L 333/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.12.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2883/2000 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2200/96, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2699/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1555/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 2713/2000 (º), prevê uma vigilância da importação dos produtos referidos no seu anexo. Essa vigilância é efec- tuada de acordo com as modalidades previstas no artigo 308.ºD do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1602/2000 () relativo à vigi- lância das importações preferenciais. (2) Em aplicação do n.º 4 do artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura (7), concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» e com base nos últimos dados disponíveis para 1997, 1998 e 1999, é conveniente alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para as aboborinhas, as clemen- tinas, as mandarinas e outros citrinos híbridos seme- lhantes, os limões, as maçãs e as peras. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor 1 de Janeiro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000. 297 de 21.11.1996, p. 1. 311 de 12.12.2000, p. 9. 193 de 3.8.1996, p. 1. 313 de 13.12.2000, p. 5. 253 de 11.10.1993, p. 1. 188 de 26.7.2000, p. 1. 336 de 23.12.1994, p. 22. SS ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S DPEIPIEBZIDRZ Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão