Nº L 127/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5. 89 REGULAMENTO 1(CEE) Nº 1277/89 DA COMISSÃO - de 10 de Maio de 1989 que estabelece uma ajuda à armazenagem privada do queijo pecorino romano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Régulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de. mercado no sector do Jleite e dos produtos . lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 9º, Considerando que o. Regulamento (CEE) nº 508/71 do Conselho, de 8 de Março de 1971, que estabelece as regras gerais que. regem a concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos curados (*), prevê que a concessão de uma ajuda à armazenagem privada pode ser decidida, nomeadamente, para os queijos que são fabricados com leite de ovelha e cuja maturação é, pelo menos, de seis meses, se um desequilíbrio grave. do mercado pode ser suprimido ou reduzido por uma armazenagem sazonal ; Considerando que o mercado do queijo pecorino romano se encontra actualmente perturbado com existências difí- ceis de escoar e que causam uma baixa de preços ; que é conveniente, em consequência, para estas quantidades, recorrer a uma armazenagem sazonal que possa melhorar esta situação e que permita aos produtores do queijo dispor do tempo necessário para encontrarem mercados ; Considerando que, no que respeita às regras de execução - desta medida, é necessário retomar .no essencial as que foram previstas para uma medida análoga durante os anos precedentes ; Considerando que a experiência adquirida no que respeita aos vários regimes de armazenagem privada dos produtos agrícolas: demonstra que é necessário precisar em que medida o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71. do Conselho (*) é aplicável para determinar-os prazos, datas e termos previstos nesses regimes e definir de modo preciso as datas do início e do termo da armazenagem contratual ; Considerando que as. medidas previstas pelo presente- regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1. nº L 58 de 11. 3. 1971, p. 1. nº L 124 de 8. 6. 1971, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Concede-se uma ajuda à armazenagem privada para 14 000 toneladas do queijo pecorino romano fabricado na Comunidade e satisfazendo as condições fixadas nos artigos 2º e 3º AÁrtigo 2º 1. O organismo de intervenção só concluirá um contrato de armazenagem se as seguintes condições forem . satisfeitas : Z Z a) O lote de queijo que é objecto do contrato é consti- tuído de, pelo menos, 2 toneladas ; b) O queijo tenha sido fabricado noventa dias, no mínimo, antes da data do início da armazenagem que consta do contrato e após 1 de Novembro de 1988 ; c) O queijo tenha sido submetido a um exame estabele- cendo que satisfaz a condição referida na alinea b) e que é de primeira qualidade ; d) O armazenista compromete-se : — a manter, durante a duração da armazenagem; o queijo em lugares cuja temperatura é de 16 graus Celsius - no .máximo, — a não alterar .a composição do lote objecto do contrato durante a duração deste sem autorização do organismo deé intervenção. Desde que a condi- ção relativa à quantidade mínima fixada por lote seja respeitada, o organismo de intervenção - pode. autorizar uma alteração que se limite, quando se verifica que a deterioração da sua qualidade não permite a continuação da armazenagem, a desarma- zenar ou a substituir esses queijos. Em caso de desarmazenagem de determinadas quantidades : i) Se as referidas quantidades forem substituídas com autorização do organismo de intervenção, o contrato . é “considerado como não tendo sido alterado ; ii) Se as referidas. quantidades : não forem substituí- das, o contrato é considerado como concluído desde o início, em relação à quantidade mantida em "permanência. ÀAs despesas de controlo decorrentes desta alteração ficam a cargo do armazenista, — a manter uma contabilidade « matéria » e a comu- nicar todas as semanas ao organismo de interven- ção as entradas e saídas efectuadas durante a semana anterior.