18. 12. 92 À Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 369/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 3650/92 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1992 que altera e rectifica o Regulamento (CEE) nº 3201/90, que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vínhos e dos mostos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/92(), e; nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3897/91 (*), estabelece as regras Berais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 153/92(%, prévê as normas de execução para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas; Considerando que é conveniente tomar em conta deter- minadas práticas utilizadas, nomeadamente em certos concursos e apresentações de vinhos, de acordo com as quais o vinho pode estar a granel ; que é, todavia, conve- niente determinar medidas que garantam a identidade e a autenticidade deste vinho; Considerando que é necessário indicar de que modo uma menção que indique o engarrafamento de um vinho deve constar da rotulagem em Portugal ; Considerando que a indicação de que um vinho foi engar- rafado na exploração vitícola onde as uvas do qual é proveniente foram vindimadas e vinificadas ou foi engar- rafado em condições equivalentes exprime a ideia de que o vinho obtido deste modo é de melhor qualidade e bene- ficia de um crédito de confiança junto dos compradores ; que é necessário precisar as menções que podem ser utili- zadas caso estejam reunidas condições mais restritivas ; Considerando que no Regulamento (CEE) nº 3201/90 se produziram erros que importa corrigir ; Considerando que é indicado publicar no anexo III deter- minados sinónimos dos nomes de castas que podem ser utilizadas na designação dos vinhos portugueses ; () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (M JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. () JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13. () JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 5. () JO nº L 309 de 8. 11. 1990, p. 1. () JO nº L 17 de 24. 1. 1992, p. 20. Considerando que é conveniente adaptar os anexos 1, Il e IV, de forma a ter em conta as indicações que podem ser utilizadas relativamente aos vinhos importados da África do Sul, Israel, México e Uruguai; Considerando que as medidas previstas no presente regu— lamento estão em conformidade com o parecer do Comitê de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3201/90 é alterado e rectificado do seguinte modo : 1. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º, a menção «vinho de mesa regional » é substituída por « vinho regional » nas versões francesa italiana, grega espa- nhola e portuguesa. 2. No nº 2 do artigo 2º, a menção «vinho de mesa regional » é substituída pela menção « vinho regional » nas versões francesa, italiana, grega e espanhola. 3. Ao nº 1 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo : « Em Portugal a menção “região demarcada” pode ser utilizada em associação com a menção “denominação de origem controlada” ». 4. Ao nº 3,alínea f), do artigo 3º é aditado o seguinte, no que diz respeito aos vinhos portugueses (diz respeito apenas a certas versões linguísticas): — « garrafeira », — « nobre ». A menção « nobre » fica reservada para o vgprd « Dão ». 5. São introduzidas as seguintes alterações e rectificações ao nº 1 do artigo 6º : — no segundo travessão, após o termo « Burg» é aditado o termo « Kloster ». — no sétimo travessão, após o termo «Vila» são aditados os termos « Herdade» e « Casal» (diz respeito apenas a certas versões linguísticas). 6. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 11 º, a menção «vinho de mesa regional» é substituída por « vinho regional » nas versões francesa, italiana, grega e espa- nhola.