4, 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 61/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1994 que institui um comité consultivo para a coordenação da luta contra a fraude (94/140/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que uma boa gestão das finanças comunitá- rias implica uma luta eficaz contra as fraudes em detri- mento do orçamento comuntitário ; Considerando que a responsabilidade pelas medidas concretas de luta contra a fraude incumbe em primeira linha aos Estados-membros e que é necessária uma coope- ração estreita entre a Comissão e os referidos Estados- -membros ; Considerando que o artigo 209ºA do Tratado prevê que, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, os Estados-membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros; que, para O efeito, devem nomeadamente coordenar, com o auxílio da Comissão, as suas acções de protecção dos interesses financeiros da Comunidade e de combate à fraude; Considerando que também à Comissão incumbem responsabilidades importantes no âmbito da sua função geral de velar pela boa execução do orçamento comuni- tário e pela aplicação das disposições do Tratado ; Considerando que é portanto conveniente que a Comissão seja assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros que possa ser consultado sobre quaisquer questões de prevenção, de cooperação entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão e de repres- são no domínio da fraude, bem como sobre quaisquer questões relativas à protecção jurídica dos interesses finan- ceiros da Comunidade ; Considerando que os comités existentes têm uma vocação meramente sectorial e que estes comités especializados não serão substituídos ; que é no entanto útil dispor de uma perspectiva geral da problemática da fraude em detri- mento do orçamento comunitário ; que é portanto neces- sário criar um comité de vocação horizontal ; ' Considerando o carácter horizontal do comité e a necessi- dade de os Estados-membros estarem nele devidamente representados, a um nível que corresponda às estruturas administrativas que lhes são próprias, prevê-se que o Comité em causa compreenda dois representantes por Estado-membro, | DECIDE : AÁrtigo 1º É instituído junto da Comissão um comité consultivo de J coordenação da luta contra a fraude, adiante designado por « comité ». Artigo 2º 1. O comité pode ser consultado pela Comissão sobre quaisquer questões relativas à prevenção e repressão das fraudes e irregularidades, bem como sobre quaisquer questões relativas à cooperação dos Estados-membros entre si e com a Comissão, sempre que estas questões ultrapassem as atribuições de um dos comités sectoriais existentes, com o objectivo de uma melhor organização das acções no domínio da luta contra a fraude. O comité pode ser consultado pela Comissão sobre quais- quer questões relativas à protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade. 2. “Qualquer membro do comité pode solicitar à Comissão que o comité seja consultado sobre quaisquer questões que integrem o âmbito de competência do comité. Ártigo 3º 1. O comité compreende dois representantes por cada Estado-membro que podem ser assistidos por dois funcio- nários dos serviços em causa. FA 2. O comité é presidido por um representante da Comissão. 3. — Podem ser constituídos grupos de trabalho com o objectivo de facilitar a actividade do comité. Artigo 4º 1. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do comité. 2. O presidente pode convidar as pessoas que tenham uma competência específica em relação a uma das ques- tões inscritas na ordem do dia a participar nos trabalhos, na qualidade de perito. Os peritos só podem participar nas deliberações respeitantes à questão que motivou a sua presença. 3. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do comité.