5. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 302/21 REGULAMENTO (CEE)Y Nº 3445/88 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/88 que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88, relatlvo à concesão, para as campanhas vitícolas de: 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituira Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do. Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitivinícolas de 1988/1989 a 1995/ /1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20º ; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da - unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (2), e, nomedamente, os nº* 2 e 3 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 129/78 do Conselho (*) fixou, para as ajudas instituídas por actos rela- tivos à política comum das estruturas agrícolas e indicadas em ECUs, as taxas de conversão a considerar desde que essas ajudas sejam financiadas exclusivamente pelo FEOGA, secção « Orientação » ; que os prémios previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1442/88 são financiados, em conformidade com o nº 2 do artigo 14º desse regula- mento, durante as campanhas de 1988/1989 e 1989/1990, a 50% pela secção «Garantia» e 50% pela secção « Orientação » ; que, a fim de permitir aos Estados-mem- bros estabelecer com uma mesma base de cálculo a totali- dadé dos prémios concedidos durante um ano civil, é conveniente prever um único facto gerador para estes prémios e especificar as taxas de conversão agrícolas apli- cáveis para a conversão dos prémios, indicados em ECUSs, em moedas nacionais ; Considerando que é oportuno aproveitar a ocasião desta alteração do Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comis- são(5) para introduzir algumas correcções ao texto e, nomeadamente, para introduzir a terminologia utilizada no Regulamento (CEE) nº 649/88 da Comissão, de 3 de Março de 1987, que adopta as regras de execução relativas ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário (9) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. à» JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (Àà JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. (9 JO nº L 20 de 25. 1. 1978, p. 16. (| JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 108. ($| JO nº L 62 de 5. 3. 1987, p. 10. ADOPTOU .O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulámento (CEE) nº 2729/88 é alterado do seguinte modo : 1. Nó nº 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 4º, as palavras « cultura especializada » são substituídas por « cultura para » e as palavras « cultura mista » são substn- tuídas por « cultura associada ». 2. É inserido o seguinte. artigo : « Ártigo 4ºA AÀ conversão. em moedas nacionais dos montantes refe- — ridos no Regulamento (CEE) nº 1442/88 será efectuada com recurso às taxas de conversão agrícolas : — que estiverem em vigor em | de Janeiro do ano durante o qual se venflca a decisão de concessão da ajuda, | N e — que forem consideradas no âmbito do política comum das estruturas agrícolas, e que constem dos anexos do Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho () na rubrica “montantes sem relação com a fixação dos preços” ou “todos os outros Casos”. Sempre que, em conformidade com a regulamentação comunitária, o pagamento do prémio for escalonado por vários anos e sempre que a taxa de conversão agrí- . cola de uma moeda, em vigor aquando da concessão, se desvaloriza seguidamente, as fracções serão estabele- cidas com base na taxa de conversão agrícola corres- pondente, em vigor em 1 de Janeiro do ano durante o qual a fracção do prémio deve ser paga. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.» 3. No nº 1, primeiro parágraf/ca, do artigo 6º, as palavras «artigo 3º » são substituídas por « artigo 4º ». 4. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º, as palavras « empresário agrícola » são substituídas por « exploração agrícola ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Produz efeitos desde 1 de Setembro de'1988.