Nº L 221/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.8.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2416/91 DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1991 relativo ao regime aplicável às importações na Alemanha, no Benelux, na Irlanda, na Dlnamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis (categoria 3) originários da Indonésia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países' terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1215/91 da Comissão(), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEFE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 3, especificados em anexo e originários da Indonésia, ultra- passaram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º ; Considerando que a importação destes produtos na França, na Itália e no Reino Unido se encontra já subme- tida a limites quantitativos regionais para os anos 1987 a 1991 pelo Regulamento (CEE) nº 4136/86; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Indonésia em 12 de Julho de 1991 ; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Indonésia que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 3 para a Alemanha, o Benelux, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal ; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da cate- goria em questão devem ser submetidas, a título provisó- rio, a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor ; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86; Considerando que os produtos em questão exportados da Indonésia entre 12 de Julho de 1991 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites instituídos ; : Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites expedidos da Indonésia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42 (À3 JO nº L 116 de 9. 5. 1991, p. 46. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comlte dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Alemanha, no Benelux, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Indonésia, fica sujeita ao limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo. Ártigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos da Indonésia para a Alemanha, o Benelux, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro docu- mento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. As importações de tais produtos expedidos da Indo- nésia para a Alemanha, o Benelux, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. “Todasas quantidades de tais produtos expedidas da Indonésia para a Alemanha, o Benelux, a Irlanda, a Dina- marca, a Grécia, a Espanha e Portugal, a partir de 12 de Julho de 1991 e introduzidas em livre prática, são dedu- zidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por estes limites mas expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do presente regu- lamento. Artigo 3º ' O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável até 11 de Outubro de 1991.