30. 4.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 106/7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 93/17/CEE DA COMISSÃO de 30 de Março de 1993 que determina as classes comunitárias das batatas de semente de base e as condições e designações aplicáveis a essas classes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/3/CEE da Comissão (*), e, no- meadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Considerando que, a fim de aplicar as disposições da Di- rectiva 66/403/CEE num espaço sem fronteiras internas no qual está garantida a livre circulação de mercadorias em conformidade com as disposições do Tratado, relati- vamente à comercialização de batatas de semente no ter- ritório de um ou mais Estados-membros, ou em partes destes, que correspondam a medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos [ e II da referida directiva, é adequado definir as classes comunitárias das batatas de semente de base, bem como as condições e as designa- ções aplicáveis a essas classes; Considerando que as medidas previstas na presente di- rectiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, | ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: - Ártigo 1º 1. A presente directiva determina as classes comunitá- rias das batatas de semente de base. São elegíveis para essas classes as batatas de semente que possam ser () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. () JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 24. certificadas oficialmente como «batatas de semente de base», em conformidade com o disposto no nº 1, ponto A, do artigo 2º da Directiva 66/403/CEFE, e em relação às quais tenha, além 'disso, sido verificado em exame ofi- cial o cumprimento das condições referidas no nº 2. 2. As condições referidas no nº 1 são as seguintes: a) Condições fitossanitárias definidas nas Directivas do Conselho: — 69/464/CEE (), — 69/465/CEE (, — 77/93/CEE (O), — 80/665/CEE (9); b) As batatas de semente devem ser provenientes de ma- terial que satisfaça as condições definidas no anexo 1 e corresponder a condições complementares óu mais restritivas definidas no anexo II da presente directiva. Ártigo 2º 1. As designações das classes comunitárias das batatas de semente de base são as seguintes: a) «Classe CEE 1» caso sejam preenchidas as condições definidas no anexo 1, excluindo a alínea b) do ponto 3.3, e no ponto 1 do anexo II da presente directiva, ou b) «Classe CEE 2» caso sejam preenchidas as condições definidas no anexo 1, excluindo a alínea a) do ponto 3.3, e no ponto 2 do anexo II da presente directiva, ou ' &) JO nº L 323 de 24. 12. 1969, p. 1. “(9 JO nº L 323 de 24. 12. 1969, p. 3. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. ( JO nº L 180 de 14. 7. 1980, p. 30.