5.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 259/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N.º 198 de 23 de Março de 2004 relativa à substituição e à supressão dos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho (E110, E 11ILI, E 111 B E113, E 114, E 119, E D8 e E 128 B) (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça) (2004/562/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA AÀA SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos do artigo 81.º , alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala- riados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ('), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e regulamentos posteriores, Tendo em conta que, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Regu- lamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 1408/71 (, compete à Comissão Administra- tiva estabelecer os modelos dos documentos necessários à apli- cação dos regulamentos, Tendo em conta a Decisão n.º 153, de 7 de Outubro de 1993, relativa aos modelos de formulários necessários para a apli- cação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho (E 001, E 103-E 127) (), Tendo em conta a Decisão n.º 177, de 5 de Outubro de 1999, relativa aos formulários necessários para a aplicação dos Regu- lamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho (E 128 e E 128 B) (9), () JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 631/2004 do Parla- mento Europeu e dpo Conselho (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1). () JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 631/2004. () JO L 244 de 19.9.1994, p. 22. () JOL 302 de 1.12.2000, p. 65. Tendo em conta a Decisão n.º 179, de 18 de Abril de 2000, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 111, E 111 B E 113a E 118 e E 125a E 127) (), Tendo em conta a Decisão n.º 187, de 27 de Junho de 2002, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 111 e E 111 B) (9), Tendo em conta a Decisão n.º 191, de 18 de Junho de 2003, relativa à substituição dos formulários E 111 e E 111 B pelo cartão europeu de seguro de doença (7), Considerando o seguinte: (1) —Importa adaptar os formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 com vista à entrada na União Europeia dos 10 novos Estados-Membros em 1 de Maio de 2004. (2) A partirde 1 de Junho de 2004, os formulários E 111 e E 111 B são substituídos pelo cartão europeu de seguro de doença de acordo com as modalidades estabelecidas pela Decisão n.º 191. Contudo, os formulários E 111 e E 111 B emitidos antes de 1 de Junho de 2004 continuam válidos até 31 de Dezembro de 2004, salvo se a data de expiração neles mencionada for anterior. 6) JOL 54 de 25.2.2002, p. 1. () JO L 93 de 10.4.2003, p. 40. () JO L 276 de 27.10.2004, p. 19.