15.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L95/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 775/2000 DO CONSELHO de 13 de Abril de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Com o Regulamento (CE) n.º 2745/1999 (!), o Conselho abriu um contingente pautal autónomo de 1035 000 toneladas, isento de direitos para o ferro-crómio. Este contingente satisfaz integralmente as necessidades das indústrias transformadoras europeias em matéria de abastecimento de ferro-crómio isento de direitos para o ano 2000. (2) Como  Regulamento (CE) n.º 2793/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul (2), foi introdu- zido um contingente pautal adicional de 515 000 tone- ladas, isento de direitos para o ferro-crómio originário da África do Sul, com efeitos a 1 de Janeiro de 2000 e aplicável logo que o Acordo com a República da África do Sul entre em vigor. (33  Por conseguinte, com a introdução do contingente pautal para a África do Sul, a quantidade do contingente autónomo deve ser reduzida, a fim de evitar efeitos negativos para os produtores comunitários deste produto e permitir à África do Sul beneficiar plenamente deste contingente. (4) — Tendo em  contaa importância económica do presente regulamento para a indústria europeia é necessário invocar a excepção por motivos de urgência, prevista no ponto 1.3 do Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia. () O Regulamento (CE) nº 2505/96() deve, por conseguinte, ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No quadro do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, o volume contingentário do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2711 passa a ser de 520 000 toneladas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 13 de Abril de 2000. () JO L 331 de 23.12.1999, p. 17. JO L 337 de 30.12.1999, p. 29. Pelo Conselho O Presidente A. VARA 6) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ªue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2745/1999 (JO L 331 e 23.12.1999, p. 17).