26.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 58/3 REGULAMENTO (CE) N.º 322/2004 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (*), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, o n.º 4 do seu artigo 12.º e o n.º 11 do seu artigo 13.º, assim como as disposições correspon- dentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (?) determina o alcance do regulamento, espe- cificando a que regulamentos que prevêem certificados são aplicáveis as respectivas disposições. O Regulamento (CE) n.º 670/2003 do Conselho, de 8 de Abril de 2003, que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (?) prevê licenças de importação e de exportação para o álcool etílico de origem agrícola. Importa, pois, especificar que as dispo- sições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 são também aplicáveis às licenças previstas no Regulamento (CE) n.º 670/2003. (2) — Entre os regulamentos referidos no artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1291/2000 figuram também regula- mentos revogados e substituídos por outros. Por razões de clareza, é conveniente, por conseguinte, actualizar o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000. (3) Os montantes mínimos para a constituição e para a execução da garantia relativa aos certificados, referidos no n.º 3 do artigo 15.º e no n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, foram fixados em 60 euros. Atendendo aos custos administra- tivos ligados à constituição e à execução da garantia, é necessário aumentar esses montantes. () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (JO L 158 e 27.6.2003, p. 1); o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1784/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 78) com efeitos a partir da data de aplicação deste último (1.7.2004). () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 325/2003 (JO L 47 de 20.2.2003, p. 21). &) JO L 97 de 15.4.2003, p. 6. (4) — Nos termos do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, quando no âmbito do regime «de retorno» a reimportação dos produtos for seguida de uma expor- tação de produtos equivalentes da mesma subposição da Nomenclatura Combinada, a garantia relativa ao certifi- cado utilizado aquando da exportação dos produtos que foram reimportados será liberada a pedido dos interes- sados, desde que estejam preenchidas determinadas condições. Uma dessas condições consiste na obrigação de exportação, pelo operador, de produtos equivalentes, de uma estância aduaneira do Estado-Membro de reim- portação e designada por este Estado-Membro. Desta obrigação decorrem custos adicionais para os opera- dores, caso os produtos equivalentes a exportar não se encontrem no Estado-Membro de reimportação, mas noutro Estado-Membro. É necessário, por conseguinte, suprimir a referida obrigação. (5) É necessário actualizar o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, que fixa as quantidades máximas de produtos até ao limite das quais nenhum certificado de importação, de exportação ou de prefixação pode ser apresentado em aplicação do n.º 1, quarto travessão, do artigo 5.º do referido regulamento. (6) —Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2336/2003 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 670/2003 do Conselho que estabelece medidas especí- ficas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (*), a importação dos produtos à base de álcool etílico de origem agrícola está subordinada, a partir de 27 de Janeiro de 2004, à apresentação de um certificado de importação. Importa, pois, fixar, a partir da referida data, as quantidades máximas desses produtos para as quais não pode ser apresentado nenhum certificado, em conformidade com o n.º 1, quarto travessão, do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000. (7) O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, () JO L 346 de 31.12.2003, p. 19.