Nº L 129/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11, 5. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1245/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, a ajuda para as sementes de | cânhamo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3698/88 do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamo (!), e, nomeadamen- te, o nº 1 do seu artigo 1º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3698/88 prevê que o montante da ajuda para as sementes de cânhamo seja fixado anualmente a um nível equitativo para os produtores, tendo em conta as necessida- des de aprovisionamento da Comunidade; Considerando que a aplicação dos critérios atrás referidos conduz à fixação do montante da ajuda ao nível adiante indicado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de 1989/1990, o montante da ajuda para as sementes de cânhamo é fixado em 25 ecus por 100 quilogramas. Artigo 2º A ajuda referida no artigo 1º diz respeito às sementes a granel de qualidade sã, íntegra e comercializável. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elemêntos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio 1989. (1) JO nº L 325 de 29. 11. 1988, p. 2. (2) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 24. (3) JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (*) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES