Nº L 41/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 373/92 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1001/90, relativo à prossecução de acções no que diz respeito à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma .taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector de leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1623/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1001/90 da Comissão (*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 55/91 (9, prevê que as acções relativas à investigação que tenham por objectivo o alargamento dos mercados serão executadas no prazo de dois anos após a assinatura do contrato referido no nº 3 do artigo 5º e, em : todo o caso, antes de 1 de Janeiro de 1993 ; que o prazo para a assinatura do contrato foi prorrogado até 1 de Feve- reiro de 1991 pelo Regulamento (CEE) nº 55/91 ; que, por consequência, é conveniente substituir a data 1 de Janeiro . de 1993 pela data de 1 de Fevereiro de 1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1001/90, a data 1 de Janeiro de 1993 é substituída pela data de 1 de Fevereiro de 1993. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1992. () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 23. & JO nº L 101 de 21. 4. 1990, p. 26. ( JO nº L 7 de 10. 1. 1991, p. 24. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão