21.7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 190/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 2082/90 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1990 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço mínimo a pagar aos produtores para os figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção para os figos secos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que.institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece-a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1202/90 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho (?) fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas trans- formados ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço minimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização anterior, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abastecimento da indústria de transformação ; Considerando. que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86 da Comissão prevê que o.preço mínimo a pagar aos produtores por figos secos não transformados será mensalmente aumentado, durante um determinado período da campanha de comercialização, de um montante correspondente aos custos de armazenamento ; que, ao fixar este montante, devem ser tomados em consi- deração os custos técnicos e respectivos juros ; Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e em Portugal e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados de acordo com o: estatuído nos artigos 118º e 304º do Acto de Adesão; que o período representativo para a determinação do preço mínimo é fixado no Regulamento (CEE) nº 461/86 do: Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras - relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados (*) ; que a aplicação destas disposições tem como resultado que o preço mínimo e a ajuda a serem fixados para Espanha e Portugal são os mesmos que os fixados para os outros Estados- -membros ; nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 66. nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15. Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em .conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercializa- ção: anterior, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores e a diferença entre o :custo da matéria-prima .adoptado na Comunidade e o da matéria-prima dos principais países terceiros concorrentes ; Considerando que o Regulamento. (CEE) nº .784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas da campanha de comerciali- zação de 1990/1991 na sequência do realinhamento monetário de S de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os montantes fixados em ecus para essa campanha (5), estabeleceu a lista dos preços e montantes afectados do coeficiente 1,001712 no âmbito do regime de desmantela- mento automático dos desvios monetários negativos ; que os preços e montantes fixados em ecus pela Comissão para a campanha de comercialização de 1990/1991 deve ter em conta a redução daí resultante ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos. Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1990/1991 : a): O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores. para os figos secos não transformados da categoria C; e b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para os figos secos da categoria C, são os fixados no anexo. Artigo -2º O montante a adicionar no dia 1 de cada mês ao. preço mínimo para os figos secos não transformados, para o” período compreendido entre Setembro e Junho, é fixado em 0,832 ecus por 100 quilogramas líquidos de figos da categoria C. Para outras categorias, o montante será multiplicado pelo coeficiente aplicável ao preço mínimo constante do anexo () JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.