— Nº L 219/46 Jornal Ófícial das Comunidades Europeias 4. 8. 92 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2258/92 DA COMISSÃO ' de 31 de Julho de 1952 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimeto das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEFE) nº 1601/92, é conveniente determinar, para certos óleos vegetais e para a campanha de comercializa- ção de 1992/1993, as quantidades de óleos vegetais da estimativa de abastecimento específico que beneficiam de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação directa de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições originárias do resto da Comunidade ; Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento do arqui- pélago ; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial e às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago ; Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determi- nados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regula- mento (CEE) nº 1695/92 da Comissão () ; que é conve- niente adoptar as normas complementares no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de importação e de ajuda e ao montante das garantias que ' caucionam o respeito das obrigações dos operadores ; Considerando que é conveniente prever a designação por Espanha da autoridade competente para a gestão da esti- mativa de abastecimento, a emissão dos certificados de importação e de ajuda, a recepção do pedido de ajuda e o pagamento desta ; Considerando que é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e estabelecer as condições de admissibilidade desses pedidos, nomeada- mente no respeitante à constituição de uma garantia ; que, . para a boa gestão do regime de abastecimento, é conve- niente fixar as condições de liberação da garantia ; () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (À JO nº L 179 de 1.7.1992, p. L. v Considerando que é conveniente prever um ajustamento da ajuda, no caso de as condições do mercado mundial e comunitário o tornarem necessário ; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEFE) nº 1601/92, o regime de abastecimento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992 ; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partir da mesma data ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Parao período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária ao abastecimento são as seguintes: Código NC Designação das mercadorias (e%"ªt';ggfgª) 1507 a 1516 Óleos vegetais (com exclusão 35 000 (excepto 1509 | do azeite) a 1510) 2. É fixadauma ajuda comunitária de 25 ecus por tone- lada de produto para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento que se encontrem em livre prática no mercado comunitário e sejam expedidos para as ilhas Canárias. Am'go 2º A Espanha designará a autoridade competente para: a) A gestão e a emissão dos certificados de importação e de isenção previstos nos artigos 2º e 3º do Regula- mento (CEE) nº 1695/92; : b) A gestão e a emissão do certificado de ajuda previsto no artigo 4º do mesmo regulamento ; c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão e a Bgestão da garantias. '