22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 167/27 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2001 relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2000 [notificada com o número C(2001) 1192] (2001/474/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 () e, nomeadamente, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7.º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 5.º do Regula- mento (CEE) n.º 729/70 e do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações mnecessárias ao seu apuramento e dos certificados da integralidade, exac- tidão e veracidade das contas transmitidas, bem como dos relatórios elaborados pelos organismos de certifi- cação, apura as contas dos organismos pagadores refe- ridos no n.º 1 do artigo 4.º desses regulamentos. (2) — De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que fixa determinadas normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1259/1999, do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2785/2000 (5), as despesas contabilizadas a título do exercíio —“de 2000 são as  efectuadas pelos JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. JO L 125 de 8.6.1995, p. L. JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. JO L 39 de 17.2.1996, p. 5. JO L 323 de 20.12.2000, p. 3. Estados-Membros entre 16 de Outubro de 1999 e 15 de Outubro de 2000. Os prazos concedidos aos Estados-Membros para apre- sentação à Comissão dos documentos referidos no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/ |70, no n.º 1, alínea b), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 e nos n.º* 1, 3 e 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (º) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2245/1999 (7), expiraram. A Comissão procedeu à verificação das informações transmitidas e comunicou aos Estados-Membros, antes de 31 de Março de 2001, os resultados das verificações destas informações, acompanhadas das modificações necessárias. De acordo com o disposto no n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95, a decisão de apuramento das contas prevista no n.º 2, alínea b), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 e no n.º 3, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1258/ 11999 determina, sem prejuízo de decisões tomadas posteriormente em conformidade com o n.º 2, alínea o), do artigo 5.º e o n.º 4, do artigo 7.º do mesmo regula- mento, o montante das despesas efectuadas em cada Estado-Membro durante o exercício financeiro em questão que devem ser reconhecidas a cargo do FEOGA, com base nas contas referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º e no n.º 1, alínea b), do artigo 6.º daquele regulamento e nas reduções e suspensões de adianta- mentos a título do exercício em causa, incluindo as reduções referidas no n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 296/96. De acordo com o artigo 102.º do Regulamento Financeiro, de 21 de L 158 de 8.7.1995, p. 9 6. L 273 de 23.10.1999, p. 5.