4. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 299/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3329/903 DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1993 . relativo à celebração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo de Domínica (Commonwealth) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a Comunidade e a Domínica nego- ciaram e rubricaram um acordo de pesca que garante, numa base de reciprocidade, possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da Domínica (Commonvwealth), bem como aos pescadores da Domínica na zona de pesca da Comuni- dade ao largo das costas dos departamentos ultramarinos franceses de Guadalupe e Martinica; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse acordo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo de Domínica (Commonwealth). O texto do acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2º O presidente do Conselho é autorizado a proceder à noti- ficação prevista no artigo 14º do acordo e a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1993. ()) Parecer emitido em 17 de Novembro de 1993 (ainda não pu- blicado no Jornal Ofiícial). Pelo Conselho O Presidente G. COEÊME