L 132/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.5.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2001 que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do segundo concurso parcial previsto pelo Regulamento (CE) n.º 327/2001 [notificada com o número C(2001) 847] (Apenas fazem fé os textos em línguas espanhola e grega) (2001/377/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 12.ºA, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 327/ /2001 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2001, que autoriza a celebração de contratos de armazenagem privada de azeite e abre um concurso de duração limi- tada para as ajudas correspondentes (?), os organismos previstos no artigo 1.º desse regulamento ficam autori- zados a celebrar contratos de armazenagem privada para OS azeites virgens e virgens extra que comercializem. (2) — Foi aberto um concurso de duração limitada. A partir de 1 de Março de 2001, são efectuados quatro concursos parciais sucessivos. O primeiro concurso parcial foi restrito aos agrupamentos de produtores e às uniões desses agrupamentos, referidos no segundo período do primeiro parágrafo do artigo 12.ºA do Regulamento n.º 136/66/CEE. Os três concursos parciais seguintes estão abertos a todos os operadores aprovados referidos no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2768/98 (*). (33  O  artigo12.ºA do Regulamento n.º 136/66/CEE prevê, para a realização de contratos de armazenagem, a concessão de um montante de ajuda. Devido às propostas apresentadas no âmbito do segundo concurso parcial e atendendo às possibilidades de contribuir signi- () JO 172 de 30.9.1996, p. 3025/66. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. () JO L 48 de 17.2.2001, p. 9. (| JO L 346 de 22.12.1998, p. 14. ficativamente para a regulação do mercado, é conveni- ente fixar o referido montante. (4) — Não foram apresentadas na Grécia propostas para este segundo concurso parcial. (5) A medida prevista na presente decisão está em confor- midade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para o segundo concurso parcial referido no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 327/2001, o montante máximo da ajuda prevista no artigo 12.º A do Regulamento n.º 136/66/CEE é fixado do seguinte modo: Azeite virgem ou virgem extra: 1,22 EUR/1 000 kg Na Grécia: — Em Espanha: Artigo 2.º O Reino de Espanha e a República Helénica são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão