28.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 63/31 REGULAMENTO (CE) N.º 366/2004 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2259/2003 no respeitante à quantidade disponível relativamente à qual podem ser apresentados pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno para o período de 1 de Abril a 30 de Abril de 2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno ('), Tendo em conta a Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (?), Tendo em conta a Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1898/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no âmbito dos acordos europeus com a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria (*), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia deverá permitir a estes países beneficiar dos contingentes pautais no sector da carne de suíno previstos no âmbito do regime estabelecido pelas Deci- sões 2003/18/CE e 2003/286/CE, em condições equita- tivas relativamente às que se aplicam aos actuais Estados-Membros. Deve, pois, conferir-se aos operadores () JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (JO L 156 e 29.6.2000, p. 5). ( JOL8de 14.1.2003, p. 18. () JOL 102 de 24.4.2003, p. 60. ( JO L 267 de 30.9.1997, p. 58. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1467/2003 (JO L 210 e 20.8.2003, p. 11) económicos dos países em causa a possibilidade de parti- cipar plenamente nos referidos contingentes a partir da adesão. (2) De forma a não criar distorções de mercado antes e depois de 1 de Maio de 2004, as fracções previstas de produtos originários da Bulgária e da Roménia para o ano de 2004 foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.º 333/2004 da Comissão (*) no respeitante ao seu calen- dário e à repartição das quantidades. Importa, pois, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 2259/ /2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Dezembro de 2003 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2259/2003 é alterado do seguinte modo: a) O n.º 2 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «2. —“Parao período de 1 de Abril a 30 de Abril de 2004, podem ser apresentados pedidos de certificados de impor- tação de produtos originários da Bulgária e da Roménia respeitantes à quantidade total constante do anexo Il, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1898/97». b) O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de () JO L 60 de 27.2.2004, p. 12. JO L 336 de 21.12.2003, p. 10.