Nº L 186/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.7. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2036/91 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1991 que estabelece as normas de execução do preço mínimo a pagar ao produtor por determinados tomates entregues à indústria A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1943/91 (, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, | | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 426/86 insti- tuiu um regime de ajuda à produção para os produtos enumerados na parte À do seu anexo I obtidos a partir de frutas e produtos hortícolas colhidos na Comunidade ; que, a partir da campanha de 1991/1992, o preço mínimo a pagar aos produtores pelos tomates destinados ao fabrico de concentrado de tomate ou de produtos similares é ajus- tado em função do teor em extracto seco do tomate fresco ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2202/90 do Conselho(%), prevê que a ajuda à produção para os flocos e o sumo de tomate seja derivada da ajuda calculada para o concentrado de tomate, pelo que o preço mínimo a pagar ao produtor por estes produtos deve obedecer a um critério de proporcio- nalidade ; Considerando que, em aplicação do nº 1, último pará- grafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, é conveniente determinar a percentagem de teor de extracto seco da matéria-prima para que é fixado o preço mínimo a pagar ao produtor; que convém, igualmente, fixar a percentagem de adaptação a aplicar ao preço mínimo, no caso de o teor de extracto seco ser inferior ou superior ; que, para a aplicação desta disposição, é conveniente, tendo em conta o processo de fabrico dos produtos à base de tomate, equiparar os tomates destinados a serem tratados e conservados com pele aos tomates frescos desti- nados a serem pelados ; Considerando que, num primeiro tempo, é conveniente incumbir os Estados-membros da determinação dos métodos de análise a adoptar para verificar o teor de extracto seco da matéria-prima e deixar para mais tarde a determinação de um método comunitário ; Considerando que, na prática, a análise de teor de extracto seco só pode ser efectuada pelo operador no momento da () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. » JO nº L 175 de 4.7. 1991, p. 1. 3 JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4 entrega da matéria-prima ; que, não obstante, a fim de salvaguardar o direito de contestação do produtor, os Esta- dos-membros devem assegurar, em caso de desacordo, uma análise determinante para as partes; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O-preço mínimo, referido no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar ao produtor por tomates frescos destinados a ser transformados em : a) Concentrado de tomate ; b) Flocos de tomate ; c) Sumo de tomate é fixado para os tomates frescos com um teor de extracto seco compreendido entre 4,8 % e 54%. Este preço mínimo será ajustado por fracção de extracto seco inferior ou superior à prevista. 2. Com  vistaa determinar o teor de extracto seco, o transformador procederá à análise, pelo método determi- nado em conformidade com o nº 3, na presença do produtor. Em caso de desacordo, o teor será verificado, de forma determinante para as partes, pelo organismo ou a comis- são de controlo designado pelo Estado-membro. 3. Os Estados-membros produtores tomarão todas as disposições necessárias com vista a, designadamente : —— estabelecer o método de análise, — nomear o organismo ou a comissão encarregado do controlo e, em caso de necessidade, da arbitragem entre as partes, — aplicar sanções em todos os casos de inobservância, por parte dos contratantes, das disposições adoptadas. 4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Agosto de 1991, as disposições complementares que tenham adoptado para a aplicação do presente regula- mento e, antes de 31 de Março de 1992, um comentário de síntese sobre o funcionamento de tais disposições. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de comerciali- zação de 1991/1992.