1.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 355/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2051/2004 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CEE) n.º 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo nomea Tendo Tendo Tendo peu(?), Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, damente o artigo 308.º, em conta a proposta da Comissão, em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- em conta o parecer do Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) (1) Pare Jorn O Regulamento (CEE) n.º 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (?), inclui dis- posições relativas à organização do Centro e, designada- mente, do respectivo Conselho de Administração. Estas disposições foram alteradas diversas vezes, na sequência da adesão de novos Estados-Membros, quando foi neces- sário aditar novos membros ao Conselho de Administra- ção. Em 2001, foi efectuada uma avaliação externa do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissi- onal (a seguir designado «Centro»). A resposta da Comis- são Europeia e o plano de acção estabelecido pelo Con- selho de Administração com base nessa resposta desta- cam a necessidade de adaptar o Regulamento (CEE) n.º 337/75, a fim de manter a eficiência e a eficácia do Centro e das respectivas estruturas de gestão. O Parlamento Europeu instou a Comissão a rever a com- posição e os métodos de trabalho dos conselhos de ad- ministração das agências e a formular propostas adequa- das. cer emitido em 31 de Março de 2004 (ainda não publicado no al Oficial). ( JO € 112 de 30.4.2004, p. 53. (3) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1655/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 41). (4) (7) (8) (9) (10) Os Conselhos de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, do Centro e da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho apresentaram à Comissão um parecer conjunto sobre a sua gestão e funcionamento futuros. A gestão tripartida da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, do Centro e da Fundação Euro- peia para a Melhoria das Condições de Vida e de Traba- lho por representantes dos Governos e das organizações patronais e de trabalhadores é fundamental para o êxito da actividade destes organismos. A participação dos parceiros sociais na gestão destes três organismos comunitários cria uma especificidade, que exige que estes funcionem segundo regras comuns. Revelou-se essencial a presença, no Conselho de Admi- nistração tripartido, dos três grupos, emanados dos Go- vernos, dos empregadores e dos trabalhadores, e a desig- nação de um coordenador para os grupos de represen- tantes de ambos. Esta estrutura deve, pois, ser formali- zada e alargada igualmente ao grupo de representantes governamentais. A manutenção da representação tripartida de cada Es- tado-Membro assegura que todas as partes interessadas se encontram representadas e que é tida em conta a diversidade de sistemas e abordagens que caracteriza as questões da formação profissional. É necessário antecipar as consequências práticas resultan- tes para o Centro do futuro alargamento da União Euro- peia. A composição e o funcionamento do seu Conselho de Administração devem ser adaptados, por forma a to- mar em consideração a adesão de novos Estados-Mem- bros. A Mesa, prevista no regulamento interno do Conselho de Administração, deverá ser reforçada, a fim de assegurar a continuidade do funcionamento do Centro e a eficácia dos processos decisórios. A composição da Mesa deverá continuar a reflectir a estrutura tripartida do Conselho.