Nº L 215/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.7.92 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2077/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 relativo às organizações e acordos interprofissionais no sector do tabaco O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as perspectivas a médio e a longo prazo dos mercados agrícolas, tanto comunitários como mundiais, tornam necessário um ajustamento de certos instrumentos da política agrícola comum, a fim de restabelecer o equilíbrio dos mercados; que esses ajustamentos, conducentes, nomea- damente, a uma flexibilização dos instrumentos institucio- nais de apoio aos mercados, exigem uma alteração do comportamento económico dos operadores em questão, com vista a melhor atender às realidades dos mercados; Considerando que as organizações interprofissionais, cons- tituídas por iniciativa de operadores individuais ou já em grupo, e representativas de uma parte significativa das diferentes categorias profissionais ligadas à produção, trans- formação e comercialização no sector do tabaco, são sus- ceptíveis de contribuir para que melhor se tenha em conta as realidades do mercado, e para facilitar uma evolução dos comportamentos económicos com vista à melhoria do conhecimento, ou mesmo à organização, da pródução, da transformação e da comercialização; que algumas das suas acções podem contribuir para um melhor equilíbrio do mercado e, por conseguinte, para a concretização dos objectivos do artigo 39º do Tratado; que é conveniente definir as acções que pode representar essa contribuição por parte das organizações interprofissionais; Considerando que, nesta perspectiva, se revela oportuno proceder a um reconhecimento específico das organizações que, no plano regional, inter-regional e mesmo comunitário, apresentem provas de uma verdadeira representatividade e levem a cabo acções positivas no que respeita aos objectivos supracitados; que, em função das actividades da organização interprofissional, esse reconhecimento deve ser feito pelos Estados-membros ou pela Comissão; Considerando que, a fim de reforçar certas acções levadas a cabo pelas organizações interprofissionais que apresentem um interesse especial relativamente à legislação actual da organização comum de mercado no sector do tabaco, é (1) JO nº C 295 de 14. 11.1991,p.5. (2) JO nº C 94 de 13. 4. 1992. (3) JOnº C 98 de 21. 4. 1992, p. 31. conveniente prever a possibilidade, em determinadas condi- ções, de tornar extensivas ao conjunto dos produtores e dos agrupamentos não membros de uma ou mais regiões as regras adoptadas pela organização interprofissional para os seus membros; que é igualmente indicado exigir aos não membros o pagamento, total ou parcial, das cotizações destinadas a cobrir as despesas não administrativas resultan- tes da realização destas acções; que a aplicação desta possibilidade deve ser feita no âmbito de um procedimento que garanta os direitos dos meios socioeconómicos interes- sados e, nomeadamente, os interesses dos consumidores; Considerando que outras acções levadas a cabo pelas Organizações interprofissionais reconhecidas podem apre- sentar um interesse económico ou técnico geral para o sector do tabaco e, por este motivo, ser benéficas para o conjunto dos operadores dos ramos profissionais em causa, mesmo que estes não sejam membros da organização; que, neste caso, parece justificado exigir aos não membros o pagamento das cotizações destinadas a cobrir os encargos, com excepção dos administrativos, directamente resultantes da realização das acções em causa; Considerando que, com vista a garantir a aplicação correcta deste regime, é conveniente organizar uma estreita colabo- ração entre os Estados-membros e a Comissão e, além disso, atribuir a esta última um poder permanente de controlo, nomeadamente sobre o reconhecimento das organizações interprofissionais que exerçam a sua actividade a um nível regional ou inter-regional e sobre os acordos e práticas concertadas adoptadas por essas organizações; Considerando que, para informação dos Estados-membros e de todos os interessados, é conveniente prever a publicação, no início de cada ano, da lista das organizações que tenham sido reconhecidas no ano anterior e daquelas cujo reconhe- cimento tenha sido retirado durante o mesmo período, e a publicação das regras que tenham sido tornadas extensivas, com a indicação do respectivo âmbito de aplicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento define as condições de reconheci- mento e da acção das organizações interprofissionais que actuam no âmbito da organização comum de mercado do tabaco. Artigo 2º Serão reconhecidas, ao abrigo do presente regulamento, as organizações interprofissionais que: 1. Reúnam os representantes de diversas actividades econó- micas ligadas à produção, transformação e comércio do tabaco.