20.7.91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 197/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2129/91 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 29211910, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3835/90 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8º ; Considerando que, nos termos do referido .artigo &8º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades econó- micas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6,3 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1988 ; Considerando que, para os produtos do código NC 2921 19 10, originários do Brasil, a base de referência é de 30 000 ecus ; que, em 27 de Março de 1991, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários do Brasil atingiram por imputação a base de referência em questão ; que a troca de informações a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção ao regime preferen- cial ameaça provocar dificuldades económicas numa região .da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :. Ártigo 1º A partir de 23 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) .nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, ' originários do Brasil: - Código NC Designação das mercadorias 2921 1910 — — — Trietilamina e seus sais Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1991. . () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. L. (À JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão