Nº L 240/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2628/93 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1993 que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1112/93 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio com a Espanha e Portugal no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, no que se refere a Espanha o seu artigo 83º e o nº 3 do seu artigo 85º, e no que se refere a Portugal o seu artigo 251º e o nº 3 do seu artigo 252º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão ('), para o quinto e sexto bimestres de 1993, fixou os limiares indicativos de importação de animais vivos para a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, Considerando que, no que diz respeito aos animais vivos, a Comissão suspendeu provisoriamente, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 2530/93(0), a emissão dos certificados MCT a título de medida cautelar ; que, a título de medida definitiva e nos termos do nº 3 do artigo 85º e do nº 3 do artigo 252º do Acto de Adesão, dada a evolu- ção previsível dos mercados espanhol e português, se justi- fica aumentar o limiar indicativo fixado para o quinto e sexto bimestres em 1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os anexos do Regulamento (CEE) nº 1112/93 são substituídos pelo anexo do presente regulamento. 2. Os pedidos de certificados MCT podem ser reapre- sentados a partir da data da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1993. () JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 10. (À JO nº L 232 de 15. 9. 1993, p. 19. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão