31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 372/29 REGULAMENTO (CFEFE) N? 3917/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera o Regulaniento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta à proposta da Comissão, Considerando que, aquando das negociações no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) relativas à aplicação do Sistema . Harmonizado, foram aumentados os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de determinadas gorduras e óleos animais e vegetais não. alimentares; Considerando que esse aumento dos direitos aduaneiros é prejudicial para os operadores económicos; que é, pois, oportuno aplicar os direitos aduaneiros em vigor antes das citadas negociações; Considerando, contudo, que não é conveniente voltar a pôr em causa o equilíbrio das concessões e obrigações decorren- tes do GATT; Considerando que convém alterar os direitos aduaneiros autónomos aplicáveis a esses produtos; que se Jjustifica alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 2658/ 187 ); Considerando que é conveniente anular os efeitos prejudi- ciais para os operadores económicos; que, por conseguinte, há que prever a retroactividade da alteração dos direitos aduaneiros autónomos a contar de 1 de Janeiro de 1988, data da entrada em aplicação do Sistema Harmonizado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A Nomenclatura Combinada, que figura em anexo ao Regulamento (CEE) nº 2658/87, é alterada de acordo com o anexo do presente regulamento 2. —As alterações às subposições da Nomenclatura Com- binada previstas no presente regulamento serão aplicadas como subdivisões Taric até à sua inclusão na Nomenclatura Combinada, nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2658/87,. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estdos-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo regulamento (CEE) nº 3916/91 (ver página 28 do presente Jornal Oficial). Pelo -Conselho O Presidente P. DANKERT