Nº L 265/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 10. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1994 que altera a Decisão 94/621/CE, relativa a certas medidas de protecção respei- tantes aos produtos da pesca e aos moluscos bivalves originários e provenientes da Albânia (Texto relevante para efeitos do EFEE) (94/671/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE(”), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEFE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, : Considerando que foram registados casos de cólera na Albânia ; Considerando que a ocorrência de cólera na Albânia pode constituir um perigo grave para a saúde pública; Considerando que, no que respeita aos produtos da pesca e aos moluscos bivalves originários e provenientes da Albânia, a Comissão, pela Decisão 94/621/CE (5), adoptou as medidas necessárias ; Z Considerando que é importante tornar as medidas de protecção extensivas aos caracóis, às rãs e aos seus produ- tos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 94/621/CE é alterada do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção : « Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 1994, relativa a medidas de protecção respeitantes a determi- nados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes da Albânia. ». 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 1º Os Estados-membros proibirão a importação de produtos da pesca, moluscos bivalves, caracóis, rãs e seus produtos, originários ou provenientes da Albã- nia.». Artigo 2º Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam às importações para que estejam de acordo com a presente decisão. Desse facto informarão a Comissão. AÁrtigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (À JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 246 de 21. 9. 1994, p. 25.