12. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 36/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 relativa à ajuda financeira da Comunidade respeitante às acções desenvolvidas pelo Instituto Comunitário de Coordenação para controlo das vacinas contra a febre aftosa (Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad, Países Baixos) (Apenas faz fê o texto em língua neerlandesa) (93/84/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEF do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/337/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, : Considerando que, pela sua Decisão 91/665/CEE, de 11 de Dezembro de 1991, que designa um instituto comuni- tário de coordenação para as vacinas contra a febre aftosa e determina as suas funções e atribuições (?), o Conselho designou como tal o Centraal Diergeneeskundig Instituut, Países Baixos; Considerando que todas as funções e atribuições do Insti- tuto Comunitário de Coordenação foram definidas no artigo 2º daquela decisão ; Considerando, pois, que devem ser adoptadas disposições relativas à ajuda financeira da Comunidade ao Instituto Comunitário de Coordenação para que este possa desem- penhar as funções e atribuições previstas na referida deci- são ; Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve ser inicialmente prevista para um período de três anos ; Considerando que, em conformidade com o artigo 40º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, se aplicarão os controlos previstos nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (à3 JO nº L 187 de 7. 7. 1992, p. 45. ( JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 19. relativo ao financiamento da política agrícola comum (”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88(5); que devem ser adoptadas determinadas disposições especiais ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité - Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É concedida ao Centraal Diergeneeskundig Instituut, — Lelystad, Países Baixos, para os anos de 1992, 1993 e 1994, uma ajuda financeira anual máxima de 700 000 ecus, respeitante ao desempenho das funções e atribuições previstas no artigo 2º da Decisão 91/665/CEE do Conselho. Artigo 2º Em cada um dos anos referidos no artigo 1º, a ajuda financeira será paga ao instituto da seguinte forma: — 50 % do montante acima referido num prazo de 60 dias a partir do início das acções, — o restante num prazo de 60 dias a contar da data de recepção, pela Comissão, dos relatórios referidos no artigo 3º da presente decisão e de todos os docu- . mentos justificativos das despesas efectuadas pelo instítuto. (9 JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.