2. 12. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 351/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 3620/89 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1989 que estabelece medidas transitórias sobre a não-recuperação do prémio variável ao abate no respeitante aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino exportados para fora da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), e, nomeadamente, o seu artigo 34º, Considerando que o nº 5 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê que um montante equivalente ao do prémio variável ao abate de: ovinos seja cobrado aos. produtos referidos. no artigo 1º do mesmo regulamento, à sua saída do teérritório do Estado-membro em causa; Considerando que a experiência tem mostrado que esta disposição poderia dificultar a exportação dos produtos em questão para fora da Comunidade; que se torna necessário, a título transitório, continuar a prever a não recuperação do prémio variável ao abate, no respeitante aos produtos do sector da carne de ovino exportados para fora da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Em derrogação do nº 5 do artigo 24º do Regula- mento (CEE) nº 3013/89, o montante previsto no referido número não será cobrado por ocasião da exportação dos produtos em causa para fora da Comunidade. 2. No que respeita aos produtos referidos no nº 1, a caução prevista no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2661/80 da Comissão (?) será liberada logo que seja apresentada a prova de que tais produtos foram intro- duzidos no mercado num país terceiro. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. | É aplicável de 1 de Janeiro de 1990 a31 de Dezembro de 1992. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em “Bruxelas, em 1. de Dezembro de 1989. () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão ) JO nº L 276 de 20. 10. 1980, p. 19.