L 162/8 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 869/2004 DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1936/2001 que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Comissão Internacional para a conservação dos tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «CICTA», adoptou várias recomendações e a Comissão do atum do oceano Índico, a seguir denominada «IOTC», adoptou várias resoluções que criam obrigações em matéria de controlo e de vigilância, transpostas no Regulamento (CE) n.º 1936/200] . A CICTA, em 2001, na sua décima sétima reunião, e em 2002, aquando da sua décima terceira reunião extraor- dinária, e a IOTC em 2001, na sua sexta reunião ordinária, e em 2002, aquando da sua sétima reunião ordinária, recomendaram novas medidas de controlo para determinadas unidades populacionais de grandes migradores. Estas recomendações e resoluções são obri- gatórias para a Comunidade, pelo que devem ser execu- tadas. É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1936/2001 em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º Regulamento (CE) n.º 1936/2001 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 3.º, são aditadas as seguintes alíneas: ) O «g) “Engorda”: cultura de indivíduos em jaulas para aumentar o seu peso ou o seu teor em gordura, com vista à sua comercialização; h) “Enjaulamento”: colocação de indivíduos selvagens, qualquer que seja O seu tamanho, em estruturas fechadas (jaulas), com vista à sua engorda; i) “Estabelecimento de engorda”: empresa que se dedica à cultura de indivíduos selvagens enjaulados com vista à sua engorda; j) “Navio de transporte”: navio que recebe os indivíduos selvagens e os encaminha vivos para estabelecimentos de engorda.» Parecer emitido em 13 de Janeiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO L 263 de 3.10.2001, p. 1. 2. São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 4.ºA Actividades dos navios que participam em operações de engorda de atum rabilho 1. Todos os capitães dos navios de pesca comunitários que efectuam operações de transferência de atum rabilho com destino à engorda para um navio de transporte devem registar no diário de bordo: — as quantidades de atum rabilho transferidas e o número de unidades, — a zona de captura, — a data e a posição em que se efectua a transferência de atum rabilho, — o nome do navio de transporte, o respectivo pavilhão e número de registo, bem como o seu indicativo interna- cional de chamada rádio, — o nome do estabelecimento ou estabelecimentos de engorda, destinatários das quantidades de atum rabilho transferidas. 2. Todos os capitães dos navios de transporte para os quais tenham sido transferidas quantidades de atum rabilho devem registar: a) As quantidades de atum rabilho transferidas por navio de pesca e o número de unidades; b) O nome do navio de pesca que efectuou a captura das quantidades referidas na alínea a), o respectivo pavilhão e número de registo, bem como o seu indicativo de chamada internacional; c) A data e a posição em que se efectuou a transferência de atum rabilho; d O nome do estabelecimento ou estabelecimentos responsáveis da engorda, destinatários das quantidades de atum rabilho transferidas. 3. —O capitão está isento da obrigação prevista no n.º 2 se o registo tiver sido substituído por uma cópia da decla- ração de transbordo prevista no artigo 11.º do Regula- mento (CEE) n.º 2847/93 ou uma cópia do documento T 2 M referida no artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 com as informações referidas na alínea c) do n.º 2 do presente artigo. 4. Os Estados-Membros devem velar por que todas as quantidades de atum rabilho enjaulado por navios que arvorem o seu pavilhão sejam registadas pelas suas autori- dades competentes. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os dados relativos às quantidades de atum rabilho capturadas e enjauladas pelos navios que arvoram o seu pavilhão em conformidade com o artigo 5.º (tarefa |, segundo a definição da CICTA).