Nº L 200/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.7. 89 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 1989 que adopta um programa plurianual específico de investigação e formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da protecção contra radiações (1990/1991) (89/416/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu ar- tigo 7º, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que, pela sua Decisão 87/516/Euratom, CEE (*), alterada pela Decisão 88/193/CEE, Euratom (*) para acções comunitárias, o Conselho adoptou um progra- ma-quadro de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991), que prevê, nomeadamente, actividades relati- vas à protecção contra radiações; Considerando que o Comité Científico e Técnico emitiu um parecer favorável sobre a proposta de programa (1990/ /1991) ápresentada pela Comissão; Considerando que é de interesse para .a Comunidade com- pletar e alargar o conhecimento e a informação científica necessários para um estudo objectivo da «exposição do homem às radiações e à radioactividade, das consequências para o homen da exposição às radiações e da avaliação e gestão de tais riscos tal como indicado no documento que trata das «Necessidades de investigação da Comunidade no domínio da protecção contra radiações para o. período 1990/1994»; Considerando que a formação avançada, a cooperação científica e o intercâmbio 'de cientistas e de informação científica são-essenciais para a protecção contra radiações; Considerando que a investigação abrangida pela presente decisão constitui um modo adequado para prosseguir tal acção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É adoptado, por um período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 1990, um programa específico de investigação e formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no.. domínio da protecção contra radiações, tal como é - definido no -anexo |. JO nº C 158 de 26. 6. 1989. JO nº C 159 de 26. 6. 1989. JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. J ) ) o (*) JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 35. Artigo 2º Os fundos considerados necessários para a execução do programa são de 21,2 milhões de ecus, incluindo despesas de pessoal com um efectivo de 28 membros. A repartição indicativa destes fundos consta do anexo |. Artigo 3º? Encontram-se no anexo II as regras pormenorizadas para a execução do programa e a taxa da participação financeira da Comunidade. Artigo 4º 1. Umavezconcluídoo programa, a Comissão procederá a uma avaliação dos resultados -obtidos e enviará um relatório da mesma ao Parlamento Europeu e ao Conse- lho. 2. — Orelatórioreferidononúmero anterior será elaborado tendo em conta os objectivos e critérios estabelecidos .no anexo III da presente decisão e nos termos do nº 2 do ar- tigo 2º da Decisão 87/516/Euratom, CEE. Artigo 5º 1. A Comissão será responsável pela aplicação do pro- . grama e será assistida na sua execução pelo Comité Consul- tivo de Gestão e Coordenação (CGC) em matéria de protecção contra radiações, instituído pela Decisão 84/ /338/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativa às estruturas e procedimentos de gestão e de coordenação das actividades comunitárias de investigação, desenvolvimento e de demonstração (*). 2. —Os contratos celebrados pela Comissão regularão os direitos e obrigações de cada parte, nomeadamente as modalidades de divulgação, protecção e exploração dos resultados da investigação. Artigo 6º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. : Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1989.- Pelo Conselho * O Presidente J. SOLANA MADARIAGA ) JOnº L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.