Nº L 47/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 2. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 452/900 DA COMISSÃO — de 22 de Fevereiro de 1990 que estabelece medidas especiais para a campanha de 1989/1990 relativas à concessão da ajuda à produção de azeite em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º, Tendo em conta o Regulámento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece. uma organização. comum de mercado no sector das maté- rias gordas () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89(), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3849/89 (*, prolongou o período transitório previsto no artigo 257º do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 1990; Considerando que, no que respeita a Portugal, a fim de facilitar a constituição e o recohecimento, tão rapidamente quanto possível, das organizações de produtores para a campanha de 1988/1989, é necessário estabelecer medidas transitórias que possibilitem o reconhecimento provisório das organizações que ainda não possuam a estrutura prevista pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1226/89(5); Considerando que, atendendo às dificuldades de arranque do regime comunitário de ajuda à produção em Portugal, é necessário prever uma prorrogação até 30 de Junho de 1990 do prazo previsto para apresentação das declarações de cultura dos oleicultores ; Considerando que o reconhecimento das organizações de produtores deve produzir efeitos a partir do início da campanha de 1989/1990; que é conveniente prever a aplicação -do presente regulamento a partir de 1 No- vembro de 1989; Considerando que as medidas previstas no: presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de  Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de 1989/1990, em Portugal, em derroga- ção do nº 1, alíneas a) e b), do artigo 4º do Regulamento * (CEE) nº 2261/84, uma organização de produtores só pode ser reconhecida nos termos do referido regulamento se : a) For composta por.pelo menos 100 oleicultores, quando funcionar como organização de produção e de valoriza- ção da azeitona e do azeite, ou b) For, nos outros casos, composta por pelo menos 400 oleicultores ; caso uma ou várias organizações de produção ou de valorização da azeitona e do azeite sejam membros da organização em causa, os oleicul- tores assim: agrupados são considerados individual- mente para efeitos de cálculo do número mínimo acima referido. Artigo 2º Para a campanha de 1989/1990, as declarações de cultura referidas nos nºº 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 serão entregues em Portugal, o mais tardar até 30 de Junho de 1990. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em - Bruxelas, em 22 de Fevereiro. de 1990. 1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. » JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. » JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. L. É«) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 7. () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. (9] JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 17. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão .