Nº L 337/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 12. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3817/88 DA COMISSÃO. de 7 de Dezembro de 1988 relativo às regras de execução do regime de limiar de garantia no sector da carne de ovino e de caprino para a campanha de 1989 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga- nização comurn de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88(3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9ºA, | Considerando que o artigo 9ºÀ do Regulamento (CEE) nº 1837/80 institui um regime de limiar de garantia apli- cável, por um lado, separadamente nas regiões onde o regime de prémio variável é praticado e, por outro, nas outras regiões ; Considerando que as regras de execução deste regime foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1310/88 da Comissão (*); Considerando que, relativamente à campanha de 1989, à estimativa do rebanho de ovelhas excede o nível máximo ' garantido e conduz à fixação de um coeficiente de redu- ção ; Considerando que o Comité de Gestão da Carne dos Ovinos e Caprinos não emitiu parecer no prazo estabele- cido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Para a campanha de comercialização de 1989 : — o, coeficiente referido no nº 2, primeiro travessão, do artigo 9ºÀ do Regulamento (CEE) nº 1837/80 é fixado do seguinte modo: — Grã-Gretanha : 7,0, — resto da Comunidade 3,0, — os montantes semahais dos preços de intervenção e do « nível director » são fixados no anexo,em conformi- dade com o nº 3 do artigo 9ºA. AÁrtigo 2º O presente regulamento entrá em vigor em 2 de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1988. () JO nº L 183 de 16. 7. 1980 p (À JO nº L 110 de 29. 4. 1988, 36 6) JO nº L 122 de 12. 5. 1988, p 69. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente