19. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 268/15 A DIRECTIVA 94/46/CE DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1994 que altera as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no que diz respeito às comunicações por satélite COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 90º, 1. Considerando que o « Livro Verde » sobre uma abor- dagem comum no domínio das comunicações por satélite na Comunidade Europeia, adoptado pela Comissão em Novembro de 1990, estabelece as prin- cipais alterações do enquadramento regulamentar necessárias para explorar o potencial deste meio de comunicação. Este « Livro Verde » apelava, nomeada- mente, para a completa liberalização dos sectores dos serviços e dos equipamentos de satélite, incluindo a supressão de todos os direitos exclusivos ou especiais nesta área, sujeita a processos de licença, bem como para O acesso livre (sem restrições) à capacidade do segmento espacial. | . Considerando que a resolução do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de comunicação via satélite () veio apoiar em geral as posições assumidas no « Livro Verde» da Comissão, tendo considerado como objectivos principais: a harmonização e liberalização das estações terrestres de satélite apropriadas, incluindo, quando aplicável, a abolição dos direitos exclusivos ou especiais nesta área, respeitando, nomeadamente, as condições neces- sárias para assegurar a observância das exigências essenciais. . Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução sobre o desenvolvimento de um mercado comum para os serviços e equipamento de comunica- ções via satélite (3), solicitou à Comissão que adoptasse a necessária legislação no sentido de criar um enqua- dramento adequado que permitisse a eliminação das limitações existentes e o desenvolvimento de novas actividades no domínio das comunicações por satélite, salientando — simultaneamente a  necessidade de harmonizar e liberalizar os mercados dos serviços e do equipamento de satélite. . Considerando que diversos Estados-membros abriram já à concorrência certos serviços de comunicações via satélite e introduziram regimes de licença. No entanto, as licenças são ainda concedidas em alguns Estados-membros segundo critérios que não são crité- nº C 8 de 14. 1. 1992, p. 1. JO JO nº € 42 de 15. 2. 1993, p. 30. rios objectivos, proporcionais e não discriminatórios ou, no caso de operaádores que se encontrem em concorrência com organismos de telecomunicações, sujeitas a restrições técnicas, tais como a proibição de ligar o seu equipamento à rede explorada pelo orga- nismo de telecomunicações. Outros Estados-membros mantiveram os direitos exclusivos concedidos às empresas públicas nacionais. . Considerando que a Directiva 88/301/CEE da Comis- são, de 16 de Maio de 1988, relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações (*), alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê a supressão dos direitos especiais ou exclusivos relativamente à importação, comercializa- ção, ligação, entrada em funcionamento e manuten- ção dos terminais de telecomunicações. A directiva não abrange todos os tipos de equipamento para estações terrestres de satélites. . Considerando que, em 19 de Março de 1991, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no seu acórdão proferido no processo C-202/88, França contra  Comissão (*), veio confirmar a Directiva 88/301/CEE. No entanto, no que diz respeito aos direitos especiais, a directiva foi declarada nula com o fundamento de que nem as disposições da directiva nem o seu preâmbulo especificavam o tipo de direitos efectivamente envolvidos e de que maneira a exis- tência de tais direitos era contrária às disposições do Tratado. No que diz respeito à importação, comercia- lização, ligação, entrada em funcionamento e manu- tenção dos terminais de telecomunicações, os direitos especiais são, na prática, direitos concedidos por um Estado-membro a um número limitado de empresas, através de um acto legislativo, regulamentar ou admi- nistrativo, que, numa determinada área geográfica, — limitam, a dois ou mais, o número de tais empre- sas, sem ser em função de critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios, — designam, sem ser em função de tais critérios, diversas empresas concorrentes, ou — conferem a uma ou mais empresas, sem ser em função dos critérios acima referidos, vantagens legais ou regulamentares que afectam de forma ( JO nº L 131 de 27. 5. 1988, p. 73. ()) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1991, p. 1-1223.