Nº L 92/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 4. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1989 relativa às condlçoes sanitárias e à certificação sanitária na 1mportaçao de carnes frescas provenientes das Honduras (89/221/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada. pela Directiva 88/289/CEE (, e, nomeadamente, o seu arti- go 16º, Considerando que, segundo uma missão veterinária da. Comunidade, a situação sanitária nas Honduras se revela boa, estável e perfeitamente controlada por serviços veteri- nários bem estruturados e organizados, especialmente no que diz respeito às doenças transmissíveis através das carnes ; : Considerando,. ainda, que as autoridades veterinárias responsáveis das Honduras confirmaram que naquele país não se verificam casos de peste bovina e febre aftosa há, pelo menos, doze meses e que não se efectuou nenhuma contra estas doenças durante aquele período ; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis das Honduras se comprometeram a notificar à Comissão e aos Estados-membros, por meio de telex ou telegrama, no prazo máximo de 24 horas, os casos de confirmação da ocorrência.de qualquer das doenças acima referidas ou a decisão -de -proceder. à vacinação contra qualquer uma delas ; : Considerando que as .condições sanitárias e certificação sanitária devem ser adoptadas de acordo com a' suuaçao sanitária do país terceiro em causa; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.. (À JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo - 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação das Honduras de carnes. frescas de animais domésticos da espécie bovina e de solípedes domésticos que. corres- pondam às condições fixadas num certificado -sanitário conforme ao modelo em anexo e que deverá acompanhar o lote. 2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de carnes frescas das Honduras que não pertençam às categorias referidas no nº 1. Artigo 2º A presente decisão não se aplica às importações de glân- dulas e de órgãos, autorizados pelo país destinatário, para o fabrico de produtos farmacêuticos. AÁrtigo 3º Os Estados-membros são os destinatários -da presente decisão. - Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão