L 29/50 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2005 DECISÃO 2005/83/PESC DO CONSELHO de 31 de Janeiro de 2005 que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPI)) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2004/293/PESC (!), nome- adamente o artigo 2.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pela Posição Comum 2004/293/PESC, o Conselho adop- tou algumas medidas para impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvi- das em actividades que ajudem pessoas acusadas da prá- tica de crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ]) a continuar em liberdade, eximindo- -se à justiça, ou que de algum outro modo actuam por forma a poder obstruir o exercício efectivo do mandato daquele Tribunal. (2) Em28deJunho de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/528/PESC, que altera a lista do Anexo da Posição Comum 2004/293/PESC. (3) — Segundo recomendações do Gabinete do Alto Represen- tante para a Bósnia e Herzegovina, as referidas medidas deverão ser tornadas extensivas a mais indivíduos. (1) JO L 94 de 31.3.2004, p. 65. Posição comum com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 2004/528/PESC (JO L 233 de 2.7.2004, p. 15). (4) A listado Anexo da Posição Comum 2004/293/PESC deverá ser alterada nesse sentido, DECIDE: Artigo 1.º A lista de pessoas do Anexo da Posição Comum 2004/293[/PESC é substituída pela lista do Anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN