Nº L 202/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 8. 94 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 relativa à elegibilidade das despesas a efectuar pela Bélgica, pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Grécia, pela Espanha, pela França, pela Irlanda, pelos Países Baixos e pelo Reino Unido para a execução dos projectos-piloto relativos à utili- zação de sistemas de localização contínua dos navios de pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa e neerlandesa) (94/502/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observa- ção do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/207/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2ºB, Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de participação financeira comunitária da Bélgica, da Dinamarca, da Alemanha, da Grécia, da Espanha, da França, da Irlanda, dos Países Baixos e do Reino Unido, relativos às despesas previstas para os anos de 1994 e 1995; Considerando que os pedidos se referem a despesas para a execução dos projectos-piloto relativos à utilização de sistemas de localização contínua dos navios de pesca; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As despesas mencionadas no anexo, previstas para os anos de 1994 e 1995, correspondentes a um montante de, () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64. (À3 JO nº L 101 de 20. 4. 1994, p. 9. respectivamente, 6 467 333 ecus e 2085126 ecus, são elegíveis para uma participação financeira da Comunidade de 100 %. Ártigo 2º Qualquer pagamento, efectuado pela Comunidade, fica sujeito à recepção, pela Comissão, de todas as informações referidas no ponto 2 do anexo À da Decisão 89/631/CEE. Artigo 3º O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão