30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 91/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2003 relativa aos auxílios à investigação e desenvolvimento no domínio da aeronáutica que o Reino de Espanha tenciona conceder à empresa Gamesa [notificada com o número C(2003) 2518] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/286/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!) e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referidos artigo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 28 Junho de 2001, registada em 2 de Julho de 2001, a representação permanente de Espanha noti- ficou, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, um projecto de auxílio à | & D no domínio da aeronáutica a favor da empresa Gamesa. Foram trans- mitidas informações complementares por carta de 3 de Outubro de 2001, registada em 5 de Outubro de 2001, e de 11 de Janeiro de 2002, registada em 15 de Janeiro de 2002. (2) A Comissão solicitou a um perito científico indepen- dente que analisasse o processo. Esta peritagem deu lugar a um contrato assinado em 14 de Dezembro de 2001. (3) — Por carta de 12 de Março de 2002, a Comissão informou o Reino de Espanha da sua decisão () de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º relativo ao projecto de auxílio em questão. (4) — Por carta de 26 de Abril de 2002, registada em 29 de Abril de 2002, as autoridades espanholas transmitiram à Comissão as suas observações. (5) A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento (a seguir designada «decisão de 12 de Março de 2002» ou «decisão de início do procedimento formal de exame») foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 27 de Abril de 2002. A Comissão convidou os inte- ressados a apresentar as suas observações sobre o auxílio em causa. Nenhum terceiro interessado apresentou observações no prazo fixado pela Comissão para o efeito. ) 83 de 27.3.1999, p. L. JOL () JO € 153 de 27.6.2002, p. 14. (6) — Por carta de 24 de Fevereiro de 2003, a Comissão soli- citou às autoridades espanholas informações comple- mentares. As autoridades espanholas transmitiram essas informações por carta de 25 de Março de 2003, regis- tada em 26 de Março de 2003. 2. DESCRIÇÃO (7) A empresa beneficiária é a Gamesa. Fabrica e fornece produtos, instalações e serviços tecnologicamente avançados nos domínios da aeronáutica e das energias renováveis. O número de trabalhadores e o volume de negócios da Gamesa excedem os limites máximos previstos no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à apli- cação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (?), para que uma empresa seja considerada uma PME. (8 —A Gamesa participa actualmente num projecto de desen- volvimento de dois novos modelos de aviões regionais: o ERJ-170 e o ERJ-190. Este projecto foi lançado pela empresa brasileira Embraer. A Gamesa tem a seu cargo o fornecimento da fuselagem traseira, das empenagens e do leme das duas aeronaves. (9) — Neste âmbito, a Gamesa lançou um projecto de I & D destinado à aquisição das tecnologias necessárias para o desenvolvimento das secções traseiras de aviões comer- ciais, que será aplicável tanto ao projecto ERJ-170/190 como a futuros projectos. A duração desse projecto é de quatro anos, de 2000 a 2003. (10) O custo total do projecto eleva-se a [...] (, ou seja, [.]. (11) A fim de apoiar o projecto, o Governo basco (adminis- tração regional) tenciona conceder um auxílio sob a forma de um empréstimo à taxa de juro de 0% no montante total de 4 621 000 000 milhões de pesetas espanholas, ou seja, 27 772 769,34 euros. 6) JOL10 de 13.1.2001, p. 33. (*) Partes deste texto foram omitidas a fim de garantir a não divulgação de informações confidenciais; essas partes estão entre parênteses rectos.