28. 8. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | Nº L 239/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 relativa à organização, pela Alemanha, de estaglos de aperfeiçoamento para o pessoal do sector veterinário (Apenas faz fêé o texto em língua alemã) (91/447/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, * Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário('), alterada pela Decisão 91/133/ /ICEE(), e, nomeadamente, o seu artigo 36º, Considerando que as autoridades alemãs pediram à Comissão para confiar ao Senatsverwaltung fúr Gesund- heit (Berlim) a organização de estágios de aperfeiçoamento que correspondam às condições fixadas pelo artigo 36º da Decisão 90/424/CEE; Considerando que importa fixar as modalidades da refe- rida acção assim como determinar a comparticipação financeira da Comunidade ; Considerando que os objectivos visados pela referida acção levam a prever a participação de pessoal de controlo dos outros Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por autoridade competente o Senatsverwaltung fúr . Gesundheit (Berlim), representado pelo chefe de serviço IV (veterinária, controlo dos produtos alimentícios e farmácia). Artigo 2º À autoridade competente compromete-se : 1. AÀ organizar, em 1991, 1992, 1993 e 1994 estágios de aperfeiçoamento para o pessoal do sector veterinário. À natureza, o conteúdo e o calendário dos referidos está- gios são definidos em anexo; 2. À reservar metade dos lugares oferecidos a pessoal de ( ( ) é controlo dos outros Estados-membros. Será tido em O nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. J JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. conta, para a atribuição dos lugares, um equilíbrio entre os Estados-membros ; 3. A apresentar à Comissão e aos Estados-membros reunidos no seio do Comité Veterinário Permanente um relatório anual sobre o desenrolar da acção. O primeiro relatório será apresentado em Junho de 1992. Artigo 3º A comparticipação financeira da Comunidade é fixada em: — 50 % das despesas autorizadas pela autoridade compe- tente a título do aperfeiçoamento de veterinários oficiais alemães, — 100% das despesas autorizadas pela autoridade competente a título do alojamento e aperfeiçoamento do pessoal de controlo dos outros Estados-membros. AÁrtigo 4º 1. As despesas referidas no primeiro travessão do artigo 3º são as seguintes : — despesas de ensino, — despesas de documentação, material e equipamento, — despesas de deslocação e estada dos intervenientes. 2. — As despesas referidas no segundo travessão do artigo 3º compreendem : — as despesas referidas no nº 1, — àas despesas de apresentação dos estágios de aperfeiçoa- mento às autoridades competentes dos outros Esta- dos-membros, — as despesas relativas ao auxílio linguístico necessário ao desenrolar eficaz dos estágios, — as despesas de estada do pessoal dos outros Estados- '-membros. Ártigo 5º A comparticipação financeira da Comunidade é concedida após a apresentação dos documentos comprovativos. Artigo 6º Antes de 30 de Setembro de 1994, a Comissão efectuará um balanço pedagógico e financeiro com base num rela- tório apresentado pela autoridade competente.