Nº L 18/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 161/92 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1992 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários do Chile e da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o segundo pará- grafo do artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros no âmbito dos limites máximos pautais preferen- ciais foi acordada no limite dos montantes individuais fixados na coluna 6 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada um dos produtos ou grupo de produtos considerados ; que, por força do segundo pará- grafo do artigo 9º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 31 de Dezembro de 1991, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regulariza- ções de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial ; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Considerando que, para os produtos ou grupos de produtos dos códigos NC e as origens abaixo indicadas no quadro, os limites máximos individuais se estabelece- ram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro ; Número 2 ; Limites de ordem Códigos NC Origem (em ecus) 10.0120 2905 11 00 Chile 8 820 000 10.0595 4302 30 China 4 190 000 que, à data de 1 de Janeiro de 1992, a soma das imputa- ções efectuadas durante o exercício preferencial de 1991 ultrapassou os limites máximos em questão ; z Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos relativamente ao Chile para aos produtos do código NC 2905 11 00 (número de ordem 10.0120) e à China para os produtos do código NC 4302 30 (número 'de ordem 10.0595), Artigo 1º As imputações sobre o limite máximo pautal aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas a partir de 28 de Janeiro de 1992. Número de ordem Cóªigº NC Designação das mercadorias Origem 10.0120 2905 11 00 Metanol (álcool metílico) Chile 10.0595 4302 30 21 4302 30 25 4302 30 31 4302 30 35 4302 30 41 4302 30 45 430230 51 4302 30 55 4302 30 61 4302 30 65 4302 30 71 ) 43023075 Peles com pêlo inteiras, e suas partes e aparas, China reunidas (montadas) () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.