19. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L13/5 REGULAMENTO (CE) N.º 106/2000 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 2000 que revoga o Regulamento (CE) n.º 2341/1999, de 3 de Novembro de 1999, relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão da Dinamarca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2341/1999 (?) suspendeu a pesca da espadilha nas águas das divisões CIEM Ila (zona CE), IV (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca; (2) Em 7 de Dezembro de 1999, o Conselho alterou pela segunda vez o Regulamento (CE) n.º 48/1999 do Conselho (*) que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas — determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes; (33 A quota de espadilha nas divisões CIEM Ila (zona CE), IV (zona CE), à disposição da Dinamarca, foi aumentada para 187 380 toneladas; (4) Em consequência, deve ser autorizada a pesca da espa- dilha nas águas das divisões CIEM Ila (zona CE), IV (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca; é, pois, necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 2341/1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 2341/1999. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2000. 61 de 20.10.1993, p. 1. 58 de 31.12.1998, p. 5. 81 de 4.11.1999, p. 29. 3 de 18.1.1999, p. 1. PNMN WM Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão