” 17, 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias " Nº LBA , (Actos cuja publicação é uma condição da sua. aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3551/88 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1988 - que altera o Regulamento (CEE) nº 4088/87, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, Israel e Jordânia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos prevê que as rosas e os cravos benefi- ciem, na importação na Comunidade, da aplicação de direitos aduaneiros preferenciais, dentro do limite de um contingente pautal aberto para o conjunto das flores frescas cortadas do código NC 060310 originárias de Marrocos ; que estas vantagens pautais só são aplicáveis às importações em relação às quais são respeitadas certas condições de preços ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4088/87 (!) determinou as condições de aplicação dos direitos adua- neiros preferenciais na importação dos referidos produtos originários de Chipre, Israel e Jordânia ; que a aplicação daquele regulamento deve ser tornada extensiva aos mesmos produtos originários de Marrocos, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 4088/87 do Conselho é alte- rado do seguinte modo : 1. O título passa a ter a seguinte redacção : « Regulamento (CEE) nº 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia e de Marrocos ». 2. No artigo 1º, a expressão « originários de Chipre, Israel e Jordânia» é substituída pela expressão « originários de Chipre, de Israel, da Jordânia e de Marrocos ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia | seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da aplicação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1988. () JO nº L 382 de 31. 12. 1987, p. 22. Pelo Conselho O Presidente Y. POTTAKIS