Nº L 215/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.7.92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2052/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que adapta pela segunda vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mento, o nº 11 do protocolo nº 4, relativo ao algodão, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4006/87 (1), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que os resultados do exame do funcionamento do regime instituído para o algodão pelo protocolo nº 4 referido no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 revelam a necessidade de adaptar o referido regime; | Considerando a grande importância da produção de algodão para a economia agrícola de determinadas regiões da Comu- 'nidades; que, no intuito de conceder mais garantias aos produtores de algodão no que toca ao respectivo rendimento, é conveniente substituir a fixação anual da quantidade máxima garantida por uma fixação relativa a um período mais longo; Considerando que o nível actual da quantidade máxima garantida permitiu a manutenção da cultura do algodão da Comunidade a um nível aceitável; que é, por conseguinte, conveniente manter a quantidade de algodão relativamente à qual é concedida ajuda na totalidade; que se pode atingir esse objectivo fixando a quantidade máxima garantida em 701 000 toneladas de algodão da qualidade média do algodão não descaroçado produzido na Comunidade; Considerando que, a fim de evitar variações excessivas da redução da ajuda, é conveniente limitar essa redução a 15% do preço de objectivo e transferir para a campanha seguinte, (1) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 49. (2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1357/90 (JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 22). (3) JO nº C119 de 11. 5. 1992, p. 24. (*) JO nº C 150 de 15. 6. 1992. (5) JO nº C 169 de 6. 7. 1992, sem aplicação desse limite, a parte superior para esse máximo bem como a eventual diferença entre a produção efectiva e a produção estimada; Considerando que a experiência poderia mostrar a necessi- dade de outras adaptações do regime previsto pelo protocolo supracitado; que é, portanto, conveniente prever um proces- so que permita ao Conselho adaptar o regime, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece adaptações do regime de ajuda à produção de algodão previsto nos nº 3 e 8 do protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia e adaptado pelo Regulamento (CEE) nº 1964/87. Ártigo 2º O nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 é substituído pelo texto seguinte: «1. — O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixa, para um período determinado, a quantidade máxima garantida. Essa quantidade terá em consideração um período de referên- cia, bem como a evolução previsível da procura. No entanto, em relação às campanhas de 1992/1993 a 1995/1996, a quantidade máxima garantida fica fixada em 701 000 toneladas de algodão não descaroçado.». Ártigo 3º O nº 2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 passa a ter a seguinte redacção: «No entanto, sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo, se a redução do montante da ajuda for superior a 15 % do preço de objectivo, essa redução será limitada, ao abrigo da campanha de comercialização em causa, a 15%. A redução que ultrapasse esse limite será transferida para o preço de objectivo da campanha seguinte, até ao limite de 5%. Além disso, o montante da ajuda para a campanha em causa será ajustado, para além de uma franquia de 3%, com base na relação entre, por um lado, o devio entre a produção estimada e a produção efectiva e, por outro, a quantidade máxima garantida para a campanha ante- rior.