24.12.91 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias : Nº L 356/71 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3790/91 DA COMI_SSÃO de 19 de Dezembro de 1991 relativo ao regime aplicável às importações na Alemanha, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis (categoria 36) originários da Coreia do Sul A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade (CEE) nº 4136/86; Económica Europeia : - Ppera Considerando que os produtos em questão exportados da Coreia do Sul entre 11 de Novembro de 1991 e a data de Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do entrada em vigor do presente regulamento devem ser Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime deduzidos dos limites instituídos ; comum aplicável às importações de certos produtos | | | têxteis originários de países terceiros(!), com a última . Considerando que estes limites quantitativos não obstam redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) à importação de produtos abrangidos por estes límites nº 1215/91 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu expedidos da Coreia do Sul antes da data de entrada em artigo 11º, ' vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do. Comité dos Têxteis, | Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 36 especificados em anexo e originários da Coreia do Sul ultrapassaram o nível referido no nº 2 do referido ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : artigo 11º; ' : : - n o Considerando que as importação destes produtos na Ártigo 1 França e na Itália se encontra já submetida a limites quan- titativos regionais para os anos 1987 a 1991 pelo Regula- mento (CEE) nº 4136/86; Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação, no Reino Unido, -no Benelux, na Irlanda, na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, na Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, Considerando que o acordo sobre o comércio dos originários da Coreia do Sul, fica sujeita ao limites quanti- produtos têxteis entre a Coreia do Sul e a Comunidade, tativos provisórios referidos neste mesmo anexo. aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, foi prorrogado até ao final de 1992 por uma Troca de Cartas rubricada em 16 de Outubro de 1991, que se aplicará a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1992; Artigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da Coreia do Sul para a Alemanha, ” Considerando que, em cqnformidade com o disposto o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, Grécia, a Espanha e Portugal, antes da data de entrada em foi notificado um pedido de consultas à Coreia do Sul em vigor do presente regulamento e que ainda não foram 11 de Novembro de 1991 ; que, na pendência de uma introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de solução mutuamente satisfatória, a Comissão solícitou à apresentação de um título comprovativo do transporte ou Coreia do Sul que, por um período provisório de três de um outro documento de transporte que prove que a meses a contar da data de .notificação do pedido de expedição se realizou efectivamente antes dessa data. consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 36 para o Reino Unido, a Alemanha, o Benelux, 2. Este limite quantitativo provisório, referido no a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal ; artigo 1º, não obsta à importação dos produtos abrangidos que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, por estes limites mas expedidos da Coreia do Sul antes da as importações dos produtos da categoria em questão entrada em vigor do presente regulamento. devem ser submetidas, a título provisório, a limites quan- : titativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor ; AÁrtigo 3º Considerando que, nos termos do nº 13 do referido l.. As importações de tais produtos, referidos no artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é artigo 1º, expedidos da Coreia do Sul para o Alemanha, o Benelux, a Irlanda, a Dinamarca, o Reino Unido, a Grécia, () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. a Espanha e Portugal, a partir da data de entrada em vigor (3 JO nº L 116 de 9. 5. 1991, p. 46. do presente regulamento, ficam submetidas ao sistema de