L 210/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.8.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2001 que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos para ter em conta a situação sanitária na África do Sul [notificada com o número C(2001) 1977] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/601/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 14.º e o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determi- nados países africanos são estabelecidas pela Decisão 1999/283/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/297/CE (*). (2) As importações de carne fresca da África do Sul são permitidas desde que este país foi regionalizado e que uma região indemne sem vacinação foi reconhecida como oficialmente indemne de febre aftosa pela Comu- nidade Europeia. (33  As autoridades veterinárias responsáveis dos países em questão devem confirmar que os respectivos países ou regiões estão indemnes há menos 12 meses de peste bovina e febre aftosa. Além disso, as referidas autori- dades devem notificar a Comissão e os Estados- -Membros, num prazo de 24 horas e por fax, telex ou telegrama, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças acima citadas ou da alteração da política de vacinação contra destas doenças. 1 () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. () JO L 110 de 28.4.1999, p. 16. (| JO L 102 de 12.4.2001, p. 61. (4) — Na sequência da ocorrência de focos de febre aftosa em partes do território indemne, foi adoptada a Decisão 2001/164/CE da Comissão (º) que redefiniu a regionali- zação do país. (5) —As autoridades competentes da África do Sul requereram a alteração da actual regionalização de forma a reflectir as alterações das designações administrativas das regiões. (6) A Decisão 1999/283/CE deve ser consequentemente alterada. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 1999/283/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão 6) JO L 58 de 28.2.2001, p. 40.