Nº L 95/22 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 9. 4. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 888/92 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1992 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 1327/89, que autoriza a Espanha a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1989/1990 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies : vitícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitico- las (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 833/92(%), e, nomeadamente, os nºº 1 e 2 do seu artigo 12º, Considerando que Espanha apresentou, antes de 1 de Outubro de 1991, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa as regras de execução do Regula- mento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 678/89(”, uma alteração da delimitação das zonas excluídas do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 a partir da campanha vitícola de 1992/1993; Considerando que, nas zonas previstas no anexo, há riscos de despovoamento ou de que a política qualitativa seja posta em causa, ou as possibilidades de culturas alterna- tivas são limitadas ; que os critérios adoptados para deter- minar esta lista correspondem aos definidos nos nºº 1 e 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88; que o potencial vitícola das superfícies reconhecidas aptas para a produção de vqgprd no conjunto destas zonas é inferior a 10% do potencial vitícola nacional; que é necessário alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 1327/89 (5), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3354/90(9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1327/89 da Comissão é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir da campanha de 1992/1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1992. () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. » JO nº L 88 de 3. 4. 1992, p. 16. ( JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 108. () JO nº L 73 de 17. 3. 1989, p. 23. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 133 de 17. 5. 1989, p. 8. (9 JO nº L 324 de 23. 11. 1990, p. 23.