L 301/38 Jornal Oficial da União Europeia 28.9.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1678/2004 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 2004 relativo à suspensão de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas transformados originários da Bulgária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas () nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta a Decisão 1999/278/CE do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunida- des Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, in- cluindo as melhorias do regime preferencial existente (?) nome- adamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo n.º 3 do Acordo europeu entre as Comuni- dades Europeias e a Bulgária, aprovado pela Decisão 94/908/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à celebração do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado(?), e a Bulgária por outro, estabelece o regime de trocas comerciais apli- cável aos produtos agrícolas transformados nele enuncia- dos. (2) —O Protocolo n.º 3 foi alterado pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Co- munidades Europeias e a República da Bulgária (*), apro- vado pela Decisão 1999/278/CE e alterado pela Decisão n.º 2/2002 do Conselho de Associação UE-Bulgária (5). (3) — Os contingentes pautais anuais definidos no anexo I do Protocolo n.º 3 foram adoptados pelo Regulamento (CE) n.º 1446/2002 da Comissão, de 8 de Agosto de 2002, relativo à suspensão e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas transformados provenientes da Bulgá- (1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). (3 JO L 112 de 29.4.1999, p. L. () JO L 358 de 31.12.1994, p. 1. (9 JO L 112 de 29.4.1999, p. 3. () JO L 18 de 23.1.2003, p. 21. Tia, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1477/2000 (9). O artigo 2.º desse regulamento estabelece que aqueles con- tingentes pautais são abertos anualmente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. (4) Foi recentemente negociado um novo regime de trocas comerciais que visa melhorar a convergência económica em preparação da adesão da Bulgária à União Europeia. Foram acordadas concessões sob a forma de liberalização total ou progressiva do comércio de certos produtos agrícolas transformados e de contingentes isentos de di- reitos para outros produtos. (5) As concessões acordadas pela Comissão entraram em vigor sob a forma de medidas autónomas e transitórias em 1 de Outubro de 2004, na sequência do Regula- mento (CE) n.º 1676/2004 do Conselho, de 24 de Se- tembro de 2004, que aprova medidas autónomas e tran- sitórias relativas à importação de certos produtos agríco- las transformados originários da Bulgária e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Bulgá- ria (/). (6) — Por conseguinte, é necessário suspender a aplicação dos contingentes pautais abertos para o ano de 2004 relati- vamente a importações para a Comunidade de produtos originários da Bulgária por força do Regulamento (CE) n.º 1446/2002. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrí- colas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A aplicação de contingentes pautais aplicáveis aos produtos originários da Bulgária, abertos pelo Regulamento (CE) n.º 1446/2002, é suspensa a partir de 1 de Outubro de 2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2004. (9 JO L 213 de 9.8.2002, p. 3. (7) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.