Nº L 190/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 7. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1994 que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o nº 1, alínea c), do artigo 9º da Directiva 91/496/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/467/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixã os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 9º, Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 1, alínea c), do artigo 9º da Directiva 91/496/CEE, devem ser fixadas as garantias sanitárias para o transporte de animais de um país terceiro para outro país terceiro ; que surgiram alguns problemas com a circulação de equi- deos entre países terceiros ; Considerando que a Comissão fixou, na Decisão 92/260/CEE (), alterada pela Decisão 93/344/CEE (9), as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados ; que essas condições proporcionam todas as garantias necessá- rias relativamente ao estatuto sanitário da Comunidade ; que, por conseguinte, é conveniente, no que diz respeito às garantias sanitárias aplicáveis à circulação de equídeos entre países terceiros, ter como referência as condições sanitárias estabelecidas na Decisão 92/260/CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os equídeos provenientes de um país terceiro e destinados a outro país terceiro só podem ser provenientes de um país terceiro constante do anexo I da Decisão 92/260/CEE,. 2. Os equídeos referidos no nº 1 devem ser acompa- nhados de um certificado intitulado « Certificado de trân- sito para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro ». Este certificado deve retomar as rubricas 1, II e III do certificado sanitário, correspondente ao país terceiro de proveniência previsto no anexo II da Decisão  92/260/CEE. Deve ser completado pelas seguintes rubricas : V. Carimbo e assinatura do veterinário oficial : ........ . Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (3 JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. &) JO nº L 130 de 15. 5. 1992, p. 67. (9 JO nº L 138 de 9. 6. 1993, p. 11.