Nº L 270/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 3025/93 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ('), prorrogado pelo Regulamento (CEFE) nº 444/92(), e, nomeadamente, os seu artigo 27º, Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEFE) nº 715/90 prevê a abertura, pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário na importação de: — 2000 toneladas de tomates, à excepção dos tomates- -cerejas, do código NC ex 0702 00 10, para o período compreendido entre 15 de Novembro e 30 de Abril, — 2000 toneladas de tomates-cerejas, do código NC ex 0702 00 10, para o período compreendido entre 15 de Novembro e 30 de Abril, — 200 toneladas de figos frescos, do código NC ex 0804 20 10, para o período compreendido entre 1 de Novembro e 30 cde Abril, — 1 500 toneladas de morangos frescos, do código NC ex 0810 10 90, para o periodo compreendido entre 1 de Novembro e 28 de Fevereiro, originários dos países em questão ; Considerando que, nos limites desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros foram progressivamente suprimidos : — no decurso dos mesrmnos períodos e em função dos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal relativo ao contingente pautal em relação aos tornates-cerejas, aos figos frescos e aos morangos frescos, — até à concorrência de 60 % dos ditos direitos relativos ao contingente pautal respeitante aos tomates à excep- ção dos tomates-cerejas, e que estas taxas máximas de redução foram aplicadas desde a entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-mernbros até ao esgotamento dos contingentes ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade para os produtos a seguir referidos, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, são Suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários : : Nú d Volume do Direito d tt t umero € Código NC(') Designação das mercadorias contingente rerto ººcºn ingente ordem (%) (em toneladas) 09.1601 ex 07020010 | Tomates frescos ou refrigerados, à excepção 2 000 4,4 dos tomates-cerejas, de 15 de Novembro de minimo 0,8 ECU/100 kg/peso liquido 1993 a 30 de ÁAbril de 1994 09.1613 ex 07020010 | Tomates-cerejas, frescos ou refrigerados, de 2 000 o 15 de Novembro de 1993 a 30 de Abril de 1994 09.1608 ex 08042010 | Figos frescos, de 1 de Novembro de 1993 a 200 o 30 de Abril de 1994 : 09.1603 ex 08101090 | Morangos frescos, de 1 de Novembro de 1 500 o 1993 a 28 de Fevereiro de 1994 ()) Os códigos Taric constam do anexo. () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. ÓJOnLS nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.