17.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 301/35 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Julho de 2001 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia que põe termo ao Protocolo n.º 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro (2001/797/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, DECIDE: Artigo 1.º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, , e, nomeadamente, o artigo 133.º, em conjunção com o n.º 2, É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de primeiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 300.º, troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia que põe termo ao Protocolo n.º 1 sobre o comércio de produtos têxteis ao Acordo Europeu que cria uma associação Tendo em conta a proposta da Comissão, entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro. , ; O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Considerando o seguinte: Artigo 2.º (1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas acordo bilateral sob forma de troca de cartas tendo em com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de vista pôr fim ao Protocolo n.º 1 sobre o comércio de cartas para efeitos de vincular a Comunidade. produtos têxteis e de vestuário ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2001. Estónia, por outro (!). Pelo Conselho (2) O acordo sob forma de troca de cartas deve ser apro- A Presidente vado em nome da Comunidade, A. NEYTS-UYTTEBROECK () JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.