Nº L 343/34 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias 13. 12. 88 ' DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1988 que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo de reexame relativo b . - Fd . á 5) .. LA . [A . às importações de ácido oxálico originário da China e da Checoslováquia e que encerra o respectivo inquérito de reexame (88/623/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, : Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Processo (1) Em Setembro de 1981, a Comissão deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações de ácido oxálico originário da China e da Checoslová- quia. ( Em Maiode1982,apósa instituição pela Comissão de medidas provisórias, o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CEE) nº 1283/82(), um direito anti-dumping definitivo ad valorem de 34,2% sobre as importações de ácido oxálico originário da China e, pela sua Decisão 82/335/CEE (*), a Comis- são aceitou, relativamente às exportações de ácido oxálico originário da Checoslováquia destinadas à Comunidade, efectuadas pela sociedade Chemapol, um compromisso de preços. (3) Em Dezembro de 1986, a Comissão procedeu, nos | termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1761/87 (5), à publicação de um aviso relativo à caducidade iminente destas medidas (”). (% Em Abril de 1987,a Comissão recebeu da socie- dade Destilados Agrícolas Vimbodií SA (Davsa), que representa um importante proporção da produção » JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. )J p ) JO nº L 148 de 27. 5. 1982, p. 37. [) P () JO nº L 148 de 27. 5. 1982, p. S1. () JO:nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. () JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9. (9) JO nº C 335 de 30. 12. 1986, p. 11. ) (6) 7 (8) &) comunitária de ácido oxálico, um pedido de reexame das medidas antidumping instituídas sobre as importações na Comunidade de ácido oxálico originário da China e da Checoslováquia, nos termos do nº 15 do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Este pedido, que indicava que a cadu- cidade das medidas em vigor conduziria de novo a um prejuízo e que vinha na sequência da introdu- * ção por parte da mesma sociedade de uma denúncia anti-dumping relativa às importações de ácido oxálico originário de Taiwan e da Coreia do Sul, continha elementos de prova que, após consul- tas, foram considerados suficientes para justificar um reexame das medidas em causa. Em consequência, a Comissão, mediante aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (7), anunciou o início de um processo de reexame relativo às medidas anti-dumping aplicá- veis às importações de ácido oxálico originário da China e-da Checoslováquia, da subposição ex 29.15 AI da Pauta Aduaneira Comum e ex 29.15-11 do código Nimexe, correspondentes ao código NC 2917 11 00, tendo dado início a um inquérito. A Comissão informou oficialmente desse facto os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como os produtores comunitários e os representantes dos países terceiros em causa e deu às partes directamente interessadas a oportuni- dade de darem a conhecer os seus pontos de vista 'por escrito e de solicitarem uma audição. Os exportadores conhecidos como .interessados, alguns importadores e os produtores comunitários deram a conhecer, no prazo previsto, os seus pontos de vista. Alguns deles, bem como os representantes da Checoslováquia, solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma audição. As autoridades chinesas apresentaram observações por escrito que, por não terem sido transmitidas nos prazos previstos no aviso de reexame, não puderam ser tomadas em consideração. / Nenhum comprador ou transformador comunitário do produto considerado apresentou observações dentro dos prazos previstos. O JO nº C 137 de 22. 5. 1987, p. 4