24. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 324/57 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1993 relativa às medídas de protecção respeitantes à triquinose (93/700/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 90/675/CEE, é conveniente, nomeadamente, que sejam adoptadas as decisões necessárias relativamente à importação de determinados produtos de países terceiros que possam constituir um perigo para a saúde humana ; Considerando que ocorreram no território da Comuni- dade casos de triquinose humana ; que, além disso, se procedeu a controlos veterinários que revelaram a presença de triquinose nas carnes de solípedes originários dos Estados Unidos da América e do Canadá; Considerando que, a fim de proteger a saúde pública, é necessário proibir imediata a temporariamente as importa- ções de determinada carne fresca de solípedes originária dos Estados Unidos da América e do Canadá; Considerando que é possível associar imediatamente os Estados-membros à adopção da presente decisão; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os Estados-membros proíibem, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994, as importações originárias dos Estados Unidos da América e do Canadá de carne fresca refrige- rada de solípedes, excepto sob a forma de meias-carcaças e da quartos. À carne deve ser submetida, aquando da sua chegada ao território da Comunidade, a um exame rela- tivo às triquinas em conformidade com a Directiva 77/96/CEE do Conselho (*). 2. Os Estados-membros proíbem, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994, as importações originárias dos Estados Unidos da América e do Canadá de carne fresca conge- lada de solípedes, com excepção da que tenha sido submetida ao tratamento pelo frio previsto na anexo IV da Directiva 77/96/CEE para a carne de suíno. 3. Os Estados-membros proíbem, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994, todas as importações de carne de solí- pedes proveniente do matadouro E-713 (Central Nebraska Packing Int, North Platte, NE). Artigo 2º A presente decisão é válida até 31 de Janeiro de 1994. ÁArtigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão, | Feito em Bruxelas, em 23- de Dezembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão 1) JO nº L 373 de 21. 12. 1990, p. 1. * JO nº L 263 de 25. 8. 1992, p. 27. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 67.