12.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 2001 que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos para ter em conta a situação sanitária na Suazilândia [notificada com o número C(2001) 963] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/297/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —Essa situação pode constituir um perigo grave para O Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 14.º e o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determi- nados países africanos são estabelecidas pela Decisão 1999/283/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/164/CE (*). (2) As importações de carne fresca da Suazilândia são permitidas na sequência do reconhecimento desse país como oficialmente indemne de febre aftosa pela Comu- nidade Europeia. (33 Em22 de Dezembro de 2000, foi confirmado na Suazi- lândia um foco de febre aftosa em Zinyane Dip Tank na região de Northern Hhohho, situada na região conside- rada indemne. (4) A situação epidemiológica não permite aplicar quaisquer medidas regionais com vista ao reconhecimento de uma parte do país como indemne de febre aftosa. () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. () JO L 110 de 28.4.1999, p. 16. (| JO L 58 de 28.2.2001, p. 40. efectivo pecuário da Comunidade devido às importações de produtos de biungulados. (6) Assim, as importações, para a Comunidade Europeia, de carne de espécies susceptíveis à febre aftosa proveniente da Suazilândia devem ser suspensas. (7) A Decisão 1999/283/CE da Comissão deve ser conse- quentemente alterada. (8 A presente decisão será revista à luz da evolução da situação da doença. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 1999/283/CE da Comissão é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão