L 24/46 Jornal Oficial da União Europeia 29.1.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 149/2004 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2004 que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2246/2003 no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 851/2003(º), e, nomeada- mente, o seu artigo 11.º, alínea b), Considerando o seguinte: O exame da situação evidenciou um risco de recurso excessivo, por parte dos interessados, ao regime de ajudas à armazenagem privada instaurado pelo Regulameto (CE) n.º 2246/2003 da Comissão (*). Por conseguinte, é necessário suspender a apli- cação do referido regulamento e rejeitar os pedidos pendentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2246/ 12003 de 30 de Janeiro a 5 de Fevereiro de 2004. 2. São rejeitados os pedidos introduzidos de 23 a 29 de Janeiro de 2004 relativamente aos quais a decisão de aceitação deveria ter sido tomada durante esse período. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2004. JO L 333 de 30.11.1990, p. 22. () JOL 123 de 17.5.2003, p. 7. JO L 333 de 20.12.2003, p. 34. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura