23.7.93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 180/33 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1977/93 DA COMISSÃO - de 22 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da .Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2083/91 (*), prevê as normas para a organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3461/85: estabelece que só se podem realizar campanhas de promoção do consumo de sumo de uva até à campanha vitícola de 1991/1992 ; que é necessário alte- rá-lo, uma vez que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEFE) nº 822/87 prorrogou a realização destas campanhas . até 1993/1994; Considerando que, a fim de garantir a boa execução do contrato, é necessário introduzir a exigência de uma garantia ; Considerando que é necessário, a fim de assegurar o cumprimento do prazo para a apresentação do relatório pelo contratante, prever uma retenção sobre os fundos comunitários atribuídos, em caso de superação deste prazo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3461/85 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «1. As campanhas de promoção do consumo de sumo de uva previstas para a campanha de 1993/1994 « pelo nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. () JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22. () JO nº L 193 de 17. 7. 1991, p. 14. nº 822/87 serão organizadas nos Estados-membros em que: — as perspectivas de aumentar o escoamento do sumo de uva sejam mais favoráveis, — as —“condições de comercialização existentes permitam a rápida adaptação da oferta ao aumento da procura gerado pelas campanhas em causa.». 2. No artigo 2º, é inserido o seguinte nº 3A: «3A. O contrato só produzirá efeitos após a consti- tuição a favor do . organismo competente de uma garantia igual a 15 % do montante máximo da partici- pação financeira, destinada a assegurar a execução do contrato. No caso de a garantia não ser constituída no prazo de duas semanas a seguir à data de celebração do contrato, este fica sem objecto e deixa de produzir efeitos jurídi- cos. : N Todavia, atendendo à natureza jurídia do co-contra- tante, pode ser aceite uma garantia escrita da sua auto- ridade de tutela desde que esta última tome a seu cargo : — o compromisso de velar pelo correcto cumpri- mento das obrigações assumidas, — a verificação de que os montantes recebidos são correctamente utilizados no cumprimento das obri- gações assumidas. A exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão('), consiste na execução das acções previstas no contrato. AÀ garantia será liberada aquando do pagamento do saldo, em conformidade com o nº 3 do artigo 5º () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.». 3. No artigo 5º, é inserido o seguinte nº 2A: «2A. O pedido do saldo será apresentado, o mais tardar, antes do final do quarto mês seguinte à data de conclusão das acções previstas no contrato. Será acom- panhado : — dos documentos comprovativos adequados, — de um mapa recapitulativo das realizações, — de um relatório de avaliação dos resultados obtidos. Salvo em caso de força maior, a apreséntação tardia do pedido do saldo, acompanhado da documentação adequada, ocasiona uma redução do saldo, de 3 % por mês de atraso.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.