Nº L 114/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 5. H SSSA DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1991 que fixa as regras de execução de uma acção destinada à avaliação das adminis- trações veterinárias nacionais e a participação financeira da Comunidade (91/242/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que, nesta perspectiva, a Comunidade empreende as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária ; Considerando que o novo regime a introduzir implica uma maior confiança entre os serviços veterinários na Comunidade e um funcionamento eficaz destes últimos ; Considerando que o Conselho, na sua resolução de 15 de Outubro de 1990 relativa às medidas a tomar no domínio veterinário na perspectiva da realização do mercado interno (2), salientou os imperativos supracitados com vista à futura evolução da legislação comunitária ; Considerando que, neste domínio, é necessário que a Comunidade empreenda junto das administrações veteri- nárias nacionais uma acção destinada a avaliar as suas capacidades de funcionamento à luz dos meios de que as mesmas dipõem actualmente e das novas atribuições que lhes serão confiadas ; que, para a realização desta acção, a Comissão deve poder recorrer a uma entidade que, mediante remuneração, se comprometa a realizar um estudo respeitante a essa avaliação ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º AÀ Comunidade empreenderá uma acção junto das admi- nistrações veterinárias nacionais destinada a avaliar os seus meios, o equipamento, a organização e a capacidade para assumir funções e realizar actividades em conformidade com a legislação comunitária. Artigo 2º À execução da acção prevista no artigo 1º será assegurada por uma entidade encarregada de um estudo, num prazo de doze meses a partir da data de celebração de um contrato entre a Comissão e essa entidade. Artigo 3º A acção referida no artigo 1º será tomada a cargo a 100 % pela Comunidade. Ártigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (3 JO nº C 288 de 16. 11. 1990, p. L.