29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 300/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2595/2000 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1103/97 do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 —Onº5do artigo 123.º constitui actualmente um funda- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 123-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (*), inclui normas sobre a adopção das taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro, bem como sobre a utilização dessas taxas para a conversão de montantes monetários.  Essas normas aplicam-se à taxa de conversão das moedas dos Estados-Membros que adop- taram o euro quando a Comunidade deu início à terceira fase da União Económica e Monetária. É necessário tornar essas normas extensivas às taxas de conversão das moedas de quaisquer Estados-Membros que adoptem o euro numa data posterior. (2) — Paraos Estados-Membros cuja moeda é substituída pelo euro após a data em que a Comunidade iniciou a terceira fase da União Económica e Monetária, a definição de «unidades — monetárias nacionais» deve referir-se à unidade monetária do Estado-Membro tal como era defi- nida imediatamente antes da introdução do euro nesse Estado-Membro. mento jurídico para a adopção das medidas acima refe- ridas, que são necessárias à introdução do euro nos Estados-Membros que a adoptem após o início da terceira fase da União Económica e Monetária. (4) — De acordo com princípios de direito geralmente aceites, especialmente o reconhecimento da lei da moeda, as disposições do presente regulamento devem ser univer- salmente aceites como parte do direito monetário dos Estados-Membros participantes, reforçando assim a segu- rança e a transparência jurídicas para os agentes econó- micos de todos os Estados-Membros e países terceiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1103/97, a) A expressão «ou nos termos do n.º 5 daquele artigo» é aditada no final do terceiro travessão; b) A expressão «ou, consoante o caso, no dia anterior àquele em que o euro substitui a moeda de um Estado-Membro que adopte o euro numa data posterior» é aditada no final do quarto travessão. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2000. () JO € 177 E de 27.6.2000, p. 99. (2) Parecer emitido em 16 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 177 de 27.6.2000, p. 11. () Jo L 162 de 14.6.1997, p. L. Pelo Conselho O Presidente L. FABIUS