12. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 65/37 REGULAMENTO (CEFE) Nº 587/91 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 4026/89, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 83º e o nº 3 do seu artigo 85º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT)(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4026/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3690/90 (*), determinou os limites indicativos referidos no artigo 83º do Acto de Adesão; Considerando que os pedidos de certificados MCT apre- sentados para as carnes frescas ou refrigeradas durante a semana de 11 a 15 de Fevereiro de 1991 incidem sobre quantidades superiores à fracção do limite indicativo apli- cável ao primeiro trimestre de 1991 ; Considerando que a Comissão acdoptou, por conseguinte, através do Regulamento (CEE) nº 416/91 (5), ao abrigo de um procedimento de urgência, as medidas cautelares adequadas ; que dessas medidas consta, em especial, a suspensão da emissão dos certificados MCT; que tais medidas são as especificadas no Regulamento (CEE) nº 540/91 (9) ; que devem ser tomadas medidas definitivas em relação ao primeiro trimestre ; que, atendendo à situação do mercado em Espanha, é conveniente aumentar o limite indicativo para as carnes frescas ou refrigeradas, alterando a respectiva distribuição trimestral ; Considerando que, tendo em conta a experiência adqui- rida, é oportuno prever a possibilidade de adicionar à quantidade de um trimestre a que tiver ficado disponivel no trimestre anterior para cada produto; . Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 4026/89 passa a ter a seguinte redacção : 1. Ao título do regulamento, é acrescentada a expressão « entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e a Espanha». 2. AÀo primeiro parágrafo do artigo 1º é aditado o seguinte texto : « Se, no decurso de um mesmo ano civil, a quantidade total para que foram apresentados pedidos durante um trimestre for inferior ao limite estabelecido para esse trimestre, o saldo pode ser adicionado ao limite estabe- lecido para o trimestre seguinte. ». 3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1991. O nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. O nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. O nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 62. O nº L 357 de 30. 12. 1990, p. 27. O nº L 49 de 22. 2. 1991, p. 16. O nº L 59 de 6. 3. 1991, p. 17. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão