26.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 53/11 REGULAMENTO (CE) N.º 329/2005 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2005 que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas para a Comunidade para o segundo trimestre de 2005, no âmbito dos contingentes pautais A/B e C A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das bananas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Re- gulamento (CEF) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (?), dispõe, no n.º 1 do artigo 14.º, que pode ser fixada uma quantidade indicativa, expressa numa percentagem uni- forme das quantidades disponíveis para cada um dos con- tingentes pautais A/B e C previstos no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, para a emissão de cer- tificados de importação relativos aos três primeiros trimes- tres do ano. (2) Os dados relativos, por um lado, às quantidades de ba- nanas comercializadas na Comunidade em 2004, nome- adamente às importações efectivas no segundo trimestre, e, por outro, às perspectivas em matéria de abasteci- mento e consumo do mercado comunitário no segundo trimestre de 2005 conduzem à fixação das quantidades indicativas para os contingentes pautais A/B e C de forma a permitir o abastecimento satisfatório da Comunidade e assegurar o prosseguimento dos fluxos comerciais entre os sectores da produção e da comercialização. 3) Com base nos mesmos dados, é conveniente fixar, em conformidade com o n.º 2 do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 896/2001, a quantidade máxima relativa- mente à qual cada operador pode apresentar pedidos de certificados a título do segundo trimestre de 2005. (4) Uma vez que as disposições do presente regulamento devem aplicar-se antes do início do período de apresen- tação dos pedidos de certificados a título do segundo trimestre de 2005, importa prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento. (1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 838/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 52). (5) As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos operadores estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, atendendo a que o Regulamento (CE) n.º 1892/2004 da Comissão (?) adoptou medidas transitórias aplicáveis à importação de bananas para a Comunidade devido à adesão da Repú- blica Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituâ- nia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o segundo trimestre de 2005, a quantidade indicativa referida no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001 para a emissão de certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais previstos no n.º 1 do artigo 18.º do Regula- mento (CEF) n.º 404/93 é fixada em: — 29% das quantidades disponíveis no âmbito dos contingen- tes pautais A/B para os operadores tradicionais e os opera- dores não tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, — 29% das quantidades disponíveis no âmbito do contingente pautal C para os operadores tradicionais e os operadores não tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua com- posição em 30 de Abril de 2004. Artigo 2.º Para o segundo trimestre de 2005, a quantidade máxima auto- rizada referida no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001 para os pedidos de certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais previstos no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 é fixada em: a) 29% da quantidade de referência estabelecida e notificada, em conformidade com os artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001, para os operadores tradicionais estabele- cidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, no âmbito dos contingentes pautais A/B; () JO L 328 de 30.10.2004, p. 50.