Nº L 10/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 1. 92 (Áctos cuja publfcação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1991 relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República da África do Sul (92/21/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º, Considerando que no seguimento de uma missão veteri- nária da Comunidade se concluiu que a situação de sani- dade animal na África do Sul é geralmente satisfatória e completamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que diz respeito às doenças transmissíveis através da carne; Considerando que, de forma a evitar qualquer perturbação no comércio entre determinados Estados-membros e a África do Sul, a Comissão adoptou, através da Decisão 82/527/CEE (), medidas de protecção sanitária relativa- mente às importações de carne fresca a partir daquele país ; : Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação de polícia sanitária das importações de carne fresca a partir da África do Sul devem ser estabelecidas neste momento a nível comunitário e, por conseguinte, deve ser revogada a Decisão 82/527/CEE; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (à3 JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. () JO nº L 233 de 7. 8. 1982, p. 39. Considerando que se verificaram de tempos a tempos focos de febre aftosa em algumas parcelas do território da África do Sul ; que, todavia, outras parcelas do mesmo país estão isentas da doença há mais de 12 meses; Considerando que a vacinação contra a estirpe SAT da febre aftosa é efectuada em algumas áreas da África do Sul ; que, todavia, tal vacinação está limitada às regiões da África do Sul situadas na área de controlo da febre aftosa pertencente à região veterinária do Transval Norte e Leste, no distrito de Ingwavuma da região veterinária do Natal, e na área fronteiriça com o Botsuana a leste da longitude 28º; > Considerando que são aplicadas medidas rigorosas, nomeadamente, a proibição ou o controlo das movimenta- ções de efectivos; que determinadas regiões onde se procede à vacinação estão claramente demarcadas das regiões isentas da doença; Considerando que são aplicadas medidas em todo o terri- tório para controlar os movimentos dos.  efectivos e para detectar qualquer foco da doença; Considerando que, além disso, as autoridades responsáveis da África do Sul confirmaram que a África do Sul está isenta há pelo menos 12 meses da peste bovina e que não se procedeu a qualquer vacinação contra aquela doença neste período de tempo; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da África do Sul se comprometeram a notificar a Comis- são das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex, telefax ou telegrama dentro de 24 horas.após a confirmação cde ocorrência de qualquer caso das doenças supracitadas ou a adopção ou alteração da vacinação contra estas ;