30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 400/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a sistemas . de transferência electrónica de dados de uso comercial (89/689/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do “-Comité -Económico e Social (?), : Considerando que, pela Decisão 87/499/CEFE (*), o Con- selho adoptou um programa comuntitário dé redes de comu- nicação relativo a sistemas: de transferência electrónica de dados de uso comercial (Tedis); Considerando que, pela Decisão 89/241/CEE (5), o Con- selho alterou a referida Decisão 87/499/CEE com vista a permitir a empresas de países terceiros com os quais a Comunidade ténha concluído um acordo que associe esses países ao programa Tedis a participação no programa; 1 Considerando que, pela referida Decisão 89/241/CEE, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos desse tipo com os países membros da Associação-Europeia de Comércio Livre; ' (1) JO nº C 285 de 11. 11. 1989, p. 6. (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer: emitido em 19 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 285 de 8. 10.1987, p. 35. (5) JO nº L 97 de 11. 4. 1989, p. 46. Considerando, assim, que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comer- cial dever ser aprovado, ! DECIDE: Ártigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.- ÁArtigo 2º O Presidente do Conselho procederá em nome da Comuni- dade à notificação prevista no artigo 8º do Acordo. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.- Pelo Conselho O Presidente É. CRESSON