L 105/30 Jornal Oficial da União Europeia 14.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 680/2004 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 2004 que altera as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o n.º 3, do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum de mercado do arroz (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) As restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 558/2004 da Comissão (?). (2) A aplicação das normas, critérios e modalidades, refe- ridas no Regulamento (CE) n.º 558/2004, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente, leva a diminuir as restituições à exportação, actualmente em vigor, como está indicado no anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 e no n.º 1, alínea c), do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3072| |195 e submetidas ao Regulamento (CE) n.º 1518/95 da Comissão (*), fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.º 558/ |2004 são alteradas em conformidade com os montantes indi- cados no presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2004. () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (JO L 158 e 27.6.2003, p. 1). ( JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27). () JOL 89 de 25.3.2004, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 147 de 30.6.1995, p. 55.