Nº L 258/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2825/93 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1993 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 (?), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezernbro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 5 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, prevê que, na medida do necessário para ter em conta as especificidades da elaboração de determinadas bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais, Os critérios para a concessão das restituições à exportação podem ser adaptados a essa situação especi- fica ; que se revela necessário prever tal adaptação em rela- ção a determinadas bebidas espirituosas para as quais, por um lado, o preço dos cereais aquando da exportação não está ligado ao preço dos cereais aquando da elaboração e, por outro, sendo o produto final resultante de uma mistura de numerosos produtos, se tornou impossível distinguir a identidade dos cereais incorporados no produto final a exportar, tanto mais que elas são submetidas igualmente a um envelhecimento obrigatório de, pelo menos, três anos ; Considerando que se levantam estas dificuldades, nomea- damente, relativamente ao 1whisky escocês, ao whisky irlandês e ao 1whbisky espanhol; Considerando que, na medida do possível, é indicado aplicar de forma análoga o regime habitual de restitui- ções ; que convémrn, por conseguinte, pagar uma restituição para os cereais utilizados que preencham as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, na proporção das quantidades de bebidas espirituosas que serão exporta- das ; que, para isso, convém afectar as quantidades destes cereais destilados de um coeficiente, global e forfetário, calculado com base nas estatísticas nacionais fornecidas pelos Estados-membros em causa ; que a relação existente () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. entre as quantidades totais exportadas das bebidas espiri- tuosas em causa e as quantidades totais colocadas à venda se afigura numa base equitativa e simples ; que é conve- niente definir as noções de « quantidades totais exporta- das » e de « quantidades totais comercializadas » ; que, na determinação das quantidades de cereais destiladas e do coeficiente, devem ser excluídas as quantidades que são objecto do regime de aperfeiçoamento activo ; z Considerando que é necessário prever a adaptação do coeficiente, nomeadamente para prevenir a possibilidade de os pagamentos destas restituições servirem igualmente para aumentar de forma anormal as existências ; Considerando que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEFE) nº 1766/92 prevê a possibilidade de diferenciar a restituição segundo o destino; que é, pois, oportuno prever critérios objectivos que conduzam à supressão da restituição para determinados destinos ; Considerando que é necessário fixar o dia que determina a taxa da restituição aplicável; que este dia deve estar ligado, em primeiro lugar, ao momento da colocação dos cereais sob controlo e, em relação às quantidades desti- ladas subsequentemente, a cada período fiscal de destila- ção ; que o pagamento da restituição está subordinado ao fornecimento de uma prova de destilação dos cereais, através da apresentação de uma declaração de pagamento ; que esta declaração deve conter os dados necessários para o cálculo das restituições ; que o primeiro dia de cada período fiscal de destilação pode igualmente ser o facto gerador da taxa de conversão agrícola, em conformidade com os critérios previstos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92; Considerando que, para aplicação do presente regula- mento, se revela necessário verificar que os produtos abandonaram a Comunidade e, em determinados casos, conhecer também o seu destino ; que, por este motivo, é necessário recorrer, por um lado, à definição de exporta- ção referida no Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (*), e, por outro, às provas previstas no Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comis- são, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exporta- ção para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1708/93(9); (9 JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. () JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 77.