24. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 98/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 959/93 DO CONSELHO de 5 de Abril de 1993 relativo à informação estatística a fornecer pelos Estados-membros sobre produtos vegetais, excepto cereais O .CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, para desempenhar a missão que lhe é imposta pelo Tratado e pelos regulamentos relativos à política agrícola comum, a Comissão deve dispor de dados fiáveis, comparáveis e actualizados, estabelecidos com métodos objectivos, sobre as superfícies cultivadas, o rendimento e a produção de produtos vegetais, excepto cereais ; Considerando que é conveniente reconhecer a impor- tância do sector dos produtos vegetais, excepto cereais, para a organização e gestão dos mercados agrícolas, o que implica que os inquéritos estatísticos devem, cada vez mais, basear-se numa regulamentação comunitária; Considerando que é conveniente ter em conta a expe- riência adquirida ao longo dos anos pelo Serviço de Esta- tística com a realização destes inquéritos ; Considerando que o presente regulamento tem por objecto definir as informações estatísticas a fornecer, esta- belecer um nível satisfatório de fiabilidade, definir as informações técnicas adicionais necessárias para a avalia- ção dos valores da produção, assegurar a objectividade e a representatividade dos inquéritos sobre as superfícies e a produção mediante um grande intercâmbio de experiên- cias, sob a forma de reuniões e relatórios, e fixar prazos precisos para a transmissão das referidas informações ; Considerando que há também que prever uma comunica- ção anual de dados regionais em relação a determinados produtos vegetais, excepto cereais ; Considerando que é conveniente que a Comissão apre- sente um relatório, decorridos três anos de experiência de () JO nº C 335 de 18. 12. 1992, p. 35. (2) Parecer emitido em 12 de Fevereiro de 1993 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). aplicação do presente regulamento, bem como, se neces- sário, propostas para melhorar os inquéritos estatísticos ; Considerando que, durante um período transitório, as alte- rações a introduzir nas estatísticas implicam, para os Esta- dos-membros, trabalho adicional que exige uma contri- buição financeira da Comunidade para o período de 1993/1995, com um montante considerado necessário ' de um milhão de ecus por ano; | Considerando que, apesar de a recolha e o tratamento de dados e a organização dos inquéritos a nível nacional continuarem a ser da responsabilidade dos serviços de estatística dos Estados-membros, compete à Comissão garantir a recolha, coordenação e harmonização da infor- mação estatística a nível europeu e definir métodos harmonizados para gestão das políticas da Comunidade ; Considerando que, para facilitar a aplicação do presente . regulamento, é conveniente manter-se uma estreita coope- ração entre os Estados-membros e a Comissão, em espe- cial por intermédio do Comité permanente de estatística agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : SECÇÃO | Objectivos Artigo 1º Os Estados-membros fornecerão à Comissão dados anuais sobre a produção e as superfícies cultivadas, excepto as de cereais, referidas nos artigos 2º e 6º do presente regula- mento e atendendo ao disposto no Regulamento (Eura- tom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas - pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (*). () JO nº L 179 de 7. 8. 1972, p. L. () JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 1.