31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 384/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1994 relativa aos acordos entre o Estado neerlandês, a Volvo Car Corp. e a Mitsubishi Motors Corp. sobre a propriedade futura, os planos e acordos financeiros da Netherlands Car BV (anteriormente Volvo Car BV) (C 3/92 ex N 645/91) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) - (94/1036/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, o Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Tendo dado às partes envolvidas a oportunidade de : apresentarem as suas observações, de acordo com as disposições acima mencionadas (!), * Considerando o seguinte: 1 Por carta de 4 de Outubro de 1991, os Países Baixos notificaram à Comissão, ao abrigo do nº 2 do artigo 93º do Tratado e em cumprimento da decisão da Comissão de 13 de Março de 1991 que encerrou um processo nos termos do nº 2 do artigo 93º relativo à Volvo Car BV (VCBV) (2), o acordo entre o Estado neerlandês, a Volvo () ]O nº? G 105 de 25. 4. 1992, p. 16. (2) JO nº C 143 de 1. 6. 1991, p. 6. Car Corporation (VCC) e a Mitsubishi Motor Corpora- tion (MMC) sobre o futuro da VCBV, uma empresa neerlandesa cujo capital era detido pelo Estado neerlan- dês (70 %) e pela VCC (30 %), que está a produzir a * série Volvo 400. A notificação descrevia as.condições da venda escalonada das participações do Estado neerlandês na VCBV à MMC e à VCC e o projecto de participação dos novos accionistas em acordos financeiros que tinham sido objecto de análise na decisão de 13 de Março de 1991. A notificação alegava que os termos destes acordos não implicavam qualquer auxílio estatal. Em Março de 1991, a Comissão encerrou o procedi- mento previsto no nº 2 do artigo 93º. que iniciara em — Julho de 1989 relativamente à revisão e execução propos- tas pelo Governo neerlandês de três anteriores acordos financeiros de apoio à VCBV. Na sequência das altera- ções introduzidas na notificação original, a Comissão considerou que as medidas propostas não implicavam qualquer auxílio estatal. AÀ nova série de acordos notificados à Comissão abran- giam uma gama vasta e complexa de disposições relativa- mente à propriedade futura, gestão e desenvolvimento da VCBV. Incluíam o planeamento e financiamento de inves- .