Nº 1 124/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias s 5.5.89 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Abril de 1989 relativa aos fundos próprios das instituições de crédito (89/299/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; F Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3);, Considerando que a existência de regras de base comuns relativas aos fundos próprios das instituições de crédito constitui um elemento-chave na criação de um mercado interno no sector bancário, dado que os fundos próprios permitem assegurar a continuidade da actividade das insti- tuições de crédito e proteger a poupança; que essa harmoni- zação irá reforçar a fiscalização exercida sobre as instituições de crédito e facilitar as restantes acções de coordenação em curso no sector bancário, especialmente no referente ao controlo dos grandes riscos e à ratio de solvabilidade; Considerando que tais regras devem aplicar-se a todas as instituições de crédito autorizadas na Comunidade; Considerando que os fundos próprios de uma instituição de crédito podem servir para absorver as perdas que não forem - cobertas por um suficiente volume de lucros; que, além disso, os fundos próprios constituem, para as autoridades compe-- tentes, um importante critério, em especial para avaliar a solvabilidade das instituições de crédito; bem como para outros fins de supervisão; Considerando que, num mercado comum bancário, as instituições de crédito estão em concorrência directa entre si, pelo que as definições e as regras relativas aos fundos próprios devem ser equivalentes; que, para o eféito, os critérios aplicados na determinação da composição dos fundos próprios não devem. ser deixados unicamente à apreciação dos Estados-membros; que, por conseguinte, a adopção de regras de base comuns servirá da melhor forma .. possível os interesses da Comunidade, na medida em que evitará distorções na concorrência, reforçando ao mesmo tempo o sistema bancário da Comunidade; Considerando que a definição prevista na presente directiva compreende o maior número possível de elementos e mon- tantes limitativos, deixando-se à discrição dos Estados-mem- bros a utilização de todos ou parte desses elementos ou a fixação de plafonds inferiores aos montantes limitativos; (1) JO nº C 243 de 27. 9. 1986, p. 4€ JO nº C 32 de 5. 2. 1988, p. 2. (2) JO nº C 246 de 14. 9. 1987, p. 72 JO nº C 96 de 17. 4. 1989. : (3) JO nº C 180 de 8. 7. 1987, p. S1. Considerando que a presente directiva especifica os critérios a que devem obedecer certos elementos dos fundos próprios, deixando aos Estados-membros a liberdade de aplicar disposições mais rigorosas; Considerando que, numa primeira fase, as regras de base comuns são definidas de forma suficientemente genérica para abranger o conjunto dos elementos que constituem os fundos próprios nos vários Estados-membros; Considerando que a presente directiva estabelece uma distin- ção, em função da qualidade dos elementos que compõem os fundos próprios, entre, por um lado, os elementos que constituem os fundos: próprios de base e, por outro, os elementos que constituem os fundos próprios complemen- tares; | > Considerando que se reconhece que, devido à natureza específica dos fundos .para riscos bancários gerais, esse elemento será provisoriamente incluído nos fundos próprios sem limite; que, todavia, será adoptada uma decisão relativa ao seu tratamento definitivo, com a maior brevidade possível após a entrada em vigor das medidas de aplicação da presente directiva; que essa decisão terá em conta os resultados dos debates a uma escala internacional mais ampla; Considerando que, a fim de ter em conta o facto de que os elementos que constituem os fundos próprios complementa- res não têm a mesma qualidade que os que constituem os fundos próprios de base, é conveniente não incorporar aqueles primeiros elementos nos fundos próprios por um montante superior a 100% dos fundos próprios de base; que, além disso, a incorporação de determinados elementos dos fundos próprios complementares deve ficar limitada a 50% dos fundos próprios de base; Considerando que, para evitar distorções na concorrência, as instituições públicas de crédito não devem incluir no cálculo dos seus fundos próprios as garantias que lhes . sejam concedidas pelos Estados-membros ou pelas autoridades locais; que, todavia, é conveniente conceder ao Reino da Bélgica um período transitório até 31 de Dezembro de 1994 à fim de permitir que as instituições se adaptem às novas condições no âmbito de uma reforma do. respectivo esta- tuto; . Considerando que, quando, no âmbito da supervisão, seja necessário determinar.a importância dos fundos próprios consolidados de um grupo de instituições de crédito, tal : cálculo deve ser efectuado nos termos da Directiva 83/ /350/CEE de Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa à fiscalização dos estabelecimentos de crédito numa base consolidada (*); que a directiva em questão deixa aos Estados-membros uma margem de interpretação no que se refere aos pormenores técnicos da sua aplicação, margem essa de que importa fazer uso respeitando o espírito da (*) JO nº L 193 de 18. 7. 1983, p. 18.