Nº L1 202/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.7. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2046/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da ' vinificação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização: comum do.mercado vitivinícola (*),.com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (?), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 35º, onº 5 do seu artigo 36º, o nº 4 do seu artigo 38º, o nº 8 do seu artigo 39º, o nº 8 do seu artigo 41º, o nº 4 do seu artigo 42º e o nº 2 do seu artigo 79º Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2505/88 (*), foi substancialmente alterado; que é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à codificação dás disposições em questão; Considerando que o comércio do vinho .-novo ainda em fermentação não se reveste de grande importância; que é oportuno evitar, por um lado, que tal comércio seja utilizado por certos operadores com o único intuito de assegurar o seu acesso às destilações voluntárias e, por outro, que os vinhos comercializados neste estádio de elaboração possam ser assim subtraídos às destilações obrigatórias; que, com o mesmo objetivo de impedir uma utilização abusiva das medidas de intervenção, será útil prever medidas derrogató- rias específicas para fazer face aos riscos de movimentos especulativos no comércio dos produtos vitivinícolas; Considerando que, no caso em que as adegas cooperativas estão agrupadas em associações, as operações administrati- vas e materiais de entrega do vinho para destilação podem ser facilitadas se se permitir a respectiva realização pelas asso- ciações em questão; que se mostra, pois, oportuno permitir, durante um período de tempo limitado, findo o qual se avaliarão os resultados, que, em determinadas condições, os Estados-membros autorizem as associações a substituir-se às adegas cooperativas aderentes para efeitos da conclusão dos contratos e da entrega do vinho; que é indispensável precisar que devem ser asseguradas as mesmas garantias oferecidas pelo processo normal em matéria de respeito das obrigações e de limitação das vantagens para os produtores; (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. (2) JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1. () JO nº L 225 de 26. 7. 1988, p. 31. Considerando que é necessário determinar os produtos que podem ser obtidos por destilação e, em particular, definir as características qualitativas mínimas para o álcool neutro; que, ao fixar estas caracteristícas, é preciso considerar, por um lado, o desenvolvimento tecnológico actual e, por outro, a necessidade de assegurar a produção de um álcool que possa ser normalmente vendido no mercado para diferentes . fins; Considerando que é conveniente reforçar o controlo sobre os produtos entregues para destilação; Considerando que, no que respeita às destilações voluntá-.. rias, é necessário que os produtores celebrem com os destiladores contratos de entrega sujeitos à aprovação do organismo de intervenção, a fim de permitir o controlo do desenrolar dás operações e do cumprimento das obrigações que cabem às duas partes; que este sistema permite, por outro lado, observar melhor os efeitos quantitativos das destilações no mercado; que, todavia, se impõe uma adaptação do sistema de contratos pelo facto de existirem, por um lado, produtores com intenção de proceder a uma operação de destilação por encomenda e, por outro, produtores que dispõem de instalações próprias de destilação; Considerando que se mostra especialmente indicado prever disposições específicas que assegurem que o.vinho entregue para uma das destiláções facultativas provenha da produção própria do produtor; que, para esse fim, convém prever que o produtor deva fornecer a prova de que efectivamente produ- ziu e detém o vinho destinado a ser entregue; que, para além disso, é necessário estabelecer as regras que assegurem um controlo suficiente dos elementos essenciais dos contratos de destilação; | Considerando que o artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87 condiciona o acesso às destilações previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do citado regulamento. ao cumpri- mento de certas. obrigações pelo produtor; que convém, portanto, prever que a prova de que ele satisfez essas obrigações deva ser fornecida ao organismo de intervenção; que é oportuno tomar as disposições necessárias para evitar qualquer participação financeira da Comunidade nos casos em que os produtores não tenham cumprido as obrigações já citadas; . Considerando que é conveniente, com base na experiência adquirida, admitir uma certa tolerância na quantidade e no teor alcoólico volumétrico adquirido do vinho que consta do contrato de entrega; Considerando que os preços dos vinhos a destilar previstos nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEFE) nº 822/87 não permitem habitualmente uma comerciali- zação nas condições de mercado dos produtos obtidos pela