L 325/4 Jornal Oficial da União Europeia 28.10.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1860/2004 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2004 relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determi- nadas categorias de auxílios estatais horizontais (!), nomeada- mente no n.º 1 do seu artigo 2.º, Após publicação do projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 994/98 confere à Comissão poderes para fixar num regulamento um limiar abaixo do qual se considera que as medidas de auxílio não preenchem todos os critérios enunciados no n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, pelo que não estão abrangidas pelo procedimento de notificação previsto no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. (2) A Comissão aplicou os artigos 87.º e 88.º do Tratado e, em especial, clarificou, em numerosas decisões, a noção de «auxílio» na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tra- tado. A Comissão enunciou também, mais recentemente no Regulamento (CE) n.º 69/2001 (?), a sua política re- lativa ao limiar de minimis, abaixo do qual se pode con- siderar não ser aplicável o n.º 1 do artigo 87.º Tendo em conta as regras especiais aplicáveis aos sectores da agri- cultura e das pescas e os riscos de que eventuais auxílios nestes sectores, por muito reduzidos que sejam, preen- cham os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, o Regulamento (CE) n.º 69/2001 não é apli- cável a estes sectores. (33 AÀ luz da experiência adquirida pela Comissão, nomeada- mente desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, rela- tivo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e JO L 142 de 14.5.1998, p. 1. ( JO C 93 de 17.4.2004, p. 9. JO L 10 de 13.1.2001, p. 30. que altera e revoga determinados regulamentos (*), e desde a aplicação das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (5), pode afirmar-se que os auxílios muito reduzidos concedidos no sector da agricultura não preenchem os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, desde que sejam satis- feitas certas condições. É o que se verifica quando o montante dos auxílios recebidos pelos produtores indivi- duais permanece reduzido e o montante global dos au- xílios concedidos ao sector da agricultura não excede uma pequena percentagem do valor da produção. A pro- dução agrícola na Comunidade Europeia caracteriza-se habitualmente pelo facto de todas as mercadorias serem produzidas por um grande número de muito pequenos produtores, com uma produção de bens em grande me- dida permutáveis no âmbito das organizações comuns de mercado. Por esta razão, o impacto de auxílios de pe- queno montante concedidos a produtores individuais por um determinado período deve ser relacionado com o valor da produção agrícola a nível sectorial no mesmo período. Um limiar sob a forma de um montante por Estado-Membro estabelecido com base no valor da pro- dução no sector da agricultura permite assegurar uma abordagem coerente em todos os Estados-Membros, com base num valor económico de referência objectivo. () —À luzda experiência da Comissão na avaliação dos au- xílios estatais no sector das pescas, nomeadamente desde a aplicabilidade das linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura () e da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(”), pode também afir- mar-se que os auxílios muito reduzidos concedidos no sector das pescas não preenchem os critérios estabeleci- dos no n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, desde que sejam satisfeitas certas condições. Atendendo às semelhanças dos padrões de produção no sector das pescas e no sector da agricultura, essas condições verificam-se tam- bém quando o montante dos auxílios recebidos por uma empresa do sector das pescas permanece reduzido e o montante global dos auxílios concedidos ao sector das pescas não excede uma pequena percentagem do valor da produção. (5) A fim de reforçar a transparência e a segurança jurídica, é conveniente fixar num regulamento uma regra de minimis para o sector da agricultura e das pescas. (9 JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1). () JO € 232 de 12.8.2000, p. 19. ( JO € 19 de 20.1.2001, p. 7. () JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1421/2004 (JO L 260 de 6.8.2004, p. 1).