L 374/40 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2204/2004 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) Seonúmero de fichas de exploração devidamente pre- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação conta- bilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explo- rações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (!), nome- adamente o n.º 2 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 da Comissão (?), será paga pela Co- missão ao Estado-Membro uma remuneração fixa por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.º desse regulamento. Por razões de clareza, algumas disposições relativas a esses pagamentos estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 1859/82(?) da Comissão, de 12 de Julho de 1982, relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas, devem ser igualmente incluídas no Regulamento (CEE) n.º 1915/83. (2) — Por razões orçamentais e para facilitar a gestão financeira, o número máximo de fichas de exploração a pagar por Estado-Membro deve ser limitado ao número indicado no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 1859/82. (3) —Deve ser permitida uma certa flexibilidade quanto ao número de fichas de exploração por circunscrição elegível para pagamento, no respeito do número máximo de explorações da amostra por Estado-Membro previsto no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 1859/82, se no Es- tado-Membro em causa existir mais que uma circunscri- ção. (1) JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 660/2004 da Comissão ((O L 104 de 8.4.2004, p. 97). (2) JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1388/2004 (JO L 255 de 31.7.2004, p. 5). (3) JO L 205 de 13.7.1982, p. 40. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 730/2004 (O L 113 de 20.4.2004, p. 8). enchidas remetidas nos prazos por circunscrição ou por Estado-Membro for inferior a 80% do número fixado para a circunscrição ou Estado-Membro em causa, a re- muneração fixa para as fichas de exploração dessa circun- scrição ou desse Estado-Membro deve ser reduzida a partir do exercício contabilístico de 2005. No entanto, como medida transitória, é adequado adiar a aplicação do sistema de redução na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, a fim de possibi- litar uma adaptação harmoniosa dos novos Estados- -Membros ao sistema de organização de uma contabili- dade com vista à verificação dos rendimentos das explo- rações agrícolas, que é novo para esses Estados-Membros. (5) O Regulamento (CEE) n.º 1915/83 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 passa a ter a seguinte redacção: «l. — Será paga pela Comissão ao Estado-Membro uma re- muneração fixa por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.º laa. — O número total de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas elegível por Estado-Membro para a remuneração fixa não será superior ao número total de ex- plorações da amostra previsto para esse Estado-Membro no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 1859/82.