16. 3, 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 626/90 DO CONSELHO de 12 de Março de 1990 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas do Jerez, Málaga, Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeõas (1990/1991) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30º e 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força dos artigos 30º e 75º do Acto de Adesão, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos vinhos de qualidade a seguir indicados, provenientes de Espanha, são surpimidos progressiva- mente, no âmbito de contingentes pautais comunitários,. de: — 358120 hectolitros para os vinhos de- qualidade produzidos na região. determinada do Jerez, em reci- pientes de capacidade não superior a dois litros, dos códigos NC ex 22042141 e ex 220421 51, — 435000 hectolitros para os vinhos de qualidade produzidos na região determinada do Jerez, em reci- pientes de capacidade superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 29 41 e ex 2204 2951, — 15 000 hectolitros para os vinhos de qualidade produ- zidos na região determinada de Málaga, em recipientes * de capacidade não superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 21 49 e 220421 59, e — 22008 hectolitros para os vinhos de qualidade produ- zidos nas regiões determinadas de Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeiias, em recipientes de capacidade não - superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 21.21, ex 220421 23, ex 22042131, ex 22042133 e ex 2204 21 49 ; que, todavia, no que respeita aos vinhos de qualidade produzidos na região determinada do Jerez, é conve- niente, a fim de melhor. responder às exigências do mercado comunitário, abrir apenas um contingente pautal global para uma quantidade de 793 120 hectolitros ; Considerando que esses direitos são reduzidos, em 1 de Janeiro de 1990, para 37,5 % e, em 1 de Janeiro de 1991, para 25 % dos direitos de base; que, em derrogação do artigo 30º do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) nº 4161/87 (!) fixa, na sequência da entrada em vigor da Nomenclatura Combinada, os direitos -de base a consi- derar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que convém, portanto, para determinar os direitos aplicáveis aquando da importação desses vinhos, () JO nº L 395 de 31. 12. 1987, p. |. abrir, para o períiodo compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1991, contingentes pautais comu- nitários para os referidos vinhos, com os direitos indicados no quadro constante do artigo 1º ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre a Espanha e Portugal ((), prevê um regime especial na importação em Portugal dos produtos em questão provenientes de Espanha ; que, por consequência, os contingentes pautais comunitários se.aplicam .apenas na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes € a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; que convém não prever qualquer repartição entre os Esta- dos-membros, sem prejuízo do saque sobre os volumes dos contingentes das quantidades correspondentes às suas necessidades, em condições e de acordo com o processo previsto no artigo 3º ; que esse modo de gestão requer . uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom- panhar a situação de esgotamento dos: volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes. pode ser efectuada por qualquer dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 1 de Julho de 1990 e.até 30 de Junho de 1991, os direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas, a seguir indicados, são suspensos parcialmente na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, aos níveis e nos limites mencionados dos contingentes pautais comu- nitários que a seguir se indicam : (3 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.