28. 2. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 53/49 REGULAMENTO (CEE) Nº 476/92 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1992 que determina, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho e que altera o Regulamento (CEE) nº 1806/91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 61/92(3, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departa- mentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (*), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultrama- rinos e refinado numa refinaria situada nas regiões euro- peias da Comunidade no limite de quantidades a deter- minar segundo as regiões de destino em causa e separada- mente segundo a sua proveniência ; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar bruto ; que, numa primeira fase, o Regulamento (CEE) nº 1806/91 da Comissão (*) determinou as quantidades, com base num balanço previsional, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992; Considerando que a produção definitiva do departamento francês da Reunião, bem como as quantidades disponíveis para refinação são agora conhecidas; que, por conse- . guinte, devem ser determinadas as últimas quantidades que podem benefiíciar da ajuda à refinação em relação ao restante período da campanha de 1991/1992; que a produção de açúcar bruto dos departamentos franceses ultramarinos e as disponibilidades para a refinação se encontram sensivelmente reduzidas ; que é necessário, por conseguinte, rever, a fim de reequilibrar o abastecimento das diferentes refinarias comunitárias, as quantidades fixadas para o período compreendido entre Julho de 1991 e Fevereiro de 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 1806/91; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º ÀAs quantidades de açúcar referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 são fixadas, para O período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992, em conformidade com o anexo I do presente regulamento. | Artigo 2º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1806/91 é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ' É aplicável a partir de 1 de Março de 1992, excepto o seu artigo 2º que é aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1992. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 () JO nº L 6 de 11. 1. 1992, p. 19. () JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. L () JO nº L 165 de 27. 6. 1991, p. 12. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão