8.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 176/1 D (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2004 relativa à taxa sobre as compras de carne (taxa de transformação de subprodutos animais) aplicada pela França [notificada com o número C(2004) 4770] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2005/474/CE) 6) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas obser- vações em conformidade com o referido artigo (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l PROCEDIMENTO (1) —Na sequência de uma denúncia, a Comissão dirigiu à França, em 15 de Abril de 1999, um pedido de informa- 5) ções acerca de uma taxa sobre as compras de carne (a seguir designada «taxa de transformação de subprodutos ani- mais») destinada a financiar as actividades de recolha e eli- minação de cadáveres de animais no território francês. As autoridades francesas responderam por carta de 12 de Maio de 1999. (2) — Entretanto, a Comissão havia dado início ao processo por infracção previsto no artigo 226.º do Tratado contra a taxa de transformação de subprodutos animais (?). A França foi notificada por carta do 29 de Julho de 1998, a que se seguiu um parecer fundamentado datado de 18 de Setem- bro de 2000. A Comissão decidiu encerrar o processo em 26 de Junho de 2002. () JO € 226 de 21.9.2002, p. 2. (2) N.º A/97/4309. A medida passou a constar do registo dos auxílios não notificados sob o número NN 17/2001. Em Março de 2001, a Comissão recebeu informações complementares sobre a denúncia inicial. Neste intervalo, a Comissão havia sido notificada de uma nova denúncia que retomava os ele- mentos da primeira. Por carta de 10 de Julho de 2002, a Comissão comunicou à França a sua decisão de dar início ao procedimento pre- visto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE em relação à taxa de transformação de subprodutos animais. A decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3). A Comissão convidou os outros Estados-Membros e demais partes interessadas a apresen- tarem as suas observações sobre a medida em causa. As autoridades francesas enviaram os seus comentários por carta de 10 de Outubro de 2002. A Comissão recebeu observações de terceiros, que foram remetidas às autorida- des francesas por carta de 11 de Fevereiro de 2003. As autoridades francesas responderam por carta de 9 de Abril de 2003. A Comissão solicitou informações complemen- tares às autoridades francesas por carta de 14 de Julho de 2004, a que estas deram resposta por carta de 23 de Setem- bro de 2004. (3) Ver nota de pé-de-página n.º 1.