26.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 23/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 S relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (2005/45/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com os n.” 2 e 4 do artigo 300., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Con- federação Suíça um acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça que alterasse o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados. (2) — Através da decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2004 ('), e sob reserva da sua celebração em data ulterior, o acordo foi assinado em nome da Comunidade em 26 de Outubro de 2004. (3) O acordo estabelece que, enquanto se aguardar a sua entrada em vigor, deve ser aplicado a título provisório. (4) É oportuno aprovar o acordo, ())  Ainda não publicado no Jornal Oficial. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comu- nidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A Comissão estabelecerá a posição a tomar pela Comunidade no que se refere às decisões ou recomendações do Comité Misto baseadas no artigo 7.º do Protocolo n.º 2 do acordo. Artigo 3.º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no n.º 1 do artigo 5.º do acordo (). () A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Official da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.