4. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 185/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1828/92 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que fixa os preços de referência das uvas de mesa para a campanha de 1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1156/92 (?), e, nomeada- mente, o nº |1 do seu artigo 27º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, são fixados anualmente, antes do início da campanha de comercialização, preços de referência válidos para o conjunto da Comunidade ; Considerando que, devido à importância da produção de uvas de mesa na Comunidade, é necessário fixar um preço de referência para este produto ; Considerando que a comercialização das uvas de mesa colhidas durante uma determinada campanha de produ- ção vai do mês de Maio ao mês de Ábril do ano seguinte ; que as quantidades mínimas colhidas durante os meses de Maio e Junho, as duas primeiras décadas do mês de Julho, assim como durante os meses de Janeiro a Abril do ano seguinte não justificam a fixação de preços de referência para esses períodos ; que, no que diz respeito à última década do mês de Novembro e ao mês de Dezembro, se pode verificar uma progressão relativamente importante da comercialização dos produtos comuntitários, principal- mente devido ao progresso das técnicas de produção ; que, todavia, os dados actualmente disponíveis não são sufi- cientemente concludentes para justificar desde já a fixação de um preço de referência para esse período ; que, por conseguinte, os preços de referência só devem ser actual- mente fixados para o período compreendido entre 21 de Julho e 20 de Novembro; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços de refe- rência são fixados a um nível igual ao da campanha prece- dente, acrescido, após dedução do montante forfetário dos custos de transporte na campanha precedente dos produtos comunitários desde as zonas de produção até aos centros de consumo da Comunidade : — da evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas, diminuída do aumento da produtividade, — do montante forfetário dos custos de transporte na campanha em causa; () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. que o nível assim obtido não pode, contudo, exceder a média aritmética dos preços no produtor em cada Estado-membro, acrescida dos custos de transporte da campanha em causa, sendo o montante assim obtido acrescido da evolução dos custos de produção diminuída do aumento de produtividade ; que, por outro lado, o preço de referência não pode ser inferior ao preço de refe- rência da campanha precedente ; Considerando que, para ter em conta as variações sazonais dos preços, é conveniente dividir a campanha em vários períodos e fixar um preço de referência para cada um deles ; Considerando que os preços no produtor correspondem à média das cotações verificadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de referência para um produto indígena com características comerciais defi- nidas, no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção com as cotações mais baíxas, para Os produtos ou as variedades que representam uma parte considerável da produção comercializada durante todo o ano ou durante uma parte deste e que satisfazem determi- nadas condições no que diz respeito ao acondiciona- mento ; que a média das cotações em cada mercado repre- sentativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que podem ser consideradas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas em relação às flutuações normais verificadas nesse mercado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de 1992, os preços de referência das uvas de mesa (códigos NC 0806 10 15 e 0806 10 19), expressos em ecus por 100 quilogramas de peso líquido, são fixados do seguinte modo para os produtos da categoria de quali- dade 1, de qualquer calibre, apresentados em embalagem : — de 21 de Julho a 31 de Agosto: 51,92, — Setembro e Outubro: 49,20, — Novembro (de 1 a 20): 44,87. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 1992.