Nº L 84/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 3. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 768/89 DO CONSELHO de 21 de Março de 1989 que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, no contexto da reforma em curso da política agrícola comum e, nomeadamente, da adaptação das organizações comuns de mercado, a política de estru-. turas agrícolas da Comunidade foi completada por certas. medidas destinadas, entre outros objectivos, a facilitar aos agricultores a adaptação às novas realidades dos mercados agrícolas ; que, no entanto, essas medidas podem reve- lar-se insuficientes em relação a certas categorias de explorações familiares ; ” Considerando que, nestas circunstâncias, e tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu reunido em Bruxelas em Fevereiro de 1988, é necessário prever a faculdade de os Estados-membros concederem ajudas transitórias ao rendimento agrícola a fim de apoiarem o esforço de ajustamento das explorações agrícolas debili- tadas que, doutro modo, devido à sua situação económica e estrutural, não teriam condições para levar a bom termo a sua adaptação ; que estas ajudas contribuem, simultanea- mente, para manter um nível de vida equitativo à popula- ção agrícola, de acordo com o objectivo previsto no nº 1, alínea b), do artigo 39º do Tratado, e, deste modo, salva- guardar os equilíbrios necessários para assegurar a vitali- dade do .mundo rural, tendo em conta as exigências rela- tivas à preservação da paisagem e do ambiente ; : Considerando que, para assegurar a necessária transpa- rência dessas ajudas temporárias e o respeito das condi- ções comunitárias destinadas a evitar que os objectivos da Comunidade, nomeadamente no domínio do saneamento dos mercados, sejam postos em causa, é conveniente subordinar a concessão das ajudas ao rendimento em causa à aprovação prévia pela Comissão de programas de ajudas ao rendimento elaborados pelos Estados-membros que pretendam recorrer a tais medidas ; que, a fim de evitar distorções de concorrência entre os produtores agri- colas, estes programas devem, nomeadamente, estabelecer e respeitar a relação existente entre a ajuda prevista e O prejuízo resultante do ajustamento das condições de mercado ; N () JO nº C 236 de 2. 9. 1987, p. 4, e JO nº C 180 de 9. 7. 1988, p. 9. 3 JO nº C 49 de 29. 2. 1988, p. 97, € jO nº C 290 de 14. 11. 1988, p. 161. () JO nº C 319 de 30. 11. 1987, p. 32. Considerando que é, além disso, necessário ter em conta a repartição não homogénea, no território comunitário, das explorações do tipo em causa, bem como a sua concentra- ção .relativa nos Estados-membros em que os recursos orçamentais e, portanto, as possibilidades de ajudas transi- tórias são muito reduzidas em relação a outros Estados-. -membros ; que a coesão preconizada no Acto Único Europeu exige, nomeadamente nestes últimos casos, uma contribuição comunitária para as ajudas ao rendimento concedidas .aos agricultores a título principal ; que o nível da contribuição comunitária deve ser modulado de acordo com as necessidades e possibilidades financeiras das dife- rentes regiões da Comunidade ; Considerando que a contribuição comunitária é finan- ciada com base em dotações inscritas num capítulo espe- cial do orçamento geral das Comunidades ; que, para faci- litar a gestão e a execução financeira do regime, é conve- niente prever que as regras de execução financeiras sejam as que se aplicam à secção « Garantia » do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), nos termos do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrí- cola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Como objectivo de apoiar o esforço de ajustamento das - explorações agrícolas familiares debilitadas, no contexto da reforma da política agrícola comum, . pelas novas condições dos mercados, e que, devido à sua situa- ção económica e estrutural, não se encontrem em condi- ções de levar a bom termo, por si sós, o processo de adap- tação, é.instaurado um regime comunitário ao abrigo do qual os Estados-membros podem ser autorizados a conceder ajudas. transitórias ao rendimento agrícola; a seguir denominadas « ajudas ao rendimento ». Os artigos 92º, 93º e 94º do Trátado não se aplicam às * ajudas concedidas nos termos do presente regulamento. 2. —As ajudas ao rendimento podem contribuir, nomea- damente, para : a) Salvaguardar a manutenção do rendimento a níveis equitativos no decurso de um processo de adaptação que possa afectar a estrutura, a organização ou a gestão das explorações agrícolas ; (9 JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. L.