L 321/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.12.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2001 relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela França com vista ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário [notificada com o número C(2001) 3811] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2001/862/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A Comissão procedeu às verificações previstas no n.º 2 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1631/98 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 9.º, Após consulta ao Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Considerando o seguinte: (1) — Ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CEF) n.º 2392/86, a Comunidade participa, na percentagem de 50 % dos custos efectivos, no financiamento do esta- belecimento do cadastro vitícola comunitário nos Estados-Membros e dos investimentos em informática necessários para a gestão desse mesmo cadastro. (2) — Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º desse mesmo regula- mento, foram pagos adiantamentos à França. Estas serão deduzido do montante total da participação comunitária. (33  Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º desse mesmo regulamento, os artigos 8.º e 9.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho (?) aplicam-se ao financiamento comunitário do estabelecimento do cadastro. (4) A França enviou à Comissão os documentos necessários para a decisão relativa ao montante a tomar a cargo a título das despesas efectuadas com vista ao estabeleci- mento do cadastro. JO L 208 de 31.7.1986, p. L. () JO L 210 de 28.7.1998, p. 14. JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. do artigo 9.º dos Regulamentos (CEE) n.º 729/70 do Conselho (*) e (CE) n.º 1258/99. (6) — Face ãàs verificações efectuadas, uma parte das despesas declaradas pela França não satisfaz as condições regula- mentares requeridas, pelo que não pode ser financiada pela Comunidade. (7) A avaliação dos montantes a tomar a cargo e dos a excluir por não conformidade com as regras comunitá- tias foi enviada à França em 25 de Outubro de 2001, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comunidade participa, com um montante determinado no quadro anexo à presente decisão, nas despesas efectuadas pela França com vista ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário. Artigo 2.º A França é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.