19. 11. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 334/33 jo (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Novembro de 1992 que denuncia o Acordo de Pesca entre a antiga República Democrática Alemã e a Suécia (92/530/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, na sequência da unificação alemã, em 3 de Outubro de 1990, a Comu- nidade sucedeu nos acordos de pesca celebrados pela antiga República Democrática Alemã, designadamente um acordo de pesca com a Suécia, assinado em 16 de Dezembro de 1977; Considerando que a Comunidade não está interessada na manutenção do citado acordo, que prevê essencialmente a troca de quotas (bacalhau contra arenque), devido designada- mente à existência de um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia(), assinado em Bruxelas, em 21 de Março de 1977; Considerando que é, por conseguinte, conveniente dar por findo o acordo entre a antiga República Democrática Alemã e a Suécia, com efeitos a partir do próximo termo de 1 de Janeiro de 1994, e que este deve, para o efeito, ser denunciado, DECIDE : AÁrtigo único É denunciado o Acordo de Pesca celebrado entre a República Democrática Alemã e a Suécia assinado em 16 de Dezembro de 1977. * O presidente do Conselho procederá à notificação da presente denúncia. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente R. KEY () JO nº C 252 de 29. 9. 1992, p. 5. ?) Parecer emitido em 30 de Outubro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 2.