Nº L 272/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 9. 89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1989 - que -aprova o programa de intervenção para a execução no Principado das Astúrias do programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (programa Resider) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (89/522/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado. que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (!), com a última redacção. que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4254/88 (3), e, nomeadamente, o nº .1 do seu artigo 13º, Considerando que o Governo espanhol apresentou,.em 29 de Julho de 1988, o programa de intervenção previsto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, de 2 dé Fevereiro de 1988, que estábelece-um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (programa Resider) (3); Considerando que.o Estado-membro solicitou um auxílio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) num montante de 13 milhões de ecus para o período de 1989/1991 ; Considerando que todas as condições requeridas pelos Regulamentos (CEE) nº 1787/84 e (CEE) nº 328/88, que autorizam a Comissão a aprovar o programa comunitário e a conceder.o financiamento solicitado, foram satisfeitás ; Considerando que o citado programa foi objecto de um acordo entre o Reino de Espanha e a Comissão e pode ser adoptado por esta nos termos do disposto no artigo 13º do: Regulamento (CEE) nº 1787/84 e constituir o contrato de programa a que se refere o nº 1.do citado artigo 13º ; () JO nº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1. (À JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 15. (À JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 1. Considerando que o citado programa apresenta um inte- resse especial para a região em causa; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com a opinião do .Comité do Feder, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo. 1º O programa de intervenção para a execução no Princi- pado das Astúrias do programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (programa Resider), tendo sido objecto de um acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Reino de Espanha, é apro- vado e constitui o contrato de programa a que se refere o nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1787/84. O citado programa terminará em 31 de Dezembro de 1991. AÁrtigo 2º O montante da intervenção do Fundo Europeu de Desen- volvimento Regional de que benefícia o. citado programa de intervenção não poderá exceder os 13 milhões de ecus, estando a referida intervenção limitada a um máximo de 55 % .do conjunto das despesas públicas consideradas no programa. As contribuições do fundo para-as diferentes operações que constituem o programa de intervenção estão indicadas no plano financeiro, sendo os. compromissos órçamentais . relativos à execução do programa realizados dentro do limite das possibilidades orçamentais, por quotas anuais, de acordo com o plano de financiamento e em função do adiantamento do programa.