17. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 14/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que determina a lista de estabelecimentos na Comunidade a que são concedidas derrogações temporárias e limitadas de normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas (94/14/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituíi a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/498/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e comercialização de carnes frescas (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que os Estados-membros tinham apresen- tado à Comissão a lista dos estabelecimentos para os quais é proposta a concessão de uma derrogação de certas disposições da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (?), alterada e codificada pela Directiva 91/497/ ICEE ); Considerando que é oportuno determinar a lista desses estabelecimentos; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, (1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 105. () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (3) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Aos estabelecimentos constantes da lista do anexo são concedidas derrogações nos termos do artigo 2º da Direc- tiva 91/498/CEFE. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, 21 de Dezembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão