17. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 353/59 DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha respeitantes a certas disposições - comunitárias em matéria de protecção do ambiente (90/656/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS, Téndo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjuto de regras relativas à protecção do ambiente; Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alemã; Considerando, no entanto, que se torna necessário ter em conta a situação particular existênte naquele território no que diz respeito ao estado do ambiente ; À Considerando que, para o efeito, é necessário permitir que a Alemanha preveja um prazo especial para a entrada em vigor de certas regulamentações naquele território em con- formidade com o direito comunitário; Considerando que as derrogações previstas para este efeito devem ter um carácter temporário e perturbar o mínimo possível o funcionamento do mercado comum, nomeada- mente as condições de concorrência ; que tais derrogações não se aplicam às novas instalações ; | Considerando que o estado do ambiente no território da antiga República Democrática Alemã exige um esforço considerável de saneamento, a fim de respeitar as normas de qualidade, os valores limite e as outras obrigações de protecção do ambiente contidas nos actos jurídicos comu- nitários; (1) JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. 42, alterada em 25 de Outubro ' de1i990eem28 de Novembro de 1990. (2) Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Considerando que o tempo necessário para a adaptação depende, por um lado, da situação de partida neste territó- rio e, por outro, das medidas necessárias para dar cumpri- mento às exigências comunitárias ; que, por conseguinte, os prazos não podem ser fixados uniformemente; Considerando que as medidas a tomar nos diferentes domínios abrangidos pela presente directiva requerem fre- quentemente não só modificações da produção mas tam- bém a construção de novas instalações ; que essas medidas implicam a existência de uma estrutura administrativa adequada e a criação de redes de medição e de controlo; que, por conseguinte, devem ser previstos prazos de vários anos para se atingir uma situação conforme com o direito comunitário no domínio do ambiente; U Considerando que o nível de informação sobre a situação das regulamentações e do ambiente no território da antiga República Democrática Alemã não permite estabelecer de forma definitiva a natureza das adaptações, nem a extensão das derrogações e que, para se poder ter em conta a evolução desta situação, deve ser previsto um procedimen- to simplificado, de acordo com o disposto no terceiro travessão do artigo 145º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º | Qualidade das águas de superfície - 1. Em derrogação da Directiva 75/440/CEE (*) e da Directiva 79/869/CEE (5), a Alemanha é autorizada a prever, para o território da antiga República Democrática Alemã, que as normas de qualidade das águas de superfície, bem como os métodos de medida de referência e a frequên- cia das amostragens e das análises previstas nas referidas directivas passem a ser observados o mais tardar a partir de 31 de Dezembro de 1995. 2. A Alemanha apresentará à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, um plano de saneamento, indicando através de que medidas poderão ser atingidos, no prazo indicado, os objectivos das directivas referidas no nº 1. (4) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 34 (5) JO nº L 271 de 29. 10. 1979, p. 44.