Nº L 128/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1256/93 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1993 relativo ao ajustamento de determinadas restituições à exportação fixadas anteci- padamente no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do * Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no sector dos cereais as regras relativas à concessão das resti- tuições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (*), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 5º, - — Considerando que, para determinados piodutos do sector dos cereais, a restituição aplicável no dia da entrega do pedido de certificado, ajustada em função do preço limiar que vigorará durante o mês de exportação, é aplicada, a pedido do interessado e entregue ao mesmo tempo que o pedido de certificado, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade desse certificado ; Considerando que determinados certificados que fixam antecipadamente a restituição pedida antes do fim da campanha de 1992/1993 podem ser utilizados durante a campanha de 1993/1994; Considerando que, tendo em conta as circunstâncias espe- ciais que existem actualmente, é conveniente adoptar disposições adequadas relativas à possibilidade de ajustar a restituição, a pedido dos interessados, antes do cumpri- « mento das formalidades aduaneiras de exportação, e, deste modo, derrogar as disposições do Regulamento (CEFE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que esta- belece normas especiais de execução do regime de certifi- cados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3570/92(5), e do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. (À JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. () JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. () JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 51. fixação antecipada para os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2101/920); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Paraos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, as restiítui- ções fixadas antecipadamente, entre 26 de Maio e 30 de Junho de 1993, são, a pedido dos interessados, ajustadas em conformidade com o nº 2, quando o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação for realizado após 30 de Junho de 1993. 2. A restituição à exportação é aumentada da diferença, expressa em ecus por tonelada, existente entre o preço limiar aplicável no último mês da campanha de 1992/ /1993 e o preço limiar aplicável para o primeiro mês da — campanha de 1993/1994, 3. O pedido referido no nº 1 só pode ser apresentado pelos titulares dos certificados de exportação em causa ao Estado-membro que os emitiu, antes do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação das quantidades em causa. Este Estado-membro inscreve na casa 22 do certificado de exportação em causa, o ajustamento a aplicar e apõe-lhe o seu selo. Os Estados-membros comunicam sem demora à Comis- são as quantídades de produtos que correspondem aos pedidos referidos no nº 1. Artigo 2º O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de Maio de 1993. ( JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. ( JO nº L 210 de 25. 7. 1992, p. 18.