30. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 112/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1116/88 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1988 relativo às regras de execução das decisões de concessão de apoio financeiro para projectos relativos a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca, da aquicultura e do ordenamento da faixa costeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 44º, Considerando que os documentos comprovativos relativos aos projectos que beneficiam das contribuições previstas no artigo 1º do regulamento supracitado são transmitidos à Comissão por uma autoridade ou um organismo designado para o efeito pelo Estado-membro, sendo a transmissão eventualmente efectuada por intermédio do Estado-mem- bro; que, com vista a garantir um controlo eficaz da realização destes projectos, é conveniente definir o papel dessa autoridade, a natureza dos documentos comprovativos estabelecidos em conformidade com as disposições regula- mentares ou legislativas do Estado-membro em causa ou com as medidas adoptadas pela autoridade ou o organismo acima referido, bem como os meios de controlo adoptados em cada Estado-membro; Considerando que a Comissão deve ser informada que a realização dos projectos se efectua nas condições e prazos previstos pelas decisões de concessão de apoio financeiro; Considerando que, para o pagamento da contribuição ou de uma sua fracção, é necessário especificar a documentação a transmitir pela autoridade competente à Comissão, de modo a permitir-lhe verificar que estão preenchidas todas as . condições para o pagamento; que essa documentação deve incluir dados completos e apresentados sob uma forma idêntica, de modo a facilitar uma instrução rápida e um tratamento uniforme dos pedidos de pagamento; Considerando que, se os documentos fornecidos regularmen- te pela autoridade ou o organismo não se lhe afigurarem (1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. suficientes ou se o seu conteúdo lhe parecer incompleto no que respeita à verificação das condições financeiras ou outras a que estão sujeitos os projectos, a Comissão deve poder pedir à autoridade competente a apresentação de documen- tos comprovativos ou de documentos complementares; Considerando que é importante prever, em caso de controlo no próprio local, uma cooperação entre a Comissão e o Estado-membro em causa, com vista a assegurar a plena eficácia desse controlo; Considerando que é conveniente não iniciar o processo de suspensão, redução ou supressão da contribuição sem ter, previamente, consultado o Estado-membro em causa o qual pode tomar posição, e sem ter dado aos beneficiários a oportunidade de apresentarem as suas observações; Considerando que, sendo o subsídio pago ao beneficiário por intermédio de um organismo designado pelo Estado-mem- bro, é necessário especificar os documentos que esse orga- nismo deve transmitir à Comissão; Considerando que as medidas .previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: I Papel da autoridade ou do organismo incumbido de transmitir os documentos comprovativos Artigo 1º 1. A autoridade competente incumbida de transmitir os documentos comprovativos na acepção do nº 1 do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 4028/86, enviará à Comis- são, globalmente nos dois meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento ou, em relação a cada projecto específico, nos dois meses seguintes à notificação da decisão