Nº L 341/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 90 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1990 que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/649/CEE do Conselho, relativa à aproxima- ção das legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor (90/630/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/649/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/366/CEE da Comissão ?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida e o estado actual da técnica, é agora adequado tornar mais precisos os procedimentos de ensaio fixados no anexo IHI da Directiva 77 /649/CEFE e, em especial, alinhá-los em relação aos últimos desenvolvimentos na Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas; Considerando que as disposições da presente directiva estão. de acordo com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas aos veículos a motor, : | : ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo III da Directiva 77/649/CEFE é alterado de acordo com o anexo da presente directiva. Ártigo 2º? 1.  A-partirde1de Maio de 1991, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o campo de visão: — recusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE ou a emissão da cópia da ficha de informações prevista no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE (*) ou a recepção de âmbito nacional, nem i ' (1) JO nº L 267 de 19. 10. 1977, p. 1. (2) JO nº L 181 de 17. 7. 1988, p. 40. (3) JOnº L 42 de 23. 2. 1970,p. 1. — proibir a entrada em circulação de veículos, se o campo de visão dos condutores, de tal modelo de veículo ou de tais veículos, tiver sido determinado de acordo com a Directiva 77/649/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. ' 2. —A partirdelde Outubro de 1991, os Estados-mem- bros: — deixam de poder emitir a cópia do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE em relação a um modelo de veículo cujo campo de visão do condutor não tenha sido determinado de acordo com a Directiva 77/649/CEE, com a reda- cção que lhe é dada pela presente directiva, — podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo cujo campo de visão do condutor não tenha sido determinado de acordo com a Directiva 77/649/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. ” Artigo 3º Antes de 1 de Maio de 1991, os Estados-membros porão em - vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a - Comissão. Sempre que os Estados-membro adoptarem tais disposi- ções, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Ártigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente direc- " tiva. ' Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1990. Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente