Nº L 307/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 12. 93 DIRECTIVA 93/104/CE DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1993 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPÉIA; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), | Considerando que o artigo 118ºA do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directiva, as prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeada- mente, das condições de trabalho, a fim de assegurar um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores; Considerando que, nos termos do referido artigo, as directivas em questão devem evitar impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à cria- ção e desenvolvimento de pequenas e médias empresas; Considerando que o disposto na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplica- ção de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (*), se aplica plenamente aos domínios abrangidos pela pre- sente directiva, sem prejuízo de disposições mais restriti- vas e/ou específicas contidas nesta última; Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada pelos chefes de Estado ou de Governo de onze Estados- -membros na reunião do Consclho Europeu de Estras- burgo de 9 de Dezembro de 1989, declara, nomeada- mente no primeiro parágrafo do ponto 7, no ponto 8 e no primeiro parágrafo do ponto 19, que: «7. À concretização do mercado interno deve condu- zir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Este processo efectur-se-á pela aproximação no pro- (1) JO nº C 254 de 9, 10. 1990, p. 4. (2) JO nº C 72 de 18. 3. 1991, p. 95 e decisão de 27 de Outubro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 60 de 8. 3. 1991, p. 26. (4) JO nº L 183 de 29, 6. 1989, p. 1. gresso dessas condições, nomeadamente no que se refere à duração e organização do temnpo de trabalho e às formas de.trabalho para além do trabalho de duração indeterminada, tais como o trabalho de dura- ção determinada, o trabalho a tempo parcial, o tra- balho temporário e o trabalho sazonal. 8. Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia têm direito ao descanso semanal e a férias remunera- das cuja duração deve ser aproximada no progresso, de acordo com as práticas nacionais. 19. Todos os trabalhadores devem beneficiar de condições satisfatórias de protecção da saúde da segu- rança no ambiente de trabalho. Devem ser tomadas medidas adequadas para prosseguir a harmonização no progresso das condições existentes neste domí- nio.»; Considerando que a melhoria da segurança, da higiene e de saúde dos trabalhadores no trabalho constitui um objectivo que não se pode subordinar a considerações de ordem puramente económica; Considerando que a presente directiva constitui um ele- mento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno; Considerando que a adopção de prescrições mínimas em matéria de organização do tempo de trabalho é susceptí- vel de melhorar as condições de trabalho dos trabalhado- res na Comunidade; Considerando que, para que sejam garantidas a segu- rança e a saúde dos trabalhadores da Comunidade, estes devem beneficiar de períodos mínimos de descanso — diários, semanais e anuais — e de períodos de pausa adequados; que, assim sendo, é conveniente prever igual- mente um limite máximo para o horário de trabalho semanal; Considerando que é conveniente ter em conta os princí- pios da Organização Internacional do Trabalho em maté- ria de organização do tempo de trabalho, incluindo os relativos ao trabalho nocturno; Considerando que, no que respeita ao período de des- canso semanal, convém ter devidamente em conta a diversidade dos factores culturais, étnicos, religiosos e