14. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 350/71 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1990 relativo à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (90/642/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a produção vegetal desempenha um papel muito importante na Comunidade ; Considerando que o rendimento dessa produção é perma- nentemente afectado por organismos prejudiciais e infes- tantes ; : Considerando que é essencial proteger as plantas e os q! ' P P S produtos vegetais dos efeitos desses organismos, não só para evitar uma redução de rendimento ou danos nos produtos colhidos, mas também para aumentar a produti- vidade agrícola ; Considerando que um dos mais importantes métodos para proteger as plantas e os produtos vegetais dos efeitos desses organismos consiste na utilização de pesticidas químicos ; que é, no entanto, desejável que os teores máximos injuntivos sejam fixados a um nível tão baixo quanto o justifiquem as boas práticas agrícolas ; () JO nº C 46 de 25. 2. 1989, p. 5. (À JO nº C 260 de 15. 10. 1990, p. 56. (À JO nº C 329 de 30. 12. 1989, p. 11. Considerando, no entanto, que esses pesticidas não têm apenas efeitos favoráveis na produção vegetal, dado tratar-se, geralmente, de substâncias perigosas ou prepara- ções com efeitos secundários perigosos ; Considerando que um grande número desses pesticidas e dos seus metabolitos ou produtos de degradação podem ter efeitos prejudiciais nos consumidores de produtos vegetais ; que esses pesticidas não devem ser utilizados em circunstâncias que possam pôr em risco a saúde humana ou animal e o ambiente ; Considerando que a Comunidade deverá incentivar a utilização de métodos alternativos de cultura biológica; Considerando que a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores mínimos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/186/CEE (5), fixa teores máximos para os referidos resíduos e assegura a livre circulação na Comunidade de produtos com teores inferiores ou iguais a esses máximos ; que, todavia, a mesma directiva prevê que os Estados-membros possam permitir, nos casos em que consideram que tal se justifica, a circulação no seu terri- tório de produtos que contenham teores superiores aos máximos fixados ; Considerando que, em alguns casos, aquela última norma conduz à manutenção de diferenças entre Estados-mem- bros relativamente aos teores máximos admissíveis dos resíduos de pesticidas, o que pode contribuir para criar entraves ao comércio e, por conseguinte, dificultar a livre circulação de mercadorias na Comunidade ; que, com vista à realização do mercado único em 1992, tais barreiras devem ser desmanteladas ; ( JO nº L 340 de 9. 12. 1976, p. 26. () JO nº L 66 de 10. 3. 1989, p. 36.