Nº L 163/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1743/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1323/90 no que diz respeito ao montante da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos a conceder a partir da campanha de 1992 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1323/90 (*) prevê a concessão, a partir da campanha de 1991, nas zonas desfavotecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a . agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (5*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85(*), de uma ajuda fixa destinada a compensar os efeitos das medidas tendentes à redução do prémio por ovelha tomadas ao abrigo do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1741/91 (*); que, com vista a compensar a posterior redução do prémio, resultante da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1742/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992, o preço de base, o nível directore a sazonalização do preço de base e do nível director no sector da carne de ovino (º), é adequado aumentar o nível da ajuda supracitada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1323/90 passa a ter a seguinte redacção: - «1l. — Naszonas desfavorecidas, na acepção dos nºº 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEFE, os montantes unitários dos prémios em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino, calculados em conformidade como artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, são completados por uma ajuda específica a título das acções “mundo rural”, num montante unitário de: — S5,5 ecus por ovelha, para os produtores referidos nos 'nº 2 ed4do artigo 5º do mmesmo regulamento, — 3,8 ecus por ovelha, para os produtores referidos no nº 3 do artigo 5º do mesmo regulamento, — 3,8 ecus por cabra, para os produtores referidos no nº 5 do artigo 5º do mesmo regulamento, — 3,8 ecus por fêmea da espécie ovina, em caso de | aplicação do nº 8, segundo parágrafo, do artigo 5º do mesmo regulamento, — S5,5 ecus por ovelha e 4,4 ecus por cabra, em caso de aplicação do disposto no nº 6 do artigo 22º do mesmo regulamento; neste caso, a ajuda é limitada aos animais que satisfaçam as condições previstas nessas disposições.», Ãrtr'go 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comu- nidades Europeias. É al.plicável a partir do início da campanha de comercializa- ção de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991. (1) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 67. (2) JO nº É 158 de 17. 6. 1991. (3) JO nº C 159 de 17. 6. 1991.. (*) JO nº L 132 de 25. 5. 1990, p. 17. (5) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. (6) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (7) JO nº 1. 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (º) Ver página 41 do presente Jornal Oficial. (º) Ver página 42 do presente Jornal Oficial. Pelo Conselho O Presidente A. BODRY