31.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 396/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 que torna aplicável o processo previsto no artigo 251.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a certos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III desse Tratado (2004/927/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do n.º 2 do artigo 67.º, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Na sequência do Tratado de Amesterdão, a Comunidade Europeia adquiriu competência para aprovar medidas no domínio dos vistos, do asilo, da imigração e de outras políticas relativas à livre circulação de pessoas, tal como previsto no Título IV da Parte IlI do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado»). Nos termos do artigo 67.º do Tratado, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, a maior parte dessas medidas deve ser aprovada pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parla- mento Europeu. Nos termos do segundo travessão do n.º 2 do mesmo artigo 67.º, o Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, deve tomar uma decisão, após um período transitório de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Ames- terdão, destinada a tornar aplicável o processo previsto no artigo 251.º do Tratado à totalidade ou a parte dos domínios abrangidos pelo Título IV desse Tratado. Ao abrigo do n.º 5 do artigo 67.º do Tratado, o qual foi inserido pelo Tratado de Nice, o Conselho deve adoptar, nos termos do artigo 251.º, as medidas em matéria de asilo previstas no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 63.º, desde que tenha aprovado, por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, legislação comunitária que defina as normas comuns e os princípios essenciais que passarão a reger estas matérias, bem como as medi- das no domínio da cooperação judiciária em matéria civil previstas no artigo 65.º, com exclusão dos aspectos re- ferentes ao direito da família. Estas disposições não são afectadas pela presente decisão. Além disso, ao abrigo do Protocolo relativo ao artigo 67.º do Tratado, o qual foi anexado pelo Tratado de Nice âquele Tratado, a partir de 1 de Maio de 2004 o Conselho delibera por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, para a adopção das medidas a que se refere o artigo 66.º do Tratado. Este Protocolo não é afectado pela pre- sente decisão. A acrescer ao que decorre do Tratado de Nice, quando aprovou o «Programa da Haia: Reforçar a Liberdade, a Segurança e a Justiça na União Europeia», na sua reunião de 4 e 5 de Novembro de 2004, o Conselho Europeu pediu ao Conselho que adoptasse uma decisão, com base no n.º 2 do artigo 67.º do Tratado, até 1 de Abril de 2005, de acordo com a qual o Conselho passasse a deliberar nos termos do artigo 251.º ao adoptar, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Jus- tiça sobre a escolha da base jurídica dos actos comuni- tários, as medidas a que se refere o n.º 1, a alínea a) do nº 2eonº 3 do artigo 62.º e a alínea b) do nº 2ea alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Tratado. O Conselho Europeu entendeu, porém, que, enquanto se aguardasse a entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, o Conselho deveria continuar a deliberar por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, ao adoptar medidas no domínio da migração legal de nacionais de países terceiros para Estados-Membros e entre Estados-Membros a que se re- fere a alínea a) do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 63.º do Tratado.