22.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 103/3 REGULAMENTO (CE) N.º 614/2005 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 2005 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção lituano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão (?) esta- belece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. (2) O Regulamento (CEE) n.º 3002/92 da Comissão (?) esta- belece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e do destino de produtos de intervenção. (33 Na actual situação de mercado é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 65 000 to- neladas de trigo mole na posse do organismo de inter- venção lituano. (4) Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu- laridade das operações e o respectivo controlo. Para tanto, é adequado prever um sistema de garantia que assegure o cumprimento dos objectivos prosseguidos, evitando, ao mesmo tempo, encargos excessivos para os operadores. É conveniente, por conseguinte, estabele- cer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. (5) Para evitar reimportações, as exportações no âmbito do presente concurso devem ser limitadas a determinados países terceiros. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo de intervenção lituano procede, nas condições fixadas pelo Re- () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2045/2004 (JO L 354 de 30.11.2004, p. 17). (3) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 (JO L 104 de 27.4.1996, p. 13). gulamento (CEE) n.º 2131/93, a um concurso permanente para a exportação de trigo mole na sua posse. Artigo 2.º 1. O concurso incide numa quantidade máxima de 65 000 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países tercei- ros, excepto Albânia, Bulgária, Croácia, antiga República jugos- lava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Liechtenstein, Romé- nia, Sérvia e Montenegro (*) e Suíça. 2. A quantidade de trigo mole referida no n.º 1 está arma- zenada nas regiões mencionadas no anexo |. Artigo 3.º 1. —Relativamente às exportações realizadas a título do pre- sente regulamento, não são aplicadas restituições ou imposições à exportação, nem majorações mensais. 2. Não é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. 3. Em derrogação ao terceiro parágrafo do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o preço a pagar para a expor- tação é o referido na proposta, sem majoração mensal. Artigo 4.º 1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte. 2. As propostas apresentadas a título do presente concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certificados de exportação efectuados no âmbito do artigo 49.º do Regula- mento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (”). Artigo 5.º 1. Em derrogação ao n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial termina em 28 de Abril de 2005, às 9 horas (hora de Bruxelas). O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quinta-feira, às 9 horas, hora de Bruxelas, com excepção da quinta-feira 5 de Maio de 2005. (4) Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.