Nº L 333/46 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 30. 11. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3447/90 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1990 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 70 Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (?), devem ser seguidas relativamente à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de ovino ; que se afigura oportuno completar ou adaptar as referidas disposições ; - Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2644/80 do Conselho (?), prevê que, se a situação do mercado o exigir, o período de armazenagem pode ser reduzido ou prolongado ; que é, portanto, adequado fixar igualmente, para além dos montantes da ajuda concedidos para um período de armazenagem  específico, os montantes a ser aumentados ou reduzidos no caso de aquele período ser prolongado ou reduzido ; Considerando que as condições de mercado previsíveis tornam necessário prever períodos de armazenagem flexí- veis de entre três a sete meses; Considerando que, para garantir a solidez das propostas, é adequado determinar a quantidade mínima que é permi- tido armazenar ; Considerando que uma garantia de 120 ecus por tonelada parece adequada para garantir a observância das obriga- ções relacionadas com a armazenagem privada; ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3446/90 é aplicável nos termos do presente regulamento. Artigo 2º 1. —Os pedidos de ajuda à armanzenagem privada devem ser apresentados aos organismos de intervenção referidos no anexo. 2. —“No âmbito de um processo de concurso, o período relativamente ao qual podem ser apresentadas propostas de armazenagem é de três meses. No entanto, o período efectivo de armazenagem deve ser definido pelo armaze- nador. Este período pode prolongar-se por um mínimo de três meses e até um máximo de sete meses. Contudo, se o período de armazenagem for superior a três meses, a ajuda será aumentada, numa base diária, num montante de 1,2 ecus por tonelada por dia. Artigo 3º A quantidade mínima por contrato deve ser de quatro toneladas expressas como carne não desossada. Ártigo 4º O montante de garantia é de 120 ecus por tonelada. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1990. sZ X . * ... . É aplicável à armazenagem privada iniciada a partir dessa data. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1990. J] () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. er página 39 do presente jomal Oficial. ( JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 8. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão