12.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 311/25 REGULAMENTO (CE) N.º 2703/2000 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2000 que altera os elementos do caderno de especificações e obrigações de várias denominações cons- tantes do anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1068/97 da Comissão (d), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, o Governo francês solicitou a alte- ração dos elementos do caderno de especificações e obrigações de várias denominações registadas pelo Regu- lamento (CE) n.º 2400/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2446/2000 (*). Do exame dos referidos pedidos de alte- ração decorre que se trata de alterações menores. (2) — No respeitante à denominação «Pays d'Auge», registada como denominação de origem protegida, no ponto «exigências legislativas nacionais» do caderno de especifi- cações e obrigações previsto no artigo 4.º do Regula- mento (CEE) n.º 2081/92 é conveniente substituir os termos «Decreto de 19 de Março de 1996» pelos termos «Decreto relativo à denominação de origem protegida Pays d'Auge». O novo decreto substitui o anterior para ter em conta um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. (33  No respeitante à denominação «Cornouaille», registada como denominação de origem protegida, no ponto «exigências legislativas nacionais» do caderno de especifi- cações e obrigações previsto no artigo 4.º do Regula- mento (CEE) n.º 2081/92 é conveniente substituir os termos «Decreto de 19 de Março de 1996» pelos termos «Decreto relativo à denominação de origem protegida Cornouailler. O novo decreto substitui o anterior para ter em conta um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. (4) — No respeitante à denominação «Rocamadour», registada como denominação de origem protegida, no ponto «exigências legislativas nacionais» do caderno de especifi- cações e obrigações previsto no artigo 4.º do Regula- mento (CEE) n.º 2081/92 é conveniente substituir os termos «Decreto de 16 de Janeiro de 1996» pelos termos «Decreto relativo à denominação de origem protegida “Rocamadour”». O novo decreto substitui o anterior para ter em conta um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. (5) —Em conformidade com o processo previsto no artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, por decisão de 17 de Novembro de 2000 a Comissão resolveu — em caso de alterações de menor importância — não aplicar o processo previsto no artigo 6.º (6 Foi igualmente considerado tratar-se de alterações conformes ao Regulamento (CEE) n.º 2081/92. Em consequência, as alterações devem ser registadas e publi- cadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As alterações constantes do anexo do presente regulamento são registadas e publicadas em conformidade com o n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2000. () JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. () JO L 156 de 13.6.1997, p. 18. () JO L 327 de 18.12.1996, p. 11. (| Jo L 281 de 7.11.2000, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão