Nº L 68/28 Jornal Oficial' das Comunidades Europeias 15. 3. H REGULAMENTO (CEFE) Nº 624/91 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3817/90 que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira destinados a Portugal e originários de outros Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agri-- colas entre Espanha e Portugal (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 3817/90 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 267/ /91 (5), prevê, no seu artigo 6º, que as licenças MCT e as licenças MCT de importação são eficazes por 18 dias a partir da data real de emissão; Considerando que, devido à insularidade e distância das regiões dos Açores e da Madeira, é conveniente prorrogar o período de eficácia das licenças MCT e das licenças MCT de importação relativas a produtos colocados em circulação nos Açores e na Madeira; Considerando que, devido às características especiais da criação de pintos, é igualmente conveniente prorrogar o período de eficácia das licenças MCT e das licenças MCT de importação relativas a pintos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3817/90 passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 6º As licenças MCT previstas no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 596/86 e as licenças MCT de impor- tação previstas no artigo 3º do mesmo regulamento são eficazes por 18 dias a partir da data real de emis- são relativamente aos produtos constantes do anexo, com excepção dos produtos incluídos nos subgrupos 2a) e 3a), em conformidade com o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Todavia, as licenças MCT e as licenças MCT de importação são eficazes por 30 dias, no caso de os produtos serem colocados em circulação na Madeira, e por 45 dias, no caso de serem colocados em circulação nos Áçores. Reltivamente aos produtos incluídos nos subgrupos 2a) e 3a) do anexo, as licenças são eficazes por 40 dias para todo o território português. ». Ártigo .2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É igualmente aplicável às licenças MCT e às licenças ,MCT de importação emitidas antes da sua entrada em vigor, cuja eficácia não tenha -terminado. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito emlBlb'uxelas, em 14 de Março de 1991. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. 2 JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. 3 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (9 JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 36. () JO nº L 28 de 2. 2. 1991, p. 13. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão