Nº L 103/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 4. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1994 relativa à supressão do Conselho consultivo das pessoas colectivas regionais e locais de direito público (94/209/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que a Decisão 88/487/CEE da Comissão (') criou o Conselho consultivo das pessoas colectivas regio- nais e locais de direito público ; Considerando que o artigo 198ºA do Tratado da União — Europeia institui o Comité das Regiões, composto por representantes das colectividades regionais e locais, insti- tucionalizando assim a associação das colectividades regio- nais e locais à elaboração e execução das políticas comuni- tárias ; Considerando que o Comité das Regiões previsto pelos artigos 198ºÀ a 198ºC do Tratado entrou em funções em 9 de Março de 1994; Considerando que as funções exercidas pelo Conselho consultivo das pessoas colectivas regionais e locais de direito público podem ser exercidas pelo Comité das z . Regiões ; que é, pois, conveniente suprimir o Conselho consultivo das pessoas colectivas regionais e locais de direito público, DECIDE : Artigo 1º É revogada a Decisão 88/487/CEE. Artigo 2º A presente decisão produz efeitos em 15 de Março de 1994. : Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1994. Pela Comissão Bruce MILLAN Membro da Comissão () JO nº L 247 de 6. 9. 1988, p. 23.