31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 387/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 3818/902 DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3210/89 que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espànha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3210/89 () prevê que, durante os períodos sensíveis e muito sensíveis, a gestão do mecanismo complementar das trocas comer- ciais seja efectuada mediante o recurso a documentos de saída emitidos pelas autoridades espanholas em relação à totalidade das expedições de frutas e produtos hortícolas com destino aos Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que, até ao presente, o controlo do respeito do referido regime foi efectuado nas fronteiras; que a realização em |1 de Janeiro de 1993 de um mercado único, sem fronteiras internas, exige o estabelecimento de um novo sistema de controlo, a efectuar, em grande parte, nos países de destino ; Considerando que a obrigação de indicar o número do documento de saída utilizado nos documentos comerciais relativos aos produtos expedidos de Espanha para os Esta- dos-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, acompanhada de um controlo no local nestes países e de outras medidas que esses possam eventualmente considerar adequadas e a aplicação, em caso de inobservância das disposições previstas, de sanções dissuasivas permitem assegurar o adequado funcionamento do mecanismo complementar das trocas comerciais ; que os controlos no local podem ser facilita- dos, designadamente, pelas indicações relativas à origem ou proveniência que, nos termos da legislação comunitá- ria, devem figurar nas embalagens dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais ; Considerando que, em caso de persistência de perturbação " grave dos mercados, não obstante a aplicação das medidas previstas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3210/89, é conveniente prever a aplicação de medidas suplemen- tares e, se for caso disso, derrogatórias das previstas pelas disposições da organização comum dos mercados relativa- mente a mercados locais ou regionais ; (!) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). (3 JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 6. Considerando que os citados elementos conduzem à consequente alteração do Regulamento (CEE) nº 3210/89, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3210/89 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 7º : — O texto actual passa a ser o nº 1, — é aditado um nº 2 com a seguinte redacção : «2. —"Nocasode surgirem e persistirem, durante o período III, e não obstante a aplicação das medidas previstas no artigo 6º, perturbações graves do 'mercado, podem ser adoptadas, de acordo com os processos previstos no artigo 85º do Acto de Adesão, medidas adequadas, diferentes das previstas no referido artigo e suplementares das mesmas. Estas medidas podem, nomeadamente, incluir derrogações das disposições da organização comum dos mercados em relação a mercados locais ou regionais. ». 2. São aditados os seguintes artigos : «Artigo 8ºA 1. Com excepção das emitidas ao nível da venda a retalho, as facturas de venda e outros documentos comerciais a determinar, relativos aos produtos expe- didos de Espanha para os outros Estados-membros durante os períodos II e III, devem indicar o número do certificado de saída apresentado aquando da expedi- ção, bem como qualquer outra informação necessária. Os detentores dos produtos em causa num Estado- -membro que não a Espanha devem poder apresentar, em qualquer momento, os documentos acima referi- dos. 2. —As autoridades dos Estados-membros da Comuni- dade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 procederão, designadamente nos mercados grossistas, a controlos no local destinados a verificar, com o apoio dos documentos comerciais referidos no nº 1 e das indicações constantes das embalagens, se, durante os períodos II e III, os produtos provenientes de Espanha tiverem sido expedidos deste país mediante a apresen- tação do documento previsto no artigo 5º Essas mesmas autoridades podem completar os referidos controlos com a aplicação de outras medidas. Podem, para o efeito, prever nomeadamente que: