30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 162/51 REGULAMENTO (CE) N.º 875/2004 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1362/2000 do Conselho no que respeita à abertura de um contin- gente pautal preferencial para os lombos de atum originários do México A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1362/ 12000 do Conselho, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Conjunto União Europeia-México, mediante a sua Decisão n.º 2/2004, de 28 de Abril de 2004, que introduz um contingente pautal para determinados produtos originários do México enumerados no Anexo [ da Decisão 2/2000 do Conselho Conjunto EU-México, decidiu abrir um contingente pautal preferencial para os lombos de atum originários do México. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1362/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto criado ao abrigo do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexi- canos ('). (33 — —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1362/2000 é alterado do seguinte modo: 1. Ao n.º 5 do artigo 2.º é aditado o seguinte período: «O direito aduaneiro aplicável aos produtos do código NC 1604 14 16 ao abrigo do contingente pautal com o número de ordem 09.1854 no anexo do presente regulamento é de 6 %» 2. Texto do artigo 2 (6) é substituido pelo texto seguinte: «6. Salvo no que respeita aos contingentes pautais com os números de ordem 09.1854 e 09.1899, proceder-se-á anualmente à abertura dos contingentes pautais referidos no anexo do presente regulamento por um período de 12 meses, de 1 de Julho a 30 de Junho. Esta abertura efectuar- -se-á pela primeira vez em 1 de Julho de 2000.» 3. No anexo, é inserida a seguinte linha: «09.1854 | 1604 14 16 | Lombos de | 5 000 Direito fixo atum tone- ladas (7) () Em 2005, o volume anual será de 6 000 toneladas. A partir de 2006, o volume anual será aumentado em conformidade com o anexo da Decisão n.º 2/2004 do Conselho Conjunto UE-México, desde que pelo menos 80 % do montante total do contingente do ano anterior tenha sido utili- zado até 31 de Dezembro desse ano» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.º 2/2004 do Conselho Conjunto União Europeia-México. de 28 de Abril de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. () JOL 157 de 30.6.2000, p. 1. Pela Comissão Frederik BOLKESTEIN Membro da Comissão