Nº L 170/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 7. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1993 relativa à importação para a Comunidade de carne fresca de suíno, produtos à base de carne de suíno, suínos vivos e embriões de suínos provenientes da Hungria e que altera as Decisões 82/8/CEE, 91/449/CEE e 92/322/CEE (93/393/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies : bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1601/92(), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 11º, 15º, 16º, 21ºA e 22º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (*), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (3, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação veterinária aplicáveis às importações de carne () JO nº L 302 de 31. 12. 1972; p. 28. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28 ( JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. () JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. | () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. fresca proveniente da Hungria foram definidas na Decisão 82/8/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/20/CEE (5), Considerando que o modelo de certificado veterinário relativo às importações de produtos à base de carne prove- nientes da Hungria foi definido na Decisão 91/449/ /CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/20/CEE ; Considerando que a Decisão 92/322/CEE da Comis- são ("º), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 93/20/CEE, estabelece as condições de polícia sani- tária e a certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína prove- nientes da Hungria; Considerando que, na sequência de focos de peste suína clássica registados anteriormente, a Comissão adoptou a Decisão 92/539/CEE, de 10 de Novembro de 1992, rela- tiva à importação de suínos vivos, carne fresca de suíno, sémen de suíno, embriões de suíno e determinados produtos à base de carne de suíno, provenientes da Hungria (")), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/21/CEE (); Considerando que, na sequência de uma missão da Comissão, as autoridades húngaras pareciam ter contro- lado a situação, tendo sido adoptadas medidas nos termos da Decisão 93/21/CEE da Comissão, delimitando regiões na Hungria de forma a permitir certas importações prove- nientes deste país, com excepção do distrito de Békés; º L 8 de 13. 1. 1982, p. 9. º L 16 de 25. 1. 1993, p. 5. º L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. º L 177 de 30. 6. 1992, p. 1 L 347 de 28. 11. 1992, p. 68 L 16 de 25. 1. 1993, p. 7. 0 D