26. 6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 1721/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa o preço indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite para a campanha de comercialização de 1991/1992, bem como a quantidade máxima garantida O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugalv €e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, o nº 3 do seu artigo 92º, o nº 2 do seu artigo 234º e o nº 3 do seu artigo 290º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1720/91 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, aquando da fixação do preço indicativo à produção de azeite, se devem ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem, nomeadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança do abastecimento e garantir preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que o preço indicativo referido deve ser fixado de acordo com os critérios previstos nos artigos 4º e 6º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que, a fim de assegurar ao produtor um rendimento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à produ- ção, tendo em conta a incidência da ajuda ao consumo sobre uma parte apenas da produção; Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 8º do Regula- mento nº 136/66/CEE; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEFE, é fixada, em relação a um período determinado, a quantidade máxima que pode beneficiar da ajuda à produção unitária fixada para cada uma das campanhas em causa; que, em aplicação dos critérios referidos no mesmo número, é conveniente manter, em relação às campanhas de 1991/1992, 1992/1993 e 1993/1994, a quantidade máxima para cada uma destas campanhas no nível a seguir indicado; (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) Ver página 27 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 25. (*) JO nº C 158 de 17. 6. 1991. (5) JO nº C 159 de 17. 6. 1991. Considerando que a aplicação dos artigos 68º e 236º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, em Espanha e em Portugal, a um nível de preços de intervenção do azeite diferente do dos preços comuns; que, após a adaptação do acervo comunitário no sector das matérias gordas vegetais, as regras para a aproximação dos preços de intervenção do azeite aplicáveis em Espanha e em Portugal são as que se encontram previstas no nº 2 do artigo 92º eno nº 2, segundo travessão, do artigo 290º do Acto de Adesão; ' Considerando que os artigos 95º e 293º do Acto de Adesão prevêem a concessão da -ajuda comunitária à produção de azeite realizada em Espanha e em Portugal; que, por força dos artigos 79º e 246º do Acto de Adesão, é necessário aproximar, no início da campanha, o montante da ajuda comunitária em Espanha e em Portugal do nível da ajuda comum; que os critérios previstos para aquela aproximação conduzem à fixação das ajudas espanholas e portuguesas nos níveis a seguir indicados; Considerando que o preço indicativo à produção, bem como o preço de intervenção são fixados para uma determinada qualidade-tipo; que as razões que conduziram, para a campanha de comercialização de 1981/1982, à determina- ção da qualidade-tipo continuam a existir; que é, portanto, conveniente manter aquela qualidade inalterada; Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma percentagem da ajuda à produção atribuída aos olivicultores pode ser afectada ao financiamento de acções regionais destinadas a melhorar a qualidade da produção de azeite; que tais acções se revelam necessárias em certas regiões produtoras; que convém, consequentemente, destinar uma parte da referida ajuda ao financiamento das acções referidas; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 20ºD do — Regulamento nº 136/66/CEE, é necessário fixar a percen- tagem da ajuda à produção que pode ser retida pelas organizações de produtores de azeite reconhecidas ou suas uniões, a fim de que o montante daí resultante contribua para o financiamento das despesas ocasionadas pelas actividades decorrentes do disposto no nº 3 do artigo 5º e no artigo 20ºC do referido regulamento; que, atendendo às despesas previsíveis durante a campanha de 1990/1991, é convenien- te fixar essa percentagem num nível que permita cobrir as referidas despesas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite são fixados nos seguintes níveis: