7. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L155/9 REGULAMENTO (CEE, EURATOM) Nº 1553/89 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 | relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti- go 209º, x Tendo em conta o Tratado -que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu arti- go 183º, Tendo em conta a Decisão 88/376/CEFE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao.sistema de recursos próprios das Comunidades (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento. Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), Considerando que, nos termos do seu artigo 14º, o Regula- mento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação, no 'que diz respeito aos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunida- des (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3735/85 (9), é aplicável durante um período transitório que termina em 31 - de Dezembro de 1988; Considerando que as disposições relativas ao regime unifor- me e definitivo de cobrança dos recursos provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado, adiante denominados «recursos IVA», bem como as regras de entrada em vigor desse regime, devem ser aplicadas a partir de 1.de Janeiro de 1989;- Considerando que há que escolher o método das receitas enquanto método único definitivo de determinação da base dos recursos IVA, dado que esse método é fiável e é já aplicado pela maioria dos Estados-membros; Considerando que as disposições do Regulamento (CEE, Euratom, CECA). nº 2892/77 podem ser mantidas, com excepção das que já não são necessárias ou que é conveniente alterar em função.da experiência adquirida; | Considerando que a experiência adquirida na aplicação do processo de rectificação dos apuramentos revelou a necessi- (1) JOnº L 185 de 15. 7. 1988, p. 24. (2) JOnº C 128 de 17. 5. 1988, p. 4e JOnº C 15 de 19. 1. 1989, p. 11. (3) JO nº C 309 de 5. 12. 1988, p. 30. (*) JO nº C 191 de 20. 7. 1988, p. 3. (5) JO nº L 336 de 27. 2. 1977, p. 8. (º) JO nº L 356 de 31. 12. 1985, p. 1. dade de clarificar o seu alcance, esclarecendo que ele é aplicável a toda e qualquer rectificação;. Considerando que os Estados-membros devem informar a Comissão sobre os processos de registo dos sujeitos passivos, de determinação e de cobrança do IVA aplicados nesses Estados, bem como sobre as modalidades e resultados dos respectivos sistemas de controlo no domínio desse imposto; que é conveniente que a Comissão analise, em colaboração com cada Estado-membro interessado, se é possível prever eventuais aperfeiçoamentos dos processos com vista a aumentar a sua eficácia; que é conveniente que a Comissão elabore de três em três anos um relatório sobre os processos. aplicados nos Estados-membros bem como sobre os even- tuais aperfeiçoamentos previstos; Considerando as competências do Tribunal de Contas resultantes do artigo 206ºA do Tratado CEE e do arti- go 180º A do Tratado CEEA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO [ Disposições gerais Artigo 1º Os recursos IVA resultam da aplicação da taxa uniforme,. fixada nos termos da Decisão 88/376/CEE, Euratom, à base determinada nos termos do presente regulamento. TÍTULO 1 Âmbito de aplicação Artigo 2º 1. A basedosrecursos IVA será determinada a partir das operações tributáveis referidas no artigo 2º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977; relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respei- tantes .aos impostos sobre o volume de negócios — sistemas comuns. do Imposto sobre o. Valor Acrescentado: matéria colectável uniforme (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE (*º), com excepção das operações isentas nos termos dos artigos 13º a 16º da referida directiva. (7) JOnº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. (*) JO nº L 208 de 3. 9. 1984, p. 58.