19.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L175/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aph'cabilidadé) CONSELHO DIRECTIVA 93/43/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relativa à higiene dos géneros alimentícios O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), | Considerando que a livre circulação dos géneros alimentí- cios constitui condição prévia fundamental para a realiza- ção do mercado interno; que este princípio requer confi- ança no grau de segurança dos géneros alimentícios. destinados ao consumo humano colocados em livre circu- lação e, em especial, no seu grau de higiene em todas as fases de preparação, transformação, fabrico, embalagem, armazenagem, transporte, distribuição, manuseamento € venda ou colocação à disposição do consumidor; CTonsiderando que a protecção da saúde humana constitui uma preocupação primordial; . Considerando que esta protecção já foi objecto da Direc- tiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (*), assim como de disposições mais específicas nesta matéria; que um objectivo importante desse controlo é a higiene dos alimentos; que, além disso, a Directiva 89/397/CEE trata essencialmente da inspecção, amostragem e análise e (1) JO nº C 174 de 23. 11.1992, e JO nº C 150 de 31. 5. 1993 (2) JO nº C 223 de 31. 8. 1992, p. 16. () JO nº L 186 de 30. &. 1989, p. 23. deve ser completada com disposições que tenham por objectivo aumentar o nível de higiene dos alimentos e a confiança no grau de higiene dos géneros alimentícios em livre circulação; Considerando que, com vista à protecção da saúde humana, importa harmonizar as normas gerais de higiene aplicadas aos géneros alimentícios nas fases de prepara- ção, transformação, fabrico, embalagem, armazenagem, transporte, distribuição, manuseamento e venda ou colo- cação à disposição do consumidor; Considerando que a utilização da análise de riscos poten- ciais, da avaliação de riscos e de outras técnicas de gestão para identificar, controlar e vigiar os pontos críticos de . controlo é um método reconhecido; Considerando que podem ser aprovados critérios micro- biológicos e de controló da temperatura para determina- das classes de géneros alimentícios para salvaguardar a saúde pública e que, se aprovados, tais critérios deverão estar de acordo com princípios gerais cientificamente reconhecidos; : : Considerando que os Estados-membros devem incentivar € participar na feitura de guias de boa conduta de higiene - para orientação dos operadores do ramo alimentar, baseados, sempre que necessário, no código internacional de práticas recomendado em matéria de higiene — «Prin- cípios gerais de higiene alimentar» do Codex Alimenta- rius (*); Considerando que a Comissão, assistida pelos Estados- -membros e outras partes interessadas, deve incentivar a () Codex Alimentarius, volume A. Código de práticas interna- cionais recomendadas, «Princípios Gerais de Higiene Alimen- tar». Segunda revisão (1985), Organização das Nações Uni- das para a Alimentação e a Agricultura (FAQ), Roma, 1988. i