5.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 308/1 | (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1682/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Setembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1655/2000 relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO (3) Em 22 deJulho de 2002, foi aprovado o sexto programa EUROPEIA, comunitário de acção em matéria de ambiente pela Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), Considerando o seguinte: (1) O instrumento financeiro para o ambiente, LIFE, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), (3), está a ser aplicado por fases, terminando a terceira fase em 31 de Dezembro de 2004. (2) Dada a contribuição positiva do instrumento LIFE para a realização dos objectivos da política comunitária do ambiente e tendo em vista reforçar a contribuição para a aplicação, actualização e desenvolvimento da política e legislação comunitária no domínio do ambiente, espe- cialmente no que se refere à integração do ambiente noutras políticas, e para o desenvolvimento sustentável, a duração da terceira fase deverá ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2006. () JOC 80 de 30.3.2004, p. 57. (2) — Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de Julho de 2004. (3) JO L192 de 28.7.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 788/2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 17). — —— w E ZVT Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9. É necessário adaptar o Regulamento (CE) n.º 1655/2000 aos objectivos e às prioridades definidos nesse programa. É necessário preencher o intervalo entre o termo da terceira fase do instrumento LIFE e a aprovação das novas perspectivas financeiras pós 2006, por um período de dois anos que terminará em 31 de Dezembro de 2006. O instrumento LIFE deverá ser reforçado como instru- mento financeiro específico, complementar dos progra- mas comunitários de investigação, dos fundos estruturais e dos programas de desenvolvimento rural. Deverão ser envidados esforços no sentido de incentivar uma utilização mais eficaz desses instrumentos financeiros comunitários para efeitos de financiamento de elementos dos projectos no domínio do ambiente e da natureza. Deverão igualmente ser tomadas medidas adequadas para impedir o duplo financiamento. A comunicação da Comissão intitulada «Desenvolvi- mento de um plano de acção para tecnologias ambientais» foi adoptada em 25 de Março de 2003. Esta comunicação foi seguida por um plano de acção, aprovado em 28 de Janeiro de 2004, para tecnologias ambientais, que deverá servir de referência para as directrizes relativas ao componente LIFE-Ambiente. No Relatório Especial n.º 11/2003 (5), o Tribunal de Contas analisou a concepção, a gestão e a execução do instrumento LIFE. Deverão ser tidas em conta as recomendações do Tribunal. JO L 242 de 10.9.2002, p. 1. JO C 61 de 10.3.2004, p. 1.