30. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 330/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3595/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa, para a campanha de pesca de 1994, os preços de retirada e venda dos produtos da pesca enunciados nas letras A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93(3, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º e o seu artigo 13º, Considerando que o nº 1 do artigo 11º e o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevêm que os preços de retirada ou de venda comunitários para cada um dos produtos enunciados respectivamente nas letras A e D e na letra E do anexo I sejam fixados, aplicando, a um montante pelo menos igual a 70% e que não exceda 90 % do preço de orientação, o coeficiente de adaptação da categoria do produto em causa; Considerando que a evolução das estruturas de produção e de comercialização na Comunidade leva à necessidade de adaptar os elementos de cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários em relação aos da campanha de pesca anterior ; Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEFE) nº 3759/92 prevê que o preço de retirada pode ser afectado de coeficientes de ajustamento nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade ; Considerando que, no que respeita à sardinha da espécie Sardina pilchardus, foram adoptadas disposições especí- ficas no Acto de Adesão para assegurar uma aproximação progressiva dos preços da sardinha do Atlântico relativa- mente ao nível de preço da sardinha do Mediterrâneo ; que a estrutura da produção e o acesso ao mercado da sardinha do Atlântico diferem dos verificados no Mediter- râneo e respondem às necessidades particulares da indústria de transformação ; que, com vista a uma execu- ção harmoniosa da aproximação dos preços que não perturbe artificialmente as condições de abastecimento do mercado, convém fixar um coeficiente de ajustamento () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1. particular para o tamanho 3 do referido produto nas zonas de desembarque em causa espanholas e portuguesas ; Considerando que os preços de orientação da campanha de pesca de 1994 foram fixados para o conjunto dos produtos em causa pelo Regulamento (CE) nº 3353/93 do Conselho (*) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º As percentagens do preço de orientação referidas que servem de base para o cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários, são fixadas, para os produtos em causa, conforme indicado no anexo |. AÁrtigo 2º Os coeficientes de adaptação que servem para o cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários dos produtos enunciados respectivamente, nas letras A e D e na letra E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92, são fixados conforme indicado no anexo IL. Ártigo 3º Os preços de retirada e de venda comunitários válidos para a campanha de pesca de 1994, e os produtos aos quais se referem, são fixados conforme indicado no anexo mM. Artigo 4º Os preços de retirada válidos para a campanha de pesca de 1994 nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade, e os produtos aos quais se referem, são fixados conforme indi- cado no anexo TV. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. ) JO nº L 301 de 8. 12. 1993, p. 1.