14. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 364/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) Nº 3728/89 DO CONSELHO ' de 11 de Dezembro de 1989 que adapta as remunerações e as pensões dos funciónários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes. de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Traátado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Euro- peias e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das. Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2187/89 (?), e, nomeadamente, os artigos 63º, 64º, 65º e 82º do refe- rido estatuto, bem como o primeiro- parágrafo do artigo 20º e o artigo 64º do referido regime, Tendo em conta a Decisão 81/1061/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades (*), com:a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/530/Euratom, CECA, CEE(9), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que se afigura oportuno, na sequência de exame das: remunerações dos" funcionários. e outros agentes efectuado com base no relatório elaborado pela Comissão, proceder a uma adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comu- nidades ao abrigo do exame anual de 1989, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Com .efeitos desde 1 de Julho de 1989 : z a) No artigo 66º do. Estatuto, a tabela de vencimentos-base mensais: é substituída pela . tabela seguinte: () JO -nº L756 de: 4. 3. 1968, p. 1. () JO nº L7209 de 21. 7. 1989, p. L. () JO nº L 386 de 31. 12. 1981, p. 6. () JO nº L 307 de 29. 10. 1987, p. 40.