L 271/48 Jornal Oficial da União Europeia 15.10.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2005 que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos [notificada com o número C(2005) 3754] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/717/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à res- trição do uso de determinadas substâncias perigosas em equi- pamentos eléctricos e electrónicos (!), nomeadamente o n.º 1, alínea b), do artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Directiva 2002/95/CE, a Comissão deve proceder a uma avaliação de certas substâncias perigosas proibidas em virtude do n.º 1 do artigo 4.º desta direc- tiva. Certos materiais e componentes que contêm chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibro- mados (PBB) ou éteres difenílicos polibromados (PBDE) deverão ficar isentos da proibição, uma vez que é ainda impraticável eliminar ou substituir estas substâncias peri- gosas nesses materiais e componentes. Atendendo a que a avaliação dos riscos do decaBDE, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existen- tes (), concluiu não haver actualmente necessidade de outras medidas para reduzir os riscos para os consumi- dores além das que já estão a ser aplicadas, mas que são necessários estudos suplementares no quadro dessa ava- liação, o decaBDE pode entretanto ficar isento do dis- posto no n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 2002/95/CE. Caso novos elementos levem a uma diferente conclusão da avaliação de riscos, a presente decisão será reexami- nada e eventualmente alterada. O sector está paralela- mente a aplicar um programa voluntário de redução das emissões. As isenções à proibição relativamente a certos materiais e componentes específicos devem ter âmbito limitado, a fim de permitir a eliminação gradual da presença de substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e elec- trónicos, visto que a utilização de tais substâncias nessas aplicações se tornará desnecessária. 37 de 13.2.2003, p. 19. JOL JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). 5) Nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 5.º da Directiva 2002/95/CE, cada isenção prevista no anexo dessa direc- tiva deve ser reapreciada pelo menos de quatro em qua- tro anos, ou quatro anos após a inclusão de um novo elemento na lista, com o objectivo de estudar a possibi- lidade de suprimir do anexo materiais e componentes de equipamentos eléctricos e electrónicos, caso seja técnica e cientificamente possível a sua eliminação ou a sua sub- stituição através de alterações de concepção ou de mate- riais e componentes que não requeiram qualquer das matérias ou substâncias referidas no n.º 1 do arti- go 4.º, desde que os impactos negativos para o ambiente, a saúde e/jou a segurança dos consumidores decorrentes da substituição não excedam os possíveis benefícios para o ambiente, a saúde e/ou a segurança dos consumidores daí resultantes. Por conseguinte, a reapreciação das isen- ções previstas na presente decisão terá lugar antes de 2010. Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Directiva 2002/95/CE, a Comissão consultou os pro- dutores de equipamentos eléctricos e electrónicos, os operadores de instalações de reciclagem e de tratamento, as organizações ambientalistas e as associações de traba- lhadores e de consumidores e transmitiu as respectivas observações ao comité instituído pelo artigo 18.º da Di- rectiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (?), a seguir designado por «o comité». A Comissão submeteu as medidas previstas na presente decisão à votação do comité instituído pelo artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos em 19 de Abril de 2005. Não houve maioria qualificada em favor da proposta. Assim, em conformidade com o procedi- mento . previsto no artigo 18º da Directiva 7 5442]/CEE, foi apresentada ao Conselho, em 6 de Junho de 2005, uma proposta de decisão do Conselho. Aten- dendo a que, à data de expiração do prazo previsto no n.º 2 do artigo 7.º da Directiva 2002/95/CE, o Conselho não havia adoptado nem se tinha pronunciado contra as medidas propostas, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conse- lho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Co- missão (*), as medidas deverão ser adoptadas pela Comis- são, (3) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003. ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.