14. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 310/29 REGULAMENTO (CE) Nº 3412/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classi- ficados nos códigos NC 7202 41 e 7202 49, originários das repúblicas da Croácia, Bósnia-Herzegovina, Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 478/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 478/93 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, que estabelece limites máximos e uma vigilância comunitária em relação às importações de determinados produtos originários das repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslo- vénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia (1993)()), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 1º, Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 478/93, o benefício do regime pautal preferencial é concedido às repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedóniay nomeadamente no âmbito de limites máximos pautais ; que, em confor- midade com o nº 4 do artigo 1º do dito regulamento, logo que sejam atingidos os limites, a Comissão pode restabele- cer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros ; Considerando que as importações dos produtos indicados em anexo originários das repúblicas acima referidas, bene- ficiários das preferências pautais atingiram, por importa- ção, o limite máximo em questão ; que o restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a estas repúblicas para os produtos em questão é necessário devido à situação no mercado da Comunidade ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 17 de Dezembro de 1993, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa em 1993 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 478/93, na importação para a Comunidade dos produtos indicados em anexo originários das repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovênia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993, () JO nº L 51 de 3. 3. 1993, p. 9. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão