22.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L117/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2003 entre a Comunidade Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Polónia, a República Eslovaca e a República da Eslovénia, respectivamente, relativa à celebração de acordos bilaterais que prevêem um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (2004/330/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República Checa, a República Eslovaca, a Repú- blica da Eslovénia, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta e a República da Polónia, respectivamente, que prevêem um proce- dimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, foram negociados e devem ser aprovados, DECIDE: Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República Checa, a República Eslovaca, a República da Eslovénia, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta e a República da Polónia, respectivamente, que prevêem um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação. Os textos dos acordos e dos anexos acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade e a transmitir, em nome da Comuni- dade, a nota referida no artigo 16.º dos acordos ('). Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente F. FRATTINI (1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secreta- riado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.