21.11.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 322/57 ' DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1990 ' queestabelece o Quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias a título do objectivo nº 5 b) na região «Auvergne» (França) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (90/585/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económxca Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordena- | ção das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, = - Considerando que, pela Decisão nº 89/426/CEE (2), a Comissão definiu as zonas rurais elegíveis para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88; | Considerando que, na região «Auvergne», foram selecciona- das zonas para beneficiar da assistência comumtána a título do objectivo nº 5 b); Considerando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 dispõe que, com base nos planos de desenvolvimento das zonas rurais apresentados pelos Esta- dos-membros, à Comissão estabelece, no âmbito da associa- ção e em concertação com o Estado-membro interessado, o quadro comunitário de apoio para as intervenções cstrutu- rais da Comunidade; Considerando que, por força do nº 3, 4º .parágrafo, do artigo 11º do citado regulamento, o quadro comunitário de : apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários de desen- volvimento, as formas de intervenção, o plano indicativo de: financiamento em que se precisam o montante das interven- ções e respectivas fontes, bem como a duração dessas intervenções; : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (3), que estabelece as disposições de aplicação .do Regulamento (CEE) nº 2052/88, fixa no artigo 8º do título IT as condlçoes de elaboraçao e de execução do quadro ' comumtárlo de apoio; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o Governo francês apre- sentou à Comissão, em 26 de Outubro de 1989, o plano de desenvolvimento das zonas rurais da região «Auvergne»; (1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (2) JO nº L 198 de 12. 7. 1989, p. 1. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. - Considerando que o plano aprésentado pelo Governo francês inclui uma descrição dos eixos principais de desenvolvimento considerados e das acções relativas aos mesmos, bem como indicações relativas à utilização das contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», do Ban- co Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros da Comunidade previstos para a realização do plano; - Considerando que o quadro comunitário de apoio foi . estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural e que o Comité referido no artigo 124º do Tratado foi consultado; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamen- tais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas rurais da região «Auvergne», a título do objectivo nº 5 b), para o período compreendido entre 1 de ]anelro de 1989 e 31 de Dezembro * de 1993. A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.