22. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1769/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 802/68 relativo à definição comum da noção de origem das mrcadorias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia-e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 802/68('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE). nº 3860/87 da Comissão(?), estabelece no seu anexo II os critérios a que devem corresponder os certifi- cados de origem ; que os certificados dêé origem devem medir 210 x 297 mm; Considerando que a emissão dos certificados de origem está a ser progressivamente informatizada, sendo utili- zados formulários em contínuo ; que se mostra impossível respeitar sempre as medidas estabelecidas ; Considerando que é necessário evitar entraves às trocas comerciais e eliminar a possibilidade de rejeição de um certificado de origem com base unicamente no facto de o seu. formato não corresponder exactamente às referidas medidas ; que é conveniente introduzir uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁArtigo 1º No anexo II do Regulamento (CEE) nº 802/68, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção : «4. O formato do certificado é de 210 x 297 mm; sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 .mm para mais. O papel a utilizar deve ser um papel de cor branca sem pastas mecânicas, preparado para escrita, e pesando pelo menos 40 g/m? ou entre 25 e 30 g/m? se for utilizado papel de correspondência por avião. O papel deve ter uma impressão de fundo guilhochada de cor sépia, de maneira a tornar visíveis todas as falsificações por meios mecânicos ou químicos. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no .terceiro dia seguinte ão da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades . Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. (3 JO nº L 363 de 23. 12. 1987, p. 30. Pelo Conselho O Presidente C. SOLCHAGA CATALAN