11: 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 279/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2913/90 DO CONSELHO de 8 de Outubro de 1990 que derroga a definição da noção de « produtos originários » para ter em conta a situação especial das Antilhas Neerlandesas no que diz respeito aos cigarros do código NC 2402 20 00 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia (), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 90/146/CEE (?), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que no anexo II da referida decisão, o artigo 28º relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa estabelece que o Conselho pode adoptar derrogações das regras de origem, desde que o desenvolvimento de indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias num país ou território o justifique ; Considerando que o Governo neerlandês requereu, em nome das Antilhas Neerlandesas, uma derrogação das regras de origem em relação a cigarros que aí são transfor- mados e que durante um período temporário não puderam satisfazer as regras de origem enunciadas no referido anexo ; Considerando que o citado artigo 28º estabelece as condi- ções que devem ser preenchidas para a concessão de uma derrogação ; que não é provável que tal derrogação cause um grave prejuízo a um sector industrial estabelecido na Comunidade ; Considerando que a percentagem em matérias primas utilizadas originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, (Estados ACP), dos países e territórios ultra- marinos (PTU) e da Comunidade, confere o estatuto de origem ao produto final, excepto para uma operação de processamento executada num país terceiro por razões técnicas, financeiras ou geográficas ; Considerando que, para a realização de um importante programa de investimento e para que a empresa em causa () JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 108. possa investigar possibilidades de diversificação num futuro próximo, se torna indispensável uma derrogação ; que, por conseguinte, as condições relevantes do artigo 28º se encontram reunidas no caso presente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do disposto no anexo II da Decisão 86/283/CELE, os cigarros do código NC 2402 20 00 fabri- cados nas Antilhas Neerlandesas são considerados originá- rios das Antilhas Neerlandesas, sob reserva das condições constantes do presente regulamento. Artigo 2º 1. A derrogação prevista no artigo 1º aplica-se a uma quantidade global anual de 216 milhões de cigarros, exportados das Antilhas Neerlandesas entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993 e obtidas a partir de tabaco tratado no Brasil. 2. A derrogação é concedida com a condição de que, numa base anual, pelo menos 70 % do peso do tabaco transformado seja originário de Estados ACP, dos PTU ou da Comunidade. 3. — Para efeitos de aplicação dos nº* 1 e 2, deve ser apre- sentada uma prova de origem relativa à importação no Brasil, mediante um certificado EUR.! emitido pelas autoridades competentes do país exportador de tabaco destinado a ser transformado no Brasil antes do fabrico propriamente dito nas Antilhas Neerlandesas. 4. — Relativamente a cada ulterior reexportação para as Antilhas Neerlandesas de tabaco transformado no Brasil, o exportador emitirá uma declaração de acordo com o modelo constante do anexo. Essa declaração será autenticada pela agência da « Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil SA », sob reserva da observância das condições enunciadas nos nº 2 e 3.