10. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 251/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2805/88 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1988 — que altera o Regulamento (CEE) nº 8/81 do Conselho, relativo ao escoamento pela República Helénica das reservas de tabaco em rama existentes na Grécia e provenientes de colheitas anteriores à adesão, na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1315/880), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, as adap- tações de natureza técnica dos actos comunitários que refiram a Nomenclatura Combinada são efectuadas pela Comissão ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3999/87 da - Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 727/70 e que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama (?), introduziu as designações das mercadorias e os números pautais nos termos da Nomenclatura Combi- nada ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 8/81 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 824/87 (5), deve ser adaptado para ter em conta a utilização da Nomenclatura Combinada ; : que essas adaptações não requerem qualquer alteração de substância, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 8/81 do Conselho, a expressão « posição 24.01 da Pauta Aduaneira Comum» é substituída pela expressão «código NC 2401 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1988. 0) º L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. ( JO nº L 123 de 17. 5. 1988, p. 2. ( L 377 de 31. 12. 1987, p. 41. L 1 de 1. 1. 1981, p. 12. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 80 de 24. 3. 1987, p. 1.