Nº L 80/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 3. 89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Março de 1989 que dá quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (terceiro FED) para o ano financeiro de 1987 (89/210/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Convenção de associação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados africanos e malgaxe associados a esta Comunidade ('), assinada em Iaoundé em 29 de Julho de 1969, Tendo em conta a Decisão 70/549/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia () Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financia- mento e à gestão das ajudas da Comunidade (*), assinado em Iaoundé em 29 de Julho de 1969, e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Tendo em conta o Regulamento financeiro do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969), instituído pelo Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas -da Comunidade (*), e; nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º, Tendo em conta.as decisões do Conselho, de 30 de Maio de 1972 e de 30 de Outubro de 1978, relativas à transfe- rência e à utilização dos saldos do primeiro e do segundo FED, Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu: de. Desenvolvimento. (1969) (terceiro FED), adoptadas em 31 de Dezembro de 1987, () JO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 2. (À JO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 83. (À JO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 47. () JO nº L 31 de 8. 2. 1971, p. L. Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas rela- tivo ao ano financeiro de 1987, acompanhado das respostas da Comissão (*), Recordando que, de acordo com as disposições aplicáveis em matéria de execução do Fundo Europeu de Desenvol- vimento (1969) (terceiro FED), apenas o Conselho, delibe- rando por maioria qualificada, dá quitação à Comissão--da. gestão financeira do Fundo, Considerando que, pela Decisão 80/1184/CEE(9, a unidade de conta europeia foi substituída pelo ecu para exprimir os montantes. das contribuições financeiras no âmbito da segunda Convenção ACP-CEE e das conven- ções anteriores; Considerando que as receitas relativas ao ano financeiro de 1987 foram constituídas por contribuições dos Esta- dos-membros que representaram 905 milhões de ecus e por receitas diversas do Fundo; Considerando que, em execução da decisão do Conselho de 30 de Outubro dé 1978 acima referida, foi transferido, no âmbito dos saldos do primeiro e do segundo FED, para o terceiro FED, um montante de 11 516 474,85 ecus ; Considerando que foi pago um  montante de 29 198 623,03 ecus ao Fundo -Europeu -de Desenvolvi- mento (1979) (quinto FED); - Considerando que, após o pagamento acima referido, o Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (terceiro FED) foi .encerrado com efeitos em 31 de Dezembro de 1987 ; Considerando que a execução das operações do: Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (terceiro - FED) durante o ano financeiro de 1987 pela Comissão foi tal que convém «<dar quitação a esta instituição da execução dessas operações, (95 JO nº C 316 de 12. 12. 1988, pp. 173 e 303. () JO nº L 349 de 18. 12. 1980, p. 34.