11.6.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 209/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1099/2004 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 2004 que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1005/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz res- peito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos ce- reais (?), e, nomeadamente o seu artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2004 da Comis- são, de 19 de Maio de 2004, relativo a uma medida especial de intervenção para a aveia produzida na Finlândia e na Suécia (?), Considerando o seguinte: (1 — Pelo Regulamento (CE) n.º 1005/2004, foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, pro- duzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, e da Roménia. (2) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95, é con- veniente proceder à fixação duma restituição máxima. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito às propostas comunicadas de 4 a 10 de Junho de 2004 no âmbito do concurso referido no Regula- mento (CE) n.º 1005/2004 a restituição máxima à exportação de aveia é fixada em 23,60 euros/t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1). (2) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16). () JO L 183 de 20.5.2004, p. 28.