30. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 22/69 REGULAMENTO (CEE) Nº 184/93 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado, nomeadamente, à alimentação dos vitelos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (2), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3480/90 (*), a concessão de ajuda ao leite em pó desna- tado transformado em alimentos compostos fica sujeita à obrigatoriedade de incorporar pelo menos 50 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produtos acabados ; que a evolução da situação do mercado do leite desnatado torna possível a alteração de teor de incorporação referido ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Ao artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 é aditado o seguinte número: «1A. Em derrogação do nº 1, para os alimentos compostos fabricádos no período compreendido entre 1 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 1993, a quanti- dade mínima de 50 quilogramas referida no nº 1, alínea a), e no nº 4 é reduzida para 35 quilogramas ; neste caso, a quantidade de 45 quilogramas referida no nº 4 do referido número é reduzida para 30 quilo- gramas. ». : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 83. () JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1. () JO nº L 336 de 1. 12. 1990, p. 68. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão