Nº L 129/14 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 27.5.93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1267/93 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1993 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1108/93 do Conselho no que respeita à gestão de um contingente de 5000 toneladas de alimentos para cães e gatos, do código NC 2309 10, originários da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, na sequência de um acordo concluído entre a Comunidade e a Suécia, em 17 de Março de 1993, é necessário garantir, a partir de 15 de Abril de 1993, o acesso de todos os importadores da Comunidade ao contingente pautal anual de 5 000 toneladas de alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho, originários da Suécia, previsto no anexo II do acordo bila- teral com a Suécia, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992, e prever a aplicação de um direito nivelador de importação de zero ecus por tonelada até ao esgotamento . dessa quantidade ; Considerando todavia, que, para 1993, a quantidade de 5 000 toneladas deve ser reduzida pro rata temporis a fim de se tomar em consideração o período de aplicação efec- tiva do contingente pautal atrás referido ; Considerando que este modo de gestão requer uma cola- boração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deverá, nomeadamente, poder acompanhar o grau de esgotamento dos contingentes pautais e comunicá-lo aos Estados-membros ; Considerando que é conveniente prever que os certifi- cados relativos à importação dos produtos em causa até ao limite da quantidade prevista sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas ; : Considerando que, em especial, é necessário assegurar a origem dos produtos subordinando a emissão dos certifi-' cados de importação à apresentação das provas de origem, emitidas ou elaboradas na Suécia; Considerando que é necessário prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derroga- ção dos artigos 8º e 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novernbro de 1988, que estabelece normas. comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixa- ção para os produtos agrícolas ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2101/92(); () JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 1. (À JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 210 de 25. 7. 1992, p. 18. Considerando que, com vista a assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, e em derrogação do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3570/92(5), é conveniente fixar a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime em 25 ecus por tonelada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os produtos do código NC 2309 10 originários da Suécia que beneficiam de um contingente pautal anual de 5 000 toneladas, com direito nivelador nulo, ao abrigo do regime previsto no acordo bilateral concluído entre a Comuni- dade e a Suécia, podem ser importados na Comunidade em conformidade com o disposto no presente regula- mento. Todavia, em 1993, esta quantidade é limitada, pro rata temporis, a 3540 toneladas, em conformidade com o ponto 2 do anexo II do referido acordo. Ártigo 2º Para ser admitido, qualquer pedido de certificado de importação deve ser acompanhado do original da prova de origem, certificado de circulação EUR.! ou declaração na factura, emitida ou elaborada na Suécia, em conformidade com o anexo VI do acordo bilateral acima referido, para os produtos em questão. Ártigo 3º 1. Os pedidos de certificado de importação são apre- sentados às autoridades competentes de qualquer Estado- -membro no primeiro dia útil da semana até às 13 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificado devem dizer respeito a uma quantidade igual ou superior a cinco tone- ladas do produto, não podendo exceder 1 000 toneladas. (9 JO nº L 94 de 7, 4. 1989, p. 13. () JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 51.