10.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 203/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2000/30/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Junho de 2000 relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1, alíneas c) e d), do seu artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), lações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (*), os veí- culos comerciais são submetidos todos os anos a um controlo técnico por um organismo autorizado. No artigo 4.º da Directiva 94/12/CE(%) foi adoptada uma abordagem multidireccional dos aspectos custo-efi- cácia das medidas tendentes à redução da poluição cau- sada pelos veículos rodoviários; o programa europeu «Auto-Oil I» integrou tal abordagem e fornece uma ava- liação objectiva das medidas mais rentáveis em matéria de tecnologia dos veículos, de qualidade dos combustí- veis, de fiscalização e da manutenção, bem como das medidas não técnicas, tendo em vista a redução das emissões provenientes dos transportes rodoviários. À luz de tal abordagem, o Parlamento Europeu e o Con- Considerando o seguinte: (1) O crescimento do tráfego coloca a todos os Estados- -Membros problemas de segurança e ambientais de natu- reza e importância semelhantes. (2) No interesse da segurança rodoviária, da protecção do ambiente e de uma concorrência equitativa, os veículos comerciais só deverão ser utilizados se a sua manu- tenção for de molde a assegurar um elevado nível de conformidade com a regulamentação técnica. (3) Nos termos da Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legis- () JO € 190 de 18.6.1998, p. 10, e JO € 116 E de 26.4.2000, p. 7. () JO € 407 de 28.12.1998, p. 112. () Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Fevereiro de 1999 (JO C 150 de 28.5.1999, p. 27), confirmado em 16 de Setembro de 1999, posição comum do Conselho de 2 de Dezembro de 1999 e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 13 de Abril de 2000. selho aprovaram a Directiva 98/70/CE(ó), visando o melhoramento da qualidade dos combustíveis, e, a fim de estabelecer normas mais rigorosas em matéria de emissões, a Directiva 98/70/CE(), no que se refere aos automóveis particulares e veículos comerciais ligeiros, e a Directiva 1999/96/CE (8), no que se refere aos veículos pesados. (* JO L 46 de 17.2.1997, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 1999/52/CE da Comissão (JO L 142 de 5.6.1999, p. 26). Directiva 94/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE (JO L 100 de 19.4.1994, p. 42). Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combus- tível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Con- selho JO L 350 de 28.12.1998, p. 58). Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 1. Directiva 1999/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ás medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petró- leo liquefeito utilizados em veículos e que altera a Directiva 88/77/CEE (JO L 44 de 16.2.2000, p. 1).