Nº L 317/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 11. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3642/88 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3083/73 relativo às comunicações dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a . organização comum de mercado no sector das semen- tes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3997/87(3, e, nomeadamente o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3083/73 da Comissão (*), com a última redacção .que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2811/86(*), definiu os dados a comunicar pelos Estados-membros à Comissão, bem como as datas limite para a sua comunicação; que está previsto que os dados relativos à emissão: de certificados de importação para o milho híbrido sejam comunicados uma vez por mês; que essa periodicidade não permite conhecer em tempo útil o volume previsível das importa- ções e tomar as medidas que a evolução do mercado possa exigir; que é, por conseguinte, conveniente alterar as - datas de transmissão dos dados; . " Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo ao Regulamento (CEE) nº 3083/73 é alterado da seguinte forma: ' 1. As indicações incluídas no nº 10 são substituídas por : Datas de fornecimento Natureza dos dados dos dados «Número 10 Dados — relativos à emissão de certificados de importação : (*) — para o milho|dia dez, dia vinte e híibrido último dia de cada mês — para o  sorgo|dia dez de cada mês» híbrido - i 2. Na nota nº 9, o proémio e o primeiro travessão são . substituídos. pelo texto seguinte : ! « Devem ser fornecidos os dados seguintes, segundo o esquema a seguir indicado : : — emissão de certificados de importação para o milho híbrido por 100 kg, — emissão do certificado de importação para o sorgo híbrido no decurso do mês de ... por 100 kg». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. — Feito em . Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988. ó () JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. (]) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 37. (À JO nº L 314 de 15. 11. 1973, p. 20. (| JO nº L 260 de 12. 9. 1986, p. 8. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente