1. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 79/55 REGULAMENTO (CEE) Nº 785/93 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2251/92, relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93(?), e, nomeada- mente, o nº | do seu artigo 10º e o nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2251/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3720/92 (*), deve ser alterado para precisar que o controlo de conformidade será efectuado antes que os produtos sejam admitidos no território adua- neiro da Comunidade ; Considerando que essa medida deve ser tomada na conti- nuidade do reconhecimento efectuado no passado dos certificados de qualidade da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (CEE/ONU) e da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE); Considerando que há erros na redacção dos certificados CEE que devem ser corrigidos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- . lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2251/92 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção : «1. Antes de serem introduzidos no território adua- neiro da Comunidade, as frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros destinados a ser consu- midos no estado fresco e relativamente aos quais existam normas comuns de qualidade são submetidos a um controlo de conformidade destinado a verificar se as mercadorias satisfazem as prescrições das normas comuns de qualidade ou, para os países terceiros que não os países terceiros europeus e os países terceiros não europeus da bacia do Mediterrâneo, normas pelo menos equivalentes. ». 2. O nº 4 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : «4, As mercadorias provenientes dos países terceiros cujo serviço oficial de controlo tenha sido objecto da aprovação prevista no nº 3 são acompanhadas de um () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. () JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 9. () JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 32. certificado de controlo, emitido pelo referido serviço, que estabelece a conformidade com a norma de quali- dade segundo a qual o produto foi classificado. O certi- ficado constitui presunção de que, aquando da sua exportação, os produtos estavam em conformidade com a norma. | Os organismos competentes dos Estados-membros verificarão regularmente à conformidade dos produtos provenientes de países terceiros. O período de eficácia do certificado de controlo é fixado pelo serviço oficial de controlo a fim de asse- gurar a conformidade do produto tendo em conta a sua natureza. Após o termo de eficácia do certificado de controlo, é aplicável o nº 5. | O certificado de controlo acima referido deve ser esta- belecido por meio de um dos três seguintes formulá- rios : — o formulário previsto no anexo |, ou — o formulário CEE/ONU (Comissão Económica para a Europa/Nações Unidas), anexo ao protocolo de Genebra sobre a normalização das frutas e produtos hortícolas frescos e das frutas secas e submetidas a secagem, ou — o formulário OCDE (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico), anexo à decisão do Conselho da OCDE relativa ao regime da OCDE para aplicação das normas internacionais às frutas e aos produtos hortícolas. ». 3. O nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : «5. —Relativamente às mercadorias provenientes de países terceiros cujos serviços oficiais de controlo não tenham sido objecto da aprovação ou às mercadorias provenientes de países terceiros cujos serviços tenham sido objecto de aprovação mas que não sejam acom- panhadas do certificado de controlo previsto no nº 4 aquando da sua importação, a autoridade aduaneira apenas autorizará a introdução em livre prática no território aduaneiro da Comunidade se a merca- doria tiver sido controlada em conformidade com o artigo 3º ». 4. Os anexos | e II são substituídos pelos anexos I e IT do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. No entanto, até 1 de Janeiro de 1994, os organismos de controlo podem continuar a utilizar, para efeitos de passagem de certificados, os antigos formulários.