7. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1987 que aprova um programa integrado mediterrânico para a Ática (Apenas faz fé o texto em língua grega) (88/313/CEE) A COMISSÃO DAS.COMUNIDÁDES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos (), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, À Considerando que a Grécia apresentou à Comissão um programa integrado mediterrânico para a Ática, a seguir denominado PIM « Ática»; Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 2088/85, o PIM « Ática » foi apresentado, depois de alterado, pela Comissão ao Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos, que emitiu um parecer favorável ; Considerando que o PIM « Ática », incluindo o seu plano financeiro, pode, por conseguinte, ser aprovado pela Comissão ; Considerando que o PIM « Ática » abrange o período de 23 de Julho de 1986 a 22 de Julho de 1993 inclusive ; Considerando que o PIM « Ática» inclui medidas que constituem um programa de acção específica, elegível para a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Orientação », nos termos do segundo parágrafo do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85; Considerando que, com uma preocupação de eficácia, o PIM <« Ática» deve realizar-se em fases sucessivas e ser sujeito a decisões posteriores quando as condições de concessão da contribuição comunitária forem preenchi- das ; Considerando que as despesas relativas às medidas que constituem o PIM « Ática » são estimadas em 407 879 000 ECUs para o período de 23 de Julho de 1986 a 22 de Julho de 1993 inclusive; : Considerando que a contribuição comunitária proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 é estimada em 203 496 000 ECUSs para o mesmo período, “ ()JO nº L 197 de 27. 7: 1985, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º É aprovado o PIM «Ática», na versão apresentada à Comissão em 23 de Julho de 1986 e, em seguida alterada após exame da Comissão e consulta do Comité Consul- - tivo dos Programas Integrados Mediterrânicos. As despesas estimativas totais e as previsões de contribuições prove- nientes de cada fonte orçamental comunitária figuram no plano financeiro do PIM « Ática ». Na medida em que as medidas sejam tomadas em confor- midade com o PIM «Ática», dentro dos limites: das despesas estimativas totais, e que as regras e procedi- - mentos relativos a cada fonte de financiamento comuni- tário sejam respeitados, a Comissão concederá contribui- ções comunitárias tal como definidas no plano financeiro do PIM « Ática». a Ártigo 2º A contribuição proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 não excederá 203496000 ECUs para as despesas a suportar durante o período de 23 de Julho de 1986 a 22 de Julho de 1993 a título das medidas a finan- ciar no âmbito do PIM «Ática» estimadas em 407 879 000 ECUs. | Artigo 3º Por força do nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, é autorizada uma primeira fracção da rubrica orçamental especial mencionada no nº 2 do artigo 11º do regulamento acima referido, num montante de 1 812 260 EgUs, em conformidade com o plano financeiro do PIM « Ática ». AÁrtigo 4 A República Helénica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987. Pela Comissão Grigoris VARFIS Membro da Comissão