7. 8: 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL 219/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 2386/91 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do- código NC 9401, originários da Polónia, beneficiários das preferências pautais - previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho i A COMISSÃO DAS. COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do “Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3835/90 (, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do codlgo -kNC 9401, originários da Polónia, o tecto individual é de 14 681 000 ecus ; que, em 25 de Abril de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Poló- nia, atingiram por imputação o tecto em questão ; z Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em : relação à Poló- nia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A partir de 10 de Agosto de 1991, a cobránça dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Polónia: | Número de ordem Código NC Designação das mercadorias — 10.1217 92401 20 00 9401 30 10 9401 30 90 9401 40 00 9401 50 00 9401 61 00 9401 69 00 9401 71 00 9401 79 00 9401 8000 | 9401 90 90 Assentos e suas partes - Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua pubhcaçao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. - O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1991. 1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. * JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126. Pela Comissão Jean DONDELINGER Membro da Comissão