7. 12. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 300/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3345/93 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) nº 646/86 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93()), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º, : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3169/ /93(*), que fixou as restituições à exportação no sector vitivinícola no que diz respeito a certos destinos, incluindo certos países da Europa de Leste, deve ser alte- rado ; Considerando determinadas perturbações verificadas no mercado mundial e a necessidade de levar a cabo uma suspensão temporária das restituições à exportação para a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a Eslovénia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Roménia; Considerando que os exportadores de produtos do sector viticola que beneficiam de restituições à exportação devem poder beneficiar de um prazo para procederem às adaptações adequadas ; Considerando que o Comité de gestão do vinho não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2137/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Não podem ser apresentados pedidos de restituição à exportação, relativamente aos países referidos no ponto O9, alínea b), da nota 1 do anexo, antes de 1 de Fevereiro de 1994, Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no décimo quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. ( JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 91. ( JO nº L 284 de 19. 11. 1993, p. 4. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão