28. 9. 90 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 265/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2781/90 DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/88, que institui mecanismos a aplicar à importação de determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1202/90(3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º e o nº 2 do seu artigo 17º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia que estabe- lece um novo regime comercial (*), celebrado na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, prevê que a Jugos- lávia benefície de um regime preferencial na importação pela Comunidade em relação aos produtos transformados à base de ginjas dos códigos NC ex 0811 9010, ex 0811 90 30, ex 0811 90 90, ex 0812 10 00, 2008 60 S1, 2008 60 61, 2008 60 71 e 2008 60 91, até ao limite de um volume anual de 199500 toneladas e que, em caso de superação das quantidades indicadas, a Comunidade se reserva o direito de suspender a emissão dos certificados de importação relativos aos referidos produtos ; Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEF) nº 1201/88 (º) prevê que a Comissão suspenda a emissão dos certificados de importação a partir do momento em que as importações ultrapassem o volume supracitado de 19 900 toneladas por ano civil ; que, à luz da experiência adquirida, é conveniente gerir o mecanismo de modo bastante flexível e tendo em conta a situação do mercado comunitário ; que, nesse sentido, é necessário alterar o artigo 4º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1201/88 passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 4º No que diz respeito aos produtos referidos no anexo II, originários da Jugoslávia, a Comissão suspenderá a emissão dos certificados previstos no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 426/86 a partir do momento em que as importações ultrapassem o volume de 19 900 toneladas por ano civil. A Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86, auto- rizar a emissão de certificados de importação para uma quantidade suplementar, tendo em conta a situação do mercado comunitário e as importações efectivamente realizadas. Os direitos preferenciais não serão de apli- cação à importação do volume suplementar. ». Ártigo 2º. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. |. º L 119 de 11. 5. 1990, p. 66. () JO nº L 389 de 31. 12. 1987, p. 73. L 115 de 3. 5. 1988, p. 9. Pelo Conselho O Presidente V. SACCOMANDI