24.11.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 290/9 DIRECTIVA 93/98/CEE DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, das disposições do nº 2, alíneas b), c) e d), e donº 3 do artigo 14ºA da Convenção de Berna; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu 5 artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA, . Considerando que o prazo mínimo de protecção de cinquenta anos após a morte do autor, previsto na Convenção de Berna, se destinava a proteger o autor e as duas primeiras gerações dos seus descendentes; que o aumento da duração de vida média na Comu- nidade faz com que esse prazo tenha deixado de ser suficiente para abranger duas gerações; Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e i > . . Social (), 6. Considerando que determinados Estados-membros 1. Considerando que a Convenção de Berna para a protecção de obras literárias e artísticas e a Conven- ção internacional para a protecção dos artistas, intér- pretes ou executantes, dos produtores de fonogramas culado; . Considerando que as disposições da presente direc- tiva não afectam a aplicação pelos Estados-membros () JO nº C 92 de 11.4. 1992, p. 6 € JO nº C 27 de 30. 1. 1993, p. 7. () JO nº C 337 de 21. 12. 1992, p. 205 e decisão de 25 de Outubro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial). C) JO nº C 287 de 4. 11. 1992, p. 53. previram um prazo superior a cinquenta anos após a morte do autor, a fim de compensar os efeitos das guerras mundiais sobre a exploração das obras; e dos organismos de radiodifusão (Convenção de 7 Cºn5idª_rª"dº que, no que diz respeito ao prazo de Roma) apenas prevêem prazos mínimos de protecção protecção dos direitos conexos, determmad?s Esta- dos direitos a que se referem, deixando aos Estados dos—merflbros optaram por um prazo _dº Cinquenta contratantes a possibilidade de protegerem os referi- anos apos a publicação lícita ou a difusão lícita junto dos direitos por prazos mais longos; que certos Esta- do público; dos-membros utilizaram .esta faculdade; que, por ou- tro lafdo, deterrílinados Estados-membros não aderi- 8. Considerando que, na posiçãó da Comunidade ram à Convenção de Roma; adoptada nas negociações do Uruguay Round no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e . Considerando que, em virtude da utilização daquela Comércio (GATT), se deve prever, no que toca aos faculdade por parte dos Estados-membros, as legisla- produtores de fonogramas, um prazo de protecção ções nacionais actualmente em vigor em matéria de de cinquenta anos após a primeira publicação; prazos de protecção dos direitos de autor e dos di- reitos conexos contêm disparidades que podem en- travar a livre circulação das mercadorias, bem como 9. Considerando que o respeito pelos direitos adquiri- a livre prestação de serviços, e falsear as condições dos decorre dos princípios gerais do direito protegª- de concorrência no mercado comum; que é necessá- dos pela ordem Jurídica comunitária; que a harmoni- rio, por conseguinte, na perspectiva do bom funcio- zação do prazo de protecção dos direitos de autor e namento do mercado interno, harmonizar as legisla- dos direitos conexos não pode, por conseguinte, ter ções dos Estados-membros de modo a que os prazos por efeito reduzir a protecção de que gozam actual- de protecção sejam idênticos em toda a Comuni- mente os respectivos beneficiários na Comunidade; dade; que, para reduzir ao mínimo os efeitos das medidas transitórias e permitir o funcionamento do mercado . Considerando que a harmonização deve inciídir não Interno na práuca, à barmonização do prazo .de pro- tecção deve ocorrer com base no longo prazo; apenas sobre o prazo de protecção enquanto tal, mas | também sobre algumas das suas modalidades, tais como o momento a partir do qual esse prazo é cal- 10. Considerando que, na sua comunicação de 17 de Ja- neiro de 1991 «Seguimento a dar ao Livro Branco — programa de trabalho da Comissão em matéria de direitos de autor e dos direitos conexos», a Comis- são sublinhou a necessidade de harmonizar os direi- tos de autor e sublinhou igualmente a necessidade de harmonizar os direitos com eles conexos a um ele- vado nível de protecção, uma vez que esses direitos são fundamentais para a criação intelectual e que a sua protecção permite assegurar a manutenção e o desenvolvimento da criatividade, no interesse dos