Nº L 220/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8..88 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 1988 relativa aos auxílios concedidos pelo Governo francês ao grupo Renault, que fabrica essencialmente veículos automóveis (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (88/454/CEE) ; A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado os interessados, de acordo com o disposto no citado artigo, para apresentarem as suas obser- vações e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : A pedido da Comissão, o Governo francês informou, por carta de 2 de Maio de 1985, que tinha a intenção de conceder em 1985 à Renault uma dotação em capital de 3 mil milhões de francos franceses. O Governo francês considerou esta informação não como um notificação, " mas como uma informação fornecida de acordo com o disposto na Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações finan- ceiras entre os Estados-membros e as empresas públi- cas ('). Em toda a correspondência acerca das dotações em capital, o Governo francês contestou a necessidade de notificar esses auxílios nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. Além disso, por carta de 30 de Abril de 1985, o Governo francês enviou à Comissão determinadas informações rela- tivas a um empréstimo de 750 milhões de francos fran- . () JO nº L 195 de 29. 7. 1980, p. 35. ceses do Fundo Industrial de Modernização, a seguir desi- gnado FIM, concedido à Régie nationale des usines Renault, a seguir designada RNUR. Através de outra carta, de 6 de Agosto de 1985, o Governo francês deu conheci- mento à Comissão que tinha concedido um segundo empréstimo do FIM, no montante de 500 milhões de fraricos franceses, à Renault véhicules industriels, a seguir designada RVI. Em 18 de Dezembro de 1985, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE no que diz respeito à dotação em capital de 3 mil milhões de francos franceses atribuída à RNUR para 1985, ao empréstimo do FIM de 750 milhões de francos franceses concedidos à RNUR em 1984 e ao emprestlmo do FIM de 500 milhões de francos franceses concedido à RVI em 1985. Tendo em conta as graves difi- culdades financeiras da Renault, que se agravaram em 1984 e 1985, a Comissão considerou que, de acordo com a posição que exprimiu em Setembro de 1984 acerca da participação de entidades públicas no capital das empre- sas, as dotações em capital incluíam elementos de auxílio abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Além disso, de acordo com a Decisão 85/378/CEE da Comissão (3), quaisquer empréstimos do FIM. constituem auxílios na acepção do citado artigo. Os principais motivos para o início do processo foram a probabilidade de a concorrência ser falseada tendo em conta a situação actual do sector automóvel, a falta de (3 JO nº L 216 de 13. 8. 1985, p. 12.