11. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 7/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativa ao formulário modelo de resumo para a notificação da decisão de atri- buição do rótulo ecológico comunitário (94/10/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que a decisão da atribuição do rótulo ecológico deve ser feita pelo organismo competente do Estado-membro após a avaliação do produto; que o regulamento estabelece igualmente que esta decisão deve ser notificada à Comissão juntamente com os resultados completos da referida avaliação e com um resumo dos mesmos ; Considerando que um formulário modelo deve contribuir para a transparência da avaliação do produto e dos proce- dimentos de atribuição ; Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92, () JO nº L 99 de 11. 4. 1992, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O formulário modelo referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 é estabelecido no anexo à presente decisão. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993, Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão