14. 11. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 328/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 3403/89 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2159/89 que estabelece as regras de exeéuçâo das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título 1TA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica “Europeia, Tendo em conta o Regulamento. (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi . dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 14º G, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2159/89 da Comissão (*) fixou as. condições de concessão das ajudas de que podem benefíciar, sob : determinadas condições, as organizações de produtores de frutas de casca rija e de alfarrobas ; o Considerando que, a fim de facilitar o funcionamento dessas organizações de produtores e a fim de pôr mais rapidamente em prática os planos de melhoria da quali- dade e da comercialização, é conveniente prever a possibi- lidade de conceder adiantamentos ; Considerando que é conveniente determinar as condições de concessão dos adiantamentos, bem como o seu montante ; que, todavia, o pagamento do. adiantamento deve estar subordinado à constituição de uma garantia de forma a caucionar o respeito das obrigações dos beneficiá- rios e que: é conveniente determinar as respectivas moda- lidades de. constituição e de liberação; Considerando que é necessário fixar a taxa de conversão provisória aplicável ao montante máximo da ajuda anual em caso de pagamento de. adiantamentos a título da ajuda ao plano de melhoria da qualidade e da comercialização ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer-do Comité de Gestão das. Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2159/89 é alterado do seguinte modo : | ! 1. AÃo artigo 19º é aditado o seguinte parágrafo : « Salvo- caso de força maior, um pedido apresentado posteriormente ao prazo supracitado ocasiona uma retenção de 5% da ajuda; nenhum pedido apresen- tado com um atraso superior a trinta dias será aceite. » ") JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. jg º L 118 de 29. 4. 1989, p. 12. J ( À JO n (5 JO nº L 207 de 19. 7. 1989, p. 19. 2. É inserido o seguinte artigo 22º A: « Artigo 22º À 1. Os Estados-membros concedem, às organizações de -produtores que o solicitem, adiantamentos para a ajuda à criação de um fundo de maneio e para a ajuda relativa ao plano de melhoria da qualidade e da comer- cialização. 2. —"Relativamente à ajuda à criação do fundo de maneio, será concedido um só adiantamento: — para. um pedido apresentado, o -mais: tardar, nos dezoito: meses seguintes ao reconhecimento espe- cífico e efectuado em conformidade com o anexo V, | — se a organização de produtores requerente fornecer a prova em como o capital de fundo foi consti- tuído .em conformidade com o nº 3 do artigo 14º C do Regulamento (CEE) nº 1035/72. O montante do adiantamento é, no máximo, igual a 60 % do montante da participação financeira global do Estado-membro e .da Comunidade para a constituição do fundo de maneio estabelecido com base num balanço estimativo da comercialização da campanha seguinte ao reconhecimento específico, em conformi- dade com o ponto 6 do anexo V. Em caso de pagamento do adiantamento, o pedido de saldo da ajuda será apresentado em conformidade com o anexo VLI. 3. — Relativamente à ajuda respeitante ao plano, os- pedidos de adiântamento podem ser solicitados, apre- sentados em conformidade com o anexo VII, posterior- mente à aprovação do plano. Será introduzido um único pedido de adiantamento para cada ano de execu- ção do plano mediante apresentação da prova em como. a fracção anual de execução se iniciou. À prova fornecida, acompanhada de documentos comprovati- vos, deve dizer respeito, no mínimo, a 20 %. da estima- tiva referida no ponto 7 do anexo VIL. O montante de cada adiantamento é, no máximo, igual. a 80% da participação financeira global do Estado- -membro e da Comunidade para o custo anual de execução do plano.calculado pela. organização - de produtores, e referido no ponto 7 do anexo VII. Esse adiantamento não pode, todavia, exceder 90 % do montante fixado no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 790/89. Com essa finalidade, a taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante máximo supracitado é a taxa de conversão agrícola válida no dia 1 de Setembro que antecede o pedido de adianta- mento.