21. 10. 89 Jornal “Oficial das Comunidades Europeias Nº L.305/33 DECISÃO DA COMISSÃO . de 18 de Outubro de 1989 relativa à afectação inicial à Dinamarca de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1990 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na. Comunidade (89/561/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para O fornecimento de géneros alimentícios das existências: de intervenção às pessoas mais necessitadas na Comunidade (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de gêneros alimentícios das existências de intervenção às pessoas mais necessitadas na Comunidade (?), com a última redac- ção que lhe foi dada: pelo Regulamento (CEE) nº 2736/ /89 (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agríicola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1636/87 (5), e; nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando-que, em 20 de Setembro de 1989, a Dina-- marca solicitou à Comissão autorização para dar início, ainda em .1989, à acção no seu território, a financiar por recursos imputáveis. ao orçamento de 1990, e-indicou as quantidades de produtos que pretende distribuir; que é desejável dar início ao programa na Dinamarca, proce- dendo a uma afectação de recursos a esse país ; que esta "afectáção não deve exceder 50 % dos recursos atribuídos pela decisão da Comissão à Dinamarca no que respeita ao plano para 1989 ; Considerando que, a fim de facilitar a realização deste programa, é necessário especificar a taxa de câmbio. a utilizar na conversão de ecus em moeda nacional, devendo. a mesma reflectir a realidade económica ; - Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 . do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, a-Comissão () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. (3 JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33. () JO nº L 263 de 9. 9. 1989, p. 19. (9 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. procurou obter o parecer das principais organizações espe- cializadas nas questões relativas às pessoas mais necessi- tadas na Comunidade ao elaborar a presente decisão, ADOPTOU AÀ PÉESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Das dotações referidas no nº 3 do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 3744/87, imputáveis ao orçamento de 1990, será atribuída uma afectação de recursos para a Dinamarca de 1017 500 ecus. Este montante deve ser convertido em moeda nacional à taxa aplicável em 4 de Janeiro de 1989 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C. 2. “Dentro do limite estabelecido no nº 1, podem ser retiradas. da intervenção, para distribuição na Dinamarca, as seguintes quantidades de produtos : — 10 toneladas de manteiga, — 250 toneladas de carne de bovino. 3. — As retiradas, referidas no nº 2, podem ser efectuadas a partir de 1 -de Outubro de 1989, Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1989, Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY. Membro da Comissão