23. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Nº L 76/21 DIRECTIVA 92/14/CEE DO CONSELHO | . de 2 de Março de 1992 relativa à limitação da exploração dos aviões que depehdem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) O CONSELHO DAS COMUNIDADÉS EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Européia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, : Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), : Considerando que a aplicação de normas sobre emissões sonoras a aviões civis subsónicos a reacção tem consequên- cias significativas na prestação de serviços de transporte aéreo, nomeadamente nos casos em que essas normas limitam a vida útil dos aviões explorados pelas companhias de aviação; que a Directiva 80/51/CEE (*) fixa limites para essas emissões sonoras; Considerando que a Directiva 89/629/CEE (5) limita a inscrição nos registos da aviação civil dos Estados-mem- bros a aviões que ápenas satisfazem as normas especifica- das no volume 1, segunda parte, capítulo 2, do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, segunda edição (1988); que essa mesma directiva especifica que a limitação da inscrição constitui apenas uma primeira fase; Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (6) mostra claramente a importância do problema do ruído e, em especial, a necessidade de tomar medidas contra o ruído provocado pelo tráfego aéreo; Considerando que, devido ao problema do congestiona- mento crescente dos aeroportos comunitários, é essencial (1) JO nº C 111 de 26. 4. 1991, p. 5. (2) JO nº C 13 de 20. 1. 1992. (3) JO nº C 339 de 31. 12. 1991, p. 89. (9) JO nº L 18 de 24. 1. 1980, p. 26. directiva alterada pela Directiva 83/206/CEE (JO nº L 117 de 4. 5. 1983, p. 15). (5) JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 27. (6) JO nº C 328 de 7. 12. 1987, p. 1. assegurar a utilização máxima das instalações existentes; que isso apenas é possível se forem utilizados aviões aceitáveis em termos de ambiente; Considerando que os trabalhos empreendidos pela Comu- nidade em cooperação com outros organismos internacio- nais indicaram que, para serem benéficas ao ambiente, todas as regras de não inscrição devem ser seguidas por medidas destinadas a limitar as operações dos aviões que não satisfaçam as normas do capítulo 3 do anexo 16; Considerando que devem ser introduzidas num prazo razoável regras comuns com esse fim, para assegurar uma abordagem harmonizada em toda a Comunidade, comple- mentando as disposições existentes; que tal é especialmente importante tendo em conta a recente tendência para se proceder a uma liberalização progressiva do tráfego aéreo europeu; Considerando que se deverá proceder a uma maior redução do ruído dos aviões, atendendo aos factores ambientais, à exequibilidade técnica e às consequências económicas; Considerando que é adequado restringir a exploração de aviões civis subsónicos a reacção inscritos nos registos dos Estados-membros aos que satisfaçam as normas do capítulo 3 do anexo 16; que a adopção de um calendário para a retirada gradual desses aviões dos registos dos Estados-membros conviria tanto às companhias de aviação como aos fabricantes; Considerando que se deve conceder uma atenção especial aos problemas dos países em desenvolvimento; “ Considerando que, no caso dificuldades técnicas ou econó- micas, será razoável conceder isenções com carácter limita- do, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A presente directiva tem por:objectivo limitar a explo- ração dos aviões civis subsónicos a reacção, tal como - definidos no artigo 2º