30. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 306/1 (Actos cuia publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1994 relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em actividades de investigação e ensino da Comunidade Europeia da Energia Atómica (94/761/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e' Social (2), Considerando que o artigo 7º do Tratado determina que as acções comunitárias de investigação e ensino no domí- nio das actividades nucleares serão realizadas através de programas específicos, a estabelecer por um período não superior a cinco anos; ' Considerando que, para que se insiram num quadro ' coerente de disposições relativas às acções da. Comuni- dade no domínio da investigação e do ensino, devem ser adoptados programas específicos, enquadrados num pro- grama-quadro plurianual; Considerando que o programa-quadro das actividades comunitárias de investigação e ensino para a CEEA (1) JO nº C205 de 25. 7. 1994, p, 314. (2) JO nº C 295 de 22. 10. 1994, p. 31. (1994/1998) foi adoptado pela Decisão 94/268/Euratom do Conselho (3); Considerando que este programa-quadro estabelece as condições de participação financeira da Comunidade em actividades de investigação e ensino executadas por ter- ceiros e pelo Centro Comum de Investigação (a seguir denominado «CCI») na mesma base que terceiros; Considerando que devem ser fixadas regras a aplicar à participação de empresas, centros de investigação e uni- versidades, à execução do programa-quadro e dos pro- gramas específicos; Considerando que, por força dos artigos 10º e 101º do Tratado, a Comunidade pode, na execução do programa- -quadro, cooperar em matéria de investigação e de ensino com países terceiros e organizações internacionais; que o programa-quadro para o -período 1994/1998 prevê essa cooperação; que é necessário ter em conta esse facto ao fixar as regras de participação de empresas, dos centros de investigação e das universidades; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade deve normalmente ser paga aos participantes mediante documentos comprovativos dos custos reais; que pode acordar-se na utilização de outros métodos, incluindo taxas fixas, sempre que apropriado; Considerando que é necessário permitir que os programas de investigação e ensino especifiquem, completem ou (3) JO nº L115 de 6. 5. 1994, p. 31.