4. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 139/9 H REGULAMENTO (CEE) Nº 1543/88 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 no que diz respeito a determinadas disposições relativas à concessão da ajuda para o leite em pó desnatado destinado | à alimentação dos animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector de leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (?), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comis- são (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3183/86(º), a concessão da ajuda ao leite em pó desnatado transformado em alimentos compostos está subordinada à obrigação de incorporar, pelo menos, 60 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produto acabado; que a evolução da situação de mercado do leite desnatado possibilita a alteração de taxa de incorporação acima referida ; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- - lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado do seguinte modo : 1. Na alínea a) do primeiro parágrafo, os termos « 60 quilogramas » são substituídos pelos termos « 45 quilo- Bgramas » ; 2. No terceiro parágrafo, os termos « 60 quilogramas » são substituídos pelos termos «<45 quilogramas» e os termos « 59 quilogramas » são substituídos pelos termos « 44 quilogramas ». | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das. Comunidades Euro- petas. ' É aplicável a partir de 6 de Junho de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1988. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À3 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27. () JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. L. (| JO nº L 297 de 21. 10. 1986, p. 9. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente