28. 11. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 347/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3413/92 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1992 relativo à suspensão temporária total ou parcial dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos da pesca (1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o abastecimento da Comunidade para determinados produtos da pesca depende actualmente de importações provenientes de países terceiros ; que é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão ; que para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvi- mento da produção de produtos concorrentes na Comuni- dade, assegurando simultaneamente o abastecimento satis- fatório das indústrias utilizadoras, é conveniente não tomar essas medidas de suspensão durante um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. De1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos enunciados no anexo são suspensos ao nível referido em relação a cada um deles. 2. As importações dos produtos em questão só benefi- ciarão das suspensões referidas no nº 1 na condição de o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ('), ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente D. CURRY () JO nº L 354 de 23. 12. 1991, p. 1.