8.7.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 178/5 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Junho de 1988 para a execução do artigo 67º do Tratado (88/361/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 69º e o nº 1 do seu artigo 70º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta ao Comité Monétario (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos do artigo 8º A do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de capitais, sem prejuízo das demais disposições do Tratado; Considerando que os Estados-membros devem poder tomar as medidas necessárias para regular a liquidez bancária e que tais medidas se devem limitar a esse objectivo; Considerando que os Estados-membros devem, se necessá- rio, poder tomar medidas que se oponham, temporariamente e no âmbito dos procedimentos comunitários apropriados, a movimentos de capitais a curto prazo que, mesmo na ausência de divergência notória nos factores económicos fundamentais, possam vir a perturbar gravemente a condu- ção das suas políticas monetária e cambial; Considerando que, a fim de assegurar transparência, é conveniente indicar, segundo o articulado instituído pela presente directiva, o âmbito de aplicação das medidas transitórias adoptadas em benefício do Reino de Espanha e da República Portuguesa pelo Acto de Adesão de 1985 em matéria de movimentos de capitais; (1) JO nº C 26 de 1. 2. 1988, p. 1. (2) Parecer emitido em 17 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial) Considerando que o Reino de Espanha e a República Portuguesa podem, por força respectivamente dos artigos 61º a 66º e222º 1 232º do Acto de Adesão de 1985, diferir a liberalização de certos movimentos de capitais em derroga- ção das obrigações da Primeira Directiva para execução do artigo 67º do Tratado (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/566/CEE (*); que a Directiva 86/ S566/CEE prevê igualmente a aplicação de um regime transitório em benefício desses dois Estados-membros, no que se refere às suas obrigações de liberalização dos movi- mentos de capitais; que convém que esses dois Estados-mem- bros possam diferir, nos mesmos prazos e pelas mesmas razões económicas, a aplicação das novas obrigações de liberalização resultantes da presente directiva; Considerando que a República Helénica e a Irlanda se encontram confrontadas, ainda que a níveis diferentes, com uma situação difícil da sua balança de pagamentos e afectadas por uma dívida externa elevada; que a liberalização imediata e completa dos movimentos de capitais destes dois Estados-membros tornaria mais difícil a prossecução das acções que iniciaram com o fim de melhorar a respectiva situação externa e de reforçar a capacidade de adaptação do seu sistema financeiro às exigências de um mercado finan- ceiro integrado na Comunidade; que, nos termos do artigo 8ºC do Tratado, convém conceder a estes dois Esta- dos-membros prazos suplementares, adaptados à sua situa- ção específica, para aplicação das obrigações decorrentes da presente directiva; Considerando que a total liberalização dos movimentos de capitais poderá contribuir para perturbar o mercado de residências secundárias em alguns Estados-membros, e sobretudo em zonas fronteiriças; que as disposições existen- tes de direito nacional que regulam tais aquisições não deverão ser afectadas pela aplicação da presente directiva; (?) JO nº 43 de 12.7. >1960, p. 921/60. (*) JO nº L 332 de 26. 11. 1986, p. 22.