7.7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/31 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1938/90 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1990 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Dinamarca -A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1887/90(%), estabelece as quotas de arenques para 1990; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo as informações comunicadas à Comissão, a quota de arenques nas águas das divisões CIEM 1V c (excepto as existências de Blackwater) e VII d, atribuída à Dinamarca para 1990, se esgotou na sequência de trocas de quotas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A quota de arenques nas águas das divisões CIEM IVc (excepto as existências de Blackwater) e VII d, atribuída à Dinamarca para 1990, considera-se esgotada. À pesca do àárenque nas águas das divisões CIEM IVc (excepto as existências de Blackwater) e VII d, efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock captu- rado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. . Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em S de Julho de 1990. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. ( JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 1. () JO nº L 172 de 5.7. 1990, p. L. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente