Nº L 236/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 8. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2635/88 DA COMISSÃO de 24 de Agosto de 1988 que estabelece as regras de execução de um regime de ajuda à utilização, na alimentação dos animais, dos mostos de uva concentrados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com à última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2253/88 (3), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 45º € O seu artigo 81º, ; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 -do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ((?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (), — Considerando que o nº 4 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3146/87 (5), institui um regime de ajuda à utilização, na alimentação dos animais, dos mostos de uva concen- trados produzidos na Comunidade, durante as campanhas vitícolas de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991; Considerando que há que prever que os elaboradores interessados celebrem um contrato de fornecimento com os produtores de alimentos para gado; Considerando que, para benefíciar da ajuda, os interes- sados devem apresentar um pedido acompanhado de um certo número de documentos Jjustificativos; que, para assegurar um funcionamento uniforme do, sistema nos Estados-membros, é conveniente prever prazos para a apresentação do pedido e para o pagamento da ajuda devida ao elaborador ; Considerando que a aplicação do regime de ajuda exige um sistema administrativo que permita tanto o controlo da origem como o controlo do destino do produto que pode benefíciar da ajuda; Considerando que, para permitir que as instâncias compe- tentes dos Estados-membros efectuem os controlos neces- sários, é conveniente, sem prejuízo das disposições do “Título IT do Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão, de 30 de Abril de 1975, que estabelece os documentos de — acompanhamento e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes que não sejam retalhistas no sector vitivinícola (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86 (7), precisar as obriga- () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 35. ( JO nº L 164 de 24. 6: 1985, p. 1. ( JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. () JO nº L 300 de 23. 10. 1987, p. 4 ( JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1. (M JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 8. ções do elaborador no que diz respeito à manutenção das respectivas contabilidades físicas ; Considerando que o preço de custo dos mostos de uva utilizados na elaboração dos mostos de uva concentrados depende do respectivo título alcoométrico ; que o preço de mercado dos mostos de uva de elevado título alcoomé- trico potencial natural é superior aó dos outros mostos ; que, para se ter em conta essa situação, se torna indispen- sável diferenciar os montantes da ajuda em função do título alcoométrico dos mostos ; Considerando que a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/228/CEE (), prevê no seu artigo 4º que os Estados-membros podem admitir no respectivo território a comercialização e a utilização de aditivos ; que o anexo da mesma directiva enumera os aditivos que podem ser comercializados e que podem estar conçidos nos alimentos para animais ; Considerando que os mostos de uva concentrados para a alimentação dos animais só devem ser utilizados para esse efeito; que, por conseguinte, é conveniente exigir a desnaturação desses produtos pela incorporação de aditivos e prever a obrigação dos Estados-membros de controlar, por esse meio, que os mostos de uva. concen- trados não sejam desviados do seu destino ; que é conve- niente adoptar a lista dos produtos desnaturantes a incor- porar nos mostos de uva concentrados ; Considerando que -as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, , ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de execução do regime de ajuda à utilização, na alimentação dos animais, dos mostos de uva concentrados produzidos na Comunidade;, com excepção de Portugal, prevista no nº 4 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, durante as campanhas de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991. Artigo 2º Para efeitos do disposto no presente regulamento, enten- de-se por: a) « Elaborador » : qualquer pessoa singular ou colectiva, ou agrupamento dessas pessoas, que : (9) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. () JO nº L 101 de 20. 4. 1988, p. 30.