8. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 251/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (Apenas fazem fé os textos em língua francesa e portuguesa) (93/522/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (3), e, nomeadamente, o nº 3, último trecho do primeiro parágrafo, do seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra(?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92, e, nomeadamente, o nº 3, último trecho, do seu artigo 33º, Considerando que a Directiva 77/93/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/19/CEE (5), estabelece medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudi- ciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propaga- ção no interior da Comunidade ; Considerando que a situação fitossanitária das produções agrícolas dos departamentos franceses ultramarinos, dos arquipélagos dos Açores e da Madeira enfrenta dificul- dades específicas que se prendem com as condições climáticas, bem como com insuficências dos meios utili- zados até agora na luta ; que é necessário facilitar a aplica- ção de programas de luta contra os organismos prejudi- ciais às plantas e produtos vegetais nos territórios ultrape- riféricos da Comunidade ; que é conveniente precisar a participação da Comunidade na realização de tais progra- mas, nomeadamente a nível financeiro; Considerando que esta participação financeira da Comu- nidade apenas diz respeito a determinadas medidas elegí- veis de entre as medidas aplicadas pelos Estados-membros envolvidos ; Considerando que o disposto na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (À3 JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. ( JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. ( JO nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 33. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As medidas relativas aos programas de luta contra os orga- nismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais elegi- veis para financiamento comunitário previstos no nº 3, último trecho do primeiro parágrafo, do artigo 11º do Regulamento (CEFE) nº 3763/91, relativamente aos depar- tamentos franceses ultramarinos, e no nº 3, último trecho, do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, no que diz respeito aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, são definidas no anexo da presente decisão. Artigo 2º As medidas elegíveis para financiamento comunitário aplicam-se à totalidade ou a uma parcela dos programas de luta contra os organismos prejudiciais tais como defi- nidos no nº 1, alínea e), do artigo 2º da Directiva 77/93/ /CEE. | Artigo 3º A contribuição da Comunidade para o financiamento dos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais será decidida anualmente e apenas dirá respeito, em cada ano, às medidas que estejam na origem ou que possam vir a estar na origem de despesas durante o período de seis meses anterior à data de notificação das decisões da Comissão relativas à contri- buição anual da Comunidade para o financiamento dos referidos programas de luta a favor, respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos e dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, e o período compreendido entre a data de notificação das referidas decisões e 31 de Dezembro do ano da sua notificação. Artigo 4º As disposições da presente decisão podem ser reexami- nadas à luz dos relatórios anuais elaborados pela França ou por Portugal e enviados à Comissão relativamente ao funcionamento destes programas de luta específicos, respectivamente, aos departamentos franceses ultrama- rinos e aos arquipélagos dos Açores e da Madeira.