9.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 206/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 2005 relativa à entrada em funcionamento do conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas no âmbito da política comum da pesca (2005/606/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º, Tendo em conta a recomendação transmitida pelos Países Bai- xos, em 19 de Maio de 2005, em nome da Alemanha, da Dinamarca, da Espanha, da França, da Irlanda, dos Países Baixos, da Polónia, de Portugal, do Reino Unido e da Suécia, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à explo- ração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (?), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funciona- mento dos conselhos consultivos regionais. (2) O artigo2.º da Decisão 2004/585/CE institui um conse- lho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas (verdinho, sarda, carapau, arenque) em todas as zonas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) (?), com exclusão do mar Báltico. (33 —Em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram um pedido () JO L 256 de 3.8.2004, p. 17. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (à) Como definidas no Regulamento (CEE) n.º 3880/91 do Conselho (JO L 365 de 31.12.1991, p. 1). à Alemanha, à Dinamarca, à Espanha, à França, à Irlanda, aos Países Baixos, à Polónia, a Portugal, ao Reino Unido e à Suécia relativo à entrada em funcionamento desse con- selho consultivo regional. (4) Na observância do nº 2 do artigo 3.º da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros interessados decidi- ram se o pedido relativo ao conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas estava em con- formidade com o disposto nessa decisão. Em 19 de Maio de 2005, os Estados-Membros em questão apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conse- lho consultivo regional. (5) A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelá- gicas pode entrar em funcionamento, DECIDE: Artigo único O conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas, instituído pelo n.º 1, alínea f), do artigo 2.º da Deci- são 2004/585/CE, entra em funcionamento em 16 de Agosto de 2005. Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2005. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão