14. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 118/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1168/93 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1993 relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada de queijo pecorino romano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (2), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 508/71 do Conselho, de 8 de Março de 1971, que estabelece as regras gerais que regem a concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos curados (*), prevê que a concessão de uma ajuda à armazenagem privada pode ser decidida, nomeadamente, para os queijos que são fabricados com leite de ovelha e cuja maturação é, pelo menos, de seis meses, se um desequilíbrio grave do mercado puder ser suprimido ou reduzido por uma armazenagam sazonal ; Considerando que o mercado do queijo pecorino romano se encontra actualmente perturbado com existências difí- ceis de escoar e que causam uma baixa de preços ; que é conveniente, em consequência, para estas quantidades, recorrer a uma armazenagem sazonal que possa melhorar esta situação e que permita aos produtores do queijo dispor do tempo necessário para encontrarem mercados ; Considerando que, no que respeita às regras de execução desta medida, é necessário retomar no essencial as que foram previstas para uma medida análoga durante os anos precedentes ; Considerando que a experiência adquirida no que respeita aos vários regimes de armazenagem privada dos produtos agrícolas demonstra que é necessário precisar em que medida o Regulamento (CEE, Euratom ) nº 1182/71 do Conselho (*) é aplicável para determinar os prazos, datas e termos previstos nesses regimes e definir de modo preciso as datas do início e do termo da armazenagem contratual ; Considerando que, atendendo à experiência adquirida em matéria de controlo, é oportuno especificar as disposições relativas ao mesmo, nomeadamente no que respeita à documentação a apresentar e às verificações a efectuar no local; que estas novas exigências na matéria tornam necessário prever que os Estados-membros possam prever que as despesas de controlo fiquem, no todo ou em parte, a cargo do contratante ; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. () JO nº L 58 de 11. 3. 1971, p. 1. () JO nº L 124 de 8. 6. 1971, p. 1. Considerando que é conveniente assegurar a continuidade das operações de armazenagem em causa; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Concede-se uma ajuda à armazenagem privada para 9 000 toneladas de queijo pecorino romano na Comunidade e satisfazendo as condições fixadas nos artigos 2º e 3º Ártigo 2º 1. O organismo de intervenção só celebrará um contrato de armazenagem se as seguintes condições forem satisfeitas : a) O lote de queijo que é objecto do contrato seja consti- tuído por, pelo menos, 2 toneladas ; b) O queijo tenha sido fabricado, no mínimo, noventa dias antes da data do início da armazenagem que consta do contrato e após 1 de Novembro de 1992 ; c) O queijo tenha sido submetido a um exame estabele- cendo que satisfaz a condição referida na alinea b) e que é de primeira qualidade ; d) O armazenista compromete-se : — a manter, durante a duração da armazenagem, o queijo em lugares cuja temperatura é de 16 º C no máximo, — a não alterar a composição do lote objecto do contrato durante a duração deste sem autorização do organismo de intervenção. Desde que a condi- ção relativa à quantidade minima fixada por lote seja respeitada, o organismo de intervenção pode autorizar uma alteração que se limite, quando se verifica que a deterioração da sua qualidade não permite a continuação da armazenagem, a desarma- zenar ou a substituir esses queijos. Em caso de desarmazenagem de determinadas quantidades : i) Se as referidas quantidades forem substituídas com autorização do organismo de intervenção, o contrato é considerado como não tendo sido alterado ; 11) Se as referidas quantidades não forem substituí- das, o contrato é considerado como celebrado desde o início, em relação à quantidade mantida em permanência.