Nº L 317/90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 31. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 31956/902 DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1992 relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 36º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a colheita comunitária de frutas e produtos hortícolas na campanha de 1992/1993, nomea- damente de maçãs, é particularmente abundante, sendo de prever importantes retiradas do mercado ; Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 definiu os destinos a dar aos produtos que tenham sido objecto de intervenções ; Considerando que, para melhorar as condições de abaste- cimento das populações de certos países terceiros, nomea- damente as populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia, é oportuno que possam ser expedidas para esses países terceiros por intermédio de organizações de caridade maçãs ou eventualmente outras frutas e produtos hortícolas retirados do mercado ; Considerando que essa acção não é prevista pelo artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72; que, toda- via, devido, por um lado, a dificuldades de abastecimento que afectam as populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia e, por outro, à colheita excedentária de maçãs na Comunidade, é oportuno tomar, a título excepcional, uma medida derrogatória do citado artigo 21º, para permitir a entrega às organizações em causa de maçãs reti- radas do mercado tendo em vista a sua distribuição gratuita às populações em questão ; que tal operação deve poder ser rapidamente alargada a outros fírutos e produtos hortícolas ou a outros destinos, em caso de graves difícul- dades de abastecimento, () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, f 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/ /92 (JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Em derrogação do nº 1 do artigo 21º do Regula- mento (CEE) nº 1035/72, as maçãs de mesa de origem comunitária retiradas do mercado nos termos desse regu- lamento poderão, durante a campanha de 1992/1993, ser postas à disposição de organizações de caridade reconhe- cidas pelos Estados-membros para o efeito, com vista à sua distribuíção gratuita às populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia. 2. Sem prejuízo das disposições comunitárias aplicáveis na matéria, as despesas de encaminhamento das maçãs a que se refere o nº 1 serão tomadas a cargo pelas organiza- ções de caridade que procedam a essas operações. 3. AÀAs maçãs expedidas, em aplicação do nº 1, não beneficiam de restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. O documento aduaneiro de exportação, o título de trânsito e o documento T5 even- tualmente emitido serão completados pela menção « sem restituição ». Artigo 2º As modalidades de aplicação do presente regulamento e nomeadamente da coordenação no âmbito do plano de ajuda de urgência comunitária na antiga Jugoslávia serão decididas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72. Nos termos do mesmo procedimento, a Comissão pode decidir, em caso de dificuldades graves de abastecimento, que o disposto no artigo 1º do presente regulamento seja aplicado a outras frutas e produtos hortícolas retirados do mercado ou a outros destinos. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1992.