12. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 178/69 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1994 que aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que altera o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e o acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-mem- * bros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, alterados pelo protocolo complementar de 21 de Dezembro de 1993 (94/391/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o nº 2 do artigo 228º, Tendo em conta o acordo europeu assinado pelas partes em 8 de Março de 1993(!), alterado pelo protocolo complementar de 21 de Dezembro de 1993), Tendo em conta o acordo provisório assinado pelas partes em 10 de Dezembro de 1993 (º), alterado pelo protocolo complementar de 21 de Dezembro de 1993; Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo provisório deveria ter entrado em vigor em 1 de Junho de 1993; Considerando que o acordo provisório entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993; | Considerando que o acordo provisório estabelece conces- sões quantitativas ; () Acordo europeu ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO nº L 25 de 29. 1. 1994, p. 27. O JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. Considerando que, por conseguinte, é adequado transferir para os anos seguintes certos contingentes ou limites máximos concedidos para 1993, mas que não puderam ser utilizados pela Bulgária devido à entrada em vigor tardia do acordo ; Considerando que, para esse efeito, a Comissão negociou em nome da Comunidade uma troca de cartas que altera o acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e o acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, alterados pelo protocolo comple- mentar de 21 de Dezembro de 1993; Considerando que é conveniente aprovar a presente troca de cartas, DECIDE : Artigo 1º É aprovada em nome da Comunidade Europeia a troca de cartas que altera o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por