11.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/13 REGULAMENTO (CE) N.º 531/2000 DA COMISSÃO de 10 de Março de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2848/98 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 660/1999 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, o n.º 5 do seu artigo 9.º e o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2637/1999 (*), prevê no n.º 4 do artigo 18.º e no n.º 4 do artigo 20.º que o pagamento dos montantes do prémio aos produtores e aos agrupamentos de produ- tores, efectuado pelo Estado-Membro ou pela empresa de primeira transformação, será realizado por transfe- rência bancária ou postal para uma única e mesma conta. A aplicação desta disposição coloca dificuldades aos agrupamentos de produtores, dado que tal sistema não permite assegurar uma boa repartição da actividade de tesouraria pelo território e obter créditos operacionais junto dos bancos que não efectuam operações de tesou- raria dos prémios. Por conseguinte, é conveniente prever que os prémios sejam creditados em contas destinadas ao pagamento dos mesmos e que os números destas sejam comunicados ao organismo a que compete o controlo. O artigo 20.º do citado regulamento permitiu que deter- minados Estados-Membros, durante um período de dois anos, efectuassem o pagamento do prémio aos produ- tores através da empresa de primeira transformação, isso sem a possibilidade de adiantamentos. Essa situação cria dificuldades de tesouraria aos produtores que são pagos apenas depois de entregue toda a sua produção. Por conseguinte, deve ser dada a esses produtores a possibili- dade de obterem adiantamentos através das empresas de primeira transformação nas mesmas condições das previstas no artigo 19.º para os produtores que recebem os seus prémios directamente do Estado-Membro. O artigo 29.º do mesmo regulamento prevê que a reserva nacional pode ser alimentada, nomeadamente, através da redução linear, até ao limite de 2%, das quantidades que foram objecto de cessão definitiva. Essa reserva nacional é repartida em aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 22.º, no final de Fevereiro, não permi- tindo este prazo a utilização de quotas derivadas de cessões definitivas do mesmo ano de produção. É conve- niente prever que as quantidades cedidas definitivamente possam ser utilizadas para a colheita em curso e que, L 215 de 30.7.1992, p. 70. L 83 de 27.3.1999, p. 10. L 358 de 31.12.1998, p. 17. L 323 de 15.12.1999, p. 8. para o efeito, essas quantidades possam ser repartidas até à data-limite de celebração dos contratos de cultura. O n.º 3 do artigo 33.º estipula que as cessões de quotas de produção não podem incidir em quantidades infe- riores a 100 quilogramas. Essa disposição deve ser flexi- bilizada, a fim de permitir que os produtores de tabaco cuja quota, para o grupo de variedades em questão, é inferior a 100 quilogramas a cedam na totalidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2848/98 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 4 do artigo 18.º passa a ter a seguinte redacção: «4. —Os pagamentos aos agrupamentos de produtores dos montantes referidos nos n.º* 1 e 2, bem como do preço de venda pago ao produtor por uma empresa de primeira transformação só podem ser realizados por transferência bancária ou postal para contas destinadas a esses paga- mentos, cujos números serão comunicados à autoridade competente encarregada do controlo e que, no âmbito de um agrupamento de produtores, devem estar ligadas ao pagamento dos produtores individuais membros do agrupa- mento.». . O artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 19.º 1. —Os Estados-Membros aplicarão um sistema de adianta- mentos sobre o prémio a favor dos produtores, em confor- midade com o disposto nos n.ºº 2 a 8. 2. —O adiantamento referido no n.º 1 será pago, a pedido do produtor ou, no que se refere à colheita de 2000, da empresa de primeira transformação, com base num certifi- cado de elegibilidade para o adiantamento, emitido pelo organismo competente para o controlo. 3. —Salvo disposições contrárias adoptadas pelo Estado- -Membro, devido ao facto de este já deles dispor, o pedido de adiantamento sobre o prémio, apresentado pelo produtor, deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Cópia do contrato de cultura celebrado pelo produtor emitida em seu nome; b) Cópia da declaração de quota emitida ao produtor e abrangida por esse contrato de cultura; c) Uma declaração escrita do produtor em causa, indicando as quantidades de tabaco da colheita em curso que está em condições de entregar.