6.4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 86/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1993 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (93/195/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/ /36/CEE (º), e, nomeadamente, a alínea ii) do seu artigo 199, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conse- lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/100/CEE (*), estabeleceu a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros permitem as importações de equídeos; : Considerando que é igualmente necessário atender à regio- nalização de certos países terceiros constantes da lista supracitada, objecto da Decisão 92/160 CEE da Comis- são (5), alteradá pela Decisão 92/161/CEE (5); : (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. (2) JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 28. (3) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. (4) JO nº L 40 de 17. 2. 1993, p. 23. (5) JO nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 27. (6) JO nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 29. Considerando que as autoridades veterinárias nacionais competentes se comprometeram a comunicar à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros, por telegrama, telex ou telefax, no prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer doença infecciosa ou contagiosa em equídeos das listas A e B do Organismo Internacional de Epizotias (OIE) ou da adopção de vacina- ção contra as mesmas ou, num período adequado, de quaisquer alterações propostas das regras nacionais de importação respeitantes aos equídeos; Considerando que as diferentes categorias de equídeos têm características próprias e que as suas importações são permitidas para finalidades diferentes; que, em consequên- cia, devem ser estabelecidas exigências sanitárias específicas para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos * registados para corridas, concursos e acontecimentos cultu- rais; Considerando que, dada a existência de situações sanitárias equivalentes nas corridas e nas instalações dos concursos e dos acontecimentos culturais e o isolamento dos equídeos de estatuto sanitário inferior, parece conveniente estabele- cer um único certificado sanitário para a reentrada, após exportação temporária para países terceiros, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, -