21.7. 89 Jornal Oficial das Comunidades  Europeias — Nº L 209/7. REGULAMENTO (CEE) Nº 2189/89 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que altera o anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 288/82 relativo ao regime comum aplicável às importações O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as negociações comerciais multilaterais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), encetadas nos termos da declaração . dos ministros adoptada em Punta del Este em 20 de Setembro de 1986, chegaram a um resultado provisório a nível do grupo de negociações sobre os produtos tropicais, na análise intercalar efectuada em Montreal em Dezembro de 1988 ; Considerando que a contribuição da Comunidade para este resultado consiste, quanto aos produtos tropicais, em três elementos: um número significativo de reduções pautais com base na cláusula da nação mais favorecida, a eliminação de algumas restrições quantitativas relativa- mente a produtos tropicais aplicadas por Estados-mem- bros e numa série de concessões aos países em vias de desenvolvimento menos desenvolvidos ; Considerando .que a Comunidade considerou que as concessões efectuadas por outros países participantes nas negociações constituem um resultado aceitável ; Considerando que a declaração dos ministros adoptada em Punta del Este prevê uma aplicação rápida dos resul- tados obtidos no sector dos produtos tropicais; que a Comunidade : considerou. necessário, por conseguinte, aplicar de forma autónoma a sua contribuição relativa aos produtos tropicais, enquanto se aguarda a conclusão da actual ronda de negociações comerciais multiláterais no âmbito do GATT; Considerando ser, pois, necessário eliminar do anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82 ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3982/86 (*), as restrições quantitativas aplicadas aos produtos tropicais, previstas na referida contribuição comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. As restrições quantitativas aplicadas por Estados- -membros a certos produtos indicados no anexo ] e origi- nários de países terceiros serão abolidas a partir de 1 de Julho de 1989., 2. — Serão suprimidos do anexo I do Regulamento (CEFE) nº 288/82 os produtos a que se aplicam. as restrições quantitativas referidas no número anterior. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989. Pelo Conselho O - Presidente R. DUMAS: () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 29.