L 127/52 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 838/2004 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2004 relativo a medidas transitórias aplicáveis à importação de bananas para a Comunidade devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- ment, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º e o seu artigo 57º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 896/2001 da Comissão (?) esta- beleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade. () O Regulamento (CE) n.º 414/2004 da Comissão que estabelece medidas específicas com vista à adaptação das normas de gestão dos contingentes pautais de impor- tação de bananas, na sequência da adesão dos novos Estados-Membros em 1 de Maio de 2004 (?), adoptou as primeiras medidas com vista à adesão dos dez novos Estados-Membros à Comunidade. Essas medidas tinham por fim recensear os operadores estabelecidos na Comu- nidade, na sua constituição de 30 de Abril de 2004, que abasteceram os mercados dos novos Estados-Membros e que preenchem as condições previstas nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001, no caso dos operadores tradicionais, ou nos artigos 6.º a 12.º do mesmo regulamento, no caso dos operadores não-tradi- cionais. Paralelamente, os novos Estados-Membros adop- taram disposições semelhantes, segundo os seus procedi- mentos nacionais. (33 A fim de facilitara passagem dos regimes existentes nos novos Estados-Membros antes da adesão para o regime de importação no âmbito da organização comum de mercado no sector das bananas, convém adoptar as medidas transitórias necessárias. (4) — Para assegurar o abastecimento do mercado, especial- mente nos novos Estados-Membros, convém fixar uma quantidade adicional a somar aos contingentes abertos pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/ () JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2587/2001 (JO L 345 e 29.12.2001, p. 13). () JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1439/2003 (JO L 204 e 13.8.2003, p. 30). () JO L 68 de 6.3.2004, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 689/2004 (JO L 106 de 15.4.2004, p. 17). |93 para a importação de produtos originários de quais- quer países terceiros, nas mesmas condições pautais. Essa fixação deve ser efectuada a título transitório e não deve prejudicar o resultado das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão de novos Estados-Membros. Deve, igualmente, ser efectuada sem excluir, se for caso disso, a possibilidade de um aumento para dar resposta às necessidades justificadas da procura. (5) A gestão dessa quantidade adicional deve ser efectuada utilizando os mecanismos e instrumentos para gerir os contingentes pautais existentes instituídos pelo Regula- mento (CE) n.º 896/2001. No entanto, devido ao seu carácter transitório, essa quantidade adicional deve ser objecto de uma gestão separada da dos contingentes pautais. (6) No âmbito dos mecanismos instituídos pelo Regula- mento (CE) n.º 896/2001, essa quantidade adicional deve ser repartida entre as duas categorias de operadores fixadas no artigo 2.º desse regulamento e devem ser adoptadas disposições para determinar uma quantidade de referência específica para cada operador tradicional e uma atribuição específica para cada operador não-tradi- cional. Convém lembrar que a repartição acima referida e a determinação das quantidades de referência e das atribuições dizem respeito aos operadores que nos anos anteriores à adesão abasteceram o mercado dos novos Estados-Membros. (7) — Atendendo às dificuldades enfrentadas para a aplicação do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 414/ |2004, para comprovar, designadamente, que as bananas que foram objecto de importações primárias durante o período de referência 2000-2002 foram efectivamente introduzidas em livre prática nos novos Estados- -Membros, e atendendo à alteração dessa disposição pelo Regulamento (CE) n.º 689/2004 (º), uma quantidade de referência ou uma atribuição provisória, consoante o caso, deve ser fixada para cada operador com vista à emissão de certifiados de importação para uma primeira fracção no início de Maio de 2004. Essa fixação a título provisório deve permitir às autoridades nacionais competentes efectuar os controlos e verificações dos documentos comprovativos apresentados pelos opera- dores, corrigir as declarações efectuadas em aplicação dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 414/2004 e rectificar, se for caso disso, as comunicações referidas no n.º 3 do artigo 7.º do mesmo regulamento atempada- mente, antes da abertura de uma nova fracção da quanti- dade adicional. () JO L 106 de 15.4.2004, p. 17.