30., 3. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 85/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 791/89 DO CONSELHO de 20 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/81, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o nº 9 do Protocolo nº 4 relativo ao algodão que lhe é anexo, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4006/87 ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2261/88 (?), prevê que o preço do mercado mundial do algodão descascado seja determinado para um produto tal como é definido na Grécia ; que, na sequência da adesão de Espanha, se deve, pois, suprimir essa referência a uma situação específica para a Grécia e substituí-la por uma definição utilizada no comércio internacional ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do referido regulamento, o pedido de ajuda pode ser apresen- tado antes da apresentação do pedido .de colocação . sob controlo ; que, com vista a um bom funcionamento do regime de ajuda, é conveniente prever que, nesse caso, o pedido de ajuda só possa ser recebido desde que seja cons- tituída uma garantia que assegure a apresentação.. do pedido de colocação sob controlo no prazo fixado; Considerando que, na sequência da adaptação do regime de ajuda para-o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia, prevista' pelo Regula- mento (CEE) nº 1964/87 (%), se deve adaptar o nº 4 do artigo 6º e o nº 1 do artigo 7º do Regulámento (CEE) nº 2169/81, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2169/81 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 3 do artigo 4º, é -suprimida. a- expressão. « tal : como é definido na Grécia ». 2. Ao nº 2 do artigo 5º, é aditado o seguinte parágrafo : « Em caso de apresentação do pedido de ajuda antes da apresentação do pedido de colocação sob controlo, o pedido de.ajuda só pode ser recebido se for constituída uma garantia suficiente que assegure a apresentação do pedido de colocação sob controlo no prazo fixado.» 3. No nº 4 do artigo 6º, é suprimida a expressão «nº 1 do ». 4. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : «1. Antesdo final de cada campanha, a produção. efectiva dessa campanha será determinada de acordo com o processo previsto no nº 1 do artigo 11º, tendo em conta, nomeadamente, as quantidades para as quais a ajuda foi pedida.»> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, o nº 2 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Maio de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos. os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989. () JO -nº L=377 de 31; 12. 1987, p. 49. (3 JO nº L.211 de 31. 7. 1981, p. 2. (3 JO nº L 199 de 26. 7. 1988, p. 8. (9 JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. Pelo " Conselho O Presidente C. ROMERO HERRERA