6. 4. 89 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias Nº L 93/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Março de 1989 que altera as Directivas 72/462/CEE e 77/99/CEFE, a fim de tomar em considera- ção a instauração de regras sanitárias e de política sanitária que devem reger as . importações de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (89/227/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, pela Directiva 77/99/CEE (*), com a última: redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/658/CEE(*), o Conselho regulamentou o -comércio intracomunitário de produtos à base de carne, no que diz respeito às condições de. ordem sanitária ; Considerando que, pela Directiva 80/215/CEE (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/660/CEE(), o Conselho regulamentou as trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne, no que se refere às condições de polícia sanitária ; Considerando que é conveniente estabelecer um regime comunitário aplicável à importação de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ; Considerando que, até à entrada em vigor de regras sanitá- - rias comunitárias relativas às trocas comerciais de carne de aves de capoeira e de carnes de caça; é conveniente excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os produtos à base de carne de aves de capoeira e de carnes de caça ; C 286 de 25. 10. 1984, p. 5. () JO nº C 175 de 15. 7. 1985, p. 301. C 87 de 9. 4. 1985, p. 6. º L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. () JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 15. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. () JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 35. Considerando que, neste âmbito, importa definir as condi- ções sanitárias e de polícia sanitária segundo as quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne; Considerando que a Directiva 72/462/CEE(”), com a última . redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (”), fixou as condições aplicáveis na matéria às importações de carnes frescas provenientes de certos países terceiros ou :partes de -países terceiros; que.os mesmos critérios podém ser adoptados no que se refere à importação de produtos à base de carne; Considerando que, de um modo geral, as regras sanitárias e de polícia sanitária aplicáveis às importações prove- nientes de países terceiros devem ser pelo menos equiva- lentes às previstas pelas Directivas 77/99/CEE e 80/215/ ICEE; Considerando que importa exigir que as carnes frescas destinadas ao fabrico de produtos à base de carne sejam provenientes de estabelecimentos aprovados; que esses estabelecimentos devem satisfazer as condições previstas pela Directiva 72/462/CEE ; Considerando que importa exigir que os produtos à base - de. carne provenhâm de estabelecimentos aprovados ; que esses estabelecimentos devem .- satisfazer as condições previstas pela Directiva 77/99/CEE; Considerando que, para verificar a observância das dispo- sições da presente directiva, por parte do país terceiro exportador, é. necessário aplicar a essas disposições : as regras de controlo. previstas pela Directiva 72/462/CEE e, nomeadamente, o: sistema. de controlos comunitários tn loco por peritos veterinários da Comunidade e os controlos à chegada ao território da Comunidade ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31.