31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 379/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o protocolo relativo aó Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia (94/993/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 188º, Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 1994, | Tendo em conta o parecer da Comissão de 7 de Outubro - e de 3 de Novembro de 1994, Tendo em conta o .parecer do Parlamento Europeu de 28 de Outubro de 1994, Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia e do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, há que alterar determinadas disposi- ções do título II do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, DECIDE: Ártigo 1º O protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 17º: a) No primeiro parágrafo, é suprimido o trecho «autorizado a exercer num dos Estados-mem- bros»; b) É aditado um segundo parágrafo: «Os Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não sejam Estados-mem- bros, bem como o Órgão de Fiscalização da AECL mencionado no referido acordo, são representados do mesmo modo»; —c) O segundo parágrafo passa a terceiro parágrafo, sendo nele suprimido o trecho «autorizado a exercer num dos Estados-membros»; d) É aditado um quarto parágrafo: «Só um advogado autorizado a exercer nos órgãos . jurisdicionais de um Estado-membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económi- co Europeu, pode representar ou assistir uma parte no Tribunal de Justiça»; e) Os terceiro, quarto e quinto parágrafos passam a quinto, sexto e sétimo parágrafos, respectiva- mente. . O primeiro parágrafo do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção: «O pedido é apresentado ao Tribunal por requeri- mento escrito enviado ao escrivão. Do requerimento . deve constar a indicação do nome e domicílio do requerente e a qualidade do signatário, a indicação da parte ou das partes contra as quais o pedido é apresentado, o objecto do litígio, as conclusões e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido.».