29.9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 267/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 2769/90 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1990 relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, no sector da carne de bovino, na falta de um período de adaptação suficiente e de uma prática confirmada, não é possível tomar em consideração, para efeitos da gestão do mercado comunitário, a título provi- sório, a partir da data da unificação alemã, os levanta- mentos dos preços dos bovinos adultos realizados nos mercados representativos, bem como as verificações efec- tuadas com base na grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos, no território da antiga República Demo- . crática Alemã; que, pelos mesmos motivos, nomeada- mente, os levantamentos de preços e as estatísticas de produção animal relativos ao território acima mencionado não podem ser tomados em consideração para o desenca- deamento das compras de intervenção nos termos do nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho () ; Considerando que é conveniente, para assegurar a estabili- dade do mercado comunitário, garantir a execução dos acordos concluídos pela antiga República Democrática Alemã com países terceiros, antes da unificação ; que, para o efeito, é conveniente autorizar a Alemanha a completar com fundos nacionais o montante da restituição à expor- tação dos produtos em causa; Considerando que é necessário impedir, em relação a um dado produtor, a acumulação de prémios pagos em matéria de prémio especial ao produtor de carne de bovino e de prêmio à manutenção do rebanho de vacas em aleitamento, nos termos, por um lado, da legislação nacional introduzida antes de 3 de Outubro de 1990 no território da antiga República Democrática Alemã e, por outro, da regulamentação comunitária a partir da mesma data ; Considerando que é conveniente prever que o prémio à manutenção do rebanho de vacas em aleitamento não seja concedido em relação a vacas de explorações do território () JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. 1. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. da antiga República Democrática Alemã que não pertençam a raças de orientação para carne; Considerando que as medidas adoptadas pelo presente regulamento são aplicáveis sob reserva das alterações decorrentes das decisões do Conselho mediante propostas da Comissão apresentadas em 21 de Agosto de 1990 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Até 31 de Dezembro de 1990, os preços verificados no território da antiga República Democrática Alemã não são tomados em consideração : 1. Para a determinação dos preços dos bovinos adultos nos mercados representativos da Comunidade, nos termos do Regulamento (CEE) nº 610/77 da Comis- são (*); 2. Para a verificação comunitária dos preços de mercado com base na grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos, nos termos do Regulamento (CEE) nº 3310/86 da Comissão (*). Ártigo 2º Nos termos do nº 5, primeiro travessão, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68, não são tomados em consideração os dados relativos à produção e, em confor- midade com o artigo 1º, às verificações de preços no terri- tório da antiga República Democrática Alemã. Artigo 3º A Alemanha fica autorizada a manter com fundos nacio- nais um complemento de restituição que se adiciona ao montante fixado pela regulamentação comunitário aquando da exportação dos produtos que são objecto de acordos concluídos pela antiga República Democrática Alemã com países terceiros, antes de 3 de Outubro de 1990. Não são tomados em consideração os acordos que não contenham compromissos específicos em matéria de preços e de quantidades. ( JO nº L 77 de 25. 3. 1977, p. 1. () JO nº L 305 de 31. 10. 1986, p. 28.