Nº L 123/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1306/91 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1991 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector da carne de aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 523/91(), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando que o nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 903/90 da Comissão (*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1741/90 (, prevê que a Comissão decida em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação ; que, todavia, as importações devem realizar-se no limite dos contingentes ; Considerando que foram introduzidos pedidos de certifi- cados de 1 a 10 de Janeiro de 1991 ; Considerando que o nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 903/90 prevê que, no caso,de a quantidade global objecto dos pedidos ser inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que se adiciona à quantidade disponível do trimestre seguinte ; que, nestas condições, é conveniente determinar a quantidade disponível no segundo semestre de 1991 no que diz respeito aos produtos referidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 715/90; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 só era aplicável até 28 de Fevereiro de 1991 ; que não era, pois, possível decidir em que medida podia ser dado segui- mento a tais pedidos nem fixar as quantidades para as quais podiam ser apresentados pedidos de certificados durante os primeiros 10 dias de Julho de 1991; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 523/91 substitui a data de 28 de Fevereiro de 1991 pela de 29 de Fevereiro de 1992, o que torna possíveis a decisão e a fixa- ção referidas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º São integralmente satisfeitos, no período com início em 1 de Janeiro e termo em 30 de Junho de 1991, todos os pedidos de certificados de importação apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEFE) nº 903/90. Artigo 2º Podem ser apresentados, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 903/90, pedidos de certifi- cados nos 10 primeiros dias do mês de Julho de 1991 em s relação à quantidade : — de 193 toneladas dos produtos do código NC 0207, — de 250 toneladas dos produtos dos códigos NC 160231 e 1602 39. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1991. () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. 58 de 5. 3. 1991, p. 1. 93 de 10. 4. 1990, p. 20. 161 de 27. 6. 1990, p. 32. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão