18. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 224/19. DECISÃO DO CONSELHO - de 26 de Junho de 1990 relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (90/424/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui .a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2);, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que os animais vivos e os produtos de origem animal fazem parte da lista constante do anexo II do Tratado; que a criação animal e a comercialização dos produtos de origem animal constituem uma fonte de rendi- mentos para uma parte importante da população agrícola; Considerando que o desenvolvimento racional deste sector e a melhoria da produtividade implicam a realização de acções veterinárias destinadas a proteger e a elevar o nível sanitário e zoo-sanitário da Comunidade; Considerando que, com a prossecução deste objectivo, deve ser prevista uma ajuda da Comunidade à acções em curso ou - a empreender; — Considerando que a Comunidade deve adoptar as medidas destinadas a realizar progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que, neste contexto, se impõe a contribuição da Comunidade, através de uma participação financeira, na erradicação, tão rápida quanto possível, de qualquer foco de doenças contagiosas graves; Considerando que é igualmente conveniente prevenir e reduzir, por meio de medidas adequadas de controlo, a ocorrência de zoonoses que ponham em perigo a saúde humana; : Considerando que a nova estratégia em matéria de controlo pressupõe a supressão dos controlos nas fronteiras internas e a harmonização do regime de controlo em relação aos prodúutos provenientes de países terceiros; que se afigura adequado facilitar a aplicação desta estratégia pela previsão de uma participação financeira da Comunidade no estabele- cimento e desenvolvimento do novo regime; Considerando que a harmonização das exigências essenciais em matéria de protecção da saúde pública, da saúde animal e da protecção dos animais implica que se preveja a designação de laboratórios comunitários de ligação e de referência e que (1) JO nº C 84 de 2. 4.1990, p. 1. (2) JO nº C 149 de 18. 6. 1990. (2) JO nº C 168 de 10.7. 1990, p. 5. se empreendam acções de natureza técnica e científica; que se afigura oportuno prever uma ajuda financeira da Comuni- dade; que, em especial no sector da protecção dos animais, é útil ccriar uma base de dados que reúna as informações necessárias e susceptíveis de difusão; Considerando que há acções comunitárias de erradicação de certas doenças animais que beneficiam já de uma ajuda financeira da Comunidade; que, a este respeito, é convenien- te citar a Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 - de Maio de 1977, que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (5), a Direc- tiva 82/400/CEFE do Conselho, de 14 de Junho de 1982, que altera a Directiva 77/391/CEFE e instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (“*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, a Decisão 89/145/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, que introduz uma medida financeira comunitária para a erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB) em Portugal (7), a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão -87/488/CEE (º), a Decisão 86/649/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal (1º), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/577/CEE (!!),a Decisão 86/650/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da veste suína africana em Espanha(*?), e a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (*3); que é conveniente que a participação financeira da Comunidade na erradicação de cada uma das doenças mencionadas continue a ser fixada pela decisão correspondente; que, contudo, no que diz. respeito à acção complementar destinada a erradicar. a brucelose, a tuberculose e a leucose dos bovinos, prevista na Decisão: 87/58/CEE (**), se afigura justificado, com um (*) JOnº L 145 de 13. 6. 1977, p. 44. (5) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 9. (6) JO nº L 173 de 19. 6. 1982, p. 18. (7) JO nº L 53 de 25. 2. 1989, p. 55. (º) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5. (º) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 26.. (19) JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 5. (11) JO nº L 322 de 7. 11. 1989, p. 21. (12) JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 9. (13) JO nº L 223 de 2. 8. 1989, p. 19. (1º) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 51.