20. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/21 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1941/93 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82 que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos agrícolas bilaterais cele- brados entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 14º, Considerando que a Comunidade assinou um acordo agrí- cola bilateral com a Áustria; que esse acordo inclui, nomeadamente, um convénio relativo ao comércio bila- teral de queijos ); Considerando que os queijos mencionados nesse acordo devem ser acompanhados do certificado IMA1 ; que se torna necessário alterar a denominação do organismo emissor desses certificados na Áustria na sequência de uma reorganização administrativa e, também, rectificar uma disposição do anexo III a fim de evitar qualquer ambiguidade ; que essas adaptações exigem que seja alte- rado o Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1317/93(9; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1767/82 é alterado do seguinte modo : 1. No anexo III, o primeiro período do ponto J e a alínea 1 desse mesmo ponto passam a ter a seguinte redac- ção: . No que se refere aos queijos tilsit constantes das alíneas m) e n) do anexo | e incluídos no código NC ex 040690 25: 1. AÀ casa nº 7, indicando “queijo tilsit” ; » 2. No anexo IV, na quarta coluna da rubrica « Áustria », a denominação do organismo emissor dos certificados IMAI1 na Áustria é substituída por « Agrarmarkt Austria (AMA) ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993. () JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 1. (3 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. () JO nº L 109 de 1. 5. 1993, p. 1. () JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. L. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 78. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão