Nº L 100/44 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 19. 4. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1988 que pefmite a determinados Estados-membros estabelecer derrogações a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de consumo originária de Cuba (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e neerlandesa) ; (88/223/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, * Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/298/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, Luxemburgo é Países Baixos, Considerando que, por força da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos da batateira, com execlusão dos certificados oficialmente como batatas de semente ao abrigo de outras normas comunitárias, originárias de países terceiros não pertencentes ao continente europeu, não podem, em prin- cípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batata desconhecidas na Comunidade ; Considerando que, todavia, o nº 3 do artigo 14º da refe- rida directiva permite derrogações a essa regra, desde que não haja risco de propagação de organismos prejudiciais ; Conhsiderando que a cultura temporã de Pbatata de consumo em Cuba a partir de batata de semente fornecida por Estados-membros se tornou uma prática corrente; que parte dos primeiros abastecimentos de batata de consumo na Comunidade tem sido assegurada por impor- tações provenientes de Cuba; Considerando que as informações fornecidas por Cuba. e obtidas nesse país demonstram que existem fortes razões para crer que a batata é cultivada em condições sanitárias adequadas em Cuba e que não existem fontes para a introdução de doenças exóticas da batata ; que, além disso, norrhas sanitárias e de qualidade adequadas são aplicadas por Cuba à sua produção de batata e que, pelo menos em relação à batata proveniente de batata de semente forne- cida pela Comunidade, é pouco provável que se declarem doenças exóticas de batata desconhecidas na Comuni- dade ; () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (à3 JO nº L 151 de 11. 6. 1987, p. 1. Considerando, no entanto, que o regime de controlo pós- -colheita relativo à batata destinada à Comunidade deve ser objecto de vigilância de modo a assegurar que a preo- cupação específica da Comunidade seja tomada em consi- deração ; Considerando que, por conseguinte, se pode afirmar que, com base nas informações disponíveis, não há qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais desde que sejam respeitadas determinadas condições técnicas ; que a batata é introduzida numa altura em que não pode influenciar o estado sanitário da batata produzida na Comunidade ; Considerando que aos Estados-membros requerentes já se permitira, pela Decisão 87/306/CEE do Conselho(), introduzir, na época de 1987, batata de consumo prove- niente de Cuba nessas condições técnicas especiais ; que, todavia, não foi feito uso dessa permissão ; Considerando que aos Estados-membros requerentes deve, portanto, ser permitido de novo estabelecer derrogações para a próxima época de batata temporã, em relação à batata de consumo originária de Cuba, nas condições técnicas especiais acima referidas ; que este regime será avaliado de novo em função dos resultados da vigilância do regime de controlo pós-colheita ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. A Bélgica,o Luxemburgo e os Países Baixos podem prever, nas condições fixadas no nº 2 do presente artigo, derrogações do nº 1 do artigo 4º em relação às proibições referidas no ponto 9A da parte À do Ánexo III da Direc- tiva 77/93/CEE do Conselho, em relação às batatas de consumo originárias de Cuba, com vista à sua comerciali- zação nos seus respectivos territórios ou entre eles. () JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 41.