14.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 367/21 REGULAMENTO (CE) N.º 2122/2004 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2004 que fixa as quantidades para as quais podem ser apresentados pedidos de certificados de importação a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2005 respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1279/98 para a Bulgária e a Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino pre- vistos pelas Decisões 2003/286/CE e 2003/18/CE para a Repú- blica da Bulgária e a Roménia (!), nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1349/2004 da Comissão, de 23 de Julho de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apre- sentados em Julho de 2004 para os contigentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1279/98 para a Bulgária e a Roménia (?), determinou as condições em que os pedidos de certificados de importa- ção apresentados relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2004 podem ser aceites. (2) — As quantidades de produtos do sector da carne de bovino originários da Bulgária que podem ser importadas em condições especiais a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2004, previstas no primeiro parágrafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1279/98, foram utilizadas para todas as quantidades disponíveis. (33 — As quantidades de produtos do sector da carne de bovino originários da Roménia que podem ser importadas em condições especiais a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2004, previstas no primeiro parágrafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1279/98, para as quais foram pedidos certificados foram inferiores às quantidades disponíveis. Em conse- quência, é conveniente, em conformidade com o segundo parágrafo do referido artigo, adicionar as quantidades restantes, a título do citado período, às quantidades dis- poníveis para o período seguinte, para a Roménia. (4) — As quantidades de produtos do sector da carne de bovino originários da Roménia que podem ser importadas em condições especiais a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2005 devem ser determinadas tendo em conta quantidades que permane- cem disponíveis a título do período já decorrido, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1279/98, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades para as quais podem ser apresentados pedidos de certificados de importação a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2005, no que respeita aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo Regula- mento (CE) n.º 1279/98, constam do anexo do presente regu- lamento, por país de origem e número de ordem dos contin- gentes. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 14 de Dezembro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004. () JO L 176 de 20.6.1998, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10). () JO L 250 de 24.7.2004, p. 7. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural