1. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/77 REGULAMENTO (CEE) Nº 1708/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, no que respeita, nomeadamente, a determinados aspectos agromonetários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nizção comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (2), e, nomeada- mente, os seus artigos 17º e 30º, assim como as disposi- ções correspondentes dos outros regulamentos que estabe- lecem organizações comuns de mercado relativamente aos produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 1344/86 (*), e, nomeadamente, o nº 2, segundo pará- grafo e o nº 3 do seu artigo 6º, assim como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas à concessão de restituições à expor- tação para os produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 criou um novo regime agromonetário, revogando os montantes compensatórios monetários a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é necessário adaptar o Regulamento (CEF) nº 3665/87 da Comissão (%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1525/92(), ao novo regime referido ; Considerando que o Regulamento (CEF) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (*), estabeleceu os factos geradores das taxas de conversão agrícolas, nomeadamente os aplicáveis às restituições e aos adiantamentos ; Considerando que, no caso do adiantamento de restitui- ção, no âmbito do regime de transformação ou armaze- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. 3 JO nº L 155 de 3. 7. 1968, p. L. () JO nº L 119 de 6. 5. 1986, p. 36. 3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. * JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. 6) JO nº L 160 de 13. 6. 1992, p. 7. (À JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. nagem prévias à exportação, o objectivo económico da operação é atingido logo que os produtos sejam colocados sob controlo aduaneiro, que garanta que os produtos transformados ou as mercadorias serão exportados dentro de um prazo determinado ; que é, por conseguinte, neces- sário fixar como facto gerador de conversão agrícola a data de admissão da declaração de pagamento, nos termos do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 3665/87; Considerando que, no que se refere aos casos especiais de abastecimento referidos nos artigos 34º e 42º do Regula- mento (CEE) nº 3665/87, está previsto no artigo 35º do mesmo regulamento um processo simplificado de cálculo das restituições ; que, no âmbito do mencionado processo, é tomado em consideração o último dia do mês, no que se refere às entregas realizadas em cada mês ; que é conve- niente, no âmbito desse processo simplificado, considerar igualmente a referida data como o facto gerador da taxa de conversão agrícola ; Considerando que, por motivos de clareza, é oportuno precisar o disposto no nº 2 do artigo 20º do Regulamento (CEFE) nº 3665/87; Considerando que algumas das medidas referidas devem ser aplicadas a partir de 1 de Julho de 1993, data da entrada em vigor de determinadas disposições do Regula- mento (CEE) nº 1068/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 2 do artigo 20º passa a ter a seguinte redacção : «2. À parte da restituição referida no nº 1 é calcu- lada : ' a) Em caso de exportação sem fixação antecipada da restituição : com base na taxa mais baixa aplicável na data da aceitação da declaração de exportação, desde que, para o produto em causa, sejam válidas taxas dife- renciadas para todos os países terceiros ;