L35/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 2000 REGULAMENTO (CE) N.º 304/2000 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 2000 que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM ViIlLa) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/ |198 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) Em Novembro de 1999, o Conselho Internacional de Exploração do Mar assinalou que a unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIla) estava em sério risco de ruptura. (2) — Na reunião do Conselho de Ministros de Pesca de 16 a 17 de Dezembro de 1999, a Comissão e o Conselho apontaram para a necessidade urgente de estabelecer um plano de recuperação do bacalhau no mar da Irlanda. (33 A necessidade imediata consiste em permitir que o maior número possível de bacalhaus possam desovar no período compreendido entre meados de Fevereiro e finais de Abril de 2000. (4) Em consequência, afigura-se urgente encerrar a pescaria de bacalhau durante o referido período na zona geográ- fica pertinente do mar da Irlanda; (5) — Contudo, as unidades populacionais de lagostim (Neph- rops norvegicus), camarões e de peixes-chatos não estão em perigo e têm uma importância comercial conside- rável; o encerramento destinado a proteger o bacalhau deve, pois, ser estabelecido por forma a não reduzir significativamente as pescarias de lagostim, camarões e peixes-chatos mas minimizar os riscos para o bacalhau. (6) Além disso, devem passar a não ser aplicáveis as medidas transitórias para 2000 estabelecidas na nota de pé-de-página do anexo I do Regulamento (CE) n.º 850/ |98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determi- nadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2723/1999 (º), que podem permitir capturas acessórias elevadas de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. — No período compreendido entre 14 de Fevereiro e 30 de Abril de 2000, é proibido utilizar qualquer rede de arrasto pelo fundo, rede envolvente-arrastante ou rede rebocada similar, () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. () JO L 164 de 9.6.1998, p. 1. () JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. (| JO L 328 de 22.12.1999, p. 9. qualquer rede de emalhar, tresmalho, rede de enredar ou rede estática similar ou qualquer arte de pesca que comporte anzóis na parte da divisão CIEM Vila situada: — a sul de uma linha recta que une um ponto na costa da Irlanda do Norte a 54º 30' de latitude norte e um ponto na costa da Inglaterra a 54º 30' de latitude norte, e — a norte de uma linha que une sequencialmente, com linhas rectas, as seguintes coordenadas: um ponto na costa este da Irlanda a 53º 15' N 53º 15' N, 05º 00' O 54º 00' N, 05º 00' O 54º 00' N, 04º 00' O 53º 30' N, 04º 00' O um ponto na costa oeste da Inglaterra a 53º 30' N. 2. Em derrogação do n.º 1, será autorizada a utilização de redes de arrasto pelo fundo com portas na zona e no período referidos nesse número, desde que: a) A malhagem das referidas redes for compreendida quer entre 70 mm e 79 mm ou 80 mm e 99 mm; b) Não for mantido a bordo qualquer outro tipo de arte de pesca; c) Todas as redes de arrasto pelo fundo com portas mantidas a bordo tiverem exclusivamente uma das categorias de malhagem permitidas; d) Nenhuma malha individual, independentemente da sua posição em qualquer uma das referidas redes de arrasto, tiver uma malhagem superior a 300 mm; e) As referidas redes de arrasto só forem utilizadas nas duas zonas seguintes ou numa delas: i) uma zona delimitada pela união sequencial, com linhas rectas, das seguintes coordenadas: 53º 30' N, 05º 30' O 53º 30' N, 05º 20' O 54º 20' N, 04º 50' O 54º 30' N, 05º 10' O 54º 30' N, 05º 20' O 54º 00' N, 05º 50' O 54º 00' N, 06º 10' O 53º 45' N, 06º 10' O 53º 45' N, 05º 30' O 53º 30' N, 05º 30' O;