L 381/14 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2247/2004 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2004 que revoga determinados regulamentos no sector da carne de bovino e o Regulamento (CEE) n.º 3882/90 no sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 28.º, o n.º 2 do artigo 29.º, o n.º 12 do artigo 33.º e o artigo 41.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conse- lho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (?), nomeadamente os artigos 15.º e 24.º, Considerando o seguinte: (1) Os Regulamentos (CEE) n.º 2182/77(), (CEE) nº 2173/796), (CEBD nº 2326/796), (CED nº 2539/84(9), (CEE) n.º 2824/85(7), (CE) n.º 2271/956), (CE) n.º 773/960), (CE) n.º 793/97(º), (CE) nº 1495/97(), (CE nº 23/2001(9, (CE nº 252/2002 (13) e (CE) n.º 496/2003 (1*) da Comissão dei- (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1899/2004 (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67). (2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 251 de 1.10.1977, p. 60. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95 JO L 248 de 14.10.1995, p. 39). (9 JO L 251 de 5.10.1979, p. 12. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95. () JO L 266 de 24.10.1979, p. 5. ( JO L 238 de 6.9.1984, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95. () JO L 268 de 10.10.1985, p. 14. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 251/93 (O L 28 de 5.2.1993, p. 47). (8) JO L 231 de 28.9.1995, p. 23. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1185/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 11). () JO L 104 de 27.4.1996, p. 19. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1349/96 ([JO L 174 de 12.7.1996, p. 13). (1) JO L 114 de 1.5.1997, p. 29. () JO L 202 de 30.7.1997, p. 35. (2) JO L 3 de 6.1.2001, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1840/2001 (JO L 251 de 20.9.2001, p. 4). (3) JO L 40 de 12.2.2002, p. 6. (% JO L 74 de 20.3.2003, p. 3. xaram de ser relevantes para o correcto funcionamento da organização comum de mercado no sector da carne de bovino. (2) O Regulamento (CEE) n.º 3882/90 da Comissão (15) re- lativo ao controlo dos preços de importação de borrego tornou-se obsoleto, uma vez que a Comissão deixou de fixar direitos niveladores aplicáveis à importação de ovi- nos vivos e de carne de ovino fresca, refrigerada ou congelada. Além disso, verificou-se que os preços trans- mitidos pelos Estados-Membros nos termos desse regula- mento, exigindo um esforço e custos consideráveis por parte das diversas administrações implicadas na colheita e transmissão dos dados, não representam qualquer bene- fício em termos de valor acrescentado. Por conseguinte, a obrigação de comunicação dos referidos preços pelos Estados-Membros deve ser suprimida. 3) É, por conseguinte, necessário, por uma questão de cla- reza e de segurança jurídica, revogar os referidos regula- mentos. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino e do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São revogados os Regulamentos (CEE) n.º 2182/77, (CEE) n.º 2173/79, (CEE) nº 2326/79, (CEE) n.º 2539/84, (CEE) nº 2824/85, (CEE) n.º 3882/90, (CE) nº 2271/95, (CE) nº 773/96, (CE) nº 793/97, (CE) nº 1495/97, (CE) nº 23/2001, (CE) n.º 252/2002 e (CE) n.º 496/2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 367 de 29.12.1990, p. 127. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 3890/92 (JO L 391 de 31.12.1992, p. 51).