26.7.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) — REGULAMENTO (CEE) Nº 2238/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1117/88(*), prevê no seu artigo 24º que a Comissão acompanhará regularmente a evolução das cota- ções médias dos produtos importados de países terceiros nos mercados de importação mais representativos dos Estados-membros, no âmbito da aplicação do sistema dos pieços de referência; : ' Considerando que a experiência revelou cotações significa- tivas em relação a produtos importados em outros merca- dos que não os mercados mais representativos; que, por isso, é conveniente prever a possibilidade de a Comissão tomar em consideração essas cotações, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 passa a ter a seguinte redacção: «1. A Comissão acompanhará regularmente, em fun- ção dos elementos fornecidos pelos Estados-membros ou que ela própria tenha obtido, relativamente a um produto definido pelas suas características comerciais e para cada proveniência, a evolução das cotações médias dos produtos importados de países terceiros nos merca- dos de importação mais representativos dos Estados- -membros, bem como as cotações significativas apura- das em outros mercados para importantes quantidades desses produtos, ou, na ausência de cotações nos mer- cados mais representativos, as cotações significativas apuradas em outros mercados para quantidades importantes. » | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988. (1) JO nº C 139 de 30. 5. 1988, p. 52. (2) JO nº C 167 de 27. 6. 1988.— (3) JO nº C 175 de 4. 7. 1988, p. 33. (*) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (5) JO nº L 107 de 28. 4. 1988, p. 1. Pelo Conselho O Presidente Y. POTTAKIS