1.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 121/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2001 relativa à troca de cartas que altera o ponto B do anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho [notificada com o número C(2001) 1080] (2001/339/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 93/722/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denomina- ções de vinho prevê, no seu artigo 3.º, que, para efeitos do artigo 13.º do acordo, a Comissão fica autorizada a celebrar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (?), os actos necessários de alteração do acordo. O Regulamento (CEE) n.º 822/87 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1493/1999 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (*). (2) A Comissão, em nome da Comunidade, e a República da Bulgária negociaram a troca de cartas. Esta troca de cartas deve, pois, ser aprovada. () JO L 337 de 31.12.1993, p. 11. () JO L 84 de 27.3.1987, p. L. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. (| JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. prazo fixado pelo seu presidente, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada em nome da Comunidade a troca de cartas que altera o ponto B do anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho. O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão e o texto da troca de cartas previsto no artigo 1.º são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão