24..5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 133/3 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1371/90 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 4054/89, que reparte, para o ano de 1990, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia, e o Regulamento (CEE) nº 4052/89, que fixa, para o ano de 1990, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios registados nas ilhas Faroé O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, -de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca ('),) com a última redacção que lhe foi dada. pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando -que o Regulamento (CEE) nº 4054/89 () reparte, para o ano de 1990, as quotas de captura entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Gronelândia ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4052/89 () fixa, para o ano de 1990, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios regis- tados .nas ilhas Faroé; Considerando que a Comunidade e o Governo local das ilhas Faroé continuaram as consultas relativas às suas rela- ções em matéria: de pesca para o ano de 1990, de que resultou a decisão de trocar certas possibilidades de pesca de camarão de profundidade entre as águas a leste e a oeste da. Gronelândia ; S Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as condi- ções em que pode ser utilizada pelos pescadores da Comunidade essa quota de captura suplementar ; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente repar- ti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4º do mesmo regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os dados relativos ao camarão de profundidade constantes do anexo I do Regulamento (CEE) nº 4054/89 são substi- tuídos pelos dados constantes do anexo I do presente regulamento. Artigo 2º Os: dados relativos ao camarão de profundidade do Norte constantes do ponto 2 do anexo I do Regulamento (CEE) .nº 4052/89 são substituídos pelos dados constantes do anexo II do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da .sua publicação .no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. . O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1990. ()-JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (à3 JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 65. (3 JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 55. Pelo Conselho O Presidente M. OKENNEDY