24. 5.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 126/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃQ DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comuntitárias nas regiões elegíveis para o objectivo 2 da região de Nordjylland (Dinamarca) (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (93/261/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988; relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do-artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de desenvolvimento regional apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da parceria e em concertação com o Estado-membro em causa, estábelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de funcionamento no qual se especifi- cou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intervenções; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. as disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as' intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investi- mento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), especifica, no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio; Considerando que a Comissão adoptou, pela Decisão — 89/288/CEE (?), uma primeira lista das regiões elegíveis para o objectivo 2, e que a Comissão decidiu, em 30 de Abril de 1991, manter a mesma lista para os anos de 1992 e 1993; | Considerando que o Governo dinamarquês apresentou à Comissão, em 24 de Outubro de 1991, o plano referido no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, relativamente às regiões da Nordiylland elegíveis para o objectivo 2; Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos eixos principais seleccio- nados e indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (ÉSE), do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros previstas para a realização dos planos; Considerando que a Comissão, em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, decidiu, em 20 de Dezembro de 1989, o (2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (3) JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19.