Nº L 354/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3502/92 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 30º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), prevê novas subdivisões relati- vamente às maçãs e aos pêssegos (incluindo as nectari- nas); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3290/92(5), definiu a nomencla- - tura dos produtos agrícolas para as restituições à exporta- ção com base na nomenclatura combinada ; que é conve- niente adaptar a nomenclatura dos produtos agrícolas às subdivisões supracitadas ; Considerando que é oportuno simplificar a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituções à exportação de laranjas e uvas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos podutos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No sector 11 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, as subdivisões relativas aos códigos NC 0805 10 (laranjas), 0806 (uvas), 0808 10 (maçãs) e 0809 30 (maçãs) e 0809 30 (pêssegos) são substituídas pelas cons- tantes do anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1992. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À3 JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 327 de 13. 11. 1992, p. 34. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão