29. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 243/13 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1993 relativa a um contrato-tipo respeitante às condições de utilização do rótulo ecológico comunitário (93/517/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º; Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 880/92 do Conselho prevê que o organismo compe- tente celebre com cada requerente um contrato relativo à utilização do rótulo, e que para esse efeito deve ser adop- tado um contrato-tipo de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º do referido regulamento ; Considerando que, tanto para evitar distorções de concor- rência como para proteger os interesses dos consumidores, convém que a utilização do rótulo ecológico seja uniforme na Comunidade ; Considerando, todavia, que os organismos competentes devem — poder incluir disposições suplementares no contrato desde que sejam compatíveis com o Regula- mento (CEE) nº 880/92; Considerando que convém que o contrato inclua disposi- ções relativas à fiscalização do seu cumprimento, de modo a permitir que o organismo competente possa garantir que o rótulo só é utilizado nos produtos que satisfazem os objectivos especificados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 880/92 e os princípios especificados no artigo 4º do referido regulamento e que cumprem os termos do contrato, e que convém ainda que, em caso de não cumprimento dos objectivos e princípios do referido regu- lamento e dos termos do contrato, deve estar prevista a 3) JO nº L 99 de 11. 4. 1992, p. 1. P suspensão ou revogação da autorização de utilização do rótulo ; | Considerando que as medidas estatuídas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do comité esta- belecido nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O contrato celebrado entre o organismo competente e cada requerente, de acordo com o artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 880/92, deve ter a forma estatuída no anexo da presente decisão. Ártigo 2º Sem prejuízo do artigo 1º, o organismo competente pode incluir disposições suplementares no contrato desde que tais disposições sejam compatíveis com o Regulamento (CEE) nº 880/92. Nesse caso deve enviar o texto do referido contrato à Comissão para que esta verifique a sua compatibilidade com o Regulamento (CEE) nº 880/92. | Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1993. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão