L 22/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.1. 2000 REGULAMENTO (CE) N.º 188/2000 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2000 que revoga o Regulamento (CE) n.º 2767/1999 relativo à instauração de um regime de certificados de importação para os tomates importados de Marrocos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) —É conveniente dispor que o presente regulamento seja Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/35/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de tomates e abobrinhas originários e prove- nientes de Marrocos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2767/1999 (2) instaurou um regime de certificados de importação para os tomates frescos do código NC 0702 00 00 originários e prove- nientes de Marrocos; (2) — Na sequência das consultas realizadas entre Marrocos e a Comunidade Europeia em conformidade com o ponto 4, último parágrafo, do citado acordo sob a forma de troca de cartas e tendo em conta, nomeadamente, o meca- nismo destinado a assegurar que as exportações totais de tomate de Marrocos para a Comunidade não excedam 145 676 toneladas durante o período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 e 31 de Março de 2000, a Comissão está em condições de revogar o citado regime de certificados de importação; aplicável a partir do dia da sua publicação, a fim de facilitar as trocas comerciais em curso, bem como prever disposições que permitam a liberação da garantia refe- rida no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2767/1999 relativamente às quantidades não imputadas nos certificados antes da entrada em vigor do presente regulamento; (4) O Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É revogado o Regulamento (CE) n.º 2767/1999. 2. A pedido do interessado, os certificados de importação emitidos a título do Regulamento (CE) n.º 2767/1999 serão anulados relativamente às quantidades não imputadas até à data de entrada em vigor do presente regulamento. A garantia será liberada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2000. () JO L 48 de 3.3.1995, p. 21. () JO L 333 de 24.12.1999, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão