20.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 188/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1163/2005 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 46.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº2 do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1622/2000 da Comissão (?) prevê o abandono, a partir de 1 de Agosto de 2005, de um certo número de mé- todos de análise usuais, descritos no Regulamento (CEE) n.º 2676/90 da Comissão, de 17 de Setembro de 1990, que determina os métodos de análise comunitários apli- cáveis no sector do vinho (?). (2) — Alguns desses métodos foram validados segundo critérios internacionalmente reconhecidos e passaram a ser reco- nhecidos como métodos de referência, sendo descritos como tal no Regulamento (CEE) n.º 2676/90. (33 — Por outro lado, alguns métodos simplificados descritos no Regulamento (CEE) n.º 2676/90 permitem uma de- terminação rápida e suficientemente segura dos parâme- tros mais significativos para o controlo dos vinhos, no- meadamente o dióxido de enxofre, os açúcares e vários outros componentes do vinho. Para assegurar a unifor- midade dos procedimentos analíticos na Comunidade, a descrição desses métodos devem ser mantida no Regula- mento (CEE) n.º 2676/90. (4) — O Regulamento (CE) n.º 1622/2000 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1622/2000, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. O Regulamento (CEE) n.º 2676/90 é aplicável aos produtos — abrangidos —pelo Regulamento (CE) nº 1493/1999. As disposições do ponto 3 do capítulo 12, do ponto 3 do capítulo 18, do ponto 3 do capítulo 23, do ponto 3 do capítulo 25 e dos pontos 3 e 4 do capítulo 37 do anexo do Regulamento (CEE) n.º 2676/90 são supri- midas, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2005.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2005. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1428/2004 (JO L 263 de 10.8.2004, p. 7). () JO L 272 de 3.10.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 355/2005 (JO L 56 de 2.3.2005, p. 3). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão