Nº L 267/26 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 29, 9. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2774/90 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1990 que estabelece medidas provisórias aplicáveis no sector dos frutos e produtos hortícolas após a unificação da Alemanha ; A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitóriass a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a proposta apresentada ao Conselho em 21 de Agosto último, relativa às medidas transitórias e às adaptações necessárias na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade no sector da agricultura, prevê, no que se refere à organização comum do mercado dos frutos e produtos hortícolas frescos, e em relação a cada organiza- ção de produtores reconhecida ao abrigo da regulamenta- ção comunitária, uma limitação da compensação finan- ceira paga a título das intervenções efectuadas, determi- nada para cada produto em função de uma percentagem da produção comercializada, incluindo as retiradas, durante a campanha em curso ; que, a título cautelar, é necessário tornar esta medida aplicável provisoriamente a partir de 3 de Outubro de 1990, a fim de facilitar a aplica- ção da futura decisão do Conselho e evitar despesas preju- diciais para o sector; Considerando que a proposta apresentada ao Conselho em 21 de Agosto último prevê igualmente uma derroga- ção da regulamentação relativa ao seneamento da produ- ção comunitária de maçãs, em consequência das estruturas específicas de produção existentes no sector no território da antiga República Democrática Alemã; que, a título cautelar e pelas razões acima enunciadas, é conveniente aplicar essa derrogação a partir da data da unificação alemã; Considerando que as medidas adoptadas pelo presente regulamento são aplicáveis sob reserva das alterações decorrentes das decisões do Conselho sobre as propostas da Comissão apresentadas em 21 de Agosto de 1990; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas, () JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em relação a cada organização de produtores, reconhecida em aplicação do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1035/72(3) no território da antiga República Democrá- tica Alemã, a compensação financeira prevista no artigo 18º do mesmo regulamento é paga, para cada produto, em relação a um volume de retiradas de produtos que satis- façam as normas comuns de qualidade não superior a 10 % da produção comercializada, incluíndo as retiradas, até ao termo da campanha de comercialização em curso. Artigo 2º Em derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1200/90 do Conselho (*), a concessão do prémio ao arranque de macieiras fica subordinada, em relação aos pomares situados no território da antiga Repú- blica Democrática Alemã, ao compromisso do benefi- ciário de proceder ou mandar proceder, antes de 1 de Abril de um dado ano, ao arranque : — no caso de um pomar com superfície compreendida entre 50 e 99 hectares, de todas as macieiras numa superfície de 25 hectares e de pelo menos 20 % da restante superfície do pomar, — no caso de um pomar com superfície superior a 99 hectares, de todas as macieiras numa superfície de 50 hectares e de pelo menos 20 % da restante superfície do pomar. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir da unificação da Alemanha até à entrada em vigor, após adopção pelo Conselho, do regula- mento relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade, no que respeita ao sector da agricultura, cuja proposta foi apresentada em 21 de Agosto de 1990. O presente regula- mento é, contudo, aplicável até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar. (3 JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. |. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 63.