Nº L 390/124 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/108/CEE DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 que altera a Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circula- ção e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e que altera a Directiva 92/81/CEE O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, para dar pleno efeito às disposições da Directiva 92/12/CEE(*), é necessário precisar quais os territórios dos Estados-membros que, para efeitos fiscais, devem ser considerados como países terceiros ; Considerando que, quando são expedidos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo entre os Esta- dos-membros através de países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), devem ser fixadas condições específicas para a declaração de colocação em regime de trânsito comunitário interno por meio de documento administrativo único; Considerando que convém precisar que a circulação intra- comunitária dos produtos sujeitos ao imposto especial de consumo à taxa zero que não foram colocados no consumo se efectua igualmente entre entrepostos fiscais ; Considerando que é conveniente permitir, mediante uma alteração a introduzir no documento administrativo de acompanhamento, a mudança do local de entrega; Considerando que o mais tardar em 1 de Abril de 1993, as autoridades de cada Estado-membro devem dispor de uma () JO nº C 283 de 31. 10. 1992, p. 8. () Parecer emitido em 20 de Novembro de 1992 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 24 de Novembro de 1992 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). (9 JO nº C 76 de 23. 3. 1992, p. 1. base de dados electrónica de que conste um registo dos depositários autorizados e um registo dos entrepostos fiscais ; Considerando que convém não utilizar um documento de acompanhamento nos casos de utilização de meios infor- múáticos, a fim de simplificar os trâmites administrativos ; Considerando que convém utilizar um documento de acompanhamento quando os produtos circulam com convénios de suspensão, por vias marítimas ou aérea, directamente de um porto ou aeroporto comunitário para outro ; | Considerando que convém prever que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que se encontram em 1992 ao abrigo de um regime suspensivo fiquem colo- cados ao abrigo do regime de suspensão daqueles impostos após essa data, se o regime suspensivo não tiver sido apurado ; Considerando, por último, que, para assegurar o bom funcionamento das disposições comunitárias em matéria de impostos especiais de consumo em 1 de Janeiro de 1993, é necessário alterar a Directiva 76/308/CEE, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado ((5), e a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de- 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (*), . () JO nº L 73 de 19. 3. 1976, p. 18. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 79/1071/CEE (JO nº L 331 de 27. 12. 1979, p. 10). (9 JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 12.