12. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 8/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais (94/12/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade ('), alterada pela Direc- tiva 93/68/CEE (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da Directiva '91/263/CEE e, nomeadamente, em conformidade com o parecer emitido em 23 de Abril de 1992 pelo Comité de Aprovação de Equipamentos Terminais (ACTE), adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigida esta regulamentação técnica comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade ; Considerando que o competente organismo de normaliza- ção preparou as normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais aplicáveis ; Considerando que a Comissão apresentou o projecto de medida para apreciação do ACTE, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE ; Considerando que a Comissão, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE, é responsável pela adopção das correspondentes normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentação técnica comum ; Considerando que a regulamentação técnica comum adoptada na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE emitido em 28 de Setembro de 1993, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável no que respeita aos equipamentos terminais destinados a ligação à rede pública pan-europeia de telecomunicações móveis terres- tres celulares digitais, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º 2. — Para efeitos da presente decisão, esta regulamentação técnica comum abrange os requisitos das aplicações de () JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. L. (3 JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1. telefonia respeitantes aos equipamentos terminais de esta- ções móveis para a fase 1 da rede pan-europeia de teleco- municações móveis terrestres digitais celulares, que comportam uma envolvente de modulação constante, funcionam na banda dos 900 MHz com uma separação de canais de 200 kHz e suportam oito canais de tráfego com pleno débito por portadora, em conformidade com o princípio TDMA. Artigo 2º 1. A regulamentação técnica comum incluírá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que dá execução ao requisito essencial a que se refere a alínea g) do artigo 4º da Directiva 91/263/ /CEE. A referência a esta norma consta do anexo. 2. —Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar a regulamentação técnica comum referida no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alineas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente a Directiva 73/23/CEE() e a Directiva 89/336/CEE (*). Ártigo 3º Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º -da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmo- nizada referida no anexo o mais tardar até 1 de Janeiro de 1994, Artigo 4º A presente decisão não se aplica, até 1 de Janeiro de 1995, aos equipamentos terminais aprovados em regime provisório pelos organismos notificados antes de 1 de Janeiro de 1994. Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão () JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. () JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.