11. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 128/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1230/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento nº 724/67/CEFE que fixa as condições de intervenção para as sementes oleaginosas durante os dois últimos meses da campanha assim como os princípios de escoamento das sementes compradas pelos organismos de intervenção O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 26º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que o Regulamento nº 724/67/CEFE (*) tem como objectivo, nomeadamente, evitar a tomada a cargo, pelos organismos de intervenção, em certas zonas da Comu- nidade em que a colheita pode iniciar-se antes do início da campanha, de sementes oleaginosas colhidas ao abrigo de uma nova campanha aos preços mais vantajosos aplicáveis nos últimos meses da campanha anterior; que a experiência demonstrou que era suficiente limitar o período em causa ao último mês da campanha em curso; que a regulamentação actual prevê a aplicação dos aumentos mensais até ao penúltimo mês da campanha, inclusive; que o disposto no artigo 1º do Regulamento nº 724/67/CEE, tal como está redigido, está em contradição com as normas acima referidas e deve, por conseguinte, ser alterado; Considerando que convém igualmente introduzir, na mesma ocasião, a noção de preço de compra de intervenção utilizada ' no artigo 26º do Regulamento nº 136/66/CEE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento nº 724/67/CEE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º O preço a pagar pelos organismos de intervenção pelas sementes de colza, de nabo silvestre e de girassol entre- gues durante o último mês da campanha de comerciali- zação é igual ao preço de compra de intervenção válido no início da campanha em curso.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comu- nidades Europeias. É aplicável: — a partir de 1 de Julho de 1989, no que respeita às sementes de colza e de nabo silvestre, e — a partir de 1 de Agosto de 1989, no que respeita às sementes de girassol. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989. (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) Ver página 15 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 82 de 3. 4, 1989, p, 29. (*) JO nº 252 de 19. 10, 1967, p. 10. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES