1. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 218/91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2225/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira e dos Açores no respeitante ao lúpulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é conveniente fixar a estimativa das necessidades de abastecimento e o montante das ajudas relativas ao abastecimento da Madeira em lúápulo proveniente do resto da Comunidade ; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial e às condições resultantes da situação geográfica da Madeira ; Considerando que as normas de execução comum do regime de abastecimento dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regula- mento (CEE) nº 1696/92 da Comissão () ; que é conve- niente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector do lúpulo no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores ; Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1600/92 são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação das normas do presente regulamento a partir dessa data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, é fixada em 10 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, a quantidade da estimativa das necessi- dades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que benefícia da isenção do direito nivelador aplicável às importações directas para a Madeira em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (3 JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. Artigo 2º À ajuda prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, para o abastecimento da Madeira, em conformidade com a estimativa das necessidades, em lúpulo proveniente do mercado comunitário é fixada em 10 ecus por 100 quilogramas. Artigo 3º Portugal designará a autoridade competente para: a) A emissão do certificado de isenção previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1696/92; b) A emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do artigo 4º do mesmo regulamento ; c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão. Artigo 4º 1. Os pedidos de certificado são apresentados à autori- dade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se: a) Não exceder a quantidade máxima disponível de lúpulo publicada por Portugal ; b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de S ecus por 100 quilogramas. 2. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cáda mês. 3. "Sempre que forem emitidos certificados para quanti- dades inferiores às solicitadas, o operador interessado pode retirar por escrito o seu pedido, no prazo de três dias úteis a contar da data de emissão do certificado. Nesse caso, a garantia relativa ao certificado será liberada. 4. AÀA quantidade máxima disponível é publicada pela autoridade competente na última semana do mês anterior ao da apresentação dos pedidos. Artigo 5º O período de eficácia dos certificados de isenção e dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peitas. Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.