Nº L 28/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 2. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que reparte as responsabilidades entre a República Checa e a República Eslovaca em relação ao empréstimo concedido à Checoslováquia nos termos da Decisão 91/106/CEE (94/61/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (') apresentada após consulta do Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos da Decisão 91/106/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à República Fede- rativa Checa e Eslovaca(?), a Comunidade concedeu à República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) um empréstimo a médio prazo de 375 milhões de ecus em capital, com vista a garantir uma situação sustentável em termos da balança de pagamentos, reforçar as suas reservas e facilitar a introdução da convertibilidade da moeda ; que a Comissão pagou integralmente o empréstimo em duas fracções, respectivamente, de 185 milhões de ecus. em Agosto de 1991 e de 190 milhões de ecus em Feve- reiro de 1992; Considerando que, nos termos do Acto Constitucional de dissolução da RFCE adoptado pela Assembleia Federal em 25 de Novembro de 1992, a RFCE deixou de existir a partir de 31 de Dezembro de 1992, tendo-lhe sucedido a República Checa e a República Eslovaca ; Considerando que o Acto Constitucional relativo à partilha de bens da RFCE entre a República Checa e a República Eslovaca, adoptado pela Assembleia Federal em JO nº C 257 de 22. 9. 1993, p. 7. JO nº C 20 de 24. 1. 1994. JO nº L 56 de 2. 3. 1991, p. 24. 13 de Novembro de 1992, estabelece que os empréstimos contraídos pela RFCE serão divididos pela República Checa e pela República Eslovaca numa proporção de 2 para 1, o que corresponde à proporção das populações respectivas ; que as autoridades checas e eslovacas solici- taram à Comunidade que aceitasse a repartição das responsabilidades da RFCE decorrentes do empréstimo comunitário de 375 milhões de ecus concedido nos termos da Decisão 91/106/CEE; Considerando que a República Checa e a República Eslo- vaca têm satisfeito plenamente as obrigações decorrentes do serviço da dívida do empréstimo comunitário de 375 milhões de ecus ; que estas repúblicas acordaram em assu- - mir, respectivamente, dois terços e um terço das obriga- ções de pagamento do capital, dos juros e dos outros encargos inerentes a este empréstimo ; Considerando que a Comissão deve ser autorizada a tomar as medidas adequadas para que as obrigações decorrentes do empréstimo concedido nos termos da Decisão 91/106/CEE sejam partilhadas entre as Repúblicas Checa e Eslovaca, nos termos do Acto da Assembleia Federal de 13 de Novembro de 1992 ; : Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos consa- grados no artigo 235º, DECIDE : Artigo único 1. A República Checa e a República Eslovaca assumem de forma distinta a responsabilidade por, respectivamente, dois terços e um terço dos pagamentos relativos ao capital,