23. 7. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 207/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1990 relativa aos auxílios estatais previstos nos decretos-leis nº 174, de 15 de Maio de 1989, e nº 254, de 13 de Julho de 1989, bem como no projecto de lei nº 4230, que regulariza os efeitos produzidos pelos referidos decretos-leis (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (92/389/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado os interessados, nos termos do artigo 93º, para lhe apresentarem as suas observações e de ter tomado conhecimento das mesmas, Considerando o seguinte : I Por carta de 23 de Dezembro a 1988, o Governo italiano comunicou à Comissão o projecto de lei nº 3435, intitu- lado « Medidas fiscais para promover a reorganização das estruturas produtivos industriais ». A Comissão solicitou, por carta de 1 de Março de 1989, dirigida às autoridades italianas, as informações necessárias ao exame dessas disposições. O Governo italiano, por carta de 20 de Abril de 1989, respondeu parcialmente às perguntas colocadas. Posteriormente, o Governo italiano, por carta de 26 de Maio de 1989, enviou o texto do Decreto-Lei nº 174, publicado na Gazzeta Ufficiale della Repubblica italiana de 15 de Maio de 1989. A representação perma- nente italiana completou, através de telex de 14 de Junho de 1989, a resposta às questões colocadas anteriormente pela Comissão e a que ainda não tinha sido dada resposta. O Decreto-Lei nº 174 estabelece que às entradas de acti- vos, de grupos de activos relativos a actividades específicas de uma empresa e de outros bens corpóreos ou incorpó- reos amortizáveis, bem como às aquisições de participa- ções sob a forma de acções e de outras partes de capital, efectuadas em relação a empresas existentes ou a criar por sociedades existentes à data da entrada em vigor do presente decreto, é aplicável até 31 de Dezembro de 1990 — a seguinte disciplina : 75 % da diferença entre o valor das acções ou quotas recebidas e o último valor dos bens objecto da entrada não serão incluídos na matéria colec- tável das sociedades que procederam a essa entrada, desde que conste do balanço e seja indicado distintamente num fundo de reserva ou num anexo ao balanço, enquanto não for realizado, distribuído aos sócios, incorporado no capital ou utilizado para cobertura dos prejuízos do exercício. O restante, pelo contrário, será incluído no lucro, podendo a sociedade que efectuou a entrada optar pela sua inclusão integral no exercício em que foi efectuada a entrada ou distribuí-lo em parcelas iguais por três exercícios, a contar do exercício em curso ou do ' seguinte. AÀAs entradas de capital devem ter por objecto uma reestru- turação importante da indústria nacional e o desenvolvi- mento da produção industrial. O CIPE (Comité Intermi- nisterial para a Programação Económica), por via de deci- são, estabelece discricionariamente se o objectivo foi respeitado. Além disso, o aumento de capital da sociedade já existente ou o capital da sociedade a constituir deve ser superior a 50 mil milhões de liras italianas. O Governo italiano adoptou em 13 de Julho de 1989 o Decreto-Lei nº 254, publicado na Gazzetta Ufficiale della Repubblica italiana de 15 de Julho de 1989, com conteúdo idêntico ao Decreto-Lei nº 174.