24.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 51/19 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2005 que altera a Decisão 2003/760/CE que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Polinésia Francesa, no que diz respeito à designação da autoridade competente e ao modelo de certificado sanitário [notificada com o número C(2005) 356] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/154/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: 3) Na Decisão 2003/760/CE da Comissão(?), o «Departe- ment de la Qualité Alimentaire et de l'Action Vétérinaire (DQAAV) du Service de Développement Rural du Minis- têre de ' Agriculture et de l'Élevage» é a autoridade com- petente na Polinésia Francesa para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. No seguimento da reestruturação da administração poli- nésia, a autoridade competente passou a ser o «Départe- ment de la qualité alimentaire et de Vaction vétérinaire (DQAAV) du Ministêre de la promotion des ressources naturelles, chargé de la perliculture, de la pêche, de l'aquaculture, de Vagriculture, de V'élevage, des eaux et forêts et de la recherche». Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das disposições em vigor. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (3 JO L 273 de 24.10.2003, p. 23. (4) O DQAAV deu garantias oficiais do respeito pelas nor- mas em matéria de controlo sanitário e fiscalização dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como enunciadas na Directiva 91/493/CEE, e do respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva. A Decisão 2003/760/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2003/760/CE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O “Département de la qualité alimentaire et de V'action vété- rinaire (DQAAV) du Ministêre de la promotion des ressour- ces naturelles, chargé de la perliculture, de la pêche, de T' aquaculture, de V'agriculture, de l'élevage, des eaux et forêts et de la recherche" é a autoridade competente na Polinésia Francesa para verificar e certificar a conformidade dos pro- dutos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Direc- tiva 91/493/CEE». O anexo [ é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão.