Nº L 140/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 5. 89 REGULAMÉNTO (CEE) Nº 1391/89 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem, originários de Marrocos (1989/1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em .conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica: Europeia e o Reino de Marro- cos (!) prevê no artigo 21º que certos vinhos com denomi- nação de origem, dos códigos NC ex 22042125, ex 220421 29, ex 22042135 e ex 220421 39, originá- rios de Marrocos, especificados no Acordo .sob forma de Troca de Cartas de 12 de Março de 1977 (), estão isentos dos direitos aduaneiros de importação na Comunidade, até ao limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 0OO hectolitros ; que esses vinhos devem ser apresen- tados em recipientes de capacidade não superior a 2 litros ; que esses vinhos devem ser acompanhados de um certificado de denominação de origem em conformidade com o modelo constante do anexo D do Acordo, ou, o título derrogatório, de um documento VI 1 ou de um extracto VI 2 anotado em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3590/850); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3189/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e Portugal com Marrocos e a Síria(%, prevê que o Reino de Espanha aplique um direito que reduza progressivamente a dife- rença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, enquanto a República Portuguesa difere, até ao início da segunda etapa, a aplicação do regime prefe- rencial-para os produtos em questão ; que o presente regu- lamento se aplica pois à Comunidade, com excepção de Portugal ; : Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço. franco-fronteira de referência ; que, para que estes vinhos possam beneficiar do .contingente pautal, o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (5), “com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (9), deve ser observado;. Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e continuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros, até ao esgotamento do contingente ; que é conveniente não prever repartição entre os Estados-mem- bros, sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentá- rio, das quantidades correspondentes às suas necessidades, nas condições e segundo o procedimento do artigo 3º ; . que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de esgota- mento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros ; U Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes sacadas por essa união económica pode ser efectuada por qualquer dos.seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: . Artigo : 1º 1. De1.de Julhode 1989 a 30 de Junho de 1990, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade, à excepção de . Portugal, dos produtos a seguir designados, é suspenso ao nível e no limite de um contingente. pautal comunitário indicado em frente : Nº C6di NCV Desi à do Volume do Direito do y igo signação das mercadorias contingente contingente de ordem (em hects:litros) (em %) 09.1107 ex 220421 25 | Vinhos com denominação de origem com os seguintes nomes : &x ââg: ââ âª Berkâne, Sais, Beni M'Tir, Guerrouana, Zemmour, Zennata, com D um teor alcoólico adquirido não superior a 15.% vol e apresen- ex 2204 21 39 N : 2 : SRA tados em recepientes de capacidade não superior a 2 1, originários de Marrocos 50 000 Isenção () JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. jO nº L 65 de 11. 3. 1977, p. 2. 3 JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20. ( () JO nº L 287 de 20. 10. 1988, p. 1. 5 JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.