6.7.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L175/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1956/88 DO CONSELHO de 9 de Junho de 1988 que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir denominada Convenção NAFO, foi aprovada pelo Conselho no Regulamento (CEE) nº 3179/78 (2) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979; Considerando que a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) instituída pela Convenção NAFO adoptou um Programa de Execução Internacional Conjunta que incluía disposições prevendo direitos recíprocos de abordagem e inspecção pelas Partes Contratantes e processos e sanções para o Estado do pavilhão; considerando que se verificaram determinadas deficiências na aplicação do pro- grama; que, em consequência, a Comunidade fez saber, em 26 de Junho de 1986, a sua intenção de não ficar vinculada ao Programa de Execução Internacional Conjunta nos doze meses subsequentes; que, na pendência da adopção de um programa NAFO revisto, o Conselho adoptou, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3251/87 (3), um programa autónomo interino de controlo dos navios comunitários que operam na área de regulamentação; Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO adoptou, em 10 de Fevereiro de 1988, uma proposta de programa alterado, agora designado «Programa de Inspecção Interna- cional Conjunta»; que, em conformidade com o artigo XI da Convenção NAFO, a proposta se tornará, na falta de objecções, uma medida com força executiva para as Partes Contratantes, com efeitos a partir de 10 de Junho de 1988; que o Programa alterado é aceitável para a Comunidade; (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO nº L 378 de 30. 12. 1978, p. 1. (3) JOnº L 314 de 4. 11. 1987, p. 1. Considerando que é adequado alargar a inspecção dos navios comunitários na área de regulamentação, de modo a abran- ger o cumprimento de outras medidas comunitárias relevan- tes para o controlo e a conservação dos recursos piscató- rios; Considerando que, para os efeitos de controlo das activida- des piscatórias dos navios comunitários na área de regula- mentação, é necessário que os Estados-membros cooperem entre si e com a Comissão na aplicação do Programa alterado e de outras medidas comunitárias relevantes, Considerando que o Programa alterado se aplica sem prejuízo da obrigação para os Estados-membros, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (*), de inspeccionar e controlar os navios comunitários que tenham realizado actividades de pesca e actividades conexas na área de regulamentação; Considerando que devem prever-se disposições para a adop- ção de regras de execução detalhadas do Programa alterado e do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Programa de Inspecção Internacional Conjunta, adoptado pela Comissão de Pescas da NAFO em 10 de Fevereiro de 1988, a seguir denominado «o Programa», aplica-se à Comunidade. O texto do Programa vem junto ao presente regulamento. Ártigo 2º? 1. A Comissão das Comunidades Europeias afectará inspectores comunitários ao Programa. Os inspectores (*) JO nº L 207 de 29.7. 1987, p. 1.