25. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1989 que altera os limites das zonas desfavorecidas em França na acepção da Directiva. 75/268/CEE do Conselho (O texto em língua francesa é o único que faz fê) (89/565/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo.em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85O, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que a Directiva 75/271/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE(), com a última redacção que lhe foi. dada pela Decisão 87/348/CEE da Comissão (*),. estabelece: as regiões de França incluídas na lista comunitária das zonas desfavore- cidas na acepção dos.nº* 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE ; Considerando que o Governo francês solicitou, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEFE, uma alteração dos limites das zonas desfavo- recidas .contidas no anexo da . Directiva 75/271/CEE; Considerando que a transferência de certas zonas, já incluídas na lista relativa às zonas na acepção dos nºº 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEFE, para a lista das zonas na acepção do nº 3 do artigo 3º dessa directiva respeita os índices e os valores, incluindo os critérios de excepção, retidos -pela Directiva 75/271/CEE para a deli- “ mitação das zonas de montanha; (9 JO nº L 128 de 19. 5. 1975; p. 1. (À JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 33. () JO nº L 189 de 9. 7. 1987, p. 35. ( Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo francês, no âmbito do nº 3 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, não conduz a um aumento da superfície agrícola útil do conjunto das: zonas desfavore- cidas e, por conseguinte, não afecta o limite fixado no referido artigo ; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado relati- vamente aos aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das - Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento. Rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A lista das zonas desfavorecidas em França, que consta do anexo da Directiva 75/271/CEFE, é alterada em conformi- dade com o-anexo da presente directiva. Ártigo 2º - A Répública Francesa é destinatária da presente directiva.- Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1989. Pela: Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão