15.3.93 Nº L62/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) " CONSELHO DIRECTIVA 92/116/CEE : de 17 de Dezembro de 1992 que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoceira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade — Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta as propostas da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que as carnes de aves de capoeira fazem parte da lista de produtos do anexo II do Tratado; que a produção e o comércio desses produtos constituem uma importante fonte de rendlmentos para a população agrícola; Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento racional deste sector e aumentar a sua produtividade, devem ser adoptadas, a nível comunitário, disposições de ordem sanitária que regulamentem a sua produção e comercialização; Considerando que a Directiva 71/118/CEE (*) fixou as condições sanitárias a respeitar no comércio de carnes de aves de capoeira; (1) JO nº C 84 de 2. 4. 1990, p. 71, JO nº C 276 de 23. 10. 1991, p. 10 e JO nº C 262 de 14. 10. 1981, p. 3. JO nº C 36 de 14. 2. 1992, p. 9. () JO nº C 183 de 15. 7. 1991, p. 56; JO nº C 129 de 20. 5. 1991, p. 166. (1) JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 56. (*) JOnº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48). Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno, que compreende um espaço sem fronteiras inter- nas, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que a Directiva 89/662/CEE () fixou as' regras de controlo aplicáveis na perspectiva do mercado interno e, nomeadamente, a supressão dos controlos vete- rinários nas fronteiras entre Estados-membros, e que, no contexto comercial, essas regras se devem aplicar às carnes frescas de aves de capoeira; : Considerando que, para realizar esse objectivo, convém alterar as regras adoptadas pela Directiva 71/118/CEE, a fim de a tornar compatível com a nova abordagem à escala comunitária; Considerando que, neste contexto, convém confiar em primeiro lugar aos produtores a responsabilidade pelo cumprimento das exigências da presente directiva e à autoridade competente a obrigação de fiscalizar a aplica- ção deste princípio de autocontrolo; Considerando que essa adaptação deve ter especialmente em vista a uniformização das condições sanitárias aplicá- veis à produção, à armazenagem e ao transporte de carnes de aves de capoeira; Considerando que se afigura necessário excluir do âmbito de aplicação da presente du'ectwa certos tipos de venda directa; Considerando que a presente directiva não se deverá aplicar a certos produtos vendidos directamente do produ- tor ao consumidor; (5) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Alterada pela Directiva 91/496/CEE (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56).