Nº L 253/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2678/91 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1991 que adopta, para o ano de 1992, as medidas com vista à melhoria da qualidade da produção de azeite AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1720/91(3), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 5º, | Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma percentagem da ajuda à produção atribuída aos produtores oleícolas pode ser afectada ao financiamento de acções com vista à melhoria da qualidade da produção oleícola de uma região ; que, em aplicação do artigo 3º de Regulamento (CEE) nº 1314/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite (*), 2 % da ajuda à produção atri- buída aos produtores de azeite nos Estados-membros produtores foram afectados ao financiamento de acções a realizar nesses países com vista à melhoria da qualidade do azeite; Considerando que é conveniente especificar as regras de execução das referidas acções ; que é igualmente neces- sário definir as tarefas que podem ser confiadas às organi- zações de produtores ; ' z Considerando que é conveniente fixar uma data limite para a assinatura dos contratos ou convenções com os organismos encarregados da execução do programa ; Considerando que é conveniente que os Estados-membros em causa transmitam à Comissão, no início de cada ano, um relatório sobre a execução do programa relativo ao ano anterior ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O presente regulamento especifica as acções a realizar durante o período compreendido entre 1 de () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 27. () JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 5. Janeiro e 31 de Dezembro de 1992, com vista à melhoria da qualidade da produção de azeite. 2. —Essas acções dizem respeito : a)' À luta contra a mosca da oliveira (Dacus oleacê e, se for caso disso, contra outros organismos nocivos ; b) À melhoria das condições de tratamento das oliveiras, de colheita, de armazenagem e de transformação das azeitonas, bem como de armazenagem do azeite produ- zido. Artigo 2º As despesas relativas às acções definidas no presente regu- lamento são financiadas, nomeadamente, pelos recursos provenientes da retenção sobre a ajuda à produção, apli- cada nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1314/90. A repartição dos recursos para o financiamento dessas acções terá em conta o montante retido em cada Estado-membro em causa. Artigo 3º Cada Estado-membro produtor estabelecerá, com base nos montantes disponíveis, um programa que abranja a totali- dade ou parte das acções referidas no artigo 1º Artigo 4º Relativamente às acções referidas no nº 2, alínea a), do artigo 1º, o programa incluirá : a) A lista das zonas de produção de azeite em que a luta contra a mosca da oliveira deve seér considerada priori- tária, tendo em conta, nomeadamente, o impacte previ- sível do programa de luta na qualidade do azeite produzido, bem como o volume de produção abran- gido pelas acções ; b) Caso situação regionais o tornem necessário, a lista das zonas de produção de azeite em que a luta contra outros organismos nocivos deve ser considerada priori- tária, tendo em conta, nomeadamente, o impacte previ- sível do programa de luta na qualidade do azeite produzido, bem como o volume de produção abran- gido pelas acções ; c) Um projecto de criação ou de manutenção de um sistema de controlo, alerta e avaliação em cada zona de produção prioritária ; esse sistema deve incluir, desi- gnadamente : — meios de medição do nível de população da mosca da oliveira ou de outros organismos nocivos, — um dispositivo de alerta e de prescrição do trata- — mento,