Nº L 113/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 5. 93 REGULAMENTO (CEF) Nº 1112/93 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1993 que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 3810/91 e (CEE) nº 3829/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 83º e 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável aos fornecimentos a Espanha de produtos que não frutos e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, | : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 744/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às entregas a Portugal de produtos que não sejam frutas e produtos hortícolas (, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção 'que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3810/91 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 894/93 (9), determinou a título de 1993, os limites indicativos referidos nos artigos 83º e 251º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; que os referidos limites foram estabelecidos com base numa estimativa da produção e do consumo em Espanha e Portugal dos produtos do sector da carne de bovino em causa, bem como num calendário previsional do comércio com o resto do mercado comunitário ; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 3792/85 especifica que, nos termos dos artigos 249º a 252º do Ácto de Adesão, as importações para Portugal dos referidos produtos provenientes de Espanha serão subme- tidas ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) ; Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEF) nº 3817/92 prevê que a emissão dos certificados () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 12. (3 JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 11. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. () JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. () JO nº L 357 de 28. 12. 1991, p. 53. L () JO nº L 93 de 17. 4. 1993, p. 8. MCT não seja obrigatoriamente. subordinada à constitui- ção de uma garantia; que a referida possibilidade foi criada com o objectivo de, nomeadamente, facilitar as trocas comerciais dos produtos em causa; que é neces- sário recorrer a essa possibilidade e prever que não seja — necessária a constituição de uma garantia aquando da apresentação do pedido dos certificados MCT em causa ; Considerando que, para assegurar uma melhor forma de regular o comércio, que tenha em conta a maior ou menor sensibilidade dos mercados espanhol e português em função dos diferentes períodos do ano, em especial uma menor capacidade de absorção nos segundo e terceiro trimestres, é conveniente repartir a quantidade anual por períodos de dois meses ; Considerando que, a fim de estabelecer normas para a apresentação dos pedidos e a emissão dos certificados, é oportuno prever derrogações tanto ao Regulamento (CEFE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CEE) nº 2101/92 (8), como ao Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execu- ção do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88; Considerando que, para simplificar o processo de emissão dos certificados MCT, é conveniente prever uma emissão automática e, simultaneamente, a instauração de um sistema de comunicações reforçado e de um mecanismo de controlo da utilização dos certificados emitidos ; Considerando que é adequado prever que os operadores comunitários só possam exportar determinados produtos do sector da carne de bovino. para Espanha e Portugal mediante certas condições restritivas, nomeadamente respeitantes ao período durante o qual exerceram activi- dades comerciais ; Considerando que, no que se refere às importações para Portugal provenientes de países terceiros, devem ser preci- sados alguns pontos do regime aplicável aos certificados de importação MCT previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3817/92; que, para esse efeito, o mais indicado é aplicar ao sistema de importação de carne de bovino as ( JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 210 de 25. 7. 1992, p. 18. 6) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.