5. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 338/3 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3500/90 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores . O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (*), com a última redacção. que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3499/90 (?), e nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5% —À Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula- mento nº 136/66/CEF, a ajuda à produção de azeite é concedida em função da quantidade de azeite efectiva- mente produzida, aos olivicultores cuja produção média é de pelo menos 500 quilogramas por campanha, enquanto aos outros olivicultores a ajuda é concedida em função do número e do potencial de produção das oliveiras e dos rendimentos destas, fixados forfetariamente, e desde que as azeitonas produzidas tenham sido transformadas ; Considerando que, com o objectivo de melhorar o controlo do conjunto da actividade dos lagares e das quan- tidades que podem beneficiar da ajuda, é conveniente subordinar, sistematicamente, a concessão da ajuda à tritu- ração das azeitonas num lagar aprovado e à apresentação, pelo requerente, de um certificado da trituração ; Considerando que, a fim de estabilizar o nível do apoio resultante da ajuda forfetária e evitar as importantes varia- ções de rendimentos que se fazem sentir de uma * campanha para outra, é conveniente prever o pagamento dessa ajuda com base na média dos rendimentos das quatro últimas campanhas ; Considerando que, no que diz respeito aos olivicultores cuja produção é de, pelo menos, 500 quilogramas por campanha, se afigura mais equitativo pagar o adianta- mento com base na quantidade produzida por cada olivi- cultor ; que é igualmente conveniente prever um sistema mais rápido de pagamento do adiantamento a favor dos produtores associados, em função das tarefas de verificação dos seus processos desempenhadas pelas organizações ; Considerando que, para melhorar a gestão do regime de ajuda, é conveniente especificar melhor as tarefas de veri- ficação que incumbem às organizações, bem como os controlos a efectuar pelos Estados-membros para efeitos de pagamento da ajuda; | () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (à) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Considerando que, tendo em conta a situação específica de Portugal, é conveniente autorizar este Estado-membro a tomar, durante um período limitado, medidas especiais quanto aos lagares aprovados e em caso de venda das azei- tonas pelos produtores ; Considerando que importa, consequentemente, alterar o Regulamento (CEE) nº 2261/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1226/89 (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2261/84 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 2º : : a) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. No caso de olivicultores cuja produção média seja de, pelo menos, 500 quilogramas de azeite por campanha, a ajuda será concedida de acordo com o disposto no nº 2, primeiro travessão, do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEFE, para a quantidade de azeite . efectivamente produzida num lagar autorizado. " Em relação aos outros olivicultores, a ajuda é concedida em conformidade com o disposto no nº 2, segundo travessão, do artigo 5º do Regula- mento nº 136/66/CEFE e é igual à resultante da aplicação da média dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas, fixados forfetariamente e nos termos do disposto no artigo 18º do presente regulamento, ao número de oliveiras em produção, desde que a transformação das azeitonas em azeite tenha sido efectuada num lagar aprovado.»; b) No nº 5, primeiro parágrafo, o número « 400 » é substituído pelo número « 500». 2. No artigo 3º: a) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Os olivicultores que são membros de uma organização de produtores apresentarão à sua orga- - nização, antes de uma data a determinar, um edido de ajuda individual que inclua a prova da fritutação das azeitonas num lagar aprovado.»; () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. (9 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 17.