3.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 317/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 2005 relativa à não inclusão da substância activa endossulfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2005) 4611] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/864/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê a execução, por parte da Comissão, de um programa de trabalho com vista à análise das substâncias activas utilizadas nos produtos fitofarmacêuticos já existentes no mercado em 25 de Julho de 1993. O Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à coloca- ção dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), esta- beleceu normas para a execução deste programa. (2) O Regulamento (CE) n.º 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados- -Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEFE) n.º 3600/92 (à), enumerou as substâncias activas a avaliar no quadro do Regulamento (CEE) n.º 3600/92, designou um Estado-Membro para desempenhar as fun- () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/58/CE da Comissão ((O L 246 de 22.9.2005, p. 17). (À JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 27). (3) JO L 107 de 28.4.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2230/95 (JO L 225 de 22.9.1995, p. 1). ções de relator na avaliação de cada substância activa e identificou, relativamente a cada uma destas, os produto- res que apresentaram atempadamente uma notificação. O endossulfão é uma das 89 substâncias activas enume- radas no Regulamento (CE) n.º 933/94. Nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 7.º do Regula- mento (CEE) n.º 3600/92, a Espanha, na qualidade de Estado-Membro relator designado, apresentou à Comis- são, em 22 de Fevereiro de 2000, um relatório da sua avaliação das informações fornecidas pelos notificadores, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º do referido regulamento. Recebido o relatório do Estado-Membro relator, a Comis- são encetou um processo de consultas a peritos dos Estados-Membros e aos notificadores principais (Bayer CropScience e Makhteshim Agan), em conformidade com o nº 3 do artigo 7.º do Regulamento (CEF) n.º 3600/92. Concluiu-se pela necessidade de mais da- dos. A Decisão 2001/810/CE (*) estabeleceu um prazo para que o notificador apresentasse estes dados, o qual expirou em 25 de Maio de 2002. Esta decisão estabele- ceu também um outro prazo, 31 de Maio de 2003, para determinados estudos a longo prazo. A Comissão organizou, em 17 de Maio de 2004, uma reunião tripartida com os principais notificadores de da- dos e o Estado-Membro relator para a substância activa em causa. O relatório de avaliação elaborado pela Espanha foi exa- minado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âm- bito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Esse exame chegou ao seu termo em 15 de Fevereiro de 2005 com a elaboração, pela Comissão, do relatório de revisão do endossulfão. (9 JO L 305 de 22.11.2001, p. 32.