18. 3. 88 À Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº 1 72/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 703/88 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1988 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2183/87 e (CEE) nº 2983/87 relativos à venda a um preço fixado antecipadamente de passas de corinto e de sultanas não transformadas da colheita de 1986 na posse dos organismos armazenadores gregos ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “"Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos. produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (?), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais . b do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º, Considerando que os Regulamento (CEE) nº 2183/87 () e CEE) nº 2983/87 (5) da Comissão estabeleceram os preços. P de venda das uvas secas não transformadas da colheita de 1986 na posse dos organismos armazenadores gregos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 35/88 da Comissão () rectificou o montante da ajuda à produção para as uvas secas da campanha de 1987/1988; que é conveniente, em consequência, dada a necessidade de não comprometer as condições de escoamento dos produtos das colheitas de 1986 e 1987, alterar os preços de venda das uvas secas não transformadas da colheita de 1986 que permanecem em armazém, fixados pelos citados Regula- mentos (CEFE) nº 2183/87 e (CEE) nº 2983/87 com efeitos na data de entrada em vigor do Regulamento (CEFE) nº 35/88; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os Anexos II dos Regulamentos (CEE) nº 2183/87 e (CEBE) nº 2983/87 são substituídos, respectivamente, pelos Anexos | e II do presente regulamento, com efeitos em 8 de Janeiro de 1988. 2. —“Noque diz respeito aos pedidos de compra aceites a partir do 8 de Janeiro de 1988, os organismos armazena- dores reembolsarão os operadores, a seu pedido, da dife- rença entre os preços fixados consoante o caso pelos Regulamentos (CEE) nº 2183/87 e (CEE) nº 2983/87 e os 'preços determinados pelo presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. | Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1988. ' () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 370 de .30. 12. 1987, p. 20. %» JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25. () JO nº L 203 de 24. 7. 1987, p. 14. () JO nº L 283 de 6. 10. 1987, p. 8. () JO nº L 5 de 8. 1. 1988, p. 15 Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente