27. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 363/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 3731/90 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1990 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos (1991) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti- go 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (*) prevê, no artigo 4º do seu Protocolo nº 1, que as preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, serão admitidas à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, até ao limite de um contingente pautal comunitário de 17 500 toneladas (peso líquido); que, a fim de se assegurar um escoamento regular deste contingente no mercado comunitário, as quantidades susceptíveis de serem escoadas nesse mercado não podem ultrapassar 60% do volume total do contingente durante o primeiro semestre, nem 35% deste durante o primeiro trimestre; que, no termo de cada um destes, se deve transferir imediatamente para a reserva comunitária as quantidades dos produtos em questão que tenham sido atribuídas aos Estados-membros e não tenham sido utilizadas por estes; Considerando que, até ao limite desse contingente pautal, a Espanha e Portugal aplicam direitos aduaneiros calculados nos termos do Regulamento (CEE) nº 3189/88 do Conse- lho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marro- cos (2); que convém, portanto, abrir o contingente pautal em questão para o ano de 1991; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; Considerando que o sector das preparações e conservas de sardinhas deve enfrentar, em certas regiões da Comunidade, dificuldades económicas específicas, tendo, nomeadamente, . em conta o peso que pode ter a produção de sardinha no conjunto da estrutura produtiva das pescas, que justificam que as distribuições comerciais tradicionais dos produtores nos mercados externos, e prioritariamente no mercado comunitário, não sejam afectadas; que estas circunstâncias económicas específicas tornam necessária a manutenção de uma repartição entre Estados-membros do contingente em causa durante o período de aplicação do presente regulamen- to; Considerando que, tendo em conta a evolução tradicional das trocas comerciais, a repartição mantida entre os Esta- dos-membros deve, para representar o melhor possível a (1) JO nº L 99 de 16. 4. 1988, p. 49.| (2) JO nº L 287 de 20. 10. 1988, p. 1. evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Esta- dos-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos produtos provenientes de Marrocos no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para os períodos de contingentação considerados; Considerando que, no decurso dos três últimos anos, os produtos em questão foram regularmente importados só por certos Estados-membros, não se tendo verificado quaisquer importações ou apenas importações ocasionais nos outros Estados-membros; que, nestas circunstâncias, é oportuno, num primeiro estádio, por um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros realmente — importadores e, por outro, garantir aos outros Esta- dos-membros o acesso ao benefício do contingente pautal, quando houver informação da realização de importações nestes últimos; que este sistema de repartição permite, igualmente, assegurar a uniformidade na cobrança dos direitos aplicáveis; Considerando que, para ter em conta a eventual evolução das importações dos produtos em questão nos diferentes Esta- dos-membros, convém dividir em duas parcelas o volume do contingente, sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades desses Estados-membros caso tenham esgotado a sua quo- ta-parte inicial, bem como as necessidades que poderão vir a manifestar-se nos outros Estados-membros; que, para garan- tir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível que, neste caso, se poderia situar em 40% do volume do contingente, constituindo a segunda parcela, de um volume de 60 %, a reserva para a qual serão transferidos igualmente os saldos eventuais das quotas-par- tes atribuídas no momento da repartição do volume do contingente que cabe ao primeiro e ao segundo trimestres do 'ano em curso; Considerando que, em relação a cada um dos períodos em causa, as quotas-partes iniciais podem ser mais ou menos rapidamente esgotadas; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que os Esta- dos-membros que tenham totalmente utilizado a sua quo- ta-parte inicial procedam ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva correspondente ao período em causa; que este saque dever ser efectuado, por cada Esta- do-membro, sempre que cada uma das suas quotas-partes * complementares for utilizada na sua quase totalidade e tantas vezes quantas a reserva para o período em causa o permita; que este nmíodo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota-