7.7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO : de 22 de Junho de 1989 que adopta uma alteração ao programa de reconversão varietal para o lúápulo, apresentado pelo Reino Unido nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (89/417/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui-a Comunidade Económica Europeia, À Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores - pará a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1809/ /89 (, e; nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro. de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de 'certas regiões de produção do lúpulo (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 619/88 (*), e, nomeadamente o seu artigo 3º, Considerando -que, nos termos do nº S do artigo 2º do. Regulamento (CEE) nº 2997/87, o Reino Unido trans- mitiu à Comissão, em 17 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para' o sector do lúpulo ; que esse programa, tal como alteradô em 26 de Julho de 1988, foi aprovado pela Decisão 89/17/CEE da Comissão (*) ; () JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. . (À3 JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 6. () JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. () JO nº L 60 de 5. 3. 1988, p. 33. L () JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 15. Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão, - em 12 de Dezembro de 1988, alterações desse programa ; Considerando -que as alterações propostas incidem, por um lado, sobre o plano que foi objecto do programa apro- vado. pela Comissão e, poroutro lado, sobre a introdução do plano apresentado por um segundo agrupamento de produtores no programa de-reconversão ; Considerando que o programa, tal como alterado, respeita -- os objectivos prosseguidos pelo regulamento em questão e contém os dados requeridos pelo artigo 2º, do Regula- mento (CEE) nº 3889/87; Considerando que a ajuda especial à reconversão varietal pode igualmente ser concedida para superfícies cultivadas . com :outras variedades, caso estas últimas sejam apresen- tadas em superfícies essencialmente cultivadas com varie- dades amargas, objecto de um plano de reconversão ; Considerando que o programa apresentado pelo Reino Unido não prevê uma participação financeira a-cargo do orçamento nacional ; que os custos efectivos, referidos no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendimentos consecutiva à execução do plano. de recon- versão ; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida a partir da data de adopção do Regulâmento (CEE) nº. 2997/87 podem ser introdu- zidos no cáleulo dos custos efectivos ; Considerando que as medidas previstas na prsente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,