16. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 182/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1994 que estabelece uma modificação ao suplemento ao aditamento ao quadro comu- nitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrí- colas e silvícolas em Portugal (94/441/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (?), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes((*), « alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93(), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 8º, Após consulta ao Comité para o desenvolvimento e recon- versão das regiões, Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 89/642/CEE (*), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em Portugal; Considerando que as medidas abrangidas pelos Regula- mentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90, de 29 de Março de 1990, relativos à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (9), podem ser tomadas em consideração pela Comissão aquando do estabelecimento de quadros comunitários de apoio para regiões do objectivo 1, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 92/77/CEE (), um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias desti- nadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Portugal ; Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 93/471/CEE (*), alterada pela Decisão 93/666/CE (*), um () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. L. (À JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. (À JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. jO nº L 370 de 19. 12. 1989, p. 37. () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. jJO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 36. (À JO nº L 222 de 1. 9. 1993, p. 48. ( JO nº L 303 de 10. 12. 1993, p. 30. suplemento ao aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias desti- nadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas em Portugal ; Considerando a Decisão nº C (93)4099 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1993, que prolonga o período de vali- dade do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais do objectivo nº 1 em Portugal até 30 de Junho de 1994 para permitir comprometer certos créditos que poderão ser reconstituídos no princípio do ano de 1994, nomeadamente os relativos à execução do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho; Considerando que o Estado-membro comunicou a inten- ção de adoptar uma nova distribuição de dotação finan- ceira comunitária pelos diversos sectores de actividade, o que implica uma revisão do quadro financeiro relativo à contribuição comunitária ; Considerando que todas as modificações ao quadro comu- nitário de apoio para as intervenções estruturais comunitá- rias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Portugal estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabelecimento dos critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de trans- formação e comercialização dos produtos agrícolas e silví- colas ("º) ; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste suplemento ao aditamento por parte de outros instrumentos comunitários de empréêstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que, nos termos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instru- mentos financeiros existentes, por outro("), a presente decisão é enviada ao Estado-membro enquanto declaração de intenções ; () JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71. (1) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.