15. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Nº 1 68/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO -- de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das.Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (90/116/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que a conclusão do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e. económica se revela necessária .para a prossecução dos objectivos comunitários no domínio das relações económicas externas; que se deve aprovar o referido Acordo em nome da Comunidade Económica Europeia; Considerando que certas medidas de cooperação económica previstas pelo Acordo parecem ultrapassar.os poderes de acção previstos pelo Tratado, nomeadamente no domínio da política comercial comum, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Z') Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica. | O texto do Acordo acompanha a presente decisão (?). Artigo 2º * O presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade Económica Europeia, à notificação prevista no artigo 25º do Acordo. Artigo 3º A Comissão, assistida “por. representantes dos Estados- -membros, representará a Comunidade na Comissão Mista criada pelo artigo 22º do Acordo. Artigo 4º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1990. Pelo Conselho O Presidente ' M. SMITH (2) Ver página 3 do presente Jornal Oficial. Y ,