9.1.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 5/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 25/93 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1993 relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determi- nadas espécies de atum e de bonito originárias de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a' organização comum de mercado no sector dos produtos da pescas e da aquicultura ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3900/92 da | Comissão (3), que estabelece as normas de execução espe- cíficas do Regulamento (CEE) nº 3759/92 no que diz respeito ao regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha originárias de certos países terceiros, e, normmeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o nº 1 do artigo 3º do regulamento supracitado atribuíiu 11115 toneladas da quantidade global de 74 100 toneladas aos novos importadores ; que o nº 2 do artigo 4º do mesmo regulamento prevê que, se as quantidades para as quais forem pedidos documentos de importação excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas ; Considerando que, em relação aos novos importadores, as quantidades pedidas em 4 e 5 de Janeiro de 1993 são superiores às quantidades disponíveis ; que é, por conse- guinte, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os documentos de importação ; Considerando que as quantidades em relação às quais foram emitidos documentos de importação somam 11 115 toneladas ; que é, por conseguinte, necessário suspender a emissão de tais documentos aos novos importadores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os documentos de importação pedidos, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 3900/92, em 4 e 5 de Janeiro de 1993 e transmitidos à Comissão em 6 de Janeiro de 1993, relativos a conservas de atum do género Thbunnus, de bonitos listados ou bonitos de ventre raiado (Eutbynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus dos códigos NC ex 1604 1411, ex 16041419, ex 16041930 e ex 1604 20 70, originárias dos países terceiros referidos no nº 1 do artigo 1º do mesmo regulamento, são emitidos até ao limite de 3,61 % da quantidade pedida. Em relação aos produtos referidos no primeiro parágrafo, é suspensa a emissão dos documentos de importação para os pedidos apresentados, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92, a partir de 6 de Janeiro de 1993. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 11 de ]aneu'o de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1993. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992. (À JO nº L 392 de 31. 12, 1992. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão