Nº L 208/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 8. 88 o (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1988 que aprova uma adaptação do programa rmelativo à aceleração do desenvolvimento agrícola em certas regiões da Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega) (88/425/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1975/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, referente à aceleração do desenvolvimento agrícola em certas regiões da Grécia ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3157/87(), e, nomeadamente, o seu artigo 3º e o nº 2A do seu artigo 18º,' Considerando que o programa relativo aos trabalhos e outras actividades respeitantes ao desenvolvimento das regiões montanhosas e desfavorecidas de vinte e duas zonas da Grécia foi aprovado pela Decisão 83/387/CEE da Comissão (?) ; Considerando que o Governo grego comunicou, em 12 de Janeiro e 22 de Fevereiro de 1988, os elementos de base relativos a uma adaptação do referido programa; que, tendo em conta esses elementos, se justifica uma qual do programa ; | Considerando que a adaptação dó programa implica a alteração de determinados limites referidos no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1975/82; Considerando que as previsões do programa alterado no que diz respeito à contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) não excedem o custo -previsional referido no nº 3 do artigo 16º do Regu- — lamento (CEE) nº 1975/82; ) Q [ JO nº L 214 de 22. 7. 1982, p. 1. jO nº L 301 de 24. 10. 1987, p. 3. jO nº L 222 de 13. 8. 1983, p. 43. Considerando que o Comité do Fundo foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. É aprovada a adaptação do*programa relativo aos trabalhos e outras actividades respeitantes ao desenvolvi- mento das regiões montanhosas e desfavorecidas de vinte e dois nomos da Grécia, em relação à qual os elementos de base foram comunicados, em 12 de Janeiro e 22 de Fevereiro de 1988, pelo Governo grego em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1975/82. | 2. —Para efeitos da execução da àdaptação do programa, os limites referidos no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1975/82 são alterados do seguinte modo : — O montante elegível máximo referido nos primeiro, . segundo e terceiro travessões da alínea a) é fixado, respectivamente, em 18 milhões de ECUs, 45 milhões de ECUs e 35 milhões de ECUs, — o montante elegível máximo referido no primeiro travessão da alinea b) é fixado em 5000 ECUs por hectare, num limite global de 35 000 hectares e de 77 milhões de ECUs, — o montante elegível máximo referido no segundo travessão da alínea b) é fixado em 500 ECUs por hectare, num limite global de 135 000 hectares e de 35 milhões de ECUs, |