Nº L 383/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 92 — REGULAMENTO (CEFE) Nº 3774/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2315/76, (CEE) nº 3143/85, (CEE) nº 570/88, (CEE) nº 429/90, (CEE) nº 3378/91 e (CEE) nº 3398/91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(?), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, o nº 3 do seu artigo 7ºA, o nº 3 do seu artigo 12º e o seu artigo 28º, Considerando que determinados produtos provenientes da intervenção ou do mercado podem ser objecto de utiliza- ção e/ou destino especiais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3274/92 (*), estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção ; que, no âmbito da supressão dos controlos e das formalidades nas fronteiras internas e aquando de alterações ulteriores do referido regulamento, assim como por motivos de clareza e eficácia administrativas, o referido regulamento foi substi- tuído pelo Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (5), garantindo que os produtos provenientes da intervenção não sejam desviados da utilização e/ou do destino previstos ; Considerando que é oportuno introduzir na totalidade dos casos um controlo uniforme para produtos provenientes da intervenção e para produtos provenientes do mercado quando se preveja' uma utilização ou destino idênticos ; que, por consequência, convém, no âmbito do Regula- mento (CEE) nº 429/90 da Comissão (9), tornar extensiva a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3002/92 aos produtos provenientes do mercado ; Considerando que essas novas normas tornam necessárias, no que se refere às referências às menções previstas no Regulamento (CEE) nº 569/88, as alterações aos regu- lamentos seguintes : — Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão, de 24 de Setembro de 1976, relativo à venda de manteiga de () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. » JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 326 de 12. 11. 1992, p. 24. JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. (9 JO nº L 45 de 21. 2. 1990, p. 8. existências públicas (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1792/92(5), — Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentra- da(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1264/92 ("), — Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço redu- zido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimen- tares e outros produtos alimentares ("'), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 124/92(7), — Regulamento (CEE) nº 429/90, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1264/92, — Regulamento (CEE) nº 3378/91 da Comissão, de 20 “de Novembro de 1991, relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção desti- nada à exportação (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1810/92("), — Regulamento (CEE) nº 3398/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado ao fabrico de alimentos compostos ('), com a última redacção que Tlhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 44/92('9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 4ºÀ do Regulamento (CEE) nº 2315/76 é acrescentado o nº seguinte: O nº L 261 de 25. 9. 1976, p. 12. P “( JO nº L 182 de 2. 7. 1992, p. 73. P %3 JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. (9'JO nº L 135 de 19. 5. 1992, p. 5. 1) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31. 3— JO nº L 14 de 21. 1. 1992, p. 28. 3 JO nº L 319 de 21. 11. 1991, p. 40. ( JO nº L 183 de 3. 7. 1992, p. 15. ( JO nº L 320 de 22. 11. 1991, p. 16. (% JO nº L 5 de 10. 1. 1992, p. 9