L 230/10 Jornal Oficial da União Europeia 7.9.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1451/2005 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2005 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 950/2005 que fixa as restituições à exportação, no âmbito do sistema Al, para os frutos de casca rija (amêndoas sem casca, avelãs com casca, avelãs sem casca, nozes com casca) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 950/2005 da Comissão (?) fixou as restituições à exportação, no sector dos frutos e pro- dutos hortícolas, para os frutos de casca rija (amêndoas sem casca, avelãs com casca, avelãs sem casca, nozes com casca). (2) — Na sequência de uma verificação, observou-se a ocorrên- cia de um erro no anexo do projecto submetido à apre- ciação do Comité de Gestão. Importa, pois, rectificar o Regulamento (CE) n.º 950/2005. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na primeira linha do anexo do Regulamento (CE) n.º 950/2005, a data «8 de Setembro de 2005» é substituída pela data «9 de Janeiro de 2006». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2005. (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (3 JO L 160 de 23.6.2005, p. 17. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão