L 100/22 Jornal Oficial da União Europeia 6.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 635/2004 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 2004 relativo à fixação da taxa de câmbio aplicável, para o ano 2004, a determinadas ajudas directas e medidas de carácter estrutural ou ambiental A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regula- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1410/1999 da Comissão, de 29 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola e altera a definição de determinados factos geradores que consta dos seguintes Regulamentos (CEE) n.º 3889/87, (CEE) n.º 3886| [92, (CEE) n.º 1793/93, (CEE) n.º 2700/93 e (CE) n.º 293/98 O), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no Ssector agrícola (?), e, nomeadamente, o n.º 3, segunda frase, do seu artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2550/2001 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.º 2419/2001 (5), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 18.ºA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios (*), e, nomeadamente, o seu artigo 43.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98, o facto gerador da taxa de câmbio para a ajuda às culturas ener- géticas referida no título IV, capítulo 5, do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho (º) é o dia 1 de Janeiro do ano a título do qual é concedida a ajuda. ( JOL 349 de 24.12.1998, p. 1. ( JOL 164 de 30.6.1999, p. 53. ( JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pá)o Regulamento (CE) n.º 2304/2003 (JO L 342 de 30.12.2003, p. 6). () JO L 341 de 22.12.2001, p. 105. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2307/2003 (JO L 342 de 30.12.2003, p. 11). () JO L 281 de 4.11.1999, p. 30. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1473/2003 (JO L 211 e 21.8.2003, p. 12). ( JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) nº 21/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8). mento (CE) n.º 2808/98, relativamente aos montantes de carácter estrutural ou ambiental, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de Janeiro do ano em que é tomada a decisão de concessão da ajuda. (33 — Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98, a taxa de câmbio a utilizar é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador. (4) Em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 293/98 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1998, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, bem como a determinados produtos enumerados no anexo II do Tratado CE, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1445/93(), a taxa de câmbio aplicável para a conversão anual, em moeda nacional, do montante máximo por hectare da ajuda ao melhora- mento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o dia 1 de Janeiro do período anual de referência. (5) Em conformidade com o artigo 18.ºA do Regulamento (CE) n.º 2550/2001, o facto gerador da taxa de câmbio a aplicar ao montante dos prémios e pagamentos no sector das carnes de ovino e caprino é o início do ano civil em relação ao qual o prémio ou pagamento é concedido. A taxa de câmbio a utilizar é a média das taxas de câmbio aplicáveis no mês de Dezembro que precede a data do facto gerador, calculada pro rata temporis. (6) Em conformidade com o artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999, a data de apresentação do pedido constitui o facto gerador para determinar o ano de imputação do prémio especial, do prémio à vaca em aleitamento, do prémio à dessazonalização e do paga- mento por extensificação. No que se refere ao prémio ao abate, o ano de imputação é o ano de abate ou de expor- tação. Nos termos do artigo 43.º do mesmo regula- mento, a conversão em moeda nacional dos prémios e dos pagamentos no sector da carne de bovino é efec- tuada com base na média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês de Dezembro do ano anterior ao ano de imputação. () JO L 30 de 5.2.1998, p. 16. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1410/1999 (JO L 164 ãe 30.6.1999, p. 53).