26. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 160/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1990 que altera, pela segunda vez, a Decisão 90/161/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica (90/327/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário -de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva. 89/662/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em rmatéria de trocas comerciais intracomunitá- rias de produtos à base de carne (*), com'a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, e, nomeada- mente, o seu artigo 7º, Considerando que ocorreram vários focos de peste suína clássica em partes do território da Bélgica com alta densi- dade de suínos; Considerando que estes focos podem pôr em perigo os efectivos dos outros Estados-membros, devido àao comércio de suínos vivos, de-carne fresca de suíno e de determinados produtos à base de carne de suiíno; Considerando que, uma vez que é possível identificar uma- zona geograficamente limitada com um risco especial, as restrições ao comércio poderão ser aplicadas: numa base regional ; Considerando que, na sequência desta epizootia de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 90/161/ CEE, de-30 de Março -de 1990, relativa a determinadas medidas .de protecção contra a-peste suína clássica. na Bélgica (5), alterada pela Decisão. 90/187/CEE (9) ; Considerando que se afigura necessário ajustar o âmbito das medidas restritivas, de modo a ter em conta a-evolução da doença; () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (À JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. (9 JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4 JO nº L 90 de 5. 4. 1990, p. 26. (9| JO nº L 101 de 21. 4. 1990, p. 33. Considerando “que as autoridades belgas se comprome- teram a adoptar as medidas nacionais necessárias para garantir a eficaz aplicação da presente decisão; Considerando que a Comissão deve dispor de todas as informações necessárias para reexaminar as disposições da presente decisão; . Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidáde com o parecer do Comité - Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 90/161/CEE é alterada do seguinte modo : 1. No nº 2 do artigo 1º, a expressão « As restrições previstas no nº 1» é substituída pela expressão « Às restrições previstas nos nº 1 e 3>». 2. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «<3.a) A partir de 22 de Junho de 1990, o Reino da Bélgica não expedirá para os outros Estados- -membros suínos vivos, carne fresca de suíno e - produtos à base de carne de suíno obtidos a partir de suínos abatidos depois de 1 de Junho de 1990 e provenientes das. partes do seu terri- tório referidas no anexo III; b) Não se deve efectuar qualquer trânsito de suínos. na- zona referida no anexo III; a presente medida será revista em 4 de Julho de 1990.» 3. Nos nº 1, 2 e 3 do artigo 2º, a referência «90/ 187/CEE » é substituída pela referência « 90/327/CEE». 4. No artigo 4º, a data de « 3 de Maio de 1990 » é substi- tuída pela data de «4 de Julho de 1990 ». 5. É aditado o seguinte anexo: « ANEXO III / Todas as partes do território da Bélgica situadas a oeste- e a norte de uma linha formada por: — a auto-estrada E 34, da fronteira belgo-neerlandesa até Antuérpia e ao rio Schelde, — o rio Schelde, de Antuérpia até Dendermonde, — o rio Dender, de Dendermonde até Geraardsber- Ben, — a estrada nacional N 493, de Geraardsbergen aié Brakel, — a estrada nacional N 48, de Brakel até Ronse,