29. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 56/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 517/92 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1992 que altera o regime autónomo de importação dos produtos originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comu- nidade ('), é aplicável às importações dos produtos originá- rios nomeadamente, da Hungria, da Polónia e da RFCE ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos países de comércio de Estado (3), prevê que as importações dos produtos cons- tantes do seu anexo não estejam sujeitas a qualquer restri- ção quantitativa ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime = comum aplicável às importações (*), define o regime das importações originárias de países que não sejam os enumerados nos regulamentos (CEE) nº 1765/82 e (CEE) nº 3420/83; | Considerando que a Comunidade assinou acordos euro- peus com o objectivo de criar uma associação com a Hungria, a Polónia e a República Federativa Checa e Eslo- () JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3859/ - —/91(JOnºL 362 de 31.12. 1991, p. 83). ( JO nº L 195 de 5.7. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1434/ /90 (JO nº L 138 de 31. 5. 1990, p. 1). O) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3859/91 (JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 83). vaca, países que, por outro lado, iniciaram um importante programa de reformas económicas destinadas a assegurar a transição para uma economia de mercado ; Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor dos acordos de associação, foram assinados acordos provisórios que retomam nomeadamente as suas disposi- ções comerciais ; Considerando que é conveniente, por isso, prever que, a partir da entrada em vigor dos referidos acordos provisó- rios, os países em questão deixem de estar abrangidos pelos — regulamentos — (CEE) nº 3420/83 e (CEE) nº 1765/82 e passem a estar abrangidos pelo Regula- mento (CEE) nº 288/82, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A Hungria, a Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca são retiradas da lista dos países enumerados no anexo | do Regulamento (CEE) nº 3420/83 e no anexo do Regulamento (CEE) nº 1765/82, a partir da data da entrada em vigor dos acordos provisórios sobre o comércio e as medidas de acompanhamento celebrados respectivamente entre cada um desses países e a Comuni- dade. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.