L 67/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.3.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 547/2000 DA COMISSÃO de 14 de Março de 2000 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas x protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1068/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, os n.ºº 3 e 4 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2981/92, a Espanha transmitiu à Comissão um pedido de registo de uma denominação como indicação geográfica. (2) Na sequência de uma declaração de oposição, na acepção do artigo 7.º do supracitado regulamento, trans- mitida à Comissão após a publicação da denominação constante do anexo I do presente regulamento no Jornal Official das Comunidades Europeias (?), a questão foi esclare- cida mediante a adopção do Regulamento (CE) n.º 2377| 11999 da Comissão (*), que altera a norma comunitária relativa aos espargos. (33 — No respeitante à descrição do produto prevista no n.º 2, alínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/ 192, foi especificado que o calibre e a tolerância do espargo em causa são adequados e, por conseguinte, conformes à nova regulamentação comunitária na matéria; por conseguinte, e por razões de clareza, há que especificar estes elementos, que fazem parte dos elementos principais do caderno de especificações e obrigações. (4) — Verificou-se que, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º do referido regulamento, o pedido de registo está conforme com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.º (5) — Por conseguinte, esta denominação deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegida à escala comunitária como indicação geográfica protegida. (6) O anexo 1 do  presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2107/1999 (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 é completado com a denominação constante do anexo |, a qual é inscrita como indicação geográfica protegida (IGP) no registo das denomina- ções de origem protegidas e das indicações geográficas prote- gidas, previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. Os elementos principais do caderno de especificações e obriga- ções constam do anexo II. Os referidos elementos substituem os publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 207. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2000. () JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. () JO L 156 de 13.6.1997, p. 10. () Jo C 207 de 3.7.1998, p. 8. (| Jo L 287 de 10.11.1999, p. 6. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 327 de 18.12.1996, p. 11. JO L 258 de 5.10.1999, p. 3.