Nº L 302/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9, 12. 93 4 REGULAMENTO (CE) Nº 3363/93 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU)(')), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 444/ /92(), e, nomeadamente, Os seu artigo 27º, Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 ptevê a abertura, pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário na importação de : — 2000 toneladas de tomates, à excepção dos tomates- -cerejas, do código NC ex 0702 00 10, para o período compreendido entre 15 de Novembro e 30 de Abril, — 2000 toneladas de tomates-cerejas, do código NC ex 0702 00 10, para o período compreendido entre 15 de Novembro e 30 de Abril, — 200 toneladas de figos frescos, do código NC ex 0804 20 10, para o período compreendido entre 1 de Novembro e 30 de Abril, — 1 500 toneladas de morangos frescos, do código NC ex 0810 10 90, para o período compreendido entre 1 de Novembro e 28 de Fevereiro, . . FAA , EA originários dos países em questão ; Considerando que, nos limites desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros foram progressivamente suprimidos : — no decurso dos mesmos períodos e em função dos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal relativo ao contingente pautal em relação aos tomates-cerejas, aos figos frescos e aos morangos frescos, — até à concorrência de 60 % dos ditos direitos relativos ão contingente pautal respeitante aos tormates à excep- ção dos tomates-cerejas, () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (À JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 7. e que estas taxas máximas de redução foram aplicadas desde a entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3025/93 da Comissão, de 28 de Outubro de 1993, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico(*), foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; que o citado regula- mento foi publicado sem que, devido a um erro adminis- trativo, tivessem sido respeitadas determinadas regras formais prévias à sua adopção pela Comissão; que é conveniente revogar imediatamente o citado regulamento e substituí-lo, a partir de 1 de Novembro de 1993, pelo presente regulamento ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade para os produtos a seguir referidos, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, são SUSpensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários : () JO nº L 270 de 30. 10. 1993, p. 68.