26.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/13 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1738/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a colheita de 1991, os preços de objectivo, os preços de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha, os preços de intervenção derivados do tabaco embalado, as qualidades de referência, as zonas de produção e as quantidades máximas garantidas, e que altera o Regulamento (CEE) nº 1331/90 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1737/91 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, os nºº 4 e 5 do seu artigo 4º eonº 8 do seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que, aquando da fixação dos preços no sector do tabaco em rama, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e asse- gurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumido- res; Considerando que os preços de objectivo e os preços de intervenção do tabaco em folha devem ser fixados de acordo com os critérios referidos no nº2 do artigo 2º do Regula- mento (CEE).nº 727/70, de modo a fomentar a orientação da produção, nomeadamente no sentido da conversão das culturas para as variedades mais procuradas, mais competi- tivas e menos prejudiciais à saúde; Considerando que é igualímente indicado fixar, para a colheita de 1991, preços de intervenção derivados para as variedades que, antes da entrada em vigor da organização . comum de mercado ou, para as variedades cultivadas na Grécia, em Espanha e em Portugal, antes da adesão destes países, beneficiavam de uma garantia de preço no estádio do tabaco embalado, bem como para as variedades principal- mente cultivadas na Alemanha, de modo a ter em conta as práticas de comercialização existentes nesse país; Considerando que, para a colheita de 1992, será apresentada uma reforma da regulamento comunitária (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) Ver página 11 do presente Jornal Oficial. (?) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 88. (*) JO nº C 158 de 17. 6. 1991. (5) JO nº C 159 de 17. 6. 1991. no sector do tabaco; que, em relação a esta colheita, não há motivos para se fixar a quantidade máxima garantida para cada variedade ou grupo de variedades de tabaco da produção comunitária; Considerando que, ao serem aplicadas as disposições relati- vas ao regime de preços, prémios e controlo quantitativo da produção, há que tomar em consideração as diferenças de qualidade consoante as características do solo e do clima; que as variedades Badischer Burley e Paraguay satisfazem estas condições; que por conseguinte, é conveniente fixar preços, prémios e quantidades máximas garantidas para zonas específicas de produção dessas variedades; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1331/90 do Conselho (“) fixou, designadamente, as quantidades máxi- mas garantidas para cada variedade ou grupo de variedades de tabaco da colheita de 1991; que, tendo em conta a * unificação alemã, é conveniente alterar, no interesse dos produtores, essas quantidades máximas garantidas, relativa- mente a determinadas variedades; Considerando que o prémio concedido aos compradores do tabaco comunitário se destina a permitir-lhes pagar aos produtores de tabaco em folha um preço que se situa ao nível do preço de objectivo, tendo em conta a evolução dos preços no mercado mundial, bem como o nível dos preços resultante do jogo da oferta e da procura no mercado comunitário; Considerando que os preços acima referidos e o montante do prémio devem ser fixados para cada variedade produzida em zonas de produção reconhecidas e para uma qualidade de referência definida, de modo a permitir uma avaliação tão objectiva quanto possível da qualidade do tabaco; Considerando que, para a colheita de 1991, é conveniente indicar as zonas de produção reconhecidas de cada variedade de tabaco e utilizar as definições das qualidades de referência fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1331/90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a colheita de 1991, as qualidades de referência e as zonas de produção reconhecidas para cada uma das varie- dades de tabaco em folha de produção comunitária, referidas no nº 3, alíneas b) e c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 727/70, são fixadas, respectivamente, nos anexos [ e HI do presente regulamento. (6) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 28.