6.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L2/3 REGULAMENTO (CE) N.º 4/2004 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2154/2002 (0), e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da supressão das disposições do Regula- mento (CEE) n.º 4045/89 relativas ao reembolso, pela Comunidade, das despesas realizadas pelos Estados- -Membros no quadro dos controlos previstos por esse regulamento, as regras de execução das referidas dispo- sições, contidas no Regulamento (CEE) n.º 1863/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados- -Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Direc- tiva 77/434/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2278/96 (º), tornaram-se obsoletas. (2) — Além disso, é conveniente estabelecer regras de execução relativas ao procedimento de redução do número mínimo de controlos previsto no n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/ |89, que estabelece um sistema de assistência mútua entre Estados-Membros com vista à execução dos controlos. (33 — O Regulamento (CEE) n.º 4045/89 prevê que os Estados- -Membros enviem à Comissão um certo número de comunicações. Uma vez que a normalização da forma e do conteúdo de tais comunicações facilita a sua utili- zação e garante a uniformidade de abordagem, é adequado adoptar regras de execução no que respeita à sua forma e conteúdo. (4) Em consequência,y dada a extensão das alterações necessárias e por razões de clareza, o Regulamento (CEE) n.º 1863/90 deve ser substituído. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, 1 388 de 30.12.1989, p. 18. : 328 de 5.12.2002, p. 4. 170 de 3.7.1990, p. 23. 308 de 29.11.1996, p. 30. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO [ OBJECTO Artigo 1.º O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89. CAPÍTULO II PEDIDO DE REDUÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE CONTROLOS Artigo 2.º O pedido da redução do número de controlos prevista no n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 deve conter as informações pormenorizadas indicadas no anexo [ do presente regulamento. Artigo 3.º A decisão de autorizar uma redução do número mínimo de controlos, prevista no n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89, basear-se-á numa avaliação dos benefícios em termos da protecção dos interesses finan- ceiros das Comunidades e terá em conta os seguintes critérios: a) Os riscos identificados; b) A abordagem adoptada; c) A taxa de execução do número mínimo de controlos nos três anteriores períodos de controlo, bem como o número e a taxa de satisfação, nos prazos estabelecidos, dos pedidos de assistência mútua nos três anteriores períodos de controlo; d) A viabilidade da abordagem proposta e a eventual expe- riência do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa relativamente a essa abordagem ou ao sector em questão; e) A medida em que os controladores de um Estado-Membro podem participar nos controlos a título do exercício conjunto no(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s); fl A confirmação de que o(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s) participam, na medida do necessário, no exercício conjunto, no caso de este exercício não estar incluído no programa do(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s) apresentados a título do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89;