Nº L 162/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1992 que aprova o programa de erradicação da leucose bovina enzoótica apresentado por Portugal e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (92/305/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi da pelo Regulamento (CEE) nº 3763/91 (), e, nomea- damente, o seu artigo 24º, Considerando que, pela carta datada de 24 de Fevereiro de 1992, Portugal apresentou um programa trienal de erradi- cação da leucose bovina enzoótica; Considerando que, após exame do programa, se chegou à conclusão que o mesmo está em conformidade com todos os critérios comunitários respeitantes à erradicação da doença, nos termos da Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios cornunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigi- lância de determinadas doenças dos animais (*); Considerando que será dada uma contribuição financeira comunitária desde que as condições supracitadas sejam preenchidas e que as autoridades forneçam todas as infor- mações necessárias, em conformidade com o nº 8 do artigo 24º da Decisão 90/424/CEE ; que é adequado fixar a participação financeira da Comunidade a uma taxa de 50 % dos custos de análise e dos incorridos sob a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à leucose bovina enzoótica; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. () JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovado o programa de erradicação da leucose bovina enzoótica apresentado por Portugal para um período de três anos. Artigo 2º Portugal porá em vigor até 1 de Maio de 1992 as disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas com vista à aplicação do programa referido no artigo 1º AÁrtigo 3º A participação financeira da Comunidade corresponderá a 50 % dos custos de análise e dos incorridos por Portugal assumindo a forma de uma compensação dos proprietá- rios pelo abate do gado devido à leucose bovina enzoótica. Ártigo 4º A contribuição financeira será concedida após notificação dos documentos Jjustificativos. | Artigo 5º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão