28. 12. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 379/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3939/89 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 que fixa, para 1990, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo do departamento francês da Guiana O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão. dos recursos da pesca (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos existentes, as medidas de conser- vação necessárias à realização dos objectivos enumerados no artigo 1º desse regulamento ; Considerando que, desde 1977, a Comunidade estabeleceu um regime de conservação e de gestão dos-recursos da pesca, aplicável aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo das costas do departamento francês da Guiana, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3903/88 (3) ; que a validade desse regulamento termina em 31 de Dezembro de 1989; Considerando que é conveniente assegurar a continuidade desse regime, nomeadamente mantendo o limite de esforço da pesca sobre .a unidade populacional. de cama- rões nessa zona, a fim de a conservar e de assegurar uma rentabilidade adequada das actividades dos pescadores em Causa ; Considerando que a indústria de transformação instalada no território do departamento francês da Guiana depende dos desembarques dos navios: de países terceiros que operam na zona de pesca situada ao largo desse departa- mento ; () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (3 JO nº L 347 de 16. 12. 1988, p. 1. Considerando que é conveniente, assim, assegurar as acti- vidades: de .pesca dos navios .obrigados por contrato a desembarcar as suas apanhas no departamento francês da Guiana ; Considerando que são emitidas, aos países terceiros cujos navios operem na zona do referido departamento, licenças para a pesca de camarões, calculadas com base em pare- ceres científicos e que, assim, o número de uma parte dessas licenças está sujeito a alterações em função desses pareceres científicos ; Z Considerando que é conveniente manter as medidas técnicas e de controlo aplicáveis por força do Regula- mento (CEE) nº 3503/88 e, nomeadamente, completá-las, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no anexo I são autorizados, durante o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, a pescar as espécies indicadas no referido anexo na parte da zona de pesca de 200 milhas ao largo das costas do departamento francês da Guiana, situada para além de - 12 milhas calculadas a partir das linhas de base, nas condições -fixadas no presente regulamento. Artigo .2º 1... O exercício de actividades de pesca na zona referida no artigo 1º é subordinado à detenção a bordo de uma .. licença, emitida pela Comissão por conta da Comunidade, e ao respeito das condições mencionadas nessa licença, bem como às medidas de controlo e de outras disposições que regulam as actividades de pesca na referida zona.