12. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 279/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1993 que aprova os critérios para a atribuição, na Dinamarca, de quantidades de refe- rência suplementares aos produtores referidos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho no sector do leite e dos produtos lácteos (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (93/586/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1560/93 (3), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo Sº, Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º prevê que o aumento de 0,6 % das quantidades globais se destina a permitir a atribuição de quantidades de refe- rência suplementares, quer aos produtores excluídos da atribuição de uma quantidade de referência específica e aos produtores estabelecidos em zonas de montanha quer aos produtores referidos no artigo 5º do citado regula- mento ; que esta última disposição prevê que os referidos produtores sejam determinados de acordo com critérios objectivos fixados por acordo com a Comissão ; Considerando que é conveniente aprovar os critérios propostos pela Dinamarca em 5 e 20 de Julho de 1993, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º São aprovadas as disposições nacionais que prevêem, na Dinamarca, a atribuição de quantidades de referência suplementares aos jovens produtores recentemente insta- lados como agricultores a título principal e aos produtores cujas quantidades de referência suspensas por força do Regulamento (CEE) nº 775/87 do Conselho(?) foram definitivamente reduzidas. ÁArtigo 2º O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 30. O JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.