L 318/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.12.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 2001 que aprova os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de prevenção de zoonoses apresentados pelos Estados-Membros para 2002 [notificada com o número C(2001) 3817] (2001/853/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(), e, nomeadamente, os seus artigos 24.º, 29.º e 32º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE do Conselho prevê a possibili- dade de uma participação financeira da Comunidade na erradicação e vigilância de doenças dos animais e em acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses. (2) — Os Estados-Membros apresentaram programas de erradi- cação de doenças dos animais e de prevenção de zoonoses nos seus territórios. (33  —O exame desses programas mostrou serem os mesmos conformes com os critérios comunitários em matéria de erradicação daquelas doenças previstos na Decisão 90/ |638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (º). (4)  Os referidos programas constam da lista prioritária de programas de erradicação e vigilância das doenças dos animais e de acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2002, estabelecida pela Decisão 2001/729/CE da Comissão (”). (5) — Tendo em vista a importância dos programas para a realização dos objectivos comunitários em matéria de sanidade animal e de saúde pública, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50% das despesas efectuadas pelos Estados-Membros em causa com as medidas especificadas na presente decisão, até ao montante máximo estabelecido para cada programa. () JO L 224 de 18.9.1990, p. 19. () JO L 203 de 28.7.2001, p. 16. () JO L 347 de 12.12.1990, p. 27. (| JO L 268 de 18.10.1997, p. 11. ( JO L 274 de 17.10.2001, p. 16. (6) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (9), os programas de vigilância e erradicação das doenças dos animais são financiados ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro são aplicá- veis os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/ 11999. A participação financeira da Comunidade será concedida desde que as acções planeadas sejam executadas com eficácia e as autoridades apresentem todas as informa- ções necessárias, nos prazos estabelecidos. A aprovação de certos programas não prejudica uma decisão da Comissão sobre as regras de erradicação das doenças em causa, com base em pareceres científicos. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Índice Capítulo 1 Raiva Artigos 1.º a 6.º Capítulo IDl' Brucelose bovina Artigos 7.º a 13.º Capítulo IIN — Tuberculose bovina Artigos 14.º a 19.º Capítulo IV — Leucose bovina enzoótica — Artigos 20.º a 21.º Capítulo V — Peripneumonia contagiosa Artigos 22.º dos bovinos Capítulo VI  Brucelose dos ovinos e Artigos 23.º a 27.º caprinos Capítulo VII Tremor epizoótico dos Artigos28.ºa33.º ovinos Capítulo VIII Febre catarral dos ovinos — Artigos 34.º a 36.º (9 JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.