Nº 1 206/16 ' 29.7.91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Junho de 1991 que altera a Directiva 83/477/CEE, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE) (91/382/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho (!), Em Cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 118ºA do Tratado prevê que o Conselho adopte, por directiva, prescrições mínimas desti- nadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condi- ções de trabalho, a fim de assegurar um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores; Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas evitam impor disciplinas administrativas, finan- ceiras é jurídicas que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas; (1) JO nº C 161 de 30. 6. 1990, p. 14. (2) JO nº C 284 de 12. 11. 1990, p. 98 e JO nº C 129 de 20. 5. 1991, p. 93. (3) JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 162. Considerando que a Comunicação da Comissão sobre o 'seu programa no âmbito da segurança, da higiene e da sáude no local de trabalho (*) prevê a adopção de directivas destinadas a garantir a segurança e a saúde dos trabalha- dores; Considerando que o Conselho, na sua resolução de 21 de Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho (5), tomou nota da intenção da Comissão de lhe apresentar em breve prescrições mínimas ao nível comunitário no que se refere à protecção contra os riscos decorrentes das substâncias perigosas, incluindo as subs- tâncias cancerígenas; que o Conselho entendeu que, neste contexto, deve ser tomado como base o princípio da substituição por uma substância reconhecida como não perigosa ou menos perigosa; Considerando que o amianto é um agente particularmente perigoso, que pode provocar doenças graves e está presen- te, sob diferentes formas, num grande número de situações de trabalho; Considerando que, atendendo .aos progressos registados no domínio dos conhecimentos científicos e da tecnologia e tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação da Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/ /CEE) (6), é necessário melhorar a protecção dos trabalha- (9) JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 3. (5) JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 1. (6) JO nº L 263 de 24. 9. 1983, p. 25.