L 102/14 Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 641/2004 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos pedidos de autorização de novos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, à comunicação de produtos existentes e à presença acidental ou tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado que tenha sido objecto de uma avaliação de risco favorável (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — Também é necessário estabelecer normas de execução Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneti- camente modificados (!), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 5.º, o n.º 8 do seu artigo 8.º, o n.º 7 do seu artigo 17.º, o n.º 8 do seu artigo 20.º e o n.º 4 do seu artigo 47.º, Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nos termos do n.º 7 do artigo 5.º e do n.º 7 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 estabelece o proce- dimento comunitário de autorização e supervisão dos géneros alimentícios e alimentos para animais genetica- mente modificados e o procedimento relativo à rotu- lagem dos referidos géneros alimentícios e alimentos para animais. () É necessário estabelecer normas de execução no que respeita aos pedidos de autorização apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. (33 — Por outro lado o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 prevê a publicação pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a Autoridade) de orientações destinadas a ajudar o requerente na elaboração e apresentação do pedido, designadamente em relação à informação e aos dados a fornecer para demonstrar que o produto cumpre os critérios enunciados no n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 16.º do referido regulamento. (4) A fim de assegurar uma transição suave para o regime previsto no Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as medidas transitórias fixadas no referido regulamento relativamente a pedidos e comunicação de produtos no âmbito de outras normas comunitárias, devem Sser objecto de normas de execução. () JOL 268 de 18.10.2003, p. 1. no que respeita à elaboração e introdução de comuni- cações relativas a produtos existentes, apresentadas à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/ /2003 quanto a produtos colocados no mercado, na Comunidade, antes de 18 de Abril de 2004. (6) As referidas normas facilitarão os deveres quer dos operadores no que respeita à elaboração de pedidos de autorização e de comunicações relativas a produtos exis- tentes, quer da Autoridade no que respeita à apreciação dos pedidos e à verificação das comunicações. (7) O âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1829/ /2003 abrange géneros alimentícios constituídos, que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (OGM), tais como plantas e microorganismos geneticamente modificados. Conse- quentemente, o interesse da consistência da legislação comunitária exige que o presente regulamento abranja igualmente os géneros alimentícios existentes consti- tuídos, que contenham ou sejam produzidos a partir de plantas e microorganismos geneticamente modificados. (8 —O âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1829/ /2003 abrange os alimentos para animais, incluindo os aditivos para esses alimentos, tal como definidos na Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (*), constituídos, que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM, como plantas e microorga- nismos geneticamente modificados. Por consequência, o âmbito de aplicação do presente regulamento deve igual- mente abranger os alimentos para animais existentes, incluindo os aditivos para esses alimentos, constituídos, que contenham ou sejam produzidos a partir de plantas e microorganismos geneticamente modificados. (9) O âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1829/ /2003 não abrange os auxiliares tecnológicos, designada- mente enzimas utilizadas como tal. Por consequência o presente regulamento não deve abranger os auxiliares tecnológicos existentes. () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1756/2002 (JO L 265 de 3.10.2002, p. 1).