23. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades. Europeias Nº L 158/73 DECISÃO DA COMISSÃO a de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões elegíveis para o objectivo 2 da região indus- trial do Sul do País de Gales (Reino Unido) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) — (90/319/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económiça Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de. 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordênação das suas intervenções, entre si, com:as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as.dos outros instrumentos financeiros existentes ('), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais comunitárias ; Considerando. que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- darmnente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especificou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intervenções ; Considerando que o Regulamento (CEE):nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as interven- ções dos diferentes fundos -estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), especifica no título III, nos artigos 8º e seguintes, as. condições de elaboração e de execução dos quadros comu- nitários de apoio ; Considerando que o Governo do Reino Unido apresentou à Comissão, em 26 de Abril de 1989, o plano referido no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 rela- tivo às regiões elegíveis para o objectivo 2 da região indus- trial do Sul do País de Gales e decididas pela Comissão, pela Decisão 89/288/CEE (*), em conformidade com o processo previsto nos nºº 2 e 3 do artigo 9º do mesmo regulamento ; Considerando que o plano apresentado pelo Estado- membro inclui a descrição dos eixos principais seleccio- nados, assim como indicações relativas às contribuições do () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (À JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (À JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Banco Europeu de Inves- timento  (BEI) e dos outros instrumentos financeiros previstas. para a realização do plano; Considerando que o quadro comunitário de apoio: foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como definidoó no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 ; que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro com base nos montantes- estimativos de empréstimo referidos na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que O regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade. de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada. como declaração de intenções ao Estado-mem- bro;; Considerando que, nos termos dos nº 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orça- mentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento: das intervenções cobertas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulte- riores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas regiões elegíveis para o objectivo 2 da região industrial do Sul do País de Gales, para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991.