Nº L 170/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.7. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1931/88 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 775/87 relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no nº 1 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88(8), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 5ºC, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando. que o Regulamento (CEE) nº 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemni- zação ao abandono definitivo da produção leiteira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 841/88 (), prevê que, quando as quantidades de referência do conjunto dos produtores forem reduzidas de modo a atingir o objectivo quantitativo referido no seu Anexo |, será paga uma indemnização pela redução reali- zada; que o Regulamento (CEE) nº 775/87(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1111/88(9), prevê além disso, a suspensão temporária de uma proporção uniforme das quantidades de referência dos produtores ; que essa suspensão é compensada pela concessão de uma indemnização; que os fundos que correspondem a essas indemnizações devem ser objecto de pagamentos directos a cada produtor de leite na Grécia ; Considerando que a produção de leite na Grécia caracteri- za-se por estar repartida por um grande número de pequenos produtores e que aquele país, nomeadamente por essa razão, experimenta grandes dificuldades para atingir normas de qualidade suficientemente elevadas; que a operação administrativa necessária ao pagamento directo das referidas indemnizações individuais se afigura desproporcionada em relação ao benefício que delas podem retirar os produtores ; que será mais -eficaz e mais adequado aos interesses dos produtores autorizar a Repú- blica Helénica a investir as verbas em causa em programas destinados à melhoria da qualidade do leite, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É inserido o seguinte artigo no Regulamento (CEE) nº 775/87 :. « Artigo 4ºÁA Em derrogação do artigo 2º do presente regulamento e do nº 5, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1336/86, a Repú- blica Helénica utilizará os fundos disponíveis para o financiamento de programas de melhoria da qualidade do leite em benefício dos produtores em causa. Esses programas : " — serão comunicados à Comissão, antes de | de Setembro de 1988, no que se refere à utilização dos fundos correspondente ao quarto e quinto períodos de aplicação do regime do direito nive- lador suplementar, e, antes do início de cada período de aplicação, a partir do sexto período, — serão previamente aprovados pela Comissão, nomeadamente no que respeita às regras e aos N prazos relativos à utilização dos fundos.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir do quarto período de aplicação do regime do direito nivelador suplementar. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1988. 48 de 28. 6. 1968, p. 13. 10 de 29. 4. 1988, p. 27. 19 de 8. 5. 1986, p. 21. 7 de 31. 3. 1988, p. 3. 78 de 20. 3. 1987, p. 5. 110 de 29. 4. 1988, p. 30. LI1 e LI G JOnLI L8 L L Pelo Conselho O Presidente X H. RIESENHUBER