21. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 155/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas abrangidas pelo objectivo 2 da região de "Twente (Países Baixos) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (90/303/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o. Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,: Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às. missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Bánco Européu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais comunitárias ; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente,-os eixos prioritários, as- formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especificou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intervenções ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de  aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), especifica no título III, nos artigos 8º e.seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comu- nitários de-apoio ; * Considerando que o Governo do Reino dos .Países Baixos apresentou à Comissão, em 5 de Junho de 1989, o plano de reconversão regional e social referido no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; relativo às zonas abrangidas pelo objectivo 2 da região de Twente (Países Baixos) e decididas pela Comissão. pela Decisão 89/288/CEE () ; Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos eixos principais seleccio- () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (3 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (3 JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. nados, assim como indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e do Fundo Social Europeu (FSE), previstas para a realização do plano; Considerando -que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como definido no - artigo 4º do Regulamento (CEE) .nº 2052/88; Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) . nº 4253/88 ; que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro em conformidade com as disposições estatutárias que os regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade dé uma contribuição para-o financiamento deste: quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando -que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente. decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-mem-. bro; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88,.as autorizações.orça- mentais . relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas . pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulte- riores: da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas abrangidas pelo objectivo 2 da região de Twente (Países Baixos), para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991.