8. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 177/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2010/88 DA «COMISSÃO de 7 de Julho de 1988 que altera o Regulamento nº 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1098/88(3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 24ºA, e o nº 3 do seu artigo 26º, Ú Considerando que as sementes de colza e de nabita « duplo zero » têm por característica um teor mais baixo de glucosinolatos, o que facilita a sua incorporação na alimentação animal ; que o Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2933/87 (*), estabelece no nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º, um teor máximo autorizado de 20 micromoles por grama de sementes para as sementes dessa denominação ; que, todavia, o segundo parágrafo. do mesmo número prevê uma derrogação temporária até ao final da campanha de 1988/1989 para permitir a adaptação dos operadores às novas exigências de qualidade ; que a experiência demonstrou que é conve- niente prever uma nova derrogação para permitir essa adaptação ; Considerando que é conveniente prorrogar a derrogação prevista no artigo 4º do Regulamento nº 282/67/CEE, relativa à utilização do método comum de determinação do teor de glucosinolatos ; que a experiência mostrou que a regra estatuída no quinto parágrafo do artigo 7º do Regulamento nº 282/67/CEE pode ser suprimida ; Considerando que é útil especificar que as propostas de venda à intervenção são aceitáveis sempre que sejam apre- sentadas durante o período de aquisição referido no artigo 26º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento nº 282/67/CEE é alterado do seguinte modo : 1. O nº 4, segundo parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « Contudo, para as campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1989/1990, o teor máximo de glucosino- latos, admissível em sementes de colza e de nabita « duplo zero », será de 35 micromoles por grama de sementes ». 2. No segundo parágrafo do artigo 4º, os termos « cam- ' panhas de comercialização de 1986/1987 e 1987/ /1988» são substituídos pelos termos « 1986/1987 a 1988/1990 ». 3. No artigo 5º, é aditado ao nº 2 o seguinte parágrafo : « Em caso de aceitação, a aquisição é considerada concluída no dia da apresentação da proposta. » 4. É revogado o quinto parágrafo do artigo 7º Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1988. . O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito' em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988. “ (9JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À3 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 10. () JO nº 151 de 13. 7. 1967, p. L. ( JO nº L 278 de 1. 10. 1987, p. 46. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN | Vice-Presidente