3.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L317/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2001 que altera o seu Regulamento Interno [notificada com o número C(2001) 3031] (2001/844/CE, CECA, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 218-, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 16.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 131.º, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 28.º e o n.º 1 do seu artigo 41.º, DECIDE: Artigo 1.º As disposições da Comissão em matéria de segurança, cujo texto consta do anexo da presente decisão, são aditadas, como anexo, ao Regulamento Interno da Comissão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2001. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2001. Pela Comissão O Presidente Romano PRODI