L 96/10 Jornal Oficial da União Europeia 31.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 550/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de Março de 2004 relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado, tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 11 de Dezembro de 2003 (º), Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros reestruturaram, em diferentes graus, os seus prestadores de serviços de navegação aérea nacionais, aumentando o seu nível de autonomia e a liberdade de prestação de serviços. A necessidade de assegurar a satisfação de requisitos mínimos de interesse público torna-se cada vez mais premente neste novo cenário. (2) O relatório do grupo de alto nível sobre o céu único europeu, de Novembro de 2000, confirmou a necessi- dade de dispor de regras a nível comunitário para estabelecer a distinção entre regulação e prestação de (1) JO C 103 E de 30.4.2002, p. 26. (2) JO € 241 de 7.10.2002, p. 24. (3) JO € 278 de 14.11.2002, p. 13. (9) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2002 (JO C 272 E de 13.11.2003, p. 303), posição comum do Conselho de 18 de Março de 2003 (JO C 129 E de 3.6.2003, p. 16) e posição do Parlamento Europeu de 3 de Julho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 29 de Janeiro de 2004 e decisão do Conselho de 2 de Fevereiro de 2004. serviços e para introduzir um sistema de certificação destinado a preservar os requisitos de interesse público, primordialmente em termos de segurança, e melhorar os mecanismos de tarifação. (33 O Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004 (”), a seguir designado «regulamento-quadro», estabelece o quadro para a realização do céu único europeu. (4) —Para criar o céu único europeu, deverão ser adoptadas medidas destinadas a garantir a prestação segura e eficiente de serviços de navegação aérea de forma coerente com a organização e utilização do espaço aéreo, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 551/ /2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo») (6). É importante organizar de forma harmonizada a prestação de tais serviços para responder adequadamente às necessidades dos utilizado- res do espaço aéreo e regular a segurança e eficiência do tráfego aéreo. (5) A prestação de serviços de tráfego aéreo, tal como prevista no presente regulamento, está relacionada com o exercício de prerrogativas de poder público que não têm um carácter económico que justifique a aplicação das regras de concorrência do Tratado. (6) Os Estados-Membros são responsáveis pela fiscalização da prestação segura e eficiente dos serviços de navegação aérea e pelo cumprimento por parte dos prestadores de serviços de navegação aérea dos requisitos comuns estabelecidos a nível comunitário. (7) Os Estados-Membros deverão poder confiar a organi- zações de reconhecida experiência técnica a verificação do cumprimento por parte dos prestadores de serviços de navegação aérea dos requisitos comuns estabelecidos a nível comunitário. (5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (6) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.