Nº L 340/8 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 29. 12. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO . DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1994 que estabelece um programa de acção para a excecução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia (94/819/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade e, nomeadamente, o seu artigo 127º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3), 1. Considerando que o Tratado confere à Comunidade a responsabilidade de desenvolver uma política de formação profissional que apoie e complete as acções dos Estados-membros; 2. "Considerando que esta política deve ser desenvolvida respeitando plenamente a responsabilidade dos Esta- dos-membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional e que exclui qualquer harmo- nização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros; () JOnº C 67 de 4. 3. 1994, p. 12 e JO nº C 176 de 29. 6. 1994, p. 7. (2) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 3. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Maio de 1994 (JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 76), posição comum do Conselho de 18 de Julho de 1994 (JO nº C 244 de 31. 8. 1994, p. 17) e decisão do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1994 (JO nº 'C 323 de 21. 11. 1994). 3. “"Considerando que, na sua Decisão 63/266/CEF, o Conselho estabeleceu os princípios gerais para a execução de uma política comum de formação pro- fissional (*); e que a aplicação desses princípios gerais cabe aos Estados-membros e às instituições competentes da Comunidade no âmbito do Tra- tado; 4. Considerando que, através das suas decisões 86/ 365/CEE (5) e 89/27/CEE (6), o Conselho adoptou as duas fases do programa Comett com o objectivo de reforçar a cooperação entre a universidade e a empresa em matéria de formação no âmbito das tecnologias; 5. “"Considerando que, através da sua Decisão 89/657/ CEE (7), o Conselho adoptou o programa de acção Eurotecnet, destinado a promover a inovação no domínio da formação profissional resultante da evo- lução tecnológica na Comunidade Europeia; 6. Considerando que, através da sua Decisão 90/267/ CEE (8), o Conselho adoptou o programa de acção Force para o desenvolvimento da formação profis- sional contínua na Comunidade Europeia; 7. Considerando que, através da sua Decisão 87/569/ CEE(?), o Conselho adoptou e em seguida (*) JO nº 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63. (5) JO nº L 222 de 8. 8. 1986, p. 17. (6) JO nº L 13 de 17. 1. 1989, p. 28. (7) JO nº L 393 de 30. 12. 1989, p. 29. (8) JO nº L 156 de 21. 6. 1990, p. 1. : (?) JO nº L 346 de 10. 12. 1987, p. 31. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/387/CEE (JO nº L 214 de 2. 8. 1991, p. 69).