Nº L 275/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 10. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº,2864/900 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1990 que fixa um coeficiente aplicável aos cereais exportados sob a forma de uísque espanhol para o período de 1989/1990 e que fixa um coeficiente para o período de 1990/1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (), e; nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições adaptadas em relação aos cereais exportados sob a forma de determi- nadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixa- ção do seu montante, e que altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80 no que diz respeito a determinadas mercado- rias não abrangidas pelo anexo 1I do Tratado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3708/89 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, — Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 prevê que podem benefíciar das restituições Os cereais que reúnem as condições previstas no nº 2 do| artigo 9º do Tratado e utilizados na produção das bebidas espirituosas dos códigos NC 220830 91 e 22083099 e que correspondem ao disposto no Regulamento (CEFE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designa- ção e à apresentação das bebidas espirituosas (*). Considerando que é necessário, no seguimento das infor- mações fornecidas por Espanha relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988 e 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1989, fixar os coeficientes para o período compreendido entre 15 de Dezembro de 1989 e 30 de Junho de 1990 e | de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1991; Considerando que os dados fornecidos por Espanha não formam um conjunto suficientemente coerente de forma a revelar uma tendência totalmente clara ; que, por conse- guinte, não será tomada em conta nem a evolução das exportações nem a evolução das quantidades comercxall- zadas na determinação do coeficiente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o párecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para o período compreendido entre 15 de Dezembro de 1989 e 30 de Junho de 1990 e para o período compreen- dido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1991, os coeficientes referidos no artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1188/81, aplicáveis aos cereais utilizados em Espanha para o fabrico de uísque espanhol, são fixados nos anexos I e do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na 'data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1990. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. » JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. L. () JO nº L 121 de 5. 5. 1981, p. 3. (À JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 2. (À JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão