Nº L 197/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1992 - que altera a Decisão 81/546/CEE respeitante às condições sanitárias e à certifica- ção sanitária requeridas para importação de carne fresca proveniente da Áustria e que altera a Decisão 91/190/CEE, relativa às condições de polícia sanitária e ao certificado exigido para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Áustria (92/37 5/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3763/91 (), e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 16º, Considerando que, pela Decisão 81/546/CEE (, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/609/CEE (), a Comissão estabeleceu as condições sani- tárias e a certificação sanitária requeridas para a importa- ção de carne fresca proveniente da Áustria ; Considerando que, pela Decisão 91/190/CEE(”), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/40/ I/CEE (9), a Comissão estabeleceu as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a importação de animais das espécies bovina e porcina provenientes da Áustria ; Considerando que foram suspensas, em conformidade com o disposto na Decisão 90/90/CEE da Comissão (”), as importações nos Estados-membros de animais da espécie () JO nº L 302 de 31, 12. 1972, p. 28. jO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. 6) JO nº L 206 de 27. 7. 1981, p. 7. () JO nº L 331 de 3. 12. 1991, p. 19. () JO nº L 96 de 17. 4. 1991, p. 16. (9 JO nº L 16 de 23. 1. 1992, p. 19. (M JO nº L 61 de 10. 3. 1990, p. 21. suína, de carnes frescas desses animais e de determinados produtos à base dessas carnes provenientes da Áustria ; Considerando que as referidas importações a partir de Vorarlberg, Tirol, Salzburgo, Alta Áustria, Burgenland e Karnten já não estavam suspensas em conformidade com o disposto na Decisão 92/40/CEE da Comissão; Considerando, porém, que, de acordo com o disposto na Decisão 92/265/CEE(!), foram de novo suspensas as importações de Karnten ; Considerando que é adequado alterar os certificados sani- - tários para ter em conta a situação actual nessa região ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os certificados sanitários referidos no anexo B da Decisão 81/546/CEE são alterados do seguinte modo : 1. Após os termos « País expedidor : Áustria » é suprimido o termo « Karnten ». 2. Na secção IV.1), após o termo « Áustria », é suprimido o termo « Karnten ». O JO nº L 137 de 20. 5. 1992, p. 23.