Nº L 197/48 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 27.7. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2167/90 DA COMISSÃO . de 26 de Julho de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos brinquedos do código NC 9503, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1990 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando. que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível. da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para .os brinquedos do código NC 9503, originários da China, o tecto individual é de - 2415 000 ecus ; que, em 2 de ÁAbril de 1990, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado -restabelecer os direitos aduaneiros. para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º A partir de 30 de Julho de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) . nº 3896/89, é restabelécida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da China: Número de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.1300 29503 qualquer tipo Outros : brinquedos ; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados ; quebra-cabeças (puzzles) de Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal' Ofiícial das. Comunidades Europeias. O presente regulamento é.obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990. () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão