L 281/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.10.2001 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2001 que estabelece as condições sanitárias e os certificados veterinários para a importação de ratites vivas e de ovos para incubação de ratites provenientes de países terceiros, incluindo as medidas sanitárias a aplicar após a importação, que altera a Decisão 95/233/CE que estabelece listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de aves de capoeira e de ovos para incubação, e que altera a Decisão 96/659/CE relativa a medidas de protecção respeitantes à febre hemorrágica da Crimeia e do Congo [notificada com o número C(2001) 3074] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/751/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/505/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 21.º, o n.º 1 do seu artigo 23.º, o n.º 2 do seu artigo 24.º, o n.º 2 do seu artigo 26.º e o seu artigo 27.ºA, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 96/482/CE da Comissão (*) estabeleceu as condições sanitárias e os certificados veterinários para a importação de aves de capoeira e ovos para incubação provenientes de países terceiros, excluindo as ratites e seus ovos para incubação devido às diferenças biológicas entre estas aves e as outras espécies de aves de capoeira. (2) — Com base no parecer do Comité Científico Veterinário e nas informações fornecidas pelos países exportadores em causa, as condições de importação de ratites e de ovos para incubação de ratites podem agora ser estabelecidas. () JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. () JO L 201 de 9.8.2000, p. 8. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. (| JO L 196 de 7.8.1996, p. 13. O Regulamento (CEE) n.º 2782/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à produção e comerciali- zação de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (*), que estabelece os requisitos aplicáveis à marcação de ovos para incubação, e o Regulamento (CEE) n.º 1868/77 da Comissão (º) que estabelece as suas regras de aplicação, nomeadamente no que diz respeito à marcação de ovos para incubação e aos requisitos respeitantes à identificação, devem ser aplicáveis aos ovos de ratites para incubação. A Decisão 96/659/CE da Comissão, de 22 de Novembro de 1996, relativa a medidas de protecção respeitantes à febre hemorrágica da Crimeia e do Congo(/), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/ /183/CE (8), proíbe os Estados-Membros de importarem ratites dos países da Ásia e de África, a não ser que sejam dadas garantias suplementares relativamente à febre hemorrágica da Crimeia e do Congo. A fim de assegurar uma aplicação coerente, os requisitos dessa decisão devem ser integrados na presente decisão. Para evitar a repetição de requisitos em diferentes actos jurídicos, a Decisão 96/659/CE deve ser alterada com vista a excluir do seu âmbito as ratites abrangidas pela presente decisão. Por razões de coerência, a Decisão 96/659/CE deve também ser alterada no que diz respeito à carne de ratites, a fim de excluir a carne de ratites abrangida pela Decisão 2000/609/CE da Comissão (º*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/ [782/CE (19). L 282 de 1.11.1975, p. 100. L 209 de 17.8.1977, p. 1. L L 76 de 18.3.1997, p. 32. L