5. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 54/21 DIRECTIVA 593/3/CEE DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1993 s que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/17/CEE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o nº 2A do seu artigo 15º, Considerando que os Estados-membros, a partir de deter- minadas datas, deixam, em princípio, de poder determinar individualmente a equivalência de batatas de semente colhidas dentro da Comunidade e que satisfaçam as condições definidas na mesma directiva ; Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1992, o prazo de validade da equiva- — lência já por eles estabelecida em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias ; Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos ; Considerando que a autorização apenas pode ser prorro- gada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/10/CEE da Comissão (*) ; Considerando que, pelas Decisões 92/467/CEE()) e 92/468/CEE () da Comissão, foram aprovadas, até 31 de Dezembro de 1992, as derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas disposições da Direc- tiva 77/93/CEE em relação às batatas de semente originá- rias da Polónia e do Canadá, respectivamente ; Considerando que a Decisão 93/33/CEE da Comissão () prorroga novamente as referidas derrogações, relativa- mente ao Canadá, até 31 de Março de 1993; Considerando que a autorização concedida aos Estados- -membros pelo nº 2Á do artigo 15º deve, em conformi- dade, ser prorrogada ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEFE, a data de « 31 de Março de 1992 » é substituída pela data de « 31 de Março de 1993». ' Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 28 de Fevereiro de 1993. Do facto informarão imedia- tamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas deverão incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão O) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. (À JO nº L 82 de 27. 3. 1992, p. 69. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. () JO nº L 70 de 17. 3. 1992, p. 27. jO nº L 264 de 10. 9. 1992, p. 23.' () JO nº L 264 de 10. 9. 1992, p. 25. (M JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 35.