26.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L116/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Abril de 2001 que completa a Decisão 98/627/PESC relativa a uma acção específica da União Europeia no domínio da assistência à desminagem (2001/328/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 95/588/PESC do Conselho, de 1 de Outubro de 1996, relativa às minas terrestres antipes- soal (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, em conjugação com o n.º 2 do seu artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Na Decisão 98/627/PESC (?), o Conselho decidiu que a União Europeia deveria lançar uma acção específica no domínio da assistência à desminagem. (2) — Na Decisão 98/628/PESC (?), o Conselho solicitou à UEO (União da Europa Ocidental) que desse execução à refe- rida acção. (33 — Para que a missão ponha termo ao seu trabalho, é necessária uma prorrogação do financiamento, que lhe permita apoiar as operações de desminagem na Croácia durante o ano de 2001 e lhe dê tempo para reduzir gradualmente a sua intervenção, concluindo simultanea- mente os programas e projectos em curso. (4) É, pois, conveniente proceder a um financiamento complementar, para continuar a execução da Decisão 98/627/PESC até Novembro de 2001, data em que deverá ser encerrada a missão, DECIDE: Artigo 1.º 1. O montante de referência financeira para cobrir as despesas operacionais resultantes da execução da Decisão 98/ |627/PESC é de 111 782 EUR, para o ano de 2001. 2. Este montante é complementar do previsto na Decisão 98/627[PESC, completada pela Decisão n.º 2000/231/PESC (*). Artigo 2.º A UEO será notificada da presente decisão, de acordo com as conclusões aprovadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996, relativas à transmissão de documentos da União Europeia à UEO. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação. Deixa de vigorar em 30 de Novembro de 2001. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito no Luxemburgo, em 24 de Abril de 2001. Pelo Conselho O Presidente M. WINBERG JO L 260 de 12.10.1996, p. 1. () JO L 300 de 11.11.1998, p. 1. JO L 300 de 11.11.1998, p. 2. (9 JO L 73 de 22.3.2000, p. 2.