Nº L165/14 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 15. 6. 89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 * que institui um Comité Permanente Florestal (89/367/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado .que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, os seus artigos 43º, 130ºS e 235º, : Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que os esforços comunitários relativos à diminuição das produções agrícolas excedentárias devem ser acompanhadas de medidas eficazes destinadas a melhorar as estruturas agrícolas; Considerando que, a este propósito, o sector florestal deve contribuir significativamente tanto para a criação de alter- nativas de rendimento à agricultura como para o desenvol- vimento de ecossistemas florestais favoráveis à agricultura; Considerando que os recursos florestais comunitários se encontram ameaçados por diversos flagelos e que esta situação pode pôr em risco o seu desenvolvimento a nível económico,. ambiental e social; - Considerando que, além disso, as diferentes políticas comu- nitárias têm incidências no sector florestal e no seu papel no âmbito da política das estruturas agrícolas e do desenvolvi- mento rural; (1) JO nº C 312 de 7, 12.1988, p. 11. (2) Parecer emitido em 26 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº C 139 de 5. 6. 1989, p. 15. Considerando que uma cooperação estreita e constante entre os Estados-membros e a Comissão, incidindo, em especial, numa informação recíproca permanente dos Estados-mem- bros sobre a situação e evolução florestal, e igualmente sobre as diversas políticas comunitárias com incidências no sector florestal, constitui um instrumento adequado para manter a eficácia das acções florestais adoptadas no contexto da política das estruturas agrícolas e de desenvolvimento rural; Considerando que esta cooperação pode ser desenvolvida de forma mais eficaz mediante a criação de um comité de carácter permanente constituído por representantes de cada um dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A fim de tornar mais estreita e constante a cooperação entre os Estados-membros e a Comissão em matéria florestal e de apoiar assim as acções florestais empreendidas no âmbito da política comunitária das estruturas agrícolas e do desenvol- vimento rural, é instituído um Comité Permanente Florestal, a seguir denominado «Comité». Ártigo 2º 1. Tendo em conta as políticas florestais dos Esta- dos-membros e-as medidas e programas com elas relaciona- das, o papel que o sector florestal desempenha no âmbito da política das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, bem como as relações existentes entre o sector florestal e as diversas políticas comunitárias, é assegurada, no âmbito do Comité, uma informação recíproca dos Estados-membros