1. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 138/77 REGULAMENTO (CEE) Nº 1476/91 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1991 que estabelece medidas especiais de aplicação dos montantes compensatórios monetários e dos montantes compensatórios de adesão em relação a determinadas trocas comerciais de beterrabas sacaríinas e de açúcar entre Portugal e Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo ém conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 464/91 (, e nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 24º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agríco- la (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2205/90(*), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 496/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do açúcar (”), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(), €e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º, Considerando que o nº 14Á, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 dispõe que, a título de medida transitória, se uma empresa desti- nada à produção de açúcar, aprovada como tal por Portugal e estabelecida na sua região continental não for susceptível de aí dar início a uma produção de açúcar, este Estado-membro poder-lhe-á atribuir uma quota À e uma quota B durante as campanhas de comercialização de 1991/1992 e 1992/1993; que, para aplicação desta medida, considera-se produção da empresa portuguesa em causa o açúcar obtido por transformação, por uma empresa produtora de açúcar estabelecida num outro Esta- do-membro e titular de quotas de produção de beterrabas colhidas em Portugal e compradas pela empresa estabele- cida em Portugal ; () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (3 JO nº L 54 de 28. 2. 1991, p. 22. 6 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. ( JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 32. (| JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (M JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. Considerando que, materialmente, as beterrabas saca- rinhas portuguesas serão transformadas em açúcar em Espanha e que esse açúcar deve ser reintroduzido, neces- sariamente, em Portugal, para aí ser considerado uma produção de empresa estabelecida neste último Estado- -membro ; que essa operação supõe um comércio entre Portugal e Espanha que não pode ser tido como parte das trocas comerciais entre Estados-membros, dado que a produção de açúcar em causa deve ser imputada às quotas da empresa portuguesa ; que, nestas condições, se justifica não submeter tais operações aos montantes compensató- rios monetários aplicáveis entre estes Estados-membros ; que, por esas mesmas razões e dado que estas operações não constituem, nomeadamente na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1677/85, um risco de perturba- ção para as .trocas comerciais de produtos agrícolas entre . estes dois Estados-membros, é conveniente não as submeter igualmente aos montantes compensatórios de adesão aplicáveis às referidas trocas comerciais ; que, a fim de permitir aos dois Estados-membros em causa a fiscali- zação das operações referidas, é conveniente prever a utili- zação da ficha de informações prevista pela Decisão 77/415/CEE do Conselho, de 3 de Junho de 1977, que estabelece a aceitação, em nome da Comunidade, de vários anexos da convenção internacional para a simplifi- cação e a harmonização dos regimes aduaneiros () ; que deve ser indicada nesta ficha que, em conformidade com o presente regulamento, os montantes compensatórios monetários e os montantes compensatórios de adesão não se aplicam a estas operações ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Durante as campanhas de comercialização de 1991/1992 e 1992/1993 não será aplicado nenhum montante compen- satório — monetário —aos — açúcares dos  códigos NC 1701 99 10 e 1701 1290, produzidos durante estas campanhas e que circulem de Espanha para Portugal no âmbito de operações efectuadas por força do regime tran- sitório previsto no nº 1A, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. (9 JO nº L 166 de 4. 7. 1977, p. 1.