6.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 173/15 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2005 relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a kits para instalações de refrigeração e kits de revestimento para instalações de refrigeração [notificada com o número C(2005) 1961] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/484/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem- bros no que respeita aos produtos de construção (!), nomeada- mente o n.º 4 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) De entre os dois processos para a comprovação da con- formidade de um produto previstos no n.º 3 do artigo 13.º da Directiva 89/106/CEE, a Comissão deve seleccio- nar o processo menos oneroso possível que seja compa- tível com a segurança. Por conseguinte, é necessário de- cidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabri- cante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos rela- cionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.º 4 do artigo 13.º, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado. (2) Onº4do artigo 13.º da Directiva 89/106/CEE deter- mina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas. É conveni- ente definir o conceito de produtos ou família de produ- tos como utilizado nos mandatos e nas especificações técnicas. (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (33 — Os dois processos referidos no n.º 3 do artigo 13.º da Directiva 89/106/CEE são descritos pormenorizadamente no anexo III dessa directiva. Por conseguinte, é necessário especificar claramente, para cada produto ou família de produtos, os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, nos termos do anexo IIl, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas. (4) O processo referido na alínea a) do n.º 3 do artigo 13.º da Directiva 89/106/CEE corresponde aos sistemas defi- nidos na primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo e nas segunda e terceira possibilidades da alínea ii) do ponto 2 do anexo III da Directiva 89/106/CEE. O processo descrito na alínea b) do n.º 3 do artigo 13.º corresponde aos sistemas definidos na alínea i) do ponto 2 do anexo III e na primeira possibilidade com acompa- nhamento contínuo da alínea ii) do ponto 2 do anexo III. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer emitido pelo Comité Perma- nente da Construção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os produtos referidos no anexo I são considerados conformes através de um processo em que, para além de um sistema de controlo de produção na fábrica assegurado pelo fabricante, se verifique a intervenção de um organismo de certificação apro- vado na avaliação e no acompanhamento do controlo de pro- dução ou do próprio produto.