19.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 214/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1356/2005 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2005 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere ao ácido oxolínico e ao morantel (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, máximo de resíduo relativo ao tecido adiposo refere-se a «pele e tecido adiposo em proporções normais». Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (3) A substância morantel foi incluída no anexo I do Regu- lamento (CEFE) n.º 2377/90 para utilização em bovinos e ovinos para músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite. Aquela entrada deverá ser alargada por forma a abranger Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90, de 26 de todos os ruminantes. Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamen- tos veterinários nos alimentos de origem animal (!), nomeada- mente o artigo 2.º, (4) O Regulamento (CEE) n.º 2377/90 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamen- tos formulado pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, (5) É conveniente admitir um prazo suficiente antes da apli- cabilidade do presente regulamento para que os Estados- -Membros possam proceder às alterações necessárias, à luz do presente regulamento, das autorizações de intro- Considerando o seguinte: dução no mercado, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (?). (1) — Todas as substâncias farmacologicamente activas utiliza- das na Comunidade em medicamentos veterinários desti- nados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em Regulamento (CEE) n.º 2377/90. conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, (2) A substância ácido oxolínico foi incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, para utilização em gali- nhas e suínos no músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rtim, e para utilização em pescado no músculo e pele em proporções normais, à excepção de animais cujos ovos sejam produzidos para consumo humano. A entrada de- verá ser alargada a todas as espécies produtoras de ali- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: mentos, à excepção de animais cujo leite ou ovos sejam Artigo 1.º produzidos para consumo humano; para o pescado a entrada refere-se apenas a «músculo e pele em propor- O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 é alterado em ções normais» e para os suínos e as galinhas o limite conformidade com o anexo do presente regulamento. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção () JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1299/2005 da Comissão lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (O L 136 de 30.4.2004, (JO L 206 de 9.8.2005, p. 4). p. 58).