Nº L 48/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativa à organização, pela Alemanha, de estágios de aperfeiçoamento para o : pessoal do sector veterinário (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (93/119/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econórmica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/337/CEE (?), e, nomeadamernite, o seu artigo 36º, ' : x% Considerando que as autoridades alemãs solicitaram à Comissão que confiasse à « Bundesforschungsanstalt fir Viruskrankheiten der Tiere — Anstaltsteil Wusterhausen » a organização de estágios de aperfeiçoamento que satis- façam as condições fixadas no artigo 36º da Decisão 90/424/CEE ; * Considerando que é necessário fixar as regras para essa — acção, bem como determinar a participação financeira da Comunidade ; Considerando que os objectivos prosseguidos por essa . acção requerem que seja prevista a participação de pessoal de controlo dos outros Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, . ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Nos termos dos disposto na presente decisão, entende-se por autoridade competente a « Bundesforschungsanstalt fúr Viruskrankheiten der Tiere — Anstaltsteil Wuster- hausen », representada pelo director do Instituto de Epide- miologia. Ártigo 2º ÀA autoridade competente compromete-se a: 1. Organizar, em 1993, 1994, 1995 e 1996, estágios de aperfeiçoamento destinados ao pessoal do sector veteri- nário. À natureza, o teor e o calendário de realização desses estágios estão definidos no anexo; 2. Reservar metade das vagas existentes a pessoal de | controlo dos outros Estados-membros ; a procurar, em () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. () JO nº L 187 de 7. 7. 1992, p. 45. relação à atribuição das vagas, atingir o equilíbrio entre os Estados-membros ; 3. Apresentar .à Comissão e aos Estados-membros reunidos no seio do comité veterinário permanente um relatório anual sobre o desenrolar da acção e a apre- sentar o primeiro relatório em Setembro de 1994., Artigo 3º A participação financeira da Comunidade é fixada em: — 50 % das despesas autorizadas pela autoridade compe- tente para aperfeiçoamento dos veterinários oficiais alemães, — 100% das despesas autorizadas pela autoridade competente para alojamento e aperfeiçoamento do pessoal dos outros Estados-membros. Artigo 4º 1. As despesas referidas no primeiro travessão do artigo 3º são as seguintes : — despesas de ensino (honorários dos intervenientes), — despesas de documentação, material e equipamento, — despesas gerais de organização; estas despesas não podem, no entanto, exceder 20 % das referidas nos dois primeiros travessões, — despesas de deslocação e estadia dos intervenientes. 2. AÀAs despesas referidas no segundo travessão do artigo 3º incluem: - — as despesas referidas no nº 1, — as despesas de apresentação dos estágios de aperfeiçoa- mento às autoridades competentes dos outros Esta- dos-membros, — as despesas relativas ao apoio linguístico necessário para o bom funcionamento dos estágios, —- as despesas de estadia do pessoal dos outros Estados- -membros. Artigo 5º A participação financeira da Comunidade será concedida após apresentação dos documentos comprovativos. Artigo 6º Antes de 30 de Novembro de 1996, a Comissão efectuará- um balanço pedagógico e financeiro com base num rela- tório apresentado pela autoridade competente.