18. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 71/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO : DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 1992 que estabelece a regionalização de certos países terceiros para as importações de equídeos (92/160/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros ('), alte- rada pela Directiva 91/496/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/14/CEE da Comissão (º), estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as impórtações de bovinos, suínos, equídeos e de carne fresca, incluindo produtos à base de carne; Considerando que é necessário ter em conta a situação sanitária dos países terceiros a partir dos quais os Esta- dos-membros autorizam as importações de equídeos ; Considerando, pois, que é necessário que as referidas importações a partir de certos países terceiros apenas sejam autorizadas pelos Estados-membros a partir de uma ou mais partes dos seus territórios ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. (À JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. ( JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. L () JO nº L 8 de 14. 1. 1992, p. 12. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Os Estados-membros autorizarão as importações de equí- deos a partir das partes dos territórios dos países terceiros constantes do anexo da presente decisão. Artigo 2º A Decisão 79/542/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Os países constantes do anexo da presente decisão são suprimidos do nº 3, alínea c), do artigo 1º, 2. AÀ nota de pé-de-página (') constante da coluna especial equídeos é suprimida no que diz respeito aos países constantes do anexo da presente decisão. AÁrtigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. | Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão