1.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 83/17 REGULAMENTO (CE) N.º 504/2005 DA COMISSÃO de 31 de Março de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2793/1999 do Conselho relativamente ao ajustamento dos contingentes pautais para certas frutas preparadas e para certas misturas de frutas preparadas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2793/1999 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de comércio, desenvol- vimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a Repú- blica da África do Sul (!), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2793/1999 é relativo a deter- minados procedimentos de aplicação do Acordo de co- mércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comuni- dade Europeia e a República da África do Sul. (2) — Através da Decisão 2005/206/CE(?), o Conselho aprovou um protocolo adicional ao Acordo de comércio, desen- volvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da Repú- blica de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslové- nia e da República Eslovaca à União Europeia. O proto- colo contempla adaptações a determinados contingentes pautais limitando as concessões pautais. A aplicação des- tes contingentes pautais exige a alteração do Regula- mento (CE) n.º 2793/1999. (33 —Em conformidade com a referida decisão, os contingentes pautais para certas frutas preparadas (número de ordem 09.1813) e para certas misturas de frutas preparadas (número de ordem 09.1815) sofrerão um aumento de 1225 e 340 toneladas, respectivamente. (4) —Em conformidade com a Decisão 2005/206/CE, relativa- mente a 2004, os aumentos dos volumes dos contingen- tes existentes serão calculados em proporção dos volu- () JO L 337 de 30.12.1999, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1638/2004 da Comissão (JO L 295 de 18.9.2004, p. 26). () JO L 68 de 15.3.2005, p. 32. mes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes de 1 de Maio de 2004. () — Uma vez que o protocolo adicional prevê que as novas concessões pautais comunitárias têm de ser aplicadas a partir de 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e entrar em vigor o mais rapidamente possível. (6) As disposições do presente regulamento estão em con- formidade com o parecer do Comité do Código Adua- neiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 2793/1999, a quinta co- luna, com o título «Volume contingentário anual e factor de crescimento anuab», é alterada da seguinte forma: 1) A menção correspondente ao número de ordem 09.1813 é substituída por: «40 000 toneladas de peso bruto (fca 3%) com um volume adicional (a partir de 1.5.2004) de 1225(*) toneladas de peso bruto (fca 3 %); (*) Relativamente a 2004, o volume adicional deste contin- gente pautal será calculado em proporção do volume de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes de 1 de Maio de 2004.». 2) A menção correspondente ao número de ordem 09.1815 é substituída por: «18 000 toneladas de peso bruto (fca 3%) com um volume adicional (a partir de 1.5.2004) de 340 (*) toneladas de peso bruto (fca 3%). (*) Relativamente a 2004, o volume adicional deste contin- gente pautal será calculado em proporção do volume de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes de 1 de Maio de 2004.».