Nº L 92/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 90 DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Abril de 1990 relativa à aceitação pela Comunidade Económica Europeia de uma decisão-reco- mendação da OCDE relativa ao controlo das transferências transfronteiras de resíduos perigosos (90/170/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada- mente, o. seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo: em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a Comissão. do Ambiente: da Organização para a Cooperação e Desen- volvimento Económico (OCDE) :enviou ao Conselho dessa organização um projecto de decisão-recomendação que recomenda, nomeadamente, a ratificação e rápida aplicação da Convenção de Basileia sobre o controlo das transferências transfronteiras de resíduos peri- gosos e da sua eliminação, assinada em 22 de Março de 1989 por alguns países membros da OCDE e pela Comunidade ; : Considerando  que .essa decisão-recomendação tem por fim, nomeadamente, obrigar os países membros a reforçar o controlo das transferências transfronteiras de resíduos perigo- sos ; Considerando que uma parte do âmbito de aplicação da Convenção de Basileia e da refe- rida decisão-recomendação é da competência da Comunidade ; Considerando que é conveniente que a Comunidade possa aprovar a referida decisão-reco- mendação numa próxima reunião do Conselho da OCDE, DECIDE: Artigo único É aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia, no que respeita aos assuntos. que são da sua competência, a decisão-recomendação do Conselho da OCDE relativa ao controlo das transferências transfronteiras de resíduos perigosos. O texto da decisão-recomendação acompanha a presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 2 de Abril de 1990. Pelo Conselho - O Presidente.. G. COLLINS () JO nº C 68 de 19. 3. 1990. (3) Parecer emitido em 28 de Fevereiro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).