4. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 337/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 3493/90 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1990 que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carné de ovino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ()), e, nomeadamente o nº 8 do seu artigo o .. Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê que, para compensar uma eventual perda de rendimento, seja concedido um prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e de caprino ; que, portanto, é necessário especificar os beneficiários desta medida ; Considerando que esse mesmo artigo prevê restrições ao benefício do prémio que diferem conforme a exploração do beneficiário esteja ou não situada numa zona desfavo- recida na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (?) com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85(); que, para garantir a igualdade de tratamento dos requerentes, é necessário fixar as modalidades de aplicação dessas restri- ções no caso de a exploração em causa estar parcialmente situada numa zona desfavorecida bem como, por analogia, no caso de o beneficiário praticar a transumância do seu rebanho para uma zona desfavorecida durante um período suficientemente longo ; que convém, para o efeito, definir critérios que permitam considerar que o beneficiário se dedica à criação animal em condições equivalentes àquelas a que estão sujeitos os criadores cuja exploração está, na totalidade, situada numa zona desfavorecida ; que, por conseguinte, deve ser definida a noção de exploração ; que, além disso, convém explicitar as condições de aplica- ção dos limites já referidos no que respeita aos agrupa- mentos de produtores ; Considerando que a aplicação prática das definições actuais das noções de « ovelha elegível », « cabra elegível » e « fêmea de ovino elegível que não a ovelha elegível », tal como adoptadas no Regulamento (CEE) nº 872/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que fixa as regras Berais relativas à concessão de prémio em benefício dos produtores de carne de ovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1970/87 (5), () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 4 () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. (3 JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 40. (| JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 23. levanta dificuldades de controlo ; que essas noções devem ser redefinidas, com base na experiência adquirida ; que os trabalhos de elaboração de novas definições revelaram que ainda subsistem dificuldades de ordem administra- tiva; que convém, portanto, prever que as definições actuais se mantenham para a campanha de 1991 na. expectativa de uma decisão do Conselho a ser tomada, o mais tardar, em 31 de Maio de 1991; Considerando que, por razões de boa gestão administra- 'tiva, é conveniente prever que o pagamento do prémio, quando o seu montante unitário for mínimo, seja efec- tuado na campanha seguinte ; que, por outro lado, quando o montante dos pagamentos por conta efectuados durante uma campanha for superior ao montante do prémio a pagar a título desta campanha, é conveniente deduzir a diferença do montante do prémio a pagar na campanha seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para os fins do presente regulamento entende-se por: 1. « Produtor de carne de ovino e/ou caprino », o empre- sário agrícola individual, pessoa singular ou colectiva, que assume de forma permanente os riscos e/ou se responsabiliza pela organização da criação de pelo 'menos dez ovelhas e, para as zonas referidas no nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, de dez ovelhas e/ou cabras no território de um único Estado- -membro. Para efeitos da aplicação do presente regula- mento, o empresário é o proprietário do rebanho, com excepção de casos particulares a determinar, decor- rentes de formas contratuais previstas pelo direito agrí- cola ou dos usos e costumes nacionais, em que o empresário, embora assuma os riscos e/ou se responsa- bilize pela organização da criação, não seja o proprie- tário da totalidade ou parte do rebanho. 2. « Agrupamento de produtores», qualquer forma de agrupamento, associação ou cooperação que implique a existência de direitos e obrigações recíprocos entre os produtores de carne de ovino e/ou caprino. Conside- ram-se agrupamentos de produtores as associações cujo fim seja a criação em comum de um rebanho, sem que .a propriedade do mesmo possa ser individualizada, desde que se estabeleça que os seus membros assumem pessoalmente os riscos e/ou a organização da criação.