14. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 67/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1991 que aprova derrogações, previstas pela Alemanha, a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à batata de conservação para consumo originária da Polónia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/137/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/27/CEE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º e a parte A, ponto 24, do seu anexo IV, ” Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários de países terceiros onde se tenha verificado a ocorrência do viróide de afusela- mento dos tubérculos da batateira não podem, em princí- pio, ser introduzidos na Comunidade a não ser que a sua faculdade germinativa tenha sido suprimida a fim de evitar o risco de introdução do viróide de afuselamento dos tubérculos da batateira e que — caso tenham origem num país onde se verifique a ocorrência de Corynebacte- rium sepedonicum —- tenham sido respeitadas, no país de origem, disposições reconhecidas como equivalentes às disposições comunitárias para combater este organismo prejudicial ; Considerando, no entanto, que o nº 1, alínea c), subalinea iii), do artigo 14º da referida directiva permite aos Esta- dos-membros prever derrogações à regra relativa à supres- são da faculdade germinativa, desde que não haja risco de () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (À JO nº L 16 de 22. 1. 1991, p. 29. propagação de organismos prejudiciais ; que estas derroga- ções estão sujeitas a aprovação, em determinadas condi- ções, em conformidade com o nº 2 do artigo 14º e que devem igualmente respeitar as condições previstas na parte A, ponto 24, do anexo IV; Considerando que a Alemanha declarou que tenciona prever, a título excepcional, por um período limitado, derrogações relativas à batata de conservação para consumo em quantidade limiítada ; Considerando que o território da Polónia não está ainda isento do viróide de afuselamento dos tubérculos da bata- teira nem de Corynebacterium sepedonicum; Considerando que a Polónia pôs em execução um programa para erradicação desses organismos prejudiciais numa base regional ; que existem bons motivos para crer que, presentemente, o risco de propagação desses orga- nismos prejudiciais é reduzido desde que sejam satisfeitas determinadas condições técnicas ; Considerando, portanto, que as derrogações previstas pela Alemanha devem agora ser aprovadas apenas para O período necessário, desde que incluam as condições referi- das ; Considerando que é conveniente adoptar disposições que permitam revogar a presente aprovação caso se verifique que não foram adequadamente satisfeitas as condições especificadas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,