L 278/18 Jornal Oficial da União Europeia 27.8.2004 REGULAMENTO (CFE) N.º 1517/2004 DO CONSELHO de 25 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 798/2004 do Conselho que renova as medidas restritivas apli- cáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — As autoridades competentes dos novos Estados-Membros Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 798/2004 do Conse- lho, de 26 de Abril de 2004, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2000 (!), nomeadamente o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexoIIdo Regulamento (CE) n.º 798/2004 contém a lista das autoridades competentes às quais foram atribuí- das funções específicas relativamente à aplicação do refe- rido regulamento. (2) Em 1 de Maio de 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia aderiram à União Europeia. O Acto de Adesão não prevê a alteração do referido anexo. devem, por conseguinte, ser incluídas no referido anexo a partir de 1 de Maio de 2004, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 798/2004 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 2004. () JO L 125 de 28.4.2004, p. 4. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão