Nº L 48/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 26. 2. 93 ' REGULAMÉNTO (CEE) Nº 420/93 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1993 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referência A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 22º, Considerando que o nº 4 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê, designadamente, que, se o preço franco-fronteira de um determinado produto, importado de um país terceiro, for inferior ao preço de referência e se forem importadas quantidades significativas desse produto, as importações dos produtos constantes, nomea- damente, no anexo |, letra A, anexo IV, letra B, e anexo V podem ficar sujeitas à condição de o preço franco-fron- teira ser, no mínimo, igual ao preço de referência ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3191/82 da Comissão (?) fixa as regras de aplicação do regime de refe- rência no sector dos produtos da pesca, designadamente a determinação do preço franco-fronteira referido nº 3 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3893/92 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 351/ 193 (*), fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1993; Considerando que, nos últimos meses, se verificou, no mercado comunitário, que os preços franco-fronteira de quantidades significativas de determinados produtos da pesca eram inferiores aos preços de referência aplicáveis ; que este facto pode comprometer as medidas de estabili- zação dos mercados comunitários ; que, a fim de evitar perturbações resultantes de ofertas a preços anormalmente baixos, é conveniente sujeitar as importações dos produtos em causa ao respeito do preço de referência; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos da pesca constantes do anexo fica sujeita à condição de o preço franco-fronteira ser, no mínimo, igual ao preço de referência indicado no mesmo anexo. 2. —O presente regulamento não é aplicável aos produtos congelados referidos no anexo em relação aos quais possa ser feita prova bastante perante aos as autoridades nacio- nais competentes de que estavam a ser encaminhados para o território da Comunidade à data da entrada em vigor no presente regulamento e desde que sejam introdu- zidos em livre prática, o mais tardar, em 15 de Março de 1993. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável até 30 de Junho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993. 1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. jO nº L 338 de 30, 11. 1982, p. 13. 3) JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 9. * JO nº L 41 de 18. 2. 1993, p. 12. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão