23. 12. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 378/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 3713/92 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que adia a aplicação do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, no que se refere às importa- ções de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 16º, S . Considerando que alguns países terceiros apresentaram à Comissão um pedido de inclusão na lista de países terceiros prevista no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, bem como as informações previstas no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 94/92 da Comissão (*) ; Considerando que, após um primeiro exame dessas infor- mações, se verificou que nalguns desses países são apli- cadas regras de produção e de controlo que satisfazem plenamente a exigência de equivalência prevista no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91; que, no entanto, em relação a certos aspectos, o exame deve ser completado e aprofundado pelo que o ponto alcançado na análise dessas informações não permite a tomada de uma decisão relativamente à inclusão dos países terceiros em causa na lista prevista no nº 1 do artigo 11º antes de 1 de Janeiro de 1993, a data de aplicação da referida dispo- sição ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, () JO nº L 198 de 22. 7. 1991, p. 1. (À JO nº L 11 de 17. 1. 1992, p. 14. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A aplicação do disposto no nº 1 do artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 2092/91 é adiada por um período de seis meses a partir da data de aplicação do presente regula- mento no que se refere aos produtos importados dos seguintes países terceiros : — Argentina, para os produtos certificados como tendo sido produzidos segundo métodos de produção bioló- gicos pelo « Institudo Argentino para la Certificación y Promoción de los Productos Biologicos» ou pela « Fundación de Alimentos Ecologicos Argentinos », — Áustria, para os produtos certificados como tendo sido produzidos segundo métodos de produção biológicos pelos serviços oficiais de cada Land responsáveis pelo controlo dos géneros alimentícios, — Austrália, para os produtos certificados como tendo sido produzidos segundo métodos de produção bioló- gicos pelo « Australian Quarantine and Inspection Service (AQUIS)», — Israel, para os produtos certificados como tendo sido produzidos segundo métodos de produção biológicos pelo « Ministry of Agriculture, Department of Plant Protection and Inspection (DPPI) » ou pelo « Ministry of Industry and Trade, Food and Vegetable Products for Export Inspection Service », — Suíça, para os produtos certificados como tendo sido produzidos segundo métodos de produção biológicos pelo «Vereinigung Schweizerischer Biologischer Landbau-Organisationen (VSBLO) ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. i