Nº L 257/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 9. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2869/88 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1432/88 que estabelece normas de execuçao da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o. Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 4ºB, Considerando que, no âmbito das regras de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2040/86 da Comissão (*), os cereais de sementes eram isentos de facto da referida taxa, salvo no que respeita aos cereais de sementes exportadas ; que essa isenção foi expressamente prevista pelo Regula- mento (CEE) nº 1432/88 (%), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2324/88 (5), que substitui o Regulamento (CEE) nº 2040/86 a partir da campanha de 1988/1989 ; que é, por conseguinte, necessário exonerar oOs cereais de sementes em armazém junto dos operadores no final da campanha de 1987/1988, desde que se trate de cereais de sementes prontos a ser utilizados e em relação aos quais não se fez incidir a taxa de co-responsabilidade sobre o produ'tor; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1432/88 o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Às existências de cereais detidas pelos operadores que não sejam produtores, à excepção das detidas pelos operadores em Itália e em França, e que lhes pertençam na data da aplicação do presente regula- mento, consideram-se colocadas no mercado nos termos do nº 2 do artigo 1º Todavia, as existências de sementes certificadas não são consideradas colocadas no mercado, desde que se trate de existências de sementes prontas a ser utilizadas como tais e em rela- ção às quais não se fez incidir a taxa de co-responsabi- lidade sobre o produtor. Os detentores de existências de cereais devem pagar a taxa de co-responsabilidade válida no dia anterior à data da entrada em vigor do presente regulamento, o mais tardar no final do mês de Julho de 1988.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vígor na .data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável : — a partir de 1 de Junho ae 1988 em Itália, Grécia e Espanha para todos os cereais, com exclusão do milho e do sorgo, — a partir da segunda fase em Portugal, — a partir de 1 de Julho de 1988 nos outros Estados- -membros, bem como nos Estados-membros referidos no primeiro travessão no que respeita ao milho e ao sorgo. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1988. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. * JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16. () JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 65. (9 JO nº L 131 de 27. 5. 1988, p. 37. () JO nº L 202 de 27. 7. 1988, p. 39. Pela Gomissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente