20. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 1935/93 DO CONSELHO de 12 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 103/76 relativo à fixação das normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, ao reformar determinados mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca, o Regulamento (CEE) nº 3759/92 introduziu novos produtos elegíveis para as intervenções previstas por esses mecanismos ; que a aplicação desses mecanismos requer a definição de normas comuns de comercialização para esses novos produtos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 103/76() fixa normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados e deve, por conseguinte, ser alte- rado de modo a incluir os novos produtos elegíveis para intervenção ; Considerando que as normas de calibragem definidas para determinados produtos da pesca prevêêm tamanhos comerciais mínimos expressos em unidades de peso ; que essas normas devem ser perfeitamente coerentes com os tamanhos mínimos biológicos aplicáveis às espécies em causa e expressos em comprimento, nos termos do Regu- lamento (CEE) nº 3094/86, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca(º); que, para assegurar a coerência requerida, há que proceder a ajustamentos quanto ao tamanho comercial mínimo de determinados produtos, () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 697/93 JO nº L 76 de 30. 3. 1993, p. 12 O JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 33/89 (JO nº L S de 7. 1. 1989, p. 18). 0) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3919/ /92 (JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 103/76 é alterado do seguinte modo : 1. No título do referido regulamento, o termo « peixes » é substituído pela expressão « produtos da pesca ». 2. No artigo 3º : a) O cabeçalho passa a ter a seguinte redacção : « São fixadas normas de comercialização para as seguintes espécies de peixes do mar e de cefaló- podes dos códigos NC 0302 e 0307, com exclusão da carne de peiíxes :»; b) No vigésimo sétimo travessão é aditada a seguinte referência : «e fanecões (Trisopterus minutus)»; c) A lista é aditada com os seguintes travessões : « — Solha das pedras (Platichthys flesus) — Linguados (Solea spp.) — Peixe-espada (Lepidopus caudatus e Apha- nopus carbo) — Chocos (Sepia officinalis e Rossia macroso- ma ». 3. O anexo B é substituído pelo anexo do presente regu- lamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.