5.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 172/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1039/2005 DO CONSELHO de 21 de Junho de 2005 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1907/90 no que respeita à marcação de ovos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) —Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto 1.3 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conse- do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia comum de mercado no sector dos ovos (!), nomeadamente o e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias. n.º 2 do artigo 2.º, (33  O Regulamento (CEE) n.º 1907/90 deve ser alterado em Tendo em conta a proposta da Comissão, conformidade, : : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Considerando o seguinte: Artigo 1.º (1) A partir de 1 de Julho de 2005, os ovos vendidos num mercado público local devem ser carimbados com um No n.º 3 d,º artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1907/90, o código que designa o número distintivo do produtor e último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: permite identificar o modo de criação, nos termos da . . , alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) «T.OdaVla, OS Ovos vendidos pelo pfo.dutor num merca(,io pú- n.º 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, blico local são rparcados com o código definido na ah.nea a) do n.º 1 do artigo 7.º. Os Estados-Membros podem isentar desta obrigação os produtores de ovos cuja exploração não possua mais de 50 galinhas poedeiras, na condição de os ovos serem vendidos num mercado público local situado na região de produção do Estado-Membro em questão e de o nome e endereço da exploração estarem indicados no local relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (?). Em alguns Estados-Membros, esta obrigação poderia determinar dificuldades para as explorações de pequenas dimensões e baixos rendimentos, cuja produção de ovos se resume com frequência a uma actividade complementar. Dado que a possibilidade de venda de ovos de mesa no mercado local se reveste de grande de venda». importância económica e social para as explorações em Artico 2º causa, considera-se adequado autorizar os Es:tados—Mem— s & bros a isentá-las da obrigação de marcação. É, pois, con- O presente regulamento entra em vigor três dias após o da sua veniente prever uma derrogação a este respeito para as publicação no Jornal Oficial da União Europeia. explorações que possuam menos de 50 galinhas poedei- Tas. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 2005. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2052/2003 (JO L 305 de 22.11.2003, p. 1).