Nº L110/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1098/ 88 DO CONSELHO de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de " mercado no sector das matérias gordas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Européu (2), Considerando que, em relação às sementes de colza e de nabita, por um lado, e em relação às sementes de girassol, por - Outro, é conveniente prever uma mesma quantidade máxima garantida para cada uma das três campanhas de comerciali- zação de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991; que, para melhorar a precisão das produções estimadas, é conveniente, no âmbito do regime das quantidades máximas garantidas, efectuar estimativas de produção após o início da campanha de comercialização; que, em consequência, é necessário alterar o artigo 27º A do Regulamento nº 136/66/CEFE (3?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3994/87 (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 27º A do Regulamento nº 136/66/CEE é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. —O Conselho, deliberando segundo o procedimen- to previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, fixará, por períodos de três campanhas de comercialização, e pela primeira vez para as campanhas de comercialização de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991, quantidades máximas garantidas para as sementes de colza e de nabita produzidas na Comunidade, por um lado, e para as sementes de girassol produzidas na Comunidade, por OUutro.» 2. O nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — Sempre que a produção de sementes de colza, de nabita ou de girassol, estimada antes do fim do segundo mês da campanha de comercialização, exceder a quan- tidade máxima garantida para as sementes e campanha visadas, será deduzido do montante da ajuda para essa campanha o valor resultante da aplicação ao preço indicativo de um coeficiente relacionado com a impor- tância deésse excesso. | No caso em que o parágrafo anterior, aplicado à produção efectiva, em vez de à produção estimada no início da campanha de comercialização, conduzir a uma diminuição do montante da ajuda diferente da que foi efectuada, o montante daá ajuda para a campanha seguinte será ajustada para ter em conta essa situa- ção.» i Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988 no que diz respeito às sementes de colza e de nabita, e a partir de 1 de Agosto de 1988 no que se refere às sementes de girassol. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988. . (1) JO nº C 84 de 31. 3. 1988, p. 10. (2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ' (3) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (*) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 31. Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER