9.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 362/17 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2004 relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE relativa ao processo COMP/A.38284/D2 Société Air France/Alitalia Linee Aeree Italiane SpA (!) [notificada com o número C(2004) 1307] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2004/841/CE) Em 7 de Abril de 2004, a Comissão adoptou uma decisão através da qual concede uma isenção individual, nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado, a um acordo de cooperação entre a Air France e a Alitalia. Uma versão pública desta decisão encontra-se disponível em inglês, francês e alemão (o texto em língua inglesa é o único que faz fé) no sítio internet da DG COMP em http://europa.eu.int/comm/competition/index en.html 1. RESUMO DO PROCESSO começar a operar nas rotas em questão, desde que fos- sem eliminados os obstáculos à entrada, através de me- (1) Em 12 de Novembro de 2001, a Air France (AF) e a didas de correcção adequadas. Alitalia (AZ) notificaram à Comissão diversos acordos de cooperação, relativamente aos quais solicitaram um cer- tificado negativo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3975/87 do Conselho, ejou uma isenção ao abrigo do artigo 5.º do mesmo regula- mento (?). (33 —A Comissão notificou as partes, em 1 de Julho de 2002, de que tinha sérias dúvidas, informando-as de que os acordos de cooperação não podiam ser aprovados na sua forma actual. (2) Em3$8deMaio de 2002, foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um resumo dos acordos notifica- dos, no qual se convidava os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo de 30 dias, em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º do Regula- mento (CEE) n.º 3975/87 (3). Em resposta a esta publica- (4) Em função das reservas expressas pela Comissão e na ção, várias companhias aéreas manifestaram interesse em sequência de intensas discussões, as partes propuseram compromissos que foram publicados no Jornal Oficial (1) Relatório do conselheiro auditor publicado no JO € 305 de de 9 de Dezembro de 2003 no âmbito de uma comu- 9.12.2004. nicação nos termos do n.º 3 do artigo 16.º do Regula- (2) Regulamento (CEE) n.º 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro mento (CEE) n.º 3975/87(9), e em que se convidava os de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de con- terceiros interessados a apresentarem as suas observações. corrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (JO Tendo em conta as observações recebidas, as partes acei- L 374 de 31.12.1987, p 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, taram melhorar os seus compromissos. p. 1). o (3 JO C 111 de 8.5.2002, p. 7. (9 JO C 297 de 9.12.2003, p. 10.