Nº L 159/94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1713/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúçar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1548/93(2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, onº 5 do seu artigo 8º, o nº 8 do seu artigo 28º e onº 5 do seu artigo 28ºA, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (*), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra(*, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (5), e, nomeadamente, o seu artigo 10º e o nº 3 do seu artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (9), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3714/92, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (”), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, o nº 2 do seu artigo 6º e o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (º), prevê, nomeadamente, disposições N relativas à noção de facto gerador; que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 prevê que, no caso de o facto gerador que define ter de ser precisado ou não poder ser tomado () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (À JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 10. 6) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (9 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. () JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. "( JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. em consideração por razões específicas da organização de mercado, seja determinado um facto gerador específico atendendo a critérios especiais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3016/78 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1978, que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucose (º), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3823/ /92("), estabeleceu todos os factos geradores a ter em conta relativamente às taxas representativas a aplicar aos montantes fixados no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar ; que quase todos estes factos geradores — satisfazem — simultaneamente os  critérios previstos no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e as especificidades dessa organização de mercado ; que, por conseguinte, devem na sua maioria ser mantidos, prevendo-se, para o efeito, derrogações aos artigos — correspondentes —do  Regulamento (CEE) nº 1068/93; que convém, igualmente, retomar as disposi- ções em matéria de facto gerador já adoptadas pelos Regu- lamentos (CEE) nº 1487/92("), (CEE) nº 1488/92(), (CEE) nº 2177/92(), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 821/93(") e (CEE) nº 3491/92(") da Comissão ; que, tratando-se dos prémios de desnaturação e das restituições à produção, é oportuno rever igualmente os correspon- dentes factos geradores e fixar o respeitante às restituições, para se ter em conta a multiplicidade das utilizações de açúcar implicadas ; Considerando que, no futuro, a variabilidade das taxas de conversão agrícolas será mais importante que no passado, em consequência das novas normas agromonetárias ; que, por esse facto e devido ao sistema de autofinanciamento do sector do açúcar, é necessário, nomeadamente para proteger os produtores de beterraba, determinar um facto gerador uniforme para toda a Comunidade no que respeita aos preços minimos da beterraba; que, para o efeito e devido, por um lado, à relação estreita existente entre esses preços e os preços do açúcar no âmbito do sistema de autofinanciamento do sector do açúcar previsto nos artigos 28 º e 29º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e, por outro, ao facto de o conjunto desses preços dizer respeito a operações realizadas durante a campanha de comercialização, é conveniente, com uma preocupação de coerência, adoptar, por força do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, uma definição de taxa de ” JO nº L 359 de 22. 12. 1978, p. 11. % JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 27. O nº L 156 de 10. 6. 1992, p. 7. O nº L 156 de 10. 6. 1992, p. 10. O nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 71. O nº L 85 de 6. 4. 1993, p. 16. O nº L 353 de 3. 12. 1992, p. 21.