Nº L 278/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3095/93 DA COMISSÃO - de 9 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categoria 124 (número de ordem 42.1240), originários da Bielorrússia, benefi- ciários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 ((), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por. força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 cdos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a deterrni- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, rios termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categoria 124 (número de ordem 42.1240), originários da Bielorrússia, o tecto é de, 2 038 toneladas ; que, em 15 de Julho de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Bielorrússia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Bielorrússia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 14 de Novembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importa- ção na Comunidade dos seguintes produtos originários da Bielorrússia : Número Categoria de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 5501 10 00 5501 20 090 5501 30 00 5501 90 00 42.1240 124 (em toneladas) 55031011 5503 10 15 5503 10 90 5503 20 00 5503 30 00 5503 40 00 5503 90 10 5503 90 90 S505 1010 5505 10 30 5505 10 50 5505 10 70 5505 10 90 Fibras têxteis sintéticas descontínuas () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. ( JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. L.