Nº L 143/10 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 6. 6. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22-de Maio de 1990 que reconhece a República Helênica como um Estado-membro oficialmente. indemne de .peste suína no contexto. da erradicação da doença e altera pela quarta vez a Decisão 81/400/CEE que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para a sua erradicação (90/251/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica . Europeia, 'Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (?), e, nomea- damente, o segundo parágrafo do artigo 2º, o nº 2 do. artigo 3º e o artigo 7º, Considerando que, pela Decisão 89/563/CEE (), a Comis- são aprovou o plano de erradicação acelerada da peste. suífia clássica apresentado pela Grécia, que foi objecto de execução a nível regional ; Considerando que, atendendo à evolução favorável da situação da doença, a Comissão adoptou a Decisão 87/362/CEE (3), que reconhece determinadas partes do território da República Helénica como sendo oficialmente indemnes de peste suína; Considerando que, actualmente, a República: Helénica. satisfaz as condições estabelecidas no artigo 7º, nº 1, e no segundo parágrafo, ponto 2, do artigo 2º da Directiva 80/1095/CEE para que um Estado-membro possa ser reconhecido. como oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação da doença (com efeito, há mais de doze meses que não se verifica a presença da peste suína no território da Grécia, que a vacina contra a peste suína não é aí aplicada e que não existem, nas explorações situadas no território' desse Estado-membro, suínos que JO nº L 325 de 1. 12.1980, p. 1-- JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24. JO nº L 307 de 24. 10. 1989, p. 39. JO nº L 194 de 15. 7. 1987, p. 33. tenham sido vacinados contra a peste suína nos doze meses anteriores) ; Considerando que, dado que a Grécia atingiu o estatuto de oficialmente indemne de peste suína, não será elabo- rado qualquer novo plano para completar a erradicação da peste suína clássica, de acordo com o estabelecido no artigo 3ºA da Directiva 80/1095/CEE; Considerando que, atendendo .a esta nova situação, é necessário alterar a Decisão 81/400/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe. foi dada pela Decisão 89/473/CEE (9), bem como revogar a Decisão 87/362/. /ICEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com. o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Grécia é reconhecida como um Estado-membro oficial- mente indemne de peste suína no contexto da erradicação. . da doença. Artigo 2º O artigo 1º da Decisão 81/400/CEE é. alterado do seguinte modo : 1. O termo « Grécia » é aditado ao primeiro parágrafo, a seguir ao termo « Dinamarca ». 2. O termo « Grécia » é suprimido no segundo parágrafo: (9 JO nº L 152 de 11. 6. 1981, p. 37. ( JO nº L 233 de 10. 8. 1989, p. 34.