20. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias '“Nº L 231/25' REGULAMENTOHXCEE) Nº 2602/88 DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2415/88 relativo à venda por concurso, para a exportação, de carne de bovino detida por. determinados organismos de intervenção ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES : EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado. que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em-conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de. 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2248/88 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2415/88 da Comissão (?) prevê a venda, no âmbito de um processo de venda por concurso, de determinadas carnes de bovino na posse de determinados organismos de intervenção e desti-. nadas a serem exportadas ; Considerando que a experiência adquirida leve a alterar as exigências mínimas para a apresentação das propostas e os critérios a adoptar aquando da fixação eventual do preço mínimo ; que, além disso, a fim de aumentar as possibili- dades de venda, é necessário alterar a lista dos países de destino ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ÁDOP'I'OU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2415/88 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 2º, após o segundo parágrafo é inse- rido o seguinte parágrafo : « todaviá, efectuar-se-á em Agosto de 1988 um concurso especial suplementar, relativamente ao qual o prazo de apresentação das propostas expira em 23 de Agosto de 1988 às 12 horas». 2. O nº 1,.alínea a), do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « uma proposta só será válida se se referir a uma quan- tidade mínima de 25 000 toneladas e se o operador em questão apresentar propostas em dois Estados-mem- bros no mínimo ». 3. O nº 3 do aitigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « Após exame das propostas recebidas para cada concurso específico, proceder-se-á ou à fixação de um ou mais preços mínimos de venda ou não será dado seguimento ao concurso. Nos casos de aplicação da alínea c) do nº 1, o adjudicatário referido no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 é o proponente que oferecer o preço médio ponderado mais elevado». 4. O Anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficiadl das Comunidades Europeias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1988. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 24. () JO nº L 208 de 2. 8. 1988, p. 11. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente