20. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 378/93 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1993 que fixa o pagamento compensatório aos produtores não profissionais de sementes de girassol em Espanha e em Portugal para a campanha de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que instítui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2467/92(8), e, nomeadamente, nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 5º, Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê uma compensa- ção especial para os produtores não profissionais de sementes de girassol em Espanha e em Portugal; que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comis- - são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3529/92 (*), prevê que, no que respeita a esses produtores, o pagamento compensatório à taxa aplicável para os cereais, efectuado no quadro do regime simplificado, possa ser completado por um pagamento compensatório complementar ; que se deve, assim, fixar o montante do referido pagamento ; Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que a Comissão publique no Jornal Oficial das Comunidades Europeias os montantes relativos às sementes de oleaginosas referidos no artigo 5º; Considerando que a compensação a pagar aos produtores não profissionais de sementes de girassol em Espanha e em Portugal deve ser fixada de modo a evitar qualquer distorção que possa resultar. das medidas transitórias decorrentes do Acto de Adesão para os produtores de sementes de girassol nesses Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Na acepção do presente regulamento, entende-se por: — « pagamento compensatório aos produtores não profis- sionais de sementes de girassol », o montante, em ecus por hectare, que substitui o pagamento compensatório em vigor para Os cereais na região em causa, a título da () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 246 de 27. 8. 1992, p. 11. () JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22. ( JO nº L 358 de 8. 12. 1992, p. 8. compensação, referida no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, destinada aos produtores não profissionais de sementes de girassol em Espanha e em Portugal, — « produtor não profissional de sementes de girassol », um produtor de sementes de girassol que tenha apre- sentado um pedido para a campanha em causa, ao abrigo do regime simplificado referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, que abranja o conjunto das culturas arvenses para as quais solicita um pagamento compensatório. Artigo 2º 1. O pagamento compensatório aos produtores não profissionais de sementes de girrassol só pode ser atri- buído a esses produtores. 2. Para a campanha de 1993/1994, o pagamento compensatório previsional ao produtores não profissionais de sementes de girassol é fixado em 242 ecus por hectare em Espanha e em 232 ecus por hectare em Portugal. 3. O montante fixado no nº 2a nível nacional deve ser regionalizado de acordo com o plano de regionalização aplicado pelo Estado-membro em causa no que respeita à campanha de 1993/1994. Artigo 3º Sem prejuízo das condições de concessão dos pagamentos compensatórios para as culturas arvenses abrangidas pelo — Regulamento (CEE) nº 1765/92: a) Pode ser pago, tal como previsto nos nº* 2, 3 e 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, um adiantamento de 50 % dos montantes fixados no nº 2 do artigo 2º aos produtores não profissionais de sementes de girassol ; b) Caso, em Espanha ou em Portugal, os montantes de referência finais sejam diferentes dos montantes de referência previsionais resultantes de aplicação do artigo 5Sº do Regulamento (CEE) nº 1765/92, o paga- mento compensátorio será ajustado em consequência ; c) O ajustamente referido na alínea b) será efectuado antes da regionalização referida no nº 3 do artigo 2º dos presente regulamento. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.