Nº L 341/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 91 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1991 que altera a Decisão 90/505/CEE, que autoriza certos Estados-membros a estabe- lecer derrogações de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à madeira serrada de coníferas originária do Canadá (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa) (91/635/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protec- ção contra a introdução nos Estados-membros de orga- nismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/27/CEE da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 3, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, República Federal da Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido, Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE e devido ao risco de introdução de organismos prejudiciais, a madeira de coníferas que corresponde às descrições do código NC ex 4407 10, originária do Canadá, China, Japão, Coreia e Estados Unidos da América, apenas pode ser introduzida na Comunidade se tíver sido adequada- mente seca em estufa e se estiver identificada como tendo sido submetida a essa operação ; Considerando, no entanto, que o nº 3, segundo travessão, do artigo 14º da Directiva 77/93/CEE permite o estabele- cimento de derrogações dessa regra, desde que esteja garantido que não há qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais ; Considerando, além disso, que o nº 3, terceiro travessão, do artigo 14º da mesma directiva permite o estabeleci- mento de derrogações da regra que exige um certificado fitossanitário, desde que sejam fornecidas garantias equiva- lentes e esteja assegurado que não existe qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais ; Considerando que, pela sua Decisão 90/505/CEE(), a Comissão autorizou, sob determinadas condições técnicas, tais derrogações relativamente à madeira serrada de coní- () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (3 JO nº L 16 de 22. 1. 1991, p. 29. ( JO nº L 282 de 13. 10. 1990, p. 63. feras originária do Canadá, com base na utilização de um « Certificado de descasque e controlo de orifícios de larvas » ; Considerando que aquela decisão estipulou que tal autori- zação termina em 31 de Dezembro de 1991; Considerando que, tendo em conta o tempo de transporte do Canadá para a Comunidade, não parece ser possível que todas as remessas para as quais for emitido um « Cer- tificado de descasque e controlo de orifícios de larvas » antes de 1 de Janeiro de 1992 possam chegar aos portos de descarga na Comunidade antes de 31 de Dezembro de 1991; Considerando que as circunstâncias que justificam a auto- rização se continuam a verificar ; Considerando, pois, que as condições de aplicação da autorização devem ser especificadas de forma a que seja tido em conta o já referido tempo de transporte ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º O artigo 3º da Decisão 90/505/CEE passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 3º A autorização concedida no artigo 1º termina em 31 de Dezembro de 1991. Aplicar-se-á às remessas para as quais tiver sido emitido um “Certificado de descasque e controlo de orifícos de larvas” antes de 1 de Janeiro de 1992 e importadas para a Comunidade, o mais tardar, até 29 de Fevereiro de 1992. Será revo- gada antes dessa data se se provar que as condições definidas no nº 2 do artigo 1º não são suficientes para “ evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram observadas. ».