Nº L 95/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 1993 que estabelece uma adenda ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agncolas e silvícolas na Alemanha (excluindo os cinco novos Láânder) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (93/224/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (?), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que a Comissão aprovou, por intermédio da Decisão 92/78/CEE(*), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercializa- ção dos produtos agrícolas e silvícolas na Alemanha (excluindo os cinco novos Lânder); Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha apresentou à Comissão, em 6 de Março e em 8 de Abril de 1992, dois planos sectoriais relativos à moder- nização das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas nos termos do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90; Considerando que os planos apresentados pelo Estado- -membro contêm uma descrição das principais priori- dades e indicações quanto à forma como será utilizada, na execução do plano, a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orien- tação » ; Considerando que o comité de acompanhamento, criado no quadro dos regulamentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90, adoptou as alterações ao plano de financia- mento do quadro comunitário de apoio em 15 de Julho e em 28 de Outubro de 1992 ; Considerando que a decisão do comité de acompanha- mento, a transferência e os aditamentos de meios orça- mentais tornam necessária uma alteração da dotação financeira prevista para assistência orçamental comunitá- ria ; Considerando que a presente adenda ao quadro comuni- tário de apoio foi estabelecida com o acordo do Estado- -membro em causa, no âmbito do regime de parceria defi- nido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as inter- ')]OnºL9l de 6. 4. 1990, p. 1 à JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. 6 JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 38. venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*) ; * Considerando que todas as medidas que constituem a adenda ao quadro comunitário de apoio estão em confor- midade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa aos critérios a adoptar na selec- ção de investimentos para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e . silvícolas () ; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento da presente adenda ao quadro comunitário de apoio por parte de outros instrumentos comunitários de emprés- timo, nos termos das disposições especnflcas que oOs regem; Considerando que, por força do dísposto no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que resepita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (*), a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro; Considerando que, por força do disposto nos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autoriza- ções financeiras relativas à contribuição dos fundos estru- turais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa ; Considerando que as medidas que constam da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e desenvolvimento rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Fica estabelecida a adenda ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias desti- nadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas na Alemanha (excluindo os cinco novos Lánden, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993. (9 JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.