31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 373/29 DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (91/672/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) Considerando que é conveniente avançar na criação de disposições comuns relativas à condução de embarcações de navegação interior em vias navegáveis interiores da Comunidade; Considerando que é conveniente, tendo em vista a promo- ção da livre navegação nas vias navegáveis interiores da Comunidade, conseguir como primeira medida o reconhe- cimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para o transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior; o Considerando que a navegação em determinadas vias nave- gáveis interiores pode requerer a satisfação de exigências suplementares relativas ao conhecimento das situações locais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Para efeitos da presente directiva, os certificados de condu- ção nacionais para o transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior, tal como mencionados no anexo [, são classificados da seguinte forma: Grupo À: certificados de condução válidos para as vias navegáveis de carácter marítimo mencionadas no anexo Il; Grupo B: certificados de condução válidos para as outras vias navegáveis da Comunidade, com excepção do Reno, do Lek e do Waal. (1) JO nº C 120 de 7. 5. 1988, p. 7. (2) JO nº C 12 de 16. 1. 1989, p. 41. (3) JO nº C 318 de 12. 12. 1988, p. 18. Artigo 2º Sem prejuízo do disposto no nº 5 do artigo 3º, o certificado de bateleiro do Reno, emitido em conformidade com a Convenção Revista para a Navegação no Reno, é válido para todas as vias navegáveis da Comunidade. Artigo 3º 1. Cada Estado-membro reconhecerá a validade dos certi- ficados de condução em vigor do grupo A do anexo ) para a navegação nas vias navegáveis de carácter marítimo mencionadas no anexo II como se ele próprio os tivesse emitido. 2. Os Estados-membros reconhecerão reciprocamente a validade dos certificados de condução em vigor do grupo B do anexo I para a navegação nas suas vias navegáveis interiores, com excepção das que requerem o certificado de bateleiro do Reno e das que figuram no anexo Il, como se eles próprios os tivessem emitido. 3. Cada Estado-membro poderá subordinar o reconheci- mento de um certificado de condução dos grupos A ou B do anexo I às mesmas condições de idade mínima que as exigidas nesse Estado-membro para a emissão de um certificado de condução do mesmo grupo. 4. Cada Estado-membro poderá limitar o reconhecimento de um certificado de condução às mesmas categorias de embarcações para as quais o certificado é válido no Esta- do-membro que o emitiu. 5. Sem prejuízo do processo de consulta da Comissão e dos outros Estados-membros, um Estado-membro pode exigir que, para a navegação em certas vias navegáveis que não as vias navegáveis de carácter marítimo mencionadas no anexo Il, os bateleiros dos outros Estados-membros preencham as condições suplementares relativas ao conhe- 'cimento da situação local equivalentes às exigidas aos seus bateleiros nacionais. 6. A presente directiva não impede que um Estado-mem- bro exija conhecimentos suplementares para a condução de embarcações que transportem substâncias perigosas no seu território. Os Estados-membros reconhecerão a declaração emitida de acordo com as prescrições da posição 10170 do ADNR como prova dos referidos conhecimentos.