Nº L 336/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3339/902 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1992 qúe fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1991 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do lúpulo('), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo, destinada a permitir-lhes um rendimento equitativo ; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos de variedades, tendo em conta a receita média realizada nas superfícies em plena produção, comparativamente com as receitas médias realizadas nas colheitas prece- dentes, a situação do mercado e a evolução dos custos ; Considerando que o artigo 12ºÀ do mesmo regulamento prevê a possibilidade de conceder a ajuda aos produtores em relação a superfícies cultivadas com estirpes experi- mentais, de modo a facilitar o desenvolvimento de novas variedades ; Considerando que, após exame dos resultados da colheita de 1991, se verifica a necessidade de fixar uma ajuda aos grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comuni- dade ; que deve igualmente ser concedida uma ajuda aos produtores em relação a -superfícies cultivadas com estirpes experimentais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º N 1. Em relação à colheita de 1991, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade quanto aos grupos de variedades enumeradas no anexo, bem como às estirpes experimentais. 2. O montante da ajuda é fixado aos níveis indicados no anexo. i Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992. () JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23). (3) Parecer emitido em 30 de Outubro de 1992 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). ' Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER