3.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 30/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2005 que altera a Decisão 2003/71/CE no que se refere ao seu período de validade [notificada com o número C(2005) 186] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/86/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 18-º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A ocorrência de anemia infecciosa do salmão (AIS) nas Ilhas Faroé conduziu à adopção da Decisão 2003/71/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2003, relativa a deter- minadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nas Ilhas Faroé (?). (2) — Não obstante as medidas de controlo aplicadas pelas Ilhas Faroé, ocorreram outros surtos de AIS, que foram noti- ficados à Comissão por este país em 2004. (33  As Ilhas Faroé apresentaram ao subgrupo veterinário cri- ado ao abrigo do Acordo UE-Ilhas Faroé (*) um plano de emergência, em conformidade com o artigo 15.º da Di- rectiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes(”). O plano de emergência inclui um regime de retirada, tal como pre- visto no artigo 6.º da Directiva 93/53/CEE. O subgrupo () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1). () JO L 26 de 31.1.2003, p. 80. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/160/CE ((O L 50 de 20.2.2004, p. 65). ( JOL 53 de 22.2.1997, p. 2. () JO L 175 de 19.7.1993, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. aprovou o plano de emergência, incluindo os procedi- mentos de vacinação e o regime de retirada, apresentados em Setembro de 2004. (4) — Atendendo à situação da doença nas ilhas Faroé e à execução de uma estratégia de controlo que inclui a vacinação, as medidas de protecção constantes da Deci- são 2003/71/CE devem permanecer aplicáveis enquanto for efectuada a vacinação. Prevê-se que a vacinação con- tinue como estratégia de controlo durante, pelo menos, os próximos dois anos. (5) A Decisão 2003/71/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada, no sentido de alargar o seu período de validade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 6.º da Decisão 2003/71/CE, a data «31 de Janeiro de 2005» é substituída pela data «31 de Janeiro de 2007». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão