16.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 234/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1960/2000 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 2000 que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1295/2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 6.º, 7.º e 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377| |90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmaco- logicamente activas utilizadasó, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produ- tores de alimentos para consumo humano. (2) — Os limites máximos de resíduos só devem ser estabele- cidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Vete- rinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos. (33 — No estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admi- tidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador). (4) — Parao controlo de resíduos previsto na legislação comu- nitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim. Todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das caracaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo. (5) —No caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser () JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. JO L 146 de 21.6.2000, p. 11. estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel. Spectinomicina, diciclanil e tilosina devem ser inseridos no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90. De modo a permitir a conclusão dos estudos científicos, deltametrina deve ser incluído no anexo III do Regula- mento (CEE) n.º 2377/90. De modo a permitir a conclusão dos estudos científicos, o prazo de validade dos limites máximos dde resíduos provisórios anteriormente definido no anexo IlI do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 de ser alargado para diidrostreptomicina, streptomicina, neomicina (incluindo framicetina) e gentamicina. É conveniente admitir um prazo suficiente antes da entrada em vigor do presente regulamento para que os Estados-Membros possam proceder, com base nas dispo- sições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medica- mentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho(?), alterada pela Directiva 2000/37/CE da Comissão (*), para tomarem em consideração as disposições do presente regula- mento. As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medi- camentos Veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos I e IIIl do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação. L 317 de 6.11.1981, p. 1. L 139 de 10.6.2000, p. 25.