Nº L 101/20 Jornal Oficial das Comunidades . Europeias 21.4. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 999/90 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1990 que estabelece normas de exeéuçâo para as importações de arroz originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável a produtos agrícolas e certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (!), e; nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas dé conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1636/87 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê que o direito nivelador calculado em conformidade com o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89(5, é diminuído num montante de 50 % do citado direito e num elemento fixo que varia de acordo com o grau de transformação do arroz, desde que tenha sido cobrado um direito correspon- dente aquando da exportação a partir.do país terceiro em questão, Considerando que o direito de exportação só pode ser cobrado de maneira exacta se se conhecer o direito que será aplicado -aquando da importação pela Comunidade ; que, para isso, é necessário prever que o direito nivelador de importação seja fixado antecipadamente, de modo a dar ao comércio a possibilidade de conhecer o montante que será deduzido do direito nivelador e, consequente- mente, o montante que deve ser cobrado aquando da exportação ; Considerando que é conveniente obter a garantia de que o país exportador. cobrou efectivamente um direito de exportação correspondente à - diminuição do direito nive- lador aplicado ; Considerando que há que prever as medidas administra- tivas apropriadas, de modo a garantir que o volume do contingente fixado não seja ultrapassado ; Considerando que, a fim de dar à Comissão a possibili- : dade de aplicar, se for caso disso, o artigo 13º do Regula- : nº 4 de 30. 3. 1 , p. 85. () L 84 de 30. 3. 1990, p. 85 () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. nº 1 e 13. 6. 1 ; p. L. ( JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. mento (CEE) nº 715/90, há que prever que os Estados- membros comuniquem diariamente à Comissão as quan- tidades para que tiverem sido pedidos certificados de importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU); Considerando que, para o ano de 1990, há que estabelecer as quantidades a importar pro rata das quantidades fixadas respectivamente sob o artigo e o novo regime para aplicação do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 715/90 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os montantes dos direitos niveladores referidos no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 715/90 serão determinados semanalmente pela Comissão com base nos direitos niveladores fixados de acordo com os critérios do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1418/76. Ártigo 2º 1. O disposto no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (GEE) nº 715/90 só se aplica às importações de arroz às quais tenha sido cobrado o montante do direito de expor- tação correspondente à diferença entre o direito nivelador « aplicável à importação de arroz proveniente de países terceiros e os montantes referidos no artigo 1º 2. A provade que tal montante foi cobrado é feita pela aposição pelas autoridadeés alfandegárias do país expor- tador de uma das menções seguintes, na rubrica « Obser- vações » .do certificado de circulação : das mercadorias EURI1. — Taja especial percibida a la expor- À tación del arroz — Serafgift  der eksport af ris —— Bei der Ausfuhr von Reis erho- bene Sonderabgabe — EtôiKkós Qópos nOV ELONAPÁT- TEeTO KaTÁ Tmv eE&ayOWYN opolns —— Special — charge collected on export of rice. ] — Taxe spéciale perçue à l'exporta- tion du riz — Tassa speciale riscossa all'esporta- zione del rizo | — Bij uitvoer van de rijst opgelegde bijzondere heffing opkreves — ved (Montante em moeda nacional) (Assinatura e carimbo da instância).