Nº L 341/106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3693/93 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1993 que reparte, para o ano de 1994, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquxcultura(l), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelân- dia, por outro (2), e o protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (3), fixam as quotas de captura concedidas à Comunidade nas águas da Gronelândia; Considerando que essas quotas de captura poderão ser utilizadas por navios que não arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade na medida necessária para o bom funcionamento dos acordos de pesca concluí- dos pela Comunidade com países terceiros; Considerando que a Comunidade informará as autorida- des responsáveis da Gronelândia da sua reacção à pro- posta referente às possibilidades suplementares de captura referidas no artigo 8º do acordo de pesca, o mais tardar seis semanas após recepção da mesma; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para o ano de 1994, as quotas de captura da Comuni- dade nas águas da Gronelândia são repartidas tal como indicado no anexo. AÁrtigo 2º No caso de as autoridades responsáveis da Gronelândia fazerem uma proposta relativa à possibilidade de captu- ras suplementares referidas no artigo 8º? do acordo de pesca, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomará uma decisão sobre essa proposta nas seis semanas a seguir à recepção da proposta. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994, O presente regulamente é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de .Dezembro de 1993. (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (2) JO nº L 29 de 1, 2. 1985, p. 9. (3) JO nº L 252 de 15. 9. 1990, p. 2. Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS (4) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.