23. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 238/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2594/93 DA COMISSÃO. de 22 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2293/92 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, no que respeita à retirada de terras referida no artigo 7º A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1541/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que fixa a taxa de retirada de terras não baseada na rotação referida no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92(), e, nomea- damente, o seu artigo 3º, : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2293/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1379/93(5), deve ser adaptado e completado para ter em conta a introdução, a partir da campanha de 1994/1995, do regime de retirada não baseada na rotação definido pelo Regulamento (CEE) nº 1541/93; que em certas regiões da Comunidade os agricultores começam a preparação com vista à referida campanha no mês de Setembro; que é, consequente- mente, necessário aplicar o presente regulamento a partir de 1 de Setembro de 1993; Considerando que a experiência demonstrou que o período mínimo durante o qual as terras se devem manter retiradas da produção deve ser prolongado a fim de evitar a utilização posterior para certas produções agrícolas menores cujo mercado é fortemente sensível a qualquer produção suplementar ; que, no entanto, a fim de ter em conta certas especificidades, é necessário prever a possibi- lidade de utilizar terras retiradas da produção antes do termo do período máximo de retirada ; Considerando que, por razões de gestão do regime e a fim de poder realizar no pousio não rotativo acções positivas em favor do ambiente, é conveniente fixar o período mínimo de retirada em cinco anos; Considerando, além disso, que é necessário prever os ajus- tamentos e as sanções aplicáveis em caso de renúncia ao regime de retirada não baseada na rotação antes de seu termo ; : () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (à JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 19. (À JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 1. () JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 19. () JO nº L 136 de 5. 6. 1993, p. 17. Considerando que o Comité de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O .Regulamento (CEE) nº 2293/92 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção ; «Af'tigº 1º O presente regulamento estabelece as regras de execu- ção respeitantes à retirada de terras referida no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.». 2. No artigo 2º, o segundo trecho passa a ter a seguinte redacção : : « Todavia, as superfícies retiradas anteriormente, no âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 2328/91() e (CEE) nº 1765/92 do Conselho, são, sem prejuízo do disposto no nº 5 do artigo 3º do presente regula- mento, equiparadas a superfícies efectivamente cultiva- das. () JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.>. 3. No nº 3 do artigo 3º, o segundo trecho passa a ter a seguinte redacção : « Essas medidas podem igualmente dizer respeito a um coberto vegetal ; nesse caso, as medidas devem prever que o coberto vegetal não possa ser destinado à produ- — ção de sementes e que não possa, em caso algum, ser utilizado para fins agrícolas antes de 31 de Agosto nem dar origem até 15 de Janeiro seguinte a uma produção vegetal destinada a ser comercializada. ». 4. No nº 4 do artigo 3º, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção : « — permanecer retiradas durante um período que não se inicie após 15 de Janeiro e que não termine antes de 31 de Agosto. Todavia, os Estados-mem- bros fixarão as condições em que os produtores podem ser autorizados a efectuar, a partir de 15 de Julho, as sementeiras para uma colheita no ano seguinte, bem como as condições a respeitar para autorizar o pastoreio a partir de 15 de Julho nos Estados-membros em que a tran- sumância constitua uma prática tradicional.».