L 329/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.12.2001 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2001 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pela Itália a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2001) 4008] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2001/889/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.º 1287/95(), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea c), do seu artigo 5.º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) Onº2, alínea c), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 estabelece que a Comissão decidirá das despesas a excluir do financiamento comunitário quando concluir que as mesmas não foram efectuadas nos termos das regras comunitárias. (2) —O referido artigo do Regulamento (CEE) n.º 729/70, bem como os n.º* 1 e 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2025/2001 (9), dispõem que a Comissão procederá às verificações — necessárias, =comunicará aos Estados- -Membros os resultados das mesmas, tomará conheci- mento das observações por eles emitidas, convocará debates bilaterais para chegar a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicará formalmente JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. JO L 125 de 8.6.1995, p. 1. JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. JO L 274 de 17.10.2001, p. 3. ) ) as suas conclusões a esses Estados-Membros, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (º), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão (CE) n.º 2001/535/CE (9). Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Este procedi- mento foi utilizado e o relatório emitido sobre o resul- tado foi examinado pela Comissão. Os artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 dispõem que apenas podem ser financiadas as restitui- ções à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas. As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pela Itália não satis- fazem essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia. Do anexo da presente decisão constam os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita dos resultados das verificações à Itália, pela Comissão. 182 de 16.7.1994, p. 45. Jo L JO L 193 de 17.7.2001, p. 25.