L 208/6 Jornal Oficial da União Europeia 11.8.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1307/2005 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 2005 que abre um concurso permanente para a revenda no mercado comunitário de açúcar branco na posse do organismo de intervenção francês A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Existe açúcar branco de intervenção armazenado em França. Para responder às necessidades do mercado, é conveniente colocar no mercado interno as quantidades de açúcar branco que o organismo de intervenção francês aceitou antes de 31 de Março de 2005 no âmbito do regime de intervenção. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1262/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 relativas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção (?), deve ser aplicado a essa venda. Devem ser estabelecidas as derrogações necessárias desse regulamento e definidas algumas regras específicas de procedimento. (3)3 —De modo a terem conta a situação do mercado comu- nitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, de um preço mínimo de venda para cada concurso parcial. (4) O organismo de intervenção francês deve comunicar os concursos à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponentes. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O organismo de intervenção francês colocará à venda, por con- curso permanente, no mercado interno da Comunidade uma quantidade total de 136 340 toneladas de açúcar branco que foi aceite antes de 31 de Março de 2005 no âmbito do regime de intervenção e se encontra na posse desse organismo. (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). () JO L 178 de 30.6.2001, p. 48. Artigo 2.º 1. O concurso e a venda previstos no artigo 1.º terão lugar em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1262/2001, salvo disposição em contrário do presente regulamento. 2. "Em derrogação dos n.ºº 2 e 3 do artigo 22.º do Regula- mento (CE) n.º 1262/2001, o organismo de intervenção francês elaborará um anúncio de concurso e publicá-lo-á o mais tardar oito dias antes do início do período previsto para a apresenta- ção de propostas. O anúncio indicará, nomeadamente, as condições de concurso. O anúncio e todas as alterações do mesmo serão comunicados à Comissão antes da sua publicação. Artigo 3.º As propostas apresentadas no âmbito de cada concurso parcial dirão respeito a uma quantidade mínima de 250 toneladas. Artigo 4.º 1. O período de apresentação de propostas no âmbito do primeiro concurso parcial terá início em 19 de Agosto de 2005 e terminará em 25 de Agosto de 2005, às 9h00 de Bruxelas. Os períodos de apresentação de propostas no âmbito do se- gundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes terão início no primeiro dia útil após o termo do período precedente. Esses períodos terminarão às 9h00 de Bruxelas: — nos dias 8, 15, 22 e 29 de Setembro de 2005, — nos dias 6, 13, 20 e 27 de Outubro de 2005. 2. As propostas serão apresentadas ao organismo de inter- venção francês: Fonds dintervention et de régularisation du marché du sucre Bureau de l'intervention 21, Avenue Bosquet F-75007 Paris Telefone: (33-1) 44 18 23 37 Fax: (33-1) 44 18 20 08.