Nº L 144/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 6. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1559/91 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2077/85, relativo às regras de aplicação do regime de ajuda à produção para as conservas de ananás A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui o regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1699/85(º), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2077/85 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 344/ /86 (9), alargou às conservas de ananás a aplicação de certas normas em vigor para a ajuda à produção de frutas e de produtos hortícolas transformados; que é conveniente actualizar as referências utilizadas nesse mesmo regula- mento, na sequência da adopção do Regulamento (CEFE) nº 1558/91 da Comissão (5) e da alteração da Nomencla- tura Combinada indicada no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1056/91 da Comissão () ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1558/91 adopta as novas regras de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ; que convém que estas medidas se apliquem igualmente às conservas de ananás ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º' O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2077/85 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º 1. Para efeitos de aplicação do regime de ajuda à produção previsto no Regulamento (CEE) nº 525/77, entende-se por “conservas de ananás', os ananases inteiros ou em pedaços, descascados e desprovidos do talo, que tenham sido submetidos a um tratamento térmico, acondicionados em recipientes hermetica- mente fechados, contendo como líquido de cobertura uma calda de açúcar cujo teor em açúcares totais, determinado após homogeneização, não seja inferior a 14% e que  correspondem aos — códigos NC 2008 20 51, 2008 20 59, 2008 2071 e 2008 20 79. 2. Os artigos 2º, 3º, 6º,7º, 9º, 10º, 11%º, o nº 1 do artigo 12º e os artigos 14º a 17º do Regulamento (CEE) nº 1558/91 da Comissão(”) são aplicáveis à concessão da ajuda à produção para as conservas de ananás, sem prejuízo das disposições do presente regu- lamento. () JO nº L 144 de 8. 6. 1991, p. 31.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1991. () JO nº L 73 de 21. 3.1977, p. 46. » JO nº L 163 de 22., 6 1985 p. 12. ( JO nº L 196 de 26. 7. 1985, p. 28. (9 JO nº L 41 de 18. 2. 1986, p. 15. () Ver página 31 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 107 de 27. 4. 1991, p. 10. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão