Nº L1 373/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias- 21. 12. 92 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1992 relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias (92/578/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), o : Considerando que o acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias poderá constituir uma solução para os diferentes problemas actualmente colocados pelo transporte transalpino de mercadorias; que é necessário assegurar o desenvolvimento do trânsito sem discriminação, a fim de permitir que as trocas comerciais internacionais se processem com o mínimo custb para a colectividade, reduzindo ao mínimo os obstáculos adminis- trativos e técnico colocados ao trânsito; Considerando que estes objectivos devem tomar em consi- deração, simultaneamente, o respeito da livre escolha do utilizador e os aspectos relacionados com a segurança rodoviária e a protecção da saúde das populações envolvi- das, bem como o ambiente alpino; Considerando que os objectivos e o conteúdo do acordo se insere na política comum de transportes, participando as normas de carácter técnico, por seu lado, na realização destes objectivos; Considerando que é conveniente estabelecer um processo de aprovação dos convénios administrativos previstos no acordo em causa, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992. (2) JO nº C 313 de 30. 11. 1992, p. 16. relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercado- rias. , O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 22º do acordo. ' | Artigo 3º Os convénios administrativos previstos no ponto 4 do capítulo II do anexo 6 do acordo com a Confederação Suíça serão aprovados de acordo com o procedimento previsto no artigo 4º da presente decisão. Ártigo 4º A Comissão é assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. o representãnte da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre:este projecto num prazo que o presi- dente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a ' adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa