7.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 213/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 2001 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Checa respeitante à participação da República Checa na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente (2001/582/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, candidatos num único enquadramento, participando os países candidatos no processo de adesão em igualdade Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- de circunstâncias. peia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.º 3, do artigo 300.º, (4) Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir as negociações relativas à partici- pação dos países candidatos à adesão na Agência Euro- peia do Ambiente. A Comissão assinou a acta final das negociações em 9 de Outubro de 2000. Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), O acordo deverá ser aprovado, tal como prevê a pre- Considerando o seguinte: (5) € sente decisão, (1) A Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente foram instituí- das pelo Regulamento (CEE) n.º 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia DECIDE: do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente (?). () O Conselho Europeu realizado no Luxemburgo em Artigo 1.º Dezembro de 1997 considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão dos países É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a da Europa Central e Oriental. No que diz respeito às Comunidade Europeia e a República Checa respeitante à parti- agências, as conclusões do Conselho Europeu estabele- cipação da República Checa na Agência Europeia do Ambiente cem que «os Estados candidatos poderão participar em e na rede europeia de informação e de observação do Agências comunitárias, segundo decisão a tomar caso a ambiente. caso». B) O Conselho Europeu realizudo em Helsínquia em O texto do acordo figura em anexo à presente decisão. Dezembro de 1999 reafirmou a amplitude da natureza do processo de adesão, que actualmente inclui 13 países a Artigo 2.º () JO € 120 E de 24.4.2001, p. 203. (2) Parecer emitido em 31 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). : ' : : () JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 933/1999 (JO L 117 soa(s) com poderes para depositar a notificação prevista no de 5.5.1999, p. 1). artigo 17.º do acordo.