2. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 28/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de ]anéiro de 1994 que estabelece uma lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Esta- dos-membros autorizam a importação de sêmen, óvulos e embriões de ovinos, caprinos e equinos, e de óvulos e embriões de suínos (94/63/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção | do anexo ÀA da Directiva 90/425/CEE('), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que o sémen, óvulos e embriões abrangidos pela Directiva 92/65/CEE, importados na Comunidade, devem ser provenientes de países terceiros, ou de partes de países terceiros, que estejam em condições de fornecer, até 31 de Dezembro de 1993, garantias equivalentes às condições exigidas para a colocação no mercado comuni- tário ; Considerando que, na ausência das referidas garantias na data acima mencionada, e com vista a facilitar a transição para o novo regime de controlos veterinários nas fron- teiras externas da Comunidade, é necessário estabelecer listas comunitárias provisórias de países terceiros, ou partes de países terceiros, a partir dos quais é autorizada a . importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos, caprinos e equinos, e de óvulos e embriões de suínos, com base, nomeadamente, na Decisão 79/542/CEE do Conselho (?), com a última redacção que Ihe foi dada pela Decisão 93/507/CEE da Comissão () ; Considerando que, tendo em vista a adaptação ao novo regime decorrente da adopção das referidas listas, é conve- niente prever um prazo para a sua aplicação; Considerando que as medidas. previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. (À JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. 6) JO nº L 237 de 22. 9. 1993, p. 36. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Os Estados-membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos provenientes dos países terceiros enumerados na lista constante da parte 1 do anexo. Os Estados-membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriõs de equinos provenientes dos países terceiros enumerados na lista constante da parte II do anexo. Os Estados-membros autorizam a importação de óvulos e embriões de suínos provenientes dos países terceiros enumerados na parte Hll do anexo. Ártigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão