Nº L 375/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3913/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que retira determinados produtos da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar das trocas no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3, alínea c), do seu artigo 81º, Considerando que o mecanismo complementar das trocas (MCT) tem por objectivo seguir a evolução do comércio dé produtos entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e a Espanha durante um período determinado no acto; que o nº 3, alínea:c), do - artigo 81º do referido acto prevê, no entanto, a possibili- dade de retirar da lista dos produtos submetidos ao MCT certos produtos, a partir do quinto ano após a adesão, se a sua aplicação, tendo, nomeadamente, em conta o nível das importações efectuadas dos produtos em causa e a situação estrutural da produção e da comercialização, já não se revelar necessária ; que tal é o caso dos produtos do sector da carne de bovino mencionados em anexo ao presente .regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do. Comité ad: hboc, ADOPTOU -O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os produtos do sector da carne de bovino mencionados em anexo (códigos NC ex 0202, ex 0206,:ex 0210) são retirados da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar das trocas.. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elémentos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989. Pela Comissão: ' Ray MAC SHARRY Membro da Comissão