Nº L 74/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 714/93 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2168/92, que fixa normas de execução das - medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (º), e, nomeada- mente, o seu artigo 21º, Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEFE) nº 1601/92 prevê uma limitação dos fornecimentos às ilhas Canárias de batata de consumo proveniente de países terceiros ou do resto da Comunidade durante certos períodos sensíveis, a fim de evitar que a comercialização da produção canarina seja perturbada ; que é conveniente determinar o período sensível de comercialização em causa no ano de 1993, bem como a quantidade máxima dos fornecimentos de batata às Canárias nesse período ; que é necessário alterar o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2168/92 da Comissão (?) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2168/92 é modificado da seguinte forma : 1. O primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 10º é substi- tuído pelo texto seguinte : « Durante o período compreendido entre 1 de ÁAbril e 31 de Outubro de 1993, o fornecimento às ilhas Caná- rias a partir de países terceiros e do resto da Comuni- dade de batata de consumo dos codlgos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90 é llrmtado às quandldades que constam no anexo.». 2. É acrescentado o anexo seguinte : « ANEXO Repartição das quantidades referidas no artigo 10º : Mês Quantidade (toneladas) Abril i 3700 Maio | 500 Junho ' 100 Julho 100 Agosto 100 Setembro 150 Outubro 4350> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993, () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. 2) JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. () JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 44. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão