Nº L 94/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1988 que aprova o plaho de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado pelos | Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (88/206/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resí- duos nos animais e nas carnes frescas('), e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, : Considerando que, por documento de J6 de Julho de' 1987, os Países Baixos comunicaram à Comissão um plano que precisa as medidas adoptadas no plano nacional para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas no letra A, grupos I e II, do Anexo I da Directiva 86/469/ ICEE; Considerando que, após exame, este plano, da forma como foi alterado, se revelou em conformidade com as disposições da Directiva 86/469/CEE, e, nomeadmente, com o nº 1 do seu artigo 4º; | Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas na letra AÀ, grupos I e II, do Anexo ] da Directiva 86/469/CEE, apresentado pelos Países Baixos. '; Artigo 2º Os países Baixos porão em vigor as disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas necessárias à execu- ção do plano referido no artigo 1º AÁrtigo 3º O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente deci- " são. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.