30. 11. 50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 333/39 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3446/90 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1990 que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem | privada de carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º eoseu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta a às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º e o seu artigo 12º; Considerando que as regras gerais para a concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino, adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2644/80 do Conselho(*, devem ser completadas por regras de execução ; Considerando que, para atingir os objectivos das referidas ajudas, parece útil concedê-las apenas a pessoas singulares ou colectivas, estabelecidas na Comunidade que estejam em condições de garantir, pela sua actividade passada e pela sua experiência profissional, que a armazenagem será efectuada de modo satisfatório e que disponham, no interior da Comunidade, de uma capacidade frigorífica suficiente ; Considerando que, com o mesmo objectivo, é conveniente só conceder ajudas à armazenagem de produtos conge- lados de qualidade sã, íntegra e comercializável, de origem comunitária, tal como definida pelo Regulamento (CEE) nº 964/71 da Comissão (5), cuja taxa de radioactividade não seja superior às tolerâncias máximas previstas no Regulamento (CEE) nº 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernoby! (9) ; Considerando que devem ser adoptadas disposições desti- nadas a garantir que os animais em causa sejam abatidos exclusivamente em matadouros aprovados e controlados em conformidade com o disposto na Directiva 64/433/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1964(), () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (à3 JO nº L 164 de 29. 6. 1985, p. 1. jO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (| JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 8. (] JO nº L 104 de 11. 5. 1971, p. 12. (| JO nº L 82 de 29. 3. 1990, p. 12. ( JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE () ; Considerando que, para melhorar a eficácia das ajudas os contratos devem ser celebrados para uma quantidade múínima, diferenciada, se for caso disso, por produto ; que devem ser definidas as obrigações do contratante, nomea- damente as susceptíveis de permitir ao organismo de intervenção efectuar um controlo eficaz das condições de armazenagem ; Considerando que é necessário fixar o montante da garantia destinada a assegurar o respeito das obrigações contratuais numa percentagem do montante da ajuda; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns .de aplicação do regime de garantias para Os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89 (!), prevê a determinação das exigências principais a satisfazer para a liberação de uma garantia ; que a armazenagem da quanti- dade contratual pelo período de armazenagem acordado constitui uma das exigências principais para a concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino ; que, a fim de ter em conta os usos comerciais, bem como necessidades de ordem prática, é conveniente admitir uma determinada tolerância quanto a essa quanti- dade ; Considerando que, em caso de não cumprimento de determinadas obrigações relativas às quantidades a arma- zenar, se revela adequada uma certa proporcionalidade tanto ao nível da liberação das garantias como ao nível da concessão das ajudas ; Considerando que, a fim de aumentar a eficácia do regime, é conveniente permitir aos contratantes o bene- fício de um adiantamento, sujeito a garantia, sobre o montante da ajuda e prever regras relativas à apresentação dos pedidos de pagamento da ajuda, aos documentos comprovativos a fornecer e ao prazo de pagamento; Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 1676/85, é conveniente precisar que, no caso da armazenagem privada, o facto gerador para deter- minar £> montante da garantia e da ajuda em moeda nacional é o dia da celebração do contrato de armaze- nagem ou o dia do termo do prazo para a apresentação de propostas, em caso de concurso; Considerando que a experiência adquirida com os dife- rentes regimes de armazenagem privada de produtos agrí- colas demonstra que é conveniente precisar em que (9 JO-nº L 395 de 30. 12., 1989, p. 13. JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (9 JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54.