7.3.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 63/41 REGULAMENTO (CEE) Nº 547/92 DO CONSELHO “de 3 de Fevereiro de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 545/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos origi- nários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia é das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro (!), prevê a abertura de contingentes pautais comunitários para a importação na Comunidade de: — 300 toneladas de alhos comuns do código NC ex 0703 20 00, para o período de 1 de Fevereiro a 31 de Maio, — 1 200 toneladas de pimentos doces ou pimentões do código NC 0709 60 10, — 1300 toneladas de ervilhas congeladas do código NC 0710 21 00, — 3 000 toneladas de cerejas doces de polpa clara, com um diâmetro igual ou inferior a 18,9 mm, descaroçadas, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate, do código NC ex 2008 60 39, — 545 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas frescas, do capítulo 22 da Nomenclatura Combinada, — 5 420 hectolitros de aguardentes de ameixas comerciali- zadas sob a designação «Sljivovica», do código NC ex 2208 90 33 e — . 1 500 toneladas de tabaco do tipo «Prilep», dos códigos NC ex 2401 10 60 e ex 2401 20 60, especificado no acordo sob forma de troca de cartas de 11 de Julho de 1980, originários das repúblicas referidas no presente regulamen- to; Considerando que, até ao limite desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros serão reduzidos ao nível indicado no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 545/92; Considerando que, até ao limite desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos calculados nos termos das disposições na matéria do (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Regulamento (CEE) nº 4150/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que altera os Regulamentos (CEE) nº 449/86 e (CEE) nº 2573/87 (?); Considerando que as aguardentes de ameixas e os tabacos do tipo «Prilep» devem ser acompanhados de um certificado de autenticidade; Considerando que as importações de vinhos na Comunidade estão sujeitas à observância do preço franco-fronteira de referência; que, para que esses vinhos possam beneficiar dos contingentes paurtais, deve-se observar o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 388/90 (*). Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros procederem ao saque das quantida- des necessárias correspondentes às importações reais verifi- cadas; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. a) Osdireitos aduaneiros na importação na Comunida- de dos produtos a seguir referidos, originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro, são suspensos durante os períodos, aos níveis e nos limites indicados em frente de cada um deles: (2) JO nº L-389 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (*) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 9.