Nº L 379/46 Jornal Óficial das Comunidades Europeias 28. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3953/89 DA COMISSÃO | de 27 de Dezembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às redes da cate- goria de produtos nº 97 (nº de ordem 40.0970), originários do México, benefi- ciário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 .aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força do artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime.pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e H de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na colunas 8 e 7 dos seus anexos 1 e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos.- individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para as-redes da categoria -de: produtos nº 97 (nº de ordem 40.0970), originários do México, o tecto é de 21 toneladas ; que, em 8 de Julho de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos, origi- nários do -México, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando . que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 31 de Dezembro de 1989, a. cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México : Nº Categoria de ordem Unidades Código NC Designação das mercadorias 40.0970 97 5608 1111 (em tonela- 5608 11 19 das) 5608 11 91 5608 11 99 5608 19 11 5608 19 19 5608 19 31 5608 19 39 5608 19 91 5608 19 99 5608 90 00 Redes. fabricadas com fios, cordéis ou cordas, redes para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas Artigo' 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento-é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1989. () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83. Pela Gomissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão-