24, 10: 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias .Nº L 307/39 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1989 : que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pela Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega) (89/563/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter o território da Comunidade - indemne de peste suína clássica (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (?), e, nomea- damente, a alínea a) do seu artigo 3º, Téndo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção finan- ceira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (), com a última redacção.que lhe foi dada pela Decisão 87/488/CEE (*), e, nomeadamente, o. seu artigo 5º, Considerando que, em 15 de Junho de 1989, a Grécia comunicou à Comissão um novo plano para completar a erradicação da .peste suína clássica ; Considerando que este plano foi examinado e que se veri- - ficou que satisfaz o disposto na Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássi-. ca (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva . 87/486/CEE (*), e o disposto na Directiva 80/1095/ () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. (3 JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24. () JO nº L 325 de 1. 12.1980, p: 5. () JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 26. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980,p. 11. () JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 21. /CEE ; que, por conseguinte, estão preenchidas as condi- ções para a contribuição financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidaáde com o parecer do Comité Veterinário Permanente ; que o Comité -do Fundo foi consultado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado o plano destinado a completar a erradicação da peste suína clássica apresentado pela Grécia. Artigo 2º A Grécia porá em vigor as disposições legislativas, regula- mentares e administrativas necessárias para executar o plano referido no artigo 1º, o mais tardar, em 1 de Agosto de 1989, Artigo 3º A Grécia é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro. de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão-