L 300/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.11.2000 DIRECTIVA 2000/74/CE DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 2000 que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/29/CEE do Conselho relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 16.º, Tendo em conta a Directiva 93/29/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à identificação dos comandos, avisa- dores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (?) e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 93/29/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE instituído pela Direc- tiva 92/61/CEE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 92/61/CEE respeitantes aos sistemas, compo- nentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis no que respeita à referida directiva. (2) A evolução da técnica permite agora uma adaptação ao progresso técnico da Directiva 93/29/CEE. Para permitir o bom funcionamento do sistema de recepção completa, é necessário clarificar melhor ou completar determi- nados preceitos da directiva em questão. (33 — Para esse fim, importa alinhar os requisitos relativos à designação e identificação de alguns símbolos com os da Directiva 78/316/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (identificação dos comandos, avisa- dores e indicadores) (*), alterada pela Directiva 93/ |91/CEE da Comissão (*), e precisar melhor algumas informações que figuram na ficha de informações. (4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 13.º da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (º), com a última redacção que 225 de 10.8.1992, p. 72. 106 de 3.5.2000, p. 1. 188 de 29.7.1993, p. 1. 81 de 28.3.1978, p. 3. 284 de 19.11.1993, p. 25. 42 de 23.2.1970, p. 1. OCOOOOoOOoOo rrrrcrW= lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos I e II da Directiva 93/29/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. A partirde 1 de Janeiro de 2002, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a identificação dos comandos, avisadores e indicadores: — indeferir a recepção CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem — proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas, se a identificação dos comandos, avisadores e indicadores satis- fizer aos preceitos da Directiva 93/29/CEE, alterada pela presente directiva. 2. A partir de 1 de Julho de 2002, os Estados-Membros deixarão de conceder a recepção CE a um novo modelo de veículo a motor de duas ou três rodas por motivos relacio- nados com a identificação dos comandos, avisadores e indica- dores, se não estiverem preenchidos os requisitos da Directiva 93/29/CEE, alterada pela presente directiva. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão até 31 de Dezembro de 2001 as disposições necessárias para dar cumpri- mento à presente directiva. Desse facto informarão imediata- mente a Comissão. Aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2002. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação oficial. O modo da referência incumbe aos Estados-Membros. () JO L 203 de 10.8.2000, p. 9.