4. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 89/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1990 que aprova uma alteração ao programa de reconversão varietal para o lúpulo, apresentado pela República Francesa nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (90/158/CEE) A. COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1809/ /89 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do regulamento acima referido, a República Francesa transmitiu à Comissão, em 30 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo ; que este programa, tal como alterado em 26 de Julho de 1988, foi aprovado pela: Decisão 89/71/CEE da Comissão (3); Considerando que, em 27 de Novembro de 1989, a Repú- blica Francesa transmitiu à Comissão alterações a esse programa ; Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos prosseguidos pelo regulamento em -causa e contém os dados requeridos pelo artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produ- ção do lúpulo (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2174/89 (5); Considerando que a eventual participação financeira a cargo do orçamento nacional deve ser notificada à Comis- são e deve respeitar o limite indicado no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87 ; que os custos efec- tivos referidos no mesmo artigo podem incluir elementos dé avaliação da perda líquida de rendimentos, consecutiva à execução do plano de reconversão ; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida a partir da data de adopção do Regulamento (CEE) nº 2997/87 podem ser introduzidos no cálculo dos custos () JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. () JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 6. () JO nº L 30 de 1. 2. 1989, p. 58. (9 JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. () JO nº L 208 de 20. 7. 1989, p. 16. efectivos ; que não podem ser incluídas as despesas fixas e variáveis relativas às explorações reconvertidas ao cultivo do lúpulo no cálculo dos custos efectivos ; que a eventual participação financeira do Estado-membro no programa de reconversão varietal deve ser determinada consequente- mente ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU AÀ PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a alteração do programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentada nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87, pela República Francesa, em 27 de Novembro de 1989 e os elementos principais desse programa constam do anexo. Artigo 2º A República Francesa informará a Comissão, de seis em seis meses, do desenrolar do programa e notificará a. Comissão, se for caso disso, da sua participação financeira no programa. Artigo 3º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1990. Pelá Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão