L 27/48 Jornal Oficial da União Europeia 29.1.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2005 que aplica a Directiva 92/65/CEE do Conselho no que se refere às condições de importação de gatos, cães e furões destinados a organismos, institutos ou centros aprovados [notificada com o número C(2005) 118] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/64/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões. Essa mesma directiva prevê que as condições de impor- tação de gatos, cães e furões sejam, pelo menos, equiva- lentes às condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (?). Com esta equivalência entre as condições aplicáveis à circulação sem carácter comercial e com ca- rácter comercial destas espécies pretendia-se evitar frau- des no comércio de animais de companhia. (2) O risco de fraude é mínimo no que se refere à circulação destas espécies entres organismos, institutos ou centros aprovados em conformidade com a Directiva 92/65/CEE. (1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/68/CE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 320). (2) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2054/2004 da Comissão (JO L 355 de 1.12.2004, p. 14). (33 — Convém estabelecer condições específicas para a impor- tação de gatos, cães e furões quando se destinem a orga- nismos, institutos ou centros aprovados em conformi- dade com a Directiva 92/65/CEE. (4) É necessário estabelecer um modelo de certificado sani- tário para a importação de gatos, cães e furões destinados a organismos, institutos ou centros aprovados. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A importação de gatos, cães e furões destinados a organismos, institutos ou centros aprovados em conformidade com a Direc- tiva 92/65/CEE cumprirão os seguintes requisitos: a) Os animais têm de ser provenientes de um país terceiro ou território constante da secção 2 da parte B ou da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003; e b) Os animais têm de ser acompanhados de um certificado veterinário que corresponda ao modelo de certificado sani- tário constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2005.