Nº L 162/6 —]omal Oficial das Comunidades Europeias 26.6.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1705/91 DO CONSELHO ' de 18 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991 /1992, o montante da ajuda para o trigo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que objectivo da ajuda ao trigo duro é assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das Tegiões da Comunidade onde aquela produção constitui uma parte tradicional e significativa da produção agrícola; que essas regiões foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (“), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3656/90 (7); que, a fim de atenuar o impacte da baixa do preço de . intervenção para o trigo duro sobre os rendimentos dos produtores, é aconselhável aumentar a ajuda para a campa- nha de 1991/1992; Considerando que as regras de aproximação das ajudas previstas no nº 2 do artigo 79º do Acto de Adesão condu- zem, em relação à Espanha, à fixação do montante da ajuda indicado no presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de 1991/1992, a ajuda para o trigo duro, | referida no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, é fixada, para as regiões indicadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 3103/76, em: — 181,88 ecus por hectare para a Comunidade, com excepção da Espanha, — 146,34 ecus por hectare para a Espanha. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de comercializa- ção de 1991/1992. O presente regulainento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1991. (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 8. (*) JO nº C 158 de 17. 6. 1991. (5) JO nº C 159 de 17. 6. 1991. () JO nº L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. (7) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 34. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN