31.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 395/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2265/2004 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2004 relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República do Cazaquistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) Antes da celebração e da entrada em vigor do novo Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) / O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunida- des Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Cazaquistão (!) prevê, no n.º 1 do artigo 17.º, que o comércio de alguns produtos siderúrgicos seja regulado por um acordo específico sobre medidas quantitativas. (2) O acordo bilateral em vigor entre a Comunidade Euro- (8) peia do Carvão e do Aço (CECA) e o Governo da Repú- blica do Cazaquistão relativo ao comércio de determina- dos produtos siderúrgicos (?), celebrado em 22 de Julho de 2002, caduca em 31 de Dezembro de 2004. (33 A Comunidade assumiu as obrigações da CECA desde a caducidade do Tratado CECA e as medidas relativas ao comércio dos produtos siderúrgicos com os países tercei- ros são actualmente da competência da Comunidade no quadro da política comercial. (4) — As conversações preliminares entre as Partes indicam que ambas tencionam celebrar um novo acordo para 2005 e anos seguintes. (10) (1) JO L 196 de 28.7.1999, p. 3. () JO L 222 de 19.8.2002, p. 19. rXw acordo, devem ser estabelecidos limites quantitativos para 2005. Como as condições que conduziram à fixação dos limites quantitativos para 2004 permanecem inalteradas, devem- -se fixar os limites quantitativos para 2005 ao mesmo nível de 2004, tendo embora plenamente em conta o alargamento da UE. É necessário fornecer os instrumentos para gerir este regime na Comunidade, de modo a facilitar a aplicação do novo acordo, prevendo, na medida do possível, dis- posições similares. É necessário assegurar o controlo da origem dos produ- tos em causa, bem como estabelecer para esse efeito os métodos de cooperação administrativa adequados; Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regulam os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos aos limites quantitativos fixados para os pro- dutos em causa. A aplicação efectiva do presente regulamento exige a adopção de um requisito relativo a uma licença de im- portação comunitária para a introdução em livre prática dos produtos em causa na Comunidade.