.6.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1786/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que determina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam de ajuda à refinação referida no Regula- mento (CEE) nº 2225/86 do Conselho e que altera o Regulamento (CEE) .nº 388/93 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1548/93(2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departa- mentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (?), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultrama- rinos e refinado numa refinaria situada nas regiões euro- peias da Comunidade, no limite de quantidades a deter- minar segundo as regiões de destino em causa e, separada- mente, segundo a sua proveniência ; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário do açúcar bruto ; Considerando que a produção definitiva do departamento francês da Reunião a título da campanha de comercializa- ção de 1993/1994 só será conhecida no final de Janeiro de 1994; que, nestas condições, é conveniente prever numa primeira etapa uma repartição dessa quantidade, suficiente para permitir o abastecimento das refinarias em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994; Considerando que a quantidade de açúcar bruto da Reunião disponível para refinação nas refinarias francesas durante o período de 1 de Março a 30 de Junho de 1993 é ligeiramente superior à fixada pelo Regulamento (CEFE) nº 388/93 da Comissão(*), que portanto é necessária modificá-la ; Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1730/92(5) e (CEE) 388/93 da Comissão, determinaram as quanti- dades de açúcar bruto produzidas nos departamentos fran- ceses ultramarinos que podem beneficiar da ajuda à refi- () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. p () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 10. () JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. * JO nº L 45 de 23. 2. 1993, p. 5. p (| JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 112. nação prevista no Regulamento (CEE) nº 2225/86 em relação à campanha de comercialização de 1992/1993; que não foi possível refinar atempadamente essas quanti- dades na íntegra, mas que, dado serem consideradas exis- tências necessárias para laboração, essas quantidades são elegíveis para a ajuda à refinação em 1993/1994; que é conveniente prever que a ajuda à refinação seja aplicada a essas quantidades, imputando-as às quantidades fixadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 1730/92 e no anexo I do Regulamento (CEE) nº 388/93 para a campanha de .comercialização de 1992/1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As quantidades de açúcar referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 são fixadas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 - de Fevereiro de 1994, em conformidade com o anexo I do presente regulamento. Ártigo 2º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 388/93 é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3º Em relação às quantidades de açúcar bruto incluídas nas quantidades referidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 1730/92 e no anexo I do Regulamento (CEE) nº 388/93 refinadas a partir de 1 de Julho de 1993, é aplicável à ajuda à refinação em vigor durante a campanha de comercialização de 1993/1994, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86. Essas quantidades refinadas são imputadas às quantidades determinadas nos anexos do Regulamento (CEE) nº 1730/92 e no anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 388/93 para a campanha de comercialização de 1992/1993, AÁrtigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.