Nº L 293/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 92 DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Outubro de 1992 relativa à conclusão do Acordo internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de (92/489/CEE). O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 116º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros assinaram, nos termos da Decisão 91/S1/CEE()), o Acordo internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta e notificaram, com excepção.de Portugal, a sua aplica- ção a título provisório, enquanto aguardam o termo dos procedimentos internos necessários para a sua aprovação ; Considerando que foram já excedidos o número de governos necessários, bem como a percentagem das importações líquidas indicados no nº 1 do artigo 40º para a entrada em vigor do referido acordo a título definitivo ; Considerando que todos os Estados-membros fizeram parte da sua vontade de aprovar o acordo; Considerando que é conveniente aprovar o acordo e que a Comunidade e os seus Estados-membros, agindo em simultâneo, notificam o Secretário-Geral da Organização — das Nações Unidas da sua aprovação do acordo, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo interna- cional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta. À Comunidade e os seus Estados-membros, depois de cumpridos os procedimentos internos necessários para o efeito, agindo em simultâneo, notificarão o Secretário- -Geral da Organização das Nações Unidas da sua aprova- ção do Acordo internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta, enquanto membros importadores, nos termos do artigo 37º O texto do acordo acompanha a Decisão 91/51/CEE. Ártigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder ao depósito do instru- mento de aprovação em nome da Comunidade. . Feito no Luxerhburgo, em 5 de Outubro de 1992. ; Pelo Conselho O Presidente T. GAREL-JONES () JO nº L 29 de 4. 2. 1991, p. L.