L 293/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.11.2001 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 2001 relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EFE (Processo COMP/29.373 — Visa International) (*) [notificada com o número C(2001) 2425] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/782/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 2.º%, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notificação com vista a uma isenção apresentada pela Visa International em 31 de Janeiro de 1977, em conformidade com os artigos 2.º e 4.º do Regulamento n.º 17, Tendo em conta a Decisão da Comissão de 6 de Maio de 1999 no sentido de dar início a um procedimento no presente caso, Tendo publicado um resumo do pedido e da notificação, e tendo convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com o n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 quanto à intenção da Comissão de adoptar uma posição favorável sobre o acordo notificado (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de decisões, acordos e práticas restritivas e posições dominantes, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS 1. INTRODUÇÃO (1) Em 31 de Janeiro de 1977 a Ibanco Ltd, denominada Visa International desde 1979, notificou vários estatutos e regulamentos pelos quais se regem a associação Visa e os seus membros à Comissão, solicitando um certificado negativo ou, subsidiariamente, uma isenção ao abrigo do n.º 3 do artigo 81.º () Ver JO C 316, 10.11.2001. (5 JO 13 de 12.2.1962, p. 204. () JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. ( JO C 293 de 14.10.2000, p. 18.