24.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 201/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2156/91 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1991 que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1866/86 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 887/89(), estabelece determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund ; Considerando que o meio mais eficaz de reduzir ao mínimo possível as capturas de peixes de pequena dimen- são consiste na proibição de pescar nas zonas em que estes existem em forte concentração ; Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, as medidas de conservação necessárias à realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do citado regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis ; Considerando que, tendo em conta os pareceres cientí- ficos mais recentes relativos à protecção das nurseries de peixes chatos, é necessário estabelecer uma limitação em relação às actividades de pesca na região « Oderbank » do mar Báltico; que, como consequência, o' Regulamento (CEE) nº 1866/86 deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1866/86 é aditado um número, com a seguinte redacção : «<3. É proibido pescar, durante todo o ano, com redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes simi- lares na zona geográfica delimitada por uma linha que une as seguintes coordenadas : 54º 23' N 14º 35' E 54º 14' N 14º 25' E 54º 17'N 14º 17'E 54º 24' N 14º 11' E 54º 27'N 14º 25' E 54º 23' N 14º 35 E Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1991. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (3 JO nº L 162 de 18. 6. 1986, p. 1. 6) JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 4. Pelo Conselho o Presidçnte P. BUKMAN