Nº L 280/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3131/93 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1255/93, relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Junho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1255/93 da Comissão () proibia a pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM IlIa Kattegat efectuada por navios arvo- rando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha ; Considerando que a Dinamarca transferiu, em 22 de Junho de 1993, a favor da Alemanha, 80 toneladas de bacalhau nas águas da divisão CIEM Ill a Kattegat ; que a pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM la Kattegat pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha deveria ser, por conseguinte, autorizada ; que é conveniente, portanto, revogar o Regu- lamento (CEE) nº 1255/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1255/93 da Comissão. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1993. JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. JO nº L 128 de 26. 5. 1993, p. 17. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão