Nº L 324/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3558/93 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2697/93, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, as normas de execução dos regimes de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas previstos nos protocolos adicionais aos acordos intercalares de asso- ciação entre a Comunidade e a República da Polónia, a República da Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/930), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o AÁcordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento com a Repú- blica Checa e Eslovaca é aplicável a título provisório desde 1 de Março de 1992(); que a Comunidade concluiu, em 20 de Dezembro de 1993 protocolos complementares a esse acordo com a República Checa e a República Eslovaca após a dissolução da República Fede- rativa Checa e Eslovaca em 1 de Janeiro de 1993; Considerando. que esses protocolos complementares prevêem a repartição pelos dois Estados-membros suces- sores, a partir de 1 de Janeiro de 1994, das concessões comuntitárias outorgadas no acordo provisório ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2697/93 da Comissão (*) prevê, no nº 1, terceiro travessão, do seu artigo 1º, a quantidade de carne de bovino disponível para a antiga República Federativa Checa e Eslovaca; que é necessário alterar esta disposição e fixar, para cada uma das Repúblicas sucessoras, a quantidade disponível a partir de 1 de Janeiro de 1994 e adaptar ainda determinadas normas de execução; nºL56de2921992p9 nº L.200 de 10. 8. 1993, p. 5. nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 176. nº 0 JO 3 Jo )o * JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 75. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2697/93 é alterado do seguinte modo : 1. Após o nº 1, terceiro travessão, do artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, podem ser importadas de 1 de Janeiro de 30 de Junho de 1994, no âmbito dos regimes de importa- ção supracitados : — 1731,3 toneladas dé carnes originárias da Repú- blica Checa, — 869,8 toneladas de carnes originárias da República Eslovaca. ». 2. No nº 2 do artigo 1º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Serão deduzidas das quantidades disponíveis para o última período as quantidades objecto de operações triangulares referidas nos anexos X B dos acordos com a Polónia e a Hungria e no anexo XIII B dos proto- colos complementares com a República Checa e a República Eslovaca. Porém, as quantidades totais disponíveis para o ano 3 não podem ser inferiores às quantidades minimas indicadas.». 3. O modelo constante do anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.