L 185/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1616/2000 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.º 2092/91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1437| /2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/ |91 estabelece que os produtos importados de um país terceiro só podem ser comercializados desde que sejam originários de um país terceiro que figure numa lista a elaborar no respeito das condições enunciadas no n.º 2 do mesmo artigo. Essa lista consta do anexo do Regula- mento (CEFE) n.º 94/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 548/2000 (9. (2) A Argentina e a Suíça requereram à Comissão uma extensão das categorias de produtos constantes da lista prevista no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CEF) n.º 2092/91 a fim de nela incluir os animais e os produtos animais. Estes países apresentaram as informa- ções necessárias em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 94/92. (33 —O exame dessas informações e a discussão subsequente com as autoridades respectivas permitiram concluir que as normas que regulamentam a produção e o controlo de animais e de produtos animais nesses países são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 2092/91. No entanto, são esperadas certas garantias das autoridades argentinas, pelo que a equivalência relativa a animais e produtos animais deve ser limitada a um período de seis meses. (4) — Israel solicitou à Comissão uma alteração dos termos da sua inclusão na lista, a fim de permitir a importação de matérias-primas obtidas em conformidade com o modo de produção biológico. Israel apresentou as informações necessárias em conformidade com o n.º 5 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 94/92. O exame das informa- ções apresentadas permitiu concluir que os requisitos são equivalentes aos que resultam da legislação comuni- tária. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 94/92 é alterado, no que diz respeito à Argentina, a Israel e à Suíça, em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Agosto de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000. () JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. () JO L 161 de 1.7.2000, p. 62. () JO L 11 de 17.1.1992, p. 14. (| JO L 67 de 15.3.2000, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão