26. 4. 91 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 106/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1030/91 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1191/89 que derroga o Regulamento (CEE) nº 797/85 no que respeita a determinadas ajudas ao investimento no sector da suinicultura O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que o nº 4, último parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estru- turas agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(9), prevê que a concessão de uma ajuda ao investimento no sector da suinicultura seja subordinada à condição de que pelo menos o equivalente a 35 % da quantidade de alimentos consumidos pelos suínos possa ser produzido pela explo- ração ; Considerando que subsistem os problemas que levaram a prever, no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1191/89(9, uma derrogação temporária do disposto no nº 4, último parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85; que é necessário prorrogar tal possibilidade de derrogação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1191/89, a data de 31 de Dezembro de 1990 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigór no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. -O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991. () Parecer emitido em 19 de Abril de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 1. Pelo Conselho O Presidente . R. STEICHEN