Nº L 370/28 Jornal Oficial das Comuhidades Europeias 31.12.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3908/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativo a uma acção comunitária para a protecção do ambiente das zonas costeiras e das águas costeiras do mar da Irlanda, do mar do Norte, da Mancha, do mar Báltico e da parte Nordeste do oceano Atlântico (NORSPA O CONSELHO DAS COMUNiDADES EUROPEIAS, 'Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS ' Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, por força do artigo 130ºR do Tratado, a acção comunitária em matéria de ambiente tem por objecti- vo, nomeadamente, preservar, proteger e melhorar a qua- lidade do ambiente e que, na execução dessa acção, a Comunidade tomará em consideração, entre outras, as condições de ambiente nas várias regiões do seu território; Considerando que a resolução do Conselho das Comunida- des Europeias e dos representantes dos governos dos Esta- dos-membros, reunidos em Conselho, de 19 de Outubro de 1987, relativa à prossecução e à realização de uma política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em ' matéria de ambiente (1987/1992) (*) afirma que a lurta contra a poluição das águas doces e das águas marinhas através da melhoria geral do ambiente aquático, nomeada- mente do mar do Norte e do Mediterrâneo, constitui um dos domínios especialmente importantes para uma acção comu- nitária; Considerando que a declaração ministerial dos participantes na terceira conferência international sobre a protecção do' mar do Norte, realizada em Haia em 7 e 8 de Março de 1990, reafirmou a necessidade de proteger o ambiente do mar do Norte e adoptou um conjunto de medidas concretas acom- panhadas de um calendário preciso; Considerando que a protecção do ambiente do mar da Irlanda, do mar do Norte, da Mancha, do mar Báltico, da parte Nordeste do oceano Atlântico a norte do Tejo e das ilhas dos Açores, Madeira e Canárias exige um esforço internacional' que reúna todos os estados litorais; que determinadas acções nesse domínio podem ser melhor realizadas a nível comunitário do que a nível dos Esta- dos-membros considerados isoladamente; Considerando que convém que a Comunidade contribua . para a realização de operações a favor do ambiente das regiões marítimas do Norte da Comunidade através da concessão de apoio financeiro a determinadas acções específicas; (1) JO nº C 21 de 29. 1. 1991, p. 13. (2) JO nº C 240 de 16. 9. 1991, p. 54. (3) JOnº C 151 de 22. 7.1991,p.5. (9) JO nº C 328 de 7, 12. 1987, p. 1. Considerando que para a execução dessa acção é considera- do necessário um montante de 16,5 milhões de ecus até 31 de Dezembro de 1992; Considerando que convém criar um comité que assista a Comissão na aplicação deste regulamento; que, para o efeito, há que recorrer ao comité instituído pelo Regulamento (CEE) nº 563/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo a uma acção comunitária para o ambiente na região mediterrânica (MEDSPA) (*), | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É instituída uma acção comunitária para a protecção do ambiente da região marítima setentrional da Comunidade, a seguir denominada «acção NORSPA». A acção NORSPA abrange as zonas costeiras, incluindo os estuários, e as águas costeiras do mar da Irlanda, do mar do Norte, da Mantha, do mar Báltico, da parte Nordeste do oceano Atlântico situada a norte do Tejo, bem como as ilhas dos Açores, cla Madeira e das Canárias, adiante denomina- das «região em causa». : Artigo 2º São os seguintes os objectivos da acção NORSPA: — intensificar os esforços para a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente e para reforçar a eficácia da política e das acções comunitárias em matéria de ambien- te na região em causa, — contribuir para uma maior integração da dimensão ambiental na acção da Comunidade desenvolvida ao abrigo. de outras políticas comunitárias, — aumentar a cooperação e a coordenação em matéria de protecção do ambiente na região em causa, através da integração da acção comunitária nas operações desenvol- vidas a nível regional, nacional e internacional. — promover a introdução e a utilização de techologias limpas ou pouco poluentes, a transferência destas tecno- logias e o intercâmbio de experiências que se revistam de interesse para o ambiente das zonas em questão. (5) JO nº L 63 de 9. 3. 1991, p. 1.