L 371/8 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2167/2004 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2004 que adapta o Regulamento (CEE) n.º 1848/93 em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 57.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especi- ficidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentí- cios (!) estabelece um sistema comunitário de protecção das especialidades tradicionais e prevê, nos seus artigos 12.º e 15.º, uma menção e um símbolo comunitário. (2) O anexo [ do Regulamento (CEE) n.º 1848/93 da Co- missão, de 9 de Julho de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2082/92 do Con- selho relativo aos certificados de especificidade dos pro- dutos agrícolas e dos géneros alimentícios (?), define o referido símbolo comunitário e a referida menção em todas as línguas da Comunidade. 3) Em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, é necessário definir o símbolo comunitário e a menção nas línguas dos no- vos Estados-Membros. (4) O Regulamento (CEE) n.º 1848/93 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 1848/93 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004. (1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão (2) JO L 168 de 10.7.1993, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 296/2004 (JO L 50 de 20.2.2004, p. 15).