9. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 276/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 92/81/CEE, que estabelece um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condi- ções de transformação e comercialização dos produtos agrícolas nos Países Baixos (Apenas faz fê o texto em língua neerlandesa) (93/571/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90O), e&, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que a Comissão adoptou, em 13 de Dezembro de 1991, a Decisão 92/81/CEFE (º) que esta- belece um quadro comunitário de apoio para as interven- ções estruturais comunitárias aos Países Baixos a título do Regulamento (CEE) nº 866/90, para o período compreen- dido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993; Considerando que os meios orçamentais reconstituídos e suplementares exigem uma revisão dos montantes finan- ceiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade ; Considerando que o Comité de acompanhamento insti- tuído nos Países Baixos, no âmbito da aplicação dos Regu- lamentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90 decidiu, em 10 de Dezembro de 1992, alterar o plano de financia- mento do quadro comunitário de apoio; Considerando que a decisão do Comité de acompanha- mento implica a reprogramação financeira da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação», no que respeita ao montante global e aos montantes por sector previstos no artigo 2º da Decisão 92/81/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O artigo 2º da Decisão 92/81/CEE passa a ter a seguinte redacção : « Os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade são repar- tidos do seguinte modo : (em milhares de ecus constantes de 1993) 1. Carne 7 994 2. Ovos 4110 3. Batata 3150 4. Frutas e produtos hortícolas : 4 592 5. Produtos vegetais : diversos 1255 6. Comercialização e transformação : diversos 582 Total 21 684 A necessidade de financiamento nacional daí resul- tante é estimada em cerca de 8 374 233 ecus para o sector público e 137426638 ecus para o sector privado. ». AÁrtigo 2º O Reino dos Países Baixos e o Ministério da Agricultura, da Natureza e da Pesca são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. ( JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. &) JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 44.