27. 5. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 132/39 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1994 que aprova o programa para a erradicação da raiva apresentado pela Bélgica e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (94/300/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/77/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 24º, Considerando que o período de aplicação da Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva tendo em vista a sua erradicação ou prevenção(*), terminou na Primavera de 1992 ; que esses projectos-piloto foram nota- velmente bem sucedidos, tendo demonstrado a viabilidade da erradicação da raiva da Comunidade ; Considerando que é presentemente desejável introduzir medidas de erradicação total nos Estados-membros infec- tados e países terceiros adjacentes infectados para proibir a reentrada da raiva; Considerando que, em carta datada de 17 de Fevereiro de 1994, a Bélgica apresentou um programa para a erradica- ção da raiva a efectuar na Primavera de 1994; Considerando que o exame do programa permitiu concluir que eram satisfeitos todos os critérios comunitá- () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (À3 JO nº L 36 de 8. 2. 1994, p. 15. &) JO nº L 223 de 2. 8. 1989, p. 19. rios relacionados com a erradicação da doença, em confor- midade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comu- nitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE () ; Considerando que será atribuída uma contribuição finan- ceira da Comunidade desde que sejam satisfeitas as condi- ções acima referidas e que as autoridades fornecerão todas as informações necessárias em conformidade com o nº 8 do artigo 24º da Decisão 90/424/CEE ; que é adequado fixar a contribuição financeira da Comunidade em 0,5 ecu por cada vacina e isco utilizados adicionados de 50 % dos custos de distribuição aérea da referida vacina e isco; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa de erradicação da raiva, relativo a Abril, Maio e Junho de 1994, apresentado pela Bélgica. (9 JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.