3.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L105/15 REGULAMENTO (CE) N.º 908/2000 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 2000 relativo às modalidades de cálculo das ajudas concedidas pelos Estados-Membros às organizações de produtores no sector das pescas e da aquicultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector da pesca (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2792/1999 fixa, nomeadamente no n.º 1 do seu artigo 15.º, as condições gerais de concessão e financiamento das ajudas concedidas pelos Estados-Membros às organizações de produtores que tenham obtido o reconhecimento referido no artigo 4.º e, se for caso disso, o reconhecimento específico referido no artigo 7.ºA do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e a aquicultura (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3318/94 (). (2) A fim de garantir em condições idênticas a concessão e o financiamento das ajudas, convém precisar as modali- dades de cálculo do valor da produção colocada à venda abrangida pela acção das organizações de produtores, bem como os custos de gestão destas organizações. O cálculo deve ser efectuado com base em documentos contabilísticos justificativos. No entanto, convém ter em conta a dificuldade de dispor, em determinados casos, de tais documentos, adoptando a título complementar um método forfetário. (33 — Convém limitar as ajudas de que uma associação de organizações de produtores pode beneficiar a um montante global máximo, dado que cada uma das orga- nizações aderentes pode beneficiar de ajudas de consti- tuição e de funcionamento. (4) — Convém precisar as modalidades de definição dos custos relativos à execução de um plano de melhoramento da qualidade por uma organização de produtores. (5) — Convém precisar as modalidades de reembolso da contribuição comunitária relativa às ajudas concedidas pelos Estados-Membros antes de 1 de Janeiro de 2000, mas que não foram objecto duma decisão de reembolso da Comissão antes dessa data. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura, JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. () JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. JO L 350 de 31.12.1994, p. 15. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento estabelece as regras de execução rela- tivas à concessão das ajudas às organizações de produtores no sector da pesca e da aquicultura, em conformidade com o n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2792|/ /11999. Artigo 2.º 1. Os produtores membros cuja produção pode ser tida em conta para a aplicação do n.º 1, alínea a), do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2792/1999, são: a) Os produtores que eram membros da organização na data em que esta foi reconhecida, e que mantiveram a qualidade de membros durante todo o ano para o qual é pedida a ajuda; b) Os produtores que aderiram à organização após a data do seu reconhecimento, e que foram membros durante os últimos nove meses do ano para o qual é pedida a ajuda. 2. Uma associação de organizações de produtores pode beneficiar de uma ajuda a título do n.º 1, alínea a), do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2792/1999 num montante máximo de 180 000 euros. Artigo 3.º 1. Parao cálculo da ajuda prevista no n.º 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2792/1999, o valor da produção comercializada pela organização de produ- tores é fixado forfetariamente, para cada ano, multiplicando, para cada produto abrangido pela acção da organização: a) A produção média ponderada comercializada pelos produ- tores membros, expressa em 100 kg líquidos, durante os três anos civis anteriores ao período para o qual é pedida a ajuda, por b) O preço médio ponderado na produção obtido por estes produtores durante o mesmo período, e calculado por 100 kg líquidos. 2. —Parao cálculo da produção média referida no n.º 1, alínea a), a produção colocada à venda pelos produtores membros durante cada um dos três anos referidos é determinada: a) A partir de documentos comerciais e contabilísticos dispo- níveis com valor probatório; ou, na falta dos mesmos,