Nº L 250/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1994 relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estrutu- rais comunitárias na região da Irlanda do Norte abrangida pelo objectivo nº 1 no Reino Unido (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/637/CE) 'A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93(9), e, nomeadamente o nº 1, último parágrafo, do seu artigo 10º, Após consulta do Comité consultivo para o desenvolvi- mento e a reconversão das regiões, do Comité ao abrigo do artigo 124º do Tratado, do Comité de gestão das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural e do Comité de gestão permanente das estruturas da pesca, Considerando que o processo de programação das inter- venções estruturais do objectivo nº 1 é definido nos nº 4 a 7 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (*); que, no entanto, o Regulamento (CEE) nº 4253/88 prevê, no nº 2, último parágrafo, do seu artigo 5º, que, a fim de simplificar e acelerar os processos de programação, os Estados-membros possam. apresentar num documento único de programação as informações exigidas a título do plano de desenvolvimento regional, previsto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, e as infor- mações requeridas nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, e prevê, no nº 1, último parágrafo, do seu artigo 10º, que nesse caso a Comissão adopte uma decisão única relativa a um documento único, que inclua simultaneamente os elementos referidos no nº 3 do artigo 8º e a contribuição dos fundos referida no nº 3, último parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20. nº L 185 de 15. 7. 1988. p. 9. nº L 193 de 31.7. 1993, p. 5. Considerando que o Governo do Reino Unido apresentou à Comissão, em 3 de Novembro de 1993, o documento único de programação, referido no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, para a região da Irlanda do Norte; que o documento inclui os elementos referidos nos nº 4 e 7 do artigo 8º e no artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o documento único de programação apresentado pelo Estado-membro inclui a descrição dos principais cixos escolhidos e os pedidos de contribuições previstas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regio- nal (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção «Orientação», do instrumento financeiro de orien- tação das pescas (IFOP) bem como indicações relativas à utilização dos recursos previstos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financei- TOS; Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão deve assegu- rar, no âmbito da parceria, a coordenação e a coerência entre a contribuição dos fundos e a intervenção do BEI e dos outros instrumentos financeiros, incuindo a da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e das outras acções com finalidade estrutural; Considerando que o BEI foi associado à elaboração do documento único de programação, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, aplicável por analogia ao estabelecimento do documento único de programação; que o BEI se declarou disposto a contribuir para a realização deste documento com base nos montantes previsionais de empréstimos indicados na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que O regem; Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 402/94 (º), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a contribuição comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam expressas em ecus, a preços do ano da decisão, e fiquem sujeitas a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dótações O nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. O nº L 54 de 25. 2. 1994, p. 9.