10. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 39/9 REGULAMENTO (CE) Nº 290/94 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1994 relativo à prorrogação da validade dos certificados de pré-fixação da restituição previstos no Regulamento (CEE) nº 2695/93 no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2695/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restitui- ção especial à exportação para determinados países terceiros no sector da carne de suíno (3), prevê expressa- mente no nº 1, alínea b), do seu artigo 1º a pré-fixação da restituição especial concedida aos operadores no âmbito do referido regulamento ; Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1700/84 da Comissão, de 18 de Junho de 1984, que estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de pré-fixação da restituição no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2440/89 (5), prevê que o certi- ficado de pré-fixação da restituição seja válido até ao fim do terceiro mês seguinte ao da sua emissão ; Considerando que os operadores comunitários apresen- taram os respectivos pedidos de certificados de pré-fixação da restituição especial no início de Outubro de 1993 ; que, nessa altura, os operadores estavam convencidos de poder cumprir as obrigações de exportação decorrentes dos certi- ficados de pré-fixação, nos prazos previstos pelo Regula- mento (CEE) nº 1700/84; Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em  determinadas regiões produtoras da Alemanha, foram impostas, pela Decisão 93/566/CE da Comissão (), restrições à comercialização de carne de suíno proveniente das mesmas regiões, a partir de 29 de Outubro de 1993; que, na sequência destes aconteci- mentos imprevisíveis, determinados operadores comunitá- rios, relativamente aos quais as referidas regiões consti- tuem a principal fonte de abastecimento de carne de suíno, se vêêm na impossibilidade de realizar as exporta- ções a que estão vinculados antes do termo da validade dos certificados de pré-fixação ; que, por conseguinte, é necessário prorrogar a validade dos referidos certificados por um período adequado, permitindo assim aos opera- dores em questão cumprir as respectivas obrigações comerciais e contratuais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A pedido de qualquer operador que puder provar a contento das autoridades competentes respectivas que o seu abastecimento principal em carne de suíno se faz nas regiões referidas na Decisão 93/566/CE, é prolongada até 18 de Março de 1994 a validade dos certificados de pré- -fixação emitidos em Outubro de 1993 no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2695/93. 2. O pedido referido no nº 1 deve ser acompanhado pelo original do certificado de pré-fixação em questão. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiíicial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1994. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. 6 JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 72. () JO nº L 161 de 19. 6. 1984, p. 7. () JO nº L 231 de 9. 8. 1989, p. 6. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (9 JO nº L 273 de 5. 11. 1993, p. 60.