25. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 82/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1994 que altera a Decisão 93/484/CEE, que adopta o plano que atribui aos Estados- -membros recursos a incluir no exercício orçamental de 1994 para o forneci- mento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade " (94/177/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2826/93 (5), adoptou as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios, provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade ; Considerando que, pela Decisão 93/484/CEE (º), a Comis- são adoptou o plano que atribui aos Estados-membros recursos para O exercício de 1994 ; que a autoridade orça- mental aumentou as dotações disponíveis para a execução dos programas de fornecimento a título do exercício de 1994; que é conveniente proceder à repartição desse aumento pelos Estados-membros ; Considerando que, com vista a uma utilização óptima das dotações suplementares, é conveniente ter em conta as utilizações realmente efectuadas durante os exercícios de 1991, 1992 e 1993 ; que a Decisão 93/484/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa, () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. (3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. 6) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32. ($ JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 50. () JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 11. (9) JO nº L 227 de B. 9. 1993, p. 19. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 93/484/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo : 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º Dentro do limite de 2846 000 ecus, podem ser reti- radas da intervenção, para distribuição na Bélgica, as seguintes quantidades de produtos : — 3 100 toneladas de trigo mole, — 300 toneladas de leite em pó, — 330 toneladas de manteiga, — . 600 toneladas de carne de bovino.» 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 4º Dentro do limite de 14 100 000 ecus, podem ser reti- radas da intervenção, para distribuição na Grécia, as seguintes quantidades de produtos : — 4000 toneladas de carne de bovino.». 3. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 5º Dentro do limite de 41 592 500 ecus, podem ser reti- radas da intervenção, para distribuição em Espanha, as seguintes quantidades de produtos : — 30 000 toneladas de trigo duro, — 6000 toneladas de manteiga, —- 7000 toneladas de carne de bovino, — 4500 toneladas de azeite.». 4. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 6º Dentro do limite de 33 556 000 ecus, podem ser reti- radas da intervenção, para distribuição em França, as seguintes quantidades de produtos :