11. 12. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 306/27 REGULAMENTO (CE) Nº 3392/93 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1842/83 respeitantes à cessão do leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(5), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 26º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho, de 30 de Junho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2748/93(%, e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1842/83 prevê que os montantes da ajuda comunitária sejam estabelecidos em função do preço indi- cativo do leite válido para a campanha em causa ; que, na sequência da alteração desta disposição, é conveniente adaptar os montantes da ajuda previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2167/83(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1861/93(9; Considerando que, atendendo à experiência adquirida, por um lado, e à necessidade de limitar as despesas relativas a este regime, por outro, é conveniente alterar determinadas normas de execução; Considerando que, pelas razões orçamentais indicadas, é conveniente não voltar a derrogar à quantidade máxima de 0,25 litros prevista no nº 2 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1842/83; Considerando que, na fixação dos montantes da ajuda comunitária, é necessário ter em conta a evolução das técnicas de produção, nomeadamente dos queijos ; Considerando que a utilização de produtos lácteos para a confecção de refeições servidas aos alunos coloca problemas de controlo ; que, além disso, essa utilização se () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. () JO nº L 183 de 7. 7. 1983, p. 1. () JO nº L 249 de 7. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 206 de 30. 7. 1983, p. 75. (| JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 14. afigura um meio pouco eficaz para atingir os objectivos do regime de ajuda em causa ; que, por conseguinte, é conve- niente limitar esta possibilidade de distribuição ; Considerando que, com o objectivo de simplificar os processos administrativos do programa leite escolar, é conveniente suprimir o sistema de boletins anuais e basear a gestão unicamente na aprovação dos interessa- dos ; Considerando que se afigura oportuno exigir que os Esta- dos-membros fixem preços máximos para a cessão dos diferentes produtos distribuídos aos alunos, de modo a garantir que o montante da ajuda seja repercutido no preço ; Considerando que é conveniente rever a lista dos produtos que podem beneficiar da ajuda comunitária atendendo, nomeadamente, aos objectivos deste regime de ajuda; Considerando que, devido às inúmeras alterações introdu- zidas no Regulamento (CEE) nº 2167/83 e por motivos de clareza, é conveniente substituí-lo por um novo regula- mento as normas de execução do regime em causa; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os beneficiários da ajuda comunitária referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1842/83 são os alunos que frequentam regularmente um estabeleci- mento de ensino : — incluíndo as crianças que frequentam um jardim de infância ou qualquer outro tipo de estabelecimento de educação pré-escolar organizado ou reconhecido pela autoridade competente do Estado-membro, — excluindo os estudantes que frequentam universidades e institutos de ensino superior equiparáveis às univer- sidades. ' Todavia, os Estados-membros podem decidir, também, excluir os alunos do ensino secundário. 2. Os alunos dos estabelecimentos de ensino referidos no nº 1 beneficiam também da ajuda comunitária durante a sua estrada em colónias de férias organizadas por uma das entidades referidas no nº 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 7º :