21. 12. 88 Jornal. Ofícial das Comunidades . Europeias Nº L 351/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 3975/88 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3077/78 relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos 1mportaclos de países terceiros e os certificados comunitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regufamento: (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho dé 1971, que estabelece a orga- nização comum de mercado no.sector do lúpulo (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3998/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 ' do seu artigo 5º,. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3077/78 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1835/87 (9), reconheceu a equiva- lência entre os certificados. comunitários e os atestados ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: que acompanham os lúpulos importados de determinados países terceiros e estabeleceu a lista dos serviços destes países habilitados a emitir os atestados de equivalência ; Considerando que, desde então, a União - Soviética comprometeu-se. a respeitar as exigências estabelecidas relativamente à comercialização do lúpulo e dos produtos do lúpulo e habilitou um novo serviço a emitir atestados de equivalência ; que, portanto, é conveniente reconhecer — esses atestados como equivalentes aos certificados comu- nitários e admitir em livre prática os produtos a que dizem respeito ; que, neste sentido, é .necessário completar o anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestao do Lúpulo, - Artigo 1º Ão anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78, são acrescentadas as seguintes menções para o país de origem « União Soviética»: Servi habilitad : " : : a e::â?: osª altêsªagãs Designação das mercadorias Código NC « 2. Hopfenanbauinstitut Cones de lúpulo frescos ou secos, Lçnins_traíâe 289 mesmo triturados ou moidos ou em Zitomir 26 2007 pellets; lupulina 1210 União Soviética . , Sucos a extractos vegetais de lúpulo 130213 00» AÁrtigo 2º o presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. ' v Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1988. () JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1 JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 40. ( JO nº L 367 de 28. 12. 1978, p. 28. (9 JO nº L 174 de 1. 7. 1987, p. 14. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente