Nº L 233/10 Jornal Oficial das Comunidades Europêias 16. 9. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1993 relativa ao auxílio estatal C 32/92 (ex NN 67/92) — Itália (crédito fiscal aos trans- portadores rodoviários profissionais de mercadorias) (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (93/496/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo notificado as partes interessadas, em conformidade com o artigo supracitado, para apresentarem as suas obser- vações, Considerando o seguinte : I Por carta de 15 de Abril de 1992, a Comissão solicitou ao Governo italiano informações circunstanciadas sobre o regime a seguir mencionado, que prevê um crédito fiscal para o sector dos transportes rodoviários de mercadorias : « Ministero del trasporti-— Decreto 28 gennaio 1992 Determinazione dei criteri per la concessione di un credito di imposta a favore delle imprese esercenti Vautotrasporto di merci per conto di terzi.» ('). Com base nas informações de que dispunha, a Comissão considerou que o regime era abrangido pelo nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. : Dado não ter recebido qualquer resposta à carta de 15 de Abril de 1992, a Comissão enviou uma segunda carta em 6 de Maio de 1992, tendo obtido uma resposta por carta de 4 de Agosto de 1992. AÀs informações nela contidas não foram suficientes para eliminar as dúvidas () Gazzetta ufficiale della Repubblica Italiana de 31. 1. 1992, Se- rie Generale — nº 25, página 13. sobre a incompatibilidade do regime com o mercado comurm. Atendendo a que o Governo italiano não deu cumpri- mento à exigência de notificação prévia expressa no nº 3 do artigo 93º, o regime foi introduzido ilegalmente. Dado a Comissão ter entendido igualmente que o regime não pode ser considerado compatível com o mercado comum, com base no Regulamento (CEE) nº 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodo- viários e por via navegável (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3578/92 (?), nem se encontra abrangido por qualquer das excepções previstas nos nº 2 e 3 do artigo 93º, decidiu iniciar o processo previsto no nº 2 do artigo 93º Por carta de 26 de Outubro de 1992, a Comissão notificou o Governo italiano para apresentar as suas observações e prestar as informações pormenorizadas solicitadas. Em 12 de Fevereiro de 1993, foi enviada uma segunda carta. Os restantes Estados-membros e os terceiros interessados foram notificados para apresentarem as suas observações mediante publicação da carta ao Governo italiano (*). L8 Não obstante o pedido da Comissão às autoridades italia- nas, por cartas de 26 de Outubro de 1992 e de 12 de Fevereiro de 1993, no sentido de prestarem informa- ções pormenorizadas sobre o regime, não foi obtida qual- quer reacção. ( JO nº L 130 de 15. 6. 1970, p. 1. () JO nº L 364 de 12. 12. 1992, p. 11. () JO nº C 316 de 3. 12. 1992, p. 7.