6.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 34/3 REGULAMENTO (CE) N.º 199/2004 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 2004 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1422/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.º 785/68 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 1.º e o n.º 1 do seu artigo 3-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1422/95 prevê que o preço CIF de importação do melaço, a seguir designado «preço representativo», é estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 785/68 da Comissão (?); este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.º do citado regulamento. (2) O preço representativo do melaço é calculado relativa- mente a um local de passagem da fronteira da Comuni- dade, que é Amesterdão; esse preço deve ser calculado a partir das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em função das even- tuais diferenças de qualidade relativamente à qualidade- -tipo. A qualidade-tipo do melaço foi definida pelo Regu- lamento (CEE) n.º 785/68. (3) — Paraa determinação das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas feitas no mercado mundial, aos preços registados nos mercados importantes de países terceiros e às operações de venda concluídas no âmbito do comércio internacional, de que a Comissão tem conhecimento, quer através dos Estados- -Membros quer pelos seus próprios meios. Aquando dessa determinação, se pode tomar por base, nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 785/68, uma média de vários preços, desde que essa média possa ser considerada representativa da tendência efectiva do mercado. (4) — Aquelas informações não são tidas em conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas se referir a uma pequena quantidade não representativa do mercado; () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). () JO L 141 de 24.6.1995, p. 12. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 79/2003 (JO L 13 de 18.1.2003, p. 4). 6) JOL 145 de 27.6.1968, p. 12. os preços de oferta que possam ser considerados não representativos da tendência efectiva do mercado devem igualmente ser excluídos. (5) A fim de se obterem dados comparáveis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário, consoante a qualidade do melaço objecto de oferta, aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados obtidos mediante aplicação do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 785/68. (6) Um preço representativo pode ser excepcionalmente mantido a um nível constante durante um período limi- tado se o preço de oferta que serviu de base para o esta- belecimento anterior do preço representativo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficientemente representativos da tendência efectiva do mercado, impli- carem alterações bruscas e consideráveis do preço repre- sentativo. (7) “Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem dife- rentes, devem ser fixados direitos de importação adicio- nais nas condições referidas no artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos. (8 A aplicação dessas disposições conduz à fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no anexo do presente regulamento. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1422/95 são fixados conforme indicado no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro de 2004.