19. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 67/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 632/93 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos dos códigos NC 6404 e 6405 90 10 originários da Tailândia beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para a ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), prorrogado para 1992 pelo Regula- mento (CEE) nº 3917/92()), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida para 1993 a cada um dos países e terri- tórios que figuram no anexo III que não sejam os indi- cados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos de artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos adua- neiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que para os produtos dos códigos NC 6404 e 6405 90 10 originários da Tailândia o tecto individual é de 3126 000 ecus; que, em 13 de Janeiro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da Tailândia atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos. aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 22 de Março de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia : Número R : - : de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0680 6404 Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou | reconstituído e parte superior de matérias têxteis 6405 90 10 Outro calçado com sola exterior de borracha, de plástico, de couro natural ou reconstituído Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão