12. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº L9/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1988 que altera a Decisão 88/303/CEE, que reconhece determinadas partes do terri- tório da Comunidade como oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína (89/20/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/406/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 4ºB, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes às trocas intracomunitárias de carnes frescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Decisão 88/303/CEE (5) reconhece determinadas partes do território da República Federal da Alemanha, da França, da Grécia e dos Países Baixos como oficialmente indemnes de peste suína e certas outras partes do território da República Federal da Alemanha e dos Países Baixos como indemnes de peste suína; Considerando que, em determinadas partes do território da França e da República Federal da Alemanha, não foi detectado qualquer caso de peste suína há mais de um ano; que não foi autorizada a vacinação contra a peste suína pelo menos nos doze últimos meses ; que não se encontravam nas correspondentes explorações agrícolas () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (À3 JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 1. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 28. () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 76. quaisquer suínos vacinados contra a peste suína ; que, em consequência, essas partes do território daqueles Estados- -membros satisfazem os requisitos para serem reconhe- cidas como oficialmente indemnes de peste suína para efeitos do comércio intracomunitário ; Considerando que, no âmbito de um programa de erradi- cação, a Comissão, pelas Decisões 88/343/CEE(9, 88/517/CEE() e 88/631/CEE (º), que deram nova redac- ção à Decisão 87/361/CEE (*), reconheceu algumas outras partes do território de França como oficialmente indemnes de peste suína ; que, todavia, após esse reconhe- cimento e a apresentação da proposta da Comissão, a situação evoluiu nalguns departamentos, a saber, os depar- tamentos de Drôme, Isêre, Loire e Rhône, e que, pela Decisão 89/13/CEE ("º), a Comissão limitou a 7 de Feve- reiro de 1989 o estatuto desses departamentos como oficialmente indemnes de peste suína ; que convém, por isso, só tornar efectivo o reconhecimento desse estatuto para o comércio intracomunitário depois de a Comissão se ter pronunciado definitivamente sobre o estatuto desses departamentos ; ' Considerando que, numa determinada parte do território dos Países Baixos, não foi detectado qualquer caso de peste suína há mais de um ano ; que não foi autorizada a vacinação contra a peste suína pelo menos nos doze últimos meses ; que, em consequência, essa parte do terri- tóio dos Países Baixos pode ser reconhecida como oficial- mente indemne de peste suína, nos termos do disposto na Directiva 87/489/CEE que altera, sobre esse ponto, a Directiva 64/432/CEE ; (9 JO nº L 156 de 23. 6. 1988, p. 68. (M JO nº L 283 de 18. 10. 1988, p. 32. (3 JO nº L 350 de 20. 12. 1988, p. 57. JO nº L 194 de 15. 7. 1987, p. 31. (9 JO nº L 7 de 10. 1. 1989, p. 34.