9. 2. 94 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 37/5 REGULAMENTO (CE) Nº 281/94 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1994 | que altera os preços fixados em ecus no sector dos produtos da pesca, para a campanha de 1994, em consequência dos realinhamentos monetários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito de política agrícola comum ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93(0), e, nomeadamente, o nº 1 do seu. artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro e Novembro de 1992(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93 (ª), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 esta- beleceu a lista dos preços e montantes do sector dos produtos da pesca que são afectados do coeficiente 1,002583, fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1331/93(9; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê a determinação da redução dos preços e montantes daí resultante relativa- mente a cada sector em causa e a fixação do valor desses preços reduzidos ; Considerando que o montante fixado em ecus pelo Regu- lamento (CEE) nº 1658/93 do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que institui uma medida específica a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias (), deve, igualmente, ser afectado do referido coeficiente, dado que constituíi uma ajuda aos produtores ; Considerando que, para a campanha de 1994, os preços de orientação dos produtos da pesca foram fixados pelos Regulamentos (CE) nº 3353/93(º) e nº 3354/93 () do Conselho ; que o preço de produção comunitário dos () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1 (3 JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29 () JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 18. () JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114. & JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 9. () JO nº L 301 de 8. 12. 1993, p. () JO nº L 301 de 8. 12. 1993, p. atuns foi fixado pelo Regulamento (CE) nº 3355/93 do Conselho ("º) ; que os preços de retirada e de venda comu- nitários foram fixados pelo Regulamento (CE) nº 3595/93 da Comissão("); que os preços de referência foram fixados pelo Regulamento (CE) nº 3601/93 da Comissão (9); que o valor forfetário para os produtos retirados do mercado que intervém no cálculo da compensação finan- ceira e do respectivo adiantamento foi fixado pelo Regula- mento (CE) nº 3596/93 da Comissão (*); que o preço mínimo garantido para as sardinhas do Atlântico foi fixado pelo Regulamento (CE) nº 3599/93 da Comis- são (*) ; que o montante da indemnização compensatória para a sardinha do Mediterrâneo foi fixado pelo Regula- mento (CE) nº 3600/93 da Comissão (1) ; que o montante da ajuda anual a favor dos produtores de cefalópodes das Ilhas Canárias foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1658/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços e montantes fixados em ecus para a campanha de pesca de 1994 no sector dos produtos da pesca e redu- zidos em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 são os indicados em anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. (9 JO nº L 301 de 8. 12. 1993, p. 6. (1) JO nº L 330 de 30. 12. 1993, p. 1. (À JO nº L 330 de 30. 12. 1993, p. 17. 1* JO nº L 330 de 30. 12. 1993, p. 10. %* JO nº L 330 de 30. 12. 1993, p. 15. (5 JO nº L 330 de 30. 12. 1993, p. 16.