Nº L 121/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 11. 5. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1272/88 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1988 que estabelece as regras de execução do regime de ajudas destinado a incentivar ' a retirada das terras aráveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 1ºA, Considerando que, para definir bem as terras aráveis que podem ser objecto de uma ajuda à retirada, é conveniente recorrer às definições estabelecidas no Regulamento (CEF) nº 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, rela- tivo à organização de uma série de inquéritos comunitá- rios sobre a estrutura das explorações agrícolas para O período de 1988 a 1997 (3) e na Decisão 83/461/CEE da Comissão, de 4 de Julho de 1983, que fixa as definições respeitantes à lista das características e à lista dos produtos agrícolas, tendo em vista o inquérito « Estruturas 83 » no âmbito de um programa de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas (*) ; Considerando que em caso de associação entre culturas em terras aráveis e culturas permanentes é conveniente prever que as terras em causa possam ser objecto de uma ajuda à retirada, desde que as superfícies utilizadas como terras aráveis representem, pelo menos, 50 % ; que, toda- via, deve ser excluído qualquer aumento de produção das culturas permanentes nestas terras ; Considerando que os Estados-membros devem fixar o período de referência durante o qual as terras aráveis foram efectivamente cultivadas, tendo em conta as condi- ções específicas de produção no seu território ; que, a fim de assegurar uma aplicação uniforme do regime, é conve- niente prever que esse período se deve situar entre 1 de Julho de 1985 e 30 de Junho de 1988 e ter uma duração mínima correspondente a uma campanha agrícola ; que, além disso, para obstar a qualquer utilização especulativa, é necessário excluir do regime as superfícies recentemente convertidas em terras aráveis ; ' nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 1. nº L 251 de 12. 9. 1983, p. 100. Considerando que é necessário definir as medidas indis- pensáveis à manutenção de boas condições agronómicas nas terras retiradas ; Considerando que é conveniente determinar as obrigações do beneficiário da ajuda em caso de utilização das terras retiradas como pastagem destinada à produção animal extensiva; que importa assegurar que tais pastagens correspondam a prados permanentes constituídos por plantas pouco produtivas que não recebam aportações senão naturalmente, excepto durante o período de instala- ção do prado, e que estejam sujeitos a um fraco encabeça- mento de gado; que, atendendo a que uma produção animal extensiva normalmente só se pratica no conjunto da exploração e com vista a assegurar os necessários controlos dessa prática, é indispensável prever limites de densidade de gado para o conjunto da exploração ou o não aumento do número inicial de cabeças normais; Considerando que é necessário determinar as indicações mínimas que um pedido de ajuda deve incluir ; que, com vista a facilitar os controlos necessários, o requerente deve, nomeadamente, comprometer-se a permitir às instâncias competentes o acesso à sua exploração e a não levantar qualquer obstáculo a estes controlos ; Considerando que importa ter em conta os casos em que o empresário não é o proprietário da exploração e em que a exploração é objecto de um contrato de arrendamento rural, estabelecendo as condições mínimas para evitar qualquer especulação ligada à entrada em vigor do presente regime que conduza à interrupção ou à não reno- vação de contratos de arrendamento rural ; Considerando que, para avaliar bem a perda de rendi- mento originada pela retirada das terras, os Estados-mem- bros devem fixar a ajuda atendendo, nomeadamente, às condições de produção nas diferentes regiões ou zonas, às obrigações do beneficiário com vista à manutenção de boas condições agronómicas, à protecção do ambiente e à manutenção do espaço natural e ao rendimento decor- rente de uma utilização não agrícola ; que, em caso de utilização das superfícies retiradas como pastagens ou para a produçãao de lentilhas, grão-de-bico e ervilhaca, parece adequado aplicar uma taxa de redução da ajuda entre 40 e 60 %, de modo a ter em conta as menores perdas de rendimento ; Considerando que é conveniente prever disposições em caso de aumento da superfície e em caso de transferência da exploração durante o período de vigência do compro- misso ; que, além disso, para assegurar a flexibilidade do regime, é indicado permitir ao beneficiário solicitar certas alterações quanto ao seu compromisso ;