Nº L 18/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 164/92 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1992 que derroga o Regulamento (CEE) nº 3929/87 no que diz respeito à data limite de apresentação da declaração de colheita de uvas, na província de Agrigento (Itália), para a campanha de 1991/1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivínícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/91 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, relativo às decla- rações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2776/90 (*), prevê, no nº 1 do seu artigo 5º, 15 de Dezembro como data limite para a apresentação às autoridades compe- tentes das declarações de colheita e de produção para as uvas vinificadas; que, devido às condições atmosféricas excepcionais verificadas numa zona de produção especí- fica da Sicília em Itália, é conveniente derrogar a referida data de modo a permitir aos agricultores procederem às “operações de vindima das uvas de mesa atrasadas pelas intempéries ; Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu um parecer no prazo estabelecido pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Relativamente à campanha de 1991/1992 e em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3929/87, os produtores de vinho proveniente de uvas de mesa da província de Agrigento (Itália), cuja fermenta- ção estará terminada, o mais tardar, em 25 de Janeiro de - 1992, podem apresentar as declarações referidas nos artigos 1º e 2º do referido regulamento, o mais tardar, em 31 de Janeiro de 1992. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 16 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1992. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. |. (3 JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. () JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59. () JO nº L 267 de 29. 9. 1990, p. 30. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão