Nº L 192/10 ' Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 24.7.90 COMISSÃO DIRECTIVA DA COMISSÃO . de 28:de Junho de 1990 relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações - (90/388/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDÃDES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidáde Económica . Europeia: e, nomeadamente, o nº 3-do seu artigo 90º, 1. Considerando que o reforço das telecomunicações comunitárias constitui uma das condições. essenciais do desenvolvimento harmonioso das actividades eco- nómicas e de um mercado competitivo na Comuni- dade, tanto do ponto de vista dos fornecedores de serviços como. dos utilizadores; que a Comissão definiu, por conseguinte, no seu «Livro Verde» sobre o desenvolvimento do mercado comum dos equipa- mentos e serviços de telecomunicações e na sua comunicação sobre a aplicação do «Livro Verde» até 1992, um programa de acção para a abertura progres- siva do mercado das telecomunicações à concorrên- cia; que este programa de acção não diz respeito à radiotelefonia móvel, aos serviços de rádiomensa- gens, nem aos serviços de comunicação de massas como a radiodifusão ou a televisão; que o. Conselho das Comunidades Europeias, através da sua resolução de 30 de Junho de 1988 (1) apoiou os objectivos deste programa e, nomeadamente, a criação progressiva de um merçado comunitário aberto dos serviços de telecomunicações; que ao longo dos últimos decénios o sector das telecomunicações conheceu uma evolução tecnológica significativa; que esta permite oferecer uma gama cada vez mais variada de serviços e, em especial, de transmissão de dados; que torna, além - disso, técnica e economicamente possível um regime que possibilita a existência de concorrência entre os diversos operadores; 2. Considerando que em todos os Estados-membros o estabelecimento e a exploração das redes de telecomu- nicações e o fornecimento de serviços correlativos são geralmente delegados num ou em vários organismos de telecomunicações, pela concessão de direitos exclu- sivos ou especiais; que esses direitos se caracterizam pelo poder discricionário exercido pelo Estado, em graus diferentes, no referente ao acesso ao mercado dos serviços de telecomunicações; (1) JO nº C 257 de 4.10. 1988, p. 1. Considerando que os organismos encarregados do estabelecimento e exploração da rede de telecomuni- cações são empresas abrangidas pelo nº 17 do artigo 90º do Tratado, uma vez que exercem de. forma organizada uma actividade económica, a saber, o fornecimento de serviços de telecomunicações; que são, ou empresas públicas, ou empresas a que os Estados concederam direitos exclusivos ou espe- ciais; Considerando que, ao mesmo tempo que se assegura a função de serviço público, vários Estados-membros reviram já o sistema de direitos exclusivos ou especiais até então em vigor no domínio das telecomunicações; que, em todos os casos, o regime de direitos exclusivos ou especiais é mantido no que diz respeito ao estabe- lecimento e à exploração da rede; que o mesmo se verífica em alguns Estados-membros relativamente a todos -os serviços de telecomunicações enquanto que noutros tais direitos só abrangem alguns serviços; que, por outro lado, todos os Estados-membros adoptaram elês próprios medidas administrativas e regulamentares restringindo a livre prestação de ser- viços de telecomunicações ou permitiram aos organis- mos de telecomunicações que as adoptassem; Considerando que a concessão, no exercício de um poder discricionário do Estado-membro em causa, de direitos exclusivos ou especiais a uma ou várias empresas -para a exploração da rede .restringe a prestação dos referidos serviços por outras empresas : para ou a partir de outros Estados-membros; Considerando que na prática as restrições, nos termos do artigo 59º, ao fornecimento de serviços de teleco- - . municações para ou a partir de outros Estados-mem- bros consistem, nomeadamente, na proibição : de conexão à rede telefónica comutada de circuitos alugados por intermédio de concentradores, multiple-- xadores e outras instalações, na imposição para esta conexão de encargos de acesso desproporcionados - relativamente ao serviço prestado, na proibição do encaminhamento de sinais provenientes ou dirigidos a terceiros por meio de circuitos alugados ou na aplica- ção de uma tarifa proporcional à utilização sem justificação económica ou na recusa de permitir o