17. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1473/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que institui um anti-dumping definitivo sobre as importações de óxido de magnésio originário da República da China O CONSELHO DAS CÓMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia()),) e, nomeadamente, o seu artigo 12º, : Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2800/92(2) (a seguir denominado « regulamento provisório »), a Comis- são criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de óxido de magnésio (normal- mente designado por magnesite cáustica) originário da República Popular da China, correspondente ao código NC ex 2519 90 90. B. PROCESSO SUBSEQUENTE (2 — Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, cinco exportadores chineses e alguns importadores independentes solicitaram a oportuni- dade de serem ouvidos pela Comissão, que lhes foi concedida. Apresentaram igualmente observações por escrito dando a conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões, no que foram secundados por outros importadores independentes, alguns utilizadores finais e pelas autoridades chinesas. (3) — As partes foram igualmente informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos através do direito provisório. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 282 de 26. 9. 1992, p. 23. () 6) (6) Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apre- sentarem as suas observações após a divulgação destas informações. ' Os comentários apresentados pelas partes, oral- mente e por escrito, foram tidos em conta e, sempre que adequado, a Comissão alterou as suas conclusões. C. PRODUTO EM  CAUSA SIMILAR — * PRODUTO Alguns exportadores chineses, importadores inde- pendentes e utilizadores finais reafirmaram que a magnesite cáustica originária da Comunidade e de outros países não é um produto similar ao produto originário da República Popular da China. A este respeito, os exportadores chineses propuseram que a Comissão nomeasse um perito independente para determinar se a magnesite chinesa é um « produto similar» a qualquer outra magnesite cáustica, em termos de qualidade do seu depósito mineral, dos processos de extracção e transformação, das suas características químicas e físicas e das aplicações do produto final. A Comissão admite que um perito independente possa fornecer informações factuais relativas a este tipo de diferenças entre a magnesite chinesa e a magnesite de outras origens. Aliás, a existência dessas diferenças é aceite pelas instituições da Comunidade. Do mesmo modo, não é contestado que a existência de tais diferenças não obsta a que as características químicas e físicas de base de todos os tipos de magnesite sejam idênticas. Só no caso de essas .características físicas e químicas de base serem diferentes se poderia considerar que os dife- rentes tipos de magnesite não eram produtos simi- lares. O facto de a magnesite cáustica, independen- temente da sua origem, permitir uma utilização indiferenciada por parte dos utilizadores finais confirma que se trata de um produto similar. Por conseguinte, não foi considerado necessário nomear um perito pelos motivos acima expostos, bem - como pelas razões apresentadas nos considerandos 10 e 11 do regulamento provisório. O Conselho confirma estas conclusões.