29.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 244/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2037/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Junho de 2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, n.º 1 do seu artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), em função do projecto comum aprovado pelo Comité de Concilia- ção em 5 de Maio de 2000, Considerando o seguinte: (1) — Está provado que a manutenção das emissões de substâncias que empobrecem a camada de ozono aos níveis actuais continua a provocar danos importantes à camada de ozono. Em 1998, o empobrecimento da camada de ozono atingiu níveis sem precedentes no hemisfério sul; em três das quatro últimas Primaveras registou-se um empobrecimento grave da camada de ozono na região árctica. O aumento das radiações UV-B resultantes do empobrecimento da camada de ozono constitui uma ameaça grave para a saúde e o ambiente. É, portanto, necessário adoptar mais medidas eficazes para garantir a protecção da saúde humana e do ambi- ente contra os efeitos adversos dessas emissões. (2) — Dadasas suas responsabilidades em matéria de ambiente e de relações comerciais, a Comunidade, nos termos da Decisão 88/540/CEE (*), tornou-se parte na Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empo- brecem a camada de ozono, alteradas pelas partes na sua segunda reunião, em Londres, e na sua quarta reunião, em Copenhaga. (33 As partesno Protocolo de Montreal adoptaram medidas suplementares de protecção da camada de ozono na sua sétima reunião, realizada em Viena em Dezembro de () JO C 286 de 15.9.1998, p. 6, e JO € 83 de 25.3.1999, p. 4. ( JO C 40 de 15.2.1999, p. 34. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1998 (JO C 98 de 9.4.1999, p. 266), confirmado em 16 de Setembro de 1999, posição comum do Conselho de 23 de Fevereiro de 1999 (JO C 123 de 4.5.1999, p. 28) e Decisão do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 2000 e Decisão do Conselho de 16 de Junho de 2000. (9 JO L 297 de 31.10.1988, p. 8. 1995, e na sua nona reunião, realizada em Montreal em Setembro de 1997, nas quais a Comunidade participou. () É necessário adoptar medidas a nível comunitário para dar cumprimento às obrigações da Comunidade decor- rentes da Convenção de Viena e das mais recentes altera- ções e ajustamentos do Protocolo de Montreal, nomea- damente para eliminar progressivamente a produção e colocação no mercado de brometo de metilo e para definir um sistema de licenciamento não só das importa- ções como também das exportações de substâncias que empobrecem a camada de ozono. (5) As tecnologias de substituição das substâncias que empobrecem a camada de ozono se encontram disponí- veis antes do prazo previsto, pelo que, em certos casos, é conveniente prever medidas de controlo mais estritas do que as previstas no Regulamento (CE) n.º 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono () e no Protocolo de Montreal. (6) O Regulamento (CE) n.º 3093/94, deve ser substancial- mente alterado. Por razões de certeza jurídica e de trans- parência, o referido regulamento deve ser revisto na Íntegra. (7) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 3093/94, a produção de clorofluorocarbonos, de outros clorofluoro- carbonos totalmente halogenados, de halons, de tetraclo- reto de carbono, de 1,1,1-tricloroetano e de hidrobro- mofluorocarbonos foi eliminada progressivamente. AÀ produção dessas substâncias regulamentadas é, portanto, proibida, salvo eventuais derrogações para utilizações essenciais e para suprir necessidades internas básicas das partes, nos termos do artigo 5.º do Protocolo de Montreal. Também é conveniente proibir agora progres- sivamente a colocação no mercado e utilização dessas substâncias e de produtos ou equipamentos que as contenham. (8% — Mesmo após a eliminação das substâncias regulamen- tadas, a Comissão pode, em determinadas circunstâncias, conceder derrogações para utilizações essenciais. 6) JO L 333 de 22.12.1994, p. 1.