8.9.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 249/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2776/88 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1988 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros tendo em vista a contabi- lização das despesas financiadas a título da secção « Garantia » do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88(2), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 5º, Considerando que o nº 2, último parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê que os Estados-. -membros mobilizem eles próprios os meios financeiros para cobrir as despesas da secção « Garantia » do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, a seguir denominado « FEOGA, secção “Garantia” » ; que, por força do mesmo regulamento, a Comissão só concede os adian- tamentos mensais sobre a contabilização das despesas efectuadas pelos Estados-membros ; Considerando que, para assegurar a boa gestão das dota- ções inscritas no orçamento das Comunidades para o FEOGA, secção « Garantia», é indispensável que cada serviço ou organismo pagador mantenha uma contabili- dade consagrada exclusivamente às despesas a financiar pelo FEOGA, secção « Garantia » ; que, além disso, é necessário organizar a transmissão pelos Estados-membros à Comissão dé um conjunto de dados relativos às despesas a financiar pelo FEOGA, secção « Garantia » ; Considerando que, no caso de os Estados-membros não respeitarem os prazos fixados para a comunicação dos dados relativos às despesas ou a coerência destes, a Comis- são deve poder retardar, em consequência, o pagamento dos adiantamentos sobre a contabilização ; Considerando que se pode revelar necessário ajustar os adiantamentos concedidos a título de um exercício às despesas imputáveis ao orçamento do mesmo exercício ; Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo FEOGA, secção « Garantia » (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2050/88(9), previu que, quando uma medida de intervenção implicar a compra e a armazenagem de produtos, o montante financiado seja determinado por contas anuais estabele- cidas pelos organismos de intervenção; que o Regula- mento (CEE) nº 3247/81 do Conselho () determinou as regras e as condições que regerm as mencionadas contas ; que é necessário precisar as modalidades de acordo com () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (3 JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. () JO nº, L 185 de 15. 7. 1988, p. 6. () JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1. as quais o financiamento das referidas medidas se insere no sistema de adiantamentos sobre a contabilização ; Considerando que o nº 2, último parágrafo da alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê que as despesas do mês do Outubro sejam imputadas ao mês de Outubro, se forem efectuadas do dia 1 ao dia 15, e ao mês de Novembro, se forem efectuadas do dia 16 ao dia 31; que não é oportuno efectuar a cisão das contas previstas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, atendendo à sua complexidade ; que, em consequência, é necessário prever que 50 % das despesas que resultam das operações de Setembro sejam contabilizados pelos serviços pagadores a título da primeira quinzena de Outubro, sendo o restante, incluindo qualquer eventual adaptação ou correcção, contabilizado a título da segunda quinzena de Outubro ; Considerando que é necessário prever as modalidades de declaração de determinadas despesas e cobranças que não são realizadas directamente pelos serviços ou organismos referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70; Considerando que o artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê a possibilidade de remunerar os meios financeiros mobilizados por determinados Estados-mem- bros ; que é necessário prever as modalidades da declara- ção por esses Estados-membros dos juros a cargo da Comunidade ; Considerando que se verifica ser necessário precisar a noção de despesas a declarar mensalmente pelos serviçoós e organismos pagadores ; Considerando que é necessário prever uma apresentação uniforme dos documentos a fornecer pelos Estados-mem- bros ; que, tendo em conta a necessidade frequente de os adaptar à evolução das exigências da gestão, a Comissão deve poder adoptar e adaptar rapidamente, de acordo com um processo simplificado, os formulários a utilizar; Considerando que, na sequência do ajustamento introdu- zido pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88, é conveniente, para facilitar a utilização das disposições na matéria, agru- pá-las num único regulamento e, em consequência, revogar o Regulamento (CEE) nº 3184/83 da Comissão (*) bem como o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº :3188/87 da Comissão (”), relativos aó sistema de adiantamento das despesas financiadas ao abrigo da secção « Garantia » do Fundo Europeu 'de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), (9: JO nº L 320 de 17. 11. 1983, p. 1. (M JO 'nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 9.