L 307/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.11.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 2001 que altera a Decisão 98/695/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do México [notificada com o número C(2001) 3694] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/819/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /[79/CE (), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 11-, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 1.º da Decisão 98/695/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1998, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do México (?), estipula que a «Dirección General de Calidad Sanitaria de Bienes y Servicios (DGCSBS) de la Secretaría de Salud» é a autoridade competente no México para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. (2) Na sequência de uma reestruturação da administração mexicana, a autoridade competente em matéria de emissão de certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser a «Dirección General de Control Sanitario de Productos y Servicios (DGCSPS) de la Secre- taría de Salud» e esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a designação da autori- dade competente referida na Decisão 98/695/CE e o modelo de certificado sanitário que consta do anexo AÀA dessa decisão. (33 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. JO L 332 de 8.12.1998, p. 9. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 98/695/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A “Direccion General de Control Sanitario de Productos y Servicios (DGCSPS) de la Secretaría de Salud” é a autoridade competente no México para verificar e certificar a conformi- dade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requi- sitos da Directiva 91/493/CEE». 2. O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da DGCSPS, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado». 3. O anexo a é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão