17. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 301/31 [ (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação do Acordo GATT ao comércio de aeronaves civis respeitante ao comércio de grandes aeronaves | civis (92/496/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Estados Unidos da América relativo à aplicação do Acordo GATT ao comércio de aeronaves civis respeitante ao T em conta ra! ue institui a Comunidade a een: s endo S o Tratado q $ comércio de grandes aeronaves civis. Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, O texto do acordo acompanha a presente decisão. Considerando que o acordo relativo ao comércio de Artigo 2º grandes aeronaves civis negociado entre a Comunidade ' Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da O presidente do Conselho é autorizado a designar a América, relativo à aplicação do Acordo GATT ao pessoa habilitada a assinar o acordo referido no artigo 1º comércio de aeronaves civis em Bruxelas, em 31 de Março — para efeitos de vincular a Comunidade. de 1992, deve ser aprovado, DECIDE: Feltg em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992. Pelo Conselho É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a O Presidente Comunidade Económica Europeia e o Governo dos | * N. LAMONT - Artigo 1º -