4.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 141/3 REGULAMENTO (CE) N.º 851/2005 DO CONSELHO de 2 de Junho de 2005 que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 2, alínea b), subalínea i), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O mecanismo previsto no n.º 4 do artigo 1.º do Regu- lamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho (?), revelou-se inadequado para responder a situações de não reciproci- dade nas quais um país terceiro enunciado no anexo II do referido regulamento, ou seja, um país terceiro cujos nacionais estão isentos de visto, mantém ou introduz uma obrigação de visto em relação a nacionais de um ou vários Estados-Membros. A solidariedade com os Estados-Membros afectados por estas situações de não reciprocidade impõe a adaptação do mecanismo existente para assegurar a sua eficácia. (2) —Tendo em conta a gravidade dessas situações de não reciprocidade, é necessário que as mesmas sejam obriga- toriamente notificadas pelo ou pelos Estados-Membros afectados. Para que o país terceiro em causa aplique de novo a isenção de visto aos nacionais dos Estados-Mem- bros em causa, deverá prever-se um mecanismo que combine acções de níveis e intensidades variáveis que possam ser realizadas rapidamente. Por conseguinte, a Comissão deverá iniciar o mais brevemente possível dili- gências com o país terceiro, informar o Conselho e ter a possibilidade de, em qualquer momento, propor a este último que tome uma decisão provisória de reintrodução da obrigação de visto em relação aos nacionais do país terceiro em causa. O recurso a essa decisão provisória não deverá obstar à possibilidade de transferir o país terceiro em causa para o anexo I do Regulamento (CE) n.º 539/2001. Além disso, deverá ser igualmente previsto um nexo temporal entre a entrada em vigor da medida provisória e uma eventual proposta de transferência deste país para o anexo L. (33 A decisão de um país terceiro de introduzir ou reintro- duzir a isenção de visto em relação aos nacionais de um (1) Parecer emitido em 28 de Abril de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. ou vários Estados-Membros deverá pôr automaticamente termo à reintrodução provisória da obrigação de visto decidida pelo Conselho. O mecanismo de solidariedade alterado tem por objec- tivo alcançar a plena reciprocidade em relação a todos os Estados-Membros e criar um mecanismo eficaz e fiável para a garantir. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 deverá ser alterado nesse sentido. É necessário prever um regime transitório, aquando da entrada em vigor do presente regulamento, para o caso de Estados-Membros que estejam sujeitos à obrigação de visto por países terceiros enunciados no anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001. Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regula- mento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islân- dia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvi- mento do acervo de Schengen (?), que se insere no âm- bito a que se refere o ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (*). O Reino Unido e a Irlanda não estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 539/2001, pelo que não partici- pam na aprovação do presente regulamento e não ficam a ele vinculados, nem sujeitos à sua aplicação. Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se insere no âmbito a que se refere o artigo 1.ºB da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/489/CE do Conselho (6º) e com o n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/860/CE do Conselho (), () JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. (9 JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. () Doc. 13054/04 do Conselho acessível no sítio: http://register.consilium.eu.int ( JO L 368 de 15.12.2004, p. 26. () JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.