20. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 261/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2847/93 DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1993 que instítui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, nos termos do artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 3760/92 do Conselhoy de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comuni- tário da pesca e da aquicultura (*), o Conselho deve insti- tuir um regime comunitário de controlo ; Considerando que o êxito da política comum das pescas pressupõe a aplicação de um regime de controlo eficaz que abranja todos os aspectos dessa política ; Considerando que, para atingir esse objectivo, é necessário incluir normas de controlo das medidas de conservação e de gestão dos recursos, medidas estruturais e medidas sobre a organização comum de mercado, bem como deter- minadas disposições que prevejam sanções para as infrac- ções a estas medidas, aplicáveis a todo o sector das pescas, do produtor ao consumidor ; Considerando que este regime só pode proporcionar os resultados pretendidos se os operadores reconhecerem a sua justificação ; Considerando que o controlo é primordialmente da responsabilidade dos Estados-membros ; que a Comissão também deve providenciar para que o controlo e a prevenção das infracções sejam efectuados equitativa- mente pelos Estados-membros ; que convém, por conse- quência, permitir que a Comissão cumpra a sua missão nas melhores condições possíveis, concedendo-lhe para tal os meios financeiros, jurídicos e legislativos necessários ; Considerando que a experiência da aplicação do Regula- mento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em rela- () JO nº C 280 de 29. 10. 1992, p. 5. (3 JO nº C 21 de 25. 1. 1993, p. 55. ( JO nº C 108 de 19. 4. 1993, p. 36. (9 JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. L. ção às actividades piscatórias (*), revelou a necessidade de reforçar o controlo da aplicação das regras de conservação dos recursos haliêuticos ; Considerando que o respeito das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos implica uma maior responsabilização de todos os operadores do sector das pescas ; Considerando que a política de gestão dos recursos haliêuticos, que assenta, nomeadamente, nos totais admis- síveis de capturas (TACs), em quotas e medidas técnicas, deve ser completada por uma gestão do esforço de pesca, que implica um controlo das capacidades e das activi- dades de pesca; ' Considerando que, para permitir a fiscalização de todas as capturas e desembarques, os Estados-membros devem controlar, em todas as águas marítimas, as actividades de pesca dos navios comunitários e todas as actividades conexas que permitam controlar a aplicação da regula- mentação da política comum das pescas; Considerando que é primordial que os Estados-membros cooperem a nível operacional nas inspecções marítimas das actividades de pesca, a fim de permitir uma inspecção eficaz e económica, especialmente em relação às opera- ções realizadas em águas fora da jurisdição ou soberania de um Estado-membro ; Considerando que a execução da política comum das pescas requer a adopção de medidas de controlo de navios que arvorem pavilhão de um país terceiro e que se encon- trem nas águas comunitárias, nomeadamente um regime de comunicação das deslocações e das espécies mantidas a bordo, sem prejuízo do direito da passagem inofensiva no mar territorial e da liberdade de navegação na zona de pescas de 200 milhas; Considerando que a execução pelos Estados-membros, em cooperação com a Comissão, de projectos-piloto aplicáveis a determinadas categorias de navios permitirá que o Conselho decida, antes de 1 de Janeiro de 1996, da apli- cação de um sistema de vigilância por satélite ou de outro sistema alternativo ; () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3483/ /88 (JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2).