Nº L 330/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 11. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3431/90 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria nº 146 A (número de ordem 42.1461), originários do México, beneficiá- rios das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1990 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3897/89, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria nº 146 À (número de ordem 42.1461), originários do México, o tecto é de 234 toneladas ; que, em 30 de Agosto de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do México, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México, . : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 2 de Dezembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3897/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México : Número Categoria ss ; ; de ordem (Unidades) Código NC - Designação das mercadorias 42.1461 146 AÀ ex 560721 00 | Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não: — Cordéis de atar e enfardar para máquinas agrí- colas, em sisal e outras fibras da família das agaves Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1990. () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão