10. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 303/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que altera, pela segunda vez, a Decisão 93/24/CEFE, relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões de França indemnes da doença (93/664/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/102/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, segundo as autoridades francesas, parte do respectivo território está indemne da doença de ' Aujeszky e que as mesmas apresentaram à Comissão provas documentais de tal facto, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE ; Considerando que nessas regiões foi levado a cabo um programa de erradicação da doença de Aujeszky ; Considerando que o programa foi bem sucedido na erra- dicação daquela doença nessas regiões de França; Considerando que as autoridades francesas aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equiva- lentes às previstas na presente decisão ; Considerando que não devem ser exigidas garantias adicionais aos Estados-membros ou respectivas regiões que se considerem indemnes da doença de Aujeszky ; Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (*), alterada pela Decisão 93/341/CEE (*), estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos desti- nados aos Estados-membros ou a regiões indemnes da doença e enumera no seu anexo 1 essas regiões ; () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. () JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 32. () JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 18. (9 JO nº L 136 de 5. 6. 1993, p. 47. Considerando que as regiões de França indemnes da doença devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/ /CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Ao anexo I da Decisão 93/24/CEE é aditado o seguinte : «França: os departamentos de Loire-Atlantique, Maine-et-Loire, Sarthe, Vendée, Charente, Charente- -Maritime, Deux-Sêvres, Vienne, Aude. ». Artigo 2º ÀA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1993, AÁrtigo 3º Os - Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão