23. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 274/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 2855/89 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1989 relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (3), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (*), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda.e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à distri- buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 1366 toneladas de butteroil ; * Considerando que é necessário efectuar esses forneci- mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho:de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni- dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária () ; que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de. fornecimento bem como o procedimento .a seguir para determinar as despesas daí resultantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A título da ajuda alimentar. comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo I, em conformidade com o disposto no Regulamento- (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes dos anexos. À atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao- da sua publicação no Jornal Oficial das. Comunidades Europeias. . ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de. Setembro de 1989. () JO nº L 370 de 30. 12 1986, p. 1. () JO nº L 172 de 20. 6. 1989, p. 1. ( JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão * JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. P