12.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L155/11 CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Junho de 2001 que autoriza o Reino da Bélgica a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e da gasolina sem chumbo com baixo teor de enxofre, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (2001/439/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (!), e nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/ |81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado- -Membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas. (2) O Reino da Bélgica pediu autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo, com fraco teor de chumbo (50 ppm) e de aromáticos (35%) e de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) a partir de 1 de Maio de 2001 e de 1 de Outubro de 2001, respectivamente. Esta diferenciação, de um valor de 0,65 BEF por litro, bene- ficia todos os consumidores deste tipo de carburante. (3) — Os carburantes com baixo teor em enxofre satisfazem as especificações técnicas ambientais (50 ppm) tal como definidas na Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (). Nos termos dos artigos 3.º e 4.º da citada directiva, a utilização dos carburantes de 50 ppm será, em princípio, obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005. (4) Os outros Estados-Membros foram devidamente infor- mados do pedido das autoridades belgas. (5) —A medida prevista pelo Reino da Bélgica respeita as taxas mínimas do imposto especial de consumo indicadas nos artigos 4.º e 5.º da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de () JO L 316 de 31.10.92, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE ((O L 365 de 31.12.94, p. 46). () JO L 350 de 28.12.98, p. 58. Directiva que altera a Directiva 93/ 12/CEE do Conselho ((O L 74 de 27.03.93, p. 81). 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (?). (6 A derrogação persegue um objectivo ambiental: a vantagem da medida em termos de qualidade do ar está comprovada. (7) — Tendo em conta as informações disponíveis, a Comissão e a totalidade dos Estados-Membros consideram que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de carburantes com fraco teor de enxofre não acarretará distorções da concorrência contrárias ao interesse comum nem entravará o funcio- namento do mercado interno. (8 A presente decisão não prejudica o resultado de even- tuais procedimentos relativos a auxílios estatais iniciados nos termos dos artigos 87.º e 88.º do Tratado, nem dispensa os Estados-Membros da obrigação de notifi- carem a Comissão de casos de potenciais auxílios esta- tais, em conformidade com o artigo 88.º do Tratado. (9) A Comissão examina periodicamente as isenções e redu- ções, para verificar que não distorcem a concorrência e para controlar a sua compatibilidade com o bom funcio- namento do mercado interno e com a política comuni- tária de protecção do ambiente. (10) O Conselho poderá analisar a presente decisão, com base numa proposta da Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004, data em que caduca a autori- zação concedida por força da presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. — Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, o Reino da Bélgica é autorizado a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo com fraco teor de enxofre (50 ppm) e de aromáticos (35%), a partir de 1 de Maio de 2001. 6) JO L 316 de 31.10.92, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE ((O L 365 de 31.12.94, p. 46).