Nº L 185/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4,7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1823/92 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que estatui normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3925/91 do Conselho, relativo à supressão dos controlos e formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supres- são dos controlos e formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária ('), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que a supressão dos controlos e formali- dades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário não pode constituir uma fonte potencial de fraude ; que importa, por conseguinte, evitar toda a qualquer transfe- rência de bens entre essas bagagens e as bagagens que devam ser submetidas a controlo; Considerando que as bagagens das pessoas que tenham efectuado ou que devam efectuar um voo não intracomu- nitário estão sujeitas à regulamentação aplicável às baga- gens das pessoas provenientes de países terceiros ou com destino a um país terceiro ; que, todavia, devem ser adop- tadas disposições especiais no caso desse voo ser efectuado com travessia de vários aeroportos comunitários ; Considerando que devem ser adoptadas disposições parti- “culares relativamente ao lugar em que serão efectuados os controlos de bagagens de mão e de bagagens de porão das pessoas que efectuam uma viagem aérea comportando sucessivamente um voo internacional e um võôo intraco- munitário efectuados por aeronaves distintas ; Z Considerando que é necessário regular o caso particular do controlo das bagagens das pessoas provenientes dum aeroporto não comunitário e transbordadas, num aero- porto comunitário de carácter internacional, para uma aeronave com destino a um aeroporto de carácter interna- cional situado no mesmo Estado-membro ; que é, de igual modo, necessário regular o caso particular do controlo das bagagens das pessoas provenientes dum aeroporto de carácter internacional e transbordadas, num aeroporto de carácter internacional situado no mesmo Estado-membro, para uma aeronave com destino a um aeroporto não comunitário ; Considerando que se torna necessário determinar as regras, com base nas quais as autoridades competentes podem identificar as bagagens afectadas pela supressão dos controlos e formalidades ; () JO nº L 374 de 31. 12. 1991, p. 4. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité da circulação das bagagens dos viajantes por via aérea ou marítima, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O presente regulamento fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3925/91, a seguir denominado « regulamento de base ». Artigo 2º 1. Para efeitos de aplicação do regulamento de base e do presente regulamento, entende-se por « bagagens » todos os objectos transportados, independentemente da forma que assuma esse transporte, pela pessoa durante a sua viagem. 2. — No que respeita ao transporte aéreo, as bagagens são consideradas : — «de porão », quando, tendo sido registadas no aero- porto de partida, não forem acessíveis à pessoa durante o voo nem, eventualmente, aquando da escala referida nos nº ] e 2 do artigo 3º e nos nºº 1 e 2 do artigo 5º do regulamento de base, — « de mão », quando a pessoa as transportar consigo na cabina da aeronave. Artigo 3º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, a fim de assegurar : — que à chegada das pessoas não possa ser efectuada, antes do controlo das bagagens de mão não referidas no artigo 1º do regulamento de base, qualquer transfe- rência de bens, — que à partida das pessoas não possa ser efectuada, após o controlo das bagagens de mão não referidas no artigo 1º do regulamento de base, qualquer transfe- rência de bens, — que à chegada das pessoas sejam criados dispositivos destinados a impedir, antes do controlo das bagagens de porão não referidas no artigo 1º do regulamento de base, qualquer transferência de bens, — que à partida das pessoas sejam criados disposítivos destinados a impedir, após o controlo das bagagens de porão não referidas no artigo 1º do regulamento de base, qualquer transferência de bens.