26. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 81/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 786/88 DO CONSELHO de 14 de Março de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um cóntingente pautal comu- nitário para determinadas .enguias (de 1 de Julho de 1988 até 30 de Junho de O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a pesca das enguias em determinados centros de produção da Comunidade foi proibida ou tornada impossível ; que aquele facto teve como conse- quência uma baixa de produção comunitária das enguias em geral e particularmente no que respeita às enguias frescas, vivas, refrigeradas ou congeladas, destinadas a serem transformadas em empresas de salga ou de esfola- mento ou destinadas ao fabrico industrial dos produtos do código 1604 da Nomenclatura Combinada ; que aquela produção é susceptível de se desenvolver particularmente em dois Estados-membros, sem que, apesar de tudo, possa satisfazer todas as necessidades da Comunidade ; que, por consequência, o abastecimento das indústrias transforma- doras da Comunidade em enguias daquela espécie depende actualmente, em grande parte, de importações ; que parece, portanto, conveniente suspender totalmente, de 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos em questão, num limite quantitativo apropriado ; que a introdução de uma tal medida comunitária não parece susceptível de acarretar prejuízo para a produção comunitária ; ' Considerando que as necessidades actuais não cobertas pela produção comunitária, a satisfazer mediante importa- ções podem ser estimadas em 5250 toneladas para o período de 1 de Julho de 1988 a 30 de Junho de 1989 ; que convém, por consequência, abrir, para esse período, um contingente pautal para as enguias em questão nas condições anteriormente definidas; que a fixação do volume do contingente não exclui, alás, um reajustamento durante o período de contingentamento ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade àquele contingente e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para aquele contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitá- rio, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece, susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados ; que, neste caso, se trata de produtos especí- ficos para os quais as estatísticas disponíveis não dão informações sobre a situação do mercado; que, nessas circunstâncias, não é possível uma repartição entre os Estados-membros do volume do contingente, com base unicamente na evolução das importações das enguias em questão durante os últimos anos ; que, todavia, dadas as previsões das necessidades de cada um dos Estados-mem- bros, a participação inicial no volume do contingente * pode ser estabelecida como indicado no artigo 2º ; Considerando que, para ter em conta a evolução das importações do produto em questão, convém dividir em duas parcelas o volume do contingente, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e consti-- tuindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte inicial ; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segu- rança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível que se poderia situar em 67 % do volume do contingente ; Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados- -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida- mente ; que, para ter em conta aquele facto e evitar qual- quer descontinuidade, importa que qualquer Estado- -membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-partte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva ; que aquele saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar do facto os Estados- -membros ; Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento existir um saldo importante da quota- -parte inícial em qualquer Estado-membro, é indispen- sável que esse Estado transfira uma percentagem apre- ciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica; o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Am'go 1º 1. De1de Julhode 1988 a30 de Junho de 1989, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos ao nível e no limite indi- cados do seguinte contingente pautal comunitário :