31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 403/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (92/601/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo ém conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que a celebração do Acordo entre a Comu- | nidade Económica Europeia e a República da Estónia relativo ao comércio e à cooperação comercial é económi- ca se revela necessária para a prossecução dos objectivos comunitários no domínio das relações económicas exter- nas; que se deve aprovar o referido acordo; Considerando que certas medidas de cooperação económi- ca previstas no acordo ultrapassam o âmbito das compe- tências definidas no Tratado, nomeadamente no domínio da política comercial comum, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estó- (1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). nia relativo ao comércio e à cooperação comercial e econó- mica. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Co- munidade, à notificação prevista no artigo 21º do acordo (?). Artigo 3º A Comissão, assistida por representantes dos Esta- dos-membros, representará a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 18º do acordo. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992., Pelo Conselho O Presidente D. HURD (2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho. -