Nº L 288/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2891/92 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1992 que altera é Regulamento (CEE) nº 2295/92, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes proteaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2467/92 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que os produtores de sementes proteagi- nosas podem  solicitar pagamentos compensatórios no âmbito do regime geral ou do regime simplificado previstos no Regulamento (CEE) nº 1765/92; que deter- minados critérios devem ser comuns aos dois regimes e determinadas condições diferentes entre os dois regimes ; que os critérios de elegibilidade para o apoio ao cultivo de sementes proteaginosas no âmbito do regime simplificado se devem basear tanto nos critérios relativos ao seu cultivo no âmbito do regime geral como nos relativos à produção de cerais no âmbito do regime geral; que a taxa de conversão agrícola utilizada nos pedidos apresentados no âmbito do regime simplificado deve ser a relativa aos cereais ; Considerando que, para evitar o risco de aumento da superfície cultivada com sementes proteaginosas, o acesso aos pagamentos compensatórios deve ser limitado aos produtores cujas culturas se encontrem em regiões clima- térica e agronomicamente adequadas ; Considerando que é necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2295/92 da Comissão () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. ( JO nº L 246 de 27. 8. 1992, p. 11. 6 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. () JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 28. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2295/92 passa a ter a seguinte redacção : ' « Artigo 5º 1. A taxade conversão agrícola a utilizar para o pagamento —compensatório é a taxa em vigor no primeiro dia da campanha de comercialização em questão. 2. a) No caso dos produtores que solicitem apoio no âmbito do “regime simplificado” referido no nº , alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, não é aplicável o disposto : i) No Regulamento (CEE) nº 2293/92; ii) Nas alíneas b) e e) do artigo 2º; iti) No nº 1 do presente artigo; b) Os produtores em causa serão elegíveis para o pagamento compensatório previsto no nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, desde que respeitem : i) As disposições do presente regulamento, com exclusão das acima referidas na alínea a), e ài) O disposto no nº 3 do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 2780/92 da Comissão () ; c) À taxa de conversão agrícola a utilizar para o pagamento — compensatório no âmbito do “regime simplificado” é a taxa aplicável aos cereais em vigor no primeiro dia da campanha de comercialização em questão. () JO nº L 281 de 25. 9. 1992, p. 5.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.