23. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 151/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1527/93 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 22, 23 e 75 (números de ordem 40.0220, 40.0230 e 40.0750), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) ; nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e H, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categorias 22, 23 e 75 (números de ordem 40.0220, 40.0230 e 40.0750), origi- nários da Índia, o tecto é de, respectivamente, 649 tonela- das, 308 toneladas e 10 000 peças ; que, em 27 de Abril de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia, beneficiários das preferên- cias pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; n Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 26 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Índia. Número Categoria de ordem (Unidades) Cédigo NC Designação das mercadorias 5508 10 11 5508 10 19 40.0220 22 (em toneladas) 5509 11 00 5509 1200 5509 21 10 5509 21 90 5509 2210 5509 22 90 5509 31 10 5509 31 90 5509 3210 5509 32 90 5509 41 10 5509 41 90 5509 4210 5509 42 90 5509 51 00 5509 5210 5509 52 90 5509 53 00 5509 59 00 5509 61 10 5509 61 90 5509 62 00 5509 69 00 5509 91 10 5509 91 90 5509 92 00 5509 99 00 Fios de fibras sintéticas, descontínuas, não acondi- cionados para venda a retalho JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (À JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.