18. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 71/13 REGULAMENTO (CEFE) Nº 667/92 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1992 que fixa as normas de execução relativas às medidas específicas adoptadas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores dos frutos, produtos hortícolas, plantas e flores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3763/91 instituiu um regime de ajuda para a realização de programas de iniciativas a favor dos departamentos fran- ceses ultramarinos nos sectores dos frutos, produtos hortí- colas, plantas e flores; que é conveniente prever as normas desse regime ; que estas dizem respeito à determi- ' nação das acções abrangidas pelos programas de iniciati- vas, à definição das acções a considerar no âmbito da assistência técnica aos agrupamentos de produtores, ao processo de aceitação dos programas de iniciativas, bem como ao acompanhamento da sua realização; Considerando que é conveniente definir as normas rela- tivas à realização do estudo económico de análise e pros- pecção do sector dos frutos e produtos hortícolas transfor- mados nestes departamentos ; Considerando que, no que diz respeito às medidas de ajuda à comercialização, é necessário definir a noção de contrato de campanha, especificar a fracção a reter com vista ao cálculo do montante da ajuda e prever as respec- tivas normas de repartição em caso de superação do volume de 3000 toneladas, por produto e por departa- mento, fixado no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer conjunto dos Comités de gestão das frutas e produtos hortícolas e floricultura, () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (3 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O presente regulamento determina as normas de execução relativas à concessão da contribuição comunitária para a realização de programas de iniciativas e à concessão da ajuda à comercialização no âmbito de contratos de cam- panha, previstas nos artigos 13º e 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91. Prevê, igualmente, as normas gerais respeitantes ao estudo económico no sector dos frutos e produtos hortícolas transformados. TÍTULO | Ajuda à realização de programas de iniciativas AÁrtigo 2º Os programas de iniciativas que visam o desenvolvimento da produção e/ou o melhoramento da qualidade dos produtos frescos dos capítulos 6 a 8 da Nomenclatura Combinada, excluindo as bananas do código NC 0803, a baunilha do código NC 0905 00 00 e as plantas do código NC 1211, incidem sobre uma(s) da(s) seguinte(s) acção(õÕes) : — desenvolvimento da produção, nomeadamente através de novas plantações ou novas culturas, — melhoramento varietal destinado a aumentar a produ- tividade e a facilitar a adaptação às condições do meio e da procura no mercado, — adopção de técnicas culturais adequadas às condições climáticas e físicas regionais, — Pplantação e condução de culturas experimentais, em colaboração com centros de investigação. Artigo 3º O aumento da ajuda previsto no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 será pago quando o programa de iniciativas : — for apresentado por um agrupamento ou organização de produtores reconhecidos nos termos, respectiva- mente, dos Regulamentos (CEE) nº 1360/78(9) e (CEE) nº 1035/72(5) do Conselho, e () JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.