Nº L 294/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 10. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3059/90 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1990 que altera os limites quantitativos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 4135/86 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economlca Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4135/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da Jugoslávia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3986/89 da Comissão (, e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4135/86 prevê que os limites quantitativos podem ser aumentados, se se manifestarem necessidades de importações suplementares ; Considerando que, na sequência da unificação da Repú- blica Democrática Alemã com a República Federal da Alemanha, em 3 de Outubro de 1990, as disposições dos acordos relativos ao comércio de produtos têxteis cele- brados pela Comunidade com a Jugoslávia são aplicáveis ao conjunto dos territórios alemães, resultante da unifica- ção;. Considerando que, na sequência da unificação da Repú- blica Democrática Alemã com a República Federal da « Alemanha, se manifestaram necessidades suplementares no mercado da República Federal da Alemanha; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo, 1º Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis origi- nários de países terceiros, fixados nos anexos II e III do Regulamento (CEE) nº 4135/86, são alterados, para 1990, do modo indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sendo aplicável a partir de 3 de Outubro de 1990. = O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apllcavel em todos os Estados-membros. Feiio em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1990. &) JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. L. () JO nº L 380 de 29. 12. 1989, p. 32. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente