17. 8. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 228/67 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1991 que adapta ao progresso técnico, pela décima quarta vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (91/410/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas respei- tantes à classificação, embalagem e rotulagem das substân- cias perigosas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/831/CEE(?), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que o nº 2 do artigo 15º da Directiva 67/548/CEE prevê que os recipientes que contenham certas substâncias perigosas destinadas a uma utilização doméstica devem ser munidos de fechos de segurança para crianças e/ou apresentar uma indicação de perigo detectável ao tacto; Considerando que o nº 2 do artigo 6º da Directiva 88/379/CEE do Conselho () prevê que os recipientes que contenham certas preparações perigosas oferecidas ou vendidas ao grande público devem ser munidos de um fecho de segurança para crianças e/ou ter uma indicação de perigo detectável ao tacto; | Considerando que todos os tipos de embalagens suficien- temente seguras para as crianças, nomeadamente as defi- nidas por normas internacionais, podem ser considerados como embalagens munidas de fechos de segurança para crianças ; Considerando que as especificações técnicas relativas a estes disposiítivos constam do anexo IX, partes A e B, da Directiva 67/548/CEE; que o artigo 19º da Directiva 79/831/CEE -estabelece que o anexo IX está sujeito ao procedimento do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico ; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas à () JO nº L 196 de 16. 8. 1967, p. 1. (À JO nº L 259 de 15. 10. 1979, p. 10. () JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 14. eliminação dos entraves técnicos ao comércio de substân- cias e preparações perigosas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O texto do anexo IX da Directiva 67/548/CEE é substi- tuído pelo texto constante do anexo da presente directiva. AÁrtigo 2º 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias, para darem cumprimento à presente directiva, antes de 1 de Agosto de 1992 e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados- -membros aplicarão essas disposições, o mais tardar, a partir de 1 de Novembro de 1992. 2. —“Quando os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas deverão incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial., As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. ! Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente