12.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/69 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 2001 que altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira [notificada com o número C(2001) 980] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/299/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações prove- nientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capo- eira (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/ |425/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/7/CE da Comissão (*), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 94/85/CE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/609/CE (9), estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de carne fresca de aves de capoeira. (2) A Decisão 94/278/CE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/611/CE (8), que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determi- nados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE, especifica, na parte VIII do seu anexo, que é permitida a 268 de 24.9.1991, p. 35. 300 de 23.11.1999, p. 17. 62 de 15.3.1993, p. 49. 5 de 5.1.2001, p. 27. 44 de 17.2.1994, p. 31. 258 de 12.10.2000, p. 49. 120 de 11.5.1994, p. 44. 259 de 13.10.2000, p. 64. SS BOIRFTT OOSOOOCoO FPrrFrFFrFFrEYXe importação de ovos para consumo humano de todos os países terceiros constantes da lista da Decisão 94/85/CE. (33 A Islândia solicitou autorização para exportar ovos para consumo humano para a Comunidade, tendo sido rece- bidas garantias por escrito. (4) —O exame dessas garantias mostrou que esse país satisfaz os requisitos da Comunidade para a importação de carne de aves de capoeira e de ovos para consumo humano e que, portanto, a Decisão 94/85/CE deve ser consequen- temente alterada. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 94/85/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão