Nº L 158/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6.. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 7 de Junho de 1990 relativa à liberdade de acesso à informação em matéria . de ambiente (90/313/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Terido em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS, o Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando os princípios e os objectivos definidos pelos programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 1973 (9), 1977 () e 1983 (9) e; mais especialmente, pelo programa de acção de 1987 (7), que preconiza, designadamente, « conceber procedimentos que permitam melhorar o acesso do público à informação detida pelas autoridades responsáveis pelo ambiente » ; Considerando que o Conselho das Comunidades Euro- peias e os representantes dos Governos dos Estados-mem- bros, reunidos no Conselho, declararam, na sua resolução, de-19 de Outubro de 1987, relativá ao prosseguimento e realização de uma política e de um programa de-acção das Comunidades Europeias em matéria -de “ambiente (1987/ /1992) (*), ser importante, no respeito das competências -- respectivas dá  Comunidade e dos Estados-membros, concentrar a acção comunitária em certos domínios prio- ritários, entre os quais figura a melhoria do acesso à infor- mação em matéria de ambiente ; | Considerando que o Parlamento Europeu salientou, no seu parecer sobre o quarto programa de acção das Comu- ()JO nº C 335 de 30. 12. 1988, p. 5. () JO nº C 120 de 16. 5.-1989, p. 231. () JO nº C 139 de 5. 6. 1989, p. 47. () JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. () JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. () JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. M JO nº C 70 de 18. 3. 1987, p. 3. (& JO nº C 289 de 29. 10. 1987, p. 3. nidades Europeias em matéria de ambiente (*), que « de- verá ser facultado o acesso de todos os cidadãos à informa- ção, mediante uma acção específica a nível comunitário » ; N Considerando que o acesso à informação sobre o ambiente detida pelas autoridades públicas melhorará a protecção do ambiente ; Considerando que a existência de disparidades entre as legislações em vigor nos Estados-membros, no . que respeita ao acesso à informação sobre o ambiente detida pelas autoridades públicas, pode criar dentro da Comuni- dade desigualdades no acesso -à. informação . e/ou nas condições de concorrência ; Considerando que é necessário garantir a toda e qualquer pessoa singular ou colectiva, no conjunto da Comunidade, a liberdade de acesso à informação sobre o ambiente detida pelas autoridades públicas disponível sob forma escrita, visual, sonora ou de base de dados.e relativa ao estado do ambiente, às actividades ou medidas que causem danos ao. ambiente ou sejam susceptíveis de os causar, bem como as que visem a sua defesa; Considerando que, em certos casos específicos e clara- mente definidos, se pode justificar a recusa de um pedido de informação relacionada com o ambiente ; Considerando que a recusa da autoridade pública em prestar a informação pedida deve.ser fundamentada ; Considerando que o requerente deve ter a possibilidade de interpor um' recurso contra a decisão da autoridade pública ; Considerando que deve .ser igualmente assegurado o acesso à informação relativa ao ambiente detida.pelos organismos com responsabilidades públicas no domínio do ambiente e controlados pelas autoridades públicas ; &) JO nº C 156 de 15. 6. 1987, p. 138.