L 187/14 Jornal Oficial da União Europeia 19.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1155/2005 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2005 que altera e corrige o Regulamento (CE) n.º 1419/2004 relativo à manutenção da aplicabilidade dos acordos de financiamento plurianuais e dos acordos de financiamento anuais concluídos entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, e que estabelece determinadas derrogações aos acordos de financiamento plurianuais e aos Regulamentos (CE) n.º 1266/1999 do Conselho e (CE) n.º 2222/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão, nomeadamente o artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) Importa harmonizar o ponto 8 do artigo 7.º da secção À do anexo dos acordos de financiamento plurianuais (AFP) referidos no Regulamento (CE) n.º 1419/2004 da Comis- são (!) com a data de anulação estabelecida no artigo 3.º dos acordos de financiamento anuais (AFA), no respei- tante aos procedimentos aplicáveis ao pagamento do saldo final do programa. Para tal, há que alterar o prazo de apresentação à Comissão da declaração certificada de despesas referida naquela disposição, devendo ser clarifi- cados os procedimentos respeitantes à decisão de apura- mento da conformidade previstos no artigo 12.º da sec- ção A do anexo dos AFP. É necessário corrigir um erro no título do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1419/2004. Importa, pois, alterar e corrigir o Regulamento (CÊE) n.º 1419/2004 em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1419/2004 O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1419/2004 passa a ter a seguinte redacção: () JO L 258 du 5.8.2004, p. 11. «Artigo 3.º Alteração dos AFP 1. O ponto 8 do artigo 7.º da secção A do anexo dos AFP passa a ter a seguinte redacção: “O saldo final do programa será pago: a) Se o gestor orçamental nacional apresentar à Comissão, no prazo de pagamento estabelecido no acordo final de financiamento anual, uma declaração certificada das des- pesas efectivamente pagas em conformidade com o artigo 9.º da presente secção; b) Se o relatório final de execução tiver sido apresentado à Comissão e aprovado por esta; c) Quando for adoptada a decisão referida no artigo 11.º da presente secção. O pagamento será efectuado sem prejuízo da adopção de uma decisão posterior, nos termos do artigo 12.º da presente secção.”. 2. — Na secção A do anexo dos AFP, é aditado o seguinte parágrafo ao ponto 3 do artigo 10.º: “Contudo, os juros não utilizados em projectos apoiados no âmbito do programa da República Checa, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da Eslováquia e da Eslovénia, respectivamente, serão pagos à Comissão em euros.”». Artigo 2.º Alteração do título do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1419/2004 O título do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1419/2004 passa a ter a seguinte redacção: