L 183/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.7.2001 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 2001 relativa à concessão de uma nova assistência financeira excepcional ao Kosovo (2001/511/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer o Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) (2) A Comissão consultou o Comité Económico e Finan- ceiro antes de apresentar a sua proposta. Em 10 de Junho de 1999, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1244 (1999) desti- nada a promover o estabelecimento, enquanto não se chega a um acordo final, de uma autonomia substancial e de um governo próprio no Kosovo no quadro da República Federativa da Jugoslávia. A comunidade internacional, baseando-se na Resolução 1244 (1999), criou uma força de segurança interna- cional (KFOR) e uma administração civil provisória — a missão de administração provisória das Nações Unidas no Kosovo (United Nations Interim Mission in Kosovo — UNMIK). A UNMIK inclui quatro componentes («pilares» e a União Europeia assumiu o papel de coordenadora (?) do quarto pilar responsável pela reconstrução económica. A UNMIK tomou medidas para associar às suas activi- dades os principais partidos políticos e comunidades étnicas do Kosovo, medidas que estão sendo prosse- guidas. Foram realizados progressos significativos pela UNMIK, e em especial pelo seu pilar IV, no estabelecimento de um quadro institucional, jurídico e político conducente à criação de uma economia sólida baseada nos princípios da economia de mercado. A UNMIK criou um sistema bancário e de pagamentos operacional e fomentou o desenvolvimento do sector privado. A UNMIK tem igual- mente efectuado progressos no sentido do desenvolvi- mento da base de receitas e do controlo das despesas. A UNMIK estabeleceu uma autoridade orçamental central com vista à instituição de procedimentos trans- parentes e de definição de responsabilidades no que se refere à gestão do orçamento do Kosovo. Com base nas estimativas da UNMIK, que mereceram o acordo do Fundo Monetário Internacional (FMI), o Kosovo terá necessidade de apoio externo para poder (1) Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Força civil internacional no Kosovo: relatório do secretário-geral de acordo com o ponto 10 da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança, S/1999/672, 12 de Junho de 1999, IL5. (10) (13) (15) avançar na via de uma economia de mercado sólida e da criação de uma administração civil. Prevê-se que, até ao final de 2001, será necessária uma assistência financeira externa excepcional de cerca de 90 milhões de euros. A UNMIK apresentou um pedido de assistência finan- ceira excepcional. A comunidade internacional considera que a concessão de apoio orçamental externo, distri- buída de modo equitativo entre os doadores, constitui uma medida essencial para a cobertura das necessidades de financiamento remanescentes identificadas no orça- mento elaborado para o Kosovo pela UNMIK. O Kosovo não se encontra em condições de contrair empréstimos a nível interno ou nos mercados finan- ceiros internacionais e não é elegível para adesão às instituições financeiras internacionais, não podendo deste modo beneficiar da assistência financeira associada aos seus programas. Embora se tenha registado uma retoma da actividade económica a um ritmo considerável desde o final do conflito, o Kosovo conta com um baixo nível de desen- volvimento económico e estima-se que o seu produto interno bruto (PIB) per capita seja um dos mais baixos da região e da Europa. O actual baixo nível de desenvolvimento económico do Kosovo é o resultado de um longo abandono, bem como de danos decorrentes do conflito, situação que não poderá ser ultrapassada rapidamente e que irá requerer um apoio contínuo durante um período signifi- cativo de modo a estabelecer instituições sólidas e a alcançar um crescimento económico duradouro. A Comunidade considerou a presente assistência uma medida adequada para diminuir as restrições financeiras do Kosovo no quadro das actuais circunstâncias extre- mamente difíceis e já, em 2000, concedeu assistência financeira sob forma de subvenções a fundo perdido no montante de 35 milhões de euros ao abrigo da Decisão 2000/140/CE do Conselho (?). Continua a justificar-se a assistência financeira da Comu- nidade, em articulação com os outros doadores, em apoio da população do Kosovo sob forma de subven- ções a fundo perdido à disposição da UNMIK. Sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental, a assistência financeira fará parte do conjunto dos auxílios previstos para o Kosovo, sujeita, por conseguinte, à disponibilidade de fundos no orçamento geral. ) JO L 47 de 19.2.2000, p. 28.