L 124/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.5.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1094/2000 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2000 que altera, pela segunda vez, o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1294/1999 do Conselho relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1294/1999 do Conselho, de 15 de Junho de 1999, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federa- tiva da Jugoslávia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 826/2000 (2), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) A lista das autoridades competentes constante do anexo III do Regulamento (CE) n.º 1294/1999 foi alterada pela primeira vez pelo Regulamento (CE) n.º 1970/1999 da Comissão, de 15 de Setembro de 1999 (º). A Dinamarca solicitou que fosse publicado o novo ende- reço da autoridade dinamarquesa competente. A Alemanha solicitou que fossem incluídos na lista refe- rida os endereços das autoridades nacionais destinatárias dos pedidos de naturalização, a fim de permitir a essas autoridades receber e transmitir os pedidos de autori- zação ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1294/1999 relativos aos pagamentos à República Fede- rativa da Jugoslávia relacionados com esses pedidos. A Suécia referiu a necessidade de especificar a autoridade sueca competente que deve ser contactada relativamente a cada assunto. O Regulamento (CE) n.º 1294/1999 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 723/2000 do Conselho (º). Tendo em conta a citada alteração, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1294/1999, a Comissão deve dar a conhecer aos bancos, às outras instituições financeiras, às companhias de seguros e aos outros organismos ou particulares qual o serviço a que devem fornecer as informações de forma a facilitar o cumprimento do referido regulamento. Por conseguinte, convém alterar o anexo IIl do Regula- mento (CE) n.º 1294/1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1294/1999 é alterado do seguinte modo: FOS SNN OOOO rreX= E o m 53 de 19.6.1999, p. 63. 01 de 26.4.2000, p. 3. 44 de 16.9.1999, p. 39. 6 de 7.4.2000, p. 1. a) Sob a rubrica «Dinamarca», o nome e o endereço da autori- dade competente passam a ser: «Erhvervsfremmestyrelsen (Danish Agency for Trade and Industry) Dahlerups Pakhus Langelinie Allé 17 DK-2100 Kobenhavn O Tel.: (45) 35 46 60 00 Fax: (45) 35 46 60 OD>; Sob a rubrica «Alemanha», é inserido o seguinte ponto: «3. Para os pedidos respeitantes aos pagamentos à Repú- blica Federativa da Jugoslávia pelos indivíduos que renunciam à cidadania desta República: Baden-Wiirttemberg Innenministerium Dorotheenstrafõe 6 D-70173 Stuttgart Tel.: (49-711) 23 14 Fax: (49-711) 231 50 00 Bayem Staatsministerium des Innern Odeonsplatz 3 D-80539 Minchen Tel.: (49-89) 219201 Fax: (49-89) 219 21 2225 Berlin Senatsverwaltung fur Inneres Klosterstrafse 47 D-10179 Berlin Tel.: (49-30) 902 70 Fax: (49-30) 90 27 28 80 Brandenburg Ministerium des Innern Henning-von-Treskow-Strafse 9-13 D-14467 Potsdam Tel.: (49-331) 86 60 Fax: (49-331) 866 23 99 Freie Hansestadt Bremen Senator fur Inneres, Kultur und Sport Contrescarpe 22-24 D-28203 Bremen Tel.: (49-421) 36 10 Fax: (49-421) 361 90 09