Nº L 284/64 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 1. 11. 94 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1994 que altera pela segunda vez a Decisão 94/621/CE relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes de Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/702/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veternários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE(9), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE ((, e nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que foram registados casos de cólera na Albânia ; Considerando que a occorência de cólera na Albânia pode constituir um perigo grave para a saúde pública ; Considerando que a Comissão, pela Decisão 94/621/ /CE(5), alterada pela Decisão 94/671/CEE (), adoptou as medidas necessárias ; Considerando que face à evolução da situação, é conve- niente prolongar as medidas estabelecidas ; que durante este pedido, deverá ser possível avaliar as medidas adop- () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (3 JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. (À JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (9 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. ( JO nº L 246 de 21. 9. 1994, p. 25. () JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 62. tadas pelas autoridades albanesas, nomeadamente, através de uma visita a realizar no local; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º No artigo 3º da Decisão 94/621/CE, a data de «31 de Outubro de 1994 » é substituída pela de « 15 de Janeiro de 1995», Artigo 2º Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam às importações para que estejam de acordo com a presente deisão. Desse facto informarão a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão