—9.6.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 157/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1601/89 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1789/81 do | Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de armazenagem minima no sector do açúcar (), Considerando que a alínea-b) do artigo 3º e a alínea a) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 prevêem a restituição do benefício contido no preço de intervenção para os encargos inerentes à armazenagem mínima; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/77 da Comissão, de 28 .de Janeiro de 1977, relativo às regras de execução do regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/ 181 (5), prevê, para a determinação deste benefício, a fixa- ção de um montante - forfetário para.cada campanha de comercialização ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, .. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1989/1990,.0 montante forfetário referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 189/77 é fixado em 0,162 ecu por: 100 quilo- gramas de.açúcar expresso em açúcar branco. Artigo 2º O - presente regulamento entra' em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989. . O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1989. - () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (3 JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1.. ().JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39. () JO nº L 25 de 29. 1. 1977, p..27... () JO nº L 189 de 11. 7. 1981, p. 23. Pela Comissão Ray: MAC SHARRY. Membro da Comissão