31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 346/15 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante a certas disposições em matéria agrícola (93/735/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º, - Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que, no âmbito das negociações sobre o Espaço Económico Europeu (EFE), foi possível negociar um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante a certos convénios em matéria agrícola; Considerando que este acordo faz parte da globalidade dos resultados das negociações sobre o EEE e constitui um elemento essencial para a aprovação pela Comunidade do Acordo sobre o EEFE; Considerando que este acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante a certas disposições em matéria agrícola. O texto do acordo acompanha a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a Repúblicàá da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória dos acordos respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (?). Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação da aprovação do acordo pela Comuni- dade (?). | Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente | Ph. MAYSTADT (1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 60. () JO nº L 109 de 1. 5. 1993, p. 1. (3) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.