L 5/36 Jornal Oficial da União Europeia 9.1.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 27/2004 DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 2004 que estabelece normas transitórias de execução do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho no que diz respeito ao financiamento pelo FEOGA, secção Garantia, das medidas de desenvolvi- mento rural para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia ('), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (?), e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) Osn.º2e3doartigo 47.ºA e o artigo 47.ºB do Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvi- mento rural e que altera e revoga determinados regula- mentos (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, estabelecem regras especí- ficas para o financiamento, pelo FEOGA, secção Garantia, das medidas de desenvolvimento rural enun- ciadas no n.º 1 do artigo 47.ºA do citado regulamento. Nomeadamente, está prevista a aplicação de determi- nadas disposições do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo citado acto de adesão. (2) — Essas regras entram em vigor com a adesão dos novos Estados-Membros. Para facilitar a transição entre as regras vigentes aplicáveis ao funcionamento do FEOGA, secção Garantia, constantes, nomeadamente, do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), e as disposições previstas para a sua apli- cação e as regras específicas estabelecidas pelo Regula- mento (CE) n.º 1257/1999, é oportuno adoptar medidas de aplicação. (3) — Não tendo os novos Estados-Membros adoptado a moeda única, é conveniente prever disposições particu- lares, nomeadamente em matéria de taxas de câmbio a utilizar para a declaração das despesas que derrogam ao 1 () JOL 236 de 23.9.2003, p. 17. () JOL 236 de 23.9.2003, p. 33. (3 JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. (| JOL 161 de 26.6.1999, p. 1. ( JOL 160 de 26.6.1999, p. 103. 5 Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (”). (4) O Regulamento (CE) n.º 445/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvi- mento rural (), contém disposições financeiras que são incompatíveis com as regras específicas dos artigos 47.ºA e 47.ºB do Regulamento (CE) n.º 1257/1999. É conveniente não aplicar essas disposições aos docu- mentos de programação em matéria de desenvolvimento rural dos novos Estados-Membros. (5) — Os artigos 33.ºH e 33.º] do Regulamento (CE) n.º 1257/ |1999 prevêem, respectivamente, o co-financiamento no âmbito da programação do desenvolvimento rural dos pagamentos directos complementares e auxílios estatais complementares em Malta. Atendendo ao carácter específico destas medidas, é oportuno adoptar dispo- sições específicas para a gestão e o controlo das mesmas. (6) — Dado que a adesão dos novos Estados-Membros ocorrerá apenas em 1 de Maio de 2004 e não no início do ano, é conveniente prever medidas específicas para a apresen- tação dos pedidos de apoio relativos à medida de ajuda às zonas desfavorecidas a título do ano de 2004, de modo a assegurar que as obrigações em matéria de controlo sejam respeitadas pelos novos Estados- -Membros. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece as normas transitórias de execução das disposições financeiras previstas nos artigos 47.ºÀ e 47.ºB do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 e aplicáveis à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (a seguir denominados «novos Estados-Membros»). ( JO L 349 de 24.12.1998, p. 36, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 816/2003 (JO L 116 de 13.5.2003, p. 12). () JO L 74 de 15.3.2002, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 963/2003 (JO L 138 de 5.6.2003, p. 32).