11.7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 1913/92 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1992 que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ()), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, : Considerando que, em aplicação dos artigos 2º, 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é conveniente determi- nar, para o sector da carne de bovino e para a campanha de comercialização de 1992/1993, por um lado, as quanti- dades de carne fresca ou refrigerada e congelada da esti- mativa de abastecimento específica para a Madeira que beneficiam de uma isenção dos direitos niveladores apli- cáveis à importação directa de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições originárias do resto da Comuni- ' dade e, por outro, as quantidades de animais reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira; Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento dos Açores e da Madeira em carne e em animais reprodutores origi- nários do resto da Comunidade ; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abas- tecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica dos Açores e da Madeira e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais ou produtos em causa; Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1692/92 da Comissão (3) ; que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de bovino no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de importação e de ajuda e ao montante das Bgarantias relativas às obrigações dos operadores ; Considerando que, para realizar uma boa gestão adminis- trativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos; Considerando que, em aplicação do Regulaúento (CEE) nº 1600/92, o regime de abastecimento é aplicável a JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. jO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. partir de 1 de Julho de 1992 ; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partir dessa data ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, são fixadas no anexo I as quantidades da esti- mativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de bovino que beneficiam da isenção do direito nivelador aplicável às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária. AÁrtigo 2º 1. A ajuda prevista no nº 2 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e prove- nientes do mercado comunitário é fixada no anexo II. 2. Os produtos beneficiários da ajuda serão designados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEFE) nº 3846/87 da Comissão (*), em especial, no sector 6 do ” Sseu anexo. Artigo 3º A ajuda prevista no nº | do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 para o fornecimento aos Açores e à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, bem como o número de animais que dela beneficiam são fixados no anexo IIL. Artigo 4º Portugal designará a autoridade competente para: a) AÀ emissão dos certificados de importação ; b) À emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1696/92; c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão. ' () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.