Nº L 202/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 90 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO. CONSELHO. de 24 de Julho de 1990 que altera a Directiva 84/647/CEE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (90/398/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), | Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(), Tendo. em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, por força do artigo 8º da Directiva 84/647/CEE (*), o Conselho deve reexaminar o nº 2 do artigo 3º e o nº 2:do artigo 4º da referida directiva, que incluem cláusulas restritivas ; Considerando que essas cláusulas restritivas tiveram por efeito que a referida directiva fosse aplicada de modo desi-. gual na Comunidade; que a supressão, pelo. menos parcial, dessas cláusulas favorecerá a melhoria da gestão - financeira e a redução dos custos dos transportadores por: conta própria e  por conta de outrém; Considerando que, por conseguinte, existem motivos para alterar em consequência a referida directiva, ADOPTOU A .PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 84/647/CEFE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 3º, o nº 2 passa a ter.a seguinte redacção : « 2. Os Estados-membros podém excluir das disposi- ções do nº 1 o transporte por conta:própria efectuado por veículos cujo peso total em carga autorizado seja superior a. 6 toneladas.» 2. No artigo 4º, o nº 2 é suprimido. Artigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o.mais tardar em 31 de Dezembro de 1990 e desse facto-.informarão imediata- mente -a Comissão. Ártigo 3º Os Estados-membros são os.destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1990. Pelo Conselho O Presidente C. MANNINO- º C 296 de 24. 11. 1989, p. 7, e- º C 150-de 19. 6. 1990, - p. 4. C- 96 de 17. 4. 1990, p. 352. C 124 de 21. 5..1990, p. 20. L 335 de 22.12. 1984, p. 72.