6. 12. 88 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 334/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1988 que aprova o programa de intervenções relativo à promoção do desenvolvimento agrícola em determinadas regiões de Espanha estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1118/88 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (88/608/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Ecônómica Europeia, i | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1118/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que cria uma acção comum específica para a promoção do desenvolvimento agrícola em certas regiões de Espanha ('), Considerando . que, em conformidade com o nº 3 do artigo 1º do regulamento acima referido, o Governo espanhol transmitiu à Comissão, em 18 de Julho de 1988, o programa nacional de intervenções nos termos do refe- rido regulamento ; Considerando que, a pedido da Comissão com base no nº 2 do artigo 4º, foram comunicadas pelas autoridades espanholas alterações e clarificações do referido programa em 5 de Outubro de 1988; Considerando que o programa acima mencionado contém todas as medidas e disposições enumeradas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1118/88 que garantem o cumprimento dos objectivos mencionados no referido regulamento ; Considerando que foi fixado pelo mesmo regulamento um limite de 125 000 hectares que podem beneficiar das medidas destinadas ao melhoramento das superfícies agrí- colas geridas individualmente ; que, todavia, o programa prevê intervenções nesse âmbito, que abrangem 159 589 hectares ; que, além disso, os planos de melhoramento nos termos de um esquema modelo só são aceitáveis se a contribuição dos beneficiários atingiram pelo menos 20 % do custo total; que é, em consequência, conve- niente definir as condições de elegibilidade ao co-finan- ciamento comunitário em caso de excesso dos limites fixados no regulamento ; Considerando que, no que respeita aos investimentos rela- tivos às infra-estruturas rurais, a construção e o melhora- ' mento de caminhos de exploração e de comunicação utili- zados para a agricultura e/ou a silvicultura devem estar em conformidade, de um ponto de vista técnico, com as refe- ridas utilizações ; Considerando que o estabelecimento de redes colectivas de irrigação e a realização das operações. de drenagem só . são elegíveis ao co-financiamento comunitário quando constituem um instrumento indispensável para a reorien- tação da produção para os produtos não excedentários nos () JO nº L 107 de 28. 4. 1988, p. 3. termos do nº 1, alínea a), do artigo 1ºÀ -do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (), cóm a última redacção * que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 ); que, além disso, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 1118/88, qualquer programa contém os elementos que permitem. verificar se a utilização : das superfícies em causa estará em conformidade com a lista dos produtos para os quais pode ser admitida uma reorientação da produção ; que as autoridades . espanholas deram o seu acordo para que seja feito, no Comité -de Acompanhamento instituído para -assistir as autoridades espanholas na execução do programa, um exame porme- norizado que permita verificar o cumprimento dessa condição ; Considerando que é conveniente, para acelerar a execução do programa, considerar elegíveis ao co-financiamento comunitário as despesas públicas efectuadas pelo Governo espanhol a partir de 1 de Maio de 1988, em conformidade com o Regulamento (CEFE) nº 1118/88 e que fazem parte das acções constantes do programa de aplicação ; Cosndierando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ] ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. O programa de intervenções relativo à promoção do desenvolvimento agrícola em determinadas regiões de Espanha, transmitido pelo Governo espanhol em 18 de Julho de 1988, é aprovado em conformidade com o Regu- lamento (CEE) nº 1118/88. 2. O programa é aprovado sob as seguintes condições : — o número de hectares que pode beneficiar das medidas destinadas ao melhoramento das superfícies agrícolas geridas individualmente não deve exceder o limite fixado para esta acção, isto é, 125 000 hectares e os beneficiários das ajudas devem contribuir com, pelo menos, 20 % do custo total do investimento, (3 JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. L. () JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.