13.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 10/75 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2000 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana [notificada com o número C(2000) 4086] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/40/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/296/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/674/CE (º), enumera os países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca desti- nados à alimentação humana. A parte I do anexo enumera os nomes dos países e territórios abrangidos por uma decisão específica e a parte II inclui os que cumprem as condições do n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE. (2) As Decisões 2001/36/CE(5), e 2001/39/CE(9) da Comissão estabelecem condições específicas de impor- tação no que respeita aos produtos de pesca e de aqui- cultura originários, respectivamente, da Jamaica e da República Checa. Estes países devem, por conseguinte, ser aditados à parte I do anexo. (33 —Dadaa gravidade das dificiências observadas aquando da vista de inspecção a São Vicente e Granadinas, não devem ser autorizadas as importações de produtos da JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. JO L 289 de 28.10.1998, p. 36. JO L 122 de 14.5.1997, p. 21. JO L 280 de 4.11.2000, p. 59. Ver página 59 do presente Jornal Oficial. Ver página 68 do presente Jornal Oficial. pesca originários desse país, o qual deve, portanto, ser suprimido da lista constante do anexo. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor 60 dias após a sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão