31.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 287/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2001 que autoriza a celebração pela Comissão de dois acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Federação da Rússia nos domínios da segurança nuclear e da fusão nuclear controlada (2001/761/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101., Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (!), que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997, com o objectivo de estabelecer uma estreita colaboração no sector nuclear, nomeadamente através da aplicação de dois acordos relativos à segurança nuclear e à fusão termonuclear, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em conformidade com as direc- tivas aprovadas pelo Conselho na sua Decisão de 17 de Janeiro de 1991, dois acordos nos domínios da segu- rança nuclear e da fusão nuclear controlada entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Federação da Rússia. (2) A Comissão deve ser autorizada a aprovar a celebração desses acordos. (33 O Conselho, sob proposta da Comissão, aprovou os acordos em 22 de Dezembro de 1994. Contudo, a evolução posterior da situação tornou necessária uma () JO L 327 de 28.11.1997, p. 3. revisão e uma actualização. A Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 deve, portanto, ser revogada. (4) O Conselho aprovou, em 22 de Dezembro de 1998, a Decisão 1999/64/Euratom relativa ao quinto programa- -quadro da Comunidade Europeia de Energia Atómica (Euratom) em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) (), que inclui a acção-chave fusão termo- nuclear controlada. (5) Em 25 de Janeiro de 1999, através da Decisão 1999| |175/Euratom, o Conselho aprovou um programa de investigação e formação no domínio da energia nuclear (Euratom) para o período de 1998-2002 (), DECIDE: Artigo 1.º A Comissão é autorizada a celebrar com a Federação da Rússia os seguintes acordos: o Acordo de Cooperação entre a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Federação da Rússia no Domínio da Segurança Nuclear e o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Federação da Rússia no Domínio da Fusão Nuclear Controlada. Os textos dos dois acordos acompanham a presente decisão (*). () JO L 26 de 1.2.1999, p. 34. J () JO L 64 de 12.3.1999, p. 142. (9) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.