5.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 258/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1415/2004 DO CONSELHO de 19 de Julho de 2004 que fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1954/2003 do Conse- lho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comuntitários (!) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1954/2003 estabelece as condi- ções e procedimentos aplicáveis à instauração de um regime de gestão do esforço de pesca em determinadas zonas e recursos de pesca comunitários. (2) Os Estados-Membros apresentaram à Comissão as infor- mações exigidas pelo Regulamento (CE) n.º 1954/2003, designadamente o esforço de pesca médio anual durante o período 1998-2002 exercido por navios com compri- mento igual ou superior a 15 metros de fora a fora nas zonas definidas nesse regulamento e o esforço de pesca médio anual durante o período 1998-2002 exercido por navios com comprimento igual ou superior a 10 metros de fora a fora na zona sensível do ponto de vista bio- lógico definida no mesmo regulamento. (33 — Na avaliação do esforço de pesca referida no Regula- mento (CE) n.º 1954/2003, entende-se por potência ins- talada a potência de um navio conforme definida no Regulamento (CEE) n.º 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos na- vios de pesca (?). (4) A Comissão transmitiu aos Estados-Membros as informa- ções exigidas pelo Regulamento (CE) n.º 1954/2003 e, após consulta aos Estados-Membros, avaliou os dados fornecidos, tendo em conta as limitações do esforço de () JO L 289 de 7.11.2003, p. 1. (2) JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11). pesca adoptadas de acordo com medidas comunitárias, anteriores ou actuais, que impliquem ou tenham impli- cado a gestão do esforço de pesca. (5) O esforço de pesca máximo anual a fixar para os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro por grupo de espécies, zona e pescaria deve ser igual ao esforço de pesca global exercido no período de cinco anos entre 1998 e 2002 por esses navios, dividido por cinco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece o esforço de pesca máximo anual para cada Estado-Membro e para cada zona e pescaria definidas nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 1954/2003. Artigo 2.º Níveis máximos 1. Os níveis máximos anuais do esforço de pesca por grupo de espécies, zona e pescaria e por Estado-Membro para as zonas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1954/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento. 2. Os níveis máximos anuais do esforço de pesca por grupo de espécies, zona e pescaria e por Estado-Membro para a zona referida no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1954/2003 são fixados no anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º Trânsito através de uma zona 1. “Cada Estado-Membro garantirá que a utilização dos esfor- ços de pesca atribuídos por zona, tal como definidos nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 1954/2003, não terá como resultado uma maior duração do tempo de pesca, comparativa- mente aos níveis de esforços de pesca exercidos durante o período de referência.