22. 11. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 320/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3399/91 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 137/79, relativo ao estabelecimento de um método de cooperação administrativa especial para a aplicação do regime intra- comunitário aos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 27º e 396º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 137/79 da Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3634/89()), estabeleceu um método de cooperação administrativa especial para a apli- cação do regime intracomunitário aos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros ; Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho (?) e com efeitos a partir de 1 de Julho de 1991, as ilhas Canárias passam a fazer parte do território aduaneiro da Comunidade ; Considerando que convém alterar, em conformidade, o Regulamento (CEE) nº 137/79, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 14º A do Regulamento (CEE) nº 137/79, os nº | e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1. Para efeitos dos artigos 1º e 2º do presente regulamento, os mnavios registados, com  carácter permanente, nos registos das autoridades competentes a nível local (“registos de base”) de Ceuta ou de Melilha não são considerados navios dos Estados- -membros. 2. —AÀs autoridades aduaneiras do porto de registo ou armamento de um navio de pesca registado de forma permanente nos registos das autoridades competentes a nível local (“registos de base”) de Ceuta e de Melilha não podem emitir cadernetas de formulários T2M em relação a esse navio.». Artigo 2º O presente regulaniento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1991. () JO nº L 20 de 27. 1. 1979, p. 1. (3 JO nº L 355 de 5. 12. 1989, p. 22.* (À JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. 7 Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão