L 396/18 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2272/2004 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 que torna extensivo o direito anti—dumping definitivo institauído pelo Regulamento (CE) º 769/2002 sobre as importações de cumarina originária da Republlca Popular da China, às 1mportaçoes de cumarina, expedldas da Índia ou da Tailândia, quer sejam ou não declaradas origi- nárias da Índia ou da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia(!) (a seguir designado «regulamento de base», nomeadamente o artigo 13.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor Na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho instituiu, pelo Regulamento 769/2002 (?) («o regulamento inicial»), um direito anti-dumping definitivo de 3 479 eu- ros/tonelada sobre as importações de cumarina do código NC ex 29322100 originária da República Popular da China («RPC»). 2. Pedido Em 24 de Fevereiro de 2004 a Comissão recebeu, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 13.º do regulamento de base, um pedido de abertura de um inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dum- ping instituídas sobre as importações de cumarina origi- nária da RPC (a seguir designado «o pedido»). Este pedido foi apresentado pelo European Chemical Industry Council (CEFIC) em nome do único produtor na Comunidade. (1) JOL 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (2) JO L 123 de 9.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 23.10.2003, p. 1). n.º 1854/2003 (JO L 272 de ) O pedido alegava que, após a instituição das medidas anti-dumping sobre as importações de cumarina originária da RPC, se havia verificado uma alteração dos fluxos comerciais, como o demonstra o aumento significativo das importações do mesmo produto da Índia e da Tai- lândia. Esta alteração dos fluxos comerciais resultaria, alegada- mente, do transbordo, na Índia e na Tailândia, de cuma- rina originária da RPC. Foi igualmente alegado que não existia um motivo válido nem uma justificação econó- mica suficiente para essas práticas, para além da institui- ção dos direitos anti-dumping sobre as importações de cumarina originária da RPC. Por último, o requerente alegou que os efeitos correctores dos direitos anti-dumping em vigor aplicáveis à cumarina originária da RPC estavam a ser neutralizados, tanto em termos de quantidades como de preços. As importações de volumes significativos de cumarina da Índia e da Tai- lândia pareciam ter substituído as importações do mesmo produto da RPC. Existiam, além disso, elementos de prova suficientes de que as importações haviam sido efectuadas a preços muito inferiores ao preço não preju- dicial estabelecido no inquérito que conduziu à institui- ção das medidas em vigor e que esses preços estavam a ser objecto de dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos para a cumarina originária da RPC. 3. Início Pelo Regulamento (CE) n.º 661/2004 (?) («o regulamento de abertura do inquérito», a Comissão deu início a um inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dum- ping aplicáveis às importações de cumarina originárias da RPC através de importações de cumarina expedidas da Índia ou da Tailândia, quer sejam ou não declaradas origi- nárias da Índia ou da Tailândia, tendo instruído as autori- dades aduaneiras, em conformidade com o disposto do n.º 3 do artigo 13.º e do n.º 5 do artigo 14.º do regula- mento de base para que, a partir de 9 de Abril de 2004, procedessem ao registo das importações de cumarina expedidas da Índia ou da Tailândia, quer sejam ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia do código NC ex 29322100 (códigos TARIC 2932210011 e 2932 21 00 15). A Comissão informou do início do inqué- rito as autoridades da RPC, da Índia e da Tailândia. (3) JO L 104 de 8.4.2004, p. 99.