12.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 327/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2001 relativa ao auxílio estatal executado pela França sob a forma de ajuda ao desenvolvimento a favor do navio de cruzeiro «Le Levant» construído pela Alstom Leroux Naval e destinado a ser explorado em Saint-Pierre-et-Miquelon [notificada com o número C(2001) 2435] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/882/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (!), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 4.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (?), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Em finais de 1998, na sequência de um artigo publicado na Lloyds List, a Comissão tomou conhecimento do facto que o navio de cruzeiro «Le Levant», construído em França pelo estaleiro Alstom Leroux Naval ao preço contratual de 228,55 milhões de francos franceses, tinha sido financiado por intermédio de desagravamentos fiscais concedidos aos investidores que tinham assegu- rado o financiamento da construção do navio. Estes auxílios não foram notificados à Comissão. Em resposta aos pedidos de informação da Comissão, a França apre- sentou informações sobre o referido projecto por carta de 12 de Maio de 1999. A Comissão solicitou informa- ções suplementares por carta de 4 de Junho de 1999, tendo a França respondido por carta de 19 de Agosto de 1999. A França transmitiu Oos seus comentários por () JO L 380 de 31.12.1990, p. 13. () JO € 33 de 5.2.2000, p. 6. cartas de 12 de Janeiro e 14 de Junho, apresentando esta última as observações formuladas pelos representantes legais da Compagnie des Tles du Levant (em seguida denominada «CIL» no âmbito do procedimento. À Comissão colocou questões complementares por carta de 26 de Fevereiro de 2001, tendo a França respondido por cartas de 30 de Abril e 11 de Junho de 2001. (2) — Por carta SG (99) D/9733 de 2 de Dezembro de 1999, a Comissão informou as autoridades francesas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado. (33 A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. (4) A Comissão recebeu informações a este respeito das partes interessadas. A Comissão transmitiu-as à França, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO (5) — O auxílio foi concedido em 1996 aquando da aquisição do navio de cruzeiro « Le Levant" por um grupo de investidores privados que tinham constituído um regime de co-propriedade marítima, por iniciativa da [...] (). O navio foi subsequentemente alugado à CIL. Trata-se de uma filial da empresa francesa de fles du Ponant, regis- tada em Wallis-et-Futuna. Os investidores foram autori- zados a deduzir os custos de investimento dos seus rendimentos tributáveis. Estes desagravamentos fiscais () Ver nota de pé-de-página 2. (*) Segredos comerciais