Nº L 107/56 Jornal Oficial: das Comunidades Europeias 27. 4. 90 . REGULAMENTO (CEE) Nº 1048/90 DO CONSELHO de 25 de Abril de 1990 que institui um direito anticdumping definitivo sobre as importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originários da República da Coreia e que determina a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('!), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo, tal como previsto pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Medidas provisórias (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 3232/89 (3), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores (a seguir designados por SCTV) originários da República da Coreia, correspondentes ao código NC 8528 10 71. O direito foi prorrogado por um período máximo de dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 374/90: do Conselho (). B. Processo subsequente ()) — Na sequência da instituição do direito anti-dum- ping provisório, todos os exportadores mencionados no Regulamento (CEE) nº 3232/89, bem como os representantes dos autores da denúncia, solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma oportunidade de serem ouvidos pela Comissão. Apresentaram, igual- mente, observações por escrito contendo os seus pontos de vista relativamente às -conclusões. (3) A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões. Para o efeito, realizou investigações nas instalações .das seguintes: empresas : Importadores na Comunidade — Schneider  Rundfunkwerke AG, Túrkheim, República Federal da Alemanha, () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 314 de 28. 10. 1989, p. 1. () JO nº L 41 de 15. 2. 1990, p. 1. () 6 (6) 7) — Yoko Internacional BV, Halfweg, Países Baixos. Mediante. pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comunidade . tencionava recomendar a instituição de.direitos definitivos e a cobrança defi- . nitiva dos: montantes garantidos por um direito provisório. Foi-lhes, igualmente, concedido um período durante o qual puderam apresentar as suas considerações posteriores a essas reuniões de infor- mação. Às suas observações .orais e escritas foram igualmente tidas em conta e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas a fim de as tomar em consideração. Devido à complexidade do processo e, em especial, à verificação pormenorizada do grande número de dados considerados, bem como aos numerosos. argumentos avançados, o inquérito não pôde ser concluído dentro do prazo previsto no nº 9, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. C. Produto — similar, produto em indústria comunitária causa, Nas suas conclusões provisórias [pontos 7 a 9 do Regulamento (CEE) nº 3232/89]), a Comissão veri- ficou que todos os SCTV produzidos na Comuni- dade eram produtos similares aos SCTV exportados da Coreia. Nas suas conclusões, a Comissão informou quais eram, em sua opinião, as principais características do sector de SCTV do mercado dos televisores a cores na Comunidade. Além disso, enumerou as principais características em que baseara, as: suas. comparações entre os modelos coreanos € os produzidos na Comunidade, tendo explicado que certos modelos comunitários de uma gama mais elevada haviam sido excluídos da comparação — mas não da definição de produto similar — a fim de assegurar uma- equivalência global -a nível de características entre os modelos comparados, bem como de evitar eventuais resul- tados susceptíveis de induzir em erro. O facto de a Comissão. ter incluído no âmbito do - processo de todos os SCVT os aparelhos com uma diagonal de écran igual ou inferior a 42 centímetros (ou seja, 16 polegadas), foi posto em causa, após a instituição dos direitos provisórios, por um grupo de exportadores que não se havia anteriormente dado a conhecer à Comisão e que solicitara a exclu- são do âmbito do processo dos SCIV com uma