24.8.91 Jornal Oficial' das Comunidades Europeias Nº L 237/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 relativa à carta de condução (91/439/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico Social (3), | Considerando que, em termos de política comum de trans- . portes e tendo em vista contribuir para a melhoria da segurança da circulação rodoviária, bem como para facili- tar a circulação das pessoas que se estabelecem num Estado-membro diferente daquele em que foram aprovadas num exame de condução, é desejável que exista uma carta de condução nacional de modelo comunitário mutuamente reconhecido pelos Estados-membros sem obrigação de troca; Considerando que foi realizada uma primeira etapa neste sentido através da primeira Directiva 80/1263/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa à criação de uma carta de condução comunitária (*), que instituiu um modelo comunitário de carta de condução nacional e o reconhecimento recíproco pelos Estados-membros das car- tas de condução nacionais, bem como a troca das cartas dos titulares que transfiram a sua residência habitual ou o seu local de trabalho de um Estado-membro para outro; que os progressos realizados neste sentido devem ser pros- seguidos; (1) JO nº C 48 de 27. 2. 1989, p. 1. (2) JO nº C 175 de 16. 7. 1990, p. 40. (3) JO nº C 159 de 26. 6. 1989, p. 21. (9) JO nº L 375 de 31. 12. 1980, p. 1. Considerando que é conveniente adaptar o modelo comuni- tário de carta de condução nacional estabelecido pela primeira Directiva 80/1263/CEE para atender, nomeada- : mente, à harmonização das categorias e subcategorias de veículos e facilitar a compreensão das cartas, tanto no interior como no exterior da Comunidade; Considerando que para satisfazer certos imperativos da segurança rodoviária é necessário fixar condições mínimas de emissão da carta de condução; Considerando que o artigo 3º da Directiva 80/1263/CEE prevê que as normas definitivas destinadas a generalizar na Comunidade as categorias de veículos a que se refere esse artigo devem ser adoptadas sem possibilidáde de derroga- ção, o mesmo se aplicando às condições de validade das cartas de condução; Considerando que é necessário prever a possibilidade de subdividir as referidas categorias de veículos para favore- cer, nomeadamente, um acesso gradual à sua condução numa perspectiva de segurança rodoviária e para ter em . conta as situações nacionais existentes; Considerando que é necessário adoptar normas específicas que favoreçam o acesso dos deficientes físicos à condução de veículos; Considerando que o artigo 10º da Directiva 80/1263/CEE prevê a necessidade de proceder a uma harmonização mais profunda das normas relativas aos exames a que devem ser submetidos os condutores e à concessão da carta de condu- ção; que, para o efeito, é necessário definir os conhecimen- tos, as capacidades e os comportamentos relativos à condu-