6. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 30/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que altera a Decisão 86/195/CEE, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes do Brasil (92/76/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, " Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suma, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 91/497/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que as exigências em matéria de sanidade animal e de certificação sanitária a respeitar na importação de carne fresca proveniente do Brasil são definidas na Decisão 86/195/CEE da Comissão (*), alterada pela Deci- são 87/455/CEE (*), e, nomeadamente, no que respeita à febre aftosa; Considerando que a situação sanitária, e em especial no que diz respeito à febre aftosa, no estado de Mato Grosso do Sul tem sido observada por diversas missões da Comunidade Económica Europeia e considerada satisfató- ria, com certas reservas ; Considerando que os serviços veterinários do estado de Mato Grosso do Sul estão bem organizados e parecem aptos a dar as garantias necessárias para satisfazer as exigências da Decisão 86/195/CEE quanto à exportação para a Comunidade de carne de bovino desossada e de certas miudezas ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar a Decisão 86/195/CEFE, a fim de autorizar as importações de certas categorias de carne fresca proveniente do estado de Mato Grosso do Sul no Brasil; Considerando que é conveniente, por outro lado, atender à Decisão 89/3/CEE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1988, relativa às medidas de protecção sanitária ligadas à importação de determinadas carnes frescas provenientes do Brasil ((), com a última redacção que lhe foi dada pela () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. () JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. S1. () JO nº L 244 de 28. 8. 1987, p. 38. ( JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 32. Decisão 91/343/CEE(9), e alterar em conformidade os anexos A, C, D e E da Decisão 86/195/CEE; : Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, " ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 86/195/CEE é 1. No nº 1, alíneas a) e c), do artigo 1º, os termos « Baía e Espírito Santo » são substituídos pelos termos « Baía, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul, com excepção dos municípios da Aquidauana, Bodoquena, Bonito, Caracol, Corumbá, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Sonora, ». 2. Os anexos À, C, D e E da Decisão 86/195/CEE são substituídos pelos anexos A, C, D e E da presente deci- são. alterada do seguinte modo : Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1992. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão — Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 49.