1 30. 12. 89 ]oráal Oficial das Comunidades Europeias Nº L1 393/13 DIRECTIVA DO CONSELHO * de 30 de Novembro de 1989 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEFE) (89/655/CEE) - O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo - 118ºA,. Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta: ao Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho, Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e - Social (?), Considerando que o artigo 118? A do Tratado prevê que o Conselho adopte, por directiva, prescrições mínimas desti- nadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de assegurar um melhor nível de protecção de segurança e da saúde dos trabalhadores; Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas; Considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu programa no domínio de segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho (*) prevê a adopção de uma directiva relativa' à. utilização dos equipamentos de trabalho no trabalho; Considerando que, na resolução de 21 de Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho (*), o Conselho tomou nota.da intenção da Comissão de lhe apresentar a curto prazo prescrições mínimas relativas à organização da segurança e da saúde no local de trabalho; Considerando que a observância das prescrições mínimas destinadas a garantir um melhor nível de segurança e de saúde para a utilização de equipamentos de trabalho consti- « tui um imperativo para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores; , (1) JO nº C 114 de 30.4.1988, p. 3, JO nº C 106 de 26. 4. 1989; p. 13 € JO nº C 287 de 15. 11. 1989, p. 12. (2) JO nº C 326 de 19. 12. 1988, p. 132 e JO nº C 256 de 9. 10. 1989, p. 65. (3) JO nº C 318 de 12. 12. 1988, p. 26. (*) JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 3. (5) JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 1. Considerando que a presente directiva é uma directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover-a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (6); que, por esse facto, as disposições da referida directiva se aplicam plenamente ao domínio da:utilização, pelos trabalhadores, . de equipamentos de trabalho no local de trabalho, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva; : Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno; Considerando que, por força da Directiva 83/189/CEE (7), os Estados-membros são obrigados a notificar à Comissão qualquer projecto de regulamentação técnica aplicável às máquinas, aparelhos e instalações; Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE do Conselho (*), com a última redação que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985, o Comité consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho deve ser consultado pela Comissão com vista. à elaboração de propostas neste domínio, ADOPTOU A PRESENTE DlRECTIVA:' SECÇÃO | Disposições gerais AÁrtigo 1º Objecto 1. —A presentedirectiva, que é a segunda directiva especial, na acepção do nº 1do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE, estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização, pelos trabalhadores no trabalho, dos equipamentos de trabalho, tal como se encontram definidos - no artigo 2º 2. —Asdisposições da Directiva 89/391/CEFE aplicam-se plenamente à globalidade do domínio referido no nº 1, sem . prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva. () JOnº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. (7) JOnº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. (º) JOnº L 185 de 9.7. 1974, p. 15.