6.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 173/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1051/2005 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1622/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de armazenagem aplicável às uvas secas e aos figos secos não transformados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 8 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 institui um regime de armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados nos últimos dois meses das campanhas de comercialização desses produtos. O regime comporta um sistema de aprovação dos organismos de armazenagem e de pagamento aos mesmos de uma ajuda à armazenagem e de uma compensação financeira. O Regulamento (CE) n.º 1622/1999 da Comissão (?) esta- belece as condições que os organismos de armazenagem devem respeitar para serem aprovados, nomeadamente no que diz respeito aos meios que serão aplicados para garantir a boa conservação do produto armazenado. O n.º 2, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1622/1999 estabelece medidas transitórias, até ao final da campanha de comer- cialização de 2003/2004, para os figos secos não trans- formados. As condições meteorológicas desfavoráveis registadas du- rante parte da campanha de comercialização de 2004/2005 não permitiram a maturação dos frutos em condições satisfatórias. Alguns produtores viram-se assim obrigados a colher parte dos frutos com um calibre li- geiramente inferior à norma, mas que preenchem todavia as outras condições de qualidade que os tornam próprios para consumo humano. Para evitar que essa parte seja encaminhada para o fabrico de pasta de figo, o que implicaria um prejuízo considerável, é necessário prorro- gar as referidas medidas transitórias e estabelecer um calibre mínimo  adicionalt para a campanha de 2004/2005. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 da Co- missão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25). (3 JO L 192 de 24.7.1999, p. 33. (4) O O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1622/1999 prevê a venda por concurso dos produtos na posse dos organis- mos de armazenagem. No que respeita aos figos secos não transformados, o destino previsto é uma utilização industrial específica, que a autoridade competente deve precisar no anúncio de concurso. Dado o escasso inte- resse económico que esta via de escoamento apresenta, como demonstra a ausência de propostas no âmbito dos concursos efectuados, convém dar às autoridades compe- tentes a possibilidade de alargarem a gama de destinos para os produtos a desarmazenar, acrescentando-lhe a alimentação animal directa e a utilização em processos de compostagem ou de biodegradação. É necessário determinar, para estas novas utilizações, os procedimentos de verificação física e documental a apli- car à entrada em armazém e à saída de armazém. O Regulamento (CE) n.º 1622/1999 deve, por conse- guinte, ser alterado. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Regulamento (CE) n.º 1622/1999 é alterado do seguinte modo: 1) O n.º 2 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «2. —Os produtos serão entregues aos organismos de arma- zenagem em caixas de plástico empilháveis. Podem, no en- tanto, a título transitório, ser entregues em recipientes ade- quados, até ao final da campanha de comercialização de 2001/2002, no caso das uvas secas não transformadas, e até ao final da campanha de comercialização de 2004/2005, no caso dos figos secos não transformados.