30.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 328/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1886/2004 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2004 que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1796/1999 sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China extensivo às importações de cabos de aço provenientes de Marrocos, independentemente de serem declarados ou não como sendo originários deste país, e encerra o inquérito no que diz respeito às importações de um exportador marroquino O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia («regulamento de base») (!), nomeadamente o artigo 13.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor Pelo Regulamento (CE) n.º 1796/1999(), o Conselho instituiu em Agosto de 1999 um direito anti-dumping de 60,4 % sobre as importações de cabos de aço origi- nários, nomeadamente, da República Popular da China («RPC>»). 2. Pedido Em 5 de Janeiro de 2004, a Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º do regulamento de base, do Comité de Ligação da Federação Europeia das Indústrias de Cabos Metálicos () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 217 de 17.8.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1674/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 1). (Liaison Committee of European Federation of Steel Wire Rope Industries — EWRIS) para investigar a alegada evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de cabos de aço originários da RPC. Este pedido foi apre- sentado em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária de cabos de aço. No pedido eram apresentados elementos de prova prima Jfacie suficientes que revelavam que, na sequência da ins- tituição das medidas sobre as importações de cabos de aço originários da RPC, se tinham verificado alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações de cabos de aço provenientes da República Popular da China e de Marrocos para a Comunidade. Alegou-se que esta alteração dos fluxos comerciais provinha do transbordo de cabos de aço originários da República Popular da China via Marrocos. Efectivamente, verificou-se um au- mento significativo das importações provenientes de Mar- rocos enquanto as importações originárias da RPC dimi- nuífam em proporções aproximadamente equivalentes no mesmo período. O pedido concluiu que, para além do direito anti-dumping sobre os cabos de aço originários da RPC, não existia uma causa suficientemente motivada nem fjustificação económica para as modificações acima mencionadas. Por último, o EWRIS apresentou também elementos de prova suficientes que comprovavam que os efeitos cor- rectores deste direito estavam a ser postos em risco, tanto em termos de quantidades como de preços, e que os preços dos cabos de aço provenientes de Marrocos esta- vam a ser objecto de dumping em relação aos valores normais anteriormente estabelecidos para os cabos de aço originários da RPC.