Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 10, 94 Nº L 265/60 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 relativa à atribuição da quantidade restante da quota de importação de animais vivos da espêécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas prevista nos acordos europeus concluídos pelas Comunidades com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (24/670/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93(*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 358/94 da Comissão, de 17 de Feve- () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1. () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4 () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. () JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5. reiro de 1994, que abre, para 1994, e estabelece as normas de execução de uma quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Polónia, da Hungria, da República Checa e da República Eslova- ca(5), os Estados-nmnembros comunicaram à Comissão que não foram emitidos certificados de importação em relação a 146 cabeças; Considerando que, aquando da comunicação à Comissão das quantidades solicitadas nos termos do nº 3 do artigo 3º do referido regulamento, as autoridades francesas omitiram transmitir vários pedidos ; Considerando que, atendendo ao facto de os operadores em causa não serem responsáveis pelos erros cometidos e com a preocupação de assegurar a boa gestão deste contingente de importação comunitário, é conveniente repartir as quantidades restantes entre os operadores que foram objecto dos mencionados erros de transmissão ; que, dado que as quantidades restantes são inferiores às quantidades a regularizar, é necessário reduzir estas últimas de modo proporcional ; Considerando que os certificados emitidos ao abrigo da presente decisão se regem pelo disposto no Regulamento (CE) nº 358/94; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ( JO nº L 46 de 18. 2. 1994, p. 34.