30. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 113/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/25/CEE DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 relativa à distribuição por grosso dos medicamentos para uso humano O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é importante aprovar medidas destina- das a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais; Considerando que a distribuição por grosso dos medica- mentos está actualmente sujeita a disposições divergentes nos vários Estados-membros; que numerosas operações de distribuição por grosso de medicamentos para uso humano são susceptíveis de abranger simultaneamente vários Esta- dos-membros; Considerando que é necessário exercer um controlo de toda a cadeia de distribuição dos medicamentos, desde o fabrico (1) JO nº C 58 de 8. 3. 1990, p. 16; € JO nº C 207 de 8. 8. 1991, p. 11. (2) JO nº C 183 de 15. 7. 1991, p. 139; € JO nº C 67 de 16. 3. 1992. (3) JO nº C 269 de 14. 10. 1991, p. 84. ou importação na Comunidade até ao fornecimento ao público, por forma a garantir que estes sejam conservados, transportados e manipulados em condições adequadas; que as disposições que importa adoptar para este efeito vão facilitar consideravelmente a retirada de produtos defeituo- sos do mercado e permitir combater mais eficazmente as contrafacções; Considerando que qualquer pessoa que intervenha na dis- tribuição por grosso dos medicamentos deve ser titular de uma autorização específica; que importa, contudo, dispen- sar desta autorização os farmacêuticos e as pessoas autori- zadas a fornecer medicamentos directamente ao público e que se dediquem apenas a esta actividade; que, no entanto, a fim de garantir o controlo de toda a cadeia de distribui- ção de medicamentos, é necessário que os farmacêuticos e as pessoas habilitadas a fornecer medicamentos ao público mantenkham registos das transacções de entrada; Considerando que a autorização deve ficar sujeita a certos requisitos essenciais, incumbindo ao Estado-membro em causa verificar a sua observância, que cada Estado-membro deve reconhecer as autorizações concedidas pelos restantes Estados-membros; Considerando que alguns Estados-membros impõem aos grossistas abastecedores de medicamentos aos farmacêuti- cos, bem como às pessoas autorizadas a fornecê-los ao público, certas obrigações de serviço público; que os Esta- dos-membros devem poder aplicar essas obrigações aos grossistas estabelecidos no seu território; que devem poder igualmente aplicá-las aos grossistas dos outros Esta- dos-membros desde que não lhes imponham obrigações mais estritas que as que impõem aos seus próprios grossis-