Nº L 3/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) ' COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1991 que estabelece as condições que regulam a notificação das substâncias químicas existentes no mercado da antiga República Democrática Alemã anteriormente a 18 de Setembro de 1981 e que não constam do inventário previsto no artigo 13º da Directiva 67/548/CEE (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/3/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/660/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha respeitantes a certas disposições comunitárias em matéria de protecção do ambiente em relação ao mercado interno ('), Considerando que o nº 2 do artigo 1º da Directiva 90/660/CEE prevê que a República Federal da Alemanha tome as medidas necessárias para assegurar que não são comercializadas noutro território da Comunidade que não seja o da antiga República Democrática Alemã as substân- cias e preparações que não respeitam o disposto na Direc- tiva 67/S48/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regula- mentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias químicas ((, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/517/CEE (3) ; que qualquer substância que não conste do inventário previsto no artigo 13º da Directiva * 67/548/CEE [Inventário europeu das substâncias químicas existentes no mercado — EINECS (9)] deve ser notificada nos termos das disposições da referida directiva; que devem ser definidas pela Comissão as condições que irão regular a  notificação das substâncias existentes no mercado da antiga República Democrática Alemã anteriormente a 18 de Setembro de 1981 ; () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 79. JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1. () JO nº L 287 de 19. 10. 1990, p. 37. (9 JO nº C 146 A de 15. 6. 1990, p. 1. Considerando que as derrogações da legislação comuni- tária previstas para atender à situação específica no terri- tório da antiga República Democrática Alemã devem ser temporárias, causar o mínimo possível de perturbações no funcionamento do mercado interno e reflectir o alto nível de protecção do homem e do ambiente alcançado na Comunidade ; Considerando que parece, assim, adequado sujeitar as substâncias químicas existentes na antiga República Democrática Alemã, anteriormente a 18 de Dezembro de 1981, e que não constem do inventário, a um procedi- mento de notificação simplificado que obedeça a determi- nadas condições mínimas similares às estabelecidas no nº 1 do artigo 6º da Directiva 67/548/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A presente decisão diz respeito às condições que regulam a notificação das substâncias existentes no mercado da antiga República Democrática Alemã anteriormente a 18 de Setembro de 1981 e que não constam do inventário previsto no artigo 13º da Directiva 67/548/CEE. Artigo 2º As substâncias abrangidas pela presente decisão são aquelas que não constam do inventário previsto no artigo 13º da Directiva 67/S48/CEE e cuja existência no mercado da antiga República Democrática Alemã,