Nº L 278/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3096/93 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 65 e 72 (números de ordem 40.0650 e 40.0720), originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais prevístas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui à Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 (), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos | e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; ' Considerando que, para os produtos das categorias 65 e 72 (números de ordem 40.0650 e 40.0720), originários da Coreia do Sul, o tecto é de, respectivamente, 34 toneladas e 38 000 peças ; que, em 28 de Maio de 1993, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais, atin- giram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 14 de Novembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importa- ção na Comunidade dos seguintes produtos originários da Coreia do Sul: Número Categoria de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 5606 00 10 | Tecidos de malha, com excepção dos artefactos das categoria 38A e 63, de 1ã, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais 40.0650 (em toneladas) ex 6001 10 00 6001 21 00 6001 22 00 6001 29 10 6001 91 10 6001 91 30 6001 91 50 6001 91 90 6001 9210 6001 92 30 6001 92 50 6001 92 90 6001 99 10 ex 60021010 6002 26 10 6002 20 39 6002 20 50 6002 20 70 ex 600230 10 6002 41 00 6002 42 10 6002 42 30 6002 42 50 6002 42 90 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. L.