16. 11. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 316/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 3330/91 DO CONSELHO | de 7 de Novembro de 1991 relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a realização do mercado interno passa pela eliminação das fronteiras físicas entre Estados-mem- bros ; que deve consequentemente ser determinado um nível satisfatório de informação sobre as trocas de bens entre Estados-membros, por meios que não impliquem controlos, ainda que indirectos, nas fronteiras internas ; Considerando que a análise da situação em que a Comu- nidade e os Estados-membros se encontrarão após 1992 revela que subsistirão necessidades concretas no plano da informação relativa às trocas de bens entre Estados-mem- bros ; Considerando que muitas dessas necessidades, não sendo de natureza macroeconómica como, por exemplo, as que se referem às contas nacionais ou à balança de pagamen- tos, não podem ser satisfeitas por meio de uma informa- ção muito agregada; que, nomeadamente, a política comercial, as análises sectoriais, as regras de concorrência, a gestão e a orientação da agricultura e das pescas, o desenvolvimento regional, as previsões energéticas e a organização dos transportes devem, pelo contrário, poder apoiar-se numa documentação quantificada que dê a visão mais actual, mais exacta e mais detalhada do mercado interno ; Considerando que a informação sobre as trocas de bens entre Estados-membros contribuirá precisamente para avaliar o desenvolvimento do mercado interno, acele- rando, por conseguinte, a sua conclusão e consolidando a sua realização sobre uma base sólida ; que tal informação pode revelar-se um instrumento, entre outros, para avaliar a evolução da coesão económica e social ; () JO nº C 254 de 9. 10. 1990, p. 7 e JO nº C 47 de 23. 2. 1991, p. 10. (O JO nº C 324 de 24. 12. 1990, p. 268 e JO nº C 280 de 28. 10. 1991. () JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 1. Considerando que, até ao final de 1992, as estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros beneficiarão das formalidades, da documentação e dos controlos que, para as suas necessidades próprias ou para as de outros serviços, as administrações aduaneiras exigem aos expedidores e aos destinatários de mercadorias em circulação entre os Estados-membros, as quais desaparecerão precisamente com a eliminação das fronteiras físicas e das fronteiras fiscais ; Considerando que será, por conseguinte, conveniente recolher directamente junto dos expedidores e dos desti- natários os dados necessários às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, recorrendo a métodos e a técnicas que assegurem a sua exaustividade, fiabilidade e actualidade, sem constituir para os interessados, e em particular para as pequenas e médias empresas, um encargo desproporcionado relativamente aos resultados que os utilizadores das ditas estatísticas delas poderão esperar ; Considerando que a regulamentação sobre a matéria deverá, a partir de agora, aplicar-se a todas as estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, mesmo às que não tenham sido, antes de 1993, objecto de harmonização ou de uma obrigação comunitária ; Considerando que as estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros se definem segundo os movimentos de mercadorias a que se referem ; que podem conter dados relativos ao transporte cuja recolha se faria em simultâneo com a dos dados específicos de cada uma dessas estatísti- cas, daí resultando um aligeiramento do ónus global da informação ; Considerando que para os particulares resultarão vanta- gens evidentes do mercado interno; que é conveniente evitar que a amplitude dessas vantagens seja diminuída, sob o seu ponto de vista, por exigências relativas à infor- mação estatística ; que a prestação dessa informação não deixaria de lhes impor uma obrigação que lhes pareceria, no mínimo, inoportuna e cujo cumprimento não poderia, aliás, verificar-se sem o emprego de meios desmesurados ; que é, pois, razoável deixar de considerar os particulares como responsáveis pela prestação dessa informação, excepto no âmbito de inquéritos periódicos apropriados ;