3.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 106/7 DIRECTIVA 2000/8/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Março de 2000 que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de com- bustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (9), é uma das directivas específicas no âmbito do processo de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à apro- ximação das legislações dos Estados-Membros respeitan- tes à homologação dos veículos a motor e seus rebo- ques (). Por conseguinte, as disposições e definições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos veículos e aos sis- temas, componentes e unidades técnicas distintas dos veículos são aplicáveis à Directiva 70/221/CEE. É neces- sário adaptar o artigo 1.º da Directiva 70/221/CEE às definições da Directiva 70/156/CEE. (2) — Para ter em consideração o progresso técnico, é aconse- lhável adaptar a Directiva 70/221/CEE aos requisitos téc- nicos adoptados pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no seu Regulamento n.º 34 relativo à aprovação de veículos no que diz respeito à prevenção dos riscos de incêndio, em especial às disposi- ções relativas aos reservatórios de combustível feitos de plástico. () JO € 164 de 29.5.1998, p. 16. () JO € 407 de 28.12.1998, p. 58. () Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 1999 (JO C 150 de 28.5.1999, p. 168), posição comum do Conselho de 12 de Julho de 1999 (JO C 249 de 1.9.1999, p. 25) e decisão do Parla- mento Europeu de 27 de Outubro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( JO L 76 de 6.4.1970, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/19/CE da Comissão (O L 125 de 16.5.1997, p. 1). () JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 11 de 16.1.1999, p. 25). (3) O derrame acidental de combustível (especialmente gasóleo) nas estradas constitui um importante factor de tisco para os motociclistas e ciclistas. (4) Os combustíveis gasosos estão a suscitar cada vez mais interesse para a propulsão dos veículos a motor, espe- cialmente por razões ambientais. É, portanto, necessário que, no futuro, a Directiva 70/221/CEE contenha tam- bém disposições relativas aos reservatórios para combus- tíveis que não sejam líquidos. Para esse fim, o título e o âmbito da Directiva 70/221/CEE devem ser alterados em consequência. As especificações técnicas dos reservató- rtios para combustíveis gasosos serão introduzidas atra- vés de posteriores alterações dessa directiva. (5) — Por outro lado, é cada vez mais frequente a substituição dos reservatórios de combustível de origem por outros de maior capacidade ou a colocação de reservatórios suplementares não homologados. Consequentemente, dever-se-á permitir, no mais breve prazo possível, a homologação comunitária dos reservatórios de combus- tível, líquido e gasoso, como entidades técnicas separa- das, a fim de manter um elevado nível de segurança na circulação dos veículos. (6) As alterações das disposições relativas aos reservatórios de combustível têm de ser adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. É conveniente que, no futuro, as alterações necessárias para adaptar os requisitos técni- cos da Directiva 70/221/CEE relativa aos reservatórios de combustível ao progresso técnico sejam aprovadas nos termos do artigo 13.º da Directiva 70/156/CEE. (7) As alterações da presente directiva dizem respeito em particular aos reservatórios de combustível feitos de plástico. Não é, portanto, necessário invalidar as homo- logações existentes concedidas ao abrigo da Directiva 74/60/CEE do Conselho (º) nem impedir a venda, matrí- cula e entrada em circulação de novos veículos com reservatórios metálicos de combustível líquido abrangi- dos por tais homologações. (8 — Dados a escala e o impacte da acção proposta no sector em questão, as medidas comunitárias objecto da pre- sente directiva são necessárias, ou mesmo indispensá- veis, para atingir o objectivo pretendido, nomeadamente (6) JO L 38 de 11.2.1974, p. 2. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/632/CEE da Comissão (JO L 206 de 29.7.1978, p. 26).