29.7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 195/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 94/20/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CÓNSELHO de 30 de Maio de 1994 relativa aos dispositivos mecânicos de engate dos veículos a motor e seus reboques e à sua . : fixação a esses veículos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capi- - tais; que há que adoptar as medidas necessárias para o efeito; Considerando que os requisitos técnicos que os veículos a motor e seus reboques devem respeitar nos termos das legislações nacionais abrangem, nomeadamente, os enga- tes mecânicos dos referidos veículos; Considerando que esses requisitos variam de uns Estados- -membros para outros; que é, por conseguinte, necessário que todos os Estados-membros adoptem os mesmos requisitos, quer conjuntamente com as regras existentes, quer em sua substituição, por forma a possibilitar, (1) JO nº C 134 de 25. 5. 1992, p. 36. (2) JO nº C 313 de 30. 11. 1992, p. 10. - (3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Outubro de 1992 (JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 115). Posição comum do Conselho de 27 de Setembro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial). nomeadamente, a aplicação do procedimento de homolo- gação CEE, objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproxi- mação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (*), ainda por executar; Considerando que a presente directiva será uma das directivas específicas do processo de recepção estabele- cido na Directiva 70/156/CEFE; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE sobre sistemas de veículos, componentes e unidades técnicas separadas são aplicáveis à presente directiva; : Considerando que, para aumentar a segurança rodoviária e melhorar a compatibilidade dos veículos a motor e seus reboques em trânsito internacional, importa que todos os tipos de veículo que se integrem num conjunto veículo- -reboque ou que formem um veículo articulado sejam equipados com sistemas mecânicos de engate normaliza- dos e harmonizados; Considerando que é conveniente observar os requisitos técnicos do Regulamento nº 55 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (ECE), relativo às disposições uniformes respeitantes aos componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos; que o referido regulamento se encontra anexo ao Acordo de 20 de Março de 1958 relativo à adopção de condições uniformes de aprovação e de reconhecimento mútuo de aprovação de equipamento e peças de veículos a motor; Considerando que, em relação às dimensões uniformes dos sistemas mecânicos de engate, se atendeu sobretudo a normas internacionais (ISO), por forma a assegurar a compatibilidade dos veículos que se integram em conjun- tos veículo-reboque ou que formam veículos articulados e a garantir a livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros, (4) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE (JO nº L 225 de 10. 8. 1922, p. 1).