Nº L 104/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1005/93 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1993 que institui medidas transitórias respeitantes à repartição de quotas no sector do tabaco para a colheita de 1993 na Grécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 estabeleceu um regime de quotas para os diferentes grupos de variedades de tabaco ; que as quanti- dades disponíveis por grupos de variedades foram repar- tidas entre os Estados-membros pelo Regulamento (CEE) nº 2076/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa os prémios para o tabaco em folha por grupos de variedades assim como as quotas de transformação repar- tidas por grupos de variedades e por Estado-membro (º) ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3477/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 648/93 (*), estabeleceu as normas de execução do regime de quotas para as colheitas de 1993 e 1994 ; que se verifica que, para certos grupos de variedades, podem ficar disponíveis determinadas quanti- dades, no âmbito das quotas, depois da repartição das quantidades a que os titulares tenham direito; que, em contrapartida, o grupo de variedades flue-cured pode reve- lar-se insuficiente; que essa insuficiência pode anular programas de reconversão aprovados antes de 1 de Janeiro de 1992 mas ainda não realizados nessa data; Considerando que, em aplicação do artigo 27º do Regula- mento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, é, por conse- guinte, conveniente autorizar a Grécia, a título transitório e unicamente em relação à colheita de 1993, a transferir para o grupo de variedades flue-cured quantidades que fiquem disponíveis no âmbito das suas quotas, após reali- zação da distribuição em conformidade com as disposi- ções do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3477/92; Considerando que do aumento da quota para um grupo de variedades, na sequência dessa transferência, não devem resultar despesas suplementares para o FEOGA; () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 77. () JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 11. () JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 30. Considerando que o presente regulamento deve ser apli- cado a partir da data fixada pelo artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3477/92 para a distribuição das quotas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : - Artigo 1º 1. Em relaçãoà colheita de 1993, a Grécia fica autori- zada a transferir para O grupo das variedades flue-cured quantidades que permaneçam disponíveis após distribui- ção das quotas em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3477/92. As quantidades suple- mentares assim concedidas ao grupo de variedades flue- -cured serão distribuídas pela Grécia aos produtores ou agrupamentos de produtores que se tenham comprome- tido, antes de 1 de Janeiro de 1992, a realizar um programa de reconversão aprovado para o tabaco flue-cu- red, o qual tenha sido posto em prática após essa data. 2. As quantidades referidas no nº 1 ficam limitadas a 200 toneladas de Katerini, 600 toneladas de light air- -cured e 200 toneladas de sun-cured. 3. —Sob reserva da aplicação do nº 4, a redução de uma tonelada da quantidade-limiar de um grupo de variedades dá origem ao aumento de uma tonelada do grupo de variedades flue-cured. : 4. O aumento da quantidade-limiar do grupo de varie- dades flue-cured não pode exceder a quantidade que dê lugar a uma despesa a cargo do FEOGA igual à redução das despesas resultante da diminuíção das quantidades-li- miar para os outros grupos de variedades. Artigo .2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 31 de Março de 1993.