25. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades: Europeias Nº L SIL. (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 490/88 DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1988 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas dos códigos 07133390 e 121220 00 da Nomencilatura Combinada O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade quanto aos produtos referidos no presente regulamento e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias comunitárias utilizadoras ; Considerando que é do interesse da Comunidade proceder à suspensão total dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos em causa ; Considerando que, dadas as dificultades que se verificam em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situação económica no sector em questão, convém tomar a referida medida de suspensão apenas a título temporário, fixando-se o respectivo prazo de vali- dade em função dos interesses da produção comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum rela- tivos aos produtos referidos no anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles. Essa suspensão é válida de 1 de Março a 30 de Junho de 1988. | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1988. Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER