L 268 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 2. 2000 REGULAMENTO (CE) N.º 251/2000 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 2000 que estabelece normas de execução para a importação de azeite originário da Tunísia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2798/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa as regras gerais de importação de azeite originário da Tunísia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (!), e revoga o Regulamento (CE) n.º 906/98, e, nomeada- mente, o seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2798/ /11999, é necessário estabelecer as normas relativas à abertura e gestão das importações de azeite originário da Tunísia. A situação actual e previsível do abastecimento do mercado comunitário do azeite permite o escoa- mento da quantidade prevista. O risco de perturbação do mercado é diminuído se as importações não se concen- trarem num curto período da campanha de 1999/2000. É oportuno prever que os certificados de importação possam ser emitidos segundo um calendário mensal no decurso dessa campanha. (2) A fim de gerir eficazmente a quantidade em questão, afigura-se necessário criar um mecanismo que incite os operadores a devolver rapidamente ao organismo emissor os certificados que não utilizarão. É igualmente necessário criar um mecanismo que incite os operadores a devolver rapidamente os certificados ao organismo emissor após a data do seu termo, por forma a que as quantidades não utilizadas possam ser reutilizadas e que os serviços da Comissão sejam devidamente informados. (33 A quantidade de azeite importada da Tunísia não pode exceder um limite determinado. É pois conveniente não admitir a tolerância prevista no artigo 8.º do Regula- mento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 (). (4) O Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (*), deixou de prever um regime especial para a importação de azeite dos códigos NC 1509 e 1510, inteiramente obtido na Tunísia e transportado desse país directamente para a Comunidade fora do contingente de 46 000 toneladas com direito reduzido. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, JO L 340 de 31.12.1999, p. 1. JO L 331 de 2.12.1988, p. 1. JO L 135 de 29.5.1999, p. 48. JO L 97 de 30.3.1998, p. 2. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O azeite não tratado dos códigos NC 1509 1010 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, e que benefícia do direito aduaneiro referido no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2798/1999, pode ser importado a partir de 1 de Março da campanha de 1999/2000. Os certificados de importação serão emitidos até ao limite de 46 000 toneladas para a campanha de 1999/2000. 2. —Paraa campanha de 1999/2000 e sem prejuízo do limite actual de 46 000 toneladas, previsto no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4032, a emissão dos certificados é autorizada de acordo com as condições estabele- cidas no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2798/1999, até ao limite de 10 000 toneladas mensais. Contudo, essa quantidade será reduzida para um limite de 5 000 toneladas para o mês de Março e de 8 000 toneladas para o mês de Abril. Se a quanti- dade autorizada para um mês não for utilizada na totalidade durante o mês em questão, o saldo será acrescentado à quanti- dade do mês seguinte, não podendo ser posteriormente transi- tado. 3. "Paraa contabilização da quantidade autorizada mensal- mente, sempre que uma semana tiver início num mês e terminar no mês seguinte, deverá ser atribuída ao mês a que corresponde a quinta-feira. Artigo 2.º 1. Com  vistaà aplicação do direito aduaneiro referido no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2798/1999, os importa- dores devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros um pedido de certificado de importação. Esse pedido deve ser acompanhado de uma cópia do contrato de compra celebrado com o exportador tunisino. 2. —Os pedidos de certificado de importação devem ser apre- sentados semanalmente, à segunda-feira e terça-feira. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, à quarta-feira, os dados constantes dos pedidos de certificado recebidos. Todavia, não pode ser apresentado qualquer pedido durante os meses de Novembro a Fevereiro do ano seguinte, inclusive. 3. A Comissão contabilizará semanalmente as quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificado de importação. A Comissão autorizará os Estados-Membros a emitir certificados até ao esgotamento do contingente mensal; em caso de risco de esgotamento deste último, a Comissão autorizará os Estados-Membros a emitir certificados de impor- tação proporcionalmente à quantidade disponível.