Nº L 398/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 que altera a Directiva 75/106/CEF relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes ao pre-acondlcnonamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens (89/676/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Directiva 75/106/CEFE (*), com a última redacção 'que lhe foi dada pela Directiva 88/316/ /CEE (*), prevê, no que diz respeito a certos produtos do sector vitivinícola, uma harmonização total da gama de quantidades nominais; Considerando que a evolução na Comunidade, no que diz respeito ao acondicionamento de vinho, provoca a modifi- cação dessa gama, — Considerando que, para se poderem utilizar garrafas de retorno com volumes não indicados na directiva, é necessário prever disposições especiais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 75/106/CEFE é alterada do seguinte modo: 1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «São excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva as pré-embalagens que contêm os produtos enumerados no anexo LII: — alínea a) do ponto 1, em embalagens de volume inferior a 0,25 | e destinados a utilização profissio- nal, — alínea a) do ponto 2 e ponto 4 destinados quer ao abastecimento de aviões, navios e comboios quer à venda em lojas francas.» (1) JOnº C 31 de 7. 2. 1989, p. 6. (2) JO nº C 158 de 26. 6. 1989, p. 215, e JO nº C 291 de 20. 11. 1989, p. 44. () JO nº C 139 de 5. 6. 1989, p. 8. () JO nº L 42 de 15. 2. 1975,p. 1. (5) JO nº L 143 de 10. 6. 1988, p. 26. 2. O nº 3 do artigo 5º é alterado do seguinte modo: a) A alínea a) é suprimida; b) Ostrêstravessões da alínea c) passam a ter a seguinte redacção: «— 0,68 litro, 0,70 litro e 0,98 litro em Espanha até 31 de Dezembro de 1992, — 0,46 litro e 0,70 litro na Grécia, até 31 de Dezembro de 1992.» 3. O anexo III, coluna [, ponto 1 a), passa a ter a seguinte redacção: a) São aditados os números: «0,187 (1)-4-8»; b) No fim da gama dos volumes, são suprimidas as seguintes palavras: «0,187 (apenas para o abasteci- mento de aviões e navios).» seguintes c) É aditada a seguinte nota de pé-de-página: - «(1) Valor destinado apenas ao abastecimento de aviões, navios e comboios e à venda em lojas francas.» Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legisla- tivas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva em 1 de Julho de 1990. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. ' Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. Pelo Conselho O Presidente E. CRESSON