3.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº 1 332/21 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1991 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Repúblicada Islândia, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus (91/613/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, através da Decisão 87/327/CEE (3), alterada pela Decisão 89/663/CEFE (*), o Conselho adoptou o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (Erasmus); Considerando que, em 5 de Novembro de 1990, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com os países da Associa- ção Europeia de Comércio Livre (AECL) e o Liechtenstein, nos termos das directivas de negociação específicas, acordos bilaterais, tendo como objectivo a cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus; Considerando que um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia contribuirá, pela sua natureza, para enriquecer.o impacte do programa Erasmus por forma a desenvolver a cooperação interuniversidades e a reforçar o nível de conhecimentos dos recursos humanos na Europea, (1) JO nº C 127 de 17. 5. 1991, p. 3. (2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). | (*) JO nº L 166 de 25. 6. 1987, p. 20. (*) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 23. DECIDE: Ártigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação a que se refere o artigo 13º do acordo (*). Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1991,. Pelo Conselho O Presidente J. M. M. RITZEN (5) Ver página 71 do presente Jornal Oficial.