13.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 174/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1509/2000 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2000 que altera os elementos do caderno de especificações e obrigações de várias denominações cons- tantes do anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1068/97 da Comissão (d), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, o Governo francês solicitou a alte- ração dos elementos do caderno de especificações e obrigações de várias denominações registadas pelo Regu- lamento (CE) n.º 1107/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 813/2000 do Conselho (*. Do exame dos referidos pedidos de alteração decorre que se trata de alterações de menor importância. No respeitante à denominação «Volaílles de Bresse», registada como denominação de origem protegida, no ponto «exigências legislativas nacionais» do caderno de especificações e obrigações previsto no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 é conveniente substituir os termos «Decreto de 4 de Janeiro de 1995» pelos termos «Decreto relativo à denominação de origem protegida Volailles de Bresse». O novo decreto substitui o anterior para ter em conta um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. No respeitante à denominação «Miel de Sapin des Vosges», registada como denominação de origem prote- gida no caderno de especificações e obrigações previsto no artigo 4.º do mesmo regulamento, todas as referên- cias ao decreto francês de 30 de Julho de 1996 devem ser substituídas pelos termos «Decreto relativo à denomi- nação de origem protegida Miel de Sapin des Vosges». O novo decreto substitui o anterior para ter em conta um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro- peias. No respeitante à denominação «Chaource», registada como denominação de origem protegida, no ponto «exigências legislativas nacionais» do caderno de especifi- cações e obrigações previsto no artigo 4.º do mesmo regulamento, é conveniente substituir os termos «Decreto de 29 de Dezembro de 1986» pelos termos «Decreto relativo à denominação de origem protegida Chaource». O novo decreto substitui o anterior para ter em conta um acórdão do Tribunal de Justiça das Comu- nidades Europeias. Por outro lado, o novo decreto adapta a redacção do texto da disposição transitória L 208 de 24.7.1992, p. 1 L 156 de 13.6.1997, p. 1 L 148 de 21.6.1996, p. 1. L 100 de 20.4.2000, p. 5. (10) relativa à possibilidade de cura do queijo fora da área geográfica. No respeitante à denominação «Foin de Craw», registada como denominação de origem protegida, no ponto «exigências legislativas nacionais» do caderno de especifi- cações e obrigações previsto no artigo 4.º do mesmo regulamento é conveniente substituir os termos «Decreto de 31 de Maio de 1997» pelos termos «Decreto relativo à denominação de origem protegida Foin de Craw. O novo decreto substitui o anterior para ter em conta um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro- peias. No respeitante à denominação «Lentille verte du Puy», registada como denominação de origem protegida no caderno de especificações e obrigações previsto no artigo 4.º do mesmo regulamento, todas as referências ao decreto francês de 7 de Agosto de 1996 devem ser substituídas pelos termos «Decreto relativo à denomi- nação de origem protegida Lentille verte du Puy». O novo decreto substitui o anterior para ter em conta um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro- peias. Por outro lado, o novo decreto adapta a redacção do texto da disposição relativa às condições técnicas de secagem das lentilhas. No respeitante à denominação «Olives noires de Nyons», registada como denominação de origem protegida no caderno de especificações e obrigações previsto no artigo 4.º do mesmo regulamento, está previsto um novo elemento destinado a permitir uma tolerância em relação ao calibre mínimo das azeitonas, fixado em 14 mm. Em consequência, 5% das azeitonas podem apresentar um calibre de, no mínimo, 13 mm. Este elemento não tem incidência na relação entre o produto e a área delimi- tada. Em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, o Governo luxemburguês solicitou a alteração dos elementos do caderno de especificações e obrigações relativamente a duas denominações. Uma vez que estão em causa pequenas precisões das denomina- ções, considerou-se que se trata de alterações de menor importância. No respeitante à denominação «Miel Luxembourgeois de marque mnationale», registada como denominação de origem protegida, é conveniente precisá-la, pelo que deve ser substituída pela expressão «Miel — Marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg». No respeitante à denominação «Beurre rose de marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg», é conveni- ente precisá-la, pelo que deve ser substituída pela expressão «Beurre rose — Marque nationale du Grand- -Duché de Luxembourg».