27. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 362/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3640 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 de seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 310º do Acto de Adesão prevê, para Portugal, a fixação dos preços a um nível que pode ser diferente do dos preços comuns; que, nos termos do artigo 240º do Acto de Adesão, essas diferenças de nível de . preços são compensadas por um regime de montantes compensatórios ; Considerando que os montantes compensatórios de adesão se destinam a evitar perturbações nas trocas comerciais, resultantes das diferenças de preços; que, por consequên- cia, a aplicação de montantes compensatórios de adesão não é necessária no caso de se não recearem tais perturba- ções; que, em especial no que se refere à manteiga, nos . termos do disposto no nº 2 do artigo 240º do Acto de Adesão, não é necessário prever a aplicação de tais mon- tantes, dada a pequena diferença existente entre os preços aplicáveis em Portugal e os preços comuns ; Considerando que a situação das trocas comerciais de leite em pó desnatado, produto para o qual a preço aplicável nos Açores difere do preço aplicável em Portugal continen- tal, justifica o cálculo dos montantes compensatórios de adesão com base neste último preço; . Considerando que, por força do artigo 311º do Acto de Adesão, os montantes compensatórios para os produtos diferentes da manteiga e do leite em pó desnatado são fixados com recurso à coeficientes a determinar ; que, para a determinação desses coeficientes, é conveniente tomar em consideração, nomeadamente, a diferença entre os preços verificados no mercado português e os preços verificados nos outros Estados-membros ; Considerando que, se tal se revelar necessário, é convenien- te prever a possibilidade de instituir um regime de prefixa- ção dos montantes compensatórios de adesão ; Considerando que certos desvios de tráfego e distorções de concorrência podem verificar-se, nomeadamente, no perío- do final de aproximação dos preços e quando da aplicação dos preços comuns no conjunto da Comunidade; que é, pois, justificada a aplicação de medidas destinadas a evitar tais desvios e distorções durante o período que for necessá- rio, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: — Comunidade dos Dez, a Comunidade na sua composi- ção em 31 de Dezembro de 1985, — montantes compensatórios de adesão, os montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal, entre Espanha e Portugal e entre este e países terceiros. Artigo 2º Sem prejuízo do disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3792/85 (1), não será fixado qualquer montante compensatório para a manteiga nem para a matéria gorda láctea incluída na composição de outros produtos. Ártigo 3º Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em cada campanha leiteira são: a) No caso do leite em pó desnatado, iguais à diferença entre o preço de intervenção fixado para Portugal continental e o preço de intervenção aplicável na Comunidade dos Dez ou em Espanha; b) No caso dos outros produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (?) fixados com recurso a um ou mais dos seguintes elementos : — diferença entre os preços verificados no mercado português e os preços verificados na Comunidade dos Dez ou em Espanha, — quantidades de matérias-primas utilizadas no fabri- co dos produtos em questão, — custos de fabrico específicos. (1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.