20.7.9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2128/91 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1991 respeitante ao anexo XXIII do Regulamento (CEE) nº 4136/86, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), e, nomeadamente, o artigo 2º do seu anexo XXIII, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1118/91(), Considerando que o artigo 2º do anexo XXIII do referido regulamento prevê que a repartição entre os Estados- -membros dos limites quantitativos comunitários especí- ficos para as importações em tráfego de aperfeiçoamento passivo para os anos de 1987 a 1991 é adoptada de acordo com o procedimento previsto no artigo 15º ; Considerando ser conveniente adoptar, para 1991, a repar- tição entre os Estados-membros destes limites quantita- tivos em matéria de tráfego de aperfeiçoamento passivo econôómico ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os limites quantitativos comunitários em matéria de tráfego de aperfeiçoamento passivo, referidos no quadro do anexo XXIII do Regulamento (CEE) nº 4136/86, são repartidos entre os Estados-membros, para 1991, do modo indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito ém Bruxelas, em 19 de Julho de 1991. () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. ( JO nº L 111 de 3. 5. 1991, p. 11. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente