L 318/18 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1809/2004 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2848/98 no respeitante às normas de execução do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), nomea- damente o artigo 14.ºA, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de pro- dutores no sector do tabaco em rama (?) prevê, no seu artigo 36.º, os montantes a que têm direito os produto- res cujas quotas são resgatadas no âmbito das colheitas de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, ao abrigo do pro- grama de resgate de quotas. É conveniente prosseguir os objectivos previstos de ra- cionalização da produção, dado que, no respeitante a determinados grupos de variedades, registam-se dificulda- des de escoamento e/ou os preços obtidos pelos produ- tores são extremamente baixos. No respeitante aos resgates de quotas no âmbito da co- lheita de 2004, é conveniente estabelecer o preço de resgate em função do nível mínimo da ajuda que o agri- cultor poderá receber ao abrigo do regime de pagamento directo —estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?). Além disso, tendo em vista a aplicação do regime de paga- mento único, importa reduzir ao mínimo o período de pagamento do preço de resgate. Importa alterar o Regulamento (CE) n.º 2848/98 em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao n.º 1 do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98 é aditado um parágrafo com a seguinte redacção: «Os produtores cujas quotas tenham sido resgatadas no âm- bito da colheita de 2004 têm direito a receber, em 2005, um montante igual a 40% do prémio. Este montante será pago antes de 31 de Maio de 2005.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2319/2004 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 17). (2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 17. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1983/2002 (JO L 306 de 8.11.2002, p. 8). 30.4.2004, p. 48). (3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 864/2004 (JO L 161 de