Nº L 222/42 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias | ' 10. 8. 91 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1991 que reafecta ao Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) as dotações não autorizadas dos recursos não programáveis para os países e territórios ultramarinos (91/404/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 91/312/CEE(?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 137º, Tendo em conta o acordo interno de 1985 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade, denominado « acordo interno » (º), Considerando que, pela sua Decisão 86/283/CEE, o Conselho concedeu certas dotações aos países e territórios ultramarinos, a seguir denominados PTU, a título do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); que existem, entre os montantes não programáveis destas dotações, saldos não autorizados relativamente às ajudas de emergência a às ajudas de acolhimento de refugiados e repatriados, num montante global de 3415 000 ecus; Considerando que esta decisão, que expira em 30 de Junho de 1991, prevê que, nessa altura, estas dotações não autorizadas revertam a favor do Fundo, com vista ao financiamento de outras acções que se integrem no âmbito da aplicação da cooperação financeira e técnica, salvo decisão em contrário do Conselho; Considerando que não se prevê uma decisão em contrário do Conselho, tendo em conta os acordos prévios estabele- cidos aquando dos debates do Conselho relativos ao Sétimo FED, e que, por conseguinte, é conveniente efec- tuar estas restituições às três zonas dos PTU em causa, na mesma proporção de Junho de 1986, aquando da reparti- ção da massa programável do Sexto FED; Considerando que é conveniente efectuar em seguida os procedimentos complementares de programação junto das autoridades competentes dos PITU em causa, relativa- mente às somas adicionais desta forma postas à sua dispo- sição ; que esta programação deveria, numa boa gestão, ser - complementar e simultânea ao exercício de programação a efectuar a título do Sétimo FED, em aplicação da nova decisão de associação recentemente adoptada pelo Conselho, DECIDE : Ártigo 1º No âmbito das dotações previstas a título do Sexto FED para os PIU, os montantes não autorizados das dotações relativas às ajudas de emergência e às ajudas de acolhi- mento dos refugiados e repatriados são transferidos para o financiamento de projectos e programas de acção a execu- tar, sob a forma de subvenções, em cada uma das três zonas dos PIU dos Países Baixos, da França e do Reino Unido, respectivamente. Estas dotações são repartidas da seguinte forma: — PTU britânicos : 615 000 ecus, —— PTU franceses : 1 400 000 ecus, — PTU neerlandeses : 1 400 000 ecus. Artigo 2º O ordenador principal do FED fica encarregado dos procedimentos complementares de programação junto das autoridades competentes dos PIU em causa, de forma complementar e simultânea ao exercício de programação a efectuar a título do Sétimo FED. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1991. Pela Comissão Manuel MARÍN — VWice-Presidente () JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. (3 JO nº L 170 de 29. 6. 1991, p. 13. ( JO nº L 86 de 31. 3: 1986, p. 210.