27.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 134/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2005 que estabelece, para o ano de 2005, uma repartição definitiva pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002 [notificada com o número C(2005) 1513] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/397/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), nomea- damente o artigo 14.ºA, Considerando o seguinte: (1) Os artigos 13º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (?), prevêem acções destinadas à reconversão da produção. Tais acções devem ser finan- ciadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, criado pelo artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92. (2) —Os recursos totais de que o Fundo Comunitário do Ta- baco dispõe para 2005 ascendem a 28,8 milhões de euros, 50% dos quais devem ser atribuídos a acções específicas de reorientação dos produtores de tabaco para outras culturas ou outras actividades económicas geradoras de emprego, bem como a estudos sobre a matéria. (33 —Em conformidade com o n.º 4 do artigo 17.º do Regu- lamento (CE) n.º 2182/2002, deve proceder-se, antes de 31 de Maio de 2005, à repartição pelos Estados-Mem- bros pertinentes do montante disponível para 2005, com () JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2319/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 17). (2) JO L 331 de 7.12.2002, p. 16. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 480/2004 (JO L 78 de 16.3.2004, p. 8). base nas estimativas de financiamento das acções a que se referem os pedidos de intervenção, comunicadas pelos Estados-Membros. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão do Ta- baco, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para o ano de 2005, é estabelecida no anexo a repartição de- finitiva, pelos Estados-Membros, dos recursos do Fundo Comu- nitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002. Artigo 2.º O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a Repú- blica Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Áustria e a República Portu- guesa são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, 23 de Maio de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão