Nº L 307/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 11. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3521/88 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1988 | que altera vários regulamentos do regime agromonetário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1315/88 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do, Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos : montantes compensatórios monetários no sector agrico- la (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1889/87(*), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, . Considerando que, na sequência da entrada em vigor da Nomenclatura Combinada, devem ser alterados vários regulamentos do regime agromonetário ; que essas altera- ções dizem respeito ao Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da polí- tica agrícola comum (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 590/B6(9, ao Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3403/88 (*), ao Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 361/88 (1º), ao Regulamento (CEE).nº 3155/85 da Comlssao, de 11 de Novembro de ' 1985, relativo à fixação prévia dos montantes compensató- rios monetários ('"), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1866/88 (º), e ao Regu- lamento (CEE) nº 3156/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo às  medidas transitórias respeitantes à aplicação de montantes compensatórios monetários ()) ; que se trata de adaptações puramente técnicas ; Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, — do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, as adap- () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. 2) JO nº L 123 de 17. 5. 1988, p. 2. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. () JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. () JO nº L 310 de 21. 11. 1985, (9 JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. É JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4 * JO nº L 299 de 1. 11. 1988, p. 57. % JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9. lº) JO nº L 35 de 9. 2. 1988, p. 15. ) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 22. 2 JO nº L 166 de 1. 7. 1988, p. 27. (3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 27. - tações de natureza técnica dos actos comunitários que dizem respeito à Nomencilatura Combinada são efectuadas pela Comissão ; que as alterações de substância são efec- tuadas de acordo com o processo estabelecido pelos correspondentes actos agrícolas da Comissão ou do Conselho ; Considerando que, até à data, quando os prazos para a colocação em entreposto de abastecimento ou os prazos para a apresentação das provas necessárias para obter o pagamento dos montantes compensatórios monetários não eram respeitados, os montantes. compensatórios monetários não eram concedidos ; que se afigura desejável conferir maior flexibilidade à regulamentação ; que, para esse efeito, é conveniente tomar medidas que corres- " pondam às previstas no Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão ("*) ; Considerando que o formulário do documento de trânsito comunitário e do exemplar de controlo T5 foi alterado ; que, por conseguinte, é conveniente alterar determinadas referências ao referido documento no Regulamento (CEFE) nº 3154/85; = . Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão interessados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No Regulamento (CEE) nº 3152/85, a alínea c) do nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : —«c) Subvenções que tenham sido objecto de fixação prévia para os fornecimentos de arroz, do código 1006 da Nomenclatura Combinada, com destino ao departamento francês ultramarino ,da Reunião ; ». Am'go 2º O Regulamento (CEE) nº 3153/85 é alterado do segumte modo : 1. No nº 3, alínea c), do artigo 4?, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção : : « — em relação a todos os produtos, com exclusão do leite em pó desnatado, da manteiga e dos produtos do código 0405 00 90 da Nomencilatura Combinada, são calculados sem ter em conta os custos de transformação incluídos no preço de intervenção para a manteiga e para o leite em pó . desnatado ; ». : " (9JOnºL35side 1412 1987,p 1 ——