30. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L343/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1994 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE (Processo 1IV/33.126 e 33.322 — Cimento) (94/815/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e, nomeadamente os seus artigos 3º e 15º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 12 de Novembro de 1991 de dar oficiosamente início ao processo, Após ter dado às empresas interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista relativamente às acu- sações da Comissão, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 19º no Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº* 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e abuso de posições domi- nantes, Considerando o seguinte: PARTE [ OS FACTOS SECÇÃO | ações profissionais, e dos pedidos de informações, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, que O PROCESSO lhes foram dirigidos. CAPÍTULO 1 2. Início do processo, comunicação das acusações e O processo de investigação e o processo após a Zie;l:'li*sgí)'lunto do Tribunal de Primeira Instân- comunicação das acusações 1. Introdução AÀ presente decisão decorre das averiguações efectu- adas entre Abril de 1989 e Julho de 1990, nos termos dos nº 2 e 3 do artigo 14º do Regulamento nº 17, junto de produtores europeus de cimento e de associ- () JO nº 13 de 21.2.1962, p. 204. (1) Eml2deNovembro de 1991, a Comissão deu início a um processo nos casos cimento, tendo formulado as acusações. ÀAs acusações foram comunicadas às empresas, por carta de 25 de Novembro de 1991. AÀ comunicação (3 JO nº 127 de 20.8.1963, p. 2268.