2. 8. Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 214/77 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1991 relativa a um programa de acção relativo ao Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho (1992) (91/388/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, Considerando que na sua resolução de 21 de Dezembro de 1987, relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho, o Conselho sugeriu a organização, em 1992, de um ano europeu da segurança, higiene e saúde no local de trabalho (*) ; Considerando que nessa mesma resolução, o Conselho acolheu ainda favoravelmente a comunicação da Comissão sobre o seu programa no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho(); Considerando que o ano de 1992 coincide com a conclu- são deste programa de acção, sendo conveniente fazer o seu balanço, demonstrar a sua coerência e salientar a importância do empenhamento das entidades patronais e dos trabalhadores a favor da segurança, da higiene e da protecção da saúde no local de trabalho; Considerando que o Conselho reconheceu o papel preponderante da sensibilização da opinião pública no êxito das medidas preconizadas na comunicação da Comissão sobre o seu programa relativo à segurança, higiene e saúde no local de trabalho ; ' Considerando que convém melhorar o nível de conheci- mento do conteúdo e das implicações da legislação em matéria de segurança, de higiene e de saúde no local de trabalho entre os diversos agentes económicos, as organi- zações patronais e de trabalhadores e os organismos de educação, de formação e de informação em matéria de segurança e de saúde nos Estados-membros ; Considerando que o Conselho sublinhou que a informa- ção, a sensibilização e a formação das entidades patronais e dos trabalhadores desempenham um papel fundamental no êxito das medidas preconizadas na comunicação supra- citada ; () JO nº C 293 de 23. 11. 1990, p. 3. 3 Jjo nº € 158 de 17 6. 1991. () JO nº C 60 de 8. 3. 1991, p. 25. () JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 1. (9 JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 3. Considerando que o Ano Europeu tem por objectivo realizar uma série de acções destinadas a promover e a valorizar o importante conjunto de medidas comunitárias adoptadas no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho ; Considerando que importa prever que o Ano Europeu tem início em 1 de Março de 1992 e termina em 28 de Fevereiro de 1993; : Considerando que para a execução da presente decisão o montante considerado necessário é de 12 milhões de ecus ; x Considerando que compete à autoridade orçamental determinar as dotações disponíveis para cada exercício tomando em conta os princípios de boa gestão previstos no artigo :2º do Regulamento Financeiro aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias ; Considerando que pelo menos 50 %- das dotações dispo- níveis deverão ser utilizadas no co-financiamento das acções referidas na secção II, ponto B, do anexo; Considerando que é desejável que se concentrem os recursos disponíveis em acções que correspondam a deter- minados critérios ; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes de acção para além dos mencionados no artigo 235º, DECIDE : Artigo 1º Declaração de Ano Europeu — Duração 1. Oanode 1992 é declarado « Ano Europeu da Segu- rança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho ». 2. O Ano Europeu tem início em 1 de Março de 1992 e termina em 28 de Fevereiro de 1993. Artigo 2º Acções coordenadas 1. Para o Ano Europeu, serão levadas a cabo pela Comunidade, pelos Estados-membros e pelos parceiros sociais as acções coordenadas referidas no anexo. Estas acções podem igualmente ser organizadas por orga- nismos públicos e/ou privados. :