Nº L 25/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 2.93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a Repú- blica da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (93/69/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Econoómica —“Europeia e, nomeadamente, o  seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 2 do artigo 15º da convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa a um regime de trânsito comum () confere à Comissão Mista instituída por essa convenção o poder de formular recomendações que introduzem altera- ções à convenção ; Considerando que a convenção foi alterada de modo a ter em conta alterações verificadas recentemente na regula- mentação relativa ao trânsito comunitário, no âmbito das reformas introduzidas neste regime tendo em vista a reali- zação do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993; Considerando que as alterações em causa são objecto da Recomendação nº 1/91 da Comissão Mista ; que é conve- niente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas rela- tivo a esta recomendação, (5 JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 1. DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Euro- peia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. - O texto do acordo acompanha a presente decisão. AÁrtigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho O Presidente P. DANKERT