27. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 22/21 REGULAMENTO (CE) Nº 139/94 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1994 que estatui as normas de execução dos regimes de importação previstos no Regulamento (CE) nº 132/94 do Conselho, no que respeita aos diafragmas conge- lados de animais da espécie bovina A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 132/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, que abre um contin- gente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina, do código NC 0206 2991 (1994) ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3611/93(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93(5), estatuiu as normas de execução comuns do regime de certificados de importação e fixação antecipada para os produtos agrícolas; que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2867/93(), estatuiu as normas de execução especiais do regime dos certificados de importação no sector da carne de bovino; Considerando que é, por conseguinte, necessário adoptar as normas de execução do regime estatuído pelo Regula- mento (CE) nº 132/94; Considerando que se afigurou necessário ter em conta, na repartição do citado contingente, as trocas comerciais realizadas em relação a este produto ; que, tendo-se reali- zado trocas comerciais com a Argentina, por um lado, e com os outros países terceiros, por outro, é conveniente fixar, com base nesse facto, um contingente para a Argen- tina e outro para os outros países terceiros ; Considerando que é conveniente que a Argentina emita, relativamente a estes produtos, certificados de autentici- dade que garantam a sua origem ; que é necessário definir o modelo desses certificados e prever as modalidades da sua utilização; Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado na Argentina ; que este organismo deve apresentar todas as garantias ()) Ver página 6 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. ? JO nº L 328 de 29, 12. 1993, p. 7. * JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 26. necessárias, a fim de assegurar o bom funcionamento do regime em causa; Considerando que, relativamente aos outros países, convém gerir o contingente, tendo como base apenas certificados de importação comunitários, derrogando, em certos aspectos às normas aplicáveis na matéria, certas disposições específicas aplicáveis na matéria ; Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O contingente pautal de diafragmas congelados, previsto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 132/94 é repartido do seguinte modo : a) 700 toneladas originárias e em proveniência da Argen- tina ; b) 800 toneladas originárias e em proveniência de outros países terceiros. 2. AÁpenas podem ser importados no âmbito deste contingente os diafragmas inteiros. Ártigo 2º 1. AÀ concessão da taxa reduzida do direito de Pauta Aduaneira Comum de 4 %, bem como a suspensão total do direito nivelador na importação, para as carnes originá- rias e provenientes da Argentina, estão sujeitas à apresen- tação, aquando da colocação em livre prática, de um certi- ficado de autenticidade. 2. O certificado de autenticidade é redigido num original com pelo menos uma cópia num formulário cujo modelo consta do anexo 1. O formato do formulário será de cerca de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar pesará, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado, 3. Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade ; podem ser impressos e preenchidos na língua oficial da Argentina.