17. 2. 94 z Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 44/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 342/94 DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3918/92, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do terri- tório da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (1993) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Hungria, por outro, foi assinado em 16 de Dezembro de 1991 ; que enquanto esse acordo não entra em vigor, a Comunidade celebrou com aquele país um acordo provi- sório sobre comércio e matérias conexas ('); Considerando que o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(º), determina, no nº 2 do seu artigo 7º, o procedimento para a adopção das normas de aplicação a usar na determinação e gestão da redução do elemento agrícola da imposição no âmbito de um acordo preferencial ; Considerando que, nos termos do protocolo nº 3 do acordo provisório, estão previstas reduções de direitos, especialmente da parte fixa da imposição, aplicáveis às mercadorias enumeradas no quadro 1 do anexo 2 até ao limite dos contingentes pautais referidos o quadro 1 do anexo | desse mesmo protocolo ; que, para ter em conta o elemento fixo da imposição e o contingente previsto para o ano de 1994, se deve modificar o anexo II do Regula- mento (CEE) nº 3918/92 do Conselho(?); ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo 1l do Regulamento (CEE) nº 3918/92, para os contingentes 09.5209 a 09.5255, é substituído pelo anexo do presente regulamento. Os contingentes pautais previstos neste anexo serão geridos nos termos do disposto no referido regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994. () JO nº L 116 de 30. 4. 1992, p. 2. (3 JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 1. Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS () JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2232/93 (JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 1).