29.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 127/33 REGULAMENTO (CE) N.º 831/2004 DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 973/2001 que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Comissão Internacional para a conservação dos tunídeos do Atlântico («ICCAT») e a Comissão do atum do oceano Índico (IOTC») aprovaram várias recomen- dações em matéria de medidas técnicas que foram trans- postas para o direito comunitário pelo Regulamento (CE) n.º 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (?). Em 2001, na sua 17 *reunião ordinária, e em 2002, na sua 13º reunião extraordinária, a ICCAT recomendou certasº novas medidas técnicas para determinadas unidades populacionais de grandes migradores no Atlân- tico e no Mediterrâneo. Dado que essas recomendações são obrigatórias para a Comunidade, há que lhes dar execução. O Regulamento (CE) n.º 973/2001 deve, pois, ser alte- rado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º Regulamento (CE) n.º 973/2001 é alterado do seguinte modo: 1. ) O No n.º 4 do artigo 3.º, é suprimida a expressão «até 31 de Dezembro de 2002». O n.º 1 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «<1. É proibida a pesca do atum rabilho com redes de cerco no mar Mediterrâneo todos os anos de 16 de Julho a 15 de Agosto.» São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 5.ºA 1. Os Estados-Membros estabelecem anualmente um programa de amostragem com vista à estimação das quanti- dades por tamanho de atum rabilho capturado, nomeada- mente através de observadores científicos a bordo dos navios ou nas pisciculturas. Parecer emitido em 13 de Janeiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO L 137 de 19.5.2001, p. 1. 2. — Os Estados-Membros enviam os respectivos programas para validação ao Comité Permanente de Investigação e Estatística, bem como uma cópia à Comissão. 3. Os Estados-Membros enviam à Comissão todos os anos, antes de 1 de Julho, um relatório de avaliação dos resultados dos programas a que se refere o n.º 1 executados no ano anterior. Artigo 5.ºB 1. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para executar em 2003 e 2004 um plano específico desti- nado a reduzir as capturas de atum rabilho juvenil no Medi- terrâneo e assegurar o respeito do tamanho mínimo aplicável ao atum rabilho referido no artigo 6.º 2. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para executar em 2003 e 2004 um programa científico para a identificação das diferentes pescarias que capturam o atum rabilho, bem como a composição por tamanhos, das suas capturas respectivas, incluindo nas suas estimativas os dados históricos disponíveis. 3. — Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os anos, antes de 15 de Setembro, as medidas que tenham adoptado em conformidade com os n.ºº 1 e 2 bem como os resultados da execução do plano específico.» . No n.ºº 1 do artigo 7.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, o parágrafo precedente não é aplicável às espécies referidas no anexo IV capturadas acidentalmente, até ao limite de 15%, expresso em número de indivíduos das quantidades desembarcadas. No caso do atum rabilho, este limite de tolerância é fixado em 10 % do número de indiví- duos por desembarque das capturas totais de atum rabilho ou no seu equivalente em percentagem de peso..» . No artigo 9.º, são revogados os n.ºº 5 e 6. . O n.º 5 do artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção: «5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os anos, antes de 15 de Maio, a lista dos navios que arvorem o seu pavilhão e participem numa pescaria dirigida ao atum voador do Atlântico Norte. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT todos os anos antes de 31 de Maio.»