Nº L 156/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 94 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 21 de Abril de 1994 Decisão que concede quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1992 (94/351/CE) O PARLAMENTO EUROPEU, — "Tendo em conta o Tratado CE, — Tendo em conta a segunda convenção ACP-CEE ('), — "Tendo em conta o balanço e as contas de gestão dos quinto, sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento do exercício de 1992 [COM(93) 0234], — Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1992 e as respostas das instituições (?), — Tendo em conta a recomendação do Conselho de 25 de Março de 1994 (C3-150/94), — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-0257/94), 1. Concede quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1992, com base nos montantes seguintes : — receitas anuais contribuições pagas : 0,00 Ecus receitas diversas : 0,00 Ecus —— despesas anuais : 137 989 336,90 Ecus; 2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão ; 3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução com as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 21 de Ábril de 1994. O Secretário-Geral O Presidente Enrico VINCI Egon KLEPSCH () JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 1. À JO nº C 309 de 16. 11. 1993.