Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 88 Nº L 150/17. REGULAMENTO (CEE) Nº 1674/88 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/87 que determina as regras de exporta- ção de manteiga de intervenção com fins sociais para países em vias de desenvol- vimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2262/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3089/87 (*), prevê a exportação, o mais tardar em 15 de Janeiro de 1988, de determinadas quantidades de manteiga de intervenção destinadas, exclu- sivamente, à Argélia e ao Egipto, em condições especiais ; Considerando que as dificuidades económicas e sociais levaram as autoridades da Argélia, do Egipto e da Tuniísia a solicitar, a título excepcional, a possibilidade de importar determinadas quantidades de manteiga em condições idênticas às de 1987 ; que é conveniente que se destine uma parte da manteiga de intervenção, para a qual está actualmente em vigor um programa de escoamento, à exportação para os países requerentes, a fim de colmatar, pelo menos parcialmente, as necessidades destes países em produtos alimentares de base; “ Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2262/87 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: f B P 8u « Ártigo 1º 1. —Procede-se, nas condições previstas no presente regulamento, à venda a preço determinado de manteiga comprada em conformidade com o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 com pelo menos dezoito meses no dia da celebração do contrato de venda. | H 2. AÀ manteiga é vendida a fim de ser exportada, exclusivamente, para : O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. P 3 JO nº L 208 de 30. 7. 1987, p. 18. [) () JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27. ( () JO nº L 293 de 16. 10. 1987, p. 37. — a Argélia, até um máximo de 6 000 toneladas, — o Egipto, até um máximo de 6 000 toneladas,. — a Tunísia, até um máximo 4000 toneladas, “quer em natureza quer após transformação em butteroil. » 2. No nº 2 do artigo 5º, os termos «no anexo» são substituídos pelos termos «no artigo 1º ». 3. No nº 2 do artigo 6º, é suprimido o terceiro parágrafo. 4. No artigo 7ºA: — no nº 1, são suprimidos os termos « e destinado ao Egipto », — no segundo travessão do nº 2, o termo « regista- das » é substituído pelo termo « aprovadas », — é suprimido o nº 7. S. É inserido o seguinte artigo 7ºB: « Artigo 7ºB 1. A manteiga é tomada a cargo pelo intermediário antes de 16 de Setembro de 1988, data a partir da qual as despesas de armazenagem ficam a cargo do interme- diário. Estas despesas são pagas antes do levantamento da manteiga. 2. O preço fixado no nº 1 do artigo 2º é pago pelo intermediário e a garantia fixada no nº 2 do artigo 6º deve ser por este constituída junto do organismo de intervenção, para as quantidades que o intermediário tenciona retirar, o mais tardar em 15 de Setembro de 1988 e antes do levantamento da manteiga. 3. AÀ aceitação da declaração de exportação com destino a um dos países referidos no artigo 1º deve efectuar-se, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1988.» 6. É revogado o artigo 9º 7. O anexo passa a ter a seguinte redacção: « ANEXO Autoridades competentes referidas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 11º: —- para a Argélia, por um lado, a Direcção-Geral das Alfândegas e, por outro, o ENAPAL, — para o Egipto, por um lado, a Direcção-Geral das Alfândegas e, por outro, o ESTRAM, — para a Tunísia, por um lado, a Direcção-Geral das Alfândegas e, por outro, o STIL.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. '