15. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 9/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilídade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1992 relativa aos montantes máximos elegíveis da contribuição do Fundo Social Europeu para as despesas de apoio à contratação, à criação de actividades independentes, à instalação e à obtenção de experiência de trabalho (93/12/CEE) ÀA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos estruturais, sua eficácia, bem como a coordena- ção das suas intervenções com as do Banco Europeu de Investimento e as dos outros instrumentos financeiros existentes ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, sobre as disposi- ções de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação das intervenções dos dife- rentes fundos estruturais, por um lado, e esta com as do Banco Europeu de Investimento e as dos outros instru- mentos financeiros existentes, por outro lado (?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (), e, nomeadamente, os nº 1 e 6 do seu artigo 3º, s Considerando que compete à Comissão determinar os montantes máximos elegíveis da contribuição para as despesas de apoio à contratação, à criação de actividades independentes e à instalação e à obtenção de experiência de trabalho aplicáveis para o exercício orçamental de () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. À JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. ( JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 21. 1993, tal como designadas no nº 2 do artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 4255/88, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os montantes máximos elegíveis para as despesas de apoio à contratação, à criação de actividades indepen- dentes e à instalação e à obtenção de experiência de trabalho, aplicáveis para o exercício de 1993, tal como designadas na alínea c) do nº 2 do artigo 3º do Regula- mento (CEFE) nº 4255/88, com base nos quais são calcu- ladas as contribuições do Fundo Social Europeu, são fixados por pessoa e por semana, como segue : — Bélgica: — 4460 EB, — Dinamarca : 1123 Dkr, — Alemanha : 273 DM, — Grécia: 14819 Dr, — Espanha: 11736 Pta, — França: 601 FF, — Irlanda :: 76 £IA, — Itália : 158285 Lit, — Luxemburgo : ' . 4942 Flux, — Holanda: | 230 Fl, — Portugal : 5930 Esc, — Reino Unido: 81 £