L 193/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1669/2000 DO CONSELHO de 17 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2467/98 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) O n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2467|/ |98 () prevê que o preço de base para as carcaças de ovinos seja fixado segundo os critérios determinados no n.º 2 do seu artigo 3.º Prevê, igualmente, que o preço de base seja ajustado sazonalmente a fim de tomar em consideração as variações sazonais normais do mercado comunitário de carne de ovino. Os parâmetros aplicáveis levam a fixar os preços ao nível estabelecido no presente regulamento. Segundo a abordagem seguida na reforma das organiza- ções comuns de mercado no âmbito da «Agenda 2000» e para permitir aos produtores organizar a sua produção ao longo de vários anos, é conveniente fixar o preço de base sem limites de tempo, sem prejuízo, no entanto, das revisões que poderão vir a justificar-se no futuro. As medidas necessárias à execução do Regulamento (CE) n.º 2467/98 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (”), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2467/98 é alterado do seguinte modo: ) o Ó Ó Ó 1. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º Para a campanha de comercialização de 2001 e seguintes, o preço de base é fixado em 504,07 euros/100 kg, peso carcaça. O preço de base ajustado sazonalmente, que toma em consideração as variações sazonais normais do mercado comunitário de carne de ovino, é fixado numa base semanal, como indicado no anexo III do presente regula- mento. Salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a campanha de comercialização começa na primeira segunda-feira do mês de Janeiro e termina na véspera do mesmo dia do ano seguinte.». . É revogado o artigo 24.º . O artigo 25.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 25.º 1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão “Ovinos e Caprinos”, adiante designado por “Comité”. 2. —Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/ |468/CE é de um mês. 3. O comité aprovará o seu regulamento interno.». . O anexo do presente regulamento é inserido no Regula- mento (CE) n.º 2467/98 como anexo IIl. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000. JO C 86 E de 24.3.2000, p. 11. Parecer emitido em 16 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO € 168 de 16.6.2000, p. 17. JO L 312 de 20.11.1998, p. 1. JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Pelo Conselho O Presidente J. GLAVANY