29. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 132/111 REGULAMENTO (CEE) Nº 1329/903 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que prorroga a data limite de sementeira do milho e do sorgo aplicável em determinadas zonas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 364/ /93(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que a data supracitada não permite, nalguns casos, proceder à sementeira em boas condições ; que, por conseguinte, é conveniente prever um período suple- mentar para realizar a sementeira quando tal seja neces- sário devido a condições climáticas registadas em determi- nadas zonas, em conformidade com o sétimo travessão do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que, no entanto, esse período não deve comprometer a eficácia do regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses nem perturbar a introdução dos controlos relativos a esse regime ; que, por conseguinte, parece adequado fixar o termo desse período em 31 de Maio, nas zonas em questão ; Considerando que a prorrogação da data de sementeira no caso de certas culturas arvenses em determinadas zonas não constitui um motivo suficiente para “alterar a data prevista para a apresentação do pedido de ajudas « superfi- cies », tal como referido no nº 2 do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 3508/92 do Conselhoy, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema inte- grado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (*) ; que deve ser estabele- cido um processo de confirmação da sementeira pelos produtores junto das autoridades competentes, eventual- mente de modo implícito, para maior simplicidade ; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1993/1994, a data limite de sementeira passa a ser 31 de Maio de 1993 no que diz respeito ao milho e ao sorgo, nas zonas a definir pelo Estado-membro, em conformidade com o sétimo travessão do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, e situadas nas regiões referidas no anexo. Artigo 2º AÀ data de apresentação do pedido de ajudas « superfícies », bem como as respectivas alterações, é aquela que o Esta- do-membro fixar, em conformidade com o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92, relativa- mente às zonas e às culturas diferentes das mencionadas no anexo. Artigo 3º Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEF) nº 3887/92 da Comissão () : a) À data limite de confirmação da sementeira junto da autoridade competente é fixada em 31 de Maio de 1993; : b) Os Estados-membros podem instaurar um processo de confirmação implícita, de forma a que a ausência de notificação por parte do produtor corresponda à confir- mação da sementeira. Neste caso, os produtores que não tenham realizado a sementeira prevista devem assi- nalar esse facto. | Artigo 4º Os Estados-membros comunicarão à Comiíssão, o mais tardar em 15 de Maio de 1993, as medidas adoptadas em aplicação do presente regulamento. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. ( JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 3. () JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.