24. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades EUropéiàs ' Nº L 356/17  REGULAMENTO (CEE) Nº 3766/91 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1991 que estabelece um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e de nabo silvestre e de girassol : O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), — Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que é necessário instituir um novo regime de apoio a favor dos produtores de sementes de soja, de colza e de girassol colhidas na Comunidade; que a melhor forma de alcançar este objectivo consiste em . prever pagamentos directos para os produtores que semeiam e têm a intenção, de «colher tais produtos ; que este regime será aplicável às sementeiras destinadas à obtenção da colheita de 1992, substituindo, assim, as disposições relativas às sementes oleaginosas previstas nos Regulamentos nº 136/66/CEE (º) e (CEE) nº 1491/85(5); Considerando que os pagamentos directos devem reflectir as características estruturais específicas que influenciam os rendimentos e que o cuidado de estabelecer planos de regionalização baseados em critérios objectivos deve ser . deixado aos Estados-membros ; que os planos de regiona- lização devem ser coerentes com os rendimentos médios obtidos em cada região num dado período ; que deve ser previsto um processo específico para a análise destes — planos a nível comunitário ; Considerando que, para calcular os pagamentos directos é necessário determinar um preço de referência previsional, um montante de referência comunitário, o método de cálculo e as medidas de correcção adequadas ; Considerando que devem ser adoptadas regras destinadas a ter em conta a situação específica de Espanha e Portu- gal, incluindo as diferentes fases de progresso no sentido da integração, tal como prevê o Acto de Adesão de 1985 ; Considerando que, enquanto a abordagem integrada de apoio aos produtores de grandes culturas, proposta pela () JO nº C 255 de 1. 10. 1991, p. 8. . () Parecer emitido em 9 de Dezembro de 1991 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 31 de Outubro de 1991 (ainda não publi- cado no Jornal Ofiícial). () Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setem- bro de 1966, que estabelece uma organização comum 'de mer- cado no sector das matérias gordas (JO.nº 172 de 30. 9. 1966, p- 3025/66), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1720/91 (JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 27). () Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1724/91 (JO nº 162 de 26. 6. 1991, p. 35). — Comissão, não for aplicável, é conveniente ! prever um regime de superfícies máximas garantídas ; Considerando que é necessário desenvolver uma política de qualidade em relação às sementes de colza; Considerando que os Estados-membros devem aplicar as medidas adequadas para assegurar a observância da legisla- ção comunitária relativa às sementes oleaginosas ; Considerando que é necessário prever medidas transitó- rias, destinadas, em especial, a preservar os direitos adqui- ridos dos operadores que detenham, em 30 de Junho de 1992, existências de sementes oleaginosas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. O presente regulamento estabelece um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e de nabo silvestre e de girassol. 2. O regime a que se refere o nº 1 será aplicável às plantações destinadas a serem colhidas em 1992 e substitui as disposições relativas às ajudas às sementes oleaginosas previstas nos Regulamentos nº 136/66/CEE e (CEE) nº 1491/85. 3. A campanha de comercialização dos produtos refe- ridos no nº 1 decorre entre 1 de Julho e 30 de Junho. Ártigo 2º 1. Cada Estado-membro deve elaborar um plano de 'regionalização contendo os critérios aplicáveis ao estabele- cimento das diferentes regiões de produção. Os critérios adoptados devem ser adequados e objectivos e assegurar a flexibilidade necessária ao reconhecimento de zonas homogéneas distintas de dimensão mínima e permitir a definição das características estruturais específicas que influenciam os rendimentos, tal como a fertilidade dos solos, incluindo, quando necessário, a devida distinção entre terras irrigadas e não irrigadas. 2. Em | relação a cada região de produção, o Estado- -membro deve fornecer os dados pormenorizados relativos às superfícies e, quando possível, aos rendimentos dos cereais e das sementes oleaginosas produzidos nessa região durante o período de cinco anos compreendido entre 1986/1987 e 1990/1991. Será calculado, para cada região, um rendimento médio de cereais, sendo excluídos, para