17.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 212/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1345/2005 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 2005 que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no sector do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 865/2004 do Conse- lho, de 29 de Abril 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.º 827/68 (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 865/2004 esta- belece disposições específicas no respeitante à emissão de certificados de importação no sector do azeite. É conve- niente prever certas normas específicas de execução rela- tivas à emissão desses certificados. (2) As disposições do presente regulamento completam as disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Co- missão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?). (33 — Num  intuito de clareza e transparência, há que revogar, a partir de 1 de Novembro de 2005, o Regulamento (CE) n.º 1476/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de importação no sector do azeite (?). (4) —O Regulamento (CE) n.º 2543/95 da Comissão, de 30 de Outubro de 1995, que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de exportação no sector do azeite (*), prevê um sistema obrigatório de emissão de certificados de exportação. Por força do nº 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 865/2004, a emissão de certificados de exportação passa a ser uma medida facultativa e dependente da evolução do mercado. Em consequência, é conveniente revogar igualmente o Regulamento (CE) n.º 2543/95 a partir de 1 de Novembro de 2005. ( JO L 206 de 9.6.2004, p. 37. (2) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1741/2004 (O L 311 de 8.10.2004, p. 17). () JO L 145 de 29.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1081/2001 (JO L 149 de 2.6.2001, p. 17). (9 JO L 260 de 31.10.1995, p. 33. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 406/2004 (JO L 67 de 5.3.2004, p. 10). (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Azeite e da Azeitona de Mesa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento estabelece as normas específicas de execução do regime de certificados de importação previsto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 865/2004. 2. —Qualquer importação de produtos dos códigos NC 1509, 1510 00, 0709 90 39, 0711 20 90, 2306 90 19, 15220031 e 1522 00 39 fica sujeita à apresentação de um certificado de importação. Os pedidos de certificado, os certificados e os extractos de certificado são estabelecidos em formulários conformes com os modelos que constam do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1291/2000. Artigo 2.º 1. Com vista a beneficiar do regime especial previsto nos regulamentos adoptados em execução dos acordos celebrados entre a Comunidade e determinados países terceiros, o pedido de certificado de importação e o certificado conterão, nas casas 7 e 8, a denominação do país terceiro em questão. 2. O certificado de importação obriga a importar, do país terceiro indicado, o produto que corresponde às condições pre- vistas nos regulamentos referidos no n.º 1 e relativamente ao qual o certificado tenha sido emitido. Artigo 3.º 1. O período de eficácia do certificado de importação é de sessenta dias a contar da data da sua emissão efectiva, em conformidade com o n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000. 2. O montante da garantia relativa aos certificados de impor- tação é de 10 euros por 100 kg de peso líquido. Artigo 4.º 1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as quanti- dades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados de importação, especificando as quantidades e, nos casos a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º, a proveniência das importações, nos prazos seguintes: