Nº L 70/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3., 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 657/92 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3743/91, que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importações previstos nos Regulamentos (CEE) nº 3668/91 e (CEE) nº 3669/91 do Conselho no sector da carne de bovino, e (CEE) nº 3744/91, que estatui as normas de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CEE) nº 3670/91 do Conselho, no que respeita aos diafragmas congelados de animais da espécie bovina A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3668/91 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congela- das, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como para os produtos dos códigos NC 02061095 e 02062991 (1992) (), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3669/91 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada, do código NC 0202 30 90 (1992) (), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3670/91 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas conge- lados de animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91 (1992) (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que a Argentina procedeu a uma alteração : da autoridade competente para a emissão dos certificados £ de 'autenticidade ; que, em consequência, é conveniente alterar O anexo 1l dos Regulamentos (CEE) nº 3743/91 () e (CEE) nº 3744/91 () da Comissão, mediante indicação do organismo da Argentina habilitado a emitir os certifi- cados de autenticidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo II dos Regulamentos (CEE) nº 3743/91 e (CEE) nº 3744/91, o organisumo denominado «JUNTA NACIONAL DE CARNES » é substituído por « SECRE- TARÍA DE AGRICULTURA, GANADERÍIA Y PESCA ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. () JO nº L 349 de 18. 12. 1991, p. 3. (3 JO nº L 349 de 18. 12. 1991, p. 4. ( JO nº L 349 de 18. 12. 1991, p. 5. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 352 de 21. 12. 1991, p. 36. () JO nº L 352 de 21. 12. 1991, p. 42.