12, 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 91/45 REGULAMENTO (CEFE) Nº 910/91 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1991 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para o Brasil e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3577/90(3, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne congelada na posse dos organismos de intervenção (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (9), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção ; que o Regulamento (CEE) nº 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas (*), previu a reembalagem dos produtos em determinadas condições ; Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de interven- ção ; que é conveniente evitar o prolongamento da arma- zenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam ; que, tendo em conta as necessidades de abaste- cimento do Brasil, é conveniente colocar uma parte dessas carnes à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/86, com vista à sua importação nesse país ; Considerando que, uma vez que as capacidades portuárias do Brasil são bastante limitadas, é conveniente prorrogar por um mês o prazo de tomada a cargo das existências de intervenção ; que, tendo em conta a urgência e a especifi- cidade da operação, bem como as necessidades de controlo, devem ser fixadas normas especiais, nomeada- mente no que diz respeito à quantidade mínima que pode ser comprada ; Considerando que os quartos provenientes das existências de intervenção podem ter sofrido, em certos càsos, várias () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (] JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. ( JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. (9 JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. () JO nº L 268 de 10. 10. 1985, p. 14. manipulações ; que, a fim de contribuir para a boa apre- sentação e comercialização desses quartos, parece opor- tuno autorizar, em condições precisas, a reembalagem desses quartos ; Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 625/91(); Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida para o destino previsto é necessário prever a constituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84; que a libe- ração dessa garantia depende da apresentação, por escrito, da prova de que a carne em causa foi tomada a cargo, no local, pelo organismo « Companhia Nacional de Abasteci- mento (CNA)» em nome do Governo brasileiro; = ' Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 879/91 () ; que é conveniente alargar o anexo do dito regulamento que contém as menções a apor; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. —Procede-se à venda de, aproxtmadamente : — 20000 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 de Março de 1991, (9 JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (M JO nº L 68 de 15. 3. 1991, p. 29. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 89 de 10. 4. 1991, p. 28.