22. 1. 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 16/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1990 que altera os limites das zonas desfavorecidas na República Federal da Alemanha na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/26/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/850), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que a Directiva 86/465/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1986 (º), relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (República Federal da Alemanha), alterada pela Directiva 89/586/CEE (*), descreve as zonas da Repú- blica Federal da Alemanha constantes da lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção dos nºº 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE ; Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha solicitou, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas do anexo da Directiva 86/465/CEE ; Considerando que a inclusão de novas comunas nas listas relativas às zonas, na acepção do nº 4 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, respeita os índices e os valores, adoptados pela Directiva 86/465/CEF, para a delimitação das respectivas zonas ; Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo da República Federal da Alemanha no () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. (À JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 1. (9 JO nº L 330 de 15. 11. 1989, p. 1. âmbito do nº 3 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE não resultaáa num aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º À lista das zonas desfavorecidas da República Federal da Alemanha, constante do anexo da Directiva 86/465/CEE, é alterada em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão