3.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1774/93 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2168/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (9), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 3 do seu artigo 20º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que as quantidades de produtos beneficiá- rios do regime específico de abastecimento são determi- nadas no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e tendo em conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais ; que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preços e qualidade, e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, a ajuda a conceder aos produtos originários do resto da Comunidade é determinada em condições que se tradu- zam, para o utilizador final, num benefício equivalente ao resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros ; Considerando que, em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente fixar a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de 1993/1994 e o montante das ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em batatas de semente provenientes do resto da Comunidade ; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial e às condições resultantes da situação geográfica das ilhas Canárias ; Considerando que os critérios e as disposições relativas às taxas de conversão agrícolas foram profundamente alte- rados no âmbito do novo regime agromonetário instau- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 ; que o Regula- () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13, () JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. 6) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. mento (CEF) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplica- ção das taxas de conversão no sector agrícola (*), fixa, com base nas novas disposições, factos geradores da taxa de conversão agrícola; que é conveniente adaptar o facto gerador relativo à ajuda referida no artigo 20º do Regula- . mento (CEE) nº 1601/92 com base nas novas disposições aplicáveis ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2168/92 da Comissão (*) é alte- rado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 1º Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92, é fixada em 12 000 tonela- das, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, a quantidade da estima- tiva das necessidades de abastecimento em batatas de semente do código NC 0701 10 00 que beneficia da isenção do direito nivelador aplicável às importações directas para as ilhas Canárias em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. ». 2. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 11º AÀ taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda por hectare referida no artigo 6º é a taxa de conversão agrícola em vigor na data limite fixada para a apresentação dos pedidos de ajuda, em conformidade com o nº 1 do artigo 7º». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Julho de 1993. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. () JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 44.