17. 9. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 260/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1991 que altera a Decisão 89/15/CEE relativa à manutenção das importações de animais e de carnes frescas provenientes de determinados países terceiros (91/487/CEBE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 91/266/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resí- duos nos animais e nas carnes frescas (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 7º, em combinação com a Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilizição de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (*), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que, em aplicação da Decisão 89/15/ ICEE(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/485/CEE (9, os Estados-membros continuam a autorizar as importações de carnes frescas e de animais vivos provenientes de determinados países terceiros que constam da anexo da Decisão 89/15/CEE e nas condições refesidas no mesmo anexo; Considerando que as autoridades da Islândia prestaram informações acerca da sua legislação respeitante à utiliza- ção das substâncias de efeito estrogénico, androgénico, gestagénico e tireostático, bem como informações especí- ficas sobre o plano que especifica as garantias oferecidas pelo citado país em matéria de controlo dos resíduos das substâncias referidas nos grupos A I e À II do anexo I da Decisão 86/469/CEE; que essas garantias podem ser () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 134 de 29. 5. 1991, p. 45. 6 JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. (5 JO nº de 11. 1. 1989, p. 11. L L1 L2 () JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16. L8 (9 JO nº L 267 de 29. 9. 1990, p. 46. consideradas equivalentes às que resultam da aplicação das Directivas 85/358/CEE() e 86/469/CEE do Conselho ; : ! Considerando que as autoridades deste país garantiram, além disso, que não serão exportadas para a Comunidade quaisquer carnes provenientes de animais a que tenham sido administradas, por qualquer via, substâncias de efeito tireostático, estrogénico, andrógénico ou gestagénico ; Considerando que, em consequência, no que diz respeito a este tipo de substâncias se deve autorizar as importações de carnes frescas de ovinos provenientes da Islândia; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O anexo da Decisão 89/15/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY . Membro da Comissão O nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 46. P