1. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 241/95 REGULAMENTO (CEE) Nº 2723/88 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1988 que estabelece a aplicação das medidas complementares reservadas aos títulareâ de contratos de armazenagem a longo prazo de vinhos de mesa, relativos à campanha de 1987/1988 A COMISSÃO DAS 'COMUNIDADES ÉUROPEÍAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE):nº 822/87 do Conselho, de 16 de março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2253/88(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 42º, ' Considerando que as medidas de apoio ao mercado vitivi- nícola postas em execução não produziram completa- mente os resultados previstos; que, nomeadamente, os preços representativos dos vinhos de mesa dos tipos ÀA |, AILAINLRIeRIIse mantiveram inferiores aos preços de desencadeamento respectivos ; que, em consequência, está preenchida a primeira condição exigida pelo nº 1 do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a adop- ção de medidas complementares reservadas aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo; que a segunda condição, a saber, que O preço representativo se mantenha, durante três semanas consecutivas, inferior ao preço de desencadeamento, pode ser preenchida para os vinhos de mesa dos tipos A , AIL A I, RIe R durante o período de referência ; z Considerando que, dada a situação do mercado, é conve- niente abrir a destilação prevista no nº 2 do artigo 42º em relação a uma quantidade que permita simultaneamente a diminuição das existências e o saneamento do mêercado, indispensáveis a uma boa gestão; que, com o mesmo objectivo, é conveniente permitir a armazenagem dos vinhos em causa, prevista no artigo referido, por um período de quatro meses ; : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (*) estabeleceu as regras de execução das destila- ções voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 ; que o Regulamento (CEE) nº 2720/88 da Comissão (*) fixou os preços e ajudas apli- cáveis à destilação referida no artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 relativamente à campanha de 1988/ 11989 ; Considerando que os contratos de armazenagem devem ser celebrados em conformidade com o disposto no Regu- lamento (CEE) nº 1059/83 do Conselho, de 29 de Abril de 1983, relativo aos contratos de armazenagem para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concen- () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 35. (*) Ver página 88 do presente Jornal Oficial. | () Ver página 79 do presente Jornal Oficial. w trado e o mosto de uvas concentrado rectificado (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3949/86 () ; que, a fim de poder ter em conta o desen- volvimento da situação do mercado, é conveniente prever a faculdade de rescindir os contratos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Às medidas complementares referidas no n º1 do artigo 42º do Regulamento. (CEE) nº 822/87 aplicam-se em relação à campanha de 1988/1989. 2. Os titulares de contratos de armazenagem a longo prazo relativos à campanha de 1987/1988 para os vinhos de mesa A 1, AII, AIII, RI e R II podem, em conformi- dade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2721/88: a) Em relação a uma quantidade de vinho de mesa abran- gido por contrato até 7 % da quantidade total de vinho de mesa que tenham produzido durante a campanha de 1987/1988, proceder à destilação; : b) Em relação à totalidade ou a uma parte da quantidade de vinho de mesa abrangido por contrato superior a 7 % da quantidade total de vinho de mesa que tenham produzido durante a campanha de 1987/1988, celebrar um ou vários contratos de armazenagem por um período de quatro meses, nas condições previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1059/83. Artigo 2º 1. Os contratos referidos no nº 2, alínea b), do artigo 1º serão celebrados, o mais tardar, em 15 de Janeiro de 1989. Se o titular de um contrato a longo prazo tiver optado por beneficiar da possibilidade referida no nº 2, alínea b), do artigo 1º, para a totalidade do vinho abrangido por contrato de armazenagem a longo prazo, o organismo de intervenção pode renovar o antigo contrato para o novo período, adaptando as respectivas menções. 2. Em relação aos contratos de armazenagem referidos no nº 2, alínea b), do artigo 1º, o montante da ajuda é o previsto para os contratos de armazenagem a longo prazo relativos à campanha de 1987/1988. (9 JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77. () JO nº L 365 de 24: 12. 1986, p. 40.