L 328/62 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2005 que altera a Decisão 2005/263/CE que autoriza os Estados-Membros a adoptar certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas [notificada com o número C(2005) 3565] (Apenas fazem fé os textos em língua inglesa, lituana e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/903/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, porte rodoviário de mercadorias perigosas (?), a Comissão autorizou esses Estados-Membros a adoptarem as derro- gações enumeradas nos anexos [ e II da mesma decisão. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (4) A Suécia, o Reino Unido e a Lituânia notificaram à Co- missão, antes de 31 de Dezembro de 2004, a sua inten- ção de adoptarem novas derrogações e alterarem as res- pectivas derrogações enumeradas nos anexos [ e II da Decisão 2005/263/CE. A Comissão verificou se as noti- ficações cumpriam o disposto no n.º 9 do artigo 6.º da Directiva 94/55/CE e aprovou-as. Estes Estados-Membros devem, por conseguinte, ser autorizados a adoptar as Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mer- cadorias perigosas (!), nomeadamente o n.º 9 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: derrogações em questão. (1) — Nos termos do n.º 9 do artigo 6.º da Directiva 94/55/CE, (5) É portanto, necessário alterar os anexos 1 e II da Decisão os Estados-Membros têm de notificar previamente a Co- 2005/263/CE. missão das suas derrogações, até 31 de Dezembro de 2002, pela primeira vez, ou até dois anos após a última data de início de aplicação das versões alteradas (6) DICIO As medidas previstas na presente decisão são conformes dos anexos da directiva. com o parecer do Comité para o transporte de merca- dorias perigosas instituído pelo artigo 9.º da Directiva 94/55/CE, (2) A Directiva 2003/28/CE (?) da Comissão alterou os ane- xos A e B da Directiva 94/55/CE. Nos termos da Direc- tiva 2003/28/CE, os Estados-Membros deviam pôr em ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: vigor a legislação nacional até 1 de Julho de 2003, sendo 30 de Junho de 2003 a última data de início de aplicação ; o : o .. referida no n.º 9 do artigo 6.º da Directiva 94/55/CE. Artigo 1.º A Decisão 2005/263/CE é alterada do seguinte modo: (33 — Determinados Estados-Membros notificaram à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2003, a sua intenção de adoptar derrogações à Directiva 94/55/CE. Pela Decisão 1) O anexo I é alterado pelas derrogações enumeradas no 2005/263/CE, de 4 de Março de 2005, que autoriza os anexo 1 à presente decisão. Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE no que se refere ao trans- 2) O anexo II é alterado pelas derrogações enumeradas no (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que anexo 1I à presente decisão. lhe foi dada pela Directiva 2004/111/CE da Comissão (JO L 365 de 10.12.2004, p. 25). o () JO L 90 de 8.4.2003, p. 45. 6) JO L 85 de 2.4.2005, p. 58.