27. 11. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 325/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 3426/91 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1991 que estabelece as normas de execução relativas à implementação da garantia de crédito de 500 milhões de ecus para a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 599/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, que instaura uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade, Bulgá- ria, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslá- via, Lituânia, Letónia e Estónia para a União Soviética ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3281/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 599/91 do Conselho prevê que a garantia cubra não só os contratos de fornecimento de produtos agrícolas e alimentares cele- brados entre a União Soviética e empresas comunitárias mas também os contratos celebrados entre a União Sovié- tica e empresas na Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia ; Considerando que a realização de fornecimentos cobertos pela garantia de crédito provenientes da Bulgária, Checos- lováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia exige a adopção de uma decisão estabe-' lecendo o limite da utilização do crédito para compras nestes países ; Considerando que a disponibilidade, nestes países, dos produtos agrícolas e alimentares em causa para exportação deve ser especificamente tomada em consideração aquando da fixação da parte que pode ser utilizada para as referidas compras ; Considerando que os fornecimentos destes países devem abranger o maior número possível de produtos constantes da lista que figura no anexo ao acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e ahmentares para a União Soviéti- ca; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Garantia para a União Soviética, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O crédito disponível para a exportação de produtos agrí- colas e alimentares para a União Soviética pode ser utili- zado, até ao limite de 25 %, para a compra de produtos originários da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia e para o seu transporte para a União Soviética. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1991. () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 21. (À JO nº L 310 de 12. 11. 1991, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 202 de 25. 7. 1991, p. 39.