22.6.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 221/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1137/2004 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2003 que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho no respeitante às ajudas a favor das produções locais de produtos vegetais nas regiões ultraperiféricas da União A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Po- seima) (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 43/2003 da Comissão (?) fixou no anexo IV os montantes e as quantidades máximas relativas às ajudas à comercialização local para os produ- tos referidos no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001. (2) A execução desta medida em 2003 mostrou que a utili- zação das quantidades máximas é muito desigual con- soante os produtos. Verificou-se que as quantidades rela- tivas a determinados produtos são sistematicamente sub- utilizadas, enquanto outros produtos são objecto de pe- didos que excedem as quantidades máximas, o que tem por consequência a utilização de um coeficiente de redu- ção da ajuda. Afigura-se, pois, justificado redistribuir as quantidades entre produtos por forma a acompanhar as tendências verificadas e proceder a ajustamentos dos montantes de ajuda relativamente a certos produtos, em função da experiência e dos resultados registados, com vista a uma melhor utilização dos recursos. (33 —Há que alterar o Regulamento (CE) n.º 43/2003 em conformidade. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão interessados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 43/2003 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável: a) No respeitante às quantidades fixadas na coluna III! do novo anexo IV, a partir de 1 de Janeiro de 2004; b) No respeitante aos montantes da ajuda fixados nas colunas IV e V do novo anexo IV, aos contratos celebrados após a data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2004. (1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 55/2004 (JO L 8 de 14.1.2004, p. 1). (2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1812/2003 (JO L 265 de 16.10.2003, p. 21). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão