26. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 195/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 2136/20 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1990 que fixa para a campanha de comercialização de 1990/1991 o preço mínimo a pagar aos produtores para as peras Williams e Rocha e o montante da ajuda à produção para as peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em “conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 -do Conselho, de.24 de Fevereiro de 1986, que estabelece .a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1202/90(?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 . do Conselho (?), fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas trans- formados ; o Considerando que, em conformidade. com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o -preço mínimo a pagar aos produtores. é determinado com base no preço mínimo em .vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas, na necessi- .- dade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abasteci- mento daá indústria de transformação ; Considerando -que o artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 426/86 define os critérios para a fixação.do montante da ajuda à produção ; que é conveniente ter em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercializa- ção precedente, ajustada de modo a tomar em considera- ção a evolução do preço mínimo a pagar.aos produtores, e a diferença entre o custo da matéria-prima adoptado na Comunidade e os dos principais países terceiros concor- rentes ; Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 1206/90. acima referido prevê o estabelecimento - de | um sistema de ajustamento monetário destinado a corrigir a ajuda à produção da incidência, sobre o preço minimo diminuído da ajuda, das diferenças existentes entre a taxa de conversão agrícola e a taxa de câmbio média do () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 66. 6 JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. mercado durante um período a determinar ; que, na situa- ção actual de mercado e a fim de assegurar condições normais de concorrência em relação aos países terceiros, é necessário executar um tal mecanismo de ajustamento através da aplicação de um coeficiente ao montante da ajuda ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de' 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas da campanha de comerciali- zação de 1990/1991 na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços * e os montantes fixados em ecus para essa campanha (”), estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afec- tados pelo coeficiente 1,001712 no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos ; que os preços e montantes fixados em ecus, pela Comissão, para a campanha de comercialização de 1990/1991 devem ter em conta a redução daí resultante ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité - de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para:a campanha de comercialização de -1990/1991 : a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para as peras Williams e Rocha; e b) A ajuda à produção, referida no artigo 5º do .mesmo regulamento, para as peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutas, são os fixados no anexo |. Artigo 2º 1. A ajuda à produção é afectada de um coeficiente . igual à incidência sobre o preço de custo da diferença entre a taxa de câmbio média do mercado e a taxa de conversão agrícola aplicável no início da campanha de comercialização. (9 JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.