Nº L 319/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1993 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1994 pela Grécia e pela Irlanda com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e grega) (93/685/CB) | AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a obser- vância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca('),), alterada pela Decisão 92/393/CEE(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Grécia e da Irlanda, relativos a despesas a efectuar em 1994; Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes ; Considerando que tais despesas contribuirão para o desen- volvimento das capacidades de controlo e supervisão, faci- litando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca ; () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64. () JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 35. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com parecer do Comité de gestão da pesca e da aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1994, correspondentes a um montante de 14 526 369 ecus são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. À contribuição da Comu- nidade será de 50 % das despesas elegíveis. Artigo 2º A República Helénica e a Irlanda são as destinatárias da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão