Nº L 126/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9, 5. 89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO. de 23 de Fevereiro de 1989 que derroga a. Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade relativa à protecção pautal a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários dos países em vias de desenvolvimento (136º* derrogação) (89/306/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do. Aço, Tendo em conta a Recomendação nº 1/64 da- Alta Autori- dade, de 15 -de Janeiro de 1964, dirigida aos Governos dos Estados-membros, relativa a um aumento. da protecção dos produtos siderúrgicos na periferia. da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomenda- ção . 88/27/CECA (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando. que os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no seio do Conselho, decidem desde há anos conceder aos países - terceiros beneficiários das preferências generali- zadas vantagens pautais na importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos CECA, sob a forma de : suspensões pautais totais sem limites quantitativos para certos tipos de produtos, ou sob a forma de suspensões pautais totais no limite de. contingentes fixados ou a calcular: para outros tipos de produtos ; Considerando que a Comissão se encontra associada à negociação destas concessões e às decisões dos represen- tantes dos governos que as aplicam, sendo as decisões em questão adoptadas com o seu pleno acordo ; Considerando que estas concessões são abrangidas pelo - artigo 3º da Recomendação nº 1/64 da Alta Aútoridade, JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. jJO nº L 15 de 20. 1. 1988, p. 13. que prevê a concessão pela Comissão, após consulta dos Estados-membros, de derrogações às obrigações pautais estabelecidas por esta recomendação por razões de política comercial ; Considerando que foi adoptada pelos Estados-membros, com o acordo da Comissão, a Decisão 88/654/CECA (*) que estabeleceu concessões pautais; que esta decisão responde às exigências do artigo 3º da recomendação para a concessão de uma derrogação ; que é assim necessário - conceder esta derrogação em relação às concessões em questão”; Considerando que os Estados-membros foram consultados sobre o projecto da prresente decisão, ADORTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo -1º Os Estados-membros são autorizados a derrogarem as obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária à apli- cação, na importação de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado. CECA, originários e provenientes de países terceiros, das suspensões de direitos resultantes da Decisão 88/654/CECA dos representantes dos Governos dos Esta- dos-membros da: Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos. no"Conselho. () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 125.