16.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 339/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2004 relativa a um projecto de regulamento da República Federal da Alemanha sobre a rotulagem dos frutos, dos produtos hortícolas e das batatas tratados depois da colheita [notificada com o número C(2004) 4029] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/765/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à apro- ximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentí- cios (!), nomeadamente os artigos 19.º e 20.º, Considerando o seguinte: consultou os outros Estados-Membros no âmbito do Co- mité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Ani- mal. O direito comunitário já contém certas disposições que têm como objectivo impedir que a utilização das sub- stâncias em causa apresente um risco para a saúde dos consumidores. Por um lado, estas substâncias devem ser autorizadas em aplicação da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), por outro, os limites máximos de resíduos são determinados em conformidade com a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determi- nados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (?). Em certos casos, pode também ser útil que os consumi- dores sejam informados, através de um aviso no rótulo, de um tratamento efectuado depois da colheita, podendo (1) —Em conformidade com o procedimento previsto no se- desse modo escolher entre produtos tratados e produtos gundo parágrafo do artigo 19.º da Directiva 2000/13/CE, não tratados, ou tomar precauções como lavarem ou as autoridades alemãs notificaram à Comissão, em 1 de descascarem os produtos. Este tipo de medida existe no Março de 2004, um projecto de regulamento que Éªltºrª o que diz respeito aos citrinos, por força do Regulamento regulamento relativo aos limites máximos de resíduos a (CE) n.º 1799/2001 da Comissão (º), nomeadamente de- fim de aditar disposições específicas dÉ rotulagem obri- vido ao método de cálculo dos limites máximos de resí- gatória para os frutos, os produtos hortícolas e as batatas duos que, para estes produtos, tem em conta o facto de que receberam, depois da colheita, para permitir a sua serem normalmente consumidos descascados. conservação, um tratamento com substâncias fitofarma- cêuticas. (6) Contudo, tal medida, aplicada unilateralmente e indistin- tamente pela Alemanha em relação a todos os frutos e produtos hortícolas, colocaria certamente um obstáculo (2) Em aplicação do novo artigo 3.ºA aditado pelo supra- desproporcionado ao comércio intracomunitário. Na re- mencionado projecto de regulamento, os rótulos dos alidade, a sua aplicação obrigaria os produtores ou ope- frutos, dos produtos hortícolas ou das batatas tratados radores dos outros Estados-Membros a prever uma rotu- depois da colheita deveriam comportar a menção «Tra- lagem específica para os frutos, os produtos hortícolas e tado depois da colheita com ...», seguindo-se-lhe o nome as batatas importados pela Alemanha e a tomar medidas da substância. para esse efeito, segundo o destino dos produtos, desde o início da produção. (2) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/99/CE da Comissão (O L 309 de (33 —Em conformidade com o previsto no segundo parágrafo 6.10.2004, p. 6). ( JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/95/CE da Comissão (JO L 301 de 28.9.2004, p. 42). (9 JO L 244 de 14.9.2001, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 907/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 50). do artigo 19.º da Directiva 2000/13/CE, a Comissão (1) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).