1. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 86/83 REGULAMENTO (CEE) Nº 816/92 DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos o CONSÉLHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o regime de imposição suplementar estabelecido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 374/92(*), expira em 31 de Março de 1992; que deve ser adoptado um novo regime aplicável até ao ano 2000, no âmbito da reforma da política agrícola comum (PAC); que, entretanto, é conveniente prosseguir o actual regime por um nono período de doze meses ; que, de acordo com as propostas da Comissão, a quantidade global estabelecida nos termos do presente regulamento é susceptível de ser reduzida, mediante indemnização, no referido período, a fim de prosseguir o esforço de saneamento já empreendido ; Considerando que a situação do mercado tornou neces- sária a suspensão temporária de uma parte das quanti- dades de referência do quarto ao oitavo período de doze meses, nos, termos do Regulamento (CEE) nº 775/87(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3643/90 (9) ; que a persistência da situação exce- dentária exige que 4,5 % das quantidades de referência relativas às entregas sejam excluídos das quantidades globais garantidas durante o nono período; que, no âmbito da reforma da PAC, o Conselho tomará uma decisão definitiva sobre o futuro destas quantidades ; que, nesta hipótese, é conveniente precisar o montante das quantidades em questão que cabe a cada Estado-membro ; Considerando que se reconheceu que a aplicação do regime de controlo da produção leiteira não deveria pôr em causa a reestruturação das explorações agrícolas no território da antiga República Democrática Alemã; que as dificuldades encontradas requerem um prolonga- mento, por um período suplementar, das flexibilizações introduzidas no regime para o referido território, assegu- rando simultaneamente que elas revertam exclusivamente em benefício desse território, () JO nº C 337 de 31. 12. 1991, p. 34. (à) Parecer emitido em 25 de Março de 1992 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). ) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 41 de 18. 2. 1992, p. 9. ( JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 5. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 9. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado como segue : 1. No nº 1, primeiro parágrafo, os termos « durante oito períodos » são substituídos por « durante nove perío- dos » ; 2. É aditado o seguinte número: “«1B No que se refere às explorações situadas no território da antiga República Democrática Alemã e no tocante ao nono período de doze meses, a quanti- dade de referência pode ser atribuída provisoriamente, desde que a quantidade assim atribuída não seja alte- rada no decurso do período.»; 3. Ão nº 3 é aditada a seguinte alínea: « g) Para o período de doze meses compreendido entre 1 de Abril de 1992 e 31 de Março de 1993, a quan- tidade global é fixada, em milhares de toneladas, do seguinte modo, sem prejuízo, durante esse período, tendo em conta as propostas da Comissão no âmbito da reforma da PAC, de uma redução de 1%, calculada sobre a quantidade prevista no segundo parágrafo do presente número: Bélgica 2881,036 Dinamarca 4 369,390 Alemanha 27 154,205 () Grécia 520,615 Espanha 4 361,750 França 23 042,430 Irlanda 4 725,600 Itália 8 224,210 Luxemburgo 237,175 Países Baixos 10 709,205 Portugal 1 743,420 Reino Unido 13 702,993. As quantidades previstas no Regulamento (CEE) nº 775/87 que não se encontram incluídas no primeiro parágrafo são as seguintes, em milhares de toneladas : Bélgica 144,495 Dinamarca 219,690 Alemanha 1 360,215(3) Grécia 24,165 Espanha 209,250 França 1153,530 Irlanda 237,600 Itália 395,910