L 62/18 Jornal Oficial da União Europeia 9.3.2005 DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Julho de 2004 sobre a existência de um défice excessivo na Polónia (2005/183/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta as observações apresentadas pela Polónia, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. Tal aplica-se igualmente aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, que é o caso de todos os países que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo de finanças públicas sãs, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um cres- cimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos estabele- cido no artigo 104.º prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo, e o Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que ins- titui a Comunidade Europeia (!), estabelece regras e defi- nições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido Protocolo. O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso consi- dere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão, tendo analisado todos os factores relevantes tomados em con- sideração no seu relatório, de acordo com o n.º 3 do artigo 104.º, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, de acordo com o n.º 4 do artigo 104.º, concluiu no seu parecer de 24 de Junho de 2004 pela existência de um défice excessivo na Poló- nia. O n.º 6 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o Conselho deve considerar as observações que o Estado- (1) JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23). -Membro interessado pretenda eventualmente apresentar, antes de tomar uma decisão, com base numa avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo. (6) A avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo da Polónia foi de 4,1% do PIB em 2003, excedendo o valor de referência de 3% do PIB constante do Tratado. O facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades polacas, nem de uma desa- celeração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Deste modo, é pro- vável que o défice do sector público administrativo venha a manter-se acima de 3% do PIB em 2004. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta- -se para um défice correspondente a 6,0% do PIB em 2004, enquanto no Programa de Convergência da Poló- nia se prevê um nível de 5,7 %. O rácio da dívida, que se situou ao nível de 45,4% em 2003, continuará provavel- mente a situar-se, em 2004, abaixo do valor de referência do Tratado de 60% do PIB. O défice e os valores da dívida terão de ser ajustados no sentido da alta se os fundos de pensões abertos forem excluídos do sector público administrativo, na sequência da decisão do Euro- stat relativa à classificação dos regimes de pensões com capitalização, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Polónia. Artigo 2.º A República da Polónia é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004. Pelo Conselho O Presidente G. ZALM