31.12. 90 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 374/13 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1990 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (90/680/CEE) ? O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, nas relações comerciais entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Principado de Andorra, é conveniente substituir os regimes nacionais actualmente em vigor por um sistema comunitário; Considerando que, devido a factores geográficos, históricos e socioeconómicos, é conveniente conceder ao Principado de Andorra um regime especial em matéria de isenção de direitos de importação, impostos sobre o volume de negócios. e impostos aplicáveis às mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes; Considerando que o acordo sob forma de troca de cartas, negociado entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, foi assinado no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990; que é conveniente aprovar esse acordo, (1) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, incluindo o acordo e as declarações que lhe são anexos. Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo acom- panham a presente decisão. Ártigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comuni- dade, à notificação prevista no artigo 24º do acordo (*). Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente ' C. DONAT CATTIN (—ª) Ver página 33 do presente Jornal Oficial.