29, 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1423/92 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1992 que fixa o preço de compra mínimo dos limões entregues à indústria e O montante da compensação financeira após transformação dos referidos limões para a campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (!), com a última redacção- que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90 (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar aos produtores é fixado em 105 % do preço de retirada médio, calculado em confor- midade com o nº 1, primeiro travessão, da alínea a) do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercados no sector dos frutos e legumes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1156/92(”), a partir da campanha de 1991/1992; que, para a Espanha e Portugal, o preço mínimo é fixado em 105 % dos preços de retirada médios válidos nesses Estados-membros para a campanha em Causa ; Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de compra referido no artigo 1º do mesmo regulamento e os preços praticados em relação à matéria-prima nos países terceiros produtores ; Considerando que é conveniente especificar as disposições aplicáveis quando um produto colhido em Espanha ou em Portugal é transformado num outro Estado-membro, devido aos montantes diferenciados fixados em relação a estes Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, * JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 61. (À JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 122 de 7. 5. 1992, p. 3. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Paraa campanha de 1992/1993, o preço mínimo referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é fixado do seguinte modo : fem ecus/100 kg líquidos) Outros Espanha Portugal Estados-membros 11,61 11,76 14,71 2. O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída das estações de acondicionamento dos produtores. Artigo 2º Para a campanha de 1992/1993, o montante da compen- sação financeira referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é fixado do seguinte modo: (em ecus/100 kg líquidos) Outros Espanha Portugal Estados-membros 6,67 6,82 9,77 Artigo 3º O preço mínimo e a compensação financeira aplicáveis são os em vigor no Estado-membro em que o produto foi colhido. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no fornal Oficial das Comuni- dades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992.