9.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 177/35 DIRECTIVA 2005/46/CE DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2005 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de amitraz (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (!), nomeadamente o artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (), nomeadamente o artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (?), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — No que diz respeito à substância activa amitraz, foi tomada a decisão de não a incluir no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE do Conselho (*) através da Decisão 2004/141/CE da Comissão (º). A referida decisão estabelece que a utilização na Comunidade dos produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa deixa de ser autorizada excepto no que diz respeito a um número limitado de utilizações para as quais, actualmente, não existem alternativas (utilizações essenciais). (2) A decisão da Comissão referida no considerando 1 previu um período de eliminação progressiva, sendo apropriado que os limites máximos de resíduos (LMR) fixados para uma situação de não autorização da substância na Comunidade não sejam aplicáveis até ao termo do período de elimi- nação progressiva da substância em causa. (3) — No que diz respeito ao amitraz, foram fixados LMR relativamente aos resíduos resultantes da utili- zação de medicamentos veterinários nos produtos de origem animal, no quadro do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho (6). É apropriado tomar esses limites em consideração na presente directiva. (4) OsLMR comunitários e os limites recomendados pelo Codex Alimentarius (7) são fixados e avaliados por processos similares. O Codex Alimentarius estabelece um número limitado de LMR para o amitraz. Esses limites máximos de resíduos foram tidos em conta ao estabelecerem se os LMR fixados na presente directiva. Não foram tidos em conta os LMR do Codex Alimentarius cuja revogação será recomendada proximamente. Os LMR baseados nos limites máximos de resíduos do Codex Alimenta- rius foram avaliados numa perspectiva de riscos para os consumidores, não tendo sido identificado qualquer risco. (1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/37/CE da Comissão ((O L 141 de 4.6.2005, p. 10). () JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/61/CE da Comissão ((O L 127 de 29.4.2004, p. 81). (3) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/37/CE da Comissão. (9 JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1). () JO L 46 de 17.2.2004, p. 35. ( JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 869/2005 da Comissão (O L 145 de 9.6.2005, p. 19). (7) http://apps.fao.org/CodexSystem|/pestdes/pest q-e.htm