27.8.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 238/25 (Áctos cuja' publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1991 relativa às preparações perigosas cujas embalagens devem ser munidas de um fecho de segurança para crianças (91/442/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/492/CEE (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 6º da Directiva 88/379/CEE prevê que os recipientes que contenham determinadas categorias de preparações oferecidas ou ' vendidas ao grande público sejam munidos de fechos de segurança para crianças e/ou apresentem uma indicação de perigo detectável ao tacto; que o nº 3 do artigo 6º estatui que as categorias de preparações perigosas cujas embalagens devem ser munidas dos dispositivos acima mencionados são definidas em conformidade com o processo previsto no artigo 21º da Directiva 67/548/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/517/CEE (); Considerando que a Directiva 90/35/CEE da Comissão (”) define, em aplicação do artigo 6º da Directiva 88/379/ /CEFE, as categorias de preparações cujas embalagens devem ser munidas de um fecho de segurança para crian- ças ; ' Considerando que determinadas preparações, ainda que não pertençam a essas categorias de perigo, podem, toda- JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 14. JO nº L 275 de 5. 10. 1990, p. 35. JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1. JO nº L 287 de 19. 10. 1990, p. 37.. JO nº L 19 de 24. 1. 1990, p. 14. via, devido à sua composição, apresentar perigos para as crianças ; que tais preparações devem ser claramente iden- tificadas através de certas características ; e que, conse- quentemente, as embalagens respectivas devem ser munidas de um fecho de segurança para crianças; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que têm em vista a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector das substâncias e preparações perigo- Ssas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Independentemente da sua capacidade, os recipientes que contenham preparações oferecidas ou vendidas ao grande público e que apresentem uma das características cons- tantes do anexo devem ser munidos de um fecho de segu- rança para crianças. Esses dispositivos devem estar conformes com as especificações constantes da parte A do anexo IX da Directiva 67/548/CEE. Artigo 2º Ás disposições previstas nos artigos 1º e 2º da Directiva 90/35/CEE, bem como no artigo 1º da presente directiva, à excepção das preparações caracterizadas na alínea a) do anexo, são igualmente aplicáveis às preparações oferecidas ou vendidas ao grande público sob forma de aerossóis.