Nº L 268/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.9.91 DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Julho de 1991 que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de ” países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE | (91/496/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em .conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), - Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Considerando que os animais vivos constam da lista do anexo II do Tratado; Considerando que a fixação, a nível comunitário, dos princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros contribui para .garantir a segurança dos aprovisionamentos e assegurar a estabilização dos mercados, harmonizando simultaneamente as medidas necessárias para garantir a protecção da saúde dos animais; Considerando que o artigo 23º da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomu- nitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (3), prevê nomeadamente que o Conselho deve fixar as regras e os princípios gerais aplicáveis aos controlos das importações, provenientes de países terceiros, dos animais abrangidos por essa direc- tiva; ' Considerando que é importante que cada lote de animais provenientes de países terceiros seja sujeito a um controlo documental e de identidade, no momento da sua introdução no território da Comunidade; — Considerando que se devem fixar os princípios válidos para toda a Comunidade em matéria de organização e a sequência a dar aos controlos físicos a efectuar pelas autoridades veterinárias competentes; Considerando que é preciso prever um regime de salvaguar- da; que, nesse âmbito, a Comissão deve poder agir, nomea- damente deslocando-se aos locais e adoptando as medidas adequadas às situações; Considerando que um funcionamento harmonioso do regime de controlo implica um processo de aprovação e uma (1) JO nº C 89 de 6. 4. 1991, p.5. (2) JOnº C183 de 15. 7. 1991. (?) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva alterada pela Directiva 91/174/CEE (JO nº L 85 de 5. 4. 1991, p. 37). inspecção dos postos de inspecção fronteiriços bem como intercâmbios de funcionários habilitados a efectuar os controlos dos animais vivos provenientes de países ter- ceiros; Considerando que a fixação, a nível comunitário, de princípios comuns é tanto mais necessária, quanto, na perspectiva da realização do mercado interno, serão supri- midos os controlos fronteiriços internos; Considerando que convém alterar as Directivas 89/662/ /CEE (*), 90/425/CEE e 90/675/CEE de forma a adap- tá-las à presente directiva; Considerando que se afigura necessário prever enventuais medidas transitórias limitadas no tempo, a fim de facilitar a transição para o novo regime de controlo criado pela presente directiva; Considerando que é necessário confiar à Comissão o cuidado de tomar as medidas de aplicação da presente directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. —“OsEstados-membros efectuarão os controlos veteriná- rios dos animais provenientes de países terceiros introduzi- dos na Comunidade, de acordo com as disposições da presente directiva. 2. A presente directiva não se aplica aos controlos veterinários dos animais de estimação de comanhia, com excepção dos equídeos, que acompanhem viajantes sem quaisquer fins lucrativos. Artigo 2º 1. — Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis, na medida do necessário, as definições constantes do artigo 2º da Directiva 90/425/CEE. 2. — Além disso, entende-se por: a) «Controlo documental»: verificação dos certificados ou documentos veterinários que acompanham o animal; (*) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.