31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 333/37 REGULAMENTO (CE) Nº 3652/93 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1993 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos entre empresas respeitantes aos sistemas mformanzados de reserva para serviços de transporte aéreo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 39576/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplica- ção do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos trans- portes aéreos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2411/92(), e, nomeada- mente, o seu artigo 2º, Após publicação do projecto do presente regulamento (*), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições doml- nantes no domínio dos transportes aéreos, Considerando o seguinte : (1) Por força do Regulamento (CEE) nº 3976/87, a Comissão é competente para aplicar, através de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões ou práticas concertadas relacionadas directa ou indirectamente com a prestação de serviços de transporte aéreo. (— O Regulamento (CEE) nº 83/91 da Comissão('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1618/93(5), prevê uma isenção por categoria relativamente a determinados acordos que tenham por objecto a oriação de sistemas infor- matizados de reserva, desde que preencham àas condições estabelecidas nesse regulamento. À isen- ção por categoria caduca em 31 de Dezembro de 1993. (3) — Os acordos de compra, desenvolvimento e explora- ção em comum de sistemas informatizados de reserva relativos a horários, reservas e emissão de bilhetes são susceptíveis de restringir a concor- rência e de afectar o comércio entre os Estados- -membros. ()  Os sistemas informatizados de reserva (SIR) podem prestar proveitosos serviços às transportadoras. aéreas, às agências de viagens e aos passageiros, facultando um rápido acesso a informações actuali- zadas e pormenorizadas, nomeadamente relativas às possibilidades de voo, às opções de tarifa e à dispo- nibilidade de lugares. Podem igualmente ser utili- zados para fazer reservas e, em alguns casos, para imprimir bilhetes e emitir cartões de embarque, () JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 9. JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 19. ã JO nº C 253 de 30. 9. 1992, p. 11. () JO nº L 10 de 15. 1. 1991, p. 9. () JO nº L 155 de 26. 6. 1993, p. 23. facilitando assim ao viajante uma escolha baseada numa informação mais completa com vista a satis- fazer da melhor forma as suas exigências ligadas à viagem. No entanto, para que tais benefícios possam ser alcançados, os horários dos voos e a visualização das tarifas devem ser tão completos e exactos quanto possível. () Face à configuração do mercado dos SIR, poucas são as empresas europeias capazes de, individual- mente, fazer o investimento e atingir as economias de escala requeridas para competir com os mais avançados sistemas existentes. Consequentemente, deve ser permitida a cooperação neste domínio. Deverá, pois, ser concedida uma isenção por cate- goria relativamente a esse tipo de cooperação. () Em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2299/89 do Conselho (5), relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva, alterado pelo  Regulamento  (CE) nº 3089/93(”), a cooperação não deve possibilitar que as transportadoras associadas se reservem vanta- gens injustificadas, falseando assim a concorrência. Torna-se pois necessário assegurar que não exista qualquer discriminação entre transportadoras asso- ciadas e transportadoras participantes, especial- mente no tocante ao acesso ao sistema e à neutrali-. dade da visualização. À isenção por categoria deve ser sujeita a condições que assegurem a possibili- dade de participação nos sistemas de todas as trans- portadoras aéreas numa base não discriminatória no que se refere ao acesso ao sistema, à visualização, ao carregamento de dados e às taxas. Além disso, com vista a manter a concorrência num mercado oligo- polista, os utilizadores devem poder mudar de um sistema para outro, respeitando um curto prazo de pré-aviso e sem serem por tal facto penalizados, e os vendedores de sistemas e as transportadoras aéreas não devem agir de forma que restrinja a concorrência entre os sistemas. (7) A fim de manter uma concorrência efectiva entre os SIR, é necessário garantir que os vendedores de sistemas não se abstenham de concorrer entre si. (8l — O factodeas transportadoras associadas se negarem a fornecer as mesmas informações sobre horários, tarifas e disponibilidade a SIR concorrentes e a aceitar reservas efectuadas por esses sistemas pode resultar numa grave distorção da concorrência entre SIR. As transportadoras associadas não devem ser obrigadas a suportar custos relacionados com estas operações, excepto no que se refere à reprodução (9 JO nº L 220 de 29. 7. 1989, p. 1. (M JO nº L 278 de 11. 11. 1993, p. 1.