5.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 125/27 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 2001 relativa a um processo de aplicação do artigo 82.º do Tratado CE (Processo COMP/35.141 — Deutsche Post AG) [notificada com o número C(2001) 728] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/354/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 (2), do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 3.º e o n.º 2 do seu artigo 15-º, Após ter tomado conhecimento da denúncia apresentada pela United Parcel Service em 7 de Julho de 1994, que refere infracções contra o artigo 82.º do Tratado CE por parte da Deutsche Post AG e solicita à Comissão que ponha cobro a essas infracções, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 7 de Agosto de 2000, de iniciar um processo no âmbito deste Caso, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 4 de Outubro de 2000, de alargar à referida denúncia o processo iniciado em 7 de Agosto de 2000 no âmbito do presente processo, Após ter dado oportunidade às empresas interessadas de se pronunciar, em conformidade com o n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 e do Regulamento (CE) n.º 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos nos termos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE(), Após consultar o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS A. A AUTORA DA DENÚNCIA (1) A autora da denúncia, a empresa United Parcel Service («UPS»), é uma sociedade norte-americana de propriedade privada, cuja sede social se situa em Atlanta, no Estado da Geórgia, nos Estados Unidos da América. A UPS é uma das principais concorrentes da Deutsche Post AG no âmbito do transporte de encomendas entre clientes institucionais (o chamado segmento de actividade «empresa-a- -empresa»), prestando também, em menor escala, segundo dados por si fornecidos, serviços de encomendas postais a empresas de vendas por catálogo, o chamado segmento de actividade «empresa-a-consumidor». () JO 13 de 21.12.1962, p. 204/62. () JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. JO L 354 de 30.12.1998, p. 18.