Nº L 375/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO % DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à concessão de uma segunda fracção da assistência financeira a médio prazo à Hungria (90/681/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1!), apresentada após consulta ao Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que, pela Decisão 90/83/CEE (3), o Conse- lho decidiu conceder uma assistência financeira a médio prazo à Hungria, sob a forma de um empréstimo a médio prazo de um montante máximo de 870 milhões de ecus em capital, por um período máximo de cinco anos, de modo a permitir que este país supere as dificuldades de ajustamento estrutural da sua economia; Considerando que, pela Decisão 90/83/CEE, o Conselho habilitou a Comissão a contrair, em nome da Comunidade Económica Europeia, a primeira fracção do empréstimo, de um montante de 350 milhões de ecus; que foi prevista a adopção de uma decisão sobre as demais fracções num estádio ulterior; | Considerando que a Comissão deve ser habilitada a con- trair um empréstimo de um montante de 260 milhões de ecus, a título da segunda fracção do empréstimo; N Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comu- nidade Económica Europeia, um empréstimo de um mon- tante de 260 milhões de ecus e a conceder o produto desse empréstimo à Hungria, a título da segunda fracção da assistência financeira a médio prazo, prevista pelo Conse- lho na sua Decisão 90/83/CEE. Artigo 2º As operações relativas à contracção e à concessão do empréstimo a que se refere o artigo 1º serão efectuadas de acordo com as modalidades previstas na Decisão 90/ /83/CEE. Feito em Bruxelas, em. 21 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente A. RUBERTI (1) JO nº C 20 de 27. 1. 1990, p. 9. (2) JO nº C 38 de 19. 2. 1990, p. 137. (3) JOnº L 58 de 7. 3. 1990, p. 7.