L 249/18 Jornal Oficial da União Europeia 23.7.2004 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2004 que estabelece uma derrogação ao regime transitório previsto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao trânsito de animais de companhia, através do território da Suécia, entre a ilha de Bornholm e as outras partes do território da Dinamarca [notificada com o número C(2004) 2435] (Apenas fazem fé as versões em dinamarquês e sueco) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/557/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Essas condições correspondem, em grande medida, às condições nacionais aplicáveis à introdução de animais de companhia na Suécia antes da aplicação do Regula- mento (CE) n.º 998/2003. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (33 — Existiaum acordo bilateral entre a Suécia e a Dinamarca que estabelecia requisitos menos restritivos do que aque- les aplicáveis à introdução na Suécia de animais de com- panhia, através do território da Suécia, entre a ilha de Bornholm (DK), no mar Báltico, e as outras partes do território da Dinamarca. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE(!), do Conselho, e, nomeadamente, o seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: () — É adequado continuar a aplicar esta derrogação de carác- ter limitado ao regime transitório estabelecido nos ter- mos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 998/2003. (1) O  artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 998/2003 define, para um período transitório de cinco anos, as condições veterinárias aplicáveis, entre outros aspectos, à circulação sem carácter comercial de cães e gatos como animais de companhia, com destino ao território da Suécia. () JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- (5) A.medida prevista na presente.d,ecisão está em COHfO?— mento (CE) n.º 592/2004 da Comissão ((O L 94 de 31.3.2004, midade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia p. 7). Alimentar e da Saúde Animal.