16. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 239/9 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990 (89/486/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angolã (*), assinado em Luanda - em 1 de Fevereiro de 1989, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República Popular de Angola procederam a negociações para determinar as alte- rações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo de Angola no termo do período de aplicação do primeiro protocolo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi * rubricado, em 10 de Maio de 1989, um novo protocolo; Considerando que, nos termos desse protocolo, os-pescado- res da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República Popular de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1989 e 2 de Maio de 1990; Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em causa seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em vigor; (1) JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 2. que é necessário. concluir o acordo sob forma de troca de cartas; sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do - artigo 43º do Tratado,. DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordóô entre a Comunidade Económica: Euro- peia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990. Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão. Artigo 2º? O Presidente do Conselho fica : autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989. Pelo Conselho O Presidente M. CHARASSE