23.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L181/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1947/93 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975, que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, alterou o processo mediante o qual é dada quitação à Comissão sobre a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias; que, por conseguinte, é conveniente actualizar, tendo em conta o procedimento alterado previsto no artigo 206ºB do Tra- tado CEE, o modo de dar quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho, instituída pelo Regulamento (CEE) nº 1365/75 (*); Considerando que, em todos os textos que fazem referên- cia à Comissão de Fiscalização, o citado Tratado de 22 de Julho de 1975 substitui os termos «Comissão de Fiscalização» por «Tribunal de Contas»; Considerando que o Acto de Adesão da Grécia, bem como o de Espanha e de Portugal, alteraram a composi- ção do Conselho de Administração da Fundação; Considerando que é desejável prever a transmissão do relatório geral anual da Fundação a todas as instâncias comunitárias interessadas; Considerando que é portanto necessário alterar o Regula- mento (CEE) nº 1365/75; Considerando que o Tratado não previu, para a adopção do presente regulamento, outros poderes para além dos do artigo 235º, 23 de 31. 1. 1991, p. 26. 13 de 20. 1. 1992, p. 524. 152 de 10. 6. 1991, p. 1. 139 de 30. 5. 1975, p. 1. n C n C nº C nº L ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 1365/75 é alterado do seguinte modo: . . O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «1. O Conselho de Administração é composto por trinta e nove membros, dos quais: a) Doze membros em representação dos Governos dos Estados-membros; b) Doze membros em representação das organizações de entidades patronais; c) Doze membros em representação das organizações de trabalhadores; d) Três membros em representação da Comissão.»; O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 13º O director elaborará e o Conselho de Administração adoptará, o mais tardar até 31 de Março, o relatório geral anual sobre as actividades, a situação financeira e as perspectivas da Fundação e transmiti-lo-á ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e ao Tribunal de Con- tas.»; Os nº 1 e 2 do artigo 15º passam a ter a seguinte redacção: «1. O Conselho de Administração transmitirá à Comissão, o mais tardar até 31 de Março de cada ano, um mapa previsional das receitas e das despesas. Este mapa, que inclui um quadro dos efectivos, será transmitido pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com o anteprojecto de orça- mento das Comunidades Europeias. 2. A autoridade orçamental determinará quais as dotações disponíveis como subvenção destinada à Fundação. É aplicável a essas dotações o procedimento em vigor para as transferências de dotações entre capítulos. À autoridade orçamental fixará o quadro de efectivos da Fundação.»; ! O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 16º 1. As disposições financeiras aplicáveis à Fundação serão adoptadas nos termos do artigo 209º do Tra- tado.