L 100/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 2001 que altera a Decisão 93/52/CEE que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (Brucella melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado- -Membro ou região oficialmente indemne desta doença [notificada com o número C(2001) 952] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/292/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas intracomunitárias de ovinos e caprinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o capítulo 1.1I do seu anexo A, Considerando o seguinte: (1) — Pela sua Decisão 93/52/CEE (à), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/315/CE (º), a Comissão reconheceu que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (Brucella melitensis) e concedeu-lhes o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença. (2) Na Áustria e nas regiões francesas de Ardêche, Aveyron, Cantal, Corrêze, Gers, Gironde, Haute Loire, Lot, Lozêre, Morbihan, Puy de Dôme e Vosges, a brucelose é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos. Não foi aí oficialmente confirmado qualquer caso há, pelo menos, cinco anos e a vacinação foi suspensa há, pelo menos, três anos. Deve, pois, reconhecer-se que essas regiões cumprem os requisitos do capítulo 1.I1I.1.b) do anexo À da Directiva 91/68/CEE. 3) A Áustria e as regiões de Ardêéche, Aveyron, Cantal, Corrêze, Gers, Gironde, Haute Loire, Lot, Lozêre, Morbihan, Puy de Dôme e Vosges, em França, satis- fazem, pois, as condições para serem reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose. (4) A Áustria e a França comprometem-se, além disso, a respeitar o capítulo 1.II.2 do anexo A da Directiva 91/ |68/CEE. Deve ser reconhecido, à Áustria e às regiões francesas de Ardêche, Aveyron, Cantal, Corrêze, Gers, Gironde, Haute Loire, Lot, Lozêre, Morbihan, Puy de () JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. () JO L 371 de 31.12.1994, p. 14. () JO L 13 de 21.1.1993, p. 14. () JO L 137 de 28.5.1997, p. 20. Dôme e Vosges, o estatuto de oficialmente indemnes de brucelose (Brucella melitensis) e a Decisão 93/52/CEE deve ser consequentemente alterada. (5) Os ovinos e caprinos introduzidos em explorações na Áustria e nas regiões francesas de Ardêéche, Aveyron, Cantal, Corrêze, Gers, Gironde, Haute Loire, Lot, Lozêre, Morbihan, Puy de Dôme e Vosges devem, pois, respeitar as condições do capítulo 1.L.D do anexo A da Directiva 91/68/CEE. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I («Estado-Membro») da Decisão 93/52/CEE é substi- tuído pelo anexo I da presente decisão. Artigo 2.º O anexo 1 («Regiões») da Decisão 93/52/CEE é substituído pelo anexo II da presente decisão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão