20. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 380/93 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1993 relativo ao fornecimento de açúcar branco a título da ajuda de urgência à população da Albânia no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3106/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3106/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agri- colas destinados às populações da Albânia ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(?), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3106/92 prevê uma acção de urgência para o fornecimento gratuiíto de produtos agrícolas destinados às populações da Albâ- nia ; que as autoridades albanesas solicitaram igualmente que lhes fosse fornecido açúcar branco ; que, em aplicação do disposto no artigo 2º do referido regulamento, o forne- cimento será atribuído por concurso; Considerando que devem ser estabelecidas as condições de participação nos concursos de atribuição dos forneci- mentos, bem como as obrigações dos adjudicatários ; Considerando que, no respeitante às garantias a constituir pelos operadores, é conveniente tornar aplicáveis as dispo- sições do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Cormissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89 (); Considerando que os produtos fornecidos não beneficiam . : de restituições à exportação ; Considerando que é conveniente conservar como efeito gerador da taxa de conversão agrícola para a determinação do montante de pagamaneto de fornecimento em moeda nacional o último dia das formalidades de fixação anteci- pada das taxas em aplicação dos artigos 8º a 12º do Regu- lamento (CEE) nº 3819/92 da Comissão (5), que estabelece () JO nº L 312 de 29. 10. 1992, p. 2. 2) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. É JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 17. as regras de determinação e aplicação das taxas utilizadas no sector agrícola ; Considerando que é conveniente prever as comunicções apropriadas para assegurar, nas melhores condições, o acompanhamento das operações até à tomada a cargo no destino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 3106/92, são abertos concursos para o fornecimento de um lote de 5000 toneladas de açúcar branco C, nas condições previstas no presente regulamento. 2. O fornecimento do lote incluirá : a) A mobilização de açúcar branco C produzido na Comunidade, na acepção do nº 1A, alínea c), sexto parágrafo, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho (*). O açúcar a fornecer deve corresponder à qualidade e às características fixadas no anexo I. O produto será acon- dicionado e marcado em conformidade com o disposto no mesmo anexo. b) O encaminhamento do produto até ao porto de Durres, o mais tardar em 7 de Abril de 1993, fica a cargo do adjudicatário. O fornecimento inclui a descarga e a entrega na entrada do armazém de destino. | Em caso de aplicação do nº 2, o encaminhamento deve ser efectuado, o mais tardar, em 14 de Abril de 1993. Os adjudicatários suportarão as despesas dos seguros adequados até ao estádio fixado para o fornecimento. Artigo 2º 1. As propostas devem ser enviadas por telecomunica- ção escrita para o organismo de intervenção do Estado- -membro no qual teve lugar o acondicionamento e arma- zenagem das mercadorias antes da expedição. (9 JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4