16.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 70/19 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 2005 que autoriza a Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta a adoptar exigências mais rigorosas no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de cereais [notificada com o número C(2005) 462] (Apenas fazem fé os textos nas línguas estónia, letã, lituana e maltesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2005/200/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (!), nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, Tendo em conta o pedido apresentado pela República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia e a República de Malta, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 66/402/CEE prevê tolerâncias relativamente à presença de Avena fatua em sementes de cereais. (2) A Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta solicitaram uma autorização para aplicar exigências mais rigorosas que as estabelecidas na Directiva 66/402/CEE relativamente à comercialização de sementes de cereais. (3) A Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta sujeitam a sua produção nacional de sementes de cereais a exigências mais rigorosas que as estabelecidas na Directiva 66/402/ () JO 125 de 11.71966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18). |CEE. Além disso, existe uma campanha de erradicação da Avena fatua nos cereais cultivados nesses Estados- -Membros. (4) A Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta deveriam, por conseguinte, ser autorizadas a adoptar exigências mais rigorosas que as estabelecidas na Directiva 66/402/CEE no tocante à comercialização de sementes de cereais provenientes de outros países. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta estão autorizadas a exigir que as sementes de cereais que se destinam a ser comercializadas nos respectivos territórios sejam acompa- nhadas de um certificado oficial, tal como previsto no artigo 11.º da Directiva 66/402/CEE, que comprove a observância das condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva 74/268/CEE da Comissão (?). ( JOLI14 de 24.5.1974,p.19. Directiva alterada pela Directiva 78/511/CEE (JO L 157 de 15.6.1978, p. 34).