31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 375/11 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que adopta um programa específico de investigação e forma'c;ão no domínio da fusão termonuclear controlada (1990/1994) (91/678/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), apresentada após consulta ao Comité Científico e Técnico, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, pela Decisão 90/221/Euratom, CEE (*), o Conselho adoptou um terceiro programa-qua- dro para acções comunitárias de investigação e desenvolvi- mento tecnológico (1990/1994), que prevê, nomeadamen- te, as acções de investigação a levar a cabo no domínio da . fusão termonuclear controlada; que a presente decisão deve ser considerada adequada à luz dos motivos expostos no preâmbulo daquela decisão; Considerando que, quanto às acções abrangidas pelo Tra- tado Euratom, o artigo 2º da Decisão 90/221/Euratom, CEFE prevê que a realização das do terceiro programa-qua- dro se faça por meio de programas específicos adoptados nos termos do artigo 7º do referido Tratado; Considerando que a Comissão promoveu as avaliações e estimativas previstas no artigo 3º da Decisão 88/448/ /Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1988, que adopta um programa plurianual de investigação e forma- ção no domínio da fusão termonuclear controlada (5), e que a presente proposta tem por base os resultados das referidas avaliações e estimativas; Considerando que o Centro Comum de Investigação deve contribuir através do seu próprio programa para a realiza- ção das acções atrás citadas; Considerando que a investigação básica no domínio da fusão termonuclear controlada deve ser incentivada em toda a Comunidade; (1) JO nº C 261 de 16. 10. 1990, p. 8. (2) Parecer emitido em 10 de Dezembro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº C 120 de 6. 5. 1991, p. 1. (*) JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 28. (5) JO nº L 222 de 12. 8. 1988, p. 5. Considerando que, para além do programa específico rela- tivo aos recursos humanos e à mobilidade, pode ser neces- sário fomentar a formação de investigadores e engenheiros no âmbito do presente programa; Considerando que no âmbito do presente programa, é aconselhável fazer uma avaliação do impacte económico e social, bem como de eventuais riscos tecnológicos; Considerando que, por força do artigo 4º e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para todo o programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para as acções centralizadas de divulgação e exploração dos resultados a ser repartida proporcionalmente ao montante previsto para cada progra- ma; Considerando que a realização do projecto Joint European Torus (JET) foi confiada à empresa comum Joint European Torus (JET), Joint Undertaking, criada pelo Decisão 78/ 1471 /Euratom (9), com a última redacção que lhe f01 dada pela Decisão 91/677/Euratom (7); Considerando que o programa engloba todas as acções desenvolvidas nos Estados-membros no domínio da fusão termonuclear controlada por confinamento magnético; que a execução do presente programa deve envolver a selecção de projectos de investigação e desenvolvimento por forma a - que estes possam beneficiar da participação da Comuni- — dade; Considerando que os projectos a realizar no âmbito do :programa têm de ser seleccionados com uma atenção especial ao princípio da coesão económica e social na Comunidade, à natureza transnacional dos projectos e ao apoio a dar às pequenas e médias empresas; Considerando que as acções da Comunidade destinadas ao fortalecimento da base científica e tecnológica da indústria europeia e ao estímulo da sua competitividade incluem a ' promoção da cooperação com países terceiros e organiza- ções internacionais na investigação e desenvolvimento tec- nológico; que essa cooperação se pode revelar particular- mente benéfica para o desenvolvimento do presente pro- grama; (6) JO nº L 151 de 7. 6. 1978, p. 10. (7) Ver página 9 da presente Jornal Oficial.