Nº L 366/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3609/92 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 que fixa, para a campanha de 1992/1993, a percentagem prevista no nº 1a, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate — O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores de tomates, por um lado, e as associações de transformadores ou o transformador, por outro, o Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê a concessão de um prémio suplementar em determinadas condições ; Considerando que, relativamente à campanha de 1992/ /1993, é conveniente fixar a « percentagem determinada significativa » da quantidade total de tomates transfor- mados abrangidos pelos contratos celebrados com os agru- pamentos de produtores ; Considerando que se revela útil, tendo em conta o impor- tante papel desempenhado pelos agrupamentos de produ- tores de tomates nos Estados-membros produtoes, manter . ao mesmo nível da campanha de 1991/1992 a percen- tagem das quantidades de tomate abrangidas por contratos celebrados com as associações de produtores em relação à quantidade total transformada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para a campanha de 1992/1993, a percentagem referida no nº la, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 426/86 é fixado em 80 %. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e-directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/ /92 (JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5).