L 114/12 Jornal Oficial da União Europeia 21.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 734/2004 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2004 que estabelece normas de execução provisórias do Regulamento (CE) n.º 2316/1999 no que respeita à superfície mínima para os pedidos de ajuda a título da campanha de 2004/2005, em virtude da adesão de Malta à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A estrutura das explorações em Malta caracteriza-se por Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2316/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determi- nadas culturas arvenses ((') define as condições de concessão dos pagamentos por superfície. O regula- mento  estabelece, nomeadamente, uma  superfície mínima de 0,3 hectares por pedido. um grande número de pequenas explorações de superfície inferior a 0,3 hectares. Para evitar que nume- rosos agricultores não possam beneficiar das ajudas previstas, é conveniente autorizar as autoridades maltesas a fixarem um limite inferior para essa superfície mínima para a campanha de 2004/2005. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 1, alínea d), do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 2316/1999, Malta pode fixar para a campanha de 2004/2005 uma superfície mínima inferior a 0,3 hectares para os pedidos de pagamento por superfície. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2004. () JO L 280 de 30.10.1999, p. 43. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 206/2004 (JO L 34 de 6.2.2004, p. 33). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão