29.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 24/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 139/2004 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 2004 relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 83.º e 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (*), foi várias vezes alterado de modo substancial. Devendo ser intro- duzidas novas alterações, é conveniente, com uma preo- cupação de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento. (2) Com  vista à realização dos objectivos do Tratado, a alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º confia à Comunidade a incumbência do estabelecimento de um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno. O n.º 1 do artigo 4.º do Tratado dispõe que as actividades dos Estados-Membros e da Comunidade devem ser conduzidas de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concor- rência. Estes princípios são essenciais para a continuação do desenvolvimento do mercado interno. (3) A realização do mercado interno e da união económica e monetária, o alargamento da União Europeia e a redução das barreiras internacionais ao comércio e ao investimento continuarão a conduzir a importantes rees- truturações das empresas, nomeadamente sob a forma de concentrações. () JO € 20 de 28.1.2003, p. 4. () Parecer emitido em 9 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 24 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 395 de 30.12.1989, p. 1 (versão rectificada no JO L 257 de 21.9.1990, p.13). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/97 (JO L 180 de 9.7.1997, p. 1) (versão rectificada no JO L 40 de 13.2.1998, p. 17). Tais reestruturações deverão ser apreciadas de modo positivo, na medida em que correspondam às exigências de uma concorrência dinâmica que contribui para aumentar a competitividade da indústria europeia, para melhorar as condições do crescimento e para elevar o No entanto, é necessário garantir que o processo de rees- truturação não acarrete um prejuízo duradouro para a concorrência. O direito comunitário deverá, consequen- temente, conter normas aplicáveis às concentrações susceptíveis de entravar de modo significativo uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa Impõe-se, por conseguinte, a criação de um instrumento jurídico específico que permita um controlo eficaz de todas as concentrações em função do seu efeito sobre e estrutura da concorrência na Comunidade e que seja o único aplicável às referidas concentrações. O Regula- mento (CEE) n.º 4064/89 permitiu desenvolver uma política comunitária neste domínio. Todavia, é conveni- ente que hoje, à luz da experiência adquirida, se proceda à reformulação deste regulamento a fim de prever dispo- sições adaptadas aos desafios de um mercado mais inte- grado e de um futuro alargamento da União Europeia. Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir o objectivo de garantir que a concorrência não seja falseada no mercado comum, em conformidade com o princípio de uma economia de mercado aberto e (4) nível de vida na Comunidade. (5) parte substancial deste último. (6) de livre concorrência. (7) Os artigos 81.º e 82.º, embora aplicáveis, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a determinadas concentrações, não são suficientes para abranger todas as operações susceptíveis de se revelarem incompatíveis com o regime de concorrência não falseada previsto no Tratado. O presente regulamento deverá, por conse- guinte, basear-se não apenas no artigo 83.º, mas princi- palmente no artigo 308.º do Tratado, por força do qual a Comunidade se pode dotar dos poderes de acção necessários à realização dos seus objectivos, também no que respeita às concentrações nos mercados dos produtos agrícolas referidos no anexo I do Tratado.