Nº L 76/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 3. 92 DIRECTIVA 92/13/CEE DO CONSELHO de 2,.5 de Fevereiro de 1992 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respei- tantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energiá, dos transportes-e das telecomunicações O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º?A, o Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunica- ções (*), fixa regras em matéria de celebração de contratos destinadas a assegurar oportunidades idênticas aos poten- ciais fornecedores e empreiteiros, mas não contém disposi- ções específicas que permitam assegurar a sua aplicação efectiva; | ' Considerando que os mecanismos actualmente existentes, tanto a nível nacional como comunitário, para assegurar essa aplicação nem sempre são adequados; Considerando que a inexistência de meios de recurso eficazes ou a insuficiência dos meios existentes poderá dissuadir as empresas comunitárias de apresentar propos- tas; que, por conseguinte, é conveniente que os Esta- dos-membros corrijam esta situação; Considerando que a Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudica- ção de contratos de direito público e de fornecimentos de obras (5), se restringe aos procedimentos de celebração dos contratos abrangidos pela Directiva 71/305/CEE do (1) JO nº C 216 de 31. 8. 1990, p. 8, € JO nº C 179 de 10. 7. 1991, p. 18. (2) JO nº C 106 de 22. 4. 1991, p. 82, e JO nº C 39 de 17. 2. 1992. (3) JO nº C 60 de 8. 3. 1991, p. 16. () JO nº L 297 de 29. 10. 1990, p. 1. (5) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 33. Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/531/CEE, e pela Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coorde- nação dos processos de celebração dos contratos de forne- cimento de direito público (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/531/CEE; Considerando que a abertura dos contratos de direito público à concorrência comunitária nos sectores em causa implica que sejam colocados à disposição dos fornecedores ou dos empreiteiros procedimentos de recurso adequados, em caso de violação do direito comunitário nesta matéria ou das normas nacionais que transpõem esse direito para o plano interno; | Considerando que é necessário prever um reforço substan- cial das garantias de transparência e de não discriminação e que é conveniente, para que delas resultem efeitos concre- tos, que .se disponha de meios de recursos eficazes e rápidos; | Considerando que é necessário atender à especificidade de certos ordenamentos jurídicos, autorizando os Esta- dos-membros a escolher entre diferentes opções com efeitos equivalentes, no que se refere aos poderes das instâncias de recurso; Considerando que uma dessas opções consiste na possibili- dade de intervir directamente nos procedimentos de cele- bração dos contratos de direito público pelas entidades adjudicantes, nomeadamente, suspendendo esses procedi- mentos ou anulando decisões ou cláusulas discriminatórias existentes em documentos ou publicações; Considerando que a outra opção prevê a possibilidade de exercer indirectamente uma pressão efectiva sobre as enti- dades adjudicantes, a fim de as levar a sanar quaisquer violações ou a abster-se de as praticar, e de impedir que sejam causados prejuízos; Considerando que deve ser sempre possível apresentar um pedido de indemnização por perdas e danos; Considerando que, quando uma pessoa introduz um pedi- do de indemnização por perdas e danos pelos encargos suportados com a preparação de uma proposta ou com a participação num processo de celebração de um contrato de direito público, não é obrigada, para obter o reembolso dos custos suportados, a provar que o contrato lhe teria sido adjudicado se não tivesse existido essa violação; (6) JO nº L 185 de 16. 8. 1971,p. 5. — - (7) JOnº L 13 de 15. 1. 1977, p. 1.