23.2.2005 ornal Oficial da União Europeia L 50/1 P I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 293/2005 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 866/2004 relativo a um regime de acordo com o artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Acto de Adesão, no que se refere aos produtos agrícolas e às facilidades para as pessoas que atravessam a faixa de separação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Protocolo n.º 10, relativo a Chipre, do Acto de Adesão de 2003 (!), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta o Protocolo n.º 3, relativo às zonas de sobe- rania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre(?), do citado Acto de Adesão, nomeadamente o artigo 6.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho (?) esta- belece normas especiais relativas às mercadorias, aos ser- viços e às pessoas que atravessam a faixa de separação entre as zonas sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre e as zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. (2) —À luz da experiência adquirida desde a entrada em vigor do referido regulamento, convém tornar mais flexíveis algumas facilidades para as pessoas que atravessam a faixa de separação e facilitar o comércio de determinados produtos agrícolas. 3) O Regulamento (CE) n.º 866/2004 deverá, pois, ser alte- rado nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 866/2004 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: JO L 236 de 23.9.2003, p. 955. () JO L 236 de 23.9.2003, p. 940. JO L 161 de 30.4.2004, p. 128. «2. —As mercadorias referidas no n.º 1 não são sujeitas a declaração aduaneira nem a direitos aduaneiros ou en- cargos de efeito equivalente, desde que não sejam elegí- veis para restituições à exportação ou para medidas de intervenção. Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a Co- missão pode, pelo procedimento de comité de gestão competente instituído no âmbito da política agrícola co- mum, definir condições e regimes privilegiados para o acesso de mercadorias elegíveis para restituições à expor- tação ou para medidas de intervenção. As quantidades que atravessarem a faixa de separação devem ser registadas, a fim de permitir um controlo efectivo.»; b) O n.º 9 passa a ter a seguinte redacção: «9. É proibida a passagem pela faixa de separação de animais vivos e de produtos de origem animal sujeitos às exigências veterinárias comunitárias. As proibições relati- vas a determinados animais vivos ou produtos de origem animal podem ser anuladas por decisões da Comissão que estabeleçam as condições aplicáveis às trocas comerciais, adoptadas pelo procedimento referido no n.º 2 do artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). (* JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1642/2003 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4)». 2) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º 1. A Directiva 69/169/CEE do Conselho (*) não é aplicá- vel, mas as mercadorias transportadas na bagagem pessoal das pessoas que atravessam a faixa de separação ficarão isentas do imposto sobre o volume de negócios e dos im- postos especiais de consumo, desde que não tenham carácter comercial e que o seu valor total não exceda 135 euros por pessoa. 2. Os limites quantitativos para a isenção do imposto sobre o volume de negócios e dos impostos especiais de consumo são de 40 cigarros e de 1 litro de bebidas espiri- tuosas para consumo pessoal.