L 78/56 Jornal Oficial da União Europeia 16.3.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 2004 relativa a um questionário que servirá de base aos relatórios dos Estados-Membros sobre a apli- cação da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equi- pamentos eléctricos e electrónicos (REEE) [notificada com o número C(2004) 714] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/249/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003 ('), relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2002/96/CE estabelece que os Estados- -Membros devem enviar à Comissão um relatório sobre a sua aplicação. (2) O relatório deve abordar em pormenor quer a incorpo- ração da directiva no direito nacional, quer a sua apli- cação. O relatório deverá ser elaborado com base no questionário estabelecido pela presente decisão. () JO L 37 de 13.2.2003, p. 24. Directiva alterada pela Directiva 2003/118/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 106). (33 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído em conformidade com o disposto no artigo 6.º da Directiva 91/692/CEE (), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros elaborarão os seus relatórios sobre a apli- cação da Directiva 2002/96/CE com base no questionário cons- tante do anexo à presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2004. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão ( JO L 377 de 23.12.1991, p. 48. Directiva alterada pelo Regula- mento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).