Nº L 306/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3492/88 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1988 que altera Os Regulamentos (CEE) nº 2226/78 e (CEE) nº 1091/80 no que respeita às condições de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2248/88 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º e o nº 2 do seu artigo 8º, Considerando que a intervenção e a armazenagem devem permitir a retirada provisória de produtos de um mercado em desequilíbrio e a sua reintrodução quando o mercado tiver recuperado; que, por conseguinte, os produtos propostos para intervenção devem ser aptos, conforme o N caso, à alimentação humana ou animal; Considerando que o Regulamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radlologlca O), definiu o procedimento a segulr em caso de emergência radiológica para a deter- mmaçao dos níveis de contaminação radioactiva que os géneros alimentícios e os alimentos para animais devem respeltar para poderem ser comercializados ; que, em consequencna os produtos agrícolas que excedam esses níveis não podem ser objecto de uma compra de interven- ção nem de um contrato de armazenagem ; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEF) nº 1707/86 do Conselho, de 30 de Maio de 1986, relativo . às condiçoes de importação de produtos agrícolas originá- rios de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl ((, com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 624/ /87 (5), fixou tolerâncias máximas de radioactividade ; que, caducado o Regulamento (CEE) nº 1707/86, foram fixadas as mesmas tolerâncias no artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 3955/87 do Conselho (9) que substitui aquele ; que os. produtos agrícolas que excedem essas tolerâncias máximas não podem ser considerados de qualidade sã, íntegra e comercializável ; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 24. (À JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 11. ($ JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 88. () JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 101. (À JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 14. - Considerando que se verificou que, na sequência do acidente mencionado, uma parte da produção agrícola comunitária sofreu, em graus variados, uma contaminação radioactiva ; que é conveniente precisar que os produtos agrícolas de origem comunitária que excedem os valores fixados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 supracitado não podem ser objecto de uma compra de . intervenção nem de um contrato de armazenagem ; ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2226/78 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3338/88 (º), prevê no seu artigo 6º as condições para a compra de intervenção de carne de bovino ; que o Regulamento (CEE) nº 1091/80 da Comis- são (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2826/82 ("º), prevê no seu artigo 2º as condições para a conclusão do contrato de armazenagem deste produto que é conveniente prec1sar essas condi- ções ; que é, por conseguinte, necessário alterar esses regu- lamentos ; Considerando que o grau de contaminação radioactiva dos Béneros alimentícios, na séequência imediata de uma situa- ção de urgência radiológica, varia segundo as caracterís- ticas do acidente e as do tipo de produto ; que, em conse-. quência, a decisão relativa à necessidade de prever um controlo, bem como às medidas de controlo, deve ser adaptada a cada situação e deve ter em conta, por exem- plo, as características das regiões, dos produtos e dos: radionuclídeos em questão ; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. No Regulamento (CEE) nº 2226/78, ao nº 1 do artigo 6º é aditada a alínea e) seguinte: « e) Que não excedam os níveis máximos admissíveis de radioactividade aplicáveis nos termos da regula- mentação comunitária. Os níveis âplicáveis aos produtos de origem comunitária contaminados na sequência do acidente ocorrido na central nuclear O JO nº L 261 de 26. 9. 1978, p. 5. % JO nº L 295 de 28. 10. 1988, p. 50. &) JO nº L 114 de 3. 5. 1980, p. 18. (9 JO nº L 297 de 23. 10. 1982, p. 18.