12.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 296/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 2005 que altera a Decisão 97/569/CE no que diz respeito à inclusão de um estabelecimento da África do Sul nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados- -Membros autorizam a importação de produtos à base de carne [notificada com o número C(2005) 4283] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/787/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a im- portar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), nomeadamente o n.º 1 e o n.º 4 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/569/CE da Comissão (?) elaborou as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a par- tir dos quais os Estados-Membros autorizam a importa- ção de produtos à base de carne. () A África do Sul comunicou o nome de um estabeleci- mento que produz produtos à base de carne, tendo as autoridades competentes certificado a conformidade do mesmo com as normas comunitárias. 3) Consequentemente, esse estabelecimento deve ser in- cluído nas listas elaboradas pela Decisão 97/569/CE. (4) — Como não foram ainda efectuadas inspecções no local ao referido estabelecimento, as importações dele provenien- tes não devem beneficiar de uma redução da frequência (1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12). (2) JO L 234 de 26.8.1997, p. 16. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. dos controlos físicos, nos termos da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veteriná- rios dos produtos provenientes de países terceiros intro- duzidos na Comunidade (?). (5) A Decisão 97/569/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 97/569/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Novembro de 2005. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão (3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (O L 165 de 30.4.2004, p. 1; versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).