Nº L 89/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/187/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rtias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEFE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE('), e, nomeada- mente, o nº 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10º, Considerando que o capítulo 2 do anexo I da directiva acima mencionada autoriza a importação, de qualquer país terceiro, de tripas de animais que tenham sido submetidas a um tratamento determinado ; Considerando que devem ser estabelecidas as condições sanitárias e a certificação sanitária a exigir para garantir que as tripas sejam submetidas ao tratamento determi- nado ; Considerando que, atendendo à adaptação ao novo regime de certificação, é conveniente prever um prazo para a respectiva aplicação ; () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros autorizarão a importação de tripas de animais de qualquer país terceiro acompanhadas de um certificado sanitário conforme ao modelo em anexo, constituído por uma única folha e preenchido, pelo menos, numa língua ofícial do Estado-membro que efectua o controlo da importação. AÁrtigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão