L 263/24 Jornal Oficial da União Europeia 10.8.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2004 que altera a Decisão 1999/659/CE que fixa uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações para medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, no período de 2000 a 2006 [notificada com o número C(2004) 2837] (Apenas fazem fé as versões nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola e sueca) (2004/592/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As adaptações das dotações iniciais terão de ter em conta Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio ao Fundo Euro- peu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desen- volvimento rural (*) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 46.º, Considerando o seguinte: (1) —Na sua Decisão 1999/659/CE(), a Comissão definiu as dotações iniciais a atribuir aos Estados-Membros para as medidas de desenvolvimento rural co-financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, no período de 2000 a 2006. (2) — Nos termos do n.º 3 do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, as dotações iniciais serão adaptadas com base nas despesas reais e nas previsões de despesas re- vistas apresentadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos dos programas. (33 — Nostermos do n.º 2 do artigo 57.º do Regulamento (CE) n.º 817/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (), nos dois meses seguintes à adopção do orçamento do exercício em causa, a Comis- são adaptará as dotações iniciais por Estado-Membro de- finidas na sua Decisão 1999/659/CE. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 583/2004 ((O L 91 de 30.3.2004, p. 1). () JO L 259 de 6.10.1999, p. 27. Decisão alterada pela Decisão 2000/426/CE (O L 165 de 6.7.2000, p. 33). ( JO L 153 de 30.4.2004, p. 31. Regulamento rectificado no JO L 231 de 30.6.2004, p. 24. a execução financeira realizada pelos Estados-Membros nos anos de 2000 a 2003 e as previsões revistas para 2004, 2005 e 2006, comunicadas antes de 1 de Outubro de 2003. (5) — Por conseguinte, a Decisão 1999/659/CE deve ser alte- rada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 1999/659/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Du- cado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão