Nº L 272/16 Jornal Oficial das Comunidades. Europeias 21. 9, 89 DECISÃO-DA: COMISSÃO de 31 de Maio de 1989 relativa à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvi- mento Regional para o financiamento de um programa nacional de interesse comunitário em Portugal (região dos Açores) (Apenas faz fê o texto em língua portuguesa) (89/523/CEE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional () - com a última redacção. que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 4254/88 (*), e, em especial, os seus artigos 10º a 14º, Considerando que o Governo português apresentou à Comissão, em 28 de Abril de 1988, um projecto de programa nacional de interesse -comunitário relativo à região dos Açores ; Considerando que esta contém um conjunto de acções coerentes plurianuais para as quais é solicitada a participa- ção financeira do Feder; num montante de 72076241 : ecus para o período de 1989 a 1991; Considerando que, de acordo com o artigo 13º do citado regulamento, este programa foi objecto de um acordo entre a Comissão e a República Portuguesa na sua versão final apresentada para consulta ao Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Regional (Feder) de 11 de Novembro de 1988 ; Considerando que o programa satisfaz as condições reque- ridas pelos artigos - 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1787/84 e que pode, portanto, ser considerado como programa nacional de interesse comunitário ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2049/88 do Conselho, de 24 de. Junho de 1988, que modifica o regu- lamento -financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao -orçamento geral das Comunidades Europeias (*), prevê no artigo 1º que as obrigações jurídicas, relativas às acções cuja realização se estende por mais de um exercício, contêm uma data limite de execução que deverá ser noti- ficada ao beneficiário mediante a forma apropriada aquando da concessão da ajuda; 'Considerando que estão preenchidas todas as condições para a concessão de um financiamento do fundo; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité do Feder, () JO nº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1. (3 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 15. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 3. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O programa nacional . de interesse comunitário para a região dos Açores, apresentado pelo Governo português, é aprovado e constitui o contrato de programa a que se. refere o nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1787/84. O programa cobre o período que vai de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991. Ártigo 2º O montante da intervenção do Feder no dito programa não pode exceder 72 076 241 ecus. Este montante corres- ponde a uma taxa média de 67 % do total da despesa pública prevista no programa que é estimada em 107 966 088 ecus. As taxas de participação do Feder relativas às diferentes medidas que fazem parte do presente programa são preci- sadas no plano de financiamento. Artigo 3º A presente decisão vale como: compromisso da primeira fracção anual da contribuição financeira do Feder, num: montante de 9268419 ecus, de acordo com o plano financeiro apresentado. no programa, sendo o comprome- timento das restantes fracções anuais realizado em função das disponibilidades orçamentais e do grau de realização do programa. Ártigo 4º As operações subsidiadas no âmbito do programa devem ser conduzidas de acordo com as disposições das Direc-. tivas 71/305/CEE do Conselho (*), com a última redacção que: lhe foi dada ' pela Directiva 89/440/CEE(), e 77/62/CEE do Conselho (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 295/88 (9), rela-. tivas aos mercados dos contratos realizados por: entidades — públicas. (9 JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 5. () JO nº L 210 de 21. 7. 1989, p. 1. () JO nº L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. (M JO nº L 127 de 20. 5. 1988, p. L.