18. 4. 90 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 98/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 960/90 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1990 que altera o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2135/89 do Conselho, no que diz respeito a certos produtos têxteis originários da República Popular da China (categorias 4, 5,.6, 7, 8, 10, 16, 21, 27, 67 e 73) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIÁS, Tendo em conta.o Tratado que institui a Comunidade Económica : Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2135/89 do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativo ao regime comum de importação de certos produtos têxteis originá- rios da' República Popular da China (!) e; nomeadamente, o seu. artigo 18º, Considerando que, tendo em conta a introdução da Nomenclatura Combinada, a Comunidade negociou com . a República' Populaár da China uma .acta aprovada que altera os limites quantitativos para os produtos das catego- 'rias 4, 5, 6,7, 8, 10, 16, 21, 27, 67 e 73 estabelecidos no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis ; Considerando que o Conselho decidiu, em 2 de Abril de 1990, que esta acta aprovada deveria aplicar-se a título provisório na pendência da sua conclusão formal; Considerando que é, portanto, necessário alterar o anexo U do Regulamento (CEE) nº 2135/89; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité' Têxtil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O anexo III do Regulamento (CEE) nº 2135/89 é alterado para a. República Popular da China, em conformidade com o anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua' publicação no -Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Produz. efeitos desde 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1990. () JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. L. Pela- Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente