22..7. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 211/9 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa à aceitação pela Comunidade de uma oferta da Gronelândia de quotas de captura suplementares de capelim para 1989 (89/445/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a -Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão . dos recursos da' pesca ('), alterado pelo Ácto de Adesão de 1985; e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta o Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dina- marca e o Governo local da Gronelândia, por outro (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela resolução de 3 de Novembro de 19576 relativa a certos aspectos externos da criação na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1977, de uma zona de pesca até 200 milhas (?), o Conselho acordou em que a obtenção e a manutenção de direitos para os pesca- dores da Comunidade nas águas de países terceiros devem ser .asseguradas por acordos comunitários apropriados ; Considerando que o acordo acima referido e o protocolo sobre as condições de pesca entre a Comunidade Econó- mica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por-outro (*), fixam as quotas de capturas concedidas à Comunidade nas águas da Gronelândia ; - Considerando que, de acordo com o nº 1 do artigo 8º do referido acordo, as autoridades responsáveis pela Grone- lândia dão à Comunidade uma prioridade.especial para o acesso às possibilidades suplementares de capturas que excedam as capacidades de pesca da frota da Gronelândia e as quotas anuais acordadas .pela Comunidade ao abrigo dos protocolos previstos no nº 1 do artigo 2º do acordo, tendo em conta os particulares interesses da Comunidade no que diz respeito à exploração das unidades populacio-. nais em questão e tomando em consideração a contribui- ção da Comunidade para a conservação dessas unidades populacionais e a sua participação no desenvolvimento da Gronelândia ; Considerando que, de acordo com o artigo 3º do proto- colo acima referido, a compensação financeira é ajustada no decurso de cada exercício anual em proporção, calcu- lada na base de um equivalente-bacalhau, das quotas suplementares .concedidas. à Comunidade ao abrigo do nº 1.do artigo 8º do acordo; Considerando que as autoridades locais da Gronelândia, por carta de 19 de Maio de 1989, ofereceram à Comuni- dade, para 1989, uma quota suplementar de capelim da unidade populacional oriental da Gronelândia, em confor- midade com os artigos acima mencionados do acordo e do protocolo ; Considerando que é do interesse da Comunidade aceitar a oferta dessa quota suplementar para 1989, DECIDE: Artigo único A Comissão fica autorizada a aceitar a oferta da Grone- lândia dê uma quota suplementar de 8 000 toneladas de capelim da unidade populacional oriental da Gronelândia, contra compensação nos termos previstos no nº 2 do artigo 3º. do protocolo sobre as condições de pesca. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989. Pelo Conselho O Presidente E:. CRESSON () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (À JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 9. (À JO nº C 105 de 7. 5. 1981, p. 1. ($ JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 14.