10.9.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 246/1 (Ãctos cuja publicação é uma condíçãovda sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2561/90 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1990 . que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2503/88 do ' Conselho relativo aos entrepostos aduaneiros | A COMISSÃO DAS COMÚNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2503/88, do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo aos entrepostos aduaneiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que determinadas regras se aplicam.mais .a certos entrepostos, com determinadas características, do que a outros; que é oportuno, por razões que se prendem com a clareza da legislação, identificar os diferentes tipos de entrepostos; Considerando que é necessário fixar certas disposições relativas à emissão da autorização de gerir um entreposto aduaneiro ou de utilizar o regime.do entreposto aduaneiro sem que as mercadorias sejam armazenadas num entreposto aduaneiro e especificar as condições a que está sujeita a concessão de tal autorização; Considerando que é conveniente prever que, para além dos casos referidos no Regulamento (CEE) nº 3787/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/89 (?), uma autorização possa ser revogada a pedido do titular ou quando a sua manutenção já não se justifique; Considerando que é necessário prever medidas de aplicação no que respeita à sujeição de mercadorias a este regime; Considerando que é necessário estabelecer .as regras a observar quando dever ser mantida : uma contabilidade física; Considerando : que é oportuno não limitar as habituais manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias, a melhorar a sua apresentação ou a sua qualidade mercantil ou a preparar a.sua distribuição ou a sua revenda, as quais podem ser efectuadas sob o regime do entreposto aduaneiro a fim de não causar obstáculos à actividade dos entrepostos; que, tendo em conta o facto de (1) JOnº L 225 de 15.8.1988, p. 1. (2) JO nº L 350 de 12. 12. 1986, p. 14. (2) JO nº L 133 de 17. 5. 1989, p. 6. que podem ser efectuados nos entrepostos as operações ao abrigo do regime de transformação sob controlo aduaneiro, esta liberdade não deve traduzir-se em vantagens não . justificadas no plano dos direitos dé importação; que, para este efeito, devem ser previstas regras específicas relativas à concessão da autorização de efectuar. manipulações habi- tuais; Considerando que uma utilização das instalações de arma- zenagem exige que mercadorias com um estatuto aduaneiro diferente possam ser armazenadas em conjunto; que essa armazenagem comum também deve poder ser realizada no caso de a identificação das mercadorias se tornar impossível, desde que as mercadorias sejam equivalentes; Considerando que é conveniente prever procedimentos específicos para o levantamento temporário das mercadorias e sua transferência de um entreposto para outro, sem pôr fim ao regime; Considerando que é necessário prever medidas de aplicação no que respeita ao apuramento do regime do entreposto aduaneiro, nomeadamente através de introdução em livre prática ou da exportação; Considerando que é oportuno especificar os procedimentos aplicáveis às mercadorias comunitárias em relação às quais. uma regulamentação comunitária específica prevê, pelo facto da sua colocação no entreposto aduaneiro, o benefício - de medidas em princípio previstas para a exportação de mercadorias; Considerando que é conveniente prever que as instalações do entreposto aduaneiro possam ser utilizadas para certas — operações sem que as mercadorias sejam sujeitas ao regime do entreposto aduaneiro; - Considerando que o artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2503/88 prevê. que esse regulamento seja aplicável um ano após a data da entrada em vigor do presente regulamento a qual é conveniente fixar em 1 de Janeiro de 1991; que a data de aplicação do presente regulamento será, portanto, fixada em 1 de Janeiro de 1992; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité dos Entrepostos Aduaneiros e das Zonas Francas,