28. 5.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 134/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1352/90 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, os preços aplicáveis no sector do arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, noméeadamente, o.nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (!), com a última redacção - que lhe foi dada pelo - Regulamento (CEE) nº 1806/89 (º), e, nomeadâmente, o nº 3 do seu artigo 3º., Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (“), - Tendo em conta o parecer do Comité Económico. e Social (5), ' Considerando que a política dos mercados e dos preços, centrada em explorações modernas, é o instrumento princi- pal da política dos rendimentos no sector agrícola; que tal política só assume o seu real valor se integrada no conjunto da política agrícola comum, que compreende uma - política socioestrutural dinâmica e a aplicação das regras de concor- rência do Tratado; Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado a um nível que tenha em conta a orientação a dar à produção do arroz, com vista à sua utilização; Considerando que o preço indicativo do arroz em película deve ser dérivado do preço de intervenção do arroz paddy, de acordo com.os critérios referidos no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1418/76; Considerando que, para os produtos referidos no presente regulamento, a aplicação dos critérios de fixação dos diferentes preços, bem como a aplicação das medidas previstas para a taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola, conduzem a que se fixem aqueles preços nos níveis que a seguir se indicam; Considerando que a aplicação do artigo. 68º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu a um nível de preços em Espanha diferente do nível dos preços comuns; que, por força do nº 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é conveniente aproximar anualmente os preços espanhóis dos preços comuns, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para aquela aproximação condu-. zem à fixação dos preços :espanhóis no nível a seguir referido, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:-: Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1990/1991, os preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte modo: 1. Comunidade dos Dez: a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 314,19 ecus por tonelada; b) Preço indicativo do arroz em película: 546,88 ecus por tonelada. 2. Espanha: a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 292,41 ecus por tonelada; b) Preço indicativo do arroz em película: 546,88 ecus por tonelada. . Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990.' O presente regulamento é obrigatório em todos es seus elementos e directamente aplicável em todos-os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. .. (1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1: (2) JO nº L 177 de 24. 6.1989, p. 1. (2) JO nº € 49 de 28. 2. 1990, p. 16. (*) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. () JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. Pelo Conselho - O Presidente D. J. OMALLEY