L 199/30 Jornal Oficial da União Europeia 29.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1214/2005 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2005 que rectifica as versões nas línguas espanhola, estónia, finlandesa, grega, italiana, letã, lituana, neerlandesa, portuguesa e sueca do Regulamento (CEE) n.º 1722/93 que determina as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Na medidaem que essa rectificação não acarreta qualquer Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) As versões nas línguas espanhola, estónia, finlandesa, grega, italiana, letã, neerlandesa, lituana, portuguesa e sueca do texto da segunda frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 1722/93 da Comissão (?), alterada pelo n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1548/2004, contêm um erro. (2) A fim de evitar qualquer interpretação incorrecta e de garantir a correcta aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) n.º 1722/93, esse erro deve ser rec- tificado. consequência desvantajosa ou discriminatória para deter- minados produtores em relação a outros, deve ser apli- cável a partir da data de entrada em vigor do Regula- mento (CEE) n.º 1548/2004. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O segundo período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 1722/93, alterado pelo n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1548/2004, passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, se o montante da restituição à produção for inferior a 16 euros/tonelada de amido ou de fécula, essa garantia não é necessária e as medidas de verificação e controlo previstas no artigo 10.º do presente regulamento não são aplicáveis.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 3 de Setembro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2005. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. (2) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1548/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão