Nº L 127/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5. 89 REGULAMENTO '(CEE)"íN? 1275/89 DA COMISSÃO - G de 10 de Maio de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 16 (nº de ordem 40.0160), e às saias para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos nº 27 (nº de ordem 40.0270), originários da Índia, benefi- ciária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui. a- Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força do artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedidoô, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I-e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na colunas 8 e 7 dos seus anexos | e II respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, da cate- goria de produtos.nº 16 (código 40.0160), e para as saias para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos nº 27 (nº de ordem 40.0270), o tecto é de 94000 e 248 000 peças, respectivamente.; que, em 21 de Abril de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da Índia, beneficiária das preferências pautais, atin- giram por imputação o tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir- de 14 de Maio de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos originários da Índia: Nº Cátegoria de ordem unidades Código NC Designação das- mercadorias 40.0160 16 6203 11 00 (1 000 peças) 6203 1200 620319 10 6203 19 30 6203 21 00 6203 22 90 6203 23 90 6203 29 19 40.0270 27 6104 51 00 (1 000 peças) | 61045200 6104 53 00 6104 59 00 6204 51 00 6204 52 00 6204 53 00 6204 59 10 Fatos completos e conjuntos, excluindo os .de malha, para homens e rapazes, de lã, de aléodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário de esqui Saias, .compreendendo saias-calças, para senhoras ou raparigas- Artigo. 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal. Oficial das Gomunidades Europeias. ) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83. P