L 324/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.2000 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 2000 que institui uma Unidade Provisória de Cooperação Judiciária (2000/799/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) A experiência adquirida com esta Unidade Provisória servirá de base à elaboração do acto relativo à criação da EUROJUST, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 31.º e o n.º 2, alínea c), do seu artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha e a da República Portuguesa, da República Francesa, do Reino DECIDE: da Bélgica e do Reino da Suécia (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Osartigos 29.º e 31.º do Tratado apelam nomeadamente uma cooperação mais estreita no seio da União Europeia entre as autoridades competentes em matéria de luta contra a criminalidade organizada. A melhoria efectiva dessa cooperação judiciária entre os Estados-Membros impõe a adopção imediata, a nível da União Europeia, de medidas estruturais destinadas a facilitar a coordenação das acções de investigação e dos processos relativos à criminalidade grave, especialmente quando organizada, que abranjam o território de vários Estados-Membros, e, nomeadamente, a criação de uma Unidade Provisória de Cooperação Judiciária. (2) O Conselho adoptou a Acção Comum 98/428/JAI, de 29 de Junho de 1998, que cria uma rede judiciária europeia (?). (33 — As conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, nomeadamente o ponto 46, relativo à criação, antes do final de 2001, da Unidade EUROJUST, composta por procuradores, juízes ou agentes de polícia com competências equivalentes, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminali- dade organizada. (4) As reuniões dessa Unidade Provisória deverão contar com o apoio das infra-estruturas do Conselho, uma vez que a sua experiência será de molde a enriquecer a elaboração do acto relativo à criação da EUROJUST. () JO C 243 de 24.8.2000, p. 21. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO L 191 de 7.7.1998, p. 4 Artigo 1.º É instituída uma formação designada «Unidade Provisória de Cooperação Judiciária», situada em Bruxelas e que aí conta com o apoio das infra-estruturas do Conselho. Artigo 2.º 1. Os objectivos da Unidade Provisória são os seguintes: a) Melhorar a cooperação entre as autoridades nacionais competentes em relação às investigações e aos processos relacionados com a criminalidade grave, especialmente quando organizada, que impliquem dois ou mais Estados- -Membros. b) No mesmo âmbito, estimular e melhorar a coordenação das investigações e dos processos entre os Estados-Membros, tendo em conta qualquer pedido proveniente de uma autori- dade nacional competente e qualquer informação fornecida por um órgão competente de acordo com as disposições adoptadas no âmbito dos Tratados. 2. A Unidade Provisória coloca a sua competência ao serviço dos Estados-Membros e do Conselho, na medida do necessário e na perspectiva da negociação e aprovação pelo Conselho do acto relativo à criação da EUROJUST. Artigo 3.º 1. —Cada Estado-Membro deve afectar à formação prevista no artigo 1.º um procurador, um juiz ou um agente de polícia com competências equivalentes que possa exercer as funções de ligação necessárias ao cumprimento dos objectivos previstos no artigo 2.º e as funções previstas no n.º 2 do presente artigo.