24. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 52/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 451/89 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1989 relativo ao procedimento a aplicar a determinados produtos agrícolas de diversos países terceiros mediterrânicos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foram concluídos os protocolos adicio- nais aos acordos entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, a Argélia, Chipre, o Egipto, Israel, a Jordânia, a Jugoslávia, o Líbano, Malta, Marrocos, a Síria, a Tunísia e a Turquia; Considerando que, para determinados produtos agrícolas abrangidos pelos referidos acordos e originários desses países, esses protocolos prevêêm uma redução progressiva de determinados direitos aplicados a esses produtos ; que -alguns desses produtos estão sujeitos a uma quantidade de referência ; Considerando que os referidos protocolos prevêêm a possibilidade de alterar o regime aplicável a esses produtos em caso de dificuldades no mercado comuni- tário ou se forem excedidas as quantidades de referência ; Considerando que é conveniente estabelecer procedi- mentos para a alteração do regime aplicável a esses produtos de modo a submetê-los a quantidades de refe- rência em caso de dificuldades dessa ordem ou a contin- gentes pautais se forem excedidas as quantidades de refe- rência ; que esses procedimentos devem ser geridos por intermédio dos comités de gestão competentes para os produtos em causa; Considerando que convém basear uma tal alteração de regime num balanço anual das trocas comerciais por produto e por país ; que esse balanço tem como finalidade acompanhar a evolução das trocas comerciais, prevenir as perturbações de mercado e verificar em que medida foi realizado o objectivo da manutenção dos fluxos comerciais tradicionais com os países em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No final de cada campanha de comercialização, a Comis- são estabelecerá um balanço, por produto e por país, dos fluxos comerciais dos produtos constantes dos Anexos [ e II originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, da Jugoslávia, do Libano, de Malta, de Marro- cos, da Síria, da Tunísia e da Turquia, tendo em vista prevenir as perturbações de mercado. Ártigo 2º 1. Se,tendoem conta o balanço referido no artigo 1º%, a Comissão constatar que o volume das importações de um produto constante do Anexo 1, originário da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, da Jugoslávia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria, da Tunísia e da Turquia, aumenta em proporções tais que há o risco de essas importações provocarem dificuldades no mercado comunitário, a Comissão, consoante o caso, desencaderá o processo previsto quer no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89(3, quer nos correspondentes artigos dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas quer para os produtos para os quais a regulamentação comunitária não tenha instituído comités de gestão, no artigo 32º do Regu- lamento (CEE) nº 1035/72 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88(9), tendo em vista o estabelecimento de uma quantidade de referência para o produto e a origem em causa. Se durante dois anos consecutivos não for atingida, essa quantidade de referência deixará de produzir efeitos. 2. Comvistaà preparação do balanço referido no artigo 1º, os produtos em questão serão controlados com base no sistema estatístico previsto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 20/89 (9). 3. O artigo3º aplica-se aos produtos para os quais a Comissão tenha establecido uma quantidade de referência nos termos do nº1. Artigo 3º 1. Se a quantidade de referência estabelecida nos termos do artigo 2º ou respeitante a um produto cons- tante do Anexo IlI, originário de um país referido no mesmo anexo, for ultrapassada, e tendo em conta o balanço referido no artigo 1º, a Comissão desencadeará, cOnsoante o caso, o processo previsto quer no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 quer nos correspon- dentes artigos dos outros regulamentos relativos à organi- zação comum dos mercados agrícolas quer, para oOs produtos para os quais a regulamentação comunitária não tenha instituído comités de gestão, no artigo 32º do Regu- lamento (CEE) nº 1035/72, a fim de submeter o produto em questão a um contingente pautal comunitário de montante igual à referida quantidade de referência. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 16. & JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 12. ($| JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1. (5 JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (9 JO nº L 4 de 6. 1. 1989, p. 19.