20.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 50/25 REGULAMENTO (CE) N.º 301/2004 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 2004 que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1814/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!). Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (º), e, nomeadamente o seu artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1814/2003 da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia na campanha de 2003/2004 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1814/2003, foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produ- zida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, de Chipre, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malte, da Polónia, da República Checa, da Roménia, da Eslováquia e da Eslovénia. (2) O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1814/2003 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comuni- cadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1501/95. Neste caso, será(serão) decla- rado(s) adjudicatário(s) o(s proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. (33 A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.º (4) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito às propostas comunicadas de 13 a 19 de Fevereiro de 2004 no âmbito do concurso referido no Regula- mento (CE) n.º 1814/2003 a restituição máxima à exportação de aveia é fixada em 21,95 EUR|/t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Fevereiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2004. () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (JO L 158 e 27.6.2003, p. 1). () JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pe]o Regulamento (CE) n.º 1431/2003 (JO L 203 e 12.8.2003, p () JO L 265 de 16 10 2003 p. 25. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão