21. 7. 89 _]onial Oficial das Comunidades Europeias Nº L 209/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2188/89 DO CONSELHO . de 18 de Julho de 1989 que revoga e substitui o Regulamento (CEE) nº 4192/88, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas qualidades de magnésio O "CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, “Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4192/ /88 () o Conselho abriu para o ano de 1989, para certas qualidades de magnésio extra puro destinado ao fabrico de raspas para a indústria do combustível nuclear, um contingente pautal comunitário de 320 toneladas, com direito nulo ; que é conveniente prever a extensão do benefício do- contingente . pautal em questão aos produtos da espécie destinados a outros usos e uma adaptação do volume do contingente; que é conveniente por isso revogar o Regulamento (CEE) nº 4192/88 e substituí-lo - pelo presente regulamento ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados- -membros, até ao esgotamento do contingente; que convém tomar as medidas necessárias tendo em vista asse- gurar uma gestão comunitária eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem do volume do contingente as quantidades neces- sárias correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita-entre os Estados-membros e à Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar o estado de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados- -membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos-e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão -do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O. PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Até 31 de Dezembro de 1989, o direito aduaneiro aplicável à importação do produto a seguir designado é : suspenso ao nível e no limite do seguinte contingente pautal comunitário : Nº N D : d d Volume. do Direito do ' Código NC- esignação das mercadorias contingente contingente * de çrdem (em ' toneladas) | (em %) 09.2742 ex 81041100 | Magnésio em bruto, de uma purezã não inferior a 99,95 %, apre- sentado sob a forma de biletes ou lingotes, destinado ao fabrico de elementos utilizados na indústria nuclear 850 0 2. No limite deste contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos adua- neiros calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Ácto de Adesão de 1985. 3. —O controlo dá utilização do produto para a finalidade especial prescrita efectua-se nos termos das disposições comunitárias na matéria. Artigo 2º O contingente pautal referido no artigo 1º é gerido pela “Comissão, que pode tomar todas as medidas administra- () JO nº L 368 de 31. 12. 1988, p. 36. tivas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão. AÁrtigo 3º Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que-inclua um pedido do. benefício. preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite” pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade corres- pondente a essas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, deve ser transmitido, sem demora, à Comissão.