L 211/22 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2004 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Junho de 2004 relativa à representação do povo cipriota no Parlamento Europeu em caso de solução da questão cipriota (2004/511/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Protocolo n.º 10 do Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o artigo 4.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) ) o O Conselho Europeu tem salientado, em numerosas oca- siões, a sua nítida preferência pela adesão de Chipre re- unificado. Até agora ainda não se obteve uma solução global para a questão cipriota e a reunificação da ilha. Nos termos do artigo 189.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Parlamento Europeu é com- posto por representantes dos povos dos Estados reunidos na Comunidade. Os membros do Parlamento Europeu são eleitos por sufrágio universal directo, nos termos do artigo 190.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do artigo 108.º do Tratado que institui a Co- munidade Europeia da Energia Atómica e do Acto rela- tivo à eleição dos representantes do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787| |CECA, CEF, Euratom (!), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom (?) (a seguir desig- nado por «Acto de 1976»). A eleição dos membros do Parlamento Europeu para a próxima legislatura 2004-2009 decorrerá entre 10 e 13 de Junho de 2004. Nos termos do artigo 11.º do Acto de Adesão de 2003, serão seis os representantes eleitos em Chipre a partir do início da legislatura 2004-2009. Con- tudo, não se realizarão eleições na zona de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce con- trolo efectivo. 278 de 8.10.1976, p. 1. JOL JO L 283 de 21.10.2002, p. 1. (4) A fim de garantir a representação e os direitos eleitorais de todos os cipriotas, na eventualidade de uma solução global, afigura-se necessário prever a antecipação do termo do mandato dos representantes do povo de Chipre no Parlamento Europeu eleitos em Junho de 2004 ou em eleições subsequentes e a realização de eleições extraor- dinárias em todo o território de Chipre para o período restante da legislatura do Parlamento Europeu, DECIDE: Artigo 1.º Na eventualidade de uma solução global para a questão cipriota, aplicar-se-ão as seguintes disposições, em derrogação ao n.º 3 do artigo 190.º do Tratado CE, bem como ao artigo 5.º, ao n.º 1 do artigo 10.º e ao n.º 2 do artigo 11.º do Acto de 1976: a) O mandato dos representantes do povo de Chipre eleitos para o Parlamento Europeu cessará na data da abertura da primeira sessão do Parlamento Europeu que tenha lugar após a realização das eleições referidas na alínea b). Serão organizados em todo o território de Chipre eleições extraordinárias destinadas a eleger os representantes do povo de Chipre no Parlamento Europeu para o período restante da legislatura 2004-2009 ou de outra legislatura subsequente do Parlamento Europeu, eleições que se realizarão no do- mingo seguinte ao termo de um período de quatro meses após a aprovação pelo Conselho, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Protocolo n.º 10 do Acto de Adesão de 2003, da primeira decisão de levantamento da suspensão da apli- cação do acervo. O mandato dos membros do Parlamento Europeu eleitos nas eleições previstas na alínea b) iniciar-se-á na data de abertura da primeira sessão do Parlamento Europeu seguinte à reali- zação das eleições previstas na alínea b) e cessará na data de abertura da primeira sessão do Parlamento Europeu que se seguir à ulterior eleição deste.