L 15/20 Jornal Oficial da União Europeia 22.1.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 101/2004 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certi- ficação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 2062/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 prevê a alteração da lista de participantes no sistema de certifi- cação do Processo de Kimberley, bem como das autori- dades competentes por eles designadas para a emissão e a validação dos seus certificados referidas no anexo II; (2) — Através do seu aviso de 9 de Janeiro de 2004, a presi- dência do sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentou uma lista actualizada dos partici- pantes no sistema. A actualização da lista diz respeito à inserção, com o estatuto de participante, da República Checa. Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 9 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2004. () JOL 358 de 31.12.2002, p. 28. (À3 JOL 308 de 25.11.2003, p. 7. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão