, Nº L 185/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2047/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que autoriza o comércio de substâncias destruidoras do ozono e de produtos que contêm essas substâncias com países que não são partes no protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3952/92(0), Tendo em conta a Decisão 88/540/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativa à aprovação da Conven- ção de Viena para a protecção da camada de ozono e do protocolo de Montreal relativo às substâncias que empo- brecem a camada de ozono((*), e a Decisão 91/690/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à conclusão da alteração do protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, adop- tada em Junho de 1990, em Londres, pelas partes no protocolo (º), Considerando que o artigo 5º, os nºº 1 e 2 do artigo 6º e o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 594/91 estabelecem que é proibida a importação para a Comunidade de substâncias regulamentadas que destroem o ozono e de produtos que as contenham provenientes de países que não são partes no protocolo, bem como a exportação das mesmas da Comunidade para países que não são partes no protocolo ; Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 594/91 permite à Comissão autorizar o comércio de substâncias regulamentadas e de produtos que contenham uma ou várias dessas substâncias com qualquer país que não seja parte no protocolo, na medida em que for reco- nhecido, em reunião das partes, que esse país cumpre integralmente o disposto nos artigos 2º, 2ºÀ a 2ºE e 4º do protocolo e que apresentou dados para esse efeito, nos termos do artigo 7º do protocolo ; Considerando que as partes decidiram, na quarta reunião realizada em Copenhaga em 1992, autorizar o comércio referido no nº 1 do artigo 4º e no artigo 4ºAÀ do proto- colo com a Colômbia, nos termos do nº 8 do artigo 4º do mesmo ; ' Considerando que, na mesma reunião, as partes determi- naram, a título provisório, aguardando uma decisão final a tomar na quinta reunião prevista para 15 a 26 () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. (À JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p a () JO nº L 297 de 31. 10. 1988, p. 8. () JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 28. de Novembro de 1993, que qualquer país, que não seja parte no protocolo, que tenha notificado ao Secretariado do Ozono do PNUA, até 31 de Março de 1993, o cumpri- mento do disposto nos artigos 2º, 2ºA a 2ºE e 4º do protocolo e que tenha apresentado dados comprovativos tal como previsto no artigo 7º do protocolo, está em conformidade com as disposições do mesmo e pode ser isento dos controlos sobre a exportação de substâncias destruidoras do ozono; Considerando que vários países que não são partes no protocolo e várias partes no protocolo que não são partes na alteração de Londres de 1990 apresentaram informações e dados ao Secretariado do Ozono do PNUA nos termos dessa decisão ; : Considerando que as disposições do presente regulamento são de carácter temporário e podem ser alteradas por um regulamento da Comissão com base em decisão a adoptar pelas partes na quinta reunião; Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 594/91 estabelece o procedimento segundo o qual podem ser tomadas medidas legais relativamente à aplica- ção do mesmo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 594/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Comércio com a Colômbia Em derrogação do artigo 5º, dos nºº 1 e 2 do artigo 6º e do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 594/91, é permi- tido o comércio com a Colômbia de substâncias regula- mentadas tal como definidas no artigo 2º do mesmo e de produtos que contenham uma ou várias dessas substân- cias, previstos no nº 3 do artigo 6º do referido regula- mento. Artigo 2º Comércio com outros países que não são partes no protocolo e com partes onde não entrou em vigor a alteração de Londres 1. Em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 594/91, é permitida a exportação de substâncias regu- ' lamentadas, tal como definidas no artigo 2º do mesmo, da