8.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 361/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2088/2004 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2004 que altera os Regulamentos (CE) n.º 2497/2001 e (CE) n.º 2597/2001 no que diz respeito aos contingentes pautais para determinados peixes e produtos da pesca originários da República da Croácia e para determinados vinhos originários da República da Croácia, da antiga República ju- goslava da Macedónia e da República da Eslovénia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 57.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2248/2001 do Conse- lho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos procedi- mentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia (?), nomeadamente o artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 153/2002 do Conse- lho, de 21 de Janeiro de 2002, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Mace- dónia (), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1 Pela Decisão 2004/778/CE de 11 de Outubro de 2004 (*), o Conselho concluiu um protocolo do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da () JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. (2) JO L 304 de 21.11.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 26). () JO L 25 de 29.1.2002, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 30). (9 JO L 350 de 25.11.2004, p. 1. Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, a seguir designado «protocolo de alargamento». O protocolo de alargamento é aplicado provisoriamente, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004. (2) — Pela decisão de 22 de Novembro de 2004 (5), o Conselho aprovou a assinatura e previu a aplicação provisória, a partir de 1 de Maio de 2004, de um protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da República da Estónia, da Repú- blica de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, a seguir designado «protocolo de alargamento». (3) — Os dois protocolos de alargamento prevêêm novos con- tingentes pautais e a alteração dos contingentes pautais existentes —estabelecidos no Regulamento (CE) nº 2497/2001 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001, relativo à abertura e modo de gestão de contin- gentes pautais comunitários para determinados peixes e produtos da pesca originários da República da Croácia () e no Regulamento (CE) n.º 2597/2001 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para deter- minados vinhos originários da República da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia (7). (4) — Tendo em vistaa aplicação dos novos contingentes pau- tais e as alterações aos contingentes pautais previstos nos protocolos de alargamento, é necessário alterar o Regu- lamento (CE) n.º 2497/2001 e o Regulamento (CE) n.º 2597/2001. () Ainda não publicada no Jornal Oficial. ( JO L 337 de 20.12.2001, p. 27. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 607/2003 (JO L 86 de 3.4.2003, p. 18). () JO L 345 de 29.12.2001, p. 35.