L 171/28 Jornal Oficial da União Europeia 2.7.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2004 relativa aos processos COMP/D2/32448 e 32450, Compagnie Maritime Belge SA (Seguimento após o acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Março de 2000) [notificada com o número C(2004) 1779] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2005/480/CE) 1. INTRODUÇÃO Em 30 de Abril de 2004, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 82.º do Tratado CE, através da qual aplicava uma coima de 3 400 000 euros à companhia de navegação de Antuérpia, Compagnie Maritime Belge SA (a seguir designada «CMB»). Nos termos do disposto no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado (!), a Comissão procede à publicação da designação das partes e dos aspectos principais da decisão, tomando em consideração os interesses legítimos das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. No sítio internet da DG COMP, http://europa.eu.int/comm/competition/index en.html, encontra-se uma versão não confidencial do texto integral da decisão na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão. 1. ASPECTOS PROCESSUAIS A decisão vem no seguimento do denominado processo Cewal em que a Comissão aplicou coimas aos membros de uma conferência marítima denominada Associated Central West Africa Lines (a seguir designada «Cewal») devido a uma violação do artigo 86.º do Tratado CE (actualmente artigo 82.º e como tal referido no presente documento). Na sua Decisão 93/82/CEE (?) (a seguir designada «decisão inicial»), a Comissão concluiu, nomeada- mente, que a Cewal e duas outras conferências marítimas, a Cowac e a Ukwal e as suas empresas- -membros infringiram o disposto no n.º 1 do artigo 85.º do Tratado CE (actualmente n.º 1 do artigo 81.º e como tal referido no presente documento). Além disso, ao participarem em três formas diferentes de abuso de posição dominante, as empresas membros da Cewal infringiram igualmente o disposto no artigo 82.º do Tratado CE. Foi ordenado às empresas que pusessem termo às infracções. Na decisão inicial, a Comissão aplicou coimas por infracção ao artigo 82.º do Tratado CE a quatro das empresas membros da Cewal. Foi aplicada à CMB uma coima de 9,6 milhões de ecus. As quatro empresas e a filial da CMB, CMBT, interpuseram um recurso destinado a obter a anulação da decisão original junto do Tribunal de Primeira Instância («TPD). No seu acórdão de 8 de Outubro de 1996 (?) (a seguir designado «acórdão do TPI»), o CFI negou provimento aos recursos, tendo no entanto reduzido o montante das coimas. A coima da CMB foi reduzida para 8 640 000 ecus. (1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1). () JO L 34 de 10.2.1993, p. 20. () Processos apensos T-24/93, T-25/93, T-26/93 e T-28/93, CMB, CMBT e Dafra-Lines/Comissão, Col.1996, p. II-1201.