Nº L 108/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.:5: 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1061/93 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1993 que adopta mçd:das derrogatónas no sector da carne de bovino no segulmento da ocorrência de febre aftosa em Itália - t A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 125/93(2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Considerando que o nº 4, primeiro travessão, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3619/92 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece, para 1993, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos da espécie bovina (*), prevê a emissão de um determinado número de certificados entre 15 e 26 de Fevereiro de 1993 ; que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 179/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados no mês de Janen'o de 1993 para Os bovinos machos jovens destinados à engordg (, prevê igualmente a emis- são de um determinado número de certificados de impor- tação para animais vivos; que o nº , pnrnelro travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3589/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece, para 1993, as normas de exégcução dos regimes de impor- tação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congela- das, previstas nos acorc!gg intercalares de associação entre a Comunidade e a chubllca da Polónia, a República Federativa Checa e Eslovaca e a República da Hungria (*), prevê a emissão, em 25 de Janeiro de 1993, dos certifi- cados de importação relajivas a uma parte da carne abran- gida por esses acordos dç associação ; que, em conformi- dade com as alíneas b) e c) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3662/92(7), estes certifi- cados são válidos por 90 dias; que, dada a situação de importaçao no seguimento da ocorrência de febre aftosa em lItália, é conveniente permitir a adequada prorrogação do período de validade dos referidos certificados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu-; lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, o ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Em derrogação do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 4º do Regulamento (CÉE) nº 2377/80, o período de validade dos certificados emitidos nos termos do nº 4, primeiro travessão, do artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 3619/92, do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 179/93 e do nº 5, primeiro travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3589/92 será, a pedido do operador interessado, prorrogado por 60 dias.: : 2. O pedido referido no nº 1 deve ser acompanhado do original do certificado em causa. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peitas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apllcavel em tados os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993. 3 JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p 6 JO nº L 367 de 16. 12 1992 p 17. (| JO nº L 22 de 30. 1. 1993, p () JO nº L 364 de 12. 12. 1992, p. 28. () JO nº L 148 de 38, 6. 1968, p 24. ÓJ Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (9 JO nº L 241 de 13. 9, 1980, p. 5. &À JO nº L 370 de 19. 12. 1992, p. 43.