L 296/16 Jornal Oficial da União Europeia 21.9.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 2004 que aprova regras de execução do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2004/644/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 286.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho (!), nomeadamente o n.º 8 do artigo 24.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 45/2001, adiante designado «re- gulamento», define os princípios e regras aplicáveis a todas as instituições e órgãos comunitários e prevê que cada instituição e órgão comunitário designe o encarre- gado da protecção de dados. O n.º 8 do artigo 24.º estabelece que devem ser adopta- das regras de execução complementares, pelas instituições ou órgãos comunitários, nos termos do anexo do regu- lamento. Essas regras devem incidir sobre as funções e as competências do encarregado da protecção de dados. As regras de execução deverão igualmente especificar os procedimentos para o exercício dos direitos das pessoas em causa, assim como para o cumprimento das obriga- ções de todos os intervenientes no seio das instituições ou órgãos comunitários em matéria de tratamento de dados pessoais. () JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. (4) As regras de execução do regulamento não prejudicam o disposto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 (?), na De- cisão 2004/338/CE, Euratom(?), nomeadamente no anexo IlI, na Decisão 2001/264/CE(*), nomeadamente na secção VI da parte II do anexo, assim como na decisão do secretário-geral do Conselho/alto representante para a política externa e de segurança comum de 25 de Junho de 2001 (), DECIDE: SECÇÃO 1 DISPOSIÇÓES GERAIS Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação A presente decisão estabelece regras de execução complementa- res do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, adiante designado «Regulamento», em relação ao Conselho da União Europeia. P Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comis- são (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Decisão 2004/338/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Março de 2004, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 106 de 15.4.2004, p. 22). Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (JO L 101 de 11.4.2001, p. 1). Decisão alterada pela Decisão 2004/194/CE (O L 63 de 28.2.2004, p. 48). Decisão do secretário-geral do Conselho/alto representante para a política externa e de segurança comum de 25 de Junho de 2001, sobre um código de boas práticas administrativas para uso do se- cretariado-geral do Conselho da União Europeia e do seu pessoal no relacionamento profissional com o público JO C 189 de 5.7.2001, p. 1).