1. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 271/91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3034/88 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 no que diz respeito a determinadas disposições relativas à concessão da ajuda para o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º,. Considerando que, em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1543/88(9), a concessão da ajuda ao leite em pó desnatado transformado em alimentos compostos está subordinada à obrigação de incorporar, pelo menos, 45 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produto acabado; que a evolução da situação de mercado do leite desnatado torna oportuna a não fixação de uma taxa mínima de incorporação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado do seguinte modo : 1. Na alínea a) do primeiro parágrafo, os termos «no mínimo, 45 quilogramas » são suprimidos. 2. O terceiro parágrafo é suprimido. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. + Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1988. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À3 JO nº L 110 de 29. 4, 1988, p. 27. () JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1. () JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 9. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente