31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 387/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3815/92 DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1992 relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Espanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Esbanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 89º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a realização do mercado único em 1 de Janeiro de 1993 pressupõe a conveniência da elimina- ção dos obstáculos às trocas comerciais, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre esses Estados-membros e os novos Esta- dos-membros ; Considerando que, nos termos do Acto de Adesão, o ali- nhamento dos preços do azeite dos novos Estados-mem- bros pelos preços comuns deve ser efectuado, progressiva- mente, até ao início da campanha de comercialização de 1995/1996; que, por conseguinte, as trocas comerciais entre estes dois países e os outros Estados-mnembros serão, até essa data, objecto de montantes compensatórios de adesão ; Considerando todavia que, embora mantendo a ajuda à produção e a ajuda ao consumo ao nível previsto pelo Acto de Adesão, pode ser prevista a antecipação para 1 de Janeiro de 1993 do alinhamento dos preços espanhóis pelos preços comuns, tendo em conta o reequilíbrio previsto no Regulamento (CEE) nº 2047/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O preço comum de intervenção do azeite é aplicável em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1993. Artigo 2º As medidas transitórias necessárias para assegurar a passagem harmoniosa do regime previsto no artigo 92º do Acto de Adesão para o regime previsto no presente regu- lamento, designadamente as destinadas a evitar desvios de tráfego nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-membros, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/ /66/CEE (). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992, (1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não pu- blicado no Jornal Ofiícial). Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER () JO nº L 215 de 30. 7. 1982, p. 3. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. D).