23. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 47/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 454/90 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1990 que determina as regras de um fornecimento de urgência à Roménia de cereais, carne de bovino e manteiga A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica. Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 282/90 do Conselho, de 23 de Janeiro de 1990, relativo a uma acção de urgência destinada ao fornecimento de certos produtos agrícolas à Roménia (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adésão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicá- veis no sector dos cereais(?), e; nomeadamente, o seu artigo 7º, bem como as disposições correspondentes para os outros produtos envolvidos ; £ Considerando que é conveniente prever que o forneci- mento à Roménia dos produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 282/90, deve ser efectuado por operadores mandatados pelas autoridades romenas e que tomem a cargo os produtos a partir do momento em que estes abandonam as existências de intervenção indicadas pela Comissão ; Considerando que há que submeter esses fornecimentos ao disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são, de 16 de Fevereiro de 1988, que estaábelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de - produtos provenientes da intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 453/90 (*), e exigir a constituição de uma garantia que assegure a saída do.território aduaneiro da Comunidade ; Considerando que os referidos: produtos: não devem ser : objecto de restituições, montantes compensatórios mone- tários e de adesão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com: os pareceres de todos os comités de gestão envolvidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O presente regulamento determina as regras de forneci- mento de cereais, carne de bovino e manteiga .colocados à disposição das autoridades romenas no âmbito do Regula- mento (CEE) nº 282/90. () JO nº L 31 de 2. 2. 1990, p. L. JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25 8] O nº L 55 de 1. 3. 1988, p. () Ver página 15 do presente jornal Oficial. Artigo 2º 1. A Comissão designará os armazéns dos quais os produtos devem ser retirados. 2.. Os produtos são colocados à disposição, em confor- midade com as condições que regem a retirada de armazém dos produtos envolvidos, das pessoas devida- mente mandatadas pelas autoridades romenas para efec- tuar ou. mandar efectuar o transporte dos produtos em questão para a Roménia. 3. A colocação à disposição será efectuada: — mediante a apresentação de um original. do mandato referido no nº 2 e após verificação deste e — após a assinatura por parte do mandatário de uma declaração de tomada:a cargo devidamente preenchida, cujo modelo consta em anexo. O organismo que coloca os produtos à disposição conser- vará uma cópia ou uma fotocópia do mandato apresentado aquando de cada tomada -a cargo. Artigo -3º 1. A:retirada da mercadoria fica subordinada à consti- tuição. prévia no organismo de-intervenção do Estado- membro onde os produtos são colocados à disposição : — no que diz respeito aos cereais e à manteiga, de uma garantia igual ao preço de aquisição à intervenção do produto em questão, aplicável aquando da retirada de armazém, s — no que diz respeito à carne de bovino, de uma garantia igual a 280 ecus por 100 quilogramas. 2.. O fornecimento dos produtos referidos no artigo 1º está sujeito ao disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88. AÀ ordem de retirada referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 569/88 ostentará a seguinte menção suplemen- tar : « Acção de urgência Roménia — Produtos que não podem ser objecto de restituições, montantes compen- satórios monetários e/ou de adesão ». 3. A garantia será liberada nos termos do disposto no artigo 4º e no nº 1, alínea a), do artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 569/88, não sendo aplicável o disposto no artigo 18º