8. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 210/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2291/90 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1990 relativo à aplicação da Decisão nº 2/90 do Comité Misto CEE-Áustria, que completa e altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa A COMISSÃO DAS. COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo: em conta o Tratado que institui a. Comunidade . Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2838/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativo à aplicação da Decisão nº 1/89 do Comité Misto CEE-Áustria, que altera .o. Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação admi- nistrativa e que estabelece as disposições de aplicação da declaração comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Áustria, e, nomeadamente, o seu artigo 2º (!), Considerando o Ácordo entre a- Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, que foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973 (*); Considerando que o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos. de coope- ração administrativa (3) (a seguir denominado «Protocolo nº 3») constitui- parte integrante do acordo acima refe- rido; Considerando que, por força do artigo 28º do Proto- colo nº 3, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 2/90 que completa e altera o anexo III do Protocolo nº 3; - Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade; Considerando que as disposições do rpresente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Decisão nº 2/90 do Comité Misto CEE-Áustria é aplicável na Comunidade,. Em anexo ao presente regulamento encontra-se o texto dessa * decisão. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os .Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990. () JO nº L 278 de 27. 9. 1989, p. 1. (2) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 2. (3) JO nº L 149 de 15.6. 1988, p. 5. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro de Comissão