Nº L 171/12 Jornal: Ofícial das Comunidades Europeias 4.7. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1881/90: DA -COMISSÃO de 3 de Julho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1596/79 relativo às retiradas preventivas de . maçãs e de peras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de. Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do . Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas-(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (?), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 15ºA, Considerando que a produção de base referida no Regula- mento (CEE) nº 1596/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2935/88 (*), diz respeito à produção na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que, de forma a tomar em consideração a produção em Espanha, deve ser alterada a produção de base de maçãs e peras; . Considerando que as disposições previstas não devern ser. aplicadas a Portugal durante a primeira etapa de adesão, tal como estabelecido no nº 2 do artigo 261º do Acto de Adesão ; Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e-Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1596/79 é alterado do seguinte modo : 1..O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º As retiradas preventivas apenas podem ser autorizadas se a produção prevista for superior em, pelo .menos, 5% a uma produção de base: — de 7 500 000 toneladas para as maçãs, — de 2350 000 .toneladas para as- peras.». 2. O nº 1 do artigo 3º passa a ter-a seguinte redacção : « 1. Paraas maçãs, as retiradas preventivas apenas podem incidir sobre, no máximo, 30 % dos excedentes previsíveis se estes não ultrapassarem 750 000 tonela- das ; sobre 40 % dos excedentes previsíveis se estes . estiverem compreendidos entre 750 000 toneladas e 1 200 000 toneladas, e sobre 50 % se estes ultrapas- sarem 1 200 000..toneladas, sendo excedentes previsí- veis a diferença entre a produção prevista e a produção de base de 7 500 000 toneladas. Para as peras, as retiradas previstas apenas podem incidir sobre, no máximo, 30 % dos excedentes previ- síveis se estes não ultrapassarem 235000 toneladas ; sobre 40 % dos excedentes previsíveis se estes esti- verem compreendidos entre 235000 toneladas e 420 006 toneladas e sobre 50 % se estes ultrapassarem 420 000 toneladas, sendo excedentes previsíveis a dife- rença-entre a produção prevista e a produção de base de 2350 000 toneladas. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das - Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Brúxelas, em 3 dé Julho de 1990.: JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43. jO nº L 189 de 27. 7. 1979, p. 47. JO nº L 264 de 24. 9. 1988, p. 41. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão