31.12.94 Nº L 366/19 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 90/218/CEE, relativa à colocação no mercado e à admxmstraçao da somatotrofnna bovnna (BST) (94/936/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que, em aplicação da 90/218/CEF (3), os Estados-membros não devem autori- zar, até 31 de Dezembro de 1994, a colocação no mercado e a administração de somatotrofina bovina a vacas leiteiras, seja por que meio for, nos respectivos territórios; Considerando que a Comissão propôs que a proibição de colocação no mercado de somatotrofina bovina e a sua administração a vacas leiteiras seja por que meio for, nos respectivos territórios seja prorrogada até ao termo do regime instaurado pelo Regulamento (CFE) nº 3950/95 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (*); Considerando que a Comissão enviou ao Conselho, em 28 de Outubro de 1994, uma acrtualização da sua comunicação a fim de apreciar a nova situação criada (1) JOnº C3 de 5. 1. 1994, p. 7. (2) JO nº C 20 de 24. 1. 1994 p. 531 3) JO nº L 116 de 8. 5. 1990, p. 27. Decisão com a última * — redacção que lhe foi dada pcla Decisão 93/718/CE (JO nº L 333 de 31. 12. 1992, p.72). ( JO nº L 405 de 31. 12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1883/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 25). Decisão pela decisão das autoridades americanas de autorizar a comercializáçao de somatotrofina, bem como as - consequências dessa decisão a nível das trocas comerciais ' mternacwnals, Considerando que o Conselho considera que é necessário dispor de um prazo suplementar para avaliar as impli- cações de uma decisão definitiva na matéria, designada- mente os efeitos dos acordos realizados no âmbito do « Uruguay Round »; Considerando que o Comité de Medicamentos Veteriná- rios recomendou aos Estados-membros interessados que realizassem estudos numa escala mais ampla, sob controlo veterinário, durante um período de dois anos, a fim de determinar os efeitos da BST nos casos de marmite e as desordens metabólicas que lhe estão associadas em condiçoes normais de utilização; que, além disso, é necessário analisar as incidências sobre o bem-estar das vacas leiteiras; Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar a Decisão 90/218/CEE a fim de permitir que os Estados- -membros que o desejem possam proceder a esses estudos complementares, e que convém associar a Comissão e o Comité Veterinário Científico a esses estudos complementares; que, enquanto se aguardam os resultados desses estudos, convém diferir toda e qualquer decisão definitiva na matéria; N Considerando além disso que, a fim de evitar distorções de concorrência, convém permitir que os Estados- -membros que o desejem autorizem a produção de somatotrofina bovina com vista à sua exportação para países terceiros; - Considerando, por último, que convém prever uma cláusula de reanálise que permita, com base nesses dados complementares, a tomada de uma decisão definitiva na matéria,