Nº L 144/20 Jórnal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 92 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1992 que aprova o plano relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pela Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/279/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/495/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, que cria uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da necrose hematopoética infecciosa dos salmonídeos na Comuni- dade (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 1º da Decisão 90/495/CEE, os Estados-membros devem apresentar um plano destinado a determinar a taxa, de infecção em matéria de necrose hematopoética infec- ciosa (NHI) e de septicemia hemorrágica viral (SHV), no seu território ; Considerando que, por cartas de 22 de Novembro de 1991, 19 de Fevereiro e 9 de Março de 1992, a Alemanha notificou o seu plano à Comissão ; Considerando que, após exame, o referido plano se revelou conforme à Decisão 90/495/CEE, nomeadamente ao seu artigo 3º ; Considerando que, consequentemente, se encontram reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade, previstas no artigo 7º da Decisão 90/495/ ICEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 276 de 6. 10. 1990, p. 37. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovado o plano apresentado pela Alemanha destinádo a determinar a taxa de infecção de NHI e SHV no seu território. Ártigo 2º A partir de 15 de Abril de 1992, a Alemanha. porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e adminis- trativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º Artigo 3º A participação financeira da Comunidade para a Alemanha é fixada em 50 % das despesas referidas nos - nº 4 e 5 do artigo 3º da Decisão 90/495/CEE. Artigo 4º A participação financeira da Comunidade será concedida contra a apresentação de documentos comprovativos. Artigo 5º A República Federal da Alemanha é a destmatana da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão