L 354/32 Jornal Oficial da União Europeia 30.11.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2004 que altera a Decisão 97/252/CE no que diz respeito à inclusão de estabelecimentos da Rússia nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2004) 4445] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/807/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a im- portar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/252/CE da Comissão, de 25 de Março de 1997, que estabelece as listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros a partir dos quais os Estados- -Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano (2) con- tém listas provisórias de estabelecimentos de países ter- ceiros a partir dos quais os Estados-Membros são auto- rizados a importar leite e produtos à base de leite desti- nados ao consumo humano. (2) A Rússia forneceu uma lista de estabelecimentos que produzem leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano, estabelecimentos esses que as autori- dades responsáveis certificam cumprirem as regras comu- nitárias. (3) — Consequentemente, os estabelecimentos supracitados de- vem ser incluídos nas listas estabelecidas pela Decisão 97/252/CE. (4) As importações desses estabelecimentos não devem be- neficiar de uma redução da frequência dos controlos físicos nos termos da Directiva 97/78/CE do Conselho, (1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 157 de 30.4.2004, p. 33). (2) JO L 101 de 18.4.1997, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/59/CE (O L 23 de 28.1.2003, p. 28). de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?). (5) A Decisão 97/252/CE deve, pois, ser alterada em conse- quência. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 97/252/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 3 de Dezembro de 2004. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão (3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1).