13.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 326/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2005 que dispensa Chipre e Malta da obrigação de aplicar a Directiva 2002/54/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de beterrabas [notificada com o número C(2005) 4756] (Apenas fazem fé os textos nas línguas grega e maltesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/886/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de be- terrabas (1), nomeadamente o artigo 30.º-A, Tendo em conta os pedidos apresentados por Chipre e por Malta, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2002/54/CE estabelece determinadas disposi- ções relativas à comercialização de sementes de beterra- bas. Esta directiva estabelece igualmente que, de acordo com certas condições, os Estados-Membros podem ser completa ou parcialmente dispensados da obrigação de aplicar a directiva. (2) As sementes de beterrabas não são habitualmente repro- duzidas nem comercializadas em Chipre e em Malta. Além disso, o crescimento das sementes de beterrabas tem uma importância económica mínima nos países mencionados supra. (33 —Desde que essas condições se mantenham, os Estados- -Membros em causa devem ser dispensados da obrigação de aplicar as disposições da Directiva 2002/54/CE ao material em questão. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Chipre e Malta ficam dispensados da obrigação de aplicar a Directiva 2002/54/CE, à excepção do artigo 20.º Artigo 2.º A República de Chipre e a República de Malta são as destina- tárias da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão () JO L 193 de 20.7.2002, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18).