Nº L 114/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1123/93 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1993 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector das carnes de ovino e de caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (º), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar . no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 12º, Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Reguila- mento (CEE) nº 3763/91, é conveniente determinar, para o sector das carnes de ovino e de caprino e por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos departamentos franceses ultra- marinos ; ' Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento dos depar- : tamentos franceses ultramarinos em reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários do resto da Comunidade ; que essas ajudas devem ser fixadas aten- dendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado comunitário e às condições resultantes da situação geográfica dos departamentos franceses ultramari- nos; ' Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em determinados - produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (*), —alterado pelo  Regulamento (CEE) nº 2132/92(); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor nos sectores das carnes de ovino e de caprino no respei- tante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certifi- cados de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores ; () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. ( JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. (3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1 () JO nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. () JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 25. Considerando que, para realizar uma boa gestão adminis- trativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos; Considerando que, para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda, é conveniente fixar como facto gerador da operação o dia da apresentação do certificado de ajuda às autoridades competentes do local de destino, em aplicação do nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92, sem prejuízo da possibilidade de fixação ante- cipada prevista nos artigos 8º a 12º do Regulamento (CEE) nº 3819/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de — 1992, que estabelece regras para a determinação e aplica- ção das taxas de conversão no sector agrícola (9) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º À ajuda prevista no nº 1 do artigo 4º do . Regulamento (CEE) nº 3763/91 para o fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade, e o número de animais em relação aos quais a ajuda foi concedida são fixados no anexo. Artigo 2º É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 131/92, com excepção do nº 4 do artigo 3º Artigo 3º A França designará a autoridade competente para: a) À emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92; b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão. Ártigo 4º 1. Os pedidos de certificados são apresentados à autori- dade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se: (9 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 17. p