31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 352/109 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que aprova o programa apresentado pela Alemanha de erradicação e de viígi- lância da peste suína clássica para 1995 e que fixa o nível da participação finan- ceira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/884/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, ' Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da peste suína clássica; Considerando que, por carta de 28 de Julho de 1994, a Alemanha apresentou um programa de erradicação e de vigilância desta doença; Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo esti em conformidade com a  Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE () ; Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem benefíciar de uma participação finan- ceira da Comunidade em 1995, estabelecida pela Decisão 94/769/CE da Comissão () ; Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a participação finan- ceira da Comunidade em 50 % dos custos suportados pela Alemanha, com um máximo de 2000 000 de ecus; Considerando que será concedida uma participação finan- ceira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as infor- mações necessárias, nos prazos estipulados ; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (3 JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. (À JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. (9] JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. ( JO nº L 305 de 30. 11. 1994, p. 38. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o programa de erradicação e de vigilância da — peste suína clássica apresentado pela Alemanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1995. Artigo 2º A Alemanha porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1995, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1º Artigo 3º 1. AÀ Comunidade concederá uma comparticipação financeira à taxa de 50 % para as despesas com testes virulógicos e serológicos, realizadas na Alemanha, até um máximo de 2000 000 de ecus. 2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após : — apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as . despesas efectuadas, — apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1996, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas. Artigo 4º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão