14.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 44/19 DIRECTIVA 2004/ 1 l/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Fevereiro de 2004 que altera a Directiva 92/24/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: (1) É necessário adoptar medidas tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno. (2) A Directiva 92/24/CEE(?) é uma das directivas especí- ficas do processo de homologação comunitário insti- tuído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (*). Por conseguinte, as disposições e definições estabelecidas pela Directiva 70/ |156/CEE relativas a veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas aplicam-se à presente directiva. (33 — Os dispositivos de limitação da velocidade para veículos destinados ao transporte de passageiros e ao transporte de mercadorias com uma massa máxima superior a 10 toneladas demonstraram exercer uma influência positiva a nível da segurança rodoviária e na redução da gravi- dade dos ferimentos em caso de acidente, bem como a nível da redução da poluição atmosférica e do consumo de combustível. (4) O âmbito de aplicação da Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à insta- lação e utilização de dispositivos de limitação da veloci- dade para certas categorias de veículos a motor (º), foi alargado a veículos mais leves das categorias M, e N,. Por conseguinte, é necessário alterar em conformidade o âmbito de aplicação da Directiva 92/24/CEE relativa- mente aos requisitos de construção dos dispositivos de limitação da velocidade de modo a abranger as mesmas categorias de veículos a motor. (5) — Por conseguinte, é conveniente alterar a Directiva 92/24/ |CEE, ()) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), e decisão do Conselho de 20 de Janeiro de 2004. (3 JO L 129 de 14.5.1992, p. 154. () JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). ( JO L 57 de 2.3.1992, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 4.12.2002, p. 8). ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 92/24/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Para efeitos da presente directiva, entende-se por: — Veículo, qualquer veículo a motor das categorias M, M;, N, ou N, em conformidade com as definições contidas no anexo II da Directiva 70/156/CEE, destinado a tran- sitar na estrada, com pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima de projecto superior a 25 km/h, — Dispositivo de limitação da velocidade', um limitador de velocidade destinado a ser utilizado nos veículos abran- gidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva e aos quais pode ser concedida a homologação como unidade técnica separada na acepção da Directiva 70/ |156/CEE. Os sistemas incorporados de limitação da velo- cidade máxima dos veículos, integrados de origem na concepção do veículo, deverão obedecer aos mesmos requisitos que os dispositivos de limitação da veloci- dade.». 2. O primeiro período do terceiro parágrafo do ponto 1.1. do anexo [ passa a ter a seguinte redacção: «O objectivo da presente directiva consiste em limitar a um valor especificado a velocidade máxima em estrada de veículos pesados de mercadorias das categorias N, e N; e de veículos de transporte de passageiros das categorias M, e M;.». Artigo 2.º 1. Com  efeitos a partir de 17 de Novembro de 2004, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com dispositivos de limitação da velocidade ou sistemas semelhantes de limitação de velocidade: — recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional de um modelo de veículo, de um tipo de disposi- tivo de limitação da velocidade ou de um sistema a bordo de limitação de velocidade, — proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos ou a venda ou entrada em serviço de dispositivos de limitação da velocidade ou de sistemas a bordo de limi- tação de velocidade, se os veículos, dispositivos de limitação da velocidade ou sistemas a bordo de limitação de velocidade em questão cumprirem o disposto na Directiva 92/24/CEE. 2. "Com tfeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, os Estados- -Membros devem, por motivos relacionados com dispositivos de limitação da velocidade ou sistemas a bordo de limitação de velocidade, proibir a venda, a matrícula ou a entrada em circu- lação/serviço de veículos, dispositivos de limitação da veloci- dade ou sistemas a bordo de limitação de velocidade que não cumpram o disposto na Directiva 92/24/CEE.