25. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 243/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (pro- jecto Shift) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e à Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE (92/438/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, desde a adopção da Decisão 88/192/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1988, rela- tiva ao regime de controlo sanitário das importações provenientes de países terceiros nos postos de controlo fronteiriço (projecto Shift) (), foram efectuados progressos consideráveis na harmonização no domiínio veterinário ; que, em especial, o Conselho adoptou a Directiva 90/675/CEE, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veteriná- rios dos produtos provenientes de países terceiros introdu- zidos na Comunidade (*), a Directiva 91/496/CEE, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à orga- nização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunida- de (9), e a Directiva 91/628/CEE, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o trans- porte () ; Considerando que, à luz da evolução favorável da harmo- nização no domínio veterinário, é necessário prever novas ()) Parecer emitido em 10 de Julho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 32. O JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva alterada pela Di- rectiva 91/496/CEE (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56). () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. Directiva alterada pela Di- rectiva 91/628/CEE (JO nº L 340 de 12. 12. 1991, p. 17). () JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. disposições em matéria de informatização dos procedi- mentos veterinários de importação e revogar, pois, a Deci- são 88/192/CEE; Considerando que estas novas disposições devem contri- buir para garantir a protecção da saúde das pessoas e dos animais, permitindo simultaneamente a realização do mercado interno para os animais e produtos animais ; Considerando que a supressão dos controlos fronteiriços internos torna ainda mais necessárias estas novas disposi- ções ; Considerando que a informatização dos procedimentos veterinários de importação deve compreender um regime de informação eficaz em caso de rejeição de um lote pelo veterinário oficial de um posto de inspecção fronteiriço, bem como a manutenção de bases de dados relativos às condições de importação e às importações de animais e de produtos animais ; Considerando que é necessário alterar em consequência as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE; Considerando que é conveniente prever, no âmbito da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veteri- nário (*), uma participação financeira da Comunidade na aplicação das novas disposições em matéria de informati- zação dos procedimentos veterinários de importação ; Considerando que é conveniente confiar à Comissão a responsabilidade pela tomada das medidas de aplicação necessárias, (9 JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Decisão com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3763/91 (JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1).