6. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 30/51 REGULAMENTO (CEE) Nº 267/93 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1993 relativo à venda de figos secos não transformados da colheita de 1991 às indústrias de destilação, a preços previamente fixados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado. que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ' (CEE) nº 1569/92(%), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (*), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 2202/90 (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, à venda e à armazenagem, pelos orga- nismos armazenadores, de uvas secas e de figos secos não transformados (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3601/90 (9), determina que os produtos destinados a utilizações específicas são vendidos a preços previamente fixados por concurso público ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/85 da Comissão, de 21 de Junho de 1985, relativo à venda pelos organismos de armazenagem de figos secos não transfor- mados destinados ao fabrico de álcool (), prevê a possibili- dade de venda às indústrias da destilação dos figos secos não transformados a um preço previamente fixado ; Considerando que o organismo de armazenagem grego detém cerca de 786 toneladas de figos secos não transfor- mados da colheita de 1991; que esses produtos não podem ser colocados no mercado do consumo humano directo; que tais produtos deviam ser oferecidos às indústrias da destilação; Considerando que o preço de venda deve ser fixado de modo a evitar qualquer perturbação do mercado comuni- tário de álcool e das bebidas espirituosas ; () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (À3 JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4. () JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. () JO nº L 350 de 14. 2. 1990, p. 54. (M JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 38. Considerando que o montante da garantia de transforma- ção, prevista no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1707/85, deve ser fixado em função da diferença entre o preço normal de mercado dos figos secos e o preço de venda fixado pelo presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º " 1. O organismo de armazenagem grego procederá à venda às indústrias de destilação dos figos secos não trans- formados da colheita de 1991, nos termos do disposto nos regulamentos (CEE) nº 626/85 e (CEE) nº 1707/85, a um preço fixo de 2,35 ecus por 100 quilogramas de peso líquido. 2. A  garantia de transformação referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1707/85 é fixada em 8 ecus por 100 quilogramas de peso líquido. Artigo 2º 1. Os pedidos de compra serão submetidos ao orga- nismo de armazenagem grego Sykiki, ao Serviço Central do Idagep, Rua Acharnon, 241, Atenas, Grécia, para os produtos detidos por este organismo. | 2. É possível obter informações sobre as quantidades e os locais em que os produtos estão armazenados junto do organismo de armazenagem grego Sykiki, Rua Kritis, 13, Kalamata, Grécia. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.