Nº L 148/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 6. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1592/91 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1991 que restabelece a cobrançà dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 90 (número de ordem 40.0900), originários da Hungria, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que por força do artigo 10º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 8 do seu anexo I e na coluna 7 do seu anexo II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode se restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos da categoria 90 (número de ordem 40.0900), originários da Hungria, o tecto é de 38 toneladas ; que, em 12 de Fevereiro de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Hungria, beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Hungria, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:, Artigo 1º A partir de 16 de Junho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Hungria : Número de ordem Categoria (unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0900 90 (em toneladas) 5607 41 00 5607 49 11 5607 49 19 5607 49 90 5607 50 11 5607 50 19 5607 50 30 5607 50 90 Cordéis, cordas e cabos, entraçados ou não, de fibras sintéticas Artigo 2º . O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. * Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão