L 170/18 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1004/2005 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2005 que estabelece normas de execução relativas à abertura e gestão de contingentes pautais de produtos do sector do açúcar originários da Albânia, Bósnia Herzegovina e Sérvia, Montenegro e Kosovo, sa gIinâáric 8 8 conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conse- lho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comer- ciais excepcionais em favor dos países e territórios que partici- pam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.ºº 1763/1999 e (CE) 6/2000 (!), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O nº 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho dispõe que as importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Sérvia, Montenegro e Ko- sovo (?), estarão sujeitas a contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros. Estes contingentes devem ser abertos a título plurianual e devem ser adop- tadas normas para a sua execução por períodos de doze meses com início em 1 de Julho. (2) — Na perspectiva da introdução de um contingente pautal isento de direitos, para assegurar um desenvolvimento economicamente sustentável do sector do açúcar nos países em causa, e atenta a relativamente grande quanti- dade aprovada para a Sérvia, Montenegro e Kosovo, o contingente pautal deste país deve ser gerido de acordo com um sistema de certificados de exportação emitidos pelas respectivas autoridades. É necessário definir o mo- delo desses certificados e prever as regras da sua utiliza- ção. (3) — Para assegurar uma gestão eficaz das importações prefe- renciais no âmbito do presente regulamento, é necessário adoptar medidas que permitam a contabilização pelos Estados-Membros dos dados pertinentes, bem como a sua comunicação à Comissão. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, (1) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 374/2005 do Conselho (JO L 59 de 5.3.2005, p. 1). () Conforme definição da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento estabelece normas de execução relativas às importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Albânia, Bósnia Herzegovina e Sérvia, Montenegro e Kosovo, abrangidas pelos contingentes pautais anuais isentos de direitos referidos no n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2007/2000. 2. As importações referidas no n.º 1 ficam sujeitas à emissão de certificados de importação que devem ostentar os seguintes números de ordem de contingente: — 09.4324, para o contingente de 1000 toneladas (peso lí- quido) de produtos do sector do açúcar originários da Al- bânia, — 09.4325, para o contingente de 12000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários da Bósnia Herzegovina, — 09.4326, para o contingente de 180 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários da Sérvia, Montenegro e Kosovo. Artigo 2.º Os certificados de importação previstos no n.º 2 do artigo 1.º devem ser emitidos de acordo com os Regulamentos (CE) n.º 1291/2000 () e (CE) n.º 1464/95 () da Comissão, salvo dispo- sição em contrário do presente regulamento. Artigo 3.º Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: a) «Período de importação» o período de um ano compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte; b) «Dia útib um dia útil para os serviços da Comissão em Bruxelas. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1741/2004 (O L 311 de 8.10.2004, p. 17). (9 JO L 144 de 28.6.1995, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 96/2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 3).