21. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 75/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1990 relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (90/128/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a -Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos mate- riais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o artigo 2º da Directiva 89/109/CEE estabelece que os materiais e objectos, no seu estado - acabado, não devem ceder aos géneros. alimentícios cons- tituintes em quantidade susceptível de representar um risco para a saúde humana ou de provocar uma alteração inaceitável da composição dos géneros alimentícios ; Considerando que, para atingir este objectivo no caso dos materiais e objectos de matéria plástica, o instrumento adequado é uma directiva específica na acepção do artigo 3º da Directiva 89/109/CEFE, .cujas disposições gerais se tornam igualmente aplicáveis ao caso em questão ; Considerando que o âmbito da presente directiva. deve coincidir com o da Directiva 82/7/11/CEE do Conse- lho (3; Considerando que, dado -que as regras estabelecidas na presente directiva. não. são adequadas às resinas de () JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 38. (3 JO nº L 297 de 23. 10. 1982, p. 26. permuta iónica, estes materiais serão abrangidos por uma directiva específica ulterior ; Considerando que o estabelecimento de uma lista de substâncias autorizadas, acompanhada de um limite de migração global e, se necessário, de outras restrições espe- cíficas é suficiente para atingir o objectivo fixado no artigo 2º da Directiva 89/109/CEE; Considerando que a fase atingida pela actividade comuni- tária neste domínio não permite ainda a adopção de uma lista: completa das substâncias . autorizadas, aplicável a todos os tipos de materiais e objectos de matéria plástica e que, por conseguinte, as substâncias actualmente utili-- zadas em pelo menos um Estado-membro podem conti- nuar. a ser utilizadas, enquanto se aguarda uma decisão sobre a sua inclusão na lista comunitária ; que a presente directiva será tornada extensiva, consequente é oportuna- mente, às substâncias e sectores provisoriamente excluí- dos ; Considerando -que o limite de migração global é uma medida do carácter inerte do material e impede uma alte- ração inaceitável da composição dos géneros alimentícios, reduzindo, além disso, a necessidade de um grande número de limites dé migração específica ou outras restri- ções; proporcionando assim um: controlo eficaz ; Considerando que-a Directiva 82/711/CEE estabelece as regras' de base necessárias à verificação. da -migração dos constituintes dos materiais e objectos dé matéria plástica e que a Directiva 85/572/CEE do Conselho fixa a lista dos simuladores a utilizar nos ensaios de migração (*); () JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 14.