3. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades . Europeias | Nº L 88/23 1 REGULAMENTO (CEE) Nº 842/90 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fatos completos e conjuntos, da categoria de produtos nº 16 (número de ordem 40.0160), e saias- “casacos, da categoria de produtos nº 74 (número de ordem 40.0740), originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de. 1990, aos. produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por fôrça do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3897/89, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos anexos 1 e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos adua- neiros de importação dos produtos em causa pode ser - restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comuni- dade ; Considerando que para os fatos completos e conjuntos, da categoria de produtos nº 16 (número de ordem 40.0160), e salas-casacos, da categoria de produtos nº 74 (número de. ordem 40.0740), originários da Tailândia, o tecto é, respectivamente, de 94 000 e 64 000 peças ; que, em 19 de Março de 1990, as importações na Comunidade dos refe- ridos produtos, originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; | Considerando que é adequado restabelecer os.direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 6 de Abril de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3897/89, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos. seguintes produtos, originários da Tailândia: dr:u(:-lã;?n Sª:ª%r;: Código NC Designação das .mercadorias 40.0160- 16 6203 11 00 | Fatos completos e conjuntos, excluindo os de (1 000 peças) 62031200 | malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou 6203 19 10 | de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do 6203 19 30 | vestuário de esqui 6203 21 00 6203 22 90 6203 2390 - 6203 29 19 40.0740 : 74 610411 00 | Saias-casacos, em malha, para. senhoras ou rapari- (1 000 peças) 61041200 | gas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou 61041300 |-artificiais, com excepção de vestuário de esqui - ex 61041900 |” 6104 21.00 6104 2200 6104 2300 - ex 6104 29 00: Ártigo 2º O presente regulamento entra :em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45.