9. 8. 88 Jornal Oficial .das Comunidades . Europeias Nº L 218/19 (Actos cuja publicação não é uma. condição: da sua aplicabilidade) o — — COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro dç 1988 que altera a Decisão 86/614/CEE que autoriza a Grécia a tomar certas medidas de protecção ao abrigo do nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE (Apenas faz fé o textó em língua grega) (88/438/ CEÉ) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 108º, Considerando que a Decisão C/85/1344 da Comissão, notificada ao Governo grego em 13 de Agosto de 1985, ordenava à Grécia a supressão do auxílio à exportação previsto na Decisão nº 1574/70 do Comité Monetário grego, alterada pela Decisão nº 350/82; Considerando que a Decisão 85/594/CEE da Comissão () autorizava a Grécia a tomar certas medidas de protecção ao abrigo do nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE ; que, entre outras coisas, a Grécia era autorizada a continuar a conceder, até 31 de Dezembro de 1986, o auxílio à expor- tação previsto na referida decisão, num montante não superar a 26,4 % do preço FOB;, Considerando que a Decisão 86/614/CEE da Comissão (3), que altera a Decisão 85/594/CEE, exigia à Grécia a redu- ção em 40 % da taxa de auxílio anteriormente aplicável, a fim de compensar os efeitos da introdução do IVA, e a eliminação progressiva dos restantes 60 %. do referido auxílio à exportação em quatro fases anuais iguais com início em 1 de Janeiro de 1987, de modo a que a taxa máxima de auxílio para 1987 fosse de 11,88 % do preço FOB; : Considerando que o artigo 3º da Decisão 86/614/CEE prevê que a Comissão reduzirá ou excluirá qualquer auxílio caso lhe venham a ser apresentados elementos de prova de cujo exame, e após consulta dos interessados, resulte que à concessão do auxílio à exportação por parte da Grécia a qualquer sector específico causa ou ameaça () JO nº L 373 de 31. 12. 1985, p. 9. ( JO nº L 357 de 18. 12. 1986, p. 28. causar alterações importantes aos fluxos de trocas comer- ciais tradicionais, e que tais alterações causam ou ameaçam causar um prejuízo material grave a uma indústria estabelecida em outros Estados-membros em medida contrária ao interesse comum ; I ' Inicialmente, em Março de 1983, uma empresa neerlan- desa de produção de cascas de frutas preparadas com açúcar (código Nimexe 20.04-30) apresentou à Comissão uma denúncia em que referia que os auxílios gregos à exportação no sector em questão se elevavam a 32 % do preço FOB, o que falseava a concorrência no mercado comum de modo extremamente grave. Estas denúncias repetiram-se ano após ano, em numerosas ocasiões. Em 29 de Abril de 1987, o referido denunciante, acom- panhado pela Associação Neerlandesa da Indústria Trans- formadora de Frutas e Produtos Hortícolas (mais especifi- camente pela Secção dos Fabricantes de Frutas Preparadas com Açúcar), solicitou à Comissão a aplicação do artigo 3º da Decisão 86/614/CEE com .vista a excluir qualquer : auxílio a favor da indústria grega de frutas preparadas com açúcar. — O primeiro denunciante é o maior de quatro pequenos produtores neerlandeses de cascas de frutas preparadas com açúcar, todas situados na zona de Franeker, na Frísia, que, tradicionalmente, produzem a maior parte das cascas de frutas preparadas com açúcar vendidas nos Países Baixos, na Alemanha e no Reino Unido, e cujo principal mercado é a Alemanha. À especialidade do primeiro denunciante são as cascas de frutas vendidas em pacotes de 100 gramas ; os outros produtores vendem sobretudo a - granel a utilizadores industriais. Quatro produtores italianos e um produtor francês compram a matéria-prima e vendem o produto acabado principalmente nos seus próprios países.