24.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 379/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2229/2004 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 2004 que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/414/CEE prevê que a Comissão execute um programa de trabalho, ao longo de um período de 12 anos («o programa de trabalho», na sequência da notificação dessa directiva, tendo em vista o exame pro- gressivo das substâncias activas existentes no mercado dois anos após a data de notificação da directiva. (2) O Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execu- ção para a primeira fase do programa de trabalho refe- rido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (?), prevê a primeira fase do programa de trabalho, encontrando-se ainda em curso. (33  O Regulamento (CE) n.º 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de exe- cução da segunda e terceira fases do programa de traba- lho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho(?), prevê a segunda fase do programa de trabalho, encontrando-se também em curso. (4) O Regulamento (CE) n.º 451/2000 prevê igualmente uma terceira fase do programa de trabalho destinada a um número suplementar de substâncias activas não abrangidas pelas primeira e segunda fases do programa. O Regulamento (CE) n.º 1490/2002 da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, que estabelece normas de execução () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/99/CE da Comissão ((O L 309 de 6.10.2004, p. 6). (2) JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 27). () JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32). suplementares para a terceira fase do programa de traba- lho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho e altera o Regulamento (CE) n.º 451/2002(9), prevê igualmente a terceira fase do programa de trabalho. A terceira fase encontra-se tam- bém em curso. (5) —O Regulamento (CE) n.º 1112/2002 da Comissão, de 20 de Junho de 2002, que estabelece as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho (), prevê a quarta fase do programa de trabalho, encon- trando-se em curso. Os produtores que pretendem apoiar a inclusão das substâncias activas abrangidas por essa fase no anexo I da Directiva 91/414/CEE compromete- ram-se a apresentar as informações necessárias. (6) Devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chi- pre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, é necessário que os produtores desses novos Estados-Membros tenham a possibilidade de comunicar o seu interesse em participar na quarta fase do programa de trabalho relativamente a todas as substâncias abrangidas por essa fase. Convém igualmente organizar a revisão das substâncias já presen- tes no mercado dos novos Estados-Membros antes de 1 de Maio de 2004 e que não estejam incluídas nas fases 1 a 4 do programa de trabalho. (7) Os procedimentos previstos no presente regulamento não invalidam que sejam desencadeados procedimentos ou acções no âmbito de outras regulamentações comu- nitárias, nomeadamente ao abrigo da  Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo de- terminadas substâncias activas (6), se a Comissão obtiver informações que indiciem a satisfação dos requisitos de aplicabilidade respectivos. (9 JO L 224 de 21.8.2002, p. 23. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1744/2004 (O L 311 de 8.10.2004, p. 23). () JO L 168 de 27.6.2002, p. 14. ( JO L 33 de 8.2.1979, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 850/2004 (O L 158 de 30.4.2004, p. 7).