Nº L 53/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 473/89 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1989 que gltera o .Regulamento (CEE) nº 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ()), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão (*), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, adoptou as regras de utilização do diário de bordo durante as operações de pesca, bem como as rela- tivas à declaração de desembarque e de transbordo, pelo capitão de um navio que arvore pavilhão de um Estado- -membro ou registrado num Estado-membro ; Considerando que se torna necessário precisar certas regras relativas ao processo de transmissão dos dados inscritos nos diários de bordo aquando de desembarques num Estado-membro diferente daquele de que o navio arvora pavilhão, que constam do ponto 4.2.2 dos Anexos IV e V do referido regulamento ; que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2807/83; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2807/83 é alterado do seguinte modo : 1. A primeira frase do ponto 4.2.2 do Anexo IV passa a ter a seguinte redacção: « Em caso de desembarque num país membro dife- rente daquele de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado, a primeira cópia da declaração de desembarque deve ser entregue ou enviada às autori- dades competentes do Estado-membro de desem- barque no prazo máximo de 48 horas, a contar do termo dos operações de desembarque. » 2. À primeira frase do ponto 4.2.2 do Anexo V passa a ter a seguinte redacção : « Em caso de desembarque num país membro dife- rente daquele de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado, a primeira cópia da declaração de desembarque deve ser entregue ou enviada às autori- dades competentes do Estado-membro de desem- barque no prazo máximo de 48 horas, a contar do termo das operações de desembarque. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Gomunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1989. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (à JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. 3 JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. * JO nº L 276 de 10. 10. 1983, p. 1. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente