9.12.: 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 360/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/96/CEE DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1992 que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e O seu artigo 66º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), (1) Considerando que é necessário concluir o mercado interno no sector do seguro directo de vida, no duplo aspecto da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, a fim de tornar mais fácil às empresas de seguros que têm a sua sede na Comunidade assumir compromissos no interior da Comunidade; (2) Considerando que a Segunda Directiva 90/619/ /CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições desti- nadas a facilitar o exercício efectivo da livre presta- ção de serviços e altera a Directiva 79/267/CEFE (*), contribuiu amplamente para a realização do mer- cado interno no sector do seguro directo de vida, concedendo total liberdade para recorrer ao mercado (1) JO nº C 99 de 16. 4. 1991, p. 2. (2) JO nº C176 de 13. 7. 1992, p. 93 e Decisão de 28 de Outubro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 14 de 20. 1. 1992, p. 11. (1) JO nº L 330 de 29. 11. 1990, p. 50. (5) de seguros mais amplo possível aos tomadores de seguros que, pelo facto de tomarem a iniciativa de subscrever um contrato com uma empresa de segu- ros noutro Estado-membro, não necessitam de pro- tecção especial no Estado-membro do compro- misso; ' Considerando que, a Directiva 90/619/CEE consti- tui, por conseguinte, uma etapa importante no sen- tido de aproximação dos mercados nacionais no âmbito de um mercado único integrado, etapa essa que deve ser completada por outros instrumentos comunitários, a fim de garantir a todos os tomado- res de seguros, quer tomem ou não a iniciativa por si mesmos, a possibilidade de recorrer a qualquer segu- radora que tenha a sua sede social na Comunidade e que nela exerça a sua actividade em regime de” estabelecimento ou em regime de livre prestação, garantindo-lhes - simultaneamente uma  protecção adequada; Considerando que a presente directiva se inscreve no edifício legislativo comunitário já construído, no- meadamente pela Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas respeitantes ao acesso à acti- vidade de seguro directo de vida e ao seu exercício (5), bem como pela Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidades das empre- sas de seguros (“); Considerando que o processo adoptado consiste em realizar a harmonização fundamental, necessária e (5) JO nº L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Segunda Directiva 90/619/ /CEE (JO nº E 330 de 29. 11. 1990, p. 50). () JO nº L 374 de 31. 12. 1991, p. 7.