20. 11. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 318/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3357/91 DO CONSELHO — de 7 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 918/83, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras - O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a medida de simplificação administra- tiva prevista no artigo 27º do Regulamento (CEFE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4235/88(?), deve, para ser eficaz, ser aplicável a todas as importações de remessas constituídas por mercadorias de valor insignificante ; Considerando que o artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 918/83 deve ser alterado em conformidade ; Considerando que as disposições dos artigos 52º a 57º, 63ºA e 63ºB, 72º a 77º do Regulamento (CEE) nº 918/83 devem ser revistas à luz da experiência adquirida para eliminar as condições cuja aplicação é dispendiosa e complexa e facilitar, assim, a importação das mercadorias em causa; Considerando que, por conseguinte, é conveniente renun- ciar à aplicação da condição de não equivalência de produtos de fabrico comunitário, dado que a aplição concreta de tal condição não desempenha um papel de protecção eficaz devido à sua intervenção demasiado tardia no processo de evolução dos referidos produtos, e que a áplicação de tal condição é acompanhada de querelas de perítos que só podem ser razoavelmente resolvidas tendo em conta, de modo quase sistemático, os interesses do importador, reconhecendo-lhe o direito à franquia em virtude das circunstâncias especiais em que foi efectuada a importação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 918/83 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 27º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 27º Sem prejuízo do disposto no artigo 28º, são importadas com franquia de direitos de importação as remessas constituídas por mercadorias de valor insignificante enviadas directamente de um país terceiro a um desti- natário que se encontre na Comunidade. () JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. O JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 1. Entende-se por “mercadorias de valor insignificante” as mercadorias cujo valor intrínseco global não exceda 22 ecus por remessa. ». . Os artigos 52º, 53º e 54º passam a ter a seguinte redac- ção : « Artigo 52º 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 53º, 54º, 56º, 57º e 58º, são importados com franquia de direitos de importação os instrumentos e aparelhos científicos não abrangidos pelo artigo 51º quando importados exclusivamente para fins não comerciais. 2. A franquia referida no nº 1 limita-se aos instru- mentos e aparelhos científicos que se destinem: — quer a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública que tenham como actividade principal o ensino ou a investigação científica, assim como aos serviços  dependentes de um estabelecimento público ou de utilidade pública e que tenham como actividade principal o ensino ou a investiga- ção científica, — quer a estabelecimentos de carácter privado que tenham como actividade principal o ensino ou a investigação científica, aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-membros para receber estes objectos com franquia. AÁrtigo 53º A franquia aplica-se igualmente : a) Às peças sobressalentes, componentes ou acessórios especificamente destinados aos instrumentos ou aparelhos científicos, desde que tais peças sobressa- lentes, componentes ou acessórios sejam importados ao mesmo tempo que estes instrumentos ou aparelhos ou, se forem importados posteriormente, se reconheça que se destinam a instrumentos ou aparelhos : — que tenham sido importados anteriormente com franquia, desde que esses instrumentos ou aparelhos apresentem ainda carácter. científico no momento em que for pedida a franquia para as peças sobressalentes, componentes ou acessó- rios específicos, ou — que sejam susceptíveis de beneficiar de franquia no momento em que esta é requerida para as peças sobressalentes, componentes ou acessórios específicos ; b) As ferramentas a utilizar na manutenção, controlo, calibragem ou reparação de instrumentos ou aparelhos científicos, desde que essas ferramentas sejam importadas ao mesmo tempo que estes instru- mentos ou aparelhos ou, se forem importadas poste- riormente, se reconheça que se destinam a instru- mentos ou aparelhos :