30. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 164/3 DIRECTIVA 94/22/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (*), Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; que é necessário adoptar as medidas neces- sárias para o seu funcionamento; | Considerando que, na sua resolução de 16 de Setembro de 1986 (*), o Conselho identificou como objectivo da política energética da Comunidade e dos Estados-mem- bros uma melhor integração liberta dos entraves às trocas comerciais, do mercado interno da energia, com o objec- tivo de melhorar a segurança do aprovisionamento, de reduzir os custos e de reforçar a competitividade econó- mica; Considerando que a Comunidade depende em grande medida das importações para o seu abastecimento em hidrocarbonetos; que convém por isso incentivar a pros- pecção, a pesquisa e a produção dos recursos existentes na Comunidade nas melhores condições possíveis; Considerando que os Estados-membros têm soberania e detêm direitos soberanos sobre os recursos de hidrocar- bonetos nos seus territórios; Considerando que a Comunidade é signatária da Con- venção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Considerando que deve ser garantida a não discriminação no acesso e no exercício de actividades de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, em termos que incentivem uma maior concorrência neste sector, favore- (1) JO nº C 139 de 2. 6. 1992, p. 12. (2) JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 128. () Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1992 (JO nº C 337 de 21. 12. 1992, p. 145), posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 1993 (JO nº C 101 de 9. 4. 1994, p. 14) e decisão do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 (JO nº C 91 de 28. 3. 1994). (*) JO nº C 241 de 25. 9. 1986, p. 1. cendo, pois, a integração do mercado interno da energia e contribuindo para que a prospecção, pesquisa e produção de recursos nos Estados-membros decorram nas melhores condições possíveis; Considerando que; para o efeito, devem ser adoptadas regras comuns que garantam que os procedimentos de concessão das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos sejam acessíveis a todas as entidades que possuam as capacidades necessárias; que a concessão das autorizações se deve basear em critérios objectivos e públicos; que as condições de concessão das autorizações devem igualmente ser do conhecimento pré- vio de todas as entidades que participem no processo; Considerando que os Estados-membros devem manter a faculdade de limitar o acesso e o exercício dessas activi- dades com base em motivos de interesse geral e sujeitá-los ao pagamento de uma contrapartida financeira ou em hidrocarbonetos, devendo as modalidades da referida contrapartida ser estabelecidas por forma a não interferir na gestão das entidades; que essa faculdade deve ser exercida de forma não discriminatória; que, com excep- ção das condições ligadas ao exercício desta faculdade, são necessárias medidas para evitar impor às entidades condições e obrigações não justificadas pela necessidade de levar a bom termo essas actividades; que o controlo das actividades das entidades se deve limitar ao necessá- “rio para assegurar o cumprimento dessas obrigações e condições; Considerando que a extensão das áreas abrangidas por uma autorização e a duração da autorização devem ser limitadas para evitar que se reserve a uma única entidade um direito exclusivo sobre uma área que possa ser objecto de uma prospecção e de uma pesquisa mais eficazes, bem como de uma melhor produção, por várias entidades; Considerando que as entidades dos Estados-membros devem poder beneficiar, em países terceiros, de trata- mento comparável ao de que as entidades de países terceiros beneficiam na Comunidade por força da pre- sente directiva; que, para o efeito, é conveniente prever um procedimento; Considerando que a presente directiva deve ser aplicável às autorizações concedidas após a data de entrada em vigor nos Estados-membros das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva; Considerando que a Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores