Nº L 99/26 Jornal Oficial dãás Comunidades Europeias 19. 4. 90 — DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1990 que autoriza o Luxemburgo a não ter em conta certas categorias de operaçoes ea utilizar determinadas estimativas. aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua francesa). (90/178/Euratom, CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,. Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições: financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (?), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13º devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989,' nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom) | nº 1553/89; Corisiderando que, nos termos do nº 3 -do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio: de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável - uniforme(?), adiante designada por « Sexta Directiva », com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEFE (*), os Estados- -membros podem continuar:a isentar ou a tributar deter- minadas operações e que estas devem ser tidas em conta. para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA; Considerando que o Luxemburgo não está em condições de proceder a um cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA para quatro categorias de operações enunciadas nos anexos E e F da Sexta Directiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargos admi- nistrativos injustificados em relação à incidência das operações em questão na matéria colectável total dos () JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. ( JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8. () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. L. ( JO nº L 208 de 3. 9. 1984, p. 58. recursos IVA desse Estado-membro, pelo que é conve- niente autorizá-lo a não as ter em conta para o cálculo da matéria colectável IVA; Considerando que o Luxemburgo está. em condições de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproxima- tivas para três categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-lo a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estimati-. vas ; Considerando que o Comité Consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :: Artigo 1º Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, o Luxemburgo está autori- zado a não ter em conta as seguintes categorias de opera- ções, referidas nos -anexos E e F da Sexta Directiva: 1. Operações referidas no ponto A, nº 1, da alínea f) do artigo 13º da Sexta Directiva, com excepção das asso- ciações de:natureza médica ou paramédica (anexo.E, ponto 3); 2. Prestações de serviços das agências de viagens que agem em nome e por conta do viajante, relativamente às viagens efectuadas fora da Comunidade (anexo E, ex ponto 15); - 3. Cobrança de entradas em manifestações desportivas (anexo F, ponto 1); 4. Gestão de créditos e de garantias de créditos por uma pessoa: ou por um organismo, que não seja o que concedeu os créditos (ánexo F, ponto. 13). AÁrtigo 2º Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, o Luxemburgo está autori- zado a calcular, utilizando estimativas aproximativas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias de operações referidas no anexo F da Sexta Directiva: