15.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 331/83 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2001 relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2001 [notificada com o número C(2001) 4267] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2001/894/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 20.º, Tendo em conta os programas apresentados pela França de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vege- tais nos departamentos franceses ultramarinos, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 93/522/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultrama- rtinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/633/CE da Comissão (), define as medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira. (2) As condições específicas da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos requerem uma atenção especial. Devem ser adoptadas ou reforçadas nesses departamentos medidas no sector da produção vegetal, nomeadamente no domínio fitossanitário. 3) Essas medidas a adoptar ou a reforçar no domínio fitos- sanitário têm um custo especialmente elevado. (4) — O programa dessas medidas foi apresentado à Comissão pelas autoridades competentes francesas. O programa especifica os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível contribuição financeira da Comunidade. JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. () JO L 251 de 8.10.1993, p. 35. JO L 283 de 5.11.1996, p. 58. (5) A contribuição financeira da Comunidade pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis, excluídas as relativas à protecção das bananas. (6) As acções previstas nos documentos únicos de progra- mação para o período de 2000/2006 no domínio da protecção das culturas para os departamentos franceses ultramarinos, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (º*) e do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho (*) não podem ser iguais às contidas no presente programa. (7) As acções previstas no Programa-Quadro da Comuni- dade Europeia para a Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico não podem ser iguais às contidas no presente programa. (8 — As informações técnicas apresentadas por França permi- tiram ao Comité Fitossanitário Permanente analisar a situação de forma rigorosa e abrangente. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, apresentado pela França para 2001. Artigo 2.º O programa oficial inclui três subprogramas: 1. Um subprograma elaborado para o departamento de Guada- lupe que abrange três acções: — Centro Fitossanitário da Guadalupe, que efectua ensaios, estudos e experiências; — Luta contra organismos importantes prejudiciais para as culturas; — Plano de vigilância de resíduos de pesticidas nas frutas e produtos hortícolas; (9 JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. ( JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. r=e