12. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 147/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1581/91 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho para o fornecimento de leite gordo em pó em pequenas embalagens destinado à população da União Soviética A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas desti- nados à população da União Soviética(!), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho prevê acções urgentes para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Sovié- tica; que este país pediu que lhe fosse fornecido leite gordo em pó em pequenas embalagens ; : Considerando que, tendo em conta as exigências especiais do fornecimento relativamente ao transporte e distribui- ção no local de destino, os custos relativos ao fabrico dos produtos devem ser determinados separadamente, por concurso, a fim de organizar, numa segunda fase, o envio dos produtos para as instituições e colectividades benefi- ciárias ; Considerando que devem ser estabelecidas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 598/91, nomeada- mente no que diz respeito às condições de participação no concurso, às condições de adjudicação do fornecimento, bem como às obrigações ligadas ao fabrico do leite gordo em pó; Considerando que, a fim de assegurar a correcta execução dos fornecimentos, devem ser determinadas as condições para a constituição de garantias, bem como estabelecidas as normas de execução do Regulamento (CEFE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89(); Considerando que o fabrico e o acondicionamento dos produtos devem ser submetidos a um controlo a realizar pelos organismos de intervenção dos Estados-membros ; Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 598/91, os produtos fornecidos não beneficiam de restituições à exportação e não estão () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 19. (À JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetá- Tios ; Considerando que devem ser previstas as condições adequadas para melhor assegurar o acompanhamento das operações até a tomada a cargo pelo organismo ou empresa responsável pelo envio para o local de destino ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 598/91; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É aberto um concurso para o fornecimento de 40 000 toneladas de leite gordo em pó destinado à popu- lação da União Soviética, em conformidde com o Regula- mento (CEE) nº 598/91 e nas condições previstas no presente regulamento. 2. O fornecimento incluirá : a) O fabrico de leite gordo em pó de acordo com as características referidas no anexo 1. O produto final deve ser acondicionado em sacos de papel com base de alumínio ou em caixas de 2 quilo- gramas de peso líquido máximo, contidos em embala- gens de cartão agrupadas em estrados, de acordo com as normas correntes em matéria de exportação. Cada embalagem individual bem como cada emba- lagem de cartão devem ostentar, em língua russa.e numa das línguas oficiais da Comunidade, a inscrição « Regulamento (CEE) nº 1581/91 — Ajuda da CEE ». O fabrico e o acondicionamento do produto objecto da proposta devem ser efectuados na mesma fábrica, o mais tardar, em 31 de Agosto de 1991 ; b) A manutenção do produto à disposição do organismo indicado pela Comissão até 17 de Setembro de 1991, As despesas de armazenagem durante este período serão suportadas pelo adjudicatário ; c) O compromisso de, na medida do possível, fabricar o produto e colocá-lo à disposição do organismo acima referido antes dos prazos previstos nas alíneas a) e b) a pedido do organismo indicado pela Comissão.