23.11.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 322/1 ' (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO 4de 4 de Novembro de 1991 relativa ao modelo do resumo de notificação referida no artigo 9º da Directiva 90/220/CEE, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (91/596/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - Tendo em conta a Directiva 90/220/CEFE, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (!), e, nomeada- mente, os seus artigos 9º e 21º, . Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as autoridades competentes designadas pelos Estados-membros devem enviar à Comissão um resumo de cada notificação recebida nos termos da parte B da Directiva 90/220/CEE; Considerando que a Comissão deverá estabelecer, em tempo útil, a estrutura desse resumo, a fim de permitir a entrada em aplicação da directiva, antes de 23 de Outubro de 1991; Considerando que o Comité Sobre Libertação de Organis- mos Geneticamente Modificados no ambiente não emitiu um parecer favorável sobre o projecto-medida que a Comissão lhe submeteu, (1) JOnº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO: Artigo 1º As autoridades competentes designadas pelos Estados- -membros, em aplicação da Directiva 90/220/CEE, devem utilizar o modelo de resumo da notificação anexo à presente decisão, para enviar à Comissão o resumo duma notificação recebida nos termos da parte B da Directiva 90/220/CEFE. | Artigo 2º? Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1991. Pelo Conselho O Presidente | H. VAN DEN BROEK