18. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 206/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2292/93 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1993 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino na sequência de certas disposições veterinárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 125/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Considerando que o nº 4, primeiro e segundo travessões, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3619/92 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece, * para 1993, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos da espécie bovina (3), prevê a emissão de um determinado número de certificados entre 15 e 26 de Fevereiro de 1993 e entre 15 de Abril e 30 de Junho de 1993; que os certificados de importação para os bovinos machos jovens que podem ser importados a título do primeiro, segundo e terceiro trimestre de 1993, ao abrigo dos Regulamentos (CEE) nº 179/93(*), (CEFE) nº 733/93(5) e (CEE) nº 1622/93(º) da Comissão, são emitidos no trigésimo dia do trimestre em causa, em conformidade com o nº 5, alínea a), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe- ciais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino(/), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3662/92(º); que o Regulamento (CEE) nº 247/93 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, que abre, para 1993, e que estabelece as normas de execução de uma quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originá- rios e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República Eslova- ca (), prevê, no nº 5 do seu artigo 3º, a emissão de um determinado número de certificados o mais rapidamente 1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. p (À JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1. () JO nº L 367 de 16. 12. 1992, p. 17. () JO nº L 22 de 30. 1. 1993, p. 51 () JO nº L 75 de 30. 3. 1993, p. 11. () JO nº L 155 de 26. 6. 1993, p. 44. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (9 JO nº L 370 de 19. 12. 1992, p. 43. () JO nº L 28 de 5. 2. 1993, p. 39. possível, a partir de 13 de Março de 1993 ; que o período de eficácia dos certificados acima referidos está limitado a cento e oitenta dias, em conformidade com o nº 2 do artigo 5Sº do Regulamento (CEE) nº 247/93, e a noventa dias, em conformidade com as alíneas b) e c) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 ; que, dada a situação de importação resultante da ocorrência da febre aftosa em ' certos países, é conveniente permitir a adequada prorroga- ção do período de eficácia dos referidos certificados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Em derrogação do disposto no nº 6 do artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 3619/92, do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 247/93 e das alíneas b) e c) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, o período de eficácia dos certificados emitidos nos termos do nº 4, primeiro e segundo travessões, do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 3619/92, do nº 5 do artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 247/93, do nº 5, primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3589/92, bem como do nº 5, alínea a), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, para o primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1993, será, a pedido do operador interessado, prorrogado até 31 de Dezembro de | 1993. ' 2. O pedido referido no nº 1 deve ser acompanhado do original do certificado em causa. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias.