L 258/10 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1418/2004 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2004 que determina os grupos de variedades de alta qualidade a excluir da aplicação do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama para a colheita de 2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), e, nome- adamente, o sexto travessão do seu artigo 14.ºA, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com o n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CEFE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (?), a Comissão, com base nas propostas apresentadas pelos Estados-Membros, determi- nará as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade do limiar de garantia de cada Estado-Membro a excluir do programa de resgate de quotas. (2) — Determinados Estados-Membros solicitaram que um certo número de variedades de alta qualidade fosse dispensado do resgate de quotas relativamente à colheita de 2004. Esses grupos de variedades de alta qualidade devem, pois, ser determinados relativamente à colheita de 2004. (33 — Atendendo a que o Regulamento (CE) n.º 2848/98 re- quer que, a partir de 1 de Novembro, os Estados-Mem- bros tornem públicas as intenções de venda, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Novem- bro de 2004. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades dos grupos de variedades de alta qualidade a excluir do programa de resgate de quotas relativamente à co- lheita de 2004 são as seguintes: a) Em França: — grupo Ml 2576,480 toneladas b) Em Portugal: 1 231,000 toneladas 218,000 toneladas. — grupo | — grupo II Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2004. (1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48). (2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 17. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1983/2002 (JO L 306 de 8.11.2002, p. 8). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão