Nº L 157/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1642/903 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1993 que diminui os preços de base e de compra das beringelas, das peras e das uvas de mesa relativamente à campanha de 1993/1994 na sequência dos realinha- mentos monetários de Setembro de 1992, Novembro de 1992, Janeiro de 1993 e Maio de 1993 : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (º), e, nomeada- mente, no nº 4 do seu artigo 160ºB, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1330/93(5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho(*), estabeleceu uma correspondência entre as disposições do regime agromo- netário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e as do regime aplicável anteriormente ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 esta- beleceu a lista dos preços e montantes do sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados pelos coeficientes redutores fixados pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1331/93(5), a partir do início da () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À3 JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 113. (| JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22. O JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. ( JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114, campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos ; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê que seja especificada a redução dos preços e montantes daí resultante para cada sector em causa e fixado o valor desses preços e montantes reduzi- dos ; que os preços de base e de compra das beringelas, das peras e das uvas de mesa relativamente à campanha de 1993/1994 foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1289/93 do Conselho(”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1334/93 da Comissão ("º) ; Considerando que, em resultado do acima referido, os preços de base e de compra das beringelas, das peras e das uvas de mesa relativamente à campanha de 1993/1994 fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1289/93 devem ser reduzidos de 1,05% no caso das beringelas, 1,29 % no caso das peras e 1,25 % no caso das uvas de mesa ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em relação à campanha de 1993/1994, os preços de base e de compra fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1289/93 serão reduzidos de 1,05 % no caso das beringelas, 1,29 % no caso das peras e 1,25 % no caso das uvas de mesa e estabelecer-se-ão como indicado no anexo. Os preços não incluem a incidência do custo da emba- lagem na qual o produto é apresentado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 3. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 120.