Nº L 39/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1992 que altera pela terceira vez a Decisão 80/775/CEE, que estabelece os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões da República Federal da Alemanha (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (92/103/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 13 do seu artigo 3º, Considerando que a Decisão 80/775/CEE()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/29/ /CEE (9), estabeleceu os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões da Repú- blica Federal da Alemanha; Considerando que, na sequência da reunificação, outras zonas da República Federal da Alemanha satisfazem as disposições para a diminuição da frequência dos exames e o aumento da idade em que os animais são examinados para a manutenção do estatuto de oficialmente indemnes de brucelose ; Considerando que, para a manutenção desta qualificação, é necessário estabelecer medidas de controlo que asse- gurem que a mesma é efectivamente justificada e sejam adaptadas à situação sanitária especial dos efectivos bovinos em determinadas regiões da República Federal da Alemanha; Considerando que as medidas adicionais previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º No artigo 1º da Decisão 80/775/CEE, são inseridos os termos « Berlin, Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern, Sachsen, Sachsen-Anhalt, Thúringen», após o termo « Bremen », e suprimidos os termos « Berlin (West) ». Ártigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (3 JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 224 de 27. 8. 1980, p. 14. (9 JO nº L 16 de 20. 1. 1990, p. 34.