Nº L 94/22 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 20. 4. 93 REGULAMENTO (ÇEE) Nº 912/93 DA COMISSÃO de 19 de ÁAbril de 1993 que determina, para o sector da carne de suíno, os efeitos da supressão do meca- nismo complementar aplicável às trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3816/90 da Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3834/92(?), estabeleceu as regras Bgerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de suíno.e, em especial, para o ano de 1993, os limites máximos indica- tivos relativos a determinados grupos de produtos que podem ser importados para Portugal em proveniência dos outros Estados-membros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 743/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais e expedidos para Portugal (3), limítou, a partir 1 de Abril de 1993, aos suínos vivos a aplicação do MCT no sector da carne de suíno, até que Portugal seja declarado indemne de peste suína africana; Considerando que Portugal foi declarado, pelo Comité veterinário permanente, indemne de peste suína africana a partir de 1 de Ábril de 1993; que, por conseguinte, a partir de 1 de Abril os produtos e os animais em causa deixam de estar sujeitos ao referido mecanismo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3816/90 deixa de ser aplicável. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feitó em Bruxelas, em 19 de Abril de 1993. () JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 33. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. S8. (À JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 9. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão