Nº L 238/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 8. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2427/92 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 35 (número de ordem 40.0350), originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna - 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 35 (número de ordem 40.0350), originários da Malásia, o tecto é de 264 toneladas ; que, em 9 de Junho de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da Malásia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malá- sia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 24 de Agosto de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992, por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malá- sia: Número de ordem Categoria (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 5407 10 00 5407 20 90 5407 30 00 5407 41 00 5407 4210 5407 42 90 5407 43 00 5407 44 10 5407 44 90 5407 51 00 5407 5200 5407 5310 5407 53 90 5407 54 00 5407 60 10 5407 60 30 5407 60 51 5407 60 59 5407 60 90 5407 71 00 5407 72 00 54077310 54077391 5407 73 99 5407 74 00 40.0350 35 (em toneladas) () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. ( JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ /92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1). Tecidos de fibras sintéticas continuas, que não sejam para pneumáticos de categoria 114