L 177/10 Jornal Oficial da União Europeia 9.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1081/2005 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2005 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado espanhol de milho na posse do organismo de intervenção eslovaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (8 — Tendo em  vistaa modernização da gestão, importa esta- Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condi- ções da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (?) dispõe, nomeadamente, que a colocação à venda dos cereais na posse dos orga- nismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preço que permitam evitar perturbações do mercado. (2) — Devido a condições climáticas difíceis, a produção cerea- lífera em grande parte de Espanha diminuirá fortemente na campanha de 2005/2006. Esta situação deu origem, localmente, a subidas de preços, causando aos criadores e à indústria dos alimentos para animais dificuldades de abastecimento a preços competitivos. (3) A Eslováquia dispõe de importantes existências de inter- venção de milho, que é conveniente absorver. (4) — Consequentemente, convém disponibilizar no mercado espanhol dos cereais as existências de milho na posse do organismo de intervenção eslovaco que, tendo em conta a necessidade de abastecer os produtores do sul de Espanha, se apresentam particularmente adaptadas à procura dos operadores. (5) — Para garantir as melhores condições de abastecimento das regiões em causa, o milho deve ser entregue nos portos de Huelva, Sevilha ou Cádis. (6) Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. (7) Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção eslovaco à Comissão preserve o anonimato dos proponentes. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10). belecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por correio electrónico. (9) — Para evitar perturbações no mercado espanhol, nomeada- mente na altura da comercialização da colheita de milho da nova campanha, importa estabelecer que a entrega de cereais ocorra antes de 30 de Setembro de 2005. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O organismo de intervenção eslovaco coloca à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, 100 000 toneladas de milho na sua posse. 2. A venda destina-se ao abastecimento do mercado espa- nhol. A entrada em Espanha efectua-se exclusivamente através dos portos espanhóis de Huelva, Sevilha ou Cádis. Artigo 2.º A venda prevista no artigo 1.º rege se pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93. Todavia, em derrogação ao referido regulamento: a) As propostas devem ser estabelecidas por referência à qua- lidade real do lote a que se referem; b) O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais. Artigo 3.º 1. Em derrogação ao n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, a garantia da proposta é fixada em 10 euros por tonelada. 2. As propostas apenas são válidas se forem acompanhadas do compromisso escrito do proponente de constituir, o mais tardar no segundo dia útil seguinte ao da recepção da declaração de adjudicação, uma garantia no montante de 80 euros por tonelada.