28. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1054/90 DO CONSELHO de 25 de Abril de 1990 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o gasóleo de baixo teor de enxofre O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção comunitária de gasóleo é actualmente insuficiente ; que, por conseguinte, o abaste- cimento da Comunidade. em produtos desse tipo depende actualmente, em escala significativa, de importações provenientes de países. terceiros ; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão ; que é conveniente abrir um contingente pautal comunitário de direito nulo no - limite de um volume de 3 500 000 toneladas e por um período que se prolongue de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1990; que é do interesse da Comunidade que o gasóleo nela consumido tenha um teor de enxofre tão baixo quanto possível, nomeadamente por razões ligadas à protecção do meio ambiente ; que parece, desde logo, oportuno limitar o benefício do contingente pautal em questão ao gasóleo contendo um teor de enxofre igual ou inferior a 0,2% em peso; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; Considerando que convém tomar as medidas. necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros poderem sacar dos volumes do contin- gente as quantidades necessárias correspondentes às importações reais ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis- são, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente . e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das . quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. A partir de 1. de Maio e até 31 de Dezembro de 1990, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos .a seguir designados. são suspensos aos níveis e até ao limite do contingente pautal comunitário indicado em frente : ' ; Volume. do Direito do de â?dem Códlg: NC. Designação das mercadorias - contingente contingente (em toneladas) (em %) 09.2783 ex 27100069 | Gasóleo contendo um teor de enxofre igual. ou inferior a 0,2 %, 3 500 000 o em peso (a) Código Taric : 2710 00 69 * 10. 2. Até ao limite desse contingente pautal, o Reino. de Espanha e a República Portuguesa aplicarão .os direitos aduaneiros . calculados de' acordo com as disposições previstas na.matéria pelo Acto de Adesão de 1985. 3. —Asimportações dos produtos em questão que benefi- ciem de isenção do direito aduaneiro ao abrigo de outro regime preferencial não são. imputáveis ao contingente pautal. Ártigo 2º O contingente pautal referido no artigo 1º será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis- trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão. Artigo 3º Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução: em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no presente regulamento e se essa .declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em-causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente, de uma quantidade correspondente a essas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.