13. 11. 91 _]órnal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 312/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3296/91 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1991 que limita o período de aplicação do mecanismo complementar das trocas comerciais relativamente à importação de cevada em Portugal durante a campanha de 1991/1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Ádesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portu- gal (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1715/91(), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3659/90 prevê que o mecanismo complementar seja aplicado, durante a segunda etapa, nas condições previstas nos artigos 250º, 251º e 252º do Acto de Adesão ; que, em « relação aos produtos dos códigos NC 100159099, 10030090 e 1005 9000, este mecanismo é aplicável durante os períodos sensíveis para a comercialização da produção portuguesa ; que estes períodos devem ser deter- minados, para cada um dos cereais em causa, em função do período de colheita; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1367/91 da Comissão, de 24 de Maio de 1991, que estabelece regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos cereais em relação às importações em Portugal (*), prevê a aplicação deste meca- nismo às importações de cevada em Portugal no período compreendido entre 1 de Junho e 30 de Novembro; Considerando que o escoamento da produção portuguesa de cevada da campanha de 1991/1992 pode ser conside- rado assegurado ; que, nestas condições, não é necessário continuar a submeter, a partir de 1 de Novembro de 1991, as importações de cevada em Portugal ao mecanismo complementar das trocas comerciais ; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1367/91, o mecanismo complementar das trocas comerciais não é aplicável, no período compreendido entre 1 e 30 de Novembro de 1991, às importações de cevada em Portugal. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1991. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. (À JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 17. () JO nº L 130 de 25. 5. 1991, p. 31. .- Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão