27.1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 22/25 REGULAMENTO (CE) N.º 175/2000 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 2000 que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bolsas de couro originá- rias da República Popular da China e vendidas para exportação para a Comunidade por certos produtores-exportadores e que altera o Regulamento (CE) n.º 1567/97 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR Através do Regulamento (CE) n.º 1567/97 () (a seguir denominado «regulamento definitivo»), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo de 38% sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China (a seguir denominada «RPO), com excepção das importações efectuadas por diversos produtores-exportadores em relação aos quais instituiu taxas de direito individuais. B. PROCESSO ACTUAL Posteriormente, a Comissão recebeu cinco pedidos para realizar um reexame, relativo aos «novos exportadores», do regulamento definitivo nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (a seguir denomi- nado «regulamento de base»). Estes pedidos foram apre- sentados pela Gainth Industriall Ltd, pela Macia Company Ltd, pela Yen Sheng Factory Ltd, pela Dong- guan All Be Right Leathern Products Co. Ltd e pela Panyu Simone Handbag Ltd (a seguir denominadas «requerentes». As requerentes declararam preencher as condições para beneficiar de um tratamento individual, não estarem ligadas a nenhum dos produtores-exporta- dores sujeitos às medidas em vigor no que se refere ao produto em questão, não terem exportado o produto em questão para a Comunidade durante o período de inqué- rito no qual se basearam as medidas anti-dumping, a saber, o período compreendido entre 1 de Abril de 1995 e 31 de Março de 1996 (a seguir denominado «período do inquérito inicial)), mas terem exportado posterior- mente o produto em questão para a Comunidade. A Comissão examinou os elementos de prova apresen- tados pelas requerentes, tendo-os considerado suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do n.º () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (O L 128 de 30.4.1998, p. 18). ( JO L 208 de 2.8.1997, p. 31. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2380/98 (O L 296 de 5.11.1998, p. 1). 4 do artigo 11.º do regulamento de base. Após consulta ao Comité Consultivo e após ter concedido à indústria comunitária interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão iniciou, através do Regula- mento (CE) n.º 152/1999 (), um reexame do regula- mento definitivo no que se refere às cinco requerentes em questão, tendo dado início ao inquérito. O regulamento que deu início ao reexame revogou igualmente o direito anti-dumping instituído pelo regula- mento definitivo relativamente às importações dos produtos em causa quando produzidos e exportados para a Comunidade pelas requerentes, e instruiu as auto- ridades aduaneiras, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base, para tomarem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo de tais importações. O produto objecto de reexame era o mesmo produto que o enunciado no n.º 2 do artigo 1.º do regulamento definitivo, a saber, bolsas, mesmo com tiracolo, incluídas as que não possuem pegas, com a superfície exterior de couro natural reconstituído ou de couro envernizado, concebidas —essencialmente para conter pequenos objectos de uso pessoal tais como chaves, porta-moedas, maquilhagem, cigarros, independentemente do seu tamanho e forma. A Comissão notificou oficialmente as autoridades do país exportador, tendo ainda concedido às partes directa- mente interessadas a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de requererem uma audição. A Comissão enviou questionários às cinco requerentes, que apresentaram todas resposta. Duas das requerentes solicitaram ainda estatuto de economia de mercado. No decurso do inquérito, a Dongguan All Be Right Leathern Products Co. Ltd retirou o seu pedido de reexame «novo exportador». Por conseguinte, na sequência das verificações efectuadas no local relativas ao estatuto de economia de mercado, não foram efec- tuadas quaisquer outras verificações nas instalações da empresa relativas ao estatuto de «novo exportador» e aos preços de exportação. A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito, tendo igualmente efectuado verificações no local relati- vamente às seguintes empresas: 6) JO L 18 de 23.1.1999, p. 10.