Nº L 305/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 11. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3480/88 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1618/81 que estabelece a fixação dos produtos de base que não beneficiam do pagamento antecipado da restituição à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulaxhento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), - com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88(), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, bem como as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercado no sector dos produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/ 183 () Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 565/80 se aplica aos produtos transformados e às mercadorias obtidas a partir de produtos de base, desde que o regime de aperfeiçoamento activo não esteja proi- bido para os produtos comparáveis ; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2236/88 . do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que suspende o Regulamento: (CEE) nº 866/84 relativo à adopção de medidas especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo para os produtos lácteos e de manipulações usuais (3, o Conselho autorizóu, até ao final da campanha de 1988/1989, o recurso ao tráfego de aperfeiçoamento activo para os produtos em questão e que, por conseguinte, estes produtos podem, durante o período indicado, ser objecto do regime de pagamento antecipado da restituição ; Considerando que é, portanto, necessário actualizar o Regulamento (CEE) nº 1618/81 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2880/84(), e suprimir os produtos lácteos da lista dos produtos de base que não beneficiam deste regime ; | () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (À jJO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16. é jO nº L 62 de 7. 3. 1980, ; s. % JO nº L 199 de 22. 7. 1985, p. 12. () JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 38. jO nº L 160 de 18. 6. 1981, p. 17. JO nº L 272 de 13. 10. 1984, p. 15. Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomen- clatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3174/88(9), o Conselho introduziu uma nova nomentclatura das mercadorias ; que é, por conseguinte, oportuno adaptar o Regulamento (CEE) nº 1618/81 em conformidade ; | | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1618/81 é alterado como segue : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º Os produtos de base que não beneficiam do regime referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 565/80 são enumerados no anexo. Todavia, estes produtos de base só são excluídos quando se destinam a ser utilizados na transformação de produtos referidos : a) No Anexo À do Regulamento (CEE) nº 2727/75, com exclusão dos produtos do código NC 2309 referidos ; b) No nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (*). () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1..º 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (À JO nº L 298 de 31. 10. 1988, p. 1.