L 217/8 Jornal Oficial da União Europeia 17.6.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1117/2004 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 2004 relativo à fixação da taxa de câmbio aplicável, para o ano 2004, a determinadas ajudas directas e medidas de carácter estrutural ou ambiental na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 751/2004 da Comis- são, de 22 de Abril de 2004, que fixa determinados factos geradores da taxa de câmbio para 2004 no respeitante à Repú- blica Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, em virtude da adesão destes países à União Europeia (!), nomeadamente o se- gundo parágrafo do artigo 1º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 751/2004, o facto gerador da taxa de câmbio, para o ano 2004, na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, para a conversão em mo- eda nacional, é fixado na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003. A taxa de câmbio a utilizar corresponde à média pro rata temporis das taxas de câm- bio aplicáveis no mês civil anterior à data do facto gera- dor. (2) O Tratado de Adesão de 2003 entrou em vigor em 1 de Maio de 2004. 3) É, pois, conveniente fixar a taxa de câmbio aplicável, para o ano 2004, aos montantes e ajudas em causa de acordo com a média pro rata temporis das taxas de câmbio apli- cáveis no mês de Abril de 2004, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o ano 2004, a taxa de câmbio constante do anexo é aplicável aos seguintes montantes na República Checa, na Estó- nia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia: a) Montantes de carácter estrutural ou ambiental referidos no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão (?); b) Montantes dos prémios e dos pagamentos do sector da carne de bovino previstos nos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 11.º, 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho (?); c) Montantes dos prémios e dos pagamentos do sector das carnes de ovino e caprino previstos nos artigos 4.º, 5.º e 11.º do Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho (*); d) Montante da ajuda às culturas energéticas prevista no título IV, capítulo 5, do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho (). Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2004. () JO L 118 de 23.4.2004, p. 19. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 49 de 24.12.1998, p. 36. 60 de 26.6.1999, p. 21. 41 de 22.12.2001, p. 3. 70 de 21.10.2003, p. 1. FPFSS EAA OOoOOoOo rPrmEeEerXY= | W 2 W