L 153/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.6.2001 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 2001 que suspende os processos de exame respeitantes a entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, que consistem em práticas comerciais mantidas pelo Brasil em relação às importações de produtos têxteis e de sorbitol [notificada com o número C(2001) 1449] (2001/429/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras de comércio internacional, nomeadamente as estabele- cidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 356/95(), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do artigo 11-º, Após consultas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR 1. Exame das importações de produtos têxteis (1) "Em 12 deJaneiro de 1998, a Febeltex (Fédération Belge du Textile) apresentou uma denúncia, ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3286/94 (a seguir designado «o regulamento»). (2) A Febeltex alegou que as vendas de produtos têxteis comunitários no Brasil estavam sujeitas a entraves ao comércio na acepção do n.º 1 do artigo 2.º do regula- mento, ou seja, «a práticas de comércio adoptadas ou mantidas por um país terceiro contra as quais as regras do comércio internacional conferem um direito de acção». Foram alegados os seguintes obstáculos: — o sistema de concessão não automática de licenças para as importações de produtos têxteis no Brasil. O autor da denúncia alegou que este sistema não se () JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. () JO L 41 de 23.2.1995, p. 3. justificava dado que não corresponde à execução de qualquer medida compatível com a OMC, — a obrigação de respeitar as condições de pagamento das importações previstas no «regime horizontal» (que o Brasil aplica a todas as importações), assim como o «regime específico» (aplicável às importações no Brasil de produtos têxteis), — um regime que prevê a aplicação de um preço mínimo de importação. Segundo a Febeltex, diversos produtos têxteis estão sujeitos a um regime de preços mínimos de importação fixados de forma discricionária e aplicados através dos sistemas de concessão de licenças de importação e de determi- nação do valor aduaneiro. A Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de exame, tendo o aviso de início correspon- dente sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). As autoridades brasileiras foram informadas do início do inquérito, tendo-lhes sido solicitado que respondessem a um questionário sobre os entraves ao comércio alegados. O Governo brasileiro respondeu ao questio- nário e facultou todas as informações solicitadas pela Comissão. O relatório final sobre o processo de exame foi comuni- cado aos Estados-Membros em 9 de Novembro de 1998 aquando de uma reunião do comité consultivo. 2. Exame das importações de sorbitol Em 2 de Outubro de 1998, a Cerestar Holding BV apresentou uma denúncia em conformidade com o disposto no artigo 4.º do regulamento. C 63 de 27.2.1998, p. 2.