29. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 157/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1644/93 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3734/92 no que diz respeito ao prazo de comunicação à Comissão das quantidades de frutas e produtos hortícolas originários da Grécia que foram objecto de pedidos admissíveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 3734/92 da Comissão (3), que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3438/92, o prazo de comunicação à Comissão das quantidades globais de produtos que foram objecto de pedidos admissíveis previsto no nº 3 é de trêê meses; que esse prazo não permite à autoridade grega competente garantir oOs controlos necessários ; que, por consequência, esse prazo deve ser prorrogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3734/92, a expres- são « O mais tardar três meses após » é substituída pela expressão « O mais tardar cinco meses após». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-memnbros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993. () JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 380 de 24. 12. 1992, p. 19. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão