L 346/28 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 2004 relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos respeitante à alteração do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas (2004/785/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas na presente decisão estão em con- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/361/CE do Conselho, de 27 de Maio de 1997, relativa à conclusão do Acordo entre a Comu- nidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reco- nhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Atendendo ao pedido do México apresentado no decurso dos contactos formais sobre as adaptações do Acordo de Comércio Livre decorrentes do alargamento da UE que tiveram lugar de 28 a 30 de Janeiro de 2004 na Cidade do México, é necessário alterar o anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Me- xicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, com o objectivo de proteger as novas denominações de bebidas espirituosas mexicanas Charanda e Sotol, com efeitos a partir de 29 de Outubro de 2004. (2) Em conformidade com o artigo 18.º do referido acordo, a Comunidade e os Estados Unidos Mexicanos negocia- ram, portanto, um acordo sob a forma de troca de cartas para a alteração do anexo I do acordo. Essa troca de cartas deve, pois, ser aprovada. () JO L 152 de 11.6.1997, p. 15. formidade com o parecer do Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos respeitante à alteração do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O membro da Comissão com a tutela da Agricultura fica habi- litado a assinar a troca de cartas com efeitos vinculativos para a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão