31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/67 REGULAMENTO (CE) Nº 3683/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que reparte, para o ano de 1994, as quotas de capturas entre os Estados-membros para OS navios que pescam nas águas da Suécia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992 que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a Suécia rubricaram um acordo sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1994 que se refere, nomeadamente, à atribuição de determinadas quotas de capturas para os navios da Comunidade na zona de pesca da Suécia; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz destas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº? 3760/92; ' Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, em águas sob a jurisdição da Suécia, em matéria de pesca, são limitadas às quotas fixadas no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplícável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. — Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS (2) JO nº L 261 de 20. 10. 1993,