L 163/90 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 919/2004 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 que altera as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2003/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 22.º e o n.º 6 do seu artigo 39.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) 737/2004 da Comissão (?) alterou as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2003/2004 fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 443/2004 da Comissão (?). (2) Onº2 do  artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1159/ /2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabe- lece, para as campanhas de comercialização de 2003/ /2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de deter- minados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1464/95 e (CE) n.º 779/96 (*) prevê que, a pedido de um Estado-Membro ou do país exportador e com o objectivo de resolver casos especiais devidamente justificados, a Comissão, pode alterar as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar determinadas nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1159/2003. (33 ——A Repúblicada Maurícia apresentou um pedido de trans- ferência das quantidades a que se refere a obrigação de entrega para a Maurícia do período de entrega de 2003/ |2004 para o período de entrega de 2004/2005, invo- cando a perda pelo titular de um certificado de impor- tação, emitido em 5 de Março de 2004, respeitante a uma quantidade de 25 376 toneladas de açúcar preferen- cial, e a emissão de uma segunda via do certificado para o mesmo titular. Esta situação determinou a suspensão das importações de açúcar originário da Maurícia, na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.º 647/ |2004 da Comissão, de 6 de Abril de 2004, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 2). ( JOL 116 de 22.4.2004, p. 3. () JO L 72 de 11.3.2004, p. 3. (& JO L 162 de 1.7.2003, p. 52. cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (*), dado que os pedidos de certifi- cados excedem a quantidade a que se refere a obrigação em causa para período de entrega de 2003/2004. (4) — De forma a permitir o respeito das obrigações previstas pelo Protocolo n.º 3 relativo ao açúcar ACP (º) para o período de entrega de 2003/2004, importa alterar a quantidade a que se refere a obrigação de entrega fixada para a Maurícia para o período de entrega de 2003/ |2004. (5) A transferência de 25 376 toneladas de açúcar preferen- cial da quantidade a que se refere a obrigação de entrega para a Maurícia relativa ao período de entrega de 2004/ /2005 para a quantidade correspondente relativa ao período de entrega de 2003/2004 não determina pertur- bações ao regime de abastecimento referido no artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001; a quantidade transferida será contabilizada no período de entrega de 2004/2005, sob reserva de verificação de que o certifi- cado perdido não foi efectivamente utilizado. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia de produtos do código NC 1701, as quantidades, expressas em equivalente de açúcar branco, relativas ao período de entrega de 2003/2004, por país de exportação, fixadas no anexo do Regulamento (CE) nº 737/2004, são alteradas em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 102 de 7.4.2004, p. 45. ( JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.