19. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 230/17 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2582/88 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1988 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa para certos sfocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1988 e algumas das condi- ções em que eles podem ser pescados (2), estabelece os totais admissíveis de capturas de arenquês para 1988 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a totais admissíveis de capturas, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgo- tado os totais admissíveis de capturas atribuídas ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenques nas águas das divisões CIEM VI a Sul, VII b e c efectuadas por navios arvorando — pavilhão de um Estado-membro ou registados num Esta- do-membro, antingiram os totais admissíveis de capturas atribuídas para 1988, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de arenques nas águas das divisões CIEM Vl a Sul e VIIb ec efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado- -membro são consideradas como tendo esgotado os totais admissíveis de capturas atribuídas à Comunidade para 1988. A pesca do arenque nas águas das diviões CIEM VI a Sul e VIIb ec efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1988. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (3 JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão