Nº L 275/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 10. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2900/91 DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1048/90, no que respeita à criação de um direito anti-dumpíng definitivo sobre as importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias da República da Coreia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EÚROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia('), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : 1. PROCESSO ANTERIOR a) Criação de direitos anti-dumping defini- tivos (1) Em Fevereiro de 1988, a Comissão iniciou um processo anti-dumping relativo às importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias da República da Coreia (, na sequência de uma denúncia apresentada pela European Asso- ciation of Consumer Electronic Manufacturers (EACEM), em nome dos produtores que repre- sentam a maior parte da produção comunitária. Após inquérito, foi criado um direito anti-dumping provisório pelo Regulamento (CEE) nº 3232/89 da Comissão (*), tendo posteriormente sido criado um direito anti-dumping definitivo pelo Regulamento (CEE) nº 1048/90 do Conselho (). b) Direito geral () — Pelo Regulamento (CEE) nº 1048/90 foram insti- tuídos direitos . compreendidos entre 10,2% e 10,5 % sobre as importações de três exportadores que colaboraram no inquérito. (3) — O direito aplicável aos outros exportadores coreanos (a seguir designado « direito geral ») e, nomeada- mente, a um exportador que se recusou a colaborar () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. ( JO nº C 44 de 17. 2. 1988, p. 2. (3) JO nº L 314 de 28. 10. 1989, p. 1. (9 JO nº L 107 de 27. 4. 1990, p. 56. no inquérito, e que se sabia ter exportado grandes quantidades do produto em questão para a Comu- nidade, foi estabelecido com base nos dados dispo- níveis considerados como os mais adequados, isto é, comparando um preço de exportação baseado no preço médio unitário CIF das importações na Comunidade originárias da Coreia com um valor normal baseado no preço médio de venda no mercado interno dos exportadores coreanos que colaboraram no inquérito. À margem assim estabe- lecida foi de 19,6 %. ' I1I. PROCESSO DE REEXAME () Em Novembro de 1990,a Comissão foi informada pela Electronic Industries Association da Coreia (EIAK) de que o exportador acima referido que não colaborou no inquérito havia deixado de exportar pequenos aparelhos receptores de televisão a cores para a Comunidade Europeia. A EIAK alegava que esta alteração da situação eliminava a justificação do direito geral de 19,6 %, sugerindo que o mesmo fosse reduzido para o nível do direito mais elevado instituído sobre as importações de um exportador que colaborou no inquérito (isto é, 10,5 %). ()  Após consulta do comité consultivo, a Comissão decidiu que havia elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame parcial, limi- tado no seu âmbito à questão de saber se se devia ou não alterar o direito geral. O reexame parcial foi aberto por iniciativa da Comissão, em conformi- dade com o disposto do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, através de um aviso publicado no fornal Oficial das Comuni- dades Europeias (5). (6) A Comissão avisou oficialmente a EIAK, os expor- tadores que colaboraram no inquérito inicial, os representantes do país de exportação, bem como os autores da denúncia no processo inicial (EACEM) e deu às partes interessadas a oportunidade de apre- sentarem as suas observações por escrito e de solici- tarem uma audição. () A EIAK, alguns exportadores e a EACEM apresen- taram os seus pontos de vista por escrito. () JO nº C 18 de 26. 1. 1991, p. 3.