2.8.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 214/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 2341/91 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1991 . . que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4106 20 00 originários da Índia, beneficiários das preferências pautais prévistas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3835/90(3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida a qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC 4106 20 00 originários da Índia, o tecto individual é de 2756000 ecus; que, em 21 de Março de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da Índia atingiram por imputação o tecto em ques- tão ; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 5 de Agosto de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos originários da Índia: dr:ú;:ã;; Código NC Designação das mercadorias 10.0540 4106 2000 | Peles depiladas de caprinos, preparadas, excepto das posições 4108 ou 4109 — Curtidas ou recurtidas, mas sem preparação ulterior Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros, Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. L. (3 JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão