29.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 253/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1574/2005 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Kimberley decidiu acrescentar o Líbano à lista dos parti- cipantes a partir de 20 de Setembro de 2005. Por con- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, seguinte, o Anexo II deve ser alterado em conformidade, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comér- cio internacional de diamantes em bruto (!), nomeadamente o Artigo 1.º artigo 20.º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Anexo II do Regulamento (CEE) n.º 2368/2002 é substituído Considerando o seguinte: pelo anexo do presente regulamento. (1) O artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 prevê a possibilidade de alterar a lista de participantes no sis- tema de certificação do Processo de Kimberley apresen- tada no Anexo Il. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. (2) — Através do seu aviso de 19 de Setembro de 2005, a , presidência do sistema de certificação do Processo de É aplicável a partir de 20 de Setembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2005. Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão () JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1285/2005 da Comissão (JO L 203 de 4.8.2005, p. 12).