Nº L 186/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.7.91 DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Junho de 1991 que altera pela décima primeira vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproxima- ção das disposiçõers legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- -membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (91/339/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, | Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que importa adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fron- teiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada ; Considerando que a Directiva 76/769/CEE(%), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/338/CEE (5), impõe, na sua versão alterada pela Direc- tiva 85/467/CEE(S), fortes limitações à colocação no mercado e à utilização dos PCB e PCT, devido aos riscos que representam para o homem e para o ambiente ; Considerando que se têm desenvolvido vários produtos de substituição dos PCB e que alguns destes substitutos, embora menos perigosos para o homem e para o ambiente do que os PCB e PCT, constituem ainda um risco potencial elevado para o homem e para o ambiente ; Considerando, assim, que é necessário restringir a coloca- ção no mercado e a utilização destes substitutos ; Considerando que a substância com a designação comer- cial de Ugilec 141 é comercializada desde 1981; que a referida substância ou as preparações que contêm esta substância são vulgarmente utilizadas como fluidos dieléc- tricos em condensadores e transformadores e como fluidos hidráulicos em minas de carvão ; que se reconhece- z que esta substância é menos perigosa para o homem e para o ambiente do que os PCB que se destinava a substi- tuir ; ' () JO nº C 24 de 1. 2. 1990, p. 20. () JO nº C 284 de 12. 11. 1990, p. B4 e JO nº C 129 de 20. 5. 1991. ' ( JO nº C 168 de 10. 7. 1990, p. 1. (À JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. () Ver página 59 do presente Jornal Oficial. (9 JO nº L 269 de 11. 10. 1985, p. 56. Considerando que, devido à sua ecotoxicidade, persis- tência e potencial de bioacumulação, esta substância representa, contudo, um alto risco para o ambiente ; que já foram observadas importantes contaminações ambien- tais na proximidade de explorações mineiras em que esta substância é utilizada como fluido hidráulico; que, na eventualidade de um incêndio que atinja qualquer equipa- mento que contenha esta substância, podem ser libertadas substâncias altamente tóxicas ; que a eliminação final do Ugilec 141 requer processos especiais ; Considerando que a substância com a designação comer- cial de Ugilec 121 ou Ugilec 21, sendo uma nova substân- cia, foi notificada em 15 de Março de 1984, em conformi- dade com a Directiva 79/831/CEE do Conselho, de 18 de Setembro de 1979, que altera pela sexta vez a Directiva 67/548/CEE relativa à aproximação das disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias peri- gosas (7), e que pode, por conseguinte, ser colocada no mercado em toda a Comunidade ; que esta substância tem propriedades e comportamentos semelhantes ao Ugilec 141 e que se destinava a utilizações semelhantes às deste último ; que, posteriormente, o fabricante retirou por sua própria iniciativa a substância Ugilec 121 ou Ugilec 21 do mercado; que são necessárias medidas restritivas para garantir que as substâncias ou produtos que contenham esta substância não sejam, no futuro, reintroduzidas no mercado ; Considerando que a substância com o nome comnercial DBBT, sendo igualmente uma nova substância, foi notifi- cada em 16 de Fevereiro de 1988, em conformidade com a Directiva 79/831/CEFE, e que pode, por conseguinte, ser colocada no mercado em toda a Comunidade ; que esta substância se destina a ser utilizada, pura ou combinada, como fluido hidráulico em minas de carvão ; que, entre- tanto, expirou uma autorização oficial temporária conce- dida num Estado-membro; que desta utilização podem resultar importantes contaminações do ambiente e que, devido à sua ecotoxicidade, persistência e potencial de bioacumulação, representa um alto risco potencial para o ambiente ; que devem ser introduzidas medidas restritivas antes que esta substância se implante no mercado comu- nitário ; Considerando que já existem substitutos eficazes ou medidas alternativas que tornam desnecessária a continua- ção da utilização destas três substâncias ; () JO nº L 259 de 15. 10. 1979, p. 10.