5. 11. 91 _]ornaÍ Oficial das Comunidades Europeias Nº L 304/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3217/91 DA COMISSÃO " de 31 de Outubro de 1991 relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (3), e, nomeadamente, o nº 1, alinea c), do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (*), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à distri- buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 30 000 toneladas de cCereais ; Considerando que é necessário efectuar esses forneci- mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni- dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 790/91 () ; que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes ; ' Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos- tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para' apresentação de propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes do anexo. À atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de CcOoncurso. Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na z sua proposta é considerada como não escrita. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da' sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1991. () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (À JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. 6 JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. () JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 81 de 28. 3. 1991, p. 108. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão