Nº L 169/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1894/91 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação às novilhas e às vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha, a Comunidade Económica Europeia se comprometeu, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), a cobrir um contingente pautal comunitário anual de 20000 cabeças com um direito de 6 % ; que, numa troca de cartas com a Áustria, em 21 de Julho de 1972, a Comunidade se comprometeu, autonomamente, a aumentar o volume do contingente pautal em questão de 20 000 para 30 000 cabeças e a diminuir o direito do contingente de 6 % para 4 % ; que, entretanto, esse volume foi, autonomamente, aumentado para 38 000 cabeças; que, nos termos do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da agricultura, de 14 de Julho de 1986, aprovado pela Deci- são 86/555/CEE('), o volume desse contingente foi aumentado para 42 600 cabeças, a partir de 1 de Julho de 1986 ; que convém, portanto, abrir o referido contingente pautal em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1992 com um direito de 4% e um volume de 42600 cabeças; que, todavia, é necessário prever disposições especiais para permitir faci- litar o acesso da República Portuguesa ao citado contin- gente ; que é necessário submeter os animais importados a um controlo de não abate durante um certo período; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao contingente e à aplicação, sem interrupção, dos direitos dos contingentes a todas as importações dos animais em questão, até ao esgotamento do contingente ; que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desse contingente pautal, que tenha em conta a necessidade de respeitar o carácter comunitário do refe- rido contingente e que considere os elementos especiais do comércio desses animais ; que, para este efeito, convém prever a atribuição pela Comissão aos Estados-membros requerentes das quantidades necessárias para a cobertura das importações reais, segundo um procedimento a deter- minar, adequado sob o ponto de vista económico ; Considerando que, pelo facto de a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O direito aplicável à importação dos animais abaixo indicados na Comunidade, de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992, é suspenso ao nível e até ao limite de um contingente pautal comunitário indicado em frente : , ” Direito do Núámero Código NC Designação das mercadorias Volqme do contingente de ordem (a) contingente > em % 09 0001 ex 010290 10 | Vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, das ex 01029031 | seguintes raças de montanha: raças cinzenta, morena, ex 01029033 | amarela, malhada do Simmental e malhada do Pingagu 42 600 cabeças 4 (a) Códigos Taric nº*º 010290 10* 20 e 40, 010290 31 * 11, 19, 31 e 39, 010290 33* 10 e 30. 2. —Atêaolimite desse contingente, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições contidas no Acto de Adesão nesta matéria. o 3. — Para efeitos do presente regulamento, são conside- rados como não destinados ao abate os animais referidos no nº 1 não abatidos no prazo de quatro meses a contar da data da aceitação da declaração de colocação em livre prática. () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 57. . Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de força maior, devidamente comprovados por meio de ates- tado de uma autoridade local mencionando as razões que motivaram o abate. Artigo 2º 1. O volume contingentário previsto no nº 1 do artigo 1º é subdividido em duas partes, A primeira parte, que corresponde a 80 %, ou seja, 36 210 cabeças, é reservada aos importadores tradicionais que