Nº L 150/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.6.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1623/91 DO CONSELHO ' de 13 de Junho de 1991 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº 2240/88 e (CEE) nº 1121/89, no que diz respeito ao mecanismo dos limiares de intervenção no sector das frutas e dos produtos hortícolas frescos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3920/90 (2), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 16ºB, - Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, nos termos do nº 3A do artigo 16º e do artigo 16? A do Regulamento (CEE) nº 1035/72, bem como em execução do disposto no artigo 16ºB do referido regulamento, foram introduzidos limiares de intervenção para os tomates, satsumas, clementinas, tangerinas e necta- rinas, bem como para os pêssegos, limões, laranjas, maçãs e couves-flores; Considerando que, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 1122/89 (6) e (CEE) nº 1197/ /90 (7), foram adoptadas medidas específicas para a aplica- ção daqueles limiares de intervenção durante as campanhas de 1989/1990 e 1990/1991,demodo a ter em conta, por um lado, o início da segunda fase da adesão da Espanha em 1 de Janeiro de 1990 e, por outro, o início da segunda etapa da : adesão de Portugal em 1 de Janeiro de 1991; Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1991, início da ' segunda etapa da adesão de Portugal, esse mecanismo dos limiares de intervenção é aplicável ao conjunto da Comuni- dade; que é conveniente adaptar a esta nova situação, por um lado, o limiar de intervenção e a fracção de superação fixados para os tomates pelo nº 3A do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e, por outro, as fracções de superação fixadas para os outros produtos pelo artigo 16º A do referido regulamento, pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 17. (3) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 76. (*) Parecer emitido em 16 de Maio de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) Parecer emitido em 25 de Abril de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (6) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 23. (7) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 57. s «3A. aplicação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/ 72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*º), alterado pelo Regulamento (CEE)nº 1521/89 (º), bem como pelos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE)nº 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maçãs e as couves-flores (1º); que é * conveniente, relativamente ao limiar de intervenção dos tomates, utilizar o nível fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1388/90 da Comissão, de 23 de Maio de 1990, que fixa o nível do limiar de intervenção em relação às couves-flores, aos pêssegos, às nectarinas, aos limões, aos tomates e às maçãs para a campanha de 1990/1991 (11), e, relativamente às fracções de superação, os níveis fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1197/90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1035/72 é alterado do seguinte modos o 2uO9//£ o 1. Nonº 3A do artigo 16º , o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: Se, para os tomates, as quantidades que, no decurso de uma determinada campanha, foram objecto de medidas de intervenção, em aplicação do disposto nos artigos 15º e 19ºA, ultrapassarem uma quantidade de 599 300 toneladas, os preços de base e os preços de compra fixados para a campanha de comercialização seguinte relativamente a esse produto, de acordo com os critérios definidos nos nº 2 e 3, são diminuídos de 1% por fracção de 30 800 toneladas que exceda tal quanti- dade. A aplicação desta disposição não pode, todavia, levar a uma redução daqueles preços superior a 20%.». ; 2. Nonº 1doartigo 16ºA, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «1. — Sempre que, durante uma dada campanha, as medidas de intervenção em relação às satsumas, clemen- tinas, tangerinas e nectarinas, adoptadas em aplicação do disposto nos artigos 15º, 15ºB, 19º e 19ºA, incidirem sobre quantidades que excedam os limiares definidos no nº 2, os preços de base e os preços de compra fixados para a campanha de comercialização seguinte, em conformidade com os critérios referidos nos nºº 2 e 3 do artigo 16º, serão diminuídos de 1% por fracção de: ' () JOnº L 198 de 26. 7. 1988, p. 9. (9) JO nº L 149 de 1. 6. 1989, p. 1. (1º) JOnº L 118 de 29. 4. 1989, p. 21. (11) JO nº L 133 de 24. 5. 1990, p. 39.