L 46/12 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 264/2004 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 2004 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1503/96 que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) "Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.º 2294/2003, o n.º 1 do artigo 4.ºA do Regulamento (CE) n.º 1503/96 da Comissão(*) passou a prever uma redução do direito de importação no montante de 250 euros por tonelada de arroz Basmati dos códigos NC ex 1006 20 17 e 1006 20 98, conforme definido no anexo IV daquele último regulamento. (2) A Comissão foi informada pela Índia e pelo Paquistão de que o prazo disponível entre a publicação do Regula- mento (CE) n.º 2294/2003 e o início da sua aplicação não permitiu a concessão de certificados de autentici- dade para toda a quantidade de arroz que havia sido objecto de contratos de venda com operadores comuni- tários antes do início da aplicação das novas disposições. 3) As autoridades da Índia e do Paquistão, respectivamente, apresentaram à Comissão garantias formais de que a autenticidade e as exigências de qualidade do arroz Basmati originário da Índia e do arroz Basmati das varie- dades «Kernel Basmati» e «Super Basmati» originário do Paquistão, certificado pelas autoridades competentes do país produtor e importado para a Comunidade, poderão ser verificadas por meio de análises do ADN a efectuar pelos países produtores no âmbito de controlos aleató- rios ou orientados para operações que comportem risco de fraude. (4) Para permitir que as autoridades competentes dos Estados-Membros aceitem os certificados de autentici- dade já emitidos pelas autoridades indianas e paquista- nesas ou aqueles cujo exame pelas mesmas autoridades se encontre em curso, relativos às quantidades de arroz Basmati objecto de contratos de venda assinados até 31 de Dezembro de 2003, é conveniente derrogar, por um período limitado e em função de determinados critérios, ao Regulamento (CE) n.º 1503/96. () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (JO L 6 de 5.3.2002, p. 27); revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1785/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 96), com efeitos a partir do dia de entrada em aplicação desse regulamento. ( JO L 189 de 30.7.1996, p. 71, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2294/2003 (O L 340 de 24.12.2003, p. 12). Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação ao n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.ºA do Regulamento (CE) n.º 1503/96, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2004, o arroz Basmati originário da Índia e o arroz Basmati das variedades «Kernel Basmati» e «Super Basmati» originário do Paquistão, dos códigos NC ex 1006 20 17 e 1006 20 98, pode beneficiar de uma redução do direito de importação de 250 euros por tonelada contanto que: a) Tenham sido assinados, até 31 de Dezembro de 2003, contratos de venda entre os fornecedores daqueles países e operadores comunitários; b) Para os contratos referidos na alínea a), os certificados de autenticidade tenham sido emitidos antes de 31 de Dezembro de 2003 ou o sejam até 31 de Março de 2004. 2. — No período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2004, o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1503/96 não se aplica às importações de arroz Basmati a que dizem respeito os certifi- cados referidos na alínea b) do n.º 1. 3. Em derrogação ao n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 4.ºA do Regulamento (CE) n.º 1503/96, no período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2004, para os certificados de autenti- cidade emitidos pelos organismos competentes dos países exportadores do arroz Basmati referido no n.º 1 deve ser utili- zado um formulário cujo modelo consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.