Nº L 256/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2803/93 DO CONSELHO de 11 de Outubro de 1993 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitá- rios para determinados produtos agrícolas e industriais (quarta série 1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção comunitária de determi- nados produtos agrícolas e industriais continuará a ser, durante o ano de 1993, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comuni- dade ; que, por conseguinte, o abastecimento da Comuni- dade em produtos desse tipo dependerá significativamente de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condi- ções as mais urgentes necessidades de abastecimento na Comunidade no que se refere aos produtos em questão ; que há que abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo por um período que se prolongue até 31 de Dezembro de 1993 e em função dos volumes apropria- dos, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa e equilíbrio dos mercados desses produtos e o início ou desenvolvimento da produção comunitária ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais ; que, todavia, nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas ; que esse modo de gestão requer uma colabora- ção estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, como o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estão reunidos e são representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quanti- dades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir da data de entrada em vigor do presente regula- mento e até 31 de Dezembro de 1993, os direitos aplicá- veis à importação dos produtos adiante designados são suspensos aos níveis e até ao limite dos contingentes pautais indicados em frente de cada um deles: Número Código NC ; " ; Volume do Dire.ito do À Designação das mercadorias ; contingente de ordem ) contingente (%) 09.2863 ex 847330 90 | Cabeças magnéticas de camada fina permitindo uma gravação | 400 000 peças 0 ' com uma densidade de igual ou superior a 78 pistas por mili- metro realizadas em tecnologia Winchester, destinadas a serem incorporadas em unidades de memória de discos rígidos com um diâmetro externo de discos inferior ou igual a 8,89 cm (3,5 inch) (a) 09.2865 ex 854091 00 | Molduras de ligas de aço com crómio-molibénio destinadas à | 550 000 peças o fabricação de tubos catódicos de 5334 mm (+ 1,0 mm) (21 pouces), 635,0 mm (+ 1,0 mm) (25 pouces) ou 736,6 mm (+ 1,0 mm) (29 pouces) (a) 09.2867 ex 32074090 | Vidro em grânulos contendo, em peso de: 60 toneladas o — 73 %, inclusive, a 77 %, exclusive, de dióxido de silício, — 12 %, inclusive, a 18 %, exclusive, de trióxido de boro, — 4 %, inclusive, a 8 %, exclusive, de polietilenoglicol