30. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L177/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1992 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Hungria (92/322/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEFE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972 relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 3763/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que a proximidade geográfica da Hungria em relação à Comunidade tem implicações a nível do comércio de animais vivos; Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da Hungria é controlada por serviços veterinários que, apesar de estarem actualmente a ser reorganizados, podem oferecer suficientes garantias relativamente às doenças susceptíveis de ser transmitidas através das importações de animais domés- ticos das espécies bovina e suína; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis húngaras confirmaram que a Hungria está, desde há 24 meses, indemne de febre aftosa e, desde há 12 meses, de peste bovina, de peripneumonia contagiosa dos bovinos, de encefalopatia espongiforme bovina, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de peste suína clássica, de peste suína africana, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos, de exantema vesiculoso e de «síndrome reprodutiva e respira- (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. tória dos suínos» e que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças, à excepção da febre aftosa, durante os últimos 12 meses; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Hungria se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex ou telecópia, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou da decisão de recorrer à vacinação contra as mesmas, ou, num prazo adequado, de qualquer .proposta de alteração das regras húngaras aplicáveis à importação de animais das espécies bovina e suína, assim como de sémen ou de embriões desses animais; . ' Considerando que a tuberculose e a brucelose bovinas foram erradicadas da Hungria; que não é autorizada a vacinação contra a brucelosa bovina; que as medidas tomadas pelas autoridades responsáveis da Hungria para evitar a recrudes- cência das referidas doenças são suficientes para equiparar o estatuto dos efectivos húngaros, com exclusão daqueles submetidos a restrições oficiais, ao dos efectivos da Comu- nidade Económica Europeia com estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose ou de brucelose; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Hungria se comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificados exigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados e declarações que tenham estado na base dos certificados de exportação permaneçam nos arquivos oficiais durante um período de, pelo menos, 12 meses após a expedição dos animais; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Hungria se comprometeram a proibir a emissão dos certificados que constam dos anexos da presente decisão relativamente a animais importados na Hungria, a não ser que esses animais tenham sido importados em condições