18.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 80/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 491/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de Março de 2004 que estabelece um programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo (AENEAS) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 179.º e o seu artigo 181.ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Na sua reunião especial de Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de uma abordagem global do fenómeno da migração, que tenha em conta as questões políticas, de direitos humanos e de desenvolvimento em regiões e países terceiros, e apelou a uma maior coerência entre as políticas internas e externas da União Europeia; subli- nhou igualmente a necessidade de uma gestão mais eficaz dos fluxos migratórios em todas as suas fases, bem como o facto de a parceria com países terceiros constituir um elemento fundamental para o sucesso dessa política, tendo em vista a promoção do co-desen- volvimento. O Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, destacou a necessidade de integrar a imigração nas relações da União com os países terceiros e a importância do reforço da cooperação com esses mesmos países na gestão da migração, incluindo a prevenção e a luta contra a migração ilegal e o tráfico de seres humanos. Nas suas conclusões de 18 de Novembro de 2002, o Conselho apelou a que a Comunidade estudasse a dispo- nibilização de assistência adequada aos países terceiros com vista à aplicação da cláusula relativa à gestão conjunta dos fluxos migratórios e à readmissão obriga- tória em caso de imigração ilegal, que deve ser integrada em qualquer futuro acordo de cooperação, de associação ou equivalente. () JO € 32 de 5.2.2004, p. 49. (?) Posição do Parlamento Europeu de 4 de Dezembro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de Fevereiro de 2004. (4) (6) A melhor gestão dos fluxos migratórios e, nomeada- mente, de certos aspectos da migração, como a emigração de nacionais altamente qualificados ou os movimentos de refugiados entre países vizinhos, cons- titui igualmente uma importante preocupação para o desenvolvimento de certos países. Os programas e as políticas de cooperação externa e de desenvolvimento da Comunidade contribuem indirecta- mente para a abordagem dos principais factores de pressão migratória. Mais especificamente, desde o Conselho Europeu de Tampere, a Comissão tem vindo a procurar integrar na ajuda externa da Comunidade as preocupações relacionadas com as migrações, a fim de apoiar directamente os países terceiros nas suas inicia- tivas para tratar os problemas relativos à migração legal, ilegal ou forçada. Como complemento deste esforço de programação, a autoridade orçamental inscreveu no orçamento geral da União Europeia, entre 2001 e 2003, dotações especifica- mente destinadas ao financiamento de acções preparató- rias executados em parceria com regiões e países terceiros em matéria de migração e asilo. Tendo em conta essas acções preparatórias e a comuni- cação da Comissão sobre a integração das questões rela- tivas à migração nas relações da União Europeia com os países terceiros, afigura-se necessário dotar a Comuni- dade, a partir de 2004, de um programa plurianual desti- nado a proporcionar mais uma resposta específica às necessidades com que os países terceiros se vêem confrontados nas suas iniciativas para gerir mais eficaz- mente todos os aspectos dos fluxos migratórios, nomea- damente para incentivar a aptidão dos países terceiros para a celebração de acordos de readmissão e para lhes dar assistência, a fim de poderem fazer face às conse- quências desses acordos. Para garantir a coerência da acção externa da Comuni- dade, as acções financiadas com base neste novo instru- mento serão específicas e complementares em relação às acções financiadas por outros instrumentos comunitários de cooperação e desenvolvimento.