11. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L,326/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3379/89 DO CONSELHO de 6 de Novembro de 1989 relativo ao aumento de volume dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1989, para o papel de jornal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o.Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o.seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para o papel de jornal, a Comunidade celebrou um acordo que prevê, nomeadamente, a abertura de um contingente pautal comunitário de 650 000 tonela- das, do qual 600 00 toneladas, em conformidade com o artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, são reservadas até 30 de Novembro de cada ano unicamente a produtos provenientes do Canadá ; que esse acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar de 5% a parte do contingente reservada às importações procedentes do Canadá, no caso de esgotamento, antes do final do ano em causa, da parte em questão; que o contingente de 650 000 toneladas foi aberto, para o ano de 1989, pelo Regulamento (CEE) nº 4101/88('); Considerando . que .os dados económicos disponíveis actualmente permitem estimar que as necessidades de importação. de papel de jornal procedente do Canadá poderão atingir um nível superior ao volume de 600 000 - toneladas atrás referido; que é portanto conveniente aumentar de 30000 toneladas o volime da parte do contingente reservado a essa importações, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O volume do contingente comunitário aberto pelo Regu- lamento (CEE) nº 4101/88 para o papel de jornal proce- dente do. Canadá é elevado de 600 000 a 630 000 tonela- das. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável. em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1989. () JO nº L 363 de 30. 12. 1988, p. 31. Pelo Conselho O Presidente R. DUMAS