20. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades. Europeias Nº L 188/55 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1990 relativa aos regimes de auxílio alemães aplicáveis ao sector dos veículos ' automóveis (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (90/381/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo notificado as partes interessadas em conformidade com o artigo referido para apresentarem as suas observa- ções, Considerando : Por ofício de 31 de Dezembro de 1988, a Comissão informou os Estados-membros da sua decisão de 22 de Dezembro de 1988 de instituir, com base no nº 1 do artigo 93º do Tratado CEE, um . enquadramento comuni- tário dos auxílios estatais no sector dos veículos -automó- veis (). A necessidade e âmbito de tal medida, as regras de notificação, as orientações para a apreciação dos casos de auxílio e as modalidades-tipo de notificação e de apresen- tação de relatórios foram comunicados em anexo à refe- rida. carta. O enquadramento, que prevê a notificação prévia de todas as medidas de auxílio estatal no âmbito dos regimes de auxílio aprovados a favor dos.fabricantes de veículos. automóveis, quando o custo do projecto ultra- passa 12 milhões de ecus, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989, tem um período de eficáctia de dois anos. Neste contexto, a Comissão propunha-se obter, em espe- cial, a alteração dos regimes de auxílio existentes aplicá- veis ao sector dos veículos automóveis com vista a intro- 1 JO nº C 123 de 18. 5. 1989, p. 3. P duzir a obrigação de notificação prévia dos casos concretos segundo os critérios. descritos no enquadramento e, — nomeadamente, o do custo do projecto quando este ultra- passa 12 milhões de ecus. O Governo alemão solicitou uma prorrogação do prazo de resposta até ao final de Fevereiro, por. nota de 25 de . Janeiro de 1989, e nova prorrogação até 15 de Março de 1989, por nota de 28 de Fevereiro de 1989. Por nota de 3 de Março de 1989 dirigida ao Secretariado- -Geral, e por carta do ministro Haussmann ao comissário Sir Leon Brittan, de 10 de Março de 1989,; o Governo alemão informou formalmente a Comissão da sua decisão de não aplicar o enquadramento comunitário, tendo. comunicado aàas razões subjacentes a tal recusa. As objec- ções alemãs baseavam-se, principalmente, na consideração de que o enquadramento prossegue objectivos -de .política industrial sectorial, não partilhada pelo Governo alemão, o que, segundo o mesmo Governo, ameaçaria a eficácia dos auxílios regionais.ao interferir a nível da sua continuidade e previsibilidade. Segundo o.Governo alemão, os regimes de auxílio alemães são.neutros em termos de impacte+- sectorial e- não afectam consideravelmente as. trocas' comerciais intracomunitárias. Por carta de 4 de Abril de 1989, a Comissão respondeu às - cartas do Governo alemão, informando-o. de que não considera que. os argumentos apresentados sejam -sufi- cientes para justificar uma não aplicação do enquadra- mento .na Alemanha. Nesta .carta, a Comissão comentou . os argumentos das autoridades alemãs e convidou-as a reconsiderarem a sua posição. Caso contrário, a Comissão apresentaria uma proposta no sentido de iniciar o processo previsto no nº 2 do artigo 93º contra todos os regimes de auxílio aprovados aplicados na Alemanha,