16.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L318/15 REGULAMENTO (CE) N.º 2750/2000 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2000 relativo à suspensão da pesca do escamudo pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comuniárias e, para os navios de pesca comunitá- fios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.º 66/98 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2579/2000 (), estabelece quotas de esca- mudo para 2000. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. (33 De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de escamundo nas águas da zona CIEM Ila (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, CIEM Ilbcd (águas da CE), mar do Norte, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 2000. À Dinamarca proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 7 de Dezembro de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de escamudo nas águas da zona CIEM Ila (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, CIEM IIllbcd (águas da CE), mar do Norte, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registrados na Dinamarca, esgo- taram a quota atribuída à Dinamarca para 2000. É proibida a pesca do escamudo nas águas da zona CIEM Ila (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, CIEM IIIbcd (águas da CE), mar do Norte, por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional captu- rada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regualmento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 7 de Dezembro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2000. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1 () JO L 358 de 31.12.1998, p. 5 () JO L 341 de 31.12.1999, p. 1. (| JO L 298 de 25.11.2000, p. 3 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão