1. 7., 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/109 REGULAMENTO (CEE) Nº 1957/89 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço mínimo a pagar aos produtores para os tomates e o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Ádesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1125/89 (, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2243/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que diz respeito a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1126/89 (*), fixou as quantidades específicas que podem beneficiar da ajuda; * Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (5), adoptou disposições relativas aos métodos para determinar a ajuda à produção ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas, e na neces- sidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações ; Considerando que o artigo 5º do referido: regulamento define critérios para a fixação do montante da ajuda à : produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização prece- dente, ajustada de modo a tomar em consideração as alte- rações no preço mínimo a pagar aos produtores o preço .. dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa base fixa; que, no que diz respeito aos concentrados de tomate, tomates inteiros em conserva e sumos de tomate, o volume das importações torna o preço dos países não () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29. () JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 14. ( JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 31. ( JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25. 'quantidade de produtos transformados à membros não representativo ; que a ajuda à produção para estes produtos: deve ser calculada relativamente a um preço baseado no preço de mercado da. Comunidade ; Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 989/84 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2246/88 (7), fixou, como limiar de garantia para cada campanha, uma base de tomate correspondente a um volume de tomate fresco de 4700 000 toneladas ; que a produção comunitária calcu- Jada em conformidade com o nº 2 do artigo 2º daquele regulamento não excede o limiar para a campanha de comercialização de 1988/1989 e que a produção de cada grupo de produtos à base de tomate não é superior à quantidade especificada no nº 1, segundo travessão, do segundo parágrafo, do artigo 1º do mesmo regulamento ; Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e em Portugal e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados de acordo com o estatuído nos artigos 118º e 304º do Acto de Adesão ; que o ' período representativo para a determinação do preço mínimo para tomates destinados a determinadas utilizações é fixado no Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na. sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados (º) ; que, em confor- midade com o disposto no nº 2 do artigo 1º daquele regu- lamento, durante o período de transição não pode ser paga nenhuma ajuda aos tomates inteiros pelados em conserva e tomates inteiros congelados obtidos a partir da variedade San Marzano em Portugal ; Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 118º e o nº 3, alínea b), do artigo 304º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal preveem que a concessão de ajuda à produção para os produtos à base de tomate se limitará a quantidades específicas; que, a fim de assegurar uma distribuição equitativa da matéria-prima por cada uma das regiões de produção da Comunidade, deve ser estabelecido que os tomates cultivados numa determinada região só recebam ajuda à produção quando transformados naquela região ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, (9 JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 19. Ó JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 20. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15.