L 190/6 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2003 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha sob forma de empréstimos da Wagnisbeteiligungsgesellschaft (sociedade de capital de risco) e do Landesfórderinstitut (Instituto de Desenvolvimento Regional) a favor da Neue Harzer Werke GmbH [notificada com o número C(2003) 4496] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/564/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter notificado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições supramencionadas (!), e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 23 de Fevereiro de 1999, a Alemanha informou a Comissão de que tinha concedido um auxílio à Neue Harzer Werke GmbH (a seguir denominada «NHW>»). (2) — Por carta de 13 de Julho de 2000, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. (33 A decisão da Comissão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. (4) —Eml17de Outubro de 2001,a Comissão tomou uma decisão negativa (2002/377/CE) relativamente à parte do auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da reestruturação da Neue Harzer Werke (?) entre 1996 e 1999, (5) Por carta de 17 de Outubro de 2001, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º relativamente às restantes medidas. (1) JO € 301 de 21.10.2000, p. 16 e JO € 32 de 5.2.2002, p. 9. () Ver nota 1. () JO L 134 de 22.5.2002, p. 51.