L5/8 Jornal Oficial da União Europeia 9.1.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 21/2004 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2003 que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 e as Directivas 92/102/CE e 64/432/CEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Direc- tiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicá- veis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), os animais destinados às trocas comerciais intracomunitárias devem ser identificados de acordo com os requisitos da regulamentação comunitária e registados de modo a permitir identificar a exploração, o centro ou o organismo de origem ou de passagem. Esses sistemas de identificação e registo deviam ser alar- gados às deslocações de animais dentro dos territórios dos Estados-Membros, até 1 de Janeiro de 1993. (2) O artigo 14.º da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comu- nidade (*), estabeleceu que a identificação e o registo desses animais, previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Directiva 90/425/CEE, devem, excepto no caso dos animais destinados a abate e dos equídeos registados, ser efectuados após a realização dos controlos veteriná- rios. (33 A Directiva 92/102/CEE(Ó) definiu regras de identifi- cação e registo dos ovinos e caprinos. A experiência no caso dos ovinos e caprinos e, em especial, a crise da febre aftosa mostraram que a aplicação da Directiva 92/ /102/CEE não foi satisfatória e deve ser melhorada. É, ()) Parecer emitido em 17 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO C 208 de 3.9.2003, p. 32. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14). ( JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 16 de 22.1.1996, p. 3). () JO L 355 de 5.12.1992, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. pois, necessário estabelecer regras mais rigorosas e específicas, como já foi feito para os animais da espécie bovina através do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base da carne de bovino e rela- tivo à rotulagem da carne de bovino (). (4) — Ressalta da legislação comunitária, em especial do Regu- lamento (CE) n.º 1760/2000, que as noções de detentor e de exploração geralmente utilizadas não se referem às clínicas ou consultórios veterinários. Num intuito de legibilidade da legislação, afigura-se oportuno explicitar melhor o alcance destas noções. (5) — Por conseguinte, é necessário alterar a Directiva 92/102/ |CEE a fim de confirmar claramente que os bovinos já estão excluídos do seu âmbito de aplicação e de excluir por sua vez os ovinos e os caprinos. (6) — Importa igualmente alterar a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intraco- munitário de animais das espécies bovina e suína (7), a fim de actualizar as referências nela contidas às dispo- sições da legislação comunitária relativas à identificação das espécies animais visadas. (7) Em 1998,a Comissão lançou um projecto em grande escala sobre a identificação electrónica dos animais (IDEA), tendo o seu relatório final sido concluído em 30 de Abril de 2002. Esse projecto demonstrou que é possível melhorar substancialmente os sistemas de iden- tificação dos ovinos e caprinos por meio de dispositivos electrónicos de identificação desses animais, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às medidas de acompanhamento. (8 A tecnologia da identificação electrónica dos ovinos e caprinos está suficientemente desenvolvida para poder ser aplicada. Enquanto se aguarda o estabelecimento das medidas de execução necessárias à adequada introdução do sistema de identificação electrónica à escala comuni- tária, um sistema eficaz de identificação e registo, que permita ter em conta os futuros progressos no domínio da aplicação da identificação electrónica à escala comu- nitária, deverá permitir a identificação individual dos animais e da sua exploração de nascimento. (9 JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1226/2002 da Comissão (JO L 172 de 9.7.2002, p. 13).