18.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 342/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1975/2004 DO CONSELHO de 15 de Novembro de 2004 que torna o direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001 sobre as importações de pellculas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias, designadamente, da Índia, extensivo às importações de películas de poh(tereftalato de etileno) expedidas do Brasil e da Índia, quer sejam ou não declaradas originárias do Brasil ou da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia(!) (a seguir designado «regulamento de base», nomeadamente o artigo 13.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. MEDIDAS EM VIGOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001 (?) (a seguir desig- nado «o regulamento iniciab), o Conselho instituiu direi- tos anti-dumping sobre as importações de películas de poh(tereftalato de etileno) (a seguir designadas «películas PET») originárias, designadamente, da Índia. As taxas do direito anti-dumping instituído variam entre 0% e 62,6%. Pela Decisão 2001/645/CE(?), a Comissão aceitou com- promissos de cinco produtores/exportadores indianos. (2) As importações de películas PET originárias da Índia es- tão igualmente sujeitas a direitos de compensação, que variam entre 3,8% e 19,1%, instituídos pelo Regula- mento (CE) n.º 2597/1999 do Conselho (º). 2. INQUÉRITOS EM CURSO 3) Em 28 de Junho de 2002, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias ((), o início de um reexame intercalar parcial em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho (6º). O âmbito do pedido limita- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). ( JO L 227 de 23.8.2001, p. 1. () JO L 227 de 23.8.200]1, p. 56. (& JO L 316 de 10.12.1999, p. 1. () JO € 154 de 28.6.2002, p. 2. (% JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004. o -se à forma das medidas e, nomeadamente, ao exame da possibilidade de aceitação de um compromisso oferecido pelo requerente. O referido reexame ainda está em curso. Em 22 de Novembro de 2003, a Comissão anunciou por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia(”), o início de um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base cujo âmbito se limita à forma das medidas anti-dumping. O reexame ainda está em curso. Em 19 de Fevereiro de 2004, a Comissão anunciou por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (8), o início de um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base cujo âmbito se limita ao dumping no que respeita ao produ- tor/exportador Jindal Polyester Limited. O reexame ainda está em curso. 3. PEDIDO Em 6 de Janeiro de 2004, a Comissão recebeu um pe- dido nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do regulamento de base (a seguir designado «o pedido») dos produtores comunitários DuPont Teijin Films, Mitsubishi Polyester Film GmbH e Nuroll SpA (a seguir designados «os reque- rentes») para investigar a alegada evasão das medidas anti- —dumpmg instituídas sobre as importações de películas PET originárias da Índia. Os requerentes representam uma parte importante da produção comunitária de películas PET. Os requerentes alegaram, apresentando elementos de prova suficientes, que na sequência da instituição de me- didas sobre as importações de películas PET originárias, designadamente, da Índia se verificou uma alteração sig- nificativa dos fluxos comerciais das exportações para a Comunidade de películas PET originárias da Índia, do Brasil e de Israel. Foi alegado que essas altcraçoes resul- tam da expedição das películas PET originárias da Índia via Brasil e via Israel. Alegaram ainda não haver razões suficientes, nem justificação económica, para a referida alteração para além da instituição do direito sobre as importações de películas PET originárias da Índia. 281 de 22.11.2003, p. 4 43 de 19.2.2004, p. 14.