L138/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.6.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1209/2000 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 2000 que define os procedimentos destinados a efectuar as comunicações previstas nos termos do artigo 41.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 41.º, Tendo em conta as disposições do Regulamento (Euratom) n.º 2587/1999 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41.º do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica (!), Considerando o seguinte: A Comissão é responsável, na medida do necessário ao cupri- mento da tarefa que lhe incumbe por força do capítulo IV do Tratado, pela definição dos procedimentos destinados a satis- fazer a obrigação imposta às pessoas e às empresas pelo artigo 41.º de comunicarem os projectos de investimento que digam respeito a novas instalações, bem como a substituições ou modificações que correspondam aos critérios de natureza e importância que o Conselho definirá, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os projectos de investimento que digam respeito a novas insta- lações bem como a substituições ou modificações que corres- pondam aos critérios de natureza e importância definidos no Regulamento (Euratom) n.º 2587/1999 devem ser comuni- cados à Comissão mediante um formulário, cujo modelo se junta em anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º A obrigação de comunicar à Comissão os projectos de investi- mento mencionados no artigo 41.º do Tratado incumbe às pessoas e empresas envolvidas nos sectores industriais enume- rados no anexo II do Tratado, relativamente a todas as instala- ções já criadas ou a criar na Comunidade (em determinados casos, essa obrigação será satisfeita pela gestão local, caso as empresas tenham a sua sede fora da Comunidade). Artigo 3.º Quando as informações a notificar por força do artigo 41.º do Tratado já tiverem sido facultadas no contexto da apresentação dos dados gerais nos termos do artigo 37.º do Tratado, a notificação pode limitar-se a uma remissão para essa apresen- tação anterior de dados, acrescida de todas as outras informa- ções a notificar em conformidade com o conteúdo do formu- lário que se junta em anexo ao presente regulamento. Artigo 4.º Qualquer modificação introduzida durante a realização dos projectos de investimento comunicados à Comissão em confor- midade com o presente regulamento será objecto de nova comunicação nas mesmas condições. Artigo 5.º Qualquer alteração introduzida no referido formulário será publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Artigo 6.º O Regulamento n.º 1 da Comissão da CEEA, de 5 de Novembro de 1958 (?), é revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2000. () JO L 315 de 9.12.1999, p. 1. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente () JO 25 de 27.11.1958, p. 511/58.