Nº L 35/16 Jornal Oficial das Coh*nunidades Europeias 11. 2. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que altera as decisões 92/430/CEE e 92/431/CEE, que estabelecem as listas dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados para os controlos veterinários ' dos produtos e dos animais provenientes de países terceiros (93/83/CEE) . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), alterada pela Directiva 91/496/CEE (?), e, nomea- damente, o seu artigo 30º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relátivos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE, alterada pela Directiva 91/628/CEEÇ), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que a Decisão 92/430/CEE da Comissão (*) estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados para os controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros ; Considerando que a Decisão 92/431/CEE da Comissão () estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados para os controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros ; Considerando que alguns Estados-membros propuseram a introdução de novos postos de inspecção fronteiriços nas listas supramencionadas, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 9º da Directiva 90/675/CEE e no nº 3 do artigo 6º da Directiva 91/496/CEE ; Considerando que as decisões 92/430/CEE e 92/431/CEE devem ser alteradas em conformidade ; o ” A s o P () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. ( JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. 3) JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. () JO nº L 237 de 20. 8. 1992, p. 16. (5 JO nº L 237 de 20. 8. 1992, p. 23. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º As secções relativas à Dinamarca, à Alemanha, à Grécia, à Espanha, à França, à Irlanda, à Itália e a Portugal do anexo da Decisão 92/430/CEE são substituídas pelas secções constantes do anexo I da presente decisão. Artigo 2º As secções relativas à Alemanha, Espanha, França, Itália, Irlanda, Portugal e Reino Unido do anexo da Decisão 92/431/CEE são substituídas pelas secções constantes do anexo II da presente decisão. Artigo 3º. Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão