Nº L 181/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.92 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1765/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), ' Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial O), Considerando que a política agrícola comum tem por objectivo atingir os objectivos referidos no artigo 39º do Tratado, atendendo à situação do mercado; Considerando que, a fim de garantir um melhor equilí- brio do mercado, deve ser definido um novo regime de apoio; que a melhor forma de alcançar este objectivo consiste em aproximar os preços comunitários de certas culturas arvenses dos preços do mercado mundial e em compensar as perdas de rendimento provocadas pela re- dução dos preços institucionais através de pagamentos compensatórios aos produtores que semeiam esses pro- dutos; que, por esse motivo, a área elegível deve ser res- tringida à superfície ocupada com culturas arvenses ou financiada por fundos públicos para a retirada de terras da produção no passado; que a aplicação deste princípio ao nível do produtor individual daria origem a problemas que são diferentes de uns Estados-membros para outros; que, por esse motivo, os Estados-membros devem ter a oportunidade de escolher entre as referências individuais do passado e as referências regionais à luz das suas cir- cunstâncias específicas; Considerando que o novo sistema de apoio deve ser apli- cado com efeitos a partir da campanha de 1993/1994; Considerando que os pagamentos compensatórios devem ser introduzidos relativamente às explorações existentes e que a participação no regime de apoio deve ser voluntá- ria; Considerando que esses pagamentos compensatórios de- vem reflectir as características estruturais específicas que influenciam o rendimento e que a elaboração de um O JO nº C 303 de 22. 11. 1991, p. L. (3) JO nº C 125 de 18. 5. 1992. &) JO nº C 98 de 21. 4. 1992, p. 15. plano de regionalização com base em critérios objectivos deve ser feita pelos Estados-membros; que os planos de regionalização devem estabelecer um rendimento médio uniforme; que estes planos devem ser coerentes com os rendimentos médios de cada região obtidos durante um determinado período; que deve ser previsto um processo específico destinado a examinar estes planos a nível co- munitário; Considerando que o milho tem um rendimento diferente, que o distingue de outros cereais, o que poderá justificar um tratamento diverso; Considerando que, a fim de calcular o pagamento com- pensatório para os cereais, se deve multiplicar um mon- tante de base por tonelada pelo rendimento médio de ce- reais determinado para a região em causa; Considerando que a actual política em matéria de trigo duro se destina a desencorajar a produção, sobretudo fora das zonas de produção tradicional, e que essa polí- tica deve ser prosseguida; que, todavia, deve ser pago um complemento ao pagamento compensatório para os ce- reais aos produtores de trigo duro de regiões de produ- ção tradicional, na sua actual definição; que esse com- plemento deve compensar os produtores de trigo duro dessas regiões pela perda de rendimentos devido ao ali- nhamento com o preço dos outros cereais; Considerando que, a fim de calcular o pagamento com- pensatório para as oleaginosas, é necessário definir um preço de referência previsional, um montante de referên- cia comunitário, o método de cálculo e as medidas de correcção adequadas; Considerando que devem ser estabelecidas regras desti- nadas a tomar em conta a situação específica em Espa- nha e em Portugal, incluindo os diferentes ritmos de in- tegração, tal como prevê o Acto de Adesão de 1985; Considerando que, a fim de facilitar a administração e o controlo, os pagamentos compensatórios devem ser con- cedidos no âmbito de um «regime geral» aberto a todos os produtores e de um «regime simplificado» aberto uni- camente aos pequenos produtores; Considerando que os pequenos produtores devem ser de- finidos com base numa superficie equivalente a uma pro- dução anual não superior a 92 toneladas de cereais; que os rendimentos médios para os cereais nas diferentes re- giões, definidos nos planos de regionalização para a ajuda, devem ser igualmente utilizados na definição dos pequenos produtores; Considerando que, a fim de beneficiar dos pagamentos compensatórios no âmbito do «regime geral», os produ- tores devem retirar da produção uma percentagem pre-