31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 401/1 (Acots cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nºe 3946/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1992 que altera, pela terceira vez, O Regulamento (CEE) nºe 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que a acção comum de reestruturação, adap- tação e reorientação das capacidades no sector da .pesca deve prosseguir com a ajuda do conjunto dos meios disponíveis destinados a garantir a racionalização das estruturas das frotas de pesca e a respectiva adequação aos recursos disponíveis estabelecida de acordo com o disposto no título I do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (?); Considerando que convém completar a gama de medidas. de  que os Estados-membros dispõem para obter um equilíbrio entre a capacidade das frotas e os recursos disponíveis, introduzindo, nas disposições do Regulamento (CEE) nº 4028/86, a noção de esforço de pesca, facultan- do assim aos Estados-membros a possibilidade de recorrer a medidas de limitação do esforço de pesca desenvolvido pelas suas frotas e de fixar os objectivos de evolução desse esforço de pesca, de modo coordenado e equilibrado a nível comunitário nos respectivos programas de orientação plu- rianuais; Considerando que a fixação do prémio de paragem defini- tiva de outro modo quê não forfetariamente aumentaria a flexibilidade do sistema; (1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2794/ 92 (JO nº L 282 de 26. 9. 1992, p. 3). Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 4028/86, - ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 4028/86 é alterado do seguinte modo: “ | 1. No nº 1 do artigo 1º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: | «d) Adaptação do esforço de pesca através da paragem temporária ou definitiva da actividade de determi- nados navios de pesca;»; ' : 2. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 1ºÀ 1. Os Estados-membros tomarão medidas para limitar o esforço de pesca a um nível compatível com uma exploração equilibrada dos recursos haliêuticos. 2. As medidas previstas no nº 1 consistem numa acção conjugada de redução das capacidades das frotas de pesca comunitárias e de adaptação da sua activida- de.»; 3. No artigo 2º: [ — a alínea a) do nº 2 é aditada do seguinte modo: «em função do esforço de pesca desenvolvido em cada segmento, expresso como o produto da capacidade pela actividade;», — no segundo travessão do nº 6, a expressão «redução da capacidade global da frota de pesca» é substi- tuída pela expressão «adaptação do esforço de pesca desenvolvido por cada segmento da frota».