2.8.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 214/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2329/91 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1991 relativo à abertura, para o ano de 1991 e a título autónomo, de uma quota excep- cional de importação de carnes de bovino de elevada qualidade, frescas, refrige- radas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que, na óptica das importações de carne de bovino de elevada qualidade efectuadas até à data e da necessidade das exportações de carne de bovino produzida na Comunidade, é conveniente abrir, para 1991 e a título autónomo, uma quota pautal comunitária excepcional de importação de 11 430 toneladas, com direito de 20 %, de carnes de bovino de elevada qualidade, frescas, refrige- radas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 02061095 e 0206 29 91; que o mercado da carne de bovino, na Comunidade, deve ser objecto de uma organização global e de uma nova reflexão; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo a todos os operadores interessados da Comunidade à referida quota e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para essa quota a todas as impor- tações dos produtos em questão em todos os Estados- -membros, até que se esgote o volume previsto ; que, para o efeito, se revelou oportuno a criação de um sistema de utilização da quota aduaneira comunitária baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, proveniência e origem dos produtos ; Considerando que as modalidades de aplicação dessas disposições devem ser tomadas de acordo com o procedi- mento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que () JO nº C 46 de 22. 2. 1991, p. 9. () Parecer emitido em 12 de Julho de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). estabelece a organização comum dos mercados no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É aberto, para o ano de 1991, um contingente pautal comunitário excepcional de carnes de bovino de elevada qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91. O volume total desse contingente elevar-se-á a 11430 toneladas, expresso em peso do produto. 2. “Noãâmbito desse contingente, o direito aplicável será fixado em 20 %. Artigo 2º Serão determinadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº. 805/68, as modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente : a) As disposições que garantem a natureza, a proveniência e a origem dos produtos ; b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu- mento que permite verificar as garantias previstas na alínea àa). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ( JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (9 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.