L 176/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Junho de 2001 relativa à assistência financeira da Comunidade com vista à erradicação da febre catarral ovina na Itália em 2000 [notificada com o número C(2001) 1613] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2001/486/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho (!), que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul, e, nomeada- mente, os seus artigos 6.º e 9.º, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no sector veterinário (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/12/CE (?), e, nomeadamente, os n.ºº 3 e 5, do seu artigo 3.º Considerando o seguinte: (1) " No ano 2000, ocorreram na Itália surtos de febre catarral ovina. O início da doença constitui um perigo grave para os efectivos comunitários. Para evitar a propagação da doença e contribuir para a sua erradi- cação, a Comunidade poderá participar nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. (2) —Logo após a confirmação oficial da existência de febre catarral ovina, as autoridades italianas notificaram a adopção das medidas adequadas à especificidade epide- miológica da febre catarral ovina enumeradas no n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE. (33 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho (º), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.º e 9.º desse mesmo regulamento. (4) A contribuição financeira da Comunidade será conce- dida se as acções previstas forem efectuadas eficazmente e se as autoridades apresentarem todos os dados neces- sários dentro dos prazos estabelecidos. () É conveniente clarifiar a expressão «indemnização rápida e adequada dos criadores», constante do n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE, e definir melhor as despesas de destruição, limpeza, desinfecção e desinsecti- zação referidas no n.º 5 do artigo 3.º da Decisão 90/ |424/CEE. L 327 de 22.12.2000, p. 74. L 224 de 18.8.1990, p. 19. L 3 de 6.1.2001, p. 27. L 160 de 26.6.1999, p. 103. Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Itália poderá obter a assistência financeira da Comunidade para as despesas elegíveis suportadas no âmbito das medidas de erradicação de surtos de febre catarral ovina que ocorreram em 2000. Artigo 2.º 1. A contribuição financeira da Comunidade será paga com base em: — documentos comprovativos apresentados pela Itália sobre a indemnização rápida e adequada dos criadores pelo abate e destruição dos animais, bem como, se aplicável, pelos produtos de limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e dos equipamentos e pela destruição dos géneros alimentícios e do equipamento contaminados. — resultados dos controlos da Comissão, referidos no artigo 3.º 2. Os documentos referidos no n.º 1 devem incluir um relatório epidemiológico que abranja cada uma das explorações em que foram abatidos e destruídos ovinos, bem como um relatório financeiro. O relatório financeiro deve atender às categorias de animais destruídos, ou abatidos e destruídos, em cada exploração devido à febre catarral ovina. Estes relatórios devem ser apre- sentados em formato electrónico, em conformidade com o modelo e formato requeridos pela Comissão. 3. Os documentos comprovativos relativos às medidas adoptadas no período referido no artigo 1.º serão enviados o mais tardar até 30 de Junho de 2001. 4. — Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por «indemnização rápida e adequada dos criadores» o paga- mento do valor dos animais imediatamente antes de estarem afectados no prazo de 90 dias após o seu abate. Entende-se por «despesas de destruição, limpeza, desinfecção e desinsectização» os custos de aquisição, com exclusão do IVA, de produtos destinados à limpeza, desinfecção e desinsectização das explo- rações afectadas, bem como os custos dos serviços com vista à destruição das carcaças.