22. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/71 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1990 relativa a dois projectos de auxílio do Estado alemão a favor de um estaleiro em i dificuldades financeiras C 54/89 (EX NN 27/89, N 140/89) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/306/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro período do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta a Directiva 87/167/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativa aos auxílios à construção naval ('), Tendo notificado as partes interessadas, nos termos do referido artigo, para apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte : I Em conformidade com o nº 7 do artigo 4º da Directiva 87/167/CEE, a Comissão aprovou, por carta de 9 de Março de 1988, um projecto de auxílio ao desenvolvi- mento pelo Governo alemão para o Senegal. O projecto de auxílio dizia respeito à concessão de um empréstimo em condições favoráveis (empréstimo a 100 % durante 15 anos, com um período de carência de um ano e a um juro anual de 3,375 %), com vista à aquisição de um ferry para fins especiais, com um valor contratual de 23 milhões de - marcos alemães, a ser construído pela Schiffswerft Germersheim. De acordo com a notificação do Governo alemão relativa ao auxílio, as condições de crédito representam um equi- valente - subvenção de 33,4 % nos termos da Organização do Comércio e Desenvolvimento Económico (OCDE). () JO nº L 69 de 12. 3. 1987, p. 55. Em conformidade com o nº 2, do artigo 10º da Directiva 87/167/CEE, o Governo alemão notificou a Comissão, por nota verbal de 20 de Março de 1989, acerca de um projecto de auxílio para a Schiffswerft Germerscheim, apresentado pelo ministro federal das Finanças a pedido do Land da Renânia-Palatinado. Este projecto de auxílio, de 7 de Dezembro de 1988, dizia respeito a uma garantia de 90 % sobre um empréstimo no valor de 1,8 milhões de marcos alemães, com o objectivo de manter a empresa em funcionamento. Este empréstimo parecia estar relacio- nado com a conclusão da construção de uma embarcação para navegação interior, destinada ao transporte de cascalho. ! Em conformidade com o mesmo artigo da Directiva 87/167/CEE, o Governo alemão notificou a Comissão, por nota verbal de 9 de Maio de 1989, acerca de um projecto de auxílio do LZand da Renânia-Palatinado a favor de Schiffswerft Germersheim em estado de falência. Este projecto de auxílio, do segundo trimestre de 1989, dizia respeito a uma garantia de 95 % sobre um empréêstimo no valor de 20,7 milhões de marcos alemães para o financia- mento intermédio da construção relativa ao contrato do Senegal, cuja necessidade decorria das dificuldades finan- ceiras que o estaleiro havia enfrentado nesse meio tempo. Sendo evidente que a Schiffswerft Germersheim se encon- trava em estado de falência, a Comissão solicitou ao Governo alemão que confirmasse essa situação legal e que especificasse os elementos relativos à falência, bem como as perspectivas futuras do estaleiro de Germersheim e a discriminação dos volumes de negócios de 1988 e 1989, de modo a permitir à Comissão calcular um equivalente de auxílio.