15. 4. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 101/43 REGULAMENTO (CEE) Nº 943/92 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1992 que reduz as quantidades de vinho de mesa que constam dos contratos e declara- ções aprovados a título da destilação aberta pelo Regulamento (CEE) nº 3721/91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/91 (3), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 41º, Cousiderando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87(), alteraddo pelo Regulamento (CEFE) nº 2181/91 (, prevê, no nº 1 do seu artigo 3º, um meca- nismo que permite manter no limite de uma dada quanti- dade o volume total de vinho de mesa entregue para destilação ; Considerando que as informações transmitidas à Comis- são pelos Estados-membros mostram que, no termo do prazo previsto para a apresentação dos contratos e das declarações de entrega aos organismos de intervenção, a quantidade total de vinho de mesa que consta desses contratos e declarações ultrapassa a quantidade referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3721/91 da Comis- são, de 19 de Dezembro de 1991, que abre a destilação de vinho de mesa prevista no nº 1 do artigo 41º do Regula- mento (CEE) nº 822/87 e que derroga determinadas regras de execução correspondentes para a campanha de 1991/1992(5, considerada suficiente para sanear o mercado em cerca de 1,42 milhões, 1,347 milhões, 0,315 milhão e 8,074 milhões de hectolitros, respectivamente nas regiões de produção 3, 4, 5 e 6 referidas no mesmo artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3721/91 ; que, nestas condições, convém aplicar a disposição que permite limitar a destilação à quantidade prevista e, portanto, reduzir, nas mesmas proporções as quantidades que constam de cada contrato e declaração; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/91 prescreve, no nº 5 do seu artigo 6º, que um produtor não pode entregar uma quantidade de vinho inferior a 10 hectolitros ; que é portanto, necessário prever que, quando a redução aplicável a um contrato implicar a entrega de uma quantidade inferior a este limite, a quantidade a entregar seja igual a 10 hectolitros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÀA quantidade de vinho de mesa que pode ser entregue à destilação aberta pelo Regulamento (CEE) nº 3721/91 é igual a uma percentagem da quantidade que consta de qualquer contrato ou declaração apresentados para aprova- ção. Esta percentagem é fixada, para cada uma das regiões refe- ridas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 441/88 da Comissão (9), do seguinte modo: — região 3: 4,1, — região 4: 74,8, — região 5: 19,2, — região 6: 18,8. Todavia, se a quantidade resultante da aplicação desta percentagem for inferior a 10 hectolitros, a quantidade a H entregar é igual a 10 hectolitros. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1992. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. () JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. () JO nº L 202 de 25. 7. 1991, p. 16. () JO nº L 351 de 20. 12. 1991, p. 30. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.