Nº L 168/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº:1849/90 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1990 que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira para a campanha de comercialização de 1990/1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em -conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das semen- tes (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1239/89 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê que seja fixado anualmente um preço de referência relativamente a cada tipo de milho híbrido e de sorgo hibrido destinados a sementeira ; que -esses preços de referência devem ser fixados com base nos preços franco-fronteira veríficados durante as três últimas campanhas de comercialização, com exclusão dos preços anormalmente baixos; que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1578/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que adopta as regras gerais relativamente à fixação dos preços de referência e dos preços de oferta franco-fronteira do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1984/86 (*), é conveniente só tomar em conside- ração, quanto à quantidade e à qualidade do produto, os preços de importação de países terceiros representativos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas da campanha de comerciali- zação de 1990/1991, na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990, e que altera os preços e os montantes fixados em ecus para essa campanha (*), estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afec- tados do coeficiente de 1,001712, no âmbito do regime do desmantelamento automático dos desvios monetários negativos ; que os preços e montantes fixados em ecus. pela Comissão para a campanha de.comercialização de 1990/1991 devem ter em conta a redução daí resultante ; Considerando que as importações dos tipos de milho híbrido destinadas a sementeiray do. código NC 1005 10 19, não podem ser consideradas como representa- tivas, dada a pequena quantidade sobre que incidem ; que não pode pois..ser fixado um preço de referência em rela- ção a esses tipos de milho; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidadé com o parecer do Comité de Gestão das Sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os preços de referência : do -milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira, dos códigos NC. 1005 10 11, 1005 1013, 1005 10 15 é 1007 00 10, relativa- mente à campanha de comercialização de 1990/1991, são - fixados nos termos do anexo. Artigo ' 2º O presente regulamento -entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades. Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável- em todos os Estados-membros. * Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990. () JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. L. (3 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 35. (à3 JO nº L 168 de 26. 7. 1972, p. 1. (9 JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 3. (9 JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 102. Pela. Comtssão Ray MAC SHARRY - Membro da Comissão