Nº L 18/56 Jornal Ofiícial das Comunidades Evuropeias 22. 1. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 171/88 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 551/85, que estabelece modalidades de aplicação para as importações de arroz originárias dos Estados de Áífrica, das Caraíbas e do Pacífico ou dôs países e territórios do Ultramar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias, resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários - dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos ('), alterado pelo 'Regulamento (CEE) nº 1306/87(, e, nomeada- mente, o seu artigo 22º, Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 551/85 da Comissão ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3817/85(), prevê que o certificado de importação referido no nº 1 do mesmo artigo é emitido no terceiro dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido ; que o prazo de três dias úteis se revelou frequentemente insuficiente para uma boa. gestão do contingente ; que é, por conseguinte, oportuno alargar esse prazo para sete dias úteis; Considerando que o nº 5 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 486/85 deixou de ser aplicável após 30 de Junho de 1985 ; que, por conseguinte, já não é necessário que os Estados-membros comuniquem as quantidades importadas, sem direitos niveladores, nos departamentos franceses do Ultramar; Considerando que, a fim de permitir à Comissão uma melhor gestão do contingente, é oportuno prever a obriga- ção, por parte dos Estados-membros, de comunicarem as quantidades relativamente às quais os certificados de importação não foram utilizadas ou foram anulados ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- Jamento estão em -conformidade com o parecer do Comité deé Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 551/85 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : : «O certificado de importação referido no nº 1 será emitido no sétimo dia útil seguinte ao dia da apresen- tação do pedido, desde que, nesse prazo, não tenha sido tomada qualquer medida de suspensão da fixação antecipada do direito nivelador ou que não tenha sido afectada a quantidade ' susceptível de beneficiar do direito nivelador. » : 2. No artigo 4º as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redacção : : «c) As quantidades, discriminadas por tipo de arroz, dos certificados não utilizados ; d) As quantidades, discriminadas por tipo de arroz, relativamente às quais os certificados de importa- ção foram anulados na acepção do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (”). () JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.º Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelâs, em 21 de Janeiro de 1988. 0) JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4 (À JO nº L 124 de 13. 5. 1987, p. 5. () JO nº L 63 de 2. 3. 1985, p. 10. (9 JO nº L 368 de 30. 12. 1985, p. 16. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente