9. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias: Nº L 36/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1987 - que altera a Directiva 70/220/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores que equipam os veículos a motor (88/76/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia. e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, | Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é importante aprovar as medidas * destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 ' de Dezembro de 1992; que o mercado interno com- preende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das . mercadorias, -das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; Considerando que o primeiro programa de acção da Comunidade Europeia para a Protecção do Ambiente, aprovado pelo Conselho em 22 de Novembro de 1973, convida já a ter em conta os últimos progressos científicos na luta contra a poluição atmosférica cau- (1) JO nº C 178 de 6.7.1984, p. 9, JO nº C 318 de 29. 11. 1984, p. 6, e JO nº C 257 de 28.9.1987, p. 1. O) Pareceres publicados nos JO nº C 12 de 14.1.1985, p. 65, e (JO nº C 190 de 20.7.1987, p. 180), e posição comunicada em 18 de Novembro de 1987 (JO nº C 345 de 21. 12. 1987, p. 59). () JO nº C 25 de 28. 1. 1985, p. 46. sada pelos gases emitidos pelos veículos a motor e a adaptar. nesse sentido as directivas já aprovadas; que o terceiro programa de acção prevê que sejam desen- volvidos esforços suplementares para reduzir substan- cialmente o nível actual das emissões de gases poluen- tes pelos veículos a motor; Considerando que a Directiva 70/220/CEE (9) fixa valores-limite para as quantidades de monóxido de carbono e de hidrocarbonetos não queimados emitidas por esses motores; que esses valores fóram, pela pri- meira vez, reduzidos pela Directiva 74/290/CEE (5) e foram completados com valores-limite para as emis- sões admissíveis de óxido de azoto, nos termos da Directiva 77/102/CEE (56); que os valores-limite para estes três poluentes foram sucessivamente reduzidos pela Directiva 78/665/CEE(”) e pela Directiva 83/351/CEE (8); Considerando. que..os trabalhos empreendidos -pela Comissão no quadro da sua política global de aborda- gem das questões relacionadas com a: evolução da regulamentação do sector automóvel demonstram que a indústria europeia de motores dispõe actualmente ou está a aperfeiçoar tecnologias que permitam uma.nova redução dos valores-limite; que essa redução não com- promete os objectivos da política comunitária noutros dominios, sobretudo no domínio da utilização racio- nal da energia, durante o período considerado; (9) JO nº L 76 de 6. 4. 1970, p. 1. É) JO nº L 159 de 15.6. 1974, p. 61. (6) JO nº L 32 de 3.2. 1977, p. 32. () JO nº L 223 de 14. 8. 1978, p. 48. (8) JO nº L 197 de 20.7. 1983, p. L.