27. 3. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 82/69 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 92/17/CEE DA COMISSÃO de 17 de Março de 1992 que altera a Directiva 66/403/CEE do Conselho relativa à comercialização de batatas de semente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/127/CEE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o nº 2A do seu artigo 15º, . Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com as batatas de semente colhidas na Comunidade e que satisfaçam as condições definidas na mesma directiva ; Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1991, o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias ; Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos ; Considerando que a autorização apenas pode ser prorro- gada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (5); Considerando que, pelas Decisões 91/591/CEE(9) e 91/592/CEE () da Comissão, foram aprovadas, até 31 de Março de 1992, as derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas disposições da Direc- tiva 77/93/CEE em relação às batatas de semente originá- rias da Polónia e do Canadá; () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. » JO nº L 60 de 7. 3. 1991, p. 18. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (3 jO nº L 316 de 16. 11. 1991, p. 43. ( JO nº L 316 de 16. 11. 1991, p. 45. Considerando que a autorização concedida aos Estados- -membros pelo nº 2A do artigo 15º deve, em conformi- dade, ser prorrogada ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEFE, a data de « 31 de Março de 1991 » é substituída pela data de « 31 de Março de 1992 >. Ártigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informa- rão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas deverão incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão