27. 1. 88 Jornal. Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 210/88 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3518/86, relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (), e, nomeadamente, o nº 2 do se artigo 18º, ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3518/86 da Comissão (3), .alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3612/86 (9), a título de medidas específicas de vigilância, submeteu a importação de sumo de laranja à emissão de * um certificado de importação ; Considerando que as condições de comercialização de sumo de laranja ainda são marcadas pela concorrência dos países terceiros que oferecem a respectiva produção a preços inferiores aos praticados na Comunidade ; que a experiência adquirida mostrou que as importações se realizam, essencialmente, sob a forma de sumo concen- trado congelado ou sob outras apresentações ; que é, pois, conveniente limitar o âmbito de aplicação das medidas específicas de vigilância a esses produtos e a essas apre- sentações ; Considerando que é conveniente reduzir o montante da " garantia relativa ao certificado, a fim de reduzir os custos administrativos suportados pelos operadores ; Considerando que é conveniente limitar ao mínimo necessário as comunicações administrativas dos Estados- -membros para a fixação das medidas de vigilância em causa, ” ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3518/86 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. L. (3 JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20. (À JO nº L 325 de 10. 11. 1986, p. 14. (9 JO nº L 335 de 28. 11. 1986, p. 15. 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º Qualquer introdução em livre prática, na Comunidade, de sumo de laranja, das subposições 200911 11, 2009 11 19, 2009 19 11 e 2009 19 19 da Nomenclatura Combinada, está sujeita à apresentação de um certifi- cado de importação emitido pelos Estados-membros a pedido de qualquer interessado, qualquer que seja O local do seu estabelecimento na Comunidade. Este certificado é válido em toda a Comunidade. » 2. No nº 1 do artigo 2º, o montante de «2 ECUs» é substituído por « 1,2 ECUs». 3. No nº 1 do artigo 3º, é acrescentado o seguinte pará- grafo : | « O pedido de certificado de importação deve ser apre- sentado às quintas e sextas-feiras de cada semana. » 4. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 5º Os Estados-membros comunicarão à Comissão : — as quantidades de sumo de laranja em relação às * quais foram pedidos certificados de importação, —- o país de origem, discriminados : de acordo com a Nomenclatura Combi- nada. Esta comunicação será efectuada todas as segundas-feiras, por telex, em relação aos pedidos apresentados na quinta e na sexta-feira da semana anterior. Se não tiver sido apresentado qualquer pedido de certifi- cado de importação durante a semana anterior, o Estado- -membro em causa informará a Comissão desse facto, por telex, a enviar no dia anteriormente indicado.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 11 de Fevereiro de 1988.