93 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 28 (número de ordem 40.0280), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (*), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos L e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 28 (número de ordem 40.0280), originários da Índia, o tecto é de 109 000 peças; que, em 25 de Janeiro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da Índia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 17 de Julho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Índia: Número Categoria ; de ordem (Unidades) : Cóédigo NC Designação das mercadorias 40.0280 28 610341 10 (1 000 peças) 6103 41 90 61034210 6103 42 90 6103 43 10 6103 43 90 6103 49 10 61034991 610461 10 6104 61 90 61046210 6104 62 90 6104 63 10 6104 63 90 6104 69 10 6104 69 91 Calças fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, de |ã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artifíciais Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. () JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. L.