15. 6. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 151/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (EURATOM, CEE) Nº 1588/90 DO CONSELHO de 11 de Junho de 1990 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 187º, Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Considerando que; para desempenhar as atribuições que. lhe incumbem por força dos Tratados, nomeadamente na perspectiva do mercado interno, tal como é previsto pelo artigo 8ºA do Tratado que institui a Comunidade Econó- mica Europeia, a seguir denominado « Tratado CEE », a Comissão deve dispor de informações completas e fiáveis ; que, para possibilitar uma gestão eficaz, o Serviço de Esta- tística das Comunidades Europeias, a seguir denominado « SECE », deverá dispor de todas as informações estatís- ticas nacionais de que necessite para elaborar estatísticas ao nível comunitário e para efectuar as análises apropria- das ; Considerando que o artigo 5º do Tratado CEE e o artigo 192º do Tratado que institui a Comunidade Euro- peia da Energia Atómica, a seguir denominado « Tratado Euratom »;-instituem a obrigação de os Estados-membros facilitarem à Comunidade o cumprimento da sua missão e que esta obrigação abrange também .a comunicação de todas as informações necessárias para este efeito; que a ausência de dados estatísticos confidenciais constitui para o SECE uma importante perda de informações ao .nível comunitário e dificulta a elaboração de estatísticas e"a realização de análises sobre a Comunidade ; Considerando que os Estados-membros deixarão de ter motivos para invocar disposições relativas ao segredo esta-. tístico a partir do momento em que se estabeleça que o SECE oferece as mesmas garantias de confidencialidade dos dados que os institutos nacionais de estatística ; que () JO nº C 86 de 7. 4. 1989, p. 12. (À JO nº C 291 de 20. 11. 1989, p. 27. estas garantias se encontram já, em certa medida, consa- gradas nos “Tratados. comunitários, nomeadamente - no artigo 214º do Tratado CEE, no nº 1 do artigo 194º do Tratado Euratom e no Estatutro dos Funcionários .das Comunidades Europeias, podendo ser reforçadas por adequadas medidas de aplicação do presente regula- mento ; Considerando que, por força do artigo 214º do Tratado CEE e do nº 1 do artigo 194º do Tratado Euratomn, os funcionários e agentes da Comunidade são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, pela sua. natureza, estejam abrangidas pelo segredo .profissional ; Considerando que o artigo 17º do Estatuto dos Funcioná- rios das Comunidades Europeias os obriga a observar a confidencialidade dos factos e informações de que tenham conhecimento no: exercício ou  durante o exercício das suas funções ; que ficam sujeitos a essa obrigação mesmo após a cessação das suas funções ; Considerando que qualquer violação do segredo estatístico protegido pelo presente regulamento deve ser eficazmente reprimida, qualquer que seja o seu autor. Considerando que a inobservância dos deveres a que se encontram sujeitos os funcionários e os outros agentes do SECE, cometido voluntariamente ou por negligência, os expõe à aplicação de sanções disciplinares, bem como de eventuais sanções penais por violação do segredo profis- sional, nos termos das.disposições conjugadas dos artigos 12º e 18º do Protocolo-relativo aos Privilégios e Imuni- dades das Comunidades Europeias; Considerando que os artigos 215º do Tratado CEE e 188º do - Tratado Euratom prevêêm a responsabilidade da. Comunidade pelos danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das respectivas . funções ; Considerando -que o presente regulamento diz unica- mente respeito à comunicação ao SECE de dados estatís- ticos que, no âmbito das atribuições dos institutos nacio- nais de estatística, se encontrem abrangidos pelo segredo estatístico e não incide sobre as disposições específicas do direito nacional e comunitário relativas à transmissão à Comissão de qualquer outro tipo de informações ;