23.6.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 222/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1149/2004 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 872/2004 do Conse- lho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (!) e, em particular, a alínea (a) do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 872/2004 enumera as pessoas singulares e colectivas, organismos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos eco- nómicos em conformidade com o referido regulamento. () Em 14 de Junho de 2004, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades aos quais deve ser aplicado o congelamento de fundos e recursos económi- cos. Por conseguinte, o Anexo [ deve ser alterado em conformidade. 3 A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o 8g P presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 872/2004 é substituído pelo Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2004. (1) JO L 162 de 30.4.2004, p. 32. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão