10. 2. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 38/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1989 que altera, pela quarta vez, a Decisão 82/351/CEE, que reconhece determinadas partes do território da República Federal da Alemanha como sendo oficialmente : indemnes de peste suína (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (89/97/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, ' .de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta a Decisão 88/614/CEE da Comissão, de 27 de Outubro de 1988, que aprova o plano de erradica- ção acelerada da. peste suína clássica apresentado pela República Federal da Alemanha (*), Considerando que a República Federal da Alemanha está a realizar o plano de erradicação da peste suína clássica a nível regional ; Considerando que a Decisão 82/351/CEÉ da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/185/CEE (5), reconheceu determinadas partes do terri- tório da República Federal da Alemanha como sendo oficialmente indemnes de peste suína; Considerando que não foi detectada peste suína e que a vacinação contra esta doença foi suspensa durante mais de 15 meses numa determinada área, a ser considerada oficialmente indemne de peste suína; Considerando que será mantido o estatuto da designada região oficialmente indemne de peste suína, pela aplica- ção das medidas referidas no nº 2 do artigo 7º da Direc- tiva 80/1095/CEE; () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. (À3 JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24. (À JO nº L 335 de 7. 12. 1988, p. 34. -( JO nº L 157 de 8. 6. 1982, p. 26. (] JO nº L 83 de 29. 3. 1988, p. 42. Considerando que, em consequência, uma nova parte do território da República Federal da Alemanha preenche as condições estabelecidas no artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE «&, por isso, pode também ser considerada oficialmente indemne de peste suína clássica; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, - ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A seguinte região é aditada à lista estabelecida no artigo | 1º da Decisão 82/351/CEE: — Oberbayern. AÁrtigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Brúxelas, em 17 de Janeiro de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão