29. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 269/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 2970/88 DA COMISSÃO | de 27 de Setembro de 1988 | que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às lâmpadas e aos tubos eléctricos de incandescência, do código NC 8539, originários da Roménia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1988 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regu- lamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I ; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Consideando que, para as lâmpadas e os tubos eléctricos de incandescência, de código NC 8539, o tecto individual é de 1450 000 ECUs ; que, em 21 de Setembro de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Roménia atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Romé- nia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 2 de Outubro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Roménia: Nº de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.1090 8539 10 90 8539 21 30 8539 2191 8539 21 99 x 85392210 . 8539 2290 8539 29 31 8539 29 39 8539 29 91 8539 29 99 Lâmpadas e tubos eléctricos de incandescência, incluídos os artigos . “ denominados «faróis e projectores, em unidades seladas» e excluídos os dos tipos utilizados para projectores Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Esçados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1988. ) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1. P Pela Comissão : COCKFIELD Vice-Presidente