28.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 58/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2001 que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (2001/161/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE (!), e, nomeadamente, o n.º 4, segundo parágrafo, do seu artigo 240.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Enquanto se aguarda a entrada em vigor de uma nova decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à Comunidade Europeia, é conveniente prorrogar até à entrada em vigor dessa nova decisão, mas nunca depois de 1 de Dezembro de 2001, as disposições aplicáveis ao abrigo da Decisão 91/ |482/CEE. (2) — Para efeitos da continuidade da participação de nacionais dos PTU, dever-se-ão ter em conta, numa base transi- tória, os novos programas comunitários que vieram substituir os que caducaram ou os que foram criados durante o período intercalar, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 91/482/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 233.ºC é alterado do seguinte modo: () JO L 263 de 19.9.1991, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/169/CE (O L 55 de 29.2.2000, p. 67). a) O parágrafo inicial passa a ter a seguinte redacção: «Os seguintes programas, e os programas que os venham a substituir, são aplicáveis aos cidadãos dos PTU, nas condições aplicáveis ao seu Estado-Membro.»; b) É aditado o seguinte parágrafo: «A Comissão pode alterar esta lista a pedido de um PTU, de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, por forma a incluir quaisquer novos programas futuros rele- vantes.». 2. O n.º 1 do artigo 240.º passa a ter a seguinte redacção: «1. A presente decisão é aplicável até 1 de Dezembro de 2001.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2001. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001. Pelo Conselho O Presidente A. LINDH