31.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 393/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2237/2004 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à IAS 32 e à IFRIC 1 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.º 1725/2003 da Comissão (?) certas normas internacionais e interpreta- ções vigentes em 1 de Setembro. Em 17 de Dezembro de 2003, o International Accounting Standard Board (IASB) publicou a norma internacional de contabilidade (IAS — International Accounting Standard) 32 revista Instrumentos Financeiros: Divulgações e Apresentação, no quadro da iniciativa do IASB destinada a aperfeiçoar 15 normas a tempo de serem utilizadas pelas empresas que venham a adoptar as IAS, pela primeira vez, em 2005. No quadro da revisão da IAS 32, o IASB não voltou a analisar a abordagem de base em que assenta esta norma. AIAS 32 estabelece os princípios de base para a classificação dos instrumentos como elementos do passivo ou do capital próprio. Aquando da classificação dos instrumentos como elementos do passivo ou do capital próprio, a entidade deve ter em conta todas as condições previstas no contrato respectivo. Na sequência de debates bilaterais com representantes do sector cooperativo e na sequência de um pedido da Comis- são, o IASB convidou o seu International Financial Reporting Interpretation Committee (IFRIC) a elaborar uma interpreta- ção que facilite a aplicação da IAS 32 revista. Foi publicada, em 25 de Novembro de 2004, a versão final de uma inter- pretação, a IFRIC 2 (Acções de Membros em Entidades Coope- rativas e Instrumentos Similares), cuja data de início de apli- cação é idêntica à da IAS 32. A Comissão Europeia apreciará a adopção da IFRIC 2, logo que possível, no decurso do ano de 2005. () JOL 243 de 27.9.2003, p. L. () JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2236/2004 (JO L 392 de 31.12.2004, p. 1). (4) O IASB emitiu, em 27 de Maio de 2004, a Interpretação IFRIC 1 — Alterações em Retirada de Serviço, Restauração e Passivos Semelhantes Existentes. A Interpretação aborda o modo como devem ser contabilizadas as alterações ocor- ridas nas retiradas de serviço, restaurações e passivos seme- lhantes existentes, abrangidas pelo âmbito da IAS 16 — Activos Fixos Tangíveis — e reconhecidas como constitu- indo uma provisão, de acordo com a IAS 37 — Provisões, Passivos Contingentes e Activos Contingentes. O processo de consulta junto dos peritos técnicos na maté- ria permitiu confirmar que a IAS 32 revista — Instrumentos Financeiros: Divulgações e Apresentação —e a Interpretação IFRIC 1 — Alterações em Retirada de Serviço, Restauração e Passivos Semelhantes Existentes — respeitam os critérios téc- nicos relativos à adopção previstos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 e, em especial, o requisito de corresponderem ao interesse público europeu. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 1725/2003 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamenta- ção Contabilística, ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1725/2003 é alterado do seguinte modo: 1. É inserido o texto da norma internacional de contabilidade (IAS) 32 — Instrumentos Financeiros: Divulgações e Apresenta- ção — apresentado no anexo do presente regulamento.