Nº L-367/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3794/89 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1989 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercados no sector da carne de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) .nº 571/89 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, Considerando que, por força do artigo 18º do Regula- mento (CEE) nº 805/68, a diferença entre os preços dos produtos previstos no artigo 1º do referido regulamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta por uma restituição à exportação ; Considerando que, no Regulamento (CEE) nº 885/68 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 427/77 (*), se definiram as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios para fixar o seu montante ; Considerando que as condições de concessão de restitui- ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes de bovinos e a certas conservas, foram determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 32/82(5, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3169/87 (9, e pelo Regulamento (CEE) nº 1964/82(7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3169/87, e (CEE) nº 2388/84(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87(); Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2908/85 ("º),. (CEFE) nº 142/86 (!!) e (CEE) nº 1055/87 (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1416/87(""), e (CEB) nº 3815/ /87 (, com a última redacção que lhe foi dada. pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 ('), definiram as condi- ções relativas à exportação de certas carnes de bovino. desossadas na posse de determinados organismos de inter-- venção e destinada à exportação ; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. (À JO nº L 156 de 4, 7. 1968, p. 2. ($ JO nº L 61 de 5. 3.1977, p. 16. () JO nº L 4 de 8. 1. 1982,;. 1. (9| JO nº L 301 de 24. 10. 1987, p. 21. & JO nº L 212 de 21. 7. 1982, p. 48. (À JO nº L 221 de 18. 8. 1984, p. 28. () JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31. (9 JO nº L 279 de 19. 10. 1985, p. 18. () JO nº L 19 de 25. 1. 1986, p. 8. (1) JO nº L 103 de 15. 4. 1987, p. 10. 13) JO nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 18. 1 JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 24. ( JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 16. Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restituição do seguinte modo ; Considerando que a situação actual do mercado na Comu- nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente, em certos países terceiros, levou a que se concedam resti- tuições à exportação' de bovinos adultos machos com peso, em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e dos outros . bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilo- Bgramas ; que a experiência adquirida durante os últimos . anos demonstra que é oportuno garantir para os animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça.pura, de: peso igual ou superior a 250 quilogramas em relação às fêmeas e a 300 quilogramas em relação aos machos, um tratamento idêntico àquele de que beneficiam os outros bovinos, submetendo-os simultaneamente a certas forma- lidades administrativas especiais ; Considerando que é conveniente conceder restituições à exportação, para certos destinos, de determinadás carnes frescas ou refrigeradas constantes do anexo, no código NC 0201, de determinadas carnes .congeladas constantes do anexo, no código 0202, de determinadas miudezas cons- tantes no anexo, no código NC 0206, e determinados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo nos códigos NC 16025010 e 160290 61; Considerando que, tendo em conta as características muito diversas dos produtos constantes dos códigos dos produtos 0201 20 90 700 e 020220590 100 utilizadas em matéria de restituições, há motivo para conceder a restitui- ção apenas relativamente aos pedações em que o peso dos ossos não represente .mais de um terço; Considerando que é igualmente conveniente conceder restituições para os pedaços desossados, frescos ou conge- lados, mesmo não embalados individualmente, bem -como - para a carne picada e precisar a redacção das subposições. pautais para os pedaços..desossados frescos ; Considerando que existem, relativamente às carnes da espécie bovina desossadas, salgadas e secas, .correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça; que, na medida necessária para manter esse comércio, é conve- niente fixar a restituição num montante que cubra a margem entre os preços no mercado suíço e os preços na exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades de exportar esta carne e carne salgada, seca e fumada para certos países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta situação e fixar uma restituição em consequência ;