7. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 63/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 572/89 DO CONSELHO de 2 de Março de. 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 468/87, que estabelece as regras de execução do regime do prêmio especial concedido aos produtores de carne de bovino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- . nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 571/89(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, a partir de-3 de Abril de 1989, será aplicável em todos os Estados-membros o prémio especial em benefício dos produtores de carne de bovino, instau- rado pelo artigo 4ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 805/68; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1346/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, relativo à concessão de prémios ao nascimento de vitelos na Irlanda, em Itália e na Irlanda do Norte e à.concessão de um prémio nacional complementar em Itália ((, com a última redacção que. lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/88(9, deixa. dé vigorar em 2 de Abril de 1989 ; que, em conse- quência, deixa de se justificar a. manutenção no que diz. respeito à Irlanda, da fixação de um montante reduzido do prémio especial, previsto no nº 2 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 468/87(), bem como a derrogação prevista no nº' 3 do artigo 2º desse mesmo regulamento ; H Considerando que é conveniente permitir aos Estados- -membros, de acordo com as práticas comerciais correntes, conceder o prémio na altura do abate ou da primeira colocação no mercado dos animais destinados a abate ; que, nesse caso, é necessário fixar as condições de concessão e de controlo adequadas, incluindo as medidas administrativas que. permitam o controlo do número de animais elegíveis; que importa, além «disso, assegurar a reprercussão do prémio a nível do produtor; Considerando. que a diferente aplicação do prémio na Irlanda e na Irlanda do Norte poderia perturbar o bom () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. ( JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 39. () JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 4. () JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 4 funcionamento do regime ; que se deve, por isso, autorizar o Reino Unido a aplicar o prémio na Irlanda do Norte de forma diferente da das outras regiões do seu território, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 468/87 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 2º 1.. Paraa aplicação do prémio referido no artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 805/68 cada animal só é elegível uma única -vez na sua vida, Só: podem ser objecto de um pedido de prémio os animais . que, à data da apresentação do pedido, tenham, pelo menos, 6 meses. Os Estados-membros podem fixar em 12 meses a idade miínima dos animais .elegíveis. nesse caso, os pedidos:de prémio só podem ser apresentados antes da idáde mínima requerida diminuída do período de detenção fixado por razões de controlo. 2. O pagamento do montante do prémio é efec- tuado de uma só vez.» 2. O artigo 4º- passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 4º 1. Em derrogação do nº 1, primeiro parágrafo, do. artigo 2º e dos nºº 1 e 3 do artigo 3º, os Estados-mem- bros podem decidir conceder, no seu território, o prémio na altura do abate dos animais. Nesse caso: a) São elegíveis os bovinos machos, independente- mente da idade, cujo peso de carcaça seja igual ou superior a 200 quilogramas ; b) Os Estados-membros podem estabelecer que os pedidos de prémio sejam apresentados após cada abate.