14. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias “Nº L 102/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 961/89 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 380/88 que estabelece a lista das medidas que respondem à noção de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económlca 'Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 1º, Considerando que a lista das medidas que correspondem à noção de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas referida no artigo 1º do Regula- mênto (CEE) nº 1883/78 consta do anexo do Regula- mento (CEE) nº 380/88(?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2938/88(9; Considerando que a lista acima constitui um inventário das medidas de intervenção a'financiar pelo FEOGA, secção « Garantia », revestindo-se de um carácter mera- mente declarativo ; Considerando que, devido às. alterações ocorridas depois' de ter sido estabelecida, é necessário actualizar esta lista ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão,em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :. Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 380/88 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua .publicação no Jornal Oficial das. Comunidades Europeias, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1989. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. ( JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1. 3) JO nº L 38 de 11. 2. 1988, p. 10. (9 JO nº L 264 de 24. 9. 1988, p. 47. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão