31.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 233/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 2001 que fixa as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, para a campanha de 2001/2002 [notificada com o número C(2001) 2577] (2001/666/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivínicola ()) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826|/ /2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) As regras relativas à reestruturação e à reconversão da vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/2001 (9). (2) As regras de execução relativas à planificação financeira e à contribuição para o financiamento do regime de reestruturação e de reconversão fixadas no Regulamento (CE) n.º 1227/2000 prevêem que as referências a um determinado exercício financeiro se reportem aos paga- mentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte. (33 —Em conformidade com o n.º 1 do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999, a Comissão procederá anual- mente à atribuição de uma verba inicial aos Estados- -Membros, com base em critérios objectivos e tendo em conta situações e necessidades específicas, bem como os esforços a desenvolver no âmbito dos objectivos do regime. (4) — Em conformidade com o n.º 3 do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999, a repartição das verbas pelos Estados-Membros terá devidamente em conta a proporção da área vitivinícola comunitária no Estado- -Membro em causa. (5) — Para efeitos da aplicação do n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a repartição das verbas deve ser efectuada para um certo número de hectares. (6) — Nostermos do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a contribuição da Comunidade para os custos de reestruturação e reconversão é mais elevada () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. () JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. (| JO L 173 de 27.6.2001, p. 31. nas regiões do objectivo n.º 1 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais rela- tivas aos Fundos estruturais (5). (7) — Deve ter-se em conta a compensação pelas perdas de rendimentos dos viticultores no decurso do período durante o qual a vinha não está ainda em produção. (8 — Em conformidade com o n.º 4 do artigo 17.º do Regula- mento (CE) n.º 1227/2000, se as despesas efectivas de um Estado-Membro num determinado exercício finan- ceiro forem inferiores a 75% dos montantes da verba inicial, as despesas a reconhecer a título do exercício seguinte, e a área total correspondente, serão reduzidas em um terço da diferença verificada entre aquele limiar e as despesas efectivas no exercício em questão. Esta disposição aplica-se à França e à Grécia para a campanha de 2001/2002. (9) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999, as verbas iniciais serão adap- tadas em função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas apresentadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos do regime e os fundos disponíveis, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As dotações financeiras atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestrutu- ração e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, para a campanha de 2001/2002, constam do anexo. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.