29.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 108/35 REGULAMENTO (CE) N.º 667/2005 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 798/2004 do Conselho que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 798/2004 do Conse- lho, de 26 de Abril de 2004, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar (1) e, nomeadamente, o seu ar- tigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Regulamento (CE) n.º 798/2004 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atri- buídas funções específicas relativamente à aplicação do referido regulamento. O artigo 12.º, alínea a), do Regu- lamento (CE) n.º 798/2004 autoriza a Comissão a alterar o Anexo IIl com base em informações prestadas pelos Estados-Membros. A Bélgica, a Hungria, os Países Baixos e a Suécia informaram a Comissão de alterações a nível das respectivas autoridades competentes. Por conseguinte, o Anexo II do Regulamento (CE) n.º 798/2004 deve ser alterado em conformidade. (2) O Anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 798/2004 enu- mera as pessoas sujeitas às medidas financeiras restritivas previstas no artigo 6.º do referido regulamento. (33  O Anexo V do Regulamento (CE) n.º 798/2004 enu- mera as empresas estatais birmanesas sujeitas às medidas restritivas estabelecidas no artigo 8.º A do referido regu- lamento. () O artigo 12º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 798/2004 autoriza a Comissão a alterar os Anexos III e IV com base em decisões tomadas quanto aos Anexos 1 e 1l da Posição Comum 2004/423/PESC (?), relativa à renovação das medidas restritivas contra a Birmânia/- Mianmar. (5) A Posição Comum 2005/340/PESC (?) altera os Anexos 1 e 1l da Posição Comum 2004/423/PESC. Os Anexos III e IV do Regulamento (CE) n.º 798/2004 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.º 798/2004 são substituídos pelos anexos 1, 1l e III do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2005. (1) JO L 125 de 28.4.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1853/2004 do Conselho (JO L 323 de 26.10.2004, p. 11). Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão () JO L 125 de 28.4.2004, p. 61. Posição Comum tal como alterada pela Posição Comum 2004/730/PESC (JO L 323 de 26.10.2004, p. 17). (à) Ver página 88 do presente Jornal Oficial.