14. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 641/92 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1992 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 478/92 do Conselho, no que respeita a contingentes pautais comunitários anuais de alimentos para cães ou gatos e para peixes, originários e em proveniência das ilhas Feroé A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 478/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que abre um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para cães ou gatos, acondicionados para a venda a retalho, do código NC 23091011, e um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para peixes do código NC ex 2309 90 41, originários e em proveniência das ilhas Feroé (!)), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que se deve garantir O acesso de todos os importadores da Comunidade ao contingente anual de 1 000 toneladas de alimentos para cães ou gatos e aào contingente anual de 5 000 toneladas de alimentos para peixes, bem como se deve, em relação a cada ano, prever a aplicação ininterrupta até ao esgotamento daqueles contingentes da taxa do direito nivelador de importação fixada em O ecu por tonelada; Considerando que este modo de gestão exige uma colabo- ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deverá, nomeadaméente, poder acompanhar o grau de esgotamento dos contingentes pautais e informar os Esta- dos-memnbros desse facto; Considerando que é conveniente prever que os certifi- cados relativos à importação dos produtos em causa ao abrigo daqueles contingentes sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas ; Considerando que, em especial, é necessário proceder-se a uma  certificação da origem dos produtos, fazendo depender a emissão dos certificados de importação da apresentação de documentos emitidos pelo país em causa ; Considerando que é necessário prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derroga- ção dos artigos 8º e 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90(); Considerando que, tendo em vista assegurar uma gestão eficaz dos regimes previstos, e em derrogação do () JO nº L 55 de 29. 2. 1992, p. 2. à JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. ( JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comis- são, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas espe- ciais de execução do regime dos certificados de importa- ção e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 337/92 (5), é conveniente fixar a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito dos referidos regimes em 25 ecus por tonelada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os produtos dos códigos NC 2309 10 11 e ex 2309 90 41, originários e provenientes das ilhas Feroé, beneficiam do regime previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 478/92 em conformidade com o disposto no presente regulamento. Ártigo 2º O pedido de certificado de importação só será aceite se for entregue juntamente com o original de um certificado EUR.1 emitido pelas autoridades competentes do país em causa em relação aos produtos em questão. AÁrtigo 3º 1. Os pedidos de certificados de importação no âmbito das quantidades fixas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 478/92 são apresentados junto das autoridades compe- tentes de qualquer Estado-membro no primeiro dia útil da semana até às 13 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificados devem incidir : a) Sobre uma quantidade igual ou superior a 5 toneladas, em peso do produto, mas sem excederem 200 tone- ladas para os produtos do código NC 2309 10 11; b) Sobre uma quantidade igual ou superior a 5 toneladas, em peso do produto, mas sem excederem 1 000 tone- ladas para os produtos do código NC ex 2309 90 41. 2. Os Estados-membros transmitirão os pedidos de certificado de importação à Comissão por telex, o mais tardar até às 18 horas, hora de Bruxelas, do dia da sua apresentação. ( JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. () JO nº L 36 de 13. 2. 1992, p. 15.