Nº L 318/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12.93 REGULAMENTO (CE) Nº 3448/93 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1993 que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transfor- mação de produtos agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigo 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Tratado prevê, nos artigos 38º a 47º, a criação de uma política agrícola comum relativa aos produtos agrícolas enumerados no anexo II; Considerando que certos produtos agrícolas entram na composição de numerosas mercadorias não enumeradas no anexo II do Tratado; Considerando que é necessário prever medidas ligadas à política agrícola comum e à política comercial comum para tomar em consideração, por um lado, a incidência do comércio destas mercadorias nos objectivos do artigo 39º do Tratado e, por outro, o modo como as medidas adoptadas nos termos do artigo 43º do Tratado afectam economicamente as referidas mercadorias, dadas as dife- renças entre os custos do abastecimento em produtos agrícolas na Comunidade e fora desta e as diferenças en- tre os preços dos produtos agrícolas; Considerando que o Tratado prevê que as políticas agrí- cola e comercial sejam políticas comunitárias; que é ne- cessário estabelecer regras gerais e completas, válidas em toda a Comunidade, relativas às trocas de certas merca- dorias resultantes da transformação de produtos agríco- las, para a realização dos objectivos do Tratado; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultan- tes da transformação de produtos agrícolas (*), prevê a () JO nº C 126 de 7. 5. 1993, p. 13. ' () JO nº C 315 de 22. 11. 1993. ) JO nº C 304 de 10. 11. 1993, p. 8. () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1436/90 (JO nº L 138 de 31. 5. 1990, p. 9). aplicação, na importação de certas mercadorias, de uma imposição composta por um elemento fixo, destinado a garantir a protecção da indústria transformadora, e de um elemento móvel, destinado a compensar a diferença eventual entre o preço dos produtos agrícolas em causa na Comunidade e o preço dos mesmos produtos no mer- cado mundial; ' Considerando que a concepção geral do regime estabele- cido no Regulamento (CEE) nº 3033/80 deverá ser man- tida, introduzindo nele certos alargamentos e ajustamen- tos; que, convém sobretudo, por um lado, no que se re- fere a determinadas mercadorias actualmente sujeitas a esse regime, referidas no quadro A do anexo B, elaborar a lista dos produtos agrícolas a que poderá ser aplicada na importação uma compensação das diferenças de pre- ços entre o mercado mundial e o mercado da Comuni- dade, e, por outro lado, poder identificar, entre esses produtos agrícolas, os produtos de base relativamente aos quais essas diferenças são efectivamente observadas, sendo as quantidades dos outros produtos agrícolas, dos produtos que lhes estão assimilados ou dos produtos re- sultantes da sua transformação convertidas em quantida- des equivalentes de produtos de base; Considerando que é necessário adaptar as regras aplicá- veis ao comércio destas mercadorias, para tomar em con- sideração a evolução dos acordos da Comunidade e a . política agrícola comum; Considerando que certas mercadorias dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada não são abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80; que essas merca- dorias também são obtidas a partir de produtos agrícolas abrangidos pela política agrícola comum; que, por conse- guinte, a imposição aplicável na importação dessas mer- cadorias deve igualmente, por um lado, cobrir a dife- rença entre o preço verificado no mercado mundial e no mercado comunitário para estes produtos agrícolas utili- zados e, por outro, garantir a protecção da indústria transformadora dos referidos produtos agrícolas; que, por conseguinte, é conveniente reunir as normas aplicá- veis a todas as mercadorias obtidas, numa proporção sig- nificativa, a partir de produtos agrícolas; Considerando que, no âmbito de acordos de que é parte, a Comunidade prevê a manutenção de uma imposição limitada pela cobertura total ou parcial das diferenças de preço dos produtos agrícolas utilizados; que é, por con- seguinte, necessário definir, em relação a estas mercado- rias, a parte da imposição total correspondente à com- pensação das diferenças entre os preços dos produtos agrícolas em causa;