Í | t Nº L 80/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 1990 relativa à fixação das quantídades globais de ajuda alimentar a título do programa de 1990 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar (90/145/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar ('), prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (3),-e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 impõe a determinação por cada produto das quantidades globais a fornecer a título das acções de ajuda alimentar para 1990,;, bem como:a definição dos produtos objecto da ajuda alimentar ; Considerando que convém fixar as quantidades globais de ajuda alimentar para 1990, que a-execução das acções .de ajuda alimentar se fará em função dos recursos orçamentais efec- tivamente disponíveis ; Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité de Ajuda Alimentar, DECIDE: Artigo único 1. As quantidades globais para cada produto destinadas a serem colocadas à disposição de certos países em vias de desenvolvimento e de certos organismos a título do programa de ajuda alimentar para 1990 são fixadas no anexo |. 2. A listados produtos susceptíveis de serem fornecidos a título de ajuda consta do - anexo 1. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1990. Pela . Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidênte () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 e rectificação -no JO .nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 54. ( JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1.