29. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 280/83 DIRECTIVA 94/47/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1994 relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado qúe institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos de procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado (?), 1. Considerando que as disparidades entre legislações nacionais em matéria de contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de um ou mais bens imóveis podem acarretar entraves ao bom funcionamento do mercado interno, distorções de concorrência e uma compartimentação dos mercados nacionais ; 2. Considerando que o objectivo da presente directiva é criar uma base mínima de regras comuns na matéria que permita assegurar o bom funcionamento do mercado interno e, por esse meio, a protecção dos adquirentes ; que basta que essas regras só contem- plem os aspectos das transacções contratuais relativos à informação sobre os elementos constitutivos do contrato e às modalidades de transmissão dessa infor- mação, bem como aos procedimentos e modalidades de resolução e de rescisão ; que a directiva é o instru- mento adequado para atingir esse objectivo; que a presente directiva respeita, por conseguinte, o prin- cípio da subsidiariedade ; 3. Considerando que a natureza jurídica dos direitos objecto dos contratos visados pela presente directiva é muito diferente nos Estados-membros; que é, portanto, conveniente fazer referência a essa diversi- dade de modo sintético, dando uma definição sufi- cientemente ampla desses contratos, sem que isso implique uma harmonização ao nível comunitário da natureza jurídica dos direitos em questão ; 4. Considerando que a presente directiva não pretende regulamentar em que medida poderão ser celebrados nos Estados-membros contratos de utilização a tempo () JO nº C 299 de 5. 11. 1993, p. 8. (À JO nº C 108 de 19. 4. 1993, p. 1. () Posição do Parlamento Europeu (JO nº C 176 de 28. 6. 1993, p. 95, é JO nº C 255 de 20. 9. 1993, p. 70), confirmada em 2 de Dezembro de 1993 (JO nº C 342 de 20. 12. 1993, p. 3), po- sição comum do Conselho de 4 de Março de 1994 (JO nº C 137 de 19. 5. 1994, p. 42), decisão do Parlamento Europeu de 4 de Maio de 1994 (JO nº C 205 de 25.7. 1994) e projecto co- mum do comité de conciliação de 22 de Setembro de 1994. 5. 6. 10. parcial de um ou mais bens imóveis, nem o funda- mento jurídico desses contratos ; Considerando que, na prática, os contratos de aquisi- ção de um direito de utilização a tempo parcial de um ou mais bens imóveis diferem dos contratos de arren- damento ; que esta diferença se manifesta, nomeada- mente, no modo de pagamento; Considerando que se verifica que no mercado os hotéis, residências hoteleiras ou outras estruturas turísticas residenciais similares são objecto de transac- ções contratuais similares às que tornaram necessária a presente directiva; . Considerando que é necessário evitar indicações enga- nosas ou incompletas nas informações que digam especificamente respeito à venda de direitos de utili- zação a tempo parcial de um ou mais bens imóveis ; que essas informações devem ser acompanhadas de um documento complementar que deverá estar ao dispor de qualquer pessoa que o solicite ; que as indi- cações contidas nesse documento complementar devem fazer parte do contrato de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de um ou mais bens imóveis ; . Considerando que, a fim de assegurar ao adquirente um nível elevado de protecção e tendo em conta as características específicas do sistema de utilização a tempo parcial de bens imóveis, o contrato de aquisi- ção de um direito de utilização a tempo parcial de um ou mais bens imóveis deve conter determinados elementos mínimos ; - Considerando que, para estabelecer uma protecção eficaz dos adquirentes neste domínio, é necessário definir as obrigações mínimas que os vendedores devem respeitar em relação aos adquirentes ; Considerando que o contrato de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de um ou mais bens imóveis deve ser redigido, de entre as línguas oficiais da Comunidade, na ou numa das línguas do Estado-membro de residência do adquirente ou na ou numa das línguas do Estado-membro de que este é nacional ; que, todavia, o Estado-membro de resi- dência do adquirente pode exigir que o contrato seja redigido na ou nas suas línguas, de entre as línguas ofíciais da Comunidade ; que há que prever uma tradução autenticada do contrato para efeitos das formalidades a cumprir no Estado-membro em que se situa o bem ;