1. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 296/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que revoga as Decisões 90/552/CEE, 90/553/CEE, 91/93/CEE e 92/101/CEE — (93/616/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/36/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que altera, no que diz respeito à peste equina, a Directiva 90/426/CEE do Conselho rela- tiva às condições de polícia sanitária que regem a circula- ção de equídeos e as importações de equídeos prove- nientes de países terceiros(!), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 2º, Considerando que, devido ao aparecimento de focos de peste equina em Espanha e em Portugal, a Comissão adoptou a Decisão 90/552/CEE, de 9 de Novembro de | 1990, que determina os limites do território infectado pela peste equina (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/531/CEE (”), a Decisão 90/553/CEE, de 9 de Novembro de 1990, que determina a marca de identifi- cação dos equídeos vacinados contra a peste equina (*), a Decisão 91/93/CEE, de 11 de Fevereiro de 1991, que fixa o período do ano durante o qual Portugal pode expedir certos equídeos da parte do seu território considerada infectada com peste equina(5) e a Decisão 92/101/CEE, de 28 de Janeiro de 1992, que fixa o período do ano durante o qual a Espanha pode expedir certos equideos da parte do seu território considerada infectada por peste equina () ; Considerando que, desde 9 de Dezembro de 1992, Portugal é reconhecido como não estando infectado por () JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 28. (À JO nº L 313 de 13. 11. 1990, p. 38. () JO nº L 334 de 19. 11. 1992, p. 34. () JO nº L 313 de 13. 11. 1990, p. 40. () JO nº L 50 de 23. 2. 1991, p. 27. () JO nº L 39 de 15. 2. 1992, p. 46. peste equina ; que, a partir de 1 de Dezembro de 1993, Espanha deve ser também considerada como não estando infectada por peste equina ; que, por conseguinte, é neces- sário revogar as Decisões 90/552/CEE, 90/553/CEE, 91/93/CEE e 92/101/CEE; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidáde com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º São revogadas as Decisões 90/552/CEE, 90/553/CEE, 91/93/CEE e 92/101/CEE. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão