4. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 219/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 2255/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento da Madeira em bovinos vivos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, é conveniente determinar, para o sector da carne de bovino e para a campanha de comer- cialização de 1992/1993, o número de animais machos que podem benetficiar de uma isenção dos direitos aplicá- veis a importação directa de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições originárias do resto da Comuni- dade ; z Considerando que é conveniente fixar os montantes de ajuda supramencionada para o abastecimento da Madeira em animais machos por forma a que as entregas intraco- munitárias possam ser efectuadas em condições de abaste- cimento equivalentes às das entregas provenientes do mercado mundial ; ! Considerando que as normas comuns comuns de execu- ção do regime de abastecimento dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas foram establecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão(3); que é conveniente adoptar normas complementares adap- tadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de bovino no que respeita, nomeadamente ao período de eficácia dos certificados de importação e de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos opera- dores ; Considerando que o benefício do referido regime pressu- põe que os animais em questão sejam engordados e consumidos na Madeira; que, a fim de assegurar o respeito dessas condições, é conveniente prever garantias e controlos adequados para o efeito; Considerando que, com vista a uma boa gestão adminis- trativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos ; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992 ; que é conveniente prever a () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. ( JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. Á aplicação das suas normas de execução a partir da mesma data ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em aplicação do artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 1600/92, é fixado no anexo I o número de bovinos vivos machos, destinados à engorda e ao consumo na Madeira, que podem beneficiar da isenção dos direitos aduaneiros e do direito nivelador de importação ou da : ajuda comunitária. Artigo 2º 1. O benefício da isenção dos direitos de importação referida no artigo 1º fixa subordinado : a) À declaração escrita do importador, efectuada no momento da importação, de que os novilhos se destinam a ser engordados na Madeira durante um período de 60 dias a contar do dia da sua introdução em livre prática e a aí ser consumidos posteriormente ; b) À constituição, pelo importador, de uma garantia de montante igual ao conjunto dos direitos aduaneiros e do direito nivelador aplicáveis no dia da importação ; c) Ão compromisso escrito do importador, subscrito . no momento da importação, de indicar às autoridades competentes portuguesas, no prazo de um mês a contar do dia da importação, a exploração ou as explo- rações onde os bovinos serão engordados. 2. A garantia será constituída, à escolha do requerente, em dinheiro ou sob a forma de garantia dada por um esta- belecimento que satisfaça os critérios fixados por Portugal. 3. —Salvoem caso de força maior, a garantia só será libe- rada se, no prazo de 12 meses, tiver sido apresentada às autoridades portuguesas prova de que o bovino: a) Foi engordado na exploração ou nas explorações indi- cadas em conformidade com a alínea c) do nº 1; b) Não foi abatido antes do termo do prazo previsto na alínea a) do nº 1 oOu c) Foi abatido antes do termo do referido prazo por razões sanitárias ou morreu na sequência de doença ou de acidente. A garantia será liberada imediatamente após a apresenta- ção da prova.