31.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 349/27 COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N.º 203 de 26 de Maio de 2005 que altera a Decisão n.º 170, de 11 de Junho de 1998, relativa à elaboração dos inventários previstos no n.º 4 do artigo 94.º e no n.º 4 do artigo 95.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça) (2005/965/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (!), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e regulamentos posteriores, Tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 36.º do referido Regulamento (CEE) n.º 1408/71, Tendo em conta o disposto nos n.º* 1 a 4 do artigo 17.º, nos n.ºº 1 a 3 do artigo 29.º, nos n.ºº 1 e 3 do artigo 30.º, nos n.ºº 4 e 5 do artigo 94.º, nos n.º 4 e 5 do artigo 95.º e no n.º 2 do artigo 102.º do Regulamento (CEFE) n.º 574/72 do Conselho (?), Tendo em conta a Decisão n.º 170 (?), alterada pela Decisão n.º 185 (9), Considerando o seguinte: (1) A introdução do cartão europeu de seguro de doença, cujo prazo de validade pode largamente ultrapassar a do antigo formulário E 111, levanta dificuldades na elaboração, de acordo com as disposições previstas na Decisão n.º 170, dos inventários previstos no n.º 4 do artigo 94.º e no n.º 4 do artigo 95.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72. (2) A fim de assegurar que os membros da família de um trabalhador (assalariado ou não assalariado) ou de um titular de pensão ou renda e/ou os membros da sua família possam beneficiar plenamente dos direitos que lhes são conferidos pelo Regulamento (CEE) n.º 1408/71, em caso de transferência de residência para um Estado-Membro que não o Estado competente, a data indicada nos formulários E 109 e E 121 deve automaticamente prevalecer sobre a data de cessação dos direitos indicada nos formulários E 106, E 112, no cartão europeu do seguro de doença ou no novo modelo de formulário E 111, e no formulário E 128 que foram emitidos em seu favor. () JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 117 de 4.5.2005, p. 1). () JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 647/2005. () JO L 275 de 10.10.1998, p. 40. (9 JO L 55 de 1.3.2003, p. 74.