8. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 210/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 2297/90 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1990 - Telativo à aplicação da Decisão nº 4/90 do Comité Misto CEE-Áustria, que completa e altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de — cooperação administrativa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2838/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativo à aplicação da Decisão nº 1/89 do Comité Misto CEE-Áustria, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários»-e aos métodos de cooperação administrativa e que estabelece as disposições de aplicação da declaração . comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE- -Áustria, e, nomeadamente, o seu artigo 2º (!), Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica - Europeia e a República da Áustria, que foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973 (2); Considerando que o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de coopera- ção administrativa (?) (a seguir denominado «Protocolo. nº 3») constitui parte integrante do acordo acima refe- rido; Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo. nº 3, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 4/90 que completa e altera o anexo III do Protocolo nº 3; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade; Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer -do Comité da Origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Decisão nº 4/90 do Comité Misto CEE-Áustria é aplicável na Comunidade. Em anexo ao presente regulamento encontra-se o texto dessa decisão. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável.a partir de 1 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os.seus elêementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990. () JO nº L 278 de 27.9.1989,p.1.. (2) JO nº L 300 de 31.12. 1972, p. 2. (3) JO nº L 149 de 15. 6. 1988, p. 5. Pela Comissão : Christiane SCRIVENER Membro da Comissão .