23. 12. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 378/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3708/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que altera os montantes compensatórios de adesão aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) nº 3033/80 e (CEE) nº 3035/80 do Conselho : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1436/90(8), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restitui- ções à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3381/90(9), Considerando que os montantes compensatórios de adesão previstos nos artigos 53º e 213º do Acto de Adesão foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 623/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1847/92(); Considerando que, nos termos do nº 1, alíneas a) e b), do artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 623/86, é necessário alterar estes montantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os montantes fíxados na coluna (3) dos anexos 1, III, V e na coluna (2) dos anexos II, IV, VI do Regulamento (CEF) nº 623/86 são substituídos por zero. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. * JO nº L 138 de 31. 5. 1990, p. 9. () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. () JO nº L 327 de 27. 11. 1990, p. 4. Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente (9 JO nº L 59 de 1. 3. 1986, p. 1. () JO nº L 190 de 9. 7. 1992, p. 1.