Nº L 278/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 10. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3118/88 DA COMISSÃO , de 10 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2329/85, relativo às regras de aplicação de medidas especiais para as sementes de soja A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para as sementes de soja (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2217/ /88 (3), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º e o nº 6 do seu artigo 3ºA, Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2329/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2674/88 (*), só foi aplicável para a campanha da 1985/1986 ; que para melhor clarificação é conveniente revogar o referido nº 3; Considerando que é necessário precisar o funcionamento do regime das quantidades máximas garantidas previsto no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1491/85 e alterar em conformidade o artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 2329/85; Considerando que é conveniente precisar o que deve entender-se por dia da apresentação do pedido de ajuda referido no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que adopta as regras geraxs relativas às medidas especiais para as sementes de soja (), com a última redacção que lhe foi - dada pelo Regulamento (CEE) nº 2218/88(%); Considetando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2329/85 da Comissão é alterado do seguinte modo : 1. É revogado o nº 3 do artigo 9º 2. O  artigo 10ºAÀ passa a ter a seguinte redacção : . « Artigo 10ºA o 1. A Comissão fixará para as sementes de soja, antes do final do segundo mês de cada campanha de comer- cialização e de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do () JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. %» JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 11. 3) JO nº L 218 de 15. 8. 1985, p. 16. (9 JO nº L 239 de 30. 8. 1988, p. 19. (À JO nº L 204 de 2. 8. 1985, p. 1. () JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 12. Conselho (*), com base nos dados fornecidos pelos Estados-membros ou obtidos de outro modo: — a produção estimada prevista no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1491/85, relativa à campanha de comercializa- ção em curso, — a produção efectiva- referida no nº 3, segundo pará- grafo, do artigo 3ºÀ do Regulamento (CEE) nº 1491/85, relativa à campanha de comercializa- ção anterior, e em conformidade com o disposto no nº 2: — o ajustamento de que o montante da ajuda da campanha de comercialização em questão será, se for caso disso, afectado. 2. O ajustamento do montante da ajuda referido no nº 3 do artigo 3ºÀ do Regulamento (CEE) nº 1491/85 para uma dada campanha de comercialização é consti- tuído pela soma algébrica de: - * — o abatimento relativo à campanha em questão, calculado com base na produção estimada nos termos do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 3ºA do regulamento acima referido e do artigo 1ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 2194/85, e — o transporte do abatimento relativo à campanha . anterior, positivo ou negativo, resultante da dife- rença entre, por um lado, o abatimento que teria sido calculado para essa campanha se a produção efectiva tivesse sido tida em conta em vez da produção estimada e, por outro, o abatimento deci- dido com base na produção estimada. 3. Os montantes das ajudas fixados provisoriamente para uma dada campanha de comercialização, antes da publicáção no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias do ajustamento relativo a essa campanha, serão ajustados em conformidade pela Comissão. 4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 15 de Outubro, os dados relativos : — às superfícies e às produções colhidas durante a campanha de comercialização anterior, — às superfícies e às produções cuja colheita esteja prevista durante a campanha de comercialização * em curso. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p.. 3025/66.» 3. É inserido o artigo 11ºA: « Artigo 11ºÁ 1. Pordiade apresentação do pedldo de ajuda refe- rido no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 2194/85 entende-se : x