Nº L 189/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1975/89 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos polímeros de olefinas halogenadas do código NC 3904, originários do México, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em.conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica-prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 7 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para os polímeros de olefinas haloge- nadas do código NC 3904 o tecto individual é de 5000 000 de ecus; que, em 18 de Maio de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários. do México atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação: ao México, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º À partir de 7 de Julho de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, é restabelecida na importação na - Comunidade dos seguintes produtos, originários do México. de âlrºdem Código NC . . Designação das mercadorias 10.0458 3904 10 00. | Polímeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas halogenadas, 390421 00 | em formas primárias: 3904 22 00 — Policloreto de vinilo, nãoó misturado com outras substâncias — Não plastificado - — Plastificado Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte-ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em: Bruxelas, em 3 de Julho de 1989, () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER = Membro da Comissão -