Nº L 138/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31..5. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1437/90 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1990 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente comunitário para a frutose quimicamente pura originária de países terceiros não ligados à Comuni- dade por um acordo comercial preferencial (Julho-Dezembro de 1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 7ºÀ do Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº -1436/90 (), prevê que o elemento móvel que recairá a partir de 1 de Julho de 1990 sobre as importações de produtos do código NC 1702 50 00, origi- nários de. países terceiros não ligados à Comunidade por um acordo preferencial, será igual ao direito nivelador mencionado no nº 6 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (%), que incide sobre as importações de produtos dos códigos NC 1702 30 10, 170240 10; 170260 10 e 170290 30; Considerando que é conveniente, no contexto actual do Uruguay Round, manter as possibilidades de exportação para o mercado comunitário da frutose' quimicamente pura originária de países terceiros não ligados à Comuni- dade por um acordo comercial preferencial; que essa orientação é mantida se as possibilidades de penetração no mercado comunitário de produtos agrícolas individuais, originários desses países terceiros, não forem inferiores em 1990 à média realizada durante os anos -de 1987 a 1988 ; que a média das importações. de frutose quimicamente pura originárias desses .países durante os anos de 1987 e 1988 se elevou a 4 504 toneladas ; que é conveniente, por conseguinte, abrir, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1990, um contingente comunitário: com isenção do elemento móvel para uma quantidade igual a 2252 toneladas ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem: inter- . rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados- -membros, até ao esgotamento do contingente; que é conveniente não prever repartição entre os Estados:mem- bros, sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentá- rio, das quantidades correspondentes às suas necessidades, em condições e segundo o procedimento previsto no artigo 3º ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação -relativa à gestão dos saques efectuados pela referida união' econó- mica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 1 de Julho a 31 de Dezembro de: 1990, o elemento móvel aplicável à importação na Comunidade do produto a seguir « designado, originário de países terceiros não ligados à Comunidade por um acordo comercial preferen- cial, é totalmente suspenso no limite do contingente comunitário a seguir indicado : Número. Volume do Direito do Código NC Designação das mercadorias contingente contingente de ordem * (em toneladas) (em %) 09.0091 =: 1702 50 00 Frutose quimicamente pura 2252 20 () JO nº L 323 de 29, 11. 1980, p. t. (2) Ver página 9 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 177 de 1, 7, 1981, p. 4. () JO nº L 114 de 27., 4. 1989, p. 1.