27.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 86/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 2001 que altera a Decisão 2001/208/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em França [notificada com o número C(2001) 983] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/240/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência do surgimento de focos de febre aftosa no Reino Unido, a Comissão adoptou a Decisão 2001/ /172/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/209/CE (). (2) —Foram declarados em França focos de febre aftosa. (33 A situação relativa à febre aftosa em determinados departamentos franceses pode pôr em perigo os efec- tivos de outras partes do território da França, atendendo à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos. (4) A França adoptou medidas em conformidade com a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, além disso, introduziu outras medidas nas regiões afectadas, nomeadamente as medidas estabele- cidas na Decisão 2001/172/CE. (5) Uma vez que a situação sanitária em França exige o reforço das medidas de combate à febre aftosa adoptadas pela França, a Comissão, em estreita colaboração com os 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 395 de 30.12.1989, p. 13. 62 de 2.3.2001, p. 22. 76 de 16.3.2001, p. 35. 315 de 26.11.1985, p. 11. OCOOOOoOOoOo rrrrcrW= Estados-Membros afectados, adoptou medidas comunitá- rias de protecção complementares, no âmbito da Decisão 2001/208/CE ()). (6) — Determinadas categorias de produtos tratados à base de carne não apresentam riscos de disseminação da doença, pelo que se afigura adequado incluir disposições que permitam o transporte, sob controlo veterinário estrito, de carne fresca das zonas condicionadas para instalações de transformação de carne em outras zonas da França, para tratamento adequado. (7) É necessário prorrogar a Decisão e adoptar disposições com o objectivo de adaptar à situação sanitária actual o estatuto de algumas zonas condicionadas, sem prejuízo das restrições aplicadas em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 85/511/CEE. (8 — Por motivos de clareza, importa corrigir algumas refe- rências. (9) A situação será revista na reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 27 de Março de 2001 e as medidas adaptadas em função das necessidades. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2001/208/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo: 1. É aditada ao n.º 2 do artigo 2.º uma alínea d) com a seguinte redacção: «d) Obtida de animais de espécies sensíveis provenientes das zonas enumeradas no anexo |, transportados sob super- visão veterinária para um estabelecimento situado em França, fora das zonas enumeradas no anexo |, para tratamento em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º» () JO L 73 de 15.3.2001, p. 38.