“ 28.6.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 156/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1572/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais (microelectrónica) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficien- te ou nula na Comunidade e que os produtores não podem assim responder às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade; Considerando que é do interesse da Comunidade suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Adua- neira Comum em certos casos, nomeadamente devido à existência de uma produção comunitária, e proceder à suspensão total nos outros casos; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da sus- pensão destes direitos autónomos; Considerando que, tendo em conta as dificuldades em apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo, a evolu- ção da situação económica nos sectores interessados, é conveniente apenas tomar essas medidas a título temporá- rio, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º. Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relati- vos aos produtos enumerados nos quadros que constam do .anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles. ' | Essas suspensõées são válidas: — de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1993, quanto aos ” produtos constantes do quadro 1, — de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994, quanto aos produtos constantes do quadro II. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993. O presente regulamento regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamen- te aplicável em todos os Estados-membros Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993. Pelo Conselho O Presidênte J. TROJBORG