L 42/6 13.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 2001 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana [notificada com o número C(2001) 351] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/111/CE) 91/493/CEE do Conselho (5). É pois, necessários alterar a lista supracitada, de modo a incluir a República do Congo na parte IIl da mesma. A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um 3) período transitório, de listas provisórios de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE (2), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Considerando o seguinte: Artigo 1. (1) A Decisão 97/296/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/66/CE (º), enumera os países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca desti- nados à alimentação humana. A parte I do anexo enumera os nomes dos países e territórios abrangidos por uma decisão específica e a parte II inclui os que cumprem as condições do n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE. O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2001. (2) A República do Congo informou que satisfaz as condi- ções equivalentes e está em condições de garantir que os produtos da pesca a exportar para a Comunidade satis- fazem as exigências sanitárias estabelecidas na Directiva 43 de 11.10.1995, p. 17. de 5.1.2001, p. 2. 22 de 14.5.1997, p. 21. 2 de 24.1.2001, p. 39. NME NMO Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão 6) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.