Nº L 201/43 27.7. 88 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2303/88 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1988 que fixa o preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1988/1989 bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transfor- — mados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacçao que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo na importação é estabelecido tendo em conta, nomeadamente : — o preço franco-fronteira na importação ná Comunidade, — os praticados nos mercados mundiais, — a situação no mercado interno da Comunidade, — a evolução das trocas comerciais com países terceiros ; * Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece as regras gerais do regime de preços mínimos na importação das uvas secas (?), prevê que serão fixados direitos compensatórios em relação a uma escala de preços à importação ; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantés, pelos países terceiros mais representativos ; Considerando que deve ser fixado um preço mínimo na importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas ; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O preçomínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comer- cialização de 1988/1989 é fixado no Anexo |. 2. —O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo na importação, referido no nº 1, não é respeitado, é fixado no Anexo IL. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (à3 JO nº L 198 de 26. 7. 1988. () JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10.