26. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades: Europeias . Nº L 292/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3287/88 DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1988 que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos -da pesca('), alterado pelo Acto de Adesão de. Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, : Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83 estipula que as medidas de conservação neces- sárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º desse mesmo regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis ; Considerando: que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho (d), com.a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2024/88 (?), estabelece regras gerais para a captura e o desembarque de recursos biológicos que se encontrem nas águas comunitárias ; Considerando que a unidade populacional reprodutora de sardas ocidentais está fortemente depauperada e que a sua recuperação pode ser favorecida pela protecção da sarda imatura ; Considerando que, à luz dos pareceres científicos mais recentes, esse objectivo pode ser atingido por ' uma exten- são das disposições existentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1. É proibido manter a bordo sarda capturada na zona geográfica, a seguir denominada “zona”, delimi- tada pelas coordenadas seguintes : — um ponto na costa sul de Inglaterra a 02º 00' de longitude . oeste, — 49º 30' de latitude.norte, 02º 00” de longitude oeste, — 49º 30' de latitude norte, 07º 00º-de longitude oeste, — 52º 00' de latitude norte, 07º 00' de longitude oeste, — um ponto na costa oeste do País de Gales a 52º 00' de latitude norte, salvo se o peso da sarda não exceder 15 % em peso das quantidades totais de sarda e de outras espécies que se encontrem a bordo e que tenham sido capturadas na zona ». 2. No nº 3, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção : .—*O presente artigo deixa de ser aplicável em 1 de Janeiro de 1992, a menos que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, venha a decidir de outra forma, o mais tardar até 30 de Novembro de 1991, à luz da situação da unidade popu- lacional de sardas. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1988. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (À JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. ( JO nº L 179 de 9. 7. 1988, p. 1. Pelo Conselho O Presidente Y. POTTAKIS