19. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 100/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1012/88 DO CONSELHO de 21 de Março de 1988 relativo à aplicação da Decisão nº 3/87 do Comitêé Misto CEE-Suécia que altera o Protocolo nº 3 com vista à determinação das modalidades de aplicação da Decisão nº 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acçordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Reino da Suécia (') foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; | Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo 'nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originá- rios » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do citado Acordo, o Comité Misto " adoptou a Decisão nº 3/87 que altera esse Protocolo ; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É aplicável na Comunidade a Decisão nº 3/87 do Comité Misto CEE-Suécia. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ' É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987. É O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1988. 1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 97. ' P Pelo Conselho O Presidente K. TOPFER