Nº L 264/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2907/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 100 (número de ordem 40.1000), originários da China, da Índia e da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 100 (número de ordem 40.1000), originários da China, da Índia e da Malásia, o tecto é de, respectivamente, 27, 138 e 138 toneladas ; que, em 14 de Maio de 1993, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos originários da China, da Índia e da Malásia, beneficiários das preferên- cias pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, à Índia e à Malásia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 26 de Outubro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importa- ção na Comunidade dos seguintes produtos originários da China, da Índia e da Malásia: dr:úºr':;;:l (%Ífâ(gêª) Código NC Designação das mercadorias 40.1000 100 5903 10 10 Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de (em tonela- 5903 10 90 derívados da celulose ou de outras matérias plás- das) 5903 20 10 ticas artificiais e tecidos estratificados com essas 5903 20 90 matérias 5903 90 10 5903 90 91 5903 90 99 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. ( JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão