Nº L 2/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 1. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1989 que autoriza o Reino Unido a prorrogar as medidas de vigilância intracomunitária em relação às bananas originárias de certos países terceiros e " introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (90/4/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autori- zados: a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (!) e, nomeadamente, os seus artigos 1º, 2º e Sº, Considerando que, pela Decisão 80/776/CEE (2), alterada pela Decisão 80/920/CEE(*), a Comissão autorizou o Reino Unido a instaurar uma vigilância intracomunitária da importação de bananas, do código NC ex 0803 00 10, originárias de certos países terceiros, que não os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (9), e introduzidas em livre prática nos outros . Estados-membros ; Considerando- que a vigilância acima referida foi prorro- gada até 31 de Dezembro de 1989 pela Decisão 88/636/CEE () da Comissão ; que o Governo do Reino Unido apresentou um pedido no sentido de ser autorizado a manter esta vigilância até 31 de Dezembro de 1990 ; Considerando que persistem as razões que, na origem, levaram a Comissão a adoptar a Decisão 80/776/CEE acima referida, a saber a necessidade de assegurar a eficácia das medidas de política comercial que o Reino Unido deve aplicar às importações de bananas frescas originárias de certos países terceiros, para realizar o objec- tivo definido no Protocolo nº 4 anexo à Convenção de Lomé ; Considerando, nestas condições, ser necessário autorizar o Reino Unido a prorrogar a vigilância intracomunitária dos produtos em questão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O período de validade da Decisão 80/776/CEE, alterado pela . Decisão 80/920/CEFE, é prorrogado até 31 de Dezembro de 1990. Ártigo 2º O. Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente () JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. (3 JO nº L 224 de 27. 8. 1980, p. 15. ) JO nº L 261 de 4. 10. 1980, p. 19. (*) Bolívia, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Estados Unidos da- América, Guatemala, Nicarágua, Panamá, Filipinas, República Dominicana, Venezuela, Hondu- ras, Haiti e México. (9 JO nº L 351 de 21. 12. 1988, p. 45.