4.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/37 REGULAMENTO (CE) N.º 2438/2000 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 908/2000, relativo às modalidades de cálculo das ajudas conce- didas pelos Estados-Membros às organizações de produtores no sector das pescas e da aquicultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 908/2000 da Comissão, de 2 de Maio de 2000, relativo às modalidades de cálculo das ajudas concedidas pelos Estados-Membros às organiza- ções de produtores no sector das pescas e da aquicul- tura (d), fixa, nomeadamente no seu artigo 6.º, as regras de transição entre as disposições em vigor até 31 de Dezembro de 1999, por um lado, e as em vigor desde 1 de Janeiro de 2000, por outro lado. (2) As disposições do terceiro parágrafo do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 908/2000 não estão em conformi- dade com as do n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (?), pelo que convém rectificar esta situação e alterar, para o efeito, o Regulamento (CE) n.º 908/2000. conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O terceiro parágrafo do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 908/2000 passa a ter a seguinte redacção: «No que se refere às ajudas cuja decisão de concessão tenha sido tomada pelos Estados-Membros após 1 de Janeiro de 2000, com base nos artigos 7.º e 7.ºB do Regulamento (CEE) n.º 3759/92, o reembolso é efectuado no contexto da programação dos fundos estruturais do Estado-Membro em causa para o período 2000-2006.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2000. JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. () JO L 105 de 3.5.2000, p. 15. JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão