L 225/18 Jornal Oficial da União Europeia 31.8.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 2005 que institui um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (2005/629/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n. 1º do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) A execução da política comunitária das pescas e da aqui- cultura requer o apoio de cientistas altamente qualifica- dos, nomeadamente para efeitos da aplicação da biologia marinha e da biologia das pescas, das tecnologias de pesca, da economia das pescas ou de disciplinas similares e em ligação com os requisitos da investigação e recolha de dados no domínio das pescas e da aquicultura. (2) — Esse apoio deve ser prestado por um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) criado no âm- bito da Comissão. (3) Em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, a Comissão deve consultar regular- mente o CCTEP acerca de questões relacionadas com a conservação e a gestão dos recursos aquáticos vivos, no- meadamente do ponto de vista biológico, económico, ambiental, social e técnico, e deve ter em conta os seus pareceres ao apresentar propostas sobre a gestão haliêu- tica ao abrigo do mesmo regulamento. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (4) — Os pareceres do CCTEP sobre questões relacionadas com as pescas devem basear-se nos princípios de excelência, independência, imparcialidade e transparência. (5) — É essencial que o CCTEP utilize da melhor forma possível as competências de peritos externos de países comunitá- tios e não comunitários, na medida do necessário par dar respostas a questões específicas. (6) — Atendendo ao número e à importância das alterações a introduzir, a Decisão 93/619/CE da Comissão, de 19 de Novembro de 1993, relativa à criação de um Comité Científico, Técnico e Económico da pesca () deve ser revogada, DECIDE: Artigo 1.º Instituição do comité É instituído um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, a seguir denominado «CCTEP». Artigo 2.º Atribuições do CCTEP 1. —Regularmente ou sempre que o considerar necessário, a Comissão convidará o CCTEP a emitir pareceres acerca das questões referidas no n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. A Comissão pode solicitar que os pareceres sejam adoptados num prazo determinado. ( JO L 297 de 2.12.1993, p. 25.