16.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L76/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 507/2001/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Março de 2001 relativa a um conjunto de acções referentes à rede transeuropeia de recolha, produção e difusão das estatísticas das trocas de bens intra e extracomunitárias (Edicom) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) As acções realizadas no âmbito da Decisão 96/715/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados-Membros (Edicom) (?), permitiram uma melhoria considerável da qualidade das estatísticas intracomunitárias. (2) As estatísticas do comércio externo e intracomunitário entram agora numa nova fase do seu desenvolvimento, caracterizada por necessidades de informação crescentes e mais exigentes por parte dos utilizadores. (3) É necessário responder às necessidades urgentes da União Económica e Monetária, através do rápido forne- cimento de estatísticas macroeconómicas fiáveis e precisas. (4) A modernização da rede transeuropeia de recolha, produção e difusão das estatísticas das trocas de bens intra e extracomunitárias deve ser um motor do desen- volvimento destas estatísticas. (5) —O Regulamento (CEE) n.º 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros (*) (Intrastat) e o Regula- mento (CE) n.º 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros (*), prevêem a criação das condições para uma () JO € 377 E de 28.11.2000, p. 246. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Fevereiro de 2001. () JO L 327 de 18.12.1996, p. 34. ( JO L 316 de 16.11.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1624/00 do Conse?ho (JO L 187 de 26.7.2000, p. 1). 6) JO L 118 de 25.5.1995, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 374/98 do Conselho (JO L 48 de 19.2.1998, p. 6). maior utilização do tratamento automático e da trans- missão electrónica de informações. A simplificação do sistema Intrastat foi considerada como projecto-piloto no âmbito da iniciativa SLIM (simplificação da legislação do mercado interno), lançada em 1996. Devem-se prosseguir as acções destinadas a diminuir os encargos administrativos dos responsáveis pelo fornecimento da informação estatística, sobretudo as PME, que foram acolhidas favoravelmente pelo Parla- mento Europeu e pelo Conselho. Os objectivos da presente decisão são adequados e compatíveis com os das Decisões n.º 1719/1999/CE () e n.º 1720/1999/CE() do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas às redes transeuropeias para o inter- câmbio electrónico de dados entre administrações (IDA). Também se devem ter em conta as decisões IDA, em especial o artigo 11.º da Decisão n.º 1719/1999/CE, na aplicação da presente decisão. Foi realizada uma avaliação prévia, de acordo com as regras de gestão financeira, para fixar o programa em torno do imperativo da eficácia quanto aos fins a atingir e para integrar as limitações orçamentais desde a fase de concepção do programa. Os objectivos da acção prevista, ou seja, o desenvolvi- mento e a modernização da rede transeuropeia de recolha, tratamento e difusão das estatísticas sobre as trocas intra e extracomunitárias, não podem ser suficien- temente realizados pelos Estados-Membros, podendo, pela sua dimensão, ser melhor alcançados ao nível comunitário, pelo que a Comunidade pode tomar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. Segundo o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir esses objectivos.