10.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L71/5 REGULAMENTO (CE) N.º 433/2004 DA COMISSÃO de 9 de Março de 2004 que revoga um conjunto de decisões relativas à importação de subprodutos animais provenientes de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/ /2003 (), e, nomeadamente, os seus artigos 3.º e 16-.º, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/ |CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/42/CE da Comissão (*), e, nomeadamente, os seus artigos 10.º e 13., Considerando o seguinte: (1) A Directiva 72/462/CEE estabelece normas sanitárias e de polícia sanitária aplicáveis à importação para a Comu- nidade de determinados animais e respectiva carne e produtos cárneos. A mesma directiva constitui a base legal das seguintes decisões da Comissão relativas à importação para a Comunidade de determinados produtos e subprodutos animais: — Decisão 89/18/CEE, de 22 de Dezembro de 1988, relativa às condições de importação, de países terceiros, de carne fresca não destinada ao consumo humano (), Decisão 92/187/CEE, de 28 de Fevereiro de 199)2, que estabelece as condições a respeitar na impor- tação de certas matérias-primas destinadas à indústria farmacêutica, provenientes de países terceiros que não constam da lista estabelecida pela Decisão 79/ |542/CEE do Conselho (”), e Decisão 92/183/CEE, de 3 de Março de 1992, que estabelece as condições a respeitar na importação de certas matérias-primas destinadas à indústria farma- cêutica, provenientes de países terceiros que não constam da lista estabelecida pela Decisão 79/542| [|CEE do Conselho ('). () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 36. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () JO L 13 de 18.1.2003, p. 24. () JOL 8 de 11.1.1989, p. 17. () JO L 87 de 2.4.1992, p. 20. () JO L 84 de 31.3.1992, p. 33. (2) A Directiva 92/118/CEE define normas relativas às condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de determi- nados produtos de origem animal. Esta directiva cons- titui, igualmente, a base legal para as seguintes decisões da Comissão: — Decisão 94/143/CE, de 1 de Março de 1994, que estabelece as condições de sanidade animal e a certi- ficação veterinária para a importação de soro de equídeos de países terceiros (), Decisão 94/309/CE, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as condições de sanidade animal e as regras relativas à certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de certos alimentos e produtos comestíveis não curtidos que contenham matérias animais de baixo risco, desti- nados a animais de companhia (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/199/ [c (, Decisão 94/344/CE, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as condições de sanidade animal e as regras relativas à certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal ("!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/198/CE (?), Decisão 94/435/CE, de 10 de Junho de 1994, que estabelece as condições de sanidade animal e a certi- ficação veterinária para a importação de cerdas de suíno de países terceiros (”*), Decisão 94/446/CE, de 14 de Junho de 1994, que estabelece as condições para a importação de países terceiros de ossos e produtos à base de ossos, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão das respec- tivas farinhas, para transformação e não destinados ao consumo humano ou animal (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/197/ IcE (), Decisão 94/860/CE, de 20 de Dezembro de 1994, que define as condições aplicáveis à importação em proveniência de países terceiros de produtos apícolas destinados a ser utilizados na apicultura (*), 62 de 5.3.1994, p. 41. JOL JO L 137 de 1.6.1994, p. 62. ) JOL 84 de 26.3.1997, p. 44. ) JOL 154 de 21.6.1994, p. 45. ) JO L 84 de 26.3.1997, p. 36. ) JO L 180 de 14.7.1994, p. 40. ) JOL 183 de 19.7.1994, p. 46. ) JO L 84 de 26.3.1997, p. 32. ) JOL 352 de 31.12.1994, p. 69.