Nº L 138/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1991 relativa às actividades de reconversão dos grupos industriais públicos franceses não siderúrgicos, da indústria do carvão e da Compagnie géênérale maritime relativa aos artigos 92º a 94º do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/266/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, a primeira frase do nº 2 do seu artigo 93º, Após ter notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo 93º, e tendo em conta estas observações, Considerando o seguinte : I Por carta de 28 de Março de 1989, a Comissão solicitou às autoridades francesas diversas informações relativas às actividades de reconversão dos grupos industriais públicos não siderúrgicos, da indústria do carvão e da Compagnie gênérale maritime. Estas informações deveriam ter sido recebidas até finais de Junho de 1989. Por carta de 27 de Junho de 1989, as autoridades francesas solicitaram a prorrogação deste prazo por três meses, o que lhes foi concedido. Por carta de 14 de Novembro de 1989, as autoridades francesas responderam à carta da Comissão de 28 de Março de 1989, embora nenhuma das informações se relacionasse com as actividades de reconversão dos grupos industriais públicos em questão. Deste modo, a Comissão solicitou informações complementares, por carta de 20 de Dezembro de 1989. As autoridades francesas responderam a este pedido por carta de 15 de Fevereiro de 1990, que também não incidia sobre as actividades de reconversão dos grupos industriais públicos em causa. Estes aspectos só foram abordados na carta de 18 de Abril de 1990. Deveriam ser completados «em próxima correspondência» que a Comissão só recebeu depois do início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado. n Às sociedades de reconversão (ou de conversão) são filiais (ou serviços) de grandes grupos industriais. À sua interven- ção situa-se a nível da concessão de contribuíções diversas (subvenções, empréstimos bonificados, tomadas de partici- pação, outras intervenções sob a forma de fundos próprios ou equiparáveis a fundos próprios, serviços de consultoria gratuitos, etc.), em zonas geográficas delimitadas, a fim de compensar os efeitos da reestruturação dos grupos indus- triais de que dependem. Às suas intervenções, se bem que prioritariamente dirigidas às pequenas e médias empresas (PME), não se limitam, em princípio, a uma categoria específica de empresas. Entre 1988 e 1990, os montantes consagrados pelos dife- rentes grupos à reconversão forami os seguintes (em milhões de francos franceses e, entre parênteses, aproxi- madamente em milhões de ecus): 1M A A Comissão tinha já analisado, à luz dos artigos 92º a 94º do Tratado, as actividades de reconversão dos grupos públicos franceses dos sectores da siderurgia e do carvão, bem como da Compagnie générale maritime. Por decisão