22.7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 211/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (EURATOM) Nº 2218/89 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (Euratom) nº 3954/87, que fixa os níveis máximos tole- rados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de. emergência radiológica O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 31º, Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborado após consulta a um grupo de peritos nomedos pelo Comité Científico e Técnico ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (Euratom) nº 3954/ /87 (9) contém no seu anexo rubricas relativas aos níveis. máximos tolerados para os géneros alimentícios e para os alimentos para animais ; Considerando, todavia, que algumas destas rubricas não tinham sido acompanhadas de níveis correspondentes, na expectativa de posterior decisão a adoptar pelo Conselho, na sequência dos trabalhos complementares, a efectuar nomeadamente no plano científico ; Considerando que a-Comissão. apresentou ao Conselho, respectivamente em -14-de Junho e 9 de Dezembro de 1987, duas comunicações destinadas a introduzir suple- mentos no anexo do citado regulamento, elaborados após consulta ao 'grupo de peritos mencionado no artigo 31º do Tratado ; Considerando que convém, por conseguinte, completar o anexo do Regulamento (Euratom) nº 3954/87; Considerando que se deve, além disso, adaptar determi- nados: elementos referentes a este anexo, nomeadamente () JO nº C 174 de 2. 7. 1987, p. 6. (3 JO nº C 13 de 18. 1. 1988, p. 61. () JO nº C 180 de 8. 7. 1987, p. 20. (9 JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 11. em função dos mais recentes trabalhos científicos nesta matéria ; Considerando, finalmente, que se verifica ser oportuno consolidar num esquema único os níveis, bem como os elementos referentes a este anexo; Considerando, além disso, que se revela oportuno, em face de trabalhos complementares a efectuar, prever igual- mente, para a fixação dos níveis máximos admissíveis para os alimentos para animais, a aplicação do procedimento contido no artigo 7º do Regulamento (Euratom) nº 3954/87 ; que é pois conveniente completar este regu- lamento nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (Euratom) nº 3954/87 é substi- tuído pelo que figura em anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O artigo 7? do Regulamento (Euratom) nº 3954/87 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 7º Às normas de aplicação do presente regulamento, uma lista-dos géneros alimentícios e dos níveis máximos que lhes: dévem ser aplicados, bem como os níveis máximos para os alimentos para animais serão adop- tados de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 que se aplica por-analogia. Será instituído um comité ad hoc para .o efeito.»- AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias.