19. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 260/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 91/651/CEE que estabelece um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Espanha (excluindo a Andalu- zia, as Astúrias, as Canárias, Castela e Leão, Castela-Mancha, a Comunidade Valenciana, a Extremadura, a Galiza, Múrcia, Ceuta e Melilha) em matéria de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrí- colas e silvícolas | (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (93/533/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º ; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (º), Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 91/651/CEE(”), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em Espanha (excluindo a Andalu- zia, as Astúrias, as Canárias, Castela e Leão, Castela-Man- cha, a Comunidade Valenciana, a Extremadura, a Galiza, Múrcia, Ceuta e Melilha) em matéria de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993 ; Considerando que as dotações reconstituídas e as dotações suplementares atribuídas ao quadro exigem uma revisão dos montantes financeiros globais considerados a título das contribuições financeiras da Comunidade ; Considerando que o comité de acompanhamento consti- tuído no quadro da execução dos Regulamentos (CEFE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90, em Espanha, propôs, em 18 de Junho de 1993, alterar o plano de financiamento do quadro comunitário de apoio; Considerando que a alteração proposta pelo comité de acompanhamento implica uma nova programação finan- ceira da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação», no que diz respeito ao montante global e aos montantes por sector previstos na alínea b) do artugo 2º da Decisão 91/651/CEE; () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. () JO nº L 350 de 19. 12. 1991, p. 53. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A alínea b) do artigo 2º da Decisão 91/651/CEE da Comissão passa a ter a seguinte redacção : «b) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1991, indexados até 1993, especifi- cando o custo total dos eixos prioritários seleccio- nados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro interessado, ou seja, 243932115 ecus para a totalidade do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repar- tidos do seguinte modo : (em ecus) 1. Produtos florestais 880 509 2. Carne 20711850 3. Leite e produtos lácteos 2829 256 4. Ovos e aves de capoeira 2 002 660 5. Produtos de origem animal diversos 963 522 6. Cereais 3 436 970 7. Oleaginosas 1 046 178 8. Vinhos e bebidas alcoólicas 6 062110 9. Frutas e produtos hortícolas 10 525 572 10. Flores e plantas — 11. Sementes — 12. Batatas | 399 062 Total 48 857 689 A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 12 235 474 ecus para o sector público e 182838 952 ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo. ».