16.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 142/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1249/2000 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2848/98 relativo ao sector do tabaco em rama, no que diz respeito à data-limite de utilização da ajuda específica, ao reembolso de montantes não utilizados e às modalidades de adiantamento sobre a ajuda específica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 660/1999 () e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 909/2000 (9), fixa, no n.º 2 do seu artigo 40.º, a data de 30 de Junho do ano seguinte ao ano da colheita como data-limite de utilização da ajuda específica pelos agrupamentos de produtores. A ajuda específica é paga com base nas entregas que podem efectuar-se até 30 de Abril do ano seguinte ao ano da colheita, pelo que determinadas organizações de produtores têm dificul- dade em poder utilizar integralmente a ajuda específica nos dois meses subsequentes e em respeitar a data de 30 de Junho. Por conseguinte, é conveniente estabelecer um período mais longo para a utilização da ajuda específica. Além disso, a fim de garantir o reembolso dos montantes não utilizados nos prazos previstos, é conve- niente estabelecer a obrigação, para os Estados- -Membros, de recuperar os montantes não utilizados junto das organizações de produtores. O Regulamento (CE) n.º 2848/98 prevê, no n.º 1 do seu artigo 42.º, a possibilidade de os Estados-Membros pagarem às organizações de produtores um adianta- mento sobre a ajuda específica com base nas quanti- dades de tabaco entregues à empresa de transformação. A fim de tornar efectiva a concessão de um adianta- mento, é conveniente tomar como base do pedido de adiantamento as quantidades de tabaco incluídas no contrato de cultura e não esperar a entrega do produto, tendo-se em conta que o adiantamento é concedido sob a condição prévia de constituição de uma garantia igual a 115% do montante. Todavia, é adequado limitar a concessão do adiantamento a 50 % das referidas quanti- dades. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, L 215 de 30.7.1992, p. 70. L 83 de 27.3.1999, p. 10. L 358 de 31.12.1998, p. 17. L 105 de 3.5.2000, p. 18. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2848/98 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 40.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. —A ajuda específica só pode ser utilizada pelos agrupa- mentos, até 31 de Julho do ano seguinte ao ano da colheita, quanto aos grupos de variedades VI, VII e VIII, e até 15 de Julho do ano seguinte ao ano da colheita, quanto aos demais grupos de variedades, para os seguintes fins: — emprego de pessoal técnico que assista os membros no melhoramento qualitativo da produção e no respeito pelo ambiente, — colocação à disposição dos membros de sementes ou de plantas certificadas, bem como de outros meios de produção que contribuam para o melhoramento qualita- tivo do produto, — medidas de protecção do ambiente, — aplicação de medidas infra-estruturais que permitam uma melhor valorização dos produtos entregues pelos membros, nomeadamente instalações de triagem de tabaco, — emprego de pessoal administrativo para a gestão do prémio e para assegurar o respeito da regulamentação comunitária no interior do agrupamento, — reembolso dos custos relativos às garantias constituídas em conformidade com o artigo 42.º». . Ao artigo 40.º é aditado o n.º 2a seguinte: «2a. —“Se os montantes não forem utilizados no todo ou em parte, em conformidade com o n.º 2, deverão ser reem- bolsados ao Estado-Membro e deduzidos das despesas finan- ciadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.». . No artigo 42.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A seu pedido, os Estados-Membros pagarão ao agru- pamento de produtores a partir de 16 de Outubro do ano da colheita um adiantamento sobre a ajuda específica. O montante do adiantamento será determinado com base num montante máximo de 50 % da quantidade de tabaco que o agrupamento de produtores tenha incluído no contrato de cultuara no momento da apresentação do pedido. Os Estados-Membros determinarão as condições complemen- tares para o pagamento do adiantamento.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.