“ Nº L 277/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 8. 10. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3106/88 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1988 : que altera o Regulamento (CEE) nº 3105/87 no que diz respeito ao período de eficácia dos certificados emitidos no âmbito do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 1 : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990 (*) e, nomeadamente O seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3105/87 da Comissão, de 16 de Outubro de 1987, que estabelece regras de execução do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha, durante o período de 1987 a 1990 ((, com a últimia redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 198/88 (?), definiu, nomeadamente, o período de eficácia dos certificados ; que, a fim de faci- litar as importações de milho e de sorgo em Espanha no âmbito do referido regime, é conveniente prolongar este ' período de eficácia; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE EIEGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3105/87 passa a ter a seguinte redacção : «1. Os certificados de importação, emitidos no âmbito do presente regulamento, são válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comis- | são (), até 28 de Fevereiro de 1989 para o sorgo e até 30 de Abril de 1989 para o milho. () JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.> Artigo 2º ” O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-memnbros. Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1988. () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 1. 2 JO nº L 294 de 17. 10. 1987, p. 15. () JO nº L 20 de 26. 1. 1988, p. 8 Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente