8.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 66/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2001 que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau (2001/179/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) "Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (?), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980, a seguir designado «acordo», o Conselho aprovou, pelo Regulamento (CE) n.º 2615/9768), o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contra- partida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001, a seguir designado «protocolo». (2) — Devido ao conflito armado que abalou a Guiné-Bissau de Junho de 1998 a Março de 1999, o Governo da Guiné- -Bissau não pôde assegurar em condições normais o exercício das actividades de pesca no âmbito do acordo. (33 A situação excepcional de perigo que daí decorria para os navios comunitários em causa exigiu a interrupção a título provisório das actividades de pesca no âmbito do acordo desde Junho de 1998 até 1 de Abril de 1999. Essa interrupção implicou o não pagamento pro rata temporis da compensação financeira, referida no artigo 2.º do protocolo, relativa ao segundo ano de aplicação. (4) — Na sequência do conflito armado, devem ser fixadas as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau, nomeadamente para JO C 219 de 30.7.1999, p. 33. () JO L 226 de 29.8.1980, p. 33. JO L 353 de 24.12.1997, p. 7. facilitar o exercício normal das actividades de pesca dos navios comunitários no âmbito do acordo. (5) — É oportuno que seja afectado um montante, que poderá corresponder à parte não paga da compensação finan- ceira, a este apoio financeiro que vise restaurar os meios de enquadramento e de apoio das actividades de pesca incluindo as infra-estruturas de controlo dessas activi- dades, segundo disposições determinadas de acordo com as autoridades legítimas da Guiné-Bissau, DECIDE: Artigo único As disposições relativas à concessão de apoio financeiro à Guiné-Bissau num montante máximo de 6 500 000 euros, por um período máximo de um ano, com vista a restaurar os meios de enquadramento e de apoio das actividades de pesca, são fixadas conforme se segue: 1. O apoio financeiro abrange, nomeadamente, as seguintes acções: — apoio à gestão do Ministério das Pescas e à reabilitação dos equipamentos e das infra-estruturas dos serviços da pesca, — reforço do sistema de controlo e de fiscalização marí- tima, — redinamização e reforço dos programas de investigação no domínio das pescas. 2. Com base na apresentação de um programa de acções por parte do Governo da Guiné-Bissau, a Comissão colocará à disposição do Governo da Guiné-Bissau, antes de 31 de Maio de 2001 e nas contas bancárias comunicadas pelo ministério responsável pelas pescas, um montante corres- pondente a 50% do custo das acções programadas.