3.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 29/3 REGULAMENTO (CE) N.º 184/2004 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2004 que revoga o regime de vigilância retrospectiva no que respeita a certos produtos siderúrgicos esta- belecido pelo Regulamento (CE) n.º 1695/2002 da Comissão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 518/94 ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 2474/2000 do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 21.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 1765/82, (CEE) n.º 1766/82 e (CEE) n.º 3420/ 183 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 427/2003 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 18-, Após consulta do Comité Consultivo criado em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94 e do Regu- lamento (CE) n.º 519/94, respectivamente, Considerando o seguinte: PROCESSO (1) Em 27 de Setembro de 2002, na sequência de um inqué- rito aprofundado no que respeita a 21 produtos siderúr- gicos, a Comissão verificou que a evolução das impor- tações de certos produtos siderúrgicos ameaçava causar prejuízo aos produtores comunitários e que era do inte- resse da Comunidade estabelecer um regime de vigilância retrospectiva. Por conseguinte, através do Regulamento (CE) n.º 1695/2002 da Comissão (), foi estabelecido um regime de vigilância retrospectiva no que respeita a 14 produtos siderúrgicos, nomeadamente, chapas magnéticas (excepto aço magnético de grãos orientados), chapas com revestimento metálico, chapas com revestimento orgânico, produtos estanhados, chapas quarto, chapa larga, perfis ligeiros e barras de aço comercial não ligado, perfis ligeiros e barras de aço comercial ligado, varões para betão, perfis ligeiros e barras de aço inoxidável, fio laminado de aço inoxidável, fios de aço inoxidável, tubos para gasodutos e perfis ocos (tal como especificados no anexo I do referido regulamento). (2) — No considerando 64 do seu Regulamento (CE) n.º 1695/ /2002, a Comissão salientou que as medidas de vigilância devem permanecer em vigor durante o período de vigência das medidas de salvaguarda definitivas insti- tuídas sobre certos produtos siderúrgicos pelo Regula- mento (CE) n.º 1694/2002 da Comissão (*). As referidas medidas de salvaguarda definitivas foram revogadas pelo Regulamento (CE) n.º 2142/2003 da Comissão (7), com efeitos a partir de 8 de Dezembro de 2003. Por conse- guinte, devem ser igualmente revogadas as medidas de vigilância, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1695/2002 da Comissão. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2004. () JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. () JO L 286 de 11.11.2000, p. 1. ( JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. (| JOL 65 de 8.3.2003, p. 1. ( JO L 261 de 28.9.2002, p. 124. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão (9 JO L 261 de 28.9.2002, p. 1. () JO L 321 de 6.12.2003, p. 11.