24. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 380/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3724/92 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1992 que fixa, para a campanha de pesca de 1993, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3687/91 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3687/91, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece uma organização comurn de mercado no sector dos produtos da pesca ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os nº* 1 e 2 do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3687/91 prevêem que, para cada um dos produtos enumerados nas rubricas A, D e E do anexo I do referido regulamento, seja fixado um preço de orientação a um nível que contribua para garantir a estabilização das cotações dos mercados sem, no entanto, implicar a forma- ção de excedentes na Comunidade ; que este nível deve igualmente contribuir para o apoio ao rendimento dos produtores tomando simultaneamente em consideração os interesses dos consumidores ; Considerando que o preço de orientação é fixado com base na média dos preços, nos termos definidos no nº 2 do artigo 10º do referido regulamento, e tendo em conta as perspectivas de evolução da produção e da procura; Considerando que a aplicação dos critérios em causa, implica, em relação à campanha de pesca de 1993, para certos produtos, um aumento e, para outros produtos, a manutenção ou a diminuíição dos preços vigentes durante a campanha em curso; Considerando por outro lado que, de acordo com os artigos 169º e 356º do Acto de Adesão de 1985, proce- der-se-á em 1 de Janeiro de 1993 a uma oitava aproxima- ção dos preços de orientação para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Na campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, os preços de orientação dos produtos enumerados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3687/91 e as características comerciais a que se referem são fixados nos termos do anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1992. () JO nº L 354 de 23. 12. 1991, p. L. Pelo Conselho O Presidente G. SHEPHARD