12.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 313/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2004 que fixa, para a campanha de 2004/2005, as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados- -Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2004) 3661] (2004/687/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, -Membros terá devidamente em conta a proporção da área vitivinícola comunitária no Estado-Membro em causa. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (4) — Para efeitos da aplicação do n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a repartição das dota- Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- ções financeiras deve ser efectuada para um determinado lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização número de hectares. comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 14.º, Considerando o seguinte: (5) — Nostermos do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a contribuição da Comunidade para os custos de reestruturação e reconversão é mais elevada nas regiões do objectivo n.º 1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais re- (1) As normas relativas à reestruturação e à reconversão da lativas aos fundos estruturais (). vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (?). (6) — Deve ter-se em conta a compensação pelas perdas de rendimentos dos viticultores no decurso do período du- rante o qual a vinha não está ainda em produção. (2) As normas relativas ao planeamento financeiro e à parti- cipação no financiamento do regime de reestruturação e de reconversão fixadas no Regulamento (CE) nº 1227/2000 prevêem que as referências a um determi- nado exercício financeiro se reportem aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de (7) Em conformidade com o n.º 5 do artigo 17.º do Regu- Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte. lamento (CE) n.º 1227/2000, se as despesas efectivas de um Estado-Membro num determinado exercício finan- ceiro forem inferiores a 75 % dos montantes da verba inicial, as despesas a reconhecer a título do exercício seguinte e a área total correspondente serão reduzidas de um terço da diferença verificada entre aquele limiar e as despesas efectivas no exercício em questão. Essa disposição é aplicável à Grécia para a campanha de 2004/2005, cujas despesas efectivas para o exercício de 2004 representavam 71,47 % da dotação inicial. (33 — Nostermos do n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a repartição das verbas pelos Estados- (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). (2) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção (3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1389/2004 (JO L 255 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1105/2003 (JO L 158 de 31.7.2004, p. 7). de 27.6.2003, p. 3).