Nº L 120/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 5. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1134/92 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1992 que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1943/91 (, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 545/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das- Repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Mace- dónia e do Montenegro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3225/88 do Conselho (*) fixou as regras gerais do regime do preço mínimo de importação para determinadas cerejas transfor- madas ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, em especial : — o preço franco-fronteira de importação na Comuni- dade, | : — os preços praticados nos mercados mundiais, — àa situação no mercado interno da Comunidade, — a evolução das trocas comerciais com países terceiros ; Considerando que, com base nos critérios atrás referidos, é necessário fixar um preço mínimo de importação, relativa- * mente à campanha de 1992/1993, para determinadas cerejas transformadas que constam da parte B do anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 426/86 ; que o preço mínimo assim estabelecido deve aplicar-se aos mesmos produtos originários das Repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das Repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Mace- dónia e do Montenegro, mencionados no Regulamento (CEE) nº 545/92; : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, — . ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 426/86 e no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 545/92, durante a campanha de comercialização de 1992/1993, aplica-se para cada produto especificado no anexo do presente regulamento o preço mínimo de importação aí indicado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 10 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de M_àio de 1992. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. jJO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 1. ( JO nº L 63 de 7. 3. 1992, p. 1. (9 JO nº L 288 de 21. 10. 1988, p. 11. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão