19. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 350/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1991 que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as interven- ções estruturais comunitárias em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Leão e Castela, Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Extremadura, Galiza, Canárias, Murcia, Ceuta e Melilha), destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua espanholá) (91/649/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (, nomeada- mente o nº 5 do seu artigo 8º, Após consulta ao Comité para o Desenvolvimento e Reconversão das Regiões, Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão — 89/641/CEE(3), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Leão e Castela, Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Extremadura, Galiza, Canárias, Murcia, Ceuta e Melilha); Considerando que o Governo espanhol apresentou à Comissão, em 27 de Março de 1991, oito planos sectoriais, relativos à modernização das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, a que se refere o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrico- las ); Considerando que os planos apresentados pelo Estado- -membro contêm uma descrição das principais priori- dades e indicações quanto à forma como será utilizada, na execução do plano, a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação » ; Considerando que as medidas abrangidas pelos Regula- mentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativos à melhoria das condi- ções de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e florestais (*), podem ser tomadas em considera- ção pela Comissão aquando do estabelecimento de quadros comunitários de apoio para as áreas abrangidas pelo objectivo 1, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) nº 2052/88 ; | 85 de 15. 7. 1988, p. 9. OJOnLI ( JO nº L 370 de 19. 12. 1989, p. 41. (À JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. Considerando que o presente aditamento ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito do regime de parceria definido no artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 2052/88; Considerando que todas as medidas que constituem o aditamento estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa aos critérios a adoptar na selecção de investimentos para a melhoria das condições de transformação e comercializa- ção dos produtos agrícolas e florestais () ; Considerando -que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento desta adenda por parte de outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que, por força do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEÉ) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instru- mentos financeiros existentes, por outro(*), a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Esta- do-membro ; Considerando que, por força dos nºº 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações finan- ceiras relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comuntitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa; Considerando que as medidas que constam da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É estabelecido o aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias desti- nadas à melhoria das condições de transformação e (9 JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. L.