8. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 280/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2944/91 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1991 relativo a medidas destinadas à melhoria da qualidade do leite na Irlanda e na Irlanda do Norte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1632/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, entre as medidas destinadas a favorecer o alargamento dos mercados dos produtos lácteos refe- ridos no quarto travessão do nº 2 do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1079/77, é conveniente prever a melhoria da qualidade do leite na Irlanda e na Irlanda do Norte, atendendo ao carácter sazonal da produção leiteira e à tradição exportadora dessas regiões ; Considerando que, por razões administrativas, as organiza- ções e agrupamentos de produtores que possuam as quali- ficações e a experiência necessárias devem portanto, ser convidados a apresentar programas pormenorizados, de cuja execução serão incumbidos ; Considerando que, no que respeita às outras medidas, podem ser retomadas as principais disposições dos regula- mentos anteriores, tendo em conta a experiência adqui- rida nesse domínio; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º . 1. — Proceder-se-á, de acordo com as condições previstas no presente regulamento, ao incentivo das seguintes acções na Irlanda e na Irlanda do Norte: a) Previsão, instalação, modernização e experimentação das instalações de conservação do leite na exploração e do equipamento de ordenha, orientadas, nomeada- mente, para a melhoria da contagem das bactérias e da contagem das células somáticas ; () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (À JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 23. t b) Instalação de centros de recolha do leite, se for caso disso, com instalações de refrigeração (em casos excep- ” cionais devidamente justificados, podem igualmente ser concedidas ajudas a explorações individuais) ; c) Conselhos individuais aos produtores de leite no que diz respeito à produção (higiene dos estábulos, ordenha e saúde do gado) e tratamento do leite (refrigeração); d) Conselhos relativos à recolha (centros de recolha com equipamento comum) e ao transporte do leite cru (nor- mas, equipamento e utilização de camiões-cisternas) ; e) Conselhos aos produtores relativos, nomeadamente, à utilização de antibióticos, ao controlo da mastite, à necessidade de testar as máquinas de ordenha, à prepa- ração do úbere e às técnicas de ordenha; fl Melhoria da qualidade da água nas explorações. 2. As acções previstas no nº 1 só serão elegíveis se tiverem início após 17 de Junho de 1991 ; estas acções devem ser concluídas antes de 1 de Fevereiro de 1993. Todavia, em casos excepcionais, pode ser fixado um prazo . mais longo, nos termos do nº 2 do artigo 5º, a fim de garantir a máxima eficácia da acção em causa. 3. O prazo fixado no nº 2 não exclui que seja poste- riormente acordada a sua prorrogação se o contratante apresentar, antes do termo do prazo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que lhe não são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto. Todavia, o prazo não pode ser prorrogado por mais de seis meses. Artigo' 2º 1. As acções referidas no nº 1 do artigo 1º serão propostas e executadas pelas organizações e agrupamentos de produtores que: a) Possuam as qualificações e a experiência necessárias ; b) Ofereçam garantias relativas à sua capacidade de concluírem, com êxito, os trabalhos. 2. O financiamento comunitário não pode exceder 50 %. As acções a realizar ao abrigo do nº 1, alíneas c), d) e e), do artigo 1º apenas poódem vir a beneficiar de, no máximo, 10% do montante total disponível para a Irlanda e a Irlanda do Norte. 3. Não serão tomadas em consideração as despesas administrativas ligadas à execução das acções em causa.