30.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 110/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 673/2005 DO CONSELHO de 25 de Abril de 2005 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Janeiro de 2003, o Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovou o relatório do Órgão de Recurso (!) o relatório do painel (2), confirmado pelo primeiro, deter- minando que a Lei sobre a Compensação pela Continua- ção de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções («Continued Dumping and Subsidy Offset Actr, CDSOA) era incompatível com as obrigações assumidas pelos Estados Unidos no âmbito dos acordos da OMC. (2) — Dado que os Estados Unidos não adaptaram a sua legis- lação para ficar conforme aos acordos em questão, a Comunidade solicitou ao ORL autorização para suspen- der, no que respeita aos Estados Unidos, a aplicação das suas concessões pautais e das obrigações conexas decor- rentes do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994 (?). Os Estados Unidos contestaram o nível de suspensão das concessões pautais e das obrigações cone- xas, tendo esta questão sido submetida a arbitragem. (33 Em 31 de Agosto de 2004, o árbitro determinou que o nível de anulação ou de redução das vantagens no que respeita à Comunidade equivalia a 72 % do montante dos (1) Estados Unidos — Lei sobre a compensação pela continuação de práticas de dumping e manutenção de subvenções (Byrd Amend- ment), relatório do Orgão de Recurso (WT/DS217/AB/R, WT/DS234/AB/R, 16 de Janeiro de 2003). Estados Unidos — Lei sobre a compensação pela continuação de práticas de dumping e manutenção de subvenções (Byrd Amend- ment), relatório do painel (WT/DS217/R, WT/DS234/R, 16 de Se- tembro de 2002). (à) Estados Unidos — Lei sobre a compensação pela continuação de práticas de dumping e manutenção de subvenções (Byrd Amend- ment), Recurso interposto pelas Comunidades Europeias a título do n.º 2 do artigo 22.º do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de  Litígios (WT/DS217/22, 16 de Janeiro de 2004). N — desembolsos efectuados anualmente em conformidade com a CDSOA relativos a direitos anti-dumping ou a direitos de compensação pagos sobre as importações ori- ginárias da CE no ano mais recente em relação ao qual existiam, no momento considerado, dados disponíveis publicados pelas autoridades norte-americanas. O árbitro concluiu que a suspensão, por parte da Comunidade, de concessões ou de outras obrigações, sob a forma da aplicação de um direito aduaneiro adicional, para além dos direitos aduaneiros consolidados, a uma lista de pro- dutos originários dos Estados Unidos cujo valor de co- mércio anual total não excedesse o montante da anulação ou de redução das vantagens, era compatível com as regras da OMC. Em conformidade com a decisão do árbitro, em 26 de Novembro de 2004, o ORL concedeu a autorização para suspender, no que respeita aos Estados Unidos, a aplicação das concessões pautais e das obriga- ções conexas assumidas no âmbito do GATT de 1994. Os desembolsos efectuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis respeitam à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2004 (compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004). Com base nos dados publicados pelas autoridades aduaneiras e de protecção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela Comu- nidade está calculado em 27,81 milhões de USD. Por conseguinte, a Comunidade pode suspender a aplicação das suas concessões pautais no que respeita aos Estados Unidos num montante equivalente. A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 15 % sobre os produtos enumerados no anexo 1 originários dos Es- tados Unidos representa um valor de comércio não su- perior a 27,81 milhões de USD. No que respeita a estes produtos, a Comunidade suspenderá a aplicação das suas concessões pautais relativamente aos Estados Unidos a partir de 1 de Maio de 2005. Caso a decisão e a recomendação do ORL continuem a não ser aplicadas, a Comissão adaptará anualmente o nível de suspensão em função do nível da anulação ou da redução das vantagens causado pela CDSOA à Comu- nidade no momento considerado. A Comissão alterará a lista que figura no anexo [ ou a taxa do direito aduaneiro adicional, de modo a que o direito adicional aplicável às importações dos produtos seleccionados originários dos Estados Unidos representem, durante um ano, um valor de comércio não superior ao montante da anulação ou da redução das vantagens.