1.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L161/53 REGULAMENTO (CE) N.º 1431/2000 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2508/97 que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia, e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitá- rios para determinados produtos agrícolas transformados e prevê a adaptação autónoma e transitória de determinadas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu concluído com a Estónia (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2508/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comuni- dade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia, e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2631/1999 (?), fixa, nomeada- mente, as condições de aplicação, no sector em causa, dos regimes estipuludos nos acordos europeus concluídos entre a Comunidade e alguns países da Europa Central e Oriental, incluindo a Eslovénia. É conveniente alterar aquele regulamento de modo a pôr em prática, com efeitos desde 1 de Julho de 2000, as concessões previstas pelo Regulamento (CE) n.º 1349|/ /2000 no que diz respeito aos produtos lácteos. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte G do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2508/97 é substituída pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cacção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000. JO L 155 de 28.6.2000, p. L. () JO L 345 de 16.12.1997, p. 31. JO L 321 de 14.12.1999, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão