Nº L 30/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 269/93 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1993 que fixa a ajuda definitiva à produção para determinados produtos transfor- mados à base de tomate relativamente à campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1569/92(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 989/84 do Conselho (3); com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1755/92(%, que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos trans-. formados à base de frutas e produtos homcolas, nomeada- mente para os produtos transformados à base de tomate, dispõe no seu artigo 2º que a ajuda à produção seja redu- zida para a campanha em curso quando o limiar de garantia for excedido ; que, além disso, o excesso do limiar de garantia é calculado com base em quantidades que tenham sido objecto de um pedido de ajuda à produ- ção no decurso da campanha de 1992/1993; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 989/84 fixou, para a campanha de 1992/1993, um limiar de garantia correspondente a um volume de tomate fresco de 6 596 787 toneladas ; que 4 317 339 toneladas são desti- nadas ao fabrico de concentrado de tomate, 1 543 228 toneladas ao fabrico de tomate pelado inteiro e 736 220 toneladas ao fabrico de outros produtos transformados à base de tomate; Considerando que, segundo as comunicações finais efec- tuadas pelos Estados-membros no âmbito do Regula- mento (CEFE) nº 2010/92 da Comissão, de 20 de Julho de 1992, que derroga, em relação à campanha de 1992/1993, o Regulamento (CEE) nº 1558/91 que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortí- colas (), as quantidades que tenham sido objecto de um pedido de ajuda à produção incidiram sobre 3 639 989 toneladas para o concentrado de tomate, 1 107 313 tone- ladas para o tomate pelado inteiro e 849 279 toneladas para os outros produtos transformados à base de tomate ; Considerando que, do que foi mencionado anteriormente, resulta que não haverá excesso do limiar de garantia e que, portanto, a ajuda provisória à produção para os outros produtos transformados à base de tomate fixada pelo Regulamento (CEE) nº 2023/92 da Comissão (9) se torna definitiva ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutos e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A ajuda provisória à produção fixada pelo Regulamento (CEE) nº 2023/92 considera-se definitiva relativamente aos produtos constantes do anexo 1. — AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1993. — ()JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. 8 jO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 19. * JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 25. Pela GComissão René STEICHEN Membro da Comissão _]O nº L 203 de 21. 7. 1992, p. 11. º JO nº L 207 de 23. 7. 1992, p. 11.