15. 10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 316/61 REGULAMENTO (CE) N.º 1774/2004 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente os artigos 26.º e 33.º, Considerando o seguinte: (1) No âmbito do regime de ajuda à armazenagem privada de vinhos e mostos previsto no Regulamento (CE) n.º 1493/1999, é conveniente, a fim de favorecer a orienta- ção dos produtores para os mercados, autorizar a cele- bração de contratos de venda durante o período de vi- gência dos contratos de armazenagem. O artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão (?) prevê a aprovação dos destiladores de vinho e a elaboração de listas de destiladores aprovados. Tendo em conta a importância da destilação de álcool de boca, é conveniente garantir o acesso destes destiladores às listas supramencionadas. Além disso, atendendo ao pro- gresso das técnicas de comunicação, é conveniente prever a publicação destas informações por via electrónica. No que respeita ao regime de destilação ou de retirada sob controlo dos subprodutos da vinificação, é conveni- ente clarificar as regras aplicáveis à produção biológica das uvas e prever a informação da Comissão sobre de- terminadas derrogações concedidas pelos Estados-Mem- bros. O artigo 63.ºA do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, relativo à destilação do vinho em álcool de boca, deter- mina uma percentagem da produção com a qual os pro- dutores podem participar na destilação. É necessário de- terminar essa percentagem para a campanha de 2004/2005. Ademais, com base na experiência adquirida nas campanhas anteriores, é conveniente alterar determi- nadas datas respeitantes à destilação. Para melhor con- trolar a circulação do álcool proveniente da destilação, é útil prever uma autorização prévia. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 908/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56). 5) A fim de garantir o bom desenrolar das medidas de intervenção nos casos em que estão envolvidos diversos Estados-Membros, é conveniente prever que sejam conhe- cidas as autoridades competentes designadas pelos Esta- dos-Membros. O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 deve ser alterado em conformidade. A fim de permitir a aplicação das alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.º 1493/1999 durante toda a campanha vitícola, é conveniente que o regulamento seja aplicável a partir de 1 de Agosto de 2004. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 é alterado do seguinte modo: 1) O n.º 3 do artigo 34.º passa a ter a seguinte redacção: «3. —Sem prejuízo do artigo 33.º e dos n.ºº 4, 5 e 6 do presente artigo, o produtor não pode, durante o período de eficácia do contrato, comercializar o produto objecto do contrato nem expedi-lo com destino a terceiros. Em derrogação do primeiro parágrafo, o produtor pode, durante o período de eficácia do contrato, celebrar um contrato de venda do produto armazenado, com efeitos a partir da data de termo do contrato. Pode igualmente com- prometer-se a entregar o vinho, imediatamente após o termo do contrato, para uma das destilações referidas no título III do presente regulamento.». O artigo 42.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 42.º Aprovação dos destiladores 1. Os Estados-Membros aprovarão os destiladores que o solicitem e cujas instalações se encontrem no seu território.