27. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 131/73 I (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA DA COMISSÃO | : f de 16 de Maio de 1988 ' relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações (88/301/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 4 Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 90º, ! 1. Considerando que em todos os Estados-membros, as telecomunicações são objecto, total ou parcialmente, de monopólios do Estado, sendo geralmente confia- das, através da concessão de direitos especiais ou exclusivos, a um ou vários organismos encarregados da instalação e exploração da rede e do fornecimento de serviços a ela relativos ; que tais direitos abrangem frequentemente não apenas o fornecimento dos serviços de utilização da rede mas também a coloca- ção à disposição dos utilizadores de terminais ligados à rede ; que, no decurso das últimas décadas, o sector das telecomunicações conheceu uma considerável evolução no que diz respeito às características técnicas da rede, nomeadamente quanto ao equipamento 5 terminal ; 2. Considerando que a evolução técnica e económica levou diversos Estados a reverem o sistema de direitos especiais ou exclusivos no domínio das: telecomunica- ções ; que, nomeadamente, o rápido aumento dos diferentes tipos de terminais e a possibilidade de utilização múltipla torna necessária a sua livre escolha pelos utilizadores de forma a que estes possam bene- ficiar plenamente dos prógressos tecnológicos ; 3. Considerando que o artigo 30º do Tratado prevê a proibição, entre os Estados-membros, de todas as restrições quantitativas à importação bem como de 6. todas as medidas de efeito equivalente ; que a conces- são de direitos especiais ou exclusivos de importação - e de comercialização pode originar e origina frequen- temente na prática obstáculos às importações efec- tuadas a partir dos outros Estados-membros ; ' « Considerando que o artigo 37º do Tratado prevê que « os Estados-membros adaptarão progressivamente os monopólios nacionais de natureza comercial, de modo a que, findo o período de transição, esteja asse- gurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos: Estados-membros, quanto às condições de abastecimento e de comercialização. O disposto no presente artigo é aplicável a qualquer organismo através do qual um Estado-membro, de Jure ou de facto, controle, dirija ou influencie sensi- velmente, directa ou indirectamente, as importações Ou as exportações entre os Estados-membros. Estas disposições são igualmente aplicáveis aos monopólios delegados pelo Estado»; que o nº 2 do artigo 37º prescreve que os Estados-membros se absterão de tomar qualquer nova medida que seja contrária aos princípios enunciados supra ; . Considerando que os direitos especiais ou exclusivos relativos aos aparelhos terminais de que beneficiam os monopólios nacionais de telecomunicações são exercidos de forma a prejudicar, na prática, os — aparelhos provenientes de outros Estados-membros, nomeadamente, impossibilitando os utilizadores de escolherem livremente os aparelhos de que necessi- tam, em função do preço e da qualidade, qualquer que seja a sua proveniência ; que o exercício destes direitos é, em todos os Estados-membros incompa- tível com o artigo 37º, excepto em Espanha e em Portugal em que os monopólios nacionais devem ser adaptados progressivámente antes do termo do período de transição previsto no Acto de Adesão; Considerando que os serviços conexos à ligação e à manutenção dos aparelhos terminais constituem elementos essenciais aquando da compra ou locação destes aparelhos ; que a manutenção de direitos exclu-