Nº L 367/154 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3890/90 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1990 que estabelece medidas cautelares no sector da carne de ovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º, Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), estabelece que a cotação comunitária de qualidade-tipo comunitária das carcaças de ovino frescas ou refrigeradas será introduzida em, todos os Estados-membros, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1991 ; Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa à determinação daquela qualidade- -tipo comunitária; que o Conselho, até este momento, não adoptou uma decisão quanto a este assunto ; que as disposições transitórias definidas no nº 3 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 expiram no final da campanha de comercialização de 1990; Considerando que a Comissão, nos termos das missões que lhe foram confiadas pelo Tratado, é levada a tomar medidas cautelares indispensáveis para assegurar a conti- nuidade no funcionamento da organização comum do mercado em causa e evitar perturbações; que essas medidas devem, nomeadamente, visar manter o regime de determinação dos preços das carcaças de ovino frescas ou refrigeradas nos mercados representativos de cada zona de cotação e manter em aplicação as disposições do Regula- mento (CEE) nº 1481/86 da Comissão, de 15 de Maio de 1986, relativo à determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representa- tivos da Comunidade e ao registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comu- nidade (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3983/89(); Considerando que estas medidas serão tomadas a título cautelar e não prejudicam a decisão posterior .do Conselho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os preços de carcaças de ovino, frescas ou refrigeradas, serão verificadas nos mercados representativos da Comu- nidade a partir dos preços verificados no ou nos mercados representativos de cada zona de cotação na acepção do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, para as diversas categorias de carcaças de ovino frescas ou refrigeradas, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 22º do referido regulamento. Artigo 2º Para a determinação dos preços das carcaças de ovino frescas ou refrigeradas, verificados em conformidade com o disposto no artigo 1º, aplicar-se-ão as disposições do Regulamento (CEE) nº 1481/86. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficiall das Comunidades Europeias. É aplicável até ao momento da entrada em vigor das medidas adoptadas pelo Conselho em execução do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3013/89. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1990. () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (3 JO nº L 130 de 16. 5. 1986, p. 12. () JO nº L 380 de 29. 12. 1989, p. 26.