Nº L 207/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 8. 94 DIRECTIVA 94/39/CE DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1994 que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade « Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos('), e, nomeadamente, a alinea a) do seu artigo 6º, Considerando que a Directiva 93/74/CEE prevê a elabora- ção de uma lista da qual constem as utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados aos animais ; que essa lista deve indicar a utili- zação exacta do alimento, ou seja, o objectivo nutricional específico, as características nutricionais essenciais, as declarações de rotulagem e, quando adequado, as exigên- cias especiais em matéria de rotulagem ; Considerando que certos objectivos nutricionais não puderam, de momento, ser incluídos na lista das utiliza- ções previstas, devido à inexistência de métodos comuni- tários de controlo do valor energético dos alimentos para animais de companhia e da fibra alimentar nos alimentos para animais em geral ; que é conveniente completar a lista logo que estes métodos sejam adoptados ; Considerando que a lista estabelecida pode ser alterada, quando adequado, de acordo com a evolução dos conheci- mentos científicos e técnicos ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º Os Estados-membros exigirão que os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, () JO nº L 237 de 22. 9. 1993, p. 23. na acepção de Directiva 93/74/CEE, sejam comerciali- zados unicamente se as suas utilizações previstas cons- tarem da parte do anexo da presente directiva e se preen- cherem os demais requisitos constantes dessa parte do anexo. Além disso, os Estados-membros devem garantir o respeito das « Condições Gerais » da parte A do anexo. Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão