30. 12. 89 Jornal Oficial das' Comunidades Europeias Nº L 382/65 REGULAMENTO (CEE) Nº 4027/89 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1989 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3951/88 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1988, que fixa, para 1989, as possibilidades de capturas relativamente a deter- minadas unidades. populacionais ou grupos de unidades. populacionais de peixes. na zona de regulamentação defi- nida pela Convenção NAFO (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2368/89 (*), estabelece as quotas de solhas para 1989 ; Considerando que, a fim de. assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas, efectuadas: por navios arvorando -pavilhão de um Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas da zona NAFO 3LNO, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atin- giram .a quota atribuída à Comunidade para 1989,. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de solhas nas águas da zona NAFO 3LNO efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro. ou registados num Estado-membro são conside- radaás como tendo esgotado a quota atribuída à Comuni- dade para 1989, AÀ pesca da solha nas águas da zona NAFO 3LNO, efec- tuada por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vígor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável - em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de:1989. () JO-nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1: (3 JO nº L 306 -de 11. 11- 1988, p. 2. () JO nº L 352 de 21. 12. 1988, p. 9. () JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 3. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente