1.7.92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 179/129 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/52/CEE DO CONSELHO de 18 de Junho de 1992 relativa às preparações para lactentes e às preparações de transição destinadas à exportação para países terceiros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do -Comité Económico e Social (), Considerando que as normas comunitárias relativas às preparações para lactentes e às preparações de transição são estabelecidas pela Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (*), e pela Directiva 91/321/CEE da Comissão () ; Considerando que, dada a natureza dos produtos em ques- tão, é desejável aplicar às preparações desse tipo desti- nadas à exportação para países terceiros as disposições comunitárias ou as normas internacionais relativas à sua composição ; Considerando que, para prevenir uma utilização inade- quada desses produtos susceptível de prejudicar a saúde dos lactentes, é igualmente conveniente tornar extensiva a aplicação das disposições comunitárias relativas à rotu- lagem das preparações para lactentes e das preparações de transição às que se destinem a exportação para países terceiros ; () JO nº C 124 de 16. 5. 1992, p. 14, e JO nº C 155 de 20. 6. 1992, p. 18. ( JO nº C 125 de 18. 5. 1992. ( JO nº C 106 de 27. 4. 1992, p. 4 () JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 27. () JO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 35. Considerando que os produtos que obedeçam à Directiva 91/321/CEE podem ser comercializados na Comunidade a partir de 1 de Dezembro de 1992 ; que a exportação de tais produtos para países terceiros não é proibida por qual- quer legislação, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva diz respeito às preparações para lactentes e às preparações de transição, na acepção do nº 2, alíneas c) e d), do artigo 1º da Directiva 91/321/CEE, que se destinem à exportação para países terceiros. AÁrtigo 2º Os Estados-membros  devem certificar-se de que os produtos a que se refere o artigo 1º só possam ser expor- tados da Comunidade se obedecerem aos requisitos da presente directiva. Artigo 3º 1. Nenhum outro produto para além das preparações para lactentes pode ser apresentado como adequado, por si só, à satisfação das necessidades nutritivas de lactentes normais e de boa saúde durante os primeiros quatro a seis meses de vida. 2. —Além disso, os produtos a que se refere o artigo 1º devem obedecer: | a) Ao disposto nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Directiva 91/321/CEE ou às normas internacionais aplicáveis na matéria constantes do Codex alimentarius ; b) Ao disposto nos nº 2 a 6 do artigo 7º da Directiva 91/321/CEE ;