Nº L 117/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.5.91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Abril de 1991 relativa à celebração do Acordo sob forma de Acta Aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT relativamente a determinados produtos agrícolas (91/243/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Austrália, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), deu a conhecer a sua intenção de al- terar ou retirar concessões pautais quanto a certos pro- dutos agrícolas em relação aos quais a Comunidade é o seu principal fornecedor ou possui direitos de primeira negociação; Considerando que a Comissão conduziu negociações com a Austrália ao abrigo do artigo XXVIII de GATT e que chegou a um acordo satisfatório; que é, por conse- guinte, conveniente aprovar esse acordo, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Económica Euro- peia o Acordo sob forma de Acta Aprovada eéntre a Co- munidade Económica Europeia e a Austrália negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT relativamente a determinados produtos agrícolas. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º — O Presidente do Conselho notificará à Austrália a apro- vação prevista pelo acordo. Feito no Luxemburgo, em 15 de Abril de 1991. Pelo Conselho O Presidente J. F. POOS