Nº L 108/134 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 593 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1993 que altera os limites das zonas desfavorecidas em França, na acepção da Direc- tiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (93/238/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que a Directiva 75/271/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE (França) ((), com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 89/587/CEE (*), descreve as regiões de França incluídas na lista comunitária das zonas desfavorecidas, na acepção dos nº 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; - Considerando que o Governo francês solícitou, de acordo com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas constantes do anexo da Directiva 75/271/CEE; Considerando que a transferência de determinadas zonas já incluídas na lista relativa às zonas, na acepção dos nºº 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, para a lista relativa às zonas, na acepção do nº 3 do artigo 3º dessa directiva, diz respeito aos índices e valores, incluindo os critérios de excepção referidos pela Directiva 76/401/CEE do Conselho(5), para a delimitação das zonas de montanha ; Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo francês, no âmbito do nº 3 do artigo 2º da () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. (À JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 33. (9 JO nº L 330 de 15. 11. 1989, p. 31. () JO nº L 108 de 24. 4. 1976, p. 22. Directiva 75/268/CEE, não leva a qualquer aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavore- cidas e, por consequência, não tem efeitos sobre o limite fixado no referido artigo; | Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A lista das zonas desfavorecidas em França, que figura no anexo da Directiva 75/271/CEE, é alterada de acordo com o anexo da presente decisão. Artigo 2º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão