30. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1842/88 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comuntitário de certos vinhos com denominação de certos vinhos com denomi- nação de origem, originários de Marrocos (1988/1989) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Trátado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em cornta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marro- cos (!) prevê no artigo 21º que certos vinhos com denomi- nação de origem, dos códigos NC ex 220421 25, ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39, originários de Marrocos, especificados no Acordo sob forma de Troca de Cartas de 12 de Março de 1977(3), estão isentos dos direitos aduaneiros de importação na Comunidade, até ao limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros ; que esses vinhos devem ser apresen- tados em recipientes de capacidade não superior a 2 litros ; que esses vinhos devem ser acompanhados de um certificado de denominação de origem em confromidade com o modelo constante do Anexo D do Acordo, ou, a título derrogatório, de um documento VI 1 ou de um extracto VI 2 anotado em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3590/85(Q); Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 449/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável pelo Reino de Espanha e a República Portuguesa às trocas comerciais com certos países terceiros (*), as disposições aplicáveis pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com Marrocos estão submetidas ao regime pautal e às outras regras comerciais aplicadas aos países terceiros que beneficiam do tratamento de nação mais favorecida ; que, portanto, o presente regulamento só se aplica à Comuni- dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ; que é conveniente abrir o contingente pautal comunitário . em questão para o período de 1 de Julho de 1988 a 30 de Junho de 1989; Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço franco-fronteira de referência ; que, para que estes vinhos possam benefíciar do contingente pautal, o -artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 1441/88 (9), deve ser observado ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para o referido contingente a quaisquer importações dos produtos em questão nos () JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. (3 JO nº L 65 de 11. 3. 1977, p. 2. () JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20. (| JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 40. (3 JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. ($ JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 1. Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado numa repartição entre os Estados- -membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima apresentados ; que esta repartição deve, a fim de reflectir o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuado propor- cionalmente às necessidades dos Estados-membros, calcu- ladas, por um lado, com base nos dados estatísticos rela- tivos às importações dos referidos produtos provenientes de Marrocos no decurso de um período de referência representativo, e, por outro, com base nas perspectivas para o período de contingentamento considerado ; Considerando que, todavia, neste caso, não existem dados estatísticos, nem comunitários nem nacionais, repartidos por qualidades dos vinhos em questão e que nenhuma previsão válida de importação pode ser formulada ; que, deste modo, parece oportuno prever uma repartição do volume contingentado em quotas-partes iniciais que tenha em conta as possibilidades de absorção dos referidos vinhos nos mercados dos diferentes Estados-membros ; Considerando que, para ter em conta a evolução das importações dos produtos em questão nos diferentes Esta- dos-membros, convém dividir o volume contingentado em duas parcelas, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessi- dades dos Estados-membros que tenham esgotado a sua quota-parte inicial ; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível que, neste caso, se pode situar em 20 % do volume contingentado ; ' Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados- -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida- mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte * inícial proceda ao saque de uma quota-parte comple- mentar sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro, quando cada uma das suas quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada, e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados- -membros ;