14.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 291/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1595/2004 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 2004 relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determi- nadas categorias de auxílios estatais horizontais (!), nomeada- mente o n.º 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 1.º, Após publicação de um projecto do presente regulamento, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 994/98 confere à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 87.º do Tratado, que, em certas condições, os auxílios às pequenas e médias empresas são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos ao dever de noti- ficação estabelecido no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. (2) —O Regulamento (CE) n.º 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (?), não é aplicável às acti- vidades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no anexo I do Tratado. 3) A Comissão tem aplicado, em numerosas decisões, os artigos 87.º e 88.º do Tratado às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e tem igualmente expressado a sua política nesta matéria, pela última vez nas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (3) («directrizes para o sector das pescas». À luz da considerável experiência adquirida pela Comissão com a aplicação dos referidos artigos às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca, é conveniente, com vista a garantir um con- trolo eficaz e a simplificar os procedimentos administra- tivos, sem comprometer o controlo exercido pela Comis- são, que esta exerça os poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento (CE) n.º 994/98 igualmente em rela- ção às pequenas e médias empresas que se dedicam à () JO L 142 de 14.5.1998, p. 1. (2) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 364/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 22). () JO € 229 de 14.9.2004, p. 5. produção, transformação e comercialização de produtos da pesca, na medida em que o artigo 89.º do Tratado tenha sido declarado aplicável a esses produtos. (4 A compatibilidade dos auxílios estatais no sector das pescas é avaliada pela Comissão com base nos objectivos tanto da política de concorrência como da política co- mum da pesca (PCP). (5) O presente regulamento deve abranger os auxílios conce- didos no sector das pescas que tenham sido aprovados pela Comissão desde há vários anos numa base de rotina. Estes auxílios não exigem que a Comissão efectue uma análise caso a caso da sua compatibilidade com o mer- cado comum, desde que observem o disposto no respei- tante aos fundos estruturais no Regulamento (CE) n.º 2792/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (*), assim como certas outras condições. (6) — Por conseguinte, o presente regulamento deve abranger os seguintes auxílios: auxílios para a promoção ej/ou a publicidade de produtos da pesca, auxílios a agrupamen- tos de produtores, auxílios para a protecção e o desen- volvimento dos recursos aquáticos, auxílios para medidas inovadoras e assistência técnica, auxílios para o equipa- mento dos portos de pesca, auxílios para a demolição de navios de pesca, auxílios para determinadas medidas so- cioeconómicas, auxílios para investimentos na transfor- mação e/ou comercialização de produtos da pesca, auxí- lios para investimentos na aquicultura e na pesca em águas interiores. (7) — Por razões de certeza jurídica, as isenções fiscais aplicá- veis ao conjunto do sector das pescas introduzidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 15.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme () ou do artigo 14.º ou do n.º 1 do artigo 15.º da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos ener- géticos e da electricidade (), são, na medida em que ( JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1421/2004 (JO L 260 de 6.8.2004, p. 1). () JOL 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). ( JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).