27.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L154/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1335/2000 DO CONSELHO de 10 de Abril de 2000 relativo à exportação de determinados produtos siderárgicos CECA da Bulgária para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 1 de Fevereiro de 1995 entrou em vigor o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado e a República da Bulgária, por outro (!). (2) As Partes decidiram, em 23 de Maio de 2000 ..., através da Decisão n.º 2/2000 do Conselho de Associação UFE- -Bulgária (?), prorrogar o sistema de duplo controlo insti- tuído pela Decisão n.º 3/97 3) do Conselho de Asso- ciação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. (3) É necessário, por conseguinte, prorrogar a legislação comunitária de execução instituída pelo Regulamento (CE) n.º 86/98(9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 86/98 continua a aplicar-se durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, em conformidade com as disposições da Decisão n.º 2/2000 do Conselho de Associação UE-Bulgária. No título, no preâmbulo e nos n.ºº 1 e 4 do artigo 1.º do regulamento, as referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999» são substituídas por referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2000. ( JO L 358 de 31.12.1994, p. 3. (2) Ver página 22 do presente Jornal Oficial. () JO L 13 de 19.1.1998, p. 85. ( JO L 13 de 19.1.1998, p. 29. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1002/1999 (O L 123 de 13.5.1999, p. 18). Pelo Conselho O Presidente J. GAMA