31. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 217/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 2165/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor da Madeira e dos Açores no respeitante às batatas e à chicória A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, o nº 3 do seu artigo 16º e o nº 4 do seu artigo 27º, Considerando que, em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é conveniente fixar a estimativa das necessidades de abastecimento e o montante das ajudas para o abastecimento da Madeira em batatas de semente provenientes do resto da Comuni- dade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial e às condições resultantes da situação geográfica da Madeira; Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão () ; que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector das batatas de semente no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garan- tias relativas às obrigações dos operadores ; Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 prevê a concessão de uma ajuda por hectare à cultura de batata de consumo na Madeira, até ao limite de uma superfície cultivada e colhida máxima de 2000 hectares por ano; que o artigo 27º do mesmo regula- mento prevê a concessão, nos Açores, de uma ajuda por hectare à produção de batata de semente, até ao limite de uma superfície de 200 hectares, e de uma ajuda à produ- ção de chicória, até ao limite de uma superfície de 400 hectares ; Considerando que, no respeitante às medidas de ajuda à comercialização da batata de semente produzida nos Açores, é necessário definir a noção de contrato de campanha, precisar a base a fixar para o cálculo do montante da ajuda e prever as regras de repartição em caso de superação do volume de 3 000 toneladas no nº 3 do artigo 27º e no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1600/92; Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1600/92 são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação das normas do presente regulamento a partir dessa data; () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (3 JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO [ Regime específico de abastecimento Artigo 1º Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, é fixada em 1 500 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em batatas de semente do código NC ex 0701 1000 que beneficia da isenção do direito nivelador aplicável às importações directas para a Madeira em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. Ártigo 2º À ajuda prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 para os produtos incluídos na estima- tiva das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado comunitário é fixada em 3,50 ecus por 100 quilogramas. Artigo 3º Portugal designará a autoridade competente para: a) À emissão do certificado de isenção previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1696/92; b) A emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1696/92; c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão. Artigo 4º 1. Os pedidos de certificado são apresentados à autori- dade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada rá mês. O pedido de certificado só é admissível se: a) Não exceder a quantidade máxima disponível de batatas de semente publicada por Portugal ; b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 1,75 ecus por 100 quilogramas.