Nº L 199/22 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 18. 7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1998/92 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1992 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, a satisfação das necessi- dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos de quantidades, preços e qualidade através da mobilização, em condições de escoamento equivalentes à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste- cimento à base dos preços praticados na exportação para países terceiros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão () estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas, entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou derrogatórias das disposições do regulamento supracitado foram definidas pelo Regula- mento (CEE) nº 1997/92 da Comissão, de 17 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime espe- cífico para o abastecimento em produtos no sector do arroz das ilhas Canárias e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento (*) ; Considerando que, a fim de permitir o funcionamento normal do regime de ajudas, é conveniente ter por base de cálculo destas últimas : — no que diz respeito às moedas mantidas entre si no interior de um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 %, uma taxa de conversão baseada na sua taxa central, afectada do factor de correcção previsto no nº 1, último parágrafo, do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1676/85 do Conselho(*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (, — no que diz respeito às outras moedas, uma taxa de conversão baseada na média das taxas do ecu publi- cadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante um período determinado e afectada do factor referido no parágrafo anterior ; Considerando que a aplicação destas normas à situação actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente, às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes referidos no anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Em aplicação do disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, os montantes das ajudas ao forneci- mento de arroz de origem comunitária no âmbito do regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. E aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1992. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. L. (3) Ver página 20 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.