5. 5. 90 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 114/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1989 relativa ao auxílio concedido pelo Governo italiano à indústria de papel de jornal.. (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (90/215/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do. seu artigo 93º, Tendo notificado as partes interessadas nos termos do referido artigo para apresentarem as suas observações e tendo em conta estas observações, Considerando o seguinte : 1 O Ente Nazionalê per la Cellulosa e per la Carta (ENCC) é uma associação de direito público constituída por todos os fabricantes de papel e de celulose, bem como por empresas que utilizam a celulose em Itália. Foi criada pela Lei nº 1453/35, de 13 de Junho de 1935. O ENCC tem como objecto social a promoção do. desen- volvimento da produção de celulose em : Itália, facilitar a produção e a utilização de matérias-primas nacionais. no fabrico de celulose, organizar a produção e a venda de papel, recolher e prestar informações relativas à. produção de celulose e-de papel. Para a prossecução destes objectivos, o ENCC apoia a investigação no domínio da silvicultura e do fabrico de papel, bem como no domínio da desflorestação ; o ENCC canaliza também os auxílios aos. editores, nomeadamente à imprensa, ligados, por exemplo, ao seu consumo -de. papel de jornal. Às actividades do ENCC são, em parte, financiadas através de imposições cobradas sobre a celulose produzida a nível nacional e sobre certos tipos de papel e de cartão, bem como sobre produtos similares importados, e, em parte, através de fundos provenientes directamente do Governo italiano e que são destinados aos editores. Às modalidades dos auxílios concedidos: por intermédio do ENCC têm sido alteradas sucessivamente. À Comissão só aceitou tais alterações após ter verificado a sua compati- bilidade com o mercado comum. Assim sendo, em Novembro de 1974, a Comissão encerrou o processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente às intervenções do ENCC, depois de o Governo italiano lhe ter assegurado que o auxílio concedido aos consumidores de papel de jornal italiano e de papel de jornal importado pelo: ENCC também seria concedido aos editores que importam papel de jornal directamente de outros Estados-membros ; que nenhum auxílio seria concedido a publicações em outras línguas que não fossem o italiano, no caso de tais publica- ções se destinarem à exportação; que a investigação no dominio do processo de fabrico do papel deixaria de ser financiada pelas receitas dos encargos sobre.as impor- tações provenientes de outros Estados-membros. Em 16 de Junho de 1976 a Comissão tomou a decisão final (Decisão 76/574/CEE) () sobre um novo regime de auxílio a favor da imprensa (Lei nº 172/75, de 6 de Junho de 1975), solicitando ao Governo italiano que publicasse que tais auxílios seriam . concedidos independentemnente do facto de o editor adquirir o papel áo ENCC ou de o importar directamente. Em . Novembro de 1983, a Comissão decidiu encerrar o processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, que tinha iniciado em Abril de 1982, relativamente a mais um regime de auxílio a favor dos editores concedido através do ENCC (Lei nº 416/81, de 5 de Agosto de () JO nº L 185 de 9. 7. 1976, p. 32.