18. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 223/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1990 que altera a Decisão 82/913/CEE, no que respeita à lista dos estabelecimentos da República da África do Sul aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade (90/433/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de .. 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, da carnes frescas ou de. produtos à.base.de carne. provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe -foi dada pela Directiva 89/662/CEE (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 77/96/CEE do Conselho, de-. 21 de Dezembro de 1976, relativa à investigação de- triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, de carne fresca de animais domésticos da espécie suína (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/321/CEE da Comissão (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Considerando que a lista dos estabelecimentos da Repú- blica da África do Sul e da Namíbia aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade foi, inicialmente, estabelecida pela Decisão 82/913/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão de 3 de Novembro de 1989 ; Considerando que a Namíbia se tornou um país indepen- dente, sendo necessário alterar, em consequência, a deci- são 82/913/CEE, respeitante à lista dos estabelecimentos da República da África du Sul e da Namíbia aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comuni- dade ; () JO nº L 302 de 31. 12.1972, p. 28. () JO nº L 395 de 30: 12. 1989, p. 13. () JO - nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 67. (% JO nº L 133 de 17: 5. 1989, p. 33. ( JO nº L 381 de 31. 12. 1982, p. 28. Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos ; | Considerando que as medidas previstas na presente deci-- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : . Ártigo 1º 1. O títuloda Decisão 82/913/CEE é substituído pelo. seguinte texto : « Decisão 82/913/CEE da Comissão, estabelecendo a lista dos estabelecimentos da República da África do Sul aprovados para efeitos da importação de.carnes frescas na Comunidade ». 2. . O anexo da Decisão 82/913/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. | Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão