20. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 16/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1990 que permita uma derrogação pela França e que fixa as condições sanitárias equi- valentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (90/31/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1984, relativa a problemas sanitários em . matéria de comércio intracomunitário de carne fresca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/657/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando. que; nos termos do artigo 13º da Directiva 64/433/CEFE e em conformidade com o processo estabele- cido -no. artigo 16º, podem ser concedidas, aos Estados- membros que o solicitarem, derrogações ao ponto 45, alínea c), do anexo , desde que tais Estados-membros forneçam garantias semelhantes ; que essas derrogações fixarão condições sanitárias pelo menos equivalentes às do referido anexo ; Considerando que as autoridades da França, por carta datada de 18 de Janeiro de 1989, solicitaram à Comissão uma permissão. de derrogação ao ponto 45, alínea .c), do anexo I da Directiva 64/433/CEE relativamente ao corte de carne fresca de animais das espécies bovina, ovina e suína ; que este pedido propõe condições sanitárias ; que é necessário que as condições sanitárias fixadas. como alter- nativa no que respeita à derrogação -solicitada relativa- mente ao corte de carne fresca sejam pelo menos equiva- lentes às do ponto 45, alínea c) do anexo I da Directiva 64/433/CEE ; () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. () JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 3. Considerando que as condições propostas. pela França são equivalentes às estabelecidas no ponto 45, alínea c), do - anexo I da Directiva 64/433/CEE; Considerando que a medida estatuída na presente decisão está em conformidade com .o parecer do Comité Veteri- nário Permanente, ADOPTOU :A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º Em derrogação do ponto 45, alínea c), do anexo I da Directiva 64/433/CEFE, a França pode autorizar o corte de carne fresca de animais das espécies bovina, ovina e suína de acordo com o estabelecido no anexo. Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. : Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão