6. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europêias Nº L 89/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 892/88 DO CONSELHO de 29 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às orgamzaçoes de produtores O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum do mercado no sector das matérias gordas (!), com àá última redacção que lhe foi dada.pelo Regulamento (CEE) nº 3994/87 (3), e, nomeadâmente, o nº 4 do seu artigo 5º, x% Considerando que a ajuda à produção deixou de estar limitada às superfícies ocupadas com olivais antes das datas determinadas ; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 1590/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, que diz respeito à determinação das superftcnes oleícolas que beneficiam de ajuda à produ- ção de azeite (*); Considerando que é necessário estabelecer critérios para a determinação dos olivicultores cuja produção média exceda uma quantidade determinada ; Considerando que é conveniente libertar as organizações de produtores de determinadas tarefas relativas ao controlo das declarações de cultura, visto que estas, dora- vante, serão executadas por organismos especializados ; que é oportuno proceder a uma revisão das regras relativas à utilização do montante do desconto efectuado na ajuda à produção e destinado às organizações de produtores ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1915/87 (9) alterou, entre outros, o regime de ajuda à produção de azeite, prevendo a introdução de uma quantidade máxima de azeite a que se aplica a ajuda à produção ; que estas disposições prevêêem que, no caso de uma produção efec- tiva exceder a quantidade máxima, a ajuda unitária será diminuída através da aplicação de um coeficiente ; que, em caso de produção inferior à quantidade máxima a dife- 1) JO nº 172 de 30. 9. 1966 3025/66. JO n L 377 de 31. 98? p. 31. () JO nº L 163 de 22. 6 1983, p. 39. () JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7. N rença é acrescentada à quantidade máxima estabelecida para a campanha seguinte ; que os pequenos produtores não ficam sujeitos à eventual redução da ajuda comunitá- ria ; que é necessário estabelecer as regras para a determi- nação da ajuda final a conceder, para o pagamento provi- sório da ajuda e para a fixação da produção estimada e da produção efectiva; que a ajuda é concedida de acordo com critérios diferentes no caso de os olivicultores serem membros de uma organização de produtores e de a sua produção exceder uma dada quantidade; que é conve- niente prever as regras que permitem determinar essa quantidade ; que se torna necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2261/84(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3763/86(9; Considerando que a experiência adquirida relativamente ao funcionamento do regime de ajuda a produção ainda não permite a formulação de propostas tendentes a uma revisão do regime, tendo em conta, nomeadamente, que este regime começou há pouco a ser aplicado a dois novos Estados-membros ; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar o prazo previsto para a apresentação do relatório sobre o funcionamento do regime da ajuda à produção, 1 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2261/84 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «1. A ajudaà produção é concedida ao azeite tal como definido nos pontos 1 e 4 do anexo do Regula- mento nº 136/66/CEE.» 2. No nº 4 do artigo 2º o numero «100> é substxtmdo pelo número « 200 ». () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. (9 JO nº L 349 de 11. 12. 1986, p. 10. : '