19.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L175/23 DIRECTIVA 93/53/CEE DO CONSELHO de 24 de Junho de 1993 que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta daá Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu '(2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), ' Considerando que os peixes constam da lista do anexo Il do Tratado; que a comercialização dos peixes constitui . uma importante fonte de rendimentos para o sector da aquicultura; Considerando que é necessário estabelecer, a nível comu- nitário, as medidas de combate a adoptar em casos de surtos de doença, de forma a assegurar um desenvolvi- mento racional da aquicultura e a contribuir para a protecção da saúde animal na Comunidade; Considerando que, no que respeita às doenças a tomar em consideração, é necessário referir-se às listas incluídas no anexo ÀA da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (*); Considerando que um foco de doença pode adquirir rapidamente proporções epizoóticas, causando mortali- dade e distúrbios numa escala susceptível de reduzir gravemente a rentabilidade da aquicultura; Considerando que devem ser tomadas medidas de com- bate a partir o momento em que se suspeite da prescença de uma doença, de forma a que possam ser desenvolvidas acções imediatas e eficazes logo que aquela seja confir- mada; Considerando que essas medidas se devem destinar a prevenir a propagação da doença, nomeadamente através do controlo rigoroso da circulação de peixes e de produ- tos susceptíveis de propagar a infecção; Considerando que a prevenção dessas doenças na Comu- nidade se baseará normalmente numa política de não vacinação; | Considerando que é essencial um inquérito epizootiológi- co rigoroso para prevenir a propagação dessas doenças; que os Estados-membros devem criar unidades especiais para esse efeito; (1) JO nº C 172 de 8. 7. 1992, p. 16. (2) JO nº C 150 de 31. 5. 1993. (3) JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 14. () JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. Considerando que, para assegurar um sistema eficaz de controlo, o diagnóstico das doenças deve ser harmoni- zado e realizado sob a égide de laboratórios responsáveis, cabendo a coordenação a um laboratório de referência designado pela Comunidade; Considerando que, para assegurar uma aplicação uni- forme da presente directiva, deve ser criado um processo comunitário de inspecção; Considerando que as medidas comuns de combate a essas doenças constitiem pelo menos uma base para a manu- tenção. de um nível uniforme de saúde animal; Considerando que as disposições da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determi- nadas despesas no domínio veterinário (5), e nomeada- mente o seu artigo 5º, se aplicam sempre que se verifique um surto de uma das doenças referidas no anexo A da Directiva 91/67/CEE; | Considerando que é conveniente confiar à Comissão a adopção das necessárias medidas de execução; que, para esse fim, deve ser previsto um processo que estabeleça uma cooperação estreita é eficaz entre a Comissão e os Estados-membros no Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO [ Disposições gerais Artigo 1º A presente directiva define as medidas comunitárias míni- mas de combate às doenças dos peixes referidas no anexo A, listas T e II, da Directiva 91/67/CEE, Artigo 2º Para efeitos do disposto na presente directiva, são aplicá- veis, na medida do necessário, as definições estabelecidas. no artigo 2º da Directiva 91/67/CEE. (5) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27).