L 309/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.12.2000 DIRECTIVA 2000/80/CE DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 2000 que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com o objectivo de consolidá-lo e incluir uma nova substância activa (lambda-cialotrina) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/68/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofar- macêuticos no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (º), estabeleceu as normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE (adiante referenciada por «a directiva». Nos termos do regulamento supracitado, o Regulamento (CE) n.º 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados- -Membros relatores com vista à aplicação do Regula- mento (CEFE) n.º 3600/92 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2230/95 (9), estabeleceu a lista das substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas no anexo [ da directiva. (2) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º da directiva, uma substância activa só deve ser incluída no anexo |, por um período não superior a 10 anos, quando puder presumir-se que a utilização de produtos fitofarmacêu- ticos que a contenham, ou os resíduos da mesma, não têm efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal ou para as águas subterrâneas, nem uma influência inaceitável sobre o ambiente. (3) — Os efeitos da lambda-cialotrina na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, propostas pelos notificantes. À Suécia foi designada o Estado-Membro relator, nos termos do Regulamento (CE) n.º 491/95 da Comissão (7), que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3600/92 e (CE) n.º 933/94, nomeadamente no que respeita à integração 230 de 19.8.1991, p. 1. 276 de 28.10.2000, p. 41. 366 de 15.12.1992, p. 10. 259 de 13.10.2000, p. 27. 107 de 28.4.1994, p. 8. 225 de 22.9.1995, p. 1. 49 de 4.3.1995, p. 50. x) DPEIPIEBZIDRZ = ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S (6) das autoridades públicas e dos produtores da Áustria, Finlândia e Suécia na execução da primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da directiva. A Suécia apresentou o relatório de avaliação à Comissão em 12 de Junho de 1996, em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92. O relatório de avaliação foi examinado pelos Estados- -Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitos- sanitário Permanente. Esse exame foi concluído em 19 Outubro de 2000 com a elaboração do relatório de avaliação da lambda-cialotrina da Comissão. Caso o rela- tório de avaliação deva ser adaptado de modo a ter em conta o progresso técnico e científico, as condições rela- tivas à inclusão da lambda-cialotrina no anexo I da directiva também terão de ser alteradas, em conformi- dade com a directiva. O processo e os resultados da avaliação foram igual- mente apresentados, a título consultivo, ao Comité Cien- tífico das Plantas. No seu parecer (3) datado de 28 de Janeiro de 2000, o comité refere que deve ser efectuada uma avaliação dos riscos de efeitos agudos por ingestão, devendo definir-se uma dose aguda de referência. Além disso, no que respeita à protecção do ambiente, o comité sublinhou que devem aplicar-se medidas adequadas de redução dos riscos de modo a evitar efeitos inaceitáveis em organismos aquáticos e artrópodes não visados, incluindo abelhas. As medidas previstas na presente directiva e no relatório de avaliação conexo têm em conta as referidas recomendações. As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa em causa satisfazem, em geral, as condições definidas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 5.º da directiva, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de avaliação. É, portanto, adequado incluir a substância activa em causa no anexo |, para que, em cada Estado- -Membro, a concessão das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa em causa possa ser efectuada em conformidade com a direc- tiva. A directiva prevê que, após a inclusão de uma substância activa no anexo [ da directiva, os Estados-Membros asse- gurarão, consoante o caso, a concessão, revogação ou alteração das autorizações dos produtos fitofarmacêu- ticos que a contenham durante um período fixado. Em (8) Comité Científico das Plantas, 28.1.2000.