25.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 309/15 DIRECTIVA 2005/60/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Outubro de 2005 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro e o terceiro períodos do n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) Os fluxos maciços de dinheiro sujo podem prejudicar a estabilidade e a reputação do sector financeiro e ameaçar o mercado único e o terrorismo abala as próprias fundações da nossa sociedade. Para além de uma abor- dagem baseada no direito penal, os esforços em matéria de prevenção desenvolvidos ao nível do sistema finan- ceiro podem produzir resultados. A solidez, a integridade e a estabilidade das instituições de crédito e das instituições financeiras, bem como a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, podem ser gravemente comprometidas pelos esforços dos crimi- nosos e dos seus associados para dissimular a origem do produto das suas actividades ou para canalizar fundos, lícitos ou ilícitos, para fins terroristas. A fim de evitar que os Estados-Membros adoptem medidas de protecção dos seus sistemas financeiros susceptíveis de não serem consentâneas com o funcionamento do mercado interno e com as normas do Estado de Direito e da ordem pública comunitária, é necessária uma acção comunitária nesta área. A fim de facilitar as suas actividades criminosas, os autores do branqueamento de capitais e os financiadores do terrorismo podem tentar tirar partido da livre circu- lação de capitais e da livre prestação de serviços finan- ceiros inerente ao espaço financeiro integrado, a menos que sejam adoptadas certas medidas de coordenação ao nível comunitário. ()) Parecer emitido em 11 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO C 40 de 17.2.2005, p. 9. () Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Ofíciall e decisão do Conselho de 19 de Setembro de 2005. (4) A fim de dirimir estas preocupações no domínio do branqueamento de capitais, foi adoptada a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, rela- tiva à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (*. A mesma exigia que os Estados-Membros proibissem o branqueamento de capitais e obrigassem o sector financeiro, incluindo as instituições de crédito e um vasto leque de outras insti- tuições financeiras, a identificar os seus clientes, a manter registos adequados, a instituir procedimentos internos de formação do pessoal e de prevenção do branqueamento de capitais e a comunicar eventuais indí- cios de branqueamento de capitais às autoridades competentes. O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo ocorrem com frequência num contexto inter- nacional. Quaisquer medidas adoptadas ao nível exclusi- vamente nacional, ou mesmo comunitário, que não tomassem em consideração a coordenação e a coope- ração internacionais, teriam efeitos muito limitados. As medidas adoptadas pela Comunidade neste domínio devem assim coadunar-se com as acções levadas a cabo noutras instâncias internacionais. A acção comunitária deve continuar a ter nomeadamente em conta as reco- mendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (em seguida denominado «GAFD), que constitui o prin- cipal organismo internacional de combate ao branquea- mento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Uma vez que as recomendações do GAFI foram profun- damente revistas e alargadas em 2003, deve ser assegu- rado o alinhamento da presente directiva com esses novos padrões internacionais. O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) autoriza os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias para proteger a moral pública e prevenir a fraude, bem como a adoptarem medidas por razões prudenciais, incluindo as destinadas a assegurar a estabi- lidade e a integridade do sistema financeiro. Apesar de haver sido inicialmente circunscrita às infracções associadas ao tráfico de estupefacientes, nos últimos anos tem-se verificado uma tendência no sentido de uma definição muito mais lata de branqueamento de capitais, baseada num leque mais alargado de infracções principais. Uma gama mais vasta de infracções principais facilita a comunicação de transacções suspeitas e a cooperação internacional neste domínio. Por conse- guinte, a definição de crime grave deve ser harmonizada com a definição de crime grave contida na Decisão- -Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identi- ficação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (*). ( JO L 166 de 28.6.1991, p. 77. Directiva com a redacção que lhe foi dada 1l;lilela Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conse o (JO L 344 de 28.12.2001, p. 76). () JO L 182 de 5.7.2001, p. 1.