Nº L 228/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.9.93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2481/903 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 20 (número de ordem 40.0200), originários do Irão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos. seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos: na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 20 — (número de ordem 40.0200), originários do Irão, o tecto é de 232 toneladas; que, em 18 de Junho de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários do Irão, beneficiários das preferências pautais, atin- giram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Irão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 12 de Setembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importa- ção na Comunidade dos seguintes produtos originários d Irão : | Número Categoria 2 ; " ; de ordem (Unidades) Código NC Designação das“mercadorlas 40.0200 20 6302 21 00 Roupa de cama, excluindo a de malha (em toneladas)| 63022290 ' 6302 29 90 630231 10 6302 31 90 6302 32 90 6302 39 90 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. * Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1993, () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (À JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão