L 185/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1608/2000 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2000 que, na pendência das medidas definitivas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, fixa medidas transitórias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola (!), e, nomeadamente, o seu artigo 80.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 81.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 revoga, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000, nomeadamente, os seguintes regulamentos: o Regula- mento (CEE) n.º 1873/84 do Conselho, de 28 de Junho de 1984, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n.º 337/79 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2839/98 (), o Regulamento (CEFE) n.º 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1426/96 6), o Regulamento (CEE) n.º 4252/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à elabo- ração e à comercialização dos vinhos licorosos produ- zidos na Comunidade (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1678/1999(0), o Regulamento (CEE) n.º 2048/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que estabelece regras gerais relativas aos controlos no sector vitivinícola (3), o Regulamento (CEE) n.º 2390/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2838/98 (19), o Regulamento (CEE) n.º 2391/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que define determinados produtos do sector vitivinícola dos códigos NC 2009 e 2204, originá- rios de países terceiros ("!), o Regulamento (CEE) n.º 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que 179 de 14.7.1999, p. 1. 176 de 3.7.1984, p. 6. 354 de 30.12.1998, p. 12. 84 de 27.3.1987, p. 59. 184 de 24.7.1996, p. L. 373 de 31.12.1988, p. 59. 199 de 30.7.1999, p. 10. 202 de 14.7.1989, p. 32. 232 de 9.8.1989, p. 7. 19 JO L 354 de 30.12.1998, p. 11. JO L 232 de 9.8.1989, p. 10. OOCCCOOOCoO FPrrrFrFFrRFrFFe OOCOOoOo FrFPrrerrrXº estabelece as regras gerais para a designação. e a apre- sentação dos vinhos e dos mostos de uvas (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1427/96 (), o Regulamento (CEE) n.º 3895/91 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que estabelece determinadas regras para a designação e apresentação de vinhos especiais (1*), e o Regulamento (CEE) n.º 2333/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos (*5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1429/96 (*). No entanto, é conveniente proporcionar aos operadores e às administrações em causa uma transição flexível entre as disposições, frequentemente antigas, que foram adoptadas com base no Regulamento (CEE) n.º 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (V7), revo- gado pelo Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*º), revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1493/1999, e no Regulamento (CEE) n.º 823/87 e as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999, Para, na pendência da finalização e adopção a curto prazo das medidas de execução, possibilitar uma tran- sição flexível e a continuidade do regime aplicável, é necessário permitir, durante um curto período transi- tório, que certas disposições do Conselho revogadas pelo referido artigo 81.º permaneçam em vigor. AÀ conti- nuação temporária da vigência dessas disposições implica que os regulamentos da Comissão adoptados com base nas mesmas permaneçam em vigor. Estes regulamentos da Comissão serão, aliás, explicitamente revogados no termo do período transitório. Uma vez que os elementos principais das matérias previstas nos regulamentos referidos no mencionado artigo 81.º já estão regulados no Regulamento (CE) n.º 1493/1999 ou nos regulamentos de execução adoptados até agora pela Comissão, o período transitório em questão não põe em causa a realização, na data prevista pelo Conselho, do essencial da reforma da organização comum do mercado vitivinícola. Além disso, para que os operadores económicos e as administrações nacionais não sejam vítimas de perturba- ções resultantes de medidas que entrariam em vigor em datas distintas, é conveniente prorrogar a data de entrada em aplicação do Regulamento (CE) n.º 881/98 da Comissão, de 24 de Abril de 1998, que estabelece 232 de 9.8.1989, p. 13. 184 de 24.7.1996, p. 3. 368 de 31.12.1991, p. 1. 231 de 13.8.1992, p. 9. 184 de 24.7.1996, p. 9. 54 de 5.3.1979, p. 1. 84 de 27.3.1987, p. 1.