L 358/2 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2068/2004 DO CONSELHO de 29 de Novembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2667/2000 do Conselho relativo à Agência Europeia de Recons- trução O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 181.ºA, Macedónia está programada nos documentos de estraté- gia por país para o período de 2002 a 2006, de acordo com as perspectivas financeiras da Comunidade. A Co- missão está actualmente a apresentar propostas de pro- gramas indicativos plurianuais para 2005-2006 relativa- mente a esses países e territórios. (6) — Com base na avaliação positiva das actividades da Agên- Tendo em conta a proposta da Comissão, cia e no facto de o quadro da assistência comunitária cobrir o período até 2006, é importante assegurar a continuidade da execução da assistência comunitária. As- sim sendo, o mandato da Agência Europeia de Recons- Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), trução deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2006. Considerando o seguinte: (7) Em 4 de Fevereiro de 2003, a República Federativa da Jugoslávia adoptou uma Carta Constitucional pela qual o nome do país foi alterado para «Sérvia e Montenegro» (*). Há que ter em conta esta alteração do nome do estado. (1) A Agência Europeia de Reconstrução executa a assistên- cia comunitária prevista no Regulamento (CE) n.º 2666/2000 (3) na âérvia e Montenegg o incluin(ío Z) Ko- (8) O Regular%ento (CE) n.º 2667/2000 deve ser alterado , tido, sovo, tal como definido na Resolução 1244 do Conselho nesse senueo de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, e na antiga República Jugoslava da Macedónia. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º (2) O Regulamento (CE) n.º 2667/2000 relativo à Agência o , i Europeia de Reconstrução (3) é aplicável até 31 de De- O Regulamento (CE) n.º 2667/2000 é alterado do seguinte zembro de 2004. modo: 1) (33 — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2667/2000, a Co- missão deve apresentar ao Conselho um relatório de avaliação da sua aplicação e uma proposta sobre o esta- 2) tuto da Agência. — (4) A Comissão tornou esse relatório público em 4 de Junho 3 de 2004. > (5) A assistência comunitária à Sérvia e Montenegro, in- cluindo o Kosovo, tal como definido na Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, e à antiga República Jugoslava da (!) Parecer emitido em 17 de Novembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.200], p. 3). (3) JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1646/2003 (JO L 245 (? de 29.9.2003, p. 16). — No n.º 1 do artigo 1.º, a expressão «República Federativa da Jugoslávia» é substituída por «Sérvia e Montenegro». Na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, a expressão «República Federativa da Jugoslávia» é substituída por «Sérvia e Monte- negro». No n.º 10 do artigo 4.º, a expressão «República Federativa da Jugoslávia» é substituída por «Sérvia e Montenegro». O artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 14.º Até 31 de Dezembro de 2005, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o futuro do mandato da Agên- cia. Qualquer eventual proposta de prorrogação do mandato da Agência para além de 31 de Dezembro de 2006 deverá ser apresentada pela Comissão ao Conselho até 31 de Março de 2006»». Incluindo o Kosovo, tal como definido na Resolução 1244 do Con- selho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.