Nº L 303/30 Jornal Oficial das Comunidades Eufopeias 10. 12. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1993 que estabelece uma modificação ao suplemento ao aditamento ao quadro comu- nitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrí- colas e silvícolas em Portugal (93/666/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ('), modificado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 8º, Apos consulta ao Comité para o desenvolvimento e recon- versão das regiões, Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 89/642/CEE (, o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em Portugal; ' Considerando que as medidas abrangidas pelos Regula- mentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90, de 29 de Março de 1990, relativos à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (5), podem ser tomadas em consideração pela Comissão aquando do estabelecimento de quadros comunitários de apoio para regiões do objectivo 1, em conformidade com o título IIIl do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 92/77/CEE (5), um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias desti- nadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Portugal ; Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 93/471/CEE ((), um suplemento ao aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. ( JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 370 de 19. 12. 1989, p. 37. () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. JO nº L 31 de 7. 2, 1992, p. 36. () JO nº L 222 de 1. 9. 1993, p. 48. comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas em Portugal ; Considerando que a comissão de acompanhamento do quadro comunitário de apoio adoptou, em 16 de Junho de 1993 e em 18 de Novembro de 1993, alterações ao plano de financiamento do quadro comunitário de apoio, as quais implicam alteração da dotação financeira prevista para a assistência orçamental comunitária ao suplemento ao aditamento ao quadro comunitário de apoio; Considerando que o Estado-membro comunicou a inten- ção de adoptar uma nova distribuição de dotação finan- ceira comunitária pelos diversos sectores de actividade e qual teve em conta as decisões da comissão de acompan- hamento do quadro comunitário de apoio, o que implica uma revisão do quadro financeiro relativo à contribuição comunitária ; ; Considerando que todas as modificações ao quadro comu- nitário de apoio para as intervenções estruturais comunitá- rias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Portugal estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabelecimento dos critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de trans- formação e comercialização dos produtos agrícolas e silví- colas (*) ; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste suplemento ao aditamento por parte de outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que, nos termos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instru- mentos financeiros existentes, por outro(”), a presente decisão é enviada ao Estado-membro enquanto declaração de intenções ; () JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.