Nº L 104/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 4. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 981/92 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1992 que abre, para 1992, e que estabelece as normas de execução de uma quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria e da República Federativa Checa e Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (!), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1628/91 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que os Acordos de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, a República da Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca, seguidamente designada «a RFCE», por outro, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991 ; que, na pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, acordos provisórios concluídos com os () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. ( JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. referidos países, seguidamente denominados <« acordos provisórios » ; Considerando que, dadas as concessões comerciais previstas pelos acordos supracitados no domínio das trocas comerciais de produtos agrícolas, é conveniente abrir, para 1992, uma quota pautal comunitária de importação de animais da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Polónia, da RFCE e da Hungria, com uma taxa redu- zida de direito nivelador de 25%; Considerando que os protocolos nº 7 dos acordos provi- sórios prevêêm a redução proporcional da quantidade disponível para 1992 em função do período decorrido entre o início de 1992 e a entrada em vigor dos acordos em 1 de Março ; que é necessário, por conseguinte, fixar as quantidades que podem ser efectivamente importadas em 1992 em '%, da quantidade anual, ou seja, 16 500 cabeças ; Considerando que, não deixando de lembrar as disposi- ções dos acordos provisórios destinadas a assegurar a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação ; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedi- dos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação ao disposto em determinadas — disposições do  Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixa- ção para os produtos agriícolas (º),, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90(), e do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe- ciais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 815/91 ); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percen- tagem única de redução; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. O JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. & JO nº L 83 de 3. 4. 1991, p. 6