23.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 53/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 2001 relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido [notificada com o número C(2001) 474] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/145/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) A presente decisão será revista na reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 27 de Fevereiro de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 20 de Fevereiro de 2001 foram declarados no Reino Unido surtos de febre aftosa, detectados num matadouro e numa exploração vizinha. (2) A situação relativa à febre aftosa em determinadas regiões do Reino Unido pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-Membros e das regiões do Reino Unido não afectadas, atendendo à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos. (33 — O Reino Unido adoptou medidas em conformidade com a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitá- rias de luta contra a febre aftosa (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/380/CEE da Comissão (5) e, além disso, introduziu outras medidas nas regiões afectadas. (4) A situação sanitária em determinadas regiões do Reino Unido exige o reforço das medidas de combate à febre aftosa adoptadas pelo Reino Unido mediante a adopção de medidas comunitárias de protecção complementares. (5) — Na expectativa da reunião do Comité Veterinário Perma- nente e em colaboração com o Estado-Membro em causa, a Comissão adoptará medidas transitórias de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido. JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. JO L 315 de 26.11.1985, p. 11. JO L 198 de 17.7.1992, p. 54. 2001, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Sem prejuízo das medidas adoptadas pelo Reino Unido no âmbito da Directiva 85/511/CEE da Comissão, o Reino Unido assegurará que: 1. Não sejam expedidos para as partes do seu território enumeradas nos anexos [ e II animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados. 2. Não sejam expedidos para outras partes da Comunidade animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados em proveniência ou através das partes do seu território enumeradas nos anexos [ e II. Por derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, as auto- ridades competentes podem autorizar o trânsito directo e ininterrupto de animais biungulados nas zonas enumeradas nos anexos [ e II, através das principais estradas e linhas de caminho-de-ferro. 3. Os certificados sanitários previstos na Directiva 64/432/CEE do Conselho (%), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE (7), que acompanha os animais vivos das espécies bovina e suína, e na Directiva 91/68/CEE do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da Comissão (º), que acompanha os animais vivos das espécies ovina e caprina expedidos para outros Estados-Membros a partir de partes do território do Reino Unido não enumeradas nos anexos [ e II, ostentem a seguinte menção: «Animais conformes à Decisão 2001/145/CEE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido». 4. Os certificados sanitários relativos aos biungulados, excluindo os abrangidos pelos certificados mencionados no n.º 4, expedidos para outros Estados-Membros de partes do território do Reino Unido não enumeradas nos anexos L e II, ostentem a seguinte menção: (9 JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () JO L 163 de 4.7.2000, p. 35. (% JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. () JO L 371 de 31.12.1994, p. 14.