11. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 7/5 REGULAMENTO (CE) Nº 38/94 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1934/93, que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93(*), e, nomeadamente, o nº S do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3500/90 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1934/93 da Comissão (3) fixou os rendimentos em azeitonas e em azeite para as zonas homogéneas de produção ; que se verifica existirem certos erros nos anexos I e II ; que, por consequência, é necessário corrigir os erros ou omissões, visto os beneficiários ainda não terem recebido a ajuda à produção ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1934/93 é alterado do seguinte modo : 1. Na parte C do anexo , os dados relativos às províncias de Evias, zona 11, Lakonias, zona 5, Halkidikis, zonas 6 e 8, e Kykladon, zona 3, são substituídos pelos dados constantes do anexo do presente regulamento. 2. Na parte C do anexo IlI: a) Ao Nomos de Rethymnou, zona 12, é aditado o município de Platanou; b) Ao Nomos de Fokidas, zona 6, é aditado o muni- cípio de Vinianis. 3. Na parte D do anexo IIl, o município de Puebla de Don Rodrigo é suprimido da lista relativa à Comuni- dade Autónoma de Castilha-La Mancha, na província de Ciudad Real, zona 4; esse município é aditado à zona 1 da mesma província. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. É aplicável a partir de 24 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1994. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 1. & JO nº L 208 de 3, 8. 1984, p. 3. (9 JO nº L 338 de 5. 12. 1990, p. 3. (À JO nº L 178 de 21. 7. 1993, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão