22.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L15/3 REGULAMENTO (CE) N.º 96/2004 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2003 que adapta vários regulamentos no respeitante ao mercado do açúcar na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 57.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de efectuar as adaptações necessárias devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, há que introduzir determinadas alterações técnicas em vários regulamentos da Comissão relativos à organização comum de mercado do açúcar. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de apli- cação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (*), contém, no n.º 2 do seu artigo 3, no n.º 3 do seu artigo 3.º, nos n.º 1 e 2 do seu artigo 4.º e no n.º 2 do seu artigo 10.º, determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Tais disposições devem incluir as versões linguísticas dos novos Estados-Membros. (33  O Regulamento (CE) n.º 192/2002 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2002, relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU(), contém, na alínea c) do seu artigo 4.º, determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Tais disposições devem incluir as versões linguísticas dos novos Estados-Membros. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/ |/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regula- mentos (CE) n.º 1464/95 e (CE) n.º 779/96 (), contém, no seu artigo 13.º, no n.º 1 do seu artigo 14.º, no n.º 2 do seu artigo 15.º, no seu artigo 19.º, no n.º 1 do seu artigo 20.º, no n.º 2 do seu artigo 21.º, no seu artigo 24.º e no n.º 2 do seu artigo 25.º, determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Tais dispo- sições devem incluir as versões linguísticas dos novos Estados-Membros. () JO L 144 de 28.6.1995, p. 14. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1159/2003 (JO L 162 e 1.7.2003, p. 25). (3 JO L 31 de 1.2.2002, p. 55. () JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. (5) — Os Regulamentos (CE) n.º 1464/95, (CE) n.º 192/2002 e (CE) n.º 1159/2003 devem, por conseguinte, ser alte- rados em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1464/1995 é alterado do seguinte modo: 1. Os n.ºº 2 e 3 do artigo 3.º passam a ter a seguinte redacção: «2. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções: — Reglamento de licitación (CE) nº ... (DO L ... de ...) límite de presentación de ofertas que expira el ... — Naftízení o víbérovém Tízení (ES) &. ... L ... ze dne ...), lhúta pro odevzdáni ádostí uplyne ... — Forordning om licitation (EF) nr. ... (EUT L ... af ...), fristen for indgivelse af tilbud udlober den ... — Ausschreibung — Verordnung (EG) Nr. ... (ABL L ... vom ...), Ablauf der Angebotsfírist am ... — pakkumise mããrus (EU) Nr ... (EÚT Nr L ..., ...), pakku- miste esitamise tãhtaeg lôppeb ... — Kavoviopos dtayovionav (EK) apio. ... (EE L ... mo ...), m npodeonia unofBoMç twv rpooçopav M yel TmMy ... — tendering Regulation (EC) No ... (OJ L ... of ...), time limit for submission of tenders expires ... — rêglement d'adjudication (CE) nº ... JOL ... du ...), délai de présentation des offres expirant le ... — regolamento di gara (CE) n. ... (GU L ... del ...), il termine di presentazione delle offerte scade il ... — Regula (EK) Nr. ... (O mº L ... du ...), ar ko pasludina konkursu, piedavajumu iesniegSanas termin$ ir ... — Reglamentas (EB) Nr. ... ( ... OL L ...), kuriame paskelbtas konkursas, paskutinê pasiulymuy pateikimo data yra ... — .../.../EK rendelet pályázat meghirdetéséról (HL L ... ....... ). az ajánlattételi határidó lejárta ......... — Regolament tas-sejha ghall-offerti (KE) Nru. .... (GUL ... ta' |- ....), il-perjodu li fih jistghu jigu mitfugha 1-offerti jiskadi fl-......, — Verordening met betrekking tot inschrijving (EG) nr. ... (PBL ... van ...), indieningstermijn aanbiedingen eindi- gend op ... — Rozporzadzenie w sprawie przetargu (WE) ... (Dz.U.L .Z ...), termin skladania ofert wygasa ... — Regulamento de adjudicação (CE) n.º ... JOL ... de ...), o prazo de apresentação das ofertas expira em ...