12. 3. 92 Jornal. Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 67/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 618/92 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1992 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino sem osso detida por certos organismos de inter- venção e destinada a ser exportada para certos destinos e que altera o Regula- mento (CEE) nº 569/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1628/91 ((, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino . congelada, detida pelos organismos de intervenção (º), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (9), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção ; que o Regulamento (CEE) nº 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas (), previu a reembalagem dos produtos em determinadas condições ; Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de interven- ção ; que' é conveniente evitar o prolongamento da arma- zenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam ; que é conveniente colocar uma parte dessas carnes à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85; £ Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 815/91(); Considerando que, com vista a garantir a exportação para o destino previsto da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84; Considerando que é conveniente precisar que, tendo em conta os preços fixados no âmbito da presente venda, as () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. () JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. (9) JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. () JO nº L 268 de 10. 10. 1985, p. 14. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (À JO nº L 83 de 3. 4. 1991, p. 6 exportações não podem beneficiar das restituições fixadas periodicamente no sector da carne de bovino; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 397/92(); que é conveniente alargar o anexo do dito regulamento, incluíindo as menções a intro- duzir ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOÓPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Procede-se à venda de, aproximadamente : — 10 000 toneladas de carne de bovino sem osso, na posse do organismo de intervenção do Reino Unido e compradas entre 1 de Janeiro e 1 de Dezembro de 1991. : 2. AÀ referida carne é colocada à venda com vista à sua importação nas repúblicas resultantes da dissolução da URSS ("9). 3. "Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, essa venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85. 4. As qualidades e os preços mínimos referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 são indicados no anexo |. 5. —“Uma proposta ou pedido de compra só será válido se: — se referir a uma quantidade mínima global de 100 toneladas em peso do produto, — àa proposta se referir a um lote composto por todos os cortes referidos no anexo II, de acordo com a reparti- ção aí indicada, bem como a um preço único por tonelada, expresso em ecus, do lote composto desta forma. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. JO nº L 44 de 20. 2. 1992, p. 1. (9) Ver anexo IV.