27. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 22/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 201/90 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o artigo 4ºB do Regulamento (CEFE) nº 2727/75(%, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3707/89(5), prevê o paga- mento do montante máximo da taxa de co-responsabili- dade suplementar a partir do início da campanha, bem como se necessário, o seu reembolso total ou parcial em função do volume definitivo da colheita verificada; Considerando que o regime acima referido origina complicações administrativas durante uma grande parte da campanha ; que, por conseguinte, é conveniente substi- tui-lo por um regime que, mantendo a aplicação daquela taxa durante a mesma campanha, permite evitar as citadas dificuldades, remetendo para a campanha seguinte uma parte dos efeitos decorrentes da verificação do nível de produção de uma dada campanha; que se pode atingir esse objectivo com a fixação de uma taxa de co-responsa- bilidade suplementar igual a 1,5 % do preço de interven- ção do trigo mole panificável, a qual, após a primeira campanha de aplicação, será, se necessário, ajustada em função de percentagem de superação da quantidade máxima garantida pela produção da campanha anterior ; que, todavia, esse ajustamento não pode conduzir à fixa- (1) JO nº C 260 de 13. 10. 1989, p. 4. (2) Parecer emitido em 19 de Janeiro de 1990 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 7 de Dezembro de 1989 (ainda não publi- cado no Jornal Ofícial). (* JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (5 JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 1. ção, para a campanha em causa, de uma taxa de co-res- ponsabilidade suplementar superior a 3 %, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é alte- rado do seguinte modo : 1. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2. No caso de a produção cerealífera de uma campanha exceder a quantidade máxima garantida a que se refere o nº 1, será devida pelos produtores uma taxa de co-responsabilidade suplementar, na proporção desse excesso, até um limite de 3 %. Essa taxa será fixada com base no preço de intervenção válido para o trigo mole panificável no início da campanha em questão. Os nº1, 4, 6 e 7 do artigo 4º aplicam-se a essa taxa suplementar. Essa taxa será aplicada do modo seguinte : — será aplicada desde o início da campanha uma taxa forfetária de 1,5 % do preço de intervenção acima referido, — no caso de a percentagem de excesso da quantidade máxima garantida, verificada nos termos do nº 4, se afastar da percentagem da taxa forfetária, a taxa forfetária da campanha seguinte será aumentada ou reduzida do valor da diferença entre as duas percentagens, até um limite de 1,5 %.» 2. No nº 4,a expressão « antes de 1 de Março » é substi- tuída pela expressão « no mês de Fevereiro ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir da campanha de 1990/1991.