8.8.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 224/1 - (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Noruega (92/401/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, — Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de *polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de. produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 3763/91 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 8º - e 11º, Considerando que os Estados-membros autorizam as impor- tações de animais domésticos das espécies bovina e suína de acordo com as medidas previstas na Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos ani- mais provenientes de países terceiros introduzidos na Comu- nidade (*); Considerando que a proximidade geográfica da Noruega em relação à Comunidade tem implicações a nível do comércio de animais vivos; Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da Noruega é controlada por serviços veterinários que podem oferecer suficientes garantias relativamente às doenças sus- ceptíveis de ser transmitidas através das importações de animais domésticos das espécies bovina e suína; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis norueguesas confirmaram que a Noruega está, desde há 24 meses, indemne de febre aftosa e, desde há 12 meses, de (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (3) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. peste bovina, de peripneumonia contagiosa dos bovinos, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de peste suína clássica, de peste suína africana, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos, de exantema vesiculoso e que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças durante os últimos 12 meses; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Noruega se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex ou telecópia, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou da decisão de recorrer à vacinação contra as mesmas ou, num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das regras norueguesas aplicáveis à importação de animais das espécies bovina e suína, assim como de sémen ou de embriões desses animais; Considerando que a tuberculose e a brucelose bovinas foram erradicadas da Noruega; que não é autorizada a vacinação contra a brucelosa bovina; que as medidas tomadas pelas autoridades responsáveis da Noruega para evitar a recrudes- cência das referidas doenças são suficientes para equiparar o estatuto dos efectivos noruegueses, com exclusão daqueles submetidos a restrições oficiais, ao dos efectivos da Comu- nidade com estatuto de ofxcnalmente indemnes de tuberculose ou de brucelose; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Noruega se comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificados exigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados e declarações que tenham estado na base dos certificados de exportação permaneçam nos arquivos oficiais durante um período de, pelo menos, 12 meses após a expedição dos animais; : Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Noruega se comprometeram a proibir a emissão dos