L 2/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 1. 2000 REGULAMENTO (CE) N.º 8/2000 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1999 que estabelece para 2000 normas de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.º 6/2000 do Conselho no que respeita a determinados produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 6/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repú- blicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia (!) e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32., Considerando o seguinte: (1) Onº3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 6/2000 abre, para 2000, um contingente pautal para o sector da carne de bovino de 10 900 toneladas, expressas em peso-carcaça; é necessário adoptar as normas de execução desse contingente; (2) — De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 6/2000, as importações no âmbito do referido contingente ficam sujeitas à apresentação de um certificado de autenticidade que ateste que a merca- doria é originária e proveniente do país emissor e corres- ponde exactamente à definição que figura no anexo F do mesmo regulamento; é necessário definir o modelo desses certificados e estabelecer as normas da sua utili- zação; 3) É conveniente prever que o regime seja gerido por meio de certificados de importação; para esse efeito, é conve- niente estabelecer, nomeadamente, as normas de apre- sentação dos pedidos e os elementos que devem figurar nestes e nos certificados, conforme às disposições do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 (9), e do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2648/98 (*); (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () Jo L 331 de 2.12.1988, p. 81. () Jo L 135 de 29.5.1999, p. 48. () JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. ( Jjo L 335 de 10.12.1998, p. 39. (4) — Para assegurar uma boa gestão da importação dos produtos em causa, é conveniente prever que a emissão dos certificados de importação fique sujeita a uma verifi- cação, nomeadamente das indicações que figuram nos certificados de autenticidade; (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Parao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, são abertos os seguintes contingentes pautais: — 9 400 toneladas de «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias e provenientes da Croácia, — 1 500 toneladas de «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias e provenientes da Bósnia-Herzegovina. Os dois contingentes referidos no primeiro parágrafo têm, respectivamente, os números de ordem 09.4503 e 09.4504. Para a imputação a estes contingentes, 100 quilogramas de peso-vivo equivalem a 50 quilogramas de peso-carcaça. 2. — No âmbito dos contingentes previstos no n.º 1, o direito aduaneiro aplicável é fixado em 20 % do direito ad valorem e 20% do direito específico previstos na pauta aduaneira comum. 3. A importação no âmbito dos contingentes previstos no n.º 1 é reservada a determinados animais vivos e a determi- nadas carnes dos códigos NC: — ex 01029051, ex 01029059, ex 0102 90 79, — ex 0201 10 00 e ex 0201 20 20, — ex 0201 20 30, — ex 0201 20 50, ex 0102 9071 e referidos no anexo F do Regulamento (CE) n.º 6/2000. Artigo 2.º A importação das quantidades referidas no artigo 1.º fica sujeita à apresentação, aquando da introdução em livre prática, de um certificado de importação emitido em conformidade com as seguintes disposições: a) O pedido de certificado e o certificado conterão, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;