t1. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 283/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1991 que autoriza a República Francesa a permitir temporariamente a comercialização de sementes de trevo híbrido que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE (91/525/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (?), e, nomea- damente, o seu artigo 17º, Tendo em conta a Directiva 86/109/CEE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo « sementes de base » ou « sementes certificadas » (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 91/376/CEE(), e, nomeadamente, o seu artigo 2ºA, Tendo em conta o pedido apresentado pela República Francesa, Considerando que a Directiva 86/109/CEE estabelece que, a partir de 1 de Julho de 1990, as sementes de trevo híbrido (Trifolium bybridum L) só podem ser comercia- lizadas se tiverem sido oficialmente certificadas como « se- mentes de base» ou « sementes certificadas » ; Considerando que a França não dispõe de quantidades suficientes de « sementes de base » ou « sementes certifi- cadas » da espécie acima referida para satisfazer a actual procura ; Considerando que não é possível satisfazer esta procura com tais sementes de outros Estados-membros ou de países terceiros que satisfaçam todas as condições previstas na Directiva 66/401/CEE; Considerando que a França deve, por conseguinte, ser autorizada a permitir, por um período que termina em 30 de Novembro de 1991, a comercialização de sementes da espécie acima referida que não satisfaçam as exigências da citada directiva; Considerando que os outros Estados-membros que estão em condições de abastecer a França com sementes que não satisfazem as exigências da referida directiva devem () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. 6) JO nº L 93 de 8. 4. 1986, p. 21. () JO nº L 203 de 26. 7. 1991, p. 108. ser autorizados a permitir a comercialização dessas sementes, desde que estas se destinem a França; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o .parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º A República Francesa fica autorizada a permitir, até 30 de Novembro de 1991, a comercialização no seu território de . um máximo de 150 toneladas de sementes de trevo híbrido (Trifolium hybridum L. da categoria « semente comercial ». O rótulo oficial deve ostentar a seguinte menção : « Destinadas exclusivamente a França». Artigo 2º Os outros Estados-membros ficam autorizados a permitir, sem prejuízo das condições previstas no artigo 1º, a comercialização nos seus territórios de uma quantidade máxima de 150 toneladas de sementes de trevo híbrido da categoria «semente comercial», desde que estas se destinem exclusivamente a França. - O rótulo deve ostentar os elementos referidos no artigo 1º Artigo 3º Os Estados-membros notificarão a Comissão, antes de 31 de Março de 1992, das quantidades de semente comercia- lizadas no seu território em conformidade com o disposto na presente decisão. A Comissão informará deste facto os demais Estados-membros. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. : Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão