27.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 324/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Julho de 2004 sobre a conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre os procedi- mentos de segurança na troca de informações classificadas (2004/731/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, os seus artigos 24.º e 38.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) — Na sua reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante (SG/AR), a encetar ne- gociações com certos países terceiros, em conformidade com os artigos 24.º e 38.º do Tratado da União Euro- peia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os procedimen- tos de segurança na troca de informações classificadas. (2) — Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência negociou, assistida pelo SG/AR, um acordo com a Bósnia e Herzegovina sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas. 3) Esse Acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º O Acordo entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas é aprovado pela presente decisão em nome da União Europeia. O texto do acordo é anexo à presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para efeitos de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. R. BOT