7.7. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 174/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1990 que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola para produtores de culturas arvenses dos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) 1 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económicaá Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (3), alterado pelo Regulamento. (CEE) nº 1279/90 (º), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que, em 4 de Maio de 1990, os Países Baixos notificaram à Comissão a sua intenção de intro- duzir um programa de ajuda ao rendimento agrícola para os produtos de culturas arvenses; que os Países Baixos forneceram à Comissão informações complementares rela- tivamente a este programa em 31 Maio de 1990; Após consulta do Comité de Gestão das Ajudas ao Rendi- mento Agrícola, em 19 Junho 1990, quanto às medidas previstas na presente decisão; Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orienta- ção e Garantia Agrícola (FEOGA), em 20 de Junho de 1990, quanto aos montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário em consequência da aprovação do programa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola para os produtos de culturas arvenses notificado à Comis- (90/361/CEE) são pelas autoridades dos Países Baixos em 4 de Maio de 1990. Ártigo 2º Os montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comuntitário em consequência da presente decisão são os seguintes : fem milhões de ccus) Ano Montante máximo 1991 ENSN 1992 10 | Í 1993 : 0,8 1994 0,6 1995 0,4 Artigo 3º O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8. JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. () JO nº L 126 de 16. 5. 1990, p. 20.