1358 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 2000 REGULAMENTO (CE) N.º 303/2000 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 2000 que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.º 2111/1999 do Conselho relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/1999 do Conselho, de 4 de Outubro de 1999, relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolí- feros a determinadas partes da República Federativa da Jugos- lávia (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2421/1999 (), e, nomeadamente, o seu artigo 2.ºB, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da Posição Comum 1999/691/PESC (), o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2421/1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2111/1999 a fim de permitir fornecimentos de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas autarquias e outros destinos na República da Sérvia, no âmbito da iniciativa «Energia para a democracia». (2) — Nessa ocasião, o Conselho aditou um anexo V ao Regu- lamento (CE) n.º 2111/1999 que contém uma lista das autarquias ou destinos finais na República da Sérvia que seriam elegíveis para esses fornecimentos. (33 — Pela Decisão 2000/82/PESC (º), o Conselho indicou que a lista das autarquias e outros destinos na República da Sérvia devia ser aumentada. (4) — Por conseguinte, é necessário alterar o anexo V do Regu- lamento (CE) n.º 2111/1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo V do Regulamento (CE) n.º 2111/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2000. JO L 258 de 5.10.1999, p. 12. () JO L 294 de 16.11.1999, p. 7. JO L 273 de 23.10.1999, p. 1. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão (9 JO L 26 de 2.2.2000, p. 1.