L 120/8 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 762/2004 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2004 que adapta determinadas quotas de captura para 2004 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) — Certos Estados-Membros solicitaram, em conformidade Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (*), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 23.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (), nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 3.º, o n.º 2 do seu artigo 4.º e o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2340/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003 e 2004, as possibilidades de pesca relativas às unidades populacio- nais de peixes de profundidade (º), e o Regulamento (CE) n.º 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas (*), especi- ficam as unidades populacionais que podem ser sujeitas às medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 847/96. (2) O Regulamento (CE) n.º 2340/2002 e o Regulamento (CE) n.º 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (*), fixam quotas relativamente a determinadas unidades populacio- nais para 2004. JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. JO L 115 de 9.5.1996, p. 3. JO L 356 de 31.12.2002, p. 1. JO L 356 de 31.12.2002, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pe%)o Regulamento (CE) n.º 2192/2003 (JO L 328 de 17.12.2003, p. 1). () JO L 344 de 31.12.2003, p. L. com o Regulamento (CE) n.º 847/96, que uma parte das suas quotas fosse transferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quanti- dades retidas devem ser adicionadas à quota para 2004. (4) — Nostermos do Regulamento (CE) n.º 847/96, o nível das deduções das quotas nacionais para 2004 deve corres- ponder aos excedentes de capturas. Essas deduções são aplicadas atendendo igualmente às disposições especí- ficas que regem as unidades populacionais que são da competência das organizações regionais de pesca. (5) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 847/96, devem igualmente ser efectuadas deduções ponderadas das quotas nacionais para 2004 em caso de sobrepesca dos desembarques autorizados em 2003 relativamente a determinadas unidades populacionais identificadas no Regulamento (CE) n.º 2340/2002 e no Regulamento (CE) n.º 2341/2002. (6) — Certos Estados-Membros solicitaram, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96, autorização de desembarcar quantidades suplementares de peixes de determinadas unidades populacionais. Esses desembar- ques suplementares autorizados devem, contudo, ser deduzidos das suas quotas para 2004. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quotas fixadas no Regulamento (CE) n.º 2340/2002 e no Regulamento (CE) n.º 2287/2003 são aumentadas em confor- midade com o anexo I ou diminuídas em conformidade com o anexo Il. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.