12.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 120/3 REGULAMENTO (CE) N.º 712/2005 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 2005 que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à lasalocida e aos sais de amónio e de sódio de bituminosulfonatos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comu- nitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem ani- mal (!), nomeadamente os artigos 2.º e 3.º e o 3.º parágrafo do artigo 4.º, Tendo em conta os pareceres da Agência Europeia de Medica- mentos formulados pelo Comité dos Medicamentos Veteriná- TiOS, Considerando o seguinte: (1) — Todas as substâncias farmacologicamente activas utiliza- das na Comunidade em medicamentos veterinários desti- nados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377/90. (2) A substância lasalocida deverá ser incluída no anexo | para as aves de capoeira, à excepção de animais cujos ovos sejam produzidos para consumo humano. (33  As substâncias sais de amónio e de sódio de bitumino- sulfonatos foram incluídas no anexo II para todos as espécies mamíferas destinadas à produção de alimentos, à excepção de animais cujo leite seja produzido para consumo humano. A entrada para aquelas substâncias deverá ser alargada por forma a abranger as vacas leitei- Tas. (4) O Regulamento (CEE) n.º 2377/90 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) É conveniente prever um prazo suficiente antes da apli- cação do presente regulamento para permitir que os Es- tados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das auto- rizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Direc- tiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (?) para tomarem em consideração as disposições do pre- sente regulamento. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos [ e II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 são alte- rados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 11 de Julho de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2005. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 75/2005 da Comissão (JO L 15 de 19.1.2005, p. 3). Pela Comissão Gúunter VERHEUGEN Vice-presidente () JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE ((O L 136 de 30.4.2004, p. 58).