19.7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/23 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2046/90 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1990 que estabelece, para o tabaco da colheita de 1989, a produção efectiva, bem como os preços e os prêémios a pagar em aplicação do regime de quantidades máximas garantidas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a- Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma - organização comum de mercado no sector do tabaco em . rama (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1329/90(3), e, nomeadamente, .o nº 5 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2824/88 da Comissão, de 13 de Setembro de 1988, que prevê determi- nadas regras de execução do regime de quantidades máximas garantidas para o sector do tabaco e altera os Regulamentos (CEE) nº 1076/78 e (CEE) nº 1726/70C), e, nomeadamente, o seu artigo 1º e o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº.727/70 prevê um regime de quantidades máximas garantidas ; que este regime prevê, nomeadamente, que , no caso de superação . das quantidades fixadas para uma variedade ou grupo de variedades, os respectivos preços e prémios sejam redu- zidos mediante a aplicação do disposto no nº 5 do artigo 4º do mesmo regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2824/88 prevê que, em relação a cada colheita e antes de 31 de Julho do ano seguinte ao da colheita e para cada uma das variedades ou grupos de variedades de tabaco para que tenha sido fixada uma quantidade máxima garantida, a Comissão, nomeadamente com base nos dados: comuni- cados pelos Estados-membros, estabeleça a quantidade efectivamente produzida ; que, no caso de ser excedida, a cada excesso de 1% da quantidade máxima garantida para uma variedade ou grupo de variedades corresponde a uma redução de 1 % dos respectivos preços de interven- ção e prémios ; que, neste caso, o preço de objectivo é diminuído de um montante igual ao montante de redução do prêmio ; que, em relação à colheita de 1989, as redu- ções não podem ser superiores a 15 %; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1252/89 do Conselho(%), alterado pelo Regulamento (CEE). nº 1331/90(5), fixa, entre outros, para a colheita de 1989, as quantidades máximas garantidas de tabaco em folha, bem como os preços e os prémios; 1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. L. P (À JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 25. () JO nº L 254 de 14. 9. 1988, p. 9. () JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 17. () JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 28. Considerando que, com .base nos dados disponíveis, as quantidades efectivamente produzidas na colheita de 1989 são as a seguir indicadas; que, em consequência, os prémios relativos a essa colheita devem ser ajustados da forma a seguir indicada; Considerando que, em consequência do Regulamento. (CEE) nº 1665/90 da Comissão, de 20 de Junho de 1990, que determina os preços e os montantes fixados em ecus pelo Conselho no sector do tabaco em rama e reduzidos . 'na sequência do realinhámento monetário de 5 de Janeiro de 1990 (9), os preços e montantes fixados em ecus devem ser divididos pelo coeficiente 1,001712 para as operações em relação às quais o facto gerador da taxa de conversão. agrícola intervém a partir de 14 de Maio de 1990; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, “ ADOPTOU O PRESENTE: REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Em relação à colheita de 1989, a produção efectiva de cada uma das variedades.ou grupos de variedades de tabaco e a superação das quantidades máximas garantidas fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1252/88 são indicadas. no anexo |[ do presente regulamento. 2. Sem prejuízo da aplicação do disposto no Regula- mento (CEE) nº 1665/90 da Comissão, em -relação à colheita de 1989, os preços de objectivo e de intervenção e os montantes do prémio concedido aos compradores de tabaco em folha referidos nos artigos 2º e 3º do Regula- - mento (CEE) nº 727/70; bem como os preços de interven-, ção derivados do tabaco embalado referidos no artigo 6º do: mesmo regulamento, a pagar em aplicação do regime de. quantidades máximas garantidas, são indicados no anexo II do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (9 JO nº L 155 de 21. 6. 1990, p. 26.