17. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº LA45/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 94/2/CE DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1994 que estabelece as normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz | respeito à rotulagem energética A CÓMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do con- sumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (!), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º, * Considerando que, nos termos da Directiva 92/75/CEFE, a Comissão deve adoptar uma directiva de aplicação no que respeita aos aparelhos domésticos, nomeadamente aos frigoríficos, congeladores e respectivas combinações; Considerando que o consumo de energia eléctrica dos frigoríficos e congeladores representa uma parte significa- tiva da procura comunitária global de energia eléctrica; que a perspectiva de redução do consumo de energia destes aparelhos é substancial; Considerando que a norma EN 153 do Comité Europeu de Normalização (CEN) fornece um método de medição do consumo de energia dos frigoríficos, congeladores e respectivas combinações; Considerando que a Comunidade, confirmando o seu interesse num sistema internacional de normalização que proporcione a criação de normas efectivamente utilizadas — por todos os parceiros nas trocas comerciais internacio- nais que respeite as exigências das políticas comunitárias, convida os organismos europeus de normalização a pros- seguirem a cooperação com os organismos internacionais de normalização; Considerando que o Comité Europeu de Normalização e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cene- lec) são reconhecidos como os organismos competentes para adoptar as normas harmonizadas nos termos das orientações gerais para a cooperação entre a Comissão e esses dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma (1) JO nº L 297 de 13. 10. 1992, p. 16. harmonizada constitui uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada pelo CEN sob mandato da Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de infórmação no domínio das normas e regulamentações técnicas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Decisão 92/400/CEE da Comissão (*), e com base nas orientações gerais anterior- mente referidas; Considerando que as medidas propostas na presente directiva estão em conformidade com o parcer do comité instituído pelo artigo 10º da Directiva 92/75/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A presente directiva aplica-se a frigoríficos, conser- vadores de produtos congelados e congeladores para usos domésticos e suas combinações, que sejam alimentados pela rede eléctrica. Não são abrangidos aparalhos que possam utilizar outras fontes de energia, como pilhas ou baterias. 2. —Os dados requeridos ao abrigo da presente directiva serão medidos em conformidade com a norma EN 153 de Maio 1990, ou com outras normas harmonizadas cujos números de referência sejam publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e para os quais os - Estados-membros tenham publicado os números de refe- rência das normas nacionais que transpõem as referidas normas harmonizadas. A informação relativa ao ruído, quando aplicável, deve ser medida de acordo com a Directiva 86/594/CEE do Conselho (*). 3. As normas harmonizadas referidas no nº 2 serão redigidas sob mandato da Comissão em conformidade com a Directiva 83/189/CEE. (2) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. () JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 55. (*) JO nº L 344 de 6. 12. 1986, p. 24.