23. 4. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 105/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 991/92 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1992 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Irlanda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados (*), estabelece as quotas de linguados legi- timos para 1992; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM VII f,g, efectuadas por navios arvo- rando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atin- giram a quota atribuída para 1992 ; que a Irlanda proibira a pesca deste stock a partir de 3 de Abril de 1992 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM VII f,g, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Irlanda para 1992. A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM VII f,g, efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 3 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1992. 1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 367 de 31. 12. 1991, p. 1. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente