29. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 267/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1990 relativa às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha no que respeita às partes do território indemnes de peste suína clássica * (90/482/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, À Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- rios e de polícia sanitária respeitantes a trocas intercomu- nitárias de carnes frescas (*), prevê o estabelecimento da lista dos Estados-membros e das partes de território indernnes de peste suína; Considerando que o Conselho reconheceu, pela Decisão 88/303/CEE()), determinadas partes do território da Comunidade como oficialmente indemnes de peste suína ; — Considerando que é oportuno estabelecer o estatuto das regiões do território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que as medidas adoptadas pelo presente regulamento são aplicáveis sob reserva das alterações decorrentes das decisões do Conselho mediante propostas da Comissão apresentadas em 21 de Agosto de 1990; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité ad hoc previsto pela Directiva 90/476/CEE do Conselho (), de 17 de Setembro de 1990, relativa às medidas provisó- rias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho em cooperação com o Parlamento Europeu, () JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. L. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 76. (9 JO nº L 266 de 28. 9. 1990, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Às regiões « Bezirke Rostock, Schwerin, Neubrandenburg, Potsdam, Frankfurt, Cottbus, Magdeburg, Halle, Erfurt, Gera, Suhl, Dresden, Leipzig, Chemnitz e Berlin-Ost» devem ser consideradas indemnes de peste suína nos termos do nº 2 do artigo 13º da Directiva 72/461/CEE, no âmbito do artigo 3º da Decisão 88/303/CEE. Artigo 2º À presente decisão é aplicável a partir da unificação da Alemanha até à entrada em vigor, após a adopção pelo Conselho, no sector da agricultura, da directiva relativa às medidas transitórias e às adaptações necessárias às direc- tivas fitossanitárias, de sementes, de propágulos e da nutri- ção animal, bem como sobre a legislação veterinária e zootécnica a adoptar na sequência da integração do terri- tório da antiga República Democrática Alemã na Comu- nidade, cuja proposta foi apresentada em 21 de Agosto de 1990. É, contudo, aplicável até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão