Nº L 34/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 287/93 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1993 que estabelece uma medida transitória em matéria de acidez total dos vinhos produzidos em Espanha e introduzidos no consumo no mercado deste Estado- -membro em 1993 - A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado.que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e Portugal ()) e, nomeadamente, o seu artigo 90º, cujo período de aplicação foi prolongado até 31 de Dezembro de 1993 por intermédio do Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3876/92(), Considerando que, em conformidade com o ponto 13 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/92(), os vinhos de mesa devem ter uma acidez total, expressa em ácido tartárico, não inferior a 4,5 gramas por litro ; que o artigo 127º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que, até 31 de Dezembro de 1990, os vinhos de mesa produzidos em Espanha e introduzidos no consumo no mercado deste Estado-membro podem ter uma acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro ; que as condições que justificaram esta possibilidade se pren- dem, para além das condições climáticas, com a estrutura da viticultura, cuja evolução se mostra relativamente lenta ; Considerando que, para evitar um grave desequilíbrio no mercado dos vinhos de mesa em Espanha, é conve- niente prever uma derrogação relativamente à acidez total para os vinhos de mesa produzidos e introduzidos « no consumo naquele país ; que tal derrogação foi decidida até 31 de Dezembro de 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 506/92 da Comissão (9) ; que, pelas mesmas razões, é conveniente prorrogar esta derrogação, limitando os seus efeitos a 31 de Dezembro de 1993; Considerando que é conveniente encarar uma progressiva aproximação ao teor de acidez total para os vinhos de mesa dos outros Estados-membros e, por esse motivo, útil e suficiente limitar a derrogação ao território da parte B da região 6 previsto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3720/91(0), Considerando queas medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Até 31 de Dezembro de 1993, os vinhos de mesa produ- zidos na parte B da região 6 referida no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3720/91 e introduzidos no consumo no mercado de Espanha podem ter uma acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.- ! É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993. () JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 9. (À JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. (1 JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 2. (À JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. ( JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (9 JO nº L 55 de 29. 2. 1992, p. 77. M JO nº L 351 de 20. 12. 1991, p. 27.