Nº L 217/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 8. 91 REGULAMENTO (CEF) Nº 2376/91 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1413/91 relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 2 de Abril de 1970, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1737/91(((), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1413/91 da Comissão (?) autoriza os Estados-membros a fixarem datas limite para celebração e registo das declarações e contratos de cultura europeus anteriores a datas estabelecidas no artigo 2ºB do Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comis- são(); que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1413/91 estabelece condições específicas para a aplica- ção desta autorização em relação à colheita de 1991 ; que, devido a um atraso na publicação desse regulamento, o referido artigo 2º caducou ; que é conveniente, por conse- guinte, suprimi-lo ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1413/91 especifica que a produção de tabaco que supere o rendi- mento indicado para a variedade considerada nas fichas do anexo do Regulamento (CEE) nº 2501/87 da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 838/91 (9), não pode ser objecto de um contrato de cultura europeu ; que, na sequência do acór- dão do Tribunal de Justiça no processo C-368/89 (Cris- poltoni) de 11 de Julho de 1991, a aplicação desta regra a partir da colheita de 1991 irá provavelmente suscitar objecções de carácter jurídico; que é conveniente, portanto, estabelecer que a referida regra seja aplicável a partir da colheita de 1992; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1413/91 é alterado do seguinte modo : 1. É suprimido o artigo 2º 2. O segundo parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « É aplicável a partir da colheita de 1992.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1991, () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. ( JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 11. () JO nº L 135 de 30. 5. 1991, p. 15. () JO nº L 141 de 27. 8. 1970, p. 1. () JO nº L 237 de 20. 8. 1987, p. 1. (9 JO nº L 85 de 5. 4. 1991, p. 10. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão