26. 11. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 324/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3416/91 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1991 relativo a determinados direitos residuais aplicáveis em 1991 no âmbito das reduções sucessivas nos termos do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º e o nº 4 do seu artigo 243º, Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a possibilidade de suspender total ou parcialmente oOs direitos aduaneiros relativamente aos produtos agrícolas que sejam objecto de trocas comerciais entre aqueles dois Estados-membros e a Comunidade dos Dez ; que o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conse- lho ('), com a última redacção que lho foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3296/88 da Comissão (), prevê que essa suspensão possa ser aplicada às trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal; Considerando que, no âmbito do sistema das preferências generalizadas, a Comunidade concede em 1991, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 3835/90 do Conselho (à), uma suspensão total dos direitos da Pauta Aduaneira Comum relativamente a certos produtos agrí- colas originários de determinados países da Amenca do Sul; Considerando que, numa base de reciprocidade, é adequado prever que, dados os direitos aplicáveis às importações de Espanha e de Portugal nos termos do nº 1 do artigo 75º e do nº 1 do artigo 243º do Acto de Adesão, os produtos agrícolas expedidos a partir de Espanha e de Portugal não tenham um tratamento menos favorável do que os mesmos produtos, originários da Bolí- via, Colômbia, Equador e Peru, que são objecto do anexo do Regulamento (CEE) nº 3835/90; . Considerando que a Espanha solicitou a aplicação dessas medidas relativamente às importações de determinados produtos na Comunidade dos Dez; Considerando que, dada a situação económica dos produtos portugueses, não se justifica prever a suspensão dos direitos residuais relativamente aos produtos impor- tados por Portugal ; 0) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, jO nº L 293 de 27. 10. 1988, p 7 % JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126. Considerando que a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum prevista pelo Regulamento (CEFE) nº 3835/90 pode ser renovada durante vários anos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Até31 de Dezembro de 1991, os direitos residuais aplicáveis às importações pela Comunidade dos Dez, nos termos do nº 1 do artigo 75º e do nº 1 do artigo 243º do Acto de Adesão, ficam totalmente suspensos relativamente aos produtos agrícolas enumerados no anexo do Regula- mento (CEE) nº 3835/90. São excluídos da  suspensão  estabelecida no parágrafo anterior os produtos do capítulo 15 da Nomen- clatura Combinada referidos no nº 1 do artigo º do - Ácto de Adesão. 2. Caso os direitos da Pauta Aduaneira Comum venham a ser de novo suspensos relativamente aos produtos originários da Bolívia, Colômbia, Equador e Peru, enumerados no anexo do Regulamento (CEE) nº 3835/90, o disposto no nº 1 aplica-se mutatis mutandis durante a suspensão. Artigo 2º O disposto no artigo 1º apiica-se mutatis mutandis às importações por Espanha dos produtos em questão prove- - nientes da Comunidade dos Dez e de Portugal. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal szczal das Comunidades Europeias. '