Nº L 134/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1347/90 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 729/89, que estabelece regras gerais do regime especial aplicável aos pequenos produtores no âmbito do regime de co-responsabilidade no sector dos cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES.EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do. Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (?), e; nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE ) nº 2727/75 previu a instauração de uma imposição de co-responsabilidade de base e de uma imposição de co-responsabilidade suplemen- tar, bem como a isenção dos pequenos produtores dessas imposições segundo condições a determinar; . Considerando que; a fim de conter o regime de ajuda dentro de limites financeiros aceitáveis, o Regulamento (CEE) nº 729/89 (3) previu um montante global de 220 milhões de ecus, calculado, por um lado, com base no produto global das imposições de co-responsabilidade devidas pelos produ- tores que comercializam no máximo 25 toneladas e, por outro, com base numa imposição de co-responsabilidade de base e numa imposição de co-responsabilidade suplementar de 3% , cada uma, do preço de intervenção aplicável-ao trigo mole; Considerando que a imposição de co-responsabilidade suple- mentar será fixada, a partir da campanha de 1990/1991, com base numa taxa forfetária de 1,5 % , ajustada, se for caso disso, de modo a ter em conta o nível a que a quantidade máxima garantida foi excedida na campanha precedente; que essa fixação pode conduzir a uma estimativa diferente do produto total; que, por isso, é conveniente ter esse facto em consideração; Considerando que a introdução do regime de ajuda aos pequenos produtores de produções agrícolas constitui uma alternativa para os Estados-membros ao presente regime especial aplicável aos pequenos produtores de cereais; que é, por isso, conveniente excluir os Estados-membros que aplicam o novo regime do benefício da respectiva quota- -parte no montante global de 220 milhões de ecus, ADOPTOU O PRESENTE- REGULAMENTO: Ártigo 1º | No artigo 2º do Regulamento (CEE ) nº 729/89, os nºº 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção: «3. — O montante global e os montantes atribuídos aos Estados-membros serão afectados de um coeficiente de modo a ter em conta o nível da imposição de co-respon- sabilidade. suplementar efectivamente aplicada durante uma campanha. Esse coeficiente será igual à relação entre, por um lado, a soma da imposição de co-respon- sabilidade de base e da imposição de co-responsabilidade suplementar efectivamente aplicada e, por outro, a soma da imposição de co-responsabilidade de base e 3% do preço de intervenção aplicável ao trigo mole. 4. A repartição entre os Estados-membros do mon- tante global será adoptada segundo o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, atendendo às vendas realizadas pelos produtores que" comercializam no máximo 25 toneladas. Só podem beneficiar dessa repartição os Estados-membros que tenham informado a Comissão da sua decisão de conti- nuar a aplicar o regime previsto pelo presente regula- mento.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 5. Pelo Conselho. O Presidente D. . OMALLEY