7.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 310/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 2004 relativa ao Estatuto da Agência Europeia de Defesa (2004/676/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum do Conselho 2004/551/PESC, relativa à criação da Agência Europeia de Defesa (!) e, nomeada- mente, o ponto 3.1 do n.º 3 do seu artigo 11.º, DECIDIU O SEGUINTE: TÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º 1. O presente Estatuto é aplicável ao pessoal contratado pela Agência Europeia de Defesa (a seguir designados, respectiva- mente, por «membro do pessoal» e «Agência»). Esse pessoal terá a qualidade: — de agente temporário, — de agente contratado. 2. — Para efeitos do presente Estatuto, a autoridade autorizada a celebrar contratos (adiante designada por «AACC») será determi- nada em conformidade com as disposições pertinentes da Acção Comum 2004/551/PESC. 3. — Qualquer referência, no presente Estatuto, a uma pessoa do sexo masculino deve ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa do sexo feminino, e vice-versa, a menos que o contexto indique claramente o contrário. () JO L 245 de 17.7.2004, p. 17. TÍTULO T AGENTES TEMPORÁRIOS CAPÍTULO 1 Disposições gerais Artigo 2.º Para efeitos do presente Estatuto, entende-se por «agente tem- porário» o pessoal contratado para ocupar, a título temporário, um lugar constante do quadro de efectivos anexo ao orçamento da Agência. Artigo 3.º Os agentes temporários não podem ser contratados por prazo superior a quatro anos, embora os seus contratos possam ser celebrados por tempo inferior. Os respectivos contratos só po- dem ser renovados uma vez, por um prazo máximo de dois anos, desde que a possibilidade de renovação tenha sido estipu- lada no contrato inicial e esteja dentro do prazo fixado no contrato. No termo deste prazo, cessam as suas funções de agente temporário na acepção das presentes disposições. Artigo 4.º Nos termos do presente Estatuto, toda e qualquer admissão de um agente temporário só pode ter por objecto prover à vaga de um lugar constante do quadro de efectivos anexo ao orçamento da Agência. Artigo 5.º 1. Na aplicação do presente Estatuto, é proibida qualquer discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou ori- entação sexual.