29.7.94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 194/91 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1994 sobre uma regulamentação técnica comum para os requisitos de aplicações de telefonia respeitantes às telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) (94/472/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade ('), alterada pela Direc- tiva 93/68/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da Directiva 91/263/CEE e, nomeadamente, em conformidade com o parecer emitido em 23 de Abril de 1992 pelo Comité de aprovação de equipamentos terminais (ACTE), adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigida uma regulamentação técnica comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade ; Considerando que o competente organismo de normaliza- ção preparou as normas harmonizadas que implementam os requisitos essenciais aplicáveis ; Considerando que a Comissão apresentou o projecto de medida para apreciação do ACTE, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE ; Considerando que a Comissão, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE, é responsável pela adopção das correspondentes normas harmonizadas que implementam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentação técnica comum ; Considerando que a regulamentação técnica comum adoptada na presente decisão está em conformidade com a parecer do ACTE emitido em 14 de Dezembro de 1993, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação à rede pública de telecomu- nicações, abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º desta decisão. () JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1. (3 JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1. 2. —Para efeitos da presente decisão, esta regulamentação técnica comum abrange os requisitos das ligações de tele- fonia respeitantes aos equipamentos terminais das teleco- municações digitais europeias sem fios (DECT) que funcionam na banda de frequências de 1 880-1 900 MHz. Artigo 2º 1. A regulamentação técnica comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que implementa o requisito essencial a que se referem a alínea g) do artigo 4º da Directiva 91/263/ /CEE. A referência a esta norma consta do anexo. 2. —Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar a regulamentação técnica comum referida no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente a Directivas 73/23/CEE (*) e 89/336/CEE do Conselho (*). Artigo 3º Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º e pelo artigo 4º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmonizada referida no anexo, o mais tardar, até à data de entrada em vigor desta decisão. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão () JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. () JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.