12. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 284/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2978/91 DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1991 que suprime certas restrições quantitativas e altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 371/ /91 (), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a política comercial comum se baseia em princípios uniformes ; que o regime comum aplicável às importações, estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 288/82, constitui um elemento importante desta polí- tica; que a liberalização das importações, ou seja, a ausência de quaisquer restrições quantitativas, sob reserva das excepções e derrogações previstas pela regulamentação comunitária, constitui o ponto de partida das regras comuns na matéria ; Considerando que as restrições quantitativas à importação existentes em diversos Estados-membros são referidas na lista que consta do anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82; Considerando que, relativamente a um determinado número de restrições mantidas por certos Estados-mem- bros, nomeadamente em relação ao Japão, a situação económica e comercial permite decidir a sua supressão ; Considerando que, nestas condições, se afigura necessário introduzir as alterações adequadas no anexo I do Regula- mento (CEE) nº 288/82, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As restrições quantitativas relativas aos produtos dos códigos NC que figuram nos anexos A, B e C, respectiva- mente, do presente regulamento são suprimidas do anexo —I do Regulamento (CEE) nº 288/82. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. | O presenteíregulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1991. () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. (À JO nº L 43 de 16. 2. 1991, p. 14. Pelo Conselho O Presidente W. KOK