31.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeíasv Nº L211/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) : - REGULAMENTO (CEE) Nº 2229/91 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1991 relativo à aplicação da Decisão nº 1/91 do Conselho de Cooperação CEE-Israel, que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando qué o Acordo de Cooperação entre a Co- munidade Económica Europeia e o Estado de Israel (*) foi assinado em 11 de Maio de 1975; Considerando que, por força do artigo 25º do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do acordo acima referido, o Conselho de Cooperação CEE-Israel adoptou a Decisão nº 1/91, que altera o referido protocolo; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A Decisão nº 1/91 do Conselho de Cooperação CEE- -Israel é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem junto ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Luxemburgo, em 17 de Junho de 1991. () JO nº L 136 de 28. 5. 1975, p. 2. Pelo Conselho O Presidente J.F. POOS