19.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 321/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2765/2000 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — No âmbito da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico, a República da Polónia transferiu 20 000 toneladas de arenque do mar Báltico para a Comuni- dade. (2) — Foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Europeia, em nome do Reino da Suécia, e a República da Polónia, segundo o qual foram transferidas 2 500 toneladas de espadilha para a Suécia. (33 — Noàâmbitodo Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia (?), foram transferidas 4 000 toneladas de espa- dilha para a Comunidade. (4) — No âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a Federação da Rússia para 2000, as quotas comunitárias de espadilha e de bacalhau do Báltico foram alteradas. (5) —O Regulamento (CE) n.º 2742/1999 () deve ser alterado em consequência. (6) — Para garantiro modo de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir as possibilidades de pesca antes de 31 de Dezembro de 2000. Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto 1.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2742/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 3 do artigo 3.º, a rubrica: «Lituânia 546 200 EUR» passa a ser a seguinte: «Lituânia 614 200 EUR. 2. As rubricas do anexo substituem as rubricas correspon- dentes do anexo IA. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000. () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). () JO L 332 de 20.12.1996, p. 7. Pelo Conselho O Presidente J. GLAVANY 6) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2517/00 (JO L 290 de 17.11.2000, p. 3).