Nº L 310/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias * 16. 11. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1988 " que estabelece a lista dos produtos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho (88/566/CEE) A COMI'SSÃO— DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 22_2/88 (3), e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 4º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1898/87 esta- beleceu como princnpio que as denominações do leite e dos produtos lácteos só podem ser utilizadas para os produtos enumerados no seu artigo 2º ; que, excepcxonal- mente, este prmcnplo não é, contudo; aphcavel à designa- ção dos produtos cuja natureza exacta é conhecida devido ao uso tradicional e/ou quando as denominações são distintamente utilizadas para descrever uma qualidade característica do produto ; Considerando que os Estados-membros devem comunicar à Comissão a lista indicativa dos produtos que consideram como satisfazendo, no seu território, os critérios da excep- ção acima referida ; que é necessário, em conformidade com o nº 2, alínea b), do artigo 4º do regulamento em questão, estabelecer a lista dos referidos produtos com base em listas indicativas comunicadas pelos Estados- -membros ; que, na lista comunitária, é mnecessário enumerar as denominações dos produtos em causa de acordo com o seu uso tradicional, nas diferentes línguas da Comunidade, com o objectivo de tornar essas denomi- nações utilizáveis em todos os Estados-membros, desde que respeitem o disposto na Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproxi- - mação das legislações dos Estados-membros relativas à () JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 36. (À JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios desti-. nados ao consumidor final, bem como à publicidade efec- tuada a seu respeito (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/197/CEE (9); Considerando que essa lista não é exaustiva e que pode ser completada em conformidade com o nº 2, alínea b),. do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1898/87; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os produtos que correspondem, no território da Comuni- dade, aos produtos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1898/87 são enumerados no anexo. Artigo 2º São destinatários da presente decisão os Estados-membros. “ Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente &) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (9 JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 38.