29.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 199/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1212/2005 DO CONSELHO de 25 de Julho de 2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 (1) do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regu- lamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO Em 30 de Abril de 2004, por aviso (?) publicado no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em Março de 2004 pela Euro- fonte («a autora da denúncia», em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária total de peças vazadas. A denúncia continha elementos de prova prima facie de dumping no que respeita ao referido produto, bem como de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão avisou oficialmente do início do inquérito a autora da denúncia, os produtores comu- nitários mencionados na denúncia, outros produtores comunitários conhecidos, as autoridades da República Popular da China, os produtores-exportadores e os importadores, assim como as associa- ções conhecidas como interessadas. Foi dada a oportunidade às partes interessadas de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Alguns produtores comunitários representados pelo requerente, outros produtores comunitários que colaboraram no inquérito, produtores-exportadores, importadores, fornecedores e associações de utilizadores apresentaram observações. Foi concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram no prazo acima referido e que demonstraram ter motivos especiais para serem ouvidas. 1. Amostragem, tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado e tratamento individual Atendendo ao elevado número de produtores-exportadores, de produtores comunitários e de impor- tadores envolvidos no inquérito, a Comissão considerou a possibilidade no aviso de início de recorrer ao método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.º do regulamento de base. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (A JO C 104 de 30.4.2004, p. 62.