27. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 296/51 REGULAMENTO (CEE) Nº 3112/90 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2768/90, que estabelece medidas provisórias aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos após a unificação da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2768/90 da Comissão (?), autoriza a Alemanha a manter no território da antiga República Democrática Alemã as compras e as vendas a preço reduzido de leite em pó desnatado pelo organismo de intervenção; que é conveniente, pelos mesmos motivos e nas mesmas condições, tornar esta autorização extensiva ao escoamento do leite líquido desnatado e do leite em pó desnatado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2768/90 é aditado O seguinte nº 5: | «5. A Alemanha fica autorizada a manter, com fundos nacionais e nas mesmas condições que vigo- ravam antes da unificação, as ajudas ao escoamento do leite líquido desnatado e do leite em pó desnatado obtidos no território e a partir de leite originário da antiga República Democrática Alemã. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. : É aplicável com efeitos a partir da unificação da Alemanha até à entrada em vigor do regulamento (CEE) do Conselho relativo às medidas transitórias e às adapta- ções necessárias na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade no sector da agricultura, cuja proposta foi apresentada em 21 de Agosto de 1990. Todavia, o presente regulamento é aplicável, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1990. () JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. 1. () JO nº L 267 de 29. 9. 1990, p. 15. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão