Nº L 255/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.9. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2692/91 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2537/89 da Comissão, relativo às regras de execução das medidas especiais para as sementes de soja A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1724/91(), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 3º € o nº 6 do seu amgo 3ºA, Considerando que o artigo 3ºA do Regulamento (CEFE) nº 1491/85 prevê o estabelecimento das produções efec- tiva e estimada de sementes de soja; que, para tal, as quantidades colhidas no território da antiga República Democrática Alemã não serão tidas em consideração ; que . as estimativas relativas à produção de sementes de soja devem ser feitas antes do final de Janeiro; que, em consequência, os Estados-membros devem transmitir à Comissão, antes de 15 de Janeiro, os dados relativos à superfície semeada com soja e à produção correspon- dente ; que o nº 3 do artigo 3ºA estabelece que do cálculo de ajustamento para a campanha de comercialização de — 1991/1992 para as sementes de soja produzidas em Espanha dentro do limite da superfície semeada por contrato durante o ano de 1990 deve resultar um preço de objectivo ajustado igual ao utilizado no resto da Comuni- dade ; Considerando que, dado que os montantes finais da ajuda não serão conhecidos até ao mês de Janeiro, devem ser tomadas medidas para a liberação de uma parte significa- tiva da garantia relativa ao adiantamento, quando tiver sido reconhecido o direito à ajuda; que só devem ser tomadas medidas para a liberação da parte restante da garantia depois de os auxílios finais terem sido publicados, de forma a assegurar que qualquer pagamento em excesso poderá ser reembolsado ; Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2537/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2427/90(9; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em cónformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, () JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. () JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 35. 6) JO nº L 245 de 22. 8. 1989, p. 8. () JO nº L 228 de 22. 8. 1990, p. 15. . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 2537/89 é alterado do seguinte modo : 1. Os nºº 3 e 4 do artigo 32º passam a ter a seguinte redacção : «3. A garantia referida no nº 2 é constituída a fim de assegurar que as operações de transformação que determinam o direito à ajuda são realizadas e, enquanto o montante do subsídio não tiver sido determinado, em conformidade com o nº 3 do artigo 41º, para asse- gurar que o pagamento de qualquer montante que exceda o montante final estabelecido para a ajuda possa ser recuperado. À garantia é constituída sob uma das formas previstas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2220/85. 4. AÀ garantia é liberada quando as ajudas tiverem sido determinadas, em conformidade com o nº 3 do artigo 41º, e as autoridades competentes do Estado- -metnbro em questão tiverem reconhecido, em confor- midade com os artigos 27º e 28º, o direito à ajuda para as quantidades indicadas no pedido, na sequência de uma verificação no local realizada no final do período de comercialização. Se o direito à ajuda não for reco- nhecido para a totalidade ou parte das quantidades indicadas no pedido, a garantia ficará perdida propor- cionalmente às quantidades relativamente às quais não tenham sido satisfeitas as condições que dão direito à ajuda, acrescida de uma penalização sobre o montante da ajuda restante. No entanto, no período anterior à publicação dos montantes determinados para as ajudas, em conformi- dade com o nº 3 do artigo 41º, o montante que não exceda 80 % da garantia pode ser liberado, em confor- midade com as disposições do primeiro paragrafo A liberação da parte restante da garantia terá lugar após publicação dos montantes das ajudas.». 2. No nº 1, primeira frase, do artigo 41º, o membro de frase « final do segundo mês » é substituído por « final de Janeiro ». À seguir ao último travessão é aditado o seguinte parágrafo : « No entanto, quando forem estabelec1das as produções efectiva e estimada, as quantidades colhidas no terri- tório da antiga República Democrática Alemã não serão tidas em conta.». 3. Ao nº 2 do artigo 41º, a seguir ao último travessão, é aditado o seguinte parágrafo : « No entanto, o ajustamento do montante da ajuda para as sementes de soja produzidas em Espanha durante a campanha de comercialização de 1991/1992 é efec- tuado de modo a que o preço de objectivo ajustado seja igual em Espanha e na Comunidade, na sua composi- ção em 31 de Dezembro de 1985, até ao limite da