19.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 273/25 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/727/JAI DO CONSELHO de 12 de Outubro de 2005 que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2005/211/JAI especifica que o disposto no artigo 1.º da decisão é aplicável a partir de uma data fixada pelo Conselho, logo que estejam reunidas as con- dições prévias necessárias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a apli- cação de diferentes disposições. Essas condições prévias estão reunidas no que se refere ao n.º 10 do artigo 1.º da Decisão 2005/211/JAI. (2) —Convém que o n.º 6 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo o combate ao terro- rismo (?), idêntico ao n.º 10 do artigo 1.º da Decisão 2005/211/JAI do Conselho, seja aplicável a partir da mesma data. (33 —Uma decisãodo Conselho separada prevê a entrada em vigor do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 871/2004. () JO L 68 de 15.3.2005, p. 44. () JO L 162 de 30.4.2004, p. 29. (4) Em relaçãoà Suíça, a presente decisão constitui um de- senvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), no do- mínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho (*, em conjugação com o nº 1 do artigo 4.º das Decisões do Conselho 2004/849/CE () e 2004/860/CE (9), respeitantes à assina- tura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse acordo. DECIDE: Artigo 1.º O n.º 10 do artigo 1.º da Decisão 2005/211/JAI é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adop- ção. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 2005. Pelo Conselho O Presidente C. CLARKE JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. JO L 368 de 15.12.2004, p. 26. JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.