25. 6. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 153/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1593/93 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3713/92 que adia a aplicação do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos gêneros alimentícios, no que se refere às importações de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de ' produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, no que se refere às importações de certos países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 207/93 da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3713/92 da Comissão (3) adiou por um período de seis meses a data de aplicação do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEFE) nº 2092/91 no que se refere aos produtos importados de certos países terceiros ; Considerando que certos países terceiros apresentaram à Comissão um pedido de inclusão na lista de países terceiros prevista no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, assim como determinadas informações previstas no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 94/92 da Comissão (*), antes da data referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2092/91; Considerando que, no que toca a certos países terceiros, o exame das informações está concluído ; Considerando que, no que toca a certos outros países terceiros, um primeiro exame das informações permite verificar que as normas de produção e inspecçao são apli- cadas, o que parece satisfazer amplamente a exigência de equivalência prevista no nº 2 do artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 2092/91; que, no entanto, no que se refere a certos pontos, o exame tem de ser completado e estudado em pormenor, com a consequência de que o estádio de exame das informações não autoriza uma deci- são relativa à inclusão desses países terceiros na lísta prevista no nº 1, alínea a), do amgo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91; () JO nº L 198 de 22. 7. 1991, p. 1 () JO nº L 25 de 2. 2. 1993, p. 5. 6) JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 21. () JO nº L 11 de 17. 1. 1992, p. 14. Considerando, por conseguinte, que o período necessário para a conclusão do mencionado exame deve ser prolon- gado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3713/92 é alterado do seguinte modo : 1. Os termos « por um período de seis meses » são substi- tuídos pelos termos «por um período de quinze meses ». 2. O primeiro travessão, relativo à Argentina, é alterado do seguinte modo : « — Argentina, para os produtos certificados como tendo sido 'produzidos nesse país segundo métodos de produção biológicos pelo Instituto Argentino para la Certificación y Promoción de Productos — Agropecuarios — Orgánicos — SRL (ARGENCERT) ou pela Fundación de Alimentos Ecológicos Argentinos (FAEA);». á 3. O quinto travessão, relativo à Suíça, é alterado do seguinte modo : « — Suiça, para os produtos certificados como tendo sido produzidos nesse país segundo métodos de produção biológicos estabelecidos, inspeccionados e certificados pela Vereinigung Biologischer Landbauorganisationen (VSBLO) ou segundo padrões de produção biológicos e disposições para inspecção previstos no Regulamento (CEE) nº 2092/91, inspeccionados e certificados pelo Institut fúr Markttókologie (IMO) ; ». 4. Depois do último travessão, relativo à Suíça, é mtrodu- zido o seguinte travessão : « — Suécia, para os produtos certificados como tendo sido produzidos nesse país segundo métodos de produção . biológicos pelo Kontrollfóreningen fôr Ekologisk Odling (KRAV) ou pela Svenska Deme- terfórbundet. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.