12 .7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L173/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) Directiva 2000/25/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Maio de 2000 relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Para assegurar o bom funcionamento do mercado interno, a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(*), e as vinte e duas directivas específicas adoptadas entre 1974 e 1989 harmonizaram as especificações técnicas neste domínio. Para proteger melhor o ambiente, é necessário acrescentar às medidas já aprovadas pela Directiva 77/537/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproxi- mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes de motores diesel destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais de rodas () (opacidade dos gases de escape), outras medidas, que incidam nomeadamente nas emissões físico-químicas. A presente directiva fixa, por referência às disposições da Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de (1) JO € 303 de 2.10.1998,p. 9. (2) JO C 101 de 12.4.1999,p. 13. ) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 1999 (JO C 279 de 1.10.1999, p. 209). Posição comum do Conselho de 22 de Novembro de 1999 (JO C 17 de 20.1.2000, p. 13) e decisão do Parlamento Europeu de 12 de Abril de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (9) JO L 84 de 28.3.1974, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE JOL 277 de 10.10.1997, p. 24). (5) JO L 220 de 29.8.1977, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE. 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (6), os valores-limite das emissões de gases poluentes e de partículas poluentes a aplicar em fases sucessivas bem como o método de ensaio para os motores de combustão interna destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais. O cumpri- mento dos requisitos da Directiva 88/77/CEE do Con- selho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (7), pode ser igualmente aceite como cumprimento dos requisitos da presente directiva. Para facilitar o acesso aos mercados de países terceiros, se revela necessário estabelecer a equivalência entre os requisitos da presente directiva para a primeira fase e os requisitos do Regulamento n.º 96 da Comissão Econó- mica para a Europa das Nações Unidas (CEE-ONU) relativo à homologação dos motores de ignição por compressão a instalar nos tractores agrícolas e florestais no que diz respeito às emissões poluentes. A fim de optimizar os benefícios resultantes dessas disposições para o ambiente europeu e, simultaneamente, assegurar a unidade do mercado, é necessário aplicar, a título obrigatório, normas muito estritas em prazos escalonados; qualquer redução ulterior dos valores-limite e qualquer modificação do método de ensaio apenas podem ser decididas com base em estudos a empreender ou a prosseguir sobre as possibilidades tecnológicas existentes ou previsíveis e na análise das respectivas relações custos/benefícios de modo a permitir uma produção à escala industrial dos tractores agrícolas ou florestais que possam cumprir esses limites reforçados. (% JOL 59 de 27.2.1998,p. 1. (7) JO L 36 de 9.2.1988, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/1/CE (JO L 40 de 17.2.1996, p. 1).