28.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/19 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 2001 relativa à não inclusão activa zinebe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e o cancelamento das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2001) 749] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/245/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/80/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2, quarto parágrafo, do seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (º), e, nomeadamente o n.º 5 do seu artigo 6.º%, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê a execução, por parte da Comissão, de um programa de trabalho com vista à análise das substâncias activas utili- zadas nos produtos fitofarmacêuticos já existentes no mercado em 15 de Julho de 1993. O Regulamento (CEF) n.º 3600/92 estabeleceu normas de execução do referido programa. (2) O Regulamento (CE) n.º 933/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2230/95(9), enumerou as substâncias activas a avaliar no quadro do Regulamento (CEE) n.º 3600/92, designou um Estado-Membro para desempenhar as funções de relator na avaliação de cada substância activa e identificou, relativamente a cada uma destas, os produ- tores que apresentaram atempadamente uma notificação em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regula- mento (CEE) n.º 3600/92. 3) O zinebe foi uma das 90 substâncias activas enumeradas no Regulamento (CE) n.º 933/94. 230 de 19.8.1991, p. 1. 309 de 9.12.2000, p. 14. 366 de 15.12.1992, p. 10. 259 de 13.10.2000, p. 27. 107 de 28.4.1994, p. 8. 225 de 22.9.1995, p. 1. FrFPErrrrRCe (4) — Todos os notificantes da substância activa informaram a Comissão e o Estado-Membro relator de que já não estavam interessados em participar no programa de trabalho relativo a esta substância activa, pelo que não serão apresentadas mais informações. (5) — Nestas circunstâncias, a substância activa não pode ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE. (6 Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o n.º 6 do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE, para a elimi- nação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que conte- nham zinebe não excederão 18 meses, para que as exis- tências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo. (7) —A presente decisão não obsta a que a Comissão possa vir a desenvolver acções relativamente a esta substância activa no âmbito da Directiva 79/117/CEE do Conselho (7). (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O zinebe não é incluído como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Artigo 2.º Os Estados-Membros zelarão por que: 1. As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm zinebe sejam canceladas no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão. () JO L 33 de 8.2.1979, p. 36.