Nº L 368/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3630/92 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 7 e 9 (números de ordem 40.0070 e 40.0090), originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1990, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento(!), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos 1 e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos | e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 7 e 9 (números de ordem 40.0070 e 40.0090), originários da Malásia, o tecto é de, respectivamente, 972000 peças e 131 toneladas ; que, em 18 de Agosto de 1992, as impor- tações na Comunidade dos referidos produtos, originários - da Malásia, beneficiários das preferências pautais, atin- giram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malá- sia, ADOPTOU O PRESENTE'REGULAMENTO: AÁrtigo 1º A partir de 20 de Dezembro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1992, é restabelecida na importa- ção na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia : Ã:";f :;fn (g:ãª:) Código NC 4Designaçâo das mercadorias . 40.0070 7 6106 10 00 | Camiseiros, para senhoras ou raparigas, blusas, (1 000 6106 20 00 | blusas-camiseiros e blusas de malha e outros que peças) 6106 90 10 | não em malha, de lã, algodão ou fibras sintéticas ou artifíciais 6206 20 00 6206 30 00 6206 40 00 40.0090 9 58021100 | Tecidos de algodão, com argolas («tecidos (em toneladas) 580219 00 | turcos »): roupa de toucador ou de cozinha, com argolas (« tecidos turcos») e tecidos similares de ex 63026000 | algodão, com excepção dos de malha Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. . () JO nº L 370 de 31. 12. 1990; p. 39. - (À JO nº L 341 de 12.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada elo Regulamento (CEE) nº 1509/ /92 do Conselho (JO nº É 159 de 12. 6. 1992, p. 1).