10. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 93/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 904/90 DA: COMISSÃO de 9 de Abril de 1990 que estabelece as regras de execução aplicáveis na importação de determinados produtos do sector da carne de suíno originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo. em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de. 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- . tantes da transformação de produtos agrícolas. originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)('), e, nomeadamente, o seu artigo 27º Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89(3), e, nomeadamente, o seu artigo 22º | Considerando que o Regulamento  (CEE) nº 715/90 instaurou um regime de redução dos direitos niveladores na importação de certos produtos do sector da carne de suíno até ao limite de um contingente ; que é necessário estabelecer as regras de execução do referido regulamento no que respeita aos produtos do sector da carne de suíno, a fim de permitir a gestão do contingente em causa ; que as referidas regras são quer complementares quer derroga- tórias' do disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, -de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação,: de exportação e de. prefixação para-os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89(5; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta dó contingente, é conveniente, por um lado, fazer acom- panhar o pedido de certificado dé importação da consti- tuição.de uma garantia e, por outro, definir certas condi- ções relacionadas com os requerentes; que é, tambéim, conveniente prever o escalonamento do- volume do contingente durante o ano, bem como a duração do período de validade dos certificados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (À3 JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 22. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Todas as importações para a Comunidade, efectuadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 715/90, dos produtos do código NC 1601 00 são subordinadas à apresentação de um certificado de importação. Os certificados são emitidos nas condições definidas pelo. presente regulamento e até ao limite dos contingentes fixados pelo Regulamento (CEE) nº 715/90.: Artigo 2º 1. O volume do contingente é escalonado, durante o ano, do seguinte modo : — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 25% durante o período compreendido entre 1. de Outubro e 31 de Dezembro. 2. "Todavia, em relação ao ano de 1990, aplica-se o seguinte escalónamento : — 50 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Julho e. 30 de Setembro, — 25% durante o período compreendido entre: 1 de Outubro e 30 de Dezembro. | Ártigo 3º 1. Para poder beneficiar do . regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 715/90: a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apre- sentação do pedido, possa provar, às autoridades competentes dos Estados-membtos, que exerceu uma- actividade. profissional no sector da carne de suíno- durante os últimos 12 meses; b) O pedido de certificado só pode dizer respeito ao contingente referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 715/90. Pode referir-se a vários produtos do código NC 1601 00 provenientes de um único Estado — de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos