10. 3, 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 61/19 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1989 - que altera a Decisão 89/218/CECA relativa aos auxílios que o Governo italiano se propõe conceder ao sector siderúrgico público (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (90/89/CECA): A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Áço e, nomeadamente, o primeiro e segundo parágrafos do seu artigo 95º, Tendo em conta a Decisão 89/218/CECA da Comissão, de 23 de Dezembro de 1988, relativa aos auxílios que o Governo italiano se propõe conceder ao sector siderúrgico público () e, nomeadamente; o nº 4 do seu artigo 2º, Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho, Considerando o seguinte : O mercado siderúrgico registou, no primeiro semestre de 1989, um .crescimento sustentado que conduziu a: uma diminuição ternporária da possibilidade de compra de brames na Comunidade a um .nível de preços económnicos. Afigura-se, portanto, razoável o prolongamento da data limite de encerramento da fase líquida das instalações de . fabrico de aço de Bagnoli prevista no nº 3 do artigo 2º da Decisão 89/218/CECA, para permitir ao sector siderúrgico público italiano levar a cabo o encerramento das instala- ções a montante de forma. ordenada sem demasiadas repercussões negativas para o funcionamento continuado, segundo o plano de reestruturação, do trem de laminagem de bandas de Bagnoli, um produto relativamente ao qual o défice comercial: intracomunitário- italiano aumentou durante o mesmo período. A existência de razões de ordem técnica bem fundamen-- tadas ligadas a prazos, e pelas quais a empresa não pode. ser responsabilizada, respeitantes aos investimentos projectados com .vista à transferência de uma parte substancial da produção do trem de laminagem de barras de Sesto S. Giovanni e do trem de laminagem a frio de () JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 76. Torino, requer um certo prolongamento da data limite de. encerramento, 31 de Março de 1989, prevista no nº 3 do artigo 2º da decisão acima referida, que, relativamente ao trem de laminagem de Sesto S. Giovanni, é de duração bastante curta. A existência de razões de ordem comercial imperativas faz surgir a necessidade de permitir um certo prolongamento da data limite de 31 de Março de 1989 fixada para a venda da instalação de fabrico de aço de Lovere, prevista no nº 2 do: artigo 3º da Decisão 89/218/CECA. A autorização, em conformidade com o nº 4 do artigo 6º da decisão acima mencionada, de certas parcelas de auxílio para além das referidas no nº 3 do artigo 6º, deve ser ajustada ao novo calendário estabelecido relativamente às condições .de encerramento e de transferência, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 89/218/CECA-é alterada do seguinte modo : 1. A data limite de encerramento de « 31 de Março de 1989 » do trem de laminagem de barras e fio-máquina de Sesto S. Giovanni prevista no nº 3.do artigo 2º, em continuação com o nº 1 do mesmo artigo, é substituída por. « 30 de Setembro de 1989»>; 2. AÀ -data limite de encerramento de « 31. de Março de 1989 » do trem de laminagem a frio de Torino prevista no nº 3 do artigo 2º, em continuação com o nº 1 do mesmo artigo, é substituída por « 31 de Dezembro de 1990 »;. 3. À data limite de encerramento de « 30 de Junho de 1989 » da fase líquida de Bagnoli prevista no nº 3 do artigo 2º, em continuação com o nº 1 do mesmo artigo, é substituída por « 31 de Dezembro de 1990 »;