L 17/20 Jornal Oficial da União Europeia 24.1.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 126/2004 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2004 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresen- tados em Janeiro de 2004 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 16.º Considerando o seguinte: Os pedidos apresentados de 1 à 10 de Janeiro de 2004 relativa- mente a certos contingentes referidos no anexo I do Regula- mento (CE) n.º 2535/2001 incidem em quantidades superiores às disponíveis. Por conseguinte, é conveniente fixar os coefi- cientes de atribuição para as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação para os produtos dos contingentes referidos nàs partes L.B, pontos 1, 2, 3. 4. 7, 8, 9, 10, LC, LD, LE e L.G do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, apresentados rela- tivamente ao período compreendido de 1 à 10 de Janeiro de 2004 afectados pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2004. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1787/2003 da Comissão (JO L 270 de 21.10.2003, p. 121). () JO L 341 de 22.12.2001, 29 Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pef) Regulamento (CE) n.º 50/2004 da Comissão (JO L 7 de 13.1.2004, p. 9). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura