12. 11. 91 Jornal Oficial das Comunidades Eumpeiás : Nº L 310/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3281/91 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1991 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 599/91 que instaura uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade para a União Soviética O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomedamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 599/91 (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ' (CEE) nº 1758/91 (3), instaura uma garantia de crédito para assegurar a importação pela União Soviética de produtos agrícolas e alimentares provenientes da Comuni- dade ; Considerando que é necessário prever que a garantia da Comunidade seja concedida às exportações alimentares, a pedido da União Soviética, no âmbito de contratos cele- brados entre a União Soviética e empresas não só da Comunidade mas também da Bulgária, da Checoslová- quia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Jugoslávia, da Lituânia, da Letónia e da Estónia; Considerando que essa possibilidade permitiu, em certa medida, garantir aos países da Europa Central e Oriental a manutenção dos seus mercados tradicionais na União Soviética para os produtos agrícolas ; Considerando que a lista e as quantidades de produtos agrícolas e alimentares destinados à União Soviética devem ser determinadas tendo em atenção as necessidades expressas de comum acordo entre as autoridades centrais € as autoridades das repúblicas, ()) Parecer emitido em 10 de Outubro de 1991 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). ( JO nº L'67 de 14. 3. 1991, p. 21. () JO nº L 158 de 22. 6. 1991, p. 4 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º. O Regulamento (CEE) nº 599/91 passa a ter a segumte redacção : 1. O título passa a ter a seguinte redacção : « Regulamento (CEE) nº 599/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, que instaura uma garantia de crédito para asse- gurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade, da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Jugoslávia, da Lituânia, da Letónia e da Estónia para a União Sovié- tica ». 2. No artigo 1º, após a expressão « produtos agrícolas e alimentares da Comunidade », são inseridos os termos « da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Poló- nia, da Roménia, da Jugoslávia, da Lituânia, da Letónia e da Estónia». 3. A primeira frase do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «A garantia só será concedida se os contratos comerciais financiados por créditos que beneficiem da referida garantia servirem exclusiva- mente para a compra de produtos agrícolas e alimen- tares originários da Comunidade, da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Jugoslávia, da Lituânia, da Letónia ou da Estónia e se estiver garantida a livre concorrência no que se . refere à entrega desses produtos. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no _]omal Oficial das Comunidades Europeias.