24.6.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 223/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1151/2004 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2004 relativo à emissão dos certificados de importação para o alho importado no âmbito de um contin- gente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1077/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1077/2004 da Comis- são, de 7 de Junho de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal para o alho(!), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: Os pedidos de certificados apresentados por importadores tra- dicionais e novos às autoridades competentes dos Estados-Mem- bros a título do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1077/2004 excedem as quantidades disponíveis. É conveniente, por conseguinte, determinar em que medida podem ser emiti- dos os certificados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os certificados de importação solicitados pelos importa- dores tradicionais a título do n.º 1 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1077/2004, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão pelos Estados-Membros em 17 e 18 de Junho de 2004, serão emitidos até ao limite de 3,143% da quantidade solicitada. 2. — Os certificados de importação solicitados pelos novos im- portadores a título do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1077/2004, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão pelos Estados-Membros em 17 e 18 de Junho de 2004, serão emitidos até ao limite de 1,061% da quantidade solicitada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 2004. É aplicável até 31 de Dezembro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2004. () JO L 203 de 8.6.2004, p. 7. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura