8. 1. 92 Jornal Oficíál das Comunidades Europeias Nº L 3/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 19/92 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1992 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (3, com a última redacção que lhe foi dada - pelo Regulamento (CEE) nº 3602/91(5), estabelece as quotas de arenques para 1991 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenques nas águas da divisão CIEM Vil e e VIIf, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1991, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º AÀAs capturas de arenques nas águas da divisão CIEM VII e e VIIf, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a França para 1991. A pesca do arenque nas águas da divisão CIEM Vil e e VII f, efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conser- vação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1992 () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. L. (À JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (9 JO nº L 343 de 13. 12. 1991, p. 4 Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente