22.8.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 233/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1991 que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (91/422/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/194/CEE da Comissão(?), ée, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, dados os progressos registados no domínio da tecnologia da travagem, é agora possível ser mais rigoroso nas exigências e, nomeadamente, tornar obrigatório equipar determinados veículos pesados e rebo- ques com reguladores automáticos das cintas dos travões, por forma a aumentar a segurança rodoviária ; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas aos veículos a motor, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º Os anexos 1, II, III, IV, V, VII, IX, X e XII da Directiva 71/320/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. A partirde 1 de Outubro de 1991, os Estados-mem- bros não podem, por motivos relacionados com os dispo- sitivos de travagem: () JO nº L 202 de 6. 9. 1971, p. 37. (À JO nº L 92 de 9. 4. 1988, p. 47. — recusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE do Conselho (?) ou a recepção de âmbito nacional, — proibir a entrada em circulação dos veículos, se os dispositivos de travagem desse modelo de veículo ou desses veículos satisfizerem as disposições da Directiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva. ' 2. A partirde 1 de Outubro de 1992, os Estados-mem- bros : — deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo cujos disposi- - tivos de travagem não satisfaçam o disposto na Direc- tiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva, —— podem recusar a recepção de âmbito nacional para um . modelo de veículo cujos dispositivos de travagem não satisfaçam o disposto na Directiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva. 3. A partirde 1 de Outubro de 1994, os Estados-mem- bros podem proibir a entrada em circulação dos veículos ?) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. P