Nº L 283/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 16.10. 9—0 REGULAMENTO (CEE) Nº 2973/90 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria de produtos nº 39 (número de ordem 40.0390), originários do Paquistão, beneficiários - das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) “nº 3897/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1990, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3897/89, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos | e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualqguer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria de produtos nº 39 (número de ordem 40.0390), originários do Paquistão, o tecto é de 96 toneladas; que, em 27 de Agosto de 1990, as importações na Comunidade dos refe- ridos produtos originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : — Artigo 1º A partir de 19 de Outubro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3897/89, é restabelecida na importação -na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão : Número Categoria N de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0390 39 (em toneladas) 6302 51 10 6302 51 90 Roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, com excepção das de malha, de algodão com argolas 6302 53590 | tipo «tecido turco» ex 6302 59 00 630291 10 6302 91 90 6302 93 90 ex 630299 00 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1990. Pela Comissão ' ' Christiane SCRIVENER Membro da Comissão () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45.