28.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/17 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Março de 2001 que altera o artigo 1.º da Decisão 1999/80/CE que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 2.º e 10.º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2001/244/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (!), e, nomeada- mente o seu artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Sexta Directiva do IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados- -Membros a introduzirem ou prorrogarem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simpli- ficar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. (2) — Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Setembro de 2000, o Governo da República Italiana solicitou autorização para prorrogar a aplicação da medida derrogatória que lhe foi concedida pela Decisão 1999/80/CE do Conselho (?). 3) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido da República Italiana em 17 de Outubro de 2000. (4) A referida medida derrogatória destina-se a: a) Isentar, sem conceder o direito à dedução do imposto, as entregas de sucata de ferro e de outros materiais recuperáveis efectuadas por empresas que possuam um estabelecimento permanente e tenham realizado no ano anterior um volume de negócios, sem impostos, igual ou inferior a 2 mil milhões de liras italianas, ou por empresas que não possuam um estabelecimento permanente; b) Permitir às empresas que possuam um estabeleci- mento permanente e tenham realizado no ano tran- sacto um volume de negócios, sem impostos, entre 150 milhões e 2 mil milhões de liras italianas, optarem pelo regime de tributação normal; c) Aplicar o regime de suspensão do IVA, com direito à dedução, às entregas de resíduos de metais não () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/41/CE (JO L 22 de 24.1.2001, p. 17). ( JO L 27 de 2.2.1999, p. 24. ferrosos, independentemente do volume de negócios, sem impostos, da empresa. (5) A presente medida demonstrou ser um meio eficaz de combate às evasões ou fraudes fiscais e as circunstâncias de facto e de direito que justificaram a concessão de autorização para aplicar a derrogação mantêm-se inalte- radas. () Em 7 de Junho de 2000, a Comissão publicou uma estratégia destinada a melhorar o funcionamento do sistema do IVA a curto prazo, que prevê a modernização e a simplificação do sistema, bem como a luta contra a violação das actuais regras, e que tende, em simultâneo, para uma aplicação mais uniforme do sistema. (7) A Comissão espera que, no âmbito dessa estratégia, o número de derrogações diminua, embora convenha que, enquanto se aguarda uma reflexão sobre a matéria, esta medida reduz significativamente as violações das regras do sistema do IVA. (8 — Por conseguinte, deve-se prorrogar o prazo da autori- zação concedida até 31 de Dezembro de 2003, o que permitirá avaliar a compatibilidade da derrogação com a metodologia global do sistema do IVA. (9) A derrogação não tem repercussões negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias prove- nientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 1.º da Decisão 1999/80/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A República Italiana fica autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2003, um regime especial de tributação ao sector dos materiais usados e dos resíduos, que contém disposições derrogatórias da Sexta Directiva 77/388/CE. As disposições previstas para esse regime constam dos artigos 2.º e 3.º da presente decisão.» Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.