Nº L 187/132 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1968/89 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1989 relativo à abertura e modo de gestao de um contingente pautal comunitário para O rum, a araca e o tafiá originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací- fico (ACP) (1989/1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, N Considerando que o Protocolo nº 5 anexo à terceira convenção ACP-CEE('), assinada em Lomê em 8 de Dezembro de 1984, prevê que, até à entrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois, os produtos dos códigos NC 22084010, 22084090, 22089011 e 22089019, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), sejam admitidos na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros em condições que permitam o desenvolvimento da corrente de trocas comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membrós, por outro ; que a Comunidade fixa anualmente as quanti- dades que podem ser importadas com isenção dos direitos aduaneiros, com base nas quantidades mais importantes importadas dos Estados ACP na Comunidade no decurso dos últimos três anos em relaçao aos quais existem estatis- ticas disponíveis, aumentadas de uma taxa de crescimento anual de 37 % no mercado do Reino Unido e de 27 % nos outros mercados da Comunidade ; que, todavia, o volume anual nunca pode ser inferior a 172000 hectoli- tros de álcool puro ; que, de acordo com o disposto no protocolo à terceira convenção ACP-CEFE, após a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (?), posto em aplicação antecipada pelo Regulamento (CEE) nº 1820/87(*), a quantidade mínima constante do segundo parágrafo, alínea a), do artigo 2º do Protocolo nº 5 relativo ao rum, foi elevada a 172000 hectolitros ; que, nos termos do referido proto- colo, o Reino de Espanha e a República Portuguesa se tornam partes contratantes da citada convenção ACP- -CEE ; que o Regulamento (CEE) nº 1820/87 prevê dispo- sições especiais relativas aos direitos de contingentação a aplicar por estes dois Estados-membros ; que, devido à especificidade do mercado do rum, o período de contin- gentação decorre de 1 de Julho a 30 de Junho; Considerando que, atendendo aos níveis atingidos pelas importações dos produtos em questão na Comunidade e nos Estados-membros durante os últimos três anos, em relação aos quais se dispõe de dados estatísticos, o volume do contingente -pautal anual se elevaria a 157 594 hectoli- tros de álcool puro ; que, sendo este volume inferior ao limite estabelecido no citado protocolo, o volume do contingente para o período de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990 deve ser fixado em 172 000 hectolitros de álcool puro; () JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 3. () JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 3. &) JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 1. Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade.a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros, até ao esgotamento do contingente ; Considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, é ilícito repartir os contingentes comunitários, entre os Estados-membros, a menos que circunstâncias imperiosas de carácter administrativo, técnico ou econó- mico impeçam uma actuação diversa ; que, por outro lado, se deve, nos casos em que uma repartição dos contin- gentes seja decidida, prever um mecanismo que permita proteger integralmeénte a Pauta Aduaneira Comum ; Considerando que as dificuldades económicas que pode- riam resultar para os Departamentos Franceses Ultrama- rinos (DOM) da brusca mOdlflCªÇãO do sistema relativo à importação do rum originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), constituem circunstâncias coercivas que justificam a manutenção temporária e parcial deste sistema; que, entretanto, é conveniente caiminhar-se no sentido do abandono do sistema da repar- tição do contingente em quotas-partes proporcionais, que apenas poderia justificar-se a título transitório e que deveria desaparecer, em qualquer caso, na perspectiva da realização do mercado interno; Considerando que, nestas condições é oportuno criar uma reserva comunitária de 20 %, com um sistema de transfe- rência automática das quotas-partes dos Estados-membros para a reserva, desde que esta tenha sido utilizada até à percentagem de 80 % ; Considerando que, durante os três últimos anos para os quais existem dados estatísticos disponíveis, as importa- ções dos Estados-membros evoluíram do seguinte modo : (em bectolitros de álcool puro) Estados-membros 1986 1987 1988 Benelux 6 407 6 264 7 389 Dinamarca 2020 1 884 2038 R.F. da Alemanha 36183 33 570 42 523 Grécia ' 50 50 — Espanha 90 244 — França ' 1637 1929 1216 Irlanda : 2151 2060 2189 Itália 437 800 806 Portugal — 7 — Reino Unido 69757 72 040 63 525 TOTAL 118732 118 848 119 088