Nº 1 108/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.4.89 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1989 que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal ' apresentado por Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (89/271/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de.Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por carta de 22 de Junho de 1988, Portugal comunicou à Comissão um plano que precisa as .medidas adoptadas.no plano nacional.para a pesquisa de resíduos das -- substâncias incluídas nos grupos A Ill e B do anexo I da Directiva 86/469/CEE; . Considerando que, após exame, este plano se revelou em conformidade com as disposições da Directiva 86/469/CEE e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 4º; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidãde com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas nos grupos A Ill e B do anexo I da Directiva-B6/469/CEE, apresentado por Portugal. Artigo 2º . Portugal porá em vigor-as disposições legislativas, regulamentares e.administrativas necessárias à execução:do plano referido no artigo 1º Artigo 3º * A República Portuguesa é destinatária -da presente decisão. Feito em Bruxelas; em 30 de Março de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.