Nº L 205/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 93 DIRECTIVA 93/51/CEE DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que estabelece normas relativas à circulação, através de zonas protegidas, de determinadas plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como à circu- lação de tais plantas, produtos vegetais ou outros materiais originários dessas zonas protegidas no interior das mesmas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 93/19/CEE(), e, nomeadamente, o nº 7, primeiro e segundo travessões, do seu artigo 6º, Considerando que a aplicação do regime fitossanitário da ' Comunidade ao espaço comunitário' sem  fronteiras internas inclui o reconhecimento de « zonas protegidas » estabelecidas para determinadas plantas, produtos vegetais ou outros materiaiís relativamente a um ou mais orga- nismos prejudiciais ; Considerando que, de acordo com o disposto na Directiva 77/93/CEE, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1993, as plantas, produtos vegetais ou outros materiais enume- rados na parte A, secção II, do seu anexo V só podem ser introduzidos numa zona protegida específica e circular nessa zona quando eles próprios, a sua embalagem ou os veículos que os transportam forem acompanhados de um passaporte fitossanitário válido para essa zona e emitido oficialmente conforme o disposto no nº 1 do artigo 10º “ da mesma directiva ; que as referidas disposições não são aplicáveis se forem preenchidas determinadas condições no que se refere ao transporte das plantas, produtos vege- tais ou outros materiais através de uma zona protegida contra a introdução de um ou mais organismos prejudi- ciais às referidas plantas, produtos vegetais ou outros materiais ; que, no que se refere a tais plantas, produtos vegetais ou outros materiais, originários de uma zona protegida e transportados dentro da mesma, as disposições acima mencionadas podem ser cumpridas mediante condições menos rigorosas que as previstas no nº 4 do artigo 6º da referida directiva; Considerando que, na ausência. de garantias universal- mente aceites, estas devem ser estabelecidas tendo em conta as condições em que, geralmente, é efectuado o referido transporte, de forma a garantir uma protecção fitossanitária adequada ; nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 33. Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º 1. Os Estados-membros velarão pela observância das condições previstas no nº 2 sempre que plantas, produtos vegetais ou outros materiais enumerados na parte A, secção II, do anexo V da Directiva 77/93/CEFE, originários do exterior de uma zona protegida em relação às referidas plantas, produtos vegetais ou outros materiais no que respeita a um ou mais organismos prejudiciais em confor- midade com o nº 1, alínea h), do artigo 2º da Directiva, 77/93/CEE, sejam transportados através da referida zona para um destino final fora dela sem passaporte fitossani- tário válido para a mesma. 2. "Devem ser preenchidas as seguintes condições : a) À embalagem utilizada ou, quando for caso disso, os veículos que transportam as plantas, produtos vegetais ou outros materiais referidos no nº 1 devem estar limpos e isentos dos organismos pertinentes referidos no nº 1, devendo a sua natureza excluir qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais ; b) Imediatamente após a operação de embalagem, a embalagem ou, se for caso disso, os veículos que trans- portam as plantas, produtos vegetais. ou outros mate- riais devem oferecer garantias suficientes aos orga- nismos oficiais responsáveis referidos na Directiva 77/93/CEE de que, de acordo com normas fitossanitá- rias rigorosas e durante todo o transporte através da zona protegida em causa, não existem riscos de propa- gação de organismos prejudiciais nessa zona nem de alteração da identidade das plantas, produtos vegetais ou outros materiais ; c) As plantas, produtos vegetais ou outros materiais refe- ridos no nº 1 devem ser acompanhados de um docu- mento, normalmente utilizado para fins comerciais, indicando que tanto a origem como o destino dos refe- ridos produtos se situam fora da zona protegida em questão. 3. Se, durante um controlo ofícial, organizado em conformidade com o nº 7 do artigo 11º da Directiva 77/93/CEE e efectuado dentro da referida zona, se veri- ficar que as condições previstas no nº 2 do artigo 1º não se encontram preenchidas, serão tomadas imediatamente