121292 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 364/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 3586/92 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1992 que estabelece disposições transitárias em matéria de circulação intracomuni- tária de mercadorias expedidas em um Estado-membro com vista a uma utiliza- ção temporária num ou em vários outros Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3/84 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983, que instítui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-membro com vista a uma utiliza- ção temporária num ou em diversos outros Estados-mem- bros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 718/91(3), e, nomeadamente, o último paragráfo do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3/84, que instituiu um regime de circulação intracomunitária ao abrigo do qual as mercadorias expedidas de um Estado- -membro podem circular e serem utilizadas temporaria- mente num ou em vários outros Estados-membros, será revogado a partir da data do início da aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 2726/90 do Conselho, de 17: de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário (*), e que, para este efeito, a Comissão foi incumbida de adoptar as disposições transitórias necessárias ; = Considerando que, neste contexto, é conveniente prever disposições relativas ao tratamento a conceder às cader- netas comunitárias de circulação emitidas antes da data de revogação do Regulamento (CEE) nº 3/84, mas cujo prazo de validade termina após essa data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité do Regime de Circulação Intracomunitária Temporária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Am'go' 1º O presente regulamento tem por objecto adoptar as dispo- sições transitórias previstas no último parágrafo do artigo 16º do regulamento de base. Artigo 2º Às operações de circulação intracomunitária iniciadas, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 3/84 e do Regulamento (CEE) nº 2364/86 da Comissão (*), prosse- guir-se-ão após a data de revogação dos citados regula- mentos nas condições previstas por estas. Todavia, nos casos expressamente previstos nas disposi- ções comunitárias adoptadas em áreas específicas, o apura- mento das cadernetas comunitárias de circulação pode ser efectuado de acordo com as regras próprias previstas para esse efeito. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da data de revogação do Regulamento (CEE) nº 3/84. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992. () JO nº L 2 de 4. 1. 1984, p. 1. ( JO nº L 78 de 26. 3. 1991, p. 4 () JO nº L 262 de 26. 9. 1990, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão () JO nº L 222 de 20. 8. 1984, p. 1.