8.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 61/25 DIRECTIVA 2005/21/CE DA COMISSÃO de 7 de Março de 2005 que adapta ao progresso técnico a Directiva 72/306/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/306/CEE do Conselho, de 2 de Agosto de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destina- dos à propulsão dos veículos (!), nomeadamente, o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 72/306/CEE é uma das directivas específicas no âmbito do processo de homologação estabelecido pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Feve- reiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veícu- los a motor e seus reboques (?). (2) — Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técni- cas dos veículos são aplicáveis à Directiva 72/306/CEE. (33 Onº2do artigo 9.º da Directiva 70/156/CEE, alterada pela Directiva 92/53/CEE (?), prevê a equivalência entre as directivas específicas e os regulamentos correspondentes da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE). É, por conseguinte, neces- sário alinhar os requisitos técnicos relativos à fonte lu- minosa do opacímetro utilizado para a medição da opa- cidade do tubo de escape com o Regulamento UNECE n.º 24 e com normas internacionais. É também conveniente alinhar o combustível utilizado para medir a opacidade do tubo de escape com o combustível autorizado para a medição de emissões, conforme indicado na Directiva 88/77/CEE do Conselho (*). (4) As disposições da presente directiva estão em conformi- dade com o parecer do Comité de Adaptação ao Pro- gresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, () JO L 190 de 20.8.1972, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/20/CE da Comissão (JO L 125 de 16.5.1997, p. 21). (2) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/104/CE da Comisão (JO L 337 de 13.11.2004, p. 13). () JO L 225 de 10.8.1992, p. 1. (9 JO L 36 de 9.2.1988, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/27/CE da Comissão (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10). ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos da Directiva 72/306/CEE são alterados em confor- midade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º Com efeitos a partir de 9 de Março de 2006, os Estados-Mem- bros: — deixam de conceder homologações CE nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 70/156/CEE, e — podem recusar a concessão de homologações nacionais, para um novo modelo de veículo, por motivos relacionados com a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel, se não forem cumpridas as disposições da Directiva 72/306/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva. A presente directiva não invalidará qualquer homologação pre- viamente concedida ao abrigo da Directiva 72/306/CEE nem impedirá a extensão de tais homologações nos termos da direc- tiva ao abrigo da qual foram inicialmente concedidas. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros devem adoptar as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 8 de Março de 2006. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Devem aplicar a presente directiva a partir de 9 de Março de 2006. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo da referência compete aos Estados-Membros. 2. —Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.