Nº L 5/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 1. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 46/92 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1992 relativo aos contratos de armazenagem para o azeite para a campanha de comer- cialização de 1991/1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1720/91(9), e, nomeada- mente, os nº 3 e 4 do seu artigo 20ºD, Considerando que o nº 3 do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE prevê que, sempre que certas condições estejam reunidas, poderá ser decidido que os agrupa- mentos ou as associações reconhecidas nos termos do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho (3), possam concluir contratos de armazenagem para o azeite; que, tomando em consideração a situação do mercado durante o primeiro mês da campanha de 1991/1992, estão reunidas as condições previstas pelo Regulamento (CEFE) nº 314/88 da Comissão (() ; que é conveniente, por conse- guinte, abrir a possibilidade de concluir contratos de armazenagem relativamente a esta campanha; | Considerando que a finalidade do contrato de armaze- nagem privado é a de retirar provisoriamente de um mercado em desequilíbrio os produtos, sem a sua transfe- rência de propriedade, para permitir a sua colocação no mercado logo que a situação se estabilize ; que é, pois, conveniente prever que apenas o azeite produzido durante a campanha de comercialização em curso possa ser objecto de um contrato de armazenagem ; Considerando que apenas os agrupamentos ou associações reconhecidas podem ser autorizadas a armazenar o azeite produzido pelos respectivos membros ; que, com vista a permitir a essas organizações de se absterem de colocar no mercado os produtos de que dispõem, é necessário prever a concessão de uma ajuda; Considerando que a armazenagem privada deve operar com o objectivo de assegurar uma melhor comercialização de azeite ; que é, portanto, conveniente limitar o período durante o qual os contratos de armazenagem são concluí- dos ; que é necessário, além do mais, desencorajar a possi- bilidade de apresentar azeite para intervenção no termo do () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. ( JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 27. () JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. () JO nº L 31 de 3. 2. 1988, p. 16. contrato de armazenagem ; que é oportuno, por conse- guinte, reduzir a ajuda à armazenagem se o azeite for posteriormente oferecido à intervenção ; Considerando que é oportuno precisar que o direito à ajuda para um contrato de armazenagem será anulado por aceitação de uma declaração de exportação ; Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Relativamente à campanha de comercialização de 1991/ /1992, os organismos de intervenção dos Estados-mem- bros produtores celebrarão contratos de armazenagem de azeite nas condições estabelecidas pelo presente regula- mento. Artigo 2º 1. Os contratos de armazenagem, em seguida denomi- nados « contratos », apenas serão celebrados com os agru- pamentos ou associações, reconhecidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 1360/78, que detenham azeite de origem comunitária produzido pelos seus próprios membros e que disponham de instalações adequadas à armazenagem. 2. Os contratos referem-se unicamente às quantidades de azeite que podem ser oferecidas para intervenção e a uma quantidade mínima de 100 toneladas líquidas, da mesma qualidade. Todavia, em Portugal, a quantidade mínima será de 25 toneladas. 3. O contrato será celebrado com uma duração de 60 dias. Pode ser automaticamente renovado por um ou vários novos períodos de 60 dias se o interessado, antes do termo de cada período, não solicitar ao organismo de intervenção a rescisão do referido contrato de intervenção e se o novo termo do período não ultrapassar 31 de Outubro de 1992, excepto em caso de suspensão da possi- bilidade de celebrar novos contratos ou de os renovar, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 314/88. 4. AÀ quantidade máxima que pode ser simultanea- mente objecto de contratos de armazenagem durante a campanha de 1991/1992 é fixada em 200 000 toneladas.