24. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 104/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 992/91 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1991 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1105/68 e (CEE) nº 1634/85 no que diz respeito ao montante das ajudas concedidas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite desnatado em pó desti- nados à alimentação de animais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/89(9), determina os elementos necessários à fixação destas ajudas ; Considerando que a recente evolução do mercado do leite desnatado e do leite em pó desnatado permite reduzir o nível das ajudas; que, em consequência, é conveniente alterar o nº 3 do artigo 1ºÀ do Regulamento (CEFE) nº 1105/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, rela- tivo às modalidades de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2870/90 (, bem como o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1634/85 da Comissão, de 17 de Junho de 1985, que fixa as ajudas concedidas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2870/90; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº3 do artigo 1ºÀ do Regulamento (CEE) nº 1105/68, o montante de « 56,82 ecus» é substituído pelo montante de « 52,74 ecus». Artigo 2º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1634/85, o montante de « 5,68 ecus » é substituído pelo montante de « 5,27 ecus» e o montante de «70 ecus» é substituído pelo montante de « 65 ecus». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. 6) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4 () JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 7. () JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 24. (| JO nº L 275 de 5. 10. 1990, p. 19. á Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 158 de 18. 6. 1985, p. 7.