20. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 137/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1271/92 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 no que respeita à nomenclatura dos produtos para as restituições à exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º, Considerando que foi estabelecida uma nomenclatura das restituições pelo Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/92(); que é necessário alterar essa nomenclatura para levar em conta as novas técnicas de acondicionamento e embalagem para os cortes primários e os seus pedaços que podem beneficiar de restituições ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O sector 7 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é alterado do seguinte modo: A nota de pé-de-página (') passa a ter a seguinte redacção : « ()) Os produtos e os seus pedaços só podem ser classifi- cados nesta subposição se as dimensões e as caracte- rísticas do tecido muscular coerente permitirem a identificação da sua proveniência dos cortes primá- rios mencionados. À expressão “seus pedaços” apli- ca-se aos produtos com um peso líquido unitário de, pelo menos, 100 gramas ou aos produtos cortades em fatias uniformes em que pode ser claramente identi- ficada a proveniência do corte primário mencionado e embaladas juntamente, com um peso líquido global de, pelo menos, 100 gramas.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1992. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. ( JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 101 de 15. 4. 1992, p. 5. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão