21. 12. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 319/39 DIRECTIVA 93/108/CE DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/3/CEE(?), e, nomeadamente, o nº 2A do seu artigo 15º, ' Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com as batatas de semente colhidas na Comunidade e que satisfaçam as condições definidas na mesma directiva ; Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1993, o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias ; Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos ; Considerando que a autorização apenas pode ser prorro- gada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/19/CEE (9) ; Considerando que, pelas Decisões 92/467/CEE() e 93/33/CEE (9) da Comissão, foram aprovadas, respectiva- mente até 31 de Dezembro de 1992 e 31 de Março de 1993, derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas de semente originárias da Polónia e do Canadá ; Considerando que as Decisões 93/680/CE(”) e 93/681/ /CE (º) prorrogam esses prazos, substituindo a data de 1 de Dezembro de 1993 por 31 de Março de 1994; Considerando que a autorização concedida aos Estados- -membros pelo nº 2A do artigo 15º deve, em conformi- dade, ser prorrogada ; Considerando que o Comité permanente das sementes e á q/ p H propágulos agrícolas, hortícolas e florestais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º No nº 2Á do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE, a data de «31 de Março de 1993» é substituída por « 31 de Março de 1994”». AÁrtigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 1 de Dezembro de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas deverão incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. ( JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 21. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. () JO nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 33. () JO nº L 264 de 10. 9. 1992, p. 23. () JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 35. O JO nº L 317 de 18. 12. 1993, p. 75. () JO nº L 317 de 18. 12. 1993, p. 79.