Nº L 21/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 156/93 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1729/92 que estabelece as normas de execu- ção do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, no que respeita aos montantes das ajudas | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, "Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3714/92(?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1729/92 da Comissão (*), foram fixados os montantes das ajudas para o abastecimento do arquipélago, por um lado, em canes e ovos e, por outro, em pintos e ovos para incubação originários do resto da Comunidade ; que essas ajudas devam ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago e aos preços praticados na exportação dos animais ou produtos em causa para países terceiros ; Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de aves de capoeira implica a alteração dos montantes das ajudas para os fornecimentos em causa, dada a sua importância actual e a necessidade de preservar a participação da Comuni- dade nesses fornecimentos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : | Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1729/92 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. - Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1993. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (À JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23./ 6 JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 107. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão