Nº L 330/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 11. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1990 que altera, em especial no que respeita ao seguro de responsabilidade cívil auto- móvel, a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE, relativas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (90/618/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e o seu artigo 66º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, com o objectivo de desenvolver o mercado interno de seguros, o Conselho adoptou, em 24 de Julho de 1973, a Directiva 73/239/CEE, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade do seguro directo não vida e ao seu exercício (*) (também denominada « Primeira Directiva »), e, em 22 de Junho de 1988, a Directiva 88/357/CEE, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposi- ções -destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de () JO nº C 65 de 15. 3. 1989, p. 6 € JO nº C 180 de 20. 7. 1990, p. 6. (3 JO nº C 68 de 19. 3. 1990, p. 85. Decisão de 10 de Outubro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial). | () jO nº C 194 de 31. 7. 1989, p. 3. (À JO nº L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. serviços e que altera a Directiva 73/239/CEE (5) (também denominada « Segunda Directiva »); “Considerando que a Directiva 88/357/CEE facilitou a prestação de serviços nos Estados-membros por empresas seguradoras com sede na Comunidade, tornando assim possível aos tomadores de seguros recorrerem não só a seguradoras estabelecidas no seu país, mas também a seguradoras com sede na Comunidade estabelecidas noutros Estados-membros ; Considerando que do âmbito das disposições da Directiva 88/357/CEE relativas especificamente à liberdade de pres- tação de serviços estão excluídos certos riscos, porque não era então adequada a aplicação a esses riscos das referidas disposições em virtude da natureza e implicações sociais das regras específicas adoptadas pelas autoridades dos Estados-membros ; que essas exclusões devem ser reexa- minadas uma vez decorrido um determinado tempo de aplicação da referida directiva; Considerando que uma das exclusões respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel, excluindo a responsa- bilidade civil do transportador ; Considerando contudo que, aquando da adopção da direc- tiva atrás referida, a Comissão se comprometera a apre- sentar ao Conselho, logo que possível, uma proposta rela- tiva à liberdade de prestação de serviços no domínio do seguro de responsabilidade civil automóvel (excluindo a responsabilidade civil do transportador); Considerando que, sob reserva do disposto nessa mesma directiva quanto ao seguro obrigatório, é adequado prever a possibilidade de tratamento dos grandes riscos, na acep- () JO nº L 172 de 4. 7. 1988, p. 1.