17.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 290/27 DIRECTIVA 2000/64/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Novembro de 2000 que altera as Directivas 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CEE do Conselho no que se refere à troca de informações com países terceiros O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeira e segunda frases, do seu artigo 47.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) As Directivas 85/611/CEE(9, 92/419/CEE(S), 92 |96/CEE () e 93/22/CEE(7) do Conselho autorizam a troca de informações entre autoridades competentes e certas outras autoridades ou organismos dentro de um mesmo Estado-Membro ou entre Estados-Membros dife- rentes. As referidas directivas autorizam também a cele- bração, por parte dos Estados-Membros, de acordos de cooperação que prevejam a troca de informações com as autoridades competentes de países terceiros. (2) — Por motivos de coerência com a Directiva 98/33/CE () esta autorização de celebrar acordos sobre a troca de informações com países terceiros deveria ser alargada por forma a abranger a troca de informações com deter- minadas outras autoridades ou organismos desses países, na condição de as informações prestadas estarem sujeitas às devidas garantias de sigilo profissional. (33 A Directiva 85/611/CEE, a Directiva 92/49/CEFE, a Direc- tiva 92/96/CEE e a Directiva 93/22/CEE devem ser alte- radas em conformidade, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O n.º 4 do artigo 50.º da Directiva 85/611/CEE passa a ter a seguinte redacção: «4. —Os Estados-Membros só podem celebrar acordos de cooperação que prevejam trocas de informações com as autoridades competentes de países terceiros ou com autori- ( JO C 116 de 26.4.2000, p. 61. () jo C 168 de 16.6.2000, p. 1. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 29 de Junho de 2000. ( JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção ue lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e ão Conselho (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7). 6) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE. () JO L 360 de 9.12.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE. () JO L 141 de 11.6.1993, p. 27. Directiva com a última redacção ue lhe foi dada pela Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e ão Conselho ((O L 84 de 26.3.1997, p. 22). () JO L 204 de 21.7.1998, p. 29. dades ou organismos destes países definidos no n.º 6 e no n.º 7, se as informações comunicadas beneficiarem de garantias de sigilo profissional no mínimo equivalentes às referidas no presente artigo. Estas trocas de informações deverão ter por objectivo o desempenho das funções de supervisão das autoridades ou organismos mencionados. Quando as informações tiverem origem noutro Estado- -Membro, apenas poderão ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham trans- mitido e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo.». Artigo 2.º O n.º 3 do artigo 16.º da Directiva 92/49/CEE, o n.º 3 do artigo 15.º da Directiva 92/96/CEE e o n.º 3 do artigo 25.º da Directiva 93/22/CEE passam a ter a seguinte redacção: «3. — Os Estados-Membros só podem celebrar acordos de cooperação que prevejam trocas de informações com as autoridades competentes de países terceiros ou com autori- dades ou organismos destes países definidos no n.º 5 e no n.º 5A, se as informações comunicadas beneficiarem de garantias de sigilo profissional no mínimo equivalentes às referidas no presente artigo. Estas trocas de informações deverão ter por objectivo o desempenho das funções de supervisão das autoridades ou organismos mencionados. Quando as informações tiverem origem noutro Estado- -Membro, apenas poderão ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham trans- mitido e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo.». Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva até 17 de Novembro de 2002 e devem informar imediatamente a Comissão desse facto. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que apro- varem nas matérias reguladas pela presente directiva.