1.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 170/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1002/2005 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1239/95 no que diz respeito, por um lado, à concessão de licenças obrigatórias e, por outro, às normas de inspecção pública e ao acesso aos documentos do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (!), nomeadamente o seu artigo 114.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 29º do Regulamento (CE) n.º 2100/94 foi alterado a fim de incluir uma referência às licenças obri- gatórias previstas no artigo 12.º da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotec- nológicas (?) e substituir a designação «direitos de explo- ração obrigatória» por «licença obrigatória». (2) A aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (?), que estabelece os princípios e as restrições gerais aplicáveis ao direito de acesso aos documentos referidos no artigo 255.º do Tratado, foi alargada aos documentos do Insti- tuto Comunitário das Variedades Vegetais, através do aditamento de um novo artigo 33a ao Regulamento (CE) n.º 2100/94. (33 — Há,  portanto, que alterar em conformidade o Regula- mento (CE) n.º 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vege- tais (*). (4) — Foi consultado o Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Protecção das Variedades Vegetais, () JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 873/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 38). ( JO L 213 de 30.7.1998, p. 13. (3) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. ( JO L 121 de 1.6.1995, p. 37. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2181/2002 (O L 331 de 7.12.2002, p. 14). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1239/95 é alterado do seguinte modo: 1) O capítulo IV do título II é substituído pelo seguinte: «CAPÍTULO 1V LICENÇAS COMUNITÁRIAS A CONCEDER PELO INSTITUTO Secção 1 Licenças obrigatórias nos termos do artigo 29.º do regulamento de base Artigo 37.º Pedido de licença obrigatória 1. O pedido relativo à atribuição de licença obrigatória nos termos dos n.ºº 1, 2 e 5 do artigo 29.º do regulamento de base incluirá: a) A designação do requerente e do titular do direito de protecção da variedade vegetal em questão que se lhe opõe como partes no processo; b) A denominação da variedade e a espécie vegetal da va- riedade ou variedades em questão; c) Uma proposta relativa ao tipo de actos a abranger pela licença obrigatória; d) Uma declaração indicando o interesse público envolvido, incluindo factos detalhados, elementos de prova e a ar- gumentação em apoio do interesse público reivindicado; e) No caso do pedido referido no n.º 2 do artigo 29.º do regulamento de base, uma proposta relativa à categoria de pessoas à qual será atribuída a licença obrigatória, incluindo os eventuais requisitos específicos aplicáveis a essa categoria de pessoas. fl Uma proposta de remuneração equitativa e a base para calcular a remuneração.