27.7. 90 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 197/43 REGULAMENTO (CEE) Nº 2162/90 DA COMISSÃO o de 26 de Julho de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos polímeros de cloreto de vinilo do código NC 35904, originários da Polónia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, * Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rfências pautais generalizadas pata o ano de 1990 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e -territórios que figuram no anexo 1I, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, .a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para os polímeros de cloreto de vinilo. do: código NC 3904, originários da Polónia, o tecto indi- vidual é de 5 000 000 de ecus ; que, em 8 de Junho de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Polónia atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos. aduaneiros para os produtos em causa em relação à Poló- nia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 30 de Julho de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) )n? 3896/89, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Polónia:. dr:úc?r;;;n Código NC Designação das mercadorias 100458 | 39041000 | Polímeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas halogenadas, 3904 21 00 3904 22 00 em formas primárias — Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias - — Não plastificado — Plastificado Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte-ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e du'ectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990, () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão.