28. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 267/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2956/93 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2780/92 da Comissão relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º e o seu artigo 12º, Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a Comissão pode decidir que determinadas variedades de trigo duro não são elegíveis para o complemento previsto nos nº 3 e 4 do artigo 4º ; que, na ausência dessa decisão, as varie- dades anteriormente excluídas, por motivos qualitativos, pelos Estados-membros se tornam elegíveis; que, para evitar O risco de proliferação destas variedades de menor qualidade, é necessário manter, durante a campanha de 1994/1995, a exclusão anteriormente prevista pelo Regula- mento (CEE) nº 2780/92 da Comissão () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2780/92, a expressão « para a campanha de 1993/1994» é substi- tuída por « para a campanha de 1994/1995», Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1993,. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (3 JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 19. () JO nº L 281 de 25. 9. 1992, p. 5. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão