17.7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 193/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2079/91 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1991 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3483/88(), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 11º; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento: (CEE) nº 793/91(9, estabelece as quotas de bacalhau para 1991; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual .as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM IlIb, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, atingiram a quota atri- buída para 1991, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Portugal para 1991. A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM II b, efec- tuada por navios arvorando pavilhão de Portugal ou regis- tados em Portugal é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste s/ock captu- rado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1991'. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. L. (À JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 378 de 31. 12. 1990, p. L. (| JO nº L 82 de 28. 3. 1991, p. 2. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente