Nº L 240/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.8.92 REGULAMENTO (CEE)Nº 2410/92 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3975/87 que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3975/87 (º) fazia parte de um pacote de medidas inter-relacionadas - adoptadas pelo Conselho como primeiro passo para a realização do mercado interno em matéria de transportes; que, por conseguinte, o seu âmbito de aplicação se limitava aos transportes aéreos internacionais entre aeroportos da ' Comunidade; Considerando que, assim sendo, a Comissão não possui actualmente meios para averiguar directamente os casos de alegada violação dos artigos 85º e 86º do Tratado e que não tem também poderes para tomar as decisões ou impor as sanções que são necessárias para autorizar acordos ao abrigo do nº 3 do artigo 85º e para pôr termo às infracções que verificar no que se refere aos transportes efectuados dentro de cada Estado-membro; Considerando que os transportes aéreos integralmente efec- tuados dentro de um Estado-membro se encontram agora sujeitos às medidas de liberalização comunitárias; que é, portanto, desejável que sejam estabelecidas normas ao abrigo das quais a Comissão, actuando em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados- -membros possa tomar as medidas necessárias para a aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado neste sector dos transportes aéreos, nas situações em que o comércio entre os Estados-membros possa ser afectado; Considerando que é necessário criar um enquadramento jurídico seguro e claro para os transportes aéreos dentro de cada Estado-membro, assegurando simultaneamente uma aplicação coerente das regras da concorrência; que, por conseguinte, o âmbito do Regulamento (CEE) nº 3975/87 deve ser alargado a este sector, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 2 artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3975/87 é suprimido o termo «internacional». Artigo 2? O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. (1) JO nº C 225 de 30. 8. 1991, p. 9. (2) JO nº C 125 de 18. 5. 1992, p. 130. (3) JO nº C 169 de 6. 7. 1992, p. 13. (4) JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 1. Pelo Conselho O Presidente J. COPE