7.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 236/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1244/2004 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos durante a campanha de armazenagem 2004/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!) e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 prevê que podem ser concedidas ajudas à armazenagem privada de queijos de longa conservação e de queijos produzidos a partir de leite de ovelha e/ou de cabra que necessitem de um período de maturação de, pelo menos, seis meses, se a evolução dos preços e das existências destes queijos demonstrar um desequilíbrio grave do mercado susceptí- vel de ser evitado ou atenuado pela sua armazenagem sazonal. (2) A sazonalidade da produção de certos queijos de longa conservação e dos queijos Pecorino Romano, Kefalotyri e Kasseri é agravada pela sazonalidade inversa do consumo. A fragmentação da produção desses queijos agrava ainda as consequências da referida sazonalidade. É, portanto, conveniente recorrer à armazenagem sazonal das quanti- dades correspondentes à diferença entre a produção dos meses de Verão e dos meses de Inverno. 3) Convém precisar, incluindo no respeitante aos novos Es- tados-Membros, os tipos de queijos elegíveis para a ajuda e fixar as quantidades máximas que podem beneficiar da mesma, assim como a duração dos contratos, em função das necessidades reais do mercado e das possibilidades de conservação dos referidos queijos. É igualmente necessá- rtio determinar os queijos que são elegíveis para ajuda na Irlanda, a fim de abranger os queijos que podem originar um desequilíbrio do mercado. (4) A situaçãodo mercado do queijo Pecorino Romano, que regista excedentes e uma baixa de preços acentuada, jus- tifica uma quantidade de queijos elegíveis para ajuda mais importante do que no passado. (5) É necessário precisar o teor dos contratos de armazena- gem e as medidas essenciais a tomar para assegurar a identificação e o controlo dos queijos sob contrato. Os (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (O L 29 de 3.2.2004, p. 6). montantes da ajuda devem ser fixados tendo em conta as despesas de armazenagem e o equilíbrio que é necessário respeitar entre os queijos que recebem esta ajuda e os outros queijos colocados no mercado. Nessa perspectiva, é necessário reduzir o montante para as despesas fixas e calcular o montante para as despesas financeiras com base numa taxa de juro de 2%. (6) É oportuno estabelecer normas pormenorizadas em ma- téria de documentação, contabilidade e frequência, assim como de modalidades de controlo. Para o efeito, é con- veniente prever a possibilidade de os Estados-Membros imputarem, total ou parcialmente, os custos de controlo ao contratante. (7) A fim de assegurar a aplicação do regime de ajuda à armazenagem, é oportuno que as informações relativas às quantidades de queijos que são objecto desse regime sejam regularmente comunicadas à Comissão. (8 —O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece as normas da concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos quei- jos (a seguir designada por «ajuda»), prevista pelo artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, durante a campanha de ar- mazenagem 2004/2005. Artigo 2.º Definições Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: a) «Lote de armazenagem»: uma quantidade mínima de 2 tone- ladas de queijo do mesmo tipo, entrada em armazém no mesmo dia, no mesmo armazém; b) «Data de início da armazenagem contratuab: o dia seguinte ao da entrada em armazém;