31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L354/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 94/68/CE DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/318/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas dos veículos a motor A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comissão (º), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta a Directiva 78/318/CEE, de 21 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas dos veículos a motor (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que a Directiva 78/318/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CEE instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, por conse- guinte, as disposições da Directiva 70/156/CEF respeitan- tes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis no que respeita à presente direc- tiva; ' Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de uma ficha de recepção de modelo baseada no anexo VI da mesma directiva, a fim de facilitar a informatização dessa recepção; Considerando que a Directiva 77/649/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/ JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 49. JO nº L 81 de 28. 3. 1978, p. 49. JO nº L 267 de 19. 10. 1977, p. 1. /1630/CEFE da Comissão (5), define o procedimento a seguir para determinar diferentes características dos vei- culos, que devem ser mantidos; Considerando que, à luz do progresso técnico, é possível adaptar a Directiva 78/318/CEE por forma a tornar o método e as especificações de ensaio mais próximos das condições reais de funcionamento destes sistemas; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 78/318/CEE é alterada como segue: 1. No artigo 1º, a expressão «definida no anexo I da Directiva 70/156/CEE» é substituída pela expressão ' «definida na parte AÀ do anexo II da Directiva 70/ N S6/CEE». 2. O artigo 2º é alterado do seguinte modo: a) No primeiro travessão, a expressão «anexos [ a V» é substituída pela expressão «anexos pertinen- tes». b) No segundo e terceiro travessões, a expressão «na acepção do artigo 9ºA da Directiva 70/156/CEE» é substituída pela expressão «na acepção do artigo 2º da Directiva 70/156/CEE». 3. O artigo 3º é alterado do seguinte modo: a) O nº 1 é alterado como segue: i) no primeiro travessão, a expressão «anexos | a V» é substituída pela expressão «anexos pertinentes», (3) JO nº L 341 de 6. 12. 1990, p. 20.