12. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 254/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1993 relativa à ajuda financeira da Comunidade no âmbito da acção comunitária rela- tiva às reservas de vacinas contra a febre aftosa (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, inglesa e italiana) (93/527/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que, de acordo com a Decisão 91/666/CEE-— do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (*), a criação de bancos de antigénios constitui parte integrante da acção comunitária destinada a estabelecer reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa ; Considerando que, em conformidade com o artigo 3º da referida decisão, o Institute for Animal. Health, em Pirbright (Reino Unido), o Laboratoire de pathologie bovine du centre national d'études vétérinaires et alimen- taires, em Lyon (França), a Bayer AG, em Kôln (Alema- nha), e o Instituto Zooprofilatico Sperimentale di Brescia (Itália) foram designados como bancos de antigénios, e encarregues do armazenamento das reservas comunitárias ; Considerando que todas as funções e deveres dos bancos de antigénios se encontram definidas no artigo 4º da refe- rida decisão; ' Considerando que é conveniente prever uma ajuda finan- ceira comunitária aos bancos de antigénios, para que possam exercer as funções e deveres referidos naquela decisão ; Considerando que, numa primeira fase, a ajuda comuni- tária é concedida por um período de um ano; que a possibilidade de prorrogar a ajuda será analisada antes de terminar o período inicial ; Considerando que, nos termos do artigo 40º da Decisão 90/424/CEFE, são aplicáveis em matéria de controlos os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- / mento da política agrícola comum (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88(5); que devem ser adoptadas, além disso, determi- nadas disposições específicas ; Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité “veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : . Ártigo 1º Uma ajuda financeira, num montante máximo de 700 000 ecus, será concedida pela Comunidade aos bancos de anti-/! gênios referidos no nº 1 do artigo 3º da Decisão 91/666/ /CEE. Artigo 2º 1. Paraos fins enunciados no artigo 1º, será celebrado um contrato entre a Comissão, em representação da Comunidade Económica Europeia, e cada um dos bancos de antigénios. 2. O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura fica autorizado a celebrar os contratos em nome da Comissão das Comunidades Europeias. 3. —Os contratos referidos no artigo 1º serão celebrados por um período de um (1) ano. 4. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga aos bancos de antigênios nos termos previstos nos contratos referidos no nº 1. Artigo 3º A Alemanha, a França, a Itália e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (À JO nº L 203 de 13. 8. 1993, p. 34. ( JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 21. (9 JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 6) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.