18. 5. 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 123/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1304/91 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1991 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 2159/89, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfar- robas, previstas no título IIÁ do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3920/90 ((), e, nomeada- mente, o seu artigo 14ºG, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2159/89 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3403/89 (, previu a possibilidade de proceder à alteração dos planos de melhoria da qualidade e da comercialização, em curso de execução ; que é conveniente especificar as condições de aceitação dos pedidos de alteração dos planos ; que, no que respeita aos pedidos apresentados com vista a ter em conta o aumento da superfície dos pomares, na sequência da adesão de novos membros às organizações de produtores, as alterações devem ser examinadas após um determinado período de execução dos planos e de funcionamento dessas organizações que permita apreciar a sua estabilidade e fazer um balanço do estado da realização dos planos após a sua aprovação ; Considerando que é conveniente garantir a boa utilização dos fundos comunitários ; que, para o efeito, é oportuno limitar a percentagem dos adiantamentos concedidos para pagamento das fracções anuais de execução dos planos de melhoria da qualidade e da comercialização e permitir apenas o pagamento de uma fracção anual após o paga- mento efectivo da fracção anual do ano anterior ; que é conveniente prever também que os documentos compro- vativos apresentados permitam acompanhar e controlar a evolução da realização dos trabalhos na totalidade da superfície do pomar abrangida pelo plano; Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. & JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 17. () JO nº L 207 de 19. 7. 1989, p. 19. () JO nº L 328 de 14. 11. 1989, p. 23. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2159/89 é alterado do seguinte modo : | 1. O nº 4 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção : «4. Em relaçãoa qualquer pedido de alteração do plano, a autoridade competente tomará uma decisão após um exame exaustivo das justificações apresentadas e à luz dos critérios do segundo parágrafo do nº 2, e de acordo com o processo descrito nesse número. Um pedido de alteração do plano, motivado pelo desejo de alargar a superfície abrangida pelo mesmo, nomeadamente na sequência do aumento do número de produtores membros, só pode ser introduzido uma única vez, a partir do quarto ano subsequente à aprova- ção do plano. Este pedido será acompanhado de um balanço que mostre, por um lado, as alterações da superfície do pomar da organização abrangida pelo plano, na sequência das novas adesões e dos eventuais abandonos de membros após a data de apresentação do plano e, por outro, o estado de realização do plano desde a sua aprovação. A decisão da autoridade competente sobre estes pedidos será tomada após um controlo no local que incida sobre os elementos referidos no segundo pará- grafo do nº 2, bem como sobre o estado da realização do plano e as justificações do pedido de alteração deste último. O relatório deste controlo é junto à comunica- ção feita à Comissão, em conformidade com as disposi- ções do número supracitado. Em caso algum o prazo de execução do plano alterado poderá exceder o período inicialmente previsto.». 2. No nº 5 do artigo 8º é acrescentado o seguinte pará- grafo : « À autoridade competente tomará conhecimento da diminuição da superficie do pomar abrangida pelo plano, resultante de uma diminuíição do número de membros da organização de produtores. ». 3. Ão terceiro parágrafo do artigo 19º é aditado o seguinte : « Os pedidos de ajuda incluirão todos os elementos necessários à identificação geográfica da parte do pomar abrangida por cada tipo de trabalhos efectuados