14: 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/37 DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Junho de 1989 que altera a Directiva 83/129/CEE relativa à importação nos Estados-membros de peles de determinados bebés-foca e de produtos derivados (89/370/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em. conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 83/129/CEE ('), alterada pela Directiva 85/444/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Difectiva 83/129/CEE determina que os : Estados-membros devem tomar ou manter todas as medidas necessárias para garantir que os produtos incluídos no anexo não sejam comercialmente importados: nos seus territórios ; Considerando que o período de aplicação da Directiva 83/129/CEE termina em 1 de Outubro de 1989 ; Considerando que o Parlamento Europeu adoptou uma declaração escrita apelando para um prolongamento inde- finido da Directiva 83/129/CEE; Consideérando que devem ser. evitadas, no interesse de todos. os interessados; as consequências negativas que podem advir do facto de a Directiva 83/129/CEE deixar de ser aplicável ; Considerando que o prolongamento-do período de aplica- ção da Directiva 83/129/CEE constitui uma importante x medida complementar à medida tomada pelo Governo canadiano para pôr termo a toda a caça comercial de focas de manto branco e de-focas de dorso azul ; Considerando que aumentam as. dúvidas quanto aos efeitos da caça não tradicional sobre a conservação das focas harpa no Atlântico Oriental, no mar de Barents e no mar Branco, onde essas espécies, para além da caça, são ainda afectadas pela escassez de presas e pelo emaranha- mento em redes de pesca ao longo da costa norueguesa ; Considerando que a.Comissão apresentou-um relatório ao Conselho em 26 de Agosto de 1983, seguido de um rela- tório suplementar em 14 de Junho de 1985; Considerando que a Comissão apresentou um novo rela- tório :ao Conselho em 24 de Março de 1988; Considerando que a Directiva 83/129/CEE deve ser alte- rada de forma a ser aplicável sine die, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º O artigo 2º da Directiva 83/129/CEE passa a ter a seguinte redacção : : « Artigo' 2º ÀA presente directiva é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1983,» Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 1989. Pelo Conselho O Presidente J. L. SAENZ COSCULLUELA () JO nº L 91 de 9. 4. 1983, p. 30. (À JO nº L 259 de 1. 10. 1985, p. 70.