6.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 261/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1385/2004 DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos do Cazaquistão para a Comunidade Europeia (Texto relevante para efeitos do EFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e oOs seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Caza- quistão, por outro (!), entrou em vigor em 1 de Julho de 1999. (2) A Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo aplicável a determinados produtos siderúrgicos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 Dezembro de 2001. O acordo sob forma de troca de cartas foi aprovado em nome da Comunidade Europeia mediante a Decisão 1999/865/CE (O). O Regulamento (CE) nº 2743/1999 (?) estabelece a legis- lação de execução correspondente para a Comunidade. (33 A situação relativa às importações de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comu- nidade foi objecto de um exame aprofundado e, com base nas informações pertinentes que lhes foram forne- cidas, as partes celebraram um acordo sob forma de troca de cartas (( que institui um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2004, a menos que ambas as partes acordem em pôr termo ao sistema antes daquela data. 1 JO L 196 de 28.7.1999, p. 3. » JOL 342 de 31.12.1999, p. 37. JO L 342 de 31.12.1999,p. 1. Ver página 49 do presente Jornal Oficial. () ) ) ) 4 (4) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. "Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com o disposto no acordo sob forma de troca de cartas acima referido, a importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos originários da República do Caza- quistão, enumerados no apêndice |, fica sujeita à apresentação de um documento de vigilância, conforme ao modelo que figura no apêndice II, emitido pelas autoridades comunitárias. 2. —"Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2004, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos origi- nários da República do Cazaquistão e enumerados no apêndice l, fica, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades cazaques competentes. O docu- mento de exportação deve ser conforme ao modelo do apên- dice II e é válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. O importador deve apresentar o original do documento de exportação até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito. 3. —“Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).