Nº L 61/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1989 que autoriza a concessão, pela República Federal da Alemanha, de um auxílio complementar em favor da indústria hulhífera em 1988 (Apenas faz fé o texto em líúgua alemã) (89/161/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidad Europeia do Carvão e do Aço, ' Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera ('), : Considerando o seguinte : I N O Governo da República Federal da Alemanha notificou à Comissão, por carta de 25 de Novembro de 1988, em conformidade com o nº 3 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, uma intervenção financeira comple- mentar, a que se propõe dar efeito retroactivamente, para o ano de 1988, em favor da indústria hulhífera e que está associada aos fornecimentos de carvão e coque destinados à indústria siderórgica da Comunidade. A Comissão adoptara, em 22 de Dezembro de 1987, a Decisão 88/64/CECA (?) que autoriza a concessão pela República Federal da Alemanha de intervenções finan- ceiras em favor da indústria hulhífera em 1988. Ao abrigo desta decisão o Governo alemão foi autorizado a efectuar directa ou indirectamente as intervenções financeiras previstas, para o ano de 1988, em favor da indústria hulhí- fera, na medida em que estas intervenções foram subme- tidas à aprovação da Comissão. Como referia esta decisão, o Governo da República Federal da Alemanha tencionava conceder, para o ano de 1988, no âmbito da Decisão nº 2064/86/CECA, um () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. () JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 34. auxílio ao escoamento do carvão e coque destinados à indústria siderúrgica da Comunidade até um máximo de 3 500 milhões de marcos alemães. Na carta de 25 de Novembro de 1988, o Governo da República Federal da Alemanha informou a Comissão que o montante de auxílio às vendas de carvão e coque, destinados à indústria siderúrgica da Comunidade, fixado na referida decisão, seria insuficiente. Em relação ao volume do auxílio autorizado pela Comis- são, o aumento, para o ano de 1988, seria de 279 milhões de marcos alemães, consistindo assim o auxílio total para o escoamento do carvão e do coque, em 1988, em 3779 milhões de marcos alemães. O aumento do montante deste auxílio resulta, por um lado, dum aumento da procura de carvão de coque da indústria siderúrgica comunitária em 1988 e, por outro lado, duma diferença mais importante do que a inicial- mente prevista entre o preço praticado para o carvão de coque no mercado mundial e os custos de produção alemães. Este auxílio, que passou assim para 3779 milhões de marcos alemães, é compatível com as disposições do artigo 4º da Decisão nº 2064/86/CECA dado que serve para cobrir a diferença verificada em 1988 entre o preço do mercado mundial e os custos de produção para uma produção de 26,4 milhões de toneladas, em conformidade com as condições previstas no artigo 12º da referida deci- são. O auxílio previsto deve permitir escalonar o encerramento de certas instalações de extracção. Contribui, assim, para resolver os problemas sociais e regionais relacionados com a evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da decisão.