16.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 68/3 REGULAMENTO (CE) N.º 555/2000 DO CONSELHO de 13 de Março de 2000 relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) — Os Conselhos de Março e Abril de 1995 decidiram que as negociações para a adesão de Chipre e de Malta teriam início seis meses após o termo da Conferência Intergovernamental. (2) O Conselho Europeu do Luxemburgo de Dezembro de 1997 definiu uma estratégia de pré-adesão específica para Chipre, tendo igualmente considerado que a adesão de Chipre viria a beneficiar as duas comunidades da ilha e contribuir para a paz civil e para a reconciliação. (33 Na sequência do Conselho Europeu de Viena de Dezembro de 1998, que se congratulou com a decisão de Malta de reactivar o seu pedido de adesão à União Europeia, a Comissão apresentou, em Fevereiro de 1999, uma actualização do seu parecer de 1993. (4) O Conselho de Março de 1999 convidou a Comissão a apresentar o mais brevemente possível sugestões adequadas para a definição de uma estratégia de pré- -adesão específica para Malta. (5) — É necessário instituir para Chipre e para Malta os instru- mentos das parcerias de adesão segundo o processo definido no Regulamento (CE) n.º 622/98(?), para os países candidatos da Europa Central e Oriental, por forma a concentrar a assistência da Comunidade Euro- peia nas prioridades e objectivos da adesão. (6) —As disposições do presente regulamento baseiam-se nos critérios políticos fixados pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, nomeadamente o respeito pelos princípios democráticos, o Estado de direito, os direitos do Homem e as liberdades fundamentais, assim como o respeito pelo direito internacional, elementos essenciais das polítias da União Europeia e dos seus Estados-Membros. (7) Os protocolos financeiros celebrados com Chipre e Malta caducaram em 31 de Dezembro de 1999. (1) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Regulamento (CE) n.º 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em parti- cular, à instituição de parcerias de aãesão (JO L 85 de 20.3.1998, p. 1). (8% O presente regulamento substitui os protocolos finan- ceiros para Chipre e Malta por um período de cinco anos a partir do ano 2000. (9) — No que se refere a acções de interesse regional, Chipre e Malta podem beneficiar de financiamento ao abrigo da rubrica orçamental MEDA. (10) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?). (11) É inserido no presente regulamento, para a totalidade do período de vigência, um montante de referência finan- ceira, na acepção do ponto 34 do Acordo interinstitu- cional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (*), sem que por isso sejam afectados os poderes da autoridade orçamental definidos no Tratado. (12) A aplicação do presente regulamento contribui para a realização dos objectivos da Comunidade. O Tratado não prevê outros poderes para a aprovação do presente regulamento, para além dos do artigo 308.º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A estratégia de pré-adesão da União Europeia em relação a Chipre e a Malta baseia-se essencialmente nos seguintes aspectos: — estabelecimento de parcerias de adesão com Chipre e com Malta, — apoio a acções prioritárias de preparação da adesão, defi- nidas no âmbito das parcerias acima referidas com cada um dos países, tal como resultam da análise da situação econó- mica de cada país e tendo em conta os critérios políticos e económicos e as obrigações inerentes à qualidade de país membro da União Europeia conforme definidos pelo Conselho Europeu, — participação em determinados programas e agências comunitárias. 2. O Conselho, sob proposta da Comissão, decide por maioria qualificada sobre os princípios, as prioridades, os objectivos intercalares e as condições de cada parceria de adesão a apresentar a Chipre e a Malta, bem como sobre posteriores adaptações significativas. 6 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). () JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.