17.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 71/67 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2005 que altera a Decisão 94/140/CE que institui um comité consultivo para a coordenação da luta contra a fraude (2005/223/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: ) P A Decisão 94/140/CE da Comissão () instituiu, junto da mesma Comissão, um comité consultivo de coordenação da luta contra a fraude, adiante designado «comité», en- carregado de a aconselhar sobre quaisquer questões rela- tivas à prevenção e repressão das fraudes e irregularida- des, bem como sobre quaisquer questões relativas à co- operação dos Estados-Membros entre si e com a Comis- são no domínio da luta contra a fraude. Após a criação do comité, foi amplamente desenvolvido e reforçado o dispositivo comunitário sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, nomeada- mente mediante novas medidas legislativas e alterações de organização no âmbito da Comissão. Deste modo, pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho (?), foi adoptada uma regulamen- tação geral que define a noção de irregularidade e que adopta as medidas e sanções administrativas incorridas, no domínio da protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e pelo Regulamento (Euratom, 61 de 4.3.1994, p. 27. JO L JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. CE) n.º 2185/96 do Conselho (?) foi adoptada uma regu- lamentação específica, aplicável a todos os domínios de actividade das Comunidades, relativa às inspecções e ve- rificações administrativas no local efectuadas pela Comis- são. O artigo 280.º, introduzido no Tratado CE pelo Tratado de Amesterdão, conferiu um quadro institucional novo à luta contra a fraude. O novo texto prevê nomeadamente uma competência partilhada da Comunidade e dos Esta- dos-Membros e uma colaboração estreita e regular entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão, no sentido de defender os interesses financei- ros da Comunidade. A Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão (*) instituiu, no âmbito desta última, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) encarregado de efectuar os inquéritos administrativos antifraude, serviço cuja respon- sabilidade é alargada ao conjunto das actividades relacio- nadas com a salvaguarda dos interesses comunitários em relação a comportamentos irregulares, susceptíveis de dar ensejo a processos administrativos ou penais. Os Regulamentos (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(*) e (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (6) fixaram o quadro jurídico das actividades do OLAF, encarregando este organismo de assegurar, em especial, a colaboração entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão, a fim de coordenar a acção tendo em vista proteger contra a fraude os inte- resses financeiros da Comunidade. 292 de 15.11.1996, p. 2. 136 de 31.5.1999, p. 20. 136 de 31.5.1999, p. L. 136 de 31.5.1999, p. 8.