Nº L 352/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 dç Dezembro de 1994 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », para o exercício financeiro de 1991 (94/871/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-mem- ' bros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos serviços e organismos referidos no artigo 4º do mesmo regulamento ; ' Considerando que os Estados-membros transmitiram à Comissão os documentos necessários ao apuramento das contas do exercício de 1991 ; que, nos termos do disposto no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, o exercício de 1991 principiou em 16 de Outubro de 1990 e terminou em 15 de Outubro de 1991; Considerando que a Comissão procedeu às verificações previstas no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70; Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 1723/92 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Ágrícola (FEOGA), secção « Garantia » (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 295/88 (9), a decisão de apuramento das contas implica a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado- -membro durante o ano em questão, reconhecidas a cargo do Fundo, secção « Garantia » ; que, nos termos do artigo 102º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2730/94(%), o resultado da decisão de apuramento, que representa a () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (À JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. 6) JO nº L 186 de 16. 8. 1972, p. 1. 5 jO nº L 30 de 2. 2. 1988, p. 7. 3 JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. () JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 7. eventual diferença entre o total das despesas contabili- zadas a título do exercício em causa, nos termos dos artigos 100º e 101º, e o total das despesas reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento, é imputado a um artigo único como despesa a mais ou a menos; Considerando que, de acordo com os artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, só podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as inter- venções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas de acordo com as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas ; que, segundo as verifica- ções efectuadas, uma parte das despesas declaradas pelos Estados-membros não preenche estas condições, não podendo, por conseguinte, ser financiada pelo FEOGA, secção « Garantia »; que do anexo da presente decisão constam os montantes declarados por cada um dos Esta- dos-membros em causa, os montantes reconhecidos a cargo do FEOGA, secção « Garantia », as diferenças entre esses dois montantes e as diferenças entre as despesas reconhecidas a cargo do FEOGA, secção « Garantia », as imputadas ao exercício em causa; Considerando que as despesas declaradas por Itália para a execução das operações previstas no Regulamento (CEE) nº 1582/91 da Comissão(), no montante de 3 162 202 599 liras italianas, não são objecto da presente decisão, uma vez que foram objecto da Decisão 94/281/CE da Comissão (º), de 29 de Abril de 1994 ; que esse montante foi, por conseguinte, deduzido das despesas declaradas por esse Estado-membro a título do presente exercício ; Considerando que as despesas declaradas pela Grécia, Espanha, França e Itália a título da armazenagem privada de vinho, nos montantes de, respectivamente, 132 358 648 dracmas — gregas, 636164384  pesetas  espanholas, 38 898 417 francos franceses e 8 203 376 912 liras italia- nas, e que as despesas declaradas pela Dinamarca e Irlanda a título da armazenagem pública de carne de bovino, nos montantes de, respectivamente, 13 497 909 coroas dinamarquesas e 9 613 206 libras irlandesas, não são objecto da presente decisão, uma vez que é necessário um exame complementar dos respectivos processos ; que esses montantes foram, por conseguinte, deduzidos das (M JO nº L 147 de 12. 6. 1991, p. 20. () JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 59.