Nº L 275/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 88 REGULAMENTO (CFEE) N?' 3082/88 DA COMISSÃO ' de 6 de Outubro de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros apllcavexs ao ácido oxálico, do / código NC 2917 11 00, originário do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica: Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 -do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1988 a deter- minados produtos industriais originários de países em -vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu. artigo 16º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regu- lamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo IIIl que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- - renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I ; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em quelquer momento ; Considerando que para o ácido oxálico, do -código NC 2917 11 00, o tecto individual é de 170 000 ECUs; que, em 23 de Setembro de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Brasil; atingiram por impuútação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os-produtos em causa em . relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 10 de Outubro de 1988, a cobrança dos' direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade' dos seguintes produtos, originários do Brasil : de Zãe m Código NC Designação das mercadorias 10.0190 2917 11 0OO Ácido oxálico, seus sais e seus ésteres Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seglnte ao - da sua publicação no | Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obngatono em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1988. ) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1. P Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente