31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 333/9 REGULAMENTO (CE) Nº 3639/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos agrícolas originários da Turquia (1994) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (*), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do anexo VI do protocolo adicional que fixa as condições, modalidades e calendários de realização da fase transitória mencionada no artigo 4º do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia(d), assim como nos termos do artigo 9º do protocolo complementar ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência da adesão de novos Estados-mem- bros à Comunidade (*), assinado em Ancara em 30 de Junho de 1973 e que entrou em vigor em 1 de Março de 1986(*, a Comunidade deve suspender, total ou parcialmente, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determinados produtos ; que se afigura, além disso, -indicado, a título provisório, ajustar ou completar alguns dos benefícios pautais previstos no referido anexo VI ; que importa, por isso, para os produtos originários da Turquia, que são objecto da lista anexa ao presente regula- mento, que a Comunidade suspenda, até 31 de Dezembro de 1994, nos níveis indicados relativamente a cada um deles, quer o elemento fixo da imposição aplicável às mercadorias — mencionadasº no  Regulamento (CEE) nº 3033/80 quer o direito aduaneiro aplicável aos outros produtos ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. No período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, os produtos originários da Turquia constantes do anexo são admitidos nos Estados-membros com os direitos aduaneiros indicados em frente de cada um deles. 2. —Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as regras de origem são as que vigorem em cada momento () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. Regulamento com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1436/ /90 (JO nº L 138 de 31. 5. 1990, p. 9). () JO nº 217 de 29. 12. 1964, p. 3687/64. () JO nº L 361 de 31. 12. 1977, p. 2. () JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 36. para efeitos da aplicação do acordo que cria uma associa- ção entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia. Os métodos de cooperação administrativa, que devem garantir a admissão dos produtos constantes do anexo ao benefício de suspensões totais ou parciais, são os fixados na Decisão nº 5/72 do conselho de associação anexa ao Regulamento (CEE) nº 428/73, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1/83 anexa ao Regula- mento (CEE) nº 993/83(). Artigo 2º Quando as importações de produtos que beneficiem do regime previsto no artigo 1º forem feitas na Comunidade em quantidades e a preços que causem ou possam causar prejuízo grave aos produtores da Comunidade de produtos similares ou de produtos directamente concorrentes, os direitos da Pauta Aduaneira Comum podem ser restabele- cidos parcial ou integralmente quanto aos produtos em causa. Essas medidas podem ser igualmente tomadas em caso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave limitado a uma única região da Comunidade. Artigo 3º 1. A fim de garantira aplicação do artigo 2º, a Comis- são pode decidir, por via de regulamento, o restabeleci- mento dos direitos da Pauta Aduaneira Comum por um período determinado. 2. Casoa intervenção da Comissão tenha sido pedida por um Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data da recepção do pedido e informará os Estados-membros do seguimento dado. 3. Qualquer Estado-membro pode submeter àao Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de dez dias úteis subsequentes ao dia da comunicação dessa medida. A submissão da questão à apreciação do Conselho não tem efeito suspensivo. O Conselho reunir-se-á imediata- mente. Pode, por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa. | Ártigo 4º O presente regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 1994. () JO nº L 112 de 28. 4. 1983, p. L.