8. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1994 relativa aos critérios aplicáveis aos estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne sem possuírem estrutura nem capacidade de produção industrial (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/383/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (3), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 9º, Considerando que é necessário, para garantir a aplicação uniforme da Directiva 77/99/CEFE, estabelecer os critérios de classificação dos estabelecimentos ; Considerando que os Estados-membros comunicaram à Comissão os critérios que adoptaram para determinar se um estabelecimento ou uma categoria de estabeleci- mentos possui ou não estrutura ou capacidade de produ- ção industrial ; Considerando que as derrogações previstas nos nºº 1 e 2 do artigo 9º da Directiva 77/99/CEE dizem apenas respeito à estrutura dos estabelecimentos, não abrangendo as normas de higiene previstas na referida directiva ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. —Paraa concessão das derrogações previstas nos nº* 1 e 2 do artigo 9º da Directiva 77/99/CEE, os Estados- () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. Directiva actualizada pela Directiva 92/5/CEE (JO nº L 57 de 2. 3. 1992, p. 1). ( JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. -membros estabelecerão um limite máximo de produção para cada estabelecimento. Ao estabelecer esse limite, os Estados-nembros devem ter especialmente em conta os seguintes parâmetros ; estru- tura e circuitos do estabelecimento, fluxo de produtos, capacidade de armazenagem das matérias-primas e dos produtos acabados. 2. A concessão das derrogações referidas no nº 1 está subordinada ao respeito, por parte do estabelecimento, do limite de produção determinado em conformidade com o nº 1. 3. O  limite de produção determinado em conformi- dade com o nº 1 não deve, em caso algum, exceder 7,5 toneladas de produto acabado por semana, ou uma tone-. lada por semana no caso da produção de foie gras. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1994. Pela Comissão Renêé STEICHEN Membro da Comissão