8. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 227/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 593/67/CEE DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1993 que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas respei- tantes à classificação, embalagem e rotulagem das substân- cias perigosas () com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/21/CEE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Considerando que, em conformidade com as disposições da Directiva 67/548/CEE, todas as novas substâncias colo- cadas no mercado devem ser notificadas às autoridades competentes dos Estados-membros por meio de uma notificação que inclua determinadas informações ; Considerando que o artigo 16º da Directiva 67/548/CEE determina que as autoridades competentes que recebem a notificação de uma nova substância devem proceder a uma avaliação dos riscos que esta representa para O homem e para o ambiente, em conformidade com deter- minados princípios gerais ; Considerando que, embora a responsabilidade da avaliação dos riscos pertença aos Estados-membros, é conveniente adoptar princípios gerais a nível comunitário para evitar disparidades entre os Estados-membros que não só afecta- riam o funcionamento do mercado interno mas, igual- mente, não garantiriam o mesmo nível de protecção do homem e do ambiente em toda a Comunidade; que, nestas circunstâncias, o artigó 3º da Directiva 67/548/CEE prevê que a Comissão defina esses princípios gerais ; () JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1. ( JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 20. Considerando que a avaliação dos riscos de uma substância deve basear-se numa comparação dos seus potenciais efeitos adversos com as exposições razoavel- mente previsíveis do homem e do ambiente a essa substância ; Considerando que, atendendo à sua classificação em conformidade com a Directiva 67/548/CEE, a avaliação dos riscos de uma substância para o homem deve ter em conta as suas propriedades fisico-químicas e toxicológi- cas ; Considerando que, atendendo à sua classificação em conformidade com a Directiva 67/548/CEE, a avaliação dos riscos de uma substância para o ambiente deve ter em conta os seus efeitos ambientais ; Considerando que, quando a avaliação dos riscos revelar que uma determinada substância suscita preocupações, a autoridade competente pode recorrer a informações complementares, incluindo resultados de novos testes, para determinar as propriedades perigosas intrínsecas da substância, em conformidade com a Directiva 67/548/ ICEE; | Considerando que os resultados da avaliação de risco devem ser a principal base de decisão, nos termos da legislação pertinente, para reduzir os riscos decorrentes da colocação de substâncias no mercado ; Considerando que é conveniente que, depois de proceder à avaliação dos riscos, a autoridade competente informe o notificador de uma substância perigosa das suas conclu- sões e que, em seguida, envie um relatório escrito sobre essa matéria à Comissão ; Considerando que é conveniente reduzir ao mínimo o número de animais utilizados para fins experimentais, em conformidade com a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das