27.7. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 204/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 2242/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3944/87 que fixa coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da carne de-porco e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89(?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/87 da Comissão (, —alteraddo pelo Regulamento  (CEFE) nº 1251/90(9, estabeleceu definições dos principais produtos do sector da carne de suíno ; que a aplicação da definição de pedaços provenientes dos cortes não atingiu o objectivo pretendido ; que é, por conseguinte, oportuno suprimir essa definição no referido regulamento ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, é conveniente retomar tal alteração no anexo I do Regulamento (CEFE) nº 2658/87 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1056/91 (5); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3944/87 é suprimida a primeira frase. Ártigo 2º No primeiro parágrafo da nota complementar 2.B do capítulo 2 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é suprimida a primeira frase. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1991. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991, () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 25. (9 JO nº L 121 de 12. 5. 1990, p. 29. * JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. ( () JO nº L 107 de 27, 4. 1991, p. 10. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão