Nº L 2027/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7.929 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2181/91 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2721/88 que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/91(3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º e o nº 10 do seu artigo 38º, o nº 10 do seu artigo 41º eonº3do seu artigo 47º, Considerando que é útil precisar que o modo de cálculo do rendimento aplicável para determinação das superfícies susceptíveis de darem direito às destilações voluntárias é o previsto no Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2070/91 (9; Considerando que, em certos Estados-membros, o volume de vinhos admitidos à destilação prevista no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é igualmente limitado a uma percentagem de produção total obtida pelo produtor e que esta medida não permite a aprovação dos contratos na sua totalidade no momento da abertura dessa destila- ção ; que, a fim de assegurar uma igualdade de tratamento entre os produtores das diversas regiões, é por isso conve- niente tornar claro que é admitida a aprovação em relação a volumes ainda não colhidos; Considerando que é oportuno precisar quais são as obriga- ções a respeitar, por força do Regulamento (CEFE) nº 3105/88 da Comissão, de 7 de Outubro de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações obrigató- rias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2425/90(%), e do Regula- mento (CEE) nº 441/88, para beneficiar das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comis- são ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2355/89(*); Considerando que há que precisar de modo uniforme, em relação ao conjunto das medidas de destilação do sector vitivinícola, as consequências da superação de determi- nados prazos ; () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. () JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. () JO nº L 191 de 16. 7. 1991, p. 25. () JO nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21. (9) JO nº L 228 de 22. 8. 1990, p. 8. () JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. () JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 60. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ”” ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2721/88 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 2º, o terceiro parágrafo do nº 1 é comple- tado com a seguinte frase: « O rendimento por hectare dos produtos utilizados é calculado de acordo com as regras previstas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 441/88.». 2. No artigo 2º, o segundo parágrafo do nº 2 é substi- tuído por três novos parágrafos, com a seguinte redac- ção : « No caso referido no primeiro parágrafo, as quanti- dades totais que constam do contrato ou declaração não podem exceder as que resultam da aplicação das disposições referidas no nº 1 às quantidades de vinho de mesa obtidas pelo produtor desde o início da campanha em causa e inscritas nos registos referidos no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1153/75. No entanto, nos Estados-membros em que a quanti- dade de vinho que o produtor pode fazer destilar, ao abrigo do artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é igualmente limitada a uma percentagem da sua produção, é autorizada a aprovação dos contratos ou das declarações de entrega a partir da abertura dessa destilação. Nesse caso, o organismo de intervenção incluirá de modo explícito no contrato um aviso destinado a chamar a atenção dos contraentes para as condições regulamentares de pagamento da ajuda.». 3. No artigo 2º, é suprimido o nº 3. 4. No artigo 5º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os produtores que, no decurso da campanha anterior, estavam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 35º, 36º ou 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, apenas são admitidos a