24.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 379/75 REGULAMENTO (CE) N.º 2233/2004 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2004 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conse- lho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas me- didas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) () nomeadamente a alínea a) do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexoIdo Regulamento (CE) n.º 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos em conformidade com o referido regulamento. (2) A Comissão tem poderes para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho tendo em vista a aplicação da Posição Comum 2004/694/PESC do Conse- lho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJO). A Decisão 2004/900/PESC do Conselho (?) aplica essa posição comum. O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 deve, portanto, ser alterado em conformi- dade. (3) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este último deve entrar em vigor imediatamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004. () JOL 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2004 (JO L 339 de 16.11.2004, p. 4). Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão (3 JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. (3) Ver página 108 do presente Jornal Oficial.