3. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 58/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1992 relativa à resolução do diferendo entre o Reino Unido e a República Federal da Alemanha sobre a criação de um serviço regular especializado efectuado em autocarro (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e alemã) (92/138/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 517/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdu- ção de regras comuns para os serviços regulares especiali- zados efectuados em autocarro entre os Estados-mem- bros (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1301/78(3), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, | Considerando que a empresa Cliffs Coaches of Burlington House, 20 Hardwick Street, Berxton, Derbys- hire, solicitou às Autoridades do Reindo Unido, em 3 de Outubro de 1988, uma autorização para explorar um serviço regular especializado de autocarro para o trans- porte de membros das forças armadas britânicas e respec- tivos familiares, bem como de funcionários do Ministério da Defesa entre Londres e Lemgo, na República Federal da Alemanha; Considerando que, por carta de 7 de Junho de 1990, o Governo do Reino Unido solicitou à Comissão que tomasse uma decisão relativamente a este pedido, em conformidade com o disposto no artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 517/72, dado que a República Federal da Alemanha, cujo acordo é necessário por força do disposto no nº 1 do artigo 13º do referido regulamento para que seja tomada uma decisão sobre o pedido apresentado, ainda não se pronunciou sobre o pedido ; que as Autori- dades federais alemãs invocaram, como motivo para não terem tomado uma decisão, a existência de um recurso () JO nº L 67 de 20. 3. 1972, p. 19. () JO nº L 158 de 16. 6. 1978, p. 1. 1 interposto junto de um tribunal administrativo em Minden, Alemanha por outros operadores ; que o recurso diz respeito à intenção, por parte da autoridade local, Detmold, de aprovar um pedido apresentado por um operador alemão, Christa Voss, no sentido de explorar o mesmo serviço em associação com a Cliff's Coaches ; que o Governo federal alemão indicou que não poderia pronunciar-se sobre qualquer dos pedidos antes da conclusão do processo judicial ; Considerando que o cperador, Cliff's Coaches, afirma que o serviço regular especializado em questão poderia servir um rmercado de aproximadamente 140000 potenciais passageiros, incluíndo os efectivos das forças armadas e respectivas famílias, bem como outras pessoas ligadas às autoridades militares britânicas na Alemanha; Considerando que o Governo britânico é favorável à cria- ção de um serviço regular especializado por razões de segurança e bem-estar, tendo em conta o facto de os utentes serem apenas militares e pessoal associado, sujeitos a um sistema de controlo de reservas destinado a evitar que pessoas para tal não autorizadas recorram ao serviço ; que, além disso, um serviço regular especializado poderá ser adequado às necessidades específicas desses utentes ; que um serviço regular normal, aberto a todos os passageiros, não pode ser tão facilmente adaptado às necessidades específicas da clientela militar ; Considerando que as Autoridades do Reino Unido são da opinião que, tendo em conta o tempo decorrido desde a apresentação do pedido de autorização por parte da Cliff's Coaches, em 1988, o requerente deveria ser informado da decisão sobre o seu pedido de criação deste serviço regular especializado ;