L 362/4 Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2092/2004 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2004 que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomeada- mente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confedera- ção Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (?) (a seguir denominado «o acordo»), aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 2002/309/CE, Euratom, prevê a isenção de direitos aduaneiros para a importação de uma quantidade anual de 1 200 toneladas de carnes da espécie bovina, desossadas, secas do código NC ex 0210 20 90. (2) Devido à crise da BSE, as partes declararam, na declara- ção comum relativa ao sector da carne, incluída na acta final do acordo (3), que, a título excepcional, será aberto pela Comunidade um contingente anual autónomo de 700 toneladas líquidas para carne de bovino seca, sujeito a direito ad valorem e isento do direito específico, até serem levantadas as medidas de restrição das importações impostas à Suíça por certos Estados-Membros. O Regu- lamento (CE) n.º 2424/1999 da Comissão, de 15 de Novembro de 1999, que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada previsto no Regulamento (CE) n.º 2249/1999 do Conselho (*), abriu, numa base plurianual, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, um contingente pautal para a importação de carne de bovino seca desossada da Suíça num volume anual de 700 toneladas. (33  Na sua terceira reunião realizada em Bruxelas em 4 de Dezembro de 2003, o Comité Misto da Agricultura con- cluiu que, após a adopção da Decisão n.º 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1899/2004 da Comissão (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67). () JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. () JO L 114 de 30.4.2002, p. 352. (9 JO L 294 de 16.11.1999, p. 13. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10). a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de Novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do acordo (5), e o levanta- mento subsequente das medidas de restrição impostas à Suíça pelos Estados-Membros, as concessões previstas no acordo deviam ser aplicadas o mais rapidamente possível. Contudo, atendendo à alteração das regras de origem, foi considerado, de comum acordo, necessário conceder tempo suficiente aos operadores para se adaptarem e tomarem medidas adequadas em relação a eventuais exis- tências. Foi, pois, decidido aplicar as novas concessões a partir de 1 de Janeiro de 2005. (4) Em consequência, é conveniente estabelecer, numa base plurianual, normas de execução relativas à importação com isenção de direitos aduaneiros, a partir de 1 de Janeiro de 2005, de uma quantidade anual de 1200 toneladas de carnes da espécie bovina, desossadas, secas do código NC 0210 20 90 originárias da Suíça. (5) — Para poderem beneficiar deste contingente pautal, os pro- dutos em causa devem ser originários da Suíça, em con- formidade com as regras referidas no artigo 4.º do acordo. É necessário definir com precisão os produtos elegíveis. Para efeitos de controlo, as importações reali- zadas ao abrigo desse contingente devem ser sujeitas à apresentação de um certificado de autenticidade que comprove que a carne corresponde exactamente à defi- nição do produto elegível. É necessário estabelecer o mo- delo desses certificados e as normas da sua utilização. (6) — Importa prever que o referido regime seja gerido por meio de certificados de importação. Para esse efeito, é necessário definir as normas para a apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, se for caso disso, do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Co- missão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (º), e do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Co- missão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as nor- mas de execução do regime dos certificados de importa- ção e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEFE) n.º 2377/80(/). ( JO L 23 de 28.1.2004, p. 27. (9 JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 636/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 25). () JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1118/2004.