29. 9. 90 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 267/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 2772/90 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1990 relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, t Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias pelo Conselho após consulta ao Parlamento Europeu ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2684/90 prevê, nomeadamente, a possibilidade de se decidir, a título provisório e por um período limitado, a introdução na regulamentação comunitária, nos sectores da política agrícola, das medidas complementares e das adaptações estritamente — necessárias —destinadas a resolver os : problemas decorrentes da unificação alemã antes de ser possível ao Conselho deliberar sobre as propostas da Comissão relativas às medidas transitórias e às adaptações necessárias na sequência da integração da antiga Repú- blica Democrática Alemã na Comunidade; que essas medidas complementares e adaptações devem respeitar a economia geral e os princípios da política agrícola comum ; Considerando que, dadas as dificuldades de adaptação às condições do mercado comunitário da produção de carne de aves de capoeira da antiga República Democrática Alemã, é conveniente não submeter provisoriamente, a partir da unificação, ao Regulamento (CEE) nº 2967/76 do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, que determina normas comuns relativas ao teor de água dos galos, galinhas e frangos congelados ou supercongelados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3204/83(*), os galos, as galinhas e os frangos congelados ou ultracongelados produzidos e comerciali- zados no território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que, a fim de não prejudicar a estabilidade do mercado comunitário dos ovos e da carne de aves de capoeira, é conveniente garantir o cumprimento dos acordos celebrados com países terceiros pela antiga Repú- () JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. 1. (À JO nº L 339 de 8. 12. 1976, p. 1. () JO nº L 315 de 15. 11. 1983, p. 17. blica Democrática Alemã ; que, por esta razão, é neces- sário: autorizar a Alemanha a perfazer, através de fundos nacionais, o montante da restituição à exportação dos produtos em causa; Considerando que as medidas adoptadas pelo presente regulamento são aplicáveis sob reserva das alterações decorrentes das decisões do Conselho mediante propostas da Comissão apresentadas em 21 de Agosto de 1990; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. A Alemanha é autorizada a aceitar, no território da antiga República Democrática Alemã, a produção e a comercialização dos galos, galinhas e frangos congelados e ultracongelados cujo teor de água estranha, absorvida no decurso da sua preparação, exceda as quantidades referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2967/76. 2. A Alemanha é autorizada a manter, no âmbito de fundos nacionais, os montantes destinados a comple- mentar a restituição fixada pela regulamentação comuni- tária aquando da exportação dos ovos ou da carne de aves de capoeira objecto de acordos celebrados pela antiga República Democrática Alemã com países terceiros antes de 3 de Outubro de 1990. Não são tomados em considera- ção os acordos que não contenham compromissos precisos em matéria de preços e de quantidades. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir da unificação da Alemanha até a entrada em vigor, do regulamento do Conselho relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade, no que respeita ao sector da agricultura, de %ue foi apresentada proposta em 21 de Agosto de 1990. É, contudo, aplicável até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar.