9.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 288/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1575/2004 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 2004 que revoga os Regulamentos (CE) n.º 717/96, (CE) n.º 1484/96, (CE) n.º 1508/96, (CE) n.º 164/97, (CE) n.º 299/97 e (CE) n.º 1112/97 que adoptam medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino na Bélgica, Alemanha, França, Irlanda, Países Baixos, Portugal e Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomeada- mente o artigo 39.º, Considerando o seguinte: (1) Os Regulamentos (CE) nº 717/960), (CE) nº 1484/96 (3), (CE) n.º 1508/96(9), (CE) n.º 164/970), (CE) n.º 299/97 (6) e (CE) n.º 1112/97(7) da Comissão que adoptam medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino na Bélgica, Alemanha, França, Irlanda, Países Baixos, Portugal e Reino Unido autorizaram esses Estados-Membros a pagar uma compensação pelos bovi- nos abatidos por ordem das respectivas autoridades com- petentes a título de medidas de erradicação da encefalo- patia espongiforme bovina. (2) — Atendendo a que as condições que levaram à adopção dessas medidas deixaram de existir, é necessário revogar os Regulamentos (CE) n.º 717/96, (CE) n.º 1484/96, (CE) n.º 1508/96, (CE) n.º 164/97, (CE) n.º 299/97 e (CE) n.º 1112/97. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São revogados os Regulamentos (CE) n.º 717/96, (CE) n.º 1484/96, (CE) n.º 1508/96, (CE) n.º 164/97, (CE) n.º 299/97 e (CE) n.º 1112/97. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2004. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). (2) JO L 99 de 20.4.1996, p. 16. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 841/96 (O L 114 de 8.5.1996, p. 18). () JO L 188 de 27.7.1996, p. 25. (& JO L 189 de 30.7.1996, p. 86. () JO L 29 de 31.1.1997, p. 1. (é JO L 50 de 20.2.1997, p. 16. () JO L 162 de 19.6.1997, p. 17. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão