30. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 281/89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2956/89 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1989 que derroga determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 1725/79 no que respeita ao controlo da presença de determinados produtos no leite em pó desnatado transformado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (?), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado desti- nado à alimentação dos vitelos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3368/88 (*), determina certos produtos cuja presença no.leite em pó desnatado em .natureza ou incorporado numa mistura não permite a atribuição da ajuda, a fim de subtrair do seu benefício o leite em pó desnatado que tenha sido objecto de uma redução de preço ou de uma ajuda ao abrigo das seguintes .medidas : — o Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977; relativo à venda por concurso do leite em pó desnatado destinado à alimentação de suínos e de aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/ 188 (º); — o Regulamento (CEE) nº 443/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço deter- minado de leite em pó desnatado destinado à alimen- tação de suínos e de aves de capoeira e que altera os Regulamentos (CEE). nº 1687/76 e (CEE) nº 368/ 177 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1413/87(), — o Regulamento (CEE): nº 1844/77 da Comissão, de 10 de Agosto de 1977, relátivo à concessão por: adjudica- ção de uma ajuda especial ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais que não sejam vitelos jovens (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ?) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1. (À JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1. () JO nº L 296 de 29. 10. 1988, p. 50. (5 JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19. () JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. 6M JO nº L 58 de 3. 3. 1977, p. 16. ( JO:nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 15. & JO nº L 205 de 11. 8. 1977, p. 11. Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1844/77 está suspensa desde o mês de Agosto de 1985 ; que, além disso, as vendas no âmbito dos Regula- mentos (CEE) nº 368/77 e (CEE) nº 443/77 foram suspensas no mês de Novembro de 1988, atendendo ao nível das existências públicas ; que se afigura, em conse- quência, possível renunciar: provisoriamente .do controlo da presença dos produtos em causa no leite em pó desna- tado desnaturado ou transformado em  alimentos compostos a partir de 1 de Outubro de 1989 nos termos do Regulamento (CEE) nº 1725/79; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. AÀ partirde 1 de Outubro de 1989 e até à data que será fixada aquando do reinício das vendas no âmbito dos Regulamento (CEE) nº 368/77 e (CEE) nº 443/77 e/ou da reposição em vigor do Regulamento (CEE) nº 1844/77 ou de medidas similares, não são aplicadas as seguintes disposições do Regulamento (CEE) nº 1725/79: a) O nº1, alínea d), do artigo 4º, e b) O nº 2; último parágrafo da alínea a);, do artigo 10º, no que respeita aos cereais triturados, aos bagaços tritu- rados, aos bagaços triturados e/ou farinha de sementes secas e desengorduradas de -colza e/ou de nabo silvestre, a farinha de feno e/ou de palha e os outros produtos de origem vegetal destinados à alimentação dos animais. 2. —“Durante o período referido no nº 1, não devem ser preenchidas as seguintes casas dos boletins constantes dos anexos do Regulamento (CEE) nº 1725/79: a) No boletim de análise constante do anexo [: as .casas que se referem à letra À, ponto 2, alíneas b), ), g)hei; | b) No boletim de controlo constante do anexo 11 : a casa que se refere à letra B, ponto 1. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1989.