L 141/18 Jornal oficial da União Europeia 30.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 796/2004 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comurm e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71, e (CE) n.º 2529/2001 (!), nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 7.º, o n.º 3 do seu artigo 10.º, o n.º 2 do seu artigo 24.º, o n.º 2 do seu artigo 34.º, o n.º 2 do seu artigo 52.º, e as alíneas b), c), d), 2), j), k), D, m), n) e p) do seu artigo 145-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 estabeleceu o regime de pagamento único, bem como alguns outros regimes de pagamentos directos. Ao mesmo tempo, foram também fusionados vários regimes de pagamentos directos existen- tes. O regulamento estabeleceu igualmente o princípio segundo o qual os pagamentos directos de que beneficia um agricultor que não satisfaça determinadas condições em matéria de saúde pública, saúde animal, fitossanidade, ambiente e bem-estar dos animais («condionalidade») serão sujeitos a reduções ou excluídos. (2) —Os regimes de pagamentos directos, instituídos pela pri- meira vez na sequência da reforma da política agrícola comum em 1992 e desenvolvidos posteriormente no âmbito das medidas da Agenda 2000, estão sujeitos a um sistema integrado de gestão e de controlo (a seguir deno- minado «sistema integrado»). Esse sistema deu provas de ser um instrumento eficaz, no que respeita à aplicação dos regimes de pagamentos directos. Partindo dessa base, o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 vem também submeter ao sistema integrado a gestão e controlo dos regimes de pagamentos directos que institui e o respeito das obriga- ções decorrentes da condicionalidade. (33 É conveniente, por conseguinte, revogar o Regulamento (CE) n.º 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de (!) JOL270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 21/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8). 2001, que estabelece normas de execução do sistema inte- grado de gestão e de controlo relativo a determinados regi- mes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regula- mento (CEE) n.º 3508/92(2), baseando o presente regulamento nos princípios estabelecidos pelo Regula- mento (CE) n.º 2419/2001. (4) — Por razões de clareza, é conveniente estabelecer determi- nadas definições. (5) —O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 estabelece, no âmbito da condicionalidade, determinadas obrigações dos Estados- Membros, por um lado, e dos agricultores, por outro lado, no respeitante à manutenção das pastagens permanentes. É necessário definir normas para a determinação da rela- ção que deve ser mantida entre pastagens permanentes e a superfície agrícola total e prever as diversas obrigações a respeitar, ao nível dos agricultores, nos casos em que se verifique que essa proporção está a diminuir em detri- mento das terras ocupadas com pastagens permanentes. (6) — Para assegurar um controlo efectivo e impedir que vários pedidos de ajuda sejam apresentados a diferentes organis- mos pagadores de um mesmo Estado-Membro, cada Estado-Membro deve instaurar um sistema único de registo da identidade dos agricultores que apresentem pedidos de ajuda no âmbito do sistema integrado. (7) — São necessárias regras de execução do sistema de identifi- cação das parcelas agrícolas, cujo funcionamento deverá ser assegurado pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Nos termos do referido artigo, devem ser utilizadas as téc- nicas de um sistema de informação geográfica informati- zado (SIG). É necessário precisar a que nível o sistema deve ser estabelecido e o grau de pormenor das informações que nele devem estar disponíveis. (8) — Alémdisso,com a instituição de um pagamento por super- fície para os frutos de casca rija no capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, torna-se necessário prever a introdução de um novo nível de informação no SIG. É conveniente, no entanto, dispensar dessa obrigação os Estados-Membros cuja superfície máxima garantida não exceda 1 500 hectares, prevendo, em seu lugar, uma taxa superior de controlos in loco. () JOL327de12.12.2001,p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2004 (JO L 17 de 24.1.2004, p. 7).