28.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Nº L 185/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2037/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geograflcas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos gêneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europela, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios('), nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que é%conveniente determinar as condições em que um pedido de registo pode, a título excepcional, ser apresentado por uma pessoa singular ou colectiva; Considerando que, para atender a situações jurídicas dife- rentes nos Estados-membros, é admissível um pedido de oposição, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEF) nº 2081/92, apresentado por um conjunto de pessoas ligadas por um intéresse comum ; Considerando que, para garantir a aplicação uniforme do referido regulamento, é conveniente definir com precisão os prazos relativos à oposição, aplicáveis aquando do processo de registo ; Considerando que, a fim de examinar os casos referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, e as situações susceptíveis de induzir o consumidor em erro nos Estados-membros, na acepção do Regulamento (CEE) nº 2081/92, a Comissão pode recorrer aos meios adequados ; Considerando que se trata de um novo sistema comuni- tário destinado à protecção das denominações de origem e das indicações geográficas, que oferece novas menções distintivas; que se afigura indispensável explicar ao público a sua significação,.sem, por esse facto, dispensar os produtores e/ou os transformadores de promoverem os respectivos produtos; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das indicações geográficas e das denominações de origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A apresentação do pedido de registo, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) n?º 2081/92, pode ser efectuada por uma pessoa singular ou colectiva que não () JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 1. corresponda à definição do nº 1, segundo parágrafo, do referido artigo 5º, em casos excepcionais e devidamente justificados, quando se trate do único produtor existente na área geográfica delimitada no momento da apresenta- ção do pedido. O pedido só pode ser aceite : a) Se existirem métodos locais, leais e constantes, prati- cados apenas pela pessoa em questão, e b) Se a zona geográfica delimitada comportar caracterís- ticas substancialmente diferentes das zonas vizinhas e/ou se as características do produto forem diferentes. 2. —"No caso referido no nº 1, só a pessoa singular ou colectiva que tenha apresentado o pedido de registo é considerada como agrupamento, na acepção do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2081/92. Ártigo 2º Quando a regulamentação nacional equiparar um conjunto de pessoas sem personalidade jurídica a uma pessoa colectiva, esse conjunto de pessoas fica autorizado, por um lado, a apresentar um pedido, nos termos do artigo 1º do presente regulamento e, por outro lado, a consultar o pedido, nos termos e nas condições do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, assim como a fazer oposição, nos termos e nas condições do nº 3 do artigo 7º do referido regulamento. Ártigo 3º Para efeitos da aplicação do prazo previsto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 será tomada em consideração : — a data de envio da declaração de oposição pelo Esta- do-membro, fazendo fé o carimbo postal, ou — a data de recepção, quando a declaração de oposição pelo Estado-membro seja entregue à Comissão directa- mente, por telex ou por telecópia. Artigo 4º Para examinar os casos em que é invocado o carácter genérico de uma denominação, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, assim como as situações susceptíveis de induzir o consumidor em erro, relativamente aos quais seja adoptada uma decisão em conformidade com o artigo 15º do referido regulamento, a Comissão pode aplicar todas as medidas adequadas.