27.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L118/57 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 2001 relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2001 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de azono [notificada com o número C(2000) 4153] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/333/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de azono (!), e, nomeadamente, os seus artigos 3.º, 4.º e 7.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade, preocupada com o estado da camada de azono, está já a diminuir gradualmente a produção e o consumo de determinadas substâncias regulamentadas. (2) —Devem ser determinadas as utilizações essenciais relati- vamente a: clorofluorocarbonetos (CFC, ou clorofluoro- carbonos), outros clorofluorocarbonetos (CFC, ou cloro- fluorocarbonos) totalmente halogenados, halons, tetra- cloreto de carbono, 1,1,1 tricloroetano, e hodrobromo- fluorocarbonetos (HBFC, ou hidrobromofluorocarbonos) (n.º 1 do artigo 3.º e n.º 4 do artigo 4.º). (33  Os critérios aplicados para a determinação das utiliza- ções essenciais estão em conformidade com a Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal, nomeada- mente: Il. A utilização de uma substância regulamentada deve ser considerada «essencial» se e só se: A. For necessária para a saúde e a segurança ou indispendável para o funcionamento da sociedade (incluindo os aspectos culturais e intelectuais); e B. Não existirem alternativas ou substitutos técnica ou economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde. II. A produção e o consumo de uma substância regula- mentada para utilizações essenciais apenas podem ser permitidos no caso de: () JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. A. Terem sido tomadas todas as medidas economica- mente viáveis para minimizar a utilização essen- cial da substância e as emissões que lhe estão associadas; e B. As existências da substância, virgem ou reciclada, não serem em quantidade ou qualidade suficiente, tendo igualmente em conta a necessidade de substâncias regulamentadas nos países em desen- volvimento. A Decisão XI/14 das partes no Protocolo de Montreal autoriza os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer utilizações essenciais de substâncias regu- lamentadas para inaladores de dose calibrada (IDC) desti- nados ao tratamento da asma e de doenças pulmonares crónicas obstrutivas (DPCO). A Decisão XI/17 das partes no Protocolo de Montreal autoriza os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais de substâncias regulamentadas para fins laboratoriais e analíticos, conforme constam no anexo IV do relatório da sétima conferência das partes, nas condições especificadas no anexo II do relatório da sexta conferência das partes e na Decisão VII/11. No seu relatório de Abril de 2000, o painel de avaliação tecnológica e económica do Protocolo de Montreal assi- nalou que as existências de CFC na Comunidade Euro- peia tinham aumentado, recomendando a sua redução à medida que diminui a produção de inaladores de dose calibrada à base de CFC. A Comissão publicou um aviso () às empresas que, na União Europeia, utilizam substâncias regulamentadas que podem ser objecto de autorização para utilizações essenciais na União em 2001, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, tendo concomitantemente recebido pedidos relativos a quantidades de substâncias regula- mentadas para utilizações essenciais em 2001. () JO C 224 de 5.8.2000, p. 16.