2. 12. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 351/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3478/92 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1992 | relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), e, nomeadamente o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que, com vista à concessão do prémio com base nas zonas tradicionais de produção, é conveniente fixar, para cada grupo de variedades de tabaco, as zonas de produção reconhecidas ; que, no entanto, nos Estados-: -membros deve ser permitido restringir essas zonas, a fim, nomeadamente, de melhorar a qualidade da produção ; Considerando que os elementos essenciais do contrato de cultura devem ser especificados; que esses contratos devem ser limitados a uma colheita, para se poder ter em conta a evolução das quotas no futuro; que, para além disso, é conveniente fixar suficientemente cedo as datas limite de conclusão e de registo destes contratos de modo a que seja permitido desde o início do ano da colheita garantir aos produtores, simultaneamente, um escoamento estável da sua futura colheita e um abastecimento regular das empresas de transformação ; Considerando que, para efeitos de uma boa gestão e de controlo, sempre que o contrato de cultura for celebrado com um agrupamento de produtores devem igualmente ser comunicados os dados essenciais relativos a cada produtor individual ; Considerando que o tabaco elegível para o prémio deve ter uma qualidade sã, íntegra e comercializável e encon- trar-se isento de certas características que impedem uma comercialização normal ; Considerando que é conveniente prever disposições que permitam solucionar eventuais litígios através do recurso a organismos paritários ; Considerando que o prémio deve ser pago relativamente à quantidade de tabaco em folha entregue pelo produtor à empresa de transformação independentemente das dife- () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. (À JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. rentes qualidades, na condição de que a qualidade mínima seja respeitada ; que, no entanto, é conveniente adaptar o prémio sempre que a taxa de humidade do tabaco entregue se afastar no máximo 3 % da taxa de humídade a fixar para cada grupo de variedades com base em exigências qualitativas razoáveis ; Considerando que é necessário limitar o período de entrega do tabaco às empresas de transformação para evitar o reporte fraudulento de uma colheita para outra ; Considerando que é conveniente precisar as condições de pagamento do prémio e do preço de compra, de maneira a prevenir fraudes ; que, no respeitante ao excedente, cabe aos Estados-membros, nos termos do nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2075/92, determinar as dispo- sições de gestão e de controlo;; Considerando que os prémios devem permitir aos produ- tores comunitários de tabaco o escoamento da produção em condições concorrenciais satisfatórias em relação aos tabacos importados, atendendo aos custos de produção na Comunidade ; que é conveniente prever que o prémio, expresso em moeda nacional, seja idêntico para todos os produtores que entregam o seu tabaco aos transforma- dores durante um certo período, adoptando a taxa de conversão aplicável no início do período de comercializa- ção em causa; Considerando que, o prémio só pode ser pago após um controlo definitivo e completo de todas as entregas de uma colheita, a fim de garantir a realidade das operações e o respeito do regime de quotas ; que, no entanto, é conve- niente prever o pagamento de adiantamentos às empresas de transformação no limite dos montantes que devem pagar aos produtores, na condição de que seja constituída uma garantia suficiente ; Considerando que é conveniente precisar as condições específicas que regem a transformação de tabaco noutro Estado-membro para além do da sua produção ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Zonas de produção Artigo 1º 1. Para cada grupo de variedades, são fixadas no anexo I do presente regulamento as zonas de produção referidas na alínea a) do artigo 5º do Regulamento (CEFE)