Nº L 43/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 371/91 DA COMISSÃO de 14 çle Fevereiro de 1991 - que institui uma vigilância comunitária aplicável às importações de hidrogeno- -ortofosfato de diamónio, correspondente ao código NC 3105 30 00, originárias de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, . de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3156/ /90 (, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º, Após consultas realizadas no âmbito do comité instituído pelo Regulamento (CEE) nº 288/82, Considerando que a Comissão, pela sua decisão de 12 de Dezembro de 1990 (*), autorizou o Reino de Espanha a aplicar, até 31 de Dezembro de 1991, medidas de salva- guarda a título do artigo 379º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade Europeia no que se refere às importações de certos fertilizantes originários dos outros Estados-membros e dos países terceiros ; Considerando que as medidas autorizadas a este título não dizem respeito às importações de hidrogeno-ortofosfato de diamónio, correspondente ao código NC 3105 30 00 ; Considerando que, segundo as informações de que dispõe a Comissão, o hidrogeno-ortofosfato de diamónio é um fertilizante que pode facilmente substituir os outros fertili- zantes e, nomeadamente, aqueles cuja importação dos outros Estados-membros foi objecto de limitações quanti- tativas em Espanha pelas decisões da Comissão acima referidas ; Considerando que a evolução das importações deste produto ameaça prejudicar gravemente o conjunto dos produtores comunitários de produtos similares ou concor- rentes ; Considerando que, nestas condições, se afigura oportuno instituir uma vigilância comunitária, nos termos dos artigos 11º e 14º do Regulamento (CEE) nº 288/82, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A introdução em livre prática na Comunidade de hidroge- no-ortofosfato de diamónio, correspondente ao código NC 3105 30 00, é objecto de uma -vigilância comunitária prévia, em conformidade com o procedimento definido nos artigos 11º e 14º do Regulamento (CEE) nº 288/82. () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. (3 JO nº L 304 de 1. 11. 1990, p. 5. 6) JO nº C 315 de 14. 12. 1990, p. 21. AÁrtigo 2º 1. A introdução em livre prática num Estado-membro dos produtos indicados no artigo 1º é subordinada à apre- sentação de um documento de importação emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro importador. 2. O documento de importação, referido no nº 1, é emitido automaticamente pela autoridade competente do Estado-membro importador, sem quaisquer encargos, rela- tivamente a todas as quantidades solicitadas, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do dia de apresenta- ção do pedido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. O documento de importação pode ser utilizado durante três meses a contar da data da recepção pelo importador. 3. —O pedido apresentado pelo importador mencionará : a) O nome e o endereço do importador e do exportador ; b) A designação do produto com a indicação: — da designação comercial, — do código NC correspondente, — do país de origem, — do país de proveniência ; c) AÀ indicação do preço CIF franco fronteira, bem como a quantidade dos produtos ; d) A ou as datas, bem como o ou os locais previstos para a importação. Artigo 3º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos dez dias seguintes ao fim de cada mês, as quantidades de produtos relativamente aos quais estes documentos foram emitidos no decurso daquele mês. Artigo 4º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 288/82 é alterado pela inserção do código NC do produto referido no artigo 1º, seguida do sinal « T> na coluna « EUR ». Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável no dia seguinte ao da sua publicação e até 31 de Dezembro de 1991.