Nº L1299/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 10. 89 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1989 relativa à notificação da aplicação pela Comunidade do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café, tal como foi prorrogado até 30 de Setembro de 1991 | (89/550/CEE) : O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, iomeadamente, os seus artigos 113º e 116º,. Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando: que, de acordo com a Decisão 87/485/. /CEE (!), a Comunidade aprovou o Acordo Internacional de 1983 sobre o Café que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1983 por um período de seis anos até 30 de Setembro de 1989; Considerando que, pela Resolução nº 347, de 4 de Julho de 1989, o Conselho Internacional do Café decidiu a prorroga- ção do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café por um período de dois anos, até 30 de Setembro de 1991; Considerando que é conveniente que a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem ao secretário-geral da Organi- zação das Nações Unidas a suá intenção de aplicar o Acordo, tal como foi prorrogado até 30 de Setembro de 1991, DECIDE: . . Artigo 1º É aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia a prorrogação do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café, (1) JO nº L 276 de 29. 9. 1987, p. 61. de acordo com a Resolução nº 347 do Conselho Internacio- nal do Café, de 4 de Julho de 1989. O texto da resolução acompanha a presente decisão.. A Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-mem- bros, logo após a conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito, notificarão ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas a sua intenção de aplicar, na qualidade de membros importadores, o Acordo Internacio- nal de 1983 sobre o Café, tal como foi prorrogado até 30 de Setembro de 1991. Ãrtigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder ao depósito da notificação da Comunidade Económica Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989. Pelo Conselho O Presidente C. EVIN