24, 8. 89 Jormnal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 248/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2555/89 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às camisas de noite e pijamas em malha da categoria de produtos nº 24 (número de ordem 40.0240), originiários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regula- mento (CEE) nº 4259/88 do Conselho á A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas. para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de -desenvol-. vimento ('), e nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força do artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e IJI, respectivamente, em relação a determinados ou-a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos .do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da. Comunidade ; Considerando que para as camisas de noite e pijamas em malha da categoria de produtos nº 24 (número de ordem 40.0240) o tecto é de 475 000 peças ; que em 7 de Agosto de 1989 as impoitações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; z Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º * A partir de 27 de Agosto de 1989, as cobrança dos direitos. aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Índia: de Z:'Éiem, Sztfâ(g;: Código NC Designação das -mercadorias 40.0240 24 6107 21 00 | Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de (1 000 peças) 6107 2200 | banho e artigos semelhantes, em malha, para 6107 29 00 | homens ou rapazes i 6107 91 00 6107 92 00 ex 6107 99 00 6108 31 10 6108 31 90 6108 3211 6108 3219 6108 32 90 6108 39 00 6108 91-00 6108 92 00 6108 99 10 Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de banho e artigos semelhantes, em malha, para senhoras :ou.. raparigas Ártigo 2º O presente regulamento entra-em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no- Jornal Oficial das Comunidadés. Europeias. ) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83. P