29. 10. 91 Nº L 297/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) | REGULAMENTO (CEE) Nº 3130/91 DO CONSELHO de 21 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3877/86 relativo às importações de arroz da variedade Basmati aromático de grãos longos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as importações de arroz aromático de grãos longos da variedade Basmati na Comunidade foram efectuadas de forma satisfatória, tendo sido utilizada a quantidade anual prevista ; Considerando que as exportações de arroz da variedade Basmati desempenham um papel vital no desenvolvi- mento económico da região de produção desta variedade de arroz; Considerando que, por razões de política comercial e de cooperação com os países terceiros, é conveniente manter, sem alterar a quantidade abrangida, a redução do direito nivelador prevista no Regulamento (CEE) nº 3877/86('); Considerando que o Acordo de cooperação comercial, económica e de desenvolvimento entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquis- tão () foi concluído por um período de cinco anos, que terminou em 22 de Ábril de 1991 ; que o acordo é prorro- gado, automaticamente, todos os anos, a menos que seja denunciado por uma das partes seis meses antes do termo do seu período de vigência; Considerando que, a fim de evitar o clima de incerteza eventualmente gerado pelas prorrogações anuais da concessão, é conveniente prorrogar o Regulamento (CEFE) nº 3877/86 por um novo período de cinco anos, prevendo, simultaneamente, a obrigação de a Comissão pôr termo à aplicação do regulamento em questão no caso de o período de vigência do acordo terminar antes de 30 de Junho de 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:. Artigo 1º 1. O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3877/86 ' passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º O artigo 1º é aplicável às importações de uma quanti- dade anual de arroz Basmati equivalente a 10 000 toneladas de arroz em película, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1996, desde que seja apresentado um certifi- cado de autenticidade do país exportador, reconhecido pela Comunidade. ». « 2. O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3877/86 é alterado do seguinte modo: a) No segundo parágrafo, a data de « 30 de Junho de 1991 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1996»; b) É inserido um nº 3 com a seguinte redacção: « Todavia, se o Acordo de cooperação comercial, económica e de desenvolvimento entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquis- tão deixar de vigorar antes dessa data, a Comissão porá termo à aplicação do regime previsto no presente regu- lamento com efeitos em 1 de Julho do ano em causa. ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da.sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 1991. () JO nº L 361 de 20. 12. 1986, p. 1. (3 JO nº L 108 de 25. 4. 1986, p. 3. Pelo Conselho O Presidente P. BUKMAN