20. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 166/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1571/92 DO CONSELHO de 16 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2268/88, que fixa as quantidades máximas garantidas e alguns preços para a colheita de 1988 para o sector do tabaco bruto O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2268/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, para a colheita de 1988, os preços de objectivo, os preços de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha, os preços de intervenção derivados do tabaco embalado, as qualidades de referência, as zonas de produção e as quantidades máximas garantidas e que altera o Regulamento (CEE) nº 1975/87(), fixou os preços e prémios e as quantidades máximas garantidas, por variedade e grupo de variedades, para o tabaco da colheita de 1988 ; Considerando que o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 11 de Julho de 1991, proferido no processo C-368/89, declarou inválido o Regulamento (CEE) nº 2268/88, na medida em que prevê uma quantidade máxima garantida para o tabaco da variedade Bright colhido em 1988 ; O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Considerando que, nos termos dos princípios enunciados no artigo 176º do Tratado, as instituições comunitárias de que emane um acto anulado devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça que o anula; Considerando que os motivos que levaram o Tribunal de Justiça a declarar inválidas as disposições acima mencio- nadas para a variedade Bright se aplicam, também, às outras variedades para as quais foi fixada uma quantidade máxima garantida para a colheita de 1988 ; que as refe- ridas disposições devem, portanto, ser revogadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º São revogados o nº 3 do artigo 3º e o anexo V do Regula- mento (CEE) nº 2268/88. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 26 de Julho de 1988. Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1992. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1737/ /91 (JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 11). (3) Parecer emitido em 12 de Junho de 1992 (ainda não publica- do no Jornal Ofícial). () JO nº L 199 de 26. 7. 1988, p. 20. — Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA