L 69/50 Jornal Oficial da União Europeia 16.3.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 Março de 2005 que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Arábia Saudita [notificada com o número C(2005) 563] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/218/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão, na Arábia Saudita, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expe- didos para a Comunidade. (2) — Os requisitos da legislação da Arábia Saudita em matéria de inspecção e monitorização sanitárias dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE. (3) —Em particular, o «General Directorate of Quality Control Laboratories (GDQCL)» está em condições de verificar eficazmente a aplicação das normas em vigor. (4 — O GDQCL deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo e monitorização sanitários de produtos da pesca, tal como enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE, e do respeito pelas exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva. (5) É conveniente estabelecer disposições pormenorizadas re- lativas aos produtos da pesca importados da Arábia Sau- dita para a Comunidade, em conformidade com o dis- posto na Directiva 91/493/CEE. (6) — EÉ igualmente necessário elaborar uma lista de estabeleci- mentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos apro- vados e uma lista de navios congeladores equipados em (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos ter- mos do n.º 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.º da Directiva 91/493/CEE (?). Essas listas devem ser elabora- das com base numa comunicação do GDQCL à Comis- são. (7) —Importa que a presente decisão seja aplicada três dias após a sua publicação, de modo a permitir o necessário período transitório. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O «General Directorate of Quality Control Laboratories (GDQCL)» é a autoridade competente na Arábia Saudita para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Artigo 2.º Os produtos da pesca importados da Arábia Saudita para a Comunidade devem cumprir os requisitos estabelecidos nos ar- tigos 3.º, 4.º e 5.º Artigo 3.º 1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, conforme ao modelo indicado no anexo [ e constituído por uma única folha devidamente preen- chida, assinada e datada. 2. O certificado sanitário deve ser redigido numa das línguas oficiais, pelo menos, do Estado-Membro em que é efectuado o controlo. ( JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.