3. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 353/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3489/92 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 77 (número de ordem 40.0770), originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ()), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos 1 e II respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 77 (número de ordem 40.0770), originários da Tailândia, o tecto é de 45 toneladas ; que, em 16 de Novembro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produ- tos, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 6 de Dezembro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEF) nº 3832/90 para 1992, é restabelecida na importa- ção na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia : Número de ordem Categoria (Unidades) Código NC . Designação das mercadorias 40.0770 - 77 (em toneladas) ex 6211 20 00 Fatos-macaco e conjuntos de esqui com exclusão dos de malha Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação. no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1992. () JO nº L 370 de 31. 12, 1990, p. 39. ( JO nº L 341 de 12.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ /92 do Conselho (JO nº É 159 g: 12. 6. 1992, p. 1). Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão