L 357/30 Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Novembro de 2004 que altera a declaração da Comunidade Europeia sobre o exercício das competências e dos direitos de voto apresentada à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (2004/815/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o primeiro pe- ríodo do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia é membro da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM). Quando aderiu a esta organização, a Comunidade depositou uma declara- ção única da Comunidade sobre o exercício das compe- tências e dos direitos de voto (3). (2) A CGPM adoptou, na sua reunião de 13 a 16 de Outu- bro de 1997, as alterações ao texto do acordo que esta- belece um orçamento autónomo. (3) A Comunidade aceitou, por decisão do Conselho de 17 de Julho de 2000, emendas ao acordo que cria a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, destinadas a estabelecer um orçamento autónomo para esta organi- zação (*). (4) —As alterações relativas ao orçamento autónomo entraram em vigor em 29 de Abril de 2004. (5) A execução de um orçamento autónomo para a CGPM implica que a Comunidade preste uma contribuição fi- () JO € 15 de 20.1.1999, p. 13. () JO € 150 de 28.5.1999, p. 153. () Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de Junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (JO L 190 de 4.7.1998, p. 34). ( JO L 197 de 3.8.2000, p. 35. nanceira para esse orçamento. O volume da contribuição torna necessária a adaptação da declaração de competên- cias e de direitos de voto depositada aquando da adesão da Comunidade à CGPM, DECIDE: Artigo único 1. A Comunidade Europeia altera a sua declaração única sobre o exercício das competências e dos direitos de voto apre- sentada à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo aquando da adesão a esta organização, a qual será substituída pela de- claração da Comunidade Europeia sobre o exercício das compe- tências e dos direitos de voto, em conformidade com o n.º 6 do artigo l do Acordo da CGPM, que se encontra em anexo. 2. O presidente do Conselho fica habilitado a notificar ao director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimen- tação e a Agricultura a declaração alterada da Comunidade Europeia. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente J. P. . DONNER