L171/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.6.2001 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2001 relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EFE (Processo n.º 37.576 — Regulamento de Transmissões da UEFA) [notificada com o número C(2001) 1023] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/478/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de Execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a comunicação formal tendo em vista uma isenção registados em 19 de Julho de 1999 e alterados em 5 de Abril de 2000, nos termos do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento n.º 17, Tendo em conta o resumo da comunicação formal publicada (?) nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17, Tendo consultado o Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS (1) — Esta decisão diz respeito às regras da Union des Associations Européennes de Football (UEFA) que regulam a radiodifusão de jogos de futebol. Essas regras, denominadas «Regulamento relativo à aplicação dos Estatutos da UEFA, edição de 2000» (Regulamento de Transmissões), dão execução ao artigo 47.º dos Estatutos da UEFA. Nos territórios das associações-membro da UEFA, o Regulamento de Transmissões proporciona às associações nacionais de futebol a possibilidade de bloquear um número limitado de horas durante as quais não podem ser transmitidos jogos de futebol na televisão. O objectivo do Regulamento de Transmissões consiste em proporcionar às associações nacionais de futebol uma oportunidade limitada de programar os jogos de futebol nacionais para alturas em que não são susceptíveis de serem perturbados pela transmissão simultânea de outros jogos de futebol, em detrimento do número de espectadores no estádio e da participação de amadores nesse desporto. () JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. () JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. JO C 121 de 29.4.2000, p. 14.