20. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 166/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1569/92 DO CONSELHO ' de 16 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 426/86, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), prevê que o preço mínimo a pagar ao produtor de tomate é ajustado em função do teor de extracto seco da matéria-prima utilizada no fabrico de concentrado, sumo e flocos de tomate ; Considerando que a experiência provou estarem oOs métodos existentes de medição do extracto seco da maté- ria-prima inadaptados às necessidades do sector; que é, por conseguinte, conveniente fixar o preço mínimo em função do teor de extracto seco solúvel, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º .O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86 passa a ter a seguinte redacção: « No que diz respeito ao tomate, o preço mínimo a pagar ao produtor, a partir da campanha de 1992/ /1993, é ajustado em função do teor de extracto seco solúvel da matéria-prima. Esta disposição não é, no entanto, aplicável ao tomate utilizado no fabrico de tomate pelado.». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1992. () JO nº C 116 de 7. 5. 1992, p. 10. (3) Parecer emitido em 12 de Junho de 1992 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 26 de Maio de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1943/ /91 (JO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 1). Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA