30.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 254/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1580/2005 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2005 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado espanhol de milho na posse do organismo de intervenção húngaro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condi- ções da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (?), dispõe, nomeadamente, que a colocação à venda dos cereais na posse dos orga- nismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preço que permitam evitar perturbações do mercado. (2) — Devido a condições climáticas difíceis, a produção cerea- lífera em grande parte de Espanha diminuirá fortemente na campanha de 2005/2006. Esta situação deu origem, localmente, a subidas de preços, causando dificuldades de abastecimento a preços competitivos. (33 A Hungria dispõe de importantes existências de interven- ção de milho, para as quais é difícil encontrar saídas comerciais e que é, por conseguinte, conveniente escoar. (4) O Regulamento (CE) nº 1082/2005 da Comissão (?) abriu um concurso permanente para a venda no mercado espanhol de milho na posse do organismo de intervenção húngaro, que chegou ao seu termo em 14 de Setembro de 2005 sem que as quantidades disponibilizadas tives- sem sido utilizadas na sua totalidade, designadamente devido a dificuldades ligadas à entrada dos cereais nos portos espanhóis. (5) — Atendendo à situação persistente do mercado e aos pe- didos previsíveis dos operadores, é conveniente continuar a disponibilizar no mercado espanhol dos cereais as exis- () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1169/2005 (JO L 188 de 20.7.2005, p. 19). () JO L 177 de 9.7.2005, p. 13. tências de milho na posse do organismo de intervenção húngaro, em quantidades equivalentes às fixadas para o concurso anterior. É, no entanto, conveniente, deixar de prever a passagem obrigatória dos cereais por certos portos marítimos espanhóis. (6) Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. (7) —Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção húngaro à Comissão preserve o anonimato dos proponentes. (8 —Tendo em  vistaa modernização da gestão, importa esta- belecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por via electrónica. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O organismo de intervenção húngaro coloca à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, 100 000 toneladas de milho na sua posse. 2. A venda destina-se ao abastecimento do mercado espa- nhol. Artigo 2.º A venda prevista no artigo 1.º rege-se pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93. Todavia, em derrogação ao referido regulamento: a) As propostas devem ser estabelecidas por referência à qua- lidade real do lote a que se referem; b) O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais. Artigo 3.º 1. Em derrogação ao n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, a garantia da proposta é fixada em 10 euros por tonelada.