Nº L 158/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.6.91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1765/91 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1991 que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Espanha e entre Espanha e os países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 466/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na .sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos (), e, nomeada- mente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1378/86 da Comissão (?) fixou o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Espanha, em relação ao leite e produtos lácteos, aplicáveis a partir de 7 de Maio de 1986; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 98º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a diferença entre os preços aplicáveis em Espanha em 1 de Março de 1986 e os preços correspondentes calculados de acordo com as regras previstas na organização comum de mercado com base no preço garantido do leite em Espanha durante o período representativo é reduzida progressivamente a fim de ser igual a metade da diferença inicial aquando da quarta aproximação e totalmente eliminada aquando da sétima aproximação ; que é conve- niente determinar, em relação à sexta aproximação, os montantes compensatórios de adesão aplicáveis a partir do início da campanha leiteira de 1991/1992; Considerando que, por razões de clareza, se deve alinhar a nomenclatura dos montantes compensatórios de adesão pela nomenclatura pautal e estatística, como definida no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura  pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1056/91 (9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis durante a campanha leiteita de 1991/1992 nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha e nas trocas comer- ciais entre Espanha e os países terceiros, em relação ao leite e produtos lácteos constantes do anexo, são fixados no mesmo anexo. Todavia, não é concedido nenhum montante compensa- tório de adesão à expedição ou à exportação de Espanha em relação aos produtos lácteos dos códigos NC 0401, 0402, 0403 e 0404 que contenham leite ou nata de leite de cabra ou de ovelha. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no. terceiro dia seguinte ao da sua publicação no _]omal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 17 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 23. (à3 JO nº L 120 de 8. 5. 1986, p. 37. Pela Comissão " Ray MAC SHARRY Membro da Comissão -( JO nº L 256 de 7, 9. 1987, p. 1 (] JO nº L 107 de 27, 4. 1991, p. 10.