L 30/10 Jornal Oficial da União Europeia 3.2.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 2005 relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, da «Convenção Conjunta sobre a segurança da gestão do combustível irradiado e a segurança da gestão dos resíduos radioactivos» (2005/84/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Convenção Conjunta sobre a segurança da gestão do combustível irradiado e a segurança da gestão dos resí- duos radioactivos esteve aberta à assinatura de 29 de Setembro de 1997 a 18 de Junho de 2001, data da sua entrada em vigor. (2) A convenção em apreço está actualmente aberta à adesão de organizações regionais de natureza integrativa ou ou- tra, desde que essas organizações sejam constituídas por Estados soberanos e tenham competência em matéria de negociação, conclusão e aplicação de acordos internacio- nais nas matérias abrangidas pela referida convenção, tendo a Comunidade decidido aderir. (33 AÀ luz das tarefas atribuídas à Comunidade no capítulo 3 «Protecção sanitária» do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica, a adesão da Comu- nidade Europeia da Energia Atómica à Convenção Con- junta está sujeita a aprovação. (4) — Ao aderir à convenção em apreço, a Comunidade Euro- peia da Energia Atómica deverá apresentar uma reserva relativa à não conformidade do disposto no n.º 1 do artigo 12.º da Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao con- trolo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade (!) com o requisito específico previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 27.º da Convenção Conjunta que exige o con- () JO L 35 de 12.2.1992, p. 24. sentimento do Estado de destino no quadro dos movi- mentos transfronteiriços. (5) — Ao tornar-se parte na convenção em apreço, a alínea iii) do n.º 4 do artigo 39.º da mesma obriga as organizações a comunicar ao depositário uma declaração indicando que Estados são seus membros, que artigos da convenção se lhe aplicam e o âmbito da sua competência no domí- nio abrangido por esses artigos. (6) —As competências atribuídas pela Convenção Conjunta aos Estados-Membros enquanto partes contratantes em nada serão alteradas pela adesão da Comunidade, DECIDE: Artigo único 1. É aprovada a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção Conjunta sobre a segurança da gestão do combustível irradiado e a segurança da gestão dos resíduos radioactivos. 2. O textoda declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em conformidade com o disposto na alínea iii) do n.º 4 do artigo 39.º da Convenção Conjunta sobre a segurança da gestão do combustível irradiado e a segurança da gestão dos resíduos radioactivos consta do anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN