14. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Eúropeias Nº L 147/77 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1988 que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/127/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor (88/321/CEE) .A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta Directiva 71/127/CEE do Conselho, de 1 de Março de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos espelhos retrovi- sores dos veículos a motor (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/562/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, graças à experiência e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível tornar algumas prescrições da Directiva 71/127/CEE mais séveras para aumentar a segurança da circulação rodoviária ; Considerando que, para os veículos da categoria N, de massa superior a 7,5 toneladas e os veículos da categoria N; que não os tractores para semi-reboques, as prescrições actuais se revelaram insuficientes quanto ao campo de visão exterior lateral para o lado e para a retaguarda do veículo ; que para fazer face a este inconveniente, é neces- sário prever a presença de um espelho retrovisor suple- mentar dito « de grande ângulo»; Considerando que, para os veículos da categoria N, de massa superior a 7,5 toneladas, as prescrições actuais se revelaram também insuficientes quanto ao campo de visão na zona adjacente ao lado da estrutura da cabina oposta ao condutor ; que, para fazer face a este inconveniente, é necessário prever a presença de um espelho retrovisor dito « de arrumação»; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité E () JO nº L 68 de 22. 3. 1971, p. 1. (3 JO nº L 327 de 22. 11. 1986, p. 49. para a Adaptaçao ao progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os Anexos H e III da Directiva 71/127/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. A partirde 1 Janeiro de 1989, os Estados-membros não podem, por motrvos relacionados com os espelhos retrovisores : —— recusar para um modelo de veículo, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE do Conselho ()) ou a recepção de âmbito nacional, — proibir a primeira entrada em circulação dos veículos, se os espelhos retrovisores deste modelo de veículo ou desses veículos corresponderem às prescrições da presente directiva. 2. AÀ partirdel Outubro de 1990, os Estados-mem- bros : i — deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo cujos “ espelhos retrovisores não correspondam às prescrições da presente directiva, O) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.