6.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L150/1 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Maio de 2001 relativa ao envio de amostras de substâncias regulamentadas (2001/419/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeada- mente, os seus artigos 30.º e 31.º e o n.º 2, alínea c), do seu artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa do Reino da Suécia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A luta contra a produção e o tráfico ilegais de droga é uma questão de interesse comum para as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros. (2) A possibilidade de transmitir legalmente entre autori- dades dos Estados-Membros amostras de substâncias regulamentadas apreendidas, tendo em vista a detecção, a investigação e a instauração de procedimento relativa- mente a infracções penais, ou à análise médico-legal de amostras, aumentará a eficácia da luta contra a produção e o tráfico ilegais de droga. (33 — Actualmente não existem quaisquer regras juridicamente vinculativas que regulamentem a transmissão entre auto- ridades dos Estados-Membros de amostras de estupefa- cientes regulamentados. Deve ser, pois, criado a nível da União Europeia um sistema que permita essa trans- missão. Esse sistema deverá ser aplicável a todas as formas de transmissão entre Estados-Membros de amos- tras de substâncias regulamentadas. AÀA transmissão deverá basear-se num acordo entre o Estado-Membro remetente e o Estado-Membro receptor. (4) O envio deverá ser efectuado de modo que seja seguro e garanta que as amostras transportadas não serão utili- zadas de modo abusivo, DECIDE: Artigo 1.º Criação de um sistema de transmissão de amostras 1. É criado um sistema de transmissão entre Estados- -Membros de amostras de substâncias regulamentadas. (1) Parecer emitido em 4 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 2. O envio de amostras de substâncias regulamentadas (a seguir designadas «amostras»), é considerado legal em todos os Estados-Membros quando for efectuado nos termos da presente decisão. Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por substâncias regulamentadas: a) Quaisquer substâncias, naturais ou sintéticas, enumeradas nas listas 1 ou 1l da Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes de 1961, e dessa Convenção conforme alterada pelo Protocolo de 1972; b) Quaisquer substâncias enumeradas nas listas 1, II, II e IV revistas da Convenção das Nações Unidas sobre as Substân- cias Psicotrópicas de 1971, c) Quaisquer substâncias sujeitas a medidas de controlo tomadas por força do n.º 1 do artigo 5.º da Acção Comum 97/396/JAI do Conselho, de 16 de Junho de 1997, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas (?). Artigo 3.º Pontos de contacto nacionais 1. Cada Estado-Membro designa um ponto de contacto nacional para efeitos da aplicação da presente decisão. 2. As informações relativas aos pontos de contacto nacio- nais designados, bem como quaisquer alterações posteriores, devem ser enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho, que as fará publicar no Jornal Oficial. 3. Os pontos de contacto nacionais são os únicos órgãos competentes para autorizar o envio de amostras ao abrigo da presente decisão, se apropriado, em associação com outros órgãos nacionais relevantes, sem prejuízo das disposições perti- nentes relativas ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. () JO L 167 de 25.6.1997, p. 1.