31.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 80/7 REGULAMENTO (CE) N.º 657/2000 DO CONSELHO de 27 de Março de 2000 relativo ao reforço do diálogo com o sector das pesca e os meios interessados na política comum da O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Para melhor associar os representantes do sector dos produtos da pesca e da aquicultura, assim como os outros meios interessados, à concepção, elaboração e execução da política comum da pesca (PCP), é necessário reforçar o diálogo com eles e tornar mais transparente todo o processo de decisão, nomeadamente na sua fase preparatória. (2) — Atentas as missões do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA), reestruturado pela Decisão 1999/ |478/CE da Comissão ('), os objectivos de diálogo e de transparência podem ser facilitados por novas medidas que visem uma melhor organização das reuniões do CCPA, por um lado, e a comunicação aos meios interes- sados de informações relativas às questões importantes e aos resultados obtidos, por outro. (33 — Para esse efeito, convém ajudar as organizações profis- sionais europeias a preparar as reuniões do CCPA, de modo a favorecer análises de conjunto das questões importantes da PCP e do impacte das suas medidas, incentivar as iniciativas que emanem do sector e procurar, sempre que possível, alcançar posições comuns sobre os projectos de propostas da Comissão. (4) — Para melhorar as condições em que as decisões são tomadas, é, além disso, conveniente informar desde muito cedo o sector sobre as iniciativas projectadas e explicar os objectivos e os diferentes tipos de medidas da PCP a todos os meios interessados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Nas condições previstas em anexo, a Comissão toma a seu cargo as despesas inerentes: — às reuniões organizadas pelas organizações profissionais europeias que tenham por objectivo preparar as reuniões do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, — à explicação dos objectivos e medidas relativos à política comum da pesca, especialmente das propostas da Comissão, e à divulgação ao sector da pesca e aos meios interessados das informações pertinentes neste domínio, mantendo contactos regulares com as organizações e os grupos interessados. Podem ser igualmente financiadas as reuniões de peritos orga- nizadas pela Comissão em apoio das acções referidas no segundo travessão do primeiro parágrafo. Artigo 2.º A Comissão pode proceder a todas as verificações que entenda necessárias para assegurar o respeito das condições e o cumpri- mento das funções que o presente regulamento atribui às orga- nizações profissionais europeias, devendo estas assistir os representantes designados pela Comissão para esse efeito. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor sete dias depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2000. () JO L 187 de 20.7.1999, p. 70. Pelo Conselho O Presidente F. GOMES