Nº L 99/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19, 4. 94 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que fixa as condições especiais de importação das vieiras e outros pectinídeos congelados ou transformados originários do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/205/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 3º da Directiva 91/493/CEE, os moluscos bivalves destinados à transformação estão sujeitos ao respeito ds disposições da Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos () ; que, além disso, os moluscos bivaíves para trans- formação devem satisfazer certas exigências da Directiva 91/493/CEE ; Considerando que se deslocou ao Japão uma missão de peritos da Comissão, a fim de certificar as condições de produção, transformação e colocação no mercado de viei- tas; Considerando que a legislação japonesa atribui ao Minis- tério da Saúde e do Bem-Estar, departamento de higiene veterinária, a responsabilidade da legislação sanitária rela- tiva às vieiras e aos centros de saúde pública das circuns- crições administrativas, a responsabilidade da inspecção () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. ( JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. sanitária e da vigilância das condições de higiene e de salubridade da produção ; Considerando que, nos termos da legislação japonesa, cada embalagem de vieiras congeladas ou transformadas deve ser identificada por uma marca oficial que ostente a indi- cação da data e do local de colheita, o número de aprova- ção do estabelecimento, a data da produção e o nome do organismo responsável pelo envio ; Considerando que as autoridades competentes japonesas deram oficialmente garantias quanto ao respeito das * normas constantes do capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a classificação das zonas de produção e os controlos de saúde pública e de vigilância da produção ; Considerando que, a fim de permitir o respeito do disposto no nº 4 do artigo 3º da Directiva 91/493/CEE relativamente às vieiras congeladas ou transformadas, é necessário determinar as zonas de produção nas quais podem ser colhidas vieiras vivas ; Considerando que as modalidades de emissão dos certifi- cados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, incluem a definição de um modelo de certificado, a escolha da(s) lingua(s) de redacção do certificado e do cargo do signatário ; Considerando que é necessário, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de vieiras congeladas ou transfor- madas uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de proveniên- cia;