1. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/97 REGULAMENTO (CEE) Nº 1487/920 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1990 ' que fixa, para a campanha de 1990/1991, os preços de oferta comunitários dos limões aplicáveis em relação a Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta -o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3709/89 do. Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, que determina as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha - no que respeita ao mecanismo de compensação à impor- - tação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha ('), e, nomeadamente, o nº 1:do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3815/89 da Comissão (?) adoptou as modalidades de aplicação do mecanismo de compensação à:importação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha; Considerando que, nos termos do artigo 152º do Acto de Adesão, será instaurado um mecanismo de compensação à importação na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, a seguir denominada « Comunidade dos Dez », a partir de 1 de Janeiro de 1990, para as frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha para os quais tenha sido fixado um preço de referência em relação a países terceiros ; que só é conveniente fixar os preços de oferta comunitários para os limões provenientés. de Espanha, durante o períódo de-aplicação dos preços de referência em relação a países terceiros, isto é, de 1 de Junho.a 31 de Maio do ano seguinte ; Considerando que, em conformidade com o nº 2, alínea a), do artigo 152º do ÁActo de Adesão, é calculado anual- mente um preço de oferta comunitário com base na média aritmética dos preços no produtor de cada Estado- -membro da Comunidade dos Dez, acrescida das despesas de. transporte e de embalagem -que onerem os produtos desde as regiões de produção até aos centros de consumo representativos da Comunidade e tendo em conta a evolu- ção dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas.; que os referidos preços no produtor corres- pondem à média das cotações registadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de oferta comunitário ; que, todavia, o preço de oferta comunitário anual não pode exceder o nível do preço de referência aplicado em relação a países terceiros ; Considerando que, a fim de ter em conta as diferenças sazonais de preços, é conveniente dividir a campanha em () JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 3. (3 JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 28. um ou mais períodos e fixar um preço de oferta comuni- tário para cada um destes ; Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3709/89, os preços no produtor a consi- derar na determinação do preço de oferta comunitário são os de um produto indígena definido pelas suas caracteris- ticas comerciais observadas no ou nos mercados represen- tativos situados nas zonas de produção onde as cotações são mais baixas, para os produtos ou variedades que repre- sentam uma parte considerável -da produção comergiali- zada ao longo do ano ou durante uma parte deste e que correspondem à categoria de qualidade I e a condições determinadas no que respeita ao acondicionamento ; que a média das cotações para cada mercado representativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que possam ser consideradas excessivamente elevadas ou baixas em relação às flutuações normais registadas nesse mercado ; que, para além disso, a média para um Estado-membro não é tomada em consideração logo que ela se afasta de forma excessiva das flutuações normais; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente de redução dos preços agrícolas da campanha de comer- cialização de 1990/1991, em consequência do realinha- mento monetário de 5 de Janeiro de 1990, e-que altera os preços e montantes fixados em ecus para essa campan- ha () estabeleceu a lista dos preços e montantes-que são afectados do: coeficiente 1,001712, .no âmbito do regime de desmantelamento: automático dos desvios monetários negativos ; que os preços .e. montantes fixados em ecus pela Comissão para a campanha de comercialização de 1990/1991 devem ter em conta a redução daí resultante:; que é conveniente que estes preços sejam afectados do coeficiente de redução acima mencionado ; que este ajus- tamento tem efeito na data de aplicação do: Regulamento (CEE) nº 1179/90 do Conselho (*), que fixa as taxas de conversão: a aplicar no sector agrícola ; Consideétando que a aplicação dos critérios anteriormente mencionados conduz à fixação de preços de oferta comu- nitários dos limões para o período de 1 de Junho de 1990 a 31 de Maio de 1991, aos níveis a seguir indicados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, () JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 102. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 1.