Nº L 73/54 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 17. 3. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 1989 que recusa a aprovação a um segundo aditamento ao aditamento ao programa dinamarquês relativo ao fabrico de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (89/198/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 29 de Dezembro de 1986, o Governo dinamarquês comunicou um segundo adita- mento ao aditamento (?) ao programa relativo ao faábrico de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas () ; Considerando que os investimentos relativos à fécula de ervilha não devem ser tomados em consideração, aten- dendo à situação do mercado da fécula e à concorrência que existe entre as diversas matérias-primas ; Considerando que a principal produção prevista, a saber, de proteínas, não faz parte. dos produtos que constam do anexo H do Tratado;. Considerando que os investimentos previstos só permitem transformar uma pequena parte da produção da ervilha do Estado-membro e que não aumentarão, de modo signifi- cativo, no plano comunitário, as possibilidades de escoa- mento dos produtos de base em causa; () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. ( JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1 ( JO nº L 6 de 8. 1: 1987, p. 30. (9 JO nº L 73 de 16. 3. 1984, p. 78. ' Considerando que o programa comunicado pelo Governo dinamarquês não corresponde às exigências do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando -que as medidas previstas na presente deci- são estão em .conformidade com o parecer do Comité. Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É recusada a aprovação a um segundo aditamento ao aditamento ao programa relativo ao fabrico de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, comunicado pelo Governo dinamarquês em 29 de Dezembro de. 1986. Ártigo 2º O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro -da Comissão