6. 4, 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 89/17 DIRECTIVA 594/7/CE -DA COMISSÃO de 15 de Março de 1994 que adapta a Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabili- dade das instituições de crédito no que respeita à definição têcnica de « bancos multilaterais de desenvolvimento » (Texto relevante para cfeitos do EEE) Á COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabili- dade das instituições de crédito (') alterada pela Directiva 92/30/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de alteração do protocolo relativo aos Esta- tutos do Banco Europeu de Investimento (BEI) a fim de dar poderes ao conselho de governadores do BEI para criar um Fundo Europeu de Investimento (FEI); Considerando que o nº 1, sétimo travessão, do artigo 2º da Directiva 89/647/CEE define os « bancos multilaterais de desenvolvimento » através de uma enumeração exaus- tiva ; Considerando que o Fundo Europeu de Investimento reveste as mesmas características que os referidos bancos multilaterais de desenvolvimento ; que esta nova institui- ção financeira multilateral tem um carácter de base euro- peu, sendo os seus membros igualmente europeus; que constitui uma nova estrutura específica de cooperação na Europa com vista a reforçar o mercado interno, promover a recuperação económica na Europa e reforçar a coesão económica e social; que, por este motivo, o Fundo Europeu de Investimento deveria ser incluído na definição de « bancos multilaterais de desenvolvimento » contida na Directiva 89/647/CEE ; Considerando que o disposto na presente directiva está de acordo com o parecer do Comité consultivo bancário agindo enquanto comité que assiste a Comissão nos termos do procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 9º da Directiva 89/647/CEE ; Considerando que esta directiva é relevante no âmbito do Espaço Económico Europeu (EEFE) e que, por conseguinte, foi observado o disposto no artigo 99º do Acordo EEF, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º ÀA definição de « bancos multilaterais de desenvolvimen- to » constante do nº 1, sétimo travessão, do artigo 2º da Directiva 89/647/CEE, passa a incluir o Fundo Europeu de Investimento. AÁrtigo 2º 1. Uma vez que o conselho de governadores do Banco Europeu de Investimento tenha criado o Fundo Europeu de Investimento, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva, o mais tardar, no prazo de seis meses após a constituição daquele fundo. As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Esta- dos-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1994. Pela Comissão Raniero VANNI D'ARCHIRAFI Membro da Comissão () JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 14. (3 JO nº L 110 de 28. 4. 1992, p. 52.