31.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 211/49 REGULAMENTO (CEE) Nº 2230/91 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1991 relativo à aplicação da Decisão nº 2/91 do Conselho de Cooperação CEE-Israel, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4162/87 (*) fixou o regime aplicável desde 1 de Janeiro de 1988 às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Israel; Considerando que a Decisão 87/610/CECA dos repre- sentantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, e a Comissão, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de Portugal com Israel em relação aos produ- tos objecto do Tratado CECA e que altera as Decisões 86/69/CECA e 87/456/CECA (º), estabelece, no nº 2 do seu artigo 1º, que a Decisão 87/456/CECA (*) se aplica às trocas comerciais com Israel e que, por conse- quência, as alterações das regras de origem tornadas ne- cessárias na sequência da adesão de Espanha e de Portu- gal e introduzidas pelo conselho de cooperação são apli- cáveis aos produtos indicados na referida decisão; Considerando que, em aplicação do artigo 25º do proto- colo relativo à definição da noção de produtos originá- rios e aos métodos de cooperação administrativa, o Con- selho de Cooperação CEE-Israel adoptou a Decisão nº 2/91, que altera esse protocolo, para ter em conta a adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Euro- peias; Considerando que é necessário aplicar essa decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º A Decisão nº 2/91 do Conselho de Cooperação CEE-lsrael é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1991. () JO nº L 396 de 31. 12. 1987, p. 1. (3 JO nº L 396 de 31. 12. 1987, p. 69. C) JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 112. Pelo Conselho O Presidente J.F. POOS