4. 12, 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 337/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplícabiliddde) REGULAMENTO (CEFE) Nº 3491/90 DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1990 relativo às importações de arroz originário de Bangladesh O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito do exame intercalar do « Uruguay Round», a oferecer um regime preferencial de importação para o arroz originário dos países menos avançados não incluídos na lista dos Estados ACP, que nisso manifestaram inte- resse e são referidos no anexo V do Regulamento (CEE) nº 4258/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências generalizadas, para o ano de 1989, a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento ('); Considerando que o regime preferencial de importação, objecto da proposta dirigida aos países menos desenvolvi- dos, contempla uma diminuição do direito nivelador de importação comunitário, até ao limite das quantidades tradicionalmente importadas pela Comunidade, desde que seja cobrada pelo país exportador uma imposição sobre a exportação de um montante correspondente à diminui- ção ; Considerando que, de entre os países aos quais foi dirigida a proposta, o Bangladesh se declarou interessado no desenvolvimento do comércio no sector do arroz; Considerando que, através da emissão de um certificado de origem, as vantagens do regime podem ser limitadas apenas ao produto originário do Bangladesh, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Paraasimportações originárias do Bangladesh e até ao limite das quantidades previstas no artigo -2º, o direito nivelador de importação de arroz dos códigos NC 1006 10 (com excepção do código 1006 10 10), 1006 20 e 1006 30 será igual ao direito nivelador aplicável à importação proveniente dos países terceiros, diminuído : a) Para o arroz com casca do código NC 1006 10, com exclusão do código 1006 10 10 : () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 47. — de 50 %, e — de um montante de 3,6 ecus; b) Para o arroz descascado do código NC 100620 : — de 50 %, e — de um montante de 3,6 ecus; c) Para o arroz semibranqueado e o arroz brahqueado do código NC 1006 30 : — do montante de protecção à indústria referido no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (º), convertido, no caso do arroz semibranqueado, em função da taxa de conversão do arroz branqueado em arroz semibranqueado referida na alínea a), terceiro travessão, do artigo 19º do referido regulamento, — de 50 %, e — de um montante de 5,4 ecus. 2. Onº15sóé aplicável: — às importações relativamente às quais o importador apresente a prova em como uma taxa na exportação de um montante correspondente à diminuição referida no citado número foi cobrada pelo país exportador, — ao produto relativamente ao qual a autoridade compe- tente do país exportador emitiu um certificado de origem do produto. Artigo 2º 1. A diminuição do direito nivelador previsto no artigo 1º será limitada, por ano civil, a uma quantidade equiva- lente a 4000 toneladas de arroz descascado. A conversão das quantidades que se referem a outras fases de transformação do arroz, com exclusão do arroz descas- cado, será feita aplicando taxas de conversão fixadas no artigo 1º do Regulamento nº 467/67/CEE(º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2325/88(). S nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. nº 204 de 24. 8. 1967, p. 1. nº L 202 de 27. 7. 1988, p. 41. s P J J J J OOOO ) ) ) é