18. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3667/91 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e os produtos do código NC 0206 29 91 (1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,-o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e os produtos do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um direito de 20 %, cujo volume, expresso em peso de carne desossada, foi fixado em 53000 toneladas ; que é, pois, conveniente abrir o referido contingente para 1992 ; Considerando que há, nomeadamente, que garantir O acesso de todos os operadores interessados da Comuni- dade ao referido contingente e a aplicação, sem interrup- ção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão até ao esgotamento do volume do contingente ; Considerando que esse regime assenta na distribuição, por - parte da Comissão, das quantidades disponíveis pelos operadores tradicionais e pelos operadores interessados no comércio de carne de bovino, de modo a permitir a estes últimos um acesso progressivo aos benefícios do referido regime ; que, tomados estes elementos em consi- deração, é conveniente alargar essas possibilidades de acesso através do aumento da parcela atribuída a estes últimos operadores ; que, de modo a ter garantias quanto à seriedade das respectivas actividades, só devem ser tidas em conta as quantidades de uma determinada importân- cia, representativas das trocas comerciais com os países terceiros ; Considerando que, a fim de permitir a total utilização do volume do contingente, é conveniente fixar uma data limite para a introdução de pedidos de certificados de importação e prever a transferência das quantidades even- tualmente não solicitadas até essa data para o último trimestre de 1992 e a sua atribuição, nomeadamente em função do volume das quantidades restantes, fora do âmbito dos critérios de repartição previstos, às diferentes categorias de operadores ; Considerando que as regras de execução do presente regu- lamento devem ser adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1628/91 (O), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. É aberto para 1992 um contingente pautal comuni- tário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e os produtos do código NC 0206 29 91, com um volume total de 53 000 toneladas expresso em peso de carne desossada. Para a imputação nesse contingente, 100 quilogramas de carne não desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada, ! 2. No âmbito do presente regulamento, considera-se como carne congelada a carne que, aquando da admissão da declaração de importação, é apresentada no estado congelado. 3. —No âmbito do volume do contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 %. Artigo 2º O volume do contingente de 53 000 toneladas será divi- dido em duas partes do seguinte modo: a) À primeira parte, igual a 80 %, ou sejam, 42 400 tone- ladas, será repartida pelos importadores que possam provar terem importado carne congelada do código NC 0202 e produtos do código NC 02062991, objecto do presente regime de importação, durante os três últimos anos; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16.