7. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 62/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 579/92 DA COMISSÃO : de S$ de Março de 1992 que estabelece as regras de execução, nos sectores de carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (*), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1235/89 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89, e, nomeada- mente, o seu artigo 15º, Considerando que os acordos de associação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro lado, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991; que, enquanto não entram em vigor esses acordos, a Comunidade decidiu aplicar, com () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. 6 JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. L 128 de 11. 5. 1989, p. 29. L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. efeitos a partir de 1 de Março de 1992, acordos provisórios celebrados com os referidos países, abaixo designados como « acordos provisórios » ; Considerando que os acordos supra-referidos previram uma redução do direito nivelador à importação de deter- minados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, dentro do limite de determinadas quanti- dades ; que, a fim de garantir a regularidade das importa- ções, é adequado estender essa quantidade por diferentes períodos do ano; Considerando que, recordando embora as disposições do acordo provisório destinadas a garantir a origem do produto, é oportuno prever a garantia da gestão do refe- rido regime para a maior parte dos produtos por meio de certificados de importação ; que, para esse efeito, é opor- tuno prever, nomeadamente, as modalidades de apresenta- ção dos pedidos, bem como os elementos que devem figurar nos pedidos e os certificados, em derrogação aos artigos 8º e 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 () ; que é opor- tuno, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e por intermédio, se for caso disso, da aplicação duma percentagem única de redução ; Considerando que, para efeitos de garantir uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 30 ecus por 100 kg; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira leva a determinar condições precisas para o acesso dos opera- dores ao referido regime; Considerando que para os gansos vivos, inteiros ou em pedaços, é possível aplicar um sistema de controlo das quantidades realmente importadas, menos condicionante para os importadores, em vez do sistema de certificados na importação ; Considerando que, no que toca aos referidos produtos, é oportuno garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade às quantidades que são objecto de um direito nivelador redu- zido e a aplicação ininterrupta do referido direito nive- () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29.