1. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1495/89 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3796/81, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca, e o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relátivo à nomenciatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Cómum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, até 31 de Dezembro de 1987, os aren- ques  frescos, refrigerados ou congelados. beneficiavam anualmente, durante o periodo compreendido entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho, de uma isenção de direitos - aduaneiros — consolidada no GATT; que, desde |1 de Janeiro de 1988, é aplicada uma nova pauta aduaneira, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codifi- cação de Mercadorias ; que, aquando da transposição da antiga nomenclatura para o Sistema Harmonizado, a refe- rida isenção não foi aplicada aos lombos de arenques frescos ou refrigerados, sendo-lhes aplicada uma taxa de difeitos -aduaneiros de 15 %7;” Considerando que foram, desde então, verificadas signifi- cativas importações dos produtos em causa no mercado comunitário e que é conveniente reintroduzir a isenção de direitos aduaneiros para estes produtos ; Considerando que é, por conseguinte; necessário alterar o anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3796/81; Considerando que o anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3796/81 consta da Pauta Aduaneira: Comum ; que é, por conseguinte, necessário alterar a Pauta Aduaneira Comum adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 20/89 (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Oanexo VIIdo Regulamento (CEE) nº 3796/8l e o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento. 2. —Asalterações introduzidas pelo presente regulamento nas-subposições NC. são aplicáveis enquanto subposições do TARIC até à sua inserção na Nomenclatura Combi- nada, nos termos do disposto no artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 2658/87. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peras. É aplicável a partir de 15 de Fevereiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em -todoós os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 -de Maio de 1989. Pelo Conselho O Presidente C. ROMERO HERRERA () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (3 JO nº L 305 de 10. 10. 1988, p. 1. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (9 JO nº L 4 de 6. 1. 1989, p. 19.