21. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 319/31 REGULAMENTO (CE) Nº 3504/903 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 3337/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica numa região produtora na Bélgica, foram adop- tadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno, naquele Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 3337/93 da Comissão (*), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 3415/93(9); Considerando que, por razões veterinárias, continuam em vigor as restrições à livre circulação de suínos vivos ; que é conveniente, por conseguinte, suprimir a data-limite prevista para a compra de suínos vivos e de leitões pelo organismo de intervenção belga, nos termos do Regula- mento (CE) nº 3337/93; ' Considerando que é necessário adaptar o preço de compra à situação actual do mercado, atendendo ao aumento dos preços do mercado desde 13 de Dezembro de 1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3337/93 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 1º, é suprimida a frase « e até 22 de Dezembro de 1993». 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 4º 1. O preço de compra, à saída da exploração, dos suínos vivos com peso igual ou superior a 110 quilo- gramas, em média, por lote, é fixado em 116 ecus por 100 quilos de peso abatido. Se o peso médio por lote for inferior a 110 quilogra- mas, mas superior a 106 quilogramas, o preço de compra será de 99 ecus por 100 quilogramas. Em qualquer destes dois casos o preço de compra é afectado de um coeficiente de 0,83. 2. O preço de compra, à saída da exploração, dos leitões é fixado em 30 ecus por cabeça. Se o peso médio por lote for inferior a 25 quilogramas, mas superior a 24 quilogramas, o preço de compra será de 25,5 ecus por cabeça.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. No entanto, o disposto no ponto 2 do artigo 1º é aplicável com efeitos desde 13 de Dezembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 23. () JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 35. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão