30.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/47 REGULAMENTO (CEE) Nº 2064/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 762/89 que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 762/89 (*) instaurou uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão; que o referido regulamento expira em 30 de Junho de 1993; ' Considerando que a manutenção das culturas de legumino- sas para grão, como as lentilhas, o grão-de-bico e a ervilhaca, é do interesse económico comunitário; que, por isso, a medida específica a seu favor deve ser prorrogada até 30 de Junho de 1996; Considerando que é oportuno estabelecer as modalidades de aplicação, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (5), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 762/89, os termos * «1992/1993» são substituídos por «1995/1996»,. Artigo 2º A primeira frase do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 762/89 passa a ter a seguinte redacção: «À Comissão adoptará as modalidades de aplicação do presente regulamento de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1117/ 178.». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. (1) JO nº C 303 de 22. 11. 1991. (2) JO nº C 125 de 18. 5. 1992. (3) JOnº C98 de 21.4.1992. . (*) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 76. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (5) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/89 (JO nº L 218 de 28.7. 1989, p. 1).