Nº L 50/28 23. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1991 que aprova o programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pelo Reino da Bélgica nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (91/94/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3837/ /90 (À), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão , de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 345/ /91 (, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, o Reino da Bélgica transmitiu à Comissão, em 10 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo ; que esse programa, tal como alterado em 26 de Julho de 1988, foi aprovado pela Decisão 88/606/CEE da Comissão (5) ; Considerando que o Reino da Bélgica transmitiu à Comissão, em 9 de Março de 1989, alterações a esse programa que foram aprovadas pela Decisão 89/480/CEE da Comissão (9) ; Considerando que o Reino da Bélgica transmitiu à Comissão, em 24 de Julho de 1990, outras alterações a esse programa ; Considerando que as alterações propostas incidem, por um lado, sobre a actualização dos planos que foram objecto do programa aprovado pela Comissão e, por outro, sobre a introdução de novas superfícies abrangidas pelo programa de reconversão ; que é proposta a prorrogação do período de realização do programa para o período de 31 de Dezembro de 1991 a 31 de Dezembro de 1992 ; Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos do regulamento em causa e contém os dados () JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. (À JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 2. 6 JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. () JO nº L 41 de 14. 2. 1991, p. 18. () JO nº L 334 de 6. 12. 1988, p. 26. () JO nº L 234 de 11. 8. 1989, p. 52. requeridos pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3889/87; Considerando que a ajuda especial à reconversão varietal pode, igualmente, ser concedida para superfícies culti- vadas com outras variedades, caso estas últimas se encon- trem em superfícies essencialmente cultivadas com varie- dades amargas que sejam objecto de um plano de recon- versão ; Considerando que a participação financeira a cargo do orçamento nacional respeita o limite indicado no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87; que os custos efectivos mencionados no mesmo artigo podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendi- mentos consecutiva à execução do plano de reconversão ; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida a partir da data de adopção do Regulamento (CEE) nº 2997/87 podem entrar no cálculo dos custos efectivos; que a participação financeira do Estado-membro no programa de reconversão varietal deve ser modulada em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo, apresentado, nos termos do Regula- mento (CEE) nº 2997/87, pelo Reino da Bélgica, em 24 de Julho de 1990. Os elementos principais deste programa, tal como alterado, constam do anexo. Artigo 2º O Reino da Bélgica informará a Comissão, de seis em seis meses, do desenrolar do programa. AÁrtigo 3º O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão