Nº L'180/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 7. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO .CONSELHO de 28 de Junho de 1990 relativa ao direito de residência (90/364/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econórmica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do -Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a alínea c) do artigo 3º do Tratado enuncia que, nos termos do disposto no Tratado, a-acção da - Comunidade implica a abolição, entre os Estados- -membros, dos obstáculos:à livre circulação de pessoas ; Considerando que o artigo 8º A do Tratado prevê o esta- belecimento do. mercado :interno o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992 ; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais, nos termos do disposto no Tratado ; Considerando que as disposições nacionais relativas à resi- dência dos nacionais de Estados-membros num Estado- -membro diferente do seu devem ser harmonizadas para garantir essa livre circulação ; Considerando que os beneficiários do direito de resi- dência não devem constituir uma sobrecarga não razoável para as finanças públicas do Estado-membro de acolhi- mento ; Considerando que o direito de residência só pode ser efectivamente exercido se for também concedido aos membros da. família ; () JO nº C 191 de 28. 7. 1989, p. S; e JO nº C 26 de 3. 2. 1990, p. 22. (3) Parecer emitido em 13 de Junho de 1990 (ainda não publica- do no Jornal Ofiícial). () JO nº C 329 de 30. 12. 1989, p. 25. Considerando que é conveniente garantir aos beneficiários da presente directiva um regime administrativo análogo ao previsto, designadamente, nas directivas 68/360/CEE (*) e 64/221/CEE()); Considerando que para a adopção da presente directiva, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. Os Estados-membros concederão o direito de .resi- - dência aos nacionais dos Estados-membros que não bene- ficiem desse direito por força de outras disposições de direito comunitário e aos membros das respectivas famí- lias tal como são definidos no nº 2, na condição de dispo- rem, para si próprios e para as suas famílias, de um seguro de doença que cubra todos os riscos no Estado-membro de acolhimento e de recursos suficientes para evitar que se . tornem, durante a sua permanência, uma sobrecarga para a assistência social do Estado-membro de acolhimento.. Os recursos referidos no primeiro parágrafo são conside- rados -suficientes quando sejam superiores ao nível de rendimentos aquém do qual o Estado-membro de acolhi- mento pode conceder assistência social aos seus nacionais, tendo em conta a situação pessoal do requerente e, even- tualmente, das pessoas consideéradas beneficiários por força do nº 2 do presente artigo. . Quando o segundo parágrafo não possa ser aplicado, os recursos do requerente serão considerados .suficientes quando forem superiores ao nível da pensão mínima de segurança social paga pelo Estado-membro de acolhi- mento. () JO nº L 257 de 19. 10. 1968, p. 13. () JO nº 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.