25. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 16/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (93/43/CEE). A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações “dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsa- bilidade civil que resulta da circulação dos veículos auto- móveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE (?), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 2º e o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que as relações existentes entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-membros, da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia, da Suíça, da Hungria e da Checoslováquia, tal como definidos no nº 3 do artigo 1º da Directiva 72/166/CEE (« serviços nacionais »), que asseguram  colectivamente os meios práticos .no sentido da eliminação da fiscalização do seguro em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios dos 19 países, são regulamentadas pelos seguintes acordos complementares ao acordo-tipo, de 2 de Novembro de 1951, relativo ao sistema de Carta Verde entre os serviços nacionais de seguros (« acordos complementares »), que foram concluídos : — em 12 de Dezembro de 1973, entre os serviços nacio- nais de nove Estados-membros e os da Áustria, Finlân- - dia, Noruega, Suécia e Suíça e alargado, em 15 de Março de 1986, aos serviços nacionais de Portugal e Espanha e, em 9 de Outubro de 1987, ao serviço nacional da Grécia, — em 22 de Abril de 1974, entre os 14 sngnatanos origi- nais do acordo complementar de 12 de Dezembro de 1973 e o serviço nacional da Hungria, — em 22 de Abril de 1974, entre os 14 signatários origi- nais do acordo complementar de 12 de Dezembro de 1973 e o serviço nacional da Checoslováquia, — em 14 de Março de 1986, entre o serviço nacional da Grécia e os da Checoslováquia e da Hungria; Considerando que a Comissão adoptou posteriormente as decisões 74/166/CEE()), 74/167/CEE(9), 75/23/CEE(), () JO nº L 103 de 2. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 129 de 19. 5. 1990, p. 35. 3) JO nº L 87 de 30. 3. 1974, p. 13. () JO nº L 87 de 30. 3. 1974, p. 14. () JO nº L 6 de 10. 1. 1975, p. 33. 86/218/CEE (*), 86/219/CEE(), 86/220/CEE (), 88/367/CEE (”), 88/368/CEE () e 88/369/CEE()), rela- tivas à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõe aos Estados-membros que se abstenham de efectuar a fiscali- zação do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-membro ou nos territórios da Hungria, Checoslováquia, Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria e Suíça e estejam abrangidos pelos acordos complementares ; Considerando que os serviços nacionais reviram e unifi- caram os textos dos acordos complementares e os substi- tuíram por um único acordo (o « Acordo Multilateral de Garantia », concluído em 15 de Março de 1991, em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 2 do artigo 2º da Directiva 72/166/CEE; Considerando que a Comissão adoptou posteriormente a Decisão 91/323/CEE(), de 30 de Maio de 1991, que revoga os acordos complementares que impõem aos Esta- dos-membros que se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos" “veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-membro ou nos territórios da Hungria, Checoslováquia, Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria e Suíça, substituindo estes acordos complementares pelo Acordo Multilateral de Garantia a partir de 1 de Junho de 1991 ; Considerando que a Islândia assinou o Acordo Multila- teral de Garantia em 3 de Dezembro de 1992, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A partir de 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros abster-se-ão de efectuar a fiscalização do seguro de respon- (9 JO nº L 153 de 7. 6. 1986, p. 52. jO nº L 153 de 7. 6. 1986, p. 53.. () JO nº L 153 de 7. 6. 1986, p. 54. () JO nº L 181 de 12. 7. 1988, p. 45. (% JO nº L 181 de 12. 7. 1988, p. 46. () JO nº L 181 de 12. 7. 1988, p. 47. (3 JO nº L 177 de 5. 7. 1991, p. 25.