Nº L 264/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Julho de 1994 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, que cria um contingente pautal para as importações na Comunidade de determinados produtos industriais origi- nários da Polónia (94/669/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado P go Jugado com o nº 2 do artigo 228º, Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associa- ção entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas a que se refere a presente decisão, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, que cria um contingente pautal para as importações na Comunidade de determinados produtos industriais originários da Polónia. O texto do acordo consta do anexo da presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1994. Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL