10. 8. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 222/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 2436/91 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1991 relativo à colocação em concurso para venda para exportação de tabaco emba- lado na posse dos organismos de intervenção alemão, grego e italiano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1737/91(3), e nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2205/90 (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/73 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 395/90 (9), fixa os procedimentos e condições de colocação em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção ; Considerando que, devido aos problemas colocados pela armazenagem de tabaco embalado, designadamente os custos de armazenagem, é oportuno abrir um concurso para a colocação à venda, por lotes, deste tabaco com vista a ser exportado sem restituição ; que, a fim de garantir a obtenção de propostas para todas as variedades de tabaco, é conveniente prever a sua colocação à venda por grupos — de lotes, começando pelas variedades com menos procura no mercado ; Considerando que o pagamento da totalidade destes lotes é efectuado antes da retirada do tabaco; que é conve- niente prever que, a pedido do adjudicatário, a caução seja liberada à medida que as quantidades de tabaco retiradas vão sendo exportadas ; Considerando que a venda por grupo de lotes deve ser efectuada num prazo relativamento curto, pelo que é necessário prever uma derrogação do disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, no que se refere ao prazo de quarenta e cinco dias entre a data de publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias e a data fixada para a apresentação das propostas, o qual deve ser reduzido para vinte dias; () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (À JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 11. 6 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. L. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. ( JO nº L 345 de 15. 12. 1973, p. 47. ( JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 46. Considerando que, no contexto de um concurso que abrange tabacos armazenados em vários Estados-membros, é conveniente prever que as propostas sejam apresentadas em ecus ; que o facto gerador da taxa de conversão agrí- cola a aplicar às propostas seleccionadas é a retirada do tabaco; que é, todavia, conveniente, em alguns casos, aplicar a taxa de conversão agrícola válida no dia do termo ' do prazo para apresentação das propostas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Procede-se à venda para exportação de onze lotes de tabaco em rama embalado, proveniente das colheitas de 1986, 1987, 1988 e 1989, na posse dos organismos de intervenção alemão, grego e italiano, com um peso total — de 105486276 quilogramas, repartidos por variedades, conforme indicado no anexo. Os lotes serão colocados à venda sucessivamente, de acordo com o princípio de que cada novo grupo de lotes só será colocado à venda quando o grupo de lotes anterior tiver sido adjudicado. A Comissão comunicará a colocação à venda dos lotes nos anúncios de concurso que serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias, série C. Artigo 2º À venda realizar-se-á por um processo de concurso, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEFE) nº 3389/73. Artigo 3º A data limite para apresentação das propostas na sede da Comissão das Comunidades Europeias é fixada, para cada grupo de lotes, no anúncio de concurso. Em derrogação do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 3389/73, o anúncio de concurso pode ser publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias vinte dias antes do termo do prazo para apresentação das propostas. Ártigo 4º A data limite para a retirada do tabaco pelo adjudicatário, referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3389/73 é: