26. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 106/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1028/91 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1336/86 que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 22 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (3), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 5ºC, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3577/90 () prevê as medidas transitórias e as adaptações necessárias no sector da agricultura, na sequência da unificação alemã; Considerando que, a título das referidas medidas e adapta- ções, foi prevista a aplicação do Regulamento (CEFE) nº 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90, no território da antiga República Democrática Alemã ; que, por razões de inte- resse geral, não é conveniente proceder à redução global da produção em 3 % através de um programa voluntário de cessação da actividade ; que é, por conseguinte, opor- tuno autorizar a Alemanha a reduzir imediata e uniforme- mente cada uma das quantidades de referência, sem prejuízo dos pedidos já apresentados, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2321/86(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3776/90(9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo. 1º A alínea c) do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1336/86 passa a ter a seguinte. redacção : «c) Em derrogação do disposto no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, e sob reserva dos pedidos apresentados antes de 31 de Janeiro de 1991, a Alemanha fica autorizada a conceder essa indem- nização pela redução uniforme da parte em causa . da produção de cada interessado em relação à sua produção anterior. ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. ' É aplicável a partir de 1 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991. JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. JO nº L 353 de 17., 12. 1990, p. 23. JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 21. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN () JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 13. () JO nº L 364 de 28. 12. 1990, p. 4. EX