L 228/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.9.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1901/2000 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2000 que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3330/91 do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1624/ |2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1) TNS JST SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc O Regulamento (CEE) n.º 3046/923 da Comissão (?), que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3330/91, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2535/98 (9), foi alterado várias vezes e de forma substancial. Os Regulamentos (CEE) n.º 2256/92 (*), (CE) n.º 1125/ |194 (6) e (CE) n.º 2820/94 (7) da Comissão estabelecem disposições adicionais de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3330/91, designadamente no que respeita aos limiares estatísticos, aos prazos de transmissão de resul- tados e ao limiar por transacção no âmbito das estatís- ticas do comércio entre os Estados-Membros. No momento em que se altera novamente o Regula- mento (CEE) n.º 3046/92, convém proceder a uma reformulação da regulamentação aplicável na matéria, a fim de facilitar a tarefa das empresas e das administra- ções a que esta regulamentação se dirige. Com vista ao estabelecimento das estatísticas do comércio entre os Estados-Membros, o âmbito de apli- cação do sistema Intrastat deve ser delimitado com precisão no que se refere tanto às mercadorias que nele se devem incluir quanto às que dele se devem excluir. Importa determinar o momento a partir do qual o operador intracomunitário deve, na prática, cumprir as suas obrigações de responsável pelo fornecimento da informação. O alcance das obrigações do terceiro para o qual, eventualmente, o responsável pelo fornecimento da informação transferir o encargo de transmitir a infor- mação deve ser definido. Tendo em vista uma gestão eficaz dos registos dos operadores — intracomunitários, interessa  especificar algumas das regras a seguir pelos serviços envolvidos. Um elemento-chave do sistema Intrastat consiste em utilizar informações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado referente às transacções intracomunitárias para assegurar às estatísticas um controlo de exaustivi- 316 de 16.11.1991, p. 1. 187 de 26.7.2000, p. L. 307 de 23.10.1992, p. 27. 318 de 27.11.1998, p. 22. 219 de 4.8.1992, p. 40. 124 de 18.5.1994, p. L. 299 de 22.11.1994, p. L. (10) (14) dade. É conveniente precisar, de modo restritivo, a infor- mação que pode ser objecto de uma transmissão entre OS serviços encarregados, nos Estados-Membros, da apli- cação da legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e do estabelecimento das estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros. Importa atenuar o mais possível o encargo dos opera- dores intracomunitários, quer dispensando-os das suas obrigações * estatísticas quer simplificando-as. Esta atenuação só deve ser limitada pelas exigências que permitem atingir uma qualidade estatística satisfatória, para a qual é conveniente, por conseguinte, fixar crité- rios. Cada Estado-Membro deve dispor de instrumentos para garantir a qualidade, tendo em conta a sua estrutura económica e comercial própria. Há que precisar as modalidades de cálculo dos limiares aplicáveis a certos dados. No que respeita ao regime estatístico, há que distinguir esta informação do regime eventualmente utilizado no âmbito da declaração estatís- tica e fiscal. Apesar da existência de limiares estatísticos, continua a haver responsáveis pelo fornecimento da informação que realizam muitas transacções de pouco valor e são obrigados a comunicá-las com o maior pormenor, o que representa um encargo desproporcionado relativamente à utilidade da informação obtida. Deverá ser introduzida uma atenuação. É necessário estabelecer a lista de mercadorias a excluir dos registos estatísticos sobre as trocas de bens. É imprescindível completar a definição dos dados a declarar, assim como as modalidades segundo as quais eles devem ser declarados. Entre as unidades de quantidade, a massa líquida, expressa em quilogramas, é o principal indicador e deve, em princípio, ser mencionada para cada espécie de mercadoria, embora, no que respeita a certos produtos, não constitua, no entanto, o elemento de medição mais apropriado. Consequentemente, nestes casos, é oportuno dispensar o responsável pelo fornecimento da infor- mação de indicar a massa líquida. Os movimentos especiais de mercadorias podem repre- sentar uma parte significativa das estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros. A ausência de disposi- ções harmonizadas a nível comunitário prejudica a comparabilidade das estatísticas entre Estados-Membros. Convém, quando possível, melhorar a harmonização da regulamentação estatística no domínio dos movimentos especiais, respeitando as recomendações internacionais na matéria.