Nº L 400/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 relativa à conclusão do Acordo entre a. Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial (89/692/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer .do Comité Económico e Social (?), Considerando que, pela Decisão 87/499/CEFE (*), o Con- selho adoptou um programa comunitário de redes de comu- nicação relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial (Tedis); Considerando que, pela Decisão 89/241/CEE (5), o Con- selho alterou a referida Decisão 87/499/CEE com vista a permitir a empresas de países terceiros com os quais a Comunidade tenha concluído um acordo que associe esses países ao programa Tedis a participação no programa; Considerando que, pela referida Decisão 89/241/CEE, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos desse - tipo .com os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre; (1) JO nº C 285 de 11. 11. 1989; p. 6. (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 19.de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial): (*) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 35. (5) JO nº L 97 de 11. 4. 1989, p. 46. Considerando, assim, que o Acordo entre .a. Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comer- cial dever ser aprovado, DECIDE: Artigo 1º.. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial. O texto do Acordo. acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá em nome da Comuni- dade à notificação prevista no-artigo 8º do Acordo. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. Pelo Conselho O Presidente É. CRESSON