L 310/64 Jornal Oficial da União Europeia 7.10.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 2004 relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto da Agência Europeia de Defesa (2004/677/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta a Acção Comum do Conselho 2004/551/PESC, de 12 de Julho de 2004, relativa à criação da Agência Europeia de Defesa (!) e, nomeadamente o ponto 3.2 do n.º 3 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Os peritos nacionais destacados a seguir designados por (<PND») e os militares nacionais destacados deverão per- mitir à Agência Europeia de Defesa, a seguir designada por «Agência» beneficiar do elevado nível dos seus co- nhecimentos e experiência profissional, nomeadamente em domínios em que tais conhecimentos e experiências não se encontrem imediatamente disponíveis, e: (2) O regime aplicável aos PND deverá favorecer o intercâm- bio de experiências e de conhecimentos profissionais no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, das aquisições e do armamento, através da afectação temporária de peritos das administrações dos Estados-Membros, DECIDE: CAPÍTULO | DISPOSIÇÓES GERAIS Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1. O presente regime é aplicável aos PND destacados junto da Agência por Estados-Membros que participem na referida Agência. 2. As pessoas abrangidas pelo presente regime permanecem ao serviço do seu empregador durante o período de destaca- mento, continuando a ser remuneradas por esse empregador. 3. —A Agência decide, em função das necessidades e das pos- sibilidades orçamentais, da contratação de PND. As modalidades dessa contratação são estabelecidas pelo Director Executivo da Agência, com o consentimento do Comité Director da Agência. () JO L 245 de 17.7.2004, p. 17. 4. Os PND devem possuir a nacionalidade de um Estado- -Membro e ser recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível de entre os nacionais dos Estados-Membros participantes. Os Estados-Membros e a Agência cooperam tendo em vista assegurar, tanto quanto possível, o respeito do equilí- brio entre homens e mulheres e o respeito pelo princípio da igualdade de oportunidades. 5. O destacamento é efectuado através de troca de cartas entre o Director Executivo da Agência e a Representação Per- manente do Estado-Membro em questão. À troca de cartas deve ser anexa uma cópia do regime aplicável aos PND junto da Agência. 6. Os PND deverão provir dos Governos, ministérios ou organismos governamentais dos Estados-Membros. Artigo 2.º Período de destacamento 1. O período de destacamento não pode ser inferior a seis meses nem superior a três anos e pode ser sucessivamente prorrogado até um período total não superior a quatro anos. 2. O período de destacamento previsto deve ser fixado no momento da colocação à disposição, na troca de cartas a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º. Em caso de renovação do período de destacamento, deve ser aplicado o mesmo procedimento. 3. —“Um PND que já tenha estado destacado junto da Agência pode ser de novo destacado, em conformidade com as regras internas que definem a duração máxima da permanência dessas pessoas nos serviços da Agência e respeitando sempre as se- guintes condições: a) O PND deve continuar a satisfazer as condições de elegibi- lidade para o destacamento; b) Deve ter decorrido um período de, pelo menos, três anos entre o termo do período de destacamento anterior e o novo destacamento; a presente disposição não impede a Agência de aceitar o destacamento de um PND cujo destacamento inicial tenha durado menos de quatro anos, mas, nesse caso, o novo destacamento não deve exceder a parte restante do período de quatro anos.