31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 382/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 4283/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativo à supressão de certas formalidades de saída por ocasião da passagem das fronteiras internas da Comunidade — simplificação dos postos fronteiriços O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o pareeer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, por ocasião.da passagem das fronteiras internas da Comunidade, os interessados são sujeitos a formalidades de passagem tanto à saída do Estado-membro que deixaram como à entrada daquele por cujo território vão seguir; que essas formalidades e controlos são geralmente da mesma natureza e de carácter repetitivo; que resulta dessa situação uma perda de tempo e despesas de imobilização não negligenciáveis; Considerando que, na reunião do Conselho Europeu reali- zada em Milão em 28 e 29 de Junho de 1985; a Comissão apresentou um «Livro Branco» relativo ao acabamento do mercado interno da Comunidade, fixando a realização deste no final de 1992; que o Conselho Europeu subscreveu esse objectivo; Considerando que o referido «Livro Branco», retomando uma ideia expressa nas conclusões .do Conselho Europeu reunido em Fontainebleau em 25 e 26 de Junho de 1984,. previu, nomeadamente, como estádio intermédio, a institui- ção de medidas suplementares de simplificação nas fronteiras internas da Comunidade, graças à simplificação dos postos fronteiriços, de molde a evitar a repetição dos mesmos controlos em ambos os lados dessas fronteiras; que importa para o efeito manter uma só intervenção administrativa; que se afigura, a este respeito, que a paragem numa só estância aduaneira de entrada do Estado-membro no qual o interes- (1) JO nº C 282 de 9. 11. 1986, p. 13. (2) JO nº C 156 de 15. 6. 1987, p. 25 e JO nº C 326 de 19. 12. 1988. (3) JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 15. sado vai penetrar é a mais adequada; que uma tal abordagem foi já adoptada no âmbito do regime de tránsito comunitário ou no dô regime de trânsito TIR e que é, pois, oportuno alargá-la aos: regimes da caderneta ATA, da caderneta - comunitária de circulação e do formulário NATO nº 302; - Considerando que importa garantir a aplicação uniforme das disposições do presente regulamento; que é necessário prever, para o efeito, a existência de um comité; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Opresenteregulamento fixa as formalidades e contro- los exigidos para as mercadorias que transponham uma fronteira interna da Comunidade : acompanhadas de uma caderneta ATA, de uma caderneta comunitária de circulação ou do formulário 302 previsto no âmbito da Convenção entre os Estados signatários do Tratado do Atlântico Norte relativa ao estatuto das respectivas forças, assinada em - Londres -em 19 de Junho de 1951.. 2. Na acepção dó presente regulamento, entende-se por: ' — «fronteira interna»: a fronteira terrestre comum a dois Estados-membros, — «estância de saída»: a estância aduaneira através da qual as mercadorias deixam o território de um Estado-mem- bro, também denominado «Estado-membro de saída», . — «estância de entrada»: a estância aduaneira através du qual as mercadorias penetram no território de um Esta- do-membro, também denominado «Estado-membro de - entrada». Artigo 2º 1. Sempre que as mercadorias referidas no nº 1 do artigo 1º passem uma fronteira interna devem ser apresen- tadas, para efeitos das formalidades e controlos a cumprir na estância de saída no âmbito da aplicação do procedimento da