3.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 234/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1232/2004 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 14/2004 no respeitante à ajuda comunitária para o abastecimento de produtos lácteos à Madeira e às ilhas Canárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Po- seima) (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Posei- can) (), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 14/2004 da Comissão () fixou as normas relativas ao estabelecimento das estimativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abastecimento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às re- giões ultraperiféricas, em conformidade com os Regula- mentos (CE) n.º 1452/2001 (*), (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho. (2) O Regulamento (CE) n.º 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determi- nados produtos lácteos () introduz um novo método para a fixação das restituições à exportação. (33  O processo de concurso para certos produtos lácteos levará à fixação de mais do que uma taxa de restituição para o mesmo produto com o mesmo destino. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 55/2004 (JO L 8 de 14.1.2004, p. 1). (2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). 6) JO L 3 de 7.1.2004, p. 6. ( JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003. () JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. (4) Por conseguinte, é necessário indicar nos anexos III e V do Regulamento (CE) n.º 14/2004, relativos, respectiva- mente, à Madeira e às ilhas Canárias, que a ajuda deve ser igual ao montante mais elevado da restituição à exporta- ção para os produtos do mesmo código NC. Para evitar qualquer incerteza para os operadores e as autoridades nacionais, esta alteração deve ser aplicada com efeitos desde 1 de Abril de 2004, data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 580/2004. (5) É necessário especificar que a manteiga adjudicada no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fa- brico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (º) deve beneficiar do montante da ajuda indicado na coluna II dos anexos III e V do Regulamento (CE) n.º 14/2004 quando abastecida às ilhas Canárias e à Madeira. (6) O Regulamento (CE) n.º 14/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 14/2004 é alterado do seguinte modo: 1) Na parte 6 do anexo IIl, as notas de pé-de-página 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: «(?) Os produtos em causa e as notas de pé-de-página cor- respondentes são os mesmos que os do regulamento da Comissão que fixa as restituições à exportação em aplicação do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho (O L 160 de 26.6.1999, p. 48). (% JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 921/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).