9. 1. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 4/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1991 que aprova o programa de erradicação da leucose bovina enzoótica apresentado pela República Federal da Alemanha e fixa o nível da contribuição financeira da : Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/5/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário('), alterada pela Decisão 91/133/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que, pelas cartas datadas de 11 de Outubro de 1990, 15 de Março de 1991 e 23 de Setembro de 1991, a Alemanha apresentou um programa bienal de erradica- ção da leucose bovina enzoótica ; Considerando que, após exame do programa, se chegou à conclusão que o mesmo está em conformidade com todos os critérios comunitários respeitantes à erradicação da doença, nos termos da Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigi- lância de determinadas doenças dos animais (?); Considerando que será dada uma contribuição financeira comunitária desde que as condições supracitadas sejam preenchidas e que as autoridades forneçam todas as infor- mações necessárias, em conformidade com o nº 8 do artigo 24º da Decisão 90/424/CEE ; que é adequado fixar a participação financeira da Comunidade a uma taxa de 50 % dos custos de análise e dos incorridos sob a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à leucose bovina enzoótica ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. & JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. 6) JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa de erradicação da leucose bovina enzoótica apresentado pela Alemanha para um período de dois anos. Artigo 2º A Alemanha porá em vigor até 1 Outubro de 1991 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas com vista à aplicação do programa referido no artigo 1º Ártigo 3º À participação financeira da Comunidade corresponderá a 50% dos custos de análise e dos incorridos pela Alemanha assumindo a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à leucose bovina enzoótica. Artigo 4º A contribuição financeira será concedida após notificação dos documentos justificativos. Artigo 5º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão