Nº L 376/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 4263/88 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1726/70 relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2267/88 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 727/70 prevê, como uma das condições exigidas para que o comprador benefiície do prémio, que o mesmo tenha celebrado um contrato com o produtor; que esse contrato deve ser definido pela regulamentação comunitária; que as condições e as exigências relativas ao contrato de cultura são definidas no artigo 2ºB do Regulamento (CEE ) nº 1726/70 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2824/88 (*); Considerando que se verificou que os contratos de cultura não são redigidos da mesma forma nos diversos países produtores; que, a fim de poder melhorar a verificação da aplicação das disposições comunitárias, nomeadamente das destinadas a assegurar que o comprador pague ao produtor um preço que não seja inferior ao exigido para poder beneficiar de um prémio, é conveniente estabelecer um modelo de contrato de cultura que inclua todos os elementos que devem obrigatoriamente constar desse contrato; que, dado que esse modelo de contrato será único para toda a Comunidade, se pode acordar em denominá-lo «contrato de cultura europeu — (tabaco em rama)»; Considerando que, para assegurar de igual modo uma aplicação tão uniforme quanto possível nos Estados-mem- bros de determinadas condições e exigências relativas, nomeadamente, às modalidades de secagem, escolha e controlo da execução do contrato, é também necessário incluir esses elementos no modelo de contrato; Considerando que o modelo de contrato pode ser completa- do para ter em conta, nomeadamente, exigências de produ- ção próprias de determinados Estados-membros ou zonas de produção; | Considerando que o artigo 2ºB do Regulamento (CEE) nº 1726/70 prevê que as declarações e os contratos de cultura devem ser estabelecidos antes de 1 de Maio e (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) JO nº L 199 de 26. 7. 1988, p. 18. (3) JO nº 191 de 27. 8. 1970, p. 1. (*) JO nº L 254 de 14. 9. 1988, p. 9. registados antes de 1 de Julho do ano no decurso do qual se inicia a sua aplicação; que se verificou que essas datas limite não têm em conta, de modo adequado, as práticas culturais; que, portanto, é necessário prorrogá-las; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1726/70 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2ºB passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2ºB 1. O  contratode cultura referido no nº 2, alínea c), do artigo 2º , que deve conter, pelo menos, os elementos indicados nos pontos 1 a 12 do anexo, será celebrado entre as seguinte partes: a) Um comprador de tabaco em folha, que submeterá este tabaco às operações de primeira transformação e acondicionamento, a seguir denominado «o compra- dor»; b) Um produtor de tabaco ou produtores associados, a seguir denominados «o vendedor». 2. — Uma declaração de cultura subscrita pelos produ- tores individuais ou associados referidos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 727/70 será equiparada a um contrato de cultura. Esta declaração será estabelecida por variedade, para uma dada superfície, e conterá a indicação relativa à densidade média de pés de tabaco por hectare aprovada pelas partes contratantes. 3. —O contrato de cultura pode ser anual ou pluria- nual. Deve ser celebrado, excepto em caso de força maior, antes de 1 de Junho do ano da sua primeira aplicação. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todos os casos de força maior. 4. — Do contrato de cultura devem obrigatoriamente constar: a) O preço contratual de base;