20.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 83/23 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 2004 que autoriza a aposição, de modo indelével, das indicações prescritas nas embalagens [notificada com o número C(2004) 819] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/266/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/641/CE(?), e, nomeadamente, o n.º 1, última frase da alínea a), do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 87/309/CEE da Comissão, de 2 de Junho de 1987, que autoriza a aposição, de modo indelével, das indicações prescritas nas embalagens de sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras (*) foi por diversas vezes alterada e de forma substancial (*), sendo conveniente, por razões de clareza e de racionalidade, proceder à sua codificação. (2) Em princípio, as sementes de plantas forrageiras só podem ser comercializadas se as suas embalagens forem portadoras de etiqueta ofiícial, em conformidade com o disposto na Directiva 66/401/CEE. (3) — No entanto, pode ser autorizada a aposição das indi- cações prescritas na própria embalagem, com base no modelo previsto para a etiqueta. (4) A Comissão, pela sua Decisão 80/755/CEE, de 17 de Julho de 1980, que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens das sementes de cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/ /109/CEE (%), autorizou, em relação às sementes de cereais, a aposição das indicações prescritas na emba- lagem, de acordo com o modelo da etiqueta, sob deter- () JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. () JOL 165 de 3.7.2003, p. 23. () JOL 155 de 16.6.1987, p. 26. (9) Ver anexo |. () JO L 207 de 9.8.1980, p. 37. (% JOL 64 de 11.3.1981, p. 13. minadas condições que garantem a responsabilidade do serviço de certificação. Uma vez que este sistema se mostrou útil, é necessário que uma autorização seme- lhante seja concedida, nas mesmas condições, para as plantas forrageiras. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros são autorizados, nas condições fixadas no n.º 2, a prever a aposição, sob controlo oficial, das indicações prescritas nas embalagens de sementes de espécies de plantas forrageiras das categorias «sementes de base» e «sementes certificadas». 2. Em  relação à autorização prevista no n.º 1, devem observar-se as seguintes condições: a) Serem as indicações prescritas impressas ou carimbadas de modo indelével na embalagem; b) Estar a disposição e a cor dos caracteres impressos ou do carimbo em conformidade com o modelo da etiqueta utili- zada no Estado-Membro em causa; c) De entre as indicações prescritas, devem ser apostas, pelo menos, as referidas em 1, pontos 3 e 3A da alínea a), da parte A do anexo IV, da Directiva 66/401/CEE, quando a colheita das amostras se efectuar de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da referida directiva, devendo essa aposição ser efectuada oficialmente ou sob controlo oficial;