23. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 18/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO dé 14 de Dezembro de 1989 relativa: a um . processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/32.202 — APB) (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (90/33/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução . dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe .foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo apresen- tado pela « Association Pharmaceutique Belge » em 1 de Dezembro de 1986, estabelecida em Bruxelas, relativo a um contrato-tipo de duração indeterminada de distribui- ção..de certós produtos parafarmacêuticos em farmácias, Tendo em conta a publicação (2), em conformidade com o nº 3 do artigo 19º do referido Regulamento nº 17, do essencial do conteúdo do pedido de certificado negativo, Após consulta do Comité Consultivo sobre- acordos, deci- sões e práticas concertadas e posições dominantes, Considerando - o seguinte : 1. OS FACTOS (1) A «Association Pharmaceutique Belge» (a seguir dénominada «APB ») notificou, em 1 de Dezembro de 1986, um contrato-tipo de duração indetermi- nada, que celebrou' ou tenciona celebrar com. produtores belgas ou estrangeiros ou representantes gerais de produtores estrangeiros na Bélgica (a seguir denominados * «o(s) - produtor(es)»). . No decurso do- processo,. este contrato foi objecto de alterações. O contrato diz respeito à distribuição em farmácias, na Bélgica, de produtos parafarmacêuti- () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (3 JO nº C 210 de 16. 8. 1989, p. 6. 2) 6) cos. Este contrato prevê a concessão do direito de apor um selo de qualidade nas embalagens de produtos parafarmacêuticos, relativamente aos quais foi efectuado um :controlo de conformidade pela APB. Os produtores belgas e estrangeiros compro- metem-se, em contrapartida, a distribuir, na Bélgica, os produtos que tenham aquele selo apenas às farmácias. A. AÀAs partes no acordo 1. A APB A APB tem por objecto a defesa dos interesses das associações profissionais de farmacêuticos e dos seus membros que exerçam .a profissão de farma- cêutico, bem como a coordenação das suas activi- dades. O nº 1 do artigo 5º dos estatutos da APB restringe a filiação naquelas associações. São membros da APB vinte e oito associações. Estas associações representam 4696 membros-farmacêu- ticos. num: número total de 5173.farmácias na Bélgica. A APB dispõe de um laboratório científico e de serviços . especializados. Um destes serviços é-o Serviço -de Controlo dos Medicamentos (a seguir denominado « SCM »), responsável pelo funciona- mento do laboratório. Neste: laboratório, reconhe- cido oficialmente, -são. principalmente analisadas especialidades farmacêuticas. Esta análise, feita em nome dos farmacêuticos com laboratório próprio na Bélgica, garante o controlo dos medicamentos aquando da venda ao paciente. Este controlo acresce aos controlos legais efectuados a nível industrial,