L 57/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.2.2001 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 2000 relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha ao sector dos transportes marítimos (novo contrato de serviço público de transporte marítimo) [notificada com o número C(2000) 2447] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/156/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os artigos acima referidos (!), e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Numa queixa recebida em 8 de Janeiro de 1998, a Comissão foi informada de que a Espanha tinha organizado um concurso com vista à prestação de serviços de transporte marítimo, entre a Espanha continental e as suas ilhas, que implicavam obrigações de serviço público (a seguir designadas «OSP»). Por carta de 26 de Janeiro de 1998, a Comissão pôs as autoridades espanholas ao corrente das suas preocupações relativas ao contrato e à forma como o mesmo tinha sido adjudicado. Por carta de 5 de Março de 1998, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado em relação ao contrato acima mencionado, celebrado entre a Espanha e a Compaãia Trasmediterránea (a seguir designada «Trasmed»), em 20 de Janeiro de 1998. A Comissão concedeu um prazo de um mês às autoridades espanholas para responderem às observações formuladas sobre os aspectos fundamentais em questão, solicitando- -lhes, ao mesmo tempo, que confirmassem a suspensão do auxílio estatal num prazo de 10 dias úteis a contar da data de notificação da carta. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jomnal Oficial das Comunidades Europeias (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o contrato. () JO C 147 de 13.5.1998, p. 10. o Ver nota de pé-de-página 1.