20. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 137/21 DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Maio de 1992 relativa à harmonização do indicativo telefónico de acesso internacional na Comunidade (92/264/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica — Europeia e nomeadamente, o  seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité - Económico e Social (*), Considerando que o serviço telefónico é o mais impor- tante meio de telecomunicações na Comunidade e que o fácil acesso aos serviços telefónicos internacionais é vital para os cidadãos e empresas europeias ; Considerando que, actualmente, é necessário utilizar indi- cativos telefónicos de acesso internacional diferentes nos Estados-membros para ter acesso aos serviços telefónicos públicos ; Considerando que essa situação dificulta desnecessaria- mente a utilização privada ou profissional desses serviços para os cidadãos que viajam nos Estados-membros ; Considerando que o acesso aos serviços telefónicos é esta- belecido em todos os Estados-membros por via legislativa, regulamentar ou administrativa ; que se deve evitar que se continue a verificar uma evolução divergente em relação ao acesso aos serviços telefónicos internacionais resultante de diferentes indicativos telefónicos de acesso internacio- nal; Considerando que a harmonização do indicativo telefó- nico de acesso internacional na Comunidade favorecerá a criação e o funcionamento do mercado interno; Considerando que a Conferência Europeia das Adminis- trações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) preco- niza na sua recomendação T/SF1 de 1976, a utilização do prefixo 00 como indicativo telefónico uniformizado de acesso internacional ; Considerando que essa recomendação só foi adoptada por seis Estados-membros ; Considerando que é possível a todos os Estados-membros estabelecer um plano para libertar o número 00; Considerando que alguns Estados-membros já introdu- ziram 00 como indicativo telefónico de acesso interna- cional ou podem fazê-lo até fins de 1992 , () JO nº C 157 de 15. 6. 1991, p. 6. (À JO nº C 326 de 16. 11. 1991, p. 120, e jO nº C 94 de 13. 4. 1992. & JO nº C 269 de 14. 10. 1991, p. 33. Considerando que a introdução deste indicativo poderia levantar grandes problemas a outros Estados-membros que seriam forçados a fazer alterações não planeadas ou a antecipar planos já estabelecidos ; que é, pois, conveniente prever uma certa flexibilidade dos programas que permlta a esses Estados-membros proceder às adaptações necessá- rias ; Considerando que, no entanto, mesmo nos Estados-mem- bros em que se levantam problemas, a introdução do número 00 será possível até 1998 ; Considerando que esses Estados-membros deveriam, apesar de tudo, fazer todo o possível para introduzirem o indicativo 00 numa data o mais próxima possível de 1992; Considerando que podem ser adoptadas ou continuar a ser utilizadas disposições especiais para efectuar chamadas entre localidades fronteiriças adjacentes entre diferentes Estados-membros, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º Os Estados-membros garantirão que o número 00 seja introduzido nas redes telefónicas públicas como indicativo telefónico uniformizado de acesso internacional. Artigo 2º O indicativo telefónico uniformizado de acesso interna- cional será introduzido o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, excepto nos casos em que seja aplicável o disposto no artigo 3º Ártigo 3º Nos casos em que, num Estado-membro, um organismo de telecomunicações se veja confrontado com dificuldades técnicas, financeiras ou de organização especiais que obstem à introdução do indicativo telefónico uniformi- zado de acesso até à data prevista no artigo 2º, esse Esta- do-membro deve informar do facto a Comissão. Nesse caso, o Estado-membro em causa deve comunicar à Comissão, com as explicações e justificações adequadas, uma nova data para a introdução do indicativo telefónico uniformizado de acesso internacional que, no entanto, não pode ser posterior a 31 de Dezembro de 1998.