Nº L 115/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 94 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aqui- : cultura originários da Colômbia (94/269/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Considerando que se deslocou à Colômbia uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade ; Considerando que o disposto na legislação da Colômbia em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE ; Considerando que, na Colômbia, o Ministério da Saúde (Divisão dos Alimentos) está em condições de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor; Considerando que as regras relativas à emissão de certifi- cados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve ser redigido e do cargo do signatário ; Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4 alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca e da aquicul- tura uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de origem; Considerando que em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEFE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados ; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunica- ção à Comissão por parte do Ministério da Saúde da () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. Colômbia ; que cabe, por conseguinte, ao Ministério da Saúde da Colômbia garantir o respeito do disposto para o efeito no nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE ; Considerando que o Ministério da Saúde da Colômbia deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enun- ciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em, conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : , AÁrtigo 1º O Ministério da Saúde (Divisão dos Alimentos) é a autori- dade competente na Colômbia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE. Artigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Colômbia devem satisfazer as seguintes condições : 1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A. 2. Os produtos devem ser provenientes de estabeleci- mentos aprovados, constantes da lista do anexo B. 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo « Co- lômbia » e o número de aprovação do estabelecimento de origem.