Nº L 285/38 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 20. 11. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Portugal (93/602/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta oa Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteri- nários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na pers- pectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEFE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Considerando que, no seguimento de focos de peste suína africana ocorridos na região do Alentejo, em Portugal, a Comissão adoptou a Decisão 93/531/CEE, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portu- gal (, alterada da pela Decisão 93/582/CE(); Considerando que as medidas previstas na Decisão 93/531/CEE devem ser temporárias ; Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, a ocorrência de peste suína africana pode constituir uma ameaça grave para os efectivos de outros Estados-mem- bros ; Considerando que informações prestadas por Portugal relativamente à peste suína africana possibilitaram a deli- mitação de regiões no que se refere ao comércio de suínos vivos, de carne fresca e de determinados produtos à base de carne; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. —Portugal não expedirá para outros Estados-membros suínos vivos provenientes das partes do seu território mencionadas no anexo |. 1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. 2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (À JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (9 JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 33. () JO nº L 278 de 11. 11. 1993, p. 71. 2. . Portugal não expedirá para outros Estados-membros suínos vivos originários de uma exploração situada fora da zona definida no anexo 1, excepto se: — forem provenientes de uma exploração em que não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior ao envio dos suínos em questão, — tiverem sido submetidos, com resultados negativos, a duas provas de detecção de anticorpos do vírus da peste suína africana separadas por um intervalo mínimo de 14 dias, —— tiverem sido submetidos, no dia do carregamento, ao exame clínico a efectuar na exploração de origem, aquando da certificação, nos termos da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (9). O exame deve incidir sobre todos os suínos e instalações com eles relacionadas na exploração de origem. Os animais devem ser identifi- cados com brincos na exploração de origem, de forma a que esta possa mais tarde ser identificada. O meio de transporte utilizado deve ser oficialmente selado. 3. A circulação intracomunitária dos animais referidos no nº 2 só será permitida após notificação, com três dias de antecedência, da autoridade competente no Estado- -membro de destino. Artigo 2º 1. Portugal não expedirá para outros Estados-membros carne fresca de suíno nem produtos à base de carne de suíno provenientes de animais originários de explorações situadas nas partes do seu território mencionadas no anexo |. 2. AÀs restrições mencionadas no nº 1 não se aplicam aos produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos previstos no nº 1, alínea a)do artigo 4º da Directiva 80/215/CEFE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sani- tária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne(). 3. AÀ carne fresca de suíno e os produtos à base de carne de suíno provenientes de animais originários de explorações situadas fora da zona definida no anexo | podem ser enviados para outros Estados-membros desde que estejam preenchidas as seguintes condições : ( JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (M JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4