Nº L 125/38 Jornal Oficial das Comunidades. Europeias * 19. 5. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1988 ó À qúe autoriza a concessão, pelo Reino Unido, de auxílios a favor da indústria hulhífera, durante o exercício de 1986/1987 ' (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (88/293/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,. Tendo em conta a Decisão nº 528/76/CECA da Comis- são, de 25 de Fevereiro de 1976, relativa ao regime comu- nitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Após consulta do Conselho, Considerando que o Governo do Reino Unido comunicou à Comissão, em conformidade com o artigo 2º da Decisão nº 528/76/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera durante o exercício de 1986/1987; que, de entre estas intervenções, os auxílios a seguir mencionados são susceptíveis de serem autorizados de acordo com a decisão acima referida : (Em milhões de libras esterlinas) —- auxílio para constituição de pessoal qualificado 18,0 — auxílio para cobertura de perdas de exploração mineira do National Coal Board (NCB) —290,2; Considerando que o auxílio previsto para constituição de pessoal qualificado (18,0 milhões de libras) deve. cobrir metade das despesas do NCB que resultam de operações de racionalização e deslocação da produção para minas mais rentáveis, tais como despesas de mudança, trans- porte, etc. O auxílio é compatível com o artigo 8º da Decisão nº 528/76/CECA; Considerando que o auxílio previsto para a cobertura das perdas de exploração mineira (290,2 milhões de libras) cobrirá apenas parcialmente as perdas de exploração do NCB em 1986/1987. O auxílio destina-se a evitar pertur- bações económicas e sociais graves nas bacias em que — no caso de encerramento de minas — não existam ainda possibilidades suficientes de reclassificação dos mineiros despedidos. O auxílio é, por conseguinte, compatível com () JO nº L 63 de 11. 3. 1976, p. 1. as disposições do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 12º da Decisão nº 528/76/CECA; n Considerando que o conjunto de todos os auxílios a favor da produção carbonífera britânica corrente se eleva, para - 1986/1987, a um montante de 460,0 milhões de ECUs, ou seja, 440 ECUs por tonelada produzida ; Considerando que, no que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos à produção corrente com o bom funcio- namento do mercado comum, convém Rverificar o seguinte : —- em 1986/1987 não se prevêem dificuldades de aprovi- sionamento no mercado inglês de carvão, — os fornecimentos de carvão inglês para outros países da Comunidade serão em 1986 ligeiramente supe- riores aos de 1985, — não houve praticamente operações de alinhamento de preços para o carvão britânico em 1986, — os preços do carvão-vapor e do carvão de coque britâ- nico não levarão, em 1986/1987, a auxílios indirectos aos utilizadores industriais do carvão, — o encerramento de várias explorações levou a uma racionalização e concentração da extracção nas minas com produtividade mais elevada; Considerando que, por conseguinte, se pode verificar que os auxílios previstos para o exercício de 1986/1987 para a produção corrente da indústria carbonífera britânica são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum ; M Considerando que, em virtude do nº 1 do artigo 14º da Decisão nº 528/76/CECA, a Comissão deve assegurar que os auxílios autorizados correspondam exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 7º a 12º da referida deci- são ; que, para esse efeito, a Comissão deve ser informada sobre o montante e sobre a repartição dos pagamentos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :. Artigo 1º O Reino Unido é autorizado a conceder à indústria carbo- nífera para o exercício de 1986/1987 os seguintes auxí- lios : |