L 86/18 Jornal Oficial da União Europeia 24.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 538/2004 DA COMISSÃO de 23 de Março de 2004 que reduz a quota de importação de azeite para o mês de Abril de 2004 no âmbito do contingente pautal tunisino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º do Regula- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2000/822/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre medidas de liberalização recíprocas e à alteração dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia ('), Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (º), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 312/2001 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, que estabelece normas de execução para a importação de azeite originário da Tunísia e derroga a certas disposições dos Regulamentos (CE) n.º 1476/ |95 e (CE) n.º 1291/2000 (?), e, nomeadamente, os n.ºº 3 e 4 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Osnº1e2do artigo 3.º do Protocolo n.º 1 do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (), abre um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 1010 e 15091090, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, no limite fixado para cada ano. (2) Onº2doartigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 312/2001 estabelece, igualmente, limites quantitativos mensais para a emissão de certificados. () JOL 336 de 30.12.2000, p. 92. () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi daà);i pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 4). () JO L 46 de 16.2.2001, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 406/2004 (JO L 67 de 5.3.2004, p. 10). () JOL 97 de 30.3.1998, p. 1. mento (CE) n.º 312/2001, foram apresentados às autori- dades competentes francesas e italianas, em 16 e 17 de Fevereiro de 2004, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade superior ao limite de 1 000 toneladas fixado para o mês de Fevereiro. (4) Nestas circunstâncias, a Comissão fixou, pelo Regula- mento (CE) n.º 293/2004(*), a percentagem de atri- buição de 14,20 %, que permita a emissão de certifi- cados proporcionalmente à quantidade disponível. (5) A versão italiana do Regulamento (CE) n.º 293/2004 indica, por lapso, uma percentagem de atribuição de 91,49 % em vez de 14,20 %. Por conseguinte, as autori- dades italianas emitiram os certificados pedidos até 91,49 % da quantidade disponível. A quantidade emitida superou, assim, em 135,24 toneladas a disponibilidade do mês de Fevereiro de 2004. (6) Consequentemente, é conveniente reduzir a quota para o mês de Abril de 2004 da quantidade correspondente a essa superação, ou seja, 135,24 toneladas, fixando, deste modo, em 7 864,76 toneladas a quota para esse mês, em vez de 8 000 toneladas, como regulamentarmente previsto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A quota de importação de azeite no âmbito do contingente pautal tunisino para o mês de Abril de 2004 é de 7 864,76 toneladas, sem prejuízo da possibilidade, prevista no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 312/ /2001, de utilização de um eventual saldo do mês anterior após esgotamento daquela quota. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de 2004. É aplicável a partir de 29 de Março de 2004. () JO L 50 de 20.2.2004, p. 11.