Nº L 128/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 88 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) . o CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Maio de 1988 relativa às trocas comerciais dos animais tratados com certas substâncias de efeito hormonal e da carne proveniente desses animais, referidos no artigo 7º da Directiva 88/146/CEE / O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a.Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações . animais ()), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 88/146/CEE proibiu a utili- zação de determinadas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais, admitindo ao mesmo tempo as excepções já previstas no artigo 4º da Directiva 81/602/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1981, rela- tiva à interdição de certas substâncias de efeito hormonal e de efeito tireostático (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/358/CEE ); Considerando que,. para assegurar o bom funcionamento do conjunto do regime, foram proibidas em geral as trocas comerciais de animais submetidos a tratamento e da carne proveniente desses animais ; que, por força do artigo 7º da Directiva 88/146/CEE, poderão todavia ser autorizadas derrogações no que diz respeito às trocas comerciais intra- comunitárias e à importação, de países terceiros, . de animais destinados à reprodução e de animais reprodu- tores em final de carreira que, durante a sua existência, tenham recebido tratamento no âmbito do disposto no artigo 4º da Directiva 81/602/CEE, bem como da carne proveniente de tais animais ; Considerando que essas derrogações podem ser autori- zadas desde que existam garantias suficientes de modo a '() JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16. (3 JO nº L 222 de 7. 8. 1981, p. 32. () JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 46. 3 (88/299/CEE) evitar distorções nas trocas comerciais ; que essas garantias devem referir-se aos produtos que podem ser utilizados, às condições da sua utilização e ao controlo dessas condições, nomeadamente no que se refere à observância do período de espera necessário ; que essas exigências devem ser esta- belecidas segundo um processo comunitário ; Considerando que devem ser admitidas garantias equiva- lentes, segundo um processo comunitário, relativamente às importações provenientes de países terceiros, tendo aí em conta as garantias oferecidas pelo país terceiro em causa, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva estabelece as condições de execução das derrogações à proibição de efectuar trocas comerciais de determinadas categorias de animais, bem como da carne proveniente desses animais, tal como se encontram definidas no artigo 7º da Directiva 88/146/CEE. Artigo 2º Em derrogação ao artigo 5º da Directiva 88/146/CEE, os Estados-membros — autorizarão trocas comerciais de animais destinados à reprodução ou de animais reprodu- tores em final de carreira que, durante a sua carreira de reprodução, tenham sido objecto de um dos tratamentos referidos no artigo 4º da Directiva 81/602/CEFE, ou autori- zarão a aposição do carimbo comunitário nas carnes provenientes desses animais, desde que tenham sido respeitadas as seguintes condições :