L 255/160 30.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia DIRECTIVA 2005/45/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Setembro de 2005 relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros e que altera a Directiva 2001/25/CE (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, internacionais de formação, certificação e serviço de quartos estabelecidas na Convenção STCW. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, (4) A Directiva 2001/25/CE prevê que os marítimos sejam titulares de um certificado de competência emitido e autenticado pela autoridade competente de um Estado- -Membro nos termos daquela directiva e que habilita o seu legítimo titular a ocupar o posto especificado e a exercer as funções correspondentes ao nível de responsa- bilidade especificado. Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, (5) Ao abrigo da Directiva 2001/25/CE, o reconhecimento mútuo entre Estados-Membros dos certificados de que sejam titulares marítimos mnacionais dos Estados- -Membros ou de países terceiros está subordinado às Directivas 89/48/CEE (*) e 92/51/CEE(”) que estabe- lecem, respectivamente, um primeiro e um segundo sistema gerais para o reconhecimento do ensino e formação profissionais. Estas directivas não prevêem o Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: Nas suas conclusões de 5 de Junho de 2003 sobre o tema «Melhorar a imagem do transporte marítimo comu- nitário e atrair os jovens para a profissão de marinheiro», o Conselho realçou a necessidade de fomentar a mobili- dade profissional dos marítimos na União Europeia, com especial destaque para os procedimentos de reconheci- mento dos certificados de competência dos marítimos, garantindo, simultaneamente, o cumprimento rigoroso dos requisitos da Convenção Internacional sobre normas de formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos de 1978 (Convenção STCW) da Organização Marítima Internacional (OMI), na sua versão actualizada. O transporte marítimo é um sector em rápido desenvol- vimento e de natureza acentuadamente internacional. Por conseguinte, tendo em conta a crescente escassez de marítimos comunitários, é mais fácil garantir um equilí- brio entre a oferta e a procura de mão-de-obra a nível comunitário do que a nível nacional. Para tal, é funda- mental que o âmbito da política comum de transportes no domínio do transporte marítimo seja alargado a fim de facilitar a circulação dos marítimos na Comunidade. No que se refere às qualificações dos marítimos, a Comunidade . estabeleceu através da  Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (?), requisitos mínimos de ensino, formação e certificação para os marítimos. Esta directiva incorpora no direito comunitário as normas reconhecimento automático das qualificações formais dos marítimos, dado que lhes podem ser aplicadas medidas de compensação. Cada Estado-Membro deverá reconhecer certificados ou outras provas formais de qualificação emitidos por outro Estado-Membro em conformidade com a Directiva 2001/25/CE. Por conseguinte, cada Estado-Membro deverá autorizar os marítimos que tenham obtido certifi- cados de competência noutro Estado-Membro, em conformidade com os requisitos daquela directiva, a aceder e exercer a profissão de marítimo para a qual sejam qualificados, sem quaisquer requisitos adicionais em relação aos exigidos aos seus nacionais. Uma vez que a presente directiva visa facilitar o reconhe- cimento mútuo de certificados, não deverá regular as condições relativas ao acesso ao emprego. A Convenção STCW especifica requisitos linguísticos aplicáveis aos marítimos. Estes requisitos deverão ser incorporados no direito comunitário para garantir uma comunicação efectiva a bordo dos navios e facilitar a livre circulação dos marítimos na Comunidade. (9) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima ªe três anos ((O L 19 de 24.1.1989, p. 16). Direc- tiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 206 de () JO € 157 de 28.6.2005, p. 53. () Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Fevereiro de 2005 (ainda 6 não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 27 de Junho de 2005. 31.7.2001, p. 1). Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209 de () JO L 136 de 18.5.2001, p. 17. Directiva com a última redacção que 24.7.1992, p. 25). Directiva com a última redacção que lhe foi dada lhe foi dada pela Directiva 2005/23/CE da Comissão (JO L 62 de pela Decisão 2004/108/CE da Comissão ((O L 32 de 5.2.2004, 9.3.2005, p. 14). p. 15). —