Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 187/57 13.7. 91 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 15991 que autoriza a República Francesa a proceder a uma  fiscalização intracomunitária das importações de tecidos de algodão originários do Brasil (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/347/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autori- zados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (!), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º, Considerando que, em 11 de Junho de 1991, o Governo francês apresentou um pedido nos termos do artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, no sentido de ser autorizado a instaurar uma vigilância intracomunitária nas importações dos tecidos de algodão da categoria 2 originários do Brasil e colocados em livre prática nos outros Estados-membros ; Considerando que a importação na Comunidade de certos produtos têxteis, incluindo os produtos em questão, origi- nários do Brasil, foi objecto de um acordo negociado entre a Comunidade e este país ; que no contexto deste acordo, o Brasil se comprometeu a tomar as disposições necessá- rias para limitar as respectivas exportações com destino para a Comunidade até um limite máximo repartido entre os Estados-membros ; Considerando que a Comissão procedeu a uma análise aprofundada dos dados apresentados pelas autoridades francesas como fundamento do pedido em questão, baseando-se nos critérios constantes da Decisão 87/433/ ICEE; Considerando que a Comissão examinou, em especial, o facto de saber se as importações poderiam ser objecto de medidas de fiscalizaçãço intracomunitária nos termos do artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, se forem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e ao risco de desvio de tráfico ; Considerando que esse exame indica que tal risco existe e que é conveniente assegurar um conhecimento completo das importações intracomunitárias imprevisíveis a fim de detectar rapidamente qualquer evolução perigosa ; Considerando que, por conseguinte, é adequado autorizar * a República Francesa a proceder a uma fiscalização intra- comunitária prévia das importações em questão até 31 de Dezembro de 1991, : DECIDE : Artigo 1º A República Francesa fica autorizada a instaurar, até 31 de Dezembro de 1991, em conformidade com o artigo 2º da Decisão 87/433/CEE acima mencionada, uma fiscalização intracomunitária dos produtos seguintes originários do Brasil colocados em livre prática nos outros Estados-mem- bros : ' — Denominação das mercadorias : tecidos de algodão com exclusão dos tecidos em ponto de gaze, dos tecidos com anéis de tipo turco, fitas, veludo, pelúcia, tecidos com anéis, tecidos de froco, tules e tecidos de malhas com nós, — Categoria : 2. Artigo 2º A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1991. | Artígó 3º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de ]únho de 1991. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente () JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26.