9.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/19 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2000 relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais na Madeira para 2000 [notificada com o número C(2000) 3867] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2001/13/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 93/522/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/633/CE (9), define as medidas elegíveis para financiamento comuni- tário respeitantes aos programas de luta contra os orga- nismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipé- lagos dos Açores e da Madeira. (2) As condições específicas da produção agrícola na Madeira requerem uma atenção especial, devendo ser tomadas ou reforçadas nessa região medidas no sector da produção vegetal, nomeadamente no domínio fitossa- nitário. 3) Essas medidas a tomar ou a reforçar no domínio fitossa- nitário têm um custo especialmente elevado. (4) — As autoridades competentes portuguesas apresentaram à Comissão o programa de acção. O programa especifica os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível contri- buição financeira da Comunidade. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 251 de 8.10.1993, p. 35. (| JO L 283 de 5.11.1996, p. 58. 5) A contribuição financeira da Comunidade pode cobrir até 75% das despesas elegíveis, excluídas as relativas à protecção das bananas. As acções previstas no programa-quadro da Comuni- dade Europeia para a investigação e o desenvolvimento tecnológico não podem ser iguais às contidas no presente programa. As medidas previstas no programa para o ambiente aprovado para a Região Autónoma da Madeira no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 2078/92 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2772/95 da Comissão (6), não podem ser iguais às contidas no presente programa. As informações técnicas apresentadas por Portugal permitiram ao Comité Fitossanitário Permanente analisar a situação de forma rigorosa e abrangente. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais na ilha da Madeira, para 2000, apresentado pelas autoridades competentes portuguesas. ) ) Jo L Jjo L 15 de 30.7.1992, p. 85. 88 de 1.12.1995, p. 35. DS