3. 3. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 60/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 550/89 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodifusão dos códigos NC 8527, 8528 e 8529, originários da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de . desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,. Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo IIIl que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 7 do referido Anexo 1 ; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento;. Considerando que para os aparelhos receptores para radio- telefonia, radiotelegrafia ou radiodifusão dos códigos NC 8527, 8528 e 8529 o tecto individual é de 4 000 000 ecus ; que em 25 de Janeiro de 1989 as importações na Comu- nidade dos referidos produtos originários da Malásia atin- giram por imputação o tecto em questão;. á Considernado que é adequado -restabelecer - os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malá- sia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 6.de Março de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Malásia : Nº de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.1060 8527 1110 8527 11 90. 8527 2110 — 8527 21 90 — 85272900 85273110 — 85273191 8527 31 99 8527 3210 8527 3290 8527 39 10 8527 39 91 8527 39 99 8527 90 91 8527 90 99 8528 10 61. 8528 10 69 8528 10 80 85281091 8528 10 98 8528 20 20 8528 2071 8528 2073 8528 2079 8528 2091 8528 20 99 um .relógio () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1. Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodi- fusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro com um . aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com Aparelhos. receptores de televisão (incluídos os monitores e projec- tores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucco com um aparelho receptor de .radiodifusão ou com aparelho de gravação ou de reprodução. de som ou de imagens, excluidos os aparelhos de. gravação ou de receptor de sinais video- fónicos (funer) e os produtos das. posições 8528 10 50, 8528 1071, 8528 10 73, 8528 1079