5.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 125/15 DIRECTIVA 2001/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de Abril de 2001 relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 47-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) — De acordo com os objectivos do Tratado, dever-se-á promover o desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas no conjunto da Comuni- dade, suprimindo todos os obstáculos à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços no interior da Comunidade. (2) — Paralelamente à supressão desses obstáculos, deve ser dada atenção especial à situação que pode surgir em caso de dificuldades numa instituição de crédito, nomea- damente quando a referida instituição tenha sucursais noutros Estados-Membros. (33 A presente directiva insere-se num contexto legislativo comunitário criado pela Directiva 2000/12/CE, do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000 relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (5), de onde resulta que, durante o seu período de actividade, a instituição de crédito e as suas sucursais formam uma única entidade, sujeita à super- visão das autoridades competentes do Estado-Membro que concedeu a autorização válida para o conjunto da Comunidade. (4) Será particularmente inoportuno renunciar a essa unidade que a instituição forma com as suas sucursais quando for necessário adoptar medidas de saneamento ou instaurar um processo de liquidação. () A aprovação da Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (69), que introduziu () JO C 356 de 31.12.1985, p. 55 e JO € 36 de 8.2.1988, p. 1. () JO € 263 de 20.10.1986, p. 13. () JO € 332 de 30.10.1998, p. 13. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Março de 1987 (JO C 99 de 13.4.1987, p. 211), confirmado em 2 de Dezembro de 1993 (JO C 342 de 20.12.1993, p. 30), posição comum do Conselho de 17 de Julho de 2000 (JO C 300 â)e 20.10.2000, p. 13) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficiag. Decisão do Conselho de 12 de Março de 2001. () JO L 126 de 26.5.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/28/CE (JO L 275 de 27.10.2000, . 37). ( ?0 L 135 de 31.5.1994, p. 5. (9) (10) o princípio da adesão obrigatória das instituições de crédito a um sistema de garantia do Estado-Membro de origem, vem reforçar a necessidade do reconhecimento mútuo das medidas de saneamento e dos processos de liquidação. Convém confiar às autoridades administrativas ou judi- ciais do Estado-Membro de origem a competência exclu- siva para decidir e aplicar as medidas de saneamento previstas na legislação e nos usos em vigor nesse Estado- -Membro; dada a dificuldade em harmonizar as legisla- ções e usos dos Estados-Membros, torna-se necessário recorrer ao reconhecimento mútuo, pelos Estados- -Membros, das medidas adoptadas por cada um deles para restabelecer a viabilidade das instituições por eles autorizadas. É imprescindível garantir que as medidas de saneamento das instituições de crédito adoptadas pelas autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro de origem, bem como as medidas adoptadas pelas pessoas ou órgãos designados por essas autoridades para gerir essas medidas de saneamento, incluindo as medidas que impliquem a possibilidade de uma suspensão de paga- mentos, de uma suspensão de medidas de execução ou de redução de créditos, bem como qualquer outra medida susceptível de afectar os direitos pré-existentes de terceiros, produzam os seus efeitos em todos os Estados-Membros. Determinadas medidas, nomeadamente as que afectam o funcionamento da estrutura interna das instituições de crédito ou os direitos dos dirigentes ou dos accionistas, não necessitam de ser abrangidas pela presente directiva para produzirem todos os seus efeitos nos Estados- -Membros, na medida em que, segundo as regras de Direito Internacional Privado, a lei aplicável é a do Estado de origem. Determinadas medidas, nomeadamente as relacionadas com a preservação das condições de autorização, já beneficiam do reconhecimento mútuo, ao abrigo da Directiva 2000/12/CE, na medida em que não prejudi- quem os direitos de terceiros existentes no momento da sua adopção. Neste contexto, as pessoas que participam no funciona- mento da estrutura interna das instituições de crédito e os dirigentes e accionistas dessas instituições, conside- rados nessas qualidades, não devem ser tidos como terceiros para efeitos da presente directiva.