Nº L 278/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3098/93 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 19, 26 e 28 (números de ordem 40.0190, 40.0260 e 40.0280), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 19, 26 e 28 (números de ordem 40.0190, 40.0260 e 40.0280), originários do Paquistão, o tecto é de, respectivamente, 1 746 000, 395 000 e 109 000 peças ; que, em 29 de Julho de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão, beneficiários das prefe- rências pautais, atingiram por imputação o tecto em ques- tão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 14 de Novembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importa- ção na Comunidade dos seguintes produtos originários do Paquistão : Número Categoria ,s n de ordem (Unidades) Código NE Designação das mercadorias 40.0190 19 62132000 . (1000 peças) 6213 90 00 Lenços de assoar e de bolso, excluindo os de malha 40.0260 26 6104 41 00 (1000 peças) | 61044200 6104 43 00 6104 44 00 6204 41 00 6204 42 00 6204 43 00 6204 44 00 Roupões para senhoras ou raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 40.0280 28 610341 10 (1000 peças) | 610341590 61034210 6103 42 90 61034310 6103 43 90 610349 10 61034991 610461 10 6104 61 90 6104 6210 6104 62 90 6104 63 10 6104 63 90 6104 69 10 6104 69 91 Calças fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, de |ã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. ( JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. L.