22. 4. 93 Nº L 96/5 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 928/93 DO CONSELHO de 19 de Abril de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para o bacalhau e peixes da espécie Boreogadus saída, originários da Noruega (1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o.Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi celebrado um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega em 14 de Maio de 1973 ; que, na sequência da adesão de Espânha e de Portugal à Comunidade, foi celebrado e aprovado,. pela Decisão 86/557/CEE('), um acordo sob forma de troca de cartas; Considerando que este último acordo prevê a abertura, em data a fixar de comum acordo, de contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos para o bacalhau e peixes da espécie Boreogadus saida originá- rios da Noruega ; que o contingente pautal de 3 900 tone- ladas previsto para o bacalhau seco e salgado foi aberto, a pedido do Reino da Noruega, a partir de 1 de Janeiro de 1993(); que importa, portanto, abrir os contingentes pautais para os outros peixes em relação ao período acor- dado compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1993; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento desses mesmos contingentes ; | Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais, para execução das suas. obrigações internacionais ; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-mem- bros ; ' Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão de contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. DeldeAÁbrila31l de Dezembro de 1993, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários da Noruega, são suspensos aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados para cada um deles: Número — | código NC() | Designação das mercadorias Xíiíâ??;âªêi do diseito de ordem (em toneladas) | (em %) 0305 Peixes secos, salgados ou em salmoura ; peixes defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação ; farinha de peixe própria para a alimentação humana : — Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados : y 0305 51 — — Bacalhaus (Gadus morbua, Gadus ogacç, Gadus macrocephalus): 09.0703 ex 0305 51 90 | — — — Secos e salgados: — Com excepção dos bacalhaus da espécie Gadus macrocephalus r 13 250 o 0305 59 — — Outros : — — — Peixes da espécie Boreogadus saída : 0305 5919 | — — — — Secos e salgados ) : — Peixes salgados mas não secos nem fumados em salmoura : y 09.0705 ex 03056200 | — — Bacalhaus (Gadus morbua, Gadus ogaç Gadus macrocephalus): | — Com excepção da espécie Gadus macrocephalus ? 10 000 o 0305 69 — — Outros: 03056910 | — — — Peixes da espécie Boreogadus saida ) (1) Ver códigos Taric em anexo. () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 76. (3 JO nº L 36 de 12. 2. 1993, p. 9.