12. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 93/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1994 que revoga a Decisão 91/282/CEE relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários do Brasil (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/199/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que a Decisão 92/356/CEE da Comissão, de 19 de Junho de 1992, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários do Brasil (*) foi adoptada na sequência do desenvolvimento de uma epidemia de cólera naquele país; Considerando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, a situação da cólera no Brasil já não representa um risco grave para a protecção da saúde pública ; que, por conseguinte, é conveniente revogar a Decisão 92/356/CEE e subordinar as importações de produtos da pesca provenientes do Brasil às disposições previstas na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (*); JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 69. jO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É revogada, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1994,a Decisão 92/356/CEE. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão