12.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 230/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1924/2000 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 no respeitante à concessão do reconhecimento específico às organizações de produtores do sector das pescas, a fim de melhorar a qualidade dos seus produtos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 104/2000, que revogou os Regulamentos (CEE) n.º 3759/92 () e (CEE) n.º 1772/82 do Conselho (?) com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, estabelece que pode ser concedido um reconheci- mento específico às organizações de produtores que apresentem um plano de melhoramento da qualidade dos seus produtos. As condições relativas ao reconheci- mento específico estabelecidas no regulamento em questão foram alteradas relativamente ao quadro jurídico anterior, pelo que é adequado adoptar regras de execução e revogar o actual regulamento nesta matéria, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2636/95 (9). () É necessário definir os produtos da aquicultura que beneficiam do plano de melhoramento da qualidade. (3) —Devem ser estabelecidas as informações a comunicar pelas organizações de produtores e certos aspectos do processo de decisão de concessão, retirada ou recusa do reconhecimento pelo Estado-Membro. (4) — Devem ser estabelecidas as condições de retirada ou de recusa do reconhecimento específico. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Por produtos da aquicultura referidos no n.º 1 do artigo 12.º do regulamento de base, entende-se os produtos definidos no anexo IIl, ponto 2.2, alínea a) do Regulamento (CE) n.º 2792| 11999 do Conselho (). Artigo 2.º As organizações de produtores que pretendam obter o reco- nhecimento específico apresentarão às autoridades competentes 7 de 21.1.2000, p. 22. 88 de 31.12.1992, p. 1. 97 de 6.7.1982, p. 1. 71 de 14.11.1995, p. 8. 37 de 30.12.1999, p. 10. FESSS E — OCOOOOoOoO FPrrFºrX W O 2 W=m do Estado-Membro as seguintes informações: 1. A lista dos produtos comercializados pelas próprias ou pelos seus membros, em conformidade com as regras gerais estabelecidas pela organização e que são objecto de um plano de melhoramento da qualidade. 2. Os pormenores do plano de melhoramento da qualidade dos referidos produtos; o plano incluirá, pelo menos, os seguintes elementos: — uma recapitulação dos objectivos pretendidos pelo plano, como definidos no n.º 2, nos dois primeiros travessões, do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 104/ /2000, — uma descrição das medidas a executar em cada fase da produção e da comercialização, — um resumo dos estudos preparatórios que sublinhe, nomeadamente, a actual norma de qualidade dos produtos em questão, as deficiências do actual sistema e os métodos propostos para melhorar essas deficiências. Estes métodos incluirão a formação e a aplicação de técnicas adequadas e de know-how. 3. Um sistema permanente de avaliação e controlo destinado a assegurar que o plano cumpra os objectivos pretendidos. 4. O orçamento previsto para a execução do plano num período de três anos. Artigo 3.º 1. "No prazo de 30 dias seguintes à recepção de um plano apresentado por uma organização de produtores, o Estado- -Membro transmitirá à Comissão uma cópia integral do plano. 2. Sea Comissão rejeitar o plano no período especificado no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, o Estado-Membro não poderá conceder o reconhecimento especí- fico à organização de produtores que apresentou o plano. Se a Comissão solicitar alterações do plano, o Estado-Membro em questão poderá aprovar o plano e conceder o reconhecimento específico, sob condição de terem sido efectuadas as alterações solicitadas. 3. O Estado-Membro notificará, por escrito, a organização de produtores da sua decisão, o mais tardar 30 dias após o termo do período especificado no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000. Sempre que for recusado o reconhecimento específico, serão dados os motivos da decisão do Estado-Membro. 4. — Sempre que se pretenda retirar o reconhecimento especí- fico, o Estado-Membro notificará a organização de produtores dessa intenção, assim como dos motivos da retirada, pelo menos duas semanas antes da retirada.