20. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que aprova uma alteração do programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado pela República Federal da Alemanha a título do Regula- mento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (93/220/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3338/ /920), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 345/91(9, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 28 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo ; que este programa, alterado em 3 de Julho de 1989, foi aprovado pela Decisão 89/482/CEE da Comissão () ; Considerando que a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 22 de Dezembro de 1989, alte- rações a este programa que foram aprovadas — na sequência de novas alterações decididas em 4 de Maio de 1990 — pela Decisão 90/341/CEE(); Considerando que a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 8 de Janeiro de 1993, novas alterações a este programa; Considerando que as alterações propostas incidem, por um lado, na inclusão dos novos Lánder da região Elbe- -Saale no programa de reconversão alemão e, por outro, na actualização dos planos que foram objecto do programa aprovado pela Comissão ; Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos prosseguidos pelo regulamento em causa e () JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. (À JO nº L 336 de 20. 11. 1992, p. 3. () JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. () JO nº L 41 de 14. 2. 1991, p. 18.. () JO nº L 235 de 12. 8. 1989, p. 33. () JO nº L 162 de 28. 6. 1990, p. 46. contém os dados exigidos pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3889/87; : Considerando que o programa apresentado pela República Federal da Alemanha não prevê nenhuma contribuição financeira a cargo do orçamento nacional ; que os custos efectivos referidos no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEF) nº 2997/87 podem incluir factores que permitam avaliar a perda líquida dos rendimentos resultante da execução do plano de reconversão ; que, todavia, apenas os factores ligados à perda líquida de rendimento sofrida após a data de adopção do Regulamento (CEE) nº 2957/87 podem ser introduzidos no cálculo dos custos efectivos ; Considerando que as medidas pevistas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lápulo, ADOPTOU AÀA PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovada a alteração, transmitida em 8 de Janeiro de 1993, do programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado pela República Federal da Alemanha a título do Regulamento (CEE) nº 2997/87. Os elementos principais deste programa alterado são apresen- tados no anexo. AÁrtigo 2º A República Federal da Alemanha informará semestral- mente a Comissão do desenrolar do programa. Artigo 3º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão