8. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 205/1 (Acções comuns adoptadas pelo Conselho da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 respeitante à acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia e relativa à preparação da Conferência de 1995 dos Estados partes no Tratado de não proliferação de armas nucleares (94/509/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, os seus artigos J.3 e J.11, Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Euro— peu de 24 e 25 de Junho de 1994, DECIDE: AÁArtigo 1º A acção comum objecto da presente decisão tem por objectivo o reforço do.sistema internacional de não proliferação nuclear através da promoção da universali- dade do Tratado de não proliferação de armas nucleares e da sua prorrogação indefinida e incondicional. Artigo 2º Tendo em vista o objectivo referido no artigo 1º, a União Europeia: — desenvolve esforços para convencer os Estados que ainda não são partes no Tratado de não proliferação a aderirem a este, se possível antes de 1995, e para ajudar os Estados prontos a aderir a acelerarem a sua adesão, — incentiva a participação dos Estados partes no Tra- tado de não proliferação nas duas últimas sessões do comité preparatório da Conferência de 1995, que se realizarão respectivamente em Genebra e em Nova lorque, bem como na própria conferência, — contribui para a formação de um consenso favorável à prorrogação indefinida e incondicional do Tratado de não proliferação. Artigo 3º A acção da União Europeia definida no artigo 2º inclui: — diligências da Presidência, nas condições do nº 3 do artigo J.5 do Tratado da União Europeia, junto dos Estados terceiros que ainda não são partes no Tra- tadp de não proliferação, diligências da Presidência, nas condições do nº 3 do artigo J.5 do Tratado da União Europeia, junto dos Estados terceiros que não partilham da convicção da União Europeia de que o Tratado de não proliferação deve ser prorrogado por prazo indefinido e de modo incondicional, a possibilidade de uma assistência da União Europeia aos Estados terceiros que o desejem com vista à sua adesão ao Tratado de não proliferação e à criação dos procedimentos necessários ao cumprimento das obri- gações daí decorrentes. ÁArtigo 4º A presente decisão não implica despesas operacionais. * Artigo 5º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Abrange o período compreendido até ao final da Confe-