L 138/50 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 793/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Euro- peia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80-º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) — Na sequência das conclusões do Conselho Europeu reali- zado em Estocolmo em 23 e 24 de Março de 2001, o presente regulamento constitui um primeiro passo de um processo global de revisão. Para que seja tida em conta a evolução no que respeita, nomeadamente, aos novos operadores e às questões de acesso ao mercado, o presente regulamento deverá ser revisto após um deter- minado período de aplicação. (2) A experiência revelou que o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho (?) deve ser reforçado, a fim de garantir a utilização mais completa e mais flexível das capacidades limitadas nos aeroportos congestionados. (33 — Assim sendo, é necessário alterar o citado regulamento, nos termos do seu artigo 14.º, e clarificar algumas das suas disposições. () É descjável seguir a terminologia internacional e, por isso, empregar as expressões «aeroporto com horários facilitados» e «aeroporto coordenado» em vez de «coor- denado» e «inteiramente coordenado», respectivamente. (1) JO € 270 E de 25.9.2001, p. 131. (À JO € 125 de 27.5.2002, p. 8. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Junho de 2002 (O C 261E de 30.10.2003, p. 116), posição comum do Conselho de 19 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posi- ção do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( JO L 14 de 22.1.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1554/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 22 de 4.9.2003, p. 1). ) Os aeroportos com sérias limitações de capacidades devem ser designados «coordenados», com base em crité- rios objectivos, depois de realizada uma análise da capa- cidade. Em relação aos aeroportos coordenados são necessárias normas pormenorizadas para garantir o res- peito integral dos princípios da transparência, imparcia- lidade e não discriminação. As actividades específicas, como as operações de helicóptero, não devem estar sujeitas às regras em matéria de atribuição de faixas horárias sempre que estas não sejam necessárias. Nos aeroportos com horários facilitados, o facilitador de horários deverá agir de forma independente. Nos aero- portos coordenados, o coordenador tem um papel ful- cral no processo de coordenação, pelo que os coordena- dores devem estar numa posição totalmente indepen- dente, e as suas responsabilidades devem ser especifica- das em pormenor. É necessário especificar o papel do comité de coordena- ção estabelecido para desempenhar funções consultivas e de mediação no que respeita à atribuição de faixas horárias. Para as reuniões do comité de coordenação deverão ser convidados representantes dos Estados-Mem- bros, com o estatuto de observadores sem direito a voto. Este estatuto não deverá prejudicar a possibilidade de esses representantes poderem presidir as reuniões do comité. É importante garantir que o comité de coorde- nação não possa tomar decisões que sejam obrigatórias para o coordenador. É igualmente necessário esclarecer que a atribuição de faixas horárias deve ser considerada como conferindo às transportadoras aéreas permissão de aceder às instala- ções do aeroporto para aterrar e descolar em datas e horários específicos, enquanto decorrer o prazo para o qual essa permissão foi concedida. Deverá ser analisada a necessidade de criar regras e procedimentos para a coordenação das faixas horárias dos aeroportos e dos corredores aéreos. No entanto, no interesse da estabilidade das operações, o sistema actual prevê a reatribuição de faixas horárias com precedências historicamente estabelecidas («direitos adquiridos») às transportadoras aéreas titulares. Para encorajar as operações regulares nos aeroportos coorde- nados, é necessário prever que os direitos adquiridos digam respeito a séries de faixas horárias. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros, ao determinarem os parâ- metros de capacidade, deverão poder ter em considera- ção os condicionalismos de carácter operacional e ambiental.