L 333/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.12.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2882/2000 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2331/97 relativo às condições particulares de concessão das x restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 13.º e o seu artigo 22., Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2331/97 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 739/98 (9), estabeleceu os critérios de qualidade a observar aquando da concessão das restituições à exportação de certos produtos transformados no sector da carne de suíno. (2) O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor- tação (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2425/2000 (9), estabeleceu a lista dos produtos em relação aos quais pode ser concedida uma restituição à exportação no sector da carne de suíno. (3) — É necessário adaptar os códigos dos produtos fixados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2331/97 às alterações recentes do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 e fixar, no que respeita aos produtos do código NC 1601 00 91 que não contenham carne de aves de capoeira, critérios de qualidade superior, que permitam assim a utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo I do Regulamento (CE) n.º 2331/97, a parte relativa ao código NC 1601 00 91 substituída pela parte que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. () JO L 156 de 29.6.2000, p. 5. ( JO L 323 de 26.11.1997, p. 19. (| JO L 102 de 2.4.1998, p. 22. ( JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. ($ JO L 279 de 1.11.2000, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão