17.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L111/23 REGULAMENTO (CE) N.º 710/2004 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 2004 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.º 780/2003 no que respeita a um subcontin- gente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), e, nomeadamente, o n.º 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 780/2003 da Comissão (?) abriu e estabeleceu o modo de gestão de um subcontingente pautal 1l de 34 450 toneladas de determinada carne de bovino congelada, com o número de ordem 09.4003, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, dividido em dois períodos de meio ano. (2) A fim de permitir que os operadores estabelecidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia beneficiem do subcontingente II a partir de 1 de Maio de 2004, as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2004 foram divididas em duas fracções numa base pro rata temporis nos termos do Regulamento (CE) n.º 2341/2003 da Comissão (?). Em conformidade com esse regulamento, os pedidos de certificados podem ser apre- sentados durante os períodos de 5 a 8 de Janeiro de 2004 e 3 a 7 de Maio de 2004. (33 O período correspondente à segunda fracção dura apenas dois meses. As quantidades disponíveis para esse período são também relativamente pequenas. A fim de optimizar a utilização dos certificados de importação para os produtos abrangidos pelo subcontingente II para esse período, é adequado prever uma derrogação do n.º 7, primeiro parágrafo, do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 780/2003, autorizando todos os titulares de certificados de importação, sem limite quantitativo, a desalfandegar para introdução em livre circulação carne previamente armazenada no âmbito do regime comuni- tário de entreposto sob controlo aduaneiro. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 7, primeiro parágrafo, do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 780/2003, os titulares de certificados de importação emitidos após 1 de Maio de 2004 no quadro do Regulamento (CE) n.º 2341/2003 podem, sem limite quantita- tivo, introduzir em livre circulação carne previamente armaze- nada no âmbito do regime comunitário de entreposto sob controlo aduaneiro. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2004. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 e 21.10.2003, p. 1). ( JOL 114 de 8.5.2003, p. 8. () JO L 346 de 31.12.2003, p. 33. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 385/2004 (JO L 64 de 2.3.2004, p. 24). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão