31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 352/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 94/200/CE, que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Equador (94/840/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pelo Equador para a importação de produtos da pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 924/200/CE da Comissão (?) ; que essa lista pode ser alte- rada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Equador; Considerando que a autoridade competente do Equador comunicou uma nova lista, a que foram aditados quatro estabelecimentos, e alteradas as informações de oito esta- belecimentos ; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos aprovados ; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. ( JO nº L 93 de 12. 4. 1994, p. 34. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O anexo B da Decisão 94/200/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da GComissão () JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.