L 90/70 Jornal Oficial da União Europeia 27.3.2004 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 2004 que altera a Decisão 2003/526/CE no que respeita a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica na Bélgica, em França, na Alemanha e no Luxemburgo [notificada com o número C(2004) 965] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/283/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) — Como resposta à peste suína clássica em certas regiões fronteiriças da Bélgica, da Alemanha, da França e do Luxemburgo, a Comissão adoptou, nomeadamente, a Decisão 2003/526/CE(), que  estabelecia algumas medidas adicionais de controlo da doença. (2) A situação da peste suína clássica na Bélgica registou melhorias significativas, pelo que as medidas adoptadas pela Decisão 2003/526/CE relativas à Bélgica deviam deixar de se aplicar. (3) A pesta suína clássica disseminou-se nos suínos selva- gens na zona de Bas-Rhin, em França. (4) — Atendendo à situação global da doença na Alemanha, em França e no Luxemburgo, convém prorrogar a vali- dade da Decisão 2003/526/CE. (5) —A Decisão 2003/526/CE devia, portanto, ser alterada em conformidade. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 183 de 22.7.2003, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/851/CE (JO L 322 de 9.12.2003, p. 30). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2003/526/CE é alterada do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Decisão 2003/ |526/CE da Comissão relativa a certas medidas de protecção respeitantes à peste suína clássica em determinados Estados- -Membros». 2. No n.º 1 do artigo 2.º, é suprimida a expressão «A Bélgica». 3. Nos n.º 1 e 2 do artigo 4.º, a expressão «na Bélgica, em França, na Alemanha e no Luxemburgo» é substituída pela expressão «em determinados Estados-Membros». 4. O n.º 3 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «3. O certificado sanitário previsto no artigo 1.º da Decisão 95/483/CEE da Comissão (*), que acompanha os embriões e óvulos de suínos expedidos dos Estados- -Membros em questão, deve conter a seguinte declaração: “Embriões/óvulos (**) conformes com a Decisão 2003/ |526/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2003, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à peste suína clássica em determinados Estados-Membros (***). (**) Riscar o que não interessar. (**) JO L 183 de 22.7.2003, p. 46” ( JOL 275 de 18.8.1995, p. 306».