Nº L 201/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2296/88 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1988 que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, o preço mínimo a pagar aos produtores para as sultanas, Uvas secas de Corinto e passas de uva Moscatel não transformadas e o montante da ajuda à produção para estas uvas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88(%), e, nomeadamente, o nº 4 do seu .artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 1277/84, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortí- colas transformados (*), foram adoptados preceitos relativos aos métodos para determinar a ajuda à produção ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de ' base no sector das frutas e produtos hortícolas e na neces- sidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações ; Considerando que o artigo 5º do referido Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessá- rio, a estrutura dos custos de transformação determinados numa base fixa ; que, relativamente às uvas secas, é aplicá- vel, em conformidade com o artigo 9º do mesmo regula- mento, um preço mínimo de importação; que o preço dos países não membros deve ser substituído por este ' preço; Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento CEE) nº 426/86 prevê que o preço mínimo a pagar aos . P q P pagar ac (M JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. * JO nº L 198 de 26. 7. 1988. 6) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25. produtores por sultanas e uvas secas de Corinto não trans- formadas será mensalmente aumentado, durante um determinado período da campanha de comercialização, de um montante correspondente aos custos de armazena- mento ; que, ao fixar este montante devem ser tomados em consideração os custos técnicos de armazenamento e respectivos juros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1988/1989 : a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para as sultanas secas não transformadas da categoria 4, e b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para as sultanas secas transformadas da categoria 4, são os fixados no anexo. Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o montante a adicionar no dia 1 de cada mês ao preço mínimo para uvas secas não transformadas para o período compreendido entre 1 de Novembro e 1 de Agosto é fixado em 1,546 ECUs por 100 quilogramas líquidos de sultanas da categoria 4. Para outras categorias de sultanas, para uvas secas de Corinto e passas de uva Moscatel, o montante será multi- plicado pelo coeficiente aplicável ao preço mínimo cons- tante do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2347/84 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2399/85(). Ártigo . 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. (9 JO nº L 219 de 16. 8. 1984, p. 1. () JO nº L 208 de 31. 7. 1985, p. 17.