Nº L 62/26. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 560/91 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1991 que altera determinados regulamentos nos sectores dos cereais e do arroz em consequência da adesão de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1806/89 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1180/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação na Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia(?), alterado pelo Regulamento (CEF) nº 4016/88 (, e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1250/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo às importações de arroz da República Árabe do Egipto(5) e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 297/91(0), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando que, por força do Acto de Adesão, as dispo- sições da organização comum dos mercados são aplicáveis em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991 ; que a apli- cação destas disposições torna necessário completar, por indicações relativas a Portugal, as disposições dos regula- mentos : — (CEFE) nº 2622/71 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1971, relativo às regras que dizem respeito às importa- ções de centeio da Turquia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3817/ 185 ) — (CEE) nº 2942/73 da Comissão, de 30 de Outubro de 1973, que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2412/73 do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativo às importações de arroz da () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (À JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. () JO nº L 142 de 9. 6. 1977, p. 10. ( JO nº L 358 de 27. 12. 1988, p. 3. ( JO nº L 146 de 14. 6. 1977, p. 9. ( JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. ” JO nº L 36 de 8. 2. 1991, p. 9. () JO nº L 271 de 10. 12. 1971, p. 22. ( JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 16. República Árabe do Egipto ("º), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3817/85, — (CEE) nº 2047/84 da Comissão, de 17 de Julho de 1984, que determina os centros de intervenção do arroz além de Vercelli ("'), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3817/85, — (CEE) nº 999/90 da Comissão, de 20 de Abril de 1990, que estabelece normas de execução para as importações de arroz originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e terri- tórios ultramarinos (PTU) () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2622/71 é aditada a seguinte. menção : « Imposição especial de exportação, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1234/71, paga num montante de ..... >. 2. Ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2942/73 é aditada a seguinte menção: « Aplicada a imposição especial de exportação.». 3. O anexo do Regulamento (CEE) nº 2047/84 é completado do seguinte modo: « 5. PORTUGAL Regiões Nome dos centros Beira Litoral Granja do Ulmeiro Amieira Louriçal Caldas da Rainha Coruche Mora Pavia Ponte de Sôr Vale de Figueira . Ribatejo Alcácer do Sal Águas de Moura Ferreira do Alentejo ». Alentejo () JO nº L 302 de 31. 10. 1973, p. 1. () JO nº L 190 de 18. 7. 1984, p. 5. (À JO nº L 101 de 21. 4. 1990, p. 20.