Nº L 83/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 3. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1988 que altera pela terceira vez a Decisão 82/351/CEE que reconhece determinadas partes do território da República Federal da Alemanha como sendo indemnes de peste suína - (Apenas faz fé o texto em língua alemã) - (88/185/CEE) 1 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- natlas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta a Decisão 82/112/CEE da Comissão, de 22 de Janeiro de 1982, que aprova o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Repú- blica Federal da Alemanha(?),- Considerando que a República Federal da Alemanha está a realizar o plano de erradicação da peste suína clássica a nível regional ; Considerando que a Decisão 82/351/CEE da Comissão (*), alterada pela Decisão 88/157/CEE (5), reconheceu deter- minadas partes do território da República Federal da Alemanha como sendo oficialmente indemnes de peste suína ; Considerando que a peste suína clássica reapareceu e foi efectuada vacinação contra a peste suína clássica em partes do território da República Federal da Alemanha referidas no artigo 1º da Decisão 82/351/CEE e que essas partes, desde a altura da vacinação, não preenchem as condições exigidas para serem consideradas como oficialmente indemnes de peste suína, em conformidade com a Direc- () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. (3 JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24. () JO nº L 45 de 17. 2. 1982, p. 27. (9 JO nº L 157 de 8. 6. 1982, p. 26. (À JO nº L 71 de 17. 3. 1988, p. 55. tiva 80/1095/CEE e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2 Considerando que as medidas previstas pela presente. decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º As seguintes regiões são retiradas da lista estabelecida no artigo 1º da Decisão 82/351/CEE: | — Miúnster, — Detmold, — Arnsberg, — Kôln, — Giessen. — Artigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente