Nº L 15/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 110/93 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/81, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econôómica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do - Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do Jleite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3063/92(º, prevê no anexo II prazos de validade máxima dos certificados de exportação com fixação prévia da restituição; que a situação dos mercados, nomeadamente no respeitante ao leite desna- tado em pó, torna necessário reduzir a duração do prazo de validade máxima dos certificados para este produto, a fim de poder acompanhar o desenvolvimento das exporta- ções em períodos mais curtos ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 2729/81 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável aos certificados pedidos posteriormente à data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1993. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. 6) JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19. (:JO nº L 308 de 24. 10. 1992, p. 15. Pela Comissão — René STEICHEN Membro da Comissão