L 303/56 Jornal Oficial da União Europeia 22.11.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2005 que altera a Decisão 2000/609/CE no que respeita às importações de carne fresca de ratites da Austrália e do Uruguai [notificada com o número C(2005) 4408] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/804/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenien- tes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 9.º, o n.º 1 do artigo 11.º, o artigo 12.º, o n.º 1 do artigo 14.º e o artigo 14.º A, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (?), nomeadamente o artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 94/85/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a impor- tação de carne fresca de aves de capoeira (?), inclui o Uruguai nessa lista. (2) A Decisão 2000/609/CE da Comissão, de 29 de Setem- bro de 2000, que estabelece as condições de saúde pú- blica e de sanidade animal e a certificação veterinária para as importações de carne de ratites de criação e altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países ter- ceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (JO L 300 de 23.11.1999, p. 17). () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 445/2004 da Comissão (JO L 72 de 11.3.2004, p. 60). (3) JO L 44 de 17.2.1994, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/118/CE (JO L 36 de 7.2.2004, p. 34). a importação de carne fresca de aves de capoeira (º), prevê que os Estados-Membros autorizem, em determi- nadas condições, a importação de carne fresca de ratites de criação proveniente apenas de países terceiros ou par- tes de países terceiros incluídos na lista do anexo I da Decisão 2000/609/CE. Presentemente, o Uruguai não consta dessa decisão. (33 —Na sequência de uma missão da Comissão em Outubro de 2004, do seu posterior acompanhamento e das ga- rantias fornecidas pelo Uruguai, a situação de saúde pú- blica e de sanidade animal é actualmente satisfatória, permitindo, pois, incluir este país na lista dos países terceiros autorizados constante do anexo I da Decisão 2000/609]CE. (4) —Tendo em conta o estatuto de sanidade animal do Uru- guai no tocante à doença de Newcastle, é conveniente que as importações de carne fresca de ratites de criação provenientes do Uruguai sejam acompanhadas pelo mo- delo A do atestado sanitário incluído na parte 2 do anexo II da Decisão 2000/609/CE. () A Decisão 2000/609/CE, alterada pela Decisão 2004/118/CE, prevê erroneamente que as importações de carne fresca de ratites de criação provenientes da Austrália devam ser obrigatoriamente acompanhadas pelo modelo A do atestado de sanidade incluído na parte 2 do anexo IIl da Decisão 2000/609/CE, em vez do modelo B do mesmo atestado também incluído no refe- rido anexo. Assim sendo, esse erro deve ser corrigido. (6) —Por conseguinte, a Decisão 2000/609/CE deve ser alte- rada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ( JO L 258 de 12.10.2000, p. 49. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/415/CE (JO L 151 de 30.4.2004, p. 73). Versão corrigida: JO L 208 de 10.6.2004, p. 63.