L 222/12 Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1147/2004 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2004 que determina a quantidade disponível, no segundo semestre de 2004, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comunidade P : Iting P exclusivamente com base no certificado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comis- são, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (?), e, nomeada- mente, o n.º 2, do seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: Aquando da atribuição dos certificados de importação para o primeiro semestre de 2004 para certos contingentes referidos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001, os pedidos de certifica- dos incidiram em quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. É conveniente, por conseguinte, determinar, relativamente a cada contingente em causa, a quantidade dispo- nível para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2004, tomando em consideração as quantidades não atribuídas resultantes do Regulamento (CE) n.º 126/2004 do Comissão (3) e do Regulamento (CE) n.º 178/2004 da Co- missão (*), que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2004 para certos produtos lácteos no âmbito de determina- dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2004 para o segundo semestre do ano de importação de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.º 2535/2001 são indicadas em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2004. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo (CE) n.º 748/2004 (O L 118 de 23.4.2004, p. 3). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura JO L 17 de 24.1.2004, p. 20. ( JO L 28 de 31.1.2004, p. 11.