31. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L.201/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2204/90 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1990 que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer-do Comité Económico e Social (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 .do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do Jleite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (9), prevê no seu artigo 11º a concessão de uma ajuda, desde a institui- ção da referida organização, para o leite desnatado produ- zido na -Comunidade e transformado com vista ao fabrico de caseína e caseinatos ; que esta ajuda ao escoamento deve garantir aos produtores. comunitários interessados uma posição de mercado idêntica à dos produtores não comunitários de caseína e caseinatos cujos produtos, na sequência de uma consolidação dos direitos aduaneiros, estejam disponíveis no mercado comunitário ao preço do - mercado mundial ; Considerando que a evolução tecnológica, associada ao regime de controlo da produção leiteira, gerou um desen- volvimento .da utilização de caseina e caseinatos em produtos a que não eram destinados segundo. o objectivo principal da ajuda; que estas operações de substituição afectaram a estabilidade do mercado - leiteiro ; que, embora pareça indispensável, por motivos de  concorrência, conservar o princípio de : uma ajuda de montante .sufi- ciente, é simultaneamente necessário adoptar as medidas que garantam que a concessão da ajuda não perturbe o equilíbrio do mercado leiteiro e que as caseinas e casei- natos de origem comunitária ou não comunitária recebam o mesmo tratamento ; Considerando que as características das caseínas e dos caseinatos, por um lado, e dos queijos, por outro; apre- sentam semelhanças tais que estes últimos produtos são especialmente vulneráveis às referidas substituições ; que, em consequência, é. indicado apenas - regulamentar ao nível. comunitário a utilização da caseína e de.caseinatos nos queijos ; Considerando que o bom funcionamento desse regime requer, por. parte . dos .Estados-membros, um controlo destinado a garantir a observância das obrigações previs- ()) Parecer emnitido em 13 de Julho de 1990 (ainda não publicado no Jornal Ofiícial). (3) Parecer emitido em 4 de Julho de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. tas; que é- conveniente, para o efeito, prever, nomeada- mente, disposições de controlo bem como as .respectivas sanções ; que a natureza dessas sanções deve ser de molde a neutralizar, pelo menos, a vantagem económica resul- tante de uma utilização não autorizada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A utilização de caseinas e caseinatos no fabrico de queijos' fica sujeita a uma autorização prévia, que só será emitida se essa utilização for condição necessária ao fabrico dos produtos. Com base em critérios objectivos definidos atendendo às necessidades tecnológicas, a Comissão determinará, nos termos do procedimento previsto no artigo 30º. do Regu- lamento (CEE) nº. 804/68, as condições em que os Esta- dos-membros emitem as autorizaçõesó, bem como as percentagens máximas de incorporação. Artigo 2º Para efeitos do presente regulamento, entende-se: por : a) Queijos : os produtos do código NC 0406 e fabricados no território da Comunidade ; b) Caseina. e. caseinatos : os produtos dos códigos NC 3501 10 90 e 3501 90 90 e utilizados em natureza ou sob a forma de mistura. Artigo 3º 1.. Os Estados-membros instituirão um regime de controlo administrativo e físico que incluirá as seguintes medidas : a) À obrigação de declaração das quantidades e dos tipos de. queijos fabricados, bem como.: as quantidades de caseínas e de caseinatos incorporados nos diferentes produtos ; b) A obrigação de cada empresa manter uma contabilida- de-matéria. que permita nomeadamente -verificar as quantidades e os tipos de queijos fabricados, as quanti- dades de caseinas e de caseinatos comprados €e/ou fabricados, bem como o seu destino e/ou utilização ; - c) Controlos no local frequentes e sem aviso prévio, desti- nados a comparar a contabilidade-matéria com os docu- mentos comerciais adequados e as existências detidas fisi- camente ; estes controlos incidirãoo sobre um número representativo das declarações referidas na alínea a), a fim de verificar a respectiva veracidade.