L 361/10 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2089/2004 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2004 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) É conveniente conceder restituições à exportação, para Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nome- adamente, o n.º 12 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) As condições de concessão de restituições especiais à exportação, relativamente a certas carnes de bovino e a certas conservas, bem como a certos destinos, foram determinadas pelos Regulamentos (CEE) n.º 32/820), (CEE) n.º 1964/82(3), (CEE) n.º 2388/84(9, (CEE) n.º 2973/79(5), e (CE) n.º 2051/96 (9). (3) —A  aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a seguir indicado. (4) — No que toca a animais vivos, por razões de simplificação, as restituições na exportação devem deixar de ser atribuí- das a categorias cujo comércio com países terceiros seja de dimensão insignificante. Além disso, na perspectiva da preocupação geral com a questão do bem-estar dos ani- mais, as restituições na exportação de animais vivos des- tinados ao abate devem ser reduzidas no maior grau possível. Por consequência, as restituições na exportação para essa categoria de animais deve ser atribuída unica- mente a países que, por razões culturais e/ou religiosas, tradicionalmente importam quantidades substanciais de animais para abate doméstico. No que toca a animais de reprodução, para efeitos de impedir quaisquer abusos, as restituições na exportação de animais de reprodução puro-sangue devem limitar-se a novilhas e vacas com, no máximo, 30 meses de idade. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). (2) JO L 4 de 8.1.1982, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 744/2000 (O L 89 de 11.4.2000, p. 3). (3) JO L 212 de 21.7.1982, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2772/2000 (JO L 321 de 19.12.2000, p. 35). ( JO L 221 de 18.8.1984, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3661/92 ((O L 370 de 19.12.1992, p. 16). () JO L 336 de 29.12.1979, p. 44. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3434/87 (JO L 327 de 18.11.1987, p. 7). (% JO L 274 de 26.10.1996, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2333/96 (JO L 317 de 6.12.1996, p. 13). certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refri- geradas constantes do anexo sob o código NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do anexo sob o código NC 0202, de determinadas carnes ou mi- udezas constantes do anexo sob o código NC 0206 e determinados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 1602 50 10. (6) — Existem, relativamente às carnes de animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça. Na medida necessária para manter esse comércio, é conveniente fixar a resti- tuição num montante que cubra a diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de exportação dos Estados-Membros. (7) Em relação a certas outras apresentações e conservas de carne ou miudezas constantes do anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a participação da Comu- nidade no comércio internacional pode ser mantida con- cedendo uma restituição correspondente à concedida aos exportadores até ao presente. (8 — Relativamente aos outros produtos do sector da carne de bovino, a fraca importância da participação da Comuni- dade no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma restituição. (9) —O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (7), esta- beleceu a nomenclatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas sendo as restituções fixadas com base nos códigos de produtos definidos pela referida nomenclatura. (10) A fim de simplificar aos operadores as formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente alinhar os mon- tantes das restituições para o conjunto das carnes conge- ladas pelos montantes das restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as provenientes de bovinos adultos. (11) A fim de reforçar o controlo dos produtos do código NC 1602 50, é conveniente prever que alguns desses produ- tos só possam beneficiar de uma restituição em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*). () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2003 (JO L 20 de 24.1.2003, p. 3). (8) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2003 da Comissão (JO L 67 de 12.3.2003, p. 3).