28. 6. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 159/63 DECISÃO DA COMISSÃO — de 20 de Junho de 1994 que altera a Decisão 93/542/CEE relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas é produtos vegetais a favor dos departamentos franceses ultramarinos para 1993 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/363/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando a Decisão 93/542/CEE da Comissão, de 11 de Outubro de 1993, relativa à contribução da Comuni- dade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor dos departamentos franceses ultramarinos para 1993 (), e, nomeadamente, a última frase do seu artigo 5º, que fixa em 1 de Junho de 1994 a data limite para o encerramento dos pagamentos ligados às operações abran- gidas pelos referidos programas, sob pena de perda do direito ao financiamento comunitário por não cumpri- mento dos prazos ; Considerando que o relatório anual relativo aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais a favor dos departamentos franceses ultramarinos para 1993 deve ser apresentado pela autori- dade competente à Comissão e ao Comité fitossanitário permanente até 31 de Maio de 1994, o mais tardar; Considerando o atraso na aplicação dos programas de luta acima mencionados, constatado aquando da primeira reunião do Comité de acompanhamento dos programas ; Considerando, todavia, a vontade dos serviços oficiais responsáveis, nos departamentos franceses ultramarinos, de executar na íntegra o conjunto dos programas de luta () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (À JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. () JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 53. em cada um dos departamentos franceses ultramarinos em questão ; Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité fitossani- tário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º A Decisão 93/542/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Na última frase do artigo 5º, a data de « 1 de Junho de 1994» é substituida pela de «30 de Setembro de 1994 » 2. No anexo Il, parte 1, capítulo B, secção II, nº 4, segundo parágrafo, primeira frase, à data de «31 de Março de 1994 » é substituída pela de « 30 de Setembro de 1994 >. " Artigo 2º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão