30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 398/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) — CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1989 e 15 de Junho de 1991 (89/675/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Guiné-Bissau respei- tante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (!), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em Bruxelas em 29 de Junho de 1987 (?), "Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República da Guiné- - -Bissau procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no Acordo respei- tante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau no final do período de aplicação do Protocolo referido no artigo 9º do citado Acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 9 de Junho de 1989, um novo Protocolo; Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescado- res da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Guiné-Bissau no período compreendido entre 16 de Junho de 1989 e 15 de Junho de 1991; (1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 33. (2) JOnº L 113 de 30. 4.1987, p. 1. Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar Tegras adequadas à tomada em consideração do todo ou de parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da tomada de decisões, caso a caso, destinadas nomeadamente à celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é oportuno, no caso presente, determinar as regras em cau- sa; Considerando que, para evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o Protocolo em causa seja aprovado no mais curto prazo; que, ' por essa razão, as duas Partes rubricaram um Acordo sob a forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do Protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do Protocolo em vigor; que se deve aprovar este Acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado, DECIDE: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensa- ção financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Guiné-Bissau respei- tante à pesca ao lárgo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1989 e 15 de Junho de 1991.. O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.