12. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/39' REGULAMENTO (CEE) Nº 1519/92 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1992 À que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade S A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3500/91 (3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1132/92 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que as autoridades da Dinamarca e dos Países Baixos solicitaram a substituição na lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87 de três navios que já não satisfazem as condições enunciadas no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87 ; que a apreciação dessas informações revela a sua confor- midade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário substituir esses navios da lista, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. l Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1992. () JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. () JO nº L 331 de 3. 12. 1991, p. 2. 6) JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. L () JO nº L 120 de 5. 5. 1992, p. 15. Pela Comissão Manuel MARÍN YVice-Presidente