8.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 38/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2000 relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos à empresa NS Cargo para uma linha de transporte entre Roterdão e Praga [notificada com o número C(2000) 3270] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/103/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições citadas ('), Considerando o seguinte: (1) Por carta de 28 de Abril de 1995, o Reino dos Países Baixos informou a Comissão de que previa conceder à empresa NS Cargo uma subvenção única a investi- mentos para equipamento de transporte combinado, no montante de 500 000 florins neerlandeses, a utilizar numa linha de transporte multimodal entre Roterdão e Praga. A esta notificação foi atribuído o número N 484/ |95. Por autorização datada de 20 de Setembro de 1995 (, a Comissão declarou não levantar objecções a respeito da medida notificada, que considerava conforme ao disposto no n.º 1, alínea e), do artigo 3.º do Regula- mento (CEE) n.º 1107/70 do Conselho (d). O montante do auxílio foi pago à empresa NS Cargo em 8 de Novembro de 1995. Em 13 de Maio de 1996, deu entrada no Tribunal de Primeira Instância um recurso contra a autorização da Comissão, interposto pelo operador de terminais HHLA, com sede em Hamburgo, e outros (processo T 69/96). O Tribunal de Primeira Instância não proferiu ainda qualquer acórdão definitivo sobre este processo. No âmbito da preparação da sua defesa perante o Tribunal de Primeira Instância, o Governo neerlandês forneceu à Comissão dados que lançavam dúvidas quanto à natureza da subvenção. Os novos dados indi- ciam, nomeadamente, que o auxílio concedido à 13 de 24.7.1999, p. 23. Jo C 2 Jo C 391 de 28.12.1996, p. 15. JOL1 30 de 15.6.1970, p. L. empresa NS Cargo não se destinava a investimentos, mas sim a cobrir custos de exploração da linha de transporte. Não sendo, nos termos do direito comunitário, permi- tidos auxílios à exploração, a Comissão decidiu, em 21 de Abril de 1999, dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE (processo C 30/99). Esta decisão foi notificada ao Governo neer- landês pela comunicação SG (99)/D 3169, de 4 de Maio de 1999, nos termos da qual o Reino dos Países Baixos era convidado a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de envio da mesma. Por carta de 29 de Junho de 1999, o Governo neer- landês informou que iria requerer o reembolso da subvenção ao beneficiário, a empresa NS Cargo, e apelava ao arquivamento do processo por parte da Comissão. A carta da Comissão datada de 4 de Maio de 1999 foi publicada em 24 de Julho de 1999, para efeitos de apresentação de observações, no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias (*). Responderam, no prazo requerido, dois operadores de terminaisó, uma  organização portuária, uma câmara de comércio e um governo nacional, cujas observações confirmaram as dúvidas da Comissão. Por carta de 6 de Setembro de 1999, a Direcção-Geral dos Transportes, da Comissão, enviou ao Governo neer- landês as observações daquelas entidades, esclarecendo igualmente que o processo só poderia ser arquivado se o Governo neerlandês demonstrasse ter sido efectivamente reembolsado o montante do auxílio. Por carta de 20 de Julho de 2000, o Governo Neerlandês garantiu que a empresa NS Cargo tinha reembolsado o auxílio em 22 de Maio de 2000, comunicando ainda que o correspondente montante, acrescido dos juros acumu- lados, no total de 636 536,50 florins neerlandeses fora depositado na conta do Nederlandse miniisterie van Verkeer en Waterstaat (Ministério neerlandês de Trans- portes e Obras Públicas), (9) Ver nota de pé-de-página 1.