Nº L 20/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 165/89 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975;, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe fói dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88Q), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do. Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2229/88(), * Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicaveis às restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (3), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão (*º), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1863/88(/), estatui normas espe- ciais destinadas a evitar a possibilidade de os amidos ou féculas esterificados ou eterificados beneficiarem indevida- mente de mais de uma restituição à produção; que a produção de prova necessária para tal se revela demasiado difícil e que, por isso, é adequado definir a prova, bem como as medidas de controlo e sanções; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/86 é alterado como segue : ' 1. O nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «4,. Sem prejuízo do disposto no nº 2, a caução' referida no segundo parágrafo do nº 1 só é liberada se a autoridade competente tiver recebido a prova de que o produto abrangido pelo código NC 350510 50 é () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16. ( JO nº L 166 de 25. 6. 1976 p. 3. () JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 30. () JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6. () JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 12. O JO nº L 166 de 1. 7. 1988, p. 23. dos cereais e do arroz a) Utilizado para o fabrico de produtos, com exepção dos constantes da lista do Anexo 1, ou b) Exportado para países terceiros, No caso especificado em a), esta prova pode ser produ- zida mediante apresentação, pelo fabricante à autori- dade competente, de uma declaração que refira que : — no caso de o produto em questão ser destinado a transformação posterior, o fabricante utilizará este produto apenas para- o fabrico de produtos, com excepção dos constantes da lista do Anexo 1, e — o fabricante apenas venderá o produto em questão a quem respeite as mesmas exigências, obterá uma — cópia do referido compromisso e mantê-lo-á à disposição da autoridade competente, e — está informado do disposto no nº 5 -do artigo 7º No caso de a Comunidade exportar du'ectamente para países terceiros, a caução deve ser liberada se.a autori- dade competente tiver recebido a prova de que o produto em questão saiu do território aduaneiro da Comunidade. No caso do comércio intracomunitário, ou da exporta- ção para países terceiros via território de outro Estado- -membro, do produto em questão, a prova referida deve ser produzida pela apresentação de um exemplar, de controlo T 5, a emitir em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão (*). À casa 104 do exemplar de controlo T 5 deve ser preenchida sob « Outros », inserindo uma das seguintes menções : — Para transformación o expedición con arreglo a los . apartados 4 y 5 del artículo 7 del Reglamento (CEE) nº 2169/86 o para exportación desde el terri- torio aduanero de la Comunidad — Til forarbejdning eller levering i overensstemmelse med artikel 7, stk. 4, og artikel 7, stk. 5, i forord- ning (EOFP) nr. 2169/86 eller til eksport fra Fellesskabets toldomrâáde — Zur Verarbeitung oder Lieferung gemãG Artikel 7 Absatz 4 bzw. Artikel 7 Absatz 5 der Verordnung (EWG) Nr. 2169/86 oder zur Ausfuhr aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft bestimmt — Na xpnoworomsei na m pnetanoinon À Tqv nrapáõoon obuçwva ue to ápdpo 7 napá- Ypagçoçs 4 xar to úpdpo 7 napávypaços 5 Tov Kavovionoú (EOK) api9. 2169/86 1) va. etaxdei anó to teXNVvEIAKO EBbaqpos Tn KowótnTtTAS — “To be used for processing or delivery in accordance with Article 7 (4) and (5) of Regulation (EEC) No 2169/86, or for export from the customs territory of the Community