30.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L158/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1390/2000 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2000 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 814/2000 do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 814/2000 define o tipo e o conteúdo das acções de informação no domínio da polí- tica agrícola comum. É conveniente adoptar as normas de execução do referido regulamento à luz, nomeada- mente, da experiência adquirida. (2) O convite à apresentação de propostas constitui o meio mais eficaz e mais transparente para assegurar que seja dada a mais ampla publicidade possível às possibilidades de subvenção oferecidas pelo Regulamento (CE) n.º 814/ /2000 e que sejam seleccionadas as melhores acções. (3) — É conveniente especificar pormenorizadamente as condi- ções de elegibilidade dos requerentes, e as causas de exclusão, bem como os critérios gerais de selecção das acções mencionadas no n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 814/2000. (4) — Entre os destinatários do financiamento previsto no Regulamento (CE) n.º 814/2000 figuram as organizações que não têm um estatuto jurídico bem definido. É conveniente, a fim de garantir a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, exigir, sempre que seja concedido um adiantamento sobre o pagamento, a cons- tituição de uma garantia equivalente. (5) — Paraque um maior número de interessados possa bene- ficiar dos recursos financeiros disponíveis, a concessão de uma taxa de financiamento superior a 50% deve constituir uma excepção. (6) A informação do Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola (FEOGA), instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), sobre as acções financiadas ao abrigo do presente regulamento pode favorecer a coor- denação entre as acções realizadas pelos Estados- -Membros e as apoiadas pela Comunidade. (7) Parao ano 2000, atendendo aos prazos inerentes ao lançamento de um convite à apresentação de propostas, é conveniente derrogar das disposições relativas ao refe- rido convite, permanecendo as outras disposições do presente regulamento aplicáveis, e de permitir, pois, a () JO L 100 de 20.4.2000, p. 7. JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. selecção dos pedidos de acordo com a data da sua apresentação. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas às acções de informação no domínio da política agrí- cola comum sob a forma de programas de actividades e de acções pontuais referidas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 814/2000. Artigo 2.º Convite à apresentação de propostas A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias um convite à apresentação de propostas, o mais tardar em 31 de Julho de cada ano, que indique, nomeadamente, os temas e os tipos de acções prioritárias, a repartição indicativa das dotações orçamentais disponíveis e as datas-limite para o envio dos pedidos e o início das acções. Artigo 3.º Condições de elegibilidade dos proponentes 1. As organizações e as associações referidas no n.º 1, alínea a), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 814/2000 devem preencher as seguintes condições: a) Ser não governamentais; b) Ter fins não lucrativos; c) Estar estabelecidas num Estado-Membro desde há pelo menos dois anos. 2. As entidades referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 814/2000 devem ser pessoas colectivas legalmente constituídas num Estado-Membro desde há pelo menos dois anos, com excepção das autoridades públicas dos Estados-Membros, bem como das universidades e dos meios de comunicação, desde que satisfaçam as condições fixadas na alínea c) do n.º 1 do presente artigo. 3. — Sempre que o pagamento de um adiantamento a título do pagamento da subvenção esteja previsto pela convenção refe- rida no artigo 10.º, o proponente apresenta uma garantia bancária de um montante equivalente. A garantia não será requerida se o proponente for um orga- nismo público.