Nº L 95/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 4. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 886/92 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1992 relativo ao regime de importação de cevada dística originária da Checoslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Checoslová- quia, por outro, e, nomeadamente, o seu artigo 1º ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 674/92 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 585/92 da Comissão (*) estabelece determinadas normas de execução relativas à isenção do direito nivelador de importação dos produtos agrícolas originários da Checoslováquia ; Considerando que é necessário prever disposições especí- ficas a fim de garantir que a cevada dística não seja desviada das utilizações previstas ; que é conveniente, com este intuito, subordinar o benefício do direito nivelador de importação reduzido à assunção, pelo importador, de um compromisso em como atribuirá .ao produto em causa o destino planeado, bem como à constituição de uma garantia de montante igual à redução do direito nivelador de importação ; que é necessário fixar um prazo razoável de transformação para a gestão do regime em causa ; que, caso o produto colocado em liívre prática seja expedido para outro Estado-membro para transformação, o exem- plar de controlo T5 estabelecido pelo Estado-membro de colocação em livre prática nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitárias que deter- minam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias (*), constitui o instrumento adequado de produção da prova de transformação ; Considerando que é necessário introduzir uma certa proporcionalidade na liberação da garantia, nomeada- mente nos casos de não cumprirmento das quantidades a transformar e/ou dos prazos previstos pelo regime ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. (À JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 6 JO nº L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. O nº L 62 de 6. 3. 1992, p. 40. 0 J [ P (5 JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Qualquer importação efectuada ao abrigo do regime de importação — de cevada dístia do código NC ex 1003 00 90, originária da Checoslováquia, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 585/92, fica subordinada ao disposto no presente regulamento. Ártigo 2º O pedido de certificado e o certifiçcado conterão na casa 20 a seguinte menção: Cebada destinada a fabricación de malta ; Reglamento (CEE) nº 585/92 Byg til fremstilling af malt; forordning (EOF) nr. 585/92 Gerste zur Herstellung von Malz ; Verordnung (EWG) Nr. 585/92 Kpi9h CoSonouias npoopitóupewvn vra tmv napao- xev 6Ovnc: Kavovionós (EOK) apiS. 585/92 Barley for malting; Regulation (EEC) No 585/92 Orge destinée à la fabrication de malt; Réglement (CEE) nº 585/92 Orzo per la produzione di malto ; Regolamento (CEFE) n. 585/92 Gerst voor verwerking tot mout; Verordening (EEG) nr. 585/92 Cevada para o fabrico de malte ; Regulamento (CEE) nº 585/92. Artigo 3º 1. O benefício do direito nivelador reduzido referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 585/92 fica subor- dinado : a) Ão compromisso escrito do importador, assumido aquando da colocação em livre prática, em como a totalidade da mercadoria declarada será transformada em conformidade com as indicações que constam da casa 20 do certificado de importação no prazo de seis meses a contar da data de aceitação da declaração de colocação em livre prática; b) À constituição por parte do importador, aquando da colocação em livre prática, de uma garantia do montante igual à diferença entre o montante do direito nivelador reduzido e o montante do direito nivelador de taxa plena. :