21. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 138/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1992 relativa à importação para a Comunidade de animais vivos e de produtos animais originários ou provenientes da República da Bósnia-Herzegovina (92/271/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), alterada pela Directiva 91/496/CEE (?), e, nomea- damente, o seu artigo 19º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE, alterada pela Directiva 91/628/CEEÇ), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Considerando que a deterioração e a gravidade da situação na República da Bósnia-Herzegovina não permitem garantir que as importações de animais vivos e de produtos animais originários ou provenientes desse país respondam a condições sanitárias satisfatórias e, nomeada- mente, que sejam controladas de modo adequado do ponto de vista veterinário ; Considerando que esta situação pode constituir um grave perigo para a saúde pública e para a sanidade animal na Comunidade ; que, por conseguinte, se justifica a suspen- são das importações de animais vivos e de produtos animais originários ou provenientes da República da Bósnia-Herzegovina ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É proibida pelos Estados-membros a importação de animais vivos e de produtos animais originários ou prove- nientes da República da Bósnia-Herzegovina. AÁrtigo 2º AÀ Comissão acompanhará a evolução dos acontecimentos na República da Bósnia-Herzegovina. À presente decisão será reexaminada e pode ser alterada à luz dessa evolução. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (À JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (À JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 17.