31.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 194/45 REGULAMENTO (CE) N.º 1623/2000 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, os seus artigos 24.º, 25.º, 26.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º e 80.º, Considerando o seguinte: (1) O Título III do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 estabe- lece as regras gerais relativas aos mecanismos do mer- cado vitivinícola e remete, de resto, para regras de execução a adoptar pela Comissão. Até à data, essas regras de execução estavam dispersas por um grande número de regulamentos comunitários. E necessário, no interesse tanto dos operadores económi- cos da Comunidade como das administrações incumbi- das de aplicar a regulamentação comunitária, reunir o conjunto dessas disposições num único regulamento. O referido regulamento deve retomar a regulamentação actual e adaptá-la, ao mesmo tempo, às novas exigências do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. É conveniente igualmente introduzir alterações na referida regulamen- tação, a fim de a tornar mais coerente, de a simplificar e de suprir determinadas lacunas que subsistem, por forma a adoptar uma regulamentação comunitária completa neste domínio. É ainda conveniente precisar certas regras, tendo em vista uma maior segurança jurídica aquando da aplicação das mesmas. O n.º 1, alínea a), do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 instituiu um regime de ajuda à utilização de mostos de uvas e mostos de uvas concentrados obtidos a partir de uvas produzidas na Comunidade com vista à elaboração de sumo de uvas ou de outros produtos comestíveis a partir desses sumos de uvas. É conveniente especificar esses outros produtos comestí- veis. O objectivo económico do regime de ajuda é incentivar, para a elaboração de sumo de uvas ou de produtos comestíveis à base desse sumo de uvas, a utilização de matérias-primas obtidas a partir de vinhas de origem (1) JOL 179 de 14.7.1999,p. 1. (10) comunitária em vez das que são importadas. E, portanto, conveniente conceder a ajuda aos utilizadores de matérias-primas, ou seja, aos transformadores. É conveniente especificar que a ajuda só é concedida para as matérias-primas que possuem as características qualitativas exigidas para a transformação em sumo de uvas. Por conseguinte, é necessário prescrever, nomeada- mente, que as uvas e os mostos de uvas objecto de uma declaração devem ter uma massa volúmica, a 20 graus Celsius, compreendida entre 1,055 e 1,100 grama por centímetro cúbico. A aplicação do regime de ajuda exige um sistema administrativo que permita tanto o controlo da origem como o controlo do destino do produto que pode beneficiar da ajuda. Para garantir o bom funcionamento do regime de ajuda e de controlo, é necessário prever que os transformadores interessados apresentem uma declaração escrita da qual constem as indicações necessárias para permitir o con- trolo das operações. Todavia, com vista a evitar uma gestão administrativa demasiado pesada tanto para os transformadores em causa como para a administração, não é oportuno prever o estabelecimento dessa declaração escrita prévia relativamente aos transformadores que utilizem uma quantidade limitada de uvas ou de mostos de uvas por campanha. É necessário fixar essa quantidade. Os transformadores em causa devem, contudo, informar, no início da campanha, as autoridades competentes do seu Estado-Membro da sua intenção de transformar uma determinada quantidade de uvas ou de mostos de uvas. Nos casos em que o transformador não é o utilizador do produto em causa, nem sempre é óbvio para as autoridades de controlo, principalmente quando estas estão num Estado-Membro diferente do do transforma- dor, saber se se trata de um mosto de uvas que não beneficiou ainda da ajuda prevista pelo presente regulamento ou de um sumo de uvas para o qual já está em curso um pedido de ajuda. É necessário prever, no documento que acompanha o transporte do produto em causa, uma indicação quanto à existência de um pedido de ajuda.