24.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 120/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2004 que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância activa acetamipride [notificada com o número C(2004) 1479] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/390/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado ('), e, nomeadamente, o n.º 1, quarto parágrafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, a Grécia recebeu, em Outubro de 1999, um pedido da Nisso Chemical Europa GmbH com vista à inclusão da substância activa acetamipride (antiga denominação: Exp 60707B) no anexo 1 da Directiva 91/ |414/CEE. A Decisão 2000/390/CE da Comissão (?) confirmou que o processo se encontrava completo e que podia considerar-se satisfazer, em princípio, as exigên- cias de dados e informações dos anexos II e III da direc- tiva. (2) A confirmação de que o processo se encontrava completo era necessária para se passar ao exame porme- norizado do mesmo e para facultar aos Estados- -Membros a possibilidade de autorizarem provisoria- mente, por períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham acetamipride, respei- tadas as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e do produto fitofarmacêutico relativa- mente às exigências da directiva. (33 — Os efeitos do acetamipride na saúde humana e no ambi- ente foram avaliados em conformidade com o disposto nos n.ºº 2 e 4 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 21 de Março de 2001, o Estado-Membro relator apre- sentou à Comissão o projecto de relatório de avaliação. () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 30/2004/CE da Comissão (JO L 77 de 13.3.2004, p. 50). ( JOL 145 de 20.6.2000, p. 36. (4) “Dado que se encontra ainda em curso o exame do processo, após a apresentação pelo Estado-Membro relator do projecto de relatório de avaliação, não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE do Conselho. (5) Uma vez que a avaliação já realizada não revelou motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.º da Directiva 91/414/ |CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham acetamipride, para que o exame do processo possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de decisão respeitante a uma decisão sobre a eventual inclusão do acetamipride no anexo [ esteja concluído no prazo de 24 meses. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período máximo de 24 meses a contar da data de adopção da presente decisão, as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêu- ticos que contenham acetamipride. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão