18. 5. 88 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias Nº L 124/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1337/88 DA COMISSÃO. de 17 de Maio de 1988 qúe altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº -136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1098/88(%), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 892/88() alterou o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organiza- ções de produtores (*) ; que as organizações de produtores foram, nomeadamente, libertas de certas tarefas de controlo ; que, em consequência, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3818/85(9, suprimindo as normas deste regulamento que deixaram de se aplicar; que é conveniente precisar as regras de repartição dos montantes resultantes da retenção sobre a ajuda referida no artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3061/84 é alterado do seguinte' modo : 1. No artigo 1º, a alínea f) do nº 2, é suprimida. 2. No artigo 4º, é suprimido o nº 2. 3. No artigo 8º, os nºº 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção : () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. » JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 10. 3 JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 1. (( JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. (] JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. () JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 20. «1. Antes do início de cada campanha, com base nas previsões relativas ao montante global da retenção sobre a ajuda referida no artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE e até ao limite, para cada Estado- -membro, dos recursos previsíveis, são fixados : a) O montante unitário a atribuir às uniões por cada membro das organizações de produtores de que a união é composta ; b) O montante unitário a atribuir às organizações de produtores em relação a cada pedido singular de ajuda apresentado. O saldo do montante da retenção sobre a ajuda prevista no artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE é repartido entre as organizações de produtores, em função da quantidade de azeite para a qual é concedida a ajuda, por intermédio de cada organização. Sem prejuízo do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, no caso de uma união, após ter cumprido todas as obrigações previstas pela regulamen- tação comunitária, não ter utilizado a totalidade da verba que resulta do financiamento referido na alínea a), deve repartir o saldo entre as organizações de produ- tores que a compõem em função do número de membros dessas organizações. 4. No nº 4 do artigo 8º, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção : « — relativamente às organizações, 80 % do montante resultante da aplicação da alínea b) do nº 1 ao número de pedidos . previsíveis. » 5. No artigo 8º, os nºº 3 e 4 passam, respectivamente, a nº 2e3,. 6. No artigo 11º, é suprimido o nº 4. 7. No nº 5 do artigo 11º, é suprimido o termo « e 4 ». ' e Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia séguinte ao da sua publicação no Jornal Ofmal das Comunidades Europeias.