Nº L 279/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 10. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2918/90 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1590 que altera o Regulamento (CEE) nº 4128/87, que determina as condições de admissão de certos tabacos nos códigos NC 2401 10 10 a 2401 10 49 e 240120 10 a 2401 20 49 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2472/90 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4128/87 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº .3885/88 (, determinou as condições de admissão dos tabacos ílue cured do tipo Virginia, light air cured do tipo Burley, compreendendo os híbridos de Burley, light air cured do tipo Maryland e dos tabacos fire cured nos códigos NC 24011010 a 24011049 e 24012010 a 2401 20 49 ; que essas condições são satisfeitas mediante a apresentação de um certificado de autenticidade que satis- faça os requisitos definidos nesse regulamento; que o referido certificado só pode ser emitido, nos termos do nº 1 do artigo 5º do citado regulamento, pelos países cujos organismos emissores constem da lista do anexo 1l desse regulamento ; Considerando que é conveniente incluir, a seu pedido, a Confederação Suíça, bem como o organismo emissor que reconheceu nessa qualidade e que satisfaz os requisitos definidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4128/87, no anexo II desse regulamento ; Considerando que, por outro lado, a pedido da República da Argentina, é conveniente incluir no citado anexo II a « Camara de Comercio Exterior de Misiones » em Posadas, que satisfaz os requisitos definidos no artigo 6º do refe- rido regulamento ; Considerando que, numa preocupação de clareza e com vista a facilitar simultaneamente as tarefas dos operadores económicos interessados e das administrações aduaneiras, importa substituir o citado anexo II por um novo anexo que inclua as alterações decorrentes da « rectificação » publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L 157 de 24 de Junho de 1988, bem como juntamente com o Regulamento (CEE) nº 3885/88 já referido; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenhclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 4128/87 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1990. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (À JO nº L 247 de 10, 9. 1990, p. 1. () JO nº L 387 de 31. 12. 1987, p. 1. (9 JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 20. Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente