15.7. 88. Jornal Oficial das Comunidades Europeias: Nº L 185/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2052/88 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1988 relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºD, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 130º A do Tratado prevê que a Comunidade desenvolva e prossiga a sua acção no sentido do reforço da sua coesão económica e social e que procure, em especial, reduzir a diferença entre as suas diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas; Considerando que o artigo 130ºC prevê que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) se destina a corrigir os principais desequilíbrios regionais na Comunida- de através de uma participação no desenvolvimento e no ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e na reconversão das regiões industriais em declínio; Considerando que, para o efeito, o artigo 130ºD do Tratado prevê uma proposta de conjunto destinada a introduzir na estrutura e nas regras de funcionamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Orientação» (FEOGA-Orientação), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Feder as alterações necessárias para precisar e racionalizar as respectivas missões, de modo a que contribuam para os objectivos enunciados nos artigos 130ºA e 130ºC do Tratado, em como de reforçar a respectiva eficácia e a coordenar as suas intervenções, entre si, e com as dos intrumentos financeiros existentes; Considerando que a acção desenvolvida pela Comunidade com a ajuda dos fundos com finalidade estrutural, (fundos estruturais) do Banco Europeu de Investimento (BEL) e dos outros instrumentos financeiros existentes, deve apoiar a realização dos objectivos enunciados nos artigos 130ºA e 130ºC; Considerando que a acção levada a cabo através dos fundos estruturais do BEI e dos outros instrumentos financeiros existentes, a coordenação das políticas económicas e sociais (1) JOnº C 151 de 9. 6. 1988, p. 4. (2) JO nº C 167 de 27. 6. 1988. (3) JO nº C 175 de 4.7. 1988. dos Estados-membros, a coordenação das políticas regionais nacionais, a coordenação dos regimes de auxílios nacionais, bem como outras medidas ligadas à execução de políticas comuns e do mercado interno se inserem, nos termos do artigo 130ºB do Tratado, num conjunto de políticas e acções que têm por objectivo reforçar a coesão económica e social e que cabe à Comissão apresentar propostas adequadas a esse respeito; Considerando que é necessário, com vista a atingir o objectivo fixado pelo artigo 130ºD do Tratado, orientar o conjunto da acção comunitária neste domínio para objecti- vos prioritários, claramente definidos em função dessa finalidade; Considerando que, com o objectivo de reforçar o impacto da acção estrutural da Comunidade, o Conselho Europeu acordou em 11 e 12 de Fevereiro de 1988 duplicar em termos reais até 1993 as dotações dos fundos estruturais relativa- mente ao valor que tinham em 1987; que fixou igualmente os aumentos que serão efectuados até 1992; que, neste âmbito, serão duplicadas em termos reais até 1992 as contribuições dos fundos estruturais para as regiões abrangidas pelo objectivo nº 1; que cabe à Comissão assegurar que, no âmbito das dotações suplementares para as regiões abrangi- das pelo objectivo nº 1, sejam desenvolvidos esforços especiais a favor das regiões mais desfavorecidas; Considerando que é necessário precisar quais os fundos estruturais que devem contribuir, em que medida e em que condições, para a realização de cada um dos objectivos prioritários, bem como determinar as condições em que as intervenções do BEI e de outros instrumentos financeiros comunitários existentes podem também dar a sua contribui- ção, nomeadamente em combinação com as intervenções dos fundos estruturais; Considerando que, entre os três fundos estruturais, o Feder é o instrumento principal de realização do objectivo de desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões com atraso de desenvolvimento, desempenhando um papel cen- tral na reconversão das regiões, regiões fronteiriças ou partes de regiões (incluindo zonas de emprego e aglomerações urbanas) gravemente afectadas pelo declínio industrial; Considerando que os objectivos prioritários do FSE são a luta contra o desemprego de longa duração e a integração profissional dos jovens; que o FSE contribui para a promo- ção da coesão económica e social e é igualmente um instrumento de importância decisiva para a promoção de uma política coerente de emprego nos Estados-membros e na Comunidade;