15.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L288/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2493/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Novembro de 2000 relativo às medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 175.º e 179-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 27 de Julho de 2000, Considerando o seguinte: (1) O esgotamento dos recursos naturais e a degradação do ambiente têm consequências directas no desenvolvi- mento económico e, em especial, nos meios de subsis- tência das comunidades locais, incluindo as populações indígenas, contrariando desse modo a luta contra a pobreza através do desenvolvimento sustentável. Os actuais padrões de produção e de consumo têm indubitavelmente — consequências — transfronteiras — e mundiais, em especial no que toca à atmosfera, à hidros- fera, ao estado dos solos e à diversidade biológica. A Comunidade e os seus Estados-Membros são signatá- rios da Declaração do Rio e do programa de acção «Agenda 21» e estão empenhados na implementação da resolução da sessão especial da Assembleia-Geral das Nações Unidas (SEAGNU) intitulada «Programa desti- nado a prosseguir a aplicação da Agenda 21». () JO € 47 de 20.2.1999, p. 10 € JO € 274 E de 26.9.2000 p. 1. ( Jo C 258 de 10.9.1999, p. 16. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 1999 (JO € 279 de 1.10.1999, p. 173), posição comum do Conselho de 16 de Dezembro de 1999 (JO C 64 de 6.3.2000, p. 47) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial. Decisão do Parlamento Europeu de 20 de Setembro de 2000 e decisão do Conselho de 7 de Setembro de 2000. (4) A Comunidade e os seus Estados-Membros são partes em acordos multilaterais sobre o ambiente, nomeada- mente na Convenção sobre a diversidade biológica, na Convenção-Quadro sobre as alterações climáticas e na Convenção de combate à desertificação. Comprome- teram-se a ter em conta as responsabilidades comuns, mas diferenciadas, das partes desenvolvidas e das partes em desenvolvimento nessa matéria. É importante integrar os aspectos internos e externos da política da Comunidade Europeia em matéria de ambi- ente, a fim de dar uma resposta coerente aos desafios identificados no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvimento (CNUAD) e nos seus processos de acompanhamento. A Comunidade e os seus Estados-Membros estão empe- nhados na estratégia do Comité de Ajuda ao Desenvolvi- mento da Organização de Cooperação e de Desenvolvi- mento Económico (CAD/OCDE), «Shaping the 21st Century», que preconiza o apoio à aplicação de estraté- gias nacionais de desenvolvimento sustentável em todos os países até 2005, por forma a assegurar a efectiva inversão das actuais tendências de perda dos recursos ambientais, tanto a nível mundial como nacional, até 2015. O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, em 24 de Setembro de 1998, a Decisão n.º 2179/98/CE (9), relativa ao programa de política e de acção em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável da Comu- nidade Europeia «Em direcção a um desenvolvimento sustentável», que preconiza um reforço do papel da Comunidade na cooperação internacional em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável. É a estra- tégia básica desse programa realizar a plena integração da política do ambiente nas outras políticas, incluindo a política de desenvolvimento. (9 JO L 275 de 10.10.1998, p. 1.