L 81/86 Jornal Oficial da União Europeia 19.3.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 2004 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes a cavalos registados provenientes da África do Sul [notificada com o número C(2004) 808] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/262/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A presença desta doença na zona de vigilância da Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (?) estabelece as medidas a tomar em relação à peste equina. (2) As condições de polícia sanitária para a admissão temporária e a importação na Comunidade de cavalos registados provenientes de certas partes da África do Sul foram * estabelecidas pela Decisão 97/10/CE da Comissão (*). (33 — Foi notifiiado um foco de peste equina em cavalos mantidos na zona de vigilância da peste equina da província de Western Cape, aproximadamente a 40 km da área indemne de peste equina estabelecida em confor- midade com a Decisão 97/10/CE e que constitui a única zona da África do Sul a partir da qual podem ser expor- tados cavalos para outros países. (4) — As autoridades veterinárias competentes da África do Sul tomaram as medidas necessárias para controlar a doença, incluindo a vacinação de animais susceptíveis num raio de 20 km em torno do foco. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva alterada pela Directiva 96/ |43/CE (O L 162 de 1.7.1996, p. 1). () JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JOL3 de 7.1.1997, p. 9. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/117/CE (JO L 36 de 7.2.2004, p. 36). província de Western Cape pode constituir um perigo grave para os equídeos da Comunidade; além disso, o recurso à vacinação num sector próximo da zona indemne da doença impede o prosseguimento da regio- nalização, em conformidade com o disposto na legis- lação comunitária e com as normas sanitárias internacio- nalmente aceites. (6) —Embora as autoridades tenham suspendido todas as exportações de cavalos registados da zona indemne de doença para os Estados-Membros, é necessário adoptar medidas de protecção a nível comunitário no que respeita à admissão temporária, ao trânsito e às impor- tações de cavalos registados provenientes da África do Sul. (7) A admissão temporária, a importação permanente e o trânsito de cavalos registados provenientes da África do Sul devem ser suspensos. No entanto, a situação deve ser reapreciada à luz das informações fornecidas pelas auto- ridades competentes e dos efeitos das medidas tomadas para controlar a doença. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros proibirão a admissão temporária, o trânsito e a importação de cavalos registados provenientes da África do Sul. Artigo 2.º Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam em relação à admissão temporária, à importação e ao trânsito de cavalos registados provenientes da África do Sul, por forma a torná-las conformes com a presente decisão, e do facto infor- marão a Comissão, do facto informarão a Comissão.