31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L1L355/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 1990 relativa à celebração de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989 (94/897/CE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a execução do protocolo nº 7 sobre o açú- car ACP anexo à Terceira Convenção ACP-CEE (!) é asse- gurada, nos termos do nº 2 do seu artigo 1º, no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar; Considerando que é conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados referidos no citado protocolo sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a Repú- blica da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a Repú- O JO nº L 86 de 31.3. 1986, p. 164. blica do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazi- lândia, a República do Suriname, a República Unida da Tan- zânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garan- tidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/ /1989, O texto do acordo vem junto à presente decisão. Ártigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. COLLINS