4.7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 185/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1992 relativa aos pedidos de restituição de direitos anti-dumpiíng cobrados sobre certas importações de rolamentos de esferas originários de Singapura (NMB UK (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/334/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia() e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) Em19de Julho de 1984, pelo Regulamento (CEE) nº 2089/84 do Conselho (?), foi criado um direito anti-dumping definitivo de 33,89% sobre as importações de certos rolamentos de esferas, produ- zidos e exportados pelo grupo de empresas Mine- bea, originários de Singapura. Em Setembro de 1989, foi iniciado um reexame das medidas acima referidas, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, tendo o direito permanecido em vigor enquanto se aguardava o resultado deste reexame (?). (2) — Desde 1985 e durante os anos seguintes, a empresa NMB UK Ltd, filial inteiramente pertencente à Minebea Co. Ltd, Japão, apresentou, com regulari- dade, pedidos de restituição dos direitos anti-dum- ping. Em 1988 foi tomada uma primeira decisão de . restituição no que diz respeito aos direitos anti- dumping pagos em 1985 e 1986 — Decisão 88/327/CEE da Comissão — (*). A presente decisão diz respeito aos pedidos de restituição apresentados relativamente aos montantes abaixo enumerados de direitos anti-dumping, pagos entre Janeiro de 1987 e Setembro de 1991: () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. () JO nº L 193 de 21. 7. 1984, p. L. () JO nº C 240 de 20. 9. 1989, p. 4. () JO nº L 148 de 15. 6. 1988, p. 26. — Janeiro de 1987 a Setembro de 1988 [...]() — Outubro de 1988 a Setembro de 1989-[...] — Outubro de 1989 a Setembro de 1990 [...] — Outubro de 1990 a Setembro de 1991 [...]. (3) — Apósa apresentação de observações pela requerente respeitantes à margem de dumping durante cada período de referência acima mencionado, a Comis- são reuniu e verificou todas as informações conside- radas necessárias para efeitos de uma determinação e realizou inquéritos nas instalações dos dois expor- tadores (NMB Singapore Ltd e Pelmec Singapore Ltd) e da empresa de venda (Minebea Singapore Ltd) em Singapura. Todas estas empresas pertencem à Minebea Co. Ltd, Japão. Foram igual- mente .realizados inquéritos nas instalações de importadores ligados à Minebea Co. Ltd, Japão, na Comunidade, incluindo da requerente. Esta satisfez todos os pedidos de informação adicional a contento da Comissão e em conformidade com o aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anti-dumping(*) (a seguir designado por « aviso »). Posteriormente, a requerente foi informada dos resultados preliminares deste exame, tendo-lhe sido dada a oportunidade de os comentar. Os comentá- rios efectuados foram tomadas em consideração para efeitos da presente decisão. (4) A Comissão informou os Estados-membros e deu o seu parecer sobre a questão. Nenhum  Estado- -membro discordou deste parecer. B. ARGUMENTO DA REQUERENTE ()) A requerente baseou os seus pedidos na alegação de que, relativamente a certas vendas na Comunidade, os preços de exportação eram tais que Oou O dumping não existia ou existia a um nível inferior ao nível do direito definitivo de 33,89 %. C. ADMISSIBILIDADE (6) Os pedidos são admissíveis dado que foram apre- sentados em conformidade com as disposições rele- vantes da legislação anticdumping comunitária, nomeadamente no que diz respeitos aos prazos. () Na versão publicada da decisão foram omitidos alguns dados em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamen- to (CEE) nº 2423/88 relativamente à não divulgação dos se- gredos de negócios. (9 JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2.