3. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 353/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 3491/92 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1992 relativo à concessão aos Açores de uma ajuda fixa à produção de beterraba e de uma ajuda específica à transformação das beterrabas em açúcar branco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra(!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o artigo 25º do Regulamento (CEFE) nº 1600/92 prevê a concessão, em determinadas condi- ções, de uma ajuda fixa por hectare ao desenvolvimento da produção de beterraba sacarina nos Açores e de uma ajuda específica à transformação em açúcar branco de beterrabas colhidas nos Açores; : Considerando que, para garantir-a eficácia destas ajudas, é conveniente precisar as suas condições de aplicação e, nomeadamente, as condições mínimas a satisfazer para a sua concessão e as formalidades administrativas a executar para o efeito; Considerando que é conveniente prever disposições em matéria de pagamento indevido das ajudas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1600/92 entrou em vigor em 1 de Julho de 1992 ; que, por outro lado, dado que Portugal já aplicou em relação à campanha de comercialização de 1992/1993 os critérios e condições previstos no presente regulamento, é conveniente que este último produza efeitos a partir da mesma campanha ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Portugal pagará, de acordo com as condições estabelecidas no presente regulamento, a ajuda fixa por hectare e a ajuda específica à transformação referidas no artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, respectivamente, aos ó Õ O nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. O nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. O nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. produtores de beterrabas colhidas nos Açores e aos trans- formadores destas em açúcar branco. Artigo 2º 1. Paraa concessão da ajuda fixa por hectare, os produ- tores de beterrabas declararão, antes da colheita, as super- fícies semeadas aos serviços competentes designados por Portugal. Simultaneamente apresentarão por escrito o seu pedido de concessão da ajuda. 2. As superfícies elegíveis para a ajuda devem corres- ponder, por produtor, pelo menos, a: | a) O0,1 hectare, na campanha de comercialização de 1992/ /1993; b) 0,2 hectare, na campanha de comercialização de 1993/ /1994; c) 0,3 hectare, nas campanhas de comercialização seguintes. 3. —O pedido de concessão só é admissível se a produção de beterrabas por hectare for, pelo menos, de 25 tonela- das. 4. O pagamento da ajuda referida no nº 1 só pode ser efectuado após a colheita e a entrega das beterrabas em causa ao transformador. Este último comunicará aos serviços competentes as quantidades entregues por produtor de beterrabas. Artigo 3º 1. Paraa concessão da ajuda específica à transformação, a empresa de transformação apresentará aos serviços competentes um pedido escrito. Esse pedido indicará a produção de açúcar branco obtido a partir de beterrabas colhidas nos Açores e será acompanhado : a) Da prova de compra das beterrabas, relativamente a cada produtor que tenha entregue as referidas beter- rabas transformadas, e b) Após da campanha de comercialização de 1993/1994 do compromisso escrito de não refinar o açúcar em rama durante o período de transformação das beter- rabas em açúcar branco. : 2. O pagamento da ajuda referida no nº 1 só pode ser efectuado após a verificação definitiva da produção de açúcar branco a partir de beterrabas colhidas nos Açores. Ártigo 4º 1. Portugal tomará todas as medidas necessárias para que as ajudas referidas nos artigos 2º e 3º sejam conce- didas apenas até ao limite correspondente a uma produ- ção, nos Açores, de 10 000 toneladas de açúcar branco por campanha de comercialização.