Nº L 158/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23, 6. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1707/90 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1990 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1796/81 no  que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas s aplicáveis à importação de conservas de cogumelos de. cultura (') -e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 prevê que a quantidade a importar com isen- ção do montante suplementar deve ser repartida - pelos países fornecedores tendo em conta as correntes de trocas comerciais tradicionais e os .novos fornecedores ; Considerando que, podendo a Comissão dispor posterior-. mente de dados relativos às importações efectivamente realizadas durante um determinado período do ano, é necessário prever a possibilidade de proceder a uma even- tual revisão das quantidades repartidas, em função dos referidos dados, a partir do final do primeiro semestre do ano; que, a fim de evitar uma descontinuidade no comércio com um país fornecedor enquanto não estiver esgotada a quantidade global, é necessário criar uma reserva ; Considerando que, tendo em vista a aplicação uniforme do presente regulamento, é necessário definir os termos «cogumelos de cultura » ; Considerando que, com o acordo de determinados países fornecedores, a colocação em livre prática fica subordi- nada à apresentação de documentos específicos emitidos por estes últimos; Considerando que é- conveniente definir determinadas normas para garantir que as quantidades, que excedam aquelas fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81, fiquem sujeitas à cobrança de um montante suplementar; que essas normas devem dizer respeito, nomeadamente, à emissão dos certificados no termo de um -prazo que permita o controlo das quantidades, bem como as comunicações necessárias por parte dos Estados: : «membros ; que essas normas serão, quer complernentares, quer derrogatórias das disposições adoptadas, por um lado, pelo Regulamento (CEE) nº 2405/89 da Comissão, de 1 de Agosto de 1989, que estabelece regras de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 619/90 (?), e, por outro, pelo Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas () JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1. () JO nº L 227 de 4. 8. 1989, p. 34. (À JO nº L 67 de 15. 3. 1990, p. 31. comurns de execução do regime de certificado de importa- ção, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90(5); Considerando que, a fim de assegurar um :melhor acom- panhamento das importações - efectuadas, é necessário prever uma comunicação regular por parte dos Estados- -membros das quantidades relativamente às quais não - foram utilizados os certificados ; Considerando que as normas do presente regulamento substituem aquelas adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3433/81 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3933/88 (7) que este último regulamento deve ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos. Hortícolas, N ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : i Ártigo 1º AÀ colocação em livre prática na Comunidade dos cogu- melos de cultura do código NC 2003 10 10, com isenção de um montante suplementar, no âmbito da quantidade global. determinada no artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1796/81, efectuar-se-á nos termos do presente regula- - mento. Ártigo 2º São considerados como cogumelos de cultura, na acepção do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1796/81, os cogu- melos das espécies enumeradas no anexo , Artigo 3º 1. A repartição pelos países fornecedores da quantidade global referida no artigo 1º pode ser alterada com basé em dados respeitantes às quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados em 30 de Junho do ano em causa. - 2. Uma parte da quantidade global não será repartida pelos países fornecedores, constituindo uma reserva. 3. —A quantidade global será repartida em conformidade com o anexo |. (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. ( JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. (9) JO nº L 346 de 2. 12. 1981, p. 5. O JO nº L 348 de 17. 12. 1988, p. 19.