26.5.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 187/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1017/2004 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 2004 que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas na Comunidade para o terceiro trimestre de 2004, no âmbito dos contingentes pautais A/B e C A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das bananas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 896/ /2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabe- lece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/ 193 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (?), prevê a possibilidade de fixação de uma quantidade indicativa, expressa numa percentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada um dos contingentes pautais, A, B e C, previstos no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, para a emissão de certificados de importação relativos a cada um dos três primeiros trimestres do ano. (2) Os dados relativos, por um lado, às quantidades de ba- nanas comercializadas na Comunidade em 2003, nome- adamente às importações efectivas no terceiro trimestre, e, por outro, às perspectivas em matéria de abasteci- mento e consumo do mercado comunitário no terceiro trimestre de 2004 conduzem à fixação das quantidades indicativas para os contingentes pautais A, B e C de forma a permitir o abastecimento satisfatório do con- junto da Comunidade, bem como a assegurar o prosse- guimento dos fluxos comerciais entre os sectores da pro- dução e da comercialização. 3) Com base nos mesmos dados, é conveniente fixar, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 896/2004, a quantidade máxima relativamente à qual cada operador pode apresentar pedidos de certificados a título do terceiro trimestre de 2004. (4) Uma vez que as disposições do presente regulamento devem aplicar-se antes do início do período de apresen- tação dos pedidos de certificados a título do terceiro trimestre de 2004, importa prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento. (1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 838/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 52). (5) As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos operadores estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, tendo o Regula- mento (CE) n.º 838/2004 adoptado medidas transitórias aplicáveis à importação de bananas para a Comunidade devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chi- pre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o terceiro trimestre de 2004, a quantidade indicativa, re- ferida no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 896/ [/2001, para a emissão de certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais previstos no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 é fixada em: — 23% das quantidades disponíveis no âmbito dos contingen- tes pautais A/B, para os operadores tradicionais e os opera- dores não tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, — 28% das quantidades disponíveis no âmbito do contingente pautal C, para os operadores tradicionais e os operadores não tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua com- posição em 30 de Abril de 2004. Artigo 2.º Para o terceiro trimestre de 2004, a quantidade máxima auto- rizada, referida no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001, para os pedidos de certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais previstos no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 é fixada em: a) 23% da quantidade de referência estabelecida, em conformi- dade com os artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 896/ /2001, para os operadores tradicionais estabelecidos na Co- munidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, no âmbito dos contingentes pautais A/B; b) 23% da quantidade determinada e comunicada, em aplicação do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001, para os operadores não tradicionais estabelecidos na Comu- nidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, no âmbito dos contingentes pautais A/B;