16. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 317/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 3302/90 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1990 que estabelece as normas de execução relativas às transferências de direitos de replantação de áreas vitícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º, Considerando que o Conselho decidiu alargar a possibili- dade de transferir direitos de replantação entre explora- ções às áreas vitícolas destinadas à produção de vinho de mesa, de uvas de mesa ou a campos de pés-mães de porta-enxertos, a fim de evitar que a proibição de novas plantações juntamente com a limitação do exercício do direito de replantação constituam um obstáculo à adapta- ção do vinhedo à evolução da procura; Considerando que a possibilidade de efectuar transferên- cias deve ser utilizada com prudência e controlo, de modo a avaliar a sua justificação, a evitar fraudes e a assegurar o seu bom funcionamento ; que a criação e a utilização do cadastro vitícola, estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho(?), devem permitir o eficaz acompanhamento das transferências ; Considerando que é necessário, no que respeita ao controlo, poder acompanhar a evolução do potencial de produção de cada uma das explorações ; que a transcrição das transferências no cadastro vitícola garante a actualiza- ção e a eficácia deste último ; que a prova oficial da aqui- sição deve poder ser objecto de controlo de conformidade em relação aos dados que figuram no cadastro vitícola ; que a aquisição de um direito de replantação por transfe- rência é equiparável, para o adquirente, à aquisição de um direito de nova plantação e que a sua eficácia se encontra limitada ao período previsto para este último, em confor- midade com o nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que é necessário prever uma aplicação adaptada às especificidades de cada região vitícola ; que é conveniente limitar o volume de transferências a uma taxa inferior à taxa de renovação normal do vinhedo para não dar origem a uma progressão demasiado rápida e desesta- bilizadora do vinhedo em certas zonas ; que as transferên- cias devem ser autorizadas em função de critérios de atri- buição conforme aos objectivos previstos ; que os poten- 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 132 de 23. 5. 1990, p. 19. 208 de 31. 7. 1986, p. 1. NSS OOO 559353 o rrc ciais -requerentes devem ser previamente informados dos critérios utilizados e das prioridades adoptadas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O presente regulamento estabelece as condições e as normas de execução das transferências de direitos de replantação de áreas vitícolas entre explorações vitícolas para áreas destinadas à produção de vinho de mesa, de uvas de mesa, ou a campos de pés-mães de porta-enxertos previstas no nº 2, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 822/87. 2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por: — « cedente », a pessoa que oferece direitos de replanta- ção, — <« requerente », a pessoa que deseja obter os referidos direitos, — « adquirente », o requerente que se encontra autorizado a proceder à transacção que permite a obtenção dos direitos por transferência, — « direitos existentes », quer os direitos de replantação resultantes de arranques anteriores, quer os direitos de nova plantação susceptíveis de serem imediatamente exercidos pelo viticultor em causa, — <« área de potencialidades varietais », a unidade de meio natural caracterizada por dados geomorfológicos, pedológicos e climatológicos relativamente à qual foi efectuada uma classificação de aptidão varietal. TÍTULO | Normas gerais AÁArtigo 2º 1. —Relativamente a cada pedido de transferência, a exis- tência do direito objecto do pedido de transferência deve encontrar-se certificada pelas autoridades competentes, com base no acompanhamento do conjunto dos direitos de replantação da exploração do cedente. O referido acompanhamento deve permitir retraçar a evolução da estrutura parcelar, bem como os arranques e plantações