Nº 1 142/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5.89 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa a trabalhos por conta de terceiros relevantes para a Comunidade Económica Europeia executados pelo Centro Comum de Investigação (89/340/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, na realização dos objectivos glóbais da Comunidade relativos à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, é desejável habilitar o Centro Comum de Investigação (CCI) a executar trabalhos por conta de tercei- ros do sector público ou privado; Considerando que, pela Resolução 88/C 197/03(%), o Conselho considerou que, para além da sua função predo- minante para o período de 1988 a 1991 de execução de programas específicos, incluindo a investigação preparató- ria, 0 CCI deveria, não obstante, utilizar os meios materiais e humanos de que dispõe para reforçar e desenvolver as suas actividades por conta de terceiros nas áreas da sua compe- tência; Considerando que, no âmbito da celebração de contratos com terceiros, o CCI pode ser obrigado a subscrever cláusulas destinadas a limitar a divulgação dos resultados da investigação em causa, nas condições estabelecidas pelo director-geral e em cooperação com o conselho de adminis- tração, e que assegurem, em especial, a defesa dos interesses científicos e financeiros da Comunidade; () JOnº C13 de 17. 1. 1989, p. 6. (2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989, (3) JO nº C 197 de 27.7. 1988, p. 4. Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º A fim de realizar os objectivos globais da Comunidade relativos à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, a Comissão pode, contra pagamento, colocar as instalações, os equipamentos ou a assistência de peritos do Centro Comurm de Investigação à disposição de terceiros do sector público ou privado. Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989, Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES