20. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 137/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/38/CEE DO CONSELHO de 11 de Maio de 1992 relativa à adopção de normas respeitantes à radiodifusão de sinais de televisão via satélite | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica — Europeia e, nomeadamente, o  seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Directiva 86/529/CEE do Conselho, de 3 de Novembro de 1986, relativa à adopção das especi- ficações técnicas comuns da família de normas MAC/pa- cotes para a difusão directa de televisão por satélite (*), previa a sua revisão ; Considerando que a Comunidade, através das decisões 89/337/CEE(5) e 89/630/CEE(), reconheceu a impor- tância estratégica da televisão de alta definição (TVAD) para a indústria europeia da electrónica de consumo e para a indústria europeia da televisão e do cinema e esta- beleceu o quadro estratégico para a introdução de serviços TVAD na Europa; Considerando que a Directiva 86/529/CEE, nomeada- mente no seu artigo 2º, instituiu um regime duplo ao restringir a aplicação da directiva a um único tipo de saté- lites, o que teve por consequência a criação de um mercado duplo, com a utiliziçção das normas MAC no Serviço de Radiodifusão por Satélite (BSS) e sobretudo das normas PAL e SECAM no Serviço Geoestacionário , () JO nº C 194 de 25.7. 1991, p. 20 e JO nº C 332 de 21. 12. 1991, p. 13. O JO nº C 326 de 16. 12.1991, p. 71 e JO nº C 94 de 13. 4. 1992. JO nº C 40 de 17., 2. 1992, p. 101. JO nº L 311 de 6. 11, 1986, p. 28. () JO nº L 142 de 25. 5. 1989, p. 1. (À JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 30. por Satélite (FSS) ; que, no futuro, se deve evitar esta situa- ção para impedir uma cisão no mercado de satélites ; Considerando que, por forma a concretizar os objectivos comunitários enunciados nas decisões supracitadas e contribuir para a realização de um mercado único, tal como previsto no artigo 8ºA do Tratado, de radiodifusão de sinais de televisão via satélite, importa tomar medidas para alcançar a convergência das normas, utilizando em paralelo um instrumento de regulamentação e um acordo entre os principais intervenientes no mercado ; Considetando que é do interesse dos consumidores euro- peus prosseguir uma via rumo à TVAD assente nos crité- rios de compatibilidade e evolução, a fim de evitar quebras e duplicações de investimentos ; Considerando que a norma HD-MAC foi desenvolvida como norma europeia de transmissão para serviços TVAD com base naqueles critérios de compatibilidade e evolução e que a D2-MAC oferece a melhor via disponível pará o desenvolvimento da TVAD, sendo o écran largo 16:9 D2-MAC o principal passo nessa direcção ; Considerando que é mnecessário estabelecer normas comuns de transmissão via satélite como meio para uma efectiva livre concorrência de mercado, dado que as normas fomentam a competitividade através da diminui- ção dos custos dos produtores, da modelação das preferên- cias dos consumidores por produtos que lhes são fami- liares e da viabilização do aparecimento de novos merca- dos, nomeadamente no que respeita às tecnologias em desenvolvimento, em que se estão a revelar como condi- ção prévia para a produção industrial e a comercialização ; Considerando que os serviços de radiodifusão de televisão via satélite no formato 4 : 3 não devem ser suprimidos ou alterados de modo compulsivo para não perturbar o mercado ou prejudicar os utentes ; que, todavia, poderão ser criados incentivos, através de um instrumento legal paralelo, com vista a apoiar também a utilização das