1. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/101 REGULAMENTO (CEE) Nº 1489/90 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1990 que altera os Regulamentos (CEE) nº 756/70,(CEE) nº 548/86 e (CEE) nº 37159/88, no que respeita à prova de introdução no consumo de certos produtos agrícolas nos Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES ÉUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última .redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicá-. veis no sector dos cereais (*); e, nomeadamente, o nº |1 do seu artigo 7º e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as regras gerais relativas ao regime dos montantes compensatórios de adesão aplicá- veis aos produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabeléce a órganização de comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90(5), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º, o nº 6.do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas, Considerando que as disposições seguintes prevêem que a prova da introdução no consumo dos produtos nos Esta- dos-membros seja feita mediante -a aplicação, mutatis mutandis, do disposto no nº 1 do artigo 18º do Regula- mento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os . produtos. agrícolas () : — o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 756/70 da Comissão, de 24 de Ábril de. 1970, relativo à concessão de:ajudas ao leite :desnatado transformado, tendo em vista a fabricação de caseína e caseinatos (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3463/89 (*), () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. * JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25. (9 JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1. () JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. (M JO nº L 91 de 25. 4. 1970, p. 28. () JO nº L 334 de 18. 11. 1989, p. 26. — o nº 2, alinea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 548/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, relativo às modalidades de. aplicação dos montantes . compensatórios de.adesão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3107/' (89(), e — o nº 1 do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (!!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1903/89(9);. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 foi alterado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 354/90 (), que suprimiu o certificado de desalfandega- mento como prova da introdução no consumo nos países terceiros ; Considerando que é conveniente manter, no âmbito. dos regulamentos enumerados, a utilização desse documento como prova de introdução no consumo nos Estados-mem- bros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. No nº 3 do artigo 4º do. Regulamento (CEFE) nº 756/70, é inserido o seguinte parágrafo : « Em caso de introdução no consumo em Portugal, a prova da importação pode igualmente ser feita mediante a produçãodo “certificado de desalfandega- mento” estabelecido num formulário conforme ao modelo constante do anexo V ou mediante a produção- de qualquer outro -documento visado pelos serviços aduaneiros. portugueses que inclua a identificação dos produtos e demonstre a sua introdução no consumo em Portugal.» O anexo do presente regulamento é aditado como anexo V ao Regulamento (CEE) nº 756/70. O) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 52. (9 JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 15. (1) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (3 JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 22. (1) JO nº L 38 de 10. 2. 1990, p. 34.