Nº :L 288/12 Jornal -Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3007/89 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1989 que fixa, para a campanha de 1989/1990, o preço de compra mínimo das laranjas, mandarinas, satsumas e clementinas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação - de mandarinas, satsumas, clementinas e de determinadas variedades de laranjas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1123/89(, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que; nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 2601/69, o preço mínimo que, no âmbito dos contratos, os transformadores devem pagar aos produ- tores é fixado, para cada um dos produtos em causa, ao nível do preço de retirada mais elevado em vigor durante os períodos de retiradas importantes ; que são efectuadas retiradas importantes de Janeiro a Abril relativamente às laranjas, em Janeiro e Fevereiro relativamente às mandari- nas, em Novembro e Dezembro relativamente às satsu- mas, e em Dezembro e Janeiro relativamente às clementi- nas ; que, no que diz respeito a Espanha, os preços de reti- rada a aplicar são os que estão em -vigor no final da primeira fase e utilizados para a determinação dos preços ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1990, nos termos do artigo 148º do Acto de Adesão; que, relativamente a Portugal, os preços de retirada a aplicar são os que estão em vigor nesse Estado-membro durante a campanha de 1989/1990 ; Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, a compensação financeira para as laranjas da campanha de 1989/1990 deve ser fixada a um nível a que o encargo para a indústria não varie em relação ao encargo em vigor na campanha de 1988/1989 ; Considerando que, nos termos do nº 1, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 3º, a compensação financeira para as mandarinas, satsumas e clementinas será fixada a um nível a que, para cada um destes produtos, o encargo para a indústria seja igual ao encargo para a indústria relativo à laranjas, tendo em conta as diferenças de rendimento em sumo ; ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, Artigo 1º 1. Paraacampanha de 1989/1990, os preços mínimos a pagar aos produtores que entre- guem laranjas, mandarinas, satsumas ou clementinas para transformação no âmbito dos contratos, .na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº. 2601/69, são fixados nos níveis abaixos indicados : (ECU/100 Kg líquidos) Produtos Espanha Portugal Esta dgª_';:ªe'ªmbms Laranjas — ' | 13,73 11,81 15,28 Mandarinas 11,25 15,A5 15,45 Satsumas 8,40 . 8,40 8,40 Clementinas 11,80 : 11,80 11,80 - 2. —Estes preços mínimos são fixados para uma mercadoria à saída dos centros de acon- dicionamento dos produtores. — = Artigo 2º * Para a campanha de 1989/1990, os montantes da compensação financeira concedidos aos transformadores após transformação das laranjas, mandarinas, clementinas ou satsumas ” entregues no âmbito dos contratos, na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, são fixados nos níveis abaixo indicados : () JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. (3 JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 25.