Nº 1 374/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.91 DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que cria um comité dos seguros (91/675/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, terceiro período, do seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que nos actos por ele adoptados, o Conselho atribui à Comissão competência de execução para as regras que estabelece; Considerando que são necessárias medidas de execução para a aplicação das directivas do Conselho relativas ao seguro directo não vida e ao seguro directo de vida; que, em especial, poderá ser necessário introduzir periodicamente adaptações técnicas que tenham em conta as evoluções registadas no sector dos seguros; que é conveniente que essas medidas sejam adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 2º [procedimento III, variante b)] da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (*); Considerando que é pois necessário criar um comité dos seguros; | Considerando que a criação de um comité dos seguros não prejudica outras formas de cooperação entre autoridades de fiscalização no domínio do acesso e supervisão das empresas de seguros, e nomeadamente da cooperação instituída no seio da conferência das autoridades de fiscalização dos seguros, a que incumbe, nomeadamente, a elaboração dos protocolos de aplicação das directivas comunitárias; que é particularmente útil estabelecer uma estreita cooperação entre o comité e a conferência; = Considerando que o exame das questões que se colocam no domínio do seguro directo de vida e do seguro directo não (1) JO nº C 230 de 15. 9. 1990, p. 5. (2) JO nº C 240 de 16. 9. 1991, p. 117; € JO nº C 305 de 25. 11. 1991. (3) JO nº C 102 de 18. 4. 1991, p. 11. (*) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. vida torna desejável a cooperação entre as autoridades competentes e a Comissão; que é conveniente atribuir essa tarefa ao cornité dos seguros; que, por outro lado, convirá velar por uma boa coordenação das actividades do comité com as de outros comités de natureza análoga instituídos por actos comunitários, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A Comissão é assistida por um comité denominado «Comité dos Seguros», a seguir denominado «comité», composto por representantes dos Estados-membros e presi- dido pelo representante da Comissão. 2. .O comité adoptará o seu regulamento interno. Artigo 2º 1.  Sempre que, nos actos que adoptar nos domínios do seguro directo não vida e do seguro directo de vida, o Conselho atribuir à Comissão a competência de execução das regras que estabelecer é aplicável o procedimento definido no nº 2. 2. —O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido pela maioria, prevista no nº 2 do artigo 148º do tratado para a adopção das decisões que o Conselho deva tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no âmbito do comité, os votos dos representantes dos Estados membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes ao parecer do comité. Se as medidas projectadas não forem conformes ao parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este