Nº L 120/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1993 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia e da Croácia (93/260/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(!) e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité consul- tivo, tal como previsto no Regulamento (CEF) nº 2423/88, : Considerando o seguinte : (1) — Com base nas conclusões definitivas da Comissão, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 1189/93 (3), que cria direitos anti-dumping defi- nitivos sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia e da Croácia, e que estabe- lece a cobrança definitiva dos direitos anti-dum- ping provisórios. () — Após todosos exportadores em questão terem sido notificados dos resultados do inquérito final, alguns deles ofereceram compromissos, em conformidade com o disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. (33) — Estes compromissos teriam por efeito eliminar o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping. À este propósito, a Comissão lembra que os elementos mais importantes do prejuízo causado . pelas importações objecto de dumping foram cons- tituídos pelo rápido aumento do volume das impor- tações e pela elevada subcotação dos preços. Além disso, a Comissão considera que, do ponto de vista administrativo, será possível verificar se os compro- missos são respeitados. Assim sendo, a Comissão considera que os compromissos oferecidos são acei- táveis e que o inquérito respeitante aos exporta- dores em causa pode ser encerrado sem a institui- ção de direitos anti-dumping. (4) — Casoos compromissos em causa não sejam respei- tados ou sejam denunciados pelos exportadores em () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. () Ver página 34 do presente jomal Of|c1al questão, a Comissão pode, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, criar direitos provisórios com base nos resultados e conclusões do inquérito que constam do Regulamento (CEE) nº 1189/93. Poste- riormente, poderão igualmente ser criados direitos definitivos pelo Conselho com base nos factos esta- belecidos nesse inquérito. () Noâmbito do Comité consultivo, não foram levan- tadas objecções à aceitação dos compromissos. ()  Os produtores comunitários em causa foram infor- mados dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava aceitar os compromissos, não tendo levantado quaisquer objecções, DECIDE: AÁrtigo único São aceites os compromissos oferecidos pelas seguintes - empresas : : Hungria : Csepel Tube Works, Budapeste ; Polónia : Centrozap, Foreign Trade Company Ltd, Katowice, Huta Andrzej, Zawadzkie, Stalexport, Foreign Trade Enterprise, Katowice, Huta im M. Buczka, Sosnowiec, Huta Czestochowa, Czestochowa, Huta Jednosc, Siemianowice SL, Huta Batory s.a., Chorzow ; Croácia : Zeljezara Sisak, Sisak Steel Pipe Works, Zagrebe, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importa- ções de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia e da Croácia, dos códigos NC 73041010, 73041030, 730431 99, 7304 39 91 e 7304 39 93.