25. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Eufopeias Nº L 153/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1592/93 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que determina as condições de admissão do vodka dos códigos NC 2208 9031 e 2208 90 53, importado na Comunidade, ao benefício pautal previsto no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante às trocas comerciais de bebidas espirituosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o i Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1001/93 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Reino da Suécia respeitante às trocas comerciais de bebidas espirituosas () prevê um benefício pautal à importação na Comunidade para o vodka classifi- cado no código SH ex 2208.90, desde que seja originário da Suécia e acompanhado de um certificado de autentici- dade autorizada ; Considerando que deve ser determinado o modelo do certificado, bem como as condições da sua utilização ; que, por conseguinte, é conveniente submeter a designação do organismo emissor a certas regras, a fim de permitir à Comunidade assegurar-se do respeito das condições respeitantes à emissão do referido certificado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité da nomentclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º AÀ admissão do vodka dos códigos NC 220859031 e 2208 90 53, importado na Comunidade, ao benefício pautal previsto no acordo entre a Comunidade Econó- micas Europeia e o Reino da Suécia respeitante às trocas comerciais de bebidas espirituosas, subordina-se à apre- sentação de um certificado de autenticidade que satisfaça os requisitos definidos no presente regulamento. Artigo 2º 1. O certificado de autenticidade é emitido conforme o modelo de formulário que figura no anexo 1. O formu- lário é impresso e preenchido numa das línguas oficiais () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (3 JO nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 28. () JO nº L 109 de 1. 5. 1993, p. 70. da Comunidade Económica Europeia. O formato do formulário é de 210 mm x 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escritas, pesando no mínimo 40 gramas por metro quadrado. O formulário está munido de um bordo amarelo de uma largura aproximada de 3 mm. 2. O formulário é preenchido à máquina ou à mão. Neste último caso, deve ser preenchido a tinta e com letras maiúsculas. 3. “Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor. ' Artigo 3º 1. O certificado é apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação no prazo de seis meses a contar da sua data de emissão com a mercadoria a que se refere. 2. “Quando, para o período compreendido entre 16 de Abril e 31 de Outubro de 1993, o certificado não puder, por razões devidamente justificadas, ser apresen- tado com a mercadoria a que se refere, pode ser apresen- tado a posteriori até 31 de Dezembro de 1993. Artigo 4º 1. Um certificado só é válido se se encontrar devida- mente visado pelo organismo emissor que figura no anexo . 2. Considera-se um certificado devidamente visado quando indica o local e a data de emissão e contém o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo. 3. —O Reino da Suécia comunica à Comissão das Comu- nidades Europeias os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados pelo seu organismo emissor. À Comissão comu- nicará essa informação às autoridades aduaneiras dos Esta- dos-membros. Artigo 5º 1. Um organismo emissor só pode figurar no anexo II se: a) For reconhecido como tal pelas autoridades compe- tentes do Reino da Suécia; b) Se comprometer a verificar as indicações que figuram nos certificados ;