23.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 375/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2004 que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum aestivum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho [notificada com o número C(2004) 5028] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/894/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de ce- reais (!), nomeadamente o artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) — Na Dinamarca, a quantidade disponível de sementes de variedades invernais de trigo (Triticum aestivum) adequadas às condições climáticas locais e que respeitem, quanto à capacidade germinativa, os requisitos da Directiva 66/402/CEE é insuficiente e não permite, pois, satisfazer as necessidades daquele Estado-Membro. (2) “Não é possível satisfazer adequadamente a procura de sementes dessa espécie com sementes de outros Esta- dos-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos da Directiva 66/402/CEE. (3) Assim, a Dinamarca deve ser autorizada a permitir, por um período que expira em 30 de Novembro de 2004, a comercialização de sementes desta espécie sujeita a requi- sitos menos rigorosos. (4) Além disso, outros Estados-Membros, independentemente do facto de terem colhido as sementes num Estado-Mem- bro ou num país terceiro abrangido pela Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (?), que estão em condições de abastecer a Dinamarca com sementes da espécie referida, devem ser autorizados a permitir a comercialização de tais semen- tes. (5) A Dinamarca deve desempenhar o papel de coordena- dora, com o objectivo de assegurar que a quantidade total de sementes abrangida pela presente autorização não exceda a quantidade máxima abrangida pela presente decisão. (1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23). (JO L 8 de 14.1.2003, p. 10. Decisão alterada pela Decisão 2003/403/CE (JO L 141 de 7.6.2003, p. 23). (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A comercialização na Comunidade de sementes de trigo de Inverno que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 66/402/CEE é permitida, por um período que expira em 30 de Novembro de 2004, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições: a) A capacidade germinativa é de, pelo menos, 75 % de semen- tes puras; b) As etiquetas oficiais devem indicar a germinação determi- nada no exame oficial efectuado nos termos da alínea d) do ponto F do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea d) do ponto G do n.º 1 do artigo 2.º da Directiva 66/402/CEE; c) As sementes devem ter sido inicialmente colocadas no mer- cado em conformidade com o artigo 2.º da presente decisão. Artigo 2.º Qualquer fornecedor de sementes que deseje colocar no mer- cado as sementes referidas no artigo 1.º deve apresentar um pedido ao Estado-Membro em que está estabelecido. O Estado-Membro em questão autorizará o fornecedor a colocar aquelas sementes no mercado, excepto se: a) Houver razões suficientes para duvidar de que o fornecedor seja capaz de colocar no mercado a quantidade de sementes para a qual pediu autorização; ou b) A quantidade total autorizada a ser comercializada nos ter- mos da derrogação em causa levasse à superação da quanti- dade máxima especificada no anexo.