24. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2083/92 DO CONSELHO de 14 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agncolas e à sua indicação nos produtos agrí- colas e nos géneros alimentícios O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, o nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91(9 estabelece que, a partir de 23 de Julho de 1992, os produtos importados de um país terceiro apenas podem ser comercializados se forem origi- nários de um país terceiro cosntante de uma lista a estabe- lecer de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º do mesmo regulamento; que o nº 2 do artigo 11º fixa as condições a satisfazer para que um país terceiro seja incluído nessa lista ; Considerando que, devido à falta de informações prestadas até agora por países terceiros, não será possível decidir da inscrição daqueles países na referida lista naquela data ; Considerando que o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 16º do referido regulamento prevê a possibilidade de adiar a aplicação do artigo 11º quando um país terceiro tiver apresentado um pedido de inscrição na lista dentro do prazo fixado; Considerando que estas disposições podem levar à inter- rupção das importações de produtos no caso de um país terceiro não ter apresentado em devido tempo o pedido de inscrição na lista referida no nº 1, alínea a), do artigo 11º; Considerando que devem ser evitadas as interrupções de importações de produtos de países terceiros que satisfaçam as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 11º, nomea- damente por estes produtos poderem ser necessários para a correcta preparação de produtos compostos ; Considerando, pois, que, na pendência da inscrição de um país terceiro na lista prevista no nº 1, alínea a), do artigo 11º, os importadores devem ter a possibilidade a ser autorizados a importar de países terceiros produtos em relação aos quais tenha sido estabelecido que obedecem a () JO nº C 74 de 25. 3. 1992, p ()) Parecer emitido em 10 de _]ulho de 1992 (ainda não publicado Jornal OfxcnaJ () Parecer emitido em 26 de Maio de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9 JO nº L 198 de 22. 7. 1991, p. 1. medidas de produção e modalidades de inspecção equiva- lentes às  estabelecidas pelo Regulamento (CEFE) nº 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2092/91 passa a ter a seguinte redacção : 1. Ao artigo 11º é aditado o seguinte número: «6. a) Em derrogação do nº 1, o ou os importadores de um determinado Estado-membro serão auto- rizados pela autoridade competente desse Esta- do-membro a comercializar, atgé 31 de Julho de 1995, produtos importados provenientes de um país terceiro não inscrito na lista referida na alínea a) do nº 1, sob condição de fornecer à autoridade competente do Estado-membro de importação provas suficientess de que os produtos em questão foram obtidos de acordo com normas de produção equivalentes às previstas nos artigos 6º e 7º e foram objecto de medidas de inspecção com eficácia equivalente à das medidas de inspecção previstas nos artigos 8º e 9º e que a aplicação destas medidas de inspecção seja permanente e efectiva. A referida autorização apenas será válida se for estabelecido que aquelas condições foram satis- feitas. Prescreve no nomento da inscrição do país terceiro em questão na lista prevista na alíinea a) do nº 1. b) Sempre que o Estado-membro tenha recebido provas suficientes de um importador, informará imediatamente a Comissão e os outros Esta- dos-membros do país terceiro de que importou os produtos e prestar-Ihes-á informações pormenorizadas sobre as meodalidades de produção e de inspecção, bem como das garan- tias relativas à sua aplicação permanente e efec- tiva. c) A pedido de um Estado-membro ou por inicia- tiva da Comissão, o comité previsto no artigo 14º será chamado a pronunciar-se. Se se concluir desta análise que os produtos impor- tados não são obtidos de acordo com normas de produção equivalentes e/ou modalidades de inspecção com eficácia equivalente, a Comissão convidará o Estado-membro que concedeu a