Nº L 356/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1989 relativa às medidas de auxílio à frota fluvial belga, contidas no «plano de adaptação da frota belga de navegação interior » (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (89/620/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do nº 2 do seu artigo 93º, Após ter notificado, nos .termos do disposto no referido artigo, os interessados para apresentarem as suas observa- ções, Considerando o que: se segue: I O Governo belga pretende instituir, para o período 1987/ /1991, um regime de auxílios em favor da sua frota fluvial, o qual é explicitado num « plano de adaptação da frota belga de navegação interior», O referido regime prevê intervenções estatais sob a forma de bonificação de juros sobre créditos à. construção, à aquisição em segunda mão e à modernização de embarca- ções ; prevê ainda prémios para o desmantelamento de embarcações, benefícios sociais para pré-reforma ou aban- dono da profissão e alguns outros benefícios de natureza fiscal. O orçamento global estimado é de 775 milhões de francos belgas, excluindo contudo o montante destinado ao financiamento das medidas. Após ter tomado conhecimento do citado regime, a Comissão procedeu ao seu exame, ao abrigo do artigo 92º do Tratado CEE, tendo concluído que os auxíllos em questão constituiriam, ao serem essencialmente dirigidos à renovação e modernização da frota belga de navegação interior sem que nenhuma contrapartida segura em termos de reestruturação do sector seja exigida aos benefi- ciários, auxílios susceptíveis de afectarem as trocas comer- ciais e falsearem a concorrência num grau incompatível com o interesse comunitário, pelo que não: parecem estar em conformidade com as condições expressas no nº 3 do artigo -92º do Tratado CEE para poderem beneficiar de uma das derrogações nele enunciadas. Em consequência, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, tendo, para o efeito, notificado o Governo belga para apre- sentar.as suas observações, por carta SG(88)D 03370 de 15 de Março de 1988; os outros Estados-membros foram informados em 25 de Abril de 1988 e os terceiros interes- sados em 29 de Abril de 1988. nm O Governo belga, em carta P11/91/553/12.688 de 29 de Setembro de 1988, da sua Representação Permanente, apresentou as suas observações, nos: termos do procedi- mento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE. De acordo com as autoridades belgas, o plano de adapta- ção da frota não prosseguiria outro fim que não o de bloquear a regressão daquela, com o objectivo de possibi- litar que a frota belga melhore a sua posição concorrencial . relativamente às frotas de outros países da Comunidade. Tal intervenção revelar-se-ia essencial para assegurar: a- sobrevivência do sector, o que seria aliás comprovado pelo agravamento do declínio da frota belga a nível quantita- tivo e qualitativo verificado ulteriormente à apresentação do plano à Comissão. O Governo belga comunicou igualmente que renunciava aos auxílios a novas construções e que destinaria os montantes previstos para aquele efeito ao reforço das outras componentes do programa de auxílio previstas no plano. Os restantes elementos deste mantiveram-se inalte- rados. Alguns Estados-membros e uma organização profissional apresentaram, no âmbito do procedimento referido, as suas observações à Comissão, que as transmiítiu ao Governo belga. mMm O «plano de adaptação da frota belga de navegação. interior » permitiria, tal como foi exposto pelas autori- dades belgas, que aquela aumentasse a sua competitivi- dade face às frotas dos outros países que operam nos mesmos mercados e transporte. À melhoria da situação da. frota. belga relativamente à dos seus concorrentes proces- sar-se-la mediante a modernização das embarcações exis- tentes. Tal -modernização teria por efeito o aumento da produtividade do equipamento fluvial da frota, o que levaria ao .aumento da capacidade. Convirá notar, a este respeito, que o mercado fluvial está sujeito a um forte desequillíbrio estrutural entre a oferta e a procura de transporte, devido fundamentalmente à exis- tência de uma sobrecapacidade de carga cuja amplitude é avaliada em 20 % do porte bruto das frotas dos Estados- -membros. Acresce que a evolução do mercado mostra que, apesar das acções desenvolvidas a nível nacional pelos Estados-membros interessados, o desequilíbrio exis- tente não está a ser corrigido. Pou outro lado, é indesmen- tível que as sobrecapacidades existentes originam a degra- dação da situação económica das empresas de transporte de mercadorias por via navegável.