3.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 112/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 692/2005 DO CONSELHO de 28 de Abril de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2605/2000 do Conselho que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias inter alia da República Popular da O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 (1) do Conse- lho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («o regulamento de base», nomeada- mente o n.º 4 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR As medidas actualmente em vigor sobre as importações, para a Comunidade, de certas balanças electrónicas ori- ginárias da República Popular da China assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regu- lamento (CE) n.º 2605/2000 do Conselho (?). Em con- formidade com o mesmo regulamento, foram igualmente instituídos direitos anti-dumping sobre as importações de balanças electrónicas originárias de Taiwan e da Repú- blica da Coreia. B. INQUÉRITO EM CURSO 1. Pedido de reexame Após a instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de balanças electrónicas originárias da República Popular da China, a Comissão recebeu um pedido de duas empresas chinesas coligadas, Shanghai Excell M&E Enterprise Co., Ltd e Shanghai Adeptech Pre- cision Co., Ltd («o requerente»), no sentido de dar início a um reexame a título de «novo exportador» do Regula- mento (CE) n.º 2605/2000, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base. O requerente alegou () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 301 de 30.11.2000, p. 42. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1408/2004 da Comissão (JO L 256 de 3.8.2004, p. 8). China não estar coligado com nenhum dos produtores-exporta- dores da República Popular da China sujeitos às medidas anti-dumping em vigor sobre as balanças em causa. Ale- gou ainda que não tinha exportado as referidas balanças para a Comunidade durante o período de inquérito inicial (o «período de inquérito inicial», ou seja, de 1 de Setem- bro de 1998 a 31 de Agosto de 1999), mas que havia passado a fazê-lo a partir dessa altura. 2. Início de um reexame a título de «novo exporta- dor» A Comissão examinou os elementos de prova apresenta- dos pelo requerente, tendo considerado que eram sufi- cientes para justificar o início de um reexame em con- formidade com o n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria comunitária interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, através do Regulamento (CE) n.º 1408/2004, deu início a um ree- xame do Regulamento (CE) n.º 2605/2000 no que res- peita ao requerente, tendo aberto um inquérito. Em conformidade com o regulamento da Comissão que deu início ao reexame, o direito anti-dumping de 30,7 %, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2605/2000 sobre as importações de balanças electrónicas produzidas pelo re- querente, foi revogado. Simultaneamente, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base, as autori- dades aduaneiras foram instruídas no sentido de toma- rem as medidas adequadas para o registo dessas impor- tações. 3. Produto em causa O produto objecto do presente reexame é o mesmo produto do inquérito que conduziu à instituição das me- didas em vigor sobre as importações de balanças electró- nicas originárias da República Popular da China («inqué- rito inicial), ou seja, balanças electrónicas para uso no comércio a retalho, com uma capacidade de pesagem máxima de 30 kg, com afixação digital do peso, do preço unitário e do preço a pagar (equipadas ou não com um dispositivo de impressão destes dados), geralmente decla- radas no código NC ex84238150 (código Taric 8423 81 50 10) e originárias da República Popular da China.