20. 3. 90 ' | Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L74/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 639/90: DO CONSELHO de 5 de Março de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3288/73, relativo às medidas de protecção previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo. em. conta o Trátado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o protocolo adicional ao acordo con- cluído entre a Comunidade Económica Europeia-e a Repú- N blica da Finlândia relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação.e medidas de efeito equivalente existentes e à prevenção da sua criação futura (!) foi assinado em 31 de Outubro de 1989 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de1990; Considerando que esse protocolo prevê a inserção no acordo de uma cláusula de protecção específica, com vista a atenuar “ as dificuldades susceptíveis de surgir em virtude da supres- são das restrições à exportação; que é conveniente -fixar- -lhe regras de execução alterando o Regulamento (CEE) nº 3288/73 (?); | Considerando, além disso, que o artigo 7º do referido regulamento prevê que, a fim de evitar o risco de compro- meter a unidade do mercado comum, a Comissão proponha ao Conselho as adaptações a introduzir nesse regulamento, nomeadamente no nº 3 do seu artigo 4º, que, à luz da experiência, se afigurarem necessárias; que é conveniente, no âmbito da realização do mercado interno em 1992, suprimir as medidas de protecção nacionais e substituí-las por um - processo comunitário, segundo as regras fixadas pelo Con- selho na sua Decisão 87/373/CEE (3), r ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo único O Regulamento (CEE) nº 3288/73 é alterado do seguinte modo: 1. Noprimeiro parágrafo do artigo 1º, a frase.«relativas às medidas previstas nos seus artigos 22º, 24º e 26º» é substituída pelo seguinte: «relativas às medidas previstas nos seus artigos 22º, 24º, 24ºÀ e 26º».. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º 1. Quando circunstâncias excepcionais tornarem ne- cessária uma intervenção imediata, nas situações referi- das nos artigos 24º, 24º AÀ e.26º do acordo, bem como no. caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata sobre as trocas comer- ciais, podem ser adoptadas, de acordo com o processo a seguir previsto, as medidas cautelares previstas no nº 3, alínea e), do artigo 27º do acordo.. 2. A Comissão será assistida por um comité; composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O comité reunir-se-á por convocação do seu presidente. Este último comunicará aos Estados-membros, com a maior brevidade possível, todas as informações úteis. 3. Após consulta ao comité, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, decidir sobre as medidas adequadas. À decisão da Comissão será notificada a todos os Estados-membros. Essa decisão é imediatamente executória. 4. Quando a sua acção tenha sido solicitada por um Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á -num pra- zo máximo -de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido. 5. Qualquer Estado-membro pode submeter à aprecia- ção do Conselho a decisão da Comissão no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da sua notifica- ção. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de dez dias úteis a contar da data em que a questão tenha sido levada à sua apreciação.» O artigo 7º é revogado. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1990. (1) JO nº L 295 de 13. 10. 1989, p. 2. (2) JO nº L 338 de 7. 12. 1973, p. 2. () JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. Pelo Conselho O Presidênte G. COLLINS