31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 355/19 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1993 relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, a República Cooperativa da Guiana, a República de Fiji, a Jamaica, a Repú- blica do Quénia, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zim- babwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1992/1993 — (94/901/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a aplicação do protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE (!) , e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú- blica da Índia relativo ao açúcar de cana (?) se encontra asse- gurada, nos termos do nº 2 do seu artigo 1º, no âmbito de gestão da organização comum de mercado do açúcar; Considerando que é conveniente aprovar os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a Repú- blica da Índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1992/1993, DECIDE: Artigo 1º São aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República () JO nº L 229 de 17.8. 1991, p. 216. (O JOnº L 190 de 22.7. 1975, p. 35. do Quénia, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aó período de entrega de 1992/1993. O texto destes acordos acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade. - Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1993 Pelo Conselho O Presidente B. WESTH