Nº L 71/14 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 15. 3. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 643/89 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1989 que determina, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro e 30 de Junho de 1989, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses — ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento | (CEE) nº 2225/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 (º), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86. do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departa- mentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (?), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando . que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido. nos departamentos franceses ultrama- rinos e refinado numa refinaria situada nas regiões euro- peijas da Comunidade no limite de quantidades a deter- minar segundo as regiões de destino em causa e separada- mente segundo a sua proveniência ; que a determinação dessas . quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar bruto; que, .numa  primeira fase, o Regulamento (CEE) nº 2136/88 da- Comissão (*) determinou as. quantidades, com base num balanço previsional, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1988 e 31 de Janeiro. de 1989; Considerando que a produção definitiva dos departa- mentos franceses ultramarinos e as -quantidades disponí- veis para refinação são agora conhecidas ; que, por conse- guinte, devem ser determinadas as últimas quantidades que podem beneficiar da ajuda à refinação em relação ao restante período da campanha de 1988/1989; Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu - qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÀAs quantidades de açúcar referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 são fixadas, para O período compreendido entre 1 de Fevereiro e 30 de Junho de 1989, em  conformidade com o anexo ao presente' regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação - no. Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1989. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (3JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 65. O nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. o P (5 JO nº L 188 de 19. 7. 1988, p. 26. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão