15. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 203/29 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2127/89 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1989 respeitante às garantias relativas aos certificados de importação de carne de bovino de alta qualidade emitidos para o segundo trimestre de 1989 e que derroga o Regulamento (CEE) nº 2377/80, que estabelece as modalidades espe- ciais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Teêndo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga-' nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 571/89 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu .artigo 15º e o seu artigo 25º, Tendo. em conta o Regulamento (CEE) nº 4075/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que abre-um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202,;, bem como para os produtos dos códigos NC 02061095 e 02062991(), e, nomeada- mente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4148/88 da Comissão (*) estableceu as modalidades de:aplicação dos regimes de importações previstos nos Regulamentos (CEE) nº 4075/88 e (CEE) nº 4077/88 () do Conselho no sector da carne de bovino; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1030/89 da Comissão, de 20 de Abril de 1989, relativo à: entrega de certificados de-importação para carne de bovino de alta qualidade fresca, refrigerada ou congelada (º), determinou a percentagem de quantidades pedidas para o segundo trimestre de 1989 que podem ser importadas ; Considerando que a Decisão 89/15/CEE da -Comissão (”), alterada pela Decisão 89/18/CEE(º), suspendeu numa primeira fase as importações de bovinos e as carnes prove- nientes dos Estados Unidos da América e do Canadá destinadas ao consumo humano, a partir de 1 de Janeiro de 1989; Considerando que os contactos travados com os países citados, com vista a uma solução que permita retirar a suspensão em questão, haviam conduzido à emissão dos certificados nos termos do. Regulamento (CEE) nº 1030/89; que, na falta de tal solução, os certificados emitidos não puderam ser utilizados ; que, por consequên- cia, de maneira análoga ao que foi previsto para o primeiro trimestre pelo Regulamento (CEE) nº 1485/89 () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. ( JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 4 () JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 42. () JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 7. ( JO nº L 110 de 21. 4. 1989, p. 19. () JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 11. () JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 17. da Comissão (*), é adequado prever a liberação da garantia — constituída com vista: à obtenção dos reféridos certifica- dos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão ('º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3182/88 (!!), estabeleceu as modali- dades .práticas de gestão do regime especial; que, nos termos do nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, a quantidade restante do. trimestre: precedente faz parte da-quantidade disponível ; que, nos termos do nº 6, alinea d), do seu artigo 15º, a referida quantidade restante é fixada pela Comissão com base na diferença entre a quantidade disponível e a quantidade relativa- mente à qual sejam pedidos certificados, mas sem tomar em . consideração quantidades relativamente às quais os certificados emitidos não tenham sido utilizados ; Considerando que, para o primeiro e o segundo trimestre . do ano de 1989, os pedidos foram superiores às disponibi- lidades previstas para esses dois trimestres; que, por consequência, a Comissão fixou uma percentagem única de redução das quantidades pedidas; que, apesar disso, por força da Decisão 89/15/CEE da Comissão, os certifi- cados emitidos para os primeiro e segundo trimestres do ano de 1989 não puderam ser totalmente utilizados ; Considerando que a medida de suspensão das importações foi suprimida pela Decisão 89/353/CEE da Comissão ("?), que altera a Decisão 89/15/CEE ; que, por conseguinte, as importações efectivas desses produtos provenientes dos Estados Unidos da América podem ser retomadas ; que é oportuno, a fim de-realizar a totalidade do contingente para o ano de 1989 fixado pelo Regulamento (CEE) nº 4148/88, permitir a transferência das . quantidades -não utilizadas durante os dois primeiros trimestres de 1989 para o quarto trimestre ; que é oportuno, por consequên- cia, derrogar as disposições supracitadas do Regulamento (CEE) nº 2377/80; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão: da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As garantias relativas aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 1030/89 são liberadas a pedido dos interessados e num prazo de » JO nº L 147 de 31. 5. 1989, p. 21. 1) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. * JO nº L 283 de 18. 10. 1988, p. 13. 13 JO nº L 146 de 30. 5. 1989, p. 39.