Nº L 288/8 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 3. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2888/92 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 9 (número de ordem 40.0090), originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91, de 3 de Dezembro de 1991(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos 1 e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos 1 e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos da categoria 9 (número de ordem 40.0090), originários da Tailândia, o tecto é de 131 toneladas ; que, em 3 de Julho de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, origi- nários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 6 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992, por força do Regulamento (CEEFE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia : Número Categoria de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0090 9 580211 00 | Tecidos de algodão, com argolas (« tecidos (em toneladas) 58021900 | turcos »); roupa de toucador ou de cozinha, com ex 6302 60 00 argolas (« tecidos turcos>») e tecidos similares de algodão, com excepção das de malha Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1992. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. ( JO nº L 341 de 12.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ /92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1). Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão