Nº L 349/8 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias - 13. 12. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3581/90 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2940 00 90, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1990 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3896/89, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III benefi- ciam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimes- tral com fundamento na base de referência referida no artigo 8º ; '; Considerando que, nos termos do referido artigo 8º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários : países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades econó- micas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1987 ; Considerando . que, para os produtos do código NC 2940 00 90, originários da China, a base de referência é de 688000 ecus; que, em 10 de Julho de 1990, a importação na Comunidade dos produtos em causa, origi- nários da China, atingiram por imputação a base de refe- rência em questão ; que a troca de informações a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade ; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 16 de Dezembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China: Código NC Degiªgn'ação das mercadorias 2940 00 Açúcares quimicamente puros, excepto saca- rose, lactose, maltose, glicose e frutose (levulo- se); éteres e ésteres de açúcares, e seus sais, excepto os produtos das posições 2937, 2938 -) ou 2939: 2940 00 90 — QOutros AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão