L 303/28 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2004 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 2004 que adapta a Decisão 2004/246/CE em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (2004/664/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia («Tratado de Adesão de 2003»), Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia («Acto de Ade- são de 2003»),, nomeadamente o n.º 1 do artigo 57-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Para determinados actos cuja validade se mantém após 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados em virtude da adesão, não foram previstas as adaptações necessárias no Acto de Adesão de 2003 ou foram previstas mas são necessárias novas adaptações. (2) — Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º do Acto de Adesão de 2003, as referidas adaptações deverão ser aprovadas pelo Conselho sempre que o acto inicial tenha sido apro- vado pelo Conselho ou pelo Conselho em conjunto com o Parlamento Europeu. (3) A Decisão 2004/246/CE do Conselho (!) autoriza os Es- tados-Membros a assinar ou ratificar, no interesse da () JO L 78 de 16.3.2004, p. 22. Comunidade Europeia, o Protocolo de 2003 à Conven- ção Internacional para a constituição de um fundo inter- nacional para compensação dos prejuízos devidos à po- luição por hidrocarbonetos, de 1992, ou a ele aderir, e autoriza a Áustria e o Luxemburgo a aderir, no interesse da Comunidade Europeia, aos instrumentos de referência. (4) — Nos termos do artigo 53.º do Acto de Adesão de 2003, a Decisão 2004/246/CE é aplicável aos novos Estados- -Membros a partir da data da adesão. Todavia, o Conselho deverá autorizar expressamente os novos Estados-Mem- bros que não são partes contratantes nos instrumentos de referência, ou seja, a República Checa, a Estónia, a Hungria e a Eslováquia, a aderir aos instrumentos de referência e ao protocolo de 2003 e devê-los-á convidar a manifestar o seu consentimento em ficarem vinculados a estes instrumentos de referência e ao protocolo antes do final de Dezembro de 2005. (5) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regu- lamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de De- zembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial () e, por conseguinte, participam na adopção e na aplicação da presente decisão. (6) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele país não participa na aprovação da presente deci- são e não está, por conseguinte, a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (3 JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.