11.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 39/45 REGULAMENTO (CE) N.º 237/2005 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 2005 relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 2276/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2276/2004 da Comissão (?), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros. (2) Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão (?), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.º do Regulamento (CÊE) n.º 1784/2003, decidir não dar seguimento ao concurso. (3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios pre- vistos nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CÊE) n.º 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução mínima do direito de importação. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 4 a 10 de Fevereiro de 2005 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de milho referido no Regulamento (CE) n.º 2276/2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. () JO L 396 de 31.12.2004, p. 34. JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).