L 204/12 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2005 que atribui quotas de importação de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004 [notificada com o número C(2005) 296] (Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italiana, sueca, letã, lituana, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena e espanhola) (2005/596/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: 3) Os limites quantitativos para a colocação de substâncias regulamentadas no mercado comunitário são fixados no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 e no seu anexo III. O n.º 2, alínea c), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 define o nível total calculado de brometo de metilo que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no pe- ríodo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezem- bro de 2004, bem como em cada período subsequente de 12 meses. O n.º 3, alínea d), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 define o nível total calculado de hidrocloro- (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2077/2004 da Comissão (JO L 359 de 4.12.2004, p. 28). fluorocarbonetos que os produtores e importadores po- dem colocar no mercado ou utilizar para consumo pró- prio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004. A Comissão publicou um aviso dirigido aos importado- res, na Comunidade Europeia, de substâncias regulamen- tadas que empobrecem a camada de ozono (?) e recebeu em resposta declarações sobre as importações pretendidas para 2004. Publicou ainda outro aviso dirigido aos 10 novos Estados-Membros que aderiram em 1 de Maio de 2004 e recebeu em resposta declarações sobre as impor- tações pretendidas para o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004 (?). No caso dos hidroclorofluorocarbonetos, a atribuição de quotas aos produtores e importadores está em conformi- dade com o disposto na Decisão 2002/654/CE da Co- missão, de 12 de Agosto de 2002, que estabelece um mecanismo para a atribuição de quotas de hidrocloro- fluorocarbonetos aos produtores e importadores relativa- mente ao período compreendido entre 2003 e 2009, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho (º*). 62 de 11.7.2003, p. 10. JOC1 JO C 133 de 11.5.2004, p. 2. JOL2 20 de 15.8.2002, p. 59.