6.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 261/63 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia (2004/578/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.º , conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Agência Espacial Europeia. (2) — Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade, em 25 de Novembro de 2003, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior. 3) O acordo deve ser aprovado, ()) Parecer emitido em 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o acto de aprovação previsto no n.º 1 do artigo 12.º do acordoquadro, de modo a exprimir a aceitação de vinculação da Comunidade. Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004. Pelo Conselho O Presidente M. McDOWELL