Nº L 392/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3900/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de ; importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação em A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da acquicultura ('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 21º, Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 estabelece, relativamente à importação para a Comunidade dos produtos mencionados na letra C do seu anexo IV, um regime que limita a evolução das quanti- dades dos referidos produtos admitidas para importação, por um período de quatro anos a contar da sua entrada em vigor; que esse regime se aplica no respeito dos compromissos internacionais da Comunidade ; Considerando que essa limitação deve ser definida mediante a aplicação aos volumes importados durante o ano de referência de uma taxa de progressão calculada de acordo com o método adoptado no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, sem poder ser inferior a 6 % ; que, por conseguinte, é conveniente fixar, em apli- cação desse método, as quantidades dos produtos em causa admitidas para importação na Comunidade em 1993; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê, no nº 4 do seu artigo 21º, que a aplicação geral do regime de importação assim definido se efectue de acordo com o disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, rela- tivo ao regime comum aplicável às importações (*) ; que é, por conseguinte, necessário submeter a importação dos produtos em causa à emissão do documento de importa- ção mencionado no referido regulamento, a fim de conta- bilizar e controlar os volumes de importação autorizados ; Considerando que a execução deste regime de importação exige medidas que permitam conciliar os imperativos da sua boa gestão e a preservação dos interesses dos opera- dores em causa ; que é conveniente prever as condições de emissão do documento de importação e os limites dentro dos quais os pedidos dos operadores podem ser apresenta- dos ; que, para evitar práticas abusivas por parte dos refe- ridos operadores, é conveniente que a emissão do docu- mento de importação fique sujeita à constituição de uma caução de um montante adequado ; Considerando que a gestão do regime de importação exige a criação de um sistema de comunicação trissemanal entre () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. |. (À3 JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. L. as autoridades nacionais competentes e a Comissão ; que, no caso de os volumes em relação aos quais são apresen- tados os pedidos de importação excederem as quantidades disponíveis, é conveniente que a Comissão adopte, nos prazos definidos, a decisão adequada ; Considerando que o Comité de gestão dos produtos da pesca não emitiu parecer relativamente às medidas previstas no presente regulamento no prazo estipulado pelo seu presidente, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Até 31 de Dezembro de 1996, a importação para a Comunidade dos produtos referidos no artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 e originários de países terceiros aos quais a Comunidade não tenha concedido um regime convencional preferencial, ou de países terceiros que tenham concluído com a Comunidade um acordo que não inclua os referidos. produtos, fica sujeita à emissão do documento de importação previsto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 288/82. 2. Para 1993, o documento de importação referido no nº 1 será emitido até ao limite das seguintes quantida- des : Quantidades Produtos (em toneladas) Código NC Conservas de sardinha da espécie | ex 1604 13 11 2250 Sardina pilchardus Walbaum |ex 16041319 ex 1604 20 50 Conservas de atum do género |ex 1604 1411 74 100 Thbunnus, de bonitos listados ou | ex 1604 1419 bonitos —de  ventre  raiado/ ex 16041930 (Euthynnus pelamis) e de outras | ex 1604 2070 espécies do género Euthbynnus Ártigo 2º 1. O documento de importação referido no nº 1 do artigo 1º será emitido pelo organismo competente do Estado-membro de importação, nas condições previstas nos nº 1 e 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 288/82.