Nº L 351/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 89 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1989 que altera a Decisão 87/279/CEE relativa à participação financeira da Comuni- dade no que diz respeito aos meios de fiscalização e de controlo das actividades piscatórias nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal (89/609/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Trátado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, numa declaração anexa ao ÁActo de Adesão de. Espanha e de Portugal, a Comunidade tinha declarado que poderia ser encarado um apoio comunitário à fiscalização e ao controlo das águas sob a soberania ou jurisdição portuguesa ; Considerando que a Decisão 87/279/CEE (*) prevê que a Comunidade participe: no financiamento das despesas suportadas por Portugal, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1989, para a realização de acções destinadas a completar, moder- nizar e aperfeiçoar os seus meios de fiscalização e de controlo com vista a assegurar a correcta aplicação das disposições que regulam a política comum da pesca nas águas sob sua soberania ou jurisdição; Considerando que as acções em questão incluem nomea- damente a construção de navios de inspecção, a compra de equipamentos de aeronaves de fiscalização, bem como a compra e a instalação de materiais técnicos e electróni- cos ; Considerando que a execução destas acções sofreu atrasos devidos à complexidade dos trabalhos de concepção de um material cujas características devem ser especialmente sofisticadas para oferecer uma eficácia segura na inspecção e na fiscalização de zonas de pesca muito extensas ; Considerando, em consequência, que os investimentos previstos em Portugal não podem estar inteiramente reali- zados antes de 1 de Janeiro de 1990 ; que é, por conse- guinte, necessário prorrogar o prazo previsto, a fim de permitir, no interesse comunitário, a fiscalização dos trabalhos previstos e assegurar a participação financeira da Comunidade nas respectivas despesas ; Considerando que as previsões de despesas elegíveis devem ser adaptadas em função da evolução dos custos verificada ; que é, por conseguinte, conveniente prever a possibilidade de alteração da decisão da Comissão relátiva à elegibilidade das despesas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 87/279/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «2. A Comunidade reembolsará, até ao limite máximo de 12 milhões de ecus, 50 % das despesas elegíveis suportadas por Portugal durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1991.» 2. Ão ponto 4 do anexo é aditada a seguinte frase: « AÀ Comissão pode alterar a sua decisão de elegibili- dade das despesas em função da evolução dos custos verificada. » Ártigo 2º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989. Pelo Conselho O Presidente J. MELLICK () JO nº C 269 de 21. 10. 1989, p. 10. (3) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1989 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). ( JO nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 33.