L 255/146 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2005 DIRECTIVA 2005/40/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Setembro de 2005 que altera a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Os estudos efectuados mostram que o uso de cintos de segurança e de sistemas de retenção pode contribuir para a redução substancial do número de vítimas e da gravi- dade dos ferimentos em caso de acidente, inclusive devido a capotagem. AÀ sua instalação em todas as cate- gorias de veículos constituirá, certamente, um impor- tante passo para o aumento da segurança rodoviária, e a consequente salvação de vidas. A instalação de cintos de segurança em todos os veículos proporcionará um benefício substancial para a socie- dade. Na resolução de 18 de Fevereiro de 1986 relativa às medidas comuns para reduzir os acidentes rodoviários como parte do programa comunitário da segurança rodoviária (?), o Parlamento Europeu sublinhou a necessi- dade de tornar obrigatório o uso de cintos de segurança para todos os passageiros, incluindo crianças, excepto em veículos de serviço público. Logo, é necessário fazer a distinção entre autocarros de serviço público e outros veículos, no que toca à obrigatoriedade da instalação de cintos de segurança e/ou de sistemas de retenção. Nos termos da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos () JO € 80 de 30.3.2004, p. 10. () Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2003 (JO C 91 E de 15.4.2004, p. 491), Posição Comum do Conselho de 24 de Janeiro de 2005 (JO C 111 E de 11.5.2005, p. 28), Posição do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2005 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). () JO C 68 de 24.3.1986, p. 35. 5) veículos a motor e seus reboques (*), o sistema comuni- tário de homologação só começou a ser aplicado a todos os veículos da categoria M, a partir de 1 de Janeiro de 1998. Por conseguinte, apenas estes veículos têm de estar equipados com cintos de segurança e/ou sistemas de retenção conformes com o disposto na Directiva 77/541[CEE (). Até à extensão do sistema comunitário de homologação a todas as categorias de veículos, a instalação de cintos de segurança e/ou sistemas de retenção deve ser obriga- tória, no interesse da segurança rodoviária, nos veículos pertencentes a outras categorias além da categoria M,. A Directiva 77/541/CEE contém já todas as disposições técnicas e administrativas que permitem a homologação de veículos de outras categorias além da categoria M,. Por conseguinte, os Estados-Membros não têm de aprovar novas disposições. Desde a entrada em vigor da Directiva 96/36/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor(9), vários Estados- -Membros já tornaram obrigatórias as respectivas dispo- sições no que respeita a certas categorias de veículos além da categoria M,. Os fabricantes e seus fornecedores desenvolveram, assim, a tecnologia adequada. A Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, relativa a dispo- sições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor (7), inclui dispo- sições destinadas a permitir o acesso mais fácil das pessoas com mobilidade reduzida, como as pessoas com deficiência, aos veículos utilizados para o transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados. É neces- sário prever que os Estados-Membros possam permitir a instalação de cintos de segurança e/ou sistemas de retenção que não respeitem as especificações técnicas da Directiva 77/541/CEE mas que sejam especificamente concebidos com o objectivo de garantir a segurança destas pessoas nos referidos veículos. ( JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/78/CE da Comissão (JO L 153 de 30.4.2004, p. 103). () JO L 220 de 29.8.1977, p. 95. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JOL 178 de 17.7.1996, p. 15. () JO L 42 de 13.2.2002, p. 1.