11.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 65/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 2005 que revoga a Decisão 2004/440/CE que adopta uma medida transitória a favor de um certo estabelecimento no sector do leite na Eslováquia [notificada com o número C(2005) 519] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/198/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2004/440/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta uma medida transitória a favor de um certo estabelecimento no sector do leite na Eslováquia (!), concedeu, até 30 de Outubro de 2004, um período de transição ao referido estabelecimento, para que este cum- prisse integralmente os requisitos estruturais previstos na legislação comunitária. (2) Na sequência de uma declaração oficial da autoridade competente da Eslováquia, o estabelecimento no sector do leite concluiu o seu processo de modernização, cum- prindo actualmente toda a legislação comunitária. (33 A Decisão 2004/440/CE deve, pois, ser revogada. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É revogada a Decisão 2004/440/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão (1) JO L 154 de 30.4.2004, p. 100; versão rectificada no JO L 189 de 27.5.2004, p. 79.