29. 12. 92 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 383/101 REGULAMENTO (CEE) Nº 3788/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2893/92 da Comissão relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para os morangos congelados, originários da Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1333/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da -Polónia e da Checoslováquia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1498/92 da Comissão, de 10 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para , determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Repú- blica Federativa Checa e Eslovaca e que fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1993(º), prevê a adopção pela Comissão das medidas necessárias quando o preço mínimo de importação não seja respeitado ; Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2893/92() a Comissão aplicou, até 31 de Dezembro de 1992, um preço mínimo de importação para os morangos congelados, originários da Polónia ; que, com base nas informações recebidas pela Comissão, o valor unitário dos morangos congelados originários da Polónia abrangidos pelo código Taric 0811 1090*10 permaneceu, claramente, no segundo período de três meses da bampanha de comercialização, muito inferior, em média, ao preço mínimo de importação fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1498/92 ; que, em contrapartida, o valor unitário dos morangos congelados, originários da Polónia, abrangidos pelo código Taric 0811 10 90 * 90 se situa, em média, no segundo período de três meses, acima do preço mínimo de importação fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1498/92; que é, portanto, oportuno, manter a exigência de um preço mínimo por um período suple- mentar de três meses para os morangos congelados abran- gidos pelo código Taric 0811 10 90 * 10 e suprimir essa exigência para os morangos congelados abrangidos pelo código Taric 0811 10 90 * 90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : É Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2893/92 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Aquando da importação para a Comunidade de morangos congelados do código NC ex 0811 10 90 (código Taric 0811 10 90 * 10) e originários da Polónia, será cobrado um direito compensatório equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação fixado no anexo do Regulamento (CEE) nº 1498/92 e o preço de importação. ». | 2. No artigo 6º, a data de « 31 de Dezembro de 1992» é substituída -pela de « 31 de Março de 1993». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. () JO nº L 145 de 27. 5. 1992, p. 3. | (À JO nº L 158 de 11. 6. 1992, p. 15. (À JO nº L 288 de 3. 10. 1992, p. 16. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão