Nº L 61/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1989 relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que cria um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (Programa RENAVAL) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/164/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que cria um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de esta- leiros navais (programa RENAVAL) ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 prevê que o programa comunitário se aplique a zonas que satisfaçam os critérios do nº 1 do artigo 3º desse regulamento ; Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido relativamente às zonas a que deverá ser aplicado o programa comunitário ; que a Repú- blica Federal da Alemanha apresentou à Comissão um pedido relativo às cidades de Bremen e Bremerhaven; () JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24. Considerando que essas zonas satisfazem os critérios acima mencionados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º As cidades de Bremen e Bremerhaven, na República Federal da Alemanha, satisfazem as condições do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por conse- guinte, o programa comunitário instituído por esse regula- mento aplica-se a essas zonas. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. D Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1989. Pela Comissão Bruce MILLAN . Membro da Comissão