26. 3. 88 ' Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 81/75 DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Março de 1988 que altera a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (88/182/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100ºA, 213º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que é importante adoptar as medidas desti- nadas a concretizar progressivamente o mercado interno - ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992.; que o mercado interno abrange um espaço sem frontelras internas no qual se encontra garannda a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais ; Considerando que a execução da Directiva 83/189/CEE () evidenciou ser oportuno introduzir determinadas altera- ções para lhe aumentar a eficácia como instrumento desti- nado a facilitar a livre circulação das mercadorias na Comunidade pela prevenção de novos entraves ; Considerando que é conveniente que o Comité Perma- nente, instituído pelo artigo 5º da Directiva 83/189/CEE, seja consultado acerca dos projectos de pedido de norma- lização, referidos no nº 3 do artigo 6º desta mesma direc- — tiva ; Considerando que é conveniente evitar que a adopção de . medidas nacionais comprometa a adopção pelo Conselho das propostas de directivas apresentadas pela Comissão no mesmo domínio ; que, para o efeito, é necessário estabe- lecer um regime temporário de statu quo de doze meses a contar da apresentação das referidas propostas, prazo durante o qual os Estados-membros se abstenham de adoptar regras técnicas no mesmo domínio, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 83/189/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Após o quinto considerando, é inserido o seguinte texto : G Jonºc71 de 19. 3. 1987, p. 12, e JO nº C 3 de 7. 1. 1988, 6) 50 nº C 345 de 21. 12. 1987, e decisão de 10 de Fevereiro de 1988 (ainda não publicada no jomal Official). (3) JO nº C 319 de 30. 11. 1987, p. 20. (9 JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. « Considerando que o Estado-membro em causa deve — ter em conta essas propostas de alteração aquando da elaboração do texto definitivo da medida em causa ; » . Ao ponto 1 do artigo 1º é aditado o seguinte texto : « ... bem como os métodos e processos de produção dos produtos agrícolas ao abrigo do nº 1 do artigo 38º do Tratado, dos produtos destinados à alimentação humana e animal, e dos medicamentos, tal como definidos no artigo 1º da Directiva 65/65/CEE('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/21/CEE Q). () JO nº 22 de 9. 2. 1965, p. 369/65. () JO nº L 15 de 15. 1. 1987, p. 36.» - O ponto 7 do artigo 1º passa a ter a seguinte redac- ção: « 7) “Produto” : qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola. » . Ao nº 3 do artigo 6º é aditado o seguinte travessão : « — identifique as áreas em que se verifique ser necessária uma harmonização e, se for caso disso, realize os trabalhos de harmonização apropriados num dado sector. » . Ao nº 4 do artigo 6º é aditada uma alínea com a seguinte redacção : «e) Acerca dos pedidos dirigidos aos ofganismos de normalização, referidos no primeiro travessão do nº 3.» - Ao nº 1 do artigo 8º, é aditado o seguinte texto no fim do primeiro parágrafo : « Se for caso disso, os Estados-nembros comunicar- -se-ão simultaneamente o texto das disposições legis- lativas e regulamentares de base principal e directa- mente relacionadas, se o conhecimento desse texto for necessário para a .apreciação do alcance do projecto de norma técnica. » . No nº 1 do artigo 8º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção : «A Comissão levará imediatamente o projecto ao conhecimento dos outros Estados-membros; a Comissão pode igualmente apresentá-lo para parecer ao Comité referido no artigo 5º e, se necessário, ao Comité competente no sector em questão. »