29. 5.9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 134/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Maio de 1991 | que altera a Directiva 72/461/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas e a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (91/266/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (9), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Social (), | Considerando que a Directiva 72/461/CEE('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (5), estabelece as exigências sanitárias a que devem corresponder os animais de que provêm as carnes frescas destinadas ao comércio intracomunitário ; que a Directiva 72/462/CEE (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/69/CEE()), estabelece as exigências sanitárias e de polícia sanitária aplicáveis à importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ; Considerando que as glândulas e órgãos, incluindo o sangue, pertencem ao âmbito de aplicação das citadas directivas ; que as indústrias farmacêuticas dos Estados- -membros necessitam desses produtos em grandes quanti- () JO nº C 154 de 23. 6. 1990, p. 4. ( JO nº C 129 de 20. 5. 1991. 6) JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 27. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (9| JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (M JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 37. dades, para assegurar a disponibilidade em extractos e enzimas utilizados em medicina humana e veterinária ; Considerando que é, pois, conveniente conceder aos Esta- dos-membros a possibilidade de autorizar de forma mais liberal a importação de glândulas e de órgãos, incluindo de sangue, provenientes de países terceiros, destinados à indústria farmacêutica ; que é conveniente, para garantir que essas matérias-primas sejam convenientemente utili- zadas unicamente para os fins previstos, só conceder a autorização quando estiverem preenchidas certas condi- ções, a determinar nos termos de um procedimento comunitário ; : Considerando que, para manter a preferência comunitária, convém aplicar as mesmas facilidades no comércio intra- comunitário de glândulas e de órgãos, incluindo de sangue, destinados à indústria farmacêutica, de acordo com determinadas condições mínimas que garantam que essas matérias-primas sejam convenientemente utilizadas unicamente para os fins previstos ; Considerando que o Tribunal de Justiça, num acórdão proferido em 16 de Novembro de 1989 (Processo nº 131/87), anulou a Directiva 87/64/CEE (*), que regu- lava as matérias em questão; que, pois, é necessário adoptar uma nova directiva baseada no fundamento jurí- dico adequado ; | Considerando que, tendo em conta esta situação, pode ser mantido o prazo de transposição previsto na Directiva 87/64/CEE, : * JO nº L 34 de 5, 2. 1987, p. 52. P