12. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades -Europeias Nº L 235/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2476/89 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos suportes prepa- rados para gravação de som ou para gravações, do código NC 8523, e aos discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações, do código NC 8524, originários da China, benefíciária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de: desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIJl que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos . aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para os suportes preparados para grava- ção de som ou para gravações, do código NC 8523, e para os discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações, do código NC 8524, o tecto individual é de 9000 000 de ecus ; que, em 1 de Abril de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da China atingiram por imputação o tecto em questão ; | Considerando que é adequado restabelecer os. direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º AÀ partir de 15 de Agosto de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da China: de ªí'?dem - | Código NC Designação das mercadorias 10.1053 8523 Suportes preparados para gravação de som ou para gravações seme- lhantes, não gravados, excepto os produtos do capítulo 37 8524 Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para grava- - ções semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvâ- nicos para fabricação de discos, com exclusão dos produtos do capítulo 37 j : Artigó 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. - i ' i | “ O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em : Bruxelas, em 11 de Agosto de 1989. () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1. Pela Comissão Jean DONDELINGER Membro da Comissão