Nº L 156/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 88 que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 1988 das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento para o exercício de o A. B. C. D. 1. . Solicita à 1986 (88/339/CEE) PARLAMENTO EUROPEU, Tendo em conta o Tratado CEE e, nomeadamente, o artigo 206º B, Tendo em conta as contas de receitas e despesas da Fundaçao Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativamente ao exercício de 1986, bem como do Relatono do Tribunal de Contas a este respeito (doc. C2-275/87), Tendo em conta a decisão do Conselho (doc. C2-10/88), Tendo em conta a relatório elaborado pela Comissão do Controlo Orçamental (doc. A2-7/88), Toma conhecimento dos seguintes dados, constantes da conta de gestão da Fundação Euro- peia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho: Exercício de 1986 (ECU) Receitas 3 786 840,27 1. Subvenções concedidas pela Comissão das CE 3 711 000,00 2. Juros bancários 38 683,09 3. Outras receitas 37 157,18 Despesas 1. Dotações definitivas 5 271 000,00 2. Autorizações 5 243 825,00 3. Dotações não utilizadas (1-2) 27 175,00 4. Pagamentos 3 497 315,24 S. Transferências do exercício anterior 1 366 388,88 6. Pagamentos efectuados a partir de dotações transitadas 1 307 468,08 7. Dotações transitadas do exercício anterior e anuladas (5- 6) 58 920,80 8. Dotações que transitaram para 1987 1 746 509,88 . Considera a decisão do Conselho de 7 de Março de 1988 uma recomendação no sentido de que seja dada quitação ao Conselho de Administração da Fundação ; solicita à Comissão que apresente propostas de adaptação dos requisitos observados para a concessão de quitação à Fundação, de forma a que seja salvaguardado o estatuto jurídico do Parlamento Europeu tal como definido nos Tratados e no Regulamento Financeiro ; -. Solicita à Administração da Fundação que apresente a conta de gestão de maneira a que resulte claramente perceptível a repartição dos encargos financeiros pelos dois sectores das suas actividades ; N Fundação que lhe sejam comunicados os relatórios de análise dos resultados da investigação e exporta a Administração a um esforço da política de comercialização e de venda relativa aos trabalhos da fundação como indicar do grau de divulgação e de utilidade prática das suas actividades ; - Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condi- ções de Vida e de Trabalho pelas contas referentes ao exercício de 1986, com base no Rela- tório do Tribunal de Contas;