Nº L 16/4 25. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1992 que aprova um programa de ajuda ao rendimento agrícola relativo à Dinamarca (93/19/CEE) A COMISSÃQ DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1110/91 (), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que, em 21 de Setembro de 1992, as autori- dades dinamarquesas notificaram a Comissão da intenção de introduzir um programa de ajuda ao rendimento agrí- cola ; que a Comissão recebeu das autoridades dinamar- quesas as últimas informações relativas a este programa em 8 de Outubro de 1992; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com as disposições do Regula- mento (CEE) nº 768/89 e com as respectivas normas de execução e, nomeadamente, com os objectivos do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 1º do referido regulamento ; Após consulta ao Comité de gestão dos auxílios ao rendi- mento agrícola, em 23 de Novembro de 1992, sobre as medidas previstas na presente decisão ; Após a consulta ao Comité do Fundo Europeu de Orien-. tação e de Garantia Agrícola, em 24 de Novembro de 1992, sobre os montantes máximos que podem ser impu- tados anualmente ao orçamento comunitário em resultado da aprovação do programa, () JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8. -. (3 JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. () JO nº L 110 de 1. 5. 1991, p. 72. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o programa de ajudas ao rendimento agrícola relativo a agricultores na Dinamarca notificado à Comis- são pelas autoridades dinamarquesas em 21 de Setembro de 1992. Artigo 2º Os montantes máximos que podem ser imputados anual- mente ao orçamento comunitário em resultado da presente decisão são os seguintes : (Em ecus) 1993 | 650 000 1994 552 500 1995 455 000 1996 357 500 1997 260 000 - Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. : Feíto em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão