Nº L 326/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1989 que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios em favor da indústria hulhífera durante o exercício de 1989/1990 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (89/584/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES. EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do. Carvão e do Aço, | Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera ('), Considerando o seguinte : O Governo do Reino Unido notificou à Comissão, por ofício de 3 de Fevereiro de 1989, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, uma intervenção financeira que se propõe efectuar directa- mente em benefício da indústria hulhífera no -decurso do exercício de 1989/1990. Além disso, após pedido da Comissão de 11 de Abril de 1989, o Governo do Reino Unido comunicou, por carta de 19 de Maio de 1989, informações complementares. Ao abrigo da referida decisão, a Comissão decide sobre a seguinte medida : — auxílio à transferência do trabalho e do local de emprego, ao abrigo do artigo 6º da referida decisão, no . valor de 15 500 000 libras esterlinas. () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. L. Nos termos da notificação do Governo do Reino Unido, a medida de auxílio notificada destina-se a facilitar a rees- truturação . da indústria hulhífera do Reino Unido. À medida projectada pelo Governo do Reino Unido, em favor da indústria hulhífera responde ao disposto no nº 1 do artigo 1º da referida decisão. À Comissão deve, por consequência, decidir, ao abrigo do artigo 10º da decisão, quanto à sua conformidade com os objectivos e critérios enunciados na decisão e a sua compatibilidade com o bom funcionamento do. mercado comum. L$ O programa de reestruturação efectuado pelo Reino Unido permitiu uma melhoria sensível da produtividade e da competitividade da indústria hulhífera. No decurso dos últimos anos, os auxílios concedidos à indústria hulhifera do Reino Unido sofreram uma redução significativa. O auxílio a que se refere a presente decisão foi reduzido em - cerca de: 40 % em relação ao. exercício de 1985/1986. O-auxílio para a transferência do trabalho e do local de emprego é uma medida específica aplicada independente- mente dos auxílios previstos nos artigos 3º a 5º da decisão nº 2064/86/CECA. O auxílio é, por conseguinte, compa- tível com o artigo 6º da decisão. A intervenção destina-se a manter na indústria hulhífera um pessoal qualificado no âmbito. da reestruturação da indústria. Em virtude do seu carácter transitório e da sua inserção na reestruturação da indústria, esta medida satisfaz os objec- tivos e condições do artigo 2º da referida decisão.