5. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 355/15 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3515/92 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1992 que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos adqmndos por um organismo de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um orga- nismo de intervenção()),) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1722/77 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/85(), estabelece as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1055/77; que, devido à supressão dos controlos e formalidades nas fronteiras internas e para maior clareza e eficiência admi- nistrativa, as normas em questão devem ser reformuladas ; que, consequentemente, deve ser revogado o Regulamento '(CEE) nº 1722/77; Considerando que as autoridades competentes têm conhe- cimento da totalidade do comércio dos produtos em ques- tão; que, por conseguinte, por razões de simplificação administrativa, não deve ser exigida qualquer licença rela- tivamente aos produtos na posse de um organismo de intervenção e exportados para um país terceiro para aí serem armazenados ou reenviados para o Estado-membro de partida; Considerando que a exportação de produtos de interven- ção para armazenagem num país terceiro deve ser consi- derada uma exportação nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário (*) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Sem prejuízo das derrogações previstas em normas comu- nitárias especiais aplicáveis a determinados produtos, o presente regulamento estabelece as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1055/77. () JO nº L 128 de 24. 5. 1977, p. 1. » JO nº L 189 de 29. 7. 1977, p. 36. () JO nº L 371 de 31. 12. 1985, p. 1. () JO nº L 262 de 26. 9. 1990, p. 1. TÍTULO [ Produtos de intervenção transportados para arma- zenagem num país terceiro Artigo 2º Nos casos referidos no primeiro travessão do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1055/77, quando os produtos são exportados para um país terceiro para aí serem armazena- dos, o documento referido no artigo 3º do presente regu- lamento e a declaração de exportação devem ser apresen- tados na estância aduaneira competente do Estado- -membro em que se situa o organismo de intervenção responsável pelos produtos. A declaração de exportação e, se for caso disso, o docu- mento de trânsito comunitário externo ou o documento nacional equivalente devem conter uma das seguintes menções : — Productos de intervención en poder de ...(nombre y dirección del organismo de intervención) destinados a ser almacenados en ... (país afectado y dirección del lugar de almacenamiento previsto) Aplicación del primer guión del artículo 2 del Reglamento (CEE) nº 1055/77; — Produkter fra intervention som ... (navn og adresse pâ interventionsorganet) ligger inde med, og som er bestemt til oplagring i ... (det págeldende land og adressen pãà det forventede oplagringssted). Anvendelse af artikel 2, farste led, i forordning (EOF) nr. 1055/77 ; — Interventionserzeugnisse im Besitz von ... (Name und Anschrift der Interventionsstelle), zur Lagerung in ... (Land und Anschrift des vorgesehenen Lagerorts) bestimmt. Anwendung von Artikel 2 erster Gedanken- strich der Verordnung (EWG) Nr. 1055/77 ; — TIpotóvra napétp6aonc novm evpiokovrtar otTmv KaTOXf TOU ... (ovonaceia Kal StieúIuvon Tovu opyaviounoú napén6aons) npos anoINKEVON EGE ... (xópa Kar dieUSuvon TOLU APOTELVÔMEVOL XOPOL anodnkevons) o0e eQaApuoyh tTmo MpáÁTNÇ TEpPi- nTWONÇ TOU ápdpolu 2 tTou Kavovionuol (EOK) apt9. 1055/77; —— Intervention products held by ... (name and address of the intervention agency) for storage in ... (country concerned and address of the proposed place of storage). Application of the first indent of Article 2 of Regulation (EEC) No 1055/77; — Produits d'iintervention détenus par ... (nom et adresse de I'organisme d'intervention), destinés à être stockés en/au ... (pays concerné et adresse du lieu de stockage prévu). Application de Varticle 2 premier tiret du rêglement (CEE) nº 1055/77;