3.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 228/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1439/2005 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 2005 que fixa o montante suplementar a pagar para os pêssegos na Hungria em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 416/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 416/2004 da Comis- são, de 5 de Março de 2004, que estabelece medidas transitórias de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 1535/2003, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Tal como notificadas pelos Estados-Membros, as quanti- dades de pêssegos objecto de pedidos de ajuda para a campanha de comercialização de 2004/2005, em confor- midade com o n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (), não excedem o limiar comunitário. É necessário, por conseguinte, pagar um montante suplementar após a campanha de comerciali- zação de 2004/2005 nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio em 2004. (2) — Relativamente à campanha de comercialização de 2004/2005, os produtores da República Checa, de Chipre e da Eslováquia não apresentaram nenhum pedido de ajuda para os pêssegos destinados a transformação. Por conseguinte, não é necessário pagar nenhum montante suplementar para a campanha de comercialização de 2004/2005 nestes Estados-Membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É pago na Hungria, após a campanha de comercialização de 2004/2005, o montante suplementar de 11,92 euros por tone- lada de pêssegos destinados a transformação, referido no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 416/2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (1) JO L 68 de 6.3.2004, p. 12. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 550/2005 (JO L 93 de 12.4.2005, p. 3). (2) JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 180/2005 (JO L 30 de 3.2.2005, p. 7).