9.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 178/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1048/2005 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (*), nomeadamente o n.º 2 do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2032/2003 da Comissão (?) estabelece que, a partir da data de entrada em vigor do mesmo, se considerará que qualquer substância activa que não consta do anexo I não foi colocada no mercado para fins biocidas antes de 14 de Maio de 2000. Consequentemente, os produtos biocidas que contenham substâncias activas não incluídas no anexo I deixarão de poder ser colocados no mercado, excepto se for solicitada a sua inclusão no anexo I ou IA da Directiva 98/8/CE, nos termos do artigo 11.º da mesma, e se for recebida uma autorização provisória em conformidade com o n.º 2 do artigo 15.º da referida directiva. Todavia, os Estados-Membros detectaram um número restrito de substâncias activas não identificadas nem notificadas no prazo estabelecido nos Regulamentos (CE) n.º 1896/2000 da Comissão(*)] e (CE) nº 1687/2002 (9), existindo indícios de que determinados produtos biocidas colocados no mercado antes de 14 de Maio de 2000 contêm as referidas substâncias. Algumas das substâncias activas em causa são importantes dos pontos de vista socio-económico e da protecção da saúde pública. É, pois, adequado elaborar uma lista complementar das substâncias activas que deverão ser autorizadas a permanecer no mercado até 1 de Setembro de 2006. () JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). ( JO L 307 de 24.11.2003, p. 1. () JO L 228 de 8.9.2000, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2032/2003. () JO L 258 de 26.9.2002, p. 15. (2) Determinadas substâncias não incluídas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 2032/2003 apresentam utilizações relativamente às quais os Estados-Membros consideram existirem indícios de que são indispensáveis por motivos sanitários, de segurança e protecção do património cultural, ou que a sua utilização é essencial ao funciona- mento da sociedade na ausência de alternativas ou produtos de substituição tecnica e economicamente viáveis e aceitáveis dos pontos de vista do ambiente e da saúde. É, pois, adequado adoptar um sistema que permita solicitar uma prorrogação do período de comer- cialização dos produtos biocidas que contenham as substâncias em causa. As referidas prorrogações apenas deverão ser concedidas aos Estados-Membros que as soli- citem, se os pedidos forem justificados, a utilização continuada das substâncias não determinar preocupações nos domínios da saúde humana e do ambiente e, em função dos casos, se estiverem sendo desenvolvidas alter- nativas. A prorrogação deverá ser concedida, o mais tardar, até 14 de Maio de 2010. Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2032/2003, a colocação no mercado de produtos biocidas que contenham substâncias activas não notifi- cadas, ou não notificadas para os tipos de produtos adequados, deverá cessar, o mais tardar, em 1 de Setembro de 2006. No respeitante a determinadas substâncias ou combinações substância/tipo de produto ainda não notificadas, os operadores económicos poderão ter interesse em elaborar processos completos com vista à sua inclusão no anexo I ou IA da Directiva 98/8/CE. É, pois, conveniente prever a possibilidade de prorrogar o prazo de comercialização dos produtos biocidas que contenham as referidas substâncias, incluídos nos tipos de produtos em causa, na condição de os operadores interessados apresentarem os processos completos muito antes de 1 Setembro de 2006. Se os referidos processos forem aceites, deverá permitir-se uma prorrogação do prazo de colocação no mercado dos produtos, incluídos nos tipos de produtos em causa, até ao termo da avaliação dos processos completos, a qual deverá decorrer em paralelo com a avaliação das substâncias notificadas para os tipos de produtos em causa.