28.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 107/17 REGULAMENTO (CE) N.º 643/2005 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2005 que revoga o Regulamento (CE) n.º 2909/2000 relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras das Comunidades Europeias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 133.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2909/2000 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras das Comunidades Euro- peias (?), estabelece regras e métodos contabilísticos em matéria de imobilizações não financeiras nos termos do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977. (2) —O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 foi substituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002. 3) Este novo Regulamento Financeiro prevê no artigo 133.º do título VII que as regras e os métodos contabilísticos serão aprovados pelo contabilista da Comissão. (4) Onº)2,terceiro parágrafo, do artigo 181.º do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, prevê que o dis- posto no título VII do referido regulamento produzirá todos os seus efeitos no exercício de 2005. (5) — Por conseguinte, convém revogar o Regulamento (CE) n.º 2909/2000 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, embora continue a aplicar-se para as operações contabi- lísticas relativas aos exercícios anteriores a 2005, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 2909/2000. No entanto, continuará a aplicar-se a todas as operações conta- bilísticas relativas aos exercícios anteriores a 2005. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2005. (1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. () JO L 336 de 30.12.2000, p. 75. Pela Comissão Dalia GRYBAUSKAITÉ Membro da Comissão