7. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 143/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 1545/91 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho para o fornecimento de carne de suíno destinada à população da União Soviética A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas desti- nados à população da União Soviética(!), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 598/91 prevê acções urgentes para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética ; que este país pediu que lhe fosse fornecida carne de suíno enlatada; que este pedido deve ser satisfeito ; Considerando que, tendo em conta as exigências especiais do fornecimento relativamente ao transporte e distribui- ção no local de destino, os custos relativos à produção dos produtos devem ser determinados separadamente, por concurso, a fim de organizar, numa segunda fase, o envio dos produtos para as instituições e colectividades benefi- Ciárias ; Considerando que, por força das normas de execução do Regulamento (CEE) nº 598/91, é necessário determinar as condições que regem a participação no concurso, a adjudi- cação do fornecimento e as obrigações dos adjudicatários responsáveis pela produção dos produtos ; Considerando que, a fim de assegurar a correcta execução dos fornecimentos, devem ser determinadas as condições para a constituição de garantias, bem como estabelecidas as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89(); Considerando que a produção e a embalagem dos produtos deve ser submetida a um controlo permanente a realizar pelos organismos de intervenção dos Estados- -membros, tendo em conta a sua experiência ; Considerando que, em aplicação do disposto no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 598/91, os produtos fornecidos ao abrigo desta acção não beneficiarão das restituições à exportação e não ficarão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários ; Considerando que devem ser previstas as condições adequadas para melhor assegurar o acompanhamento das () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 19. (3 JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (3) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. operações até à tomada a cargo pelo organismo ou empresa responsável pelo envio para o local de destino ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 598/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. É aberto um concurso para o fornecimento de 5 000 toneladas de carne de suíno enlatada (peso da carne trans- formada) destinada à população da União Soviética em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho e com as condições previstas no presente regu- lamento. 2. O fornecimento incluirá : — a transformação na Comunidade do produto especifi- cado no anexo 1, que deve ter origem comunitária e ser produzido num estabelecimento de transformação comunitário aprovado conforme estabelecido na Directiva 77/99/CEE do Conselho(*) relativa aos produtos à base de carne, — o enlatamento do referido produto em latas de peso compreendido entre 200 e 2000 gramas (peso da carne transformada) e a sua embalagem em caixas de cartão normalizadas destinadas à exportação. Todas as latas e caixas de cartão devem ostentar, em russo e na língua oficial ou numa das línguas oficiais dos Esta- dos-membros que fornecem o produto, a menção indelével « Ajuda da CE para a União Soviética — Regulamento (CEE) nº 1545/91 da Comissão». A rotulagem do produto incluirá também : — a lista dos ingredientes, — a designação do produto, — o conteúdo líquido, — o nome e endereço do produtor, — o número de aprovação veterinária do estabeleci- mento de transformação, — a produção da quantidade de produto a que o concurso diz respeito antes de 31 de Agosto de 1991, ( JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.