Nº L 271/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 9. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2813/89 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1989 relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente de detrminadas carnes de bovino com osso, na posse do organismo de intervenção alemão e destinadas a serem exportadas para a Polónia, e que altera o Regulamento (CEE) “nº 569/88 X A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no. sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 571/89 (, e, nomeadamente, o nº 3 do seu -artigo 7º, Considerando que o organismo de intervenção alemão dispõe -de existências de intervenção de carnes com osso ; Considerando que, tendo em conta as necessidades espe- cíficas de abastecimento da população polaca, é conve- niente pôr uma parte dessas carnes à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (*), para ser exportada para a Polónia; Considerando -que, tomando em consideração a actual situação do mercado -polaco e, nomeadamente; problemas de abastecimento atrás referidos, é necessário subordinar a venda à apresentação de um contrato celebrado com o único organismo que age por conta do Governo polaco ; que, tendo em conta a urgência e a especificidade .da operação, bem como as necessidades deé controlo, devem ser fixadas normas especiais, nomeadamente no que diz N respeito à quantidade mínima que pode ser comprada ; Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção e destinados a serem exportados - estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2669/89 (5); que é conveniente alargar. o anexo do referido regulamento no que diz respeito às menções a apor nos exemplares de controlo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. &) JO nº L 99 de 10. 4. 1981, p. 38. () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 257 de 2. 9. 1989, p. 20. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. — Procede-se à venda de, aproximadamente : — 5.000 toneladas de quartos traseiros e — 5000 toneladas de quartos dianteiros, na - posse do : organismo de intervenção alemão e comprados antes de 1 de Junho de 1989, As qualidades e os preços de venda são indicados no anexo |. 2. — Essas carnes devem ser exportadas para a Polónia. 3. Essa venda terá lugar em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 985/81, sem prejuízo do disposto no presente regulamento. 4. "Para serem aceitáveis as propostas de compra: . a) Dizer respeito a uma quantidade igual de quartos dianteiros e de quartos traseiros, devendo essa quanti- dade ser, no mínimo, de 2 500 toneladas para cada uma das duas apresentações em causa; b) Ser acompanhadas de uma cópia de um contrato de venda de uma quantidade de carne de bovino igual à quantidade solicitada, celebrado pelo requerente com « PHZ Animex>(). S. As informações relativas às quantidades, bem como aos locais em que se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados junto do endereço indicado .no anexo 1L. Artigo 2º 1. O montante da garantia prevista no nº 1 do artigo 3º de o Regulamento (CEE) nº 985/81 é fixado em 10 ecus por 100 quilogramas.. 2. O montante da garantia prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 985/81 é fixado em 160 ecus por 100 quilogramas. (M «PHZ Animex» Warszawa, ul, Chalubisiskiebo 8 (tel. 30 08 10 ; telex 814491 ax pl).