Nº L 94/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Março de 1991 que altera a Directiva 69/169/CEE em matéria de franquias dos impostos pagos sobre as compras efectuadas nas viagens intracomunitárias, e relativa à derrogação concedida ao Reino da Dinamarca e à Irlanda em relação às regras respeitantes às franquias fiscais para os viajantes relativas às importações (91/191/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o artigo 8ºAÀ do Tratado define o mercado interno como um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais e prevê que esse mercado deve ser estabelecido progressivamente durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992 ; Considerando que o sistema de franquias fiscais para os viajantes se aplica a bens que circulam após terem sido sujeitos a imposto, o que, nesta medida, prefigura o modo de circulação das mercadorias que prevalecerá no mercado interno ; Considerando que, tendo em conta o carácter de estabele- cimento progressivo do mercado interno, tal como consta do artigo 8ºA do Tratado, é necessário, como primeiro passo, aumentar o valor das franquias ad valorem, tanto do ponto de vista desse mercado, como da realização do objectivo da Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre consumos específicos () JO nº C 245 de 26. 9. 1989, p. S e jO nº C 70 de 20. 3. 1990, p. 6. (3 JO nº C 323 de 27. 12. 1989, p. 119. () JO nº C 329 de 30. 12. 1989, p. 59. cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/194/CEE (5), tal como consta do seu segundo considerando ; que o estabelecimento do mercado interno significa que as mercadorias compradas com imposto já pago podem ser transportadas no interior-da Comunidade sem que sejam de novo sujeitas a imposto e que as fran- quias existentes para Os viajantes deixarão de existir porque perderão a sua razão de ser; Considerando que é igualmente necessário eliminar todas as diferenças de tratamento dado aos viajantes que entram nos diferentes Estados-membros ; Considerando que, durante um período limitado, é neces- sário prever derrogações a favor da Irlanda e do Reino da Dinamarca, dadas as dificuldades económicas resultantes da aplicação dos níveis gerais das franquias, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 69/169/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 2º, com efeitos a 1 de Julho de 1991: — no nº 1, a expressão « 390 ECU » é substituída por « 600 ecus », — no nº 2, a expressão « 100 ECU » é substituída por « 150 ecus». () JO nº L 133 de 4. 6. 1969, p. 6. () JO nº L 73 de 17. 3. 1989, p. 47.