Nº L 318/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11. 90 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3308/90 DO CONSELHO de 15 de Novembro de 1990 que institui um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumpíng provisório instituído sobre essas importações ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, instituído pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : () [ [S A. Medidas .provisórias Pelo Regulamento (CEE) nº 2051/90 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina origi- nários da República Popular da China. B. Processo subsequente Após a instituição do direito anti-dumping provisó- rio, um exportador chinês e um importador apre- sentaram por escrito as suas observações relativa- mente ao regulamento que institui o direito provi- sório. Um outro produtor de sacos da República Popular da China alegou nomeadamente que os produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 2051/90 não podiam incluir os sacos denominados « big bags ». Com efeito, estes últimos são quase sempre classifi- cados num outro código da Nomenclatura Combi- nada, embora possam igualmente ser classificados no código NC 6305 31 91, caso o peso da tela de poliolefina de que são feitos não exceda 120 gramas por metro quadrado. No entanto, foi demonstrado que os «big bags» cujo peso não excede 120 gramas por metro quadrado de tela apresentam as mesmas características físicas e se destinam à mesma utilização que os outros sacos classificados no mesmo código da Nomenclatura Combinada. Além disso, o inquérito da Comissão, bem como a denúncia apresentada pela indústria comunitária e as conclusões do Regulamento (CEE) nº 2051/90 tinham, de facto, por objecto a totalidade dos sacos classificados no código NC 6305 31 91. Dado que não foi apresentado qualquer elemento de prova susceptível de alterar a apreciação respei- () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 187 de 19. 7. 1990, p. 36. () ) tante aos tipos de sacos em causa, a saber, a totali- dade dos produtos classificados no código NC 630531 91, os «big bags»> classificados nesse mesmo código não devem ser excluídos do âmbito de aplicação definido pelo Regulamento (CEE) nº 2051/90. | C. Dumping No que respeita ao dumping, a determinação do valor normal com base no valor calculado do produto similar na Índia foi objecto de críticas. Foi proposto que, na determinação do valor normal, se considerassem os preços realmente pagos no consumo no mercado interno indiano ou os preços de exportação da Índia para outros países. No entanto, tal como já foi referido pela Comissão no Regulamento (CEE) nº 2051/90, esses preços não cobriam os custos de produção. Por conseguinte, nos termos do disposto no nº 5, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, foi neces- sário determinar o valor calculado. Por outro lado, foi igualmente contestado o facto de o processo abranger unicamente as importações de - sacos originários da República Popular da China. À este respeito, é conveniente recordar que o processo foi iniciado na sequência de uma denúncia, apre- sentada pela indústria comunitária, respeitante exclusivamente às importações chinesas, não tendo sido apresentados quaisquer elementos de prova relativos à prática de dumping por parte de outros exportadores. Não foi, pois, apresentado qualquer argumento susceptível de pôr em causa as conclusões que conduziram à instituição do direito anticdumping provisório. Por conseguinte, consideram-se defíni- tivos os resultados do inquérito apresentados no Regulamento (CEE) nº 2051/90. D. Prejuízo No tocante ao prejuízo, o exportador chinês alegou que, dado que a maioria dos sacos originários da República Popular da China eram importados pela Comunidade àao abrigo de um regime de importa- ção temporária, destinando-se, pois, a ser reexporta- dos, enquanto os sacos produzidos pela indústria comunitária eram essencialmente consumidos na Comunidade, as importações chinesas não causavam prejuízo à indústria comunitária. É conveniente precisar, a este respeito, que as únicas importações de sacos que causaram prejuízo foram as importações definitivas. De qualquer modo, os direitos anticdumping não são aplicáveis aos produtos importados ao abrigo de um regime de