L 371/48 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2004 que altera a Decisão 2002/463/CE que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO) (2004/867/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 66.º, (4) Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), (5) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu(?), (6) Após consulta ao Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) O objectivo principal da Decisão 2002/463/CE (3) con- siste em promover a cooperação administrativa em ma- (7) téria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração. (2) —Na sua Comunicação de 3 de Junho de 2003 ao Parla- mento Europeu e ao Conselho sobre o desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração clan- destina, de tráfico ilícito e de tráfico de seres humanos, de fronteiras externas e de regresso das pessoas em resi- dência irregular, a Comissão encara a possibilidade de rever o programa ARGO, a fim de permitir a concessão de ajuda financeira a projectos nacionais no domínio das (9) fronteiras externas, para compensar certas deficiências estruturais verificadas em pontos de passagem fronteiri- ços estratégicos, a decidir, de comum acordo com os Estados-Membros, com base em critérios objectivos. (3) —O Conselho Europeu de Salónica convidou a Comissão a analisar a possibilidade de afectar fundos da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras a fim de cobrir, no período de 2004 a 2006, as necessidades estruturais mais prementes (!) Parecer emitido em 17 de Novembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 27 de Outubro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JOL 161 de 19.6.2002, p. 11. neste domínio, bem como de abranger uma definição mais ampla de solidariedade, que incluiria, designada- mente, o apoio comunitário na gestão das fronteiras ex- ternas. A Autoridade Orçamental (*) aumentou substancialmente as dotações afectadas ao programa ARGO para 2004, a fim de melhorar a gestão das fronteiras externas. A fim de promover os objectivos gerais do programa ARGO, dever-se-á aumentar o número de acções a pro- por no domínio das fronteiras externas e prever novos tipos de acções. A fim de o tornar mais acessível às administrações na- cionais, os Estados-Membros deverão dispor da possibili- dade de propor acções que não impliquem necessaria- mente a participação de outros Estados-Membros, mas que contribuam para a realização dos objectivos gerais e apoiem as iniciativas desenvolvidas no domínio das fronteiras — externas, — como previsto na  Decisão 2002/463[CE. Deverá ser estabelecido um limite máximo indicativo para as dotações disponíveis, destinadas a acções a reali- zar por um único Estado-Membro. As disposições da Decisão 2002/463/CE em matéria de consulta do Comité ARGO devem ser alinhadas pelo novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*). Nos temos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente deci- são, não ficando a ela vinculada nem sujeita à sua apli- cação. Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, o Reino Unido comunicou a sua intenção de parti- cipar na aprovação e aplicação da presente decisão. (*) Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 (JO L 53 de 23.2.2004). () JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.