17. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 348/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 3658/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para as lulas Loligo pata- goníca -A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3571/90(3), e, nomeadamente, nº 4 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2415/89 da Comissão, de 3 de Agosto de 1989, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda à arma- zenagem privada para determinados produtos da pesca (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o preço médio da lula Loligo patago- nica inteira se manteve inferior a 85 % do seu preço de orientação durante um período significativo ; Considerando que esta situação de preço é suscepnvel de prolongar-se ; Considerando que convém portanto fixar o montante da ajuda à armazenagem privada para o produto em causa ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. * A ajuda à armazenagem privada, visada no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, é concedida para as quantidades colocadas à venda durante o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1992, sob reserva de que as condições de desencadeamento da ajuda, previstas na alínea a) do nº 1 do artigo 16º do regulamento atrás citado, sejam preenchidas durante esse período. 2. Os montantes de ajuda para um período máximo de armazenagem de três meses são os seguintes : Montante da ajuda à armazenagem Produto (ecus/t de peso líquido por mês) 1º mês 2º e 3º meses Lula Loligo patagonica, inteiro, não limpa 36 23 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. * JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. JO nº L 228 de 5. 8. 1989, p. 10. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente