31, 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº LA405/1 (Actos cuja publicação é uma condição dar sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3950/92 DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1992 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*). Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 856/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organiza- ção comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), foi instituído, a partir de 2 de Abril de 1984, um regime de imposição suplementar no referido sector; que o regime, estabelecido por nove anos e que chega ao seu termo em 31 de Março de 1993, tem por objectivo reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura de leite e produtos lácteos e os excedentes estruturais daí resultan- tes; que O regime continua a ser necessário para obter um melhor equilíbrio do mercado; que, por consequência, é conveniente prosseguir a aplicação do regime de imposição por sete novos períodos de doze meses consecutivos, a partir de 1 de Abril de 1993; Considerando que, tanto para tirar proveito da experiên- cia adquirida na matéria como por uma questão de simpli- ficação e clareza a fim de melhor garantir a segurança jurídica dos produtores e dos outros agentes em causa, é conveniente estabelecer, por regulamento autónomo, as regras de base do regime prorrogado, reduzindo a exten- são e diversidade das mesmas, e revogar, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 2074/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (*), adoptado pelo Conselho a título cautelar e, por outro, o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5SºC do Regulamento (CEFE) nº 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (*), sem prejuízo das obrigações contraídas e dos compromissos assumidos ao abrigo desse regulamento; (1) JO nº C 337 de 31. 12. 1991, p. 35. (2) JO nº C 94 de 13, 4. 1992, p. 101. (3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 10. (*) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 69. (5) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 817/ 792 (JO nº L 86 de 1. 4. 1992, p. 85). Considerando que deve ser mantido o método adoptado em 1984, que consistiu em instituir uma imposição sobre as quantidades de leite, recolhidas ou vendidas directa- mente, que excedem um limiar de garantia; que esse limiar é obtido, para cada Estado-membro, pela fixação de uma quantidade global garantida que não pode ser excedida pela soma das quantidades individuais atribuídas, tanto no respeitante às entregas como às vendas directas; que as quantidades são estabelecidas relativamente aos sete períodos a contar de 1 de Abril de 1993 e têm em conta diversos elementos relativos ao regime anterior; Considerando especialmente que, desde o início, foi criada uma reserva comunitária para ter em conta a posição difícil de determinados Estados-membros em resultado da execução de uma regime de contenção da produção lei- teira; que a referida reserva foi aumentada várias vezes, para satisfazer necessidades específicas tanto de determina- dos Estados-membros como de alguns produtores; que é oportuno tirar definitivamente as consequências que se impõem e suprimir a reserva comunitária, integrando as Suas diferentes partes nas quantidades globais garantidas; Considerando .que, no contexto da reforma da política agrícola comum, o Conselho decidiu que a sua decisão final quanto ao nível das quantidades globais a aplicar no primeiro dos dois períodos de doze meses será tomada, nomeadamente, em função do relatório sobre a situação do mercado, que será apresentado pela Comissão antes de cada um destes períodos. | Considerando que, a ultrapassagem de qualquer das quan- tidades globais garantidas implica o pagamento da imposi- ção pelos produtores que para tal tenham contribuído; que a imposição deve ser estabelecida, tanto para as entregas como para as vendas directas, em 115% do preço indica- tivo do leite; que, com efeito, a partir do momento em que os produtores sejam colocados numa situação comparável em relação ao cálculo do direito nivelador, se deixa de justificar a diferença da taxa; Considerando que, a fim de manter uma forma suficiente- mente flexível de gestão do regime, é conveniente prever a perequação dos excessos para o conjunto das quantidades de referência individuais da mesma natureza no interior do território'do Estado-membro; que, no que diz respeito às entregas, que representam a quase totalidade das quanti- dades comercializadas, a necessidade de garantir a plena eficácia da imposição em toda a Comunidade justifica, em