23. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 139/9 REGULAMENTO -(CEE) Nº 1384/89 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural e outro calçado com sola exterior de borracha, de plástico, de couro natural ou reconstituído, dos códigos NC 6404 e 6405 90 10, originários das Filipi- nas, beneficiárias das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEFE) nº 4257/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o-ano de 1988 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de  desenvolvimento('), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIl que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âtnbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a .cobrança dos direitos aduaneiros de importação .dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para o calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural, e outro calçado com sola exte- rior de borracha, de plástico, de couro natural ou reconsti- tuído, dos códigos NC 6404 e 6405 90 10, o tecto indivi-. dual é de 2 700 000 ecus ; que, em 18 de Abril dé 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos, origi- nários. das Filipinas, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Fili- pinas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º AÀA partir de 26 de Maio de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários das Filipinas: de E:.íiem Código NC Designação das mercadorias 10.0680 6404 Calçado com :sola .exterior de bórracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte suerior de matérias têxteis : 640590 10 Outro calçado com sola exterior de borracha, de plástico,' de couro natural ou reconstituído Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial dãs Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em +todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1989. () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1. Pela - Comissão Christiane SCRIVENER Membro da -Comissão