L113/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.4.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2001 que altera pela quarta vez a Decisão 2001/223/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos [notificada com o número C(2001) 1147] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/324/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência do surgimento de focos de febre aftosa nos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2001/ /223/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/306/CE (). (2) A situação relativa à febre aftosa em determinadas regiões dos Países Baixos pode pôr em perigo os efec- tivos de outras partes do território dos Países Baixos e de outros Estados-Membros, atendendo à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos. (33 — Deste modo, afigura-se adequado ajustar a cobertura geográfica das medidas em função da evolução da doença. (4) Além disso, é necessário prever a produção, sob determi- nadas condições controladas, para comercialização local, de carne fresca de animais sensíveis das zonas enume- radas no anexo I da Decisão 2001/223/CE, bem como de produtos à base de carne produzidos a partir da mesma. (5) A Decisão 2001/305/CE da Comissão (º) estabelece disposições relativas à marcação e à utilização de deter- minados produtos de origem animal abrangidos pela 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 395 de 30.12.1989, p. 13. 82 de 22.3.2001, p. 29. 104 de 13.4.2001, p. 12. 104 de 13.4.2001, p. 9. FrFPErrrrRCe Decisão 2001/223/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos. (6) — Na reuniãodo Comité Veterinário Permanente realizada em 18 de Abril de 2001, os Países Baixos declararam, em relação às alterações propostas da Decisão 2001/ /223/CE, que: — o tráfego das zonas enumeradas no anexo [ para as zonas enumeradas no anexo II será objecto de controlo contínuo, de forma a evitar a movimen- tação de animais sensíveis vivos, — proceder-se-á a inspecções clínicas nos matadouros para a detecção de manifestações de febre aftosa, incluindo o controlo da temperatura corporal dos animais de espécies sensíveis destinados a abate, — assegurar-se-á que não seja expedida carne dos mata- douros nas 24 horas subsequentes ao abate dos animais, — a carne destinada ao comércio intra-comunitário e a exportação será separada da carne que ostente a marca de salubridade prevista na Decisão 2001/ |305/CE e provirá de estabelecimentos em que não se encontre presente carne munida da marca de salu- bridade prevista na Decisão 2001/305/CE, — as restrições prolongadas impostas à movimentação de animais têm determinado o agravamento da situação relativa ao bem-estar dos mesmos nas explorações com suínos, vitelos para engorda e ovinos, que atinge proporções insustentáveis. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2001/223/CE da Comissão é alterada do seguinte modo: 1. Ao n.º 2 do artigo 2.º é aditada uma alínea e) com a seguinte redacção: «e) Destinada a ser colocada no mercado nos Países Baixos, proveniente de instalações de desmancha situadas nas zonas enumeradas nos anexos I e Il, nas seguintes condições: