Nº L 374/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3696/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3418/88, que fixa os preços franco-fronteira de referência aplicáveis à importação de certos produtos vitivinícolas a partir de 1 de Setembro de 1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade ' Econôómica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1756/92(), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 54º, Considerando que os preços franco-fronteira de referência aplicáveis à importação de certos produtos vitivinícolas foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3418/88 da Comissão (3), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3584/91 (9); Considerando que, em aplicação dos acordos de coopera- ção concluídos pela Comunidade com certos países terceiros da bacia mediterrânica, são aplicáveis preços franco-fronteira de referência reduzidos, dentro dos contingentes quantitativos anuais, para vinhos originários desses países e apresentados em recipientes que não excedam dois litros; que os referidos acordos prevêem uma nova diminuição dos preços a partir de 1 de Janeiro de 1993 para a Árgélia, Marrocos e Tunísia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os preços franco-fronteira de referência fixados para os produtos dos códigos adicionais aos códigos NC 2204 21 25 a 2204 21 90 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3418/88 são substituídos pelos constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. (À3 JO nº L 301 de 4. 11. 1988, p. 10. () JO nº L 329 de 11. 12. 1991, p. 7. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão