31. 10, 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 302/41 REGULAMENTO (CEE) Nº 3146/90 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1990 relativo à modulação do preço de entrada para determinadas frutas e produtos hortícolas originários de determinados países mediterrânicos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, i Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3488/89 do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, que fixa o modo de decisão relativo a determinadas disposições previstas para produtos agrícolas no âmbito dos acordos mediterrâ- nicos (), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, em conformidade com os acordos celebrados com diversos países terceiros mediterrânicos, a Comunidade pode decidir uma modulação do preço de entrada para determinadas frutas e produtos hortícolas originários desses países, tendo em conta os balanços anuais dos fluxos comerciais estabelecidos por produto e por país, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 451/89 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, relativo ao procedimento a aplicar a determinados produtos agrícolas de diversos países terceiros mediterrânicos (3) ; Considerando que o exame das perspectivas de evolução das correntes de exportação dos países terceiros mediterrâ- nicos, consideradas no âmbito da evolução do conjunto do mercado comunitário, conduz à execução efectiva da modulação do preço de entrada para as laranjas, clementi- nas, mandarinas e outros híbridos similares de citrinos, limões, bem como para os tomates ; Considerando que a modulação do preço de entrada deve, para cada produto em causa, incidir no montante a dedu- zir, a título dos direitos aduaneiros, das cotações represen- tativas verificadas na Comunidade para o cálculo do preço de entrada referido no artigo 24º do Regulamento (CEFE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (9) ; que, consoante os produtos e as origens, é possível alcançar o objectivo que se fixou mediante reduções, segundo o caso, de um sexto ou de um terço, durante os períodos de fluxos comerciais ; que tais reduções se devem aplicar dentro dos limites de quantidades determinadas, em conformidade com os acordos mediterrânicos ; Considerando que tal modulação do preço de entrada está prevista para quantidades determinadas, que devem ser O nº L 340 de 23. 11. 1989, p. 2. O nº L 52 de 24. 2. 1989, p. 7. O nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. O nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43. objecto de contabilização durante os períodos fixados nos acordos ; que é conveniente instalar um sistema de fiscali- zação comunitária para a gestão do regime de modulação em causa; que, logo que as quantidades previstas nos acordos meéditerrânicos e anunciadas no presente regula- mento sejam atingidas, a Comissão informará de tal os Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para o cálculo do preço de entrada, referido no nº 3 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, de cada um dos produtos originários dos países mediterrânicos referidos no anexo I do presente regulamento, o montante a deduzir, a título dos direitos aduaneiros, das cotações representativas verificadas é diminuído da percentagem indicada no anexo I durante os períodos igualmente indi- cados no mesmo anexo. Esta redução é aplicada dentro do limite das quantidades mencionadas no anexo II do presente regulamento. Artigo 2º 1. Asimportações dos produtos constantes do anexo II, originários dos países indicados no mesmo, são subme- tidas a uma fiscalização comunitária. 2. AÀAs imputações nas quantidades em questão efec- tuam-se à medida que os produtos são apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias. Uma mercadoria apenas pode ser imputada nessa quanti- dade se o certificado de circulação das mercadorias for apresentado antes da data a partir da qual este regime preferencial deixa de ser aplicável. A situação de esgotamento das referidas quantidades é verificada, ao nível da Comunidade, com base nas impor- tações imputadas nas condições definidas nos primeiro e segundo parágrafos. Os Estados-membros informarão a Comissão das importa- ções efectuadas em conformidade com as regras supracita- das, segundo a periodicidade e nos prazos indicados no nº 3.