L 101/10 Jornal Oficial da União Europeia 21.4.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 611/2005 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 823/2000 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 479/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (!), nomeadamente, o artigo 1.º, Após publicação de um projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 823/2000 da Comissão (?) con- cede aos consórcios de companhias de transportes marí- timos regulares uma isenção geral da proibição enunciada no n.º 1 do artigo 81.º do Tratado, sob reserva de certas condições. (2) O prazo de vigência do Regulamento (CE) n.º 823/2000 finda em 25 de Abril de 2005. Com base na experiência da Comissão resultante da aplicação daquele regula- mento, afigura-se que os fundamentos para a isenção dos consórcios continuam a ser válidos. Por conseguinte, a aplicação do Regulamento (CE) n.º 823/2000 deve ser prorrogada por um novo período de cinco anos. (3) — No entanto, nalguns aspectos as disposições do Regula- mento (CE) n.º 823/2000 não estão suficientemente sin- tonizadas com as práticas aplicadas actualmente no sec- tor. É conveniente, por isso, introduzir algumas pequenas alterações a fim de adequar melhor o Regulamento (CE) n.º 823/2000 ao objectivo por ele prosseguido, enquanto se aguarda o resultado do reexame do Regulamento (CEFE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, () JO L 55 de 29.2.1992, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1). (3 JO C 319 de 23.12.2004, p. 2. (3) JO L 100 de 20.4.2000, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 463/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 23). que determina as regras de aplicação aos transportes ma- rítimos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (*), na sequên- cia do qual podem revelar-se necessárias novas alterações substanciais. Em especial, o Regulamento (CE) n.º 823/2000 prevê que os acordos de consórcio devem conceder às compa- nhias marítimas que neles participam o direito de aban- donarem o consórcio sem incorrer em qualquer sanção financeira ou de outro tipo, sujeito a certas condições no que se refere ao prazo de pré-aviso. A prática revelou que não é claro como é que esta disposição deve ser inter- pretada no caso de a data de entrada em vigor do acordo de consórcio preceder a data efectiva de início do serviço, por exemplo quando os navios não estão disponíveis ou se encontram ainda em construção. Por conseguinte, deve ser definida uma disposição específica para esta situação. É justificável que os consórcios queiram ter segurança para os novos investimentos realizados num serviço já existente. Por conseguinte, a possibilidade de as partes num acordo de consórcio estabelecerem uma cláusula de «não abandono» deve ser igualmente aplicável quando as partes num acordo de consórcio já existente tenham acordado em realizar novos investimentos substanciais e os custos desses novos investimentos fjustifiam uma nova cláusula de «não abandono». O Regulamento (CE) n.º 823/2000 estabelece que a isen- ção está sujeita a determinadas condições, nomeadamente a existência de concorrência efectiva a nível dos preços entre os membros da conferência no âmbito da qual o consórcio opera, visto o acordo de conferência permitir expressamente aos seus membros praticarem medidas tarifárias independentes relativamente a qualquer taxa de frete prevista na tabela aplicada pela conferência. Foi chamada a atenção da Comissão para o facto de as me- didas tarifárias independentes terem deixado de ser con- sideradas uma prática geral habitual no mercado. Em vez disso, os contratos confidenciais individuais passaram a ser mais importantes em diversos tráfegos. Estes contra- tos confidenciais também podem conduzir a uma con- corrência efectiva entre os membros das conferências marítimas. AÀ existência de contratos confidenciais indivi- duais deve por isso ser considerada também como um indicador de concorrência efectiva a nível dos preços entre os membros da conferência. ( JO L 378 de 31.12.1986, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003.