28.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 285/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Outubro de 2005 que revoga a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (2005/756/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE (!), que entrou em vigor em 1 de Abril de 2003, nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a exe- cução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o ar- tigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Com base na Decisão 2001/131/CE (?), a ajuda financeira concedida ao Haiti foi parcialmente suspensa a título de «medidas adequadas», em conformidade com a alínea c) do n.º 2 do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE. (2) A Decisão 2004/681/CE caduca em 31 de Dezembro de 2005 e prevê um reexame das medidas no prazo de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor. (33 Em Março de 2005, um grupo de trabalho constituído pela Presidência da União Europeia no Haiti, a Comissão das Comunidades Europeias e os representantes dos Es- L 317 de 15.12.2000, p. 3. L 317 de 15.12.2000, p. 376. L 48 de 17.2.2001, p. 31. Decisão com a última redacção que foi dada pela Decisão 2004/681/CE (JO L 311 de 8.10.2004, p. 30). tados-Membros no Haiti elaborou um relatório de avalia- ção sobre os progressos registados na concretização dos compromissos específicos assumidos pelo Governo do Haiti no que se refere ao respeito pelos elementos essen- ciais enunciados no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE, nomeadamente no tocante à situação em maté- ria de direitos humanos, princípios democráticos e Estado de Direito, com vista ao regresso do país a um regime constitucional e democrático sem restrições. (4) A  actual situação no Haiti é muito preocupante em ter- mos de segurança, de respeito pelos direitos humanos e de pobreza. Esta situação foi confirmada no relatório da missão do Conselho de Segurança das Nações Unidas em Abril de 2005. No entanto, em várias ocasiões, a comu- nidade internacional confirmou o seu empenhamento em apoiar o Governo provisório e o povo do Haiti nos seus esforços na via da democracia e do desenvolvimento económico e social. (5) O Governo provisório merece a confiança da União Eu- ropeia enquanto garante da transição política, em especial através da organização de eleições livres e justas, respei- tando integralmente o calendário eleitoral anunciado, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 2001/131/CE é revogada. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia. A carta que vem anexada à presente decisão será enviada às autoridades haitianas.