20. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 189/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1988 que coordena as regras estabelecidas pelos Estados-membros nos termos do artigo 6º da Directiva 85/511/CEE do Conselho (88/397/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comu- nitárias de luta contra a febre aftosa (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 6º da Directiva 85/511/CEE, quando as explorações pecuárias são .constituídas por duas ou mais unidades de produção, as autoridades competentes do Estado-membro podem, em derrogação das exigências da directiva que impõe o abate e a destruição de todos os animais da exploração, não submeter as unidades de produção sãs a tais exigên- cias, desde que o veterinário oficial confirme que são completamente distintas no que respeita ao alojamento, à manutenção e à alimentação ; Considerando que existe a mesma possibilidade em rela- ção às explorações produtoras de leite desde que, para além das condições referidas, a ordenha se realize de forma totalmente distinta em cada unidade ; Considerando que, ao conceder as derrogações, os Esta- dos-membros devem assegurar que o risco de propagação do virus da febre aftosa entre unidades de produção distintas de uma exploração não é superior ao risco de propagação entre explorações distintas ; () JO nº L 315 de 26. 11. 1985, p. 11. Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 6º da Directiva 85/S11/CEE, os  Estados-membros que tencionam aplicar a referida derrogação notificaram a Comissão das respectivas normas de execução; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 6º da Directiva 85/S11/CEE, as regras dos Estados-membros podem ser alteradas para assegurar a coordenação nesta matéria em toda a Comunidade ; que dessa coordenação deve resultar um dispositivo mínimo de regras a aplicar em todos os Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Quando os Estados-membros recorram ao disposto no nº 1 do artigo 6º da Directiva 85/511/CEFE, devem asse- gurar que as regras que aplicam nos termos do nº 2 do | mesmo artigo íncluem, pelo menos, o seguinte : — a derrogação referida no nº 1 do artigo 6º da Directiva 85/511/CEE só será concedida após exame individual da exploração em causa por um veterinário oficial, na altura da investigação oficial, para confirmar ou excluir a presença da febre aftosa, o — o exame tomará em consideração todas as condições e situações relativas à possível propagação da febre aftosa.