L 249/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.9.2001 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2001 relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EFE (Processo COMP/37.462 — Identrus) [notificada com o número C(2001) 1850] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/696/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999(), e, nomeadamente, os seus artigos 2.º, 6.º e 8.º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a comuni- cação formal de isenção, apresentados em 6 de Abril de 1999, nos termos dos artigos 2.º e 4.º do Regulamento n.º 17, Tendo em conta o resumo do pedido e a comunicação formal publicados, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento nº 17 0) Após consulta do Comité Consultivo em Matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes, Considerando o seguinte: 1. INTRODUÇÃO (1) Em 6 de Abril de 1999, a Comissão recebeu, nos termos do artigo 4.º do Regulamento n.º 17, um pedido de certificado negativo ou, em alternativa, uma comuni- cação formal de isenção de um conjunto de acordos («os () JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. () JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. jJo C 231 de 11.8.2000, p. 5. acordos formalmente comunicados») relativos ao estabe- lecimento de uma rede de instituições financeiras que funcionarão como autoridades de certificação (*) das transacções de comércio electrónico seguras, inicial- mente apenas no contexto interempresarial (B2B). (2) As partes transmitentes são a ABN Amro Services Company, Inc., a BA Interactive Service Holdings, Inc., a Barclays Electronic Commerce Holdings, Inc., a Baye- rische Hypo- und Vereinsbank AG, o Chase Manhattan Bank, o Citabank Strategic Technology, Inc., o Deutsche Bank AG e a Pyramid Ventures, Inc. (as «partes»). (33 A fim de criarem e gerirem a rede, as partes formaram uma empresa comum, a Identus, LLC («Identrus». A Identrus foi constituída em Março de 1999 através de um acordo («Limited Liability Company Agreement» — acordo de criação de uma sociedade de responsabilidade limitada) («xacordo LLO»)) nos termos da lei do Estado de Delaware. As partes contribuítam em percentagens iguais para a capitalização inicial da Identus. A Identus irá fornecer e gerir a infra-estrutura exigida para a criação de uma rede global e interoperacional entre as instituições financeiras que oferecem serviços de certifi- cação («o sistema Identrus»). (4) — Para além das transmitentes, a Identrus contará com um reduzido número de outros accionistas (os «accio- nistas» (*). Nenhum accionista terá, por si só, o (9 Ou seja, entidades ou pessoas singulares ou colectivas que emitem certificados digitais no âmbito de transacções de comércio electró- nico. () Desde a data da comunicação formal, as seguintes instituições tornaram-se accionistas de Identrus: Australia New Zealand Banking Group, Banco Santander Central Hispano, Bank of Tokyo/Mitsubishi, Banque Nationale de Paris, Caisse Nationale de Crédit Ágricole, CIBC WMC Inc., HSBC Financial Services Corporation, Industrial Bank of Japan, National Australia Bank, Royal Bank of Scotland, Sanwa Technology Services, Inc., Société Générale, e Wells Fargo. Conse- quentemente o número de accionistas da Identrus eleva-se já a 21, sendo a percentagem de cada um inferior a 8 %. Segundo o pedido de certificado negativo das partes, o número final previsto de accio- nistas não deverá exceder em muito os 20.