1.7. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 179/131 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 1992 que cria um programa bienal (1992/1993) para o desenvolvimento de estatísticas europeias de serviços (92/326/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a resolução do Conselho, de 19 de Junho de 1989, relativa à execução de um plano de acções prioritárias no domínio da informação estatística — programa estatístico das Comunidades Europeias (1989/1992) () — sublinhou a necessidade de um quadro global e coerente destinado a responder às exigências comunitárias em matéria de informação estatística, assegu- rando a aproximação dos métodos e uma base comum de conceitos, definições e normas ; Considerando que o programa estatístico das Comuni- dades Europeias prevê a melhoria das estatísticas de serviços como um instrumento necessário para o funcio- namento eficiente do mercado interno ; considerando que o inventário das informações disponíveis, efectuado no âmbito do programa estatístico, revelou lacunas consi- deráveis nas estatísticas dos serviços ; Considerando que a Decisão 89/490/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, relativa à melhoria do enquadra- mento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade(*), pode implicar a necessidade de fornecer a essas empresas, a maior parte das quais se integra no sector dos serviços, informações estatísticas que lhes permitam operar eficientemente no mercado interno ; Considerando que, na Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmoni- zação da determinação do Produto Nacional Bruto a preços de mercado (*), a melhoria do grau de cobertura do PNBpm pressupõe o desenvolvimento das bases estatísti- cas; que a importância crescente dos serviços na economia torna as estatísticas de serviços um componente essencial dessas bases estatísticas ; Considerando que a resolução do Conselho, de 14 de Novembro de 1989, relativa ao comércio interno no contexto do mercado interno (5), salientou a necessi- dade de melhorar os dados estatísticos sobre o comércio, tornando-os compatíveis com as definições comunitárias ; ) JO nº C 129 de 20. 5. 1991, p. 165. Éº) JO nº C 161 de 28. 6. 1989, p. L. () JO nº L 239 de 16. 8. 1989, p. 33. () JO nº L 49 de 21. 2. 1989, p. 26. () JO nº C 297 de 25. 11. 1989, p. 2. Considerando que a Decisão 88/524/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1988, relativa à execução de um plano de acção para a criação de um mercado de serviços da informação (5), considera que é necessária uma informação básica neste sector para a formulação da política para este mercado ; Considerando que, atendendo à Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordena- ção de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exer- cício de actividades de radiodifusão televisiva (!), a recolha de informações básicas comparáveis sobre os serviços audiovisuais é essencial para a integração e o desenvolvi- mento futuro deste sector ; Considerando que a resolução do Parlamento Europeu de 17 de Março de 1989, relativa ao impacte das infra-estru- turas e do sector terciário no desenvolvimento regional — perspectivas para uma nova política regional (º) — solícita à Comissão o fornecimento de dados regionalizados harmonizados sobre os serviços ; Considerando que as negociações multilaterais relativas ao comércio internacional de serviços exigem estatísticas melhoradas para se atingir uma liberalização efectiva a longo prazo; Considerando que, tanto quanto possível, há que tentar simplificar os procedimentos de recolha a utilizar pelas empresas, mantendo ao mesmo tempo a qualidade dos dados, através do desenvolvimento de instrumentos esta- tísticos de base adequados e para assegurar que a carga administrativa das empresas não seja inutilmente agra- vada ; Considerando que, para acompanhar a realização da Europa dos cidadãos, é necessário empreender um estudo exploratório sobre a possibilidade de alargar a informação estatística à esfera não comercial dos serviços prestados às pessoas e colectividades ; Considerando que importa prever um programa com uma duração de dois anos; Considerando que, para a execução do programa bienal, o montante considerado necessário é de 8,5 milhões de ecus ; Considerando que os montantes a autorizar para o finan- ciamento do programa bienal durante o período subse- quente ao exercício de 1992 deverão inscrever-se no quadro financeiro comunitário em vigor, (9 JO nº L 288 de 21. 10. 1988, p. 39. ( JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. & JO nº C 96 de 17. 4. 1989, p. 243.