24.9.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 268/35 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1991 relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (91/494/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), : Considerando que as carnes de aves de capoeira constam da lista dos produtos do anexo II do Tratado; que a criação de aves de capoeira se integra no domínio das actividades agrícolas e constitui uma fonte de rendimentos para uma parte da população agrícola; Considerando que é conveniente eliminar as disparidades existentes entre os Estados-membros através da fixação de condições de polícia sanitária que regulem o comércio intracomunitário de carnes frescas de aves de capoeira, a fim de assegurar um desenvolvimento racional deste sector e aumentar a sua produtividade, estimulando o comércio intracomunitário na perspectiva da realização do mercado interno; Considerando em especial que, para permitir conhecer melhor o estado sanitário das aves de capoeira de que provêm as carnes frescas destinadas a ser expedidas para outro Estado-membro, é convenientê determinar que .essas aves sejam criadas no território da Comunidade ou importadas de países terceiros de acordo com o capítulo III da Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, rela- tiva às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (*); Considerando que, a fim de evitar uma propagação de epizootias através de carnes frescas, é necessário excluir das trocas comerciais intracomunitárias as carnes frescas prove- nientes de uma exploração ou de uma zona que seja objecto, em conformidade com a regulamentação comunitária, de medidas de proibição de polícia sanitária ou proveniente de uma zona infectada de gripe aviária ou de doença de Newcastle; Considerando que convém zelar por que as carnes frescas que não correspondem à regulamentação comunitária não sejam munidas da marcação de salubridade prevista pela Directiva (1) JO nº C 327 de 30. 12. 1989, p. 72: (2) JO nº C 183 de 15. 7. 1991. (3) JO nº C 124 de 21. 5.1990, p. 12. (*) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, rela- tiva a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/484/CEFE (5); que, todavia, estas carnes podem ser destinadas a outras utilizações caso tenham sido sujeitas a um tratamento que destrua os microrganismos das doenças e estejam revestidas, para tal, com uma marca especial; Considerando que, no que diz respeito à organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-mem- bro de destino, bem como às medidas de salvaguarda a executar, é conveniente ter como referência as regras gerais previstas na Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Junho de 1989, relativa aos controlos veterinários ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercato interno (?); Considerando que é conveniente prever a possibilidade de controlos da Comissão; Considerando que, a fim de permitir o desenvolvimento harmonioso das trocas comerciais intracomunitárias, é necessário definir um regime comunitário aplicável às impor- tações provenientes de países terceiros; Considerando que a definição desse regime pressupõe nomeadamente o estabelecimento de uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais podem ser importadas carnes frescas de aves de capoeira e a obrigação de apresentação de um certificado; Considerando que é conveniente encarregar os peritos veterinários da Comissão de verificar se a regulamentação comunitária é respeitada nos países terceiros; Considerando que as disposições e princípios gerais aplicá- veis aos controlos das carnes frescas de aves de capoeira serão determinados posteriormente, no âmbito das medidas a tomar para a realização do mercado interno; Considerando que as disposições da presente directiva devem ser revistas no âmbito da realização do mercado interno; Considerando a oportunidade de alterar a Directiva 90/539/CEE para tomar em consideração o conteúdo da presente directiva, tendo nomeadamente em vista a garantia de um paralelismo quanto à data em que os Estados-mem- ' bros deverão dar cumprimento às novas regras sanitárias; —(5) JOnº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. () JO nº L 267 de 29. 9. 1990, p. 45. (7) JO nº L 395 de 31. 12. 1989, p. 13.