31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 363/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 3874/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensa- tórios para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3940/870), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê a concessão de um subsídio compensatório para os produtores de sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico, da Comunidade, na sua composição anterior a 31 de Dezembro de 1985, que vendam os seus produtos a um preço inferior ao preço . mínimo garantido ; : Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que o preço mínimo garantido seja igual ao preço de retirada em vigor no último ano anterior à adesão, corrigido em conformidade com a even- tual adaptação aplicável ao preço de orientação para a campanha seguinte ; Considerando que os preços de orientação da campanha de pesca de 1992 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) nº 3569/91 do Conselho(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O preço mínimo garantido previsto no artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 3117/85 é fixado da seguinte forma, para a campanha de 1992: fem ecus/tonelada) Peixes inteiros Tamanho Extra, À B 1 254 : 162 2 254 162 3 392 162 4 254 162 As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho (*). Ártigo 2º O presen'te regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. () JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. L. () JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 6. () JO nº L 338 de 10. 12. 1991, p. 4. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente (9 JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.