Nº L 326/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 93 DIRECTIVA 93/115/CE DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 90/684/CEFE, relativa aos auxílios à construção naval O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea d), do seu artigo 92º e o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à cons- trução naval(”), deixará de ser aplicável em 31 de Dezembro de 1993; Considerando que a política de auxílios prevista nessa directiva alcançou, de forma geral, os seus objectivos ; Considerando, todavia, que, apesar das melhorias anun- ciadas em virtude do esperado incremento da procura no sector da construção naval, não se pode, por enquanto, falar de normalização integral do mercado mundial da construção naval ; Considerando que se deve prosseguir a actual política da Comunidade, para assegurar a sobrevivência a longo prazo de uma indústria europeia da construção naval eficaz e competitiva ; Considerando que a Comunidade continua a envidar esforços no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) no sentido de alcançar um acordo multilateral entre as nações do mundo com maior importância no domínio da construção naval, com vista à rápida eliminação de todas as medidas directas e indirectas de apoio público à construção, transformação e reparação navais, bem como de outros obstáculos ao restabelecimento de condições normais de concorrência nesse sector ; Considerando que esse acordo deve garantir uma concor- rência leal a nível internacional entre estaleiros, mediante uma eliminação equilibrada e equitativa de todos os obstá- culos e de todos os entraves que actualmente dificultam o estabelecimento de condições normais de concorrência, e proporcionar um instrumento eficaz para lutar contra políticas de preços prejudiciais e contrárias ao acordo; Considerando que a presente directiva e as directivas ante- riormente citadas não influem nas alterações necessárias . decorrentes de acordos internacionais celebrados pela Comunidade, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O artigo 13º da Directiva 90/684/CEE passa a ter a seguinte redacção ; | « À presente directiva é aplicável de 1 de Janeiro de 1991 até 31 de Dezembro de 1994,». Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou' ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. ÀAs modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente R. URBAIN () JO nº C 126 de 7. 5. 1993, p. 24. () Parecer emitido em 16 de Novembro de 1993 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO nº C 249 de 13. 9. 1993, p. 10. (95 JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 27. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/68/CEE (JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 54).