24.8.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 236/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1991 que aprova o programa de erradicação da leucose bovina enzoótica apresentado pela Grécia e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua grega) (91/438/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), alterada pela: Decisão 91/333/ /CEE(), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que, pela carta datada de 12 de Dezembro | de 1990, a Grécia apresentou um programa trienal de erradicação da leucose bovina enzoótica; Considerando que, após exame do programa, se chegou à conclusão que o mesmo está em conformidade com todos os critérios comunitários respeitantes à erradicação da doença, nos termos da Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigi- lância de determinadas doenças dos animais (3) ; Considerando que será dada uma contribuição financeira comunitária desde que as condições supracitadas sejam preenchidas e que as autoridades forneçam todas as infor- mações necessárias, em conformidade com o nº 8 do artigo 24º da Decisão 90/424/CEE ; que é adequado fixar a participação financeira da Comunidade a uma taxa de 50 % dos custos de análise e dos incorridos sob a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à leucose bovina enzoótica ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa de erradicação da leucose bovina enzoótica apresentado pela Grécia para um período de três anos. Artigo 2º A Grécia porá em vigor até 14 de Fevereiro de 1991 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas com vista à aplicação do programa referido no artigo 1º Artigo 3º A participação financeira da Comunidade corresponderá a 50 % dos custos de análise e dos incorridos pela Grécia assumindo a forma de uma compensação dos proprietá- rios pelo abate do gado devido à leucose bovina enzoótica. Artigo 4º A contribuição financeira será concedida após notificação dos documentos justificativos. Ártigo 5º A República Helénica é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (3 JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. 6) JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.