25. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 47/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 404/93 DO CONSELHO de 13 de Fevereiro de 1993 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta o protocolo relativo ao contingente pautal para as importações de bananas anexo à convenção de aplicação relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, prevista no artigo 136º do "Tratado e, nomeadamente, o seu nº 4, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o. parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum dos produtos agrícolas devem ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrí- cola comum ; que esta deve comportar, nomeadamente, uma organização comum dos mercados agrícolas suscep- ' tível de assumir formas, consoante os produtos ; Considerando que, até à data, existiam nos Estados-mem- bros produtores de bananas de organizações de mercado nacionais destinadas a garantir aos produtores o escoa- mento da sua produção no mercado nacional e a obtenção de receitas proporcionais aos custos de produção; que estas organizações de mercado nacionais aplicam restri- ções quantitativas que dificultam a realização do mercado comum no sector das bananas ; que alguns dos Estados- -mermnbros não produtores garantem um escoamento privi- legiado das bananas provenientes dos Estados ACP, enquanto outros aplicam um regime de importação libe- ral, que inclui, num dos casos, privilégios pautais ; que estes diferentes regimes dificultam a livre circulação das bananas no interior da Comunidade e a instituição de um () JO nº C 232 de 10. 9. 1992, p. 3. (À3 JO nº C 21 de 25. 1. 1993. 6 JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 99. regime comum de comércio com os países terceiros ; que, com vista à realização do mercado interno é necessário criar uma organização comum de mercado equilibrada e flexível no sector das bananas, que substitua os diferentes regimes nacionais ; Considerando que essa organização comum de mercado deve, no respeito da preferência comunitária e das diversas obrigações internacionais da Comunidade, permitir o escoamento no mercado comunitário, a preços equitativos tanto para os produtores como para os consumidores, das bananas produzidas na Comunidade, bem como das origi- nárias dos Estados ACP fornecedores tradicionais, sem prejuízo das importações de bananas originárias dos demais países terceiros fornecedores e assegurando os rendimentos suficientes aos produtores ; Considerando que, a fim de permitir o abastecimento do mercado em produtos de qualidade homogénea e satisfa- tória no respeito das especificidades e das diversas varie- dades produzidas e de assegurar o escoamento dos produtos — comunitários a preços remuneradores que garantam receitas adequadas, é conveniente estabelecer normas comuns de qualidade para as bananas frescas e, caso necessário, de comercialização para os produtos transformados à base de bananas; Considerando que, a fim de maximizar as receitas relativas às bananas produzidas na Comunidade, é conveniente incentivar, designadamente mediante a concessão de ajudas ao início das actividades, a formação de organiza- ções de produtores ; que, para dar a estas organizações um papel eficaz na concentração da oferta, é conveniente que os seus membros se comprometam a comercializar através delas a totalidade da sua produção; que é igualmente conveniente permitir a formação de outros tipos de asso- ciações, agrupando, por exemplo, organizações de produ- tores e representantes de outras actividades do sector ; que é conveniente definir, subsequentemente, as condições em que estas associações representativas das diversas activi- dades do sector podem desenvolver acções de interesse geral e tornar as suas regras extensíveis, a nível local ou regional, aos não aderentes; que estas organizações podem, além disso, ser consultadas aquando da elaboração