, 21.11.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 322/9.. DECISÃO DA COMISSÃO- de 6 de Junho de 1990 qúe estabelece o quadro comunitário de apoio para as mtewcnçoés estruturais comunitárias a título do objectivo nº 5 b) no Bundesland «Schleswig-Holstein» (Repúbhca Federal da . Alemanha) (Apenas faz fé o texto em língua alen_lã)' (90/561/CEE) A COMISSÃO DAS CÓMUNIDADÉS EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordena- ção das suas intervenções, entre si, com as intervenções ' do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, | Considerando que, pela Decisão ,nº 89/426/CEE (*), a CGComissão definiu as zonas rurais elegíveis para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que, em «Schlesmg—Holstem» foram selec- cionadas zonas para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b); — Considerando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 dispõe que, com base nos planos-de desenvolvimento das zonas rurais apresentados pelos Esta- dos-membros, a Comissão estabelece, no âmbito da associa- ção e em concertação com o Estado-membro interessado, o quadro comunitário de apoio para as mtervcnçoes estrutu- rais da Comumdade, Cons1derando que, por força do nº 3, 4º parágrafo, do artigo 11º do citado regulamento, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários de desen- volvimento, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento em que se precisam o montante das interven- ções e respectivas fontes, bem como a duraçao dessas intervenções; - Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (?), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, fixa no artigo 8º do título IIl as condições de elaboração e de execução do quadro comunitário de apoio; Considerando que, nos termos do nº 3 do artlgo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o Governo da República Federal da Alemanha apresentou à Comissão, em 31 de Agosto de 1989, o plano de desenvolvimento das zonas Turais da «Schleswig-Holstein»; . (1) JOnº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (2) JO nº L 198 de 12. 7. 1989, p. 1. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988,p. 1. | Considerando que o plano apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha inclui uma descrição dos eixos principais de desenvolvimento considerados e das acções relativas aos mesmos, bêm como indicações relativas à utilização das contribuições do Fundo Europeu de Desen- volvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros da Comunidade previstos para a realização do plano; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em conccrtação com o Estado-membro em causa, .no âmbito da associação referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural e que o Comité referido no artigo 124º do Tratado foi consultado; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº . 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamen- tais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções ' estruturais comunitárias nas zonas rurais de «Schleswig-Holstein», a título do objectivo nº 5 b), para o' período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1993. : A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a | realização deste quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos finaríceiros existentes.