3. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1775/93 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2165/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor da Madeira e dos Açores no respeitante às batatas e à chicória A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão(0), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, o nº 3 do seu artigo 16º e o nº 4 do seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que as quantidades de produtos beneficiá- rios do regime específico de abastecimento são determi- nadas no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e tendo em conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais ; que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preços e qualidade, e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, a ajuda a conceder aos produtos originários do resto da Comunidade é determinada em condições que se tradu- zam, para o utilizador final, num benefício equivalente ao resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros ; Considerando que, em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é conveniente fixar a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de 1993/1994 e o montante das ajudas para o abastecimento da Madeira em batatas de semente prove- nientes do resto da Comunidade ; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abas- tecimento no mercado mundial e às condições resultantes da situação geográfica da Madeira ; Considerando que os critérios e as disposições relativas às taxas de conversão agrícolas foram profundamente alte- rados no âmbito do novo regime agromonetário instau- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92; que o Regula- mento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplica- ção das taxas de conversão no sector agrícola (*), fixa, com base nas novas disposições, factos geradores da taxa de () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. L. (À JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. conversão agrícola ; que é conveniente adaptar os factos geradores relativos às ajudas referidas nos artigos 16º e 27º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 com base nas novas disposições aplicáveis ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2165/92 da Comissão (5) é alte- rado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, é fixada em 1 500 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, a quantidade da estima- tiva das necessidades de abastecimento em batatas de semente do código NC 0701 10 00 que benefícia da isenção do direito nivelador aplicável às importações directas para a Madeira em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. ». 2. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 12º 1. A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda por hectare referida no artigo 6º é a taxa de conversão agrícola em vigor na data limite fixada para a apresentação dos pedidos de ajuda, em conformidade com o nº 1 do artigo 7º ». 2. A taxa de conversão agrícola a aplicar para a determinação e o pagamento da ajuda à comercializa- ção é a taxa em vigor no primeiro dia da tomada a cargo dos produtos pelo comprador. Os montantes expressos em moeda nacional de um pais terceiro são convertidos em moeda nacional de um Estado-membro com base na taxa de conversão a aplicar para a determinação do valor aduaneiro válido na data indicada no parágrafo anterior.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993. ( JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 29.