Nº L 366/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. H DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1994 que estabelece medidas transitórias aplicáveis às importações de produtos da pesca provenientes de países terceiros (94/941/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EURÓPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que os produtos da pesca constam da lista de produtos enumerada no anexo II do Tratado; que as respectivas regras sanitárias de produção e de comercialização foram establecidas na Directiva 91/493/CEE (3); - ; Considerando que as importações de produtos da pesca provenientes de países terceiros são objecto de disposições previstas no artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, que incluem designadamente a elaboração de listas de estabelecimentos aprovados e de modelos de certificados sanitários; Considerando que, enquanto se aguardam decisões comunitárias que estabeleçam para cada .país terceiro as condições específicas de importação dos produtos da pesca, compete aos Estados-membros aplicar a essas importações, em conformidade com o nº 7 do artigo 11º da referida directiva, condições pelo menos equivalentes às previstas para a produção comunitária; Considerando que, em aplicação do artigo 16º da Directiva 91/493/CEFE, foi eláaborado um modelo provi- sório de certificado sanitário na Decisão 93/185/CEE da Comissão, de 15 de Março de 1993, que fixa determina- das medidastransitórias no que diz respeito à certificação dos produtos da pesca provenientes de países terceiros, a fim de facilitar a passagem para o regime previsto na Directiva 91/493/CEE do Conselho (*); que o período de aplicação dessa decisão termina em 31 de Dezembro de 1994; que, portanto, enquanto se aguarda a elaboração de listas provisórias de estabelecimentos aprovados, e para evitar qualquer desorganização das importações : provenientes de países terceiros, é necessário manter em vigor este certificado sanitário transitório; Considerando que o nº 2 do artigo 7º da Directiva 91/433/CEE prevê a obrigação de comunicar à Comissão e aos restantes Estados-membros todas as alterações introduzidas nas listas de estabelecimentos aprovados; que é conveniente prever a actualização das referidas . listas de dois em dois meses, e bem assim das listas referidas no nº 5 do artigo 11º da mesma directiva, ADOPTOU AÀ PRÉSENTE DECISÃO: Artigo 1º Até 1 de Março de 1995, os Estados-membros mantêm as condições existentes para a importação dos produtos da pesca, nos termos referidos no nº 7 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, bem como o modelo de certificado sanitário referido no anexo da Decisão 93/185/CELE. | o Artigo 2º Em derrogação das disposições previstas no nº 3 do artigo 7º e no nº 5 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, a actualização das listas de estabelecimentos aprovados e, sefor caso disso, dos navios-fábrica aprovados em relação aos quais deverá ser tomada uma decisão em conformi- dade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da mesma directiva, deve ser efectuada de dois em dois anos. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT (1) JO nº C208 de 28.7. 1994, p: 9. . (2) JO nº C 276 de 3. 10. 1994, p. 13. (3) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (9) JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p: 80.