21.7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 203/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2008/92 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1558/91 que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92(?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1558/91 da Comissão (*) prevê, no seu artigo 13º, que o transformador pode apresentar um pedido de ajuda antecipada ; que o pagamento antecipado está sujeito ao respeito de determi- nadas condições; que a experiência revelou que uma dessas condições é interpretada, na prática, de forma dife- rente de administração nacional para administração nacio- nal; que, por conseguinte, é conveniente precisá-la melhor ; Considerando que é oportuno reforçar as disposições apli- cáveis em matéria de sanções aos transformadores em caso de incumprimento da regulamentação estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1558/91, e, nomeadamente, no caso de falsas declarações ; Considerando que as disposições do presente regulamento se aplicam a factos praticados a partir da campanha de 1992/1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1558/91 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1, alínea d), do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção : « d) Uma declaração do transformador que especifique a quantidade de tomate em relação à qual os produtores já receberam um preço igual ou supe- rior ao preço mínimo, bem como as referências dos contratos em causa.». 2. No primeiro parágrafo do artigo 17º, o primeiro e segundo travessões passam a ter a seguinte redacção : «— em 10 % se o excesso em relação à compensação financeira devida for superior a 1% mas não exceder 5 %, —- em 40 %, se esse excesso for superior a 5 % mas não exceder 30 % .». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1992/1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (À3 JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. (3 JO nº L 144 de 8. 6. 1991, p. 31. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão