Nº L 23/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.1.91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 202/91 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3885/90, que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3838/90 do Conselho para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 — do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3838/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, relativo à abertura | e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91 (*), e, nomea- damente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certifi- cados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2996/90 (3), determina, no nº 2 do seu artigo 8º, os produtos em relação aos quais são pedidos os certificados de importação, sem prejuízo de outras disposições especiais ; Considerando que, para a boa gestão das importações a realizar no âmbito do contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada dos códigos NC 0202 e 0206 29 91, em conformidade com 5 Regulamento (CEE) nº 3885/90 da Comissão (*º), não é oportuno limitar os pedidos de certificados de importação a uma subposi- ção ou a um grupo de subposições da nomencilatura combinada e que é, por conseguinte, necessário prever uma disposição especial na matéria ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3885/90 é aditada a seguinte alínea: « d) Na casa 16, a indicação de um dos grupos de subpo- sições da nomencilatura combinada constante de um mesmo travessão inscrito no anexo.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados a partir de 29 de Dezembro de 1990, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 3. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 286 de 18. 10. 1990, p. 17. Pela Comrssão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão 9) JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 136. P