10. 7. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 168/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 1848/93 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1993 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certifi- cados de especifidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, para garantir a aplicação uniforme do Regulamento (CEE) nº 2082/92, é conveniente definir com precisão os prazos aplicáveis aquando do processo de registo ; Considerando que, no intuito de ter em conta as situações jurídicas diferentes dos Estados-membros, é admissível um pedido de oposição, nos termos do artigo 8º do Regu- lamento (CEE) nº 2082/92, apresentado por um conjunto de pessoas ligadas por um interesse comum ; Considerando que, para a Comissão poder definir o símbolo comunitário e a menção previstos, respectiva- mente, nos artigos 12º e 15º do Regulamento (CEFE) nº 2082/92, é conveniente recolher os elementos de apre- ciação necessários ; Considerando que se trata de um novo sistema comuni- tário que dá resposta aos pedidos de informações dos consumidores sobre os produtos específicos tradicionais ; que parece indispensável explicar a significação do símbolo comunitário e da menção ao público, sem, por esse facto, dispensar os produtores e/ou transformadores de promoverem os seus produtos respectivos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2082/92 não se opõe à existência de sistemas nacionais de certificação dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ; que é conveniente permitir a utilização, se for caso disso, de símbolos nacionais conjuntamente com o símbolo comu- nitário na rotulagem, apresentação e publicidade dos refe- ridos produtos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos certificados de especificidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O prazo de seis meses previsto no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2082/92 começa a correr a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das () JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 9. Comunidades Europeias, prevista no nº 1, segundo pará- grafo, do artigo 8º do mesmo regulamento. 2. O prazo é constituído por: — um período de cinco meses durante o qual qualquer pessoa singular ou colectiva com interesse legítimo no registo pode fazer oposição ao registo solicitado, em conformidade com o nº 3 do artigo 8º do Regula- mento (CEFE) nº 2082/92 e — um período de um mês, ou um prazo mais longo, contanto que o prazo previsto no nº 1 seja respeitado, colocado à disposição das autoridades competentes dos Estados-membros para transmitir a referida oposição à Comissão. Artigo 2º Serão tomadas em consideração, para a transmissão pela autoridade competente do Estado-membro dentro dos prazos estipulados : — da notificação de oposição, nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2082/92, —— das notificações de oposição e de declaração, nos termos do nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2082/92, a data de expedição, fazendo fé o carimbo postal, ou a data de recepção, quando os documentos sejam transmi- tidos directamente, por mensagem telex ou por telecópia à Comissão. Ártigo 3º Quando uma legislação nacional equipare um conjunto de pessoas que não tenham personalidade jurídica a uma pessoa colectiva, esse conjunto de pessoas é autorizado a consultar o pedido, nos termos e nas condições do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2082/92, bem como a fazer oposição, nos termos e nas condições do nº 3 do artigo 8º do referido regulamento. Ártigo 4º - 1. O símbolo comunitário previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2082/92, bem como a menção prevista no artigo 15º do mesmo regulamento serão defi- nidos com a maior brevidade possível, de acordo com o processo previsto no artigo 19º do regulamento em ques- tão.