27.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 124/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 723/2004 DO CONSELHO de 22 de Março de 2004 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 283.º, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunida- des das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 13.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité do Estatuto ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (É), Considerando o seguinte: (1) — Desdea aprovação inicial do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, em 1962, ocorre- ram inovações e progressos significativos na sociedade. Estes progressos e inovações devem ser reflectidos no quadro regulador aplicável à função pública europeia, por forma a ir ao encontro das necessidades em termos de evolução das instituições e do respectivo pessoal, res- peitando ao mesmo tempo a cultura e a tradição admi- nistrativa comunitária, baseada no princípio do serviço prestado aos cidadãos. (1) JO C 291E de 26.11.2002, p. 33. () JO C 62E de 11.3.2004, p. 160. () Parecer emitido em 18 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9 JO C 75 de 24.3.2004, p. 1. (2) 3) (6) Assim sendo, a Comunidade deve dispor de uma admi- nistração pública europeia de elevada qualidade, que lhe permita desempenhar as suas funções ao mais alto nível de desempenho, de acordo com os Tratados, e estar à altura dos desafios, tanto internos como externos, com que se deparará no futuro. Consequentemente, é necessário prever um quadro para o recrutamento, pela Comunidade, de pessoal da mais alta qualidade, em termos de produtividade e integrida- de, representando a base geográfica mais ampla possível de entre os cidadãos dos Estados-Membros, e permitir a esse pessoal a execução das suas funções em condições que assegurem um funcionamento dos serviços tão efi- caz quanto possível. O objectivo mais vasto deverá ser a garantia de uma ges- tão optimizada de recursos humanos numa função pública europeia caracterizada pela competência, inde- pendência, lealdade, imparcialidade e permanência, assim como pela diversidade cultural e linguística. É adequado garantir a unicidade da função pública euro- peia e a aplicação de normas comuns a todas as institui- ções e agências que trabalham para a Comunidade. A existência de um único Estatuto deverá fornecer um ins- trumento útil para fomentar a cooperação entre institui- ções e agências em matéria de política de pessoal, no interesse do bom funcionamento da Comunidade e de uma utilização eficaz dos recursos humanos. O âmbito de aplicação das normas relativas ao pessoal deverá estender-se às agências, de modo a garantir uma aplicação uniforme dessas normas e a assegurar, em especial, a mobilidade do pessoal. Deverá ser observado o princípio da não discriminação, tal como consagrado pelo Tratado, o que requer o aper- feiçoamento ulterior de uma política de pessoal que garanta a igualdade de oportunidades para todos, inde- pendentemente do sexo, da capacidade física, da idade, da identidade racial ou étnica, da orientação sexual e do estado civil.