11. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 58/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1993 que altera a Decisão 81/526/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para as importações de carnes frescas provenientes da Suíça (93/148/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitátios e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e capriná e de carnes frescas prove- nientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92(, e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 16º, Considerando que a Decisão 81/526/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/70/CEE (9), estabelece as condições sanitárias e a certi- ficação veterinária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes da Suíça ; que tais importações dizem respeito a carnes frescas provenientes de animais originá- rios da Suiça; Considerando que as autoridades competentes da Suíça forneceram garantias relativas à aplicação, no país, da legislação veterinária comunitária no que diz respeito às condições sanitárias exigidas para a importação de carnes frescas provenientes de países terceiros ; Considerando que, tendo em conta estas garantias, é apro- priado permitir as importações de carnes frescas prove- nientes da Suíça que não são necessariamente originárias deste país, conforme o disposto no artigo 14º da Directiva 72/462/CEE do Conselho; Considerando que foram, além disso, estabelecidas, a nível comunitário, medidas de protecção relativamente à febre aftosa e à peste suína clássica; Considerando que é necessário alterar em conformidade a Decisão 81/526/CEE e, particularmente, prever um ates- tado suplementar que garanta que as carnes frescas impor- () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2; jJO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. 3 JO nº L 196 de 18. 7. 1981, p. 19. () JO nº L 47 de 19. 2. 1983, p. 25. tadas da Suíça respeitam as exigências da Dlrecuva 72/462/CEE do Conselho ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Decisão 81/526/CEE é alterada do seguinte modo: ' 1. Os artigos 2º e 4º são suprimidos ; 2. O anexo À da Decisão 81/526/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. | Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir do décimo quinto dia seguinte ao da sua notificação. . Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1993, Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão