10.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 37/17 DECISÃO DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO ESCRIVÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO REPRESENTANTE DO PROVEDOR DE JUSTIÇA de 26 de Janeiro de 2005 relativa à organização e ao funcionamento da Escola Europeia de Administração (2005/119/CE) OS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CON- SELHO, DA COMISSÃO, O ESCRIVÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SECRETÁRIOS-GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, E DO COMITÉ DAS REGIÕES, E O REPRESENTANTE DO PROVEDOR DE JUSTIÇA, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Co- munidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho ('), Tendo em conta a Decisão 2005/118/CE do Parlamento Euro- peu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de 26 de Janeiro de 2005, relativa à criação da Escola Europeia de Ad- ministração (d), nomeadamente o artigo 5.º, Após consulta do Comité do Estatuto, Considerando o seguinte: (1) A cooperação interinstitucional em matéria de formação deve ser reforçada, designadamente para a transmissão de valores comuns às instituições comunitárias. Essa coope- ração representa um valor acrescentado não negligenciá- vel, em especial em termos de acesso à formação, de alargamento da oferta e de diminuição dos custos unitá- Tios. (2) — Segundo o princípio de uma boa gestão, importa adoptar uma abordagem progressiva para a criação da Escola Europeia de Administração, a seguir designada «a Escola». (33 A decisão relativa à criação da Escola deixa ao critério dos secretários-gerais, do escrivão do Tribunal de Justiça e do representante do Provedor de Justiça a identificação dos domínios de formação que devem ser confiados à Escola. () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 31/2005 JO L8 de 12.1.2005, p. 1). (2) Ver página 14 do presente Jornal Oficial. (4) Quando uma instituição signatária executa uma política de pessoal que careça de uma formação em dado domí- nio cuja organização é confiada à Escola, é conveniente, a fim de facilitar essa política, assegurar um número mí- nimo de possibilidades de participação do pessoal ao serviço dessa instituição nos cursos organizados pela Es- cola, em particular nos casos em que esse tipo de forma- ção é obrigatória ou condicional para o exercício de determinadas funções, designadamente funções de gestão. (5) A Escola, como qualquer outro órgão de formação, deve tirar proveito de uma cooperação a nível europeu sob a forma de redes. (6 É conveniente precisar as modalidades de vínculo admi- nistrativo da Escola ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, como previsto no artigo 4.º da Decisão relativa à criação da Escola, DECIDEM: Artigo 1.º Funções da Escola Europeia de Administração 1. A Escola Europeia de Administração, a seguir designada «a Escola», concebe, organiza e avalia, por conta das instituições signatárias da decisão relativa à criação da Escola, a seguir de- signadas «as instituições», as seguintes acções de formação: a) Cursos de gestão para os funcionários e os agentes que são ou podem ser chamados a exercer funções de gestão; b) Cursos de entrada em serviço para os novos membros do pessoal; c) A formação obrigatória prevista no artigo 45.ºA do Estatuto no âmbito da passagem entre grupos de funções. 2. "No respeitante aos cursos de gestão e aos cursos de en- trada em serviço, previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1, cada instituição pode organizar, em função das suas necessidades específicas, cursos complementares aos cursos organizados pela Escola. A Escola tem competências exclusivas na organiza- ção da formação prevista na alínea c) do n.º 1.