26. 3. 91 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 78/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 717/91 DO CONSELHO de 21 de Março de 1991 relativo ao documento administrativo único O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPE—IAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 678/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à simplifi- cação das formalidades no comércio de mercadorias na Comunidade (*), prevê que as formalidades atinentes a esse comércio sejam efectuadas através de um documento administrativo único ; que o modelo do formulário corres- pondente a esse documento foi estabelecido pelo Regula- mento (CEFE) nº 679/85 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1062/87 da Comissão (º); que o Regulamento (CEE) nº 1900/85(7), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 1059/86 (*), previu que as declarações de exportação e de importação devem ser feitas num documento corres- pondente ao modelo do formulário estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 679/85; Considerando que o artigo 8ºA do Tratado CEE prevê o estabelecimento progressivo, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992, do mercado interno, que compreende um espaço sem fronteiras internas em que é assegurada, nomeadamente, a livre circulação das mercadorias ; Considerando que a aplicação desta disposição tem por efeito eliminar quaisquer controlos e formalidades respei- tantes a mercadorias comunitárias que sejam objecto de trocas comerciais na Comunidade e, por conseguinte, tornar sem objecto, em princípio, as disposições previstas () JO nº C 214 de 29. 8. 1990, p. 11. () JO nº C 19 de 28. 1. 1991 e decisão de 20 de Fevereiro de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial). 6) JO nº C 60 de 8. 3. 1991, p. 1. () JO nº L 79 de 21. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 79 de 21. 3. 1985, p. 7. (] JO nº L 107 de 22. 4. 1987, p. 1. JO nº L 179 de 11. 7. 1985, p. 4. () JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 7. no Regulamento (CEE) nº 678/85; que é conveniente, porém, durante o período de transição da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, continuar a utilizar na medida do necessário o documento administrativo único em relação ao comércio entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha ou Portugal, bem como entre estes dois Estados-membros, de mercadorias que ainda não beneficiem da eliminação total dos direitos aduaneiros e dos encargos de efeito equi- valente, ou que continuem a ser objecto de outras medidas previstas no Acto de Adesão ; Considerando que as trocas intracomunitárias de merca- dorias que não se encontrem em livre prática na Comuni- dade e as importações e exportações continuam sujeitas ao princípio de utiliziçção do documento administrativo único ; Considerando que importa garantir a aplicação uniforme do presente regulamento e prever, para esse efeito, um procedimento comunitário que permita a adopção, nos prazos adequados, de um certo número de normas de execução ; que é necessário organizar, para este fim, no seio de um comité, uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que se afigura oportuno aproveitar a ocasião proporcionada pelas alterações introduzidas na regula- mentação relativa ao documento administrativo único para revogar os Regulamentos (CEE) nº 678/85, (CEE) nº 679/85 e (CEE) nº 1900/85, embora retomando certas disposições dos Regulamentos (CEE) nº 678/85 e (CEE) nº 1900/85, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Sempre que na regulamentação comunitária se fizer referência a uma declaração de exportação, de importação ou de sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo o regime do trânsito comunitário, tal declaração