29. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 132/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1288/93 DO CONSELHO de 27 de Maio de 1993 : que fixa, para as campanhas de comercialização de 1993/1994 e de 1994/1995, o preço de objectivo no sector das forragens secas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das forragens secas (*), previu, no nº 1 do seu artigo 4º e no nº 2 do seu artigo 5º, que o preço de objectivo e a percentagem a ter em consideração para o cálculo da ajuda sejam fixados de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado; Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1117/78, deve ser fixado um preço de objectivo para determinados produtos do sector das forra- gens secas ; que esse preço se deve referir a uma qualida- de-tipo ; | Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, a ajuda prevista no nº 1 desse mesmo artigo deve ser igual a uma percentagem da diferença entre o preço de objectivo e o preço médio do . mercado mundial dos produtos em causa; que, com o Regulamento (CEE) nº 2065/92 (5), o Conselho fixou essa percentagem em 70 % para a campanha de 1993/1994; que a percentagem deve igualmente ser fixada em 70 % para a campanha de comercialização de 1994/1995; Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 2065/92, o Conselho deve adoptar, o mais tardar até 31 de Março de 1994, uma decisão para determinar se, a partir de 1994/1995, o apoio aos produ-. tores destes produtos deve continuar a basear-se nesta ajuda específica ou na inclusão dos referidos produtos no quadro geral das ajudas às culturas arvenses ; que é, () JO nº C 80 de 20. 3. 1993, p. 30. (3) Parecer emitido em 22 de Abril de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 24 de Março de 1993 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). | ( JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/89 (JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 1). (9 JO nº L 215 de 30, 7. 1992, p. 48. todavia, conveniente adiar esta decisão por um ano, para aplicação a partir da campanha de 1995/1996, a fim de dispor de um prazo de reflexão suplementar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para as campanhas de comercialização de 1993/1994 e 1994/1995, o preço de objectivo para os produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 é fixado em 178,61 ecus por tonelada. Este preço refere-se a um produto : — com um teor de humidade de 11 %, — com um teor de proteínas brutas totais, em relação à matéria seca, de 18 %. Artigo 2º A percentagem a utilizar no cálculo da ajuda referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 é fixada em 70 % para a campanha de comercialização de 1994/ /1995, Artigo 3º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2065/92 passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 2º Nos termos do procedimento estipulado no nº 2 do artigo 43º do Tratado, o Conselho adoptará, o mais tardar em 31 de Março de 1995, uma decisão para determinar se, a partir de 1995/1996, o apoio aos produtores destes produtos deve continuar a basear-se nessa ajuda específica ou na inclusão dos referidos produtos no âmbito geral das ajudas às culturas arvenses. ». Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Maio de 1993.