10.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L139/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 1215/2000/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Maio de 2000 que prorroga a Decisão n.º 710/97/CE relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 47.º, 55.º e 95º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 710/97/CE(?) deixa de vigorar em 13 de Maio de 2000. () É conveniente prorrogar esta decisão até 31 de Dezembro de 2003, APROVARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A frase constante do artigo 12.º da Decisão n.º 710/97/CE «e vigorará por um período de três anos a contar dessa data» passa a ter a seguinte redacção: «e manter-se-á em vigor até 31 de Dezembro de 2003». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3.º Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2000. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho A Presidente O Presidente N. FONTAINE M. M. CARRILHO () JO C 140 de 18.5.2000, p. 42. () Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 2 de Maio de 2000 (ainda não publicada no Jornal Official). 6) JO L 105 de 23.4.1997, p. 4.