Nº L 128/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.5.89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1214/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 os preços aplicáveis no sector dos cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 89º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que a política de mercado e de preços, centrada em explorações modernas, é o principal instrumen- to da política agrícola comum; que uma tal política apenas será valorizada na medida em que estiver integrada num conjunto, que, por sua vez, compreende uma política sócio-estrutural dinâmica e a aplicação das regras de concor- rência do Tratado; ? Considerando que, em muitos casos, não há escoamento em condições normais para os excedentes, quer nos mercados de exportação, quer no mercado interno; que é conveniente prosseguir a política restritiva de preços, tendo em vista reduzir os custos orçamentais resultantes da liquidação dos excedentes para os mercados de países terceiros, bem como incentivar em maior grau o consumo no mercado interno; que, tendo em conta, por um lado, o novo regime de intervenção e, por outro, a aplicação posterior do mecanis- mo estabilizador previsto no nº 3 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75, este objectivo pode ser atingido através da manutenção para a campanha de 1989/ 1990, do preço de intervenção do trigo mole, da cevada, do centeio, do milho e do sorgo aplicado durante a campanha anterior; (1) JOnº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 2. | (*) JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Considerando que, no âmbito de uma política de qualidade, convém apoiar a produção de trigo mole panificável de qualidade superior, bem como a produção de centeio panificável; que, para esse efeito, é indicado manter a aplicação da bonificação especial para o trigo mole panifi- cável e para o centeio panificável; que, todavia, é conveniente ajustar o seu nível, a fim de ter em conta a redução posterior do preço de intervenção prevista no nº 3 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75; Considerando que, no que diz respeito ao trigo duro, o Conselho iniciou em 1986/1987 uma aproximação do seu preço de intervenção do trigo mole; que, tendo em conta, por um lado, a actual relação de preços entre os cereais em causa e, por outro, o desequilíbrio verificado no mercado do trigo duro, a prossecução de tal política de aproximação se revela oportuna; que, para aquele efeito, é conveniente proceder a uma diminuição suplementar do preço de intervenção do trigo duro; Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que é conveniente, nos termos do nº 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, aproximar anualmente, no início da campanha de comercialização, os preços espanhóis dos preços comuns; que os critérios previstos para essa aproximação conduzem à fixação do preço de intervenção espanhol do trigo duro ao nível a seguir indicado; que, tendo em conta, por um lado, as alterações efectuadas nos mecanismos de intervenção desde a adesão, e, por outro, a aplicação de mecanismos estabiliza- dores, é conveniente alinhar, a partir da campanha de 1989/1990, os preço de intervenção espanhol da cevada, do centeio e do sorgo em relação ao aplicável no resto da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1989/1990, os preços aplicáveis no sector dos cereais são os fixados no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de comercializa- ção de 1989/1990.