27.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 60/17 REGULAMENTO (CE) N.º 336/2004 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2241/2003 no que diz respeito à quantidade disponível em relação à qual os pedidos de certificados de importação para determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira podem ser apresentados para o período de 1 de Abril a 30 de Abril de 2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos ovos ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactal- bumina (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1474/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbu- minas (*), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capo- eira (9), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Atendendo à adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). ( JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pe%jo Regulamento (CE).nº 2916/95 (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49). ( JOL 146 de 20.6.1996, p. 1. () JO L 145 de 29.6.1995, p. 19. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1043/2001 (JO L 145 e 31.5.2001, p. 24). () JO L 161 de 29.6.1996, p. 136. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24). da Eslovénia e da Eslováquia, a repartição das quanti- dades previstas pelos contingentes dos Regulamentos (CE) n.º 1474/95 e (CE) n.º 1251/96 da Comissão foi alterada respectivamente pelos Regulamentos (CE) n.º 328/2004 (7) e (CE) n.º 331/2004 (*) da Comissão de 26 de Fevereiro de 2004 para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2004. (2) — Dado que o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2004 foi dividido em dois, o Regulamento (CE) n.º 2241/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Dezembro de 2003 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 1474/95 e (CE) nº 1251/96 (9), deve ser alterado e as quantidades disponí- veis repartidas nas mesmas proporções que as definidas respectivamente pelos Regulamentos (CE) n.º 328//2004 e (CE) n.º 331/2004, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2241/2003 é alterado do seguinte modo: a) No artigo 1.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. —Parao período de 1 de Abril a 30 de Abril de 2004, os pedidos de certificados de importação podem ser apre- sentados em relação à quantidade total prevista no anexo do presente regulamento, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 1474/95 e (CE) n.º 1251/96"»; b) O anexo é substituído pelo texto do anexo do presente regu- lamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2004. (7) Ver página 3 do presente Jornal Oficial. (º) Ver página 9 do presente Jornal Oficial. () JOL 333 de 20.12.2003, p. 11.