L 176/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2001 que altera a Decisão 2000/159/CE relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2001) 1614] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/487/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CE()) e&, nomeadamente, o seu artigo 29.º, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CEG), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A presença de resíduos em produtos de origem animal coloca problemas de saúde pública, pelo que é neces- sário aprovar e actualizar regularmente planos referentes à presença de resíduos nos produtos em causa. (2) Onº3do  artigo 8.º da Directiva 96/23/CE estabelece que o dia 31 de Março de cada ano é o prazo-limite para o envio à Comissão pelos países terceiros dos planos de vigilância para o ano em curso, bem como dos resul- tados referentes ao ano anterior. (33 A Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são auto- rizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (*), estabelece também as condições para a alteração das listas de estabelecimentos aprovados em países terceiros. (4) — O anexo da Decisão 2000/159/CE, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a () JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. () Jo L 302 de 31.12.1972, p. 28. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Directiva 96/23/CE do Conselho (º), enumera os países terceiros que apresentaram um plano, estabelecendo as garantias que o mesmo oferece no que respeita à vigi- lância dos grupos de resíduos e substâncias incluídos no anexo [ da Directiva 96/23/CE. Se as referidas garantias não forem apresentadas, as listas estabelecidas pela Decisão 95/408/CE devem ser alteradas em conformi- dade com as alterações ao anexo da Decisão 2000/ |159/CE. Alguns países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância dos resíduos, incluindo resultados, sendo necessário proceder a uma avaliação, bem como fornecer informações e clarificações adicionais. Na expectativa de uma avaliação complementar, os países terceiros em causa podem permancer no anexo da Decisão 2000/159/CE relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em confor- midade com a Directiva 96/23/CE. A Decisão 2000/159/CE foi primeiramente actualizada pela Decisão 2001/31/CE (9). Alguns países terceiros apresentaram o seu plano de vigilância após a adopção da decisão. Na pendência de mais avaliações, tais países poderão ser incluídos no anexo da Decisão 2000/ /159/CE em relação aos produtos em causa. A situação de outros países terceiros em matéria dos planos de vigilância relativos a certas espécies alterou-se desde a publicação da Decisão 2001/31/CE. Na pendência de mais avaliações, tais países poderão ser incluídos no anexo da Decisão 2000/159/CE em relação aos produtos em causa. Tendo em conta o que precede, há que adaptar o anexo da Decisão 2000/159/CE relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em confor- midade com a Directiva 96/23/CE. A Decisão 2000/ /159/CE deve ser alterada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, 51 de 24.2.2000, p. 30. Jo L Jo L 8 de 12.1.2001, p. 40.