º L 281/32 Jornal Oficial das Comunidades- Europeias 14. 10. 88. REGULAMENTO (CEE) Nº 3148/88 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1988 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos prodúutos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Federativa da : Jugoslávia:()), e, nomeadamente, o seu protocolo nº 1, Tendo :em conta o Regulamento (CEE) nº 4186/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativo ao estabe- lecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1988) ((), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supra- citados, os produtos. indicados no artigo 1º são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite de um tecto anual de 3915 toneladas, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem. ser restabelecidos ; Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto . supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplícáveis a países terceiros pára os produtos em questao é necessário em razão da s1tuaçao do mercado comunitário,. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º v De 17 de Outubro a 31 de Dezembro de 1988, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é reabe- lecida na importação na . Comunidade dos produtos adiante mencionados, originários da Jugoslávia: de ããem Código NC Designação das mercadoriás(' 01.0200 7606 Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no . Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados membros. * Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1988. ! () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (À JO nº L 400 de 31. 12. 1987, p. 6. m Pela Comissão- COCKFIELD Vice-Presidente