26.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1737/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 727/70, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 727/70(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (5), prevê, no nº 5 do seu artigo 4º, a possibilidade de o Conselho decidir fixar quantidades máxi- mas garantidas relativamente a zonas específicas de produ- . ção, se uma dada variedade apresentar diferenças de quali- dade devidas às características do solo e do clima; que é necessário prever que o Conselho possa fixar preços e prémios diferenciados em função dessas zonas específicas de produção; Considerando que a possibilidade de entrega de tabaco em folha para intervenção deve assumir um carácter excepcio- nal; que é conveniente prever que a abertura das compras de intervenção deste tabaco só seja decidida em circunstâncias excepcionais; Considerando que, tendo em conta a unificação alemã, é necessário alterar a quantidade máxima global garantida para a Comunidade prevista no nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 727/70. Considerando que a concessão do prémio depende da celebração do contrato de cultura europeu previsto no artigo 3º, do Regulamento (CEE) nº 727/70; que uma das condições do referido contrato diz respeito à produção máxima da superfície objecto do contrato; que o Regulamen- to (CEE) nº 2501/87 da Comissão, de 24 de Junho de 1987, que fixa as características de cada variedade de tabaco da produção comunitária (*), alterado pelo Regulamento (CEE ) nº 2071/88 (7), prevê o rendimento máximo por variedade de tabaco; que a produção que ultrapassar esse rendimento máximo não tem direito ao prémio; Considerando que apenas pode beneficiar do prémio a produção abrangida por um contrato de cultura europeu e (1) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 86. (2) JO nº C 158 de 17. 6. 1991. .(2) JOnº C 159 de 17. 6. 1991. (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (5) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (9) JO nº L 237 de 20. 8. 1987, p. 1. (7) JO nº L 182 de 13. 7. 1988, p. 7. até ao limite dos rendimentos admitidos; que é conveniente desencorajar a produção comunitária que não esteja em conformidade com o referido contrato; que, por conseguin- te, é necessário excluir da intervenção e da restituição o tabaco não abrangido por um contrato de cultura ou produzido para além dos rendimentos máximos admiti- dos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º? O Regulamento (CEE) nº 727/70 é alterado do seguinte modo: 1. Aonº 3 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, podem ser fixados, para a mesma variédade, preços diferenciados consoante as zonas específicas de produção, na acepção do nº 5 do artigo 4º». 2. No artigo 4º; a) Ao nº 3 é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, este montante pode ser diferenciado, para a mesma variedade, consoante as zonas específicas de produção, na acepção do nº 5.»; b) A última frase do primeiro parágrafo do nº 5, passa a ter a seguinte redacção: «A quantidade máxima global garantida para a Comunidade é fixada, em relação a cada uma das colheitas de 1991 a 1993, em 390 000 toneladas de tabaco em folha.» | ' 3. Onº1do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «1. — O tabaco em folha colhido na Comunidade só será comprado pelos organismos de intervenção desi- gnados pelos Estados-membros nas condições definidas no presente artigo, se: — otabaco tiver sido objecto de um contrato de cultura europeu, na acepção do artigo 3º, — o produtor correr o risco de não receber o preço contratual acordado, devido a um processo de falência movido contra o seu comprador após a celebração do contrato.». | 4. No artigo 6º: a) Aonº 3 é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, este preço pode ser diferenciado, para a mesma variedade, consoante as zonas específicas de produção, na acepção do nº 5 do artigo 4º»; *