Nº L 139/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1297/92 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 8527, 8528 e 8529, originários da Malásia, beneficiários das preferên- cias pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1992, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3587/91(3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida, para 1992, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IHI, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I ; que, nos termos do artigo 7º do referido regula- mento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originá- rios de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos dos códigos NC 8527, 8528 e 8529, originários da Malásia, o tecto indivi- dual é de 4631 000 ecus; que, em 5 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produ- tos, originários da Malásia, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malá- sia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 25 de Maio de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3831/90, para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malá- sia : Número de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.1060 8527 1110 8527 11 90 8527 21 10 8527 21 90 8527 29 00 8527 31 10 8527 31 91 8527 31 99 8527 3290 8527 39 10 8527 39 91 8527 39 99 8527 90 91 8527 90 99 um relógio () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 282/92 do Conselho (JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 1). Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodi- fusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou com