31. 3. 89 Jornal Oficial- das Comunidades Europeias Nº L 86/37 REGULAMENTO (CEFE) Nº 817/89 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1136/79 que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certas carnes de bovino congeladas destinadas à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 571/89(3), e, nomeadamente, o nº. 4 alínea c), do seu artigo 14º, . Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1136/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (9), estabeleceu as normas de execução relativas ao regime especial de importação de certas carnes de bovino congeladas destinadas à transfor- mação e definiu, nomeadamente, os produtos assim fabri- cados ; Considerando que, para garantir um abastecimento satisfa- tório das indústriais de transformação da carne seca ou fumada, face à concorrência dos produtos originários. de países terceiros, é adequado incluir a referida carne entre os produtos fabricados ; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Ao nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1136/79, é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, é considerado como fabrico, na acepção do nº 1, alínea b), do artigo 14º do citado regulamento, a transformação em produtos do código ex 0210 20 90 da Nomenciatura Combinada que tenham sido secos ou fumados de tal modo que as características de cor e de consistência da carne fresca tenham desaparecido completamente e que apresentem uma relação água/ /proteínas igual ou inferior a 3,2.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989. () JO nº L 146 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. () JO nº L 141 de 9. 6. 1979, p. 10. (9 JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão