30. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 270/59 REGULAMENTO (CEE) Nº 2992/88 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1988 | que altera o Regulamento (CEE) nº 1928/88 no que respeita a determinados montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais com a Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 466/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1928/88 da Comissão (?) adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com a Espanha aplicáveis durante a campanha de 1988/1989 ; Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comnissão, de 12 de Fevereiro de 1979, rela- tivo à venda, a preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (*), do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão, de 30 de Julho de 1986, relativo à venda de manteiga de interven- ção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais (), com a última redacção que.lhe foi dada ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : pelo Regulamento (CEE) nº 1646/88 (9), do Regulamento (CEE) nº 2262/87 da Comissão, de 29 de Julho de 1987, que determina as regras de exportação de manteiga de intervenção com fins sociais para países em vias de desen- volvimento (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1674/88(º), e do Regula- mento (CEE) nº 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda, a preço reduzido, de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastela- ria, de gelados alimentares e outros produtos alimenta- res (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2951/88("º),, podem ser colocadas à disposição em Espanha, ao mesmo preço que nos outros Estados-membros, manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite no código NC 0405; que, neste caso, é conveniente prever que os montantes compensató- rios de adesão não sejam aplicáveis ; que, dado tratar-se da correcção de uma anomalia, é conveniente tornar o presente regulamento aplicável, igualmente, às quanti- dades já vendidas ; ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 1928/88: a) As indicações relativas aos produtos do código NC 0405 são substntundas pelas seguintes indicações : Montante . ; : compensatório C?ggº Designação das mercadorias — empfsglíífá:,?go kg (salvo outra indicação) 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite : 0405 00 10 — de teor, em peso, de matérias gordas inferior a 85 % : — -- de teor, em peso, de matérias gordas inferior a 80 % 0,3162 ()() — — de feor, em peso, de matérias gordas : | | — — — igual ou superior a 80 % e inferior a 82% 25,30 () — — - igual ou superior a 82% e inferior a 84 % 25,93() — — — igual ou súperior a 84% 0,3162 () () 0405 00 90 — Outras 0,3162 () ():' 1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 23. 8 jJO nº L 169 de 1. 7. 1988, p. 25. () JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 1. (9 JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. () JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29. (9 JO nº L 147 de 14. 6. 1988, p. 55. M JO nº L 208 de 30. 7. 1987, p. 18. ( JO nº L 150 de 16. 6. 1988, p. 17. JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31. ( JO nº L 266 de 27. 9. 1988, p. 28. 1