16, 12, 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 367/1 (Ácios cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) Nº 3777/89 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1989 ' que adapta os subsídios de representação e de funções do presidente dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/ 167/Euratom do Conselho, de 25 de Julho.de 1967, que. fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros «da- Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presi- dente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEF, Euratom) nº 4046/88 (*), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 4045/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão :«do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (*) e que altera, em consequência, o citado Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom, Considerando que se deve aumentar os subsídios de representação e de funções a que se referem os nº 2 e3 do artigo 4º. e o nº 3 do artigo 21ºA do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Com efeitos a 1 de Julho de 1989 : a) As quantias referidas no nº 2 do artigo 4º do Regula- mento nº 422/67/CEFE, nº 5/67/Euratom são as seguin- tes : — presidente : 50 955 francos belgas, — vice-presidente : 32745 francos belgas, — comissário : 21 835 francos belgas; b) As quantias referidas no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Eu- ratom são as seguintes : — presidente : 50 955 francos belgas, — juíz ou advogado-geral: 21835 francos belgas, —- secretário : 19915 francos belgas ; c) À quantia referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Eu- ratom é substituída pela quantia de 29 130 francos belgas. Ártigo 2º Com efeitos a 1 de Julho de 1989 : a) As quantias referidas no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 21ºA do Regulamento nº 422/67/CEE, nº .5/67/ /Euratom são as seguintes : — presidente:: 21 835 francos belgas, — membros : 19915 francos belgas, — secretário : 16935 francos belgas ; b) A quantia referida no nº 3, segundo -parágrafo, do artigo 21ºA é substituída pela quantia de 26 570 francos belgas. Artigo 3º O presente. regulamento entra em vigor na data da sua . publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. O presente -regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável - em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1989. () JO nº L 187 de 8. 8. 1967, p. 1. () JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 2. 0 JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. L. Pelo Conselho O -Presidente L. JOSPIN