28. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 218/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2275/89 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1117/78, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas — O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo -89º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 2 do artigo 120º do Acto de Adesão explicita as regras de ajustamento da ajuda para as forragens secas em Espanha; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1117/78('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3996/87 (3), prevê que a ajuda para as forragens secas de outro modo é igual à ajuda para as forragens desi- dratadas. por secagem artifícial e calor, diminuída de um montante fixado tendo em conta a diferença dos custos de produção dos produtos em causa; que o -Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão, de 30 de Junho de 1978, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1963/88 (*), fixa o refe- rido montante em 43 ecus por tonelada ; Considerando que a aplicação do artigo 120º do Acto de Adesão conduz, em Espanha, a um nível do preço de objectivo para as forragens secas inferior .ao aplicável nos outros Estados-membros ; que a dedução desse preço infe- rior do montante fixado para a Comunidade conduz a um nível das ajudas para as forragens secas ao sol inferior ao que seria necessário para assegurar a competitividade desses produtos em relação às forragens desidratadas por secagem artificial ; Considerando .que, devido a essa situação,.os operadores . espanhóis iniciaram a reconversão das suas instalações aumentando em grande escala a produção de forragem () JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. ( JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 35. () JO nº L 179 de 1. 8. 1978, p. 10. - () JO nº L 173 de 5. 7. 1988, p. 9. ; desidratas por secagem artifícial e diminuindo a das forra- gens secas de outro modo ; que. essa tendência é prejudi- cial aos interesses orçamentais da Comunidade: dado que aumenta a proporção dos produtos que beneficiam da ajuda mais elevada ; que essa tendência vai, igualmente, contra a política da Comunidade em matéria de utilização das energias renováveis; que convém, pois, criar um regime que estabeleça que, durante o período transitório, o montante previsto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 seja diminuído, no — caso das forragens secas produzidas em Espanha, da dife- — rença entre o preço de objectivo aplicável nesse Estado- -membro e o aplicável nos outros Estados-membros ; que, - em consequência, convém alterar o referido regulamento ; Considerando que, a fim de evitar qualquer risco de perturbação no mercado das forragens secas, é conve- niente tornar a medida aplicável a partir do início da campanha de comercialização, | 7 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, z é aditado o seguinte parágrafo : « Para as forragens secas produzidas em Espanha, e até 31 de Dezembro de 1992, o montante referido no segundo parágrafo é diminuído de um montante igual à diferença entre o preço de objectivo aplicável nesse Estado-membro e o aplicável nos outros Estados-- -membros ». Artigo :2º - O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. - É aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 1989.