L 95/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.4.2001 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2000 relativa à medida tomada pela EDF a favor de determinadas empresas do sector do papel [notificada com o número C(2000) 1061] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/274/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a); do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 13 de Junho de 1996, registada em 14 de Junho de 1996, a Comissão recebeu uma denúncia rela- tiva às condições preferenciais da empresa Electricité de France (a seguir designada EDF) para o fornecimento de electricidade às empresas do sector do papel que aceitem equipar-se com secadores por infravermelhos a electrici- dade. Segundo o autor da denúncia, a EDF, beneficiando do seu controlo absoluto do mercado de electricidade francês, tenta influenciar as indústrias do papel na escolha de uma tecnologia por infravermelhos através da oferta de tarifas preferenciais para a electricidade, em detrimento de sistemas que funcionam com outras fontes de energia, nomeadamente, o gás natural. Por cartas de 10 de Julho de 1996, 24 de Julho de 1996, 4 de Novembro de 1997, 4 de Dezembro de 1997 e 12 de Janeiro de 1998, a Comissão solicitou às autoridades francesas informações mais pormenorizadas. Essas infor- mações foram recebidas pela Comissão em 18 de Julho de 1996, 28 de Agosto de 1996, 25 de Novembro de 1997 e 22 de Janeiro de 1998. A Comissão transmitiu ao autor da denúncia um resumo dessas informações por cartas de 10 de Julho de 1996, 29 de Outubro de () JO € 70 de 13.3.1999, p. 10. 1996, 14 de Novembro de 1996 e 13 de Novembro de 1997. As respostas do autor da denúncia foram rece- bidas pela Comissão em 31 de Outubro de 1996, 21 de Novembro de 1996, 10 de Dezembro de 1996, 25 de Fevereiro de 1997, 22 de Maio de 1997 e 12 de Setembro de 1997. Em 20 de Maio de 1998, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente a esta medida. Esta decisão foi notificada ao Governo francês por carta SG (98) D/5741, de 14 de Julho de 1998, convidando as autoridades francesas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês, isto é, até 14 de Agosto de 1998. Por cartas de 28 de Julho de 1998, 11 de Setembro de 1998, 7 de Outubro de 1998, 24 de Dezembro de 1998 e 19 de Janeiro de 1999, as autoridades francesas solici- taram à Comissão que não publicasse determinadas informações constantes da decisão de início do processo previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, tendo a Comissão respondido por cartas de 10 de Agosto de 1998, 6 de Outubro de 1998, 22 de Outubro de 1998, 14 de Dezembro de 1998, 12 de Janeiro de 1999 e 19 de Fevereiro de 1999. Aquando das reuniões efectuadas em 21 de Setembro de 1998 e 1 de Dezembro de 1998, as autoridades francesas reiteraram o seu pedido de supressão de informação que, porém, foi parcialmente rejeitado dada a natureza pública dos elementos em questão. Por carta de 2 de Setembro de 1998, registada em 7 de Setembro de 1998, a EDF solicitou o acesso ao processo. Este pedido foi indeferido por carta de 17 de Setembro de 1999, dado que os documentos solicitados eram abrangidos pelo regime das excepções previstas pela política relativa ao acesso aos documentos.