15.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 67/3 REGULAMENTO (CE) N.º 543/2000 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2000 relativo à exportação de determinados produtos siderárgicos CECA e CE da República Eslovaca para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 ()). (2) — Através da Decisão n.º 1/2000 do Conselho de Asso- ciação (?), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.º 3/97 do Conselho de  Associação(?), durante o  período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. (33 — Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regula- mento (CE) n.º 85/98 do Conselho, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da Eslováquia para a Comunidade no período compreen- dido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 (prorrogação do sistema de duplo controlo) (º), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 85/98 continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, em conformidade com o disposto na Decisão n.º 1/2000 do Conselho de Associação entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 85/98 é alterado do seguinte modo: No título, no preâmbulo e nos n.ºº 1 e 4 do artigo 1.º, a referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999» é substituída pela referência ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000. ( JO L 359 de 31.12.1994, p. 2. (2) Ver página 36 do presente Jornal Oficial. 6) JO L 13 de 19.1.1998, p. 71. Decisão alterada pela Decisão n.º 1/1999 do Conselho de Associação (O L 36 de 10.2.1999, p. 18). ( JO L 13 de 19.1.1998, p. 15. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 288/1999 (JO L 36 de 10.2.1999, p. 1). Pelo Conselho O Presidente J. GAMA