17. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1990 que aprova o projecto de aplicação na Dinamarca do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo Sº*C do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (90/65/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3880/89 (, e, nomeadamente, o nº 1, segundo pará- grafo, do .seu artigo 3ºB, Considerando que a disposição supracitada prevê a comu- nicação pelos Estados-membros das. disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3ºB e a sua aprovação prévia pela Comissão ; Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Estado dinamarquês em 3 de Janeiro de 1990, () JO nº L 90 de.l. 4. 1984, p. 13. (À JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º São aprovadas- as -disposições nacionais de aplicação na Dinamarca do disposto no artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem a atribuição de quanti- dadeés . de referência suplementares ou específicas. aos produtores recentemente estabelecidos, aos jovens produ- tores que invistam em novos estábulos e aos produtores cuja produção tenha. sido afectada por acontecimentos excepcionais. Artigo 2º O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão