Nº L 218/30 " Jornal Oficial das C(jmuhidades Europeias 28. 7. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2293/89 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1528/78, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das forragens secas (!), com .a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3996/87(3), e, nomeadamente, o nº 3 :do seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 prevê que a ajuda para as forragens . secas .ao sol é :igual à ajuda para as forragens desidratadas, diminuída de um montante fixado, tendo em considera- ção a diferença dos custos de produção dos produtos em causa; que essa diferença foi fixada pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1963/88 (), em 43 ecus por tonelada ; que os custos de produção dos referidos produtos seguiram uma evolução convergente e convém fixar essa diferença em 33 ecus ; Considerando que convém: adaptar o texto do -Regula- mento (CEE) nº 1528/78, para ter em consideração a alte- ração do teor mínimo em proteínas introduzido pelo Regulamento (CEFE) nº 1110/89 do Conselho, de 27 de ÁAbril de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 1417/78, relativo ao regime de ajuda para as forragens secas () ; Considerando .que, a fim de evitar . qualquer risco de perturbação no mercado das forragens secas, é conve- niente tornar a medida aplicável a partir do início da campanha de comercialização ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas, À ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1528/78 passa a ter a seguinte redacção : “ 1. No artigo 4º, o número «43> é substituído pelo número « 33>». 2. No nº 3, segundo travessão, do artigo 15º,.os termos « 14 %» são substituídos pelos termos « 15 % >». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Maio de 1989. z No entanto, o nº 2 do artigo 1º é aplicável .a partir de 1 de Maio de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. ” Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1989. () JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 2. (à3 JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 35. ( JO nº L 179 de 1. 7. 1978, p. 10. () JO nº L 173 de 5. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão