29. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 111/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1047/922 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3102 80 00, originários da Bulgária, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1992, pelo Regula- mento (CEE) nº 3587/91 (, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1992 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC 3102 80 00, originários da Bulgária, o tecto individual é de 1420 000 ecus; que, em 18 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da Bulgária atingiram por imputação o tecto em questão ; que é adequado restabelecer os direitos adua- neiros para os produtos em causa em relação à Bulgária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 2 de Maio de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Bulgária: Número 1. , : de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0408 3102 80 00 Misturas de ureia e de nitrato de amónio Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1992. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. À última redacção deste Regulamento foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 282/92 do Conselho (JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 1). Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão