24. 5. 89 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 140/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1389/89 DO CONSELHO. de 22 de Maio de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para tratamento de certos produtos têxteis em tráfico de aperfeiçoamento passivo da Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade celebrou, em 1 de Agosto de 1969, um Convénio com a Suíça sobre o.tráfico de aperfeiçoamento no sector têxtil ; que, por força desse Convénio, a Comunidade se comprometeu a abrir, em 1 de Setembro de cada ano, um contingente pautal comuni- tário anual, com isenção de direitos, no montante total de 1870 000 unidades de conta de valor acrescentado, para as mercadorias resultantes de operações de aperfeiçoa- mento, com a seguinte repartição : a) 1650 000 unidades de conta para os tratamentos de aperfeiçoamento dos tecidos dos capítulos 50 a 57 da Pauta Aduaneira Comum; b) 143 000: unidades de conta para a torcedura ou fiação, O retorcimento, a cordagem, a texturização (ainda que combinados com outros tratamentos de aperfeiçoa- mento) dos fios dos capítulos 50 a 57 da Pauta Adua- neira Comum; c) 77 000 unidades de conta para os tratamentos de aper- feiçoamento dos produtos das posições 58.04, 58.05, 58.07, 58.08, 58.09 e 60.01 da Pauta Aduaneira Comum ; Considerando que, com o fim de facilitar a gestão deste contingente pautal, -foi decidido deixar de afectar proviso- riamente um montante contingentado a cada uma das três- categorias de operações acima referidas;. que convém, P pois, abrir, para o período de 1 de Setembro de 1989 a 31 de Agosto de 1990, o contingente em questão, segundo as regras previstas pelo citado Convénio, tal como foi alte- rado, e com observância do disposto no Regulamento (CEE) nº 2779/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à aplicação da unidade de conta-europeia .. (UCE) nos. actos adoptados no domínio aduaneiro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, e no Regulamento (CEFE, Euratom) nº 3308/80 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativo à substituição dã unidade de conta euro- peia pelo ECU nos actos comunitários (?) ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os interessados ao contingente em questão e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para este contingente a todas as reimporta- ções em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente dos produtos que tenham sido submetidos a qualquer uma das operações acima referidas; que convém tomar as medidas necessárias com vista a asse- gurar uma gestão comunitária e eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem do volume do contingente as quantidades neces- sárias correspondentes às importações reais ; Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes reti- radas. pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:. Ártigo 1º 1.. Para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1989 e 31 de Agosto de. 1990, são. totalmente suspensos os . direitos aduaneiros aplicáveis à reimportação dos produtos . a seguir designados, no limite do seguinte contingente pautal comunitário : () JO nº L 333 de 30. 11. 1978, p. 5. ( JO nº L 345 de 20. 12. 1980, p. 1.