11. 8. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 234/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2459/89 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 1989 relativo à entrega de óleo de colza refinado ao Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (3), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (*), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB; Considerando que, pela sua decisão de 16 de Março de' 1988, relativa à atribuição de uma ajuda -alimentar em favor do CICV, a Comissão concedeu a este orgamsmo 150 toneladas de óleo de colza refinado ; Considerando que é necessário .efectuar. esses forneci- mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEF) nº 2200/87|da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni-- dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (º) ; que é necessário precisar nomeadamente os prazos e condições de fornecimento bem como o, procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo. 1º É aberto um concurso para. atribuição. de um forneci- mento de óleo de colza refinado em benefício do CICV, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e nas condições que constam do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel em todos os Estados-membros. Feito. em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1989. - () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p- 1. (À JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1. 6 JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY. Membro da Comissão (9 JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.