1.2.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 28/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 222/88 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 que altera certos actos relativos à aplicação da organização comum de mercado no sector de leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (2), e, nome- adamente, pelo seu artigo 30º ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/ /87 (*), estabeleceu um sistema harmonizado relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum; que após a instauração da nova Nomenclatura Compbinada, as adaptações devem ser feitas no Regulamen- to (CEE) nº 804/68, o qual foi, naturalmente, adaptado pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 do Conselho; que é necessário desde já adaptar outros regulamentos no sector do leite e dos produtos lácteos; que, tendo em conta a natureza das adaptações em causa, convém, de acordo com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3904/87 do Consel- ho, proceder o segundo procedimento prescrito no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 1. (3) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (*) JO nº L 376 de 31.12.1987, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 7?A do Regulamento (CEE) nº 985/68, do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3466/87 (6), passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 7º A A Comissão examinará a situação dos produtos da posição 0405 da Nomenclatura Combinada que se encontram em armazenagem pública e não podem ser escoados durante uma campanha leiteira em condições normais. As medidas adequadas serão adoptadas nos termos do processo previsto no artigo 30º do Regula- mento (CEE) nº 804/68.» Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 1073/68, da Comissão, de 24 de Julho de 1968, que aprova as modalidades de aplicação para o estabelecimento dos preços franco-fronteira e para a fixação dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (7), é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 2º Os preços franco-fronteira são estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais favoráveis no comér- cio internacional dos produtos mencionados no ar- tigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68, com exclu- são dos produtos equiparados para os quais a imposi- ção não é igual à aplicada ao seu produto-piloto. » (5) JO nº L 169 de 18.7. 1968, p. 1. (6) JO nº L 329 de 20. 11. 1987, p. 8. (7) OJ nº L 180 de 26.7. 1968, p. 25.