1. 8. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 213/53 REGULAMENTO (CEE) Nº 2320/91 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1991 | que estabelece certas normas de execução para o segundo fornecimento gratuito de carne de bovino com osso à União Soviética, tal como previsto no Regula- mento (CEE) nº 598/91 do Conselho, reélativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas desti- nados à população da União Soviética('), e, nomeada- . mente, o nº 2 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2205/90 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 598/91 prevê uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas à União Soviética; que os custos de | transporte destas mercadorias serão suportados pela Comunidade ; que, com vista à execução dessa acção de urgência, devem ser estabelecidas certas normas de execu- ção para o sector da carne de bovino; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1513/91 da Comissão (*) previu um primeiro fornecimento gratuito de 5 000 toneladas de carne com osso; Considerando que, dada a dimensão e a localização das existências de intervenção comunitárias de carne de bovino, é conveniente disponibilizar, para a acção de urgência acima referida, uma segunda fracção num total de 3 000 toneladas de quartos dianteiros e traseiros arma- zenados em França; Considerando que, a fim de minímizar os custos de trans- porte da carne, deve ser aberto um concurso ; que, dada a urgência da operação, deve prever-se que a carne seja. — entregue na União Soviética antes de 20 de Setembro de 1991; Considerando que as disposições adequadas relativas à constituição de garantias e à celebração de contratos devem assegurar a correcta execução das operações de entrega ; Considerando que os prôdutos na posse dos organismos de intervenção e destinados a exportação estão sujeitos ao () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 19. (3 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. 6) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (9 JO nº L 141 de 5. 6. 1991, p. 24. disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2112/91 (9); que o anexo do referido regulamento, que prevê as menções especiais a apor, deve ser completado ; que, além disso, deve ser feita prova, através de um certificado especial, da tomada a cargo da carne de bovino pelo Governo soviético ; Considerando que a taxa de conversão a utilizar para os custos de transporte referidos no nº 2, alínea e), do artigo 2º enonº 2 do artigo 4º deve ser determinada ; que, com vista a uma abordagem mais equilibrada e mais coerente com os factos económicos que condicionam tais custos, devem ser aplicadas as taxas de câmbio publicadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2024/91 da Comissão, de 11 de Julho de 1991, que fixa as taxas representativas de mercado a aplicar em relação a determinados montantes no âmbito da política agrícola comum e&, nomeadamente, para o cálculo dos montantes compensa- tórios monetários () ; Considerando que, dado o carácter não comercial deste fornecimento, a carne exportada não poderá beneficiar de quaisquer restituições à exportação ou mMmontantes compensatórios monetários ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 598/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É aberto concurso para a fixação dos custos de trans-. porte relativos a 1 500 toneladas de quartos dianteiros e 1 500 toneladas de quartos traseiros de bovino, tomados a cargo pelo organismo de intervenção francês antes de 1 de Maio de 1991 e armazenados nos armazéns frigoríficos indicados no anexo |. 2. A carne deve ser entregue nos armazéns frigoríficos soviéticos referidos no anexo H, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 598/91 e (CEE) nº 569/88, bem como no presente regulamento. (9 JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 203 de 26. 7. 1991, p. 47. (À JO nº L 190 de 15. 7. 1991, p. 42.