Nº L 383/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3770/92 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que estatuí as normas de execução dos regimes de importação previstos no Regulamento (CEE) nº 3394/92 do Conselho, no que respeita aos diafragmas | congelados de animais da espécie bovina A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ' Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3394/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas conge- lados de animais da espécie bovinay do código NC 0206 29 91 (1993) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2066/92 (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 3719/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2101/92 (5), estatuiu as normas de execução comuns do regime de certificados de importação e fixação antecipada para os .produtos agrícolas; que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 815/91 (7), estatuiu as normas de execução especiais do regime dos certificados de importação no sector da carne de bovino; Considerando que é, por conseguinte, necessário adoptar as normas de execução do regime estatuído pelo Regula- mento (CEE) nº 3394/92; Considerando que se afigurou necessário ter em conta, na repartição do citado contingente, as trocas comerciais realizadas em relação a este produto ; que, tendo-se reali- zado trocas comerciais com a Argentina, por um lado, e com os outros países terceiros, por outro, é conveniente fixar, com base nesse facto, um contingente para a Argen- tina e outro para Os outros países terceiros ; Considerando que é conveniente que a Argentina emita, relativamente a estes produtos, certificados de autentici- dade que garantam a sua origem ; que é necessário definir o modelo desses certificados e prever as modalidades da sua utilização ; Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado na Argentina ; que este organismo deve apresentar todas as garantias () JO nº L 346 de 27. 11. 1992, p. 6. (3 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 49. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. () JO nº L 210 de 25. 7. 1992, p. 18. (| JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 83 de 3. 4. 1991, p. 6. necessárias, a fim de assegurar o bom funcionamento do regime em causa; Considerando que, relativamente aos outros países, convém gerir o contingente, tendo como base apenas certificados de importação comunitários, derrogando, em certos aspectos às normas aplicáveis na matéria, certas disposições específicas aplicáveis na matéria ; Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa; Considerando que, para garantir uma boa gestão da importação destas carnes, é conveniente prever que os certificados não sejam transmissíveis ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité * de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O contingente pautal de diafragmas congelados, previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3394/92 é repartido do seguinte modo : a) 700 toneladas originárias e em proveniência da Argen- tina ; b) 800 toneladas originárias e em proveniência de outros países terceiros. 2. Apenas podem ser importados no âmbito deste contingente os diafragmas inteiros. Artigo 2º 1. A concessão da taxa reduzida do direito de Pauta Aduaneira Comum de 4 %, bem como a suspensão total do direito nivelador na importação, para as carnes originá- rias e provenientes da Argentina, estão sujeitas à apresen- tação, aquando da colocação em livre prática, de um certi- ficado de autenticidade. z 2. O certificado de autenticidade é redigido num original com pelo menos uma cópia num formulário cujo modelo consta do anexo |. O formato do formulário será de cerca de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar pesará, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. 3. Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade ; podem ser impressos e preenchidos na língua oficial da Argentina.