— 3.5,88 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 115/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1201/88 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1988 que institui mecanismos a aplicar à importação de determinados produtos trans- formados à base de ginjas, originários da Jugoslávia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeaia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 15º e o nº 2 do seu artigo 17º, Tendo em cohta a proposta da Comissão, Considerando que o Protocolo Adicional () ao Acordo.de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (*), concluído na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, prevê a instituição de um regime de preço mínimo de importação para produtos transformados à base de ginjas, em relação a uma quantidade máxima de 19900 toneladas por ano civil ; Considerando que, para a gestão desse regime, é conve- niente tomar em consideração a campanha de comerciali- zação definida pelo Regulamento (CEE) nº 426/86 para os produtos em causa; Considerando que o referido Protocolo Adicional prevê .a possibilidade de cobrança de um direito de compensação caso um produto não respeite o preço mínimo de impor- tação ; Considerando que o preço mínimo dos produtos transfor- mados à base de ginjas deve ser fixado tendo em conta o preço dos produtos comunitários, os preços dos produtos originários da Jugoslávia e o nível dos direitos aduanei- ros ; : Considerando que as ginjas congeladas, com ou sem adição de açúcar, são comercializadas tanto com caroço como sem ele, o que implica diferenças de preço signifi- cativas entre os produtos ; que esta situação requer a insti- tuição de preços mínimos diferentes ; Considerando que, dada a situação monetária actual, o ' preço mínimo fixado em ECUs e esse memo preço convertido em moeda nacional com base na taxa repre- sentativa não se situam ao mesmo nível ; que esse facto poderia conduzir a uma distorção nas trocas comerciais ; que tal risco pode ser afastado através da aplicação de um coeficiente aquando da conversão do ECU em moeda nacional ; () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. ;jo nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20. jO nº L 389 de 31. 12. 1987, p 73. ;jOnºLªvl de 14. 2. 1983, p. s Considerando que é conveniente prever a suspensão da emissão das licenças de importação a partir do momento em que o volume de pedidos de licenças ultrapasse a já referida quantidade de 19 900 toneladas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. É instituído um preço mínimo de importação, para os produtos transformados à base de ginjas indicados no Anexo 1, originários da Jugslávia, e para cada campanha de comercialização. Esse preço mínimo pode ser diferen- ciado conforme o tipo e o acondicionamento dos produ- tos. : 2. O preço mínimo é fixado: — com base no preço dos produtos importados da Jugos- lávia durante a campanha anterior àquela para a qual o preço é fixado, — em função da evolução do preço dos produtos comu- nitários e das matérias-primas durante a campanha para a qual é fixado o preço de importaçâo, — tendo em conta o nível dos direitos aduaneiros. 3. O período de aplicação do preço mínimo para os referidos produtos é o da campanha de comercialização definida para as cere;as em xarope no Regulamento (CEE) nº 426/86. i Artigo 2º 1. Seopreçomínimo de importação referido no artigo 1º não for respeitado, será aplicável um direito de compensação além dos restantes direitos de importação. 2. O montante do direito de compensação será modu- - lado conforme o nível do preço de importação verificado. AÁrtigo 3º 1. O direito de compensação é fixado em função do preço mínimo aplicável no dia da importação. 2. O preço mínimo e o montante do direito de compensação, expressos em moeda nacional, podem ser ajustados por um coeficiente monetário a fim de evitar distorções nas trocas comerciais entre os Estados-mem- bros. Artigo 4º No que diz respeito aos produtos referidos. no Anexo 1, originários da Jugoslávia, a Comissão suspenderá a emis- são das licenças previstas no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 426/86 a partir do momento em que as impor- tações ultrapassem o volume de 19 900 toneladas por ano civil.