20.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 127/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 2005 relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2005/383/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em Novembro de 1991, a Comissão Europeia decidiu integrar a dimensão ética no processo de tomada de decisão relativo às políticas comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico e criou para o efeito o Grupo de Conselheiros para a Ética da Biotecnologia (GCEB). (2) Em1l6 de Dezembro de 1997, a Comissão decidiu sub- stituir o GCEB pelo Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (GEFE) e tornar o man- dato deste novo grupo extensível a todos os domínios de aplicação das ciências e tecnologias. (33 — Por decisão da Comissão de 26 de Março de 2001, o mandato do GEE foi renovado por um período de quatro anos e as suas funções ligeiramente alteradas por forma a melhorar os seus métodos de trabalho. (4) — O GEE tem agora necessidade de adoptar novos métodos de trabalho para poder reagir atempadamente a uma evolução científica e tecnológica cada vez mais rápida, devendo também ser-lhe atribuídas novas competências a fim de abranger um leque mais amplo de aplicações científicas e tecnológicas. (5) A comunicação da Comissão sobre a obtenção e utiliza- ção de competências especializadas pela Comissão: prin- cípios e orientações [COM(2002) 713 finall, refere que «os concursos abertos podem ser especialmente apropria- dos quando se lida com questões sensíveis e quando se prevê que os grupos se manterão por um período razoá- veb. (6)  Uma vez que o actual mandato do GEE chega ao seu termo em 25 de Março de 2005, a presente decisão vem substituir o mandato anexado à comunicação da Comis- são de 26 de Março de 2001 [C(2001) 691], ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comissão decide renovar o mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (GEE) por um período de quatro anos. Artigo 2.º Missão O GEE tem por missão aconselhar a Comissão relativamente às questões éticas colocadas pelas ciências e as novas tecnologias, quer a pedido da Comissão, quer por sua própria iniciativa. O Parlamento Europeu e o Conselho podem chamar a atenção da Comissão para questões que consideram revestir importância significativa em termos éticos. Quando solicita o parecer do GEF, a Comissão estabelece o prazo para a emissão do parecer. Artigo 3.º Composição — Designação — Nomeação 1. Os membros do GEE são nomeados pelo presidente da Comissão.