12.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 230/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1925/2000 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 2000 que determina os factos geradores das taxas de câmbio a utilizar para o cálculo de determinados montantes decorrentes dos mecanismos previstos no Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Todas as definições específicas de factos geradores para as taxas de câmbio a utilizar nos cálculos decorrentes dos mecanismos do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (2) devem ser coligidas num único regulamento. (2) — O Regulamento (CE) n.º 104/2000 estabeleceu uma série de alterações às ajudas previstas para as organizações de produtores, nomeadamente a introdução dos programas operacionais e alterações ao mecanismo de ajuda à armazenagem privada. O regulamento de execução ante- rior, Regulamento (CE) n.º 3516/93 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 963/1999 (*), não compreende disposições relativas às taxas de câmbio a aplicar a esses novos mecanismos. O Regulamento (CE) n.º 3516/93 deve, por estas razões, ser substituído pelo presente regulamento. (33 A revisão das disposições agrimonetárias prevista no Regulamento (CE) n.º 2799/98 fundamenta a necessi- dade de substituição do Regulamento (CE) n.º 3516/93, dado que as referências à taxa de conversão agrimone- tária deixaram de ser aplicáveis. (4) — Os factos geradores relativos à compensação financeira e à ajuda ao reporte devem ser coerentes com os factos geradores relativos aos preços de retirada e aos demais montantes que intervêm no seu cálculo. (5) A possibilidade de organizações de produtores utili- zarem uma margem de tolerância na aplicação do preço de retirada e de outros preços no âmbito da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura é limitada pela necessidade de informar o Estado-Membro do nível do preço alterado pelo menos dois dias antes de ser aplicável. Por conseguinte, as organizações de produtores devem conhecer a taxa de câmbio relativa a esses preços antes do período a que é aplicável, a fim de satisfazerem a obrigação de infor- () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JO L 320 de 22.12.1993, p. 10. () JO L 119 de 7.5.1999, p. 26. marem antecipadamente as autoridades competentes. O facto gerador deve ser estabelecido antes do período da sua aplicação. (6) — Deve ser introduzido um facto gerador para a indemni- zação pelos programas operacionais. Tal facto gerador deve ser o primeiro dia da campanha de pesca, a fim de que a organização de produtores possa conhecer anteci- padamente o nível da ajuda. (7) — É conveniente estabelecer um facto gerador para a taxa de câmbio a aplicar aos diferentes preços comunicados à Comissão no âmbito da organização de mercado. Esse facto gerador deve corresponder a um único dia do período em relação ao qual o preço é calculado. Uma vez que, na prática, estas informações são utilizadas a posteriori, é conveniente estabelecer como facto gerador o último dia do período em relação ao qual o preço é calculado. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento determina os factos geradores para as taxas de câmbio a utilizar no âmbito dos mecanismos previstos no Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho. A taxa de câmbio a utilizar é a última taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) anterior à data do facto gerador, conforme estatuído no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão (). Artigo 2.º No sector da pesca, o facto gerador da taxa de câmbio aplicável ao preço de retirada e aos montantes com este relacionados, enumerados no anexo |, é o vigésimo segundo dia do mês anterior ao da realização da operação. Artigo 3.º O facto gerador da taxa de câmbio aplicável à compensação financeira prevista no artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 é o vigésimo segundo dia do mês anterior ao da realização da operação. 6) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.