21. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 102/S: REGULAMENTO (CEE) Nº 1031/88 DO CONSELHO de 18 de Abril de 1988 relativo à determinação das pessoas obrigadas ao pagamento de uma dívida ' aduaneira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, : Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2144/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo à dívida adua- neira (9), entre outros aspectos, definiu as diferentes situa- ções que dão origem a dívida aduaneira nos actos de importação ou de exportação ; Considerando que as regras relativas à determinação das pessoas obrigadas ao pagamento de uma dívida aduaneira se revestem de particular importância para o bom funcio- namento da União Aduaneira, a fim de garantir às dispo- sições do regulamento acima mencionado efeitos jurídicos e económicos idênticos no conjunto da Comunidade ; Considerando que há que adoptar para esta matéria regras simples que permitam às autoridades encarregadas da. constatação e da cobrança das dívidas aduaneiras agir com a máxima eficácia ; que é conveniente ainda adoptar os mesmos princípios no respeitante, tanto às dívidas adua- neiras no acto de importação, como às dívidas aduaneiras no acto de exportação ; Considerando que, no caso de dívida aduaneira resultante da aceitação pela autoridade competente de uma declara- ção aduaneira de introdução em livre prática ou de impor- tação temporária com isenção parcial dos direitos de importação ou de uma declaração de exportação, convém prever que a pessoa em cujo nome a declaração tenha sido feita fique obrigada ao pagamento de tal dívida ; que este princípio permite, nomeadamente, ter em conta as dife- rentes modalidades de representação de que é possível fazer uso para o cumprimento das formalidades alfandegá- rias ; que, sempre que a pessoa que tenha feito a declara- ção afirme agir em seu nome próprio mas por conta de outrem, no âmbito de nº 2 do artigo 3º-do Regulamento (CEE) nº 3632/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que define as condições segundo as quais uma pessoa é admitida a fazer uma declaração(”), se afigura todavia justificado considerar que a pessoa em cujo nome a declaração tenha sido feita fique igualmente obrigada ao () JO nº C 340 de 28. 12. 1982, p. 5. | () JO nº C 127 de 14. 5. 1984, p. 24, e Decisão de 10 de Feverei- ro de 1988 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO nº C 211 de 8. 8. 1983, p. 1. : () JO nº L 201 de 22. 7. 1987, p. 15. () JO nº L 350 de 27. 12. 1985, p. 1, efeito; pagamento da dívida aduaneira desde que a pessoa que tenha feito a declaração haja sido mandatada para esse “ Considerando que, em caso de dívida aduaneira resultante da introdução irregular de uma mercadoria no território — aduaneiro da Comunidade, ou da sua substracção ao controlo aduaneiro, ou ainda de saída irregular de uma mercadoria do território aduaneiro da Comunidade, convém prever que fiquem obrigados ao pagamento de tal dívida o autor do acto que deu origem à dívida aduaneira, bem como quaisquer outras pessoas cuja responsabilidade tenha ficado igualmente comprometida, em conformidade com as disposições em vigor nos Estados-membros, pelo facto de tal acto ter sido cometido ; Considerando que, em caso de dívida aduaneira resultante da inobservância de uma obrigação especial resultante da aplicação de disposições relativas a um procedimento ou a regime aduaneiro especiais, convém prever que a pessoa a quem, em virtude dos efeitos do procedimento ou do regime aduaneiro em questão, seja pessoalmente impu- tável a responsabilidade pela execução da obrigação não cumprida fique obrigada ao pagamento de tal dívida adua- neira ; ' Considerando que, sempre que de uma mesma situação jurídica resulte uma dívida aduaneira imputável a várias pessoas, importa, a fim de permitir às autoridades compe- tentes proceder à cobrança das dívidas aduaneiras nas melhores condições, que essas várias pessoas fiquem soli- dariamente obrigadas ao pagamento da dívida; Considerando que importa garantir a aplicação uniforme do presente regulamento e prever para o efeito um proce- dimento comunitário que permita a adopção das suas regras de execução em prazos adequados; que há que recorrer ao Comité de Regulamentação Aduaneira Geral, instituído pelo artigo 24º da Directiva 79/695/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmoniza- ção dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/853/CEE("), a fim de organizar uma eficaz e estreita colaboração nesta matéria entre os Esta- dos-membros e a Comissão, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. O presente regulamento determina as pessoas obri- gadas ao pagamento de uma dívida aduaneira. (9 JO nº L 205 de 13. 8. 1979, p. 19. () JO nº L 319 de 7. 11. 1981, p. 1.