23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L132/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1321/90 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1594/83, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta : o- Regulamento nº 136/66/CEE.  do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que é necessário prever a possibilidade de ajustar o montante da ajuda para .as sementes oleaginosas de acordo com as categorias. de beneficiários, tais como definidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2215/88 (5), a fim de ter em conta, nomeadamente, a diferença de custos resultante das opera- ções de transformação realizadas; Considerando, com efeito, que, em aplicação do Regulamen- tonº 115/67/CEE do Conselho, de 6 de Junho de 1967 , que ” fixa os critérios para determinação do preço do mercado mundial das sementes oleaginosas, bem como o local de passagem da fronteira (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1983/82 (7), quando não - seja- possível verificar um preço de mercado mundial das sementes, é calculado: um preço reconstituído com base nos critérios indicados no artigo 2º do referido regulamento; que esse cálculo tem em conta os custos de transformação; que esses . custos: podem apresentar diferenças significativas, conforme a utilização que é feita das sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:: Artigo 1º Ao nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1594/83, é aditado o seguinte parágrafo: «À taxa da ajuda pode ser diferenciada em função dos modos de transformação referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, no caso de se registar uma diferença significativa nos parâmetros tomados em consideração para o cálculo dessa taxa.» Artigo 2º O ' presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte -ao da sua publicação no Jornal-Oficial das Comu- nidades Europeias, É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em - todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. (1) JO nº 172 -de 30.9. 1966, p. 3025/66. (2) JO nº L 280 de 29.9. 1989, p. 2.. (3) JO nº.C 49 de 28. 2. 1990, p. 39. (*) JO nº L 163 de 22. 6. 1983; p. 44. (5) JO nº L 197 de 26.7.1988, p. 9. (6) JO nº L 111 de 10. 6. 1967, p. 2196/67. (7) JO nº L 215 de 23.7.1982, p. 6. Pelo Conselho O Presidente D. J. OMALLEY