24.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 164/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 953/2005 DO CONSELHO de 21 de Junho de 2005 respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, () — É conveniente aprovar o citado protocolo, . | | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 37.º, em conjugação com o n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo . que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de Tendo em conta a proposta da Comissão, 2004 e 30 de Junho de 2007 (3), as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim. . . Artigo 2.º Considerando o seguinte: 1. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repar- tidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: (1) — Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (?), antes do termo do período de vigência do protocolo anexo ao Acordo, as partes contratantes encetam negociações com vista a de- Espanha: 1300 GT por mês, em média anual; terminar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se necessário, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo. a) Pesca demersal: b) Pesca do atum: i) atuneiros cercadores: (2) De 9 a 13 de Novembro de 2003, as partes negociaram, em Abidjan, um novo protocolo que fixa as possibilida- des de pesca e a contrapartida financeira. Este protocolo, que abrange o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, foi rubricado em 3 de — Espanha: 17 navios, Março de 2004, em Bruxelas. — França: 17 navios, ii) palangreiros de superfície: 3) É necessário confirmar a chave de repartição das possi- bilidades de pesca entre os Estados-Membros, bem como — Espanha: 6 navios, as respectivas obrigações de comunicação das capturas. —— , , i — Portugal: 5 navios, (1) Parecer emitido em 26 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO L 379 de 31.12.1990, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que fixa as possibilidade de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003 (JO L 102 de o 12.4.2001, p. 3). () JO L 76 de 22.3.2005, p. 1. ili) atuneiros com canas: — França: 3 navios.