29.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 129/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 724/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de Março de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1406/2002(?) instituiu a (1) Agência Europeia da Segurança Marítima («Agência») com o objectivo de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima e de prevenção da poluição por navios na Comunidade. (2) Em 12 de Dezembro de 2002, a Conferência Diplomá- tica da Organização Marítima Internacional (OMI) adoptou um certo número de alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e um código internacional para a segu- rança dos navios e das instalações portuárias (Código ISPS), que estabelecem um conjunto de medidas no domínio da protecção do transporte marítimo. Convém, por conseguinte, definir o papel da Agência neste domínio. () JO € 32 de 5.2.2004, p. 21. 3) É importante tomar medidas de protecção adequadas, a fim de garantir a segurança do transporte marítimo e dos portos comunitários, bem como a segurança dos passageiros, tripulantes e trabalhadores portuários, contra ameaças de actos ilícitos intencionais. O Regulamento (CE) n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, rela- tivo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias (*) atribuii à Comissão certas tarefas de inspecção relacionadas com o controlo da aplicação destas medidas de segurança pelos Estados-Membros, para a realização das quais a Agência pode contribuir utilmente prestando assistência técnica. Estas tarefas abrangem a inspecção dos navios e das empresas envol- vidas, bem como das organizações de segurança reco- nhecidas, autorizadas a realizar certas tarefas relacio- nadas com a segurança neste contexto. Os recentes acidentes ocorridos nas águas da Comuni- dade, particularmente os dos petroleiros «Erika» e «Pres- tige”, mostram a necessidade de medidas comunitárias suplementares, não apenas de prevenção mas também de combate à poluição. A Decisão n.º 2850/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000 (º), definiu um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006. A Decisão n.º 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, (º) estabeleceu um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação refo- rçada no quadro das intervenções de socorro da protecção civil, incluindo no domínio da poluição marinha acidental. Esse mecanismo prevê a participação do Centro de Informação e Vigilância da Comissão nas intervenções de socorro da protecção civil. (?) Parecer do Parlamento EuroFeu de 12 de Fevereiro de 2004 (ainda icial) e decisão do Conselho de 25 de não publicado no Jornal O Março de 2004. () JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1664/2003 (JO L 245 de ) 29.9.2003, p. 10). () Ver página 6 do presente Jornal Oficial. JO L 332 de 28.12.2000, p. 1. () JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.