Nº L 150/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.6.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1628/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamcnto (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (5), institui um regime de compras de intervenção para estabilizar o mercado da carne de bovino e apoiar os respectivos preços; que, para além do regime de compras facultativo normal, limitado a uma quantidade máxima de 235 000 toneladas por ano, o nº 5 do artigo atrás mencionado criou, nomeadamente, um regime de compras obrigatório, denominado «rede de segu- rança», sem quaisquer limites quantitativos, aplicado em determinadas condições excepcionais de mercado; Considerando que se verificou que este sistema não atingiu o seu objectivo, nomeadamente pelo facto de a quantidade máxima de compras a respeitar nos termos do regime normal ter implicado o recurso a compras maciças ao abrigo da «rede de segurança»; que, além disso, o preço fixo de compra para esta «rede de segurança» tornou as compras mais atractivas, em detrimento dos mercados comerciais, sem que o sistema tenha apresentado garantias suficientes de que o preço de compra, pago no âmbito da intervenção, tenha repercussões para o criador; que, é, pois, necessário adaptar o regime de compras de intervenção em geral e o da «rede de segurança» em particular; Considerando que, tendo em conta os preços de compra a fixar relativamente ao regime de intervenção existente, e nomeadamente à «rede de segurança», se corre o risco de as compras de intervenção virem a substituir, pelo menos parcialmente, a comercialização das carnes produzidas no mercado; que, a fim de resolver esta situação, convém evitar — que se criem diferenças excessivas entre os preços de compra de intervenção e os preços praticados no mercado; que, para tal, há que excluir as propostas apresentadas no âmbito das compras por concurso que ultrapassem o preço de mercado, acrescido de um montante complementar a determinar; Considerando, além disso, que, à luz da recente diminuição dos preços de mercado e de vários realinhamentos monetá- rios, que aumentaram sensivelmente a diferença, expressa (1) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 62 (2) Parecer emitido em 16 de Maio de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 25 de Abril de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (5) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. em ecus, entre o preço de mercado e o preço de intervenção, se afigura adequado adaptar os limiares; Considerando que, no que se refere ao período compreendi- do entre 6 de Abril de 1987 e 2 de Abril de 1989, o artigo 6ºÀ do Regulamento (CEE) nº 805/68, previu derrogações a determinadas regras previstas no artigo 6º do mesmo regu- lamento; que o artigo 6? À deixa, pois, de ser aplicável; que, por conseguinte, convém revogá-lo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:; Artigo 1º O artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/ 68 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6º 1.  Se estiverem reunidas as condições previstas no nº 2, pode ser decidida, no âmbito de concursos abertos com vista a assegurar um apoio razoável ao mercado, atendendo à evolução sazonal dos abates, a compra pelos organismos de intervenção, num ou vários Estados-mem- bros ou numa região de um Estado-membro, de uma ou várias categorias, qualidades ou grupos de qualidades a determinar, de carne fresca ou refrigerada dos códigos NC 0201 10 e 0201 20 11 a 0201 20 59, orginárias da Comunidade. 2. —Os concursos relativos a cada uma das qualidades ou grupos de qualidades que possam ser objecto da intervenção podem ser abertos, de acordo com o processo previsto no nº 8, quando, num Estado-membro ou numa região de um Estado-membro, estiverem simultaneamen- te reunidas, durante um período de duas semanas conse- cutivas, as duas condições seguintes: — o preço médio do mercado comunitário, verificado : com base na grelha comunitária de classificação de carcaças de bovinos adultos, for inferior a 84% do preço de intervenção, — o preço médio de mercado, verificado com base na referida grelha, no ou nos Estados-membros ou regiões de um Estado-membro for inferior a 80% do preço de intervenção. O preço de intervenção será fixado antes do início de cada campanha de comercialização de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado. 3. A suspensão dos concursos relativos a uma, ou várias qualidades ou grupos de qualidades deve ser decidida sempre que se verifique uma das duas situações seguintes: — durante duas semanas consecutivas, deixarem der ser preenchidas simultaneamente as duas condições refe- : , ridas no nº 2,