Nº L 227/8 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 11. 8. 92 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2338/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha b A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económnica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2121/92(*), estabelece as quotas de bacalhau para 1992 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM IIb efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1992; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 11 de Julho de 1992 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º AÀs capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM IIb efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1992. À pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efec- tuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conser- vação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 11 de Julho de 1992. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (3 JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 367 de 31. 12. 1991, p. 1. () JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 5. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente