L93/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.4.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2001 que altera a Decisão 2001/223/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos [notificada com o número C(2001) 1035] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/262/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência do surgimento de focos de febre aftosa nos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2001/ /223/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos (*). (2) A situação relativa à febre aftosa em determinadas regiões dos Países Baixos pode pôr em perigo os efec- tivos de outras partes do território dos Países Baixos e de outros Estados-Membros, atendendo à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos. (33 — Os Países Baixos adoptaram medidas em conformidade com a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitá- rias de luta contra a febre aftosa (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, além disso, introduziram outras medidas nas regiões afectadas, nomeadamente as medidas estabelecidas na Decisão 2001/172/CE (º), com () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () Jo L 395 de 30.12.1989, p. 13. (| JO L 82 de 22.3.2001, p. 29. ( JO L 315 de 26.11.1985, p. 11. ($ JO L 62 de 2.3.2001, p. 22. a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/ /239/CE (0). (4) — Atendendo à evolução da doença, a Comissão adoptou a Decisão 2001/246/CE que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos Países Baixos em aplicação do artigo 13.º da Directiva 85/511/CEE (). (5) — Afigura-se adequado prorrogar as medidas adoptadas no âmbito da Decisão 2001/223/CE. (6) A situação será revista na reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 4 de Abril de 2001 e as medidas adaptadas em função das necessidades. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A data que consta do artigo 14.º da Decisão 2001/223/CE é substituída por «6 de Abril de 2001». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão 7) JO L 86 de 27.3.2001, p. 33. ) JO L 88 de 28.3.2001, p. 11.