Nº L 14/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 124/92 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 570/88, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, manteiga e manteiga concen- trada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares, e que altera o Regulamento (CEE) nº 1157/91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, o nº 3 do seu artigo 7ºA e onº3do seu artigo 12º, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1157/91 (9) e rectifi- cado pelo Regulamento (CEE) nº 2675/91 (5), foi decidido incluir a nata marcada nas matérias-primas que podem benefíciar de uma ajuda ao fabrico dos produtos finais referidos no ponto 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 570/88 e juntar as três fórmulas A, C e D; que a expe- riência adquirida ao nível da marcação justifica, sem consequências prejudiciais ao nível dos controlos, a adap- tação do anexo IIA do regulamento mencionado respei- tante aos produtos a incorporar na nata para a fórmula B, a fusão do anexo I e do anexo III respeitantes aos produtos a incorporar na antiga fórmula A/C e na antiga fórmula D e, por conseguinte, a introdução das alterações necessárias no nº 1 do artigo 6º; Considerando que o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 18º prevê que as provas necessárias para obter a liberação das garantias de transformação devem ser apre- sentadas junto do organismo competente num determi- nado prazo ; que, nalguns Estados-membros, o organismo competente para decidir acerca da liberação das garantias é diferente do organismo ao qual o operador deve apre- — sentar as provas necessárias para essa liberação; que convém adaptar a disposição supracitada, a fim de evitar que eventuais atrasos de transmissão administrativa preju- diquem o operador ; Considerando que a incorporação final da nata é por vezes susceptível de ocorrer imediatamente após a operação; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31. () JO nº L 112 de 4. 5. 1991, p. 57. () JO nº L 253 de 10. 9. 1991, p. 13. que, por conseguinte, é possível admitir que o operador não constitua a garantia de transformação referida no nº 2 do artigo 18º quando apenas solicite a ajuda após a reali- zação de todas as operações de controlo referidas no artigo 23º, justificando que foram respeitadas as obriga- ções contraídas ; Considerando que o ponto 5 do artigo 23º prevê, relativa- mente aos produtos marcados, disposições de controlo mais ligeiras no caso dos pequenos utilizadores ; que a actual situação do mercado da manteiga e o desenvolvi- mento da dimensão destes pequenos utilizadores justi- ficam um aumento das quantidades máximas previstas ; Considerando que a possibilidade de utilização das antigas embalagens pré-impressas até 30 de Setembro de 1991 deve ser igualmente aplicável relativamente aos antigos subacondicionamentos pré-impressos ; que é, por conse-. guinte, conveniente alterar o Regulamento (CEFE) nº 1157/91; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 570/88 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 6º : a) O primeiro travessão passa a ter a seguinte redac- ção : «— os produtos constantes do anexo |1, se a manteiga ou a manteiga concentrada se destina a ser incorporada em produtos corres- pondentes à fórmula A/C/D,»; b) É suprimido o terceiro travessão. 2. O nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção : «3. As provas necessárias para obter a liberação das garantias de transformação referidas no nº 2 devem ser apresentadas à autoridade competente designadas pelo Estado-membro, no prazo de 12 meses a partir do termo do prazo previsto no artigo 11º ».