4.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 11/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 850/2005 DO CONSELHO de 30 de Maio de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2500/2001 para permitir a execução da assistência comunitária em conformidade com a alínea c) do n.º 2 do artigo 54.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 181.ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: ) P O n.º 2 do artigo 54.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias () (a seguir de- nominado Regulamento Financeiro) autoriza a execução do orçamento comunitário através de uma gestão centra- lizada indirecta e estabelece requisitos específicos de exe- cução. Em matéria de ajuda pré-adesão, a gestão centralizada indirecta, na forma estabelecida na alínea c) do n.º 2 do artigo 54.º do Regulamento Financeiro, demonstrou ser um instrumento valioso, designadamente em relação às acções no âmbito do programa de intercâmbio de informações sobre assistência técnica (TAIEX). Nos últimos anos, a Turquia foi um dos principais utili- zadores das acções TAIEX e deve poder continuar a re- correr a este instrumento em conformidade com as re- gras instituídas pelo Regulamento Financeiro. Parecer emitido em 28 de Abril de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (4) É desejável uma abordagem harmonizada em matéria de assistência de pré-adesão e a fórmula utilizada deve, portanto, ser idêntica à prevista nos Regulamentos (CEE) n.º 3906/89 (Phare) (?) e (CE) n.º 2666/2000 (CARDS) (?) do Conselho. O Regulamento (CE) n.º 2500/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à assistência finan- ceira de pré-adesão a favor da Turquia (º), deve, portanto, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: É Artigo 1.º inserido o seguinte artigo no Regulamento (CE) nº 2500/2001: Õ Ó Ó «Artigo 6.ºÀ A Comissão, respeitando os limites estabelecidos no artigo 54.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Con- selho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), pode decidir confiar missões de serviço público, nomeadamente tarefas de execução orçamental, aos organis- mos indicados no n.º 2 do artigo 54.º daquele regulamento. Tais organismos, definidos na alínea c) do n.º 2 do artigo 54.º daquele regulamento, apenas podem ser incumbidos de missões de serviço público se desfrutarem de reconhecimento internacional, respeitarem sistemas internacionalmente reco- nhecidos de gestão e controlo e forem supervisionados por uma autoridade pública. (% JO L 248 de 16.9.2002, p. 1». JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2257/2004 (JO L 389 de 30.12.2004, p. 1). JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2257/2004. JO L 342 de 27.12.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 769/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 1).