11.5.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 128/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1225/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 5º do Regulamento nº 136/ 66/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (5), define a noção de pequeno produtor de azeite que beneficia do regime especial referido nesse artigo; que, nomeadamente, por razões de boa gestão administrativa, é conveniente rever esta definição; Considerando que o artigo 26º do Regulamento nº 136/ 66/CEE (*), prevê que o preço de compra de intervenção das sementes oleaginosas seja igual a 94% do preço de inter- venção fixado pelo Conselho para cada campanha de comercialização; que são aplicáveis aos produtos comprados em intervenção os aumentos mensais, bem como o bónus, no caso das sementes de colza «duplo zero»; que, caso as quantidades máximas garantidas sejam superadas, o preço de compra deve ser ajustado de um montante igual àquele de que a ajuda é ajustada; que, por razões de clareza, é conveniente especificar esta norma; Considerando que a venda da produção das sementes de colza, de nabo silvestre e de girassol aos organismos de intervenção deve ser excepcional; que, tendo em vista um boa gestão do mercado, é conveniente fomentar a venda de tal produção às empresas utilizadoras; que é, por conseguinte, oportuno limitar a possibilidade de os produtores recorrerem aos organismos de intervenção; Considerando que o artigo 25º do Regulamento nº 136/ 66/CEE fixa o momento a partir do qual os aumentos mensais são aplicados; que, a fim de assegurar uma maior flexibilidade, é conveniente prever que este momento seja determinado no regulamento que fixa, para cada campanha, os aumentos mensais aplicáveis; Considerando que, no sector do azeite, a prefixação da restituição foi prevista no interesse da estabilidade das (1) JO nº C 89 de 3. 4. 1989, p. 15. (2) JO nº 120 de 16. 5. 1989. (?) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). " (*) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (5) JO nº L 197 de 26.7. 1988, p. 1. transacções comerciais; que, não obstante, a experiência demonstrou que, em determinadas circunstâncias, nomeada- mente em caso de recurso anormal dos interessados a este sistema, podem surgir dificuldades no mercado em causa; Considerando que, para obstar a tal situação, deve ser possível tomar medidas rapidamente; que é, por conseguinte, necessário prever a possibilidade de a Comissão adoptar tais medidas após parecer do Comité de Gestão ou, em caso de urgência, mesmo sem aguardar a reunião deste, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º? O Regulamento nº 136/66/CEE é alterado do seguinte modo: | 1. No artigo 5º: * — nº 1, segundo e sexto parágrafos, — nº 2, primeiro travessão, o número «300» é substi- tuído pelo número «400». 2. Ao artigo 20º é aditado um número com a seguinte redacção: «4. —“Quandoa análiseda situação do mercado permi- tir verificar a existência de dificuldades devidas à aplica- ção das normas relativas à prefixação da restituição, ou se tais dificuldades forem susceptíveis de se verificar, pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 38º , suspender a aplicação dessas normas durante o período estritamente necessário. Em caso de extrema urgência, a Comissão pode, após uma análise da situação, efectuada com base em todos os elementos de informação de que dispõe, decidir suspen- der a prefixação durante, no máximo, três dias úteis. Não podem ser aceites os pedidos de certificado acom- panhados de pedidos de prefixação apresentados duran- te o período de suspensão.» | 3. O nº 1 do artigo 24?ºA passa a ter a seguinte redacção: «l. Em relação às sementes de colza e de nabo silvestre denominadas “duplo zero”, o preço indicativo, o preço de intervenção e o preço de compra de inter- venção são acrescidos de um bónus.» 4. Oprimeiro parágrafo do artigo 25º passa a ter a seguinte redacção: «A fim de permitir o escalonamento das vendas, o preço indicativo, o preço de intervenção e o preço de compra de intervenção são aumentados mensalmente, durante um período a determinar de pelo menos cinco meses, a partir do início do quinto mês da campanha, para as sementes