Nº L 77/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 742/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 que suprime em relação às frutas e produtos hortícolas o mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a realização do mercado interno pres- supõe a conveniência da eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e os novos Estados-membros ; Considerando que é conveniente renunciar ao mecanismo de compensação para as frutas e produtos hortícolas instaurado pelo primeiro parágrafo do artigo 318º do Acto de Adesão, e cuja aplicação e controlo levantariam graves dificuldades ao serem abolidas as fronteiras internas da Comunidade ; Considerando que a experiência adquirida demonstrou que as medidas de protecção do mercado português previstas no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 318º do Acto de Adesão não foram efectivamente aplicadas ; Considerando que, é, pois, conveniente renunciar à aplica- ção das medidas acima referidas e revogar, por razões de clareza, o Regulamento (CEE) nº 3648/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que diz respeito ao mecanismo de compensa- ção aplicável à importação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Portugal (, bem como o Regulamento (CEE) nº 3649/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que define as regras do mecanismo de protecção do mercado português das frutas e produtos hortícolas previsto no nº 2 do artigo 318º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*); Considerando que a plena integração do mercado portu- guês no mercado comunitário assim realizada, torna adequada a aplicação do nível comum dos preços institu- cionais a Portugal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O mecanismo instituído pelo primeiro parágrafo do artigo 318º do Acto de Adesão, bem como o disposto no nº 2, segundo parágrafo do mesmo artigo 318º deixam de ser aplicáveis. Artigo 2º São revogados os Regulamentos (CEE) nº 3648/90 e (CEE) nº 3649/90. Ártigo 3º Os preços comuns de base e de compra são aplicáveis em Portugal no sector das futas e produtos hortícolas. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993. () JO nº C 21 de 25. 1. 1993. Pelo Conselho O Presidente B. WESTH () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 16. (À JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 19.