Nº L 85/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 4. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 843/91 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1991 que estabelece normas de execução para o fornecimento gratuito de carne de | bovino à Bulgária, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 597/91 do. Conselho, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária, e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária ('), e, em particular, o nº 2 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ((?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 597/91 prevê uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas à Bulgária ; que os custos de transporte destas mercadorias serão suportados pela Comunidade ; que, com vista à execução dessa acção de urgência, devem ser estabelecidas normas de execução para o sector da carne de bovino; Considerando que, dada a dimensão e a localização das existências de intervenção comunitárias de carne de bovino, é conveniente disponibilizar, para a acção de urgência acima referida, um total de 5 000 toneladas de quartos dianteiros e transeiros armazenados em lItália; Considerando que, a fim de minimizar os custos de trans- : porte da carne, deve ser aberto um concurso ; que, dada a urgência da operação, deve prever-se que a carne seja entregue na Bulgária antes de 11 de Junho de 1991; Considerando que as disposições adequadas relativas à constituição de garantias e à celebração de contratos devem assegurar a correcta execução das operações de entrega ; Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção e destinados a exportação estão sujeitos ao disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88(º%, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 17. (3 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. nº 673/91 (5); que o anexo do referido regulamento, que prevê as menções especiais a apor, deve ser completado ; que, além disso, deve ser feita prova, através de um certifi- cado especial, da tomada a cargo da carne de bovino pelo Governo búlgaro ; Considerando que a taxa de conversão a utilizar para os custos de transporte referidos no nº 2, alínea e), do artigo 2º, bem como para a constituição das garantias referidas no nº 2, alínea c), do artigo 2º e no nº 2 do artigo 4º deve ser determinada ; que, com vista a uma abordagem mais equilibrada e mais coerente com os factos econó- micos que determinam tais custos, deve ser aplicada a taxa de câmbio publicada no anexo do Regulamento (CEFE) nº 610/91 da Comissão, de 18 de Março de 1991 que fixa as taxas representativas de mercado a aplicar em relação a determinados montantes no âmbito da política agrícola comum e, nomeadamente, para o cálculo dos montantes compensatórios monetários (*) ; Considerando que, dado o carácter não comercial deste fornecimento, a carne exportada não poderá beneficiar de quaisquer restituições à exportação ou montantes compensatórios monetários ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º -1. É aberto concurso para a fixação dos custos de trans- porte relativos a 2 500 toneladas de quartos dianteiros e 2 500 toneladas de quartos traseiros de bovino, tomados a cargo pelo organismo de intervenção italiano antes de 1 de Fevereiro de 1991 e armazenados nos armazéns frigorí- ficos indicados no anexo [. 2. À carne deve ser entregue na Bulgária, no « Rodopa Messokombinat/Abbatoir/Sófia », rua Malachevska 1, Orlandovizi, Sófia, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 597/91 e (CEE) nº 569/88, bem como no presente regulamento, (9 JO nº L 75 de 21. 3. 1991, p. 24. () JO nº L 70 de 18. 3. 1991, p. 41.