18. 8. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias NºL 235/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2400/92 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1992 relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente, com vista à trans- formação, no âmbito de um programa de auxílio organizado por um Estado- -membro, de determinadas carnes de bovino provenientes das existências de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) nº 475/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2066/92 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o organismo de intervenção italiano detém ainda existências de carne de bovino não desossada compradas ; que, tendo em conta as despesas de armaze- nagem elevadas, é conveniente evitar um prolongamento do período de armazenagem da carne; que o Governo italiano organizou um programa de auxílio alimentar que prevê a exportação de produtos transformados para deter- minados países terceiros ; que é conveniente vender deter- minadas quantidades da carne de intervenção anterior- mente mencionada, com vista a essa transformação ; Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 98/69 do Conselho(*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 429/77 (*), prevê que os preços de venda da carne de bovino congelada pelos organismos de inter- venção podem ser fixados forfetária e antecipadamente ; que é aconselhado recorrer a este sistema de venda; Considerando que é conveniente proceder a essa venda em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87(9, e no Regulamento (CEFE) nº 2182/77 da Comissão ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (*), sem prejuízo das disposições derrogatórias especiais previstas pelo presente regulamento ; Considerando que, a fim de assegurar uma gestão econó- mica das existências, é conveniente prever que os orga- nismos de intervenção vendam pnontanamente a carne cujo período de armazenagem é mais longo; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 475/88 da Comissão (*) deve ser revogado ; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. » JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 49. () JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 2. (9 JO nº L 61 de 5. 3. 1977, p. 18. () JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. JO nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60. () JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31. &) JO nº L 47 de 20. 2. 1988, p. 29. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. No âmbito de um programa nacional de auxílio alimentar, o organismo de intervenção italiano é autori- zado a vender aãao Governo italiano 2000 toneladas de quartos dianteiros, cujos preços são indicados no anexo, com vista à sua transformação. 2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a venda é efectuada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2173/79 e no Regulamento (CEE) nº 2182/77. 3. O organismo de intervenção italiano vende priorita- riamente os produtos cujo período de armazenagem é — mais longo. Artigo 2º 1. O pedido de compra só é válido se for apresentado por uma autoridade competente italiana. 2. Os pedidos de compra não incluem a indicação do armazém ou dos armazéns onde os produtos solicitados se encontram armazenados. 3. — Não se procede à constituição das garantias referidas no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 e no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2182/77. 4. AÀs autoridades competentes italianas podem desi- gnar um ou vários mandatários para proceder à transfor- mação da carne de intervenção em produtos específicos e à sua exportação posterior. S. As autoridades competentes italianas tomam as medidas necessárias para assegurar que os produtos trans- formados possam ser identificados em qualquer momento, como fazendo parte de um programa de auxílio alimentar.