Nº L 170/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1992 relativa ao projecto de auxílio dos Países Baixos a favor da eliminação de estrume aceitável do ponto de vista do ambiente (Apenas faz fê o texto em língua neerlandesa) (92/316/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 93º, Depois de, em conformidade com o artigo acima mencio- nado, ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, Considerando o que se segue: 1 O Governo neerlandês tenciona criar um regime de auxílio para incentivar a eliminação do excesso de estrume de uma forma aceitável do ponto de vista do ambiente (« Stimulering milieuhygiênisch verantwoorde afzet van mestoverschotten »). Este regime, que será finan- ciado inteiramente através das receitas de uma imposição a pagar pelas unidades de produção animal que produzem mais estrume do que as suas terras comportam (isto é, mais de 125 quilogramas de fosfatos por hectare por ano), em regiões em que existe uma forte concentração de tais unidades, financiará as actividades da fundação pública banco nacional para o estrume (Stichting Landelijke Mest- bank — SLM). O SLM tem como atribuições estatutárias a eliminação do excesso de estrume de uma forma aceitável do ponto de vista do ambiente. A natureza da poluição ambiental que pode ser causada por uma eliminação inadequada do estrume animal assume diferentes formas. Entre eles compreendem-se a contaminação das fontes de abastecimento de água super- ficiais e subterrâneas, emissões gasosas e resíduos de metais pesados, até aspectos bacteriológicos e de paisa- gem. Se a poluição ambiental é ou não causada pela elimi- nação do estrume animal depende essencialmente das condições em que teve lugar a eliminação, no que respeita ao método, calendário e quantidades. Por carta de 8 de Abril de 1991, o Governo neerlandês notificou a Comissão das suas intenções, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. Após uma primeira apreciação da notificação, a Comissão considerou que o auxílio era susceptível de distorcer a concorrência e afectar o comércio entre os Estados-mem- bros, ao favorecer certos criadores de gado nos Países Baixos. A Comissão sublinhou que a descrição das activi- dades a financiar pelo SLM não era clara, parecendo rela- cionar-se com o transporte, armazenamento e regulamen- tação do preço do estrume. Na medida em que o auxílio seria utilizado para o forne- cimento de estrume às instalações de tratamento de estrume, seria igualmente atribuído um auxílio a estas instalações. A Comissão tomou igualmente em considera- ção o facto de já ter aprovado dois outros regimes de auxílio relativos ao estrume nos Países Baixos : um regime de auxílio à distribuição de estrume de alta qualidade com intensidades de auxílio degressivas até à sua cessação em 1995 e um regime de auxílio a favor da construção de cerca de 20 instalações de tratamento de estrume durante o período de 1990/1994('). À Comissão concluiu que o regime de auxílio para incen- tivar uma eliminação do excesso de estrume de uma forma aceitável do ponto de vista do ambiente parecia constituir um auxílio ao funcionamento, a que, em princí- pio, não se aplicam nenhuma das isenções previstas no artigo 92º Além disso, o novo regime de auxílio parecia incompatível com as condições em que a Comis- são aprovou os dois regimes anteriores acima referidos. AÀ degressividade e a data da cessação do regime relativo à distribuição de estrume de alta qualidade deixarão de ter significado caso seja adoptado este novo regime. Relativa- () JO nº C 82 de 27. 3. 1991, p. 3.