Nº L 363/6 13. 12. 89 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 3710/89 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1989 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as ervilhas congeladas, originárias da Suécia (1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo. 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendó em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia em 22 de Julho de 1972 ; que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, foi celebrado e aprovado um Acordo sob forma de Troca de Cartas pela Decisão 86/558/CEE ('); Considerando que esse ÁAcordo prevê a abertura de um contingente pautal comunitário de 6 000 toneladas com direitos reduzidos para as ervilhas congeladas, originárias da Suécia, das quais 4500 toneladas são reservadas a Espanha ; que importa, por conseguinte, abrir o contin- gente pautal em questão em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990 ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores - da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que, para o período de aplicação do presente regulamento, tendo em conta a obrigação prevista no acordo de reservar para a Espanha a maior parte do volume do. contingente, parece necessário manter uma certa-repartição dó contin- gente em questão. entre os Estados-membros; que é, portanto, conveniente subdividir o volume do contingente em duas parcelas, a primeira, de um volume de 4500 toneladas atribuída de início.à Espanha, a segunda, de 1 500 toneladaás, constituindo uma reserva da qual os Esta- dos-membros e, sendo caso disso, o Reino de Espanha, em relação às quantidades subsistentes numa data deter- minada após ter transferido para a segunda parcela as quantidades não utilizadas a essa data, poderão retirár. as quantidades: necessárias para. cobrir as suas necessidades reais ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estado-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento existe um saldo importante em Espanha, é indispensável que esse Estado transfira as quantidades não utilizadas a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o : Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão deste contingente pode ser efectuada por um. dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º 1. De1 de Janeiro a31 de Dezembro de 1990, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comuni- dade do produto a seguir designado são suspensos ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indi- cados em frente : Nº ' das d Volume do Direito do ' Código NC Designação mercadorias contingente contingente de ordem á o (em toneladas) |- (em %) 09.0613 ' 0710 2100 Ervilhas congeladas, originárias da Suécia 6 000 4,5 em Espanha ex 0710 29 00 (*) 6 nos outros Estados-membros (*) Código Taric 0710 29 00*10. () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 89.