3. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/49 REGULAMENTO (CEE) Nº 847/92 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1992 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para a Rússia, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 599/91 do Conselho e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1628/91 (d), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de interven- ção ; que é conveniente evitar o prolongamento da arma- zenagem desta carne devido aos elevados custos que daí — resultam; que é conveniente colocar uma parte dessas carnes à venda, com vista à sua importação na Rússia, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 599/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, que instaura uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade, da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Jugoslávia, da Lituânia, da Letónia e da Estónia para a União Soviética (3), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3281/91(9); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada, detida pelos organismos de intervenção (”), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (9), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção ; que o Regulamento (CEE) nº 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas(”), previu a reembalagem dos produtos em determinadas condições ; Considerando que, tendo em conta a urgência e a especi- ficidade da operação, bem como as necessidades de controlo, devem ser fixadas normas especiais, nomeada- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 21. () JO nº L 310 de 12. 11. 1991, p. 1. () JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. (9 JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. () JO nº L 268 de 10. 10. 1985, p. 14. mente no que diz respeito à quantidade mínima que pode ser comprada durante a operação ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2150/91 da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativo às condições em que será concluído um acordo de garantia de crédito com um sindicato bancário para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética (º), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3363/91(/), previu determinadas condições para o reconhecimento dos contratos de fornecimento ; que é necessário prever que o contrato de venda da carne de intervenção seja autorizado apenas após a verificação do reconhecimento supracitado ; Considerando que os quartos provenientes das existências de intervenção podem ter sofrido, em certos casos, várias manipulações ; que, a fim de contribuir para a boa apre- sentação e comercialização desses quartos, parece opor- tuno autorizar, em condições precisas, a reembalagem desses quartos ; Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (**), com as última redacção . que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 815/91 (!); Considerando que, com vista a garantir a exportação para o destino previsto da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 812/92(3); que é conveniente alargar O anexo do dito regulamento, incluindo àas menções a introduzir ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ( JO nº L 200 de 23. 7. 1991, p. 12. () JO nº L 318 de 20. 11. 1991, p. 31. (9)JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 83 de 3. 4. 1991, p. 6. (À JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 86 de 1. 4. 1992, p. 72.