7. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 113/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1108/903 DO CONSELHO de 4 de Maio de 1993 relativo a determinadas normas de execução dos acordos agrícolas bilaterais celebrados entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por outro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 2 de Maio de 1992, a Comunidade assinou, no Porto, acordos bilaterais relativos a certos convénios agrícolas sob a forma de troca de cartas com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Confederação Suíça; Considerando que esses acordos foram assinados simulta- neamente com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Esta- dos-membros, por um lado, e os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre, por outro, adiante designado « Acordo EEE » ; que o objectivo de todas as partes era a entrada em vigor simultânea do Acordo EEE e dos acordos agrícolas bilaterais ; Considerando que, na sequência da decisão da Confedera- ção Suíça de não ratificar o Acordo EEE, foram celebra- dos, em 17 de Março de 1993, entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por outro, acordos sob a forma de troca de cartas para aplicação dos acordos agrícolas bilaterais, assinados em 2 de Maio de 1992 com esses países, a partir de 15 de Abril de 1993 e até à entrada em vigor do Acordo EEE ; que os acordos de 17 de Março de 1993 prevêem igualmente que, salvo decisão em contrário das. partes contratantes, esses acordos provisórios caducarão em 1 de Janeiro de 1994 se o Acordo EEE não entrar em vigor nessa data; Considerando que, pela decisão de 15 de Março de 1993(!), o Conselho aprovou os referidos acordos ; () JO nº L 109 de 1. 5. 1993, p. L. z Considetando que é necessário estabelecer as normas de execução das diversas disposições desses acordos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As normas de execução dos acordos agrícolas bilaterais assinados em 2 de Maio de 1992, no Porto, entre a Comu- nidade Económica Europeia, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por outro, referentes aos produtos agrícolas constantes do anexo II do Tratado e sujeitos às regras de uma organização comum de mercado, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()) ou nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que  estabelecem  organizações comuns de mercado. Sempre que a aplicação dos acordos exigir uma cooperação estreita entre os Estados signatá- rios, a Comissão pode tomar todas as medidas úteis para assegurar essa cooperação. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 15 de Abril de 1993. (3 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, lp 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/ /92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1).