23.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 193/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 2005 que altera a Decisão 2000/86/CE que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da China e revoga a Decisão 97/368/CE, no que diz respeito à designação da autoridade competente e ao modelo de certificado sanitário [notificada com o número C(2005) 2751] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/572]/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) 5) () P Na Decisão 2000/86/CE da Comissão (?), a «State Admi- nistration for Entry/Exit Inspection and Quarantine (CIQ SA)» é a autoridade competente na China para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Na sequência de uma reforma administrativa que teve lugar na China, a autoridade competente passou a ser a «General Administration for Quality Supervision, Inspec- tion and Quarantine (AQSIQ)». Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das disposições em vigor. A AQSIQ deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização dos pro- dutos da pesca e da aquicultura, tal como enunciadas na Directiva 91/493/CEE, e do respeito de exigências sani- tárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva. A Decisão 2000/86/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). JO L 26 de 2.2.2000, p. 26. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/300/CE (JO L 97 de 19.4.2000, p. 15). (6) Importa que a presente decisão seja aplicada 45 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, de modo a permitir o necessário período transitório. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2000/86/CE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A “General Administration for Quality Supervision, Inspec- tion and Quarantine (AQSIQ)” é a autoridade competente na China para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultuaraá cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE» O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «<2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da AQSIQ, bem como o carimbo oficial desta última, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.». O anexo A é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão.