19. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 99/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1990 que autoriza o Reino Unido a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da. matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) - (90/182/Euratom, CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia' Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado (!), e, nomeadamente, o seuartigo 13º, Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de ÁAbril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (?), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13º devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89; Considerândo que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da” Sexta Directiva 77/388/CEE dó Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme(*), adiante designada por « Sexta Directiva », com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE (*), os Estados- -membros podem continuar a isentar ou a tributar deter- minadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA; Considerando que o Reino Unido não está em condições de proceder a um cálculo preciso da matéria colectável . dos: recursos próprios IVA para uma: categoria de opera- ções enunciada no anexo E da Sexta Directiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargos administrativos injustificados em relação à incidência das operações em () JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. (3 JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8. (À JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. (9 JO nº L 208 de 3. 9. 1984, p. 58. questão na matéria colectável total dos recursos próprios IVA desse Estado-membro, pelo que é conveniente autori- zá-lo a não as ter em conta para o cálculo da matéria colectável IVA; Considerando que o Reino Unido está em condições de proceder a um-cálculo utilizando estimativas aproxima- tivas . para - duas - categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-lo a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estimati- vas; : Considerando que o Comité Consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios IVA, a partir de 1 de Janeiro de 1989, o Reino Unido está autorizado a não ter em conta a seguinte categoria de operações; referida no anexo E da.Sexta Directiva : operações referidas no ponto AÀ, nº 1, alínea p), do artigo 13º da Sexta Directiva: transporte de doentes ou de feridos em veículos especialmente equipados para o efeito, efectuado para fins comerciais por. organismos devida- mente autorizados (anexo E, ex ponto 6). Artigo 2º Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios IVA, a partir de 1 de Janeiro de 1989, o Reino Unido está - autorizado a calcular, utilizando estimativas aproximativas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias de operações referidas no anexo F da Sexta Directiva : 1. Operações eféctuadás pelos estabelecimentos hospita- lares não referidos no ponto AÀ, nº 1, alínea b), do artigo 13º (anexo F, ponto 10); 2. Abastecimento dos barcos de recreio e das aeronaves para uso privado que deixem o território nacional (anexo F, pontos 21 e 22).