6. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 3/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 16/88 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1987 relativo ao regime aplicavel às importações em França de certos produtos têxteis (categorias 15B, 68 e 71), originarios da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado qui institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamente (CEE) nº 2072/84 do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativo ao regime comum aplicável às importações de cvertos produtos têxteis originários da República Popular da China (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/86 (3), e, nomeadamente. o seu artigo 12º, Considerando que o artigo 12' do Regulamento (CEFE) nº 2072/84 fixa as condições que permitem c estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações em França de certos produtos têxteis (categorias 15B, 68 e 71), especificados em anexo e originárias da China, ultrapas- saram os níveis referidos no nº 3 do referido artigo ; Considerando que, em conformmidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEF) nº 2072/84, foi notificado um pedido de consultas à China em 23 de Outubro de 1987; Considerando que, na pendíncia da . conclusão das consultas solicitadas, as importações em França foram submetidas a limites quantitativos provisórios instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 3332/87 da Comissão (*), para o período de 23 de Outubro a 22 de Janciro de 1988 ; Considerando que, na sequência das consultas efectuadas em 15 e 18 de Dezembro de 1987, foi acordado submeter as importações em França do- produtos das categorias 15B, 68 e 71 a limites quantitativos para c ano de 1988 ; Considerando que, nos termus do nº 13 do referido artigo, 0 respeito dos limite- quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no Anexo V do Regulamento (CEF) nº / 2072/84; Considerando que os produto: em questão, exportados da China entre 23 de Outubro e 3i de Dezembro de 1987, devem ser deduzidos dos limites quantitativos instaurados pelo Regulamento (CEE) nº 3332/87: Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites e expedidos da China antes da entrada em vigor do Regula- mento (CEE) nº 3322/87: Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité dos Têxteis, () JO nº L 198 de 27, 7. 1984, p |. (3 JO nº L 383 de 31. 12. 1986, p. 20. ( JO nº L 316 de 6 11. 19X7. p. 20. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação em França de produtos têxteis das categorias 15B, 68 e 71, especificadas em anexo, originários da China, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo. Artigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da China para França antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEFE) nº 3332/87 e que ainda não foram introduzidos em livre prática é efectuada sob reserva da apresentação de um conhecimento ou de um outro título de transporte comprovativo de que a expedição se realizou efectiva- mente antes dessa data. 2. As importações dos produtos expedidos da China para França a partir da data de entrada em vigor do Regu- lamento (CEE) nº 3332/87 continuam sujeitas ao sistema de duplo controlo previsto no Anexo V do Regulamento (CEE) nº 2072/84. 3. Todas as quantidades de produtos expedidas da China a partir de 1 de Janeiro de 1988 e introduzidas em livre prática são deduzidas dos limites quantitativos esta- belecidos pelo referido regulamento. No entanto, estes limites quantitativos provisórios não obstam à importação dos produtos abrangidos por estes limites, mas expedidos da China antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3332/87. Artigo 3º No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3332/87, a data de «22 de Janeiro 1988» é alterada para «31 de Dezembro de 1987 ». Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1988.