22.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341/125 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2001 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006 (2001/926/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (!). (2) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 31 de Julho de 2001. (33 — Nos termos desse protocolo, os pescadores da Comuni- dade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauri- tânia durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006. (4) — Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir de 1 de Agosto de 2001. (5) É necessário definir a chave de repartição das possibili- dades de pesca entre os Estados-Membros, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pesca marí- tima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006. Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas entre os Estados-Membros do seguinte modo: Categoria de pesca Estado-Membro Tonele;)(ííst;iíTígl).leação Numer(;;;iiloiszavel de Crustáceos, excepto lagostas (TAB) Espanha 4 364 Itália 1091 Portugal 545 () JO L 334 de 23.12.1996, p. 20.