Nº L 220/10 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 11. 8. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2511/88 DA COMISSÃO de 8 de Agostó de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1686/72 relativo a certas regras respeitantes à ajuda no sector das sementes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade * Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3997/87 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º ; Considerando que as regras gerais para a concessão e o financiamento da ajuda no sector das sementes foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1674/72 do Conse- lho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3795/85 ( ; que o Regulamento (CEE) nº 1686/72 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1382/74(9), fixou certas regras relativas à ajuda; Considerando que só podem beneficiar da ajuda as sementes destinadas a ser utilizadas para sementeira ; que, no caso de sementes que poderiam ter outros destinos, quando existe o risco de uma parte da produção poder beneficiar indevidamente da ajuda, é conveniente prever que o beneficiário forneça prova da utilização efectiva das sementes em relação às quais é pedida uma ajuda ; que, tendo em conta o fraccionamento da comercialização das sementes, poderia ser difícil fornecer essa prova em rela- ção à totalidade das sementes comercializadas, pelo que é oportuno atenuar as exigências relativas à prova; | Considerando que a produção comunitária. de sementes de arroz registou um aumento importante nas três últimas campanhas ; que, por isso, ocorre o risco de uma parte da produção poder ter um destino que não seja a sementeira ; que é, portanto, importante prever medidas de controlos do destino efectivo desse produto ; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1686/72; Considerando que o Comité de Gestão das Sementes não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, : : | ADOPTOU O PRESENTE REGULÁMENTO: Artigo 1º No nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº. 1686/72 é aditado o seguinte parágrafo : « No caso das sementes de arroz, a ajuda só é paga desde que o beneficiário prove, a contento do Estado- -membro em causa, que as sementes foram efectiva- mente comercializadas para sementeira. Considera-se preenchida esta condição se o beneficiário comprovar que pelo menos 95% das sementes em relação às quais é pedida a ajuda foram comercializades para sementeira. Os Estados-membros comunicam à Comissão as medidas adoptadas com vista a verificar o destino das sementes que beneficiaram da ajuda. Se for caso disso, os Estados-membros efectuarão controlos junto dos adquirentes ou dos estabelecimentos de sementes, bem como junto dos utilizadores. » AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1988. () JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. ( JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 37. ( JO nº L 177 de 4. 8. 1972, p. 1. (] JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 21. ' () JO nº L 177 de 4. 8. 1972, p. 26. (9] JO nº L 148 de 5. 6. 1974, p. 9. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente