L 266/60 Jornal Oficial da União Europeia 11.10.2005 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Outubro de 2005 que altera o protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça, a fim de fixar as condições e limites para a reapreciação, pelo Tribunal de Justiça, das decisões proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância (2005/696/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os n.ºº 2 e 3 do artigo 225.º e o segundo parágrafo do artigo 245.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os n.ºº 2 e 3 do artigo 140.º-A e o segundo parágrafo do artigo 160.º, Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2003, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 2004, Tendo em conta o parecer da Comissão de 11 de Fevereiro de 2005, Considerando o seguinte: (1) Osnºº2e3do  artigo 225.º do Tratado CE, com a redacção que lhes foi dada pelo ponto 31 do artigo 2.º do Tratado de Nice, dispõem: «<2. O Tribunal de Primeira Instância é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões das câmaras jurisdicionais criadas nos termos do artigo 225.º-A. As decisões proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância ao abrigo do presente número podem ser reapreciadas a título excepcional pelo Tribunal de Justiça, nas condições e limites previstos no Estatuto, caso exista risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito comunitário. 3. —O Tribunal de Primeira Instância é competente para conhecer das questões prejudiciais, submetidas por força do artigo 234.º, em matérias específicas determinadas pelo Estatuto. Quando o Tribunal de Primeira Instância considerar que a causa exige uma decisão de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerência do direito comunitário, pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça, para que este delibere sobre ela. As decisões proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância sobre questões prejudiciais podem ser reapreciadas a tí- tulo excepcional pelo Tribunal de Justiça, nas condições e limites previstos no Estatuto, caso exista risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito comunitário.» Os n.ºº 2 e 3 do artigo 140.º-A do Tratado CEEA foram objecto de uma alteração semelhante no ponto 13 do artigo 3.º do Tratado de Nice. Estas alterações foram parcialmente tidas em conta no artigo 62.º do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, nos termos do qual: «Nos casos previstos nos n.º 2 e 3 do artigo 225.º do Tratado CE e nos n.º 2 e 3 do artigo 140.º-A do Tratado CEEA, sempre que consi- dere existir um risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito comunitário, o primeiro advogado- -geral pode propor ao Tribunal de Justiça que reaprecie a decisão do Tribunal de Primeira Instância. A proposta deve ser apresentada no prazo de um mês a contar da data em que tiver sido proferida a decisão do Tribunal de Primeira Instância. O Tribunal de Justiça de- cide, no prazo de um mês a contar da recepção da proposta apresentada pelo primeiro advogado-geral, se a decisão deve ou não ser reapreciada.». Em conformidade com a declaração n.º 13 anexada à Acta Final do Tratado de Nice, há que adoptar as dispo- sições relativas à reapreciação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Primeira Instância sobre decisões de câmaras jurisdicionais e em matéria prejudicial, estabele- cendo: «— o papel das partes no processo no Tribunal de Jus- tiça, por forma a assegurar a salvaguarda dos seus direitos; — os efeitos do processo de reapreciação sobre o ca- rácter executório das decisões do Tribunal de Pri- meira Instância; — os efeitos das decisões do Tribunal de Justiça sobre o litígio entre as partes.»,