Nº L 191/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2134/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3901/92 que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 697/93(3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 14º, Considerando que, ao reformar determinados mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca, o Regulamento (CEE) nº 3759/92 introduz novos produ- tos, elegíveis para as intervenções previstas por estes mecanismos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3901/92 da Comissão () estabeleceu a lista dos produtos para os quais já existiam categorias de frescura, de apresentação e de tamanho antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3759/92; Considerando que as normas comuns de comercialização dos novos produtos em causa foram fixadas pelo Regula- mento (CEE) nº 1935/93 do Conselho(*); pesca - Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3901/92 de modo a que este passe a incluir os novos produtos e as respectivas catego- rias aptas a escoamento após armazenagem ou conserva- ção ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 3901/92 é comple- tado pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 76 de 30. 3. 1993, p. 12. () JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 29. () JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 1. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão