16.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 268/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1435/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Junho de 2004 que, na sequência do alargamento, altera o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 285.º, Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 57.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEFE) n.º 571/88 do Conselho () prevê que os Estados-Membros sejam reembolsados, a título de contribuição para as despesas incorridas, até um montante máximo por inquérito. (2) A realização dos inquéritos sobre a estrutura das explo- rações agrícolas requer a obtenção de importantes meios orçamentais, por parte dos Estados-Membros e da Comissão, a fim de responder às necessidades de infor- mação das instituições da Comunidade. () Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial)l e Decisão do Conselho de 21 de Junho de 2004. ( JO L 56 de 2.3.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). 3) No contexto da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e tendo em vista a realização de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas nesses novos Estados-Membros em 2005 e 2007, deve prever-se uma contribuição comuni- tária máxima por inquérito. A presente adaptação, que é necessária em virtude da adesão, não está prevista no Acto de Adesão. (4) —O presente regulamento estabelece, para o período rema- nescente de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orça- mental (?), no âmbito do processo orçamental, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEFE) n.º 571/88 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 14.º são inseridos os seguintes travessões no primeiro parágrafo do n.º 1: «— 25 000 euros para Malta, — 200 000 euros para Chipre, — 500 000 euros para a Estónia e a Eslovénia, — 700 000 euros para a Eslováquia, — 1 100 000 euros para a República Checa, a Letónia e a Lituânia, — 2 000 000 de euros para a Hungria e a Polónia»». ( JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).