Nº L 98/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 583/88 DA COMISSÃO ' de 14 de Abril de 1988 que estabelece normas específicas relativas à comercialização de azeite que contenha substâncias indesejáveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3994/87(2), e, nomeada- mente, o nº 8 do seu artigo 11º, o nº 4 do seu artigo 12º, o nº 3 do seu artigo 20º e o nº 4 do seu artigo 20ºD, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do rgime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (*), e, nomeadamente, o nº 1do, seu artigo 7º, Considerando que, a fim de poderem ser comercializados, .os produtos agrícolas devem ter uma qualidade sã, integra e comerciável ; que a presença de substâncias indesejáveis para além de um limiar determinado prejudica a quali- dade do produto ; Considerando que, em determinados azeites comercializa- dos, foi observada a presença de tetracloroetileno num teor que pode ser perigoso para a saúde humana ; que é, pois, conveniente retirar os benefícios previstos pela legis- lação comunitária, a título cautelar e até à conclusão de um estudo aprofundado, nomeadamente com a contribui- ção do Comité Científico da Alimentação Humana, aos azeites cujo teor da substância mencionada exceda um determinado limiar ; Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Os azeites e bagaços de azeitona dos códigos NC 1509 e 1510 00, cujo teor de tetracloroetileno exceda um miligrama por quilograma, não podem beneficiar da ajuda ao consumo, das restituições à exportação, nem da conces- são de um montante compensatório de adesão. Além .disso, esses azeites não podem ser objecto de uma aquisi- ção em intervenção ou de um contrato de armazenagem. - 2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá- riax a fim de assegurar o respeito no nº 1. Ártigo 2º * O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. . O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1988. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. ( JO nº L 377 de 31. 12. 1987,f. 31. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 43. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente