28. 5. 91 “ Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 133/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1382/91 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1991 relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-membros | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando, em especial, que a gestão do mercado dos produtos da pesca prevista no Regulamento (CEF) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos de pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (*), benefi- ciaria da existência de estatísticas comunitárias harmoni- zadas relativas ao conjunto dos desembarques de produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Cada Estado-membro apresentará à Comissão das Comu- nidades Europeias dados sobre a quantidade e o preço médio dos produtos da pesca desembarcados por navios de pesca comunitários em cada um dos meses do ano nesse Estado-membro. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, enten- de-se por desembarques de produtos da pesca: — os produtos desembarcados por navios de pesca ou outros elementos da frota pesqueira, — os produtos desembarcados por navios de Estados- -membros em portos não comunitários e abrangidos pelo documento T2M do Regulamento (CEE) nº 137/79 da Comissão (*), e — os produtos objecto de transbordo para navios de países terceiros a partir de navios da frota comunitária e de outros elementos da frota pesqueira comunitária dentro do território desse Estado-membro. C 214 de 21. 8. 1989, p. 21. C 113 de 7. 5. 1990, p. 216. (À3 JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. L 20 de 27. 1. 1979, p. 1. Os Estados-membros garantirão que, excepto em caso de concessões de derrogações e exclusões ao abrigo dos nºº 4 e 6 do artigo 5º, respectivamente, os dados fornecidos deverão abranger todos os desembarques de produtos da pesca referidos no anexo I nesse mesmo mês, podendo ser utilizadas técnicas de amostragem para calcular até 10 % em peso dos produtos da pesca desembarcados nesse mês. Essas técnicas de amostragem serão dadas a conhecer nos termos do disposto nos nº*º 1 e 2 do artigo 5º Artigo 2º Os dados referidos no artigo 1º serão apresentados à Comissão no prazo de seis meses a contar do fim do mês a que se referem. AÁrtigo 3º 1. Os produtos da pesca para os quais são exigidos dados nos termos do artigo 1º encontram-se enumerados no anexo 1. Os Estados-membros podem também apre- sentar dados relativos a outros produtos da pesca identifi- cados individualmente. Os dados referentes aos produtos de menor importância de um Estado-membro não precisam de ser expressa- mente identificados individualmente, podendo ser todos reunidos num mesmo ponto, desde que o peso dos produtos assim registados não seja superior a 10 % em peso do total de desembarques efectuado nesse mês no referido Estado-membro. 2. —As definições a utilizar para as unidades de medida e de preço médio, o destino e apresentação dos produtos encontram-se enumerados no anexo . 3. A lista de produtos do anexo I e as definições do anexo II podem ser alteradas, de acordo com o procedi- mento previsto no artigo 6º Artigo 4º 1. Os Estados-membros devem fornecer os dados à Comissão, em conformidade com o disposto nos artigo 1º e 2º, no impresso reproduzido no anexo III. 2. Os dados podem ser apresentados em suporte magnético cujo formato será acordado entre os Estados- -membros e a Comissão.