17. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L105/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1988 que altera os limites das zonas desfavorecidas em Itália, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho- (Apenas faz fé o texto em lingua italiana) (89/251/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de - 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo .Regulamento (CEE) nº 797/85(º), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que a Directiva 75/273/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEFE (Itá- lia) (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/307/CEE (*), descreve as regiões.de Itália que constam da lista comunitária das zonas desfavorecidas, na acepção dos nºº 3; 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; Considerando que o Governo italiano solicitou, em confor- midade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas que constam do anexo da Directiva 75/273/CEE; (1) JOnº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. (2) JOnº L 93 de 30. 3.1985, p. 1. (3) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 72. (*) JO nº L 160 de 20. 6. 1985, p. 42. Considerando que o Governo italiano solicitou igualmente a introdução de certas .rectificações materiais. na lista das zonas desfavorecidas que constam do anexo da Directiva 75/273/CEE e do anexo da Directiva 84/167/CEE do Conselho (*); : Considerando que as zonas desfavorecidas que resultam das alterações respeitam os índices e os valores que constam da Directiva 75/273/CEE; Considerando que as rectificações materiais não conduzem a um aumento da superfície agrícola útil dãs zonas desfavore- cidas delimitadas pela Directiva 75/273/CEE e pela Direc- tiva 84/167/CEE; Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governoitaliano no âmbito do nº 3 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE conduz a um aumento da superfície agrícola do conjunto das zonas desfavorecidas que não é superior a- 1,5 % dó conjunto da superfície agrícola útil de Itália; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orienta- ção e Garantia Agrícolãs (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanen- - te das Estruturas Agrícolas, (5) JO nº L 82 de 26. 3. 1984, p. 1.