L 83/10 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 524/2004 DA COMISSÃO de 19 de Março de 2004 que altera pela trigésima primeira vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congela- mento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 391/2004(), e, nomeada- mente, o n.º 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista de pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previstos no referido regulamento. (2) Em 24 de Fevereiro, 12 de Março e 17 de Março de 2004, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista de pessoas, enti- dades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, pelo que o anexo [ deve ser alterado em conformidade. (33 A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imedia- tamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004. () JOL 139 de 29.5.2002, p. 9. JO L 64 de 2.3.2004, p. 36. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão