3. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 332/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 3782/88 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1988 que autoriza a Alemanha e a França a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1956, de prémios de abandono defini- tivo de superfícies vitícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, 'de prémios de abandono definitivo de superfícies vitíco- las (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º, Considerando que a Alemanha apresentou um pedido fundamentado para a exclusão do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativamente a todas as vinhas situadas em encostas com um declive de 30 % ou mais ; que, no que diz respeito a estas vinhas, trata-se de zonas de produção vitícola de alta qualidade, com características típicas dos vinhos alemães ; que estas vinhas constituem um elemento determinante da paisagem nas regiões em causa; que a produção de vinho nestas zonas de encosta foi objecto de apoio e de incentivos especiais no âmbito da política nacional de qualidade ; que não são previsíveis outras utilizações das citadas superfícies ; que o potencial vitícola destas zonas é inferior a 10 % do potencial vitícola nacional ; Considerando que a França apresentou, em relação a uma série de vinhas, um pedido de exclusão do âmbito de apli- icação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88, justificado po'r diversas razões ; que, no que diz respeito a uma primeira categoria de zonas em que devem ser desobrigadas todas as superfícies plantadas de vinhas para vinho, correm-se sérios riscos de despovoamento e de degradação do meio ambiente, em especial riscos de incêndio inerentes à evolução das vinhas abandonadas, em maquis ou garrigues; que, no que diz respeito a uma segunda categoria de zonas, em que a desobrigação deve depender das castas plantadas, corre-se o risco de voltar a pôr em causa a política qualitativa; que, no que diz respeito à primeira parte destas zonas, trata-se de recentes denominações de origem que necessitam, para afirmar a sua originalidade, do conjunto das castas que constituem a sua denominação ; que, no que diz respeito à outra parte destas zonas, trata-se de determinadas castas cuja planta- ção tem sido incentivada desde há muitos anos e que () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. constituem « zona central » das características procuradas para os vinhos com denominação; que, no que diz respeito a uma terceira categoria de zonas, trata-se de desobrigar as superfícies que beneficiaram de um prémio de reestruturação da vinha, concedido ao abrigo do Regu- lamento (CEE) nº 458/80 do Conselho, de 18 de Feve- reiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas (2), com a última redacção que lhe foi -dada pelo Regulamento (CEE) nº 388/88(*), ou de outros programas de reestruturação, a fim de não voltar a pôr em causa a política qualitativa iniciada; que, para cada uma destas zonas, foi calculado o potencial de produção segundo o método referido no nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, baseado nos dados analíticos de superfícies e de produções anuais por casta e por denominação, disponíveis no Office national interprofessionel des vins e no Institut national des appel- lations d'origine; que o potencial vitícola do conjunto destas zonas é inferior a 10 % do poàmcial vitícola nacio- nal ; ' Considerando que, tomando o atraso dos Estados-mem- bros na transmissão dos pedidos de exclusão de zonas em consideração, relativamente à primeira campanha de apli- cação da medida, essas isenções só podem ser decididas pela Comissão após o início da refetida campanha ; que, de modo a ter em conta, nas zonas em questão, a situação específica de produtores que já introduziram um pedido e tomaram todas as disposições, é conveniente adoptar disposições transitórias para o tratamento desses pedidos ; Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo. 1º A Alemanha é autorizada, nos termos do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, a não aplicar, em todas as superfícies vitícolas situadas em escostas com um ( JO nº L 57 de 29. 2. 1980, p. 27. (À JO nº L 39 de 12. 2. 1988, p. 1.