3. 9. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 257/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2560/92 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1062/87 que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân- sito comunitário ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 474/90 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 57º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1062/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2920/90(*), contém designada- mente disposições específicas em matéria de garantia; z Considerando que é conveniente, por um lado, adaptar estas disposições ao recente desenvolvimento dos trans- portes de determinadas categorias de mercadorias que apresentam riscos acentuados quanto à cobertura dos direitos e demais imposições de importação eventual- mente devidos e, por outro lado, introduzir nessas disposi- ções alterações com vista a torná-las mais vinculativas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité da circulação das mercadorias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O título II « Disposições relativas às garantias » do Regula- mento (CEE) nº 1062/87 é alterado do seguinte modo : 1. Após a expressão « Garantia global », é inserido o texto seguinte : « Montante da garantia Artigo 11ºC Quando a garantia global se destinar a cobrir as opera- ções de trânsito comunitário externo relativas a merca- dorias introduzidas na Comunidade e constantes da lista que figura no anexo VII do presente regulamento, () JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1. * JO nº L 51 de 27. 2. 1990, p. L. * JO nº L 107 de 22. 4. 1987, p. 1. () JO nº L 279 de 11. 10. 1990, p. 20. o seu nível minimo será determinado de acordo com as seguintes modalidades : 1. A garantia global é fixada num montante de pelo menos 100 000 ecus. 2. As autoridades competentes dos Estados-membros podem fixar a garantia global num montante infe- rior ao referido no ponto |1 para as pessoas que: a) Residam num Estado-membro em que é prestada a garantia ; b) Utilizem de forma não ocasional o regime de trânsito comunitário ; c) Tenham uma situação financeira que lhes permita satisfazer os seus compromissos e d) Que não tenham cometido infracções graves à legislação aduaneira e fiscal. Todavia, o montante da garantia global não pode em caso algum ser inferior a 50 000 ecus. Caso se aplique o presente ponto, a estância de garantia inscreverá na casa 7 do certificado de garantia referido no artigo 12º uma das seguintes menções : — aplicación del punto 2 del artículo 11 quater del Reglamento (CEE) nº 1062/87, — anvendelse af artikel 11c, nr. 2, i forordning (ESF) nr. 1062/87, — Durchfúhrung von Artikel 11c Ziffer 2 der Verordnung (EWG) Nr. 1062/87, — eoapuoyhh tov ápIpou 11y onueio 2 Ttovu «avoviopoó (EOK) apiS. 1062/87, — application of Article 11 (c), pomt 2 of Regula- tion (EEC) No 1062/87, — apphcatlon de Yarticle 11 qguater point 2 du rêglement (CEE) nº 1062/87, — applicazione dell'articolo 11 quater, punto 2 del regolamento (CEE) n. 1062/87, — toepassing van artikel 11 quater, punt 2, van Verordening (EEG) nr. 1062/87, — aplicação do ponto 2 do artigo 11º C do Regula- mento (CEE) nº 1062/87. 3. No caso de o montante indicado no certificado de garantia ser insuficiente para cobrir o montante dos direitos e demais imposições eventualmente exígi- veis em relação à operação de trânsito em causa, será exigida uma garantia complementar correspondente à diferença entre os dois montantes citados.».