Nº L 370/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3656/92 DO CONSELHO | de 15 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3885/91, que fixa, para o ano de 1992, deter- minadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Suécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3885/91 (?) fixa, para o ano de 1992, determinadas medidas de conser- vação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Suécia; Considerando que, de acordo com o processo previsto, nomeadamente, no artigo 2º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (), a Comunidade e a Suécia realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para o ano de 1992; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, incumbe à Comunidade estabe- lecer o total das capturas consentidas aos países terceiros e as condições específicas em que essas capturas devem ser realizadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CEE) nº 3885/91, o número relativo ao bacalhau é substituído pelo que figura no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. Alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. ( JO nº L 367 de 31. 12. 1991, p. 48. À JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 1. Pelo Conselho O Presidente M. HOWARD