Nº L 231/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 8. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estuturas agrícolas em Portugal em conformi- dade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (88/472/CEE) ' 1 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (), e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo português comunicou em 26 de Janeiro de 1988 o Decreto-Lei nº 358/87, de 17 de Novembro de 1987, que suspende determinadas ajudas aos investimentos no sector leiteiro previstas pelo Decreto-Lei nº 79-A/87, rela-. tivo à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com O citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participa- ção financeira da Comunidade ; Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre Os aspectos financeiros ; , () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. L. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A -PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Portugal continuam a preencher, tendo em conta o Decreto-Lei nº 358/87, de 17 de Novembro de 1987, que suspende determinadas ajudas no sector leiteiro, as condições para uma participação financeira da Comuni- dade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento. AÁrtigo 2º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente