18. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias * Nº LA42/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 345/92 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1992 . que altera, pela décima primeira vez, o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83 prevê que as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º sejam elaboradas à luz dos pareceres científicos dis- poníveis; | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3500/91 (3), fixa determinadas regras técnicas relativas à captura e ao desembarque dos recursos da pesca; | Considerando que a situação preocupante de muitas unida-— des populacionais de peixe nas águas comunitárias exige medidas de conservação adequadas às circunstâncias, a fim de salvaguardar o sector económico que depende desses recursos haliêuticos tendo, simultaneamente, em conta a sua situação já fragilizada; Considerando que a evolução da tecnologia das artes de pesca teve como consequência o facto de a selectividade das redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes rebocadas idênticas ser inferior à selectividade em que se baseiam as medidas técnicas previstas no Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho; que, em consequência, é necessário prever determinadas especificações técnicas rela- tivas a essas artes, a fim de assegurar que a sua selectividade corresponda àquela em que se baseiam as medidas técnicas de conservação acima referidas; Considerando que é conveniente esclarecer as regras que regem os tamanhos mínimos, quando são autorizados vários métodos de medição para determinar o tamanho reque- rido; i Considerando que as medidas de protecção à captura de juvenis e imaturos não devem apenas ser conhecidas e (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (3) JO nº L 331 de 3. 12. 1991,p. 2. aplicadas nos meios profissionais e que lhes deve ser dada a | máxima divulgação;. | Considerando que essa divulgação é fundamental para evitar um comércio e um consumo clandestinos e anti-regulamen- tares; que permite fazer respeitar as regras; . Considerando que o respeito das regras que regem os tamanhos mínimos não deve ser origem de dificuldades inúteis para os pescadores; Considerando que as sardas e as anchovas, cujo compri- mento respeita os tamanhos mínimos, são demasiado gran- des para ser utilizadas como isco vivo e que é, em conse- quência, conveniente permitir a detenção a bordo de peixes de tamanho inferior, com vista à sua utilização como isco vivo; É Considerando que a importância actual das devoluções constitui um desperdício muito importante e não desejável; que a proibição da pesca com técnicas insuficientemente selectivas ou praticadas em zonas de concentração de juvenis, bem como os aumentos de malhagem, a proibição de equipamentos que contribuam para a prática de devolução permitem marcar um primeiro passo para a eliminação definitiva de práticas incompatíveis com a conservação e a boa utilização dos recursos; que é necessário introduzir um sistema de gestão e de exploração coerente e que conduza à minimização das devoluções; Considerando que a pesca para a indústria da farinha, que constitui uma actividade economicamente importante para a Comunidade, deve ser objecto de uma especial atenção quanto ao seu impacte sobre os recursos haliêuticos; que é oportuno adaptar a regulamentação comunitária de modo a melhor gerir esta activídade, bem como a sua incidência sobre as outras pescarias; Considerando que a actividade de pesca para a indústria da farinha constitui uma actividade permanente e que, em consequência, as condições de exploração aplicáveis devem igualmente ter um carácter estável; | Considerando que, tendo em conta os pareceres científicos mais recentes, é necessário fixar restrições sazonais em determinadas zonas ao largo das costas espanhola e portu- guesa, a fim de limitar as capturas de pescada juvenil; Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou, em 22 de Dezembro de 1989, a Resolução 44/225 relativa à pesca com grandes redes pelágicas de deriva e às suas consequências para os recursos biológicos dos oceanos e dos mares;