27.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 189/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1648/2000 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que diz respeito ao Fundo Comunitário do Tabaco e revoga o Regulamento (CEE) n.º 2427/93 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1336/2000 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 14.ºA, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92, foi criado um Fundo Comunitário do Tabaco. É necessário adoptar as normas de execução desta disposição, nomeadamente no que diz respeito à fixação da retenção igual a 2% do prémio. É conveniente financiar acções no domínio da luta contra o tabagismo, nomeadamente a melhoria dos conhecimentos do público sobre os efeitos nocivos do consumo de tabaco. É conveniente financiar a investigação a fim de orientar a produção de tabaco para variedades e métodos cultu- rais o menos nocivos possível para a saúde humana e mais adaptados às condições de mercado, com o objec- tivo de favorecer o respeito do ambiente. É conveniente apoiar a investigação no domínio da criação ou desenvolvimento de utilizações alternativas do tabaco em rama. É conveniente assegurar o financiamento de estudos sobre as possibilidades de reconversão dos produtores para outras culturas ou actividades. É igualmente conveniente assegurar a divulgação dos resultados científicos e práticos às autoridades nacionais e aos sectores interessados. É oportuno repartir adequadamente os recursos finan- ceiros entre os diferentes objectivos do fundo. No entanto, se se verificar que, no que respeita a qualquer desses objectivos, os recursos atribuídos não são inteira- mente utilizados, convirá rever a repartição inicial a favor dos outros objectivos. A apreciação das diversas propostas apresentadas no quadro dos procedimentos previstos deve ser realizada de acordo com critérios que permitam a melhor escolha possível. É igualmente necessário prever a possibilidade de realização de projectos por iniciativa e conta da Comissão. Para tal, o convite à apresentação de propostas ou os procedimentos em matéria de contratos 215 de 30.7.1992, p. 70. 154 de 27.6.2000, p. 2. (10) (11) (12) L 205 de públicos, consoante o caso, parecem as vias mais indi- cadas. É conveniente estabelecer critérios de elegibilidade para as pessoas singulares ou colectivas que possam apre- sentar propostas. Com vista a uma boa gestão administrativa, é conveni- ente que os projectos de informação e de investigação aprovados pela Comissão sejam executados num prazo determinado. O prazo inicialmente previsto pode, excep- cionalmente, revelar-se difícil de respeitar. Por conse- guinte, é necessário prever a possibilidade de, sob deter- minadas condições, prorrogar esse prazo de execução. Com vista a permitir a melhor escolha e garantir a boa execução dos projectos aprovados, é necessário prever que, para a selecção dos projectos, a Comissão seja assistida por um Comité Científico e Técnico. No âmbito da avaliação, a Comissão deve dispor da possibilidade de recorrer aos serviços de peritos independentes. Para garantir a boa execução de cada projecto admitido para financiamento do fundo, é necessário que as suas condições de execução sejam precisadas no contrato celebrado com a Comissão. Em caso de pedido de um adiantamento, o contratante deve constituir uma garantia a favor da Comissão, nas condições previstas no título T do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/1999 (*). É conveniente evitar a acumulação injustificada de mais de uma medida para o mesmo projecto. É conveniente prever a recuperação dos pagamentos em determinados casos, nomeadamente se se tiverem regis- tado irregularidades. É necessário revogar o Regulamento (CEE) n.º 2427/93 da Comissão, de 1 de Setembro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que diz respeito ao Fundo Comunitário de Investigação e Informação no domínio do tabaco (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1620/95 (6º), uma vez que as suas disposi- ções são substituídas pelas do presente regulamento. No entanto, as suas disposições devem continuar aplicáveis aos projectos aprovados antes da entrada em vigor do presente regulamento. 3.8.1985, p. 5. L 240 de 10.9.1999, p. 11. L 223 de 2.9.1993, p. 3. L 154 de 5.7.1995, p. 12.