Nº L 147/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1379/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço de objectivo no sector das forragens secas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, * Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal —e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (*), previu, no nº 1 do seu artigo 4º e no nº 2 do seu artigo 5º, que o preço de objectivo, bem como a percenta- gem a ter em consideração para o cálculo da ajuda, sejam fixados de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado; Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, deve ser fixado um preço de objectivo para determinados produtos do sector das forragens secas; que esse preço deve referir-se a uma qualidade-tipo; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, a ajuda prevista no nº 1 deste mesmo artigo deve ser igual a uma percentagem da diferença entre o preço de objectivo e o preço médio do mercado mundial dos produtos em causa; que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 1627/91 (5), fixou esta percen- tagem em 80% em relação à campanha de 1992/1993, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço de objectivo para os produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 é fixado em 178,61 ecus por tonelada. - Este preço refere-se a um produto: — com um teor de humidade de 11%, — com um teor de proteínas brutas totais, relativamente à matéria seca, de 18%. Ártigo 2º? O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992. (1) JOnº C119 de 11. 5. 1992, p. 44. | (2) Parecer emitido em 14 de Maio de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/89 (JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 1). Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (5) JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 15.