Nº L 56/28 Jornal Oficial das Comunidades : Europeias 3. 3. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 548/90 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1990 que altera o anexo I ao Regulamento (CEE) nº 3771/89, que fixa as normas de execução da ajuda de milho duro vítreo de alta qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,. Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90(3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1835/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que fixa as regras gerais relativas à ajuda à produção de milho duro vítreo.de alta qualidade (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo o Considerando que o Regulamento (CEE) nº 202/90 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1990, relativo à aplicação a Portugal do regime de ajuda à produção de determinadas variedades de milho duro vítreo (), prevê, no seu artigo 1º, que o regime de ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade previsto no artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 2727/75 seja igualmente aplicável a Portugal ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3771/89 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1989, que fixa as normas de execução da ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade (5), define, no seu anexo 1, as zonas mais aptas para a produção desta cultura ; que, em virtude da aplicação do regime a Portugal, se afigura indicado . incluir as zonas mais aptas de Portugal no conjunto das zonas indicadas no anexo 1 ao referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No anexo I ao Regulamento (CEE) nº 3771/89, é aditado o seguinte : « PORTUGAL Regiões : Alentejo, Algarve, Ribatejo, Castelo Branco, Setúbal. » Artigo 2º O presente : regulamento entra :em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1990. JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. jO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7. jJO nº L 180 de 27. 6. 1989, p. 3. jO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 9: Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão . (9 JO nº L 365 de 15. 12. 1989, p. 41.