Nº L 148/24 Jornal: Oficial das Comunidades Europeias 15. 6. 88 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1988 relativa à afectação ao Reino Unido de recursos a imputar ao exercício orçamental de 1988 para o fornecimento de alimentos provenientes de existên- - cias de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais | necessitadas na Comunidade (88/326/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para O fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 613/88 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi-dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (5), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que, para pôr em execução o esquema destinado a fornecer tais alimentos a essa camada da população, a financiar a partir dos recursos disponíveis para o exercício orçamental de 1988, é necessário proceder à repartição dos recursos pelos Estados-mem- () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. (3 JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33. () JO nº L 60 de 5. 3. 1988, p. 25. ($| JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. bros ; que, a fim de facilitar a realização deste esquema é necessário especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversão de ECUs para as moedas nacionais, devendo a mesma reflectir a realidade económica ; Considerando que se dispõem, actualmente, de dados estatísticos que permitam calcular o número das pessoas mais desfavorecidas em cada Estado-membro; Considerando que em 21 de Março de 1988 o Reino Unido pediu à Comissão autorização para iniciar a acção no seu território e indicou as quantidades de produtos que deseja atribuir ; que é desejável autorizar esta acção e, de acordo com qualquer outra afectação nos termos do disposto no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, efectuar uma afectação definitiva dos recursos para a sua realização ; | Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, a Comissão procurou obter o parecer das principais orga- nizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade, ao elaborar a presente decisão, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1.  Será atribuída uma afectação dos recursos referidos no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, do seguinte modo : Reino Unido: 15 milhões de ECUs.