29.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L156/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1363/2000 DO CONSELHO de 19 de Junho de 2000 que fixa determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas, para a campanha de comercialização de 2000/2001 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, o n.º 4 do seu artigo 3.º e o n.º 3 do seu artigo 4ºº, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando o seguinte: (1) — Na fixação dos preços do açúcar, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum. A política agrí- cola comum tem por objectivos, nomeadamente, asse- gurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. (2) — Para atingir estes objectivos, é necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível que, tendo nomeada- mente em conta o nível que dele deriva para o preço de intervenção, assegure aos produtores de beterraba ou de cana uma remuneração equitativa, respeitando os inte- resses dos consumidores, e que seja susceptível de manter uma relação equilibrada entre os preços dos principais produtos agrícolas. (33 — Dadasas características do mercado do açúcar, a comer- cialização apresenta riscos relativamente limitados. Por conseguinte, a diferença entre o preço indicativo e o preço de intervenção pode ser estabelecida a um nível relativamente baixo na fixação do preço de intervenção do açúcar. (4) —O preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, as receitas das empresas resultantes das vendas de melaços, que podem () JO L 252 de 25.9.1999, p. 1. () Jo C 86E de 24.3.2000, p. 5. (3) Parecer emitido em 16 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( Jo C 168 de 16.6.2000, p. 17. ser avaliadas em 7,61 euros por 100 quilogramas, montante derivado do preço do melaço referido no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999, este último avaliado em 8,21 euros por 100 quilogramas, bem como as despesas de transformação e fornecimento de beterraba às fábricas, e com base num rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilo- gramas de açúcar branco por tonelada de beterrabas com 16% de teor de açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 66,50 EUR/100 kg. 2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 63,19 EUR/100 kg para as zonas não deficitárias da Comuni- dade. Artigo 2.º O preço de base da beterraba válido na Comunidade é fixado em 47,67 EUR|t na fase de entrega no centro de recolha. Artigo 3.º As beterrabas da qualidade-tipo devem apresentar as seguintes características: a) Qualidade sã, íntegra e comercializável; b) Teor de açúcar de 16 % no momento da recepção. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável à campanha de comercialização de 2000/2001.