6. 11. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 274/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplica- ção provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996 (93/567/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da República da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da Gâmbia ('), que entrou em vigor em 1 de Julho de 1987, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República da Gâmbia negociaram as alterações e os aditamentos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 17 de Junho de 1993 ; Considerando que, nos termos desse protocolo, os pesca- dores da Comunidade têm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Gâmbia, no período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996; Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen- sável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapida- mente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo () JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 1. em vigor; que há que aprovar este acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado, DECIDE : Ártigo 1º - É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compen- sação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996. | Inclui-se o texto do acordo em anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993. Pelo Conselho O Presidente R. URBAIN