24,12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 356/1 (Actos cuja pubhcaçao uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3763/91 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 que estabelece medidas específxcas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, “Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Európeu (G Tendo em conta o parecer do Comité Economxco e Social (*), Considerando que o Conselho adoptou, pela Decisão 89/687/CEE (*), um programa de opções específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos franceses . ultramarinos (Poseidom) que se integra no âmbito da política da Comunidade a favor das regiões ultraperiféri- cas ; que esse programa prevê, nomeadamente, medidas destinadas a melhorar as condições de produção e comer- cialização dos produtos agrícolas dos referidos departa- mentos ; Considerando que a situação geográfica excepcional dos departamentos franceses ultramarinos, a seguir denomi- | nados « DOM », relativamente às fontes de abastecimento de produtos a montante de determinados sectores da alimentação, essenciais ao consumo corrente, impõe a essas regiões encargos que desfavorecem amplamente tais sectores ; que tal é, nomeadamente, o caso do abasteci- mento em cereais cuja produção nos departamentos em causa é totalmente inexistente e não pode ser encarada, tornando-os, desse modo, dependentes de fontes exte- riores de abastecimento; que é possível obviar a esta desvantagem mnatural mediante um abastecimento em condições mais favoráveis ; que tal objectivo pode ser atin- gido por meio da isenção do direito nevelador aplicável às importações de cereais nos referidos departamentos ; Considerando que, em benefício da cooperação regional, é oportuno .privilegiar as importações de cereais originários - () JO nº C 149 de 8. 6. 1991, p. 6. (À JO nº C 326 de 13. 12. 1991. O) Parecer emitido em 30 de Outubro de 1991 (ainda não publi- - cadono Jornal Oficial). () JO nº L 399 de 30. 12. 1989. p. 39. dos países e territórios ultramarinos, a seguir denominados « PTOM », dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací- fico, a seguir denominados « Estados ACP » e dos outros países em desenvolvimento ; que, no entanto, em caso de dificuldade, o regime de isenção do direito nivelador pode igualmente, a título excepcional, ser aplicado às importa- ções de cereais originários de outros países terceiros ; Considerando que, a fim de manter'a competitividade dos cereais de origem comunitária no abastecimento dos DOM a fim de, por um lado, realizar eficazmente o objec- tivo do Poseidom de fazer descer os preços nos referidos departamentos através da colocação em concorrência das fontes de abastecimento e, por outro, a evitar uma pertur- bação das correntes de trocas tradicionais, é conveniente prever, a favor dos referidos departamentos, a colocação à venda de produtos tomados a cargo na intervenção e, se for caso disso, de cereais disponíveis no mercado comuni-. tário, em condições de escoamento equivalentes à isenção do direito nivelador, com base nos preços praticados na exportação a favor de países terceiros ; Considerando que, tendo em conta o seu objectivo, o regime de importação instaurado a favor dos DOM se deve repercutir no nível dos custos de produção, .bem como no dos preços no consumo ; que é, portanto, conve- niente controlar a sua repercussão efectiva ; Considerando que é conveniente apoiar as actividades tradicionais em matéria de pecuária, a fim de satisfazer as necessidades do consumo local dos referidos departamen- . tos ; que tal objectivo pode ser atingido, de forma comple- mentar, através do financiamento de programas de melho- ramento genético que comportem a compra de animais reprodutores de raça pura, da concessão de um prémio complementar à engorda dos bovinos adultos machos destinados à produção de carne, através de uma ajuda ao consumo de produtos lácteos frescos, bem como de medidas relativas ao abastecimento de animais machos N destinados à engorda ; Considerando que é conveniente executar o compromisso assumido no âmbito das negociações com os Estados ACP relativo à importação na ilha da Reunião de sêmeas de trigo originárias dos Estados ACP;