27.12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 363/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3729/90 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1990 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos agrícolas, originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e do Egipto (1991) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti- go 113º, | Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos de cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia, por um lado, e a República Democrática Popular da Argélia (1), o Reino de Marro- cos (2), a República da Tunísia (3) e a República Árabe do Egipto (*), por outro, completados pelos protocolos adicio- nais a esses acordos (5) (6) (7) (8), prevêem a abertura, pela Comunidade, de contingentes pautais comunitários de: — 39 000 toneladas e de 98 000 toneladas de batatas temporãs, do código NC ex 0701 90 51, originárias,. respectivamente, da Marrocos e do Egipto (1 de Janeiro a 31 de Março), | — 86 000 toneladas de tomates, frescos ou refrigerados, do código NC ex 0702 00 10, originários de Marrocos (15 de Novembro a 30 de Abril), e dos quais 15 000 toneladas em Abril, — 10 100 toneladas de cebolas, frescas ou refrigeradas, dos códigos NC ex 07031011, ex 07031019 e ex 0709 90 90, originárias do Egipto (1 de Fevereiro a 15 de Maio), — 4 900 toneladas de cebolas, do código NC 0712 20 00, originárias do Egipto, ) JO nº L 263 de 27. 9. 1978, p. 2. (2) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. () JO nº L 265 de 27. 9. 1978, p. 2. () JO nº L 266 de 27. 9. 1978, p. 2. (5) JO nº L 297 de 21. 10. 1978, p. 2. () JO nº L 224 de 13. 8. 1988, p. 17. (7) JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. (8) JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 11. — 265 000 toneladas, 28 000 toneladas e 7 000 toneladas de laranjas, frescas, do código NC ex 0805 10, originá- rias, respectivamente, de Marrocos, da Tunísia e do Egipto (1 de Julho a 30 de Junho), — &8 700 toneladas de ervilhas e feijão verde, preparados ou conservados, dos códigos NC 2004 90 50, 2005 40 00 e 2005 59 0OO, originários de Marrocos, — &8 250 toneladas e 4 300 toneladas de'polpas de damasco do código NC ex 2008 50 91, originárias, respectiva- mente, de Marrocos e da Tunísia, — 15 000 toneladas de sumo de laranja, dos códigos NC 2009 11 11, 20091119, 20091911, 20091919, 2009 19 91 e 2009 19 99, não devendo a parte dos sumos importados em embalagem de conteúdo igual ou inferior a dois litros ultrapassar 4 500 toneladas, — 200 000 hectolitros e 50 000 hectolitros de certos vinhos com . denominação de origem, dos códigos NC ex 2204 41 25, ex 22042129, ex 22042135 e ex 2204 21 39, originários, respectivamente da Argélia e da Tunísia; Considerando que, todavia, o Acordo de Cooperação com a República da Tunísia prevê que as preparações e conservas de certas sardinhas, dos códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50, originárias da Tunísia, serão admitidas à importação na Comunidade com isenção de direitos adua- neiros; que as regras de execução desse regime devem ser fixadas por Troca de Cartas entre a Comunidade e a Tunísia; que, não se tendo ainda efectuado essa Troca de Cartas, convém prorrogar, até 31 de Dezembro de 1991, o regime comunitário aplicável em 1990, para uma quantidade de 100 toneladas; Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço franco-fronteira de referência; que, para que estes vinhos possam beneficiar do contingente pautal, o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 1325/90 (1º), deve ser observado; que esses vinhos (º) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. :(1º) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19.