Nº L 350/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3701/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3667/91 do Conselho para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3667/91 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativo à aber- tura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 (1992) ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1628/91 (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3667/91 determinou o modo de gestão do contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91, dividindo o referido contingente em duas parcelas: a primeira, correspondente a 42400 toneladas, repartida entre os importadores tradicionais e a segunda, correspon- dente a 10 600 toneladas, repartida entre os importadores com uma actividade no comércio de carne de bovino com os países terceiros ; Considerando que, para assegurar uma transição harmo- niosa entre o regime baseado na gestão nacional e o regime de gestão comunitária e tomando em consideração os elementos específicos do comércio dos produtos em causa, é conveniente prever a atribuição, proporcional- mente às quantidades dos anos anteriores, da primeira parcela referida aos importadoes tradicionais que possam provar terem, em 1989, 1990 e 1991, importado produtos no âmbito desse contingente; que convém, todavia, permitir, no âmbito de um processo baseado na apresenta- ção de pedidos pelos interessados e na respectiva aceita- ção, na medida determinada pela Comissão, o acesso à segunda parcela referida a outros importadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e desde que se trate de quantidades de alguma importância ; que o controlo deste último cirtério exige que os pedidos de um mesmo operador sejam apresentados no mesmo Estado- -membro ; ES Considerando que, atendendo à situação especial resul- tante da unificação alemã, é conveniente prever regras S específicas de acesso à segunda parcela referida para os () JO nº L 349 de 18. 12. 1991, p. 1. (3 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. operadores estabelecidos no território da antiga República Democrática Alemã no que diz respeito aos anos de refe- rência a ter em conta; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 92/ /91 (5), fixou as normas comuns de execução do regime de | certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas; que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 839/91 (7), esta- beleceu as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação no sector da carne de bovino ; Considerando que convém prever a comunicação, pelos Estados-membros, das informações relativas ao regime de importação em causa; Considerando que o Comité de Gestão de Came de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta- belecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A quantidade prevista no artigo 2º, alínea a), do Regulamento (CEE) nº 3667/91, ou seja, 42400 tonela- das, é reservada aos operadores que possam provar ter importado carnes congeladas do código NC 0202 e produtos do código NC 02062991, no âmbito dos contingentes. referidos nos  Regulamentos (CEE) nº 4076/88 (º), (CEE) nº 3889/89 () ou (CEE) nº 3838/ /90 () do Conselho, durante os três últimos anos. 2. A quantidade prevista no artigo 2º, alínea b), do Regulamento (CEE) nº 3667/91, ou seja, 10 600 tonela- das, é reservada aos operadores que possam provar: — ter importado uma quantidade de carne de bovino pelo menos igual a 50 toneladas por ano e que não seja objecto do contingente referido nos Regulamentos (CEE) nº 3889/89 e (CEE) nº 3838/90, ou —- ter exportado para países terceiros uma quantidade de carne de bovino igual a, pelo menos, 110 toneladas por ano, em cada um dos anos de 1990 e de 1991. (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. ( JO nº L 11 de 16. 1. 1991, p. 11. (| JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. ( JO nº L 85 de 5. 4. 1991, p. 20. () JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 5. JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 16. (9 JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 3.