31. 12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 396/47 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (2004/928/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1080/2000 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão pro- visória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabi- nete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) e ao Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudoeste (!), nomeada- mente o artigo 1.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Junho de 1999, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, juntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram no estabelecimento de um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado «Pacto de Estabilidade». O artigo 1.º-A do Regulamento (CE) n.º 1080/2000 prevê o processo de nomeação anual do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade. É necessário definir simultaneamente com a sua nome- ação, um mandato para o Coordenador Especial. A expe- riência demonstrou que o mandato definido na Decisão 2003/910 do Conselho de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do Representante Especial (?), é ade- quado para 2004. É conveniente estabelecer linhas claras de responsabili- dade e orientação em matéria de coordenação e de rela- tórios, DECIDE: Artigo 1.º O Dr. Erhard BUSEK é nomeado Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste. () JO L 122 de 24.5.2000, p. 27. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2098/2003 (O L 316 de 29.11.2003, p. 1) () JO L 342 de 30.12.2003, p. 51. Artigo 2.º O Coordenador Especial assume as funções previstas no ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade de 10 de Junho de 1999. Artigo 3.º Para a realização do objectivo mencionado no artigo 2.º, o mandato do Coordenador Especial tem por objectivo: a) Promover a realização dos objectivos do Pacto de Estabili- dade em cada um dos países e entre eles, nos casos em que aquele Pacto demonstre uma mais-valia; Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste; Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições participantes no Pacto de Estabilidade, bem como com as iniciativas e organizações regionais relevantes, a fim de promover a cooperação regi- onal e de reforçar a participação regional; Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os Estados-Membros no sentido de promo- ver o papel da União Europeia no Pacto de Estabilidade nos termos dos pontos 18, 19 e 20 do documento do Pacto de Estabilidade e de assegurar a complementaridade entre os trabalhos daquele Pacto e o Processo de Estabilização e As- sociação; Realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme ade- quado, com os presidentes das Mesas de Trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e de assegurar o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e dos respectivos instrumentos; Trabalhar com base numa lista, previamente acordada e em consulta com os participantes no Pacto de Estabilidade, de acções prioritárias para aquele Pacto a realizar em 2005, e passar em revista os seus métodos de trabalho e estruturas, a fim de garantir a coerência e uma utilização eficaz dos re- CUrsos.