Nº L 51/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 2. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (89/141/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da. eficácia das estruturas agrícolas (), com a última redacção — que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo dinamarquês comunicou, em 16 de Setembro de 1988, em conformidade com o .nº 4 do artigo 24 do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições : — Decreto do Ministério da Agricultura nº 417, de 12 de Julho de 1988, relativo às condições de concessão das ajudas no sector da produção. suína ; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposi- ções .referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85 e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação finan- ceira da Comunidade ; Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Gaárantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; . () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À3 JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As medidas adoptadas. na Dinamarca em .aplicação do — Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições comunicadas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85. : Artigo 2º O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1989, 1, Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão