31.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 29/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 2000 relativa ao regime de auxílios executado por Portugal no sector suinícola [notificada com o número C(2000) 2755] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2001/86/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 21-º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (?), Considerando o seguinte: I PROCEDIMENTO (1) — Na sequência de artigos na imprensa, a Comissão enviou em 8 de Dezembro de 1998 uma carta às autoridades portuguesas na qual eram colocadas questões acerca de um eventual conjunto de auxílios a favor do sector suinícola. (2) — Por carta de 16 de Dezembro de 1998, registada em 21 de Dezembro de 1998, a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia comunicou à Comissão, em cumprimento do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, as medidas de auxílio em epígrafe. (33  As medidas de auxílio notificadas foram adoptadas pelo Decreto-Lei n.º 4/99, de 4 de Janeiro de 1999 (*), publi- cado no Jornal Oficial português. (4) — Por carta de 17 de Março de 1999, registada em 18 de Março de 1999, a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia transmitiu à Comissão as informações complementares por esta solicitadas por carta de 5 de Fevereiro de 1999. (5) — Através da carta SG(1999)D/4066, de 4 de Junho de 1999, a Comissão comunicou a Portugal a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente às medidas de auxílio. O processo foi registado como auxílio número C 31/99. (6) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (9). A Comissão convidou as partes interessadas a JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. JO L 156 de 29.6.2000, p. 5. JO C 220 de 31.7.1999, p. 19. Diário da República, Série I-A, n.º 2, de 4 de Janeiro de 1999. Ver nota de pé-de-página 3. apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. (7) — As autoridades portuguesas apresentaram à Comissão as suas observações sobre o processo de auxílio em questão por cartas de 4 de Agosto de 1999, registada em 5 de Agosto de 1999, 23 de Setembro de 1999, registada em 28 de Setembro de 1999, e 22 de Junho de 2000, registada em 26 de Junho de 2000. (8 A Comissão não recebeu observações a este respeito de outras partes interessadas. T DESCRIÇÃO (9) O Decreto-Lei n.º 4/99 é aplicável às entidades que se dediquem à produção, engorda e acabamento de leitões em ciclo fechado. (10) O artigo 2.º do citado decreto-lei concede uma mora- tória com bonificação da taxa de juro às entidades que hajam recorrido a empréstimos de curto prazo ao abrigo das linhas de crédito criadas pelos Decretos-Lei n.º* 145/ |94, de 24 de Maio, e 298/98, de 28 de Outubro. À moratória destina-se a permitir a prorrogação, por um ano, do plano de reembolso das operações contratadas e englobará o capital e os juros em dívida. (11) O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 4/99 cria uma linha de crédito de curto prazo adicional, com bonificação dos juros, destinada às entidades atrás mencionadas. O prazo de vencimento das operações de crédito não pode exceder um ano. (12) Para ambas as medidas, a bonificação das taxas de juro seria de 70 %, no caso geral, e de 100 % para as enti- dades com um número de porcas não superior a 20. Os juros serão calculados em função da taxa de referência nacional, definida pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de Outubro (9), excepto se esta for superior à taxa activa praticada pelas instituições de crédito. Neste caso, a bonificação dos juros será calculada em relação à taxa activa. (135 Ao dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado, a Comissão entendeu que as medidas em causa preenchiam as condições exigidas pelo n.º 1 do artigo 87.º (9) Actualmente fixada em 8 %.