15. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 39/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO ' de 10 de Fevereiro de 1992 b que altera a Decisão 90/218/CEFE, relativa à colocação no mercado e à administração da somatotrofina bovina (BST) (92/98/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que, pela sua Decisão 90/218/CEE(), o Conselho pediu aos Estados-membros que proibissem, até 31 de Dezembro de 1991, a administração no seu territó- rio, seja por que meio for, da somatotrofina bovina às vacas leiteiras, dado que os efeitos e as consequências da administração deste produto não estavam ainda devida- mente estudados ; | Considerando que se verificou que o prazo previsto para estudar tais efeitos e consequências era demasiadamente curto ; que os estudos realizados apenas proporcionaram resultados parciais ; que não existem ainda resultados sufi- cientemente representativos, nomeadamente do ponto de vista da saúde e do bem-estar dos animais ; que é, pois, necessário continuar e aprofundar os estudos para poder dispor de informações complementares ; Considerando que convém estudar a possibilidade de uma acção comum dos principais grupos interessados na produção, exportação e importação de produtos lácteos ; que é ainda conveniente aprofundar certos aspectos de coerência com as políticas comunitárias ; Considerando que, para não tirar conclusões precipitadas do resultado de tais estudos, se deve prorrogar a proibição de colocação no mercado e administração da somatotro- fina bovina, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 90/218/CEE é alterada do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 1º Os Estados-membros velarão, até 31 de Dezembro de 1993, por que não seja autorizada nem a colocação no mercado de somatotrofina bovina, nem a sua admi- nistração nos seus territórios, seja por que meio for, às vacas leiteiras. ». 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 4º A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Julho de 1993, um relatório da situação, acompanhado de propostas relativas ao regime a adoptar posteriormente. O Conselho delibe- rará sobre essas propostas, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993.». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA () JO nº C 24 de 31. 1. 1992, p. 9. () Parecer emitido em 17 de Janeiro de 1992 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). JO nº L 116 de 8. 5. 1990, p. 27. Decisão alterada pela Deci- são 91/61/CEE (JO nº L 37 de 9. 2. 1991, p. 39).