30.11.94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 306/5 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1994 relativa às regras de difusão dos resultados de investigação, dos programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia (94/762/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130ºJ, conjugado com o nº 2 do seu artigo 130ºO, Tendo em conta a proposta de Comissão (1!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3), Considerando que o título XV do Tratado prevê um quadro coerente de disposições relativas a acções comuni- tárias no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico; Considerando que consta do artigo 130ºF do Tratado que a Comunidade incentivará as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nos seus esforços de investigação e desenvolvimento tecnológico de alta qualidade e apoiará os seus esforços de cooperação; Considerando que o artigo 130ºI do Tratado determina que todas as acções comunitárias no domínio da investi- gação, do desenvolvimento tecnológico e da demonstra- ção, a seguir denominadas «IDT», ficarão abrangidas por um programa-quadro plurianual; Considerando que o quarto programa-quadro de acções comunitárias no domínio da IDT (1994-1998) foi adop- tado pela Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, em 26 de Abril de 1994 (*); (1) JO nº C 81 de 18. 3. 1994, p. 15. (2) JO nº C 295 de 22. 10. 1994, p. 31. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 1994 (JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 315), posição comum do Conselho de 18 de Julho de 1994 (JO nº C 244 de 31. 8. 1994, p. 71) e decisão do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1994 (JO nº C 323 de 21., 11. 1994). (4) JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1. Considerando que o artigo 130º] do Tratado estabelece que, para a execução do programa-quadro plurianual, o Conselho instituirá as regras aplicáveis à difusão dos resultados da investigação; Considerando que o artigo 130I do Tratado determina ” que este programa-quadro deve ser realizado através de programas específicos de IDT adoptados nos .termos do nº 4 do referido artigo; Considerando que as actividades de difusão de conheci- mentos resultantes dos programas específicos devem ser realizadas de modo coerente e coordenado; — Considerando que essa coerência se deve basear em regras gerais que garantam a protecção dos legítimos interesses das partes contratantes e dos direitos ligados à — obtenção e exploração dos resultados da IDT, bem como a sua exploração conforme com os interesses da Comuni- dade, tendo especialmente em consideração os objectivos de reforço da competitividade internacional da indústria comunitária e da coesão económica e social; Considerando que o artigo 130ºM do Tratado estabelece que, na execução deste programa-quadro, a Comunidade pode prever a cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração com paí- ses terceiros ou organizações internacionais; que o pro- grama-quadro para 1994 a 1998 prevê essa cooperação; que esse facto deve ser tido em consideração ao serem estabelecidas as regras de difusão dos resultados da investigação; Considerando que é necessário permitir que os programas específicos de IDT detalhem, complementem ou sujeitem a condições ou limitações, as regras constantes da pre- sente decisão relativas à difusão dos resultados da IDT, na medida do necessário para a realização dos objectivos ou medidas específicos desses programas; Considerando que as actividades de IDT devem ser realizadas de acordo com os princípios da boa gestão