Nº L 397/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3928/92 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1992 que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, .«Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, . Considerando que a convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do noroeste do atlântico, adiante designada «convenção NAFO-», foi aprovada pelo Conse- lho pelo Regulamento (CEE) nºe 3179/78 (º) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979; Considerando que a Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO), criada pela convenção NAFO, adop- tou um programa de inspecção internacional conjunta a que o Conselho aderiu com o Regulamento (CEE) nº 1956/ ' ' 188 (*); Considerando que, na 14º reunião anual da NAFO, reali- zada em 18 de Setembro de 1992, em Dartmouth, no Canadá, a Comissão de Pescas da NAFO adoptou uma proposta relativa ao estabelecimento de um programa-pilo- to de observação NAFO que prevê que um certo número de ' navios de pesca a operar na área de regulamentação da NAFO receba observadores a bordo durante a sua activida- de de pesca; Considerando que. a proposta foi aceite pela Comuni- dade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º | O programa-piloto de observação adoptado pela Comissão de Pescas da NAFO em 18 de Stembro de 1992, adiante ' designado «programa-piloto de observação NAFO-», é apli- cável na Comunidade. O texto do programa acompanha o presente regula- mento. Artigo 2º A Comissão das Comunidades Europeias afectará observa- dores comunitários ao programa, sem prejuízo do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1956/88. Os observa- dores serão nomeados pelos Estados-membros, podendo ser enviados a bordo de qualquer navio de pesca de um Estado-membro que desenvolva, ou esteja prestes a desen- volver, actividades de pesca na área de regulamentação da NAFO. Artigo 3º As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3760/92. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável de 1 de Janeiro de 1993 até 30 de Junho de 1994, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1992. (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (2) JO nº L 378 de 30. 12. 1978, p. 1. (3) JO nº L 175 de 6. 7. 1988, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 436/92 (JO nº L 54 de 28. 2. 1992,, p. D : Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER