23. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Európcias Nº L 52/25 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau em nome da Comunidade (94/109/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado quc institui a Comunidade Europeia e, nomceadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau, negociado à luz da Resolução 93 (IV), da «nova cooperação para o desenvolvimento: o compromisso de Cartagena», assim como dos objectivos pertinentes que figuram no documento final «espírito de Cartagena» adoptados pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento na sua 8º sessão, esteve aberto para assinatura de 16 de Agosto de 1993 até 30 de Setembro de 1993; | Considerando que, nos termos da decisão adoptada pelo Conselho da Organização Internacional do Cacau na 46º sessão ordinária realizada em Londres, de 9 a 18 de Setembro de 1993, a data-limite para assinatura, assim como ratificação, aceitação ou aprovação do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau, foi prorrogada de 1 de Outubro de 1993 para 28 de Fevereiro de 1994; Considerando que o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau cessou a sua vigência em 30 de Setembro de 1993; que é necessário aplicar o novo acordo o mais rapidamente possível; Considerando que os objectivos do acordo se inserem no âmbito da política comercial comum; Considerando que os Estados-membros participam, por meio de contribuições financeiras, nas acções previstas pelo acordo; Considerando que todos os Estados-membros manifesta- ram a sua intenção de assinar e contribuir para a aplicação a título provisório do acordo; que a Comuni- dade deve assinar o acordo depositado junto do secretá- rio-geral da Organização das Nações Unidas e notificar, até 28 de Fevereiro de 1994, da sua intenção de aplicar o acordo a título provisório, DECIDE: Artigo 1º 1. A Comunidade procederá, até 28 de Fevereiro de 1994, à assinatura do Ácordo Internacional de 1993 sobre o Cacau, depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas. O texto do acordo acompanha a presente decisão. 2. A Comunidade notificará o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau a título provisório, nos termos do artigo 55º e do nº 2 do artigo 56º do acordo. Artigo 2. O presidente do Conselho fica autorizado a designar as ' pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade e depositar a notificação de aplicação a título provisório por parte desta, Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994, Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS