5.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 33/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 202/2005 DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2005 que altera o Regulamento n.º 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 210.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 123.º, Tendo em conta a Decisão 2004/572/CE, Euratom do Conse- lho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (!), Considerando o seguinte: 1) O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento n.º 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Fun- ção Pública Europeia». É inserido o seguinte artigo: «Artigo 21.ºC 1. — Sob reserva dos n.º 2 e 3, as disposições do presente regulamento que dizem respeito ao presidente, aos membros (1) O Conselho adstritou ao Tribunal de Primeira Instância e ao escrivão do Tribunal de Justiça bem como ao presi- das Comunidades Europeias uma câmara jurisdicional in- dente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira cumbida de conhecer do contencioso da função pública, Instância aplicam-se ao presidente, aos membros e ao escri- designada por «Tribunal da Função Pública da União vão do Tribunal da Função Pública. Europeia». 2. Os vencimentos mensais de base do presidente, dos () O sexto parágrafo do artigo 225.ºA do Tratado que membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública são institui a Comunidade Europeia e o terceiro parágrafo iguais aos montantes resultantes da aplicação das percenta- do artigo 140.ºB do Tratado que institui a Comunidade gens seguintes ao vencimento de base de um funcionário das Europeia da Energia Atómica prevêem que as disposições Com.unidadesw EuroPeias de grau 16, terceiro escalão (A*16, desses tratados relativas ao Tribunal de Justiça se apli- terceiro escalão, até 30 de Abril de 2006): quem às câmaras jurisdicionais. : — presidente: 104%, 3) E necessário fixar os vencimentos, pensões e subsuips do — membros: 100%, presidente, dos membros e do escrivão deste Tribunal. — escrivão: — 90%. (4) E conveniente alterar nesse sentido o Regulamento n.º 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 3. O subsídio mensal de representação referido no n.º 3 do artigo 4.º eleva-se a: — presidente: 554 euros, Artigo 1.º — membros: 500 euros, O Regulamento n.º 422/67/CEE, 5/67/Euratom é alterado do o — escrivão: 400 euros. seguinte modo: ) P JO L 333 de 9.11.2004, p. 7. JO 187 de 8.8.1967, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1292/2004 (JO L 243 de 15.7.2004, p. 23). Para além disso, o presidente do Tribunal da Função Pública, bem como os presidentes das secções de três juízes recebem, durante o seu mandato, um subsídio de funções que se eleva a 500 euros por mês.».