30. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 384/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 3803/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 4142/87 que determina as condições a que se subordina a admissão de certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3800/92 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que as mercadorias sujeitas a um « destino especial » beneficiam, aquando da sua introdução em livre prática, de um direito reduzido ou nulo unicamente em função e sob a condição da sua utilização para um fim específico ; que, por conseguinte, tais mercadorias só se encontram verdadeiramente em livre prática no momento da sua utilização para esse fim, ou, consoante o caso, após o prazo previsto no artigo 11ºÀ do Regulamento (CEF) nº 4142/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) niº 1419/91(9), Considerando que, no que diz respeito à expedição dessas mercadorias de um Estado-membro para outro, o Regula- mento (CEE) nº 4142/87 prevê o recurso ao procedi- mento normal de trânsito comunitário interno ; Considerando que, na sequência da conclusão do mercado interno, é conveniente substituir o referido procedimento por um procedimento com base na utilização do exemplar de controlo T5 instaurado .pelo Regulamento (CEFE) nº 2823/87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação de medidas comunitárias que impliquem o controlo da utili- zação e/ou do destino das mercadorias () ; que é conve- niente alterar o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4142/87 em conformidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer emitido .pelo Comité da nomenclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4142/87 passa a ter a seguinte redacção : () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) Ver página 8 do presente Jornal Official. 6) JO nº L 387 de 31. 12. 1987, p. 81. () JO nº L 135 de 30. 5. 1991, p. 30. () JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. « Ártigo 9º 1. À expedição das mercadorias referidas no primeiro parágrafo do artigo 1º de um Estado- -membro para outro é efectuada com base no exem- plar de controlo T5 instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2823/87, em conformidade com o procedi- mento indicado nos nº 2 a 8. 2. O cedente-expedidor estabelece o exemplar de controlo T 5 num original e cinco cópias. As cópias deverão ser devidamente numeradas. Do exemplar de controlo T 5 devem figurar : — na casa AÀ (ESTÂNCIA DE PARTIDA”), a estância aduaneira competente do território do Estado-membro de partida, — na casa 2, o nome ou a denominação e o endereço completos do cedente-expedidor, — na casa 8, o nome ou a denominação e o endereço completos do cessionário-destinatário, — na casa “NOTA IMPORTANTE” (em baixo da casa 14 Declarante/Representante) é inserido, entre os dois travessões, um travessão, a saber : — no caso de mercadorias expedidas ao abrigo do regime dos “destinos especiais' para o cessionário- -destinatário acima indicado”, — nas casas 31 e 33, respectivamente, a designação das mercadorias no estado em que se encontram no momento da expedição, incluindo o número de unidades, bem como o respectivo código da Nomenclatura Combinada, — na casa 38, a massa líquida das mercadorias, — na casa 103, a quantidade líquida das mercadorias, por extenso, — na casa 104, após ter aposto uma cruz na casa “Outros (a especificar)), uma das seguintes menções em maiúsculas : DESTINO ESPECIAL: MERCANCÍIAS QUE DEBEN PONERSE A DISPOSICIÓN DEL CESIONARIO [REGLAMENTO (CEE) Nº 4142/87, ARTÍCULO 59]