15.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 44/39 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2000 relativa ao auxílio concedido pela Alemanha a favor da Kali und Salz GmbH [notificada com o número C(2000) 1662] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/120/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do n.º 1 do seu artigo 62-, Após ter convidado as partes interessadas a apesentarem as suas observações nos termos das referidas disposições (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO (1) A Alemanha notificou em 20 de Julho de 1998 à Comissão a alienação da sua participação de 49 % no capital remanescente da Kali und Salz GmbH a favor da Kali und Salz Beteiligungs AG, que já detinha 51% do capital da empresa. A alienação desta participação foi registada como auxílio não notificado NN 27/99. (2) A Comissão decidiu em 18 de Março de 1999, face às condições em que se operou a referida alienação, dar início ao processo formal de investigação previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. (33 A decisão da Comissão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). No seu texto convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações. A Comissão recebeu observações de três partes interessadas, que foram trans- mitidas à Alemanha por cartas de 26 de Outubro de 1999 e de 8 de Novembro de 1999. A Alemanha enviou () JO € 272 de 25.9.1999, p. 7. () Ver nota 1. a sua resposta por carta de 2 de Dezembro de 1999, cuja recepção foi registada em 3 de Dezembro de 1999. A pedido da Comissão, a Alemanha enviou o contrato de alienação da restante participação de 49 % no capital da Kali und Salz GmbH por carta de 11 de Abril de 2000. Il. ANTECEDENTES A. À empresa A Kali und Salz GmbH foi constituída em 13 de Maio de 1993 como empresa comum entre a Kali und Salz Betei- ligungs AG da Alemanha Ocidental e a empresa Mittel- deutsche Kali Aktiengesellschaft (MdK) da Alemanha Oriental. A Kali und Salz Beteiligungs AG, uma filial do grupo alemão da indústria química BASF, adquiriu 51 % do capital da Kali und Salz GmbH, tendo o Treuhan- danstalt (THA), único accionista da MdK, adquirido os restantes 49 %. Esta participação de 49 % foi adquirida em 1 de Janeiro de 1995 pela Beteiligungs- Management Gesellschaft Berlin mbH e em 29 de Outubro de 1997 pelo Bundesanstalt fur vereinigungsbedingte Sonderauf- gaben (BvS), sucessor legal do THA. A Kali und Salz GmbH opera no sector da extracção de potássio, fabricando produtos industriais à base de potássio e de sal-gema, como sejam adubos potássicos, e, como produtos derivados, sulfato de magnésio e kieserite. A Kali und Salz GmbH emprega actualmente 8 000 trabalhadores. A sua capacidade de produção anual eleva-se a, respectivamente, 3,4 milhões de tone- ladas de potássio e 2,2 milhões de toneladas de sal- -gema. Os seus locais de produção situam-se na antiga fronteira entre a Alemanha Ocidental e Oriental. Após a criação