L 149/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.6.2001 DIRECTIVA 2001/40/CE DO CONSELHO de 28 de Maio de 2001 relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 63-.º, Tendo em conta a iniciativa da República Francesa ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Tratado prevê que o Conselho adopte medidas rela- tivas à política de imigração em matéria de condições de entrada e de residência, mas também da imigração clan- destina e da residência ilegal. (2) O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, reafirmou a sua vontade de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Nessa perspectiva, é necessário que uma política europeia comum em matéria de asilo e de imigração vise paralela- mente um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros e uma melhor gestão dos fluxos migratórios. (33 A necessidade de assegurar uma maior eficácia na execução das decisões de afastamento e uma melhor cooperação dos Estados-Membros implica o reconheci- mento mútuo das decisões de afastamento. (4) As decisões de afastamento de nacionais de países terceiros devem ser adoptadas segundo os direitos fundamentais, tal como são garantidos pela Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, nomeadamente pelos seus artigos 3.º e 8.º, bem como pela Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, e tal como resultam dos princípios constitucionais comuns aos Estados- -Membros. (5) — Segundo o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.º do Tratado, o objectivo da acção encarada, designadamente a cooperação entre Estados-Membros em matéria de afastamento de nacionais de países terceiros, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado a nível comuni- tário. A presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. (6) — Nostermos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, o Reino Unido notificou, por carta datada de 18 de () JO C 243 de 24.8.2000, p. 1. (2) Parecer emitido em 13 de Março de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Outubro de 2000, o seu desejo de participar na adopção e na aplicação da presente directiva. (7) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participará na adopção da presente directiva, pelo que este não a vincula nem lhe é apli- cável. Uma vez que a presente directiva se destina a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no título IV do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, a Dinamarca, nos termos do artigo 5.º do referido protocolo, decidirá, no prazo de seis meses após o Conselho ter adoptado a presente directiva, se proce- derá ou não à respectiva transposição para o seu direito interno. (8 — No que diz respeito à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente directiva constitui um desenvol- vimento do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho da União Europeia e aqueles dois Estados. No termo dos procedimentos previstos no citado acordo, os direitos e obrigações decorrentes da presente directiva serão igual- mente aplicáveis a ambos os Estados e nas relações entre estes e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que são destinatários da presente directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º 1. Sem prejuízo, por um lado, das obrigações decorrentes do artigo 23.º e, por outro, da aplicação do artigo 96.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, a seguir designada por «Convenção de Schengem, a presente directiva tem por objectivo permitir o reconhecimento de uma decisão de afastamento tomada por uma autoridade competente de um Estado-Membro, adiante designado por «Estado-Membro autor» contra um nacional de um país terceiro que se encontre no território de outro Estado-Membro, adiante designado por «Estado-Membro de execução». 2. Todas as decisões tomadas por força do n.º 1 serão executadas de acordo com a legislação aplicável do Estado- -Membro de execução. 3. A presente directiva não é aplicável aos familiares dos cidadãos da União que tenham exercido o seu direito de livre circulação.