31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 333/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3638/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta (1994) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), e, nomeada- mente, O seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do anexo I do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta(d, a Comunidade deve suspender parcialmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum apli- cáveis a determinados produtos ; que parece, além disso, aconselhável, a título provisório, ajustar ou completar alguns dos benefícios pautais previstos no anexo atrás mencionado ; que convém, por conseguinte, para oOs produtos enumerados no anexo do presente regulamento, originários de Malta, que a Comunidade suspenda, de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1994, aos níveis indi- cados relativamente a cada um deles, quer o elemento fixo da imposição aplicável às mercadorias mencionadas no Regulamento (CEE) nº 3033/80 quer o direito adua- neiro aplicável aos outros produtos ; Considerando que cabe à Comunidade decidir da suspen- são dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abran- gidos pelo presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, os produtos originários de Malta constantes do anexo são admitidos à importação na Comunidade, com os direitos aduaneiros indicados relativamente a cada um deles. () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1436/ /90 (JO nº L 138 de 31. 5. 1990, p. 9). O JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 3. 2. —Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as regras de origem são as que estiverem então em vigor para efeitos da aplicação do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta. Artigo 2º Sempre que as importações comunitárias de produtos que beneficiem do regime previsto no artigo 1º forem feitas em quantidades e a preços tais que causem ou possam causar prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou de produtos directamente concor- rentes, os direitos aplicáveis podem ser restabelecidos parcial ou integralmente para os produtos em causa. Essas medidas podem ser igualmente tomadas em caso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave limitado a uma única região da Comunidade. Ártigo 3º 1. Afim de assegurar a aplicação do artigo 2º, a Comis- são pode decidir, por via de regulamento, o restabeleci- mento da cobrança dos direitos aduaneiros por um período determinado. 2. Seum Estado-membro tiver pedido a intervenção da Comissão, esta pronunciar-se-á num prazo máximo de dez dias úteis a contar da recepção do pedido e informará os Estados-membros do seguimento dado. 3. —Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão num prazo de dez dias úteis subsequentes ao dia da comunicação dessa . medida, À apresentação da questão à apreciação do Conselho não tem efeito suspensivo. O Conselho reunir- -se-á sem qualquer vinculação de prazo e pode alterar ou anular a medida em causa por maioria qualificada. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.