22.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias I Nº L 206/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1973/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar tigo 130ºS, “ Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia prevê o desenvolvimento e a aplicação de uma política comunitária em matéria de ambiente e enuncia os objectivos e os princípios de orientação dessa política; Considerando que, ao abrigo do artigo 130ºR do Tratado, a acção da Comunidade em matéria de ambiente tem por objectivo, nomeadamente, preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e que, na elaboração da sua acção, a Comunidade tomará em consideração, nomeadamente, as condições ambientais nas várias regiões da Comunidade; Considerando que o nº 4 do artigo 130ºR do Tratado prevê que a Comunidade intervenha em matéria de ambiente na medida em que os objectivos visados possam ser melhor realizados a nível comunitário do que a nível dos Esta- dos-membros considerados isoladamente; que, sem prejuízo de certas medidas de carácter comunitário, os Estados-mem- bros assegurarão o financiamento e a execução das outras medidas; Considerando que é conveniente estabelecer um instrumento financeiro unificado para o ambiente (Life) que contribua para o desenvolvimento e a execução da política e da legislação comunitária no domínio do ambiente; Considerando que é importante definir os domínios de acção elegíveis que o Life pode apoiar, respeitando os princípios do poluidor-pagador e da subsidiariedade; Considerando que é conveniente fixar, o mais tardar em 30 de Setembro de cada ano, as acções prioritárias a levar a cabo, no ano seguinte, nos domínios e acção elegíveis; (1) JO nº C 44 de 20. 2. 1991, p. 4. (2) JO nº C 267 de 14. 10. 1991, p. 211. (3) JO nº C 191 de 22.7. 1991, p. 7. Considerando que é necessário precisar as modalidades de intervenção do Life; | Considerando que é necessário prever um instrumento cuja primeira fase se conclua em 31 de Dezembro de 1995; Considerando que se eleva a 400 milhões de ecus o montante considerado necesário para a execução desse instrumento durante o período de 1991-1995; que para o período de 1991-1992,no âmbito das perspectivas financeiras actuais, o montante considerado necessário é de 140 milhões de ecus; Considerando que é conveniente estabelecer mecanismos que permitam ajustar as intervenções da Comunidade em função das características das acções a apoiar; Considerando que é necessário estabelecer métodos eficazes de acompanhamento de controlo e de avaliação, bem como assegurar uma informação adequada dos beneficiários potenciais e do público; Considerando que é conveniente criar um comité que assista a Comissão na aplicação do presente regulamento; Considerando que é conveniente prever que, com base na experiência adquirida durante os três primeiros anos de aplicação, o Conselho reexamine as disposições do Life com base numa proposta da Comissão a apresentar o mais tardar —até 31 de Dezembro de 1994, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É instituído um instrumento financeiro para o ambiente, a seguir denominado «Life». O objectivo geral do Life é contribuir para o desenvolvimento — e a execução da política e legislação comunitárias no domínio do ambiente, através do financiamento de: a) Acções prioritárias em matéria de ambiente na Comuni- dade; b) i) Acçõesde assistência técnica com países terceiros da região mediterrânica ou ribeirinhos do mar Bál- tico;