Nº L 301/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3418/88 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1988 que fixa os preços franco-fronteira de referência aplicáveis à importação de certos produtos vitivinícolas a partir de 1 de Setembro de 1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/88(3), e, nomeadamente o nº 8 do seu artigo 54º, | Considerando que o artigo 54º do Regulamento (CEFE) nº 822/87 estabelece as regras específicas relativas à importação de certos produtos do sector vitivinícola ; que o Regulaâmento (CEE) nº 1393/76 da Comissão (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2135/84 (9), estabeleceu as regras de execução para esse efeito ; : Considerando que a estrutura da lista dos preços franco- -fronteira de referência deve ser estabelecida tendo em conta; nomeadamente, as necessidades do comércio, .e num espírito de simplificação administrativa ;. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencila- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1858/88(9), criou uma nova « Nomenclatura Combinada » que satisfaz simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade e substitui a nomenclatura exis- tente ; que é conveniente, por conseguinte, basear a estru- tura da lista dos preços franco-fronteira de referência nos — códigos da Nomenclatura Combinada, tendo em conta, simultaneamente, as exigências da pauta integrada da Comunidade (TÁRIC); que, para esse efeito, é conve- niente integrar na lista as subdivisões necessárias à aplica- ção dos montantes compensatórios monetários ; Considerando que, nos termos : — do nº 4 do artigo 20º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a Argélia ((), conforme alterado pelo Protocolo Adicional de.25 de Junho de 1987 (9), () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 269. de 29. 9. 1988, p. 5. () JO nº L 157 de 18. 6. 1976, p. 20. (9 JO nº L 196 de 26. 7. 1984, p. 21. (9] JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (9 JO nº L 166 de 1. 7. 1988, p. 10. jO nº L 263 de 27. 9. 1978, p. 2. () JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 2. — do nº 1 do artigo 21º do Protocolo que fixa às condi- ções e processos de aplicação da segunda fase do Acordo de Associação entre a Comunidade e Chipre, de 19 de Outubro de 1987 (), — do nº 4 do artigo 20º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a Tunísia ("º), conforme alterado pelo Protocolo Adicional de 26 de Maio de 1987 (!)), e — do nº 6 do artigo 22º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a Jugoslávia (2), conforme alterado pelo Protocolo Adicional que estabelece um novo regime comercial, dxe 10 de Dezembro de 1987 (*), . são estabelecidos preços de referência reduzidos, dentro dos contingentes quantitativos anuais e segundo um ritmo determinado, para certos vinhos originários dos países referidos apresentados em recipientes que não excedam dois litros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2714/86 da Comissão ('*) fixou os preços franco-fronteira de referência aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1986 ; que este regulamento deve ser revogado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços franco-fronteira de referência referidos no nº 1 do artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 são os que se obtêm deduzindo do preço de referência, conforme indicado no anexo para o produto em causa, o montante do direito aduaneiro aplicável ao país em questão. Artigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 2714/86. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. : É aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 1988. () JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. (9 JO nº L 265 de 27. 9. 1987, p. 2. (1) JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. (À JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 1. (3) JO nº L 389 de 31. 12. 1987, p. 73. ( JO nº L 249 de 1. 9. 1986, p. 1.