23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 132/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1323/90 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o .Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (*), prevê medidas tendentes a reduzir o prémio por ovelha no sector das carnes de ovino e caprino sempre que o efectivo do rebanho exceder um determinado limite máximo; que essa redução pode vir a ter consequências nefastas nas zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE), nº 797/85(“), em .que não existam quaisquer alternativas à produção de carne de ovino; que, por conseguinte, é necessário, em conformidade com as iniciativas previstas pela Comissão no seu relatório sobre o desenvolvimento do mundo rural, prever para essas regiões uma compensação sob forma de uma ajuda forfetária; que, atendendo ao nível de redução do prémio por ovelha. previsível para a campanha de comercialização de 1991, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir da referida campanha, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. —Naszonas desfavorecidas. na acepção dos nº* 3,4e5" do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, os montantes unitários dos prémios em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino, calculados em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, são comple- tados com uma ajuda específica a título das acções «Mundo Rural» de um montante unitário de: — 4 ecus por ovelha, para os produtores referidos nos nºº 2.e 4 do artigo 5º desse regulamento, — 2,8 ecus por ovelha, para os produtores referidos no nº 3 do artigo 5º desse regulamento, — 2,8 ecus por cabra, para os produtores referidos no nº 5 do artigo 5º desse regulamento, — 2,8 ecus por fêmea da espécie ovina, em caso de aplicação do nº 8, segundo parágrafo, do artigo 5º desse regula- mento, — 4 ecus por ovelha e 3,2 ecus por cabra, em caso de aplicação do nº 6 doartigo 22º desse regulamento; nesse caso, a ajuda é limitada aos animais que satisfazem as condições previstas nestas disposições. 2. A ajuda específica referida no nº 1 é concedida em condições idênticas às previstas para a concessão do prémio - em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de comercializa- ção de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. (1) JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 60. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (º) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (5) JOnº L 128 de 19. 5.1975, p. 1. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. Pelo Conselho O Presidente D. J. OMALLEY