29. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 366/59 REGULAMENTO (CEE) Nº 3827/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que prevê medidas transitórias relativas à designação de certos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º, Considerando que, nos termos do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, as disposições especiais aplicáveis aos vinhos de qualidade produzidos nas regiões determi- nadas previstas no Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 2043/89 (7), bem como as regras gerais para a desig- nação e apresentação destes vinhos previstas no Regula- mento (CEE) nº 2392/89 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3886/89 (*), entram em vigor, em Portugal, a partir do início da segunda etapa da ade- são; Considerando que, a fim de evitar uma interrupção dos fluxos comerciais firmemente estabelecidos, durante o período que precede a adaptação da regulamentação co- munitária em matéria de designação da região determi- nada, por um lado, e da utilização de marcas contendo palavras idênticas a estas designações geográficas, por outro, é conveniente permitir a utilização de marcas no- tórias de vinhos e de mostos de uvas que contenham pa- lavras idênticas ao nome de uma região determinada por Portugal antes de 1 de Janeiro de 1991; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ÁArtigo 1º Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 2392/89, o titular de uma marca notória registada de um vinho ou mosto de uvas que contenhãa palavras idênticas ao nome de uma região que é determinada por Portugal para a denominação de um vaprd antes de 1 de Janeiro de 1991 pode continuar a utilizar a referida marca sempre que esta seja idêntica ao apelido do seu titular. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. ' É aplicável até 31 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão &) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. (3 JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 1. &) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13. () JO nº L 378 dê 27. 12. 1989, p. 12.