Nº L 16/12 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 20. 1. 90 . REGULAMENTO (CEE) Nº 139/90 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1990 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEFE) nº 2539/84, de carne de bovino não desossada detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, que altera o Regulamento (CEFE) nº 569/88 e que revoga o Regulamento (CEE) nº 3551/89 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização- comum dos mercados no. sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento. (CEE) nº 571/89(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Reégulamento (CEE) nº 2539/84 da. Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada detida pelos organismos de intervenção (*), alte- rado " pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (*), previu a possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção ; Considerando que certos organismos de intervenção possuem reservas de carne não desossada de intervenção ; que é conveniente evitar o prolongamento da armaze- nagem desta carne devido aos elevados custos que dai resultam ; que existem mercados em determinados países terceiros para os produtos em questão ; que é conveniente pôr esta carne à venda, em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 2539/84; Considerando que.os quartos dianteiros provenientes das existências de intervenção podem ter sofrido, em certos casos, várias manipulações ; que, a fim de contribuir para a boa apresentação e comercialização desses quartos, parece - oportuno autorizar, em condições precisas, a reembalagem desses quartos ; Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980; relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que .. lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3182/88 (9); Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida, é necessário. prever a constituição. da () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. () JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. (| JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. ( JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 283 de 18. 10. 1988, p. 13. garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 2539/84; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento: (CEE) nº 3551/89 (9) ; que é conveniente alargar o anexo do dito regulamento incluindo as menções a intro- duzir ; Considerando que o. Regulamento (CE'E) nº 3551/89 da Comissão devia ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Procede-se à venda de, aproximadamente : — 3 500 toneladas de quartos traseiros e — 3 500 toneladas de quartos dianteiros, na posse do organismo de intervenção alemão e. comprados antes de 1 de Agosto de 1989. Estas carnes são destinadas a serem exportadas. Sob reserva das disposições do presente regulamento, esta venda realiza-se em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2539/84. O disposto no Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comis- são (”) não se aplica a esta venda. Todavia, as autoridades competentes podem autorizar que os quartos dianteiros e traseiros com osso, cuja. embalagem estiver rasgada ou suja, sejam, sob seu controlo e antes da sua apresentação ' para expedição na estância aduaneira de partida, munidos de uma nova embalagem do mesmo. tipo. 2. —As qualidades e os preços mínimos referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 são indi- cados no anexo |. | () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 348 de 29. 11. 1989, p. 16. () JO nº L 99 de 10. 4. 1981, p. 38.