18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2263/2000 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2000 Aduaneira Comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987 (!), e, nomeadamente, os seus artigos 9.º e 12.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 instituiu uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada « Nomenclatura Combinada », que responde simultane- amente às exigências da Pauta Aduaneira Comum, das estatísticas do comércio externo da Comunidade e de outras políticas comunitárias relativas à importação ou à exportação de mercadorias. A Nomenclatura Combinada figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, juntamente com as taxas dos direitos autónomos e convencionais e as uni- dades estatísticas suplementares. É conveniente modernizar e simplificar o anexo I como previsto no quadro da iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação relativa ao Mercado Interno). É necessário alterar a Nomenclatura Combinada de forma a ter em conta: 1. As alterações relativas à evolução das necessidades em matéria de estatísticas e de política comercial. 2. Desenvolvimentos tecnológicos ou comerciais. 3. Necessidades de alinhamento e clarificação dos tex- tos. (1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1264/2000 JO L 144; 17. 6. 2000, p. 6.) (5) Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.º 254/2000 do Conselho (?) que altera o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, e nomeada- mente o seu artigo 1.º, a apresentação do anexo 1 foi racionalizada e simplificada, passando as taxas dos direitos convencionais a constar de uma única coluna, e sendo indicadas, em nota de pé-de-página, as taxas do direito autónomo, sempre que o mesmo é inferior à taxa do direito convencional. O anexo [ inclui as adaptações das taxas dos direitos resultantes das medidas adoptadas pelo Conselho e, nomeadamente a Decisão n.º 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, enquanto matéria abrangida pelas suas competências, dos acordos cele- brados no âmbito das negociações multilaterais do ciclo do Uruguai (1986-1994), e do Regulamento (CE) n.º3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa as taxas dos direitos aduaneiros a aplicar pela Comunidade, após as negociações levadas a cabo a título do artigo XXIV:6 do GATT (após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia) bem como as medidas adoptadas pelo Conselho e pela Comissão(?) () JO L 28 de 3.2.2000, p. 16. (3 ) São incluídas no anexo I deste regulamento as alterações resultantes da adopção das seguintes medidas: Decisão 96/611/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996 (JO L 271 de 24.10.1996, p. 31), Decisões 97/359/CE e 97/360/CE do Conselho, de 24 de Março de 1997 ((O L 155 de 12.6.1997, p. 1), Regulamento (CE) n.º 2216/97 do Conselho, de 3 de Novem- bro de 1997 (JO L 305 de 8.11.1997, p. 1), Regulamento (CE) n.º 2472/97 da Comissão, de 11 de Dezem- bro de 1997 (JO L 341 de 12.12.1997, p. 25), Regulamento (CE) n.º 1110/1999 do Conselho, de 10 de Maio de 1999 (JO L 135 de 29.5.1999,p. 1), Regulamento (CE) n.º 2626/1999 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1999 (JO L 321 de 14.12.1999, p. 3), Regulamento (CE) n.º 1264/2000 do Conselho, de 8 Junho 2000 (JO L 144, 17. 6. 2000, p. 6).