Nº L 275/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 9. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 92/71/CEE DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1992 que determina a percentagem de remessas que pode ser sujeita a controlos fitos- sanitários, documentais e de identidade quando introduzidas num Estado- -membro a partir de outro Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 92/10/CEE da Comis- são (2), e, nomeadamente, os nº* 3, terceiro parágrafo, e 3A do artigo 11º, Considerando que, actualmente, além de prever a realiza- ção de controlos pelos Estados-membros expedidores, a Directiva 77/93/CEE permite a realização de controlos pelos Estados-membros de destino; Considerando, ainda, que as'disposições da Directiva 77/93/CEE estatuem que a percentagem de inspecções fitossanitárias a realizar deve ser inferior a 33% e será gradualmente reduzida até zero quando os Estados-mem- bros passarem a aplicar as novas medidas relativas ao controlo em conformidade com as disposições relativas à realização do mercado interno ; que, quanto aos controlos documentais e de identidade, as disposições estabelecem também que a percentagem de remessas sujeita àqueles controlos será determinada e gradualmente reduzida até zero quando os Estados-membros passarem a aplicar as novas medidas respeitantes ao controlo em conformidade com as disposições relativas à realização do mercado interno ; () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (3 JO nº L 70 de 17. 3. 1992, p. 27. Considerando que, no interesse da livre circulação de plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comuni- dade, elemento essencial da produtividade agrícola que contribui para o funcionamento adequado da política agrí- cola comum, a percentagem dos controlos fitossanitários - referidos deve ser reduzida, devendo ser tomada uma deci- são relativamente à percentagem de remessas que pode ser sujeita a controlos documentais e de identidade ocasionais e estabelecido quanto aos controlos um melhor equilíbrio entre o Estado-membro expedidor e o Estado-membro de destino, com atribuição de maiores responsabilidades ao primeiro ; Considerando que as condições previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º Os Estados-membros assegurarão que, a partir de 15 de Outubro de 1992 : a) À percentagem de controlos fitossanitários oficiais refe- “Tidos no nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 11º da Directiva 77/93/CEE, a realizar aquando da introdução das remessas no Estado-membro a partir de outro Esta- do-membro, será inferior a 10; b) A percentagem de remessas sujeita a controlos docu- mentais e de identidade ocasionais referidos no nº 3A do artigo 11º da mesma directiva será inferior a 10.