Nº L 54/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 94 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativa a um auxílio do Estado irlandês ao grupo Aer Lingus, um empreendi- mento cuja actividade principal é a prestação de serviços de transporte aéreo (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/118/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 93º, Tendo notificado os interessados, em conformidade com o referido artigo, para apresentarem as suas observações, e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando que: Por carta datada de 12 de Agosto de 1993, registada no Secretariado-Geral da Comissão em 2 de Setembro de 1993, as autoridades irlandesas, na sequência de um pedido escrito da Comissão, notificaram-na, em conformi- dade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, da sua intenção de injectarem 175 milhões de libras irlandesas no capital do grupo Aer Lingus (adiante designado Aer Lingus) durante um período de três anos. A injecção de capital proposta faz parte de um plano de reestruturação designado « Estratégia para o Futuro» (adiante designado o plano), que as autoridades irlandesas apresentaram juntamente com a notificação. Este plano foi aprovado pelas autoridades irlandesas em 6 de Julho de 1993 e o Ministério das Finanças irlandês, enquanto accionista, foi autorizado a injectar 175 milhões de libras irlandesas no capital da Aer Lingus. Esta injecção de capital deverá processar-se do seguinte modo : 75 milhões de libras irlandesas em 1993, 50 milhões de libras irlan- desas em 1994 e 50 milhões de libras irlandesas em 1995, O calendário e o montante da injecção de capital estão sujeitos às seguintes condições : a) À conclusão de um acordo com os sindicatos irlandeses interessados sobre uma redução anual essencial de 50 milhões de libras irlandesas nos custos da Aer Lingus ; b) AÀ apresentação de provas suficientes de que as medidas propostas estão a ser executadas na sua totalidade ; c) À aceitação formal pela Comissão do plano estratégico e da injecção de capital proposta. O objectivo da injecção de capital é o de reduzir o encargo da dívida da Aer Lingus e ajudá-la e reequilibrar os seus pagamentos de juros e a reconduzir o ratio dívi- da/capital para níveis prudentes dentro de um período razoável. Na notificação as autoridades irlandesas reconheceram expressamente que a injecção de capital proposta na Aer Lingus é um auxílio na acepção do artigo 92º do Tratado. Contudo, as mesmas mamtêm que o auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum tanto ao abrigo do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado, como auxílio regional, como ao abrigo do nº 3, alínea c), do artigo 92º, como auxilio para a promoção do desenvolvi- mento de certas actividades. Em 13 de Outubro de 1993, a Comissão decidiu iniciar o procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado no que se refere à injecção de capital no montante de 175 milhões de libras irlandesas proposta a favor da Aer Lingus. Atendendo à situação financeira bastante negativa da Aer Lingus à data da notificação, a Comissão decidiu, ao abrigo do princípio do investidor numa economia de mercado, que a injecção de capital tinha elementos de auxílio na acepção do nº 1 do artigo 92º Além disso, o carácter de auxílio da injecção de capital não foi contes- tado pelo Governo irlandês. As razões principais para iniciar o procedimento consistiram nas dúvidas da Comis- são sobre vários aspectos do plano de reestruturação e os seus efeitos na concorrência. Mais especificamente, a Comissão necessitava de garantias de que: — as reduções dos custos, que envolvem um certo número de medidas incluindo despedimentos nego- ciados, se efectuarão tal como previsto'no plano,