6. 7. 90. Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 173/21. REGULAMENTO (CEE) Nº 1912/90 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1990 relativo à prova de que os produtos agrícolas deixaram o território aduaneiro da Comunidade através da fronteira interna da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui. a. Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do” Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE). nº 1340/90(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem  organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão das restituições .à exportação e-aos critérios de fixação do seu montante (?), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, - e o nº 3 do seu artigo 8º, bem como as disposições corres- pondentes dos outros regulamentos que estabelecem regras relativas à concessão das restituições à exportação para os produtos agricolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), alterado -pelo Regulamento (CEE) nº 2026/ 1830 Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 -de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89(7), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 12º e o nº.3 do seu artigo 26º, bem .como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados para os produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho.de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agríco- la ((), com a última redacção que.lhe foi dada pelo Régula- mento (CEE) nº 1889/87(º), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando. que todas as estâncias aduaneiras de ambos os lados da fronteira interna alemã serão abolidos após a entrada em vigor do Tratado Interalemão (Staatsvertrag), relativo à união monetária, económica e social entre a República Federal da Alemanha e a República Democrá- tica Alemã; () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (3 JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1. 6) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 7 () JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. () JO nº L 199 de 22. 7. 1983, p. (9) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3 (M JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p &) JO nº L 182 de 3 7. 1987, p. 1. Considerando que, a fim de não impedir as exportações comuntitárias, pela fronteira interna alemã, na ou através do território da República Democrática Alemã, se afigura necessário adoptar disposições especiais relativas à produ- ção da prova de que os produtos deixaram o território aduaneiro da Comunidade, prova -essa que é exigida, nomeadamente para a concessão das restituições à expor-” tação e para a liberação das garantias ; Considerando que, de acordo com o Tratado concluído entre as duas Alemanhas, a República Democrática Alemã irá adoptar a Pauta Aduaneira Comum e as disposiçõês fundamentais do -direito aduaneiro comunitário; que a República Federal da Alemanha assegura que, a partir de 1 de Julho de 1990, as formalidades aduaneiras necessá- rias' serão efectuadas: pelas autoridades da República Democrática Alemã em conformidade com as disposições comunitárias nessa matéria, no que se refere às exporta- ções da Comunidade ; que, por conseguinte, a prova de que os produtos deixam o. território .da Comunidade, nomeadamente o exemplar de controlo T 5, referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2823/87, podem ser estabelecidas pelas estâncias aduaneiras da República Democrática Alemã, nos documentos aduaneiros comuni- tários. adequados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento “estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em -causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Quando os produtos agrícolas deixarem o território adua- neiro da Comunidade através da fronteira interna da Alemanha, a prova de que .esses produtos satisfizeram. essa condição, sempre que-as disposições comunitárias assim o exijam, consiste na prova emitida pelas estâncias : adua- neiras da República Democrática Alemã, no respeito das disposições comunitárias: correspondentes. Ártigo 2º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por produto agrícola : — os produtos agrícolas incluídos no anexo.II do Tratado e — os -produtos agrícolas exportados sob a forma de bens não .incluídos. no :«anexo II do Tratado, mas enume- rados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3035/80 - do Conselho ('º). Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofíicial das Comunidades Euro- beias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.