25. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 20/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE (IV/29.420 — Sistema Grundig de distribuição selectiva na CE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/29/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e nomeadamente os seus artigos 6º e 8º, Tendo em conta o pedido de prorrogação da isenção apre- senta do pela Grundig AG em 12 de Janeiro de 1989, Tendo publicado o essencial do conteúdo da notificação nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 170, Tendo ouvido o comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte : A. OS FACTOS (1) Pela Decisão 85/404/CEE()), a Comissão isentou até 28 de Março de 1989 o sistema de distribuição selectiva de produtos da electrónica de entreteni- mento na Comunidade notificado pela empresa Grundig AG em 29 de Março de 1977. À empresa Grundig AG solicitou a prorrogação da isenção mediante um pedido apresentado em 12 de Janeiro de 1989. L O mercado ( O mercado dos produtos da electrónica de entrete- nimento é caracterizado por uma forte concorrên- () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. ( JO nº C 181 de 17. 7. 1992, p. 3. &) JO nº L 233 de 30. 8. 1985, p. 1. 6) () cia, devido à existência de um grande número de fabricantes com diferentes estratégias de distribui- ção e a uma rápida e progressiva evolução técnica, que conduz a constantes inovações técnicas. Desde o início dos anos 80, os fabricantes do extremo Oriente têm-se conseguido impor no mercado europeu, o que conduziu, não só a uma forte concorrência a nível dos preços com a consequente diminuição do seu nível, como também à redução das quotas de mercado dos fabricantes europeus. Simultaneamente, a nível do comércio regista-se, não só uma concentração progressiva, como ainda uma tendência para novas formas de distribuição, nomeadamente os hipermercados conhecidos por cash and carry. Contrariamente ao comércio espe- cializado, estas empresas não oferecem ao consu- midor serviços de aconselhamento e pós-venda. Por este motivo, e também devido às vantagens asso- ciadas à dimensão dos hipermercados, sobretudo quando se trata de cadeias de estabelecimentos desse tipo, estas empresas praticam preços que os pequenos e tmédios comerciantes independentes não podem oferecer. Consequentemente, muitos desses comerciantes são afastados do mercado, o que se traduz novamente numa maior concentração do comércio. Esta evolução registada a nível do comércio traz inevitavelmente desvantagens para os consumidores e para os fabricantes. Embora por um lado benefi- ciem de preços mais baixos, os consumidores perdem por outro lado as vantagens oferecidas pelo comércio especializado, principalmente em termos de proximidade do cliente, aconselhamento por pessoal especializado e serviço pós-venda, aspectos que adquirem cada vez maior importância para