22. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 315/33 DÉCISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1988 relatwa à melhoria da eficácia das estruturas agrícola na Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (88/581/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, " Tendo em conta o Tratado que instítui a Comumdade Económlca Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (), com a-última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo da Itália comunicou em 25 de Abril de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições administrativas relativas à fixação do rendimento de refe- rência para o ano de 1987 ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento, dos seus objectivos bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade ; Considerando que a determinação do rendimento de refe- rência, para 1987, está de acordo com as disposições do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (3 JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º ÀAs medidas tomadas pelas regiões de Itália em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 e que foram objecto de uma decisão favorável nos termos do artigo 25º desse. regulamento continuam a preencher, tendo em conta as disposições relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85. Ártigo 2º A Itália é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro' de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente