20. 7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1943/93 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1993 relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determi- nadas espécies de atum e de bonitos originários de determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de. Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 697/93(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1792/93 da Comissão (?) previu, nomeadamente, que o direito à importação de conservas de determinadas espécies de atum e de bonitos estava aberto aos novos importadores referidos no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92 da Comissão (*), até ao limite de 210 toneladas ; que, tendo em consideração o reduzido nível das referidas quantidades, e no caso de as quantidades pedidas ultrapassarem a quantidade disponível, a Comis- são procede à tiragem à sorte entre os pedidos comuni- cados no mesmo dia; Considerando que os documentos de importação foram pedidos em 13 de Julho de 1993 pelos novos importa- dores, relativamente a um volume de 4980 toneladas ; que a Comissão procedeu à tiragem à sorte entre os refe- ridos pedidos em 15 de Julho de 1993; Considerando que é oportuno suspender a possibilidade de emissão de documentos de importação pelos Estados- -membros para os pedidos ulteriores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para os pedidos apresentados em 13 de Julho de 1993, a título da alínea b) do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92, os documentos de importação para as conservas de atum do género Thunnus, de bonitos- -listados (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do gênero  Euthynnus, dos códigos NC ex 16041411, ex 1604 14 19, ex 160419 30 e ex 1604 2070, originá- rios dos países terceiros referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3900/92 são atribuídos do seguinte modo : (em toneladas) Beneficiário . Quantidade Matrico Belgium 15 Becker, Ernst 15 Bioreform Ltd 15 Campione & Farnetani GmbH 15 Hofka Warenhandelsgesellschaft mbH 15 Kaisers Kaffee-Geschãft AG s Lohmann Vertriebsgesellschaft mbH 15 Merkur Delta Intern. Partenreederei 15 Rickertsen Getrânke Vertrieb GmbH & Co. KG 15 Rickertsen, Georg & Júrgen (GmMbH & Co.) 15 Schaub, H. Friedrich & Co. 15 Wolf Handelsgesellschaft mbH 15 Photocopying Equipment & Rentals (SE) Ltd 15 W.H. Frost Ltd 15 Artigo 2º AÀ emissão dos documentos de importação. para as conservas de atum do gênero Thunnus, de bonitos- -listados (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do género — Euthynnus, dos códigos NC ex 16041411, ex 1604 1419, ex 16041930 e ex 1604 2070, originá- rios dos países terceiros referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3900/92, é suspensa relativamente aos pedidos a título do nº 1, alínea b), do artigo 3º do referido regulamento, apresentados a partir de 14 de Julho de 1993. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1993. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. ( JO nº L 76 de 30. 3. 1993, p. 12. () JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 21. () JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 26. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão