17. 12. 90 Nº L 353/43 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 relativa às adaptações necessárias, no âmbito da unificação alemã, do sistema comunitário de troca rápida de mformaçoes sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo (90/651/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ” ( Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu amgo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que essa aplicação é susceptível de ocasionar dificuldades devidas à ausência de estruturas administrati- vas adequadas ; Considerando ser esse o caso da Decisão 89/45/CEFE (*), alterada pela Decisão 90/352/CEE (5), cujo objectivo con- siste em poder proceder, ao nível comunitário, a uma troca rápida de informações sobre os produtos de consumo, caso se verifique que tais produtos, comercializados na Comuni- dade, podem colocar em perigo a saúde e a segurança das pessoas, de forma que exija a aplicação urgente de disposi- ções adequadas; que, para esse efeito, foi introduzido um sistema organizado a nível comunitário e nacional; Considerando que é necessário, consequentemente, ter em conta essas dificuldades, concedendo à Alemanha a possibi- lidade de gerir o referido sistema de informação rápida de forma diversa; (1) JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p.. 11. (2) Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9) JO nº L 17 de 21. 1. 1989, p. 51. (5) JO nº L 173 de 6. 7. 1990, p. 40. Considerando que essa derrogação deve possuir carácter temporário e ocasionar o mínimo de perturbações possíveis ao funcionamento do mercado comum; que a Alemanha deve envidar todos os esforços possíveis para alcançar os objectivos da decisão no conjunto do seu território; Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A Alemanha é autorizada a prever, relativamente ao território da antiga República Democrática Alemã, que as obrigações para si decorrentes da aplicação da Decisão 89/45/CEE possam ser observadas, num prazo cujo termo se situa em 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar, através de meios de intervenção distintos dos já introduzi- dos em aplicação da referida decisão. 2. A Alemanha assegurará que,; durante esse prazo, pos- sam ser utilizadas, na medida do possível, as estruturas existentes, a fim de garantir a realização dos objectivos referidos na Decisão 89/45/CEFE e assegurará nomeada- mente uma transmissão adequada, no conjunto do seu território, das informações recebidas através do sistema de informação criado pela citada decisão. Artigo 2º A Alemanha comunicará regularmente as medidas adopta- das para efeitos do artigo 1º no âmbito das consultas e no seio do comité instituído pelo artigo 7º da Decisão 89/ /45/CEE.