14. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 147/55 REGULAMENTO (CEE) Nº 1646/88 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata ()), com a última redacção . que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 842/88(%), e, nomeadamente, o seu artigo 7º À, Considerando que se afigura oportuno, a fim de melhor poder controlar a quantidade de manteiga que sai das existências no âmbito do regime previsto pelo Regula- mento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1549/88 (, suspender a possibilidade de venda da manteiga de existências a um preço determinado, referido no título VII do citado regulamento, e, pelo mesmo motivo, reduzir o prazo previsto para o levantamento da manteiga no âmbito do concurso ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho(5), com a ' última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2095/87 (9), as despesas decorrentes deste regulamento são tomadas a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia » ; que a alteração a introduzir no regime de financiamento da política agrí- cola comum, na sequência do Conselho Europeu de 11 e 12 de Fevereiro de 1988, não permite tomar em conside- ração, para o exercício financeiro de 1988, as despesas realizadas a partir de 16 de Setembro de 1988 ; que, por esta razão, as operações materiais de desarmazenagem devem ser efectuadas antes dessa data; que, em conse- quência, é necessário prever que ai& operações de levanta- mento da manteiga no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2409/86 estejam terminadas nesa data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE)— nº 2409/86, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : «O adjudicatário procederá ao levantamento da manteiga que lhe foi atribuída no prazo de 30 dias calculados a partir do dia previsto para a apresentação das propostas e, o mais tardar, em 15 de Setembro de 1988. Este levantamento poder ser fraccionado. » Artigo 2º Fica suspensa a aplicação do disposto no nº 5, segunda frase, do artigo 19º o no artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 2409/86. : Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir da adjudica- ção, cujo prazo para a apresentação das propostas termina em 14 de Junho de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1988. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. (À JO nº L 87 de 31. 3. 1988, p. 4 () JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29. () JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 27. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. () JO nº L 196 de 17. 7. 1987, p. 3. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente