22. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1987 que aprova um programa integrado medieterrânico para a Grécia do Norte (Apenas faz fé o texto em língua grega) (88/399/CEE) :A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos ()), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, ' Considerando que a Grécia apresentou à Comissão um programa integrado mediterrânico para a Grécia do Norte, a seguir denominado PIM Grécia do Norte; Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 2088/85, o PIM Grécia do Norte foi ' apresentado, depois de alterado, pela Comissão ao Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos, que emitiu um parecer favorável ; Considerando que o PIM Grécia do Norte incluindo o seu plano financeiro, pode, por conseguinte, ser aprovado pela Comissão ; Considerando que o PIM Grécia do Norte abrange o período de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1992; : Considerando que o PIM Grécia do Norte, inclui medidas que constituem um programa de acção específica, elegi- veis para a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », nos termos do segundo parágrafo do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85; Considerando que, com uma preocupação de eficácia, o PIM Grécia do Norte deve realizar-se em fases sucessivas Y () JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 1. + e ser submetido a decisões posteriores quando as condi- ções de concessão da contribuição forem preenchidas ; Considerando que as despesas relativas às medidas que constituem o PIM Grécia do Norte são estimadas em 695 837 000 ECUs para o período de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1992; Considerando que a contribuição comunitária proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 é estimada em 154 495 000 ECUs para o mesmo período ; Considerando que, quando uma medida é financiada em parte por dotações de um fundo estrutural e em parte pela rubrica orçamental especial, pode ser pago um adianta- mento por cada uma destas fontes segundo as regras apli- cáveis a cada uma delas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º - É aprovado o PIM Grécia do Norte, na versão apresentada à Comissão em 23 de Julho de 1986 e em seguida alte- rada após exame da Comissão e consulta do Comité Consultivo dos Programas Integrados Medieterrânicos. As despesas estimadas totais e as previsões de contribuições provenientes de cada fonte orçamental comunitária figuram no plano financeiro do PIM Grécia do Norte. Desde que as medidas sejam tomadas em conformidade com o PIM Grécia do Norte, dentro dos limites das despesas estimadas totais, e que as regras e procedimentos relativos a cada fonte de financiamento comunitário sejam respeitados, a Comissão concederá contribuições comuni- tárias tal como constam no plano fmancelro do PIM Grécia do Norte.