Nº L 66/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 3. 91 DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 relativa à concessão de um empréstimo comunitário a favor da República ' Helénica - (91/136/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1969/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, que estabelece um mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta do Comité Monetário, Considerando que o Governo grego solicitou uma assis- tência financeira a médio prazo para apoio da sua balança de pagamentos e do programa económico de ajustamento e reformas ; Considerando que os montantes ainda não desernbolsados respeitantes a empréstimos anteriores aos Estados-mem- bros não atingem o limite máximo referido no Regula- mento (CEE) nº 1969/88; Considerando que, para além dos problemas imediatos a nível da balança de pagamentos resultantes de uma dete- rioração da balança de transacções correntes e da necessi- dade de realizar reembolsos substanciais da sua dívida externa, a economia grega sofre de deficiências estruturais graves, que afectam os seus resultados externos e as pers- pectivas futuras; que se justifica a concessão de um empréstimo para apoio da balança de pagamentos, pago em fracções durante o período em que serão tomadas medidas correctivas e de ajustamento ; Considerando que a melhoria dos resultados da economia Brega, que permitirá à República Helénica participar mais plenamente na integração comunitária e, em especial aderir ao mecanismo de taxa de câmbio do Sistema Mone- tário Europeu (SME) antes da data prevista para o início da segunda fase da união económica e monetária, exigirá uma redução substancial da inflação e uma melhoria estrutural da economia ; que tais objectivos apenas serão — alcançados através de uma redução substancial dos défices do sector público, de uma política monetária rigorosa e de uma política cambial firme, bem como pela realização de reformas e pela liberalização dos mercados de bens, do trabalho e financeiros ; Considerando que a Comunidade já concede apoio à economia grega através do financiamento de programas comunitários a favor da Grécia e, nomeadamente, do quadro comunitário de apoio para assistência estrutural ; () JO nº L 178 de 8. 7. 1988, p. 1. - que os benefícios do apoio comunitário poderiam ser melhorados através da consecução da estabilidade finan- ceira e, em particular, da redução da inflação para níveis mais baixos; ! Considerando que os reembolsos relativos ao empréstimo concedido à República Helénica em 1985, por força da Decisão 85/543/CEE do Conselho de 9 de Dezembro de 1985, relativa a um empréstimo comunitário a favor da República Helênica (º), serão efectuados de acordo com o calendário previsto ; Considerando que as autoridades gregas adoptaram um programa trienal de ajustameno e de reformas, tendo apre- sentado este programa, após consulta da Comissão, simul- taneamente com o seu pedido de empréstimo; que o Governo grego executará plenamente o seu programa de ajustamento e de reformas ao longo do triénio 1991/1993, de modo a atingir os objectivos apresentados no programa, incluindo a recuperação da situação das contas externas para um nível sustentável e a consecução de uma taxa de inflação reduzida ; que um défice da balança de transacções correntes externas de 3 % do produto interno bruto (PIB) e uma taxa de inflação de 7 % ou inferior, no final de 1993, seriam conformes a estes objectivos ; Considerando que o Governo grego tomará as medidas necessárias para alcançar os objectivos e introduzir as medidas específicas indicadas no programa, ao longo do triénio 1991/1993, e que foram objecto do seguinte acordo : 1. A necessidade de financiamento líquido da adminis- tração central, expressa em percentagem do PIB, não excederá 10,4 % em 1991 e 5 % e 1,5 %, respectiva- mente, em 1992 e 1993. Em 1991, para além das medidas já propostas pelas autoridades gregas, O objectivo será alcançado através do congelamento de 150 000 milhões de dracmas de reservas, incluídas no orçamento de 1991 até ao final de Setembro de 1991, data em que se procederá a uma revisão com a Comissão das tendências verificadas a nível das receitas e despesas da administração central. Caso se chegue a acordo, com base nas tendências verificadas, que a necessidade de financiamento líquido será infe- rior ao objectivo acima fixado (isto é, excluindo os 150 000 milhões de dracmas de reservas) proceder- -se-á à libertação das reservas numa base proporcio- nal, não excedendo contudo essa libertação o montante de 150 mil milhões de dracmas. Caso se preveja que a necessidade de financiamento líquido excederá o objectivo acima referido, o Governo grego adoptará as medidas adequadas para garantir que esse objectivo seja alcançado. » JO nº L 341 de 19. 12. 1985, p. 17. p 1