12. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1561/90 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento. (CEE) nº 1104/88(?), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 3º, Considerando. que, pelo Regulamento (CEE) nº 1789/89 . do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que altera o Regu- lamento (CEE) nº 2036/82, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, favas, fava- rolas e tremoços doces (*?), o Conselho decidiu o reforço e a simplificação dos controlos ; que essas alterações devem ter como efeito, nomeadamente, a introdução de um regime de aprovação dos primeiros compradores, que permita suprimir determinados documentos administrati- vos, tais como a declaração de entrega e o certificado de compra ao preço mínimo; Considerando que a introdução imediata do regime de aprovação e a supressão correlativa dos documentos supra- citados dariam -origem a alterações importantes nos processos administrativos e que.convém manter proviso- riamente os processos existentes na pendência da concep- ção de.um novo sistema, que, nesse: plano, corresponda plenamente às orientações adoptadas - pelo Conselho ; Considerando -que o pagamento da ajuda deve -ser reser- vado a. produtos de origem comunitária, em relação aos quais tenha sido pago o preço mínimo ao produtor .; que essa exigência é a principal característica do regime de ajuda para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces ; que estão em causa importantes considerações orçamen- tais; que se torna, por conseguinte, necessário um controlo rigoroso dos primeiros compradores e dos utili- zadores finais; que deve ser específicado um nível mínimo de controlo entre o primeiro comprador e o utili-- zador final; que o-regime de controlo executado pelos Estados-membros deve integrar um número de verifica- ções inopinadas ; Considerando que os membros de uma organização apro- vada devem ser autorizados a comercializar parte da sua produção em condições a estabelecer ; Considerando que só os produtos elegíveis devem benefi- ciar da ajuda ; que, para esse efeito, deve ser permitida a () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. () JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16. ( JO nº L 176 de 23. 6. 1989, p. 11. marcação, por meio de um agente adequado, por : forma a denunciar os produtos não elegíveis para ajuda; que devem ser previstas disposições que evitem a imposição de penalizações em casos genuínos de contaminação cruzada, devida a inadvertência, por um agente marcador de produtos de outro modo elegíveis para o pagamento da ajuda ; Considerando que os produtos importados devem ser controlados: para assegurar que não sejam incluídos no' regime de ajuda; que deve -ser reforçado o sistema de controlo administrativo dôós produtos importados ; Considerando que convém, assim, altérar o Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3870/88 (5); Considerando que as medidas previstas no. presente regu- lamento estão em conformidade com-o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3540/85 é alterado do seguinte modo : ' 1. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º, a referência . a « alinea-a) do artigo 9º » é substituída por uma refe-- rência à « alínea a), primeiro travessão, do artigo 9º », 2. O artigo 3º é alterado do seguinte modo : — o nº | passa a ter a seguinte redacção: «1.  Qualquer primeiro comprador . apresentará uma declaração de entrega, ao organismo compe- tente designado pelo: Estado-membro produtor, para. cada entrega de ervilhas, favas, favarolas ou tremoços doces que receba dos produtores. ». — no nº 4, os termos « Sem - prejuízo das- disposições do nº 6 do artigo 6º» são substituídos pelos termos « Em caso de aplicação do disposto no nº 2 do artigo 6ºÀ». 3. É inserido o artigo 4ºA seguinte : « Artigo 4ºA O organismo competente do Estado-membro notifi- cará ao primeiro comprador a obrigação de pagar ao ( JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. () JO nº L 345 de 14. 12. 1988, p. 21.