L 110/48 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2004 relativa ao regime de auxílios concedido por Espanha às empresas produtoras de óleo de bagaço de azeitona — Auxílio C 21/02 (ex NN 14/02) [notificada com o número C(2004) 1635] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2005/350/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 14 de Dezembro de 2001, a Comissão solicitou às autoridades espanholas informações sobre o regime de auxílios concedido por Espanha às empresas produtoras de óleo de bagaço de azeitona. Por carta de 4 de Janeiro de 2002, as autoridades espa- nholas notificaram à Comissão o regime de auxílios con- cedido às empresas produtoras de óleo de bagaço de azeitona descrito na decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado. Uma vez que o regime de auxílios já tinha sido adoptado, o processo foi transferido para o registo dos auxílios não notificados (auxílio NN 14/02). Por carta de 12 de Março de 2002, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente ao referido regime de auxílios. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). À Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao regime em causa. () JO € 93 de 18.4.2002, p. 2. (2) Ver nota de pé-de-página 1. (6) (10) (11) (14) Por carta de 15 de Abril de 2002, a Espanha enviou uma série de observações. Por carta de 2 de Abril de 2004, a Espanha enviou informações complementares. A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO Denominação, regime: regime de auxílios às empresas produtoras de óleo de bagaço de azeitona. Orçamento: o orçamento máximo é calculado em 1202 024,21 euros. Duração: um ano. Beneficiários: as empresas de extracção, de refinação e de acondicionamento de óleo de bagaço de azeitona. Objectivo das medidas: financiar a adaptação dos proces- sos produtivos das empresas às novas especificações pre- vistas na portaria do Ministério da Presidência, de 25 de Julho de 2001, que fixa limites para determinados hidro- carbonetos aromáticos policíclicos no óleo de bagaço de azeitona (?), assim como garantir o funcionamento nor- mal dos lagares de azeite durante a campanha de 2001/2002. Possíveis repercussões das medidas: falseamento da con- corrência, favorecendo determinadas produções de óleo de bagaço, e violação das disposições da correspondente organização comum do mercado. Intensidade do auxílio, custos elegíveis, acumulação: bo- nificação dos juros dos empréstimos e bonificação para as garantias relativas a esses empréstimos. O montante dos empréstimos varia segundo os beneficiários. () Boletín Oficial del Estado n.º 178 de 26.7.2001, p. 27397.