Nº L 30/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1988 que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua alema) (89/77/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o. Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de - 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas ()),.com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (3), e, nomeadamente, os nº 2, 3 e 7 do seu artigo 15º, Tendo em conta o pedido apresentado pela República Federal da Alemanha, Considerando que, de acordo com as disposições do nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes ou propágulos das variedades de espécies de plantas agrícolas adrmitidas. oficialmente no decurso do ano de 1986 pelo menos num Estado-membro, e que satisfaçam 'as condi- ções definidas na mesma directiva, deixarão de ser. sujeitas a qualquer restrição de comercialização, quanto à varie- dade na Comunidade, a partir de 31 de Dezembro de 1988 ; Considerando que o mesmo se aplica às sementes de determinadas espécies de plantas agrícolas correspon- dentes a variedades admitidas oficialmente em Portugal antes de 1 de Janeiro de 1987, em conformidade com .a Decisão 89/78/CEE da Comissão, de 29 de Dezembro de 1988, que liberaliza as .trocas comerciais de sementes de determinadas espécies de plantas agrícolas entre Portugal - e outros Estados-membros (*) ; Considerando, no entanto, que o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê. que, nos casos indicados no nº 3 do mesmo artigo 15º, um Estado-membro possa ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades ; Considerando que a República Federal da Alemanha soli- citou que lhe fosse concedida a referida autorização para um certo: número de variedades de diversas espécies, incluindo - algumas das referidas variedades admitidas oficialmente em Portugal; : Considerando que as variedades Ellire (azevém anual) e Aurora (azevém perene) foram submetidas a ensaios oficiais na Alemanha; () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. (À JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31. () Ver página 75 do presente Jornal Ofiícial. Considerando que, no que diz respeito à variedade Ellire, os resultados dos ensaios demonstram que na República Federal da Alemanha, se se tiver em conta as regras nacio- nais que regem a admissão de variedades nesse Estado- -membro e aplicáveis no âmbito das disposições comuni- tárias: em. vigor, essa variedade não é distinta de outra variedade aí admitida (artigo 15º, primeiro caso da alínea : a) do nº 3, da Directiva 70/457/CEE); Considerando que a análise deste caso suscitou algumas dúvidas relativamente à avaliação da distinção no Estado- -membro de admissão, nos termos do nº 1 do artigo 12ºA da Directiva 70/457/CEE ; que é necessário desfazer essas dúvidas ; Considerando que o pedido relativo à variedade Aurora está actualmente a ser cuidadosamente analisado pela Comissão ; Considerando que é impossível. concluir o processo de esclarecimento e análise antes do termo do prazo definido no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE; Considerando, por conseguinte, que se afigura conve- niente, no que diz respeito à  República Federal da Alemanha, prolongar o referido prazo por um período adequado para permitir um esclarecimento e análise completos em .relação às duas variedades em questão (nº 7 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE); Considerando que a variedade de aveia em questão é do tipo de Inverno ; que as variedades de milho em questão têm um índice FAÃO (Organização para.a Alimentação e a Agricultura) de classe de maturidade superior a 350 ; que é bem conhecido que as variedades de Inverno de aveia e as variedades. de milho com um índice FAO de classe de maturidade superior a 350 não apresentam actualmente as condições necessárias para cultivo na República Federal da Alemanha-(artigo 15º, segundo caso. da alínea c) do nº 3, da Directiva 70/457/CEFE); Considerando, por conseguinte, que é conveniente satis- fazer plenamente o pedido da República Federal. da Alemanha em relação às variedades referidas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Horti- colas e Florestais, '