L 131/26 Jornal Oficial da União Europeia 25.5.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 782/2005 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2005 que estabelece o formato para a transmissão dos resultados das estatísticas de resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2150/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (!), nomeadamente a alínea e) do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Por força do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2150/2002, a Comissão adoptará as medidas necessárias à aplicação desse mesmo regulamento. (2) — Nos termos da alínea e) do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2150/2002, a Comissão deve estabelecer o for- mato apropriado para a transmissão dos resultados pelos Estados-Membros. (3) As medidas previstas pelo presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Programa Esta- tístico instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O formato apropriado para a transmissão dos resultados das estatísticas de resíduos à Comissão (Eurostat) é o que consta do anexo do presente regulamento. Os Estados-Membros utilizarão este formato para os dados re- lativos ao ano de referência 2004 e para os anos subsequentes. Artigo 2.º Os Estados-Membros transmitirão à Comissão (Eurostat) os da- dos e os metadados exigidos pelo Regulamento (CE) n.º 2150/2002, em formato electrónico, de acordo com um padrão de intercâmbio proposto pela Comissão (Eurostat). Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2005. (1) JO L 332 de 9.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 574/2004 (JO L 90 de 27.3.2004, p. 15). (3 JO L 181 de 28.6.1989, p. 47. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão