Nº L 286/6 _]omai Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3209/88 DO CONSELHO de 17 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante o CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 'Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (?), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 17º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o coeficiente constante do Regula- mento (CEE) nº 3035/80 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4055/87 (9), utilizado na conversão do leite desnatado líquido numa quantidade de leite desnatado em pó, já não corresponde à realidade e deve, por consequência, ser revisto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 3º, nº 1, alínea a), segundo travessão do Regula- mento (CEFE) nº 3035/80, o número « 8,62» é substituído pelo número « 9,1». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 1988. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27. (À JO nº L 323 de 11. 11. 1980, p. 27. (| JO nº L 379 de 31. 12. 1987, p. 1. Pelo Conselho O Presidente Y. POTTAKIS