Nº L 106/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 4. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 1993 — — que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola relativo à Grécia (93/232/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um re- gime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1110/91 (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que, em 2 de Março de 1993, as autorida- des gregas notificaram a Comissão da intenção de intro- duzir um programa de ajuda ao rendimento agrícola; que a Comissão recebeu das autoridades gregas as últi- mas informações relativas a este programa em 22 de Março de 1993. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com as disposições do Regu- -- lamento (CEE) nº 768/89 e com as respectivas normas de execução e, nomeadamente, com os objectivos do se- gundo parágrafo do nº 2 do artigo 1º do referido regu- lamento; Após consulta ao Comité de gestão dos auxílios ao ren- dimento agrícola em 22 de Março de 1993 sobre as me- didas previstas na presente decisão; Após consulta ao Comité do FEOGA em 23 de Março de 1993 sobre os montantes máximos que podem ser im- putados anualmente ao orçamento comunitário em resul- tado da aprovação do programa, () JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8. () JO nº L 371 de 20. 12: 1989, p. 17. () JO nº L 110 de 1. 5. 1991, p. 72. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado o programa de ajudas ao rendimento agrí- cola relativo a agricultores na Grécia notificado à Co- missão pelas autoridades gregas em 2 de Março de 1993.. Artigo 2º Os montantes máximos que podem ser imputados anual- mente ao orçamento comunitário em resultado da pre- sente decisão são os seguintes: (em ecus) 1994 | ; —6606000 1995 5 615 000 1996 4 624 000 1997 3 633 000 1998 2 642 000 Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente de- cisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão