21.11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 322/5 DECISÃO DA COMISSÃO .. de 6 de Junho de 1990 “ que estabelece o quadro comunitário de apoio para as intervenções -estruturais comunitárias a título do objectivo nº 5 b) na região «Hageland» (Bélgica) (Apenas faz fé o texto nas línguas francesa e neerlandesa) (90/559/CEE) — A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade : Económlca Europeia, ' Tendo,em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordena- ção das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que; pela Decisão nº 89/426/CEE (*), a Comissão definiu as zonas rurais elegíveis para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que, na região «Hageland», foram selecciona- das zonas para beneficiar da assistência comumtána a título do objectivo nº 5 b); : Considerando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 dispõe que, com base nos planos de desenvolvimento das zonas rurais apresentados pelos Esta- dos-membros, a Comissão estabelece, no âmbito da associa- ção e em concertação com o Estado-membro interessado, o . quadro comunitário de apoio para as intervenções estrutu- rais da Comunidade; Considerando que, por força do nº 3, 4º parágrafo, do : artigo 11º do citado regulamento, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários de desen- volvimento, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento em que se precisam o montante das interven- ções e respectivas fontes, bem como a duração dessas intervenções; Considerando que o Regulamento (CEE) nº Í4253/ 88 do Conselho (*), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, fixa no artigo 8º do título IIl as condições de elaboração e dc execução do quadro comunitário de apoio; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o Governo belga apresen- tou à Comissão, em 26 de Outubro de 1989, o plano de desenvolvimento das zonas rurais da região «Hageland»; (1) JOnº L 185 de 15.7. 1988, p. 9. (2) JO nº L 198 de 12. 7. 1989, p. 1. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Considerando que o plano aprésentado pelo Governo belga inclui uma descrição dos eixos principais de desenvolvimento "considerados e das acções relativas aos mesmos, bem como indicações relativas à utilização das contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», do Ban- ' co Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros da Comunidade prevnstos para a realização do plano; Considerando : que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; ' Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural e que o Comité referido no | artigo 124º do Tratado foi consultado; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do | Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do . Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamen- tais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro . comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 'É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas rurais da região «Hageland», a título do objectivo nº 5 b), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1993. A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com. as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.