4.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 290/25 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Outubro de 2005 que autoriza a França a aplicar um nível de tributação diferenciado a determinados combustíveis nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE (2005/767/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (!), nome- adamente o artigo 19.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A França solicitou, por carta de 16 de Junho de 2004, autorização para aplicar um nível de tributação diferen- ciado em favor do gasóleo e da gasolina sem chumbo, no âmbito de uma reforma do Estado, nomeadamente de um processo de descentralização de competências limita- tivamente enumeradas actualmente assumidas a nível central. (2) A descentralização prevista pela França inscreve-se numa abordagem de reforço da eficácia administrativa mediante o desenvolvimento de um serviço público menos dispen- dioso e de maior qualidade, e faz parte de uma política de subsidiariedade, permitindo a tomada de decisões num elevado número de domínios no âmbito do actual qua- dro do Estado. A possibilidade de diferenciação regional constitui um incentivo suplementar para as regiões me- lhorarem de forma transparente a qualidade da gestão. Além disso, as reduções em causa deverão ser função das condições socioeconómicas prevalecentes nas regiões. (33 — Não podem ser autorizadas derrogações ilimitadas no tempo. Com efeito, o n.º 2 do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE limita a um período máximo de seis anos o período, eventualmente renovável, de autorização de uma isenção ou redução suplementar da tributação aplicável aos produtos energéticos e à electricidade. (4) A reduzida diferenciação entre as taxas dos impostos especiais sobre o consumo aplicáveis nas várias regiões e as diferenças de preços existentes entre as redes de distribuição implicam que o risco de desvio de tráfego e, por conseguinte, de aumento das emissões prejudiciais para o ambiente será bastante diminuto. Além disso, satisfaz os imperativos da política energética. (5) A circulação intracomunitária comercial de gasóleo e de gasolina sem chumbo é efectuada quase totalmente em regime suspensivo. Esta forma de circulação intracomu- nitária não é afectada pela regionalização dos impostos especiais sobre o consumo prevista pela França. No que se refere aos casos, muito limitados, em que a circulação comercial se faz em regime de direitos pagos, os proce- () JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/74/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 87). dimentos de controlo previstos são de natureza não dis- criminatória, não devendo ter, sob reserva de um exame periódico das respectivas modalidades práticas de aplica- ção, nenhuma consequência real para a circulação intra- comunitária de produtos em regime de direitos pagos. Nestas condições, afigura-se que a regionalização dos impostos especiais sobre o consumo não deverá afectar o bom funcionamento do mercado interno. (6) Os limites, muito estritos, estabelecidos no que respeita à diferenciação entre as taxas dos impostos especiais sobre o consumo aplicáveis nas várias regiões, que deverá aliás ser compensada pelas grandes diferenças de preços exis- tentes entre as redes de distribuição, deverão permitir assegurar que a regionalização dos impostos especiais sobre o consumo não cause distorções da concorrência no mercado dos produtos petrolíferos. Uma vez que a medida prevista não se aplica ao gasóleo para fins co- merciais, é de excluir a possibilidade de distorção da concorrência nos mercados dos transportes de pessoas e mercadorias. (7) O aumento das taxas nacionais que antecederá a possi- bilidade de reduções das taxas a nível regional permite concluir que a aplicação da medida francesa não deverá, em princípio, resultar num eventual entrave à política comunitária de protecção do ambiente. (8) A Comissão examinará periodicamente as reduções e as isenções, a fim de verificar, por um lado, se não provo- cam nenhuma distorção da concorrência nem constituem um entrave ao funcionamento do mercado interno e, por outro, se continuam a ser compatíveis com as políticas comunitárias em matéria de protecção do ambiente, de energia e de transportes, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A França é autorizada a aplicar níveis reduzidos da tribu- tação aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo utilizados como combustível. O gasóleo para fins comerciais, na acepção do n.º 2 do artigo 7.º da Directiva 2003/96/CE, não beneficia dessa possibilidade de redução. 2. Asregiões administrativas podem ser autorizadas a aplicar reduções diferenciadas desde que sejam respeitadas todas as condições seguidamente enunciadas: a) As reduções não serem superiores a 35,4 euros por 1 000 li- tros de gasolina sem chumbo e a 23,0 euros por 1 000 litros de gasóleo;