8.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 232/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1440/2005 DO CONSELHO de 12 de Julho de 2005 relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos origi- nários da Ucrânia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2266/2004 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia (!), a seguir denominado «APO», entrou em vigor em 1 de Março de 1998. (2) Onº1ldo artigo 22.º do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 14.º, e pelas disposições de um acordo sobre medidas quantitativas. (33 Em 29 deJulhode 2005,a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia celebraram um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (*), a seguir denominado «acordo». (4) — É necessário estabelecer as regras de gestão do acordo na Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida com acordos anteriores relativamente a um regime similar. (5) — Convém classificar os produtos em questão com base na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?). ( EÉ necessário assegurar o controlo da origem dos produtos e estabelecer, para o efeito, métodos adequados de cooperação administrativa. (7) — Paraa aplicação efectiva do acordo, é necessário instituir uma autorização de importação obrigatória para a intro- dução em livre prática na Comunidade dos produtos em () JO L 49 de 19.2.1998, p. 3. () Ver página 43 do presente Jornal Oficial. 6) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1). (10) (11) causa, bem como um sistema para gerir a concessão de tais autorizações de importação na Comunidade. Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser imputados nos limites quantitativos fixados para os mesmos produtos. A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão, nos termos do qual as autoridades compe- tentes dos Estados-Membros não emitirão autorizações de importação sem obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa. O acordo prevê um sistema de cooperação entre a Ucrânia e a Comunidade, a fim de evitar a evasão às suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário ou outros meios. Está previsto um procedimento de consulta ao abrigo do qual é possível chegar a acordo com o país em causa quanto a uma adaptação equiva- lente do limite quantitativo aplicável, em caso de evasão às disposições do acordo. A Ucrânia também acordou em tomar as medidas necessárias para garantir a rápida realização de eventuais adaptações. Na falta de acordo no prazo previsto, a Comunidade pode proceder à adap- tação equivalente, sempre que houver provas inequí- vocas de evasão. Desde 1 de Janeiro de 2005 as importações para a Comunidade dos produtos abrangidos pelo presente regulamento estão sujeitas à apresentação de uma licença em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2266/ |2004 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, rela- tivo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (*. O acordo prevê que essas importações sejam imputadas nos limites fixados para 2005 no presente regulamento. () JOL 395 de 31.12.2004, p. 20.