Nº L 380/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3736/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativo à cessação das imputações ao benefício das bases de referência estabele- cidas para 1992, no quadro das preferências pautais generalizadas, pelo Regula- mento (CEE) nº 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários da Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1992 pelo Regula- mento (CEE) nº 3587/92 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8º ; que, por força do nº 2 do artigo 9º do refe- rido regulamento, a Comissão pode tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados, nomeadamente, na sequência de regularizações de impor- tações realizadas no decurso do exercício preferencial ; Considerando que, face ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1509/92 do Conselho (*), a Polónia foi retirada da lista dos países beneficiários prevista no anexo III do Regulamento (CEE) nº 3831/90, a partir de 1 de Março de 1992 ; que, em consequência, para este país o exercício preferencial terminou a 29 de Fevereiro de 1992; Considerando que, para o produto do código NC 2523, originário da Polónia, a base de referência se estabeleceu em 7 837 000 ecus ; que, à data de 16 de Julho de 1992, a soma das imputações efectuadas durante o exercício prefe- rencial de 1992 ultrapassou a base de referência em ques- tão; Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre a base de referência do referido produto relativamente à Polónia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º As imputações sobre a base de referência estabelecida para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 relativa ao produto indicado no quadro abaixo, originário da Polónia, deixam de ser admitidas a partir de 27 de Dezembro de 1992. Código NC Designação das mercadorias 2523 Cimentos hidráulicos AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. L. () JO nº 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ /92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1). ) JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão