Nº L 45/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 2. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 392/93 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1993 que altera os regulamentos (CEE) nº 1356/92 e (CEE) nº 1910/92 relativos a medidas especiais para a cevada em Espanha e para o trigo duro na Grécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Considerando que os regulamentos (CEE) nº 1356/92() e (CEFE) nº 1910/92 (*) da Comissão prevêem a abertura de concursos relativos à restituição à exportação e à fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários ; ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agríco- la (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2205/90(5), foi revogado pelo Regula- mento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da polí- tica agrícola comum (7) ; que convém, por conseguinte, suprimir, nos regulamentos em causa, todas as referências aos MCM; Considerando que, no âmbito dos concursos acima referi- dos, a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários assegurou, até à sua supressão, que os cereais em causa fossem efectivamente exportados a partir do Estado-membro em relação ao qual tivesse sido adoptada uma medida especial de intervenção ; que a sua supressão torna necessário limitar a utilização dos certificados de exportação às exportações a partir do Estado-membro onde foi pedido o certificado ; () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. 3 JO nº L 145 de 27. 5. 1992, p. 58. () JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 20. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (| JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. jO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O artigo3º dos regulamentos (CEE) nº 1356/92 e (CEE) nº 1910/92 passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 3º Uma proposta só é válida quando se referir a, pelo menos, 1000 toneladas.». —— 2. Aoartigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1356/92 é aditado o seguinte número: «3. Em derrogação do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os certificados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso só são eficazes em Espanha.». 3. Ão artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1910/92 é aditado o seguinte número : «3. Em derrogação do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os certificados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso só são eficazes na Grécia.». Artigo 2º No âmbito dos concursos referidos no artigo 1º, o pedido e o certificado de exportação apresentarão, na casa 20, consoante o caso, uma das seguintes menções : « Reglamento (CEE) nº 1356/92 certificado válido exclusivamente en Espaãa » « Kavoviopnóçs (EOK) api9. 1910/92 niotonoumTIKÓ nTov 10xóet póvo oTv EXlládo ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.