5. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 338/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEÉ) Nº 3499/900 DO CONSELHO de 37 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), . Considerando que, no âmbito da ajuda à produção, foi introduzido pelo nº 1 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE(', com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (3), um regime . de quantidade máxima garantida; que, de acordo com esse regime, o montante unitário da ajuda é diminuído sempre que a quantidade máxima fixada para uma dada campanha for excedida ; que, a fim de melhor assegurar o equilíbrio do mercado, bem como o domínio das despesas de escoamento do azeite, é conveniente alargar este regime ao preço de intervenção ; que é, todavia, conve- niente só diminuir o preço de intervenção a partir da campanha seguinte ; que é oportuno fixar um llmlte para a redução desse preço; Considerando que é conveniente rever a quantidade de azeite que os produtores não devem atingir para benefi- ciarem de vantagens especiais em função da pequena dimensão das suas explorações ; que é conveniente conce- der, aos mesmos produtores, uma ajuda complementar à produção, fixada forfetariamente, para atenuar os efeitos () JO nº C 277 de 5. 11. 1990, p. 1. (3) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1990 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 19 de Setembro de 1990 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (9 JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. ( JO nº L 280 de 29. 8. 1989, p. 2. da baixa do preço de mercado que possa resultar do excesso da quantidade máxima garantida ; Considerando que, com vista a uma boa gestão e simplifi- cação do regime, é conveniente distinguir, para efeitos de concessão de ajuda à produção, duas categorias de olivicul- tores, conforme a produção atinja ou não uma quantidade de azeite determinada; que, para os produtores cuja produção não atinja essa quantidade, é conveniente fixar a ajuda unitária forfetariamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento nº 136/66/CEE é modo : alterado do seguinte Z 1. O artigo 4º é completado com o seguinte parágrafo : «4A. Se, em relação a uma campanha: — a produção estimada de azeite de uma campanha for superior .à quantidade máxima garantida fixada para essa campanha, eventualmente majorado nos termos do nº 1, alínea a), quinto parágrafo do artigo 5º, o preço de intervenção da campanha seguinte será diminuído mediante a aplicação do coeficiente previsto no nº 1, alínea b), quinto pará- grafo, do artigo 5º Todavia, essa diminuição não pode ser superior a 3 %, — a produção definitiva de azeite for inferior ou supe- rior à produção estimada, o preço de intervenção da segunda campanha seguinte âàquela a que se referem essas produções será aumentada ou dimi- ' nuída em consequência, sem prejuízo do limite de 3 % por campanha. À diminuição e o aumento do preço de intervenção referidos no primeiro parágrafo serão efectuados pela — Comissão, anualmente, antes do início da campanha a que se referem.».