2. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 309/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE e do artigo 53º do Acordo EEE (Processo IV/34.776 — Pasteur Mérieux-Merck) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e inglesa) | (Texto relevante para efeitos do FEE) (94/770/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execu- ção dos artigos 85º e 86º do Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus arti- gos 2º, 4º, 6º e 8º, , Tendo em conta a notificação de 4 de Junho de 1993, efectuada pela Merck & Co. Inc. e pela Pasteur Mérieux Sérums et Vaccins, nos termos do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 4064/89 do Conselho (?) (a segu1r desig- : nado «regulamento das concentrações»), Tendo em conta a decisão da Comissão de 5 de Julho de 1993, segundo a qual a operação notificada não é abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento das concentrações, dado que não constitui uma concentração nos termos do artigo 3º do referido regulamento (?), Tendo em conta o pedido apresentado pelas partes nos termos do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CFFE) nº 2367/90 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3666/93(*), no sentido de que a notificação apresentada nos termos do Regulamento (CEE) nº 4064/ /89 fosse considerada um pedido nos termos do artigo 2º * () JO nº 13 de 21. 12. 1962, p. 204/62. (2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1; rectificação no JO nº. L 257 de 21. 9. 1990, p. 13. () JO nº C 188 de 10. 7. 1993, p. 10. (9) JO nº L 219 de 14. 8. 1990, p. 5. (9) JO nº L 336 de 31. 12. 1993, p. 1. e/ou uma notificação nos termos do artigo 4º do Regula- mento nº 17, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), bem como o pedido apresentado pelas partes em 26 de Janeiro de 1994, nos termos dos artigos 5º e 8º do protocolo nº 21 do Acordo EFEE, de que a sua notificação fosse alargada no )> que respeita ao artigo 53º do Acordo EEE, Tendo publicado um resumo do pedido e da notificação nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 (9, Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e abuso de posições dominantes, Considerando: 1. Os Factos A. O processo (1) A notificação diz respeito a uma operação mediante a qual a Pasteur Mérieux Sérums et Vaccins (PMsv) e a Merck & Co. Inc. (Merck) organizarão as suas actuais actividades no domínio das vacinas humanas e outras actividades conexas - num território definido como abrangendo os países da Comunidade Europeia e da Associação Euro- peia de Comércio Livre (AECL), através de uma empresa controlada conjuntamente, a Pasteur () JO nº C 94 de 31. 3. 1994, p. 15.