24.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 86/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 2004 que adapta a Decisão 2001/881/CE da Comissão, no que se refere a aditamentos e supressões à lista de pontos de inspecção fronteiriços, com vista à adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia [notificada com o número C(2004) 823] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/273/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia ('), e, nomeada- mente o seu artigo 57.º, Considerando o seguinte: (1) O Acto de Adesão, em especial o seu anexo IlI, não prevê as adaptações necessárias a determinados actos adop- tados pela Comissão, que permanecem válidos após 1 de Maio de 2004 e que necessitam de adaptação devido à adesão. Estas adaptações adicionais têm de ser adoptadas antes da adesão, por forma a serem aplicáveis a partir dessa data. (2) O processo de alargamento resultará numa deslocação e alteração significativas das fronteiras terrestres da nova Comunidade com os países terceiros vizinhos, na extensão da fronteira marítima para incluir mais zonas costeiras dos mares Báltico e Mediterrâneo e no acres- centamento de vários aeroportos internacionais. 3) Ao mesmo tempo, em resultado da adesão, o mercado único será alargado para abranger grande parte da Europa Central e determinados Estados-Membros, como () JOL 236 de 23.9.2003, p. 33. ) ) a Áustria, a Alemanha e a Itália, deixarão de constituir a fronteira oriental da Comunidade com países terceiros e alguns dos postos de inspecção fronteiriços terrestres existentes nestes Estados-Membros deixarão de funcionar como tal. A Comissão e representantes dos Estados-Membros inspeccionaram os locais propostos, apresentados como postos de inspecção fronteiriços com países terceiros nos novos Estados-Membros, e considera-se que alguns destes locais estarão construídos em conformidade com os requisitos da União Europeia até à adesão. A lista publicada de postos de inspecção fronteiriços aprovados tem de ser adaptada, para ter em conta esta mudança de situação e deve ser aditada uma lista de postos de inspecção fronteiriços nos novos Estados- -Membros à estabelecida na Decisão 2001/881/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/831/CE da Comissão (º). A lista dos postos de inspecção fronteiriços na Áustria, Alemanha e Itália tem de ser alterada por forma a reflectir a diminuição das funções de alguns destes postos terrestres naqueles Estados-Membros. A lista dos novos postos de inspecção fronteiriços pode ser completada posteriormente com postos adicionais nos novos Estados-Membros à medida que as instalações forem concluídas e apresentadas todas as garantias necessárias, JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. JO L 313 de 28.11.2003, p. 61.