17. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 73/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 676/89 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3418/82 relativo às modalidades de colocação à venda de sementes oleaginosas na posse dos -organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado .no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88(), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 26º, Considerando que o Regulamento nº 724/67/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1967, que fixa as condi- ções de intervenção para as sementes oleaginosas durante os dois últimos meses da campanha, assim como os prin- cípios de escoamento das sementes compradas pelos orga- nismos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2382/79(”), prevê que a colocação à venda de sementes oleaginosas na posse dos organismos de. intervenção se efectue por concurso ; que o Regulamento (CEE) nº 3418/82 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2305/86(9), prevê que o referido concurso se efectue por meio de-venda permanente ou de venda inter- mitente ; Considerando que, para a venda intermitente, é conve- niente assegurar que as condições de preço de venda não conduzam a uma deterioração .do -mercado; que esse objectivo pode ser atingido se o preço de venda corres- ponder, pelo menos, ao preço de mercado local, sem ser inferior ao preço de compra de intervenção; que, mediante estas condições, é possível, confiar aos orga- nismos de intervenção a publicação do anúncio de concurso e a decisão de atribuição, após a abertura do concurso pela Comissão ; Considerando que é conveniente precisar os ajustamentos que afectam o preço de intervenção, no âmbito da venda permanente, e o preço de compra de intervenção, no âmbito da venda intermitente, em aplicação do Regula- mento. nº 136/66/CEE; Considerando que, em final de campanha de comerciali- zação, se deve tomar em consideração um preço acrescido de todos .os aumentos mensais, a fim de evitar -perturba- ções do mercado; Considerando que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3418/82; () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À3 JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1. (3 JO nº 252 de 19. 10. 1967, p. 10. (9 JO nº L 274 de 31. 10. 1979, p. 7. JO nº L 360 de 21. 12. 1982, p. 19. (& JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 21. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3418/82 é alterado do seguinte modo : 1..O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «1. Os organismos de intervenção - venderão as- sementes oléaginosas na sua posse, nas condições esta- belecidas no presente artigo e no artigo 3º, a qualquer comprador que proponha, pelo menos, o preço de intervenção em vigor no dia da apresentação da proposta, sendo este preço acrescido de um montante de 1 ecu por- 100 quilogramas. O preço de intervenção é ajustado, se for caso disso : — do montante referido no nº 4 do artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE, — da bonificação referida no nº 1 do artigo 24ºA do Regulamento. nº 136/66/CEE, — dos acréscimos mensais referidos no artigo 25º do Regulamento nº 136/66/CEE. Todavia, em relação a uma determinada campanha de comercialização, o preço de intervenção a tomar em consideração após o período previsto no nº 1 do artigo 26º do Regulamento nº 136/66/CEE é o preço em vigor durante o último mês deste período.» 2. No nº 2:do artigo 2º, o termo-«telex» é substituído pelos termos «telex ou telefax ». 3. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « Todavia, as propostas. só serão aceites a partir do terceiro dia útil seguinte ao da publicação do anúncio de concurso no fornal Oficial das Comunidades Europeias, e até ao'dia da publicação do anúncio de concurso do mês seguinte.» 4. Os artigos 5º a 9º passam a ter a seguinte redacção : « Artigo 5º Na decisão referida no artigo 4º são detérminados, nomeadamente : a) As quantidades a colocar em concurso ; b) O primeiro e o último prazo de apresentação das propostas ; c) Os locais de armazenagem das quantidades a colocar à venda. |