Nº L 10/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 84/91 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1990 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de empresas e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos da capacidade, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplica- ção do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas catego- rias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2344/90(5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Após publicação do projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes no domínio dos transportes aéreos, Considerando o seguinte : (1) Por força do Regulamento (CEE) nº 3976/87, a Comissão é competente para aplicar, através de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, de decisões ou de práticas concertadas directamente ou indirecta- mente relacionadas com a prestação de serviços de transportes aéreos. (2) Os acordos, decisões ou práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos da capacidade, as consultas tarifárias e a distribuição das faixas horárias nos aeroportos são susceptíveis de restringir a concorrência e de afectar o comércio entre Estados-membros. (3) — O planeamento e coordenação conjuntos da capaci- dade podem contribuir para assegurar uma certa permanência dos serviços nas horas, períodos ou rotas de menor tráfego, bem como as conexões de voos, beneficiando, assim, o utilizador dos serviços de transportes aéreos ; que, no entanto, nenhuma transportadora aérea deverá ficar vinculada aos resultados de tal planeamento e coordenação, mantendo assim a liberdade de mudar unilateral- mente os seus serviços planeados ; que tais acordos ou práticas concertadas não devem prejudicar as transportadoras de desenvolver capacidades suple- mentares ; que quaisquer cláusulas relativas a voos () JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 9. () JO nº L 217 de 11. 8. 1990, p. 15. 3 JO nº C 211 de 24. 8. 1990, p. 2. suplementares não devem exigir a aprovação das outras partes ou impor sanções financeiras; que estes acordos devem também prever a possibilidade de cada parte se poder desvincular mediante um pré-aviso razoavelmente curto. (4) — As consultas sobre as tarifas de passageiros e preços de frete podem contribuir para uma aceitação gene- ralizada das tarifas susceptíveis de inrerline em benefício das transportadoras aéreas, bem como dos utilizadores dos serviços de transporte aéreo. Contudo, as consultas não devem ir além do objec- tivo legal de facilitar a prática do interlining. O Regulamento (CEE) nº 2342/90, de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares entre Estados-membros (*), e a proposta de regula- mento do Conselho relativa ao funcionamento dos serviços regulares de frete aéreo entre Estados- -membros (5) representam um passo no sentido de uma maior concorrência de preços no sector dos transportes aéreos e restringem a possibilidade de se verificar um bloqueio em relação a tarifas de passageiros e de frete inovadoras e concorrenciais. Por isso, a concorrência pode não ser eliminada por aqueles acordos. As consultas sobre tarifas de passa- geiros e preços de frete entre transportadoras aéreas podem, por conseguinte, ser permitidas de momento, contanto que a participação em tais consultas seja facultativa, que as consultas não conduzam a um acordo sobre tarifas de passageiros ou condições conexas, que a Comissão e os Esta- dos-membros possam enviar observadores àquelas consultas em prol de uma maior transparência e que as transportadoras aéreas que participam no mecanismo de consulta sejam obrigadas a praticar o interlining com todas as outras transportadoras interessadas, praticando as suas tarifas próprias em relação à categoria de tarifas objecto de discussão ; Considerando que, quando a transportadora aérea que deseje beneficiar da obrigação de rnterline aplica tarifas diferentes das da companhia que efectua o transporte, pode propor, para esse efeito, alinhar as suas tarifas nos termos do nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2342/90, de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares. (9 JO nº L 217 de 11. 8. 1990, p. L. () JO nº C 88 de 6. 4. 1990, p. 7.