Nº L 112/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1993 que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus I1) (1994/1998) (93/246/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de 1989, o Regulamento (CEE) nº 3906/ 189 (9), relativo à ajuda económica à República da Hungria e à República Popular da Polónia, que prevê uma ajuda destinada a apoiar o processo de reforma económica e social nos países da Europa Central e Oriental em áreas que abrangem a formação ; Considerando que a experiência adquirida com a gestão do programa Phare de ajuda aos países da Europa Central e Oriental aponta para a necessidade de adaptar e diversi- ficar mais as modalidades de assistência, de acordo com necessidades nacionais e prioridades de reforma dos respectivos sistemas de ensino superior e de estrutura dos estabelecimentos de ensino superior e para a de adaptar, quando possível, uma abordagem plurianual da programa- ção da ajuda; () JO nº C 311 de 27. 12. 1992, p. L. JO nº C 115 de 26. 4. 1993. JO nº C 73 de 15. 3. 1993, p. 1. () JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 2334/92 (JÔ nº L 227 de 11. 8. 1992, p. 1). Considerando que os países da Europa Central e Oriental reconheceram a importância do ensino superior no contexto das medidas de ajuda ao actual processo de reforma económica e social aí decorrente e deram priori- dade ao desenvolvimento do sector universitário através da cooperação com a Comunidade ; Considerando que a Polónia, a Hungria e a Checoslová- quia assinaram, em 16 de Dezembro de 1991, acordos europeus com a Comunidade, que especificam que o sistema Tempus constitui um quadro de cooperação no domínio da educação e da formação; Considerando que a cooperação no domínio do ensino superior reforça e aprofunda todo o tecido das relações enitre os diferentes povos europeus, promove os valores culturais comuns, permite uma frutuosa troca de ideias e facilita as actividades plurinacionais no sector científico, cultural, socioeconómico, artístico e comercial ; Considerando que a acção empreendida ao nível comuni- tário pode acrescentar uma dimensão à prossecução dos objectivos do sistema Tempus que não pode ser-lhe confe- rida individualmente pelos Estados-membros ; y Considerando que a experiência e os conhecimentos adquiridos na Comunidade, especialmente nas áreas da cooperação interuniversitária e do intercâmbio de estu- dantes, bem como da cooperação entre a indústria e a universidade, foram aproveitados para desenvolver a cooperação e a mobilidade entre a Comunidade e os países da Europa Central e Oriental no domínio do ensino superior e para promover contactos mutuamente proveitosos no domínio da educação e da formação ;