16.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 10/13 REGULAMENTO (CE) N.º 67/2004 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 2004 que derroga o Regulamento (CE) n.º 174/1999 no que respeita ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () É conveniente derrogar o Regulamento (CE) n.º 174/ Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade /1999 em conformidade. Europeia, (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), e, nomeadamente, o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão (?) fixa o prazo de validade dos certificados de exportação. (2) A adesão à Comunidade, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia irá criar uma nova situação no mercado dos produtos lácteos, exigindo a adopção de medidas adequadas no que diz respeito à gestão das restituições à exportação. (33 Afimde que as novas medidas de gestão em matéria de restituições à exportação possam produzir efeitos a contar da data de adesão, é conveniente limitar a 30 de Abril de 2004 o prazo de validade dos certificados de exportação de produtos lácteos cujos pedidos tenham sido apresentados até 31 de Março de 2004. conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/ 11999, o prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição, pedidos até 31 de Março de 2004 para os produtos referidos nas alíneas a) a d) do referido artigo, termina em 30 de Abril de 2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável aos certificados de exportação pedidos a partir da data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2004. () JO L 160 de 26.6.1999, 48. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1787/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 121). ? JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1948/2003 (JO L 287 e 5.11.2003, p. 13). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão