Nº L 374/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3699/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 9 do - seu artigo 39º, Considerando que a Comissão, por intermédio do Regula- mento (CEE) nº 441/88 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2070/91 (), previu as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEFE) nº 822/87; Considerando que, com o intuito de permitir uma reparti- ção equitativa da carga de destilação obrigatória na Comu- nidade, é necessário delimitar as regiões de produção que apresentam determinadas características de homogenei- dade ; que esta delimitação se impõe também para Portu- gal; Considerando que os preços de compra e as ajudas, aplicá- veis para a campanha de 1992/1993 no sector vitivinícola, previstos pelo Regulamento (CEE) nº 2167/92 da Comis- são(5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2959/92(9), são também válidos para a produção de vinho em Portu- gal; que é, por conseguinte, indispensável, de modo a obter uma aplicação correcta da destilação obrigatória em Portugal, definir a região de produção, bem como a média de produção de vinho de mesa e dos produtos a montante do vinho de mesa na supracitada região; Considerando 'que, dado o Conselho, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 822/87, ainda não ter definido no anexo IV do referido regulamento as zonas vitícolas em Portugal, é conveniente classificar o território vitícola português como entidade única, sem que tal prejudique a decisão que o Conselho deve tomar nesta matéria; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 441/88 é modo : alterado do seguinte 1. É aditado o seguinte travessão in fíne ao nº 2 do artigo 4º : «— região 7: as regiões vitícolas portuguesas. ». 2. É aditado o seguinte travessão in fine ao nº 3 do artigo 4º : « — região 7 : 7 250 000 hectolitros. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofmal das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. 6) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. () JO nº L 191 de 16. 7. 1991, p. 25. () JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 35. (9 JO nº L 298 de 14. 10. 1992, p. 8. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão