Nº L 35/26 Jornal Oficial das Comunidades: Europeias 7. 2. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1990 que aprova o projecto de aplicação em França do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos | (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (90/51/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do : Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo SºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3880/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo pará- grafo, do seu artigo 3ºB, Considerando que a disposição supracitada prevê a comu- nicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3ºB e a sua aprovação prévia pela Comissão ; n Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Estado francês em 8 de Janeiro de 1990 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As disposições nacionais de aplicação em França do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem a atribuição aos produtores -referidos no artigo 3º e no nº 1,. alínea b), do artigo 4º do referido regulamento de quanti- dades de referência suplementares ou específicas, modu- ladas em função da região em que..se situam os produtores e da data em que foram reconhecidos como prioritários, são aprovadas. Artigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de. Janeiro de 1990. Pela Comissão Ráy MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 90 de 1: 4. 1984, p. 13. (À JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3.