4. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 123/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1201/89 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1989 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4006/87 ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (2), com a última redacção que. lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 791/89(*), e, nomeadamente, o seu-artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Reégulamento (CEE) nº 1636/87 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando . que, atendendo às flutuações normais dos preços no mercado mundial, convém prever que a deter- minação do preço do mercado mundial do algodão não descaroçado se faça pelo menos uma vez por mês; Considerando. que, na falta de cotações representativas e de ofertas representativas para o algodão não descaroçado, é conveniente determinar o preço do mercado mundial deste produto a partir do valor dos produtos derivados do seu descaroçamento ; Considerando que é. conveniente prever ajustamentos das. ofertas e das cotações, destinados a compensar as even- tuais diferenças em relação à apresentação, à qualidade, às condições e local de entrega para que deve ser fixado o preço do mercado mundial ; que convém igualmente ter em conta, se for caso disso, o montante compensatório cobrado à importação em aplicação do Regulamento nº 143/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, rela- tivo ao montánte compensatório aplicável à importação de certos óleos vegetais (9), alterado pelo Regulamento (CEE) - nº 2077/71(); Considerando que, a fim de facilitar o controlo do direito à ajuda e, nomeadamente, do respeito do preço mínimo, é conveniente especificar as condições a que devem () JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 49. (À JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 7. o '_%O nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2463/67. JO nº L 220 de 30. 9. 1971, p. 1. responder os contratos referidos no artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 2169/81 ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/81 prevê no seu artigo 5º que a ajuda é paga em relação às quantidades de algodão não descaroçado, desde que tenha sido efectuado o descaroçamento, e, no seu artigo 10º, que os Estados-membros controlam a entrada dos produtos na empresa de descaroçamento, bem como o seu descaroça- mento ; que, para assegurar a eficácia do controlo nesta empresa, é conveniente, por um lado, definir a noção de empresa de descaroçamento e, por outro, adoptar as regras deste controlo ; Considerando que, para efectuar este controlo, convém ter. como.base a contabilidade das existências das empresas ; Considerando que, para facilitar a comercialização do algodão não descaroçado, convém prever que o montante da ajuda aplicável seja o que estiver em vigor no dia em que a empresa de descaroçamento apresente o pedido de ajuda ; Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 2169/81, os Estados-membros devem criar um regime de declaração das superfícies semeadas ; que é conveniente especificar as regras relativas a este regime e aos controlos a ele respeitantes ; Considerando que, para o bom funcionamento do regime de ajuda, é conveniente prever que os Estados-membros estabeleçam um certificado que defina a quantidade que dá direito à ajuda, bem como o montante desta.; que, por razões de boa gestão administrativa, é conveniente prever que o. descaroçamento tenha lugar dentro de um certo prazo ; Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 prevê que, para atenuar as desvantagens para os interessados de um pagamento tardio da ajuda, é conveniente: prever. o pagamento de um adiantamento. da ajuda ; 'Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme do - regime de ajuda, convém defiínir as regras de pagamento desta ajuda ; Considerando que é útil estabelecer um critério relativo à frequência mínima das fixações da ajuda ; que parece sufi- ciente que a ajuda seja fixada pelo menos uma vez por mês, : prevendo a possibilidade de a modificar durante o intervalo ; i Considerando que convém adoptar como taxa de conver- são em moeda nacional a taxa representativa aplicável no dia da celebração do contrato, no que respeita ao preço mínimo, e no dia da apresentação do pedido, no que respeita ao montante da ajuda;