17.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 111/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 2004 que fixa a atribuição da reserva de eficiência por Estado-Membro para as intervenções dos fundos estruturais comunitários dentro dos objectivos n.ºº 1, 2 e 3 e para o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca fora do objectivo n.º 1 [notificada com o número C(2004) 883] (2004/344/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) A reserva de eficiência deve, portanto, ser atribuída aos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais ('), e, nomeadamente, o seu artigo 44.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, 4% das dotações de autorização previstas em cada repartição indicativa nacional serão objecto de uma atribuição em conformidade com o artigo 44.º do mesmo regulamento. Em 1 de Julho de 1999, a Comissão fixou a atribuição indicativa das dotações de autorização por Estado-Membro para os objectivos n.ºº 1 e 2 respectivamente pelas Decisões 1999/501/CE () e 1999/504/CE (?), para o objectivo n.º 3 pela Decisão 1999/505/CE (*) da Comissão e para o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca fora do objectivo n.º 1 pela Decisão 1999/500/CE() da Comissão. (2) Antes de 31 de Dezembro de 2003, os Estados- -Membros, com base nos indicadores de acompanha- mento referidos no n.º 1 do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, avaliaram a título de cada objectivo, em estreita concertação com a Comissão, a eficiência de cada um dos seus documentos de programação. Com base nessas avaliações, os Estados-Membros enviaram à Comissão as suas propostas de atribuição da reserva de eficiência. () JO L 161 de 6.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1105/2003 (JO L 158 e 27.6.2003, p. 3). ( JO L 194 de 37 7:1999, p. 49. () JOL 194 de 27.7.1999, p. 60. (& JOL 194 de 27.7.1999, p. 63. ( JO L 194 de 27.7.1999, p. 47. 3 programas operacionais ou ao documento único de programação, ou aos eixos prioritários deste último que sejam considerados eficientes. (4) A presente decisão será complementada por uma decisão da Comissão relativa a cada programa operacional ou documento único de programação em conformidade com os artigos 14.º e 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, e respeitando o perfil de Berlim de atri- buição anual de fundos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A atribuição da reserva de eficiência por Estado-Membro, no que se refere ao objectivo n.º 1, é a que consta do anexo 1. Artigo 2.º A atribuição da reserva de eficiência por Estado-Membro, no que se refere ao objectivo n.º 2, é a que consta do anexo 2. Artigo 3.º A atribuição da reserva de eficiência por Estado-Membro, no que se refere ao objectivo n.º 3, é a que consta do anexo 3. Artigo 4.º A atribuição da reserva de eficiência por Estado-Membro, no que se refere ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca fora do objectivo n.º 1, é a que consta do anexo 4.