Nº L 94/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1993 que autoriza a República Federal da Alemanha a admitir temporariamente a comercialização de sementes de tremoço branco amargo que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho (93/219/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/19/CEE da Comis- são (), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Tendo em conta a Directiva 86/109/CEE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo « sementes de base » ou « sementes certificadas » (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 91/376/CEE(), e, nomeadamente, o seu artigo 2ºAÀ, Tendo em conta o pedido apresentado pela República Federal da Alemanha, Considerando que, na Alemanha, a produção de sementes de tremoço branco amargo que satisfazem as condições da Directiva 66/401/CEE foi, em 1992, insuficiente, não permitindo, por isso, satisfazer as necessidades daquele país ; ' Considerando que não é possível satisfazer adequada- mente essa procura com tais sementes provenientes de outros Estados-membros ou de países terceiros que satis- façam todas as condições previstas na Directiva 66/401/ ICEE; Considerando que a República Federal da Alemanha deve, portanto, ser autorizada a admitir, por um período que termina em 31 de Outubro de 1993, a comercialização de sementes da espécie referida que não satisfazem as exigências previstas na referida directiva; Considerando, ainda, que outros Estados-membros em condições de.abastecer a República Federal da Alemanha com tais sementes que não satisfazem as exigências da referida directiva devem ser autorizados a admitir a comercialização dessas sementes, desde que as mesmas se destinem à República Federal da Alemanha; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. () JO nº L 104 de 22. 4. 1992, p. 61. () JO nº L 93 de 8. 4. 1986, p. 21. () JO nº L 203 de 26. 7. 1991, p. 108. / permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A República Federal da Alemanha fica autorizada a admi- tir, por um período que termina em 31 de Outubro de 1993, a comercialização no seu território de um máximo de 400 toneladas de sementes comerciais de tremoço branco amargo (Lupinus albus L) O rótulo ofícial osten- tará a menção « Destinadas exclusivamente à Alemanha ». Artigo 2º Os outros Estados-membros ficam autorizados a admitir, sem prejuízo das condições previstas no artigo 1º, a comercialização nos seus territórios de uma quantidade total de 400 toneladas de sementes comerciais de tremoço branco amargo (Lupinus albus L) desde que estas se destinem exclusivamente à República Federal da Alemanha. O rótulo oficial ostentará a menção « Desti- nadas exclusivamente à Alemanha ». Artigo 3º Os Estados-membros notificarão a Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1993, das quantidades de sementes comercializadas nos seus territórios em conformidade com a presente decisão. AÀ Comissão informará os outros Esta- dos-membros desse facto. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão