Nº L 288/12 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 23. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3199/93 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1993 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estru- tura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 27º, Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à deten- ção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (?), alterada pala Directiva 92/108/CEE (*), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta o parecer do Comité dos impostos espe- ciais de consumo, Considerando que, nos termos do nº 1, alinea a), do artigo 27º da Directiva 92/83/CEE do Conselho, os Esta- dos-membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites nos termos do disposto nos nºº 3 e 4 do referido artigo ; Considerando que foram recebidas objecções quanto às normas notificadas ; Considerando, por conseguinte, que nos termos do disposto no nº 4 do referido artigo, deve ser tomada uma decisão de acordo com o procedimento previsto no artigo 24º da Directiva 92/12/CEE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO ; Artigo 1º Os desnaturantes utilizados em cada Estado-membro tendo em vista a desnaturação completa de álcool, em conformidade com o disposto no nº 1, alínea a), do artigo 27º da Directiva 92/83/CEE, são os descritos . no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993. () JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 21. () JO nº L 76 de 23. 3. 1992, p. L. () JO nº L 390 de 31. 12. 1992, p. 124. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão