11. 1. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L6/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 52/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3301/91 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários da Jugoslávia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 3301/91(')), introduziu contingentes quantitativos comunitários à importação de certos produtos têxteis originários da Jugoslávia, na sequência da suspensão pelo Regulamento (CEE) nº 3300/91 (3) das concessões comer- ciais previstas no acordo de cooperação celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socia- lista Federativa da Jugoslávia (*) e nos respectivos proto- colos e actas, incluindo o protocolo adicional sobre o comércio de produtos têxteis ; Considerando que se mantêm as condições que deram origem à introdução dos contingentes quantitativos ; Considerando que para o ano de 1992 é conveniente manter em vigor o mesmo regime e, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 3301/91, a fim de recon- duzir os contingentes quantitativos e as outras disposições para o ano de 1992; Considerando que, se necessário, o presente regulamento poderá ser alterado para tomar em consideração a evolu- ção da situação política na Jugoslávia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3301/91 é alterado como segue : 1. No nº 1 do artigo 1º, no nº 1 do artigo 2º e no nº 2 do artigo 14º, o ano de 1991 é substituído pelo ano de 1992. H 2. No nº 1 do artigo 1º é suprimida a última frase. 3. Os descritivos e os códigos relativos às categorias de produtos têxteis constantes do anexo do presente regu- lamento substituem os descritivos e os códigos relativos às mesmas categorias constantes dos anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3301/91. 4. No anexo II, coluna 7, e no anexo III, apêndices A e B, o ano de 1991 é substituído pelo ano de 1992. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992 até 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em. Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. () JO nº L 315 de 15. 11. 1991, p. 3. (3 JO nº L 315 de 15. 11. 1991, p. 1. . () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 1. Pelo Conselho O Presidente P. DANKERT