Nº L 284/10 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias 19. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3172/93 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1993 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº- 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção, com vista à produção de carne picada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo êm conta o Tratado que instítui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 125/93(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada detida pelos organismos de intervenção (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93(9), previu a possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção ; Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sector da carne de bovino levou à criação de impor- tantes existências em vários Estados-membros ; que, para evitar uma prolongação excessiva de armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda em  conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2539/84; Considerando que, actualmente, o abastecimento comuni- tário de carne para o fabrico de carne picada é relativa- mente reduzido e que, para garantir uma boa gestão do mercado, é necessário limítar essas vendas em regime de intervenção aos produtores de carne picada autorizados nos termos do artigo 7º da Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de 100 gramas e de preparados de carne e que altera as Directivas 64/433/ . /CEE, 71/118/CEE e 72/462/CEE (5), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 92/110/CEE (9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. —Serão postas à venda por concurso aproximadamente 5 100 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. * JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. L. * JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. () JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 59. (À JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 3. () JO nº L 394 de 31. 12. 1992, p. 26. organismo de intervenção do Reino Unido comprada depois de 1 de Outubro de 1992. Uma informação detalhada referente às quantidades é dada no anexo L. 2. Os produtos referidos no nº 1 serão vendidos em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2539/84 e com o presente regulamento. Artigo 2º 1. As qualidades e os preços mínimos referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 2539/84 são indicados no anexo |. 2. Só são consideradas as propostas que chegarem,.o mais tardar, no dia 24 de Novembro de 1993, ao meio-dia, ao organismo de intervenção em questão. 3. Às informações relativas às quantidades, bem .como ao local onde se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados no endereço indi- cado no anexo 1l. Artigo 3º 1. A proposta só é válida se for apresentada por uma pessoa singular ou colectiva inscrita na lista dos estabele- cimentos referidos no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 7º da Directiva 88/657/CEE, como produtor de carne picada. Os Estados-membros trocarão informações entre si, se necessário, com vista à aplicação do presente número. 2. A proposta deve ser acompanhada : — do compromisso. escrito, por parte do proponente, de utilizar toda a carne para a produção de carne picada segundo a definição do nº 2, alínea a), do artigo 2º da Directiva 88/657/CEE, num prazo de 4 meses seguintes à data de celebração do contrato de venda com o organismo de intervenção, — da indicação precisa do (ou dos) seu(s) estabelecimen- to(s), em que será produzida a carne picada. 3. —Os compradores devem manter em dia uma contabi- lidade que permita determinar a utilização da carne comprada, de forma a permitir, nomeadamente, verificar a correspondência entre as quantidades compradas e a quantidade de carne picada produzida. Para efeitos de controlo administrativo, o organismo de intervenção detentor dos produtos em causa transmitirá, se for caso disso, às autoridades competentes do Estado-membro em que a carne picada irá ser produzida, uma cópia autenti- cada do contrato de venda.