4. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 227/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2354/89 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem, originários da Tunísia (1989/1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Trátado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando. que o protocolo adicional ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (') prevê, no seu artigo 3º, que certos vinhos com . denominação de origem, dos códigos NC ex 220421 25, ex 22042129, ex 22042135 « ex 2204 21 39, originários da Tunísia, especificados no acordo sob forma de troca de cartas, e provenientes. .de colheitas obtidas após a colheita de 1977, estão isentos, na importação na Comunidade, de direitos adúaneiros até ao limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros ; ! Considerando que, em virtude das disposições de uma declaração comum das partes contratantes que é parte integrante do citado protocolo, a contabilização das quan- tidades dos produtos em questão deve ser iniciada a 1 de Janeiro de cada ano ; que para ter em conta este compro- misso é conveniente abrir o contingente em causa para o período de 1 de Novembro de 1989 a 31 de Dezembro de 1990 até uma quantidade que, por aplicação da cláusula bro rata temporis, deve ser fixada em 58 333 hectolitros ; Considerando que esses vinhos devem ser apresentados. em recipientes de capacidade não superior a 2 litros ; que esses vinhos devem ser acompanhados quer de um certifi- cado de denominação de origem conforme ao modelo que consta do anexo D desse acordo quer, a título derrogató- rio, de um documento V 1 1 ou de um extracto V 1 2, anotado em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3590/85(3); Considerando-que os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço- franco-fronteira de referência ; que, para que esses vinhos possam beneficiar do contingente - pautal, deve observar-se o artigo 54º do Regulamento (CEFE) nº 882/87 ); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicávelàs trocas comerciais de Espanha e Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (, prevê que o Reino de Espanha aplique, desde. a sua entrada em vigor, um direito que reduza a diferença - entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferen- cial, enquanto a República Portuguesa difere, até ao início da segunda etapa, a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão ; que o presente regulamento se aplica pois à Comunidade, com excepção de Portugal; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados- -membros, até ao esgotamento do contingente; que é conveniente não prever repartição entre os Estados-mem- bros, sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentá- rio, das quantidades correspondentes às suas necessidades, em condições e segundo um procedimento a determinar ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de esgota- mento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da. Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos saques efectuados pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1:  Durante o período de 1 de Novembro de 1989 a 31 de Dezembro de 1990 o difeito aduaneiro aplicável na importação na Comunidade, à excepção de Portugal, aos produtos a seguir designados, é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicados a seguir : Nº d Volume do Direito do Y Código NC Designação das mercadorias contingente: contingente de ordem AAA á (em hectolitros) (em %) 09,1206 ex 220421 25 | — Vinhos com as seguintes denominações de origem: 58 333 isenção ex 220421 29 ex 220421 35 ex 220421 39 da Tunísia Coteaux de Teboura, Coteaux d'Utique, Sidi-Salem, Kelíbia, Thibar, Mornag, grand cru Mornag, com um teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol, que se apresentem em recipientes de capacidade não superior a 2 litros, originários () JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. (3 JO nº L 343 de 20, 12. 1985, p. 20. () JO nº L 84 de 7. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 250 de 1, 9. 1987, p. 1.