10. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias I Nº L 303/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3371/93 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1993 que prorroga o direito anti-dumpiíng provisório sobre as importações de ferro-si- lício originário da África do Sul e da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, através do Regulamento (CEE) nº 2581/930), a Comissão criou um direito anti-dum- ping provisório sobre as importações de ferro-silício origi- nário da África do Sul e da República Popular da China ; Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a prorrogação do direito provisório por um período adicional de dois meses ; Considerando que os exportadores não levantaram objec- ções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É prorrogado por um período de dois meses o direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-si- lício originário da África do Sul e da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CEE) nº 2581/93. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993. º L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. º L 237 de 22. 9. 1993, p. 2. = c e oo =3 Pelo Conselho O Presidente W. CLAES