31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Európeias : Nº L 87/67 REGULAMENTO (CEE) Nº 869/88 DA COMISSÃO . de 30 de Março de 1988 que substitui o Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Interna- cional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Amea- çadas de Extinção ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3143/878), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87(, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que o Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3626/82 se baseia na utilização da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira ; que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou a « Convenção interna- cional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das mercadorias » (a seguir denominado SH) em 14 de Junho de 1983, que o Conselho aprovou por Decisão 87/369/CEE de 7 de Abril de 1987 (3) e que está prevista a sua aplicação a partir de 1 de Janeiro de 1988 ; que, em consequência, uma nomenclatura combinada foi elaborada tendo em vista a implementação do SH no seio da Comunidade Económica Europeia; que, em conse- quência, o Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3626/82 deverá basear-se nessa nomenclatura combinada, ADOPTOU O PRESENTE REGUI.AMENTO: Artigo 1º O Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3626/82 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, erh 30 de Março de 1988. NJOn'L À JonL &G jonL (H JonL 384 de 31. 12. 1982, p. 1. 299 de 22. 10. 1987, p. 1. 256 de 23. 7. 1987, p. 1. 376 de 31. 12. 1987, p. 1 Pela Comissão Stanley CLINTON DAVIS Membro da Comissão (9 JO nº L 198 de 20. 7. 1987, p. 1.