Nº .L 42/8 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 14. 2. 89 REGULAMENTO (CEFE) Nº 353/89 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 756/70, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado, tendo em vista a fabricação de caseína e de caseinatos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de' Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (?), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 11º, «Considerando. que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo - Regulamento (CEE) nº 3554/88(*), prevê que a concessão da ajuda possa ser limitada a determinadas utili- zações da caseina e dos caseinatos sempre que a situação de mercado o exigir ; que, em aplicação dessa norma, o Regulamento (CEE) nº 756/70 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 4177/88 (9), estabelece em que casos e em que condi- ções a ajuda pode ser concedida ; Considerando que é necessário prever determinadas normas relativas ao regime de controlo das utilizações das “caseínas e caseinatos, a fim de evitar eventuais tráficos com fins fraudulentos e com o objectivo geral de facilitar a identificação dos produtos sob controlo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O .PRESENTE REGULAMENTO: — Artigo 12 O Regulamento (CEE) nº 756/70 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 3 do artigo 4º é aditado o seguinte parágrafo : « À partir da aceitação da declaração de exportação apresentada para as caseínas e caseinatos em causa, estes são considerados como não abrangidos pelo nº 2 do artigo 9º do Tratado e, por conseguinte, circulam em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitá- rio (). ().JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1.». 2.Ao artigo 4ºA é aditado o seguinte parágrafo : « Álém disso, na casa 106 ou na casa 44, consoante o caso, devem ser inscritos : i — os números dos lotes de fabrico, — a data de fabrico dos produtos, — a menção do Estado-membro em que a garantia foi constituída. » 3. Ão capítulo I do Anexo IV são aditados os seguintes parágrafos : « Nos recipientes e embalagens das caseinas e casei- natos devem constar ainda : — a menção « Regulamento (CEE) nº 756/70>», — a data de fabrico, V — o número do lote de fabrico. Estas indicações devem figurar igualmente rios reci- pientes e embalagens das misturas referidas no nº 5 do artigo 4º » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável às quantidades de caseína e de caseinatos - fabricadas a partir de 1 de Março de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus -elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de. Fevereiro de 1989. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.. ( JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27. ) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 6. () JO nº L 311 de 17. 11. 1988, p. 6. (3) JO nº L 91 de 25. 4. 1970, p. 28. (À JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. 68. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão