Nº L 55/80 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias 29. 2. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 509/92 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1992 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 396/92 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, : Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar dispo- sições relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 fixou regras gerais para interpretação da Nomenclatura Combinada ; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias ; Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3; Considerando que, é oportuno que as informações pautais vinculativas emitídas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação de merca- dorias na nomenclatura aduaneira e que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento possam continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3796/90 da Comissão (*), durante um período de três meses, pelo seu titular, se este tiver celebrado um contrato nos termos do nº 3, alíneas a) ou b), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1715/90 da Comissão (*) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité da nomentclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Às mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, . indicados na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2º As informações pautais vinculativas emitidas pelas autori- dades aduaneiras dos Estados-membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3796/90, durante um período de três meses, pelo seu titular, se este tiver celebrado um contrato nos termos do nº 3, alíneas a) ou b), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1715/90. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. — O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1992. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. ( JO nº L 44 de 20. 2. 1992, p. 9. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão () JO nº L 365 de 28. 12. 1990, p. 17. (9 JO nº L 160 de 26. 6. 1990, p. 1.