27.2.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias _ Nº L 52/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1991 relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que institui um programa comuntitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (91/101/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas- de estaleiros navais (programa Renaval)('), e, nomeada- mente, o nº 2 do artigo 3º, Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 prevê que o programa comunitário se aplique a zonas que satisfaçam as condições especificadas no nº 1 do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido de autorização relativamente às zonas a que deverá ser aplicado o programa comuni- tário e que a Bélgica apresentou tal pedido;. Considerando que a zona de Sint-Niklaas-Antwerpen, que compreende as comunas de Antwerpen, Hemiksem, Boom, Willebroek, Puurs, Kruibeke e Temse, perten- () JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24. centes aos distritos de St. Niklaas, Antwerpen e Mechelen, satifazem as condições acima mencionadas, — ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Sint-Niklaas-Antwerpen, que compreende as comunas de Antwerpen, Hemiksem, Boom, Willebroek, Puurs, Krui- beke e Temse, pertencentes aos distritos de St. Niklaas, Antwerpen e Mechelen, na Bélgica, satisfaz as condições referidas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEF) nº 2506/88 do Conselho. Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo referido regulamento aplica-se a essa região. Artigo 2º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão Bruce MILLAN Membro da Comissão