26. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 265/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2925/93 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1993 relativo à suspensão da pesca de « outras espécies » por navios arvorando pavilhão da Bélgica AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3921/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que reparte, para o ano de 1993, certas quotas de captura entre os Estados- -membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (*), estabelece as quotas de « outras espécies » para 1993; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um sfock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de « outras espécies » nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62º norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1993 ; que a Bélgica proibira a pesca deste sfock a partir de 10 de Outubro de 1993 ; que é, por conseguinte, neces- sário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ás capturas de « outras espécies » nas águas da divisão CIEM 1V (águas norueguesas ao sul de 62º norte), efec- tuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou regis- tados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1993. : ÀA pesca de « outras espécies » nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62º norte), efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 10 de Outubro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1993. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. ) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. 6) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 44. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão