Nº L 334/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1988 que abrova um terceiro prográma relativo às vendas por leilão de frutas e produtos hortícolas nos Países Baixos em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua neerlandesa) (88/607/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da  pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, ' Considerando que, em 28 de Setembro de 1987, o Governo neerlandês “comunicou um terceiro programa que segue os.  programas aprovados 'pelas Decisões 80/306/CEE () e 83/618/CEE (*) da Comissão relativas às vendas por leilão de frutas e produtos hortícolas e forneceu informações complementares em 7 de Janeiro de 1988 e 4; de Julho de 1988 ; Considerando que esse programa tem por objectivo racio- nalizar os leilões de frutas e produtos hortícolas, reduzir o seu número e aumentar a competividade do sector através da concentração da oferta de frutas e produtos hortícolas ; que constitui um programa nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que o programa contém um número sufi- ciente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos do artigo 1º desse regulamento podem ser atingidos no sector O nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. O nº L 167 de 26. 6. 1987, p. L. O nº L 97 de 15. 4. 1980, p. 45. O nº L 350 de 13. 12. 1983, p. 22. das vendas por leilão. de frutas e produtos hortícolas ; que o prazo fixado para a execução do programa não excede o período referido no nº 1. alínea g), do artigo 3º do mesmo regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado o terceiro programa relativo às vendas por leilão de frutas e produtos hortícolas, comunicado pelo Governo neerlandês em 28 de Setembro de 1987 e completado em 7 de Janeiro de 1988 e 4 de Julho de .- 1988, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. Artigo 2º Os Países Baixos são destinatários da presente decisão. - Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente -