Nº L 347/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 16. 12. 88 (Actos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) — COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1988 que aprova um segundo programa relativo ao sector leiteiro na Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa) (88/624/CEE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 do Conselho (), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 13 de Janeiro de 1988, o Governo belga comunicou um segundo programa aprovado pela Decisão 80/411/CEE da Comissão(*) e que forneceu informações complementares em 11 de Agosto de 1988 ; Considerando que este segundo programa tem por objec- tivo racionalizar e reorientar a transformação e a comer- cialização de leite de consumo e de produtos lácteos, de modo a aumentar a competitividade do sector e a valorizar os seus produtos; que constitui, por conseguinte, um programa nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que, atendendo à situação no mercado do leite, a aprovação do programa não pode abranger os projectos de investimento : — que prevêêm um aumento das capacidades de trans- formação do leite, se esses projectos não provarem ao mesmo tempo a liquidação de capacidades equiva- lentes, () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. jO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. () JO nº L 98 de 16. 4. 1980, p. 12. — relativos à produção de manteiga, de soro em pó, de - leite em pó, de butreroil, de lactose, de caseína, e de caseinatos, ' : — relativos à produção de outros produtos que aplicam despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Garantia», que, aten- dendo à situação do mercado, não são justificáveis ; Considerando que a aprovação do referido programa não ' pode abranger os investimentos relativos à investigação e ao desenvolvimento, nomeadamente, de produtos novos ; Considerando que a aprovação do programa não pode abranger os investimentos relativos à recolha de leite; Considerando que a aprovação do programa não pode abranger investimentos destinados ao fabrico de produtos, tais como determinadas qualidades de queijos para as quais existem já capacidades de produção excedentárias na Comunidade Europeia ; Considerando que a aprovação do programa não pode dizer respeito aos investimentos relativos a produtos que não constam do Anexo II do Tratado; Considerando que o programa contém uma quantidade suficiente de dados, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objec- tivos do artigo 1º do mesmo regulamento podem ser atin- gidos no sector da transformação e da comercialização de leite e: de produtos lácteos na Bélgica; que o prazo previsto para a execução do programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do refe- rido regulamento ; ' N Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,