15.2.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L40/1 '(Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro cie 1991 que adopta a regulamentação geral, as condições gerais e as normas processuais relativas à conciliação e arbitragem aplicáveis aos contratos de obras, fornecimentos e serviços financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no que se refere à sua aplicação aos países e territórios ultramarinos (PTU) associados à Comunidade Económica Europeia (92/97/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136º, | Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) com a Comunidade Económica Euro- 'peia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 211º, 212º e 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é necessário adoptar regulamentação e condições gerais relativos aos contratos de obras, forneci- mentos e serviços financiados a partir dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), geridos pela Comissão, a seguir denominados «recursos do FED»; Considerando que é necessário adoptar normas processuais relativas à conciliação e à arbitragem dos contratos financia- dos a partir dos recursos do FED; Considerando que o Conselho, ao adoptar a presente decisão, teve especialmente em conta os documentos seme- lhantes adoptados para a utilização dos fundos do FED nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico, (1) JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1. DECIDE: Artigo 1º A Regulamentação geral relativa aos contratos de obras, . fornecimentos e serviços financiados pelos recursos do fundo nos países e territórios ultramarinos (PTU), referida no anexo , é aplicável à preparação e adjudicação de contratos financiados a partir dos recursos do FED. AÀ execução dos contratos financiados a partir dos recursos do FED reger-se-á, sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 212º da Decisão 91/482/CEE, pelas: — condições gerais relativas aos contratos de obras fi- nanciados pelo FED, aplicáveis ao PTU previstas no anexo IlI, ' — condições gerais relativas aos contratos de fornecimentos financiados pelo FED, aplicáveis aos PTU, previstas no anexo III, — condições gerais relativas aos contratos de serviços financiados pelo FED, aplicáveis aos PTU, previstas no anexo IV; Os litígios relativos aos contratos financiados pelo FED que, de acordo com as condições gerais e especiais aplicáveis ao contrato, devem ser dirimidos por conciliação ou por