Nº L 101/44 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 15. 4. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 944/92 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1992 relativo ao fornecimento de alimentos para lactentes e crianças de tenra idade a título da ajuda de urgência à população de Moscovo e de São Petersburgo previsto no Regulamento (CEE) nº 330/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 330/92 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrí- colas destinados às populações de Moscovo e de São Petersburgo ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 330/92 prevê uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações de Moscovo e São Petersburgo ; que estas cidades solicitaram que lhes fossem fornecidos alimentos para lactentes e crianças de tenra idade ; que, em aplicação do disposto no artigo 2º do referido regulamento, o fornecimento será atribuído por concurso ; Considerando que devem ser estabelecidas as condições de participação nos concursos de atribuição dos forneci- mentos, bem como as obrigações dos adjudicatários ; Considerando que os alimentos para lactentes e crianças de tenra idade podem ser fabricados utilizando diferentes matérias-primas agrícolas ; que as normas em matéria de apoio dos preços dessas matérias-primas variam conforme Os sectores em causa ; que é conveniente, por conseguinte, para permitir comparar as propostas, tomar em considera- ção as diferenças de preço destas matérias-primas agríco- las ; que tal pode ser efectuado mediante o desconto da restituição aplicável a tais matérias-primas em caso de exportação comercial, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3381/90(5); * JO nº L 36 de 13. 2. 1992, p. 1. P ( JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. O nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. . P nº e 29. 11. , p. 27. O nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27 () JO nº L 327 de 27. 11. 1990, p. 4. Considerando que, nos termos do ponto 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 330/92, os produtos fornecidos não beneficiam de restituições à exportação e não estão sujeitos à aplicação dos montantes compensatórios ; Considerando que, para a determinação dos custos de fornecimento e a constituição das garantias e para evitar distorções de origem monetária no mercado, é conve- niente prever a utilização das taxas representativas do mercado referidas no artigo 3ºAÀ do Regulamento (CEFE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3237/90(); Considerando que é conveniente prever as comunicações apropriadas para assegurar, nas melhores condições, o acompanhamento das operações até à tomada a cargo no destino; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 598/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. São abertos concursos para a atribuição dos forneci- mentos de alimentos para lactentes e crianças de tenra idade determinados no anexo 1, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 330/92 e nas condições previstas no presente regulamento. A definição dos fornecimentos determinados no anexo supramencionado pode ser alterada em função das propostas apresentadas no âmbito dos concursos especiais. 2. Cada fornecimento incluirá : a) O fabrico das mercadorias indicadas no anexo II; b) O acondicionamento e marcação em conformidade com o disposto no anexo II. O acondicionamento e embalagem serão efectuados na fábrica em que os produtos são fabricados ; (9 JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. OM JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18.