27.7.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 217/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2229/89 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativo à aplicação da Decisão nº 1/89 do Conselho de Associação CEE-Malta que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o Protocolo nº 2 relativo à definição da noção de «produtos.originários» e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo que cria uma associação en- tre a Comunidade Económica Europeia e Malta () foi assinado em 5 de Dezembro de 1970; Considerando que, por força do artigo 25º do Protocolo nº 2, relativo à definição da noção de «produtos originá- rios» e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do acordo acima referido, o Conselho de Associação CEE-Malta adoptou a Decisão nº 1/89, que altera o referido protocolo; z Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Decisão nº 1/89 do Conselho de Associação CEE- -Malta é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem junto ao presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento. entra em vigor no dia seguinte - ao da sua publicação.no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de-1 de Janeiro de 1990: O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros.. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989. () JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 2. Pelo Conselho. O Presidente R. DUMAS