18.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L71/15 REGULAMENTO (CE) N.º 598/2000 DA COMISSÃO de 17 de Março de 2000 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, no número 12 o seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1254/ /11999, a diferença entre os preços dos produtos refe- ridos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) —Condições de concessão de restituições especiais à exportação, relativamente a certas carnes de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo Regulamento (CEE) n.º 32/82 (0), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2326/97(3), e pelo Regulamento (CEE) n.º 1964/82(º%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/1999 (5), e pelo Regulamento (CEE) n.º 2388| |84 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3661/92(7). (33 A aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a seguir indicado. (4) A situação actual do mercado na Comunidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente em certos países terceiros, conduzem à concessão de restituições à exportação relativamente, por um lado, aos bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220 quilo- gramas mas não superior a 300 quilogramas e, por outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior a 300 quilogramas. (5) É conveniente conceder restituições à exportação, para certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refri- geradas constantes do anexo I sob o código NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do anexo [ sob o código NC 0202, de determinadas miudezas cons- tantes do anexo I sob o código NC 0206 e determinados O L 160 de 26.6.1999, p. 21. O L 4 de 8.1.1982, p. 11. O L 323 de 26.11.1997, p. 1. O L 212 de 21.7.1982, p. 48. O L 167 de 2.7.1999, p. 17. O L 221 de 18.8.1984, p. 28. O L 370 de 19.12.1992, p. 16. (10) (11) outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo I sob o código NC 1602 50 10. Tendo em conta as características muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de produtos NC 0201 20 90700 e 02022090100 utilizados em matéria de restituições, é conveniente conceder a restitu- ição apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos ossos não represente mais de um terço. Existem, relativamente às carnes de animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça. Na medida necessária para manter esse comércio, é conveniente fixar a restitu- ição num montante que cubra a diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de exportação dos Estados-Membros. Há possibilidades de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio Oriente. É necessário tomar em consideração esta situação e fixar uma restituição em conformidade. Em relação a certas outras apresentações e conservas de carne ou miudezas constantes do anexo I sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a participação da Comu- nidade no comércio internacional pode ser mantida concedendo uma restituição de um montante definido tendo em conta a concedida aos exportadores até ao presente. Relativamente aos outros produtos do sector da carne de bovino, a fraca importância da participação da Comuni- dade no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma restituição. O Regulamento (CEFE) n.º 3846/87 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2765/1999 (), estabeleceu a nomenclatura apli- cável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas. A fim de simplificar aos operadores as formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente alinhar os montantes das restituições para o conjunto das carnes congeladas pelos montantes das restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as prove- nientes de bovinos adultos. 366 de 24.12.1987, p. 1. 338 de 30.12.1999, p. 1.