12. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 362/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3692/89 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para o bacalhau e peixes da espécie Boreogadus saída, secos, salgados ou em salmoura, originários da Noruega (1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da: Comissão, Considerando que foi celebrado um acordo -entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, em 14 de Maio de 1973 ; que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, foi concluído e aprovado,  pela Decisão 86/557/CEE('), um acordo sob forma de troca de cartas; “ Considerando que este último acordo prevê a abertura, em data a fixar de comum acordo, de contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos para o bacalhau e peixes da espécie Boreogadus saída originá- rios da Noruega ; que importa, portanto, abrir os contin- gentes pautais em questão para o período acordado compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1990; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento desses mesmos contingentes ; que é conveniente tomar as medidas neces- sárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibili- dade de os Estados-membros sacarem sobre o volume dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais constatadas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem- bros e-a Comissão ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão de contingentes pela referida união económica pode ser efec- tuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Delde Abrila31 de Dezembro de 1990 os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários da Nóoruega;, são suspensos aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados para cada um deles: Volurhe dos Taxas :í,ã ecrix: Código NC() Designação das mercadorias (:::nn:(í,r;g:l:â:;). cl(g ãir:/l;t)c) " 0305 Peixes secos, salgados ou em salmoura ; peixes defumados, mesmo cozidos - antes ou durante a defumação ; farinha de peixe própria para a alimentação - humana : — Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados : 0305 51 — — Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephbalus): W 09.0707 ex 03055110 | — — — Secos, não salgados : — Com excepção do bacalhau da espécie Gadus macrocephalus 3 900 o 0305 59 — — Outros: — — — Peixes da espécie Boreogadus saída : Ã 0305 5911 | — — — — Secos, não salgados 0305 51 — .— Bacalhaus (Gadus morbua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus): À 09.0703 ex 030551 90 | — — — Secos e salgados : — Com excepção dos bacalhaus da espécie Gadus macrocephalus — |- 0305 59 - — — Outros: | 13250 0 —— — — Peixes da espécie Boreogadus saída : 0305 5919 | — — — — Secos, não salgados — Peixes salgados mas não secos nem fumados em salfioura : $ 09.0705 ex 03056200 | — — Bacalhaus (Gadus morhbua, Gadus ogacç, Gadus macrocephalus): — Com excepção da espécie Gadus macrocephalus 10 000 o 0305 69 — - Outros: 03056910 | — — — Peixes da espécie Boreogadus saída () Ver códigos TARIC em anexo. () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 76.