Nº L 292/6 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 26. 10. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3288/88 DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1988 : relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para . as couves-da-china e as alfaces « iceberg », originárias de Marrocos e de Chipre (1988) o 'C()NSEÍ.HO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os Protocolos aos Acordos entre a Comunidade Económica Europeiay por um lado, e Marrocos ()) e Chipre (, por outro, prevêem, nos artigos respectivos, a abertura de contingentes pautais comunitá- rios para a importação na Comunidade, originários de cada um destes países, e para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988, dos seguintes produtos : — 100 toneladas de couves-da-china do código NC ex 0704 90 90, — 100 toneladas de alfaces « iceberg » dos códigos NC ex 07051110 e ex 0705 1190; Considerando que, nos limites dos contingentes pautais comunitários abertos para Marrocos, os direitos aduaneiros aplicáveis serão suprimidos progressivamente durante os mesmos períodos e ao mesmo ritmo que os previstos nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal ; que, para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988, os direitos contin- gentários se elevam, respectivamente, a 72,7 % e a70% dos direitos de base; que, nos limites dos contingentes pautais comunitários abertos em relação a Chipre, os direitos aduaneiros aplicáveis serão suprimidos progressi- vamente de acordo com o ritmo e as condições previstos nos artigos 5º e 16º do respectivo Protocolo ; Considerando, no entanto, que o Regulamento (CEE) nº 3189/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e a Síria(?), e o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comu- - nidade (), prevêêm que estes Estados-membros difiram, () JO nº L 224 de 13. 8. 1988, p. 18. (À JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. () JO nº L 287 de 20. 10. 1988, p. 1. (9 JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 37. respectivamente até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial dos produtos em causa ; que, por conseguinte, os contin- gentes pautais acima indicados apenas se aplicam à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de — 1985; Considerando que, consequentemente, se deve abrir os contingentes —pautais comunitários para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988 ; | Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; que, no caso presente, é conveniente não prever a reparti- ção entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre os volumes das contingentes, das quantidades correspondentes às suas necessidades nas condições e segundo o procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º; que este modo de gestão requeêr uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota- mento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estado-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas a essa união económica pode ser efectuada por qualquer dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1: No período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos a séguir designados, originários de Marrocos e de Chipre, são suspensos aos níveis e no limite dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles: