29.7.93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 187/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 2064/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1328/93 que estabelece as normas de execu- ção relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determi- nados países terceiros no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89(?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1328/93 da Comissão (*) fixou um prazo para a aceita- ção dos pedidos introduzidos pelos operadores junto das autoridades nacionais competentes; que as primeiras experiências revelam que aquele prazo é excessivamente curto, não permitindo que os operadores assegurem um bom desenrolar e a consumação das suas operações de exportação ; que, por conseguinte, se deve alterar aquele prazo, sem todavia pôr em causa o objectivo da imputação das despesas ao exercício orçamental de 1993 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- Jlamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1328/93, a data de «15 de Julho de 1993» é substituída pela de «1 de Outubro de 1993». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- « petas. É aplicável a partir de 15 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos é directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 109. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão