25. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 16/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1992 relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno em Portugal | (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (93/34/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ' Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3220/84 prevê, no nº 3 do seu artigo 2º, que a classificação das carcaças de suínos deve ser feita por meio de uma estima- tiva do teor de carne magra, segundo métodos de estima- tiva estatisticamente provados e baseados na medição física de uma ou de várias partes anatómicas da carcaça de suíno ; que a autorização dos métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de esti- mativa ; que esta tolerância foi definida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (*); Considerando que o Governo português solicitou à Comissão autorização para utilizar trêê métodos de classi- ficação de carcaças de suínos no seu território, tendo apre- sentado os elementos exigidos pelo artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 2967/85; que o exame do pedido mostrou estarem preenchidos os requisitos para a autori- zação dos citados métodos de classificação ; Z Considerando que é conveniente que uma alteração de aparelho ou de método de classificação só possa ser auto- rizada através de nova decisão da Comissão, adoptada à luz da experiência adquirida ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, () JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. jO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 285 de 25. 10. 1985, p. 39. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É autorizada em Portugal a utilização dos seguintes- métodos para a classificação de carcaças de suínos nos termos do Regulamento (CEE) nº 3220/84: — o aparelho denominado « Intrascope (Optical Probe) » e os respectivos métodos de estimativa, cujos porme- nores são descritos na parte 1 do anexo, — o aparelho denominado « Fat-O-Meater (FOM) » e os respectivos métodos de estimativa, cujos pormenores são descritos na parte 2 do anexo, — o aparelho denominado « Hennessy Grading Probe (HGP II)» e os respectivos métodos de estimativa, cujos pormenores são descritos na parte 3 do anexo. Artigo 2º Não é autorizada qualquer alteração aos aparelhos ou aos métodos de estimativa. | Artigo 3º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão