6. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias “ Nº L 247/23 (Actos cuja publicação não é uma. condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1988 relativa à criação de um Conselho Consultivo das Pessoas Colectivas Regionais e Locais de Direito Público - (88/487/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que é necessário que as pessoas colectivas regionais e locais de direito público se associem mais à elaboração e execução da política regional da Comuni- dade, que inclui as repercussões regionais e locais das outras políticas da Comunidade ; Considerando que é necessário, para este efeito, que as essoa iWv. , : . ds oas colectivas regionais e locais de direito público possam ser consultadas pela Comissão no âmbito de um ' organismo aberto a todos os níveis de colectividades terri- toriais de direito público que existem nos Estados-mem- bros ; ; Considerando que o Parlamento Europeu solicitou, na sua resolução de 13 de Abril de 1984()), que a Comissão conferisse um carácter ofícial às suas relações com os representantes das pessoas colectivas regionais e locais de direito público, | t DECIDE: Artigo 1º É instituído junto da Comissão um comité consultivo, sob a designação de « Conselho Consultivo das Pessoas Colec- tivas Regionais e Locais de Direito Público», a seguir denominado « Conselho Consultivo ». Artigo 2º O Conselho Consultivo pode ser consultado pela Comis- são relativamente a qualquer questão relativa ao desenvol- () JO nº C 127 de 14. 5. 1984, p. 240. vimento regional e, em particular, relativamente à elabora- ção e execução da política regional da Comunidade - incluindo as repercussões regionais e locais das outras políticas da Comunidade. À Artigo 3º 1. O Conselho Consultivo é composto por quarenta e dois membros que tenham sido eleitos a nível regional ou local. Estes membros são nomeados a título pessoal em virtude, para metade deles, da sua competência específica e da sua experiência relativamente aos problemas de desenvolvimento das regiões e, para.a outra metade, da sua competência específica e da sua experiência relativamente aos problemas de desenvolvimento dos municípios e das chamadas entidades «intermédias» (« départements», « Kreise », « nomos », etc.). 2. Os membros do Conselho Consultivo são nomeados pela Comissão por um período de três anos, sob proposta conjunta da.Assembleia das Regiões da Europa, da União Internacional das Cidades e Poderes Locais e do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa. Os lugares são atti- buídos em conformidade com a repartição previísta no anexo. Os membros podem ser reconduzidos nas suas funções. 3. — É nomeado um suplente para cada um dos membros do Conselho Consultivo ; esta nomeação é efectuada nas mesmas condições que as definidas nos nº 1 e 2. Os suplentes apenas assistem às reuniões em caso de impedi- mento dos membros que substituem. 4. A listados membros e dos suplentes é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo. S. As funções exercidas no Conselho Consultivo não são remuneradas.