Nº L 11/24 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. 14. 1. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 76/89 DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1989 que suspende a emissão de certificados de importação para os produtos dos . códigos NC 07141091, 07141099, 07149011 e 07149019 originários da Indonésia. "A COMISSÃO DAS COMUNIDADES : EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº n430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 071410 10, 071410 90 e 0714 90 10, originários de determinados países terceiros (!), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3837/88(d), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que os pedidos de certificados de importa- ção de raízes de mandioca e produtos semelhantes, origi- nários da Indonésia, apresentados no decurso das duas primeiras semanas do mês de Janeiro, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4008/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos do código NC 071410 90 e 071490 10 (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 348/88 (*), incidem sobre quanti- dades. anormais, sem qualquer relação com :o volume de contingente anual ; que, na presença de uma situação tão excepcional que deixa supor o carácter especulativo de- numerosos pedidos e o desrespeito das condições fixadas no Acordo entre a Comunidade e a República da Indo- nésia (*), a Comissão foi levada a limitar a emissão de certificados, a fim de salvaguardar uma aplicação satisfa- tória do acordo ; que, de modo a evitar a repetição de tal situação, é conveniente suspender a aplicação do regime de apresentação dos pedidos e de emissão.dos certificados, com vista a permitir a aplicação, em cooperação com as autoridades — indonésias, das regras complementares adequadas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º É suspensa a emissão de certificados de importação para os produtos dos códigos NC 07141091, 07141099, 0714 90 11 e 07149019 originários da Indonésia. Não pode ser apresentado qualquer pedido de certificado a título do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4008/87. As disposições do presente artigo não se aplicam aos pedidos apresentados na segunda semana do mês de. Janeiro de 1989. — Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1989. () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. ) JO nº L 340 de 10. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 2. ( JO nº L 34 de 6. 2. 1988, p. 24. () JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 56. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão