Nº L 156/30 Jornal. Oficial das Comunidades Europeias 8. 6. 89 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1989 . (89/362/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que -institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 85/397/CEE do Conselho, de 5 de Agosto de 1985, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário de leite tratado termicamente ('), alterada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(”), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º, ' Considerando que o leite cru deve provir de explorações de produção que satisfaçam as condições gerais de higiene. estabelecidas no- capítulo VI do anexo AÀ da Directiva. 85/397/CEE; Considerando que os Estados-membros devem .velar por: que as explorações de produção sejam submetidas a uma inspecção periódica, de modo à garantir o cumprimento das exigências de higiene; Considerando que, com vista à inspecção das explorações de produção, deve ser estabelecido um código geral de - higiene que especifique as condições gerais de. higiene a respeitar nas explorações de produção, em especial as condições de manutenção das instalações e-as que dizem * respeito à ordenha; Considerando .que a presente directiva está em conformi- dade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU ÀAÀ PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os. Estados-membros velarão por que as explorações de produção de leite respeitam -o código geral de" higiene estabelecido no anexo. | () JO nº L 226 de 24. 8. 1985, p. 13. (À JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. Artigo 2º 1. A Comissão pode formular recomendações relativas às notas explicativas sobre o código geral de higiene. 2. —A Comissão publicará as recomendações referidas no nº 1. Artigo 3º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para . darem cumprimento ao disposto na presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1990, e: de tal facto infor- marão imediatamente a Comissão. Às normas adoptadas .por força do -primeiro parágrafo referir-se-ão expressamente à presente directiva. Artigo 4º. Os Estados-membros são. destinatários da presente direc- tiva: Feito . em - Bruxelas, em 26 de Maio de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão