Nº L 157/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1640/93 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1993 que fixa os preços de referência das maçãs para a campanha de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93(?), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1330/93(5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, são fixados anualmente, antes do início da campanha de comercialização, preços de referência válidos para o conjunto da Comunidade ; Considerando que, devido à importância da produção de maçãs na Comunidade, é necessário fixar um preço de referência para este produto ; Considerando que a comercialização das maçãs colhidas durante uma determinada campanha de produção vai do mês de Julho ao mês de Junho do ano seguinte ; que é, portanto, necessário fixar preços de referência de 1 de Julho até 30 de Junho do ano seguinte ; Considerando que, para se ter em conta as variações sazo- nais dos preços, é necessário dividir a campanha em vários períodos e fixar um preço de referência para cada um deles ; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços de referência são fixados a um nível igual ao da campanha precedente, acrescido, após dedução do montante fixo dos custos de transporte na campanha precedente dos produtos comunitários desde as zonas de produção até aos centros de consumo da Comunidade : () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 113. — da evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas, diminuída do aumento da produtividade, — do montante fixo dos custos de transporte na campanha em causa; que o nível assim obtido não pode, contudo, exceder a média aritmética dos preços à produção de cada Estado- -membro, acrescida dos custos de transporte na campanha em causa, sendo o montante assim obtido acrescido da evolução dos custos de produção diminuída do aumento de produtividade ; que, por outro lado, o preço de refe- rência não pode ser inferior ao preço de referência da campanha precedente ; Considerando que os preços à produção correspondem à média das cotações verificadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de referência para um produto indígena definido pelas suas características comerciais, no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção com as cotações mais baixas, para os produtos ou as variedades que representam uma parte considerável da produção comercializada durante todo o ano ou durante uma parte deste e que satisfazem determi- nadas condições no que diz respeito ao acondiciona- mento ; que a média das cotações em cada mercado repre- sentativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que podem ser consideradas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas em relação às flutuações normais verificadas nesse mercado ; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho(”), estabeleceu uma correspondência entre as disposições do regime agromo- netário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e o regime aplicável anteriormente ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 esta- beleceu a lista dos preços e montantes no sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados pelo coeficiente de 1,013088, fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão(”), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 1331/93(?), a partir do início da campanha de comer- cialização de 1993/1994 ; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê que se precise a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em questão e que se fixem esses preços reduzidos ; que, toda- via, esse ajustamento não pode conduzir a um nível de ( JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22. (M JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. ( JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.