1. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/113 REGULAMENTO (CEE) Nº 1494/90 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1990 que derroga, relativamente ao.primeiro e ao segundo trimestres de 1990, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que respeita à emissão de autorizações de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) nº 3834/89 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o -Regulamento (CEE) nº 805/68 do - Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum .de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dáda pelo Regu- lamento (CEE) nº 571/89(3), Considerando que certos regimes especiais de importação de produtos do sector da carne de bovino, referidos nos artigos 10º e 11º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 970/90 (*), só foram decididos em Maio de 1990 para o ano de 1990 ; que é, por conseguinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito aos prazos de apresentação dos pedidos e de emissão das autorizações no âmbito destes regimes especiais ;. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Relativamente ao primeiro e ao segundo trimestres de 1990 e em derrogação ao artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, no que respeita aos regimes referidos nos artigos 10º e 11º do dito regulamento : a) Os pedidos só podem ser apresentados .de 1 a 8 de Junho de 1990; b)-As comunicações previstas no nº 4, alínea b) do artigo 15º do dito regulamento são efectuadas em .13 de Junho de 1990; c) A emissão das autorizações prevista no nº 5, alínea a), do-artigo 15º do dito regulamento efectua-se a partir de 18 de Junho: de 1990. Artigo 2º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3834/89 da Comis- são () é substituído pelo texto seguinte : « Ártigo 1º Em derrogação do artigo 15º do Regulamento (CEE). nº 2377/80: - — não podem ser apresentados pedidos de certifi- cados ao abrigo dos regimes especiais de importa- ções referidos no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, — não se procederá às comunicações referidas no- nº 4,.alínea a) do mencionado-artigo 15º » Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. - O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . Bruxelas, em 31 de Maio de 1990. ().JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 8. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 372 de 21. 12. 1989, p. 26.