29.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 127/21 REGULAMENTO (CE) N.º 827/2004 DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 que proíbe a importação de atum patudo do Atlântico (Thunnus obesus) originário da Bolívia, do Camboja, da Geórgia, da Guiné Equatorial e da Serra Leoa e revoga o Regulamento (CE) n.º 1036/ O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (7) A CICTA tomou nota dos progressos da cooperação Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Os recursos haliêuticos, enquanto recursos mnaturais esgotáveis, deverão ser protegidos, no interesse da preservação dos equilíbrios biológicos e da segurança alimentar global. (2) A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), em cuja Convenção a Comunidade Europeia é Parte Contratante, adoptou, em 1998, a Resolução 98-18 no que respeita à captura ilícita, não declarada e não regulamentar de tunídeos por grandes embarcações na zona da convenção. (33 —— As existências em questão só podem ser geridas eficaz- mente pelas Partes Contratantes na Convenção da CICTA, cujos pescadores são obrigados a reduzir as suas capturas de tunídeos, se todas as Partes não Contratantes que pescam atum patudo no Atlântico cooperarem com a CICTA e cumprirem as medidas de conservação e de gestão determinadas. (4) A CICTA identificou o Belize, a Bolívia, o Camboja, a Geórgia, a Guiné Equatorial, as Honduras, São Vicente e Granadinas e a Serra Leoa como países cujos navios pescam atum patudo do Atlântico de uma forma que compromete a eficácia das medidas adoptadas por esta organização para a conservação da espécie em causa, tendo fundamentado esta verificação em dados relativos à captura, ao comércio e à observação dos navios. (5) As importações de atum patudo do Atlântico originário do Belize, do Camboja, da Guiné Equatorial, de São Vicente e Granadinas e das Honduras são actualmente regidas pelo Regulamento (CE) n.º 1036/2001, de 22 de Maio de 2001, que proíbe a importação de atum patudo do Atlântico (Thunnus obesus) originário do Belize, do Camboja, da Guiné Equatorial, de São Vicente e Grana- dinas e das Honduras ('). (6) A CICTA tomou nota do reforço da cooperação insti- tuída com as Honduras para a conservação do atum patudo do Atlântico. Na sua reunião anual de 2002, a CICTA recomendou o fim da proibição das importações de produtos de atum patudo do Atlântico, sob qualquer forma, imposta pelas Partes Contratantes às Honduras. () JO L 145 de 31.5.2001, p. 10. instituída com o Belize e São Vicente e Granadinas para a conservação do atum patudo do Atlântico. Na sua reunião anual de 2003, decidiu revogar as duas proi- bições relativas às importações de produtos de atum patudo do Atlântico, originário desses dois países e sob qualquer forma, a partir de 1 de Janeiro de 2004. (8) As iniciativas tomadas pela CICTA junto da Bolívia, do Camboja, da Geórgia, da Guiné Equatorial e da Serra Leoa no sentido de incentivar estes países a respeitarem as medidas de conservação e de gestão de atum patudo do Atlântico foram infrutíferas. (9) A CICTA recomendou às Partes Contratantes que tomassem as medidas adequadas para instaurar a proi- bição de importação de produtos de atum patudo do Atlântico, sob qualquer forma, originários da Bolívia, da Serra Leoa e da Geórgia, e de continuar a proibir a importação de produtos de atum patudo do Atlântico, sob qualquer forma, originários do Camboja e da Guiné Equatorial. Estas medidas serão revogadas logo que se verifique que as actividades de pesca dos países em questão respeitam as medidas da CICTA. Assim sendo, é necessário que estas medidas sejam aplicadas pela Comu- nidade Europeia, que tem competência exclusiva na matéria. No entanto, tendo em conta os prazos de notifi- cação previstos pela CICTA, a proibição de importação destes produtos originários da Geórgia só deverá entrar em vigor em 1 de Julho de 2004. (10) Estas medidas são compatíveis com os compromissos assumidos pela Comunidade Europeia ao abrigo de outros acordos internacionais. (11)  Por uma questão de transparência, o Regulamento (CE) n.º 1036/2001 deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «impor- tação» os procedimentos aduaneiros a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 15, bem como nas alíneas a) a f) do n.º 16 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?). () JO L 302 de 19.10.92, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 60/2004 da Comissão (JO L 9 de 15.1.2004, p. 8).