L47/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 2. 2000 REGULAMENTO (CE) N.º 378/2000 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1407/1999 que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999 na importação na Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regula- mento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no âmbito de acordos europeus com a Estónia, a Letónia e a Lituânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 da Comissão (?), e, nomea- damente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1494/1999 da Comissão (?) determinou os montantes dos elementos agrícolas redu- zidos e os direitos adicionais aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999 na importação na Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93 no âmbito de acordos europeus. (2) O Regulamento (CE) n.º 377/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia e da Bulgária (*), fixou, no quadro 3 dos anexos [ e II, para o período decorrente entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2000, os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos aplicá- veis às importações destes países, idênticos aos fixados pelo Regulamento (CE) n.º 27/1999 do Conselho () para o período decorrente entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999. (33 —O Regulamento (CE) n.º 377/2000 estabelece a aplicação de elementos agrícolas reduzidos à importação de certos produtos agrícolas transformados, como previsto no projecto de protocolo do Acordo europeu com a Bulgária, em fase de adopção formal. (4) — Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1494/1999, a fim de prolongar até 30 de Junho de 2000, para a Polónia e a Bulgária, os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais, e adaptar, para a Bulgária, os elementos agrí- colas reduzidos e direitos adicionais para certos produtos agrícolas transformados. (5) Os direitos decorrentes destas medidas não podem ser superiores aos resultantes da aplicação da pauta adua- neira comum. 318 de 20.12.1993, p. 18. 309 de 19.11.1998, p. 28. 173 de 9.7.1999, p. 1. Ver página 4 do presente Jornal Oficial. 3 JO L 5 de 9.1.1999, p. 7. fetots) FrFrrXºe (6) O Regulamento (CE) n.º 1460/96 da Comissão (9), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 2495/97 (7), estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferen- ciais, aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, referidos no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1494/1999 é alterado do seguinte modo: 1. Nos artigos 1.º e 3.º, bem como nos anexos [ a IV, a data «31 de Dezembro de 1999» é substituída pela data «30 de Junho de 2000». 2. À parte 1 do anexo III é aditado o seguinte texto: «Código NC euros/100 kg 1704 90 30 33,73 1704 90 51 [) 1704 90 55 [) 1704 90 61 [) 1704 90 65 [) 1704 90 71 [) 1704 90 75 [) 1704 90 81 9) 1704 90 99 [) 2106 90 10 35,00» 3. Na parte 1 do anexo IIl é suprimido o seguinte texto: «Código NC euros/100 kg 3302 10 29 (*» (9 JO L 187 de 26.7.1996, p. 18. JO L 343 de 13.12.1997, p. 18.