L 103/32 Jornal Oficial da União Europeia 22.4.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2004 que diz respeito ao regime de auxílios a favor dos operadores agrícolas da província de Campobasso a que a Itália tenciona dar execução [notificada com o número C(2004) 1634] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2005/319/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: . PROCEDIMENTO Por carta de 29 de Novembro de 2000, registada em 30 de Novembro de 2000, a representação permanente de Itália junto da União Europeia informou a Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, da Delibera- zione (deliberação) n.º 629 da Giunta provinciale di Cam- pobasso de 29 de Dezembro de 1999. Por cartas de 8 de Fevereiro de 2001, registada em 12 de Fevereiro de 2001, de 21 de Fevereiro de 2001, registada em 28 de Fevereiro de 2001, de 12 de Junho de 2001, registada em 14 de Junho de 2001, e de 11 de Setembro de 2001, registada em 13 de Setembro de 2001, a re- presentação permanente de Itália junto da União Euro- peia transmitiu à Comissão as informações complemen- tares solicitadas às autoridades italianas por cartas de 12 de Janeiro de 2001, 26 de Abril de 2001 e 7 de Agosto de 2001. Por carta de 13 de Novembro de 2001, a Comissão notificou à Itália a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente ao auxílio referido. (4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1). À Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa. As autoridades italianas não apresentaram quaisquer ob- servações relativamente às medidas em questão. A Co- missão não recebeu observações de quaisquer outros in- teressados. Il. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO 1. Regime de auxílios A deliberação em causa prevê a concessão de auxílios sob forma de empréstimos bonificados a uma taxa de 2% com um limite de 20 milhões de liras italianas (10 329 euros) para: — adaptação das explorações pecuárias a normas sanitá- rias e de higiene, em conformidade com o disposto no Decreto n.º 54, de 14 de Janeiro de 1997, que aprova o regulamento de transposição das Directivas 92/46/CEE e 92/47/CEE relativas à produção e à co- locação no mercado de leite e de produtos à base de leite, — melhoramento da segurança e da saúde nos locais de trabalho, em conformidade com o disposto no De- creto Legislativo n.º 626, de 19 de Setembro de 1994, alterado, que transpõe as  Directivas 89/391/CEE, 89/654/CEE, 89/655/CEE, 89/656/CEE, 90/269/CEE, 90/270/CEE, 90/394/CEE, 90/679/CEE, 93/88/CEE, 97/42/CEE e 1999/38/CE, relativas à me- lhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, () JO C 354 de 13.12.2001, p. 18.