Nº L 128/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 5. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1992 que altera a Decisão 87/119/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do . Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (92/257/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3763/91 ((), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Considerando que a lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Deci- são 87/119/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/18/CEE(); Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne do Brasil se verificou que o nível de higiene dum estabeleci- mento sofreu alterações relativamente à inspecção ante- rior ; Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. () JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 37. () JO nº L 9 de 13. 1. 1988, p. 14. Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O anexo da Decisão 87/119/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão