21. 10. 88 Jornal. Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 288/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3225/88 DO CONSELHO — de 17 de Outubro de 1988 que fixa as regras gerais relativas ao sistema do preço mínimo de importação : para determinadas cerejas transformadas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtós hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88(2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ((?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFEFE) nº 1636/87 (*) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo lOº Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê, para cada campanha de comercialização, a aplicação de um preço mínimo de importação para determinadas cerejas transformadas ; que é necessário determinar as respectivas regras gerais ; Considerando que a situação monetária actual tem como consequência que o preço mínimo, fixado em ECUs e convertido em moeda nacional com base na taxa repre- sentativa, não atinja um nível de preço idêntico em toda a Comunidade ; que esta situação poderia conduzir a uma distorção da concorrência nas trocas comerciais ; que esta eventualidade poderia ser evitada por meio da aplicação de um coeficiente monetário aquando da conversão do ECU em moeda nacional ; z Considerando que o dlrelto de compensação é aplicável quando um produto não respeita o preço mínimo de importação 3 que, nesse caso, o direito de compensação a cobrar deverá ser igual à diferença entre o preço de importação e o preço mínimo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º? 1. O preço mínimo de importação para as cerejas trans- formadas constantes da Parte B do Anexo I do Regula- mento (CEE) nº 426/86 é fixado antes do início da campanha de comercialização. 2. O preço mínimo de importação pode ser fixado para os produtos apresentados em embalagens imediatas com um peso líquido determinado. 3. A Comissão pode fixar um coeficiente monetário destinado a ajustar o preço mínimo expresso em moeda nacional, a fim de evitar distorções nas trocas comerciais. entre os Estados-membros. AÁrtigo 2º O preço mínimo de importação a respeitar é o preço apli- cável no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática. Artigo 3º 1. Quandoo preço de importação for inferior ao preço mínimo referido no artigo 2º, é cobrado um direito de compensação igual à diferença entre estes dois preços. 2. As normas relativas à determinação do preço de importação serão adoptadas pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86. : AÁrtigo 4º O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxembúrgo, em 17 de Outubro de 1988. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 21. (À JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. Pelo Conselho O Presidente Y. POTTAKIS