Nº L 224/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.8,89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 : relativa -a um programa de acção comunitário a médio prazo para a integração econóinica e social dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas (89/457/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*) Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo -em conta o. parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando - que, nos termos do artigo 2º do Tratado, a Comunidade tem como missão promover um desenvolvi- - mento harmonioso das .actividades económicas em toda a - Comunidade, uma expansão contínua e equilibrada, um maior grau de estabilidade e um aumento acelerado do nível de vida e relações mais estreitas entre os Estados que a intégram; Considerando que, pela Decisão 85/8/CEE, de 19 de Dezembro de 1985 (*), o Conselho autorizou a-Comissão-a desenvolver uma acção comunitária específica de luta contra a pobreza, que terminou em 31 -de Dezembro de 1988; que convém prosseguir e ampliar essa acção; Considerando que, para realizar o objectivo acima referido, as pessoas económica e socialmente menos favorecidas em cada Estado-membro devem participar no aumento do nível de vida em cada Estado-membro; - () JO nº C 60 de 9. 3. 1989, p-11. (2) JO nº C 158 de 26. 6. 1989. (3) JO nº C 159 de 26. 6. 1989, p. 13. () JOnº L 2 de 3. 1. 1985, p. 24. Considerando que a precaridade do trabalho, fenómeno que se agravou nos últimos anos, é também incompatível com esse objectivo; i Considerando que as políticas económicas e sociais a nível nacional, bem como a acção comunitária no domínio do emprego, ao agir sobre as causas estruturais dessa exclusão económica e social, podem dar uma contribuição eficaz à luta contra essa mesma exclusão económico e social; Considerando que, independentemente dos meios que favo- recem a integração económica e social dos grupos de pessoas em risco de se tornarem económica e socialmente menos favorecidas e que possam ser postos em prática no momento da definição das várias políticas comunitárias, é necessária uma acção mais específica da Comunidade para a realização do objectivo acima referido; Considerando que, para assegurar a coesão económica.e social, importa prevenir.as eventuais consequências negati- vas a curto prazo que a realização do grande mercado venha a ter para as categorias sociais de mais alto risco e optimizar as - acções-solução a favor das categorias já marginalizadas; Considerando: que a informação recíproca, a troca de experiências e a concertação.entre os: Estados-membros e.a Comissão em matéria de luta contra a exclusão das pessoas menos favorecidas são elementos essenciais da coesão eco- nómica e social da Comunidade; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes de acção para além dos do artigo 235º,