Nº L 307/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3045/92 DA CÓMISSÃOÍ' de 22 de Outubro de 1992 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e - destinada a ser exportada para a Geórgia, em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1897/92, e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2066/92(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, : Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de interven- ção ; que é conveniente evitar o prolongamento da arma- zenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam que é conveniente colocar uma parte dessas carnes à venda, com vista à sua importação na Geórgia, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1897/92 da Comis- são, de 9 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução relativas à concessão de um empréstimo a médio prazo à União Soviética e suas repúblicas previstas na Decisão 91/658/CEE () ; — Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada, detida pelos organismos de intervenção (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87(5), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1897/92 da Comissão previu determinadas condições para a reconhe- cimento dos contratos de fornecimento ; que é necessário prever que o contrato de venda da carne de intervenção seja autorizado apenas após a verificação do reconheci- mento supracitado ; Considerando que os quartos provenientes das existências de intervenção podem ter sofrido, em certos casos, várias manipulações ; que, a fim de contribuir para a boa apre- sentação e comercialização desses quartos, parece opor- tuno autorizar, em condições prec1sas, a reembalagem desses quartos ; Considerando que é necessário fixar um prazo para à exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24 (À3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 49. 3 JO nº L 191 de 10. 7. 1992, p. 22. % JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. ( JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. - tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 815/91(0); Considerando que, com vista a garantir a exportação para o destino previsto da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no nº 2, alína a), do artigo 5º do Regulamento (CEE), nº 2539/84; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3028/92 () que é conveniente alargar o anexo do dito regulamento, incluindo as menções a intro- duzir ; Considerando que as medidas prevxstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovmo, | ADOP'I'OU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Procede-se à venda de, aproximadamente 4300 toneladas de carne de bovino com osso, na posse do Orga- nismo de intervenção irlandês. 2. A referida carne é colocada à venda no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1897/92 e deve ser importada na Geórgia. 3. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, essa venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 569/88. O disposto no Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comis- são ("º) não é aplicável a esta venda. Todavia, as autori- dades competentes podem autorizar que os quartos dianteiros e traseiros com osso, cuja embalagem se encontre rasgada ou suja, sejam, sob seu controlo e antes à = e 13. 9. 1980, p. (9 JO nº L 241 d M JOnL 3de341991p6 | () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p ' ? JO nº L 306 de 22. 10. 1992, p. 32. ( JO nº L 99 de 10. 4. 1981, p. 38.'