L 107/14 Jornal Oficial da União Europeia 28.4.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 642/2005 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2005 que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), nome- adamente o n.º 2 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Os relatores designados pelos Estados-Membros em con- formidade com o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 793/93 procederam à avaliação das informa- ções apresentadas pelos fabricantes e importadores em relação a determinadas substâncias prioritárias. Após con- sulta desses fabricantes e importadores, os relatores con- cluíram que, para a avaliação dos riscos, é necessário solicitar aos fabricantes e importadores em causa a apre- sentação de informações complementares e a realização de ensaios complementares. (2) — Os referidos fabricantes e importadores não dispõem das informações necessárias para a avaliação das substâncias em causa. Os fabricantes e importadores verificaram que OS ensaios em animais não podem ser substituídos ou limitados pelo recurso a outros métodos. 3) Torna-se, portanto, necessário solicitar aos fabricantes e importadores de substâncias prioritárias que apresentem informações complementares e efectuem ensaios comple- mentares dessas substâncias. Na execução desses ensaios devem utilizar-se os protocolos transmitidos pelos rela- tores à Comissão. (4) — O disposto no presente regulamento está em conformi- dade com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 793/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os fabricantes e importadores das substâncias enumeradas no anexo, que apresentaram informações em conformidade com os artigos 3.º, 4.º, 7.º e 9.º do Regulamento (CEE) n.º 793/93, apresentarão as informações e efectuarão os ensaios especifica- dos no anexo e comunicarão os resultados aos relatores corres- pondentes. Os ensaios serão efectuados de acordo com os protocolos espe- cificados pelos relatores. Os resultados serão comunicados dentro dos prazos especifica- dos no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2005. (1) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão