29.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 385/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2252/2004 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2004 que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.º 2 do artigo 62.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 confirmou a necessidade de dispor na União Euro- peia de uma abordagem coerente quanto aos identifica- dores ou dados biométricos para os documentos dos nacionais dos países terceiros, para os passaportes dos cidadãos da União Europeia e para os sistemas de infor- mação (VIS e SIS IJ). Foram introduzidas normas mínimas de segurança para os passaportes mediante uma Resolução dos Represen- tantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho em 17 de Outubro de 2000 (?). Convém agora actualizar esta resolução através de uma medida comunitária, a fim de melhorar e harmonizar as normas de segurança relativas à protecção dos passapor- tes e documentos de viagem contra a falsificação. Deve- rão igualmente ser integrados no passaporte ou docu- mento de viagem identificadores biométricos para esta- belecer um nexo fiável entre o documento e o seu legí- timo titular. A harmonização dos dispositivos de segurança e a inte- gração de identificadores biométricos constituem um progresso significativo no sentido da utilização de novos elementos na perspectiva de futuros desenvolvimentos a () JO € 98 de 23.4.2004, p. 39. (2) Parecer emitido em 2 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO C 310 de 28.10.2000, p. 1. nível europeu que tornem os documentos de viagem mais seguros e estabeleçam um nexo mais fiável entre o passaporte e documento de viagem e o seu titular, o que representa um importante contributo para a sua protecção contra a utilização fraudulenta. Deverão ser tidas em conta as especificações da Organização da Avia- ção Civil Internacional (ICAO), em especial as contidas no documento 9303 sobre os documentos de viagem de leitura óptica. O âmbito do presente regulamento limita-se à harmoni- zação dos dispositivos de segurança, incluindo os identi- ficadores biométricos, dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros. As autoridades e organismos autorizados a aceder aos dados contidos nos suportes de armazenamento dos documentos são designados de acordo com a legislação nacional, sem prejuízo de quaisquer disposições pertinentes da legisla- ção da Comunidade, da legislação da União Europeia ou de acordos internacionais. O presente regulamento deverá estabelecer exclusiva- mente as especificações que não têm carácter secreto. Tais especificações deverão ser completadas por outras que serão secretas, a fim de impedir o risco de contra- facção e de falsificação. Estas especificações técnicas com- plementares serão adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de exe- cução atribuídas à Comissão (º). A Comissão deverá ser assistida pelo Comité instituído pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (). Para assegurar que as informações referidas não são di- vulgadas a mais pessoas do que o estritamente necessário, é também essencial que cada Estado-Membro designe apenas um organismo responsável pela produção de pas- saportes e documentos de viagem, podendo, se necessá- rio, substitui-lo por outro. Por razões de segurança, cada Estado-Membro deverá comunicar o nome desse orga- nismo competente à Comissão e aos restantes Estados- -Membros. (9 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. () JO L 164 de 14.7.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.