12. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ONºLS91 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 564/903 DO CONSELHO de 8 de Março de 1993 que prorroga a aplicação do imposto denominado « arbítrio insular — tarifa especial » das ilhas Canárias na introdução nestas ilhas de certos produtos sensí- 'veis provenientes de outras partes da Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação de : disposições do direito comunitário às ilhas Canárias ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1911/91 enuncia, no nº 4 do seu artigo 6º, que o imposto denomi- nado « arbítrio insular — tarifa especial » das ilhas Caná- rias é aplicável até 31 de Dezembro de 1992 a certos produtos provenientes de outras partes da Comunidade, nas condições fixadas no nº 3 do artigo 6º do protocolo nº 2 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; que, todavia, o Conselho pode autorizar, caso a caso, a pedido do Reino de Espanha e segundo o procedimento previsto pelo nº 3 do artigo 6º do referido protocolo, a aplicação deste imposto a determinados produtos sensíveis, até 31 de Dezembro de 2000, o mais tardar ; Considerando que, em 7 de Dezembro de 1992, as autori- dades espanholas transmitiram à Comissão um pedido, ao abrigo do nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1911/91, de aplicação do imposto em questão, até 31 de Dezembro de 2000, a um certo número de produtos considerados sensíveis por estas autoridades ; Considerando que, com base nos fundamentos apresen- tados em apoio do pedido pelas referidas autoridades à Comissão, os produtos constantes do anexo pertencem a sectores produtivos económica e socialmente importantes para o desenvolvimento das ilhas Canárias ; que, por isso, () JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. L. devem efectivamente ser considerados sensíveis para a economia canária ; Considerando que as necessidades de melhoramento dos sectores produtivos em questão justificam a manutenção deste imposto até 31 de Dezembro de 2000, tendo em conta nomeadamente os factores económicos ligados à situação geográfica excepcional destas ilhas ; Considerando que, para manter a competitividade dos produtos provenientes das outras partes da Comunidade, é conveniente que a taxa do imposto aplicável a estes produtos não ultrapasse, relativamente a cada produto, 90 % das taxas correspondentes aplicadas em relação aos produtos originários de países terceiros, tendo em conta as reduções previstas no nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1911/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Até 31 de Dezembro de 2000, o imposto denominado « arbítrio insular — tarifa especial » das ilhas Canárias é aplicado na introdução nestas ilhas dos produtos enume- rados na lista que figura em anexo, provenientes de outras partes da Comunidade. Á taxa do imposto sobre cada um desses produtos não pode ultrapassar, em momento algum, 90 % da taxa apli- cada aos mesmos produtos originários de países terceiros, tendo em conta as reduções previstas pelo nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1911/91. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. '