12. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 1509/92 DO CONSELHO de 5 de Junho de 1992 que retira a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia das listas de beneficíários do regime comunitário de preferências generalizadas, a partir de 1 de Março de 1992 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 3831/90 (, (CEE) nº 3832/90 (3) e (CEE) nº 3833/90 (%), prorrogados pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (5), prevêem a apli- cação do sistema comunitário de preferências pautais generalizadas a certos produtos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3834/90(9), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 3588/91 (7), prevê uma redução do direito nivelador aplicável a certos produtos —agrícolas originários, nomeadamente, da Hunpgria, da Polónia e da Checoslováquia ; Considerando que os acordos provisórios relativos ao comércio e as medidas de acompanhamento concluídos pela Comunidade com, respectivamente, a República da Hungria (º), a República da Polónia(º) e a República Federal Checa e Eslovaca(("º) entraram em vigor em 1 de Março de 1992; Considerando que as preferências pautais generalizadas comunitárias deixarão de ser aplicáveis a partir da referida data, sendo, por conseguinte, conveniente retirar esses países das listas de beneficiários bem como adaptar o volume dos montantes fixados no âmbito dos quais será aplicado um direito nivelador reduzido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. As menções « Hungria », « Polónia » e « Checoslová- quia » são, a partir de 1 de Março de 1992, retiradas das listas constantes dos anexos dos Regulamentos (CEE) nº 3831/90, (CEE) nº 3832/90 e (CEE) nº 3833/90. 2. O anexo do Regulamento (CEE) nº 3834/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. — Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1992. Pelo Conselho O Presidente Joaquim FERREIRA DO AMARAL (!) Parecer emitido em 15 de Maio de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. 6) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 86. () JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3862/92 (JO nº L 362 de 31. 12. 1991, . 88). (9 JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 121. JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 6. () JO nº L 116 de 30. 4. 1992, p. 2. () JO nº L 114 de 30. 4. 1992, p. 2. (% JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2.