Nº L 62/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.3.93 DIRECTIVA 92/120/CEE DO CONSELHO — — de17 de Dezembro de 1992 relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e comercialização de determinados produtos de origem animal o CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que os produtos de origem animal constam da lista do anexo IJ do Tratado; que a sua comercialização constitui uma importante fonte de rendimentos para a população agrícola; Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento racional deste sector, aumentar a produtividade e estabele- cer progressivamente as condições de um mercado único, foram fixadas normas sanitárias para a produção e a comercialização a nível comunitário; Considerando que a Comunidade adoptou medidas que permitem a supressão dos controlos veterinários nas fron- teiras entre Estados-membros para os produtos em causa; : Considerando que é possível que, devido a determinadas situações especiais, alguns estabelecimentos não estejam, à data de 1 de Janeiro de 1993, em condições de respeitar todas as normas específicas previstas; que, a fim de tomar em consideração situações locais e evitar O encerramento abrupto de estabelecimentos, é conveniente prever um regime de concessão de derrogações temporárias e limita- das no caso dos estabelecimentos em actividade antes de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que a Comissão entendeu necessário obter o ' parecer do Comité Científico Veterinário para a concessão de derrogações ao princípio da pesquisa sistemática de triquinas nas carnes de suíno; que esse parecer não está ainda disponível; que é, portanto, necessário prever a manutenção de derrogações temporárias para as carnes de suíno que não se destinam a Estados-membros que prati- cam a pesquisa sistemática de triquinas nas referidas carnes; | ' Considerando que é necessário que essas derrogações sejam objecto de um controlo escrito, a fim de evitar todos os riscos de utilização abusiva, () JO nº C 84 de 2. 4. 1990, p. 100. (2) JO nº C 113 de 7. 5. 1990, p. 205.. (3) JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 62. ADOPTOU À PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. Os Estados-membros podem, até 31 de Dezembro de 1995, autorizar os estabelecimentos que fabricam pro- dutos de origem animal referidos na alínea b) do artigo 2º. da Directiva 77/99/CEFE, e que à data de notificação da presente directiva não tenham sido considerados confor- mes com as condições de aprovação previstas na Directiva 77/99/CEE, a derrogar algumas das exigências estruturais previstas no capítulo I do anexo A e nos capítulos II, em A, e II do anexo C da referida directiva, desde que os produtos de origem animal provenientes desses estabeleci- mentos continuem sujeitos às regras de controlo préyistas no nº 2 desse artigo 5Sº da Directiva 89/662/CEE. 2. — Só poderão obter a derrogação referida no nº 1 os estabelecimentos que apresentem um pedido de derrogação à autoridade nacional competente. Esse pedido deverá ser complementado, a pedido da autoridade competente, por um plano e um programa de obras especificando os prazos dentro dos quais o estabelecimento interessado poderá dar cumprimento às exigências estruturais referidas no nº 1. Os Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados-membros, no seio do Comité Veterinário Perma- mente, dos estabelecimentos que, no que se refere aos produtos de origem animal referidos na alínea b) do artigo 2º da Directiva 77/99/CFE, correspondem às exigências da referida directiva. Essa informação deverá especificar, estabelecimento por estabelecimento, à natu- reza dos produtos fabricados. 3. — Caso seja solicitada uma contribuição financeira da Comunidade, só poderão ser aceites os pedidos de projec- tos conformes com as exigências da Directiva 77/99/ /CEE. : Artigo 2º 1. Os Estados-membros podem, até 31 de Dezembro de 1995, autorizar derrogações das exigências estruturais, previstas no capítulo IV do anexo I da Directiva 64/ 433/CEF (*) e na alínea a) do ponto 1 do capítulo I do anexo B da Directiva 77/99/CEE, em relação aos entre- postos frigoríficos de pequena capacidade em que só sejam armazenadas carnes e outros géneros alimentícios embala- dos e da eventual obrigação de aprovação desses Esta- dos-membros. (º*) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 71 (versão codificada).