Nº L. 123/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 5. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1315/88 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e — estatística e à Pauta Aduaneira Comum e o Regulamento (CEE) nº 918/83 rela- tivo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o ponto C do título II das Disposições preliminares da. Nomenclatura Combinada ao Regula- mento (CEE) nº 2658/87 (º) prevê que um direito adua- neiro forfetário de 10% ad valorem seja aplicado às mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas enviadas a particulares ou contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações .sem carácter comercial e que o valor global dessas mercadorias não exceda, por remessa ou por viajante, 115 ECUs; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do ponto C do título II das referidas disposições prelimi- nares, o direito forfetário de 10 % sobre as mercadorias contidas nas bagagens pessoais de viajantes apenas se aplica à fracção de valor que exceda os monttantes admi- tidos com franquia de direitos de importação, em aplica- ção dos artigos 45º a 49º do Regulamento (CEE) nº 918/83(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3822/85(9; que, pelo contrário decorre do nº 2, terceiro travessão, do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 918/83 que o direito forfetário de 10% se aplica a todas as mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas enviadas a particulares, desde que o valor total das referidas remessas exceda o montante fixado para a sua admissão com franquia, ou seja, 45 ECUs; Considerando. que esta última regulamentação apresenta o inconveniente de privar de qualquer franquia os destinatá- rtios de pequenas remessas cujo valor global exceda, ainda que minimamente, o montante de 45 ECUs; que, um exame da situação mostrou que a áplicação, neste domínio especial, de disposições análogas às aplicáveis às mercado- rias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes não deveria criar sérias dificuldades administrativas; que, consequentemente, é necessário proceder à adaptação, ' tanto do ponto C do título II das Disposições prelimi- nares da Nomenclatura Combinada, bem como do título VII do Regulamento (CEE) nº 918/83, de modo a permitir a concessão da franquia, dentro do limite de 45 ECUs, aquandorda importação de pequenas remessas enviadas a particulares e a cobrar apenas o direito adua- () JO nº C 254 de 11: 10. 1986, p. 7. (À JO nº C 13 de 18. 1. 1988, p. 173. 6 JO nº C 105 de 21. 4. 1987, p. 4 (9 JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. ( JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. ($ JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 22. Í neiro forfetário de 10% sobre a fracção do valor que exceda esse montante ; | Considerando que convém, nesta ocasião, aumentar de 115 ECUs para 200 ECUs o valor das remessas para aquém do qual as que são enviadas a particulares podem ficar sujeitas ao direito aduaneiro forfetário de 10 %, tal como foi já proposto pela Comissão em 16 de Novembro — de 1984 ((7) ; que, com o intuito de uma maior clareza jurí- dica, convém proceder ao conjunto dessas alterações dando nova redacção ao ponto C do título II das Disposi- ções preliminares da Nomenclatura Combinada e ao título VIIT do Regulamento (CEE) nº 918/83; Considerando que, de acordo com o nº 3 do artigo 1º do . Regulamento (CEE) nº 918/83, a ilha de Helgoland é considerada como um país terceiro; que resulta do disposto no Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo ao território aduaneiro da Comunidade (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, que todos ós territórios excluídos do território aduaneiro da Comu- nidade se encontram na mesma situação jurídica que a ilha de Helgoland ; que o referido nº 3 do artigo 1º deve ser alterado em conformidade ; Considerando, além disso, que os artigos 137º e 138º do Regulamento (CEE) nº 918/73 fixaram as condições segundo as quais, até ao estabelecimento de disposições comunitárias no domínio em causa, os Estados-membros podem conceder franquias especiais aquando da importa- ção de instrumentos e aparelhos utilizados na investigação médica, no estabelecimento de diagnósticos ou na realiza- ção de tratamentos médicos; Considerando que a experiência resultante da aplicação destas disposições por um Estado-membro mostra que a admissão desses instrumentos e aparelhos com franquia, desde que se verifique que nenhum aparelho ou instru- mento equivalente seja presentemente fabricado na Comunidade, não causa qualquer prejuízo grave à economia comunitária ; que, pelo contrário, a admissão com franquia permitirá ajudar eficazmente a despistagem e O tratamento de doenças graves que podem afectar os residentes na Comunidade ; que é conveniente, enfim, estimular as possíveis doações desses instrumentos ou aparelhos aos estabelecimentos médicos aprovados para tal fim pelas autoridades competentes; que, consequente- mente, se deve transformar em disposições definitivas, aplicáveis no conjunto da Comunidade, as disposições facultativas e provisórias previstas nos artigos 137º e 138º do Regulamento (CEE) nº 918/83 em favor dos instru- mentos e aparelhos utilizados na investigação médica, no ' estabelecimento de diagnósticos ou na realização de trata- mentos médicos e, para esse efeito, substituir os artigos O JO nº C 324 de 5. 12. 1984, p. 5. ( JO nº L 197.de 27. 7. 1984, p. 1.