Nº L 100/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 967/91 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1991 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 307/91 do Conselho, relativo ao reforço dos controlos de certas despesas a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção « Garantia » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 307/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo ao reforço dos controlos de certas despesas a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção « Ga- rantia » ()), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 307/91 previu, de modo específico, a participação da Comunidade no financiamento de certas despesas efectuadas pelos Estados-membros com a remuneração de pessoal suple- mentar e com a formação, informação e equipamento do pessoal dos serviços abrangidos pelas acções de reforço ; que, com vista a garantir a aplicação uniforme do regime é conveniente, a nível das normas de execução, especificar algumas das despesas susceptíveis de receber uma partici- pação financeira comunitária ; Considerando que é conveniente fixar os montantes forfe- tários para toda a Comunidade que representam as despesas efectuadas a título das remunerações ; “ Considerando que a participação da Comunidade se aplica igualmente às despesas efectuadas pelos Estados-membros na sequência das funções de controlo confiadas a empresas de vigilância e laboratórios aprovados ; que, por conseguinte, é conveniente especificar as regras aplicáveis à aprovação de tais empresas e laboratórios, bem como as despesas susceptíveis de admissão ao benefício do finan- ciamento comuntitário ; Considerando que é necessário especificar as normas apli- cáveis aos serviços de controlo que os Estados-membros podem criar ; Considerando que o montante da participação da Comu- nidade é anualmente repartido pela Comissão entre os Estados-membros que tenham apresentado o respectivo pedido ; que é conveniente especificar as condições rela- tivas à elaboração e à transmissão desse pedido; “Considerando que é conveniente definir o conteúdo do relatório transmitido pelos Estados-membros, com base no qual os resultados das acções de reforço são anual- mente avaliados pela Comissão ; () JO nº L 37 de 9. 2. 1991, p. 5. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Fundo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. O montante forfetário representativo dos salários e despesas de deslocação, referidas no artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 307/91, é fixado em 28 500 ecus por pessoa e por ano. 2. — Entende-se por equipamento informático e burótico, na acepção do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 307/91, todo o equipamento informático, incluindo o suporte lógico, os equipamentos de comunicação, tais como telefones, telecopiadores e telex, bem como os custos de instalação destes equipamentos, com excepção do material e mobiliário habituais de escritório. 3. —"Entende-se por equipamento de locomoção, na acepção do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 307/91, qualquer veículo afecto ao transporte de pessoas e directa- mente utilizado para a realização dos controlos. Artigo 2º As despesas de formação e de informação referidas no nº 1, segundo travessão, do artigo 1º e no nº 1, segundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 307/91 compreendem todas as despesas efectivas resultantes da organização de cursos e seminários de formação com uma duração mínima de um dia, incluindo os honorários das pessoas encarregadas das acções de formação, as despesas de deslocação dos agentes que assistem a tais cursos e seminários e a documentação posta à sua disposição, assim com as despesas de divulgação de informação especializa- das. Artigo 3º 1. —Anualmente, até 31 de Janeiro, os Estados-membros informarão a Comissão da sua intenção de recorrer ou não ao financiamento comunitário previsto nos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 307/91, comunicando as suas previsões pormenorizadas de despesas para o ano civil em causa, assim como um pedido de pagamento de um adiantamento, em aplicação do artigo 6º do mesmo regu- lamento, antes de 31 de Março. Para o primeiro ano de aplicação, os Estados-membros enviarão estas comunicações .até 30 de Junho de 1991. As previsões serão estabelecidas em conformidade com o quadro que figura em anexo.