L 63/18 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 362/2004 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2004 que abre um contingente pautal preferencial de importação de açúcar de cana em bruto prove- niente dos países ACP para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Março de 2004 e 30 de Junho de 2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, forma, o Regulamento (CE) nº 1115/2003 da Comissão (º) abriu contingentes para o período de 1 de Julho de 2003 a 29 de Fevereiro de 2004. (5) Uma vez que se encontram agora disponíveis as previ- sões de produção de açúcar de cana em bruto relativas à campanha de comercialização de 2003/2004, é conve- Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 d.() niengt)e abrir um contingerfte para a se/gunda parte da Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- campanha. zação comum de mercado no sector do açúcar ('), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 39.º, . , . o (6) —Dadas as necessidades máximas previstas de refinação, fixadas por Estado-Membro, e as quantidades em falta Considerando o seguinte: indicadas pela estimativa, importa prever autorizações de importação, por Estado-Membro de refinação, em relação ao período de 1 de Março de 2004 a 30 de (1) Onº1do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ Junho de 2004. /2001 estabelece que, durante as campanhas de comercia- lização de 2001/2002 a 2005/2006 e com vista ao abas- (7) — Por força do Acto de Adesão de 2003, a Eslovénia é tecimento adequado das refinarias comunitárias, será aditada, no artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ cobrado um direito especial reduzido na impor'tação de /2001, aos países para os quais são fixadas necessidades açúcar de cana em bruto originário de Estados com os máximas de abastecimento por campanha de comerciali- quais a Comunidade celebrou acordos de fornecimento zação. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 60/2004 da em Condições preferenciQÍS. Até àao momento, tais Comissão (S) fixa em 3 264 toneladas as necessidades da acordos foram celebrados, através da Decisão 2001/870/ Eslovénia para os meses de Maio e Junho de 2004, ICE do Conselho (, por um lado, com os Estados da posteriores à adesão, que se incluem na campanha de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) referidos comercialização de 2003/2004. Atendendo à quantidade no Protocolo n.º 3 relativo ao açúcar ACP do anexo V relativamente reduzida em causa e ao período de apli- do Acordo de Parceria ACP-CE (?), e, por outro lado, cação relativamente curto, devem adoptar-se disposições com a República da Índia. específicas aplicáveis à emissão e validade dos certifi- cados de importação, bem como ao período de refi- nação. (2) — Os Acordos sob forma de Troca de Cartas firmados pela Decisão 2001/870/CE estabelecem que os refinadores (8% É conveniente especificar que o Regulamento (CE) n.º em causa devem pagar um preço mínimo de compra 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que igual ao preço garantido do açúcar em bruto, diminuído estabelece, para as campanhas de comercialização de da ajuda de adaptação fixada para a campanha de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de COII]CI"CÍ&]ÍZ&ÇÃO em causa. E, pOÍS, necessário fixar esse execução para importação de açúcar de cana, no âmbito preço mínimo, tendo em conta os elementos aplicáveis à de determinados contingentes pautais e acordos prefe- campanha de comercialização de 2003/2004. renciais e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1464/95 e (CE) n.º 779/96 (º) deve aplicar-se ao novo contingente pautal. (33 As quantidades de açúcar preferencial especial a 1mP0rtar são determinadas em conformidade com o (9) Para evitar a interrupção do aprovisionamento, é conve- artigo 39.º d(? Re.gulamentol (CE) n.º 1260/2001, com niente prever que, no que respeita às quantidades a base numa estimativa comunitária anual. importar ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1115/2003 cujos certificados não tenham sido solicitados antes de 1 e . . , de Março de 2004, os Estados-Membros em causa sejam (4) — Essa estimativa revel.ou a necessidade de importar açucar autorizados a emitir os certificados correspondentes após em bruto e de abrir, para à campanha. de comer.cu%h— essa data, no decurso da campanha de comercialização zação de 2003/2004, contingentes pautais com o direito de 2003/2004. reduzido especial previsto nos acordos supracitados, que permitam satisfazer as necessidades das refinarias comu- . . . nitárias durante uma parte dessa campanha. Desta (10) As medlc.ías previstas no presente regulflr,nento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção Açúcar, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). & JOL 158 de 27.6.2003, p. 30. () JOL 325 de 8.12.2001, p. 21. ) OL JO L 9 de 15.1.2004, p. 8. (À JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. () JoL 162 de 1.7.2003, p. 25.