L 130/22 Jornal Oficial da União Europeia 24.5.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2005 que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas [notificada com o número C(2005) 1478] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/393/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente a alínea d) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 8.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º e o terceiro pará- grafo do artigo 19.º, Considerando o seguinte: A Decisão 2003/828/CE da Comissão (?) prevê a demar- cação das áreas geográficas globais onde os Estados- -Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativas à febre catarral ovina. Define igualmente as condições de derrogação à proibição de saída prevista na Directiva 2000/75/CE («proibição de saída») aplicáveis a determina- das deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvu- los e embriões. Na sequência da evolução do foco ou de nova propaga- ção de febre catarral ovina na Comunidade a partir de países terceiros, a Decisão 2003/828/CE foi alterada di- versas vezes, por forma a adaptar a demarcação das zo- nas supramencionadas às novas condições de polícia sa- nitária. Por razões de clareza da legislação comunitária, é conve- niente revogar a Decisão 2003/828/CE, substituindo-a pela presente decisão. () JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. (2) JO L 311 de 27.11.2003, p. 41. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/216/CE (JO L 69 de 16.3.2005, p. 39). (4) 5) (6) (7) (8) Nos termos da Directiva 2000/75/CE, a delimitação das zonas de protecção e de vigilância deve atender a factores de carácter geográfico, administrativo, ecológico e epi- zootiológico ligados à febre catarral ovina, bem como às estruturas de controlo. Tendo em conta os factores e as estruturas supramencionados, bem como a informação transmitida pelos Estados-Membros, é conveniente man- ter as zonas definidas na Decisão 2003/828/CE, excepto no que respeita à Grécia e a Portugal. Com base nas últimas informações científicas disponíveis, as deslocações de animais vacinados podem considerar se seguras, independentemente da circulação do vírus na zona de origem ou da actividade dos vectores na zona de destino. Por conseguinte, as derrogações à proibição de saída para as deslocações dentro de território nacional previstas na Decisão 2003/828/CE devem ser alteradas, por forma a ter em conta esses pareceres científicos. A Decisão 2003/828/CE inclui a Grécia nas áreas geo- gráficas globais onde devem estabelecer se zonas de pro- tecção e de vigilância. Nos termos do disposto na Direc- tiva 2000/75/CE, a Grécia apresentou à Comissão um pedido devidamente fundamentado, solicitando a sua su- pressão da lista de áreas geográficas globais estabelecida na Decisão 2003/828/CE. Por conseguinte, é oportuno suprimir a Grécia da referida lista. Portugal apresentou um pedido devidamente fundamen- tado, solicitando que seja alterada a demarcação das zo- nas submetidas a restrições estabelecida na Decisão 2003/828/CE relativamente ao seu território. Tendo em conta os factores de carácter geográfico, administrativo, ecológico e epizootiológico ligados à febre catarral ovina nas zonas de Portugal em causa, convém alterar a de- marcação dessas zonas. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,