11.6.93 Nº L 140/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1420/93 DO CONSELHO de 7 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3915/92, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas e industriais . O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeada- mente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que à data de adopção do Regulamento (CEE) nº 3915/92(!) não se encon- travam reunidas as condições para a renovação de parte do. contingente pautal comunitário para determinados tipos de madeiras contraplacadas nem para a do contingente pautal comunitário de determinadas cebolas dessecadas; considerando que o Conselho se reservou o direito de completar oportunamente o referido regulamento ; que as referidas condições vieram entretanto a ficar reunidas com a adopção do Regulamento (CEFE) nº 991/93 do Conselho, de 23 de Abril de 1993, que prorroga as disposições tomadas ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT(3); que é, portanto, oportuno completar o Regulamento (CEE) nº 3915/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A tabela constante do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3915/92 é substituída pela tabela seguinte : , : , : Direito do Número Código NC ; : Período do Volume do . de ordem (a) Designação das mercadorias : contingente contingente contmgoentc (em %) 09.0006 03024090 | Arenques, respeitando os preços de referência de 16. 6. 1993 a 34 000 o 0303 50 90 14. 2. 1994 toneladas 0304 10 93 ex 0304 10 98 0304 90 25 ' 09.0007 ex 0305 5110 | Bacalhaus das espécies Gadus morbua e Gadus | de 1. 1 a 31. 12. 25 000 o ex 0305 51 90 | opace peixes da espécie Boreogadus saida, salgados | 1993 toneladas 0305 5911 | ou em salmoura, inteiros, descabeçados ou em : 0305 59 19 | pedaços ex 0305 62 00 0305 69 10 09.0009 ex 03026965 | Pescada dourada (Merluccius bilinearis) fresca, refri- | de 1. 1 a 31.12. 2000 8 ex 03037810 | gerada ou congelada 1993 toneladas ex 0304 90 47 09.0011 ex 03042029 | Filetes congelados de bacalhau (Gadus morhua) de 1. 1 a 31. 12. 10 000 8 1993 toneladas () JO nº L 395 de 31. 12. 1992, p. 15. ( JO nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 1.