L 309/26 Jornal Oficial da União Europeia 6.10.2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2004 que estabelece um suporte logístico para o sistema Traces [notificada com o número C(2004) 3584] (2004/675/CE) Considerando o seguinte: (1) A resolução A5-0396/2000 do Parlamento Europeu so- bre o relatório especial n.º 1/2000(*) do Tribunal de Contas relativo à peste suína clássica solicita, no ponto 23, que «o sistema de gestão da circulação dos animais (ANIMO) seja gerido e inteiramente elaborado sob o controlo da Comissão». Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente os artigos 37.º e 37.ºA, (2) A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE(”) impõe a todos os Esta- dos-Membros a participação neste sistema antes de 31 de Dezembro de 2004. Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), B) Onze Estados-Membros participam em pleno desde 1 de nomeadamente o n.º 3 do artigo 20.º, Abril de 2004 ou 1 de Maio de 2004 no sistema TRA- CES e um suporte logístico é indispensável para esta actividade. A necessidade deste suporte técnico aumen- tará ainda com a participação de todos os Estados-Mem- bros, assim como de utilizadores não institucionais. Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) e que altera as Di- rectivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão () A implementação deste suporte deverá ser testada du- 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE (?), nomeadamente o artigo 12.º, rante um período inicial de 15 meses, após o qual deverá ser feita uma avaliação e adaptação conforme necessário. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31). (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (3) JO L 243 de 25.8.1992, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). * JO € 85 de 23.3.2000, p. 1. JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,