23.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 346/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2000/2004 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2004 que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário origi- nários da República da Coreia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), nomeadamente o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) / O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 7 de Agosto de 1986 e aprovado pela Decisão 87/471/CEE do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo sob a forma de Troca de Cartas rubricado em 22 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 95/131/CE do Conselho (?), prevê a possibilidade de au- torizar transferências entre anos de contingentamento. (2) Em 6 de Setembro de 2004, a República da Coreia apre- sentou um pedido relativo a transferências entre anos de contingentamento. (33  As transferências solicitadas pela República da Coreia situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade estabelecidas no artigo 7.º do Regula- mento (CEE) n.º 3030/93 e definidas na coluna 9 do seu anexo VIII. (4) — Afigura-se oportuno dar deferimento ao pedido. (5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar o mais rapidamente possível. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis ins- tituído pelo artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas transferências entre os limites quantitativos apli- cáveis aos produtos têxteis originários da República da Coreia, para o ano de contingentamento de 2004, em conformidade com o anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1627/2004 (JO L 295 de 18.9.2004, p. 1). () JO L 263 de 19.9.1987, p. 37. () JO L 94 de 26.4.1995, p. 1. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão