16. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/45 REGULAMENTO (CEE) Nº 1962/92 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1992 que estabelece a estimativa de aprovisionamento em glucose e a ajuda comuni- tária ao abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos códigos NC 1103 11 10, ex 1103 13, ex 1103 19, 1103 21 00, ex 1103 29, ex 1107 e ex 1702, oriígi- nários da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1601/92 instaurou um regime de isenção dos direitos niveladores de importação, bem como uma ajuda ao fornecimento de determinados cereais provenientes do resto da Comunidade ; Considerando que é conveniente determinar a estimativa de aprovisionamento das ilhas Canárias nos produtos do código NC ex 1702, com exclusão dos produtos dos códigos NC 17023010, 17024010, 17026010 e 1702 90 30, em função das necessidades ; que é conve- niente permitir a sua eventual alteração no decurso da campanha ; Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1601/92, o montante da ajuda ao abastecimento em produtos comunitários deve ser determinado de maneira que este abastecimento se realize, em relação aos utilizadores, em condições equivalentes à isenção do direito nivelador aplicável à importação directa a partir do mercado mundial ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1728/92 da Comissão (?) estabeleceu as normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos ; que estas disposições complementares, em relação ao sector dos cereais, às do Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (?) se aplicam aos produtos cerealíferos refe- ridos no presente reglamento ; Considerando que, para a determinação dessa ajuda, a fixação de um montante igual à restituição à exportação, acrescido de um elemento fixo destinado a ter em conta as condições de entrega em quantidades relativamente pequenas, torna os produtos comunitários competitivos em relação aos produtos originários de países terceiros ; Considerando que, com efeito, as restituições à exportação ” são fixadas tendo em conta os preços dos cereais e dos () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. 3) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 104. 6 JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. produtos do sector dos cereais no mercado da Comuni- dade, bem como os respectivos preços no mercado mundial, e que as restituições devem cobrir, designada- mente, a diferença entre esses preços; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em coformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É fixada em 3000 toneladas, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, a quanti- dade da estimativa de aprovisionamento para a campanha de 1992/1993 para os produtos do código NC ex 1702, com exclusão dos produtos dos códigos NC 170230 10, 1702 40 10, 170260 10 e 1702 90 30, que benefíciam de isenção do direito nivelador de importação ou da ajuda comunitária. Ártigo 2º Os montantes das ajudas ao fornecimento de produtos dos códigos NC 11031110, ex 110313, ex 110319, 1103 21 O0, ex 1103 29 e ex 1107, fabricados a partir de cereais transformados no resto da Comunidade, e dos produtos dos códigos NC ex 1702, com exclusão dos produtos dos códigos NC 17023010, 17024010, 170260 10 e 170259030, são iguais às restituições à exportação destes produtos, acrescidas de 3 ecus por tone- lada. Artigo 3º O disposto no Regulamento (CEE) nº 1728/92 aplica-se ao abastecimento das ilhas Canárias nos produtos enume- rados no artigo 2º do presente regulamento. AÁrtigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.