Nº L 37/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 14292 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1992 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/33.100 — Assurpol) (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (92/96/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 6º e 8º, Tendo em conta a notificação apresentada em 17 de Feve- reiro de 1989 pelo agrupamento de interesse económico (AIE) Assurpol relativa aos acordos de co-resseguro de riscos de danos ao ambiente originados em determinados tipos de instalações industriais situadas em França, Tendo em conta o resumo da notificação publicado nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 (), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS Notificação () Em 417 de Fevereiro de 1989, o agrupamento de interesse económico (AIE) Assurpol notificou à () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. ( JO nº C 188 de 19. 7. 1991, p. 7. Comissão uma convenção de co-resseguro para cobertura de determinados riscos de danos ao ambiente, a fim de obter uma isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado. Os estatutos do ATE e o regulamento interno da convenção completam as normas de funcionamento do « pool » de co-res- seguro. A pedido dos serviços da Comissão foram introdu- zidas algumas alterações nos textos notificados (convenção de co-resseguro e regulamento interno), no sentido de os prémios cedidos em co-resseguro não incluírem as comissões aos intermediários e as despesas de gestão da aderente-seguradora. Estes prémios passam a ser calculados com base nos prémios de risco (determinados em função da sinis- tralidade potencial dos riscos), acrescidos de uma participação uniforme nas despesas de funciona- mento do co-resseguro. Os textos alterados foram aprovados pela assem- bleia geral do agrupamento em 21 de Dezembro de 1990 e transmitidos aos serviços da Comissão em 6 de Fevereiro de 1991. Objectivos do agrupamento O Assurpol foi criado em Outubro de 1988, por um período de vinte anos, com o objectivo de gerir o co-resseguro e a retrocessão por conta comum dos riscos de danos ao ambiente, originados em deter- minadas instalações industriais e comerciais, quer