Nº L 111/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 5. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1089/93 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1993 relativo às. modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada dos y queijos Kefalotyri e Kasseri A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEF) nº 508/71 do Conselho, de 8 de Março de 1971, que estabelece as regras gerais que regem a concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos curados (?), prevê que pode ser decidida a concessão de uma ajuda à armazenagem privada, nomea- damente, para os queijos que são fabricados com leite de ovelha e cuja maturação é, pelo menos, de seis meses, se um desequilíbrio grave do mercado puder ser suprimido ou reduzido por uma armazenagem sazonal ; Considerando que o mercado dos queijos Kefalotyri e Kasseri se encontra actualmente perturbado com existên- cias difíceis de escoar e que causam uma baixa de preços ; que é conveniente, em consequência, para estas quanti- dades, recorrer a uma armazenagem sazonal que possa melhorar esta situação e que permita aos produtores dos queijos dispor do tempo necessário para encontrarem mercados ; Considerando que, no que respeita às regras de execução desta medida, é necessário retomar no essencial as que foram previstas para uma medida análoga durante os'anos precedentes ; que é, contudo, conveniente, tendo em conta a evolução recente do mercado dos queijos em ' causa, fixar o montante da ajuda bem como a quantidade máxima podendo beneficiar de tal montante a níveis infe- riores aos válidos anteriormente ; Considerando que, dada a experiência adquirida em matéria de controlo, é oportuno precisar as disposições 'relativas a este último, nomeadamente no que respeita à documentação a apresentar e às verificações a efectuar no local; que essas novas exigências na matéria tornam necessário prever que os Estados-membros possam prever que as despesas de controlo fiquem, no todo ou em parte, a cargo do contratante ; Considerando que é conveniente assegurar a continuidade das operações de armazenagem em causa; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. () JO nº L 58 de 11. 3. 1971, p. L. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Concede-se uma ajuda à armazenagem privada para 3 200 toneladas de queijos Kefalotyri e Kasseri fabricados com leite de ovelha ou de cabra, ou com uma mistura dos dois produzidos na Comunidade e satisfazendo as condições fixadas nos artigos 2º e 3º Artigo 2º 1. O organismo de intervenção só celebrará um contrato de armazenagem se as seguintes condições forem satisfeitas : a) O lote de queijo que é objecto do contrato seja consti- tuído por, pelo menos, duas toneladas ; b) O queijo tenha sido fabricado, no mínimo, noventa dias antes da data do início da armazenagem que consta do contrato e após 30 de Novembro de 1992 ; c) O queijo tenha sido submetido a um exame estabele- cendo que satisfaz a condição referida na alínea b) e que é de primeira qualidade ; d) O armazenista compromete-se : — a manter, durante a duração da armazenagem, o queijo em lugares cuja temperatura é de 16 º C no máximo, — a não alterar a composição do lote objecto do contrato durante a duração deste sem autorização do organismo de intervenção. Desde que a condi- ção relativa à quantidade mínima fixada por lote seja respeitada, o organismo de intervenção pode autorizar uma alteração que se limite, quando se' verifica que .a deterioração da sua qualidade não permite a continuação da armazenagem, a desarma- zenar ou a substituir esses queijos. Em caso de desarmazenagem de determinadas quantidades : i) Se as referidas quantidades forem substituídas com autorização do organismo de intervenção, o contrato é considerado como não tendo sido alterado ; ài) Se as referidas quantidades não forem substituí- das, o contrato é considerado como celebrado desde o início, em relação à quantidade mantida em permanência. As despesas de controlo decorrentes desta alteração ficam a cargo do armazenista, — a manter uma contabilidade física e a comunicar todas as semanas ao organismo de intervenção as entradas efectuadas durante a semana anterior, bem como as saídas previstas.