L 328/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.12.2000 REGULAMENTO (CE) Nº 2826/2000 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2000 relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) Em virtude da regulamentação sectorial em vigor, a Comunidade pode realizar acções de promoção de um determinado número de produtos agrícolas no mercado interno. Atendendo às perspectivas de evolução dos mercados e à experiência adquirida e para assegurar uma informação completa dos consumidores, é conveniente que se pros- siga uma política global e coerente de informação e promoção dos produtos agrícolas e do respectivo modo de produção e, subsidiariamente, dos produtos alimen- tares, à semelhança do que acontece em relação aos países terceiros, sem, no entanto, incentivar o consumo de um produto devido à sua origem específica. Uma política desse tipo completa e reforça as acções realizadas pelos Estados-Membros, promovendo, nomea- damente, a imagem dos referidos produtos junto dos consumidores, em especial no que respeita à qualidade, aos aspectos nutricionais e à segurança dos géneros alimentícios e dos respectivos modos de produção. É conveniente definir os critérios de selecção dos produtos e sectores em causa, bem como os temas da campanha comunitária. Para garantir a coerência e a eficácia dos programas, é conveniente prever a fixação de linhas directrizes que definam, para cada produto ou sector em causa, as orientações gerais relativas aos elementos essenciais dos programas em causa. Atendendo ao carácter técnico das tarefas a executar, convém prever a possibilidade de a Comissão recorrer a um comité de peritos em comunicação ou a assistentes técnicos. É conveniente definir os critérios de financiamento de acções. É oportuno que, por regra, a Comunidade apenas tome a seu cargo uma parte dos custos das acções, a fim de responsabilizar as organizações que as propõem e os Estados-Membros interessados. No entanto, em casos excepcionais, pode ser indicado não exigir a participação () JO € 365 E de 19.12.2000, p. 270. (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal oficial). () Parecer emitido em 15 de Dezembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal oficial). (10) (11) (12) (13) financeira do Estado-Membro em causa. Tratando-se de informações acerca dos regimes comunitários em matéria de origem, produção biológica e correspondente logotipo, rotulagem e símbolos gráficos, nomeadamente no que diz respeito às regiões ultraperiféricas, pode justi- ficar-se um financiamento partilhado entre a Comuni- dade e os Estados-Membros pela necessidade de uma informação adequada sobre estas medidas relativamente recentes. Para garantir uma melhor relação custo/eficácia, é conveniente que a execução das acções seja confiada, através dos procedimentos adequados, a organismos que disponham das estruturas e competências necessárias. A fim de controlar a boa execução dos programas, bem como o impacto das acções, convém prever um acom- panhamento eficaz por parte dos Estados-Membros, assim como a avaliação dos resultados por um orga- nismo independente. As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). É conveniente que as despesas relacionadas com o finan- ciamento das acções e da assistência técnica europeia sejam tratadas como medidas de intervenção nos termos do n.º 2, alínea e), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, rela- tivo ao financiamento da política agrícola comum (). As disposições regulamentares sectoriais relativas às medidas de promoção diferem em termos de regras de execução e foram várias vezes alteradas, o que dificulta a sua aplicação. É conveniente harmonizá-las e simpli- ficá-las, reunindo-as num único texto. É, por isso, neces- sário revogar as disposições e regulamentos sectoriais em vigor em matéria de promoção. É conveniente prever as medidas adequadas para asse- gurar a transição entre essas disposições e regulamentos sectoriais e o novo regime previsto no presente regula- mento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Artigo 1.º A Comunidade pode financiar, total ou parcialmente, acções de informação e promoção de produtos agrícolas e do respectivo modo de produção, bem como de produtos alimen- tares, realizadas no seu território. Ó ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. jo L 160 de 26.6.1999, p. 103.