Nº L 235/6 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 18. 8. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2399/92 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3872/91 que fixa, para a campanha 1992, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha, das restrições quantitativas no sector dos produtos da A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4064/86 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 3872/91 da Comissão (); Considerando que a Espanha apresentou um pedido de aumento de 10 000 toneladas no nível do contingente de filetes congelados de pescada do género Merluceius spp, fixados para a campanha de 1992; que é conveniente, portanto, adaptar o nível do contingente em causa bem como a respectiva repartição trimestral ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No quadro constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 3872/91, os números relativos aos filetes de pescada do género Merluccius spp, congelados, do código NC 0304 20 57, são substituídos pelos seguintes números : « Contingente anual Fracção trimestral de importação 1 2 3 4 28 000 4500 | 4500 | 8 500 [10500» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1992. () JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8. (À JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 9. (À JO nº L 363 de 31. 12. 1991, p. 29. . Pela Comissão Jean DONDELINGER Membro da Comissão