Nº L 64/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 92 (Ac.tos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 respeitante à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas comple- mentar entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito à exportaçao de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética (92/152/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, Os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 599/91(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3281/91 (), instaurou uma garantia de crédito de 500 milhões de ecus à exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 599/91 prevê que a garantia abranja não só os contratos de forneci- mento de produtos agrícolas e alimentares celebrados entre a União Soviética e empresas da Comunidade mas também contratos de fornecimentos das mesmas merca- dorias, celebrados entre a União Soviética e empresas esta- belecidas na Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia; Considerando que o artigo 2º do citado regulamento prevê a celebração de um acordo entre a Comunidade e a União Soviética relativo às condições de concessão dessa garantia pela Comunidade ; que o referido acordo foi aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão 91/73/CEE () ; Considerando que a possibilidade de a garantia de crédito cobrir igualmente fornecimentos provenientes da Bulgá- () JO nº C 326 de 16. 12. 1991. ( JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 21. () JO nº L 310 de 12. 11. 1991, p. 1 () JO nº L 202 de 25. 7. 1991, p. 39. ria, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslá- via, Lituânia, Letónia e Estónia torna necessário um acordo complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas ; Considerando que esse acordo foi negociado pela Comis- ' são, em consulta com um comité composto por represen- tantes dos Estados-membros, DECIDE : AÁrtigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas complementar entre a Comuni- dade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito à exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética. O texto do acordo acompanha a presente decisão. . Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho . O Presidente P. BUKMAN