16. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/75 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1992 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente da República da Eslovénia (92/377/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sani- tários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3763/91 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 16º, Considerando que se torna necessário estabelecer as condições sanitárias para a importação de carne fresca proveniente da Eslovénia; Considerando que, na sequência de uma missão veteri- nária da Comunidade, se afigura que a situação sanitária na Eslovénia é favorável e comparável à da maior parte dos Estados-membros da Comunidade, especialmente no que diz respeito às doenças transmissíveis pela carne ; Considerando, para além disso, que as autoridades veteri- nárias responsáveis da Eslovénia confirmaram que a Eslo- vênia está indemne, há pelo menos doze meses, de peste bovina e de febre aftosa e que nenhuma vacinação foi efectuada contra estas doenças durante esse período ; Considerando que há na Eslovénia animais vacinados contra a peste suína clássica; que, por esse motivo, é necessário excluir a carne fresca da espécie suína das importações na Comunidade ; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Eslovénia se comprometeram a comunicar à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros, por telex ou por telegrama, num prazo de vinte e quatro horas, a confirmação do surto das doenças acima mencio- nadas ou a adopção da vacinação contra elas ; Considerando que as condições sanitárias e a certificação sanitária devem ser adaptadas tendo em conta a situação sanitária do país terceiro em questão; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca proveniente da Eslo- vênia : a) Carne fresca de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina que satisfaçam as garantias previstas pelo certificado sanitário formulado em conformidade com o anexo À, certificado que deve acompanhar a remessa ; b) Carne fresca de solípedes domésticos que satisfaçam as garantias previstas pelo certificado sanitário formulado nos termos do anexo B, certificado que deve acom- panhar a remessa. 2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de outras categorias de carne fresca proveniente da Eslo- vênia para além das mencionadas no nº 1. Artigo 2º A presente decisão não se aplica às importações de glân- dulas e de órgãos autorizados pelo país de destino com vista à sua utilização pela indústria farmacêutica. Artigo 3º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1992 Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão