24. 2. 88. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 50/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 486/88 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1988 que altera regulamentos, recomendações e decisões relativos à aplicação de direitos anti-dumpíng A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, U Tendo em contaio Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987 (!), relativo à nomen- clatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, e, nomeadamente, o seu agtigo 15º, Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 foi criada, pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, uma Nomenclatura Combinada de mercadorias, com base na nomencilatura do Sistema Harmonizado, a fim de satis- fazer simultaneamente as exigências da Pauta Aduaneira Comurm e das estatísticas do comércio externo da Comu- nidade ; Considerando que devem ser adoptadas numerosas normas que “criaram direitos anticdumping a fim de terem em conta a utilizaçção da nova Nomenclatura Combinada, baseada no Sistema Harmonizado de Desi- gnação e de Codificação de Mercadorias, destinada a substituir, relativamente à classificação das mercadorias, a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomen- clatura ; Considerando que esses textos, em virtude do seu número e do seu conteúdo, podem ser adaptados através de um único regulamento que abranja a totalidade dos regula- mentos que necessitam de uma adaptação devido à intro- dução do Sistema Harmonizado ; que essas adaptações não necessitam de qualquer alteração essencial, N ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Am'go 1º O disposto nos regulamentos, recomendações e decisões enumerados em anexo, é adaptado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, de acordo com as regras indicadas em anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no. terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1987. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão