21.11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Éuropeias - Nº 1 322/39 - DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1990 que estabelece o quadro comumtáno de apoio para as intervenções estruturais oomumtánas a ; título do objectivo nº 5 b) na rcglao «Veneto» (ltálla) ' (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (90/576/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, — Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordena- ção das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o * nº 3 do seu artigo 11º, ' Considerando que, pela Decisão nº 89/ 426/ CEE (ª), a Comissão definiu as zonas rurais elegíveis para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b) tal como 'definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que, na região « Veneto», foram seleccionadas zonas para beneficiar da asmstênaa comuntitária a título do objectivo nº 5 b); Considerando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 dispõe que, com base nos planos de desenvolvimento das zonas rurais apresentados pelos Esta- - dos-membros, a Comissão estabelece, no âmbito da associa- ' ção e em concertação com o Estado-membro interessado, o quadro comunitário de apoio para as intervenções estrutu- rais da Comunidade; Considerando que, por força do nº 3, 4º parágrafo, do artigo 11º do citado regulamento, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários de desen- volvimento, as formas de i mtetvençao, o plano indicativode - financiamento em que se precisam o montante das interven- çõés e respectivas fontes, bem como a duração dessas intervenções; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (?), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, fixa no artigo 8º do título I1l as condições de elaboração e de execução do quadro comunitário de apoio; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o Governo italiano apre- sentou à Comissão, em 28 de Outubro de 1989, o plano de desenvolvimento das zonas rurais da região «Veneto»; (1) JOnº L 185 de 15.7, 1988, p. 9. (2) JO nº L 198 de 12.7. 1989, p. 1. (3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Considerando que o plano apresentado pelo Governo italia- — no inclui uma descrição dos eixos principais de desenvolvi- mento considerados e das acções relativas aos mesmos, bem como indicações relativas à utilização das contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros da Comunidade previstos para a realização do plano; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/ 88 Considerando que a presente decisão está em conformi- dade. com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural e que o Comité referido no artigo 124º do Tratado foi consultado; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro; Considerando que, nos termos dos.nº 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamen- tais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas rurais da região «Veneto», a título do objectivo nº 5 b), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1993. : A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a . realização deste quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.