30. 6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L159/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1334/2000 DO CONSELHO de 22 de Junho de 2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Considerando o seguinte: (1) Os produtos de dupla utilização (incluindo suportes lógicos e tecnologia) devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação a partir da Comunidade. É necessário um regime comum eficaz de controlo das exportações de produtos de dupla utilização para assegurar o respeito dos compromissos e responsabilida- des internacionais dos Estados-Membros e da União Europeia, nomeadamente em matéria de não proliferação. A existência de um regime comum de controlo e de políticas harmonizadas de execução e monitorização em todos os Estados-Membros constitui um requisito prévio da livre circulação dos produtos de dupla utilização no interior da Comunidade. O actual regime de controlo das exportações de produtos de dupla utilização, criado pelo Regulamento (CE) n.º 3381/94(?) e pela Decisão 94/942/PESC(?), deve ser objecto de uma maior harmonização para continuar a garantir uma aplicação eficaz do referido controlo. (1) JO € 399 de 21.12.1998,p. 1. (2) JO L 367 de 31.12.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 837/95 (JO L 90 de 21.4.1995,p. 1). (3) JO L 367 de 31.12.1994, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/243/PESC (O L 82 de 1.4.2000, p. 1). Para um regime eficaz de controlo das exportações, é essencial que haja listas comuns de produtos de dupla utilização, de destinos e de directrizes. As referidas listas foram fixadas pela Decisão 94/942/PESC e pelas suas alterações subsequentes e devem ser incorporadas no presente regulamento. A responsabilidade pelo deferimento ou indeferimento dos pedidos de autorizações de exportação cabe às autoridades nacionais. As disposições e decisões nacionais em matéria de exportação de produtos de dupla utilização devem ser adoptadas no quadro da política comercial comum, em especial do Regulamento (CEE) n.º 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações (*). As decisões de actualização das listas comuns de produtos de dupla utilização devem respeitar integralmente as obrigações e compromissos assumidos por cada Estado- -Membro no âmbito dos regimes em matéria de não proliferação e de controlo das exportações internacionais pertinentes ou através da ratificação de tratados interna- cionais pertinentes. A transmissão de suportes lógicos e de tecnologia por meios electrónicos, por fax ou por telefone para destinos fora da Comunidade deve também ser controlada. E necessário prestar uma atenção especial às questões da reexportação e da utilização final. (9) JO L 324 de 27.12.1969, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3918/91 (JO L 372 de 31.12.1991,p.31).