4.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 114/11 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marino que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (2005/357/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.º, conjugado com o primeiro pará- grafo do n.º 2, o primeiro parágrafo do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Em 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República de São Marino um acordo que permite garantir a adopção, por este Estado, de medidas equivalentes às que devem ser aplica- das na Comunidade tendo em vista garantir uma tribu- tação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros. (2) O textodo acordo que resulta dessas negociações é con- forme às directivas de negociação adoptadas pelo Conse- lho. Esse texto é acompanhado de um memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marino, por outro lado, cujo texto acompanha a Decisão 2004/903/CE do Conselho (?). (33 A aplicação do disposto na Directiva 2003/48/CE (), depende da aplicação, por parte da República de São Marino, de medidas equivalentes às estabelecidas por essa directiva, em conformidade com um acordo cele- brado por este país com a Comunidade Europeia. (1) Parecer emitido em 2 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 381 de 28.12.2004, p. 32. () JO L 157 de 26.6.2003, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). (4) Em conformidade com a Decisão 2004/903/CE, e sob reserva da adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do acordo, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 7 de Dezembro de 2004. (5) O acordo deverá ser aprovado em nome da Comunidade. 6 É necessário prever um procedimento simples e rápido P P P P para eventuais adaptações dos anexos I e II do acordo, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Co- munidade Europeia e a República de São Marino que prevê medidas — equivalentes às — estabelecidas pela  Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. O texto do acordo acompanha a presente decisão (*). Artigo 2.º A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações aos anexos do acordo necessárias para garantir a correspondência destes com as informações relativas às autori- dades competentes, tal como resultam das notificações a que se refere a alínea a) do artigo 5.º da Directiva 2003/48/CE e com as informações que figuram no anexo dessa directiva. Artigo 3.º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no n.º 1 do artigo 16.º do acordo (”). ( JO L 381 de 28.12.2004, p. 33. () A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.