Nº L 216/44 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 27..7. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2259/89 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, a produção efectiva de azeite e o montante da ajuda unitária à produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado. que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordás (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89 (3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1226/89 (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17ºA, Considerando que o artigo 5º do Regulamento nº 136/ /66/CEE prevê que a ajuda unitária à produção seja redu- zida quando a produção efectiva de uma determinada campanha excede a quantidade máxima garantida fixada para essa mesma campanha ; que, todavia, não são afec- tados por essa redução os produtores cuja produção média não atinja 200 quilogramas de azeite por campanha ; Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento. (CEE) . nº 2261/84 prevê que, a fim de determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adian- tadó, é necessário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa ; que, para a campanha de comer- cialização de 1987/1988, a produção estimada e o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1786/88 da Comissão(); | Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 17ºÀ do - Regulamento (CEE) nº 2261/84, o mais tardar seis meses após o fim da campanha, deve ser determinada a produ- ção efectiva para o qual foi reconhecido o direito à ajuda ; que, para esse efeito, e nos termos do disposto no artigo 12ºA do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento. (CEE) nº 98/89 (7), cada Estado-membro interessado deve. transmitir à Comissão, o mais tardar no dia 31 de Março seguinte:a cada campanha, a quantidade -admitida à ajuda . nesse Estado-membro ; que, de acordo com estas comuni- () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 15. () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. (9 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 17. (9 JO nº L 159 de 25. 6. 1988, p. 12. (9 JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. (M JO nº L 14 de 18. 1. 1989, p. 14. cações, se verifica que a quantidade admitida à ajuda, no âmbito da campanha 1987/1988, é igual a 742 500 tone- ladas para a Itália, 4088 toneladas para França, 321718 toneladas para Grécia, 770 000 toneladas para a Espanha e 38 000 toneladas para Portugal. Que, consequentemente, a soma das quantidades assim indicadas constiui a quanti-. dade elegível para reembolso pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantía Agrícola (FEOGA); Considerando que, tendo em conta a produção efectiva, é necessário fixar igualmente o montante da ajuda unitária à produção prevista no nº 1, alínea b) do quinto parágrafo do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE; que, no caso de o montante pago a:título de adiantamento ter sido superior ao montante da ajuda assim fixado, se deve proceder à cobrança da diferença; Considerando que, em Espanha e Portugal, o montante da ajuda à produção é diferente do dos outros Estados-mem- bros ; Considerando que, com base: nos dados disponíveis, é conveniente fixar nos níveis a seguir indicados a quanti- dade efectiva e o montante da ajuda unitária acima refe- rido ; Considerando que o Comité de -Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Em relação à campanha de comercialização de azeite de 1987/1988 :. — a produção efectiva para o qual foi reconhecido o direito à ajuda à produção e que é elegível para reem- bolso pelo FEOGA, secção « Garantia », é de 1 876 306 toneladas, — o montante da ajuda unitária à produção é de: — 13,75 ECU/100 kg para Espanha, . — 9,07 ECU/100 kg para Portugal, — 48,78 ECU/100 kg para os outros Estados-mem- bros. 2. Nó casode o montante pago a título de adianta- mento sobre a ajuda à produção ter sido superior ao montante da ajuda a pagar nos termos do nº 1, os Esta- dos-membros adoptarão as medidas necessárias para:a cobrança da diferença. Informarão a. Comissão tais medi- das. | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.