31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 387/7 RÉGULAMENTO (CEE) Nº 3814/902 DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81 e aplica em Espanha os preços no sector do açúcar previstos nesse regulamento O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3, alínea b), do seu artigo 70º, | Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a realização do mercado único em 1 de Janeiro de 1993 pressupõe a conveniência da elimina- ção dos obstáculos às trocas comerciais, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e os novos Esta- dos-membros ; Considerando que, no sector do açúcar, são aplicáveis, até ao final da campanha de 1994/1995, montantes compen- satórios de adesão nas trocas comerciais entre Espanha e. os outros Estados-membros, dado que o Regulamento (CEFE) nº 1716/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, relativo à aproximação dos preços do açúcar e da beterraba sacarina aplicáveis em Espanha dos preços comuns(?), previu para essa data o alinhamento dos preços espanhóis pelos preços comuns ; Considerando que, sem prejuízo das medidas a tomar aquando do estabelecimento do novo regime de produção no sector do açúcar ou em resultado das consequências especiais para Espanha dos compromissos internacionais da Comunidade, é possível antecipar para 1 de Janeiro de 1993 o alinhamento dos preços e, por conseguinte, eliminar nessa data os montantes compensatórios de adesão, desde que a perda de rendimento dos produtos espanhóis de beterraba seja compensada pela concessão de uma ajuda transitória e degressiva, cujo montante inicial seja fixado com base na diferença existente ao. nível dos preços de beterraba ; que, na medida em que a diminuição dos preços da beterraba deve implicar consequências para o mercado da cana-de-açúcar produzida em Espanha, deve prever-se uma medida análoga para os produtores deste produto ; Considerando que a situação do mercado espanhol leva a aplicar neste país os preços previstos no presente regula- mento ; Considerando que o alinhamento antecipado dos preços torna adequada a adopção de medidas destinadas a faci- (1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). ' ( JO nº L 162 de 26, 6. 1991, p. 18. litar as adaptações estruturais necessárias da indústria espanhola do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O alinhamento dos preços do açúcar e da beterraba aplicáveis em Espanha, previsto no artigo 70º do Acto de Adesão, será efectuado em 1 de Janeiro de 1993 aos níveis fixados no nº 2. 2. Em relaçãoao açúcar e à beterraba comercializados durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de. Junho de 1993, os preços fixados no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1749/92(?) são substituídos pelos preços seguintes : a) Preço de intervenção do açúcar branco : 54,41 ecus/100 kg; b) Preço da beterraba : — preço de base: 41,82 ecus/tonelada, — preço mínima de beterraba A : 41,02 ecus/tonelada, — preço mínimo de beterraba B : 29,02 ecus/tonelada, sob reserva da aplicação do nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 (9). Artigo 2º 1. É concedida, em relação às campanhas de comercia- lização de 1993/1994 e 1994/1995 uma ajuda aos produ- tores de beterrabas em Espanha. Esta ajuda é fixada em 2,84 ecus por tonelada, para a primeira campanha, e redu- zida em metade para a segunda. Para além disso, é concedida aos mesmos produtores uma ajuda de 4,26 ecus por tonelada em relação às quantidades de beterrabas transformadas em açúcar, entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de Junho de 1993, no contexto de contratos celebrados com base nos preços previstos no nº 2, alínea b), do artigo 1º 2. É concedida uma ajuda aos produtores de cana-de- -açúcar em Espanha para as campanhas de comercializa- ção de 1993/1994 e de 1994/1995. Esta ajuda é fixada em 2,27 ecus por tonelada, para a primeira campanha, e redu- zida a metade para as seguintes. Para além disso, é conce- dida aos mesmos produtores uma ajuda de 3,14 ecus por tonelada, em relação às quantidades de cana-de-açúcar () JO nº L 150 de 1. 7. 1992, p. 14. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que he foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 61/92 (JO nº L 6 de 11. 1. 1992, p. 19).