L 343/28 Jornal Oficial da União Europeia 19.11.2004 COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA AÀA SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N. 197 de 23 de Março de 2004 relativa aos períodos transitórios para a introdução do cartão europeu de seguro de doença, nos termos do artigo 5.º da Decisão n.º 191 (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça) (2004/777/CE) AÀ COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.º do Regulamento (CEFE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalaria- dos e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (!), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e regulamentos posteriores, Tendo em conta a Decisão n.º 191, de 18 de Junho de 2003, relativa à substituição dos formulários E 111 e E 111 B pelo cartão europeu de seguro de doença (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 1.º da Decisão n.º 191, o cartão europeu de seguro de doença substitui os formulários E 111 e E 111 B a partir de 1 de Junho de 2004. Os formulários E 111 e E 111 B emitidos pelas instituições competentes dos Estados-Membros antes de 31 de Maio de 2004 continuam a ser válidos até 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar. (2) — Nos termos do artigo 5.º da Decisão n.º 191, os Estados- -Membros cujas instituições não disponham de cartão de seguro de doença quando da aprovação da decisão refe- (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 631/2004, do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1). (3 JO L 276 de 27.10.2003, p. 19. rida podem beneficiar de um período transitório, que não se deve prolongar para além de 31 de Dezembro de 2005. Os Estados-Membros que preencham esta condi- ção devem informar a Comissão Administrativa até 1 de Dezembro de 2003 da sua intenção de beneficiarem de um tal período transitório e da duração do mesmo. Após 1 de Junho de 2004, as instituições competentes dos Estados-Membros que beneficiam de um período transi- tório continuam, assim, a emitir formulários E 111, cujo prazo de validade expira no termo do período transitório. Os novos Estados-Membros que preencham a condição supracitada devem informar a Comissão Administrativa, o mais tardar até 31 de Maio de 2004, da sua intenção de beneficiar de tal período transitório e da duração do mesmo. Para assegurar a informação transparente e clara das ins- tituições e dos cidadãos e garantir o reconhecimento dos formulários E 111 que continuam a ser emitidos após 1 de Junho de 2004 em certos Estados-Membros, há que estabelecer uma lista dos Estados-Membros que benefi- ciam de um período transitório. Não obstante, no que diz respeito aos novos Estados-Membros e aos Estados EFTA, essa lista será apenas indicativa enquanto a Deci- são n.º 191 não lhes for aplicável. A partir de 1 de Junho de 2004, as instituições compe- tentes dos Estados-Membros que não beneficiam de um período transitório deixam de poder emitir formulários E 111 ou E 111 B, pelo que, em caso de introdução pro- gressiva do cartão europeu, determinadas instituições competentes dos Estados-Membros em causa têm que fornecer às pessoas seguradas um certificado provisório de substituição, caso se vejam impossibilitadas de emitir os cartões europeus. No entanto, todas as instituições competentes devem estar em condições de emitir o car- tão europeu a partir de 1 de Janeiro de 2006, o mais tardar.