14.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/1 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 2001 relativa à protecção do euro contra a falsificação (2001/887/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, DECIDE: Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeada- mente, o seu artigo 31.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34-, Artigo 1.º e aa Definições Tendo em conta a iniciativa da República Francesa ('), Para efeitos da presente decisão, entende-se por: Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), a) «Notas falsas» e «moedas falsas», as notas e as moedas como tal definidas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1338/ Considerando o seguinte: [2001; b) «Falsificação e delitos relacionados com a falsificação do euro», os actos, em relação ao euro, descritos nos artigos 3.º a 5.º da Decisão-Quadro 2000/383/JAL (1) / O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (?), deter- mina que o euro começará a ser posto em circulação em 1 de Janeiro de 2002 e obriga os Estados-Membros c) «Autoridades competentes», as autoridades, designadas pelos participantes a assegurarem a existência de sanções Estados-Membros para centralizar as informações, em espe- adequadas contra a falsificação das notas e moedas cial os serviços centrais nacionais e para detectar, investigar expressas em euros. ou punir a falsificação e os delitos relacionados com a falsificação do euro; () É necessário completar e reforçar o dispositivo de protecção do euro criado por instrumentos anteriores, através de disposições que garantam, no que se refere à repressão dos delitos de falsificação do euro, uma estreita cooperação entre as autoridades competentes e) «Convenção Europol», a Convenção de 26 de Julho de 1995 dos Estados-Membros, o Banco Central Europeu, os que cria um Serviço Europeu de Polícia () bancos centrais nacionais, a Europol e a Eurojust. d) «Convenção de Genebra», a Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, assinada em Genebra em 20 de Abril de 1929, e o respectivo Protocolo; (3)3 Em 29 de Maio de 2000, o Conselho aprovou a Artigo 2.º Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspec- Peritagem das notas e moedas tiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (*). Os Estados-Membros devem garantir que, no âmbito das inves- tigações relativas à falsificação e aos delitos relacionados com a (4) Em 28 deJunho de 2001, o Conselho aprovou o Regu- falsificação do euro: lamento (CE) n.º 1338/2001, que define as medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsifi- cação (º), e o Regulamento (CE) n.º 1339/2001, que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CÊE) a) As necessárias peritagens das notas em relação às quais exista a suspeita de serem falsas sejam efectuadas por um Centro Nacional de Análise (CNA) designado ou instituído nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1338/2001, que define as medidas necessárias para a n.º 1338/2001; e protecção do euro contra a falsificação, aos Estados- ' ' -Membros que não tiverem adoptado o euro como b) As necessárias peritagens das moedas em relação às quais moeda única (º), exista a suspeita de serem falsas sejam efectuadas por um Centro Nacional de Análise de Moedas (CNAM) designado () JO C 75 de 7.3.2001, p. 1. ou instituído nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Regula- (2) Parecer emitido em 23 de Outubro de 2001(ainda não publicado mento (CE) n.º 1338/2001. no Jornal Oficial). () JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. ( JO L 140 de 14.6.2000, p. 1. () JO € 316 de 27.11.1995, p. 2. Convenção com a redacção que lhe () JO L 181 de 4.7.2001, p. 6. foi dada pelo Protocolo de 30 de Novembro de 2000 (JO C 358 de ( Jo L 181 de 4.7.2001, p. 11. 13.12.2000, p. 2).