27.1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215 REGULAMENTO (CEE) Nº 209/88 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1988 relativo à fixação de montantes suplementares para as importações de produtos do sector da carne de suíno proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza- ção comum dos mercados. no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87 (, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 13º e o seu artigo 22º, Considerando que, nos termos do artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 2759/75, o direito nivelador deve ser aumentado num montante suplementar igual à diferença entre o preço limite (preço de eclusa) e o preço de oferta franco-fronteira, nos casos em que, para determinado produto, o preço de oferta franco-fronteira seja inferior ao preço limite (preço de eclusa); Considerando que, para determinar o preço de oferta de um modo tão preciso quanto possível, é conveniente tomar em consideração tanto as indicações dos docu- mentos aduaneiros como outras informações, nomeada- mente as que se referem aos preços praticados nos mercados dos Estados-membros e dos países terceiros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2767/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas ao sistema dito de produtos-piloto e derivados que permite a fixação de montantes suplemen- tares no sector da carne de suíno(?), foi revogado pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87 e que, por conseguinte, foram previstos preços de eclusa, para cada produto abran- gido por essa organização comum dos mercados ; que é conveniente adaptar, consequentemente, as regras de fixa- ção dos montantes suplementares e revogar, por razões de simplificação  administrativa, o Regulamento nº 202/ /67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos do sector da carne de suíno proveniente de países terceiros (*), alterado pelo Regulamento nº 614/ /67/CEE () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O .preço de oferta franco-fronteira, na acepção do artigo. 13º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, a seguir denomi- nado « preço de oferta », é determinado tendo em conta, nomeadamente : () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À3 JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 11. ( JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 29. () JO nº 134 de 30. 6. 1967, p. 2837/67. (9 JO nº 231 de 27. 9. 1967, p. 6/67. a) Os preços indicados nos documentos aduaneiros que acompanham os produtos importados ; b) Outras 1nformações relativas aos preços à exportaçao praticados pelos países terceiros ; c) Os preços de mercado praticados nos Estados-membros relativamente aos produtos importados de países tercei- "ros; d) Os preços praticados em mercados representativos de países terceiros. Ficam excluídos os preços relativos a ofertas que não sejam representativas. Artigo 2º O montante suplementar é idêntico por unidade quantita- tiva para todas as importações de um produto determi- nado, originárias ou provenientes de países terceiros, conforme o caso, para os quais tenha sido determinado o mesmo preço da oferta. Ártigo 3º Será fixado um montante suplementar quando se verificar que o preço de oferta desce abaixo do preço de eclusa. Será alterado quando se verificar uma variação do preço de oferta. Será suprimido quando se verificar que o preço de oferta atinge ou ultrapassa o preço de eclusa. AÁArtigo 4º A Comissão procederá regularmente ao exame dos elementos em função dos quais são fixados os montantes suplementares. Os Estados-membros comunicarão regularmente à Comis- são os dados relativos às importações assim como as infor- mações necessárias para lhe possibilitar uma apreciação da evolução dos preços nos mercados da Comunidade e de países terceiros. Artigo 5º Fica revogado o Regulamento nº 202/67/CEE. Ártigo 6º * O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.