8. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 156/1 (Actos: cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) - REGULAMENTO (CEE) Nº 1577/89 DO CONSELHO de 5 de Junho de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos vinhos de qualidade e vinhos espumosos originários da Áustria . O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no acordo com a Áustria relativo ao estabelecimento recíproco .de contingentes pautais para certos vinhos de qualidade, a Comunidade se compro- meteu a suspender totalmente os direitos aduaneiros apli- cáveis aos vinhos de qualidade e aos vinhos espumosos, originários da Áustria e conformes com .a lei vitivinícola de 1985 da República da Áustria, apresentados em reci- pientes de capacidade não superior a dois litros, até ao limite de contingentes pautais anuais respectivamente de 85 000 e 2000 hectolitros ; que este acordo prevê igual- mente que o período de contingentamento. fique compreendido entre 1 de Julho de cada ano e 30 de Junho do ano seguinte e que os direitos aplicáveis em Espanha e em Portugal, no âmbito desses contingentes,. devem ser iguais aos aplicáveis por estes Estados-membros em relação à Comunidade na sua composição a. 31 de Dezembro de 1985; que é pois conveniente, abrir, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Junho de 1980, os contingentes pautais comunitários em causa, à razão dos volumes previstos no acordo ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as. importações até ao esgotamento dos mesmos; que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficaz destes contingentes pautais, prevendo a possibilidade dos Estados-membros sacarem sobre os volumes dos contingentes as quantidades neces- - sárias correspondentes às importações reais; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Esta- dos-membros ; Considerando . que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes sacadas por essa união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Junho de 1990, e sem prejuízo do disposto no nº 3, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários da Áustria, são suspensos aos níveis e no limite de contin- gentes pautais indicados em frente de cada um deles: Nº de i Volume do Direito do ' Código' NC Designação .das mercadorias contingente contingente ordem eNgo signaçã (em ghl) (em-“%) 09.0804 ex 22042125 | Vinhos de qualidade, apresentados em recipientes de capacidade 82 500 o ex 2204 21 29 | não superior a 2 litros ex 220421 35 ex 22042139 |- ex 22042149 |' 09.0806 ex 22041019 | Vinhos espumosos de qualidade, apresentados em recipientes de 2000 o ex 22041090 | capacidade não superior a 2 litros