Nº L 287/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 10. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3022/91 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1991 que estabelece uma restituição à exportação de carpas originárias do território da antiga República Democrática Alemã e fixa o montante dessa restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade ' Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3571/90 (, e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Considerando que, nos termos do artigo 25º do Regula- mento (CEE) nº 3796/81, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante dos produtos mencionados no nº 2 do artigo 1º do mesmo regulamento e com base nos preços do mercado mundial desses produtos, a diferença entre estes preços e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação ; que, no seu nº 2, o artigo 25º prevê, além disso, que a restituição é a mesma para toda a Comuni- dade ; Considerando, por outro lado, que o Regulamento (CEE) nº 3571/90 prevê no seu artigo 4º que pode decidir-se, até 31 de Dezembro de 1992, nos temos do procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, tomar medidas que impliquem adaptações das medidas que são, nomeadamente, objecto do Regulamento (CEE) nº 3796/81 e cuja aplicação é limitada à mesma data; que essas medidas devem ter por objectivo assegurar uma aplicação coerente do regulamento acima mencionado no território da antiga República Democrática Alemã, aten- dendo à situação específica verificada nesse território e às dificuldades especiais com que se defronta a execução do mesmo regulamento ; ! Considerando que uma parte importante da produção anual de carpas originárias do território em causa, avaliada em 6000 toneladas, só pode, na situação actual do mercado, ser escoada através da exportação para determi- nados países terceiros; que oOs preços verificados nos mercados desses países relativamente ao produto em causa são, em geral, inferiores aos custos de produção do mesmo produto, a que se acrescentam, além disso, as despesas de acondicionamento e de transporte ; Considerando que é oportuno, para evitar uma desestabili- zação do mercado comunitário da carpa e assegurar aos () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. produtores em causa um rendimento equitativo, proceder, durante um período limitado, a uma aplicação do artigo 25º do Regulamento (CEFE) nº 3796/81 adaptada à situa- ção desses produtores, através da atribuição de uma resti- tuição às suas exportações de carpas para determinados países terceiros ; Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 110/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece, no sector dos produtos da pesca, regras gerais relativas à atribuição de restituições à expor- tação e os critérios de fixação do seu montante (3), as resti- tuições devem ser fixadas tendo em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos. produtos da pesca e das disponibilidades no mercado da Comunidade e, por outro, dos preços dos produtos da pesca no mercado mundial ; que, nos termos da alínea b) do mesmo artigo, se deve igualmente ter em conta os objectivos da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca, bem como as despesas referidas na alínea c) e a importância económica das exportações previstas mencionada na alínea d); Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 110/76, os preços no mercado da Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que se revelem mais favoráveis na perspectiva da exportação ; que os preços no mercado mundial devem ser estabelecidos atendendo às cotações e preços referidos no nº 2 do mesmo artigo; Considerando que a aplicação das normas acima recor- dadas à situação actual de mercado da carpa ou às suas perspectivas de evolução e, nomeadamente, às cotações e preços deste produto na Comunidade e nos mercados dos países terceiros em causa conduz à fixação do montante - da restituição em 780 ecus por tonelada; Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 110/76, o montante da restituição é fixado por um período de três meses ; que a quantidade susceptível de ser exportada durante esse período não deverá exceder 2 500 toneladas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, () JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 48.