Nº L 114/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 5. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1148/90 DA COMISSÃO: de 4 de Maio de 1990 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa : da Jugoslávia(!, e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3606/89 do Conselho, de 20 de Novembro de 1989, relativo ao estabe-- lecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia: (1990) (), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, em virtude das: disposições do artigo 15º do Acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supraci- tados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos mencionados, para lá dos quais os direitos. aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos ; Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram os tectos supramencionados ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão-da situação do - mercado comuntitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 8 de Maio a 31 de Dezembro deé 1990, a cobrança de. direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabele- cida na importação na Comunidade dos produtos indi- cados em anexo, originários da Jugoslávia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das . Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito .em . Bruxelas, em 4 de Maio de 1990. ? L 41-de 14. 2. 1983, p.. 2. º L 352 de 4. 12. 1989, p. L. — oOoO 33 Pela Gomissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão