L 1 E 1 Tu Nº L 297/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 10. 92 ' DIRECTIVA 92/75/CEE DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1992 relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos O CONSELHO DAS'COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar tigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que é ncessário tomar medidas destinadas a concluir progressivamente o mercado interno até 31 de Dezembro de 1992; Considerando que alguns Estados-membros dispõem já do seu próprio sistema facultativo de informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos, nomeada- mente por meio de rotulagem; que um Estado-membro propôs formalmente tornar o seu próprio sistema de rotula- gem obrigatório e que outros Estados-membros estão a analisar a hipótese de proceder de modo semelhante; que a existência de diferentes sistemas nacionais obrigatórios iria criar entraves ao comércio intracomunitário; Considerando que o artigo 130ºR do Tratado exige uma utilização prudente e racional dos recursos naturais; que a utilização racional da energia é um dos principais meios para alcançar este objectivo e reduzir a poluição do ambiente; Considerando que a existência de uma informação rigorosa, adequada e comparável sobre o consumo específico de energia dos aparelhos domésticos pode orientar a escolha do consumidor em benefício dos aparelhos que consumam menos energia, incitando assim os fabricantes a tomar medidas destinadas a reduzir o consumo dos aparelhos que fabricam; que esta informação incentivará igualmente, de forma indirecta, a utilização racional desses aparelhos; que, na ausência dessa informação, o funcionamento das forças de mercado não promoverá, só por si, a utilização racional de energia, no que se refere a esses aparelhos; Considerando que a informação desempenha um papel fundamental no funcionamento das forças do mercado e que, para esse efeito, é necessário introduzir um rótulo uniforme para todos os aparelhos do mesmo tipo, proporcionar aos potenciais compradores informações suplementares norma- () JO nº C 235 de 10. 9. 1991, p.5. (2) JO nº C125 de 18. 5. 1992, p. 172; e JO nº C 241 de 21. 9. 1992. (3) JO nº C 49 de 24. 2. 1992, p. 32. lizadas sobre o custo em energia e o consumo de outros recursos por estes aparelhos e tomar medidas para que essas informações sejam igualmente fornecidas aos potenciais compradores que, não vendo o aparelho exposto, não têm a possibilidade de ver o rótulo; Considerando que, para esse fim, o consumo de energia e as demais informações respeitantes a cada tipo de aparelho devem-se basear em medições feitas de acordo com normas e métodos harmonizados e que, na fase de comercialização, deve ser possível verificar a aplicação destas normas e métodos; Considerando que a Directiva 79/530/CEFE (*) visava pro- mover estes objectivos no domínio dos aparelhos domésti- cos; que, contudo, só foi aprovada uma única directiva de aplicação relativa a fornos eléctricos e que poucos Esta- dos-membros introduziram aquele rótulo; que é portanto necessário aprender com a experiência adquirida e reforçar as disposições da referida directiva; que, por conseguinte, a Directiva 79/530/CEFE deve ser substituída e que a Directiva 79/531/CEE (5), relativa à aplicação a esses fornos eléctri- cos, deve ser revista e subsequentemente integrada no presente sistema; i Considerando que um sistema exclusivamente voluntário levaria a que apenas alguns aparelhos fossem rotulados ou fornecidos com informações normalizadas sobre o produto; que existe o perigo de tal situação criar confusões em alguns consumidores; que o presente sistema deve, pois, garantir que, quanto a todos os aparelhos em causa, o consumo de energia seja indicado por rotulagem e sejam fornecidas fichas informativas normalizadas sobre os produtos; Considerando que os aparelhos domésticos utilizam uma grande variedade de formas de energia, sendo as mais importantes a electricidade e o gás; que, por conseguinte, a directiva deve abranger, em princípio, aparelhos que utili- zam qualquer forma de energia; Considerando que a Directiva 86/594/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro de 1986, relativa ao ruído aéreo emitido pelos aparelhos domésticos (“), prevê a inclusão de uma indicação da emissão de ruído nos rótulos sobre consumo de energia, caso necessário; que, por conseguinte, deve ser prevista a inclusão de todas as outras informações e rotulagens abran- gidas por sistemas comunitários; Considerando que só devem ser abrangidos os tipos de aparelhos cujo consumo total de energia seja significativo e para os quais existam suficientes possibilidades de aumento do rendimento energético, () JO nº L 145 de 13. 6. 1979, p. 1. (5) JO nº L 145 de 13. 6. 1979, p. 7. (6) JO nº L 344 de 6. 12. 1986, p. 24.