Nº L 214/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2226/89 DA COMISSÃO de 24 ' de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2330/87, que estabelece regras especiais para a exportação de produtos fornecidos a título da ajuda alimentar comunitária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o. Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (?), e, nomeadamente, o nº 2 doseu artigo 13º e o nº 7 do seu artigo 19º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agríco- las, Tendo em -conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agríco- la 3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1889/87 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (5), .alterado pelo Regulamento (CEE) nº 832/ * /88(9), adoptou as regras especiais em  matéria, nomeada- mente, de certificados e de restituições aplicáveis ao forne- cimento, a título. de ajuda alimentar comunitária, de produtos dos sectores dos cereais, do arroz, dos produtos lácteos e das matérias gordas ; que, à luz da experiência. adquirida e tendo em conta a eventualidade do forneci- mento de outros produtos, se afigura justificado prever, de uma forma geral, a aplicação das regras estabelecidas no referido regulamento aos fornecimentos de ajuda alimentar comunitária efectuados em aplicação do Regula- mento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (), prorrogado pela última vez pelo Regula- mento (CEE) nº 1750/89 (º), eem conformidade com as disposições gerais do Régulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Júlho de 1987, que estabelece as normas gerais de mobilizção na Comunidade de produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comuni- () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. * JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (| JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1. (5 JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56. (9 JO nº L 85 de 30. 3. 1988, p. 19. () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. ($ JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1. tária () ; que esta aplicação tem como objecto os produtos abrangidos pelos regulamentos que estabelecem organiza- ções comuns de mercado referidos no artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (!º), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89 ()) e do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de -1987, que estabelece as regras comuns de execução do regime das restituções à exportação para os produtos agrícolas (*?, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3993/88(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de Gestão em causa, ó ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2330/87 passa a ter a seguinte redação: «Aftlgº 1º Sem prejuízo de disposições derrogatórias adoptadas pela Comissão para operações especiais, as normas do presente regulamento aplicam-se aquando da exporta- ção de produtos abrangidos pelos regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado . refe- ridos no artigo 1º dos  Regulamentos (CEE) nº 3719/88 da Comissão(") e (CEE) nº 3665/87, sempre que estes forem fornecidos a título de ajuda alimentar comunitária nos termos do Regulamento (CEE) nº 3972/86 e em conformidade com as regras gerais do Regulamento (CEE) nº 2200/87. () JO nº L 331 de 2. 12: 1988, p. 1..º AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua: publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. &) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 22. (3) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. (3) JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 22.