21.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 339/55 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2001 que torna os efeitos da decisão que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbios, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «PERICLES») extensivos aos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro como moeda única (2001/924/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, DECIDE: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia Artigo 1º e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, A aplicação dos artigos 1.º a 13.º da Decisão ... é tornada Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Ao adoptar a Decisão 2001/923/CE(), o Conselho previu que esta produza efeitos nos Estados-Membros que adoptaram o euro como moeda única. (2) Todavia, os intercâmbios de informações e de pessoal, bem como as medidas de assistência e de formação postas em prática ao abrigo do programa devem ser homogéneos em toda a Comunidade, devendo-se, portanto, tomar as disposições necessárias para garantir o mesmo nível de protecção do euro nos Estados- -Membros que não o tenham adoptado, extensiva aos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro como moeda única. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001. Pelo Conselho O Presidente A. NEYTS-UYTTEBROECK (1) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 124. (2) Parecer emitido em 13.11.2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Ver página 50 do presente Jornal Oficial.