Nº L 319/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3492/93 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, o Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a seguir designado « acordo » ; Considerando que, na pendência da entrada em vigor do acordo europeu, as suas disposições relativas ao comércio e às medidas de acompanhamento começaram a ser apli- cadas a partir de 1 de Março de 1992, no âmbito de um Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro ('), assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991; Considerando que, na sequência das conclusões do Conselho Europeu reunido em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993, relativas a novas concessões comerciais a favor dos países da Europa Central e Oriental, foi assi- nado um protocolo complementar aos acordos europeu e provisório, entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-mernbros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, proviso- riamente em vigor desde 1 de Julho de 1993 (3), enquanto se aguarda a conclusão do processo de celebração; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (*), estabelece os procedimentos para a aplicação do referido acordo provisório ; Considerando que é necessário fixar as modalidades segundo as quais serão aplicadas diversas disposições contidas no acordo, recorrendo ao Regulamento (CEE) nº 518/92; Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial, e na medida em que as disposições do acordo o tornem necessário, é necessário instituir disposições especiais relativas às regras gerais previstas, nomeadamente, no Regulamento (CEE) nº 288/82 do () JO nº L 114 de 30. 4. 1992, p. 2. (3 JO nº L 195 de 4. 8. 1993, p. 45. ( JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2233/ ' /93 (JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 3). Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (*), e no Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (5); ES — Considerando que ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve ser tomada uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os compromlssos enunciados no acordo ; Considerando que são igualmente aplicáveis os compro- missos relativos às cláusulas de salvaguarda previstas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia ; Considerando que foram adoptadas regras específicas em matéria de medidas de salvaguarda relativamente aos produtos têxteis que são objecto do protocolo nº 1 do acordo ; Considerando que é conveniente introduzir certos proce- dimentos específicos de aplicação das medidas de salva- guarda nos sectores agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO | Produtos agrícolas Ártigo 1º Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do Tratado e sujeitos, no âmbito de uma organi- zação comurm, ao regime dos direitos niveladores, bem como aos produtos dos códigos NC 07119050 e 2003 10 10, serão adoptadas as disposições de aplicação dos nº* 2 e 4 do artigo 20º do acordo, segundo o procedi- mento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92(º), ou as disposições correspondentes aos demais regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado. Estas disposições podem prever a introdução de um regime de certificados de importação nos sectores relativamente aos quais esses certificados não estão previstos pela organização comum de mercado. () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2875/92 (JO nº L 287 de 2. 10. 1992, p 1). (9 JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. ( Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21). Regula- mento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 (JOnºL 196 de 5. 8. 1993, p. 22).