Nº L 380/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3981/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1272/88, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas destinado a incentivar a retirada das terras aráveis A COMISSÃO -DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica- Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas. agrícolas ('), com a última redacção - que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº . 1609/89 (), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 1ºA, Considerando que é conveniente precisar a definição de terras aráveis que podem ser objecto, de uma ajuda à reti- rada prevista no artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1272/88 da Comissão (*) ; Considerando que, no caso de inclusão das terras colo- cadas em pousio numa rotação de culturas, a superfície das parcelas destinadas à retirada pode mudar anual- mente ; que é, portanto, conveniente autorizar variações anuais da percentagem das terras que são objecto dessa operação, sob determinadas condições ; Considerando que a arborização ou utilização para fins não agrícolas das terras colocadas em pousio podem implicar: alterações fundamentais da exploração; que é, portanto, conveniente, no caso de superfícies não explo- radas directamente pelo proprietário, prever o acordo do preprietário relativamente a essas práticas ; Considerando que, em determinadas condições, é conve- niente facilitar a passagem do compromisso de retirada das terras aráveis a um compromisso de préreforma, prevista * pelo Regulamento (CEE) nº 1096/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988,-que cria um regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agríco- la(º); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O -PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1272/88 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (3 JO nº L 165 de 15. 6. 1989, p. 1. (3 JO nº L 121 de 11. 5. 1988, p. 36. (9 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 1. 1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «1. Na acepção do presente regulamento, enten- de-se -por .a terras aráveis as terras que entram .geral- mente num afolhamento, enumeradas no anexo I D do . Regulamento (CEE) nº 571/88, e definidas no anexo da Decisão 83/461/CEE da Comissão, com excepção das terras referidas nas letras D/15 e 17 (culturas sob abrigo), D/21 (pousios) e das terras consagradas aos produtos não subordinados a uma organização comum de mercado.». 2. No artigo 3º é aditado o nº 4 seguinte: «4, —Nocaso de as terras colocadas em pousio serem incluídas numa rotação de culturas, os: Estados-mem- bros podem admitir variações anuais da percentagem das terras da exploração retiradas da produção, na condição de: a) À taxa dé variação não exceder 10 % da superfície média que é objecto da ajuda; b) A retirada -de uma superfície inferior à superfície média ser autorizada, desde que essa diferença seja compensada pela retirada no decurso de um ano anterior de uma superfície superior à superfície média ; c) À percentagem mínima de 20 % definida no nº 3 ser respeitada de maneira permanente e, no caso de- aplicação das disposições relativas à exoneração da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais prevista no .nº 6 do artigo 1ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 797/85, a percentagem mínima de 30 % ser respeitada de maneira permanente.». 3. No nº 1 do artigo 9º é áditado o parágrafo seguinte : « No caso de superfícies não exploradas directamente pelo proprietário, os Estados-membros podem exigir o acordo do proprietário relativamente à arborização ou à utilização -para fins não-agrícolas.». 4. No nº 3 do artigo 12º é aditado o parágrafo seguinte : «O beneficiário pode rescindir o compromisso em qualquer momento, quando cessar definitivamente por completo a sua actividade agrícola, nas condições previstas pelo nº 1, primeiro travessão, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1096/88 -do Conselho (). () JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 1.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.