7. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 891/89 DA. COMISSÃO de 5 de Abril de 1989 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com .a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89(2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º e o nº 6 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz (*),.com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2229/88 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º%, o nº 5 do seu artigo 13º e o nº 6 do seu artigo 17º, Considerando que as normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz.foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) . nº 314/89(9; Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) nº. 2042/75 foi frequentemente alterado e, por vezes, de uma forma substancial ; que, por-conseguinte, com uma preo- cupação de clareza e de eficácia administrativa, é conve- niente refundir a regulamentação aplicável, introduzindo simultaneamente determinados ajustamentos que a expe- riência mostrou serem '“desejáveis ; Considerando que, para ter em conta as práticas comer- ciais específicas do sector dos cereais e do arroz, há que prever regras complementares ou derrogatórias ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (”) ; Considerando que as referidas práticas comerciais justi- ficam um -aumento da tolerância - prevista no nº 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88; que há, além disso, que tirar as respectivas consequências a nível da liberação da garantia ; Considerando que é necessário precisar a quantidade e o destino relativamente ao qual o certificado é emitido no () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 16. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (] JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 30. 6À JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5. (9 JO nº L 37 de 9. 2. 1989, p. 5. p. l. (M JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 caso de um concurso para exportação de existências de intervenção e prever.as indicações especiais que o certifi- cado de exportação deve conter, nomeadamente no caso de um concurso para a restituição de uma exportação de alimentos compostos à base de cereais, de uma ajuda alimentar e de uma prefixação de um direito nivelador de exportação ; que convém, igualmente, prever uma menção especial no certificado de importação de produtos amilá- ceos, com .vista à correcção eventual do direito nivelador previsto o nº 1, alínea b), do artigo / 3º do Regulamento (CEE) nº 1579/74 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1740/78 (), em função de uma alteração do montante da ajuda à produção ; Considêérando que é necessário no curso de um concurso prever que os montantes da restituição ou do direito nive- lador a indicar no certificado devem passar a ser expressos em ecus, a fim de facilitar a utilização dos referidos certifi- cados no interior da Comunidade ; Considerando que há que indicar no certificado de expor- tação relativo a uma ajuda alimentar que não é aplicável um direito nivealdor de exportação, nos termos do nº 5 do. artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2747/75 do Conselho ("*), alterado - pelo Regulamento (CEE) nº 2560/77 (), e do nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1432/76 do Conselho (*); Considerando que, de acordo com as necessidades do mercado e de uma boa gestão, é necessário fixar oOs períodos de eficácia dos certificados de importação e de. exportação. para os diferentes produtos, concedendo para a exportação de malte, em função da situação de concor- rência no mercado mundial, um período de eficácia espe- cialmente longo, mas com o termo fixado em 30 de Setembro para os certificados com um longo período de eficácia emitidos antes de 1 de Julho, a fim de evitar, antes da colheita da cevada, compromissos de exportação relativos. à nova campanha ; Considerando. que é conveniente. prever, dado o risco de emissão de certificados para volumes demasiado elevados, um prazo de reflexão de três dias antes da emissão efectiva de um certificado para a exportação de alimentos compostos .à base de cereais; Considerando que é conveniente tornar mais restritivas e, consequentemente, mais conformes aos usos do comércio de cereais várias disposições do artigo 44º do Regula- () JO nº L 168 de 25. 6. 1974, p. 7. o () JO nº L 202 de 26. 7. 1978, p. 8. (9)'JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 82. () JO nº L 303 de 28. 11. 1977, p. 1. (À JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 39.