15. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3409/89 DO CONSELHO . de 23 de Outubro de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos agrícolas, originários de Marrocos, da Tunísia e do Egipto (1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta. o Tratado que instituí. a. Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos de cooperação entre a — Comunidade Económica . Europeia, por um lado, e o Reino de Marrocos ('), a República da Tunísia () e a Repú- blica Árabe do Egipto (3), por outro, completados pelos protocolos adicionais a esses acordos (*) () (9, prevêem a abertura, pela Comunidade, de contingentes pautais comunitários de: —— 39 000. toneladas e de 98000 toneladas de batatas temporãs, do código NC ex 0701 90 51, originárias respectivamente de Marrocos e do Egipto (1 de Janeiro a 31 de Março), — 31 556 toneladas de tomates, frescos ou refrigerados, do código NC ex 0702 00 10, originários de Marrocos (1. de Janeiro a 28 de Fevereiro), — 4 524 toneladas de cebolas, frescas ou .refrigeradas, dos códigos NC ex 07031011 e ex 070310 19, originá- rias do Egipto (1 a 15 de Maio), —— 4 900 toneladas de cebolas, do código NC 0712 20 00, originárias do Egipto, | —- 8 700 toneladas de ervilhas e feijão verde, preparados ou conservados, dos. códigos NC 2004590 50, 2005 40 00 e 2005 59 00, originários de Marrocos, — 8250 toneladas e 4300 toneladas de polpas' de damasco, do código NC ex 2008 5091, originárias respectivamente de Marrocos e da Tunísia; Considerando que, todavia, o acordo de cooperação com a República da Tunísia prevê que as preparações e conservas de certas sardinhas, dos códigos NC ex 16041310 e ex 160420 50, originárias da Tunísia, serão admitidas à importação na Comunidade com isen- ção de direitos aduaneiros; que as regras de execução () JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. (3 JO nº L 265 de 27. 9. 1978, p. 2. () JO nº L 266 de 27. 9. 1978, p. 2. ( JO nº L 224 de 13. 8. 1988, p. 17. () JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. () JO nº L 297 de 21.10. 1987, p. 11. desse regime devem ser fixadas por troca de cartas entre a Comunidade e a Tunísia ; que, dado não se ter ainda efec- tuado essa troca-de cartas, convém prorrogar, até 31 de Dezembro de 1990, o regime comunitário aplicável em 1989, para uma quantidade de 100 toneladas ; Considerando que, no limite desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros são progressivamente suprimidos no decurso dos mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75º, 243º e 268º do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal; que, para o ano de 1990, os direitos dos contingentes são iguais a 54,5 % dos direitos de base relativos às cebolas, frescas ou refrigeradas, a 37,5 % dos direitos de base relativos às batatas temporãs, às cebolas secas, às ervilhas e ao feijão verde, preparados ou conservados, e às polpas de damasco e a 35 % dos direitos de base relativos aos tomates, frescos ou refrigera- dos ; Considerando que, para o ano de 1990, o direito do contingente — aplicável' às  cebolas do  código NC 07122000 é igual a 3,7 % até que o contingente erga omnes de 12000 toneladas a 10% previsto pelo Regulamento (CEE).nº 3380/89 (7) se esgote ; que, após o eventual. esgotamento desse contingente, é-aplicável um direito preferencial de 6 %; Considerando que, não obstante, o Regulamento (CEE) nº 3189/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos (*), e o Regulamento (CEE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com o Egipto e a Tunísia(*), prevêem que Portugal difira até 31 de Dezembro de 1990 a aplicação do regime preferencial para os produtos do sector das .frutas e dos produtos hortícolas que são objecto do Regulamento (CEE) nº 1035/72("º), com a última redacção. que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (); que, portanto, as disposições do presente regulamento relativas aos contingentes pautais previstos para os produtos que são objecto desse regulamento só se M JO nº L 326 de 11. 11. 1989, p. 2. () JO nº L 287 de 20. 10. 1988, p. 1. & JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. (9 JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.