22.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L217/1 D (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 2005 relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n.º 94 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão frontal e ao Regulamento n.º 95 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão lateral (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/614/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 —Dadas as alterações subsequentemente introduzidas no Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Euro- peia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Orga- nização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipa- mentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recí- proco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto») (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 4.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) As prescrições uniformes do Regulamento n.º 94 e do Regulamento n.º 95 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativos a prescrições unifor- mes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisões frontal e late- ral, respectivamente, têm por objectivo eliminar os entra- ves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes e assegurar aos ocupantes de veículos um elevado grau de segurança. (2) —O Regulamento n.º 94 e o Regulamento n.º 95 não foram incluídos no anexo II da Decisão 97/836/CE por não serem conformes às especificações e aos requisitos técnicos da Comunidade nesta matéria aquando da adesão da Comu- nidade ao acordo de 1958 revisto. () JOL 346 de 17.12.1997, p. 78. (2) Parecer emitido em 6 de Julho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Regulamento n.º 94 () e no Regulamento n.º 95 (*), é con- veniente incorporar estes regulamentos no sistema comu- nitário de homologação de veículos a motor, DECIDE: Artigo 1.º 1. A Comunidade aplicará o Regulamento n.º 94 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescri- ções uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão frontal. 2. —A Comunidade aplicará o Regulamento n.º 95 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescri- ções uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão lateral. 3. O texto dos regulamentos figura em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O Regulamento n.º 94 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologa- ção de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão frontal e o Regulamento n.º 95 da Comissão Eco- nómica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão lateral serão incor- porados no sistema comunitário de homologação de veículos a motor. (3) Documento NU E/ECE/324, E/ECE/TRANS/505, Rev. 1/Add. 93, com a redacção que lhe foi dada pela alteração 1, alteração 2/Corr. 1, alteração 3 e alteração 4. (9*) Documento NU E/ECE/324, E/ECE/TRANS/505, Rev. 1/Add. 94, com a redacção que lhe foi dada pela alteração 1, alteração 1/Corr. 1, Corr. 1, alteração 2 e alteração 3.