22. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias- Nº L 262/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2905/88 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos despertadores e outros relógios com maquinismo de pequeno porte do código da NC 9103 e pulseiras de relógios e suas partes do código da NC 91132000 e 9113 90 10, originários de Hong-Kong, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1988, a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do regu- lamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1 ; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para os despertadores e outros relógios com maquinismo de pequeno porte do código da NC 9103 e pulseiras de relógios e suas partes do código da NC 91132000 e 91139010, o tecto individual é de 300 000 e 320 000 ECUSs respectivamente ; que, em 4 de Setembro de 1988, as importações na Comunidade- dos referidos produtos originários de Hong-Kong atingiram, por imputação, o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong-Kong, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 25 de Setembro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida nã importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong-Kong : ' de gàem Código NC Designação das mercadorias 10.1170 9103 Despertadores e outros relógios com maquinismo de pequeno porte, excepto os da posição 9104 10.1205 9113 20 00 Pulseiras de relógios e suas partes : 21139010 — .de metais comuns, mesmo dourados ou prateados — de couro natural, artificial ou reconstituído Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1988. () JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente