21. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 288/39 7 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Julho de 1988 ' Í . N NS - . - ' relativa à execução de um plano de acção para a criação de um mercado de - serviços da informação (88/524/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que é necessário adoptar as medidas desti- nadas a proceder ao estabelecimento progressivo do mercado interno no decurso de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno abrange um espaço sem fronteiras internas no qual está assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas e serviços ; Considerando que a aplicação do programa comunitário para o desenvolvimento do mercado da informação espe- cializada na Europa adoptado pelo Conselho, pela Decisão 84/567/CEE(”), revelou a necessidade de uma política comunitária muito mais geral para o mercado da informa- ção ; Considerando que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Conselho Europeu, em Bruxelas, em 29 e 30 de Março de 1985, aprovaram a criação de um mercado comunitário da informação como objectivo específico ; Considerando que, na sua reunião de 18 de Março de 1986, o Conselho acolheu favoravelmente a comunicação da Comissão que inclui um programa de trabalho para a criação de um mercado comum da informação ; Considerando que as consultas efectuadas pela Comissão com os representantes dos utentes e dos fornecedores de () JO nº C 249 de 17. 9. 1987, p. 6. (À3 JO nº C 13 de 18. 1. 1988, p. 69. () JO nº C 356 de 31. 12. 1987, p. 1. (9 Jo nº L 314 de 4. 12. 1984, p. 19. serviços de informação, bem como com o Grupo Consul- tivo de Altos Funcionários para a política do mercado da informação permitiram definir, de comum acordo, os objectivos e as linhas de acção prioritárias de uma política comunitária que permita uma abordagem global dos problemas complexos, variados e imbricados, resultantes das mutações do mercado da informação ; Considerando que a informação desempenha, reconheci- damente, um papel de importância fundamental para o desenvolvimento do comércio e da indústria, dando força e coerência à economia europeia no seu conjunto ; que a informação constitui também uma componente essencial tanto da identidade cultural da Comunidade como do .tecido de uma sociedade moderna ; Considerando que os rápidos desenvolvimento e conver- gência das novas tecnologias levantam enormes dificul- dades quando há que definir o alcance exacto do sector do mercado da informação ; Considerando que é de importância vital dispor de estatís- ticas mais completas ao mercado comunitário da informa- ção, à semelhança das que existem em sectores mais tradi- cionais ; ' Considerando que, devido à importância económica da informação, a criação de um mercado comum dos serviços de informação é um elemento indissociável da realização do mercado interno até ao final de 1992; Considerando que existem numerosos obstáculos técnicos, administrativos e jurídicos para a criação de um mercado interno da informação, que entravam o desenvolvimento de novos serviços e, nalguns casos, provocam distorções de concorrência ; Considerando que a necessidade de uma simplificação de processos e de uma harmonização no domínio do acesso às bases de dados deverá ser objecto de uma análise priori- tária ;