17. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 316/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que verifica que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo ou gás não constitui, nos Países Baixos, uma actividade abrangida pelo nº 2, alínea b), subalínea i), do artigo 2º da Directiva 90/531/CEE do Conselho e que as entidades que exercem esta actividade não são considera- das, nos Países Baixos, como beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos, na | acepção do nº 3, alínea b), do artigo 2º desta directiva (Apenas faz fê o texto em língua neerlandesa) (93/676/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunica- ções () e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e os nº 4 a 7 do seu artigo 32º, Considerando que o artigo 3º da Directiva 90/531/CEE permite a um Estado-membro solicitar à Comissão das Comunidades Europeias que preveja que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos não seja considerada como actividade referida no nº 2, alínea b), subalinea i), do artigo 2º desta directiva e que as enti- dades que exercem esta actividade não sejam consideradas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos, na acep- ção do nº 3, alínea b), do artigo 2º, para explorar uma ou mais dessas actividades, quando são preenchidas cumulati- vamente condições precisas, à luz das disposições nacio- nais pertinentes respeitantes a estas actividades, e garan- tida pelo Estado-membro requerente a observância dos princípios da não discriminação e de concorrência relati- vamente à adjudicação dos contratos, bem como o forne- cimento de informações relativas à adjudicação destes contratos pelas entidades à Comissão ; Considerando que, por carta de 7 de Fevereiro de 1991 do Ministério dos Assuntos Económicos, confirmada pela carta de 10 de Abril de 1991 da Representação Perma- nente dos Países Baixos junto da CEE, os Países Baixos solicitaram à Comissão que previsse que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo ou gás, não constitui, nos Países Baixos, uma actividade abrangida pelo nº 2, alínea b), subalínea i), do artigo 2º da Directiva 90/531/CEE e que as entidades que exercem esta actividade não são consideradas, nos Países Baixos, beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos, na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 2º dessa directiva ; Considerando que este 'pedído foi apoiado por uma cópia das disposições legislativas e regulamentares em vigor; Considerando que a Representação Permanente, por carta de 24 de Outubro de 1991, enviou aos serviços da Comis- () JO nº L 297 de 29. 10. 1990, p. 1. são uma lista de argumentos que expunha a forma como os cinco critérios enumerados no nº 1 do artigo 3º podiam ser satisfeitos à luz destas disposições ; Considerando que foram fornecidas informações e docu- . mentos suplementares, relativos às disposições regulamen- tares ou administrativas em vigor, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 3º da directiva, por cartas do Ministério dos Ássuntos Económicos de 8 de Abril de 1992 e da Representação Permanente de 20 de Julho de 1992 e de 6 de Novembro de 1992; Considerando que, no que se refere ao respeito das condi- ções previstas no nº 1 do artigo 3º da directiva, os serviços da Comissão procederam a uma análise aprofun- dada das disposições em vigor nos Países Baixos (a lei de 21 de Abril de 1810 relativa às minas e às pedreiras — Mijnwet 1810 —, Com a redacção que lhe foi dada pela lei das minas de 1903 — Mifnwet 1903 —, as leis de 20 de Junho de 1924 e de 3 de Maio de 1967 relativas à prospecção dos minérios, a lei relativa à prospecção e exploração de minérios na área do planalto continental situada no mar do Norte, de 23 de Setembro de 1965 — Mijnwet continentaalplat —, o decreto de 27 de Janeiro de 1967 relativo à execução do artigo 12º da lei das minas e o decreto de 6 de Fevereiro de 1976 relativo à execução da mesma disposição, com a redacção que lhe foi dada pelos decretos de 20 de Fevereiro de 1986 e 4 de Julho de 1988, pelos decretos de 31 de Março de 1967 e 30 de Março de 1976 relativos à aplicação do artigo 3º da lei das minas, bem como o decreto de 9 de Novembro de 1983 relativo à aplicação do mesmo artigo, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto de 22 de Julho de 1988, os decretos de 30 de Outubro de 1968, de 14 de Dezembro de 1971 e de 15 de Outubro de 1982 relativos à aplicação do artigo 5º da lei das minas, e o decreto de 7 de Feve- reiro de 1967 que regulamenta os pedidos de concessão de licenças e de isenções em aplicação da lei das minas, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto de 13 de Fevereiro de 1976), bem como os documentos que incluem informações suplementares e utilizados durante o processo de concessão das licenças de prospecção ou de extracção (tais como a « Declaração de prioridade para a prospecção geofísica » (), as informações divulgadas pelo O) Regeling geofysisch onderzoek ter ondersteuning van in te ienen aanvragen voor een boorvergunning.