30. 5. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias “Nº L134/1 (Acções comuns adoptadas pelo Conselho da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 N que adapta e prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (94/308/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo J.3 e o seu artigo J.11, Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herze- ' govina (*), Tendo em conta a Decisãó 93/729/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que completa essa acção comum (?), Tendo em conta a Decisão 94/158/PESC do Conselho, de 7 de Março de 1994, que prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC (?), DECIDE: 1. Tendo em conta a evolução da situação na Bósnia- -Herzegovina, é adaptada a acção comum prevista nas decisões acima referidas, de modo a permitir igual- mente que a dotação financeira de 48,30 milhões de ecus fixada pela Decisão 93/729/PESC seja utilizada, até ao montante de 32 milhões de ecus para dar apoio numa primeira fase à administração da cidade de Mostar pela União Europeia. 2. À gestão desta acção de apoio, nomeadamente dos meios financeiros disponíveis para esse efeito dentro do limite previsto, será efectuada de acordo com as seguintes modalidades, O administrador avalia as necessidades e os meios do respectivo financiamento e apresenta estes elementos à Presidência. Com base nos mesmos e assistida por um grupo consultivo composto por representantes dos Estados- -membros, e em associação com a Comissão, a Presi- dência dá as orientações e determina as medidas adequadas para fazer face a estas necessidades e decide disponibilizar, por fracções, os montantes necessários para o respectivo financiamento. O administrador assegura a execução das referidas medidas, e apresenta regularmente relatórios à Presi- dência, que informa o grupo. 3. O montante de 24,15 milhões de ecus imputado aos Estados-membros pela presente decisão dos quais 17 milhões de ecus são imputados ao apoio à administra- ção da cidade de Mostar é repartido entre estes de acordo com a chave PNB. As contribuições dos Estados-membros são pagas numa conta aberta em nome do administrador. Solicita-se ao Tribunal de Contas que assegure o controlo das contas do administrador. 4. É prorrogada até 31 de Dezembro de 1994 a aplica- ção da Decisão 93/603/PESC assim adaptada. S. A presente decisão entra em vigor na data de hoje. 6. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994. Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1. (2) JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 3. JO nº L 70 de 12. 3. 1994, p. 1.