S5. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 196/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2186/93 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institai a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o mercado único aumenta a necessi- dade de melhorar a comparabilidade das estatísticas produzidas, para responder às exigências comunitárias e que, para melhorar essa comparabilidade, importa adoptar definições e descritores comuns do âmbito das empresas e das outras unidades cuja actividade é objecto de estatísti- cas ; : Considerando que é conveniente criar e actualizar ficheiros dessas unidades, para poder recolher informações sobre as mesmas ; Considerando que se verifica uma exigência crescente de informações sobre a estrutura das empresas, exigência essa que não pode ser satisfeita, no estado actual da estatística comunitária ; Considerando que os-referidos ficheiros de empresas utili- záveis para fins estatísticos constituem um instrumento necessário ao acompanhamento das modificações estrutu- rais da economia que resultam de operações do tipo aliança, parceria, compra, fusão ou absorção ; Considerando que o importante papel das empresas públicas na economia nacional dos Estados-membros foi especialmente reconhecido na Directiva 80/723/CEE da Comissão ('), que as define no seu artigo 2º, e que, por conseguinte, é importante que elas sejam identificadas num ficheiro de empresas ; Considerando que, na falta de ficheiros utilizáveis para fins estatísticos, certas -informações estatísticas não estão actualmente disponíveis, particularmente em sectores, como o dos serviços, em que existem numerosas pequenas e médias empresas (PME); Considerando que os ficheiros constituem um dos elementos que permitem conciliar as exigências antagó- ()) Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Esta- dos-membros e as empresas públicas (JO nº L 195 de 29. 7. 1980). Directiva alterada pela Directiva 85/413/CEE (JO nº L 229 de 28. 8. 1985, p. 20). nicas de aumento de informações sobre as empresas e de diminuição dos seus encargos administrativos, nomeada- mente no que respcita às medidas relativas às PME previstas na Recomendação 90/246/CEE(3), utilizando especialmente informações já existentes em registos admi- nistrativos e jurídicos ; Considerando que o ficheiro utilizável para fins estatís- ticos constitui um dos elementos fundamentais dos sistemas de informação sobre as empresas e permite orga- nizar e coordenar inquéritos estatísticos, fornecendo uma base de amostragem, possibilidades de extrapolação e instrumentos de acompanhamento do que é solicitado às empresas, nomeadamente, às referidas nas Directivas- 78/660/CEE () e 83/349/CEE(); Considerando que a criação de um novo sistema de recolha de estatísticas das trocas de bens e de serviços entre Estados-membros exige um ficheiro dos responsá- veis pelo fornecimento da informação e que é desejável fazer derivar esse ficheiro de responsáveis pelo forneci- mento da informação de um ficheiro central de empresas utilizado para fins estatísticos ; Considerando que o nível de elaboração dos ficheiros utilizados para fins estatísticos varia segundo os Estados- -membros ; que o longo e oneroso desenvolvimento desses ficheiros só pode ser feito em duas fases e que a primeira fase deve dizer respeito à harmonização, em prazos determinados, das unidades de base desses fichei- TOS, () Recomendação 90/246/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1990, relativa à execução de uma política de simplificação ad- ministrativa nos Estados-membros a favor das pequenas e mé- dias empresas (JO nº L 141 de 2. 6. 1990, p. 55). () Quarta Directiva (78/660/CEE) do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54º, nº 3, alínea g) do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 11). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE (JO nº L 317 de 16. 11. 1990, p. 60). (*) Sétima Directiva (83/349/CEE) do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO nº L 193 de 18. 7. 1983, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Di- rectiva 90/605/CEE (JO nº L 317 de 16. 11. 1990, p. 60).