20. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 288/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 3030/90 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1990 que fixa o nível dos limiares de intervenção das mandarinas, satsumas, clementinas e laranjas para a campanha de 1990/1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1197/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece medidas específicas para aplicação de certos limiares de interven- ção no sector das frutas e produtos hortícolas para a campanha de 1990/1991(!) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as modalidades de fixação do nível do limiar de intervenção das mandarinas, satsumas, clemen- tinas e laranjas para a campanha de 1990/1991 foram estatuídas pelos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 1197/90; Considerando que a campanha de comercialização de 1990/1991 para as mandarinas, satsumas e clementinas se desenvolve de 1 de Outubro de 1990 a 15 de Maio de 1991 ; que é necessário fixar, em relação a esses produtos e para essa campanha, por um lado, um limiar para a Comunidade, com excepção de Portugal, e um limiar para Portugal para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1990 e, por outro, um limiar para a Comunidade para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 15 de Maio de 1991; Considerando que nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1123/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 2601/69, no que diz respeito ao regime de ajuda à transformação e às regras de execução dos limiares de intervenção para determi- nados citrinos (?), as quantidades de mandarinas, satsumas e de clementinas entregues para transformação no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação das mandarinas, satsumas, clementinas e laranjas (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/ /89(º, são equiparadas a uma produção destinada ao consumo no estado fresco, para a fixação dos limiares de intervenção ; Considerando que a campanha de comercialização de 1990/1991 para as laranjas se desenvolve de 1 de Outubro de 1990 a 15 de Julho de 1991 ; que é necessário fixar, em relação a esse produto e para essa campanha, por um lado, um limiar para a Comunidade, com excepção de Portugal, e um limiar para Portugal, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1990 e, por outro, um limiar para a Comunidade para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 15 de Julho de 1991; Considerando que nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1123/89, ao nível do limiar de interven- ção fixado para as laranjas em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1197/90, é aditada uma quantidade igual à média das quantidades de laranjas para as quais uma compensação financeira foi paga durante as campanhas de 1984/1985 a 1988/1989, inclusive, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2601/69; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nível dos limiares de intervenção em relação às manda- rinas, satsumas, clementinas e laranjas para a campanha de 1990/1991 é fixado em anexo. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Ofíicial! das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1990, () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 57. () JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 25. () JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 6.