Nº L 105/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 4. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1014/93 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comu- nitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais, originários da Roménia (1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo europeu que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Esta- dos-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, foi . assinado em 1 de Fevereiro de 1993 ; que, enquanto se aguarda a entrada em vigor desse acordo, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço celebraram com aquele país um acordo provisó- rio, sobre comércio e medidas de acompanhamento, que deve entrar em vigor em 1 de Maio de 1993; Considerando que esse acordo provisório prevê, nomeada- mente, que certos produtos originários do referido país possam benefíciar, na sua importação na Comunidade, no âmbito de contingentes ou de limites pautais máxi- mos, de direitos aduaneiros reduzidos ou nulos ; que, em aplicação das disposições anexas ao referido acordo, os volumes dos contingentes e limites pautais máximos defi- nidos na assinatura do acordo de associação devem ser aumentados, a partir da data de entrada em vigor do refe- rido acordo provisório, numa percentagem específica, de acordo com a categoria dos produtos em questão ; que, além disso, no que respeita aos volumes é conveniente, em aplicação do protocolo nº 7 do acordo provisório, prever a dedução das quantidades que tenham já sido objecto de medidas preferenciais generalizadas entre 1 de Janeiro de 1993 e a data de entrada em vigor do mesmo acordo, bem como a adaptação proporcional das quantidades relativas aos produtos agrícolas enumerados no anexo II do presente regulamento ; Considerando que essas quantidades apenas serão conhe- cidas no dia anterior à entrada em vigor do acordo provi- sório; que é conveniente encarregar a Comissão de informar os Estados-membros e os operadores económi- cos, por meio de publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias, série C, no mais curto prazo, sobre as quantidades realmente disponíveis ao abrigo das medidas pautais instituídas pelo presente regulamento ; Considerando que, com uma preocupação de clareza, parece oportuno agrupar nos anexos I e II do presente regulamento, os produtos acima referidos por produtos industriais ou agrícolas, especificando o volume dos contingentes ou dos limites máximos e os direitos adua- neiros aplicáveis por produto ; Considerando que, no cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da aber- “tura de contingentes comunitários no que respeita aos produtos que figuram nos anexos I e II do presente regu- lamento ; que é conveniente garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao seu esgotamento ; que nada obsta, no entanto, a que, para garantir uma gestão comu- nitária eficaz desses contingentes pautais, os Estados- -membros sejam autorizados a sacar sobre os volumes dos . contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados- -membros e a Comissão, a qual deve, designadamente, poder seguir o estado de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar os Estados-membros ; Considerando que, no que se refere aos produtos enume- rados no anexo I do presente regulamento, sujeitos a limites pautais comunitários máximos, pode ser efectuada uma vigilância comunitária recorrendo a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máxi- mos, à medida que estes produtos sejam apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática ; Considerando que esse modo de gestão requer uma cola- boração estreita e particularmente rápida entre os Esta- dos-membros e a Comissão que deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação relativamente aos limites pautais máximos e desse facto informar os Estados-membros ; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão, em determinadas condições, possa eventualmente adoptar as medidas adequadas para estabelecer os direitos aduaneiros sempre que tenha sido atingido um dos limites pautais máximos ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dessas medidas pautais pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. No período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1993, as importações, na Comunidade, de certos produtos originários, da Roménia e enumerados nos anexos I e II estão sujeitas a contingentes ou a limites pautais comunitários máximos.