31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 s relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia respeitante à pesca ' (93/739/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu . artigo 43º, em articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que, no âmbito das negociações sobre o Espaço Económico Europeu (EEFE), foi . possível negociar um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia respeitante a certos convénios em matéria agrícola; . Considerando que este acordo faz parte da globalidade dos resultados das negociações sobre o EFE e constitui um elemento essencial para a aprovação pela Comunidade do Acordo sobre o EFFE; Considerando que este acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia respeitante à pesca. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação da aprovação do acordo pela Comunidade. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT | (1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992,'p. 62. Nº L 346/19