23. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 77/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 709/91 DA COMISSÃO de 22 de Março de 1991 que fixa as prestações relativas às quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1990/1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ' nº 305/91 (3), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 28º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime das | quotas no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1964/88 (*), prevê a fixação antes de 1 de Abril e a cobrança antes de 1 de Junho de acordo com os montantes unitários a pagar . pelos fabricantes de isoglucose, a título de adiantamento do pagamento das quotizações à produção para a campanha de comercialização em curso ; que a estimativa da quotização à produção de base e da quotização B, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1443/82, conduz a um montante superior a 60 % dos montantes máximos referidos nos nºº 3, 4 e 5 do artigo 28º do Regu- lamento (CEE) nº 1785/81; que, neste caso, é conve- niente, de acordo o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1443/82, fixar os montantes unitários para o açúcar em 50 % dos montantes máximos em causa e, no que diz respeito à isoglucose, fixar o montante unitário do adian- tamento do pagamento em 40 % do montante unitário da quotização à produção de base calculada para o açúcar ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Áçúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os montantes unitários referidos no nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 são fixados, para a campanha de comercialização de 1990/1991: a) Em 0,530 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização à produção de base para o açúcar À e o açúcar B; b) Em 9,939 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização B para o açúcar , c) Em 0,424 ecu por 100 quilogramas de matéria seca como prestação relativa à quotização à produção de base para a isoglucose AÀ e a isoglucose B. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1991. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (À3 JO nº L 37 de 9. 2. 1991, p. 1. () JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17. (9 JO nº L 173 de 5. 7. 1988, p. 10. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão