Nº L 350/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3463/92 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1992 que altera o anexo XV do Regulamento (CEE) nº 3587/86 que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e produtos hortícolas, no respeitante às maçãs A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92 (3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 16º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEF) nº 3587/86 da Comissão que fixa os coeficientes de adap- tação a aplicar aos preços de compra no sector das futas e produtos hortícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEÉ) nº 3214/92(9), prevê que, para os produtos distribuídos gratuitamente em emba- lagem do tipo « Perdida » não recuperada, o preço de reti- — rada dos produtos retirados do mercado seja acrescido do .montante indicado no seu anexo XV; Considerando que o montante relativo às maçãs constante no referido anexo XV deve ser adaptado para atender à evolução do custo das embalagens ; Considerando que é conveniente que o presente regula- mento seja aplicável a partir de 12 de Novembro de 1992, a fim de facilitar a distribuição gratuita das quantidades importantes de maçãs actualmente retiradas do mercado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo XV, «MONTANTE REFERIDO NO ARTIGO 2º», do Regulamento (CEE) nº 3587/86, o montante de 4 ecus por 100 quilogramas líquidos cons- tante do décimo travessão relativo às maçãs é substituído pelo montante de 7 ecus por 100 quilogramas líquidos. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 12 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-memnbros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1992, () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. () JO nº L 334 de 27. 11. 1986, p. 1. () JO nº L 320 de 5. 11. 1992, p. 14 | Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão