Nº L 366/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira suplementar à Argélia (94/938/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), apresentada após consulta do Comité Monetário, Tendo em conta o pareter do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Argélia tem vindo a realizar reformas económicas e políticas desde 1989, e que decidiu adoptar um modelo de economia de mercado; Considerando que a Comunidade e a Argélia têm una tradição de estreitos laços económicos, políticos e. culturais, reforçados no âmbito do Acordo de Coope- ração de 1978;. Considerando que, com a Decisão 91/510/CEE(3), o Conselho decidiu conceder à Argélia um empréstimo a médio prazo de 400 milhões de ecus, para apoiar o programa de ajustamento e reforma do Governo, acordado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) em 1991; Considerando que a primeira fracção do empréstimo, de 250 milhões de ecus, foi efectivamente desembolsada em Janeiro de 1992; que o pagamento da segunda fracção, de 150 milhões de ecus, foi adiado devido aos desvios registados a nível dos resultados macroeconómi- cos e da evolução da reforma estrutural; Considerando que a Argélia chegou a acordo com os seus credores do Clube de Paris em relação ao reescalonamento global da sua dívida oficial; que se encontra em negociação um acordo semelhante entre a Argélia e os bancos comerciais seus credores; Considerando que as autoridades argelinas pediram uma assistência financeira complementar da União Europeia para apoio ao programa económico de 1994/1995; que, depois de se tomar em consideração a assistência que poderá ser prestada através do reescalo- (1) JO nº C 229 de 27. 10. 1994, p. 16. (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ' (3) JO nº L 272 de 28. 9. 1991, p. 90. namento da dívida, do financiamento do FMI e do Banco Mundial e do apoio financeiro de outros mutuantes, subsiste um défice residual de financiamento de cerca de 400 milhões de dólares dos Estados Unidos da América que deve ser coberto durante o período de vigência do programa; Considerando que, no contexto deste programa, a Comissão desembolsou a fracção remanescente de 150 milhões de ecus relativa ao empréstimo concedido ao abrigo da Decisão 95/510/CE; que a concessão à Argélia de um novo empréstimo da Comunidade constitui uma medida adequada para aliviar as restrições desse país em matéria de financiamento externo e apoiar os objectivos das políticas associadas aos esforços de reforma do Governo; Considerando que ao apoiar o processo de reformas económicas da Argélia, esta assistência deve além disso facilitar a solução de problemas sociais e políticos daquele país; Considerando que o empréstimo da Comunidade deve ser gerido pela Comissão; Considerando que, em relação à adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º, DECIDE: Ártigo 1º 1. A Comunidade concederá à Argélia um empréstimo a médio prazo com um capital máximo de 200 milhões de ecus e uma duração máxima de sete anos, tendo em vista garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos e reforçar a situação do país em termos de reservas. 2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a angariar, em nome da Comunidade Europeia, os fundos necessários, que serão postos à disposição da Argélia sob a forma de um empréstimo. 3. —Esse empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e de modo compatível com quaisquer acordos entre o FMI e a Argélia. Artigo 2º 1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades argelinas as condições de política económica associadas ao empréstimo, após consulta do Comité