Nº L 165/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.6. 9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1809/91 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1991 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho para o fornecimento de açúcar branco à Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho prevê uma acção de urgência para o forneci- mento gratuito de produtos agrícolas à Bulgária e à Romé- nia ; que os custos do fornecimento desses produtos serão suportados pela Comunidade Europeia; Considerando que a Roménia solicitou o fornecimento de 20 000 toneladas de açúcar branco; que é conveniente satisfazer esse pedido e determinar as normas para O fornecimento ; que esse produto, não disponível nas exis- tências de intervenção, deve ser mobilizado no mercado comunitário ; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 597/91, o fornecimento será atribuído por via de um concurso ; que esse processo deve permitir determinar, nas melhores condições, os custos do fornecimento e, em especial, o preço do produto e o custo do transporte para entrega no local de destino indicado na Roménia; Considerando que, para assegurar a boa realização do fornecimento, é necessário determinar as condições de constituição das garantias, bem como as normas necessá- rias para execução do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime das garantias para oOs produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89 (); Considerando que é conveniente recordar que, nos termos do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 597/91, os produtos fornecidos a título da acção não beneficiam das restituições à exportação e não são submetidos ao regime dos montantes compensatórios monetários ; que, por motivos de controlo, essas excepções devem ser mencionadas no certificado de exportação correspon- dente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, S () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 17. (3 JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (3 JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º É aberto um concurso para realização de um forneci- mento de 20 000 toneladas de açúcar branco à Roménia, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 597/91, nas condições do presente regulamento. O fornecimento inclui: 1. A mobilização no mercado comunitário de açúcar branco produzido na Comunidade nos termos do nº 1A, alíneas a) e b) do sexto parágrafo, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho (*). O açúcar a fornecer satisfará a qualidade e as caracterís- ticas fixadas no anexo L. O produto será acondicionado e marcado em conformidade com as disposições previstas no mesmo anexo. 2. A entrega efectua-se por via marítima, produto entregue porto de destino descarregado no cais antes de 15 de Setembro de 1991 em Constança, Roménia. Artigo 2º 1. Para participar no concurso, os proponentes dirigem as suas propostas por telecomunicação escrita ao serviço a seguir mencionado com a indicação « Ajuda de urgência à Roménia — Regulamento (CEE) nº 1809/91 ». Sob pena de inadmissibilidade, as propostas devem chegar ou ser apresentadas sob a sua forma integral antés das 12 horas (hora de Bruxelas) do dia 2 de Julho de 1991 no seguinte serviço : Commission des Communautés Européennes, division Sucre, bâtiment Loi 120, bureau 7/11, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles (telefax : 236 33 05 ; telex : 22037 AGREC B; telefone : 235 30 73). No caso de o fornecimento não ser atribuído, nos termos do artigo 3º, um segundo prazo de apresentação das propostas terminará em 16 de Julho de 1991 às 12 horas (hora de Bruxelas). (9 JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4