16. 11. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Novembro 1992 relativa aos pedidos de co-financiamento de regimes de ajudas nacionais sob forma de reembolsos e adiantamentos nos termos do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho (92/522/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 33º e o seu artigo 36º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) .nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumen- tos financeiros existentes, por outro (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2328/91 substituiu o Regulamento nº 797/85 do Conselho (3); Considerando que esta situação implica numerosas adapta- ções da Decisão 91/264/CEE da Comissão, de 17 de Abril de 1991 , relativa aos pedidos de co-financiamento de regimes de ajudas nacionais sob forma de reembolsos e adiantamen- tos em aplicação do Regulamento (CEE) nº797/85 do Conselho (*); que, com a preocupação de clareza, é necessá- rio substituir a referida decisão; Considerando que, para efeitos da normalização dos pedidos de pagamento, é oportuno prever a possibilidade de colocar à () JOnº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. (2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (3) JOnº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (9) JOnº L 131 de 27. 5. 1991,p. 1. disposição das autoridades competentes um sistema infor- matizado; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do arti- go 33º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 devem ser apresentados em conformidade com os quadros que figuram nos anexos 1 a 14. | 2. Os pedidos de adiantamentos referidos no nº 6 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, e elaborados ao abrigo das medidas que visam apoiar os rendimentos agrícolas nos termos do Regulamento (CEE) nº 2328/91, devem ser apresentados em conformidade com o quadro que figura no anexo 15.1. | 3. —OsEstados-membros comunicarão à Comissão, com o seu primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de execução e das instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa.da acção. Os relatórios nacionais relativos aos controlos das acções efectuados nos termos do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 são transmitidos à Comissão a seu pedido ou, se for caso disso, são-lhe comunicados aquando dos controlos no local efectuados pelos representantes da Comissão. Artigo 2º 1. —A Comissão, com base nos dados contidos nos pedidos de reembolso, decidirá do reembolso até ao limite do