2. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 275/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1991 que aceita compromissos oferecidos no âmbito do reexame de medidas anti- -dumpiíng relativas às importações de corindo artíficial da União Soviética, da Hungria, da Polónia, da Checoslováquia e da República Popular da China e do processo anti-dumpiíng relativo às importações de corindo artificial originário do Brasil e da Jugoslávia e que encerra o inquérito (91/512/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumpiíng ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo, tal como previsto no referido regulamento, Considerando : A. PROCESSO (1) A Comissão recebeu os seguintes pedidos apresen- tados pelo Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIC) em nome dos produ- tores que representam a maior parte da produção comunitária do corindo artifícial : — um pedido de reexame das medidas anti- -dumping (nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88) relativas às importações de () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. corindo artificial originário da Checoslováquia e da República Popular da China instituídas pela Decisão 84/650/CEE da Comissão (?), — um pedido de reexame das medidas anti- -dumping (nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88) relativas às importações de corindo artifícial originário da União Soviética, da Hungria e da Polónia, instituídas pela Deci- são 86/464/CEE da Comissão (º), — uma denúncia anti-dumping relativa às impor- tações de corindo artifícial originário do Brasil e da Jugoslávia. | Nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão notificou a caducidade iminente (*) das medidas anti-dumping relativas à Checoslováquia e à República Popular da China. O pedido do CEFIC, tal como previsto no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, revelou que a caducidade das medidas anti- -dumping existentes daria de novo origem a um prejuízo ou à ameaça de prejuízo. Consequente- mente, a Comissão anunciou a sua intenção de proceder a um reexame (5), nos termos do nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. No que se refere ao pedido de reexame, ao abrigo do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, nº L 340 de 28. 12. 1984, p. 82. nº L 271 de 23. 9. 1986, p. 26. nº C 163 de 30. 6. 1989, p. 5. nº C 303 de 2. 12. 1989, p. 11.