L 235/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.9.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 2001 relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Portugal [notificada com o número C(2001) 2491] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2001/670/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966 (!), que estabelece uma organi- zação comum de mercado no sector das matérias gordas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Omnº4do artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE prevê a possibilidade de os Estados-Membros atribuírem ao apoio das azeitonas de mesa uma parte da sua quanti- dade nacional garantida e da ajuda à sua produção de azeite, em condições a aprovar pela Comissão nos termos do processo previsto no artigo 38.º do mesmo regulamento. (2) — Portugal apresentou um pedido para as campanhas de 2001/2002 a 2003/2004 e é conveniente estabelecer as regras de concessão da ajuda. (3) É necessário prever que a ajuda seja concedida aos produtores de azeitonas de mesa transformadas prove- nientes de olivais em Portugal e especificar as condições em que a ajuda pode ser concedida. (4) O período de transformação deve ser definido como o período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Agosto. Devem ser consideradas transformadas as azei- tonas que tenham sido objecto de um primeiro trata- mento em salmoura de, no mínimo, 15 dias e retiradas definitivamente dessa salmoura ou, na falta de tal trata- mento, de um tratamento adequado que as torne aptas para consumo humano. (5) — Para calcular a ajuda unitária às azeitonas de mesa e gerir as quantidades nacionais garantidas, é necessário determinar o peso das azeitonas de mesa transformadas com direito à ajuda e a equivalência entre as azeitonas de mesa transformadas e o azeite. (6) As empresas de transformação das azeitonas de mesa devem ser aprovadas de acordo com condições a deter- minar. (7) — É necessário prever disposições para o controlo da ajuda às azeitonas de mesa. Essas disposições devem, nomea- damente, prever a declaração de cultura do produtor () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. () JO L 201 de 26.7.2001, p. 4. para as azeitonas de mesa, comunicações dos transfor- madores sobre as quantidades de azeitonas entregues pelos produtores e saídas da cadeia de transformação, bem como as obrigações em matéria de controlo dos organismos pagadores. Há que prever sanções para os produtores de azeitonas de mesa em caso de declaração discordante com os elementos verificados aquando de um controlo. (8 — É necessário determinar os elementos para o cálculo da ajuda a conceder aos produtores de azeitonas de mesa transformadas. Mediante certas condições, pode ser concedido um adiantamento da ajuda. (9) — Portugal deve comunicar à Comissão as medidas nacio- nais adoptadas para aplicar a presente decisão, bem como os elementos utilizados para o cálculo do adianta- mento da ajuda e da ajuda definitiva. (10) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em relação às campanhas de comercialização de azeite de 2001/2002 a 2003/2004, Portugal é autorizado a conceder uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa, nas condi- ções estabelecidas na presente decisão. Artigo 2.º 1. A ajuda para a produção de azeitonas de mesa será concedida ao produtor de azeitonas provenientes de um olival em Portugal entradas, para serem transformadas em azeitonas de mesa, numa empresa aprovada para esse efeito. 2. — Para cada campanha de comercialização do azeite, a ajuda será concedida para azeitonas de mesa transformadas entre 1 de Setembro da campanha anterior e 31 de Agosto da campanha em causa. 3. — Para efeitos da presente decisão, entende-se por azeitonas de mesa transformadas as azeitonas que tenham sido objecto de um primeiro tratamento em salmoura, durante, no mínimo, 15 dias, e retiradas definitivamente dessa salmoura ou, na falta de tal tratamento, de um tratamento adequado que as torne aptas para consumo humano.