31.12.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 409/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3955/92 DO CONSELHO | de 21 de Dezembro de 1992 relativo à celebração, pela Comunidade Económica Europeia, do acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a chcmção Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Ener- gia Atómica e a Comunidade Económica Europeia *.O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que a celebração pela Comunidade Eco- nómica Europeia do acordo relativo à criação de um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Es- . tados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia, contribuirá para a realização dos objectivos da Comuni- dade; que, para a adopção do presente regulamento o Tratado prevê outros poderes para além dos do artigo 235º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, o acordo relativo à criação de um centro inter- nacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Ató- mica e a Comunidade Económica Europeia, bem como a declaração da Comunidade relativa ao artigo 1. Os 'textos do acordo e da declaração acompanham o presente regulamento. () JO nº C 337 de 21. 12. 1992. Artigo º O presidente do Conselho procederá, em nome da Co- munidade Económica Europeia, à notificação prevista no artigo XVIII do acordo (?). Artigo 3º 1. As Comunidades serão representadas no conselho de administração do centro internacional de ciência e tecnologia, a seguir designado por «centro», pela Presi- dência do Conselho e pela Comissão, cada um dos quais nomeará um representante. 2. A Comissão tem a responsabilidade geral de gestão das questões relativas ao centro. O Conselho será plenamente informado, com a devida antecedência relativamente às reuniões do conselho de administração do centro dos problemas a discutir nessas reuniões e das orientações da Comissão a esse respeito. Sem prejuízo do número seguinte, a Comissão expres- sará a posição da Comunidade no conselho de adminis- tração. 3. — Quanto aos assuntos do âmbito do artigo III v) e dos artigos V e XIII, a posição da Comunidade será adoptada pelo Conselho e expressa, regra geral, pela Presidência, salvo decisão em contrário do Conselho. Em relação aos assuntos do âmbito dos artigos IVBi) e v) e IVE, a posição da Comunidade será adoptada pelo Con- selho e expressa, regra geral, pela Comissão, salvo deci- são em contrário do Conselho, e mais particularmente quando se trate de determinadas áreas em que a expe- riência e os conhecimentos especializados requeridos se encontrem principalmente nos Estados-membros. (3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.