Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 306/1 11. 12. 93 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3382/93 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as cervejas de malte, originárias de Malta (1994) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o protocolo complementar ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1) prevê, numa troca de cartas anexa a esse protocolo, que as cervejas de malte do código NC 2203 00, originárias de Malta, beneficiem, na impor- tação na Comunidade, de uma isenção de direitos adua- neiros no limite de um contingente pautal comunitário anual de 5 000 hectolitros ; que é, pois, conveniente abrir o contingente pautal em questão para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994; ' Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação sem inter- rupção da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados- -membros, até ao esgotamento do contingente ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais em execução das suas obrigações internacionais ; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-mem- bros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, o direito aduaneiro na importação na Comunidade de cervejas de malte, originárias de Malta, é suspenso ao nível e no limite indicados no seguinte contingente pautal comunitário : Número s Volume do Direito do de ordem Código NC Designação das mercadorias contingente contingente (em hl) (em %) 09.1451 2203 00 Cervejas de malte 5 000 Isenção Ártigo 2º pedido de benefício preferencial para o produto referido O contingente pautal referido no artigo 1º será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis- trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão. Artigo 3º Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um () JO nº L 81 de 23. 3. 1989, p. 2. no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.