Nº L 387/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3836/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 641/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu Értigo 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, determinou as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais ; ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 641/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transfor- mados à base de frutas e de produtos hortícolas impor- tados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3428/92 (), fixou, nomeadamente, os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão para determinados produtos transfor- mados à base de frutas e de produtos hortícolas para o período decorrente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992; . Considerando que os balanços previsionais relativos a estes produtos foram estabelecidos de acordo com o () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (à3 JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (| JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. () JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 34. () JO nº L 347 de 28. 11. 1992, p. 42.. processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92(8); / Considerando que estes balanços permitem fixar limites indicativos, para os produtos em causa, para 1993; que estes limites, em conformidade com o nº 2 do artigo 251º do Acto de Adesão, devem reflectir uma certa progressivi- dade em relação às correntes de trocas comerciais tradicio- nais, de modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do mercado ; que, para este efeito, é conveniente aumentar de 40 % .os limites indicativos. para 1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 641/86 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1. Os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão são fixados em anexo para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993.». 2. O anexo passa a ter a redacção do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. ( JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. ( JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.