27. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 293/23 REGULAMENTO (CE) Nº 3248/93 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1993 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporá- ria), durante o primeiro semestre de 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEF) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (, e, nomeadamente, o nº 4, alínea a), do seu artigo 589º e o seu artigo 709º, Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustifi- cadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do terri- tório aduaneiro da Comunidade ; que estas taxas dos juros de compensação, para o primeiro semestre de 1994, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Às taxas dos juros de compensação anuais, referidas no nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis de 1 de Janeiro de 1994 a 30 de Junho de 1994 são as seguintes : Bélgica 7,95 % Dinamarca 12,18 % República Federal Alemã 7,94 % Grécia | 23,88 % Espanha 1347 % França 9,92 % Irlanda 12,01 % Itália 11,32% Luxemburgo 7,95 % Países Baixos 7,52 % Portugal 14,90 % Reino Unido 6,15 %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1993. () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (À JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão