Nº L 199/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9,8.93 DIRECTIVA 93/38/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, e um calendário para acesso dos contratos aos sectores excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 71/ /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (*), e da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de cele- bração dos contratos de fornecimento de direito públi- Tendo em conta a proposta da Comissão (1), co (5); Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, a última frase do n?º 2 do artigo 57? e os artigos 66º, 100?A e 113º, Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), 6. Considerando que o «Livro Branco» sobre a realização do mercado interno estabelece igualmente um progra- ma de acção e um calendário para O acesso aos Tendo em conta o parecer do Comi nómi " ; p ité Económico e contratos de prestação de serviços; Social (3), 7. Considerando que, entre os sectores excluídos, se encontram os da água, da energia e dos transportes, bem como o sector das telecomunicações, no que respeita à Directiva 77/62/CEE; 1. Considerando que convém adoptar as medidas desti- nadas a estabelecer progressivamente o mercado inter- no durante o período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e 8. Considerando que a sua exclusão se justificava sobre- capitais; tudo pelo facto de as entidades que exploram esses serviços estarem sujeitas ora ao direito público ora ao 2. Considerando que são proibidas, nos termos dos direito privado; artigos 30º e 59º do Tratado, as restrições à livre circulação de mercadorias e à livre prestação de servi- 9 ços no que se refere aos contratos de fornecimento e ' de prestação de serviços celebrados nos sectores da água, da energia, dos transportes, das telecomunica- ções; Considerando que a necessidade de assegurar uma real abertura do mercado e um justo equilíbrio na aplica- ção das normas de celebração dos contratos nesses sectores exige que as referidas entidades sejam defini- das de uma forma diferente da referência ao seu estatuto jurídico; 3. Considerando que, nos termos do artigo 97º do Tratado Euratom, não pode ser imposta qualquer restrição em razão da nacionalidade a empresas sujei- tas à jurisdição de um Estado-membro que desejem participar na construção de instalações nucleares de natureza científica ou industrial na Comunidade ou prestar serviços a elas relativos; 10. Considerando que, nos quatro sectores abrangidos, os problemas a resolver para a celebração dos contratos são de natureza similar, o que permite tratá-los num único e mesmo instrumento; 11. Considerando que uma das principais razões por que as entidades que operam nestes sectores não procedem a concursos à escala europeia reside na natureza fechada dos mercados em que operam, devido à concessão, pelas autoridades nacionais, de direitos especiais ou exclusivos para o abastecimento, a colo- cação à disposição ou a exploração de redes de 4. Considerando que estes objectivos exigem igualmente a coordenação dos processos de celebração de contra- tos aplicados pelas entidades que operam nestes secto- res; 5. Considerando que o «Livro Branco» sobre a realização do mercado interno estabelece um programa de acção —— (*) JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 5. Directiva com a última —— redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/440/CEE (JO (1) JO nº C 337 de 31. 12. 1991, p. 1. nº L 210 de 21. 7. 1989, p. 1). (2) JO nº C 176 de 13. 7. 1992, p. 136 e (5) JO nºe L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. Directiva com a última JO nº C 150 de 31. 5. 1993. redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/295/CEE (JO (3) JO nº C 106 de 27. 4. 1992, p. 6. nº L 127 de 20. 5. 1988, p. 1).