11. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 227/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2339/92 DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 7318 1581, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (*), prorrogado para 1992 pelo Regula- mento (CEE) nº 3587/91(), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida para 1992 a cada um dos países e terri- tórios que figuram no anexo HI que não sejam os indi- cados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo |1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos adua- neiros de importação dos produtos em causa, originários Número de ordem Código NC de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento; Considerando que para os produtos do código NC 7318 15 81, originários da China, o tecto individual é de 873 000 ecus ; que em de Junho de 1992, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos, originários da China, atingiram por imputação o tecto em questão ; z Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 14 de Agosto de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China: Designação das mercadorias 10.0902 73181581 Outros parafusos e pernos ou pinos, com cabeça sextavada, de outros aços, de resistência à tracção de menos de 800 MPa Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1992. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. O JO nº L 341 de 12. 12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ /92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1). Pela Comissão Jean DONDELINGER Membro da Comissão