L 187/22 Jornal Oficial da União Europeia 19.7.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2005 relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) [notificada com o número C(2005) 2467] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/513/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro de Ra- diofrequências) ()), nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 4.º, Considerando: (1) A Recomendação 2003/203/CE da Comissão, de 20 de Março de 2003, relativa à harmonização da oferta de acesso público via RLAN às redes e serviços públicos de comunicações electrónicas na Comunidade (?) instava os Estados-Membros a autorizar a oferta de acesso pú- blico via RLAN às redes e serviços públicos de comuni- cações electrónicas na banda disponível na banda de frequências de 5 GHz. Na mesma recomendação, a Comissão considerava ainda que seria necessária uma maior harmonização, em espe- cial da banda de 5GH7z, no quadro da Decisão n.º 676/2002/CE, para que aquela banda ficasse disponível para RLAN em todos os Estados-Membros e para dimi- nuir a sobrecarga crescente da banda de 2,4 GHz reser- vada para as RLAN na Decisão (01)07 do Comité Euro- peu das Radiocomunicações (?). As partes relevantes da banda de 5 GHz estão atribuídas ao serviço móvel, com excepção do serviço móvel aero- náutico, na qualidade de serviço primário, nas três regiões da União Internacional das Telecomunicações (UIT), pela Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2003 (CMRC-03), tendo em conta a necessidade de proteger outros serviços primários nessas bandas de frequências. () JO L 108 de 24.4.2002, p. L. () JO L 78 de 25.3.2003, p. 12. (à) Decisão ERC (01)07, de 12 de Março de 2001, relativa a frequências harmonizadas, características técnicas e isenção de licenças individu- ais para os dispositivos de curto alcance utilizados nas redes locais via rádio (RLAN) que funcionam na banda de frequências 2 400- -2 483,5 MHz. (4) — A CMRC-03 adoptou a Resolução 229 da UIT-R relativa à «Utilização das bandas 5150-5250, 5250-5350 e 5 470-5 725 MHz pelo serviço móvel para implementa- ção de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio», o que constituiu um incentivo a uma maior harmonização europeia com vista a uma rápida implan- tação de sistemas RLAN na União Europeia. Tendo em vista esta harmonização, a Comissão conferiu, em 23 de Dezembro de 2003, um mandato (*) à Confe- rência Europeia das Administrações Postais e de Teleco- municações (CEAPT), nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Decisão n.º 676/2002/CE, para harmonizar o espectro de radiofrequências na banda de 5 GHz, para utilização pelas RLAN. Na sequência daquele mandato, a CEAPT, através do seu Comité das Comunicações Electrónicas, definiu, no seu relatório (*) de 12 de Novembro de 2004 e na sua De- cisão ECC/DEC(04)08, de 12 de Novembro de 2004, condições técnicas e operacionais específicas para a uti- lização de frequências específicas na banda de 5 GHz, que a Comissão e o Comité do Espectro de Radiofrequências consideram aceitáveis, devendo tornar-se aplicáveis na Comunidade para garantir o desenvolvimento harmoni- zado de WAS/RLAN na Comunidade. Os equipamentos WAS/RLAN devem obedecer aos requi- sitos da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equi- pamentos de rádio e equipamentos terminais de teleco- municações e ao reconhecimento mútuo da sua confor- midade (69). O n.º 2 do artigo 3.º desta directiva obriga os fabricantes a garantir que os equipamentos não provo- quem interferências nocivas a outros utilizadores do espectro. (*) Mandato conferido à CEAPT para harmonizar as condições técnicas e, em especial, operacionais com vista a uma utilização eficiente do espectro pelas RLAN nas bandas 5150-5350MHz e 5470- -5 725 MHz. Resposta da CEAPT ao mandato da CE para harmonizar as condi- ções técnicas e, em especial, operacionais com vista a uma utilização eficiente do espectro pelas RLAN nas bandas 5 150-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz. ( JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.