L 265/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.10.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2311/2000 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 2000 que estabelece a lista de medidas a que o Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho não é aplicável e revoga a Decisão 96/284/CE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3235/94 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) —Onº4do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 determina expressamente que a Comissão estabeleça uma lista de medidas às quais o mesmo regulamento não é aplicável. É adequado incluir nessa lista medidas que, pela sua natureza, se não prestam a controlos a posteriori por meio de exame de documentos comerciais. (2) Devem ser tomadas em conta as medidas que se inscrevem no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (?). (33 — Deve serrevogada a Decisão 96/284/CE da Comissão, de 12 de Abril de 1996, que estabelece a lista das medidas a que o Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho não é aplicável (*), de modo a reflectir determinadas alterações na legislação comunitária. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O regime de controlo estabelecido pelo Regulamento (CEFE) n.º 4045/89 não é aplicável às medidas constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º É revogada a Decisão 96/284/CE. Artigo 3.º O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2000. JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. () JO L 338 de 28.12.1994, p. 16. JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 107 de 30.4.1996, p. 17.