Nº L175/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.7. 93 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, DIRECTIVA 93/44/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera a Directiva 89/392/CEFE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 100ºA, : Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a acção de elevar pessoas implica riscos específicos para as pessoas levantadas; que ésses riscos não são abrangidos nem pelas exigências essenciais de saúde e segurança prescritas pela Directiva 89/392/ ICEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei- tantes às máquinas (*); Considerando que não são de prever para estes tipos de máquinas outros módulos de avaliação da conformidade para além dos' inicialmente previstos na Directiva 89/ /392/CEE para as máquinas em geral; Considerando que a prescrição de exigências essenciais de segurança e saúde adicionais para os riscos corridos pelas .pessoas levantadas pode ser feita por meio de uma alteração da Directiva 89/392/CEFE; que essa alteração pode ser aproveitada para corrigir algumas imperfeições da referida directiva; & n Considerando que é necessário contemplar o caso dos componentes de segurança colocados isoladamente no mercado e em relação .aos quais o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade declaram a função de segurança por eles assegurada; Considerando que os prazos de início de aplicação da presente directiva. não modificam os da Directiva 89/ 1/392/CEE e da Directiva 91/368/CEE que a alterou, (1) JO nº C 25 de 1. 2. 1992, p. 8, e JO nº C 252 de 29. 9. 1992, p. 3. (2) JO nº OC 241 de 21. 9. 1992, p. 107, e JO nº C 72 de 15. 3. 1993, p. 70. () JO nº € 223 de 31. 8. 1992, p. 60. (*) JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 9. Directiva alterada pela Directiva 91/368/CEE (JO nº L 198 de 22. 7. 1991, p. 16). a) c) Artigo 1º A Directiva 89/392/CEFE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa ter a seguinte redacção: B p 8 Ao nº 1, é aditado o parágrafo seguinte: «É igualmente aplicável aos componentes de segurança quando sejam colocados no mercado isoladamente.»; Ao nº 2 é aditado parágrafo seguinte: «Para efeitos da presente directiva, por “compo- nente de segurança” entende-se um componente que não seja um equipamento intermutável, e que o fabricante ou o seu mandatário estabele- cido na Comunidade coloque no mercado com o objectivo de assegurar, através da sua utilização, uma função de segurança, e cuja avaria ou mau funcionamento ponha em causa a segurança ou a saúde das pessoas expostas.»; O nº 3 é alterado do seguinte modo: i) é revogado o seguinte travessão: «— os aparelhos de elevação concebidos e construídos para a elevação de pessoas, com excepção dos carros de movimen- tação de cargas com posto de condução elevável;», li) O seguinte travessão: «— as instalações de cabos para o trans- porte público ou não público de pes- SOas,» ' é substituído pelo seguinte travessão: «— as instalações de cabos, incluindo os funiculares, para o transporte público ou não público de pessoas;», ili) são aditados os seguintes travessões: «—- OS ascensores que servem de forma per- manente níveis definidos de edifícios e construções por meio de uma cabina que se desloque ao longo de guias rígi- das, e cuja inclinação em .relação à horizontal seja superior a 15º e desti- nada ao transporte: — de pessoas,