1.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 160/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1732/93 DA COMISSÃO — de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução ; do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a esti- mativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra(!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão ((, “alterado pelo  Regulamento  (CEF) nº 2132/92(%, fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessi- dades de abastecimento (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1603/93 (9), estabe- leceu a estimativa das necessidades de produtos lácteos para a Madeira durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993; Considerando que, neste momento, após o primeiro período do aplicação do regime específico, é conveniente rever o período de eficácia dos certificados de importação, o prazo de apresentação dos pedidos de certificados e os montantes das garantias com vista a uma aproximação dos prazos e montantes previstos em geral para o sector do leite ; Considerando que, para continuar a satisfazer as necessi- dades da Madeira em produtos lácteos, é necessário esta- belecer a estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 ; que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2219/92; Considerando que as quantidades de produtos beneficiá- rios do regime específico de abastecimento são determi-. nadas no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e tendo em conta as produções () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. () JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.. () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. () JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 25. () JO nº L 218 de 1. 8. 1992, p. 75. () JO nº L 153 de 25. 6. 1993, p. 43. locais e as correntes de comércio tradicionais ; que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preços e qualidade e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, a ajuda a conceder aos produtos originários do resto da Comunidade é determinada em condições que se tradu- zam, para o utilizador final, num benefício equivalente ao resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1646/93 da Comissão ((), que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, altera as restitui- çõés em relação a determinados produtos lácteos e que, para atender a essas alterações, é necessário adaptar o montante das ajudas para determinados produtos referidos no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2219/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2219/92 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 3º : £ — no nº 1, a palavra «cinco» é substituída por « dez », —- a alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção : « b) Antes do termo do prazo previsto para a apre- sentação dos pedidos de certificado, tiver sido apresentada a prova de que o interessado cons- tituiu uma garantia de: — 2,5 ecus por 100 quilogramas para oOs produtos — dos — códigos — NC 0401, 1901 90 90 e 2106 90 91, — S .ecus por 100 quilogramas para os produtos dos códigos NC 0402 e 0405, — 7,5 ecus por 100 quilogramaà para os produtos do código NC 0406 ;>, — no nº 2,a palavra « décimo » é substituída por « dé- cimo quinto ». O) JO nº L 157 de 29. 6. 1993, p. 20.