Nº L 189/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1869/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à . concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prêmios de abandono defini- j tivo de superfícies vitícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 1442/88 (3) prevê que o pagamento dos prémios pelo abandono das superfícies vitícolas, decorrentes das opera- ções de arranque realizadas depois de 31 de Dezembro de 1989 é considerado como uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas na acepção do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (º) ; Considerando que os adiantamentos pagos a título das campanhas de 1988/1989 e 1989/1990 que não se fizeram acompanhar de despesas durante o ano para que foram pagos deixam de poder ser deduzidos dos adiantamentos a pagar a título do ano seguinte, dado que foi alterado o mecanismo de financiamento; que, como as verbas a pagar a título do ano seguinte são imputáveis ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Ágrícolas (FEOGA), secção Garantia, esses adiantamentos residuais devem ser deduzidos das importâncias a pagar pelo FEOGA, secção Garantia ; Considerando que é conveniente ter em conta os processos que se encontram em liquidação, assim como verbas a recuperar a título das operações de arranque reali- zadas antes de 1 de Janeiro de 1990 ; que estas operações estão submetidas ao antigo mecanismo de financiamento, que previa a tomada a cargo, pela Comunidade, de 70 % da despesa total efectuada pelo Estado-membro ; que a repartição dos montantes elegíveis, até 50 % pela secção Garantia e até 50 % pela secção Orientação, dá origem a complicações excessivas nas operações contabilísticas ; - que, atendendo à insignificância do impacte financeiro, é conviente que a secção Garantia do FEOGA tome a cargo a totalidade dos montantes pagos ou recuperados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 1442/88, é inserido um segundo parágrafo com a seguinte redacção : « No que diz respeito às operações de arranque refe- ridas no parágrafo anterior, os adiantamentos pagos aos Estados-membros a título das campanhas de 1988/1989 e 1989/1990 e não utilizados, bem como as importâncias por pagar ou por recuperar, devem ser imputados à secção Garantia do FEOGA ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. () JO nº C 64 de 13. 3. 1992, p. 14. () Parecer emitido em 12 de Junho de 1992 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 833/92 (JO nº L 88 de 3, 4. 1992, p. 16). (9 JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1). Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA =