20. 7. 88 Jornal Oficial cias Comunidades Europeias Nº L 189/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1988 que aceita um compromisso relativamente a certas balanças electrónicas : montadas ou produzidas na Comunidade (88/398/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo como previsto pelo referido regulamento, Considerando : A. Processo (1) Em Julho de 1987, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada por três produtores comuni- tários de balanças electrónicas cuja produção colec- tiva constitui praticamente toda a produção comu- nitária do produto em questão. À denúncia continha elementos de prova suficientes de que na sequência do início do inquérito relativo a balanças electrónicas originárias do Japão (*), duas empresas procediam à montagem de balanças electrónicas na Comunidade nas condições referidas no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Após ter procedido a consultas, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeías(*), o início de um inquérito nos termos do nº 10 do artigo 13º da legislação anti- -dumping relativamente às balanças electrónicas montadas na Comunidade pelas seguintes empre- * sas: — TEC (UK) Ltd, Preston, Reino Unido, e — TEC-Keylard Weegschalen, Países Baixos. B. Encerramento do inquérito e extensão do direito () — Na sequência deste inquérito, o processo foi encer- rado, pela Decisão 88/227/CEE da Comissão (”), sem que o direito anti-dumpiíng fosse tornado extensivo à TEC-Keylard (Países Baixos). (3) — Relativamente à outra empresa referida no ponto 1, e após terem sido tomadas em consideração as circunstâncias de cada caso, o Regulamento (CEE) nº 1021/88 do Conselho(9) tornou extensivo o direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEFE) nº 1058/86(”) a certas balanças electrónicas montadas na Comunidade por esta empresa. C. Compromissos (4) Em Junho de 1988, a TEC (UK) Ltd ofereceu um compromisso. À Comissão verificou, nas instalações da empresa em questão, que os compromissos eliminavam as condições que justificavam a exten- são, pelo Regulamento (CEE) nº 1021/88, do direito antidumping às balanças electrónicas montadas na Comunidade. À luz do compromisso oferecido e dos resultados da verificação e após consultas, a Comissão está convencida de que a alteração na origem das partes e materiais e de outros aspectos das operações de montagem ou produção da TEC (UK) Ltd na Comunidade são suficientes para que o compromisso seja aceite. () — Consequentemente, o Conselho revogou o Regula- mento (CEE) nº 1021/88 que tornou extensivo o direito aos produtos montados ou produzidos na Comunidade pela TEC (UK) Ltd, DECIDE: Ártigo único É aceite o compromisso oferecido pela TEC (UK) Ltd relativamente a certas balanças electrónicas correspon- dentes ao código NC 8423 81 50 colocadas no comércio da Comunidade após terem sido montadas na Comuni- dade pela TEC (UK) Ltd. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1988. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. () JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9. (À JO nº C 236 de 3. 9. 1983, p. 5. (9 JO nº C 235 de 1. 9. 1987, p. 3. (9 JO nº L 101 de 20. 4. 1988, p. 28. (9 JO nº L 101 de 20. 4. 1988, p. 1. M JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. L.