8. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 36/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 297/91 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 715/90, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTOM) para levar em conta a adesão da Namíbia à Quarta Convenção ACP/CEE O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadarmente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90() definiu o regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos Países e Territórios Ultramarinos ; Considerando que o Conselho dos Ministros ACP/CEFE, pela sua Decisão nº 4/90, de 23 de Novembro de 1990, incluiu a Namíbia nos Estados signatários da Quarta Convenção ACP/CEE ; ' Considerando que a referida decisão prevê a concessão à Namíbia, no âmbito do Protocolo nº 7 da convenção, de um contingente anual de carne de bovino; Considerando que é, portanto, conveniente adaptar a lista do anexo I do Regulamento (CEE) nº 715/90 e completar o título 1 do mesmo regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 715/90 é alterado do seguinte modo : 1. No anexo |, é aditada a menção « NAMÍBIA » na lista. 2. No título 1, é inserido o seguinte artigo: « Artigo 4ºA 1. As disposições do artigo 3º aplicam-se à Namiíbia sobre as seguintes quantidades, expressas em carne, desossada : — 1º e 2º anos civis: 10 500 toneladas, — 3º, 4º e 5º anos civis: 13 000 toneladas. 2. As disposições dos nºº 2 e 3 do artigo 4º apli- cam-se igualmente à Namíbia. Para tal aplicação, as quantidades mencionadas no nº 1 do presente artigo são acrescentadas ao montante mencionado nos nº 2 e 3 do artigo 4º». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991. () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. L. ( JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. Pelo Conselho O Presidente J.F. POOS