12.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 93/5 REGULAMENTO (CE) N.º 551/2005 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2005 que fixa o montante suplementar a pagar para o tomate na República Checa, Hungria, Malta, Polónia e Eslováquia nos termos do Regulamento (CE) n.º 416/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 416/2004 da Comis- são, de 5 de Março de 2004, que estabelece medidas transitórias de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 1535/2003, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A quantidade de tomate abrangida por pedidos da ajuda para a campanha de comercialização de 2004-2005, no- tificada pelos Estados-Membros nos termos do n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1535/2003 da Co- missão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Con- selho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hor- tícolas (2), excedeu o limiar comunitário em 1,5%. Por conseguinte, durante a campanha de comercialização de 2004-2005, deve ser pago um montante suplementar nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 e cujo limiar nacional não tenha sido superado ou tenha sido superado em menos de 25%. (2) — Paraa campanha de comercialização de 2004-2005, os limiares nacionais da República Checa, Hungria, Malta, Polónia e Eslováquia não foram excedidos. Em conse- quência, nestes países deve ser paga a totalidade do su- plemento de ajuda de 8,62 euros por tonelada. (3) —Paraa campanha de comercialização de 2004-2005, os produtores cipriotas não apresentaram qualquer pedido de ajuda para o tomate destinado a transformação. Nestas circunstâncias, neste Estado-Membro não deve ser pago qualquer suplemento de ajuda para a campanha de co- mercialização de 2004-2005, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Durante a campanha de comercialização de 2004-2005 na Re- pública Checa, Hungria, Malta, Polónia e Eslováquia, será pago o montante suplementar de 8,62 euros por tonelada de tomate para transformação referido no n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 416/2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2005. () JO L 68 de 6.3.2004, p. 12. () JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 180/2005 (JO L 30 de 3.2.2005, p. 7). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão