16.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 240/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2004 relativa ao auxílio estatal C 38/03 concedido pela Espanha (novos auxílios à reestruturação a favor dos estaleiros navais públicos espanhóis) [notificada com o número C(2004) 3918] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/652/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1013/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, relativo aos auxílios a favor de certos estaleiros em reestruturação (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (?), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (?), e tendo em conta tais observações, Considerando o seguinte: 1. ASPECTOS PROCESSUAIS (1) — Com base no Regulamento (CE) n.º 1013/97, a Comissão autorizou, numa decisão de 6 de Agosto de 1997 (9), auxílios à reestruturação dos estaleiros navais públicos espanhóis num montante de cerca de 1,9 mil milhões de euros. Em conformidade com a decisão e com o Regulamento (CE) n.º 1013/97, a aprovação do auxílio dependia do facto de não ser concedido qualquer novo auxílio à reestruturação. () JO L 148 de 6.6.1997, p. 1. () JO L 202 de 18.7.1998, p. 1. (3) JO C 201 de 26.8.2003, p. 3. ( JO C 354 de 21.11.1997, p. 2. (2) Em 2000, 2001 e 2002, a sociedade gestora de partici- pações sociais estatal Sociedad Estatal de Participationes Industriales (a seguir, «SEPI) concedeu à IZAR Construc- ciones navales (a seguir, IZAR») injecções de capital num montante total de 1477 milhões de euros. Por cartas de 8 de Novembro de 2002 e 14 de Janeiro de 2003, a Comissão solicitou informações sobre esta matéria. (3) — Por decisão de 27 de Maio de 2003, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE (a seguir, «início do procedimento» no que se refere às operações através das quais a SEPI efec- tuou uma injecção de capital de 1477 milhões de euros na IZAR. As autoridades espanholas foram informadas desta decisão por carta da Comissão de 28 de Maio de 2003. (4) Por cartas de 11 de Julho de 2003, 29 de Julho de 2003, 11 de Agosto de 2003, 19 de Janeiro de 2004, 23 de Fevereiro de 2004, 14 de Abril de 2004 e 26 de Julho de 2004 a Espanha apresentou as suas observações relativa- mente à decisão de início do procedimento. () Na sequência do início do procedimento, a Comissão recebeu observações da Royal Van Lent Shipyard, por carta de 24 de Setembro de 2003, de um terceiro que solicitou manter o anonimato, por carta de 24 de Setem- bro de 2003, e da IZAR, por carta de 6 de Outubro de 2003. Estas observações foram transmitidas à Espanha por carta de 13 de Outubro de 2003. A Espanha apre- sentou observações por carta de 10 de Novembro de 2003. Em 17 de Novembro de 2003, a IZAR interpôs uma acção (*) contra a Comissão perante o Tribunal de Primeira Instância, solicitando a anulação da decisão de início do procedimento. () JO € 21 de 24.1.2004, p. 42, processo T-382/03.