Nº 1 332/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 93 REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) Nº 3606/93 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Euro- peias, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das . Comunidades Europeias e, nomeada- mente, os seus artigos 13º e 23º, Tendo en conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que importa alargar a aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias, nas condições e segundo o processo previstos no Regulamento (CEFE, Euratom, CECA), nº 260/68 do Conselho (?), aos vencimentos, salários e emolumentos do presidente, dos membros do Conselho do Instituto Mone- tário Europeu e do pessoal do Instituto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ÁArtigo 1º Ao Regulamento (CFF, Furatom, CECA) nº 260/68 é aditado o seguinte artigo: «Artigo 127A O presente regulamento é aplicável ao presidente do Instituto Monetário Europeu, aos outros membros do Conselho do Instítuto, aos membros do pessoal do Instituto e aos beneficiários das pensões pagas pelo Instituto que estejam compreendidas nas categorias fixadas pelo Conselho em aplicação do nº 1 do artigo 16º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, relativa- mente a vencimentos, salários e emolumentos, assim como às pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência, pagos pelo Instituto.», Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993, (1) JO nº C 324 de 1. 12. 1993, p. 13. (2) JO nº C 329 de 6. 12. 1993. () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF, Euratom, CECA) nº 3761/92 (JO nº L 383 de 29. 12. 1992 p. 1). Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT