Nº L 274/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 11. 93 COMISSÃO I_)ECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1993 relativa à execução do Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade, particularmente no que respeita a uma rede designada Eures (European Employment Services) (93/569/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunida- de ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2434/92(0), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º, 16º, 17º, 19º, 21º, 22º e 44º, Tendo em conta o parecer do Comité técnico para a livre circulação dos trabalhadores, Considerando os objectivos definidos no Regulamento (CEE) nº 1612/68: — desenvolver a colaboração entre os Estados-membros e, em especial, entre os serviços públicos de emprego e a Comissão, — realizar uma permuta das ofertas e dos pedidos de emprego a nível comunitário, — assegurar a troca de informações sobre as condições de vida e de trabalho entre os Estados-membros, — coordenar e acompanhar os intercâmbios realizados através de uma estrutura instalada a nível europeu; Considerando que o sistema Sedoc (Systême Européen de diffusion des offres et demandes d'emploi en compensa- tion) actualmente em vigor já não satisfaz as exigências do mercado de trabalho na Europa — facto verificado pelos parceiros deste sistema — devendo, por isso, ser modifi- cado ; que convém assim revogar as decisões da Comissão de 8 de Dezembro de 1972 e 14 de Dezembro de 1974, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Comissão das Comunidades Europeias, os serviços de emprego dos Estados-membros e os seus eventuais () JO nº L 257 de 19. 10. 1968, p. 2. (À JO nº L 245 de 26. 8. 1992, p. 1. parceiros nacionais criam uma rede europeia de serviços denominada Eures (European Employment Services), encarregada de desenvolver as trocas de informação e a cooperação previstas na segunda parte do Regulamento (CEE) nº 1612/68. A denominação Eures é objecto de um acrónimo da propriedade exclusiva da Comissão que é ilustrado por um logotipo que permite a sua identificação pelo público em questão. À utilização do logotipo, definido por uma representação gráfica protegida, está sujeita a uma permis- são prévia da Comissão. Os elementos constitutivos e o funcionamento da rede, assim como as medidas de execução pertinentes estão descritos nos anexos 1, II, IITIl e IV que constituem parte integrante da presente decisão. Artigo 2º À Comissão das Comunidades Europeias designará, no âmbito da Direcção-Geral do Emprego, Relações Industriais e Assuntos Sociais, o serviço encarregado de acolher o Gabinete europeu de coordenação, criado nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1612/68, e de pôr em funcionamento a rede. | Ártigo 3º São revogadas as decisões da Comissão de 8 de Dezembro de 1972 e 14 de Dezembro de 1972. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1993. Pela Comissão Padraig FLYNN Membro da Comissão