22. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 211/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1989 que altera a Decisão 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes dos Estados : de Santa Catarina e Paraná, Brasil (89/447/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado .que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies: bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários necessários à importação de carnes frescas provenientes do - Brasil foram fixados pela Decisão 86/195/CEE da Comissão(*), alterada pela Decisão 87/455/CEE (*, em função, nomeadamente, da situação respeitante à febre aftosa então existente no Brasil; Considerando que tal situação conduziu à adopção pela Décisão 89/3/CEE (5), de medidas de protecção sanitária . relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Brasil aplicáveis a partir de 1 de Março de 1989 ; Considerando que o último controlo comunitário no local permitiu verificar uma evolução positiva da situação nos. Estados de Santa Catarina e Paraná; Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar. a Decisão 89/3/CEE de modo a que os Estados-membros autorizem que sejam retomadas as importações de carnes frescas de animais da espécie bovina provenientes dos Estados de Santa : Catarina e Paraná; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A-PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º No artigo 1º da Decisão 89/3/CEE, é suprimida a refe- rência aos Estados de Santa Catarina e Paraná. Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. : Feito em: Bruxelas, em 14 de Julho de 1989 Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da. Comissão () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 93 de 6. 4 1989, p. 25. (1) JO nº L 142 de 28. 5.-1986, p. S1. () JO nº L 244 de 28. 8. 1987, p. 38. () JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 32.