Nº L 371/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 relativa a um processo de aplicação do artigo 83º do Tratado Euratom (XVII-004 — — Escuela Técnica Superior de Ingenieros Industriales de la Universidad Politécnica de Madrid) ' (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (94/955/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIÁS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . . z . r Europeia, da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 83º, Tendo em conta o facto de ter sido dada à Escuela Técnica Superior de Ingenieros Industriales de la Univer- sidad Politécnica de Madrid (Espanha) a oportunidade de exprimir o seu ponto de vista relativamente às objecções levantadas pela Comissão, Considerando: L. MATÉRIA DE FACTO Esta decisão refere-se à não declaração, entre Janeiro de 1986 e Junho de 1994, de uma instalação nuclear locali- záda na Escuela Técnica Superior de Ingenieros Industria- les de la Universidad Politécnica de Madrid (Espanha), a seguir referida como «ETSII>. ETSII é uma escola de engenheiros de grau universitário que faz parte da Universidad Politécnica de Madrid. Para os exercícios práticos dos estudantes, são efectuadas demonstrações técnicas. Através de uma série de documentos, de verificações no local e de uma reunião realizada em Bruxelas nas instala- ções da Comissão em 18 de Agosto de 1994, foram estebelecidos os seguintes factos: — ETSII utilizou uma instalação nuclear para fins de formação educacional. O seu equipamento consistia numa instalação subcrítica com a forma de uma cuba de aço inoxidável com um sistema de depuração da água. Nesta cuba foi montada uma rede na qual * podia ser posicionado um conjunto de tubos,' — o inventário nuclear consistia em. 1350 barras de combustível contendo no total 3 622 quilogramas de urânio natural metálico com um revestimento de alumínio. Havia também 270 tubos cada um deles podendo conter 5 barras de combustível e que eram utilizados para posicionar o combustível na cuba do reactor, — = a cuba de aço inoxidável foi fornecida em 1962 e o material nuclear em 1971 e 1972. A partir dessa data, foram utilizados para fins educativos até 1982. O equipamento e o material nuclear estiveram então armazenados nas instalações da ETSII até serem exportados em Julho e Agosto de 1994, — após a adesão da Espanha às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986, as disposições do título TI, capítulo VII, do Tratado tornaram-se aplicáveis a Espanha. No entanto, não foi feita por ETSII à Comissão qualquer declaração das instalações nos termos do nº 1 do artigo 78º, — em 14 de Junho de 1994, as autoridades espanholas informaram a Comissão sobre a existência da instala- ção e do material nuclear nela contido. Ao mesmo tempo, a Comissão foi informada da intenção de ETSI encerrar e desmantelar a instalação e exportar o material e o equipamento nuclear, — em 17 de Junho de 1994, ETSII declarou à Comissão as características técnicas fundamentais da instala- ção, — durante o período de Janeiro de 1986 a Junho de 1994, a instalação era conhecida das autoridades nacionais responsáveis que inclusive concederam a licença de operação. No entanto, a instalação não foi incluída nas declarações iniciais submetidas à Comis- são pelas autoridades nacionais responsáveis após a adesão da Espanha às Comunidades. . Os factos relacionados com a não declaração da instala- ção não são contestados pelo operador. IIl. APRECIAÇÃO JURÍDICA A. As disposições legais Em virtude da natureza da instalação e do inventário do — material nuclear, ETSII é uma instituição abrangida pela alínea b) do artigo 196º do Tratado. Está, portanto, sujeita às disposições do título II, capítulo VII, do Tra- tado Euratom, e ao Regulamento (Euratom) nº 3227/76 da Comissão, de 10 de Outubro de 1976, relativo à aplicação das disposições Salvaguardas da Euratom (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (Euratom) nº 2130/93 (?). Nos termos do artigo 77º do Tratado, a Comissão deve certificar-se de que, nos territórios dos Estados-mem- bros: | a) Os minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais não são desviados do uso declarado pelos séus utilizadores; b) São respeitadas as disposições relativas ao aprovisio- namento e todos os compromissos especiais relativos () JO nº L 363 de 31. 12. 1976, p. 1. (2) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 75.