19. 10. 88 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 284/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da  sua aplícabilidàde) , COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1988 relativa a um processo de aplicação do artigo 86º do Tratado CEE (Processo nº IV/30.178 Napier Brown — British Sugar) — (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (88/S18/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade | Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta o pedido, na versão posteriormente corri- gida e alargada, apresentado à Comissão, em conformi- dade com o artigo 3º do Regulamento nº 17, pela Napier Brown and Company Limited, entre outras, em 19 de Setembro de 1980, no qual se alegava que a British Sugar plc teria violado as regras da concorrência, = Tendo em conta a decisão da Comissão de 3 de Julho de 1986 de dar início-a um processo no presente caso, Tendo sido dada ao interessado directo oportunidade para apresentar às suas observações relativamente às acusações formuladas pela Comissão, nos termos do nº 1 do arti- 80 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº* 1 e 2 do artigo 19º do Regu- lamento nº 17 do Conselho (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e.de posições domi- nantes, Considerando : () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62 ; edição especial em língua portuguesa, 08. Política de Concorrência, fascículo 01, página 22. () JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63 ; edição especial em lin: gua portuguesa, 08. Política de Concorrência, fascículo 01, pá- gina 62. : « (1) &> FACTOS A. Introdução A presente decisão surge na sequência: de um pedido nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17 apresentado pela . Napier Brown and . Company Ltd (designada a seguir por « NB ») e por outros comerciantes britânicos de açúcar, denúncia cujo objecto foi alargado pela NB em meados de 1985. A NB alegou que a British Sugar plc, membro do grande grupo multinacional S & W Berisford, tinha abusado da posição dominante que detinha no mercado britânico do açúcar granulado, violando o artigo 86º do Tratado CEE. B. As partes A British Sugar plc (designada a seguir por « BS »), com sede em Peterbofough, Reino Unido, constitui . o maior produtor e vendedor de açúcar e o único transformador de beterraba no Reino Unido. Em 1984/1985 o volume de negócios da BS foi de 637 712000 libras esterlinas e o lucro antes da dedução de impostos de 53 564 000 libras esterli- nas. A BS é uma filial da S & W Berisford plc (a seguir designada por « Berisford »). A Berisford adquiriu a BS em Agosto de 1982, na sequência de um inqué- rito sobre tal fusão efectuado pela Comissão sobre Mornopólios e Fusões. Esta comissão recomendava no seu relatório a autorização do prosseguimento da fusão, sugerindo que os seus potenciais efeitos contrários ao interesse público fossem remediados, mediante um compromisso pelo qual a Berisford se obrigasse :