Nº L 200/30 Jornal Oficial das Comunidades Eutopeias 13. 7. 89 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 1989 relativa a um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio das ciências e tecnologias marinhas (MAST) (89/413/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta.o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente; o nº 2 de seu ar- tigo 130º Q,. Tendô em conta a proposta da Comissão (!) “ Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), . Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 130º K do Tratado prevê que a execução do programa-quadro será feita por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção; Considerando que, pela sua Decisão 87/516/Euratom, . CEFE (*), alterada pela Decisão 88/193/CEFE, Euratom ($), o Conseélho adoptou um programa-quadro comunitário de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991) no domínio, nomeadamente, das actividades de exploração - dos fundos do mar e de valorização dos recursos mari- nhos; : Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEFE estipu- la que um especial objectivo da investigação comunitária deve ser o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia, particularmente nos sectores estratégicos da tecnologia avançada, e o incentivo da indústria, tornan- do-a mais competitiva ao nível internacional e que essa mesma decisão estabelece igualmente que a acção comunitá- ria se justifica se contribuir, entre outros aspectos, -para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e promover o seu desenvolvimento global harmonioso, man- tendo-se ao mesmo tempo compatível com a prossecução de . uma alta qualidade científica e técnica; que o programa MAST foi previsto com o fim de contribuir para a prosse- cução destes objectivos; Considerando que: o Parlamento Europeu sublinhou a necessidade de se promover a cooperação, a coordenação e a () JO nº C 298 de 23. 11. 1988, p. 17. (2) JO nº C69 de 20.3.1989, p.85 e JO nº C158 de 26. 6. 1989. (3) JO nº C 75 de 23. 3. 1989, p. 11. (9) JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. (5) JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 35. complementaridade das políticas nacionais no domínio da oceanografia e da tecnologia marinha e recomendou que a- Comissão lançasse algumas acções nesse sentido incluídas no programa-quadro, como, por exemplo, um programa - específico no domínio.das ciências e tecnologias marinhas; - Considerando que outros programas comunitários (como por exemplo: Protecção do ambiente, Climatologia e catás- trofes naturais, Pescas, Desenvolvimento tecnológico no - sector dos hidrocarbonetos, Energia não nuclear e algumas . actividades do CCI), embora tenham parcialmente -que ver com as ciências e tecnologias marinhas, não são especifica- mente dirigidos para a investigação marinha; Considerando que, no actual contexto de crescente indus- trialização, se tem vindo a sobrecarregar o ambiente mari- nho, especialmente o costeiro; Considerando que é amplamente reconhecido que a existên- cia de uma boa base de conhecimentos e de técnicas fiáveis de previsão é essencial para uma gestão de longo prazo e para as estratégias de protecção do ambiente marinho; Considerando que, para alcánçar estes objectivos será muito útil uma coordenação eficaz dos programas de investigação dos Estados-membros e a execução comum de projectos europeus no domínio das ciências e tecnologias marinhas; Considerando que pode ser proveitosa a participação de certos Estados terceiros europeus num programa comunitá- rio de investigação e desenvolvimento no domínio das ciências e tecnologias marinhas; Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) emitiu o seu parecer, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É adoptado, por um período de três anos com início em 28 de Junho de 1989, um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Económi- ca Europeia no domínio das ciências e tecnologias marinhas, tal como é definido no anexo.