30.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 215/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2059/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 | que altera o Regulamento (CEE) nº 845/72, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Á Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 845/72 (*), prevê, no nº 1 do seu artigo 2º, que a ajuda, no que respeita ao bicho-da-seda, é fixada anualmente, antes de 1 de Agosto, para a campanha de criação que começa no ano seguinte; que, tendo em conta a prática corrente, é conveniente adaptar essa disposição, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: | «1. —A contardacampanha de criação de 1972/1973, é instituída uma ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade. Esta ajuda, de montante uniforme em toda a Comunida- de, é fixada anualmente.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. (1) JOnº C119 de 11. 5. 1992, p. 36. (2) JO nº C 150 de 15. 6. 1992. (3) JO nº C 169 de 6. 7. 1992 (*) JO nº L 100 de 27. 4. 1972, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4005/87 (JO nº L 377 de 31.12. 1987, p. 48). Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA