Nº L 224/8 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 3. 9. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2443/93 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 570/88, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, manteiga e manteiga concen- trada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, o nº 3 do seu artigo 12º e o seu artigo 28º, Considerando que, na sequência das mais recentes altera- ções do Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão (*), introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 1813/93(9, a formulação do pedido de ajuda para os produtos referidos na alinea a) do artigo 9ºA comporta ambiguidades, aten- dendo, ao texto do artigo 1º ; que, por razões de segurança jurídica, é conveniente precisar, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1993, que pode ser pedida uma ajuda, correspondente à ajuda aplicável à manteiga marcada com um teor de matéria gorda de 82 %, para os produtos refe- ridos na alínea a) do artigo 9ºA, mesmo que estes produtos não sejam abrangidos pelo artigo 1º ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O proémio do segundo parágrafo do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 570/88 passa a ter a seguinte redacção : « Sem prejuízo da alínea a) do artigo 9ºA, só podem beneficiar da ajuda:». ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomnal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1993. — O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1993. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31.. () JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 16. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão