Nº L 260/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 10. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 92/82/CEE, que estabelece um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condi- ções de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na Dinamarca (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (93/535/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 ((), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (*), Considerando que a Comissão adoptou, em 13 de Dezembro de 1991, a Decisão 92/82/CEE (), que esta- belece um quadro comunitário de apoio para as interven- ções comunitárias a título do Regulamento (CEE) nº 866/90, relativamente ao período de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1993; Considerando que os meios orçamentais reconstituídos e suplementares exigem uma revisão do montante finan- ceiro previsto a título da contribuição orçamental da Comunidade ; Considerando que o comité de acompanhamento consti- tuído no âmbito da aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90 na Dinamarca, decidiu em 8 de Julho de 1993 alterar o plano de financiamento do quadro comunitário de apoio; Considerando que a decisão do comité de acompanha- mento implica a reprogramação financeira da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação», no que se refere ao () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. () JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 46. montante global e aos montantes por sector, previstos no artigo 2º da Decisão 92/82/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O artigo 2º da Decisão 92/82/CEE é alterado do seguinte modo : «b) Um plano de financiamento indicativo especifi- cando, a preços constantes de 1991 indexados até 1993, o custo total das medidas prioritárias selec- cionadas para a acção conjunta da Comunidade e do — Estado-membro  interessado, ou  seja, 137 620 064 ecus para a totalidade do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidos do seguinte modo : (em ecus) 1. Produtos florestais 359 898 2. Carne 10 225 673 3. Leite e produtos lácteos 4722452 4. Ovos e aves de capoeira 811 396 5. Frutas e produtos hortícolas 219 870 6. Flores e plantas 525757 7. Sementes 337 460 Total 17 202 508 A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, 6 881 003 ecus para o sector público e 113 536 553 ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instru- mentos de empréstimo. ».