11.7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/57 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 relativa à celebração do Acordo sob forma deé troca de cartas entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos (92/351/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, —“Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos ('), que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978 e, nomeadamente, o anexo B do referido acordo, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 15091010, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário de Marrocos, DECIDE : Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período 1) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. P compreendido : entre: 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 15091010, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário de Marrocos. O texto do acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. — Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1992. Pelo Conselho O Presidente João PINHEIRO