3. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L311/1 (Actos cuja pubÍicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO - DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1994 visando alterar, com vista ao inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas para o ano de 1993, o programa comunitário de quadros destinados a serem armazenados no banco de dados tabulares (BDT) do sistema Eurofarm (94/772/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE)V nº 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organi- zação de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997 (!), alterado pelo -Regulamento (CEE) nº 807/89 do Conse- lho(?) e em último lugar pela Decisão da Comis- são 93/156/CEF (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu anexo Il, ' | | Considerando que, nos termos do nº 2, segundo traves- são, do anexo II do Regulamento (CEE) nº 571/88,.0o banco de dados tabulares (BDT) conterá os resultados do inquérito apresentados sob a forma de quadros estatísti- cos e que o conteúdo do BDT será determinado de acordo com o procedimento previsto no artigo 15º do referido regulamento; Considerando que esse programa de quadros deve aten- der ao disposto no nº 13 do anexo 1l do Regulamento (CEE) nº 571/88, que prescreve que os quadros contidos no BDT não devem permitir nenhuma identificação directa ou indirecta das explorações; | Considerando que os quadros pretendidos nos diferentes níveis de agregação necessários devem ser concebidos de maneira a tomar em consideração a fidedignidade estatís- tica dos resultados do inquérito; 1 (1) JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 1. () JO nº L 65 de 17. 3. 1993, p. 1. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho deixa ao critério dos Estados-membros efectuar inquéritos sob forma exaustiva ou por amostragem, no que se refere aos inquéritos comunitários sobre a estru- tura das explorações agrícolas, previstos para 1993, 1995 e 1997; que é provável que a maioria dos Estados- -membros efectue estes inquéritos por amostragem e que o programa de quadros-modelo destinados ao banco de dados tabulares (BDT) deverá ter este facto em considera- ção, devendo ser adaptado de forma correspondente; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão de acordo com o parecer do Comité perma- nente da estatística agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Para o inquérito estrutura 1993, o programa comunitário de quadros destinado ao banco de dados tabulares (BDT) do sistema Eurofarm, como previsto no anexo II do Regulamento (CEE) nº 571/88, é fixado no anexo da presente decisão. Artigo 2º 1. As informações estatísticas armazenadas no banco de dados tabulares (BDT) apenas são postas à disposição dos utilizadores depois de o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, em colaboração com os Esta- dos-membros, se ter assegurado que elas preenchem os critérios e as regras de confidencialidade e de fidedigni- dade estatísticas a fixar juntamente com os Estados- -membros. |