23. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Nº L158/85 DECISÃO DA COMISSÃO. de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões elegíveis para o objectivo 2 da região da Vestlolland (Dinamarca) (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (90/325/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDÁDES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988; relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação.das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do. Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de desenvolvimento regional apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais comunitárias ; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo. dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especificou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intervenções ; Considerando .que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições. de. aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, no que respeita à coordenação entre as inter- .« venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos. outros instrumentos financeiros existentes, por outro(?), especifica no título'TII, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comu- nitários de apoio; Considerando que o Governo dinamarquês apresentou à Comissão, em 11 de Setembro: de 1989,-0s planos e acções referidos" no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, relativamente às regiões elegíveis para O objectivo 2 da Vestlollandy por força da Decisão 89/288/CEE (?) adoptada pela Comissão, nos termos: do' nº 3 do artigo 9º do mesmo regulamento ; Considerando que os planos apresentados pelo Estado- -membro incluem a descrição dos eixos principais selec- - cionados, assim como indicações relativas às contribuições o () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (À JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. jJO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. ) [) do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros previstos para-a realização dos planos; Considerando .que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como: definido no artigo - 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88;. Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 4253/88 ; que se declarou na disposição de contribuir - para a realização deste quadro com base nos montantes estimativos de empréstimo referidos na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que O regem ; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões é do Comité do Fundo Social — Europeu ; ' Considerando que, nos. termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-mem- bro ; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orça- mentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulte- riores da Comissão que. aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas regiões elegíveis para o objectivo 2 da Vestlolland, para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991.