7. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 142/31 DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 1994 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1995, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (94/318/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 354º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inícial de 10 anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses; Considerando que o nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são proviso- riamente mantidas ; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 354º do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias decorrentes, incluindo a possi- bilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano ; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1994(); : Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1995, o citado acordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A República Portuguesa é autorizada a reconduzir, até 7 de Março de 1995, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979. Artigo 2º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1994. Pelo Conselho O Presidente D. KREMASTINOS () JO nº L 88 de 8. 4. 1993, p. 46.