6.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 150/47 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Maio de 2001 relativa à adaptação das partes V e VI e do anexo 13 das Instruções Consulares Comuns, bem como do anexo 6 a) do Manual Comum, para os casos de visto de longa duração com valor concomitante de visto de curta duração (2001/420/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposi- ções de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de visto (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposi- ções de pormenor e procedimentos práticos da aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras (?), Tendo em conta a iniciativa da República Francesa, Considerando o seguinte: (1) — As Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum devem ser adaptados com vista a facilitar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1091/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à livre circulação ao abrigo de um visto para estada de longa duração (?). (2) A presente decisão constitui uma evolução do acervo de Schengen, em conformidade com o Protocolo que dele faz parte integrante no âmbito da União Europeia, tal como definido no anexo A da Decisão 1999/435/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à definição do acervo de Schengen com vista à determinação, em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada uma das disposi- ções ou decisões que constituem esse acervo (*). (33 —Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não está portanto vinculada a ele nem () JO L 116 de 26.4.2001, p. 2. () JO L 116 de 26.4.2001, p. 5. (?) Ver página 4 do presente Jornal Oficial. (| JO L 176 de 10.7.1999, p. 1. sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se destina a desenvolver o acervo de Schengen em apli- cação das disposições do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, em conformidade com o artigo 5.º do referido protocolo, decidirá num prazo de seis meses após que o Conselho tenha adoptado a presente decisão se a irá ou não transpor para o seu direito nacional. (4) — No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvi- mento do acervo de Schengen na acepção do acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e estes dois Estados (”). (5) Em aplicação do artigo 1.º do Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, a Irlanda e o Reino Unido não participam na aprovação da presente decisão. Consequentemente, e sem prejuízo das disposições referidas no artigo 4.º do referido protocolo, as disposições da presente decisão não se aplicam nem à Irlanda nem ao Reino Unido, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O terceiro parágrafo do ponto 2.3 da parte V das Instruções Consulares Comuns passa a ter a seguinte redacção: «A concessão de um visto uniforme e de um visto para estadas de longa duração com valor concomitante de visto para estadas de curta duração relativamente às categorias de requerentes enumeradas no anexo V.B submetidas à consulta de uma autoridade central, do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou de outras entidades (n.º 2 do artigo 17.º da Convenção de Aplicação) terá a tramitação seguinte.». 6) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.