Nº L 220/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2508/88 DO CONSELHO de 4 de Agosto de 1988 relativo à execução de acções de co-financiamento de compras de produtos allmentares ou de sementes efectuadas por organismos internacionais e organi- zações não governamentais - O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eçonómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que a Comunidade pode ajudar as popula- ções necessitadas dos países em desenvolvimento partici- pando no financiamento de compras de produtos alimen- tares ou de sementes efectuadas por organismos interna- cionais e por organizações não governamentais ; Considerando que é conveniente definir as medidas a tomar para a execução dessas acções de co-financiamento ; Considerando que é conveniente prever, para esse efeito, um processo de decisão ; Considerando que o Tratado não previu os poderes de actuação requeridos para o efeito, para além dos do artigo 235º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A Comunidade pode participar no financiamento de compras de produtos alimentares constantes da decisão da Comissão relativa à elaboração anual da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar, bem como de compras de sementes, efectuadas por organismos inerna- cionais e organizações não governamentais a favor das populações necessitadas dos países em desenvolvimento. 2. As acções de co-financiamento podem ser execu- tadas a pedido de organismos internacionais e organiza- ções não governamentais a fim de, sempre que tais acções se revelarem as mais adequadas, contribuir para satisfazer as necessidades em alimentos dos grupos populacionais que se encontrem na impossibilidade de suprir um défice alimentar pelos seus próprios meios e recursos. 3. As organizações não governamentais devem satis- fazer os critérios seguintes : ª) Ter um estatuto caractenstlco de uma orgaruzaçao desse tipo; (!) Parecer emitido em 8 de Julho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). b) Ter a sua sede num Estado-membro da Comunidade ou, a título excepcional, num país terceiro ; c) Demonstrar a sua capacidade de levar a bom termo acções do tipo das referidas no presente regulamento. N Ártigo 2º 1. A contribuição comunitária pode ser alargada à compra, na Comunidade ou nos países em desenvolvi- mento, dos produtos alimentares definidos no artigo 1º e de sementes, bem como ao seu transporte até ao destino. 2. O montante da contribuição comunitária para a compra e o transporte dos produtos alimentares ou das sementes será no mínimo de 25 % e no maxxmo de 75 % do montante total de operação. Artigo 3º 1. — As decisões de concessão de uma contribuição para a compra de produtos alimentares ou de sementes às orga- nizações não governamentais e organismos internacionais serão tomadas pela Comissão. 2. A Comissão será assistida por um Comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. s O representante da Comissão submeterá à apreciação do. Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adop- ção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão Sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presi- dente não participa na votação. 3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité ; b) Se as medidas projectadas não forem conformes - com o parecer do Comité, ou na ausência de pare- cer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de dois meses a contar da data em que o assunto foi submetido à sua aprecia- ção, o Conselho ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.