31.3.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 85/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 que adopta o Relatório Económico Anual 1991/1992 sobre a situação económica na Comunidade e as orientações de política económica a seguir na Comunidade em 1992 (92/180/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/141/CEE do Conselho, de 12 de Março de 1990, relativa à realização de uma convergência progressiva das políticas e dos resultados económicos durante a primeira fase da união económica e monetária (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), (1) JO nº L 78 de 24. 3. 1990, p. 23. (2) JO nº C 39 de 17. 2. 1992. (3) Parecer emitido em 29 de Janeiro de 1992 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º São adoptados o Relatório Económico Anual 1991/1992, que acompanha a presente decisão, e as orientações de política económica a seguir na Comunidade em 1992, enunciadas nesse relatório. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992., Pelo Conselho O Presidente Vitor MARTINS