Nº L 272/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3034/93 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1993 relativo à cessação das imputações ao benefício das bases de referência estabele- cidas para 1993, no quadro das preferências pautais generalizadas, pelo Regula- mento (CEE) nº 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários da Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezernbro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos industriais originários de paises em vias de desenvolvimento (*), prorrogado para 1993 pelo Regula- mento (CEE) nº 3917/92(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo Hl do citado regulamento beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8º ; que, por força do nº 2 do artigo 9º do referido regulamento, a Comissão pode tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados, nomeadamente, na sequência de regu- larizações de importações realizadas no decurso do exer- cício preferencial ; Considerando que, face ao nº 4 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 3917/92, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1028/93(3), a Roménia foi retirada da lista dos paises beneficiários prevista no anexo III do Regulamento (CEE) nº 3831/90, a partir de 1 de Maio de 1993; que, por consequência, para este país o exercicio preferencial no âmbito do sistema de preferências generalizadas terminou a 30 de Abril de 1993; Considerando que, para os produtos do código NC 2917 1210, originários da Roménia, a base de referência se estabeleceu em 291 000 ecus ; que a soma das imputa- ções efectuadas durante o exercício preferencial de 1993 ultrapassou a base de referência em questão ; Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre a base de referência dos referidos produtos relativamente à Roménia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As imputações sobre a base de referência estabelecida para 1993 pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90, relativa aos produtos indicados no quadro abaixo, originários da Roménia, deixam de ser admitidas a partir de 7 de Novembro de 1993. Código NC Designação das mercadorias 2917 1210 Ácido adípico e seus sais Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-metmbros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1993. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. L. O JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão