Nº L 223/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 13. 8. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1988 que aprova um programa integrado mediterrânico para Lagunas do - Norte do Adriático | (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (88/464/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho, de 1985, relativo aos programas mtegrados medlterranlcos (), e, nomeadamente, o seu artigo: 7º, Considerando que a Itália apresentou à Comissão um programa integrado mediterrânico para Lagunas do Norte do Adriático (PIM Lagunas do Norte do Adriático); Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 2088/85, o PIM Lagunas do Norte do Adriático foi apresentado, dépois de alterado, pela Comis- são ao Comité .Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos, que emitiu um parecer favorável ; Considerando que o PIM Lagunas do Norte do Adriático, incluindo o seu plano financeiro, pode, por conseguinte, ser aprovado pela Comissão ; Considerando que o PIM Lagunas do Norte do Adriático abrange o período de 1 de Janeiro de 1988 a 31 Dezembro de 1992 inclusive ; Considerando que o PIM Lagunas do Norte do Adriático inclui medidas que constituem um programa-quadro de acção específica que, nessa qualidade, pode beneficiar de uma contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação» nos termos do segundo parágrafo do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85; ; : Considerando que, com uma preocupação de eficácia, o PIM Lagunas do Norte do Adriático deve realizar-se em fases sucessivas e ser submetido a decisões posteriores quando as condições de concessão da contribuição forem preenchidas ; Considerando que as despesas relativas às medidas que . constituem o PIM Lagunas do Norte do Adriático são calculadas em 125707 000 ECUs; | : Considerando que a contribuição comunitária proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 é calculada em 19 979 000 ECUs, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Após exame da Comissão e consulta do Comité Consul- tivo dos Programas Integrados Mediterrânicos, é aprovado o PIM Lagunas do Norte do Adriático, na versão apresen- tada à Comissão em 18 de Dezembro de 1986 e em seguida alterada. ' A estimativa das despesas totais e das contribuições prove- nientes de cada fonte orçamental comunitária figura no plano financeiro do PIM Lagunas do Norte do Adriático. Desde que as medidas sejam tomadas em conformidade com o PIM Lagunas do Norte do Adriático, dentro dos limites da estimativa das despesas totais, e que as regras e procedlmentos relativos a cada fonte de financiamento comunitário sejam respeitados, a Comissão concederá as contribuições comunitárias definidas no plano financeiro do PIM Lagunas do Norte do Adriático. Artigo 2º A contribuição proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 não excederá 19979000 ECUs para as despesas a suportar durante o período de 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1992 a título das medidas a financiar no âmbito do PIM Lagunas do Norte do Adriá- tico, calculadas em 125707 000 ECUs. v Ártigo 3º Por força do nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, é autorizada uma primeira fracção prove- niente da rubrica orçamental especial mencionada no nº 2 do artigo 11º do regulamento acima referido, num montante de 1933000 ECUs, em conformidade com o plano financeiro do PIM Lagunas do Norte do Adriático. AÁrtigo 4º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1988. Pela Cómissâo Grigoris VARFIS Membro da Comissão 1) JO nº L 197 de 27.7. 1985, p. 1. P