10. 2, 90 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias Nº L 38/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 341/90 DO CONSELHO. de 5 de Fevereiro de 1990 que aceita os compromissos e que institui um direito antí-dumpíng definitivo sobre as importações de ferro-silício originárias da Islândia, da Noruega, da Suécia, da Venezuela e da Jugoslávia, com excepção das realizadas a partir de. vendas para exportação com destino à Comunidade efectuadas pelas empresas cujos compromissos são aceites O. CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do- Conselho, de. 11 de Julho de 1988, relativo à defesá contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de. países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu -artigo 10º, Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) Em 1983, a Comissão, pela Decisão 83/93/CEE (),. aceitou compromissos subscritos no âmbito do : processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício originárias da Islândia, dá Noruega, da Suécia, da - Venezuela e da Jugoslávia e encerrou o processo. () — Na sequência da publicação no Jornal Oficial das. Comunidades Europeias; em Novembro de 1987 (), do anúncio relativo à caducidade das medidas em vigor, a Comissão recebeu, em Dezembro de 1987, um pedido de reexame das referidas medidas, apre- sentado pelo Comité de Liaison des Industries de Ferro-Alliages da Comunidade Europeia em nome de produtores que.representam a quase totalidade da produção comunitária de ferro-silicio. AÀ denúncia apresentava elementos que provavam que a caducidade da medida conduziria novamente a () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. L. (3 JO nº L 57 de 4. 3. 1983, p. 20. 6) JO nº C 317 de 28. 11. 1987, p. 4. um . prejuízo ou a uma ameaça de prejuízo, que foram considerados suficientes para justificar o início de um inquérito. Por conseguinte, a Comis- são anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*), o reexame das medidas anti-dumping em vigor. B) Dado que a Comissão. não anunciou a sua intenção de proceder a um reexame da medida antes do termo do prazo de cinco anos: correspondente, um exportador contestou a base jurídica do novo inqué- rito. A Comissão faz notar que o nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções - por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(5, não prevê quaisquer formalidades especiais para anunciar a sua intenção de proceder a um reexame da medida antes do termo do prazo de cinco anos correspon- dente ; em contrapartida, o nº 2 do artigo 15º do referidó regulamento prevê que, quando os direitos anti-dumping e os compromissos caduquem decor- rido um prazo de cinco anos a contar da data em que entraram em vigor, forem alterados em último lugar ou forem confirmados, a Comissão publique um anúncio a esse respeito. Tendo, em Dezembro de 1987, uma parte interes- sada apresentado a prova de que a caducidade das medidaás conduziria novamente a um .prejuízo, a Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, deixou de ter de publicar um anúncio relativo à caducidade das medidas existentés, ficando assim essas medidas em vigor na pendência do resultado do reexame publicado em Junho de 1988. (9 JO nº C 145 de 2. 6. 1988, p. 4. () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.