7.12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 336/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 3561/91 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/90, que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1741/91 (3), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo Sº, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que as regras de aplicação da definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2814/90 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/91 (3); que o Regulamento (CEE) nº 2814/90, por força do seu artigo 4º, é aplicável aos prémios a conceder no âmbito da campanha de 1991 ; que é adequado prever a sua aplicação, igualmente, nas campanhas seguintes ; Considerando que, em Portugal, determinadas dificul- dades de ordem administrativa atrasaram a introdução das disposições nacionais de aplicação ; que é, pois, oportuno, a título derrogatório, em relação à campanha de 1992, em Portugal, um período mais lato para apresentação dos pedidos de prémio; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2814/90 é alterado do seguinte modo : 1. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 3º : « Além disso, a título derrogatório, em relação à campanha de 1992, o período de apresentação dos pedidos de prémio previsto no nº 1 do artigo 1º e no nº 1 do artigo 2º será: — em Portugal: de 1 de Novembro de 1991 a 31 de Janeiro de 1992.», 2. O segundo parágrafo do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « É aplicável aos prémios a conceder no âmbito da campanha de 1991 e seguintes. Todavia, nos Estados- -membros em que, para a campanha de 1990, se aplique o regime previsto no nº 8 do artigo 22º do Regulamento — (CEE) nº 3013/89, o  disposto no presente regulamento é aplicável aos prémios a pagar no âmbito da campanha de 1990, para os quais ainda não foram introduzidos os pedidos. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-memnbros. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 15991. () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. ( JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. () JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 4. () JO nº L 268 de 29. 9. 1990, p. 35. () JO nº L 193 de 17. 7. 1991, p. 13. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão