Nº L 219/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4, 8. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/68/CEE DO CONSELHO de 20 de Julho de 1992 que altera a Directiva 90/684/CEE, relativa aos auxílios à construção naval 'O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o nº 3, alínea d), do seu artigo 92º e o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a indústria da construção naval desem- penha um papel importante para o desenvolvimento estrutural da zona costeira dos territórios da antiga Repú- blica Democrática Alemã ; Considerando que a indústria da construção naval exis- tente nesses territórios no momento da sua integração na Comunidade exige uma reestruturação urgente e global, a fim de se tornar competitiva, o que não é permitido pela aplicação directa do limite máximo comum para os auxí- lios à produção ; que, por conseguinte, deve ser estabele- cida uma disposição específica transitória para permitir à indústria da construção naval dos referidos territórios funcionar durante a reestruturação gradual que lhe deverá permitir obedecer às regras aplicadas em toda a Comuni- dade em matéria de auxílios; Considerando, por outra lado, que a situação da concor- rência impõe que o sector da construção naval dos territó- rios em questão contribua de forma significativa para a redução do excesso de capacidade que a nível mundial impede ainda o rápido restabelecimento das condições normais de mercado da indústria da construção naval; () JO nº C 155 de 20. 6. 1992, p. 20. () Parecer emitido em 9 de Julho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial), () Parecer emitido em 1 de Julho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Considerando que é necessário alterar nesse sentido a Directiva 90/684/CEE (*), ADOPTOU A PRESENTE . DIRECTIVA : Ártigo 1º A Directiva 90/684/CEE é alterada do seguinte modo : 1. O título do capítulo IV passa a ter a seguinte redacção : « ESPANHA, CRÉCIA E TERRITÓRIO DA ANTIGA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA ALEMÃ . 2. É aditado o seguinte artigo : « Artigo 10ºA 1. À excepção dos nº 6 e 7 do artigo 4º, o capítulo II da presente directiva não é aplicável às actividades de construção e transformação naval dos estaleiros em funcionamento no território da antiga República Democrática Alemã em 1 de Julho de 1990. 2. Até 31l de Dezembro de 1993, os auxílios ao funcionamento para actividades de construção e trans- — formação navais destes estaleiros, a que se refere o nº 1, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que : a) Os auxílios destinados a facilitar a continuação do funcionamento dos estaleiros durante esse período não excedam, para nenhum deles, um limite máximo de 36 % do volume de negócios anual de referência calculado sobre três anos de trabalhos de construção e transformação navais após a reestrutu- ração. Estes auxílios devem ser pagos até 31 de Dezembro de 1993; () JO nº L 380 de 31. 13. 1990, p. 27.