28. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 379/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 3945/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 ' que fixa determinados limites indicativos e determinadas regras adicionais para a aplicação do mecanismo complementar às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas, no que se refere às chicórias escarolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do- Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do .mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos horti- colas frescos (!) e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão () fixou a lista dos produtos sujeitos ao meca- nismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas, -a partir de 1 de Janeiro de 1990 ; que as chicórias escarolas figuram entre os referidos. produtos ; Ú Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, aprovou -as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais das frutas e produtos -hortícolas frescos (*), a seguir denominado « MCT>; Considerando que, para as chicórias escarolas, é conve- niente fixar os limites indicativos previstos no artigo 83º do Acto de Adesão a partir do início do período de aplica- ção do MCT, tendo em conta que a comercialização dos referidos produtos está, nesta data,-a decorrer no mercado . comunitário ; que -esses limites indicativos são estabele- cidos com base num balanço previsional da produção e do consumo no referido mercado, com excepção de Portugal, e num calendário previsional das trocas ; que o estabeleci- miento desses limites tem em conta um aumento progres- sivo da corrente de trocas entre Espanha e o resto do mercado ; Considerando que, no entanto, é conveniente só estabe- lecer os limites indicativos e só determinar os períodos previstos no artigo 2º do Regulamento. (CEE) nº 3210/89 para a parte da campanha relativamente à qual os dados estatísticos relativos às trocas intracomunitárias e as previ- sões sobre a evolução do mercado revistam um grau de precisão suficiente ; que a parte da campanha em causa corresponde para as chicórias escarolas a um período de mercado sensível na acepção do regulamento supracitado ; Considerando que é conveniente recordar que as disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 3944/89, relativas ao () JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 6. () JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 35. () Ver página 20 do presente Jornal Oficial. acompanhamento estatístico e à utilização dos docu- mentos de saída para as expedições espanholas e às comu- nicações diversas dos Estados-membros, se aplicam para garantir o funcionamento do MCT'; Considerando que a necessidade de informações precisas, especialmente no decurso da fase de iniciação do .MCT, justifica. uma periodicidade curta das comunicações à Comissão, em matéria de acompanhamento estatístico das trocas ; * Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos -Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Para as chicórias. escarolas constantes do código NC ex 0705 29 00, 1. Os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 83º do AÁcto. de Adesão, | e 2. Os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 são fixados de acordo com o anexo. Ártigo 2º No que respeita às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal; dos produtos referidos no artigo 1º, as disposições do Regula- mento (CEE) nº 3944/89 aplicar-se-ão com excepção dos artigos 5º e 7º No entanto, a comunicação prevista no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento deve ser feita o mais tardar em cada terça-feira, relativamente às -quantidades expedidas no decurso da semana precedente. AÀs comunicações previstas no primero parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3944/89 relativas às quanti- dades comercializadas referidas nos segundo e terceiro travessões, bem como às cotações de preços nos mercados de produção, de importação e por grosso serão transmi- tidas à Comissão todas as semanas, o mais tardar, à quin- ta-feira, relátivamente ao período hebdomadário que termina na quarta-feira precedente. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.