29.4.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 118/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 1123/89 DO CONSELHO — de27 de Abril de 1989 que altera o Regulâmento (CEE) nº 2601/69 no que diz respeito ao regime de ajuda à * transformação e às regras de execução dos limiares de intervenção para determinados citrinos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia e, noméadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal - e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 89º e o nº 3 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer: do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2601/69 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2241/88 (*), prevê um regime de compensações financeiras destinadas a incentivar a transformação de determinadas variedades de laranjas no âmbito de contratos que assegurem, a um preço mínimo de compra no produtor, o abastecimento regular da indústria de transformação; Considerando que o preço mínimo no produtor é calculado com base no preço de compra, acrescido de 10 % do preço de base, válido para as variedades de laranjas que, pelas-suas características, são normalmente destinadas à transforma- ção; Considerando que a produção de mandarinas continua a ser excedentária em relação às possibilidades de absorção do merçado; que as medidas de reconversão actualmente em vigor, bem como as-outras medidas estruturais existentes, ainda não produziram plenos efeitos; que a produção de satsumas e de clementinas aumentou consideravelmente; que é, por conseguinte, necessário fomentar temporariamente a transformação destes pequenos citrinos em sumo, fazen- do-os beneficiar; inclusive, do regime em vigor para as- laranjas, bem como a transformação das satsumas e das clementinas em segmentos em caixas, durante as campanhas de 1989/1990 a 1991/1992; Considerando que, por força do disposto no nº 4 do artigo 16º, no nº 1 do artigo 18º e no nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (“), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (7), os (1) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 62. (2) Parecer emitido em 13 de Abril de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. (5) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 11. (6) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (7) Ver página 12 do presente Jornal Oficial. preços de retirada .das laranjas, mandarinas, satsumas e clementinas .são os dos produtos a granel num meio de transporte, sem distinção de variedade ou calibre; Considerando que, a fim de incitar os produtores a preferi- rem apresentar os seus produtos para transformação em vez de para retirada, é conveniente prever que.o preço mínimo para a transformação seja fixado ao nível do preço de retirada mais elevado válido para um deles durante os períodos em que as retiradas são importantes; Considerando -que, com o objectivo de evitar qualquer distorção da concorrência, é conveniente prever que as' compensações financeiras concedidas para a transformação das mandarinas, satsumas e clementinas sejam fixadas a um nível a que, para cada um destes produtos, a diferença entreo - preço mínimo e a compensação financeira, ou seja, «o encargo para a indústria» , seja idêntica à relativa à compra de laranjas, tendo em conta a diferença de rendimento em sumo; N Considerando que, no que respeita à transformação das. satsumas e das clementinas em segmentos em caixas, é conveniente prever que a compensação financeira seja fixada ao nível da compensação financeira concedida à transforma- cão em sumo deésses mesmos produtos; Considerando que, com vista:a assegurar a eficácia dos . limiares existentes no sector dos citrinos, é necessário, devido às alterações introduzidas no regime de ajuda à transforma- ção destes produtos pelo -presente regulamento, alterar as regras de aplicação destes limiares, de modo a ter em conta as quantidades entregues para transformação; Considerando que o nº 4 do artigo 119º do Acto de Adesão limitou a determinadas variedades as laranjas que podem beneficiar do regime de ajuda à transformação em Espanha durante as quatro primeiras campanhas seguintes à adesão; . tendoó em conta o conjunto das medidas tomadas no sector da transformação das laranjas, é conveniente deixar dé aplicar, durante a campanha de 1989/1990, as citadas disposições do Acto de Adesão, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2601/69 é alterado do seguinte modo: