22.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 279/71 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 2005 que altera a Decisão 2003/858/CE no que diz respeito à lista dos territórios dos quais é autorizada a importação para a Comunidade Europeia (CE) de determinadas espécies de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação [notificada com o número C(2005) 3964] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/742/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 19-º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/858/CE da Comissão, de 21 de Novem- bro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo hu- mano (?), estabelece uma lista de países terceiros, ou par- tes destes países, dos quais é autorizada a importação de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação na Comunidade. (2) A inclusão de observações «apenas carpas» na tabela do anexo I da Decisão 2003/858/CE levou a várias interpre- tações no que diz respeito à aplicação da decisão. Por razões de clareza, deve dar-se uma redacção mais exacta a essas observações do ponto de vista taxionómico, de forma a cumprir o objectivo da decisão. (1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 324 de 11.12.2003, p. 37. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/914/CE (JO L 385 de 29.12.2004, p. 60). (33 É igualmente apropriado simplificar a apresentação do quadro no anexo I de forma a evitar a repetição de requisitos incluídos nos modelos de certificados. (4) A Decisão 2003/858/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 2003/858/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão