31. 12. 92. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 398/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 3933/92 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3858/89 da Comissão que estabelece regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários de determinados países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), à excepção da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 071410 e 071490, originários de determinados países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/92(3), e, nomeada- mente, o seu artigo 2º, ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3858/89 da Comissão (?), que estabelece as normas de execução desse contingente, prevê que os países exportadores emitam, em relação a cada quantidade de produtos exportados, um certificado que ateste a origem dos referidos produtos ; que o modelo de certificado não foi, todavia, definido ; que a experiência adquirida, bem como um objectivo de harmonização conduziram à utilização do certificado de origem constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 3850/89 da Comissão (*), já utilizado por alguns países exportadores e cuja utilização por todos os países exporta- dores membros do GATT está prevista a partir de 1993 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3858/89 é alterado do seguinte modo : : 1. No artigo 3º : — no nº 1,a alínea a) passa a ter a seguinte redacção : «a) É acompanhado do original de um documento estabelecido pelas autoridades competentes do país exportador, em conformidade com o modelo constante do anexo ; as autoridades do país exportador transmitirão aos serviços da Comissão as assinaturas e os carimbos das autoridades habilitadas para estabelecer os refe- ridos certificados ; », — é suprimido o nº 2, — o nº 3 é substituído pelo nº 2 seguinte: «2. — Os pedidos de certificados referidos no nº 1 não podem dizer respeito a uma quantidade supe- rior a 7 500 toneladas por interessado agindo por conta própria. ». 2. É aditado o anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992. () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. (À JO nº L 394 de 31. 12. 1992. - & JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 37. (9 JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 8. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão