31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Eúropcias - Nº L 365/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3880/91 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1991 | relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-membros que pescam no Nordeste do Atlântico o CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), - Tendo em conta.o parecer do Comité do Programa Estatístico, Considerando que a gestão dos recursos pesqueiros comu- nitários exige estatísticas precisas e actualizadas sobre « as capturas efectuadas pelas embarcações dos Estados- -membros que pescam no Nordeste do Atlântico;. Considerando que a Convenção sobre a Futura Coopera- ção Multilateral nas Pescarias do Nordeste do Atlântico, aprovada pela Decisão 81/608/CEE (3) e que institui a Comissão das Pescas do Nordeste Atlântico (CPNA), exige que a Comunidade comunique, à referida comnssao, as « estatísticas disponíveis que esta possa solicitar; Considerando que o parecer recebido do Conselho Interna- cional para a Exploração do Mar, nos termos do Acordo de cooperação entre esta organização e a Comunidade (*), é reforçado pela disponibilidade de estatísticas relativas às actividades da frota de pesca, comunitária; - i (1) JO nº C 230 de 4. 9. 1991, p. 1. ” (2) JO nº C 280 de 28. 10. 1991, p. 174. (3) JO nº L 227 de 12. 8. 1981, p. 21. (9) JO nº L 149 de 10. 6. 1987, p. 14. Considerando que a Convenção sobre a Pesca e a Conser- vação dos Recursos Vivos, que institui a Comissão Interna- cional das Pescas no Mar Báltico e nos Belts, ratificada pela Decisão 83/414/CEE do Conselho (5), e que institui a Comissão Internacional das Pescas no Mar Báltico (ITSSFC), exige que a Comunidade comunique, à referida comissão, as estatísticas disponíveis que esta possa solici- tar; Considerando que a Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, ratificada pela Decisão 82/ / 886/CEE (5) e que institui a Organização para a Conser- vação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO), exige que a Comunidade comunique, à referida organização, as estatísticas disponíveis que esta possa solicitar; Considerando que se verifica a necessidade de definições e descrições mais completas, para utilização nas estatísticas da pesca e para a gestão das pescas no Nordeste do Atlântico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Cada Estado-membro apresentará ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (a seguir designado «Euros- tat») dados sobre as capturas nominais anuais efectuadas por embarcações registadas nesse Estado-membro ou que arvorem pavilhão desse Estado-membro e que pesquem no Nordeste do Atlântico. Os dados sobre as capturas nominais devem incluir todos os produtos da pesca desembarcados ou transbordados no (5) JO nº L 237 de 26. 8. 1983, p. 4. (6) JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 24.