Nº L 63/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.3.91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1991 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/32.524 — Screensport/membros da UER) (Apenas faz fé o texto na língua inglesa) (91/130/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta o pedido de verificação de infracção apresentado em 17 de Dezembro de 1987, nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17, por W. H. Smith & Son Ltd e por Screensport (anteriormente Screensport Ltd) (a seguir denominada Screensport), Tendo em conta a notificação e o pedido de certificado negativo apresentados à Comissão pelo consórcio Euros- port, pela Sky: Television plc (a seguir denominada Sky), pela Satellite Sport Sales Ltd, pela Satellite Sport Services. Ltd e pela New International plc (a seguir denominada NI) em 17 de Janeiro de 1989, Tendo em conta a decisão da Comissão de 5 de Dezembro de 1988 de dar início a um processo neste Caso, Tendo dado às empresas e à associação de empresas em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações em relação às acusações da Comissão, nos termos dos nº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regu- ) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. P lamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições previstas nos nº* 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho(?), Após consulta do comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS Denúncia e notificação (1) Em 17 de Dezembro de 1987, a Screensport apre- sentou uma denúncia à Comissão relativa a: i) Certas actividades da União Europeia de Radio- difusão (a seguir denominada UER) e«/ou dos seus membros, em especial a recusa de conceder à Screensport sublicenças relativamente a acon- tecimentos desportivos sobre os quais a UER €/ou os seus membros tenham adquirido direitos exclusivos, facto que impede as empresas comer- ciais de televisão por cabo e por satélite — como a Screensport — de competirem com a UER e/ou os seus membros na área dos programas desportivos ; e 2) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. P