Nº L 209/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.7., 91 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1991 que altera a Decisão 91/146/CEE relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (91/393/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . « Artigo 2º ts : A proibição prevista no artigo 1º não é aplicável: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade proibição p 8 p Económica Europeia, 1. Aos lotes de produtos do mar, à excepção dos Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade () e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que a Decisão 91/146/CEE da Comissão, de 19 de Março de 1991, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (2), autoriza a importação, no terri- tório da Comunidade, de determinados lotes de produtos da pesca, desde que beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais do Peru; Considerando que, no caso específico das trutas produ- zidas e exportadas pela empresa « Piscifactorias de Los Andes SA », sediada na província de Concepcion, que foi declarada indemne de cólera pelas autoridades oficiais do Peru, tais garantias adequadas são satisfatórias ; Considerando que é, todavia, conveniente prever que cada lote exportado para a Comunidade seja acompanhado de uma declaração das autoridades oficiais relativa à ausência de cólera nessa província ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, moluscos bivalves e dos produtos da pesca artesa- nal, originários do Peru e acompanhados de um certificado oficial emitido pelo Cerper (Empresa Pública de Certificação dos Produtos da Pesca do Peru), que inclua as seguiantes menções : — número e data, : — descrição da remessa e natureza do tratamento, — número do registo e de aprovação da fábrica, — declaração que ateste que a fábrica está colocada sob um regime de inspecção reforçado por partes dos agentes do Cerper, — declaração que ateste que os processos de fabrico são conformes à circular 70-021/91 do Cerper, de 21 de Fevereiro de 1991, — assinatura de um representante ofícial do Cerper. . Aos lotes de trutas arco-íris (Salmo gairdneri) produzidas por “Piscifactorias de Los Andes SA” acompanhados do certificado oficial previsto no ponto 1 e de uma declaração do Ministério da Saúde do Peru que certifique que, até à data da expedição, não tinha sido observado qualquer caso de cólera na província de Concepcion.». AÁrtigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Artigo 1º O artigo 2º da Decisão 91/146/CEE passa a ter a seguinte redacção : Membro da Comissão JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. » JO nº L 73 de 20. 3. 1991, p. 34.