31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 352/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que aprova o programa apresentado pela França de erradicação e de vigilância da brucelose bovina para 1995 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade ' (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/854/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da brucelose bovina; Considerando que, por carta de 19 de Julho de 1994, a França apresentou um programa de erradicação e de vigi- lância desta doença; Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo esti em conformidade com a  Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE(); Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem beneficiar de uma participação finan- ceira da Comunidade em 1995, estabelecida pela Decisão 94/769/CE da Comissão (5) ; Considerando que, à luz da importância do programa para . a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a participação finan- ceira da Comunidade em 50 % dos custos suportados pela França, com um máximo de 4950 000 ecus; Considerando que será concedida uma participação finan- ceira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as infor- mações necessárias, nos prazos estipulados ; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (à JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. (À JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54, () JO nº L 305 de 30. 11. 1994, p. 38. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa de erradicação e de vigilância da brucelose bovina apresentado pela França para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995. Artigo 2º À França porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1995, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1º Artigo 3º 1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas em França, por um lado, com a realização de testes e, por outro, para a compensa- ção dos produtores pelo abate de animais, até ao montante máximo de 4950 000 ecus. 2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após : — apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas, — apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1996, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas. Artigo 4º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão