6.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 332/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1927/2004 DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2004 S S P respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, em conju- gação com o n.º 2 e o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde (?), antes do termo do prazo de validade do protocolo anexo ao acordo, as partes contratantes deverão encetar negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo. (2) As duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual (3), aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 301/2002 (*), por um período de um ano, por acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo. (33 — É do interesse da Comunidade aprovar a referida prorrogação. () É necessário confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros fixadas no protocolo que vai deixar de vigorar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde. O texto do acordo acompanha o presente regulamento. 0 () JO L 212 de 9.8.1990, p. 3. (3) JO L 47 de 19.2.2002, p. 25. (9) JO L 47 de 19.2.2002, p. 2.