Nº L 179/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1696/92 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1992 que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que as medidas destinadas a minorar, relati- vamente ao abastecimento em certos produtos agrícolas, os efeitos da situação geográfica dos Açores e da Madeira se traduzem em vantagens consistentes na isenção dos direitos de importação (direitos aduaneiros e direitos nive- ladores agrícolas) e na concessão de uma ajuda destinada a permitir, paralelamente, a expedição de produtos agrícolas provenientes da Comunidade ; Considerando que certos produtos agrícolas, que benefi- ciam da isenção dos direitos de importação, já estão sujeitos à emissão de um certificado de importação ; que é conveniente, do ponto de vista da simplificação adminis- trativa, utilizar o certificado de importação como base do regime de isenção dos direitos de importação; que o duplo objectivo do certificado de importação implica a criação de normas especiais de emissão do documento, em derrogação das normas geralmente aplicáveis aos certi- ficados de importação ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (3), estabeleceu, designa- damente, as normas de execução comuns dos certificados de importação ; Considerando que, para outros produtos agrícolas, não sujeitos à apresentação de um certificado de importação, se afigura necessária a adopção de um documento que sirva de base ao regime de isenção dos direitos de impor- tação ; que o formulário do certificado de importação, a seguir denominado « certificado de isenção», pode ser utilizado para o efeito; Considerando que o regime da ajuda concedida aos produtos comunitários pode ser gerido com Dbase () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (À JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. &) JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. no formulário do certificado de importação, a seguir deno- minado « certificado de ajuda»; Considerando que é conveniente dotar as autoridades gestoras dos instrumentos necessários para evitar que o regime de abastecimento seja utilizado para objectivos diferentes do regular abastecimento dos utilizadores e da repercussão dos benefícios até à colocação no mercado dos produtos destinados ao consumo local ; que, designa- damente para esse efeito e para fazer face a pedidos exces- sivos e sem qualquer relação com as necessidades perti- nentes, susceptíveis de comprometer os objectivos e o funcionamento do regime de abastecimento, as autori- dades competentes devem poder definir, se for caso disso, as categorias de utilizadores a satisfazer prioritariamente ou mesmo repartir as quantidades disponíveis no âmbito da estimativa da abastecimento, que pode ser revista no decurso do exercício ; Considerando que os efeitos dos benefícios concedidos sob forma de isenção dos direitos de importação e de ajuda aos produtos comunitários devem-se repercutir no nível dos custos de produção e no dos preços até ao estádio do utilizador final ; que, por conseguinte, é conve- niente controlar a sua repercussão efectiva ; Considerando que deve ser criado um sistema de controlo comunitário das medidas adoptadas pelas autoridades competentes, destinado a permitir a verificação da sua correcta aplicação; que, para o efeito, é conveniente prever a realização de comunicações periódicas à Comis- são ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento estabelece as normas de execução comuns do regime de isenção dos direitos de importação e de ajuda ao abastecimento comunitário dos Açores e da Madeira, no âmbito da estimativa de abastecimento, que pode ser revisto no decurso do exercício. Estas disposições são aplicáveis aos abastecimentos . p . p previstos nos artigos 3º, 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1600/92.