Nº L 353/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 90 DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 relativa às medidas transitórias e às adaptações necessárias das directivas fitossanitárias respeltantes às sementes, aos propágulos e à nutrição animal, bem como da legislação veterinária e zootécnica, na sequência da unificação alemã (90/654/CEE) — O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEFE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEFE (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 4ºB, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes às trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (5), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu () Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a Comunidade adoptou um conjunto de regras relativas à política agrícola comum; Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comuntitário é directamente aplicável no território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que, a fim de facilitar a integração da agricultura do território da antiga República Democrática (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (2) JO nº L 395 de 30. 2. 1989, p. 13. (3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. (*) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (5) JO nº L 263 de 29. 9. 1990, p. 24, alterada em 25 Outubro de 1990. (6) Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (7) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Alemã na política agrícola comum, a antiga República Democrática Alemã tem vindo a aplicar, desde 1 de Julho de 1990, por sua própria iniciativa, determinados elemen- tos da regulamentação agrícola comum; Considerando que é, todavia, necessário introduzir deter- minadas adaptações nos actos comunitários em matéria agrícola, de modo a ter em conta a situação especnal desse território ; Considerando que as derrogações previstas para esse efeito devem, em princípio, ser de carácter tempórário e pertur- bar o menos possível o funcionamento da política agrícola comum e os objectivos do artigo 39º do Tratado; Considerando que, na actual situação, a aplicação imediata de determinadas disposições comunitárias em matéria de qualidade e de sanidade não é possível no território da antiga República Democrática Alemã ; que deve ser evitada qualquer perturbação do bom funcionamento do mercado interno, provocada pela aplicação das derrogações pre- vistas para esse efeito; que os produtos não conformes às regras comunitárias apenas devem ser comercializados na Comunidade no território da antiga República Democráti- ca Alemã; Considerando que o nível de informação sobre a situação da agricultura na antiga República Democrática Alemã não permite estabelecer de forma definitiva a extensão das adaptações e das derrogações; que, para poder ter em - conta a evolução desta situação, deve ser previsto um procedimento simplificado, nos termos do disposto no terceiro travessão do artigo 145º do Tratado que permita adaptar e completar, se necessário, as medidas previstas na presente directiva ; Considerando que as autoridades alemãs se compromete- ram a alargar o seu plano de erradicação da peste suína clássica ao território da antiga República Democrática Alemã a partir da data da unificação ; que, por outro lado, garantiram que, na mesma data, o sistema de notificação de doenças estará operacional nestes territórios; que, em consequência, tendo em conta a situação zoossanitária do território da antiga República Democrática Alemã e os compromissos acima ' referidos, é conveniente reconhecer a esses territórios o estatuto de indemne de peste suína clássica, a partir da unificação alemã,