18. 9. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 275/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2708/92 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1992 relativo à importação, nas ilhas Canárias, de carnes de ovino e caprino dos países que concluíram acordos de autolimitação com a Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado das carnes de ovino e caprino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2069/92(?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário nas ilhas Canárias (I), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 284/92(9, prevê a integração destas ilhas no território aduaneiro da Comunidade sob reserva da entrada em vigor de um regime específico de abastecimento acompanhado de medidas específicas rela- tivas à produção agrícola; que o citado regime foi defi- nido pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas especí- ficas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias );; Considerando —que  determinados países  terceiros, no âmbito de acordos de autolimitação concluídos antes da aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias, se comprometeram a limitar a certas quantidades as suas exportações para a Comunidade; que o Regulamento (CEE) nº 2641/80 prevê que, para o efeito, a emissão de certificados de importação não deve exceder aquelas quantidades ; Considerando que a aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias deveria implicar um aumento das citadas () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. ( JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. S9. () JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. () JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. (9 JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 6. (M JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. quantidades que tenha em conta as importações relativa- mente importantes efectuadas até ao presente nessas ilhas, de alguns daqueles países terceiros ; que um tal aumento exigirá, todavia, a condução de negociações, nomeada- mente à luz da conclusão do Uruguay Round, pelo que não poderá ser realizado de imediato; que, por conse- guinte, é conveniente assegurar desde já, em conformi- dade com o artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o cumprimento das obrigações internacionais da Comuni- dade, precisando que as quantidades importadas tradicio- nalmente dos países em causa nas ilhas Canárias, a fim de aí serem utilizadas, não estão compreendidas nas quanti- dades previstas pelos referidos acordos de autolimitação, assim como prever consequentemente determinadas alte- rações ao regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que esta- belece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originá- rios de certos países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 855/92(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Onº1, primeiro travessão, do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 2641/80 não se aplica aos produtos das posições pautais nele indicadas importados, nas ilhas Canárias, dos países signatários de acordos de autolimita- ção com a Comunidade Económica Europeia, até ao limite das quantidades importadas tradicionalmente daqueles países para aquelas ilhas. 2. AÀs autoridades espanholas comunicarão à Comissão as quantidades importadas nas ilhas Canárias desde 1986, dos países terceiros referidos no nº 1. Nas comunicações previstas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 19/82, aquelas autoridades discri- minarão as quantidades referidas no nº 1 das restantes quantidades. () JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18. () JO nº L 89 de 4. 4. 1992, p. 19.