Nº L 198/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 90- REGULAMENTO (CEE) Nº 2192/90 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1990 relativo à suspensão da pesca de « outras espécies » por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Trátado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3483/88(3), e, nomeadamente, o nº 3- do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4053/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que reparte, para o ano de 1990, certas quotas de capturas entre os Esta- dos-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé (3), estabelece as quotas..de. « outras espé- cies» para 1990; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação. comunicada à Comissão, as capturas de « outras espécies » nas águas das ilhas Faroé, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atri- buída para 1990, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Às capturas de « outras espécies » nas águas das ilhas Faroé efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída a França para 1990. AÀ .pesca -de « outras espécies » nas águas das ilhas Faroé efectuado por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conserva- ção a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O .presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elêementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990. (9 JO nº L 207 de 29. 7.1987, p. L. (À JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 63. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente