Nº L 57/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1988 que aprova um programa comunicado por Portugal relativo à armazenagem e ao acondicionamento de frutas e produtos hortícolas frescos e de batatas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua portuguesa) (88/101/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 20 de Julho de 1987, o Governo português comunicou um programa relativo à armaze- nagem e ao acondicionamento de frutas e produtos horti- colas frescos e de batatas em Portugal Continental e, em 10 de Novembro de 1987, forneceu informações comple- . mentares ; Considerando que o presente programa tem por objectivo racionalizar e modernizar a armazenagem e o acondicio- namento de frutas e produtos hortícolas frescos e de batatas em Portugal Continental, de modo a aumentar a competitividade do sector e a valorizar os seus produtos ; que o referido programa constitui um programa na acep- ção do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 355/77; Considerando que o presente programa contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, a qual demonstra que os objectivos do artigo 1º deste regulamento podem ser atin- () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. (À JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6. gidos no sector da armazenagem e do acondicionamento de frutas e produtos hortícolas frescos é de batatas em Portugal Continental ; que o prazo fixado para a execução do presente programa não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do mencionado regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º O programa relativo à armazenagem e ao acondiciona- mento de frutas e produtos hortícolas frescos e de batatas, comunicado pelo Governo português em 20 de Julho de 1987 e completado em 10 de Novembro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovado. ! Artigo 2º Portugal é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente