19.4. 89 Nº L 108/3 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO : de 21 de Março de 1989 relativa a pedidos de restituição de direitos anticdumpingcobrados sobre certas importações de escavadoras hidráulicas originárias do Japão (Oswald de Bruycker NV) (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa) (89/258/CELE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em .conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do - Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando o seguinte: A. PROCESSO Em 4 de Julho de 1985, pelo Regulamento (CEE) nº 1877/85(º), o. Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas escavadoras hidráulicas com um peso tortal superior: a 6 toneladas e inferior a 35 -toneladas, — originárias do Japão. A taxa do direito a aplicar à Kobelco-Kobesteel Ltd (a seguir denominada Kobel- co) foi fixada em 31,9%. De Novembro-de 1985:a Julho de 1987, a sociedade Oswald de Bruycker NV, Oostende, importador independente, apresentou 5 pedidos de restituição de direitos anti-dumping definitivos pagos em relação às importações de 10 escavadoras hidráulicas produzi- das e exportadas pela Kobelco. O valor total dos montantes reclamados eleva-se a [...] francos bel- gas (?). Estes pedidos, dirigidos às autoridades adua- neiras da Bélgica, foram comunicados à Comissão. Foi solicitado ao requerente que apresentasse, relati- vamente a cada pedido, os dados relativos ao valor normal, a fim de permitir calcular este valor em relação ao período de seis:meses que antecedeu cada importação, tal como previsto na.alínea a) do ponto 1.B do aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anti-dumping (*). (1) JO nº 1 209 de 2. 8. 1988,p. 1. (2) JO nº L 176 de 6. 7. 1985, p. 1. (3) No texto da presente decisão destinado a publicação foram B) (7). A Comissão solicitou ao requerente informações complementares que foram fornecidas nos prazos exigidos. AÀ Comissão procedeu: igualmente a uma verificação nas instalações da Kobelco, no Jápão, dos dados relativos ao valor normal; tal como tinham sido comunicados à Comissão pela Kobelco a pedido do requerente. O requerente foi informado dos resultados provisó- rios do exame e teve a oportunidade de apresentar as suas observações. A Comissão informou os Estados-membros e deu a conhecer o seu ponto de vista sobre a questão. Nenhum Estado-membro apresentou quaisquer ob- jecções. B. ARGUMENTAÇÃO DO REQUERENTE O requerente alegou essencialmente que o preço de exportação por ele pago ultrapassou significativamen- te o valor normal. | C. ADMISSIBILIDADE Os pedidos.são admissíveis, tendo sido apresentados . em conformidade com a regulamentação anti-dum- ping comunitária, nomeadamente no que diz respeito aos prazos. | D: FUNDAMENTO * Os pedidos devem ser parcialmente deferidos. Com efeito, resulta do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº . 2176/84 do Conselho (5) — tal como do * Regulamento (CEE) nº 2423/88 — que incumbé ao importador que pagou um direito anti-dumping e que solicite uma restituição desse direito apresentar .a prova de que os direitos cobrados ultrapassam a margem de dumping calculada para o período de referência correspondente às importações relativa- mente às quais o direito foi cobrado. Os cálculos desta margem de dumping efectiva devem, em princípio, ser efectuados segundo o mesmo método que o aplicado no decurso do primeiro inquérito (6), nomeadamente omitidos certos montantes, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo à não divulgação de segredos de negócios. (*) JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2. (5) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. (6) Alinea b) do ponto 11.2 do aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anti-dumping.