Nº L 74/84 27. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativo ao programa nacional AIMA respeitante a auxílios aos operadores agrí- colas destinados à exportação de citrinos para a União Soviética e os países da Europa Central e Oriental (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (93/175/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Regulamento (CEE) nº 1754/92(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 31º, Depois de ter notificado os interessados para apresen- tarem as suas observações, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE(), Considerando o seguinte : 1 1. — Pelacartanº 3857, de 3 de Abril de 1991, registada em 18 de Abril de 1991, a Representação Permanente de Itália junto das Comunidades Europeias notificou a Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, dos auxílios em epígrafe. 2. O programa em epígrafe foi elaborado com base na decisão do CIPE (Comitato interministeriale per a programmazione economica) de 24 de Maio de 1990. 3. —As medidas em causa prevêem auxílios de 150 liras italianas por quilograma de citrinos exportados, para uma quantidade total de 200 000 quintais. Os beneficiários são os operadores agrícolas mdmduals e associados. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. (À3 JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23.. () JO nº C 251 de 26. 9. 1991, p. 3. O auxílio foi previsto a fim de facilitar a comercialização de citrinos de qualidade superior nos países da Europa Central e Oriental e na União Soviética. H 1. Pela carta nº SG(91)D/12651, de 3 de Julho de 1991, dirigida ao Governo italiano, a Comissão comu- nicou a sua decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente a esse auxílio. 2. "Nessa carta, a Comissão informou as autoridades italianas de que tinha considerado que esse auxílio se apresentava como um auxílio ao funcionamento, contrário à prática constante da Comissão em matéria de aplicação dos artigos 92º a 94º do Tratado CEE ; tal medida teria como consequência directa a redução artifícial dos preços de custo e a melhoria das condições de produção e das possibilidades de escoamento dos produtos em causa, em relação aos produtores dos outros Estados-membros que não benefiíciam de auxílios comparáveis. Dado que estes produtos são objecto de um comércio intracomunitário (ver ponto V), o auxílio em causa pode, por conseguinte, falsear a concorrência e afectar o comércio entre os Estados-membros; corresponde às condições previstas no nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE sem poder beneficiar das derrogações prev1stas nos nº 2 e 3 do artigo 92º Por outro lado, a Comissão invocou o facto de a regula- mentação cormnunitária relativa à organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas [Regu- lamento (CEE) nº 1035/72] formar um sistema completo e exaustivo, que exclui a possibilidade de os Estados- -membros tomarem medidas complementares autónomas. Por conseguinte, o auxílio em causa constitui uma infrac- ção às disposições comunitárias. 3. — No âmbito deste processo, a Comissão notificou o Governo italiano para que lhe apresentasse as suas obser- vações. ;