L 78/36 Jornal Oficial da União Europeia 24.3.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 481/2005 DA COMISSÃO de 23 de Março de 2005 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 2005 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1431/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importa- ção previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contin- gentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satis- feitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser redu- zidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartiçao equitativa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1431/94, são aceites como referido no anexo do presente regulamento. 2. Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2005 podem ser apresen- tados, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1431/94, em rela- ção à quantidade total constante do anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2005. (1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural