8. 5. 91 jorhal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 115/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1180/91 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1014/90 que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que as normas de execução para a defini- ção, designação e apresentação das bebidas espirituosas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1014/90 da Comissão () ; que, a fim de evitar a concorrência desleal no que respeita a certos termos que se juntam à denominação da venda de algumas bebidas espirituosas elaboradas de acordo com métodos tradicionais, é conve- niente reservar a utilização destes termos às bebidas espiri- tuosas definidas no anexo do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Aplicação das Bebidas Espirituosas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 7ºA seguinte é inserido no Regulamento (CEE) nº 1014/90: « Artigo 7AÀ Os termos que se juntam à denominação de venda referidos no anexo são reservados aos produtos aí defi- nidos. - As bebidas espirituosas que não correspondam às especificações adoptadas para os produtos definidos no anexo não podem receber as denominações aí enume- radas. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1991. () JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. (3 JO nº L 105 de 25. 4. 1990, p. 9. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão