1. 5.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1062/93 DA COMISSÃO | de 30 de Abril de 1993 relativo ao transporte e à venda, com vista ao escoamento para os criadores esta- belecidos em determinadas regiões de Espanha, de cereais forrageiros detidos pelo organismo de intervenção espanhol A COMISSÃO: DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92(), e, nomeadamente, pelo nº 5 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3492/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que fixa os elementos a tomar em consideração nas contas anuais para o financiamento de medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia » (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais da intervenção no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90 (5), dispõe que a colocação à venda de cereais detidos pelo orgamsmo de intervenção se efectua mediante concurso; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo. Regulamento (CEE) nº 966/93 (7), fixa os procedimentos e as condições de colocação à venda de cereais detidos pelos organismos de intervenção ; Considerando que determinadas regiões de Espanha, na sequência de uma seca persistente, sofrem um défice elevado em forragens e cereais forrageiros ; que essa situa- ção ameaça a criação de gado que, não podendo abaste- cer-se a um preço razoável, pode ver-se forçada à venda prematura do efectivo ; que, para evitar essas consequên- cias negativas, é conveniente tomar as medidas adequa- das ; Considerando que Espanha dispõe de importantes exis- tências de intervenção situadas em regiões distintas das afectadas pela seca; que Espanha comunicou os motivos que tornam necessário o transporte, para as regiões sinis- tradas, de quantidades de cereais forrageiros tomados a cargo pelo seu organismo de intervenção e que esses motivos justificam a aprovação desses transportes pelo custo mínimo; () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 3 JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1 3) JO nº L 337 de 14. 12. 1990, p. 3. (À JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 33. JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 5. jO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. JO nº L 98 de 24. 4. 1993, p. 25. Considerando que o sector da criação de gado foi espe- cialmente afectado pela seca; que é, por conseguinte, oportuno limitar a utilização dos cereais aos criadores sinistrados estabelecidos nas referidas regiões ; que devem ser tomadas pelo Estado-membro todas as medidas para controlar essa utilização; Considerando que o sucesso das operações deve ser garan- tido por uma caução; Considerando que a colocação à disposição de cereais forrageiros não é suficiente para resolver as dificuldades actuais dos criadores; que é conveniente, atendendo às circunstâncias especiais, consentir um pagamento diferido — dos cereais comprados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comlte de gestão dos cereais, ! T ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O organismo de intervenção espanhol, a seguir denominado SENPA, procede, nas condiç'õ_çs fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1836/82, a um concurso perria- nente para revenda de 120 000 toneladas de cevada e de 30 000 toneladas de centeio detidas por esse organismo com vista ao seu escoamento para os criadores das regiões sinistradas de Cádiz, Badajoz, Cáceres, Córdova, Granada, Málaga, Sevilha, Ciudad-Real, Toledo, Jaen, Salamanca, Ávila, Zamora e Huelva. 2. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 1836/82, as normas específicas seguintes aphcam-se ao presente concurso : — Os cereais são colocados em concurso nas regiões sinistradas, sob forma de mistura efectuada pelo SENPA, na proporção de + 15 % de centeio e 85% de cevada, — só podem participar no concurso acima referido os criadores das regiões enumeradas ou os respectivos mandatários, — as propostas são estabelecidas por referência à quali- dade real do lote em que incidem, — não é constituída a caução referida no nº 4, segundo ' travessão, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1836/82,