14. 7. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 171/17 REGULAMENTO (CEF) Nº 1878/93 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 2937 21 00 e 2937 29 10, originários da China, beneficiários das prefe- rências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), prorrogado para 1993 pelo Regula- mento (CEE) nº 3917/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- Jamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida para 1993 a cada um dos países e terri- tórios que figuram no anexo IlI que não sejam os indi- cados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos adua- neiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento; Considerando que, para os produtos dos códigos NC 2937 21 00 e 2937 29 10, originários da China, o tecto individual é de 811 000 ecus ; que, em 29 de Março de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão ; Ú Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 17 de Julho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China : Nú À | ; de “;1;;; Código NC Designação das mercadorias 10.0370 2937 21 00 Cortisona, hidrocortisona, prednisona (deidrocortisona) e predniso- 2937 29 10 lona (deidroidrocortisona) Acetatos de cortisona ou de hidrocortisona Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua pubhcaçao no Jornal Oficial das Comumdades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993. . O nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. O nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. Pela Comissão Christia_ne SCRIVENER Membro da Comissão