26.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/43 REGULAMENTO (CE) N.º 1642/2000 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2000 que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/1999, a produção efectiva de azeite, assim x como o montante da ajuda unitária à produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2702/1999 (O), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1639/98 (*), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 17.ºA, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE determina que a ajuda unitária à produção deve ser reduzida em cada Estado-Membro cuja produção efectiva exceda a quantidade nacional garantida correspondente referida no n.º 3 do mesmo artigo. Para avaliar a importância desse excesso, é conveniente ter em conta, para a Espanha, a Grécia e Portugal, as estimativas de produção de azeitonas de mesa transformadas em azeite e expressas em equivalente de azeite com base nos coefi- cientes correspondentes referidos, respectivamente, nas Decisões 98/605/CE (5), 98/619/CE (9) e 98/620/CE (7) da Comissão. (2) Oartigo17.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2261/84 prevê que, para determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser objecto de adianta- mento, deve ser estabelecida a produção estimada rela- tiva à campanha em causa. Esse montante deve ser fixado a um nível que evite qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores. O montante diz igualmente respeito às azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite. Para a campanha de comercialização de 1998/ /11999, a produção estimada, assim como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado, foram fixados pelo Regulamento (CE) n.º 2181/1999 da Comissão (). (33 Em aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 17.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2261/84, a produção efectiva para a qual foi reconhecido o direito à ajuda deve ser determinada o mais tardar oito meses após o final da 1 JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. 2 JO L 327 de 21.12.1999, p. 7. 3 JO L 208 de 3.8.1984, p. 3. ) JO L 210 de 28.7.1998, p. 38. 5 JO L 289 de 28.10.1998, p. 39. 6) JO L 295 de 4.11.1998, p. 50. )JOL ) JOL 295 de 4.11.1998, p. 54. 267 de 15.10.1999, p. 19. BEV EVWEE campanha. Para o efeito, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 da Comissão (º), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1273/1999 (1º), os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão, o mais tardar no dia 1 de Abril seguinte a cada campanha, a quantidade admitida à ajuda em cada Estado-Membro. De acordo com essas comunicações, verifica-se que a quantidade admitida à ajuda a título da campanha de 1998/1999 é igual, no caso da Itália, a 452 286 toneladas, no caso da França a 2 364 toneladas, no caso da Grécia a 562 493 toneladas, no caso de Espanha a 899 991 toneladas e no caso de Portugal a 33 936 toneladas. (4) A admissão à ajuda dessas quantidades pelos Estados- -Membros implica que foram efectuados os controlos referidos nos Regulamentos (CEE) n.º 2261/84 e (CE) n.º 2366/98. Todavia, a fixação da produção efectiva de acordo com as informações relativas às quantidades admitidas à ajuda comunicadas pelos Estados-Membros não prejudica as conclusões que podem ser tiradas da verificação da exactidão desses dados no âmbito do processo de apuramento das contas. (5) —Tendo em conta a produção efectiva, é necessário fixar igualmente o montante da ajuda unitária à produção prevista no n.º 2, segundo travessão do artigo 17.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2261/84 e pagável para as quan- tidades elegíveis da produção efectiva. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Paraa campanha de comercialização de 1998/1999, a produção efectiva a considerar para a ajuda ao azeite referida no n.º 2, primeiro travessão, do artigo 17.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2261/84 é igual a: — 899 991 toneladas no caso de Espanha, — 2 364 toneladas no caso de França, — 562 493 toneladas no caso da Grécia, — 452 286 toneladas no caso de Itália, — 33 936 toneladas no caso de Portugal. () JO L 293 de 31.10.1998, p. 50. (9) JO L 151 de 18.6.1999, p. 12.