17. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 287/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3024/91 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2349/91, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1637/91, que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1637/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que fixa uma indem- nização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5SºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira (!), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o título IT do Regulamento (CEE) nº 2349/91 da Comissão(?) estabelece as normas de execução da indemnização relativa ao abandono definitivo da produção leiteira ; que é conveniente especificar a taxa de conversão a utilizar para exprimir em moeda nacional os montantes fixados em ecu e, para o efeito, completar o artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Ao artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2349/91 é aditado o seguinte parágrafo : « O montante máximo da indemnização referida no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1637/91 e os montantes fixados no seu anexo são convertidos em moeda nacional através da utilização da taxa de conversão agrícola em vigor em 17 de Junho de 1991.» á Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1991. () JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 30. (3 JO nº L 214 de 2. 8. 1991, p. 44. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão