L 241/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.9.2000 REGULAMENTO (CE) Nº 2012/2000 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 2000 que altera o anexo 4 do protocolo n.º 9 do Acto de Adesão de 1994 e o Regulamento (CE) n.º 3298/94, no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 11º e o artigo 16.º do protocolo n.º 9, Deliberando nos termos do protocolo n.º 9, Considerando o seguinte: (1) (10) O protocolo n.º 9 institui um sistema especial aplicável ao trânsito de veículos pesados de mercado- rias no território austríaco baseado num sistema de direitos de trânsito (Ecopontos). A chave de repartição dos ecopontos pelos Estados-Membros é apresentada no anexo 4 do mesmo protocolo. O n.º 2, alínea c), do artigo 11.º do Protoclo n.º 9 prevê que a Comissão adopte as medidas adequadas em conformidade com o n.º 3 do anexo 5, se, num ano, o número dos trajectos em trânsito no território austríaco que exigem ecopontos exceder em mais de 8% o número de referência estabelecido para 1991. O n.º 3 do anexo 5 do protocolo n.º 9 estabelece regras para o cálculo de um novo número de ecopontos, a aplicar caso o número de referência estabelecido para 1991 for excedido. O limite estabelecido no n.º 2, alínea c), do artigo 11.º foi excedido em 1999. A aplicação do método de cálculo previsto no n.º 3 do anexo 5 irá ter como resultado uma redução do número total de ecopontos disponíveis. A aplicação do protocolo n.º 9 deve ser feita em conformidade com as liberdades fundamentais instauradas pelo Tratado. É, pois, necessário tomar medidas capazes de assegurar a livre circulação de mercadorias e o pleno funcionamento do mercado interno. A imposição de uma redução total dos ecopontos somente em 2000 teria o efeito desproporcionado de parar quase por completo o trânsito através da Áustria. Por conseguinte, há que repartir a redução do número total de ecopontos durante os anos de 2000 a 2003. Além disso, para que a redução dos ecopontos seja proporcional, os Estados-Membros que mais contribuíram para exceder o limite de 8 % devem ser objecto de uma diminuição do número de ecopontos que lhes são atribuídos, de modo a garantir a realização da redução total. Esta medida requer uma revisão da chave de repartição dos ecopontos pelos Estados-Membros. Para garantir uma utilização o mais eficiente possível dos ecopontos disponíveis, devem ser tomadas medidas para incentivar os Estados-Membros a restituírem os ecopontos não utilizados à Comissão, de modo a que estes possam ser redistribuídos. A utilização mais intensa do caminho-de-ferro no transporte combinado, em particular da «Rollende Landstrafée», é menos nociva para o ambiente do que o transporte rodoviário e pode aliviar a pressão nos ecopontos disponíveis. Urge, portanto, promover uma utilização mais eficiente deste modo de transporte mediante, nomeadamente, a revisão do sistema de reserva de lugares. Os efeitos destas iniciativas deverão ser monitorizados. O anexo 4 do protocolo n.º 9 e o Regulamento (CE) n.º 3298/94 (!) devem ser alterados em conformidade. () JO L 341 de 30.12.1994, p. 20. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1524/96 (JO L 190 de 31.7.1996, p. 13).