23. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 322/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3509/93 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos produtos feitos à mão (1994) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, N Considerando que, para certos tecidos feitos à mão, a Comunidade declarou-se pronta a proceder anualmente à abertura de um contingente pautal comunitário, com isenção de direitos, de um montante global que, para o ano de 1993, se elevou a 10 540 000 ecus e no limite de um valor de 1 200 000 ecus para cada grupo de produtos considerado; que a admissão ao benefício desses contin- gentes pautais comunitários está, todavia, sujeita à apre- sentação, às autoridades aduaneiras da Comunidade, de * um certificado emitido pelas instâncias reconhecidas do país de fabrico atestando que as mercadorias em causa são feitas à mão; que é, pois, conveniente abrir, em 1 de Janeiro de 1994, o contingente pautal em questão, na proporção do volume retido para o ano de 1993; Considerando que deve ser garantido, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao dito contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para o mesmo contingente a todas as importa- ções até ao esgotamento desse último; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais, em execução das suas obrigações internacionais que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar aos volu- mes dos contingentes as quantidades necessárias corres- pondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados- membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volu- mes dos contingentes e informar desse facto os Estados- membros; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo se encontrarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos mencionados no anexo I são totalmente suspensos no limite de um contingente pautal comunitário, sob o número de ordem 09,0105, de um volume correspon- dente a 10 540 000 ecus, com um montante máximo de 1200000 ecus para cada código a seis dígitos da Nomenclatura Combinada, 2. O benefício desse contingente fica todavia reservado aos produtos acompanhados de um certificado reconhe- cido pelas autoridades competentes da Comunidade e conforme a um dos modelos constantes do anexo II, emitido por uma das instâncias reconhecidas do país de fabrico mencionadas no anexo III e atestando que as mercadorias em causa são feitas à mão, Essas mercadorias devem, por outro lado, ser aceites como feitas à mão pelas autoridades competentes da Comunidade, 3. São aplicáveis os Regulamentos (CEE) nº 2779/78 (1) e (CEE) nº 289/84 (2) para o cálculo dos contravalores em moedas nacionais dos montantes expressos em ecus. Ártigo 2º O contingente pautal referido no artigo 1º é gerido pela Comissão, que pode tomar qualquer medida administra- tiva útil para assegurar uma gestão eficaz. (1) JO nº L 333 de 30. 11. 1978, p. 5. JO nº L 33 de 4. 2. 1984, p. 2.