24.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L:356/45 REGULAMENTO (CEE) Nº 3777/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que abre uma venda por concurso permanente para utilizações na Comunidade de álcoois de origem vínica detidos pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/91 (, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos orga- nismos de intervenção (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1780/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3776/91 (5), definiu as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos orga- nismos de intervenção; que as regras de execução em matéria de concursos permanentes foram alteradas pelo Regulamento (CEE) nº 3776/91; Considerando que, devido ao custo de armazenagem - do álcool, se revela oportuno proceder a uma nova venda por concurso premanente para os álcoois de origem vínica, a fim de garantir novas utilizações industriais de álcool; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTÓ: Artigo 1º 1. É realizada uma venda por concurso permanente de álcool a 100 % vol proveniente das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detido pelos organismos de intervenção espanhol, francês, italiano e grego. 2. As quantidades de álcool adjudicadas no âmbito do presente concurso não podem exceder 400 000 hectolitros por ano. 3. —O álcool colocado à venda destina-se a utilizações na Comunidade em conformidade com o artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 1780/89. Artigo 2º AÀ venda é efectuada em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1780/89 e, nomeadamente, dos seus artigos 2º a 9º e 29º a 38º Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. () JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 7. () JO nº L 178 de 24. 6. 1989, p. 1. () Ver página 43 do presente Jornal incial. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão