31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/201 " (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas de um membro da Organização Mundial do Comércio (94/824/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 87/5S4/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção Jjurídica das topografias de produtos semicondutores (!), e, nomeadamente o nº 7 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado <«acordo OMCOC» foi assinado em nome da Comunidade; que o Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade inte- lectual relacionados com o comércio (a seguir designado «acordo TRIPS»), anexo ao acordo OMC, inclui disposi- ções pormenorizadas em matéria de protecção dos direi- tos de propriedade intelectual que têm por objectivo estabelecer disciplinas de âmbito internacional neste domínio a fim de promover o comércio internacional e impedir a ocorrência de distorções ao comércio e o desenvolvimento de tensões devido à inexistência de uma protecção adequada e eficaz da propriedade intelectual; Considerando que, a fim de garantir que toda a legislação comunitária na matéria esteja em total conformidade com o acordo TRIPS, a Comunidade deve tomar certas medi- das em relação a actos comunitários em vigor em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual; que (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36. essas medidas envolvem, em relação a determinados aspectos, a alteração de actos comunitários; que essas medidas pressupõem igualmente que sejam complementa- dos actos comunitários em vigor; Considerando que a Directiva 87/54/CEE diz respeito à protecção jurídica das topografias de produtos semicon- dutores; que os artigos 35º a 38º do acordo TRIPS estabelecem as obrigações dos membros da OMC em relação à protecção dos esquemas de configuração (topo- grafias) de circuitos integrados; que, de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 1º e no artigo 3º do acordo TRIPS, a Comunidade deve assegurar que os nacionais de todos os outros membros da OMC beneficiem dessa protecção e da aplicação do tratamento nacional; que é, : por conseguinte, necessário estender a protecção prevista na Directiva 87/S7/CEE aos nacionais de membros da OMC, sem qualquer requisito de reciprocidade; que é adequado utilizar para o efeito o procedimento previsto no nº 7 do artigo 3º dessa directiva, DECIDE: Artigo 1º Os Estados-membros estenderão a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores prevista na Directiva 87/S54/CEE nos seguintes termos: a) As pessoas singulares nacionais de um membro do acordo OMC ou residentes no seu território serão tratadas como se fossem nacionais .de um Estado- -membro;