L 318/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.12.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 2001 que aprova os programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis apresentados pelos Estados-Membros para 2002 e fixa a participação financeira da Comunidade [notificada com o número C(2001) 3819] (2001/854/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE do Conselho prevê a possibili- dade de uma participação financeira da Comunidade na erradicação e vigilância de doenças dos animais. (2) Os Estados-Membros apresentaram programas de vigi- lância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos, ovinos e caprinos. (33  O exame desses programas mostrou serem os mesmos conformes com os critérios comunitários em matéria de vigilância daquelas doenças previstos na Decisão 90/ |638/CEE do Conselho que estabelece os critérios comu- nitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigi- lância de determinadas doenças dos animais (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/ |65/CEE (9). (4)  Os referidos programas constam da lista prioritária de programas de erradicação e vigilância das doenças dos animais elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2002, estabelecida pela Decisão 2001/ |1730/CE da Comissão (”). (5) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradi- cação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1326/2001 (/), estabe- lece novas regras para a vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis nos bovinos, ovinos e caprinos. (6)  Tendo em vista a importância dos programas para a realização dos objectivos comunitários em matéria de sanidade animal e de saúde pública, é conveniente, neste 224 de 18.9.1990, p. 19. 203 de 28.7.2001, p. 16. 347 de 12.12.1990, p. 27. 268 de 18.10.1997, p. 11. 274 de 17.10.2001, p. 20. 147 de 31.5.2001, p. 1. 177 de 30.6.2001, p. 60. SS JST SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc caso, cobrir as despesas efectuadas pelos Estados- -Membros na aquisição de conjuntos de teste até um montante máximo estabelecido para cada conjunto de teste e programa. (7) —Em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum ($), os programas de vigilância e erradicação das doenças dos animais são financiados ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro são aplicá- veis os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/ 11999. (8 A participação financeira da Comunidade será concedida desde que as acções planeadas sejam executadas com eficácia e as autoridades apresentem todas as informa- ções necessárias, nos prazos estabelecidos. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. É aprovado o programa de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis apresentado pela Bélgica para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002. 2. O montante máximo da participação financeira da Comu- nidade é de 4 850 000 EUR. Artigo 2.º 1. É aprovado o programa de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis apresentado pela Dinamarca para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002. 2. O montante máximo da participação financeira da Comu- nidade é de 2860 000 EUR. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.