24.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 380/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) n.º 2199/2004 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), nomeadamente o artigo 18º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o último parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (?), é conveniente publicar a nomenclatura das restituições na sua versão completa válida em 1 de Janeiro de 2005, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regula- mentos relativos aos regimes de exportação para os pro- dutos agrícolas. (2) — Asalterações à Nomenclatura Combinada aplicáveis a par- tir de 2005 no que se refere às carne de suíno, ao vinho Tokay, às laranjas, às maçãs e às sultanas introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1810./2004 (3) devem ser tomadas em consideração e a nomenclatura das restituições deve ser adaptada em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEFE) n.º 3846/87 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo [ é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2004. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2180/2003 (JO L 335 de 22.12.2003, p. 1). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JOL 327 de 30.10.2004, p. 1.