30.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 389/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2257/2004 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2004 que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3906/89, (CE) n.º 1267/1999, (CE) n.º 1268/1999 e (CE) n.º 2666/2000, a fim de ter em conta o estatuto de candidato da Croácia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 181.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Na sua reunião de Bruxelas, de 17 e 18 de Junho de 2004, o Conselho Europeu decidiu que a Croácia é um país candidato à adesão e solicitou à Comissão que ela- borasse uma estratégia de pré-adesão para este país, que inclua os instrumentos financeiros necessários. (2) A fim de fornecer uma assistência de pré-adesão à Croá- cia, será conveniente incluir este país, como beneficiário, no Regulamento (CEE) n.º 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia (Phare)(!),), no Regulamento (CE) nº 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) () e no Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Con- selho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comu- nitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricul- tura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-ade- são (SAPARD) (3). (33 — NoTítuloIIdo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a República de Croácia, por outro, assinado em 29 de Outubro de 2001, solicita-se à Croá- cia que promova activamente a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais. (4) O Regulamento (CE) n.º 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à () JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 769/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 1). (2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 73. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 769/2004. () JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 769/2004. Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à Antiga República Jugoslava da Macedó- nia (*) (CARDS), dedica especial atenção à dimensão regi- onal da ajuda comunitária aos Balcãs Ocidentais, tendo em vista a promoção da cooperação regional. A Croácia deverá continuar a poder beneficiar dos projectos e pro- gramas de dimensão regional. (5) A Decisão 2004/648/CE () estabelece os princípios, prio- ridades e condições constantes da parceria europeia com a Croácia. (6) O Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvi- mento da rede nuclear de transportes regionais do Su- deste da Europa deverá facilitar o processo de selecção de medidas prioritárias tendo em vista o desenvolvimento de uma rede de transportes pan-europeia durante o período de pré-adesão. (7) A entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, relativo ao regu- lamento financeiro aplicável ao orçamento Geral das Co- munidades Europeias (6), requer certas adaptações dos re- gulamentos pertinentes, a fim de por ele alinhar a termi- nologia e as práticas correntes. (8 — Embora os novos Estados-Membros não sejam referidos no regulamento acima mencionado, o artigo 33.º do Acto de Adesão de 2003 prevê que os Regulamentos (CE) n.º 3906/89 e (CE) n.º 1267/1999 do Conselho sejam aplicados a estes Estados-Membros durante um período transitório. (9) A Comissão adoptou os Regulamentos (CE) nº 1419/2004(7) e (CE) n.º 447/2004 (8), que constituem a base jurídica para o financiamento de medidas, no âmbito do SAPARD, a título de autorizações que, no momento da adesão, ainda não tinham terminado. Quaisquer decisões que a Comissão possa vir a adoptar antes da conclusão dessas autorizações e que não se possam basear nos dois regulamentos acima referidos, poderão ainda ter por base o Regulamento (CE) n.º 1268/1999, de acordo com a versão em vigor antes da sua alteração pelo presente regulamento. (9 JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2415/2001 (O L 327 de 12.12.2001, p. 3). O L 297 de 22.9. 2004, p. 19. L 248 de 16.9.2002, p. 1. L 258 de 5.8.2004, p. 11. L 72 de 11.3.2004, p. 64. 6) ( JO () JO 6 JO 8