31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 378/67 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que fixa para a Áustria o número de unidades Animo que podem Dbeneficiar da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/990/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | | Tendo em conta a Decisão 91/539/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1991, que fixa normas de execução da Decisão 91/426/CEE (Animo) (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da Repúbli- ca da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, e, nomeada- mente, o seu artigo 1ºA, Considerando que as autoridades austríacas comunica- ram à Comissão o número de unidades Animo, na acepção do artigo 1º da Decisão 91/398/CEE da Comis- são, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informati- zada de ligação entre as autoridades veterinárias (Animo) (?), que devem ser instaladas no seu território; Considerando que é conveniente fixar o número de unidades que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade, () JO nº L 294 de 25. 10. 1991, p. 47. () JO nº L 221 de 9. 8. 1991, p. 30. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O número de unidades, na acepção do artigo 1º da Decisão 91/398/CEE, que podem beneficiar da participa- ção financeira da Comunidade para a instalação da rede informatizada Animo na Áustria é fixado em 74. Artigo 2º A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia. AÁrtigo 3º A República da Áustria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão