Nº L 334/14 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3793/88 DA COMISSÃO de 5 de Deézembro de 1988 que altera o Regulamento (CEFE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, S Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 321/88(9), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leitêe e dos produtos lácteos ; Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas pelos países importadores em causa e a natureza oficial dos organismos em questão, é conve- niente alterar o referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- - lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 2730/81 a lista dos organismos emissores é modificada como segue : « País importador Organismo emissor Barbados : Barbados Dairy Industries Limited, PO Box 56 (B), | Saint Michael, Barbados. Líbia: The General . Dairies and Products Company, PO Box 5318, Tripoli. Drugs Medical Equipment and Appliances, Import Company, PO Box 12419, Tripoli. Ministry of. Commerce, 5, rue Ar Rich, Tour Hassan, Rabat. Office de Commercialisation et d'Exportation, : Département — Approvisionnement des Provinces Sahariennes, 45 Avenue des FAR, Casablanca 01. Empresa Nacional de Comercializa- ção (ENAMOCO). Importadora de bens de consumo (IMBEC), Rua Consiglieri Pedroso nº 165 t/c, Maputo. » Marrocos : Moçambique : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1588. O JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27. () JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 25. (9 JO nº L 32 de 4. 2. 1988, p. 10. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente