Nº L 193/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17,7., 91 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1991 que fixa as quotas de importação de clorofluorocarbonos para o período de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1992 (91/359/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono ('), Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 594/91 estabelece que a importação na Comunidade de clorofluorocarbonos originários de países terceiros fica sujeita a limites quantitativos ; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 594/91 estabelece que é proibida a importação na Comunidade de clorofluorocarbonos originários de países terceiros não partes no protocolo ; Considerando que a Comissão publicou um aviso aos importadores de clorofluorocarbonos da Comunidade Europeia (?), relativo ao regulamento em questão e rece- beu, consequentemente, pedidos de quotas de importa- ção ; Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 594/91 estabelece o processo através do qual podem ser adoptadas decisões relativas à aplicação do regula- mento ; () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 1. À JO nº C 36 de 12. 2. 1991, p. 12. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 549/91, DECIDE: Ártigo único A atribuição de quotas de importação de clorofluorocar- bonos controlados pelo Regulamento (CEE) nº 594/91 e indicados no grupo I do seu anexo 1, durante o período de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1992, é a indi- cada no anexo da presénte decisão. | Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1991. Pela Comissão Carlo RIPA DI MEANA .Membro da Comissão