L 153/32 Jornal Oficial da União Europeia 16.6.2005 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Maio de 2005 que adapta os subsídios fixados na Decisão 2003/479/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (2005/442/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do artigo 28.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 207.º, Tendo em conta a Decisão 2003/479/CE (!), nomeadamente o artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) Onº27 do artigo 15.º da Decisão 2003/479/CE prevê que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais são revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo. (2) A última adaptação daquelas ajudas de custo e subsídios, prevista na Decisão 2004/240/CE, produz efeitos desde Abril de 2004. 3) Com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 31/2005, de 20 de Dezembro de 2004, que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 2004, as remunerações e as pensões dos fun- cionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (d), o Conselho aprovou uma adaptação de 0,7% das remunerações e pensões dos funcionários das Comunidades, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Nonº1 do artigo 15.º da Decisão 2003/479/CE, os montantes de 27,96 euros e 111,83 euros são substituídos pelos montantes de 28,16 euros e 112,61 euros, respectiva- mente; 2. Nonº 2 do artigo 15.º, o quadro é substituído pelo seguinte: «Distância entre o local de recruta- mento e o local de destacamento Montante em euros (em km) 0-150 o > 150 72,39 > 300 128,69 > 500 209,13 > 800 337,83 > 1300 530,87 > 2000 635,45». 3. Nonº4do artigo 15.º, o montante de 27,96 euros é substituído pelo de 28,16 euros. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN (1) JO L 160 de 28.6.2003, p. 72. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/240/CE (JO L 74 de 12.3.2004, p. 17). (3 JO L8 de 12.1.2005, p. 1.