1. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 138/79 REGULAMENTO (CEE) Nº 1477/91 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1991 que fixa a imposição de co-responsabilidade suplementar no sector dos cereais : para a campanha de 1991/1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, = Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que:lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4ºB, Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75, a imposi- ção de co-responsabilidade suplementar é fixada, a partir da campanha de 1990/1991, na base de uma taxa forfe- tária de 1,5 %, ajustada, se for caso disso, na campanha seguinte, a fim de ter em conta o nível em que é excedida a quantidade máxima garantida no decurso da campanha precedente ; que a Comissão verificou que a colheita de 1990 não excede a quantidade máxima garantida ; que é, portanto, conveniente não cobrar a imposição de co-res- ponsabilidade suplementar durante a campanha de 1991/ 11992; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O ÉRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A imposição de co-responsabilidade suplementar a que diz respeito o artigo 4ºB do Regulamento (CEFE) nº 2727/75 não é aplicável para a campanha de 1991/ /1992. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ' É aplicável a partir de 1 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1991. () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão