Nº L 21/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.1.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 197/91 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 1991 que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 288/82, relativo ao regime comum aplicável às importações no que respeita aos produtos sujeitos a vigilância O CONSELHO DAS COMUNIDADES ÉUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os produtos sujeitos a vigilância comuni- tária ou nacional em conformidade com os termos do Regulamento (CEE) nº 288/82 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3050/90 (2), constam do anexo II do presente regulamento; Considerando que à última actualização deste anexo II foi publicada no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias de 16 de Fevereiro de 1987 (3); que os produtos em causa constam deste anexo segundo a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum e da Nimexe; que, a partir de 1 de Janeiro — de 1988, a Comunidade adoptou uma nova nomenclatura, denominada Nomenclatura Combinada (NC), cujos códigos e descrições de mercadorias substituem os das antigas nomenclaturas; Considerando que, além disso, se verificam alterações nos regimes da vigilância nacional e comunitária; Considerando que, nestas condições, é oportuno substituir o anexo II do Regulamento (CEE) nº 288/82 por uma nova versão que tenha em conta as alterações ocorridas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 288/82 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. À O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1991. " () JOnº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. (2) JO nº L 292 de 24. 10.1990, p. 17. . (2) JO nº C 37 de 16. 2. 1987, p. 45. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN *