12. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 36/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que fixa a contribuição financeira comunitária para o controlo da febre aftosa em Marrocos, relacionada com estudos epidemiológicos (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (93/89/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/337/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que a febre aftosa é uma doença infecciosa grave que constitui um entrave ao comércio de animais vivos ; Considerando que existe febre aftosa em Marrocos, facto que constítui uma ameaça de propagação da doença à Comunidade ; Considerando que a infra-estrutura de controlo da febre aftosa em Marrocos é deficiente, nomeadamente em termos de perícia e de instalações para o diagnóstico e a vigilância serológica ; g ; Considerando que, de forma a permitir o reforço da infra-estrutura, a Comissão deve contribuir financeira- mente para a formação dos veterinários marroquinos e para os subsequentes trabalhos de vigilancia que o labo- ratório de Pirbright no Reino Unido está em condnções de fornecer tal formação e apoio; Considerando. que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU AÀA PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Será prestada assistência financeira comunitária ao labora- tório de Pirbright para que este forneça assistência a Marrocos na: — formação de dois veterinários na utilização dos testes ELISA em serologia e para a identificação do antígeno de FA, por um período de dois meses, . — organização da recolha e análise de amostras seroló- gicas por um período de 10 meses, posterior à forma- ção referida no travessão anteiro. Ártigo 2º AÀ Comunidade reembolsará os custos incorridos com as medidas referidas no artigo 1º, até um montante de 40 000 ecus, nos termos do disposto no amgo 3º da presente decisão. Artigo 3º 1. —Os serviços prestados pelo laboratório estão sujeitos à apresentação dos seguintes relatórios : a) Relatório técnico Um relatório técnico que descreva o trabalho efec- tuado. —b) Relatório financeiro Um relatório financeiro que apresente as despesas incorridas pelo laboratório com os serviços referidos no artigo 1º 2. —Os relatóriostécnico e financeiro devem ser transmi- tidos à Comissão no prazo de sessenta (60) dias a contar do final do período previsto na presente decisão. Artigo 4º O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (À JO nº L 187 de 7. 7. 1992, p. 45. X