3. 2. 85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 32/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1989 , que aprova um programa, apresentado pela República Federal da Alemanha, 'relativo à actividade no sector dos animais e da carne em Hamburgo, em conformidade .com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemaãa) (89/87/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ' Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de. 1977, relativo a uma. acção comum para: a melhoria das condições de transfor- mação e comerçialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!),-com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo da República Federal da - Alemanha transmitiu, em 23 de Julho de 1985, um programa relativo à actividade no sector dos animais e da carne em Hamburgo e que o completou em 18 de Março de -1986, 16 de Setembro de 1986 e 18 de Janeiro de 1987, com elementos suplementares ; Considerando que o referido programa tem como:objec- tivo a racionalização e modernização dos matadouros, das instalações de corte e refrigeração e dos armazéns frigorífi- cos ; que permitirá fortalecer a capacidade concorrencial do sector em questão e aumentar o valor dos seus produ- tos ; que se trata, por conseguinte, de um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77 ; Considerando que o programa inclui dados. suficientes, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos mencionados no artigo 1º desse regulamento podem ser atingidos através do incentivo à comiercialização de animais e carne em () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (À JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. Hamburgo ; que o prazo previsto para a realização do programa não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea &g), do artigo 3º do mesmo regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci-. são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado o programa relativo à actividade no sector dos animais e da came em Hamburgo, transmitido pelo Governo da República Federal da Alemanha em 23 de Julho de 1985 e completado em 18 de Março de 1986, 16 de Setembro de 1986 e 18 de Janeiro de 1987, em confor- midade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da . presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1989. Pela Comissão — Ray MAC SHARRY Meêmbro da Comissão