25. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 19/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 172/91 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3819/90, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas - e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortí- colas frescos entre Portugal e os outros Estados-mem- bros ('), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3819/90 da Comissão (?), os certificados MCT são emitidos imediatamente ao requerente ; que O nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3651/90 acima referido indica a possibilidade de prever um prazo de reflexão para a emissão dos certificados ; que, com a preocupação de eficácia e de boa gestão do mecanismo em causa, é conveniente prever que a Comissão possa aplicar esta modalidade o mais rapidamente possível, com vista a avaliar Os riscos de excesso do limite indicativo ; que é conveniente, pelos mesmos motivos, prever, em caso de necessidade, comunicações rápidas entre as autori- dades portuguesas e a Comissão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3819/90 é alterado do seguinte modo : 1. Aonº 2 alínea b), do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo : « Quando se afigurar necessário acompanhar de modo especial a emissão dos certificados MCT, a fim de avaliar O rTisco de excesso dos limites indicativos, a Comissão pode decidir que os certificados sejam emitidos em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86.». 2. Aonº 1 doartigo 5º é aditada a seguinte frase: « Às autoridades portuguesas comunicam imediatamente à Comissão qualquer aumento sensível dos pedidos de certificados ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- . peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1991. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 24. (3 JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 41. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão