11.5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº L119/57 REGULAMENTO (CEE) Nº 1197/90 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1990 que estabelece, para a campanha de 1990/1991, medidas específicas relativas à aplicação de determinados limiares de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 .do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em .conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (5) instaurou, através do nº 3A do seu artigo 16º e dos seus artigos 16º A e 16ºB, mecanismos de limiares de intervenção; que, no que respeita a Portugal, a passagem para a segunda etapa da adesão no sector das frutas e produtos hortícolas se efectua a 1 de Janeiro de 1991 , ou seja, no decurso das campanhas de comercialização de 1990/1991 para numerosos produtos do sector em causa; que, por conseguinte, é necessário adoptar as regras específicas de execução dos mecanismos acima referidos; Considerando que estas regras específicas -consistem na. fixação de limiares para a Comunidade com excepção de Portugal, por um lado, e para Portugal, por outro, até 31 de Dezembro de 1990, e de limiares para a Comunidade no seu conjunto para o período compreendido entre 1 de Janeiro de - 1991 e o final das campanhas dos produtos em causa; Considerando que é conveniente fixar estes limiares de acordo com os modos de cálculo já instituídos, conforme o caso, pelo artigo 16º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72,; pelo Regulamento (CEE) nº. 2240/88 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento .(CEE) nº 1521/89 (7), ou pelo Regulamento (CEE) nº 1121/89 (*); Considerando: que, para a avaliação da eventual superação dos limiares acima referidos, é conveniente aumentá-los, bem como as quantidades que foram  objecto de uma- intervenção, de modo a ter em conta a integração do mercado português a partir de 1 de Janeiro de 1991, (1) JO nº C-49 de 28. 2. 1990, p. 76. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. () JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (*) JO nº L 118 de 20. 5.1972, p. 1. (5) Ver página 43 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 198 de 26.7. 1988, p. 9. (7) JO nº L 149 de 1. 6. 1989, p. 1. (º) JOnº L 118 de 29. 4. 1989, p. 21.. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de 1990/1991, e para cada um dos produtos que constam do artigo 2º, é fixado: 1. Paraoperíodo compreendido entre o início da campanha de 1990/1991 e 31-de Dezembro de 1990: — um limiar para a Comunidade com excepção de Portugal,. — um limiar para Portugal. 2. Parao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e o final da campanha de 1990/1991, um limiar para a Comunidade. ' Artigo 2º. 1. — No que respeita aos produtos a seguir indicados, o nível dos limiares referidos no artigo 1º é fixado de acordo com os modos de cálculo definidos: ' — no artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, para as satsumas, clementinas, mandarinas e nectari- nas, — noartigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2240/88, para os pêssegos, laranjas e limões, — noartigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1121/89,paraas maçãs, — noartigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1121/89,paraas couves-flores.- 2: No que respeita ao tomate, o nível dos limiares referidos no artigo 1º é: — para a Comunidade com excepção de Portugal, igual a 574 500 toneladas, — para Portugal, igual a 10% da média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais existem dados dis- poníveis. Artigo 3º Quando a soma das quantidades de um dos produtos referidos no artigo 2º que são entregues à intervenção em Portugal, por um lado, e na Comunidade com excepção de Portugal, por outro, em aplicação dos artigos 15º, 15ºA, 15ºB, 19º e 19ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, durante a campanha de 1990/1991, for superior à soma dos limiares de intervenção fixados para esse produto, para o todo ou parte da referida campanha, os preços de base e de