15. 5, 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 130/67 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1992 relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados (92/260/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/130/CEE da Comissão (º), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15º e o seu artigo 16º, Considerando que pela Decisão 79/542/CEE do Conse- lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 92/162/CEE da Comissão (*), foi estabelecida a lista dos países terceiros de cuja proveniência os Estados-mem- bros autorizam, nomeadamente, as importações de equí- deos ; Considerando que é igualmente necessário ter em conta a regionalização de certos países terceiros, que é objecto da Decisão 92/160/CEE da Comissão (5), alterada pela Deci- são 92/161/CEE(9); Considerando que a existência de situações sanitárias equivalentes entre determinados países terceiros justifica o estabelecimento de várias zonas sanitárias para a importa- ção de equídeos ; Considerando que as diferentes categorias de cavalos têm as suas próprias características e que as suas importações são autorizadas para finalidades diferentes; que, em consequência, devem ser estabelecidas exigências sanitá- rias específicas para as admissões temporárias de cavalos registados ; Considerando que existem diferentes situações sanitárias ; que é, por conseguinte, necessário estabelecer vários certi- () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. (3 JO nº L 47 de 22. 2. 1992, p. 26. jJO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 30. () JO nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 27. () JO nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 29. ficados sanitários para a admissão temporária dos cavalos registados ; | Considerando que a presente decisão deve ser reexami- nada antes de 31 de Dezembro de 1992; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: * Artigo 1º Sem prejuízo da Decisão 92/160/CEE, os Estados-mem- bros autorizarão a admissão temporária de cavalos regista- dos : — provenientes de países terceiros constantes do anexo |, — que satisfaçam as condições requeridas no certificado sanitário, em conformidade com o modelo estabele- cido no anexo IL Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Ábril de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão