L 365/12 Jornal Oficial da União Europeia 10.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2103/2004 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2004 relativo à transmissão de dados respeitantes a determinadas pescarias nas águas ocidentais e no mar Báltico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) Os níveis máximos de esforço de pesca anual para de- terminadas zonas de pesca e pescarias são fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1415/2004 do Conselho, de 19 de Julho de 2004 (?), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determina- das zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e revoga os Regulamen- tos (CE) n.º 685/95 e (CE) n.º 2027/95(). (2) —O Regulamento (CE) n.º 2092/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo à declaração do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (*), deixou de ser coerente com os Regulamentos — (CE) nº 1954/2003 e (CE) nº 1415/2004 no respeitante às águas ocidentais. É, pois, necessário redefinir as obrigações aplicáveis às declara- ções de esforço de pesca relativas às águas ocidentais. (33 — É conveniente manter em vigor as obrigações aplicáveis às declarações de esforço de pesca relativas ao mar Bál- tico previstas pelo Regulamento (CE) n.º 2092/98. (4) — Atendendo ao número e à importância das alterações a efectuar e com uma preocupação de coerência entre as novas obrigações introduzidas para as águas ocidentais e as obrigações actualmente em vigor para o mar Báltico, afigura-se conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 2092/98. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 258 de 5.8.2004, p. 1. (3) JO L 289 de 7.11.2003, p. 1. (9) JO L 266 de 1.10.1998, p. 47. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | ÁGUAS OCIDENTAIS Artigo 1.º Lista dos navios com autorizações de pesca especiais 1. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, no prazo de trinta dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, uma versão actualizada da lista de navios referida no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1954/2003, no formu- lário de declaração cujo modelo consta do anexo I do presente regulamento. 2. "Em conformidade com o n.º 2 do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 1954/2003 e com o artigo 19.ºF do Regula- mento (CEE) n.º 2847/1993 do Conselho (5), as alterações das informações constantes do anexo I devem ser notificadas à Comissão numa base diária, mediante envio do anexo I actua- lizado sempre que seja emitida ou cassada uma autorização de pesca especial a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º do Regula- mento (CE) n.º 1954/2003. Artigo 2.º Esforço de pesca 1. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, antes do dia 15 de cada mês, os dados globais sobre o esforço de pesca exercido pelos navios referidos no artigo 1.º no mês anterior, no formulário de declaração cujo modelo consta do anexo II do presente regulamento. 2. —No respeitante à primeira declaração de esforço de pesca, o período de referência para os dados globais começa em 1 de Janeiro de 2004. CAPÍTULO Tl MAR BÁLTICO Artigo 3.º Lista dos navios com autorizações de pesca especiais 1. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão a lista dos navios, referidos no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 779/97, no formulário de declaração cujo modelo consta do anexo III do presente regulamento. 2. As alterações das listas dos navios são comunicadas à Comissão, no mesmo formulário de declaração, pelo menos quatro dias úteis antes da data de entrada dos navios na zona de pesca. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.