L 373/20 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2189/2004 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2004 que fixa, para o exercício contabilístico de 2005, a remuneração fixa por ficha de exploração no âmbito da rede de informação contabilística agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação conta- bilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explo- rações agrícolas na Comunidade Económica Europeia ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1915/83 da Comis- são, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), nome- adamente o n.º 3 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 prevê o estabelecimento de uma remuneração fixa a pa- gar pela Comissão aos Estados-Membros por cada ficha devidamente preenchida enviada à Comissão no prazo referido no artigo 3.º do mesmo regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 134/2004 da Comissão (?) fixa em 140 euros a retribuição forfetária por ficha de explo- ração para o exercício contabilístico de 2004. A evolução dos custos e os seus efeitos no custo do preenchimento das fichas justificam a alteração do montante da retribui- ção. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A remuneração fixa prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Regula- mento (CEE) n.º 1915/83 é fixada em 142 euros. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável ao exercício contabilístico de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2004. () JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 660/2004 da Comissão ((O L 104 de 8.4.2004, p. 97). (2) JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1388/2004 (JO L 255 de 31.7.2004, p. 5). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão (3) JO L 21 de 28.1.2004, p. 8.