25. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 294/13 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3105/91 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 19 (número de ordem 40.0190), originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (*), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos | e II, respectivamente, em relação a determinados — ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 19 (número de ordem 40.0190), originários da Malásia, o tecto é de 1 746 000 peças ; que, em 16 de Julho de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º A partir de 28 de Outubro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento ' (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malá- sia : Número Categoria : ; ; de ordem (Unidades) Código NC Desxgnaçãé das mercadorias 40.0190 19 6213 20 00 Lenços de assoar e de bolso, excluindo os de (1 000 peças) 6213 90 0Q malha Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no " Jornal Oficial das Comunidades Europeias. d O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-memnbros. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão