Nº L 80/16 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 2. 4. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 800/93 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2919/92 relativo à venda, no âmbito do proce- dimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino com osso na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada | após transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2919/92 da Comissão (d) prevê uma venda de quartos dianteiros na posse dos organismos de intervenção italiano, francês e alemão com vista à sua exportação, após transformação ; que o seu artigo 5º prevê, nomeadamente, que os montantes de restituição, bem como a taxa de conversão agrícola a utilizar, sejam os aplicáveis em 15 de Outubro de 1992; Considerando que a aplicação das disposições do Regula- mento (CEE) nº 3813/92 altera determinados elementos económicos no que diz respeito aos contratos de venda celebrados no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2919/92 a partir de 1 de Janeiro de 1993; que o nº 1 do seu artigo 13º prevê medidas transitórias destinadas a facilitar a primeira aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº 3813/92; que, a fim de rectificar a situação económica em relação aos contratos acima referidos, é necessário prever que, como medida transitória, oOs montantes de restituição, bem como a taxa de conversão agrícola, sejam os aplicáveis no dia da aceitação da decla- ração de exportação respeitante aos produtos exportados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2919/92 é alterado do seguinte modo : 1. Ao seguth parágrafo do artigo 5º é aditada a seguinte frase : « Todavia, relativamente aos contratos de venda cele- brados com o organismo de intervenção a partir de 1 de Janeiro de 1993, não é aplicável o atrás disposto. ». 2. Ao artigo 5º, é aditado o seguinte terceiro parágrafo : « ÀAs autoridades nacionais tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a correcta aplicação do disposto no artigo 1º, nomeadamente através de uma identificação precisa dos produtos transformados que permita estabelecer uma relação entre as quantidades objecto dos contratos celebrados a partir de |1 de Janeiro de 1993 e os produtos exportados. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. | É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Abri! çie 1993. 87 de 31. 12. 1992, p. 1. 92 de 8. 10. 1992, p. 11. M W Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão -