L 46/44 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 2005 que revoga a Decisão 2000/137/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia (2005/132/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia («regulamento de base»)(!), nomeadamente o artigo 8.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 348/2000 (?), o Conselho ins- tituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importa- ções na Comunidade de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia. Pela Decisão 2000/137/CE(3), a Comissão acei- tou compromissos oferecidos por exportadores da Croá- cia e da Ucrânia. Pela Decisão 2002/669/CE, a Comissão aceitou a denúncia voluntária do compromisso comum dos produtores ucranianos. (2) — Na sequência de um pedido apresentado pelo Comité de Defesa da Indústria dos Tubos de Aço sem Costura da União Europeia, a Comissão deu início a um reexame (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (O L 77 de 13.3.2004, p. 12). (2) JO L 45 de 17.2.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1515/2002 (JO L 228 de 24.8.2002, p. 8). ( JO L 46 de 18.2.2000, p. 34. Decisão alterada pela Decisão 2002/669/CE (O L 228 de 24.8.2002, p. 20). intercalar das medidas anti-dumping em vigor, incluindo da forma dessas medidas, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base (*). B. DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DE UM COMPROMISSO (33 Pelo Regulamento (CE) n.º 258/2005(), o Conselho concluiu o seu reexame. (4) — Talcomo estabelecido no considerando 147 do Regula- mento (CE) n.º 258/2005, e após consulta de todas as partes envolvidas, considerou-se que o compromisso na sua forma actual tinha deixado de ser apropriado. Nesta base, a Comissão decidiu denunciar o compromisso, em conformidade com a cláusula nele prevista que autoriza a Comissão a denunciar unilateralmente esse compromisso. () Em Dezembro de 2004, a Comissão informou a empresa croata Mechel Zeljezara Ltd de que tencionava denunciar o compromisso actualmente vigente. Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo croata informou a Comissão de que essa empresa, que era o único fabri- cante do produto em causa na Croácia, tinha sido objecto de um processo de liquidação no Outono de 2004. Con- sidera-se, por conseguinte, que o compromisso deixou de ser válido. C. REVOGAÇÃO DA DECISÃO 2000/137/CE (6) —Tendo em contao que precede, a Decisão 2000/137/CE, tal como alterada pela Decisão 2002/669/CE, deve ser revogada. (9 JO C 288 de 23.11.2002, p. 11. () Ver página 7 do presente Jornal Oficial.