25. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1989 que altera os limites das zonas desfavorecidas em Espanha na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (O texto em língua espanhola é o único que faz fé) (89/566/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas . desfavorecidas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85(), e, nomeadaámente, o nº 3 do. seu artigo 2º, Considerando que a. Directiva 86/466/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1986, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (), estabelece as regiões de Espanha incluídas na lista comu- nitária das zonas desfavorecidas na acepção dos nº 3, 4 e S do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; Considerando .que o Governo espanhol solicitou, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEFE, uma alteração dos limites das zonas desfavo- recidas contidos no. anexo da Directiva 86/466/CEE ; Considerando que a inclusão de novos municípios nas listas respeitantes às zonas, na acepção dos nº*º 3 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, e a transferência de certos municípios já incluídos nas listas respeitantes às zonas, na acepção dos nº* 4 e 5 do artigo 3º da directiva, para .a lista respeitante às zonas, na acepção do nº 3 do artigo 3º da referida directiva, respeitam os índices e os valores retidos pela Directiva 86/466/CEE para a delimita- ção das respectivas zonas:; Considerando que. o conjunto das alterações solicitado pelo Governo espanhol, no âmbito do nº 3 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, não conduz a um aumento de superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavoreci- das, que ultrapassa 1,5 % da superfície agrícola útil total () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. (3 JO nº L 93 de 30. 3: 1985, p. 1. (À JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 104. da Espanha, e que, por conseguinte, este limite. fixado no referido artigo é respeitado ; que, por outro lado, as altera- ções solicitadas no âmbito do nº 5 do artigo 3º da referida directiva conduzem a uma diminuição da superfície classi- ficada ao abrigo do referido artigo e que, por conseguinte, o limite de 4 % da superfície total continua a ser obser- vado ; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado relati- vamente aos aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Com efeitos a partir de 1. de Janeiro de 1989, a lista das zonas desfavorecidas em Espanha, que figura no anexo da - Directiva 86/466/CEE, é alterada em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. . Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de: 1989. Pela Comissão - Ray MAC SHARRY Membro da Comissão