25. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 160/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1781/91 DA COMISSÃO. de 19 de Junho de 1991 ' que altera o Regulamento (CEE) nº 1014/90, que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas ('!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1014/90 da Comissão (?) estabeleceu as primeiras normas de aplica- ção ; que é conveniente completá-las ; Considerando que, para ter em conta os usos existentes e há muito estabelecidos aquando da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1576/89, é conveniente permitir que certas denominações compostas de licores possam ser mantidas mesmo que o álcool não provenha ou não provenha exclusivamente da bebida espirituosa indicada ; que, para eliminar qualquer risco de confusão com bebidas espirituosas definidas no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1576/89, é indispensável precisar as condições de designação desses licores ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É inserido o seguinte artigo 7ºA no Regulamento (CEFE) nº 1014/90: « Artigo 7A 1. Em aplicação do nº 1, segundo travessão, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1576/89, uma denominação genérica que entre na composição de um termo composto só pode ser utilizada na apresentação de uma bebida espirituosa se o álcool desta bebida provier exclusivamente da bebida espirituosa citada no termo composto. 2. —“Todavia, em função da situação existente aquando da entrada em vigor do presente regulamento, só podem ser utilizados na apresentação dos licores elabo- rados na Comunidade os seguintes termos compostos : prune-brandy orange-brandy apricot-brandy cherry-brandy solbaerrom, também denominado Bblackeurrant rum. 3. — No que diz respeito à rotulagem e apresentação dos licores referidos no nº 2, os termos compostos devem figurar na rotulagem numa mesma linha, com caracteres de tipo, dimensão e cor idênticos, e a deno- minação « licor » deve figurar na proximidade imediata, com caracteres de dimensão não inferior aos utilizados para os termos compostos. Além disso, nestes licores, a rotulagem deve incluir uma referência à natureza do álcool utilizado, caso o álcool não seja proveniente da bebida espirituosa indi- cada, no mesmo campo visual que as menções refe- ridas no parágrafo anterior. Essa referência será expressa quer através da menção da natureza do álcool agrícola utilizado, quer da menção : « álcool agrícola » sempre antecedida dos termos « fabricado a partir de ...» ou « elaborado com recurso a ...» ou «à base de ...» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1991. 1 JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. L. y JO nº L 105 de 25. 4. 1990, p. 9. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão