22.6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/49 REGULAMENTO (CEE) Nº 1768/91 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91(9), % nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 756/70 da Comissão, de 24 de Abril de 1970, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado, tendo em vista a fabricação de caseina e de caseinatos (*), foi revogado pelo Regulamento (CEE) nº 2921/90(º); que, aquando desta revogação, foram adoptadas normas especiais, a fim de facilitar à liberação das garantias constituídas nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 756/70; que se verificou que as referidas normas, no que diz respeito às quantidades que alcançaram os seus destinos em 14 de Outubro de 1990, não permitem obter o resul- tado previsto, por razões não imputáveis aos operadores em causa; que é, por conseguinte, necessário adoptar novas medidas susceptíveis de permitir aos interessados obter a liberação das garantias mediante a apresentação de outros documentos comprovativos que não os actualmente exigidos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2921/90 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 6º: a) É suprimido o segundo período do segundo pará- grafo ; b) São aditados os seguintes terceiro, quarto e quinto parágrafos : « No caso de os destinos referidos no segundo pará- grafo terem sido alcançados em 14 de Outubro de 1990, os interessados obterão a liberação das garan- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 0) JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. () JO nº L 91 de 25. 4. 1970, p. 28 () JO nº L 279 de 11. 10. 1990, p. 22. tias mediante o envio ao organismo competente de um pedido acompanhado dos seguintes documentos comprovativos, os quais devem indicar as quanti- dades precisas de caseínas e de caseinatos em causa, com referência aos números dos lotes de fabrico a que se referem: — em caso de exportação: a prova de que as caseinas ou os caseinatos em causa deixaram o território aduaneiro da Comunidade, —- em caso de fornecimento a um estabelecimento que tenha subscrito o compromisso referido no nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 756/70: cópia do documento de transporte e/ou da ordem de entrega, bem como uma cópia da factura. O organismo competente só deferirá do pedido referido no terceiro parágrafo se este for acompan- hado do compromisso do interessado de pagar ao organismo competente um montante igual ao montante das garantias liberadas na eventualidade de se verificar, aquando de um dos controlos efec- tuados pelas autoridades públicas nos 12 meses seguintes à data de assinatura do compromisso, que as caseínas ou os caseinatos em causa tiveram um destino que não o indicado nos documentos comprovativos apresentados em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo. A fim de facilitar, do ponto de vista administrativo, as operações de liberação das garantias, cada Esta- do-membro cooperará com os demais, em caso de necessidade, com vista à identificação dos estabele- cimentos situados no seu território que tenham subscrito o compromisso referido no nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 756/70.». 2. No artigo 7º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « É aplicável às quantidades de caseína e caseinatos fabricadas a partir de 15 de Outubro de 1990, sob reserva do disposto no artigo 6º ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O nº 1, alínea b), do artigo 1º é aplicável relativamente às quantidades de caseina e de caseinatos fabricadas antes de 15 de Outubro de 1990.