Nº L 272/16 Jornal Oficial. das Comunidades Europeias 4. 10. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3052/88 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1988 que institui um direito anti-dumpíng provisório sobre as importações de certas escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes originárias da República Popular da China A COMISSÃO DAS'COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,. Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 10º, Após consultas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo regulamento, Considerando o seguinte : A. Processo (1) “ Na sequência de uma denúncia apresentada pela Federação Europeia da Indústria de Escovas e Pincéis (FEIEP) em nome dos produtores comuni- tários de escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes de todos os Estados-membros, cuja produção global representa a quase totalidade da produção comunitária dos produtos em causa, a Comissão tinha anunciado, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(), o início de um processo anti-dumping, relativo às importações na Comunidade de escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, da subposição ex 96. 01 B. HI da pauta aduaneira comum, correspon- dente ao código NIMEXE 9601 49 e, a partir de 1 de Janeiro de 1988, ao código NC ex 9603 40 10, originárias da República Popular da China, e tinha dado início a um inquérito. () Na sequência deste inquérito, que estabeleceu a existência 'de dumping e de prejuízo, a empresa chinesa « China National Native Produce & Animal By-Products Import & Export Corporation» ofereceu um compromisso de limitação de quanti- dades a exportar para a Comunidade. (3) — Nos termos do compromisso oferecido pelo expor- tador chinês, a empresa acima referida comprome- tia-se a reduzir as suas exportações de modo a suprimir o prejuízo sofrido pela indústria comuni- tária. Este compromisso foi aceite pela Decisão 87/104/CEE do Conselho (). () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (à3 JO nº C 103 de 30. 4. 1986, p. 2. () JO nº L 46 de 14. 2. 1987, p. 45. () ) (6) 7 8) Em Maio de 1988, a Comissão recebeu informações segundo as quais as importações chinesas na Repú- blica Federal da Alemanha e no Reino Unido, em 1987, ultrapassavam largamente, por si só, a quanti- dade comunitária total fixada para a empresa chinesa para o ano de 1987, no âmbito do compro- misso oferecido pela referida empresa. AÀ Comisão examinou as informações recebidas e ouviu o exportador chinês. B. Não cumprimento do compromisso A Comisão procedeu a uma primeira verificação dos factos alegados, com base nos dados estatísticos oficiais disponíveis. Estes dados revelam a exis- tência de violação do compromisso e confirmam que as importações alemãs e britânicas do produto em causa, originárias da República Popular da China, ultrapassam consideravelmente, por si só, a 'quantidade global no compromisso para toda a Comunidade ; além disso, as autoridades britânicas apresentaram provas de que certas exportações chinesas se efectuam via Hong-Kong, aumentado na mesma proporção o volume global das exporta- ções de origem chinesa, que representam, deste modo, praticamente o dobro das exportações autori- zadas pelo compromiso oferecido. Segundo o exportador chinês, as quantidades expor- tadas para a Comunidade mantêm-se nos limites fixados pelo compromisso. Em apoio desta afirma- ção, o exportador chinês apresentou dados: numé- ricos que, todavia, não coincidem com os dados obtidos junto dos importadores comunitários, nem com os dados constantes das estatísticas oficiais acima referidas, e não compreedem as exportações chinesas que transitam por Hong-Kong. O expor- tador chinês não pôde apresentar argumentos válidos que contrariassem os datos obtidos pelos serviços da Comissão. À este propósito, é oportuno referir que, nos termos do compromisso aceite pelo Conselho, o exportador se tinha comprometido a respeitar as quantidades fixadas, quer fossem expor- tadas directamente quer indirectamente, por inter- mediário de uma filial, de uma sucursal ou de um agente da sociedade. ' A Comissão dispõe, assim, de. elementos de prova precisos que demonstram que as exportações do produtor chinês para a Comunidade, directas ou através de paiíses terceiros, ultrapassam largamente as quantidades anuais fixadas no compromisso.