14. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1663/89 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1569/77 que fixa os procedimentos e condi- ções da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 -do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3495/88(), fixa as condições de aceitação -dos cereais. à intervenção ; Considerando que a prossecução da política de preços restritiva, bem como a aplicação dos mecanismos estabili- zadores, no sector dos cereais, pode implicar dificuldades para os produtores de determinados cereais em determi- nadas regiões da Comunidade ; que, a fim de de minorar o impacte desses mecanismos sobre os rendimentos dos referidos produtores, é conveniente derrogar de novo, para as campanhas de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992, determinadas disposições qualitativas, tal como para a campanha de 1988/1989; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1569/77 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 4 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «4. Em derrogaçãoao nº 2,e para as campanhas de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992: — pode ser decidido, a pedido de um Estado-membro, para cada uma das campanhas consideradas, de acordo com o procedimento previsto no artigo- 26º , do Regulamento (CEE) nº 2727/75, fixar o teor máximo de humidade em 15% no que respeita aos cereais propostos para intervenção, com excep- ção do trigo duro; z — a Grécia é autorizada a aceitar à intervenção os lotes de trigo duro com 14 % de elementos que não sejam cereais de base de qualidade irrepreensí- vel, entre os quais as impurezas constituídas pelos grãos atingem no máximo 7 %, com um máximo de 5% de outros cereais ; — a Espanha é autorizada a aceitar à intervenção a cevada colhida em Espanha, com peso específico miínimo de 62 kg/hl. Em relação à cevada cujo peso específico se situa entre 62 e 63 kg/hl é apli- cada uma redução de 1 % ao preço de compra de intervenção. » 2. É suprimido o nº 5 do artigo 2º Ártigo 2º O ' presente regulamento: entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente reguláâmento é obrigatório em todos os seus elêmentos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1989. JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 1. JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 15. JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 26. Pela Comissão - Ray MAC SHARRY Membro: da Comissão