Nº L 191/94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2138/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92 e (CEE) nº 2254/92 que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ' Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos " agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (º), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 3º, o n?º 4 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (3), — alttrrado — pelo * Regulamento  (CEFE) nº 1707/93(9, fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas ; Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1912/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1736/93(9), e (CEE) nº 2254/92 da Comissão(), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1736/93, definiram as condições específicas do regime de abastecimento das ilhas Canárias de, por um lado, carne de bovino e bovinos reprodutores de raça pura e, “ por outro, bovinos vivos destinados à engorda ; Considerando que, à luz da experiência adquirida, é necessário alterar os prazos relativos à apresentação e entrega dos certificados, respectivo período de eficácia, bem como o montante da garantia constituída pelo inte- ressado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1912/92 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. (| JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 75. () JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 31. () JO nº L 160 de 1. 7. 1993, p. 39. ( JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 34. 1. O artigo 6º é alterado do seguinte modo : a) No nº 1, primeiro parágrafo, a expressão «nos primeiros cinco dias úteis» é substituída pela expressão « nos primeiros dez dias úteis»; b) No nº 1, alínea b), a expressão « 30 ecus » é substi- tuída pela expressão « 10 ecus»; c) No nº 2,a expressão « no décimo dia útil » é substi- tuída pela expressão « no décimo quinto dia útil ». 2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : «Artígo 7º O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia seguinte ao da sua emissão.». Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 2254/92 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 8º é alterado do seguinte modo : a) No nº 1, primeiro parágrafo, a expressão « nos primeiros cinco dias úteis» é substituída pela expressão « nos primeiros dez dias úteis»; b) No nº 1, alínea b), a expressão « 30 ecus » é substi- tuída pela expressão « 3 ecus»; c) No nº 2, a expressão « no décimo dia útil » é substi- tuída pela expressão « no décimo quinto dia útil ». 2. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 9º O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia seguinte ao da sua emissão.». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.