27.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L123/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 769/2004 DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3906/89, (CE) n.º 555/2000, (CE) n.º 2500/2001, (CE) n.º 1268/ 11999 e (CE) n.º 1267/1999 a fim de permitir que os países parte no processo de estabilização e de associação participem em concursos organizados no âmbito de programas comunitários de assis- tência de pré-adesão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a primeira frase do n.º 2 do seu artigo 181.ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) — Em 20 de Junho de 2003, o Conselho Europeu de Saló- nica aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia» e convidou a Comissão a analisar as medidas necessárias para permitir que os países parte no processo de estabili- zação e de associação participem em concursos organi- zados no quadro dos programas de assistência comuni- tária em favor da pré-adesão (Phare, ISPA, Sapard). (2) —Assim sendo, os Regulamentos (CEE) n.º 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (?), (CE) n.º 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta (?), (CE) n.º 2500/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à assistência finan- ceira de pré-adesão a favor da Turquia e que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3906/89, (CE) n.º 1267/1999, (CE) n.º 1268/1999 e (CE) nº 555/2000 (, (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, rela- tivo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (º), bem como o Regulamento ()) Parecer emitido em 9 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). () JO L 68 de 16.3.2000, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2500/2001 (JO L 342 de 27.12.2001, p. 1). (9 JO L 342 de 27.12.2001, p. 1. () JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 696/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 24). (CE) n.º 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré- -adesão (º), devem ser alterados nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3906/89 é alterado do seguinte modo: O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º 1. A participação em concursos e contratos estará aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Tratados, dos países candi- datos à adesão à União Europeia e dos países beneficiários de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (*). A entidade adjudicante pode, em casos devi- damente fundamentados e após exame caso a caso, auto- rizar a participação de pessoas singulares e colectivas de países terceiros em concursos e contratos. 2. —Os fornecimentos devem, dentro do âmbito de apli- cação dos Tratados, ser originários dos Estados-Membros, dos países candidatos à adesão à União Europeia ou dos países que beneficiam de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2666/2000. Em casos devidamente fundamentados e após exame caso a caso, a entidade adjudicante pode derrogar a esta disposição. (* JoO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2415/2001 (JO L 327 de 13.12.2001, p. 3).» ( JO L 161 de 26.6.1999, p. 73. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2500/2001 (JO L 342 e 27.12.2001, p. 1).