Nº L 22/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicaéilidade) ' COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1988 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE [IV/27.393 e IV/27.394, Publishers Association — Acordos sobre Livros a Preço Imposto : (Net Book Agreements)) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (89/44/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade- Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a notificação efectuada em 12 de Junho de 1973 pela Publishers Association, Londres, Reino Unido, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 17, de dois acordos sobre condições-tipo de venda dos denominados livros a preço imposto, das regras de aplica- - ção desses acordos e regras conexas, bem como dos objec- tivos da associação e respectivos regulamentos gerais e tendo em conta a notificação efectuada pela Publishers Association, em 23 de Setembro de 1986, das alterações realizadas em 1985 relativamente a algumas das regras COonexas, "'Tendo em conta a decisão da Comissão de 8 de Outubro de 1986 de dar início a um processo relativamente aos casos em apreço, Tendo sido dada oportunidade à Publishers Association para apresentar as suas observações relativamente às objec- ções formuladas pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às condições referidas nos nº* 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho(?), 1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. %) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Após consulta do Comité Consultivo em matéria dos Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes, Considerando : 1. FACTOS A. Partes nos acordos ()) — Os acordos objecto de notificação foram concluídos no âmbito da Publishers Association (a Associação), tendo sido por esta notificados. As partes nos acordos são editores estabelecidos no Reino Unido. Os editores que são partes no primeiro dos dois acordos são os membros da Associação, não o sendo, em contrapartida, as partes no segundo acordo. No Anexo [ figura á lista dos membros da Associa- ção e no Anexo II a lista dos não membros, que são parte no último acordo. B. A Publishers Association () — Actualmente,os objectivos principais da Publishers Association são : « 1. Incentivar ao máximo a difusão, a nível rmundial, de livros impressos ; 2. Promover e proteger por todos os meios legais os interesses dos editores do Reino Unido; 3.();