Nº L 231/44 jomàl Oficial das Comunidades Europeias 20. 8. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha em confor- midade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (88/476/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (), e nomeadamente, o seu artigo 25º, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo .espanhol comunicou o Decreto Real nº 808/1987, de 19 de Junho de 1987, que regulamenta o regime de ajudas destinadas à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas e o Decreto Ministerial de 18 de Dezembro de 1987, relativo à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987 ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participa- ção financeira da Comunidade ; ” Considerando que as ajudas previstas pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85 estão reservadas, no caso das explorações associadas, às explorações cujos membros preenchem as condições referidas no nº 1 do artigo 2º do citado regulamento ; que, em consequência, o nº 4 do artigo 9º do Decreto Real deve ser aplicado por forma a que esta condição seja satisfeita em todos os.casos; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade nas ajudas especiais à instalação dos jovens agricul- tores, previstas no artigo 14º do Decreto Real, está limi- tada apenas aos casos que preenchem os critérios fixados no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que, no caso de os jovens agricultores se instalarem sob a forma de associação, conforme previsto no artigo 16º do Decreto Real, as ajudas referidas no nº 2 () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. L. do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85 só podem , ser concedidas aos membros da associação que preencham as condições fixadas neste artigo ; Considerando que, sob reserva das observações feitas ante- riormente, as citadas disposições satisfazem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; | Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º E 1. O Decreto Real nº 808/1987, de 19 de Junho de 1987, e o Decreto Ministerial de 18 de Dezembro de 1987, adoptados para a execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Espanha, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento. 2. —Espanha velará, em aplicação do nº 4 do artigo 9º do Decreto Real, por que as ajudas aos investimentos só sejam concedidas, no caso de explorações associadas, às associações cujos membros empresários agrícolas preen- cham as condições referidas no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85. 3. A participação financeira da Comunidade nas ajudas especiais à instalação de jovens agricultores previstas no artigo 14º do Decreto Real é limitada apenas aos casos que preenchem os critérios fixados no artigo 7º do Regu- lamento (CEE) nº 797/85. 4. Espanha velará, em aplicação do artigo 16º do Decreto Real, por que as ajudas referidas no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85 só sejam concedidas, no caso de jovens que se instalem sob a forma de associa- ção, aos membros da associação que preenchem as condi- ções fixadas pelo artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85.