Nº L 88/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4,. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 833/92 DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de préêmios de abandono definitivo de superfícies vitícolas e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2239/86 relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/88 () não é actualmente aplicável em Portugal; Considerando que que o Regulamento (CEE) nº 2239/ /86 (?) prevê medidas específicas de abandono definitivo e de reestruturação das superfícies vitícolas ; Considerando que o regime de prémios de abandono defi- nitivo das superfícies vitícolas aplicável nos outros Esta- dos-membros por força do Regulamento (CEFE) nº 1327/90 () foi transferido para a secção « Garantia » do FEOGA e que a taxa de intervenção financeira comuni- tária foi fixada em 100 %; Considerando que, de acordo com o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, as disposições relativas à organiza- ção comum do mercado vitivinícola são aplicadas em Portugal a partir da segunda etapa de transição e que é conveniente tornar o regime geral de abandono definitivo igualmente aplicável a este Estado-membro, conservando, porém, o nível dos montantes dos prémios actualmente aplicável, de forma a ter em conta a situação estrutural específica ; Considerando que, em 7 de Agosto de 1991, a Comissão aprovou o programa operacional de reestruturação da vinha apresentado por Portugal, destinado a substituir o regime de reestruturação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2239/86; Considerando que, portanto, é conveniente alterar O Regulamento (CEE) nº 1442/88 e revogar o Regulamento () JO nº C 39 de 17. 2. 1992. O JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1327/90 (JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 23). () JO nº L 196 de 18. 7. 1986, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3208/88 (JO nº L 286 de 20. 10. 1988, p. 5) (9 JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 23. (CEE) nº 2239/86; que este último regulamento se mantém porém aplicável aos compromissos assumidos por Portugal no seu âmbito, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1442/88 é alterado do seguinte modo : : 1. Ao artigo 2º é aditado o seguinte número: «5. No que respeita a Portugal, os prémios e os montantes aplicáveis por hectare são os seguintes : a) Para as superfícies não inferiores a 10 ares, mas não superiores a 25 ares, cultivadas com variedades de uvas para vinho e que constítuam a totalidade da superfície vitícola da exploração em questão : 2 500 ecus ; b) Para as superfícies superiores a 25 ares cultivadas com variedades de uvas para vinho: — 1 000 ecus, se o rendimento médio por hectare não for superior a 20 hectolitros, — 1 600 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 20 hectolitros mas não superior a 25 hectolitros, — 2 200 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 25 hectolitros mas não superior a 30 hectolitros, — 2 800 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 30 hectolitros mas não superior a 50 hectolitros, — 3 500 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 50 hectolitros mas não superior a 90 hectolitros, : — 5 000 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 90 hectolitros mas não superior a 130 hectolitros, —— 6 200 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 130 hectolitros mas não superior a 160 hectolitros, — 6 500 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 160 hectolitros ;