24. 1291 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 356/61 REGULAMENTO (CEE) Nº 3783/91 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1991 relativo à suspensão da pesca do camarão ártico por navios arvorando pavilhão da Dinamarca A COMISSÃO DAS COMUNIDÁDEÉ EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em 'relação às actividades piscató- rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 ()) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artlgo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stoclas) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis . de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2381/91(9), estabelece as -quotas de camarão ártico para 1991; Con51derando que, a fim de assegurar o respeito das dlspos1çoes relativas às limitações quantltatnvas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como.: tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de camarão ártico nas águas da divi- são CIEM III a Skagerrak, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atin- Biram a quota atribuída para 1991 ; que a Dinamarca proi- bira a pesca deste stock a partir de 4 de Dezembro de 1991 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de camarão ártico nas aguas da divisão CIEM Illa Skagerrak, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou régistados na Dinamarca, são conside- radas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1991 : AS pesca do camarão ártico nas aguas da divisão CIEM la Skagerrak, efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Ártígo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europetas. É aplicável a partir de 4 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezerhbro de 1991. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. L. (3 JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (9 JO nº L 219 de 7. 8. 1991, p. 2 Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente