Nº L 133/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 94 DECISÃO DA COMISSÃO . de 16 de Maio de 1994 que altera a Decisão 91/637/CEE que define o modelo da mensagem a transmltlr através da rede informatizada « ANIMO » (94/307/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Tendo em conta a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que alterá as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEEÇ), alterada pela Decisão 92/438/CEE (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo o E Considerando que é necessário assegurar a integração no sistema informatizado « ANIMO » das informações neces- sárias ao respeito das disposições relativas à protecção dos animais tal como previstas na Directiva 91/628/CEE; Considerando que, a este respeito, é conveniente completar a mensagem a transmitir através da rede infor- matizada « ANIMO » e assegurar, para esse fim, a adapta- ção do suporte lógico utilizado ; Considerando que a adaptação do suporte lógico de apli- cação atenderá à situação dos Estados-membros a fim de garantir que esse suporte lógico responda às necessidades operacionais ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. y JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 91/637/CEE da Comissão(5), é alterada do seguinte modo : 1) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 2º A Comissão assegurará a actualização do suporte lógico de aplicação a fim de atender aos dados relativos à protecção dos animais e à evolução dos diferentes N ficheiros necessários à aplicação. À Comissão velará por que o suporte lógico actualizado seja colocado à disposição dos Estados-membros o mais tardar em 1 de Março de 1995.». 2) O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão 53 JO nº L 343 de 13. 12. 1991, p. 46. P