L 293/12 Jornal Oficial da União Europeia 16.9.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1614/2004 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 2004 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (laranjas e maçãs) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Em relação às laranjas e às maçãs, a taxa máxima neces- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2206/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortíco- las (*), e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1431/2004 da Comissão (?) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indica- tivas e as quantidades indicativas dos certificados de ex- portação do sistema A3 que podem ser emitidos. (2) —Faceàs propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas. sária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita às laranjas e às maçãs, a taxa máxima de restituição e a percentagem de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1431/2004 são fixadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2004. (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 264 de 11.8.2004, p. 3. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura