29. 1. 94 Nº L 24/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) Nº 165/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 relativo ao co-financiamento pela Comunidade dos controlos por teledetecção e que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92, que estabelece um sistema integrado. de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3508/92(*) previu a possibilidade de os Esta- dos-membros utilizarem a teledetecção para determinar a superfície das parcelas agrícolas, identificar a sua utiliza- ção e verificar o seu estado ; Considerando que, devido à sua novidade e complexidade, a teledetecção ocasiona ainda despesas importantes que convém cobrir em parte pelos fundos comunitários, de forma a permitir a todos os Estados-membros que o pretendam, modernizar mais rapidamente as suas técnicas de controlo ; que, todavia, é conveniente prever um co-fi- nanciamento limitado no tempo ; Considerando que o co-financiamento deve incidir unica- mente na técnica aplicada e não pode ter como resultado deixar a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias despesas puramente administrativas que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (º), estão a cargo dos orçamentos nacionais ; Considerando que é conveniente prever a consulta da Comissão sobre os aspectos técnicos e financeiros dos projectos elaborados pelos Estados-membros, bem como sobre a adjudicação de contratos, para garantir uma homo- geneidade suficiente entre os Estados-membros ; Considerando que, dado que os fundos disponíveis são limitados, é necessário prever uma repartição equitativa entre os Estados-membros mediante uma taxa máxima de co-financiamento e uma chave de repartição ; Considerando que a experiência demonstrou que uma negociação centralizada ao nível da Comunidade, desti- nada a comprar as imagens de satélite necessárias, e uma gestão comum das imagens de arquivos, abrem possibili- dades inacessíveis aos Estados-membros isoladamente ; Considerando que a teledetecção está em constante evolu- ção; que, por outro lado, as necessidades dos Estados- -membros em matéria de controlo das superfícies não () JO nº C 282 de 20. 10. 1993, p. 14. O JO nº C 20 de 24, 1. 1994. - () JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (JJO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1). foram ainda completamente identificadas, expressas ou satisfeitas ; que, portanto, é conveniente prever a possibili- dade de financiar experiências pontuais em relação com as necessidades do controlo ; Considerando que é indispensável, para uma gestão correcta dos fundos, dispor de paridades entre moedas, que permaneçam fixas ao longo de todo o ano civil; Considerando que é conveniente eliminar qualquer ambi- guidade do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 entre as despesas de investimento ligadas à instalação do «sistema integrado» e as despesas dos controlos anuais por teledetecção especial ou aérea, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º J. A Comunidade participará, na sequência de um pedido anual dirigido à Comissão, nas despesas efectuadas pelos Estados-membros para a utilização da teledetecção aérea ou espacial nos controlos das superfícies agrícolas, em aplicação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Sem prejuízo do nº 4 do artigo 1º do citado regulamento, entende-se por «despesas técnicas», para efeitos do presente regulamento, as despesas ocasionadas por: — aquisição de imagens espaciais ou de fotografias aéreas, — respectiva foto-interpretação, — tratamento de documentos ou utilização de técnicas que permitam a localização das parcelas que figuram nos pedidos de subsídios, com vista a reconhecer os cobertos vegetais e a medir as superfícies declaradas. 2. O co-financiamento a que se refere o presente artigo só pode ser concedido por ano cívil, durante um período de cinco anos consecutivos a contar do início de aplicação do presente regulamento. Será concedido até ao limite das dotações afectadas para o efeito no orçamento comunitário e não pode exceder 50 % das despesas reais do Estado-membro em causa a título do exercício orça- mental. As dotações disponíveis serão distribuídas entre os Esta- dos-membros de acordo com a chave de repartição que figura em anexo, deduzidas, se for caso disso, das despesas com as compras e trabalhos referidos no artigo 2º do presente regulamento. Às dotações que não tenham sido