12.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/41 REGULAMENTO (CEE) Nº 2038/91 DA COMISSÃO de 11 dé Julho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as ameixas secas á A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1943/91 (3, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2202/ /90 (9), fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas, na necessi- dade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abasteci- — mento da indústria de transformação ; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção ; que é conveniente ter em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercializa- ção precedente, ajustada de modo a tomar em considera- ção a evolução do preço mínimo a pagar aos produtores, e a diferença entre o custo da matéria-prima registado na Comunidade e o dos principais países terceiros concor- rentes ; Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados do modo previsto no artigo 118º do Acto de Adesão ; que o período representa- 1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. JO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 1. JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. ( JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4 tivo para a determinação do preço mínimo é fixado no Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados (5) ; que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º daquele regulamento, durante o período de transição não pode ser paga nenhuma ajuda à produção de ameixas secas obtidas a partir de ameixas provenientes de Portugal ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização do 1991/1992: a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulaménto (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para as ameixas secas provenientes de ameixas de Ente; e b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para as ameixas secas destinadas ao consumo humano, são os fixados no anexo. Artigo 2º Quando a transformação se realizar fora do Estado- -membro em que o produto foi cultivado, esse Estado- -membro apresentará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor. Artigo 3º. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (9 JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15.