1.5.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L109/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória dos acordos respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (93/239/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nomeadamente, o seu ar tigo 113º, | | Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito das discussões relativas à adaptação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), na sequência da decisão da Confederação Suíça de não ratificar esse acordo, foi possível negociar acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória, a partir de 15 de Abril de 1993, dos acordos bilaterais respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992; Considerando que esses acordos sob forma de troca de cartas fazem referência ao artigo 15º dos acordos de comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e os citados países; Considerando a conveniência de aprovar esses acordos, DECIDE: Artigo 1º São aprovados pela Comunidade os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provi- sória, a partir de 15 de Abril de 1993, dos acordos bilaterais respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (!). O texto dos acordos encontra-se anexo à presente deci- são. ' Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comuni- dade, os acordos a que se refere o artigo 1º Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. JELVED (1) Ver páginas 2, 18, 32, 43 e 59 do presente Jomâl Oficial.