17. 5. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 122/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1994 relativa ao plano de regionalização apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua portuguesa) (94/286/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, em 30 de Setembro de 1992, Portugal apresentou à Comissão um plano de regionalização em aplicação do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 ; que esse plano foi objecto de revisão por Portu- gal, na sequência da Decisão 93/121/CEE da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativa ao plano de regiona- lização apresentado por Portugal no âmbito do Regula- mento (CEE) nº 1765/92 do Conselho () ; que, em 21 de Março de 1994, foi apresentado um novo plano à Comis- são; Considerando que, após exame do novo plano, se conclui que Portugal mantém os critérios anteriormente adop- tados para as regiões da parte sul do país, os quais implicam a atribuição, com base numa classificação nacional dos solos pré-estabelecida, de um rendimento específico a cada exploração em função das superfícies que a compõem e para as quais seja solicitado um paga- mento compensatório ; que, por esse motivo, o referido plano não conduz, para as regiões em causa, ao estabeleci- mento de diferentes zonas de produção homogéneas ; que, por conseguinte, não satisfaz os critérios previstos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; Considerando que, todavia, dado o estado de adianta- mento dos trabalhos respeitantes à colheita de 1994, é adequado permitir a aplicação do plano em relação à campanha de 1994/1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7. 6) JO nº L 48 de 26. 2. 1993, p. 63. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Em relação à campanha de comercialização de 1994/1995, Portugal pode aplicar, nas regiões da parte sul do país e a título transitório, o plano de regionalização que notificiou à Comissão em 21 de Março de 1994, baseado nos critérios de classificação das terras utilizados aquando do estabelecimento do plano de regionalização para a campanha de 1993/1994, 2. Em relaçãoà campanha de 1995/1996, a República Portuguesa apresentará, antes de 31 de Julho de 1994, um plano em que os critérios previstos no nº 1 de acordo com o disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 sejam revistos. Artigo 2º A Comunidade não será financeiramente responsável no caso de se verificarem despesas suplementares que excedam as decorrentes da aplicação da presente decisão. Ártigo 3º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão