29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 333/81 DIRECTIVA 2000/77/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 2000 que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 11 de Outubro de 2000, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 95/53/CE (*), prevê os princípios segundo os quais devem ser efectuados os controlos oficiais no domínio da alimentação animal; a experiência demons- trou que, se for caso disso, importa dispor da possibili- dade de definir estes princípios mais pormenorizada- mente a nível comunitário, a fim de estabelecer um procedimento harmonizado e fiável e de introduzir o novo sistema de controlo dos produtos provenientes de países terceiros utilizados na alimentação animal. (2) —Para proteger devidamente a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, os peritos da Comissão e dos Estados-Membros devem poder efectuar controlos não só na Comunidade, mas também em países terceiros, nomeadamente na sequência do aparecimento num país terceiro de um fenómeno susceptível de afectar a salubri- dade dos alimentos para animais colocados em circu- lação na Comunidade. 3) Além disso, importa dar à Comissão a possibilidade de, em caso de necessidade, enviar para o local, na Comuni- dade, peritos que verifiquem se as normas comunitárias estão a ser aplicadas e de, se for caso disso, adoptar medidas comunitárias. (4) — Pelomesmo motivo, é necessário introduzir um regime de salvaguarda. Neste quadro, a Comissão deve poder agir e adoptar as medidas apropriadas à situação. (5) —Coma Directiva 95/53/CE, o Conselho fixou o princípio da organização de programas comunitários anuais e () JO € 346 de 14.11.1998, p. 9. (À JO C 138 de 18.5.1999, p. 17. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 1998 (JO C 98 de 9.4.1999, p. 150), posição comum do Conselho de 15 de Novembro de 1999 (JO C 17 de 20.1.2000, p. 8) e decisão do Parlamento Europeu de 11 de Abril de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial. Decisão do Conselho de 20 de Novembro de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2000. ( JO L 265 de 8.11.1995, p. 17. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/20/CE do Conselho ((O L 80 de 25.3.1999, p. 20). coordenados de controlo, com base numa recomen- dação da Comissão. (6) Em casos específicos, justificados por razões relacio- nadas com a saúde humana ou saúde animal, é neces- sário reforçar os controlos praticados pelos Estados- -Membros. Para garantir uma aplicação uniforme e eficaz dos controlos na Comunidade nesses casos, importa confiar à Comissão a adopção de programas específicos e coordenados de controlo. (7) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (). (8 — Por conseguinte, a Directiva 95/53/CE do Conselho deve ser alterada, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 95/53/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 5.º, é aditado o seguinte parágrafo: «Se necessário, serão adoptadas regras de execução do presente artigo nos termos do artigo 23.º». 2. No artigo 7.º, é aditado o seguinte parágrafo: «Se necessário, serão adoptadas regras de execução do presente artigo nos termos do artigo 23.º». 3. São inseridos dois novos artigos com a seguinte redacção: «Artigo 9.ºA 1. Se,mno território de um país terceiro, surgir ou alastrar um fenómeno susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado- -Membro e consoante a gravidade da situação, deve adoptar imediatamente as seguintes medidas, nos termos do artigo 23.ºA: — suspensão das importações de produtos provenientes da totalidade ou de parte do país terceiro em causa ou de um ou mais estabelecimentos de produção específicos e, se for caso disso, do país terceiro de trânsito e/ou 6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.