13. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 39/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1991 relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/70/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), e, nomeadamente, os seus artigos 3ºe4, Considerando que, em Setembro de 1990, ocorreram focos de peripneumonia contagiosa dos bovinos no terri- tório da Espanha ; que o aparecimento desta doença cons- titui um sério perigo para os bovinos da Comunidade ; que, a fim de colaborar na rápida erradicação desta doença, é oportuno prever uma participação financeira da Comunidade ; Considerando que, logo que a presença da peripneumonia contagiosa dos bovinos foi oficialmente confirmada, as autoridades espanholas tomaram as medidas adequadas, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Deci- são 90/424/CEE ; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades espanholas ; Considerando que estão reunidas as condições para o benefício da participação financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Em relação aos focos de peripneumonia contagiosa dos bovinos ocorridos em Espanha no mês de Setembro de 1990, a participação financeira da Comunidade é fixada em: — 50% das despesas suportadas por Espanha para indemnização dos proprietários pelo abate e destruição dos bovinos e, eventualmente, dos seus produtos, — 50% das despesas suportadas por Espanha para limpeza, desinfectização e desinfecção das explorações e do material, : “ — 50% das despesas suportadas por Espanha para indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais contaminados e dos materiais contaminados. AÁrtigo 2º A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos cormnprovativos. Artigo 3º A Comissão acompanhará a evolução da situação. Se, devido a essa evolução, tal se revelar necessário, será adop- tada, nos termos do nº 4 do artigo 3º da Decisão 90/424/ /CEE, uma nova decisão. Artigo 4º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão 1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. P