28. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L134/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1342/90 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 que fixa, para a campanha de 1990/1991, o montante da imposição de co-responsabilidade no sector dos cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o montante da imposição de co-respon- sabilidade referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é determinado com base na produção cerealífera, bem como nas quantidades de cereais utilizados na Comunidade sem intervenção financeira e nas importa- ções de produtos de substituição dos cereais constantes do anexo D desse regulamento; que, todavia, tendo em conta a situação da cerealicultura na Comunidade, por um lado, e, por outro; a aplicação do mecanismo estabilizador previsto no nº 3 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75,é indicado fixar, para a campanha de 1990/1991, o montante da imposição de co-responsabilidade ao nível a seguir indicado, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o montante da imposição de co-responsabilidade referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é fixado em 5,07 ecus por tonelada; | Artigo 2º? O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de comercializa- ção de 1990/1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elémentos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. (1) JO nº L 281 de 1. 11.1975; p. 1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 5. (*) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (5) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. Pelo Conselho O Presidente D. J. OMALLEY