Nº L 93/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1994 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Equador (94/200/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que se deslocou ao Equador uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade ; Considerando que o disposto na legislação do Equador em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE; Considerando que o Instituto Nacional de la Pesca (INP), autoridade competente no Equador, está em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor ; Considerando que as modalidades de certificação referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve estar redigido e do cargo do signatário ; Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca e da aquicul- tura uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de origem; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEFE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados ; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunica- ção à Comissão por parte do INP ; que cabe, por conse- guinte, ao INP garantir o respeito do disposto para o efeito no nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE ; Considerando que o INP deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equi- valentes às prescritas pela mesma, directiva para a aprova- ção dos estabelecimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O Instituto Nacional de la Pesca (INP) é a autoridade competente no Equador para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE. Artigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários do Equador devem satisfazer as seguintes condições : 1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo À ; 2. Os produtos devem ser provenientes de estabeleci- mentos aprovados, constantes da lista do anexo B; 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo « Equador » e o número de aprovação do estabeleci- mento de origem. Artigo 3º 1. O certificado referido no ponto 1 do artigo 2º deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo. 2. O certificado deve conter o nome, cargo e assinatura do representante do INP, bem como o selo ofiícial do INP, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado. Artigo 4º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 1994. Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1994, Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão