Nº L 244/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO Nº 153 de 7 de Outubro de 1993 relativa aos modelos de formulários necessários para aplicação dos regulamentos (CEFE) n?º? 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 001, E 103-E 127) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/604/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA AÀ SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta o artigo 81º, alínea a), do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e regulamentos subsequentes, Tendo em conta o artigo 2º, nº 1, do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos, Tendo em conta a Decisão nº 130, de 17 de Outubro de 1985, que estabelece e adapta os modelos de formulários necessários à aplicação dos regulamentos, Considerando que é conveniente adaptá-los igualmente para ter em conta as alterações ocorridas nas legislações nacionais dos Estados-membros, Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, adaptado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho aplicáveis ao Espaço Económico Europeu, Considerando que, por decisão do Comité Misto do EFFE, os modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Ecónomico Europeu; Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários idênticos na Comuni- dade e no Espaço Económico Europeu, Considerando que, com vista à participação prevista do Liechtenstein no EEE numa fase posterior, esses formulários devem também ser adaptados em relação ao Liechtenstein, Considerando que a língua em que os formulários devem ser estabelecidos foi decidida — pela recomendação nº 15 da Comissão Administrativa, DECIDE: 1. Os modélos de formulários E 001, E 103-E 127 reproduzidos na Decisão nº 130 são substituídos pelos modelos anexos. 19. 9, 94