11. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 98/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 915/92 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) nº 3877/91 e (CEE) nº 3878/91, relativos à aber- tura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos feitos à mão e certos tecidos, veludos e pelúcias, tecidos em teares manuais (1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, — Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) nº 3877/ /91 () e (CEE) nº 3878/91(3), o Conselho abriu contin- gentes pautais comunitários, para o ano de 1992, para certos produtos feitos à mão, em benefício de determi- nados países ; que a admissão ao benefício desses contin- gentes está, todavia, reservada aos produtos acompanhados de um certificado reconhecido pelas autoridades compe- tentes da Comunidade e conforme a um dos modelos que figuram em anexo aos citados regulamentos ; que, além disso, esse certificado deve ser emitido por uma instância reconhecida do país de fabrico e que ateste que as merca- dorias em questão são feitas à mão; Considerando que as autoridades brasileiras apresentaram um pedido destinado a beneficiar das medidas pautais em questão ; que, para o efeito, comunicaram à Comissão das Comunidades Europeias o nome de organismo habilitado a visar os citados certificados, tendo, além disso, declarado que estão prontas a satisfazer todas as obrigações resul- tantes dos regulamentos em questão ; Considerando que se verificou que certos produtos origi- nários do Brasil apresentam características similares às dos produtos originários de outros países em desenvolvimento beneficiários dos Regulamentos (CEE) nº 3877/91 e (CEE) nº 3878/91 ; que se afigura oportuno alterar esses regulamentos, de modo a que os produtos originários do Brasil possam gozar desse benefício, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3877/91 e oanexo!ll do Regulamento (CEE).nº 3878/91 são alterados do seguinte modo : 1. Na coluna « País de fabrico », são aditadas as seguintes palavras : « Brasil Brasilien Brasilien Bpacirnia ” Brazil Brésil Brasile Brazilié Brasil ». 2. Na coluna « Autoridade competente », são aditadas as seguintes expressões : Conselho Nacional de Associações Comerciais CONASC SCS : Ed. Palácio do Comércio 1º andar 70318 — Brasília DF. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 1992. () JO nº L 364 de 31. 12. 1991, p. L. (À JO nº L 364 de 31. 12. 1991, p. 37. Pelo Conselho O Presidente João PINHEIRO