20. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 74/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 684/92 DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 75º do Tratado, o estabelecimento de uma política comum de transportes implica, nomeadamente, a adopção de normas comuns aplicáveis aos transportes rodoviários internacionais de passageiros ; Considerando que tais regras foram estabelecidas pelos Regulamentos (CEE) nº 117/66 (*), (CEE) nº 516/72(5 e (CEE) nº 517/72 do Conselho (9) e que o presente regula- mento não põe em causa o grau de liberalização alcançado por meio desses regulamentos ; Considerando que a liberdade de prestação de serviços constitui um princípio fundamental da política comum de transportes e exige que seja garantido às transportadoras de todos os Estados-membros o acesso aos mercados de transporte internacionais, sem discriminação baseada na nacionalidade ou no lugar de estabelecimento ; Considerando que é conveniente prever um regime flexi- vel, sob certas condições, para os serviços de lançadeira com alojamento, para os serviços regulares especializados e para certos serviços ocasionais, a fim de satisfazer as exigências do mercado ; ; Considerando que, embora mantendo o regime de autori- zação para os serviços regulares e de lançadeira sem aloja- () JO nº C 120 de 6. 5. 1987, p. 9, JO nº C 301 de 26. 11. 1988, p. S, e JO nº C 31 de 7. 2. 1989, p. 9. (3 JO nº C 94 de 11. 4. 1988, p. 126. () JO nº C 356 de 31. 12. 1987, p. 62. () JO nº 147 de 9, 8. 1966, p. 2688/66. () JO nº L 67 de 20. 3. 1972, p. 13. Regulmento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2778/ /78 (JO nº L 333 de 30. 11. 1978, p. 4). (9 JO nº L 67 de 20. 3. 1972, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1301/ /78 JO nº L 158 de 16. 6. 1978, p. 1). mento, algumas regras desse regime devem ser alteradas, nomeadamente no que respeita ao processo de autoriza- ção ; Considerando que é importante assegurar a observância das regras de concorrência do Tratado; Considerando que as formalidades administrativas devem, na medida do possível, ser simplificadas, sem renunciar aos controlos e sanções necessários para garantir a aplica- ção correcta do presente regulamento ; Considerando que compete aos Estados-membros a tomada das medidas necessárias para dar execução ao presente regulamento ; . Considerando que é conveniente acompanhar de perto a aplicação do presente regulamento com base em relatório a apresentar pela Comissão e encarar eventuais acções futuras neste domínio, em função desse relatório, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : SECÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento aplica-se aos transportes internacionais de passageiros em autocarro efectuados no território da Comunidade por transportadoras por conta de outrém ou por conta própria estabelecidas num Estado-membro de acordo com a legislação desse Estado e utilizando veículos matriculados nesse Estado-membro, . próprios, pela sua construção e equipamento, para trans- portar mais de nove pessoas, incluindo o condutor, e destinados a esta finalidade, assim como às deslocações em vazio de veículos relacionados com esses transportes. A circunstância de o transporte ser interrompido por um trajecto efectuudo em outro meio de transporte ou originar uma mudança de veículo não afecta a aplicação do presente regulamento.