Nº L 262/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 9, 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2712/89 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1432/88, que estabelece normas de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado. que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos: cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1834/89 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 4º B, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do - Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (, com a última redacção . que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (9), e, nomeadamente, o nº 3.do seu artigo 5º, Considerando que a conversão em moeda nacional das taxas de co-responsabilidade referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1432/88 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3858/88(º, com base na taxa agrícola em vigor aquando da cobrança das referidas taxas, pode ser uma fonte dê complicações administrativas em caso de altera- ção das taxas de conversão durante a campanha ; que, com um intuito de simplificação, há que prever a aplicação de uma única taxa de conversão agrícola para todas as opera- ções relativamente às taxas de co-responsabilidade, verifi- cadas ao longo de uma mesma campanha ; que, para esse efeito, é adequado tomar em consideração a taxa de conversão aplicável em 1 de Julho de cada campanha; Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1432/88 estabélece que os Esta- dos-membros podem prever, antes do início da campanha de comercialização, que o reembolso eventual da taxa de co-responsabilidade suplementar, referida no artigo 4º B do Regulamento (CEE) nº 2727/75, será efectuado pelos operadores que tenham cobrado a referida taxa; que o recurso a essa faculdade deve ser possível desde que seja anunciado aos - operadores. atempadamente ; Considerando que, com uma preocupação de harmoniza- ção, há que prever os mesmos prazos para os operadores; .- tanto no que diz respeito ao reembolso' aos interessados, como no que diz respeito ao pagamento às autoridades competentes da taxa de co-responsabilidade suplementar ; 1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. ()) P (3 JO nº L 180 de 27. 6. 1989, p. 1. JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. (9 JO nº L 131 de 27. 5. 1988, p. 37. () JO nº L 343 de 13. 12. 1988, p. 21. Considerando que a experiência adquirida em matéria de aplicação do regime das taxas de co-responsabilidade em vigor torna necessário prever medidas adequadas, em caso de não cumprimento do disposto em matéria de paga- mento das taxas de co-responsabilidade, para compensar.a vantagem obtida com o atraso no pagamento ; Considerando que: o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo.seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1432/88 é alterado do seguinte modo : 1. Os nº 1 e 2 do artigo 2º passam a ter a seguinte redac- ção: «1. Nos termos do presente regulamento, as taxas de co-responsabilidade previstas no artigo 1º são devidas aquando :' — da: entrega, nos casos de colocação no mercado referidos o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 1º, no interior do mesmo Estado-membro, —--da admissão da declaração, respectivamente, de. exportação para fora do território aduaneiro da Comunidade ou de expedição. para outro Estado- -membro, no:caso de exportação ou de expedição por um produtor, — da aceitação do warrant no caso referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º No que diz respeito à declaração de expedição para outro Estado-membro referido no segundo travessão, o Benelux é considerado um único Estado-membro: 2. —Nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 1676/85, considera-se que o facto gerador das taxas de co-responsabilidade previstas -no artigo 1º se veri- ficou em 1 de Julho da campanha de comercialização considerada. » 2. No nº 2, primeiro trecho do segundo parágrafo, do artigo 3º, são suprimidos os termos « antes doinício da . campanha ». 3. No nº 4 do artigo 3º, os termos « em vigor » são substi- tuídos pela palavra « aplicada ». 4. No nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 4º, os termos « décimo quinto dia» são substituídos pelos termos « trigêsimo dia».