Nº L 361/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 3835/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretano do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do secretário (escrivão) do Tribunal de Primeira Instância O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento nº 442/67/CEE-nº 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, rela- tivo à fixação do regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de, Primeira Instância ()), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 4045/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (() e que altera em conformidade o Regulamento nº 422/67/CEE - nº 5/67/Euratom, Considerando que há que aumentar os subsídios de repre- sentação e de funções a que se referem os nº* 2 e 3 do artigo 4º e o nº 3 do artigo 21ºAÀ do Regulamento nº 422/67/CEE - nº 5/67/Euratom, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1991 : a) As quantias referidas no nº 2 do artigo 4º do Regula- mento nº 422/67/CEE-nº 5/67/Euratom são as seguintes : — presidente : 55 270 francos belgas, — — vice-presidente : 35 520 francos belgas, — comissário : 23 685 francos belgas ; b) As quantias referidas no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE - nº 5/67/ /Euratom são as seguintes : — presidente : 55 270 francos belgas, — juiz ou advogado-geral: 23685 francos belgas, — secretário : 21 600 francos belgas; c) AÀ quantia referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE - nº 5/67/ /Euratom é substituída pela quantia de 31 600 francos belgas. Artigo 2º Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1991 : a) As quantias referidas no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 21ºÁ do Regulamento nº 422/67/CEE -nº 5/67/Euratom são as seguintes : 23 685 francos belgas, 21 600 francos belgas, 18 370 francos belgas ; — presidente : — membros : — secretário : b) AÀ quantia referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 21ºA é substituída pela quantia de 28 820 francos belgas. Artigo 3º — O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho O Presidente P. DANKERT () JO nº 187 de 8. 8. 1967, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Eura- tom) nº 2426/91 (JO nº L 222 de 10. 8. 1991, p. 1). ( JO nº L 356 de 34. 12. 1988, p. 1.