L 248/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.9.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2001 relativa a auxílios estatais concedidos pela República Federal da Alemanha a favor da reestruturação da Philipp Holzmann AG [notificada com o número C(2001) 1419] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/695/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do artigo 62-., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!) e, nomeadamente, o n.º 3 do artigo 7-, Após ter convidado o Estado-Membro e as outras partes inte- ressadas a apresentarem as suas observações em conformidade com o disposto nos referidos artigos (?) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Em Novembro de 1999, a Comissão tomou conheci- mento através dos meios de comunicação social que a Alemanha tencionava conceder auxílios estatais à Philipp Holzmann AG (a seguir denominada «PH AG»). Por carta de 25 de Novembro de 1999, a Comissão pediu à Alemanha que lhe transmitisse dados complementares sobre estes auxílios. Por carta de 10 de Dezembro de 1999, a Alemanha notificou à Comissão um emprés- timo subordinado concedido pelo banco público Kredi- tanstalt fuúr Wiederaufbau (a seguir denominado «KÍW») e uma garantia estatal, os quais fazem parte de um plano () JO L 83 de 27.3.1999, p. L. () JO € 110 de 15.4.2000, p. 2. de reestruturação mais vasto. A notificação foi comple- tada por uma carta de 20 de Dezembro de 1999. (2) — Por carta de 16 de Fevereiro de 2000, a Comissão comunicou à Alemanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. (33 — Por cartade 15 de Março de 2000, a Alemanha apre- sentou as suas observações e dados complementares, nomeadamente o plano de reestruturação pormenori- zado. Por carta de 28 de Março de 2000, foram subme- tidas outras informações à Comissão, após um encontro com representantes das autoridades alemãs em 20 de Março de 2000. (4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (3). A Comissão convidou as outras partes interes- sadas a apresentarem as suas observações. Em 15 de Maio de 2000, a Comissão recebeu as observações de um concorrente que foram transmitidas à Alemanha. Esta última respondeu a estas observações por carta de 1 de Agosto de 2000. (5) A pedido da Comissão, a Alemanha forneceu outras informações relativamente ao auxílio notificado por cartas de 25 de Abril de 2000, 21 de Junho de 2000, 8 de Agosto de 2000, 17 de Agosto de 2000, 23 de Agosto de 2000, 14 e 15 de Setembro de 2000, 18 de Outubro de 2000, 1, 13 e 24 de Novembro de 2000, 14 e 20 de Dezembro de 2000, 10 e 24 de Janeiro de 2001, 2 e 16 de Fevereiro de 2001, 14 de Março de 2001 bem como 4 de Abril de 2001. () Ver nota de pé-de-página 2.