9. 6. 90 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 146/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1990 relativa ao estabelecimento do Quadro Comunitário de Apoio no que respeita à intervenção. do Fundo Social. Europeu em Espanha nos termos dos objectivos nº3es (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (90/260/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (') e, em espe- cial, o nº 3 do seu artigo 10º, Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo do Fundo Social Europeu, Considerando que, por força do nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão estabelece o Quadro Comunitário de- Apoio para a realização dos objectivos nºº 3 e 4 com base nos planos .apresentados pelos Estados-membros, com vista a combater: o desem- prego de longa duração e para a inserção profissional dos jovens, no âmbito da cooperação e de acordo com o Esta- do-membro interessado ; . Considérando que, por força do 2º parágrafo da referida disposição, o Quadro Comunitário de Ápoio indica os eixos prioritários seleccionados, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento e a duração das inter- venções ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88.do - Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as - disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as interven- () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. ções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), precisa, nos artigos 8º e seguintes do seu título III, as condições de elaboração e aplicação dos quadros comuni- tários de apoio; Considerando “que o Regulamento (CEE) nº 4255/88 . do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação-.do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (?), determina as condições de aplicação deste instrumento financeiro ; ' Considerando que o Governo espanhol apresentou um - plano que inclúi acções para combater o desemprego de longa duração e para a inserção profissional dos jovens ; Considerando que as acções de aplicação dos. objectivos nº 3 e 4 nas comunidades autónomas das Astúrias, Galiza, Andalúzia, Valência, Canárias, Castilha-La Mancha, Castilha - Leão, Múrcia,  Estremadura, Ceuta e Melilha foram tidas em conta -aquando da definição. do Quadro Comunitário de Apoio para as regiões do objectivo nº 1; Considerando que o presente Quadro. Comunitário de Apoio foi estabelecido de acordo com o Estado-membro interessado no âmbito da cooperação definida no artigo 4º do - Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando -que o presente- Quadro Comunitário de Apoio interessa ao conjunto do território espanhol com excepção das regiões do objectivo nº 1; (3 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. ) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 21.