Nº L 230/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2429/89 DO CONSELHO de 28 de Julho. de 1989 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82, no que diz respeito à liberalização de certos produtos sujeitos a restrições quantitativas nacionais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica. Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta as regulamentações que estabelecem as organizações comuns dos mercados agrícolas, bem como as regulamentações adoptadas ao abrigo do artigo 235º do Tratado aplicáveis às mercadorias resultantes da transfor- mação de produtos agrícolas e, nomeadamente, as suas disposições que possibilitam uma derrogação ao princípio geral da substituição de qualquer-restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente unicamente pelas medidas previstas por essas regulamentações, Tendo em conta a proposta -da: Comissão, Considerando que a política comercial comum é baseada em princípios uniformes ; que o regime comum aplicável às importações estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 288/82()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (), constitui um elemento importante dessa política ; que a liberalização das impor- tacões, isto é, a ausência de qualquer restrição quantitativa, sob reservas das excepções e derrogações previstas pela regulamentação comuntitária, constitui o ponto de partida das regras comuns nesta rmatéria ; Considerando que as restrições quantitativas existentes nos diferentes Estados-membros são indicadas na lista que consta do anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82; Considerando que, em relação a um certo número. de restrições. quantitativas à importação mantidas por Estados-membros, a situação económica e comercial permite decidir da sua supressão,. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82:: — são suprimidos. -os produtos enumerados, para cada Estado-membro considerado, no anexo À do presente regulamento, — é suprimida a menção Japão na descrição do âmbito de aplicação geográfica das restrições quantitativas relativas aos produtos enumerados, para cada Estado- -membro considerado, no anexo B do presente regula- mento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofmal das Comunitidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os : Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989. () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. (À JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1. Pelo Conselho O Presidente M. CHARASSE