10.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 37/5 REGULAMENTO (CE) N.º 224/2004 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 2004 que fixa a ajuda para a armazenagem privada de manteiga e nata prevista no Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho e derroga o Regulamento (CE) n.º 2771/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 2771/ 11999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (?) esti- pula que o montante da ajuda à armazenagem privada referida no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 deverá ser fixado anualmente. (2) Onº3,terceiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 estipula que o montante da ajuda será fixado atendendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços da manteiga fresca e da manteiga de armazenagem. (33 — No respeitante aos custos de armazenagem, nomeada- mente os custos de entrada e saída dos produtos em causa, deverá atender-se aos custos diários de armaze- nagem frigorífica, bem como aos custos financeiros da armazenagem. (4) No respeitante às tendências previstas dos preços, importa atender às reduções dos preços de intervenção da manteiga previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999, bem como às consequentes reduções previstas para os preços de mercado da manteiga fresca e da manteiga de armazenagem; devem conceder-se ajudas mais elevadas para os pedidos de contratos recebidos antes de 1 de Julho de 2004. (5) De forma a evitar a apresentação de um número exces- sivo de pedidos de armazenagem privada antes da refe- rida data, é necessário estabelecer, para o período com termo em 1 de Julho de 2004, uma quantidade indica- tiva e um mecanismo de comunicação que permita à Comissão determinar o momento em que a quantidade em causa é atingida. A quantidade indicativa deve ser fixada em função das quantidades objecto de contratos de armazenagem nos anos anteriores. () Onº1do artigo 29º do Regulamento (CE) n.º 2771/ 11999 estipula que as operações de entrada em armazém só podem ser efectuadas entre 15 de Março e 15 de () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1787/2003 (O L 270 de 21.10.2003, p. 121). ( JO L 333 de 24.12.1999, p. 11, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 359/2003 (JO L 53 de 28.2.2003, p. 17). Agosto. A actual situação difícil no mercado da manteiga justifica que se adiante para 1 de Março a data das operações de entrada em armazém da manteiga e da nata. Deverá, pois, derrogar-se o referido artigo. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Relativamente aos contratos celebrados em 2004, a ajuda referida no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/ 11999 será calculada por tonelada de manteiga ou de equiva- lente de manteiga, com base nos seguintes elementos: a) no respeitante a todos os contratos: — 24 euros para as despesas de armazenagem fixas, — 0,35 euros por dia de armazenagem contratual, para as despesas de armazenagem frigorífica, — um montante por dia de armazenagem contratual calcu- lado com base em 90% do preço de intervenção da manteiga em vigor no dia de início da armazenagem contratual, aplicando uma taxa de juro anual de 2,25 %; e b) 147,60 euros para os contratos celebrados com base nos pedidos recebidos pelo organismo de intervenção antes de 1 de Julho de 2004. 2. O organismo de intervenção registará a data de recepção dos pedidos de celebração dos contratos, em conformidade com o n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2771/ /11999, bem como as quantidades e datas de fabrico correspon- dentes e o local de armazenagem da manteiga. O mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas) de cada terça- -feira, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quanti- dades relativamente às quais tenham sido apresentados pedidos na semana anterior. Sempre que a Comissão informe os Estados-Membros de que os pedidos totalizaram 90 000 tone- ladas, os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão diariamente, antes das 12 horas (hora de Bruxelas) as quanti- dades relativamente às quais tenham sido apresentados pedidos na véspera. 3. —A Comissão suspenderá a aplicação da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 sempre que observe que os pedidos referidos na alínea b) do n.º 1 atingiram 120 000 toneladas.