2.3.2004 ornal Oficial da União Europeia L 64/7 P REGULAMENTO (CE) N.º 379/2004 DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 2004 que abre e prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Os abastecimentos comunitários de certos produtos da pesca dependem actualmente das importações originárias de países terceiros. É do interesse comunitário suspender parcialmente ou na totalidade os direitos aduaneiros para estes produtos, no limite de contingentes pautais comu- nitários de volumes adequados. A fim de não pôr em risco as perspectivas de desenvolvimento destes produtos na Comunidade e de assegurar um abastecimento adequado das indústrias de utilizadores, é conveniente abrir estes contingentes com direitos aduaneiros variá- veis segundo a sensibilidade do produto em questão no mercado comunitário. (2) — Dever-se-á assegurar um acesso igual e ininterrupto de todos os importadores comunitários a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos considerados em todos os Estados-Membros até esgotar esses contingentes. (33 A fim de assegurar a eficácia da gestão comum dos contingentes, dever-se-á permitir aos Estados-Membros que retirem do volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às importações efectiva- mente realizadas. Dado que esse método de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados- -Membros e a Comissão, esta última deverá, nomeada- mente, controlar o ritmo a que os contingentes são esgo- tados, disso informando os Estados-Membros. (4) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (!), estabelece um sistema de gestão dos contin- () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2286/2003 (JO L 343 e 31.12.2003, p. 1). gentes pautais segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. Os contingentes pautais abertos por este regula- mento devem ser geridos pelas autoridades comunitárias e pelos Estados-Membros em função desse sistema, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. São suspensos os direitos de importação sobre os produtos que figuram em anexo, nos limites dos contingentes pautais, às taxas especificadas para os períodos indicados, e até aos volumes correspondentes. 2. As importações dos produtos que figuram em anexo só são abrangidas pelos contingentes referidos no n.º 1 se o valor aduaneiro declarado for pelo menos igual ao preço de refe- rência fixado ou a fixar, em conformidade com o disposto no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aqui- cultura (?). Artigo 2.º Os contingentes pautais referidos no artigo 1.º são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º Os Estados-Membros e a Comissão mantêm uma estreita cola- boração a fim de assegurarem o cumprimento do presente regulamento. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor sete dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004. () JOL17 de 21.1.2000, p. 22.