17. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 212/1 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1994 que autoriza a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica a assinar e a celebrar a Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias (94/S57/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que as Comunidade Europeias pretendem assegurar a educação em comum dos filhos do seu pessoal nas escolas europeias, com vista a garantir o bom funcionamento das instituições comunitárias e a facilitar o desempenho das respectivas funções; que, com este objectivo, os Estados-membros fundadores assinaram, em 12 de Abril de 1957, a Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias; Considerando que, para tornar mais eficaz o funcionamento destas escolas e para obter um maior reconhecimento do papel: que a Comunidade nelas desempenha, o Conselho e os ministros da Educação, reunidos no Conselho, solicitaram, em 31 de Maio de 1990, a elaboração de um projecto de nova convenção relativa às escolas europeias; Considerando que a participação das Comunidades na aplicação da referida convenção é necessária para atingir os objectivos da referida convenção, é necessária para atingir os ' objectivos da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica; (1) JO nº L 93 de 2. 4. 1993, p. 1 (2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.