12. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 35/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1992 que fixa as quotas de importação de halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-triclo- roetano e outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados com excepção de 11, 12, 113, 114 e 115 para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992 (92/94/CEE) « A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozónio('); Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 594/91 estabelece que a colocação em livre circulação dos halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano e outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados com excepção dos 11, 12, 113, 114 e 115 importados para a Comunidade a partir de países terceiros deve ficar sujeita a limites quantitativos e que estes limites quantitativos podem sofrer alterações ; Considerando que não é possível assegurar em 1992 um abastecimento suficiente de tetracloreto de carbono após o encerramento de uma instalação produtora desta substância na Comunidade ; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) . nº 594/91 estabelece que é proibida a importação para a Comunidade de halons originários de países terceiros não partes no protocolo ; Considerando que a Comissão publicou um aviso (?) aos importadores da Comunidade Europeia de substâncias controladas que reduzem a camada de ozónio relativo ao regulamento em questão e recebeu, consequentemente, pedidos de quotas de importação ; Considerando que os pedidos de quotas de importação de halons, tetracloreto de carbono, 1,1,l1-tricloroetano e outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados com excepção dos 11, 12, 113, 114 e 115 excedem as quotas de importação disponíveis para cada um dos grupos de substâncias em 510 %, 160 %, 95 % e 190 % respectiva- mente ; Considerando que a Comissão não pode, consequente- mente, satisfazer integralmente os pedidos e deve atribuir quotas de importação aos requerentes tomando em consi- deração, em primeiro lugar, os antecedentes de cada um deles na importação das substâncias respectivas e as quan- tidades solicitadas ; Considerando que algumas das empresas que solicitam uma quota de importação importante para 1992 nunca tinham procedido antes a uma importação das substâncias () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 1. (À JO nº C 218 de 21. 8. 1991, p. 2. em questão, enquanto que outras importaram grandes quantidades dessas substâncias no ano de referência e/ou nos anos seguintes ; Considerando que os pedidos de algumas empresas excedem substancialmente as quantidades que tinham . importado em anos anteriores, por vezes em 1000 % ou mais ; Considerando que a atribuição de quotas a cada um dos requerentes se deve basear nos princípios da continuidade, igualdade e proporcicnalidade ; Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 594/91 estabelece o processo através do qual podem ser adoptadas decisões relativas à aplicação do regula- mento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artrigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 594/91, DECIDE: Artigo 1º A quantidade de tetracloreto de carbono que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1992 e que é importada de fontes exteriores à Comuni- dade será aumentada de 8 162 toneladas ponderadas em função dos potenciais de redução da camada de ozónio. Ártigo 2º A atribuição de quotas de importação aos halons, tetraclo- reto de carbono, 1,1,1-tricloroetano e outros clorofluoro- carbonetos totalmente halogenados com excepção dos 11, 12, 113, 114 e 115 controlados pelo Regulamento (CEE) nº 594/91 e indicados nos grupos II a V do anexo I deste, durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, será a indicada no anexo da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão Carlo RIPA DI MEANA Membro da Comissão