Nº L81/32 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 28. 3. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 734/90 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1990 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87. do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias () alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88.(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo .11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados (*), estabelece as quotas de escamudos para 1990; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação.comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divi- sões CIEM Il a (zona. CE), INL a ; ITI b, c, d (zona CE) e TV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1990; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 13 de Março de 1990 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM Ila (zona CE), IlTa; III b, c, d (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando -pavilhão-dos Países Baixos ou regis- tados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países. Baixos para 1990. A pesca do escamudo nas águas. das divisões CIEM IIa (zona CE), ITL a; U b, c, d (zona CE) e IV efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock captu- rado pelos navios após a data de aplicação deste regula- mento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 13 de Março de 1990.. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, erh 26 de Março de 1990. ) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1- ) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. J G (5 JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 1. Pela Comissão Abel MATUTES Membro da. Comissão