11. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1994 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do orçamento de 1994 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar (94/328/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de - 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar ('), prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 implica que se deter- mine, relativamente a cada produto, as quantidades globais a fornecer a título das acções de ajuda alimentar para 1994, bem como que se definam os produtos objecto da ajuda alimentar ; Considerando que é conveniente fixar as quantidades globais de ajuda alimentar para 1994 ; que a execução das acções de ajuda alimentar se fara em função dos recursos orça- mentais efectivamente disponíveis ; Considerando que será gerido pelo Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Euro- peia (ECHO) um montante de 36 milhões de ecus, inscrito no artigo B7-511 do orça- mento, a título da ajuda alimentar de emergência ; que os produtos a fornecer serão decidi- dos, caso a caso, segundo as urgências ; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o Comité da ajuda alimentar, DECIDE : Artigo único 1. As quantidades globais fixadas para cada produto e destinadas a ser colocadas à disposição de países em vias de desenvolvimento e de organizações de ajuda constam do anexo L. 2. —A listados produtos que podem ser fornecidos a título de ajuda consta do anexo II. Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1994. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. | e rectificação no JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 54. (À JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6 Nº L 146/19