Nº L 310/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3076/92 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1992 relativo ao procedimento aplicável a certos produtos agrícolas sujeitos a quanti- dades de referência e originários dos Estados de África, das Caraíbas e do : Pacífico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo, em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 444/92(?), e, nomeada- mente, os seus artigos 16º e 27º, Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê, para determinados produtos agrícolas abrangidos pelo citado regulamento e originários desses países, uma redução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis e uma vigilância comunitária no âmbito de quantidades de referência dos períodos pré-estabelecidos ; que é conveniente aplicar este regulamento a partir de 1 de Julho de 1992; Considerando que essa redução dos direitos indicada no nº | se efectua progressivamente durante os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal para os mesmos produtos importados desses países na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3593/91 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1991, que prevê a eliminação, em duas fases, de certos direitos aduaneiros aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e a Espanha e Portugal, na sequência dos acordos mediterrânicos (*), prevê que os direitos aduaneiros resi- duais aplicáveis em 1991 aos produtos espanhóis e portu- gueses, cujo desmantelamento pautal prosseguirá após 1 de Janeiro de 1993, são eliminados em duas fases iguais em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993 ; que é, portanto, conveniente acordar a mesma concessão aos mesmos produtos originários dos países ACP; Considerando que, por força das disposições do Regula- mento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEE, relativa à entrada em vigor antecipada do protocolo de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira Convenção () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (À JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 7. () JO nº L 341 de 12, 12. 1991, p. 13. ACP-CEE (º), as quantidades de referência em questão são aplicáveis em Espanha e em Portugal; Considerando que, a fim de permitir aos serviços compe- tentes da Comissão estabelecer um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e de proceder even- tualmente à aplicação do procedimento previsto no nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 supra- mencionado, esses produtos são sujeitos a um sistema de vigilância estatística, em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2658/87 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1039/92 da Comissão (9), e (CEE) nº 1736/75(0) do Conselho ; : Considerando que a imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nas quantidades de referência será efectuada dentro dos períodos previamente estabelecidos, à medida que esses produtos sejam apresen- tados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que convém abrir as quantidades de - referência para os produtos constantes do anexo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. As importações na Comunidade de determinados produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico estão sujeitas a quantidades de referência e a vigilância estatística. A designação dos produtos referidos no primeiro pará- grafo, os seus códigos NC, os períodos de validade e os níveis das quantidades de referência são indicados no anexo. 2. As imputações nas quantidades de referência são efectuadas à medida que os produtos sejam apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em Jivre prática e acompanhados de um certificado de circu- lação das mercadorias. Quando o certificado de circulação (9 JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 1. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. L. () JO nº L 110 de 28. 4. 1992, p. 42. (M JO nº L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.