4. 7. 90 Jornal : Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 171/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1990 que fixa as quotas de importação de clorofluorocarbonos para o período de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991 (90/349/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3322/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativo a certos clorofluorocarbonos e halons que: empobrecem .a camada de ozono ('), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3322/88 estabelece que a importação na Comunidade de cloroflúiorocarbonos e halons originários de países terceiros fixa sujeita a limites quantitativos ; Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 3322/88 estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 1990, é.proibida a importação na Comunidade de cloro- fluorocarbonos originários de países terceiros não signatá- rios de protocolo de Montreal ; Considerando que a Comissão publícou um aviso aos importadores de clorofluorocarbonos e halons da Comu- nidade Europeia(3), relativo ao Regulamento (CEE) nº 3322/88 e recebeu, assim,- pedidos de quotas de- importação ; Considerando -que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3322/88 estabelece o processo através do qual podem ser -adoptadas .decisões relativas à aplicação do regula- mento ; () JO nº L 297 de 31. 10. 1988, p. 1. (3 JO nº C 320 de 22. 12. 1989, p. 26. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 10º do. Regulamento (CEFE) nº 3322/88, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A atribuição de quotas de importação de clorofluorocar- bonos controlados pelo Regulamento (CEE) nº 3322/88 e indicados no grupo I do seu anexo 1, durante o período de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991, é a indicada no anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.: Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1990. Pela Comissão - Carlo RIPA DI MEANA Membro da Comissão