21.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 335/39 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2004 Incentivos fiscais directos a favor de empresas que participam em exposições no estrangeiro [notificada com o número C(2004) 4746] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/919/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem observações nos termos dos referidos artigos (!), Considerando o seguinte: 1. Procedimento A Itália adoptou o Decreto-Lei n.º 269 de 30 de Setem- bro relativo a «Disposições urgentes para favorecer o desenvolvimento e a correcção do andamento das contas públicas» («DL 269/2003»), publicado no Jornal Oficial da República Italiana n.º 229 de 2 de Outubro de 2003. À alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do DL 269/2003 prevê incentivos fiscais específicos para a participação em ex- posições comerciais no estrangeiro e foi seguidamente convertida, sem alterações, na Lei n.º 326 de 24 de Novembro de 2003 («L 326/2003»), publicada no Jornal Oficial da República Italiana n.º 274 de 25 de Novembro de 2003. () JO € 221 de 3.9.2004, p. 2. (2) Por carta de 22 de Outubro de 2003 (D/56756), a Co- missão convidou as autoridades italianas a fornecerem informações relativamente aos incentivos em causa e res- pectiva entrada em vigor, a fim de apurar o seu eventual carácter de auxílio na acepção do artigo 87.º do Tratado. Na mesma carta, a Comissão recordou à Itália a obriga- ção de notificar à Comissão, antes de lhe dar execução, qualquer medida que constitua um auxílio na acepção do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. Por cartas de 11 de Novembro de 2003 (A/37737) e de 26 de Novembro do mesmo ano (A/38138), as autori- dades italianas forneceram as informações solicitadas. Em 19 de Dezembro de 2003 (D/58192), a Comissão voltou a recordar à Itália as obrigações que lhe incumbem por força do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, tendo convidado as autoridades italianas a informarem os even- tuais beneficiários dos incentivos fiscais em causa das consequências previstas no Tratado e no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE(), no caso de os referidos incentivos representarem um auxílio a que tenha sido dada execução sem autorização prévia da Comissão. Por carta de 18 de Março de 2004 (SG 2004 D/201066), a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente aos incentivos fiscais concedi- dos pela Itália a favor de empresas que participam em exposições no estrangeiro. Por carta de 1 de Junho de 2004 (A/35042), as autoridades italianas apresentaram as suas observações. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.