14. 7. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 195/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1992 que autoriza a República Francesa e a República Federal da Alemanha a permitir temporariamente a comercialização de sementes de luzerna lupulina que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho (92/370/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/19/CEE (?), e, nomea- damente, o seu artigo 17º, Tendo em conta a Directiva 86/109/CEE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo « sementes de base » ou « sementes certificadas » (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 91/376/CEE(9), e, nomeadamente, o seu artigo 2ºA, Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Francesa e pela República Federal da Alemanha, Considerando que, em França e na Alemanha, a produção de sementes de luzerna lupulina que satisfazem as exigên- cias da Directiva 66/401/CEE foi, em 1991, insuficiente para satisfazer as necessidades desses países ; Considerando que não é possível satisfazer adequada- mente essa procura com tais sementes de outros Estados- -membros ou de países terceiros que satisfaçam todas as condições previstas na Directiva 66/401/CEE; Considerando que a República Francesa e a República Federal da Alemanha devem, pois, ser autorizadas a permitir, por um período com termo em 31 de Agosto de 1992, a comercialização de sementes da espécie acima referida que não satisfazem as exigências previstas na refe- rida directiva; Considerando, também, que outros Estados-membros, capazes de abastecer a República Francesa e a República Federal da Alemanha com tais sementes que não satis- fazem as exigências da referida directiva, devem ser autori- zados a permitir a comercialização de tais sementes, desde que estas se destinem à República Francesa e à República Federal da Alemanha ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. (3 JO nº L 104 de 22. 4. 1992, p. 61. () JO nº L 93 de 8. 4. 1986, p. 21. () JO nº L 203 de 26. 7. 1991, p. 108. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A República Francesa fica autorizada a permitir, por um período que termina em 31 de Agosto de 1992, a comercialização no seu território de um máximo de 25 toneladas de sementes comerciais de luzerna lupulina (Medicago lupulina L). O rótulo oficial enterá a seguinte menção : « Destinadas exclusivamente à República Fran- Cesa ». 2. A República Federal da Alemanha fica autorizada a permitir, por um período que termina em 31 de Agosto de 1992, a comercialização no seu território de um máximo de 100 toneladas de sementes comerciais de luzerna lupulina (Medicago lupulina L) O rótulo oficial conterá a seguinte menção : « Destinadas exclusivamente à República Federal da Alemanha ». ' Artigo 2º Os outros Estados-membros ficam autorizados a permitir, sem prejuízo das condições previstas no artigo 1º, a comercialização nos seus territórios de uma quantidade total de 125 toneladas de sementes comerciais de luzerna lupulina (Medicago lupulina L), desde que estas se destinem exclusivamente à República Francesa ou à República Federal da Alemanha, O rótulo oficial conterá, conforme o caso, uma das seguintes menções : « Desti- nadas exclusivamente à República Francesa » ou « Desti- nadas exclusivamente à República Federal da Alemanha ». Artigo 3º Os Estados-membros notificarão a Comissão, antes de 31 de Outubro de 1992, das quantidades de sementes comer- cializadas nos seus territórios em conformidade com a presente decisão. A Comissão informará os outros Esta- dos-membros desse facto. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. : Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão