Nº L 285/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 10. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1990 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis (90/508/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 27 de Junho de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/300/CEE ('); Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de efectuar ajustamentos das limitações quantitativas ; Considerando que a Polónia aceitou a oferta feita pela Comunidade visando uma melhoria do acesso ao mercado com base num pedido específico feito pela Polónia, no âmbito do programa de acção Phare e que ficou assente, numa Acta Aprovada de 19 de Março de 1990, aumentar os limites quantitativos CEE para 1990 e 1991 quanto a um certo número de categorias mencionadas no anexo II do citado Acordo ; Considerando que as duas Partes admitem que os ditos aumentos de quotas são excepcionais e têm por finalidade contribuir para o esforço coordenado do « Grupo dos 24 > países industrializados a fim de facilitar a reestruturação () JO nº L 156 de 16. 6. 1987, p. 40. da economia polacay nomeadamente através duma melhoria do acesso aos mercados comunitários ; Considerando que convém aplicar a título provisório a Acta Aprovada, a partir de 15 de Abril de 1990, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva duma aplicação provisória recí- proca da parte do país contratante, õ DECIDE: Ártigo único A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis será aplicável a título provisório na Comunidade, a partir de 15 de Abril de 1990, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob 'reserva de uma aplicação provisória recíproca da parte do outro país contratante. O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente V. SACCOMANDI