18. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 134/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no País Basco (Espanha), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 757/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (89/325/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo espanhol comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições da comunidade autónoma do País Basco : — Decreto nº 295/1988, de 8 de Novembro de 1988, que cria a fórmula do abrigo rural (« alojamento turístico- -agrícola »), — Portaria, de 28 de Fevereiro de 1989, relativa às condi- ções específicas a que devem responder os investi- mentos de natureza turística efectuados nas explora- ções agrícolas, previstos pelo Decreto nº 295/1988 e susceptíveis de beneficiar de uma participação finan- ceira do FEOGA-Orientação ; Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento atrás citado, e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a ligação neces- sária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade ; Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (à3 JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º ÀAs medidas adoptadas no País Basco (Espanha), em aplica- ção do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 797/85, esta- tuídas no Decreto nº 295/1988 e na Portaria de 28 de Fevereiro de 1989, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do mesmo regulamento. Ártigo 2º O Reino da Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão