14. 9. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 268/33 DIRECTIVA 92/47/CEE DO CONSELHO de 16 de Junho de 1992 relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas às normas comunitárias sanitárias específicas para a produção de leite e de produtos à base de leite e a respectiva colocação no mercado O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o leite e os produtos lácteos constam de uma lista do anexo II do Tratado; que a sua produção e o seu comércio constituem uma importante fonte de rendimentos . para a população agrícola; Considerando que, a fim de garantir o desenvolvimento racional deste sector, aumentar a sua produtividade e estabelecer progressivamente as condições de um mercado intérno, foram fixadas normas sanitárias a nível comunitário para a produção e a colocação no mercado pela Directiva 92/46/CEE (*); Considerando que é possível que, devido a determinadas condições especiais, alguns estabelecimentos não estejam, à data da entrada em aplicação da referida directiva, em condições de respeitar o conjunto das normas específicas previstas; que, a fim de tomar em consideração situações locais e evitar o encerramento abrupto de estabelecimentos, é conveniente prever um regime de concessão de derrogações temporárias e limitadas no caso de estabelecimentos que tenham estado em actividade antes de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que a concessão a determinados estabeleci- mentos de eventuais derrogações das normas comuntitárias sanitárias específicas não deve prejudicar a submissão do conjunto das operações de produção e de colocação no mercado às normas de higiene fixadas pela directiva acima mencionada; Considerando que é necessário que essas derrogações sejam objecto de controlo por parte da Comissão, a fim de evitar todos os riscos de uma utilização abusiva; que, com esse intuito, é conveniente prever um processo que instaure uma estreita e eficaz cooperação entre a Comissão e os Esta- dos-membros no âmbito do Comité veterinário perma- nente, (1) JO nº C 84 de 2. 4. 1990, p. 100. (2) JO nº C 183 de 15.7.1991, p. 60. (3) JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 62. (*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os Estados-membros velarão por que, a partir de 1 de Janeiro de 1998: — todos os estabelecimentos respeitem as exigências da Directiva 92/46/CEE, — os leites de consumo e os produtos à base de leite desses estabelecimentos estejam munidos da marca de salubri- dade prevista no ponto 3 da parte À do capítulo IV do anexo C da Directiva 92/46/CEE, Ártigo 2º 1. Os Estados-membros podem autorizar, até 31 de Dezembro de 1997, os estabelecimentos que, à data de notificação da presente directiva, não tenham sido conside- rados conformes com as condições de aprovação previstas na Directiva 92/46/CEE, a derrogar algumas das exigências previstas nos capítulos I e V do anexo B da referida directiva, se os leites de consumo e os produtos à base de leite provenientes desses estabelecimentos não estiverem munidos da marca de salubridade prevista no ponto 3 da parte AÀ do capítulo IVM do anexo C da mesma directiva e não se destinarem ao comércio. 2. — Só poderão obter essa derrogação referida no nº 1 os estabelecimentos que tiverem apresentado antes de 1 de Abril de 1993, um pedido de derrogação à autoridade nacional competente, Este pedido deverá ser acompanhado de um plano e de um programa de obras especificando os prazos em que poderão dar cumprimento às exigências referidas no nº 1. Caso seja solicitada uma contribuição financeira à Comuni- dade só poderão ser aceites os pedidos que satisfaçam as exigências da Directiva 92/46/CEE. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, antes de 1 de Julho de 1993, a lista dos estabelecimentos aos quais se tenciona conceder uma derrogação. Essa lista deve especifi- car, estabelecimento por estabelecimento, o tipo e a duração das derrogações previstas, a natureza dos produtos fabrica- dos e os controlos a efectuar sobre os produtos provenientes desse estabelecimento, bem como o pessoal encarregado desses controlos. Os estabelecimentos que não tiverem apresentado o pedido de derrogação na data referida no primeiro parágrafo, ou