L 255/6 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1553/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Setembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, rela- tivo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC)() cria um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade, compreendendo dados transversais e longitudinais comparáveis e atempados sobre o rendimento e sobre o nível e a composição da pobreza e da exclusão social, aos níveis nacional e europeu. (2) Em consequência da adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia em 1 de Maio de 2004, é necessário ampliar o anexo Il do Regulamento (CE) n.º 1177/2003, visto que o mesmo anexo estabelece a dimensão mínima efectiva da amostra exigida pelo sistema EU-SILC em cada Estado-Membro. 3) Além disso, a maioria dos novos Estados-Membros, bem como vários dos antigos, precisam de mais tempo para adaptar os seus sistemas aos métodos harmonizados e às definições utilizadas na compilação das estatísticas comunitárias. (4) — Assim sendo, o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 deverá ser alterado em conformidade, ()) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Julho de 2005. ( JOL 165 de 3.7.2003, p. 1. ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1177/2003 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 2 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «<2. Em derrogação do n.º 1, a República Checa, a Alemanha, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Polónia, a Eslovénia, a Eslováquia e o Reino Unido são autorizados a dar início à recolha anual de dados transversais e longitudinais em 2005. Esta autorização fica sujeita à condição de estes Estados- -Membros fornecerem dados comparáveis relativos a 2004 para os indicadores transversais comuns da União Europeia, que foram aprovados pelo Conselho antes de 1 de Janeiro de 2003 no quadro do método aberto de coordenação e que podem ser derivados com base no instrumento EU-SILC.». 2. Ao artigo 13.º são aditados os seguintes números: «4. Em derrogação do n.º 1, a Estónia receberá uma contribuição financeira da Comunidade para o custo supor- tado com os trabalhos inerentes à recolha de dados desen- volvidos nos quatro anos a partir de 2005. 5. —O financiamento para 2007 será entretanto assegurado por um futuro programa comunitário.». 3. O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia.