L 134/6 Jornal Oficial da União Europeia 27.5.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 794/2005 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) nº 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEE) nº 2358/71, e (CÉ) nº 2529/2001 (!), nomeadamente a alínea c) do artigo 145º e o artigo 155º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 da Comissão (?) prevê medidas transitórias para o estabele- cimento da lista das variedades seleccionadas elegíveis para o prémio específico à qualidade para o trigo duro a título de 2005. A experiência mostra que, em certos Estados-Membros, é justificado aplicar igualmente em 2006 as medidas transitórias previstas no n.º 2 do refe- rido artigo. (2) Onº1,segundo parágrafo, do artigo 15.º do Regula- mento (CE) n.º 1973/2004 prevê, em derrogação do primeiro parágrafo desse número, que os Estados-Mem- bros possam admitir a presença, num pomar de frutos de casca rija, de outras árvores, não produtoras de frutos de casca rija, até ao máximo de 10 % do número mínimo de árvores produtoras por hectare estabelecido no n.º 3 do mesmo artigo. A aplicação desta disposição deu lugar a diferentes interpretações. Por conseguinte, atenta a espe- cificidade dos pomares de frutos de casca rija nos Esta- dos-Membros, é conveniente clarificar o âmbito de apli- cação desta disposição, precisando que o limite de 10 % atrás citado se aplica quer ao número mínimo de árvores (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). (3 JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. produtoras por hectare, quer ao número de árvores de frutos de casca rija efectivamente plantadas no pomar em causa. (33 — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1973/2004 deve ser alterado em conformidade. (4) — Dado que o Regulamento (CE) n.º 1973/2004 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, é conveniente que a alteração em causa seja aplicável com efeitos desde a mesma data. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1973/2004 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 10.º é aditado o seguinte número: «4. —Os Estados-Membros podem decidir estabelecer a lista das variedades seleccionadas elegíveis para o prémio especí- fico à qualidade para o trigo duro a título de 2006 em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2, até ao dia 1 de Outubro de 2005, para as variedades de Inverno, e até ao dia 31 de Dezembro de 2005, para as variedades de Primavera.». 2. No artigo 15.º, o segundo parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação ao primeiro parágrafo e sem prejuízo do n.º 4, os Estados-Membros podem admitir a presença, num pomar, de outras árvores, não produtoras de frutos de casca rija, até ao máximo de 10 % do número mínimo de árvores estabelecido no n.º 3 ou do número de árvores de frutos de casca rija efectivamente plantadas por hectare de pomar, à discrição do Estado-Membro. Se o número de árvores esta- belecido no n.º 3 for atingido por árvores elegíveis produ- toras de frutos de casca rija, os Estados-Membros podem admitir a presença de castanheiros.».