27.7.2005 PT | Jornal Oficial da União Europeia L 195/15 DIRECTIVA 2005/47/CE DO CONSELHO de 18 de Julho de 2005 relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 139.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) 5) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios que são reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente directiva visa assegurar o pleno respeito do artigo 31.º da Carta, que prevê o direito de todos os trabalhadores a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas, a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas. Nos termos do n.º 2 do artigo 139.º do Tratado, os parceiros sociais podem, a pedido conjunto, solicitar que os acordos celebrados ao nível comunitário sejam aplicados com base em decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão. O Conselho aprovou, em 23 de Novembro de 1993, a Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (!). Os transportes ferroviários constituíam um dos sectores de actividade excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva. O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Direc- tiva 2000/34/CE () que altera a Directiva 93/104/CE, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva. O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, em 4 de Novembro de 2003, a Directiva 2003/88/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de tra- balho (?), que codificou e revogou a Directiva 93/104/CE. A Directiva 2003/88/CE prevê derrogações aos seus arti- gos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 16.º para os trabalhadores do () JO L 307 de 13.12.1993, p. 18. Directiva alterada pela Directiva 2000/34/CE. (3 JO L 195 de 1.8.2000, p. 41. (3) JO L 299 de 18.11.2003, p. 9. (11) transporte ferroviário que trabalhem a bordo de com- boios. A Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) informaram a Comissão da sua vontade de encetar negociações nos termos do n.º 1 do artigo 139.º do Tratado. Em 27 de Janeiro de 2004 estas duas organizações cele- braram um acordo sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam servi- ços de interoperabilidade transfronteiriça (a seguir desig- nado «acordo»). O acordo inclui um pedido conjunto à Comissão no sentido de dar aplicação ao acordo através de uma deci- são do Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos do n.º 2 do artigo 139.º do Tratado. A Directiva 2003/88/CE é aplicável aos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade trans- fronteiriça, excepto quando a presente directiva e o acordo a ela anexado estabelecerem disposições mais específicas. Para efeitos do artigo 249.º do Tratado, o acto apro- priado para aplicação do acordo é uma directiva. Atendendo a que, na perspectiva da realização do mer- cado interno do sector dos transportes ferroviários e das condições de concorrência nele existentes, os objectivos da presente directiva, que visa a protecção da saúde e a segurança, não podem ser suficientemente realizados pe- los Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcança- dos ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidia- riedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em confor- midade com o princípio da proporcionalidade consa- grado no mesmo artigo, a presente directiva não excede O necessário para atingir aqueles objectivos.