11.12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 339/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 3584/91 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3418/88, que fixa os preços franco-fronteira de referência aplicáveis à importação de certos produtos vitivinícolas a partir de 1 de Setembro de 1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/91(), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo SA4º, Considerando que os preços franco-fronteira de referência aplicáveis à importação de certos produtos vitivinícolas foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3418/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2435/90(9); Considerando que, em aplicação dos acordos de coopera- ção concluídos pela Comunidade com certos países terceiros da bacia mediterrânica, são aplicáveis preços franco-fronteira de referência reduzidos, dentro dos contingentes quantitativos anuais, para vinhos originários desses países e apresentados em recipientes que não excedam dois litros; que os referidos acordos prevêem uma nova diminuíção dos preços a partir de 1 de Janeiro de 1992 para a Argélia, Chipre, Marrocos e Tunísia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3418/88 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1991. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. ( JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (À JO nº L 301 de 4. 11. 1988, p. 10. () JO nº L 229 de 23. 8. 1990, p. 5. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão