Nº L 187/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.7. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera a Decisão 93/674/CE relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira para 1993 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/454/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1974/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 33º, Considerando que a Decisão 93/674/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 1993, relativa à contribuição da Comu- nidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira para 1993 (?), e, nomeadamente, a última frase do seu artigo 5º, fixa como data-limite para o encer- ramento dos pagamentos ligados às operações abrangidas por esses programas o dia 1 de Agosto de 1994, sob pena de perda dos direitos ao financiamento comunitário; ' Considerando que o relatório de 1993 sobre os programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira deve ser apresentado à Comissão e ao comité fitossanitário permanente até 31 de Agosto de 1994 ; Considerando o atraso registado na aplicação dos progra- mas, verificado na da primeira reunião do comité de acompanhamento ; Considerando, no entanto, a vontade manifestada pelos serviços ofíciais da Região Autónoma da Madeira de levar a cabo o conjunto dos programas de luta; () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (3 JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. 6) JO nº L 314 de 16. 12. 1993, p. 44. Considerando que a medida prevista pela presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité fitossani- tário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 93/674/CE é alterada do seguinte modo : 1. Na última frase do artigo 5º, a data de « 1 de Agosto de 1994 » é substituída pela de « 1 de Agosto de 1995 ». 2. Na parte 1, nº 4 do ponto II da letra B, do anexo Il, a data de « 31 de Agosto de 1994 » constante da primeira frase do segundo parágrafo é substituída pela de « 31 de Agosto de 1995». : Artigo 2º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão