30.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 354/81 DECISÃO 2004/810/PESC DO CONSELHO de 5 de Julho de 2004 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre a participação da Ucrânia na Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 29 de Setembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/681/PESC (!) sobre a Missão de Po- lícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia. (2) Onº6 do artigo 9.º daquela acção comum estabelece que as disposições práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão definidas em acordos celebrados nos termos do disposto no artigo 24.º do Tratado da União Europeia. (33 — Na sequência da decisão do Conselho de 2 de Março de 2004 que autoriza a Presidência, eventualmente assistida pelo secretário-geral/alto representante a entabular nego- ciações, esta negociou um acordo com a Ucrânia sobre a participação da Ucrânia na Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugos- lava da Macedónia. (4) — O acordo deve ser aprovado, (1) JO L 249 de 1.10.2003, p. 66. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Euro- peia e a Ucrânia sobre a participação da Ucrânia na Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga Repú- blica jugoslava da Macedónia. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004. Pelo Conselho O Presidente G. ZALM