20. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 124/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 1232/93 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1993 que reduz as quantidades de vinho de mesa que constam dos contratos e declara- ções aprovados a título da destilação aberta pelo Regulamento (CEE) nº 130/93 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1756/92(), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 41º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87(), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 2181/91 (, prevê, no nº 1 do seu artigo 3º, um meca- nismo que permite manter no limite de uma dada quanti- dade o volume total de vinho de mesa entregue para destilação ; Considerando que as informações transmitidas à Comis- são pelos Estados-membros mostram que, no termo do prazo previsto para a apresentação dos contratos e das declarações de entrega aos organismos de intervenção, a quantidade total de vinho de mesa que consta desses contratos e declarações ultrapassa a quantidade referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 130/93 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1993, que abre a destilação de vinho de mesa prevista no nº 1 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e que derroga determinadas regras de execução correspondentes para a campanha de 1992/ /1993 (5), considerada suficiente para sanear o mercado em cerca de 0,010 milhão, 1,726 milhões, 4450 milhões, 0,270 milhão e 11,672 milhões de hectolitros, respectiva- mente nas regiões de produção 1, 3, 4, 5 e 6 referidas no mesmo artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 130/93 ; que, nestas condições, convém aplicar a disposição que permite limitar a destilação à quantidade prevista ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 prescreve, no nº 5 do seu artigo 6º, que um produtor não pode entregar uma quantidade de vinho inferior a 10 hectolitros ; que é, portanto, necessário prever que, quando a redução aplicável implicar a entrega de uma quantidade inferior a este limite, a quantidade a entregar seja ígual a 10 hectolitros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, | : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Em relação a cada produtor, a quantidade total de vinho de mesa que pode ser entregue à destilação aberta pelo Regulamento (CEE) nº 130/93 é igual a uma percen- tagem da quantidade total de vinho de mesa que consta no ou nos contratos ou declarações subscritos por esse produtor e apresentados para aprovação. Esta percentagem é fixada, para cada uma das regiões refe- ridas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (*), do seguinte modo: — região 1: 82,6, — região 3: 18,8, — região 4: 44,4, — região 5: 27,0, — região 6: 14,6. Todavia, se a quantidade resultante da aplicação desta percentagem for inferior a 10 hectolitros, a quantidade a entregar é igual a 10 hectolitros. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1993. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. à JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. 6 JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. () JO nº L 202 de 25. 7. 1991, p. 16. ( JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 13. « Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão % JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. ' P