Nº L 326/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3580/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que estabelece as normas de execução no sector da carne de suíno dos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, a Áustria e a Finlândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Conselho aprovou, pela decisão de 13 de Dezembro de 1993(º?), o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e o Liechtens- tein, por o outro lado, adiante designado « Acordo EEE » ; que os acordos bilaterais referentes a certos convénios agrícolas entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria e a Finlândia, por outro lado, entram em vigor simultanea- mente com o Ácordo EEE; Considerando que os acordos bilaterais agrícolas prevêêem uma redução do direito nivelador de importação para certos produtos do sector da carne de suíno, até determi- nadas quantidades ; que, para garantir a regularidade das importações, é oportuno escalonar estas quantidades ao longo do período em causa; Considerando que, dadas as disposições dos acordos desti- nadas a garantir a origem do produto, é conveniente prever que o referido regime seja gerido através de certifi- cados de importação; que, para o efeito, é oportuno prever, nomeadamente, as regras relativas à apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1963/93 () ; que, para além disso, é conveniente prever que os certificados sejam emitidos após um período de reflexão e, eventualmente, mediante a aplica- ção de um percentagem única de redução ; () JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. |1. () Ainda não publicada no Jornal Oficial. ( JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () Jo nº L 177 de 21. 7. 1993, p. 19. Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito desse regime seja fixada em 30 ecus por 100 quilogramas ; que o risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de suíno conduz à definição de condições precisas para o acesso dos operadores ao referido regime, nomeadamente no que diz respeito à limitação dos operadores que podem pedir certificados, atendendo às quantidades limitadas de produtos disponíveis no âmbito deste regime ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Todas as importações na Comunidade realizadas no âmbito dos convénios previstos nos anexos IV e Il, respectivamente, dos acordos bilaterais agrícolas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria e a Repú- blica da Finlândia, dos produtos dos grupos Al, A2, ÀA3, F1, F2 e F3 previstos no anexo I estâo sujeitas à apresen- tação de um certificado de importação. As quantidades de produtos que beneficiam do referido convénio são fixadas, relativamente a cada grupo, no anexo |. Artigo 2º Às quantidades correspondentes aos grupos A1, A2, A3, e F1, F2 e F3 serão escalonadas, durante o ano, do seguinte modo : — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de ÁAbril e 30 de Junho, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro. Artigo 3º Os certificados de importação referidos no artigo 1º estão subordinados às seguintes normas: —