L 183/16 Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1002/2004 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 2004 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da República da Bielorrússia, da Federação Russa e da Ucrânia e que torna obrigatório o registo dessas importações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 () (a seguir designado «o regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, o n.º 3 do seu artigo 11.º e a alínea c) do seu artigo 22.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 969/2000 (3), o Conselho al- terou e prorrogou as medidas instituídas pelo Regula- mento (CEE) n.º 3068/92 (9), alterado pelos Regulamen- tos (CE) n.º 643/94(5) e (CE) n.º 449/98(ó9), sobre as importações na Comunidade de cloreto de potássio (a seguir designado «o produto em causa») originário da República da Bielorrússia (a seguir designada «Bielorrús- sia»), da Federação Russa (a seguir designada «Rússia») e da Ucrânia. Pelo Regulamento (CE) n.º 992/2004(7), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 969/2000. (2) As medidas, adoptadas sob a forma de montantes do direito fixos, por categoria e qualidade do produto, va- riam entre 19,51 euros/tonelada e 48,19 euros/tonelada no caso da Bielorrússia, 19,61 euros/tonelada e 40,63 euros/tonelada no caso da Rússia e 19,61 euros/ ltonelada e 48,19 euros tonelada no caso da Ucrânia. 2. Inquérito (3) —Em 20 de Março de 2004, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial das medidas em vigor (a seguir designadas «as medidas em causa», em conformi- dade com o n.º 3 do artigo 11.º e com a alínea c) do artigo 22.º do regulamento de base. 56 de 6.3.1996, p. 1. 77 de 13.3.2004, p. 12. 1 3 SS 12 de 11.5.2000, p. 4. R L L L L 308 de 24.10.1992, p. 41 L 80 de 24.3.1994, p. 1. L L C EX 58 de 27.2.1998, p. 15. 182 de 19.5.2004, p. 23. 70 de 20.3.2004, p. 15. s OCOOOOOOOCOO BU FTEBVW SE e e e e e — EA (4) O reexame foi aberto por iniciativa da Comissão com vista a examinar se, na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir desig- nado «o alargamento» e tendo em conta o interesse da Comunidade, seria necessário adaptar as medidas em causa para evitar um impacto súbito e excessivamente negativo sobre todas as partes interessadas, incluindo os utilizadores, os distribuidores e os consumidores. Todas as partes interessadas conhecidas da Comissão, nomeadamente a indústria comunitária, as associações de produtores ou de utilizadores na Comunidade, os exportadores-produtores nos países em causa, os impor- tadores e respectivas associações, as autoridades compe- tentes nos países em causa, bem como as partes interes- sadas nos 10 novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir desig- nados «os 10 novos Estados-Membros»), foram informa- das do início do inquérito e tiveram a oportunidade de apresentar observações por escrito, fornecer informações e apresentar elementos de prova de apoio no prazo fi- xado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que de- monstraram que existiam motivos para serem ouvidas. 3. Resultado do inquérito Tal como afirmado no Regulamento (CE) n.º 992/2004 do Conselho, após inquérito concluiu-se que é do inte- resse da Comunidade adaptar as medidas em vigor, desde que essa adaptação não seja de molde a comprometer o nível de protecção comercial desejado. 4. Compromissos De acordo com as conclusões do Regulamento (CE) n.º 992/2004, a Comissão, em conformidade com o n.º 2 do artigo 8.º do regulamento de base, sugeriu às empre- sas em causa que oferecessem compromissos. Em conse- quência, foram recebidos compromissos de um produtor- -exportador do produto em causa na Bielorrússia (Repu- blican Unitary Enterprise Production Amalgamation Be- laruskali) juntamente com as empresas coligadas na Rús- sia (ISC International Potash Company), Áustria (Belurs Handelsgesellschaft mbH) e Lituânia (UAB Baltkalis), de um produtor-exportador na Rússia (ISC Silvinit) junta- mente com as empresas cohgadas na Rússia (JSC Inter- national Potash Company) e Áustria (Belurs Handelsge-