Nº L 180/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 89 REGULAMENTO (CEFE) Nº: 1843/89 DA COMISSÃO * de 26 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2290/83, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 50º a 59º e dos artigos 63º A e 63º B do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de.Março de 1963, relativo ao estabeleci- mento do regime comunitário das franquias aduaneiras ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4235/88 (3) e, nomeadamente, o seu artigo 143º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4235/88 do Conselho introduziu um novo caso de franquias adua- neiras na importáção de equipamentos destinados a serem utilizados no âmbito de acordos de cooperação científica concluídos entre estabelecimentos de  investigação terceiros e comunitários. Considerando que é conveniente fixar as condições neces- sárias para a correcta aplicação dessas disposições; que essas disposições podem em relação a certos aspectos inspirar-se naquelas já adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2290/83 da Comissão (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3893/88 () ; que parece adequado tratar o conjunto destas situações num mesmo instrumento Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento .estão conformes com o parecer do Comité das Franquias. Aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2290/83 é alterado como segue : £ 1: O título é substituído pelo seguinte texto : « Regulamento (CEE) nº 2290/83 da Comissão, dé 29 de Julho de 1983, que fixa as normas de execução dos artigos 50º a 59º B.e dos artigos 63º A e 63ºB do. () JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. (À3 JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 220 de 11. 8. 1983, p. 20. () JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 32. Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras ». n 2..O artigo 1º é substituído pelo seguinte texto : « Artigo 1º O presente. regulamento determina as. normas de execução dos artigos 50º a 59º B, 63º AÀA e 63º B do Regulamento (CEE) nº 918/83, a seguir denominado »regulamento de base”. 3. É aditado um título VIA: « TÍTULO VI A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À IMPORTA+ ÇÃO COM FRANQUIA DE EQUIPAMENTOS EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 59º A E 59º B DO REGULAMENTO DE BASE Artigo 18º À 1. Para feitos de obtenção da importação com fran- quia de equipamentos em conformidade com as dispo- sições dos artigos 59º e 59º B do regulamento de base, o chefe do estabelecimento ou do organismo de inves- tigação científica com sede no exterior da Comunidade Oou o seu representante habilitado, deve formular-o respectivo pedido junto da autoridade competente do Estado-membro onde está situado o estabelecimento ou organismo de investigação científica com sede na Comunidade. 2. O pedido referido no nº 1 deve conter as seguintes informações relativas. aos equipamentos considerados : a) Cópia do acordo -de cooperação científica concluído - entre os estabelecimentos de investigação situados na Comunidade e em países terceiros ; b) Designação - comercial precisa . desses equipamentos,- bem como a sua quantidade e valor e, sendo caso disso, a sua presumível classificação pautal ; c) O país de origem e de procedência dos equipamentos ; d) O local onde os equipamentos devem ser utilizados ; e) A utilização que é dada aos equipamentos e o período da sua utilização.