10. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 200/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2235/93 DO CONSELHO de 5 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 520/92 relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro ('), entrou em vigor em 1 de Março de 1992,; Considerando que a República Checa e a República Eslo- vaca declararam à Comunidade que, na qualidade de Estados sucessores da República Federativa Checa e Eslo- vaca, continuariam a assumir todas as obrigações decor- rentes dos acordos entre a República Federativa Checa e Eslovaca e as Comunidades, nomeadamente do acordo provisório ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 520/920) define, nomeadamente, as modalidades de aplicação dos nº 2 e 4 do artigo 14º do acordo provisório no que se refere aos produtos agrícolas ; Considerando que foi negociado e rubricado, em 16 de Julho de 1993, um protocolo complementar ao acordo provisório, aplicável provisoriamente desde 1 de Julho de 1993; Considerando que as disposições do protocolo comple- mentar sobre produtos agrícolas devem ser aplicadas de acordo com os mesmos procedimentos do acordo provisó- Tio, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 520/92 é aditado o seguinte parágrafo : « As disposições de aplicação do artigo 4º do protocolo complementar e de transição do regime de importação inicial para o regime de importação previsto nesse artigo serão adoptadas de acordo com o mesmo proce- dimento. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1993. () JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2. ( JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. Pelo Conselho O Presidente W. CLAES