23. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades. Europeias Nº L 80/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 729/89 DO CONSELHO de 20 de Março de 1989 que estabelece: regras gerais do regime especial aplicável aos pequenos produtores no âmbito do regime de co-responsabilidade no sector dos cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89(3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2727/75 previu a introdução da.imposição de co-responsabilidade de base e de uma imposição de co-responsabilidade suple- mentar, bem como a isenção, para os pequenos produ- tores, das referidas imposições, de acordo com condições a determinar ; que, atendendo à experiência adquirida, um regime de ajudas directas a favor dos pequenos produtores de cereais pode ser considerado um meio adequado para compensar o efeito dessas imposições de co-responsabili- dade sobre o seu rendimento ; Considerando que, para conter o regime de ajuda dentro , de limites financeiros aceitáveis, é conveniente prever a sua aplicação no âmbito de um montante global estabele- cido com base no produto global das imposições de co-responsabilidade suportadas pelos produtores que comercializam, no máximo, 25 toneladas ; que o referido produto. pode ser estimado em 220 milhões de ecus para as três próximas campanhas, sem prejuízo, todavia, de . P ) eventuais alterações dos elementos de cálculo tomados em consideração ; que é adequado repartir esse montante global entre os Estados-membros em função desse mesmo critério ; que é, além disso, indicado fixar um -limite para a ajuda concedida a cada produtor ; Considerando que devem ser estabelecidos critérios objec- tivos: comunitários, com base nos quais os Estados- -membros procedam à definição dos. pequenos produ- tores ; que tais. critérios devem permitir tomar em consi- deração as diferenças existentes na. Comunidade ao nível das estruturas e dos rendimentos ; que, para garantir uma boa aplicação do presente regulamento, é indicado que a Comissão aprove, com base nos critérios objectivos enumerados no artigo 3º, as disposições nacionais previs- tas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O regime de isenção das imposições de co-responsabili- dade previsto nos artigos 4º e 4ºB do Regulamento (CEFE) () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 16. nº 2727/75 a favor dos pequenos produtores é aplicado sob:a forma de ajuda directa, nos termos do presente regu- lamento. Artigo 2º 1. - AÀA ajuda prevista no artigo anterior será concedida no limite de um -montante global, estabelecido para a Comu- nidade e repartido entre os Estados-membros. 2. Paraas campanhas de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992, o montante global é fixado em 220 milhões de ecus. Todavia, o Conselho, -deliberando por maioria qualificada. sob proposta da Comissão, :pode alterar este ' montante, caso o produto total estimado das imposições de co-responsabilidade referidas nos artigos 4º e 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75, aplicadas às quantidades de cereais vendidas pelos produtores que comercializam no máximo 25 toneladas, conduza a um valor diferente. 3. O montante global é diminuído do montante da imposição referido no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 e reembolsado nos térmos do disposto no nº 2 do mesmo artigo. 4. A repartição entre os Estados-membros do montante global será adoptada nos termos do disposto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, atendendo às vendas realizadas pelos produtores que comercializam no máximo 25 toneladas. Artigo 3º Os “Estados-membros definirão o conceito de pequenos produtores, tomando em consideração designadamente a área afectada à produção de cereais e/ou área agrícola utilizada e/ou o significado dos cereais na criação de rendimento agrícola. Artigo 4º O montante da ajuda a conceder ao .-pequeno produtor será estabelecido em função das imposições de co-respon- sabilidade por ele suportadas. Esse montante pode ser estabelecido de modo forfetário. Os Estados-membros podem não conceder a ajuda-em relação a montantes inferiores a um mínimo que determi- narem. O montante da ajuda não pode exceder, em nenhum caso, para um produtor, o equivalente das imposições para 25 toneladas de cereais. Artigo 5º 1. Os Estados-membros que experimentem dificul- dades especiais de ordem administrativa ou técnica para aplicar a ajuda prevista no artigo 1º podem aplicar essa ajuda sob forma de compensação das imposições devidas