5.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 258/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1419/2004 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2004 relativo à manutenção da aplicabilidade dos acordos de financiamento plurianuais e dos acordos de financiamento anuais concluídos entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, e que estabelece determinadas derrogações aos acordos de financiamento plurianuais e aos Regulamentos (CE) n.º 1266/1999 do Conselho e (CE) n.º 2222/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão e, nomeadamente, o seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: Foram concluídos acordos de financiamento plurianuais (AFP) e acordos de financiamento anuais (AFA) entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (a seguir denominados «novos Estados-Mem- bros»), por outro. Nos domínios abrangidos pelo Tratado da União Euro- peia, as relações entre a União e os novos Estados-Mem- bros, a partir da data da adesão destes últimos, em 1 de Maio de 2004, são regidas pelo direito comunitário. Os acordos bilaterais continuarão, em princípio, a ser apli- cáveis, sem necessidade de quaisquer actos jurídicos, desde que não sejam contrários a disposições vinculativas do direito da UE, em geral, e da CE, em particular. Em determinados domínios, as normas previstas pelos AFP e pelos AFA diferem da legislação comunitária, embora não sejam contrárias a quaisquer disposições vinculativas. É conveniente, contudo, prever que relativamente ao Sa- pard os novos Estados Membros devam, na medida do possível, reger-se pelas mesmas normas que as aplicáveis a todos os outros domínios do direito comunitário. É conveniente, por conseguinte, prever que continuem a ser aplicáveis os AFP e os AFA, sob reserva de determi- nadas derrogações e alterações. Por outro lado, determi- nadas disposições deixaram de ser necessárias, pelo facto de a CE lidar agora com Estados-Membros e não com países terceiros, e porque os novos Estados-Membros estão directamente vinculados às disposições do direito comunitário. Essas disposições dos AFP devem, por con- seguinte, deixar de ser aplicáveis. O Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré- -adesão e que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89(!), e o Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e de- senvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (?) têm constituído o fundamento jurídico da atribuição pela Comissão a agências de execução nos países candi- datos, caso a caso, da gestão da ajuda no âmbito do programa especial de adesão para a agricultura e o de- senvolvimento rural (Sapard). Os AFP foram concluídos com base nessa possibilidade. Em relação aos Estados- -Membros, contudo, o direito comunitário não exige um processo de atribuição da gestão, mas sim um processo de acreditação dos organismos pagadores a nível nacio- nal, referido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, rela- tivo ao financiamento da política agrícola comum (?). Os AFP prevêêm um processo de aprovação essencialmente idêntico no artigo 4.º da secção A do anexo. Em relação aos Estados-Membros, por conseguinte, a atribuição da gestão da ajuda já não é necessária, pelo que estas dispo- sições devem ser derrogadas. Em 3 de Março de 2004, a Comissão decidiu concluir com os países candidatos um novo acordo para o ano de 2003, que altera os AFA de 2000, 2001, 2002 e 2003 e o AFP. Entretanto, os novos Estados-Membros aderiram à UE, pelo que deixou de ser possível a conclusão de novos acordos bilaterais entre a UE e estes Estados nos domí- nios de competência da UE. Em vez de concluir acordos bilaterais com esses Estados, a Comissão deve, por con- seguinte, incluir no presente regulamento o conteúdo dos acordos previstos. Nomeadamente, os montantes autori- zados com vista ao AFA de 2003, fixados pela Comissão na referida decisão, devem ser agora integrados no pre- sente regulamento. () JO L 161 de 26.6.1999, p. 68. (2) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 188/2003 (JO L 27 de 1.2.2003, p. 14). () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.