6.5.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 172/7 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 que altera a Decisão 1999/819/Euratom da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear, no que se refere à declaração anexa à Convenção (2004/491 / /Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.º, Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Dezembro de 2003, que altera a decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Segurança Nuclear no que se refere à declaração que lhe foi anexada (!), Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia da Energia Atómica aderiu à Convenção sobre Segurança Nuclear mediante a decisão da Comissão de 16 de Novembro de 1999 (2). Os instru- mentos da adesão, depositados em 31 de Janeiro de 2000 junto do director-geral da Agência Internacional de Energia Atómica, incluíam uma declaração em con- formidade com o disposto no n.º 4, subalínea iii), do artigo 30.º da Convenção. (2) — Esta declaração, feita pela Comunidade no momento da adesão, baseava-se numa decisão do Conselho que foi parcialmente anulada pelo Tribunal de Justiça (?), na me- dida em que o terceiro parágrafo da declaração não men- cionava que a Comunidade tinha competência nos domí- nios abrangidos pelo artigo 7.º, pelo artigo 14.º, pelos n.º 1 e 3 do artigo 16.º e pelos artigos 17.º a 19.º da Convenção. A declaração depositada deve, pois, ser subs- tituída por uma declaração alterada com base na decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 2003, que executa o acórdão do Tribunal de Justiça. (1) Não publicada. () JO L 318 de 11.12.1999, p. 20. () Acórdão de 10 de Dezembro de 2002 no processo C-29/99: Co- missão/Conselho, Col. 2002, p. -11221. (33 —A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituâ- nia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a Repú- blica Eslovaca tornar-se-ão membros da Comunidade em 1 de Maio de 2004. Por conseguinte, o primeiro pará- grafo da declaração deve também ser alterado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A declaração feita pela Comunidade Europeia da Energia Ató- mica em conformidade com o disposto no n.º 4, subalínea iii), do artigo 30.º da Convenção sobre Segurança Nuclear, deposi- tada em 31 de Janeiro de 2000 junto do director-geral da Agência Internacional de Energia Atómica, é substituída pela seguinte declaração: «Declaração da Comunidade Europeia da Energia Ató- mica, em conformidade com o disposto no n.º 4, suba- línea iii), do artigo 30.º da Convenção sobre Segurança Nuclear Os seguintes Estados são neste momento membros da Co- munidade Europeia da Energia Atómica: Reino da Bélgica, República Checa, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República da Estónia, República Helénica, Reino de Espanha, República Francesa, Irlanda, República Italiana, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, Grão- -Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República da Polónia, República Portuguesa, Re- pública da Eslovénia, República Eslovaca, República da Fin- lândia, Reino da Suécia, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. A Comunidade declara que lhe são aplicáveis os artigos 1.º a 5.º, o artigo 7.º e os artigos 14.º a 35.º da Convenção.