24. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 380/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 3743/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2933 71 00, originários da Polónia, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 521/92 do Conselho | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrí- colas e industriais, originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, por força do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 521/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e à Républica Federativa Checa e Eslovaca, designadamente no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 5 do anexo I do regulamento em causa ; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode resta- belecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão ; Considerando que, as importações para os produtos indi- cados em anexo originários da Polónia beneficiários de preferências pautais por imputação atingiram o texcto supramencionado ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros, face a este país, para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 27 de Dezembro de 1992, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) nº 521/92, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Polónia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23.de Dezembro de 1992. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão ANEXO Número 1: de ordem Código NC 21.0081 293371 00 Designação das mercadorias 6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama) () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 12.