Nº L 340/2 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 23. 11. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3488/89 DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1989 que fixa o modo de decisão relativo a determinadas disposições previstas para produtos agrícolas no âmbito dos acordos mediterrânicos O CONSELHO DAS -COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade' Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,' Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos: — do nº 5 do artigo 20º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a Argélia ('), na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo Adicional de 25 de Junho de 1987 (), — do nº 2 do artigo 21º do Protocolo de 19 de Outubro de 1987 que fixa as condições e processos -de aplicação da segunda fase do Acordo de Associação entre a Comunidade e Chipre (*), — do nº 5 do artigo 21º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e Marrocos (*), na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo. Adicional de 26 de Maio de 1988 (9), — do nº 5 do artigo 20º do Acordo de. Cooperação entre a Comunidade e a Tunísia (9, na redacção que lhe foi- dada pelo Protocolo Adicional de 26 de Maio de 1987(7), e —- do nº 7 do artigo 22º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a Jugoslávia (*), na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo Adicional de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece um novo regime comercial (), relativamente aos vinhos de uvas frescas do código NC ex 2204 apresentados em. recipientes de capacidade supe- rior a dois litros, a Comunidade pode decidir fixar preços especiais na fronteira sob certas condições ; Considerando que, nos termos: — do nº 1 do artigo 20º do Protocolo de 19 de Outubro de 1987 que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo .de Associação entre a Comunidade e Chipre, — do nº 1 do artigo 3º do Protocolo Adicional de 25 de Junho de 1987 ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade e o Egipto ("º), — do nº 1 do artigo 3º do Protocolo Adicional de 15 de Dezembro de 1987 ao Acordo entre a Comunidade e Israel (!), () JO nº L 263 de 27. 9. 1978, p. 2. (3 JO nº L. 297 de 21. 10. 1987, p. 2. (3 JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p: 2. (9:-JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2 L 224 de 13. 8. 1988, p. 18. º L 265 de 27. 9. 1978, p. 2. ã,) JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. ( L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. () JO nº L 389 de 31. 12. 1987, p. 73. (1) JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 11. (1) JO nº L 327 de 30. 11. 1988, p. 35. — do nº 1 do artigo 3º do Protocolo Adicional de 26 de Maio de 1988 ao Acordo de Cooperação entre a. Comunidade e Marrocos, — do nº 1 do artigo 2º do Protocolo Adicional de 26 de Maio de 1987 ao Ácordo de Cooperação entre a Comunidade e a Tunísia, — do nº 1 do artigo 1º do Protocolo Complementar de 23 de Julho de 1987 ao Acordo de Associação entre a Comunidade e a Turquia ("*), a Comunidade pode decidir modular os preços de entrada para determinados frutos e. produtos hortícolas originários desses países, sob certas condições ; Considerando que é conveniente que as referidas decisões da Comunidade sejam tomadas pela Comissão segundo o processo do comité de gestão competente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para os vinhos de uvas freseas do código NC ex 2204 29, a seguir mencionados, apresentados em recipientes com uma capacidade superior a dois litros, originários dos países abaixo indicados e nos limites das quantidades atri- buídas a cada país, a eventual fixação de um preço espe- cial na fronteira nos termos dos protocolos concluídos com esses países e na observância das condições estabele- cidas por esses protocolos, será posta em aplicação pela Comissão. segundo o processo previsto no artigo 83º do. Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (*): a) Vinhos de uvas frescas com um teor alcoólico adqui- rido não superior a 15 % vol: Países . Quantidade Argélia 160 000 hl Chipre 26 000 hl Marrocos 75 000 hi Tunísia 150 000 h! Jugoslávia 516 000 h! b) Vinhos licorosos com um teor alcoólico adquirido não inférior a 15% vol: País Quantidade. Chipre : 73 000 hl (3 JO nº L 53 de 27. 2. 1988, p. 91. (3) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.