15.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 97/13 REGULAMENTO (CE) N.º 570/2005 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 118/2005 no que diz respeito ao estabelecimento dos limites máximos orçamentais para os pagamentos directos a conceder ao abrigo do artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) nº 2529/2001 ()), nomeadamente o n.º 2 do artigo 71.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 118/2005, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho e estabelece limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e para as dotações financei- ras anuais relativas ao regime de pagamento único por superfície previsto no referido regulamento, fixa, para o exercício de 2005, os limites máximos orçamentais para os pagamentos directos a conceder ao abrigo do disposto no artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. (2) A França detectou recentemente, no âmbito do cálculo dos direitos ao pagamento único, a existência de uma diferença não negligenciável entre o resultado financeiro da utilização dos dados físicos individuais relativos aos diferentes pagamentos directos durante o período de re- ferência, que servem de base para a determinação dos montantes de referência, e dos dados que comunicara e foram utilizados para o estabelecimento, pelo Regula- mento (CE) n.º 118/2005, dos limites máximos orça- mentais aplicáveis aos diferentes pagamentos directos. (3) —Importa alterar os limites máximos orçamentais aplicá- veis aos pagamentos directos estabelecidos pelo Regula- mento (CE) n.º 118/2005 a conceder em França em 2005. (4) O Regulamento (CE) n.º 118/2005 deve, consequente- mente, ser alterado. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 118/2005 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão