27.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 222/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1413/2005 DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 2005 relativo à emissão dos certificados de importação para determinadas conservas de cogu- melos importadas no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1319/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1319/2005 da Comis- são, de 11 de Agosto de 2005, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de conservas de cogumelos (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: Os pedidos de certificados apresentados por importadores tra- dicionais e novos às autoridades competentes dos Estados-Mem- bros a título do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1319/2005 excedem as quantidades disponíveis. É conveniente, por conseguinte, determinar em que medida podem ser emiti- dos os certificados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os certificados de importação solicitados pelos importa- dores tradicionais a título do n.º 1 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1319/2005, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 24 de Agosto de 2005, serão emitidos até ao limite de 10,728 % da quantidade solicitada. 2. — Os certificados de importação solicitados pelos novos im- portadores a título do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1319/2005, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 24 de Agosto de 2005, serão emitidos até ao limite de 11,695 % da quantidade solicitada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 27 de Agosto de 2005. É aplicável até 31 de Dezembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2005. (1) JO L 210 de 12.8.2005, p. 13. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural