9.2.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 36/33 DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1987 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos * (88/77/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo . 100ºA, ' Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em  conta o parecer do Comité Económico e Social (3), , Considerando que é importante aprovar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno com- preende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; Considerando que o primeiro programa de acção da Comunidade Europeia para a Protecção do Ambiente, aprovado pelo Conselho em 22 de Novembro de 1973, convida já a ter em conta os últimos progressos científicos na luta contra a poluição atmosférica cau- sada pelos gases emitidos pelos veículos a motor e a adaptar nesse sentido as directivas já aprovadas; que o terceiro programa de acção prevê que sejam desen- volvidos esforços suplementares para reduzir substan- cialmente o nível actual das emissões de gases poluen- tes pelos veículos a motor; Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor nos termos das legislações nacionais dizem nomeadamente respeito à emissão de gases poluentes por motores diesel utilizados em vei- culos; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que essas divergências são de natureza a entravar a livre circulação dos produtos em causa; que daí resulta a necessidade de todos os (1) JO nº C 193 de 31.7. 1986, p. 3. () Posição comunicada em 18 de Novembro de 1987 (JO “nº C 345 de 21.12. 1987, p. 61). () JO nº € 333 de 29. 12. 1986, p. 17. Estados-membros adoptarem-as mesmas prescrições, quer em complemento quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista; nomeada- mente, permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE, objecto - da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Feve- reiro de 1970; relativa :à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veí- culos a motor e seus reboques (), com a última redacção —que lhe foi dada pela  Directiva 87/403/CEE (5); . Considerando .que, relativamente às prescrições técni- cas, convém ter em conta as .que foram adoptadas . pela Comissão Económica para a Europa da Organi- zação das Nações Unidas, no seu Regulamento nº 49 (« Prescrições uniformes relativas à homologação de motores diesel no que respeita à emissão de gases poluentes »), anexo ao Acordo de 20 de Março de 1958 respeitante à adopção de condições uniformes de homologação e aão reconhecimento recíproco da homologação de equipamentos e peças de veículos a motor; Considerando que a Comissão se comprometeu a submeter ao Conselho, o mais tardar até ao fim de 1988, propostas relativas a uma posterior redução dos valores-limite para os três poluentes que são objecto da presente directiva e à fixação dos valores-limite para as emissões sob a forma de partículas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se: — " — por « veículo », qualquer veículo a motor diesel destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, com pelo menos quatro rodas e conce- bido para circular a uma velocidade máxima supe- rior a 25 km/h, com excepção dos veículos da categoria M:1, definidos no ponto 0.4 do Anexo | () JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. (5) JO nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 44.