L 318/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.12.2000 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha a favor da Ramondín SA e Ramondín Cápsulas [notificada com o número C(1999) 5203] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/795/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro período do n.º 2 do seu artigo 88-º, Após ter notificado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo supramencionado (!), e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 2 de Outubro de 1997 (registada em 23 de Outubro de 1997 com o n.º SG A/38452), Sanz Alonso, presidente da Comunidade Autónoma de La Rioja, apresentou uma denúncia relativa aos alegados auxílios estatais concedidos à Ramondín SA (subsequentemente «Ramondín»). (2) — Por carta de 2 de Janeiro de 1998 (D/50003), a Comissão informou a Espanha desta denúncia e convidou este país a apresentar, no prazo de 15 dias úteis, as suas observações, bem como quaisquer dados susceptíveis de permitir apreciar a eventual existência de elementos de auxílios para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 87.º do Tratado CE. (3) — Após terem recebido uma carta enviada em 11 de Março de 1998 (D/51136), em que se recordava novamente este pedido de informações, as autoridades espanholas, por carta de 13 de Março de 1998 (registada na mesma data com o n.º SG A/32119), apresentaram as suas observações e transmitiram informações fornecidas pelas autoridades do País Basco. (4) — Porcartade 18 de Junho de 1998 (D/52538), a Comissão informou as autoridades da Comunidade Autónoma de La Rioja do conteúdo da resposta das autoridades espanholas. Por carta de 17 de Julho de 1998 (D/53048), a Comissão solicitou informações complementares às autoridades de La Rioja. Estas últimas completaram a sua denúncia por cartas de 10 de Julho de 1998 (registada em 13 de Julho de 1998 com o n.º SG A/35419) e 2 de Outubro de 1998 (registada em 5 de Outubro de 1998 com o n.º SG A/37220). () JO C 194 de 10.7.1999, p. 18.