Nº L 236/20. Jornal Oficial das Comunidades Europeias , 26..8. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2640/88 DA VCOMISSÃOVZ de 25 de Agosto de 1988 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda à utilização na vinificação de mostos de uva concentrados e de mostos de uva concentrados rectificados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2253/88 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 45º, o nº 3 do seu artigo 47º e o seu artigo 81º, Considerando que o artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87 instituiu um regime de ajudas a favor dos mostos concentrados e dos mostos concentrados rectifi- cados produzidos na Comunidade e utilizados para. aumentar o teor alcoólico dos vinhos; Considerando que o artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que apenas podem Dbenefíciar das medidas de intervenção os produtores que tenham satis- feito as obrigações do artigo 35º e, se for caso disso, dos artigos 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 durante um penodo de referência a determinar ; que, em consequência, é necessário fixar esse período ; Considerando que as operações de enriquecimento pela adição de mostos concentrados e de mostos concentrados rectificados, bem como as quantidades destes produtos que são retidas devem ser objecto de uma declaração às instâncias competentes; que as quantidades destes produtos que são ou que foram utilizadas para o enrique- cimento devem ser inscritas nos registos previstos pelo nº 2 do artigo 71º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que, consequentemente, não há razão para prever a apre- sentação de documenbação suplementar para beneficiar de ajuda ; À Considerando que, para assegurar uma aplicação uniforme . do regime de ajuda em questão, é conveniente harmoni- zar, a um nível comunitário, o estabelecimento do teor alcoólico dos mostos ; Considerando que os mostos utilizados para a preparação dos mostos concentrados e dos mostos concentrados recti- ficados têm um custo de produção que é função do seu teor alcoólico natural ; que os mostos com um teor alcoó- lico potencial natural elevado têm um preço de mercado superior ao dos outros mostos ; que, para ter em conta esta situação, .bem como a necessidade de não perturbar as () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. (À JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 35. correntes comerciais se torna indispensável prever uma diferenciação de ajuda, reservando um montante mais elevado para os mostos concentrados e os mostos concen- trados rectificados originários das vinhas mais meridionais da Comunidade, que tradicionalmente produzem mostos que apresentam um teor alcoólico natural mais elevado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULÁMENTO: Artigo 1º 1. O presente regulamento estabelece as regras relativas ao regime de ajuda referida no nº 1 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87. Esta ajuda é concedida aos produtores de vinhos de mesa ou de vqgprd que utilizem mostos concentrados ou mostos concentrados rectificados produzidos na Comunidade, com excepção de Portugal durante a primeira etapa de adesão, para aumentar o teor alcoólico natural em volume dos produtos referidos no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho (?). 2. Os produtores que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87, estavam, durante a campanha que antecede a campanha em causa sujeitos às obrigações previstas nos ' artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, só poderão beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se fizerem prova de que cumpriram as suas : obrigações durante os períodos de referência, fixados pelos Regulamentos (CEE) nº 2352/87 (*), (CEE) nº 2353/87 () e (CEE) nº 441/88 () da Comissão, alterados pelo Regula- mento (CEE) nº 1596/88(). - Artigo 2º 1. O montante de ajuda referida no nº 1 do artigo 1º será fixado, por % vol em potência e por hectolitro, em, relação às seguintes categorias de produtos' — mostos de uva concentrados elaborados a partir de uvas provenientes das zonas vitícolas C I a ) e CIII b) &) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. () JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 17. () JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 22. () JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. (M JO nº L 142 de 9. 6. 1988, p. 17.