14. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 147/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 1994 que autoriza a concessão pelo Reino Unido de um auxílio a favor da indústria hulhífera (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/333/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Considerando que : I O Reino Unido notificou à Comissão, por carta de 17 de Fevereiro de 1994, nos termos do nº 2, do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, uma intervenção que se propõe efectuar a favor da indústria hulhífera para o exer- cício de 1993 que termina em 31 de Março de 1994. Nos termos da Decisão nº 2064/86/CECA, a Comissão decide da seguinte medida financeira : — um auxílio para a constituição de uma provisão, para o exercício de 1993, até ao limite de 120 milhões de libras esterlinas destinada à cobertura de perdas de exploração de empresas produtoras de hulha em minas subterrâneas. ÀA medida prevista pelo Reino Unido a favor da indústria hulhífera dá cumprimento ao disposto no nº 1 do artigo 1º da decisão. AÀ Comissão deve, por conseguinte, decidir, nos termos do artigo 10º da decisão, da sua conformidade com os objectivos e critérios enunciados na referida deci- são e da sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum. DS A Comissão, pelas Decisões 90/634/CECA(?) e 91/221/ /CECA (), autorizou auxílios à indústria hulhífera, para os exercícios de 1987, 1988 e 1989, até ao limite de 6 153 milhões de libras esterlinas. Estes auxílios permitiram, além da cobertura das perdas de exploração, a amortização da menos-valia dos activos imobilizados e a constituição de provisões para a cobertura das indemnizações pela () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. L. (À JO nº L 346 de 11. 12. 1990, p. 22. 6) JO nº L 98 de 19. 4. 1991, p. 16. perda da audição e para os fornecimentos, a título gratuito, de hulha, de combustível sem fumo ou, em determinados casos, um pagamento em dinheiro aos mineiros no final da sua actividade profissional. Esta autorização tinha sido concedida, tendo em conta que estas medidas facilitavam o processo de reestrutura- ção, racionalização e modernização da indústria hulhífera do Reino Unido em conformidade com os objectivos refe- ridos no nº 1 do artigo 2º da decisão. Estas medidas contribuíam, com efeito, para melhorar a competitividade da indústria através do encerramento de capacidades de produção que não ofereciam, a longo prazo, qualquer perspectiva de viabilidade económica, bem como da intro- dução de novos processos técnicos ou de novos equipa- mentos para as capacidades que revelavam perspectivas de viabilidade económica, a longo prazo. Em 25 de Março de 1993, o Governo do Reino Unido publicou um Livro Branco sobre as perspectivas para o carvão. Este documento sublinha o empenho do Governo no sentido de tornar a indústria hulhífera competitiva face ao carvão importado e de privatizar a empresa British Coal, a curto prazo. AÀ redução dos preços praticados no mercado mundial, aliada à ausência de mercados para escoamento deste carvão na União Europeia, conduziu ao reforço da reestru- turação da indústria hulhífera do Reino Unido. Subse- quentemente, um número importante de unidades de produção subterrâneas foram alvo de medidas de encerra- mento ou de paragem da produção. Para que essa reestruturação se possa inserir numa política de exploração racional dos recursos e afim de dar às unidades de extracção em questão o tempo necessário para melhorar a sua produtividade e competitividade, o Governo do Reino Unido propõe-se constituir uma provi- são destinada a cobrir as perdas de exploração dessas unidades que não excedam no total 120 milhões de libras esterlinas. Este auxílio deve apoiar temporariamente as referidas unidades na procura de um mercado para o escoamento da sua produção junto das centrais térmicas. Na ausência de um tal auxilio, estas explorações estariam condenadas a um encerramento a curto prazo, o que acentuaria a gravi- dade dos problemas sociais e regionais associados à regres- são desta indústria.