7.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 143/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 2005 que autoriza a França a usar o sistema estabelecido pelo título I do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para substituir o inquérito de Maio sobre o efectivo bovino [notificada com o número C(2005) 1626] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/422/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/24/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de bovinos (!), nomeadamente os n.º 2 e 3 do artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) O títuloIdo Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Par- lamento Europeu e do Conselho (?) estabelece um regime de identificação e registo de bovinos (RIRB). (2) A Decisão 2001/399/CE da Comissão (?) reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados fran- cesa relativa aos bovinos. (33 Em conformidade com a Directiva 93/24/CEE, os Esta- dos-Membros podem ser autorizados, a seu pedido, a utilizar fontes de informação administrativas em substi- tuição dos inquéritos sobre o efectivo, desde que satisfa- çam as obrigações da referida directiva. (4) Em 5 de Outubro de 2004, a França apresentou um pedido tendo em vista a substituição do inquérito de Maio sobre o efectivo bovino pela exploração do regime de identificação e registo de bovinos (RIRB). Para apoiar o seu pedido, a França transmitiu documentação técnica sobre a estrutura e a implementação da base de dados abrangida pelo título I do Regulamento (CE) n.º 1760/2000, bem como sobre os métodos de cálculo da informação estatística. (1) JO L 149 de 21.6.1993, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (2) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 140 de 24.5.2001, p. 69. (5) Em particular, a França propôs os métodos de cálculo para obter a informação estatística respeitante às catego- rias referidas no n.º 1 do artigo 3.º da Directiva 93/24/CEE, que não se encontram directamente disponí- veis na base de dados referida no título I do Regulamento (CE) n.º 1760/2000. A França deve tomar todas as me- didas apropriadas para garantir que esses métodos de cálculo asseguram a precisão dos dados estatísticos. (6) —Após exame da documentação técnica comunicada pelas autoridades francesas, conclui-se que o pedido deve ser aceite. (7) A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A França é autorizada a substituir o inquérito de Maio sobre o efectivo bovino previsto na Directiva 93/24/CEE pela utilização do regime de identificação e registo de bovinos referido no título 1 do Regulamento (CE) n.º 1760/2000, a fim de obter todas as informações estatísticas exigidas para cumprir as obri- gações previstas naquela directiva. Artigo 2.º Se o regime a que se refere o artigo 1.º já não estiver em vigor Ou se o seu teor já não permitir obter informações estatísticas fiáveis para todas ou certas categorias de bovinos, a França voltará a um sistema de inquéritos estatísticos para avaliar o efectivo bovino ou as categorias em questão. ( JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.