29. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 213/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 2132/92 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) nº 131/92, (CEE) nº 1695/92 e (CEE) nº 1696/92 da Comissão que estabelecem normas de execução comuns dos regimes de abastecimento específico dos departamentos franceses ultramarinos, das Canárias, dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, o nº 5 do seu artigo 3º e o nº 5 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Canárias (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 2do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2101/92 da Comissão (*) alterou as disposições referidas no nº 5 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comis- são, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (3) ; Considerando que é oportuno aplicar aos certificados de importação, de isenção e de prefixação previstos nos Regulamentos (CEE) nº 131/92(9, (CEE) nº 1695/92() e (CEE) nº 1696/92(*) as disposições especiais do nº , segundo parágrafo, do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, 1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. 2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. () JO nº L 210 de 25. 7. 1992, p. 18. (5 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (9 JO nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. ÃAonº5 do artigo 2º e ao nº 7 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92 é aditado o segundo pará- grafo seguinte : « Em caso de superação do prazo de 30 dias, é apli- cável o disposto no nº 5, segundo parágrafo, do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a partir do primeiro dia de incumprimento deste prazo.». 2. Aonº 1,segundo parágrafo, do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 131/92 é aditada a segunda frase seguinte : « No caso de o pedido ser apresentado nos seis meses. seguintes ao prazo de doze meses, a ajuda paga é igual a 85% da ajuda aplicável.». Ártigo 2º Ao nº 5 do artigo 2º, ao nº 6 do artigo 3º e ao nº 8 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1695/92 é aditado o segundo parágrafo seguinte : « Em caso de superação do prazo de 30 dias, é apli- cável o disposto no nº 5, segundo parágrafo, do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a partir do primeiro dia de incumprimento deste prazo.». Artigo 3º Ao nº 5 do artigo 2º, ao nº 6 do artigo 3º e ao nº 8 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1696/92 é aditado o segundo parágrafo seguinte : « Em caso de superação do prazo de 30 dias, é apli- cável o disposto no nº 5, segundo parágrafo, do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a partir do primeiro dia de incumprimento deste prazo.». Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos processos ainda em aberto no momento da entrada em vigor do presente regulamento.