L 108/38 Jornal Oficial da União Europeia 16.4.2004 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2003 relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade [notificada com o número C(2003) 4636] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/343/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos ('), Considerando o seguinte: ) O J / l. PROCEDIMENTO No quadro da comunicação da Comissão sobre a apli- cação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas () (a seguir denominada «a comunicação», a Comissão procede ao exame e ao reexame dos regimes de auxílios fiscais em vigor nos Estados-Membros (?). O presente procedimento insere-se neste contexto. Por carta de 12 de Setembro de 2001 (D/53716), a Comissão dirigiu um pedido de informações à França relativo à isenção fiscal prevista no artigo 44.ºF do código Geral dos Impostos. Esta isenção fiscal não foi objecto de uma notificação prévia à sua execução em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. Por carta de 19 de Setembro de 2001 (VB/myg 2540), as autoridades francesas solicitaram um prazo suple- mentar de um mês para a respectiva resposta, o qual foi concedido pela Comissão em 1 de Outubro de 2001 (D/ /54025). Em 29 de Novembro de 2001, a Comissão enviou uma carta de insistência (D/54953) para obter as O C 284 de 21.11.2002, p. 5. O C 384 de 10.12.1998, p. 3. (à) Ver o ponto 37 da presente comunicação. informações solicitadas. Em 21 de Dezembro de 2001 (VBlmyg 3640), as autoridades francesas só comuni- caram uma parte das informações requeridas. AÀ Comissão, por carta de 15 de Março de 2002 (D/ |51147), solicitou, assim, as informações em falta que lhe foram fornecidas em 15 de Abril de 2002 (VB/myg 1116). Por carta de 19 de Agosto de 2002, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação. AÀ decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). A Comissão convidou as partes interessadas a apresen- tarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. Por carta de 10 de Setembro de 2002, as autoridades francesas solicitaram para apresen- tação das suas observações um prazo suplementar de 20 dias, o que foi aceite pela Comissão. Esta última recebeu as observações do Governo francês em 16 de Dezembro de 2002. Descrição pormenorizada do regime O artigo 44.ºF do código geral dos impostos foi introdu- zido pelo artigo 14.ºA da Lei das Finanças para 1989 (). Este artigo prevê uma isenção total do imposto sobre as sociedades a favor das empresas criadas com vista à aquisição das actividades de empresas industriais em difi- culdade. As disposições do artigo 44.ºF foram alteradas cinco vezes, ou seja, em 1990, 1991, 1992, 1994 e 2000. Tudo indica que as várias alterações contribuíram para precisar as condições de aplicação da isenção fiscal (?) Ver nota de pé-de-página 1. () Loi nº 88-1149 du 23.12.1988, Journal officiel de la République Jfrançaise, de 28 de Dezembro de 1988, p. 20.