9. 6. 93 _Íomal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 138/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1402/93 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2561/90, que fixa determmadas dlposu;oes de apllcaçao do Regulamento (CEE) nº 2503/88 do Conselho, relativo aos entre- postos aduaneiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2503/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo aos entre- postos aduaneiros (!), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2561/90 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 965/93(), fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2503/88; : | Considerando . que o nº 2, alínea b), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2101/92(5), prevê a apresentação do certificado de exportação ou de prefixação quando da entrega de determinadas declarações aduaneiras ; Considerando que esta disposição deve ser interpretada no sentido de que não é necessário apresentar o citado : certificado por altura da declaração de exportação de mercadorias com pré-financiamento, quando esse certifi- cado já tiver sido apresentado no momento da sujeição das mercadorias ao regime do entreposto, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83(); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2561/90 contém as modalidades práticas do desenrolar do procedi- mento relativo à sujeição ao regime do entreposto adua- neiro e à posterior exportação de mercadorias com pré-fi- nanciamento; que o nº 4, segundo parágrafo, do artigo 57º do citado regulamento prevê a obrigação de apresentar o certificado de exportação ou de prefixação quando da sujeição ao regime do entreposto aduaneiro e o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 61º prevê a mesma obrigação quando da exportação ; que o artigo 61º deve, por conseguinte, ser adaptado de acordo com a interpreta- ção dada ao artigo 22º do Regulamento (CEFE) nº 3719/88; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité dos Entrepostos Aduaneiros e das Zonas Francas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 61º do Regula- mento (CEE) nº 2561/90 é suprimida a parte da frase « e, nomeadamente, o certificado de exportação ou de prefixa- ção previsto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das * Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1993. () JO nº L 225 de 15. 8. 1988; p. 1. o (Àd JO nº L 246 de 10. 9. 1990, p. 1. 3 JO nº L 98 de 24. 4, 1993, p. 24. (| JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 () JO nº L 210 de 25. 7. 1992, p. 18. (| JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5 Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão (M JO nº L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.