7. 10. 88 Nº L 275/11: Jornal / Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 3084/88 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicâveis às peles depiladas de caprinos, do código NC 4106, e ao vestuário e seus acessórios, de couro natural . ou reconstituído, do código NC 4203, originários da Índla, beneficiária das — preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o-Regulameúto (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1988 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (*), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regu- lamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança' dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; “Considerando que para as peles depiladas de caprinos, do código NC 4106, e para o vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído, do código NC 4203, o tecto individual é de 2 000 000 e 5 500 000 ECUSs, respec- tivamente ; que, em 23 de Setembro de 1988, as importa- ções na Comumdade dos referidos produtos, originários da Índia, atingiram por imputação o tecto em questão ; z Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 10 de Outubro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia : de ãíiem Código NC Designação das mercadorias 10.0540 4106 20 00 Peles depiladas de caprinos, preparadas, excepto das posições 4108 ou 4109 , — Curtidas ou recurtidas, mas sem preparação ulterior 10.0580 42031000 | Vestuário e seus acessórios de couro natural ou reconstituído 4203 21 00 4203 29 91 4203 29 99 4203 30 00 . 4203 40 00 AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no _]omal Ofmal das Comunidades Europeias. : .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Éeito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1988. () JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente