29. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 55/53 REGULAMENTO (CE) N.º 452/2000 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2000 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.º 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à avaliação da qualidade das estatísticas sobre os custos da mão-de-obra (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (!) e, nomeadamente, o seu artigo 11-º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 530/1999, são necessárias medidas de execução relativas aos critérios de avaliação da qualidade e ao conteúdo do relatório referente à qualidade. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Critérios de avaliação da qualidade e conteúdo do relatório referente à qualidade Os critérios de avaliação da qualidade e o conteúdo do relatório referente à qualidade referidos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 530/1999 constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000. () JO L 63 de 12.3.1999, p. 6. () JO L 181 de 28.6.1989, p. 47. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão