28.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 58/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2001 que altera, relativamente às proteínas hidrolisadas, a Decisão 2001/9/CE relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho, relativa a determinadas x medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal [notificada com o número C(2001) 462] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/165/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9., Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (º), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (6) proíbe a alimentação de determi- nados animais de criação com proteínas animais trans- formadas. Esta proibição não se aplica a determinadas proteínas animais transformadas, sob reserva de condi- ções estabelecidas pela Decisão 2001/9/CE. (2) Os recentes desenvolvimentos da situação da BSE na Comunidade levaram alguns Estados-Membros a tomar medidas de segurança adicionais unilateralmente. (33 À luz dessa situação, o Conselho convidou a Comissão em 4 de Dezembro a solicitar ao Comité Científico Director (CCD) uma avaliação das medidas temporárias 395 de 30.12.1989, p. 13. 62 de 15.3.1993, p. 49. 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 24 de 30.1.1998, p. 9. 306 de 7.12.2000, p. 32. OCOOOOoOOoOo rrrrcrW= de salvaguarda unilaterais tomadas por alguns Estados- -Membros e a agir em conformidade com essa avaliação. (4) O CCD adoptouem |12 de Janeiro de 2001 um parecer sobre «as questões apresentadas pelos serviços CE no seguimento de um pedido de 4 de Dezembro de 2000 apresentado pelo Conselho de Ministros da Agricultura da UE no que diz respeito à segurança relativa à BSE em determinados tecidos e produtos de origem animal». Este parecer refere-se à segurança das proteínas hidrolisadas derivadas de matérias animais para além dos couros e das peles. Por forma a ter em conta este parecer cientí- fico, no quadro da Decisão 2000/766/CE, é necessário estabelecer requisitos para a produção de proteínas hidrolisadas. (5) As incertezas na interpretação do artigo 2.º da Decisão 2001/9/CE originaram dificuldades na aplicação das suas disposições. É, deste modo, adequado clarificar as dispo- sições deste artigo e alterar o artigo 1.º em conformi- dade. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2001/9/CE é alterada do seguinte modo: 1. A expressão «para animais» é substituída por «para animais de criação referidos no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 2000/766/CE» nos n.ºº 1, 2 e 3 do artigo 1.º 2. O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: «Artigo 2.º Os Estados-Membros deverão garantir que os alimentos para animais, incluindo alimentos para animais de estimação, destinados a outros animais que não animais de criação, referidos no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 2000/766/CE, que contenham proteínas animais transformadas, tal como definidas na referida decisão, não sejam produzidos em unidades que preparam alimentos para animais de criação.