24.8.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 240/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) nº 2407/92 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é importante adoptar uma política de transportes aéreos, tendo em vista a realização do mercado interno, durante um período que termina em 31 de Dezem- bro de 1992, como previsto no artigo 8ºÀ do Tratado; Considerando que o mercado interno incluirá um espaço sem fronteiras internas no qual será assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que a aplicação do princípio da liberdade de prestação de serviços ao sector dos transportes aéreos tem de ter em conta as características específicas deste sector; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2343/90, de 24 de Julho de 1990, relativo ao acesso das transporta- doras aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares intraco- munitários e à partilha da capacidade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre Estados-membros (*), o Conselho decidiu adoptar regras comuns relativas à concessão de licenças às transportadoras aéreas, que deverão ser aplica- das o mais tardar a partir de 1 Julho de 1992; (1) JO nº C 258 de 4. 10. 1991, p. 2. (2) JO nº C 125 de 18. 5. 1992, p. 140. (3) JO nº C 169 de 6. 7. 1992, p. 15. (4) JO nº L 217 de 11. 8. 1990, p. 8. Considerando, todavia, que é necessário conceder aos Estados-membros um prazo razoável, até 1 de Janeiro de 1993, para a aplicação do presente regulamento; Considerando que é importante definir condições não discriminatórias em relação.à localização e controlo de uma empresa que solicite uma licença; Considerando que, a fim de garantir serviços adequados e de confiança, é necessário assegurar que as transportadoras aéreas operem sempre a um nível economicamente são e de elevada segurança; Considerando que, por razões de protecção dos utentes e das demais partes interessadas, é importante assegurar que as transportadoras aéreas estejam devidamente seguras contra riscos de responsabilidade civil; Considerando que, no mercado interno, as transportadoras aéreas devem poder alugar aeronaves registadas em qual-. quer lugar da Comunidade, sem prejuízo das responsabili- dades do Estado-membro que concede a licença no que se refere à capacidade técnica da transportadora; Considerando que deveria ser igualmente possível celebrar contratos de locação de aeronaves registadas fora da Comunidade por um período curto ou em circunstâncias excepcionais, desde que as normas de segurança sejam equivalentes às aplicáveis na Comunidade; Considerando que os procedimentos para a concessão de licenças às transportadoras aéreas devem ser transparentes e não discriminatórios, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O presente regulamento diz respeito aos critérios a que estão sujeitas a concessão e a manutenção, pelos Esta- dos-membros, de licenças de exploração relativamente às transportadoras aéreas estabelecidas na Comunidade.