29. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 304/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1994 relativa à aprovação de vinte e seis propostas de acções susceptíveis de benefi- ciarem de um financiamento comunitário, em conformidade com a Decisão 94/445/CE do Conselho, relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados-membros (Edícom) (94/765/CE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 94/445/CE do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados-membros (Edicom)(!), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que as propostas se inscrevem no âmbito do programa de trabalho anual estabelecido para a execu- ção do conjunto de acções previsto no artigo 1º da Deci- são 94/445/CE; Considerando que a elaboração, quantificação e aprovação deste programa de trabalho anual originou o parecer favo- rável do Comité do programa estatístico das Comunidades Europeias, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (3) ; Considerando que, no âmbito deste programa de trabalho anual, a Comissão lançou catorze anúncios de concurso para as acções a efectuar, pela mesma, de modo centrali- zado, e procedeu à elaboração em comum, com os Esta- dos-membros, de doze propostas de assistência junto das administrações nacionais dos mesmos Estados-membros ; Considerando que os anúncios de concurso foram efec- tuados em conformidade com o procedimento previsto pelo contrato-quadro informático 200; que o procedi- mento de entendimento directo é aplicável às propostas de assistência às administrações estatísticas nacionais ; Considerando que as propostas recebidas pela Comissão, ao abrigo dos anúncios de concurso, foram avaliadas pelos () JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 42. JO nº L 181 de 23. 6. 1989, p. 47. serviços da Comissão ; que foram aceites catorze propos- tas, por estarem aptas a responder aos objectivos e ao tipo de trabalhos pormenorizados no programa de trabalho e nos anúncios para a apresentação de propostas realizados pela Comissão ; Considerando que foi emitido um parecer favorável pelo Comité de estatísticas das trocas de bens entre Estados- -membros, — instittuído — pelo —Regulamento  (CEF) nº 3330/91 do Conselho () ; Considerando que compete à Comissão adoptar a sua decisão quanto à aprovação das propostas elegíveis para um financiamento comunitário, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As vinte e seis propostas enumeradas no anexo podem beneficiar de um financiamento comunitário até aos montantes máximos indicados neste anexo. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1994. Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente ) JO nº L 316 de 16. 11. 1991, p. 1.