28. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 347/1 (Acios cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3528/89 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística: e à Pauta Aduaneira Comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º,.43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer-do Parlamento Europeu (!), Considerando que se afigura, à luz da recente jurispru- dência do Tribunal de Justiça relativa ao alcance dos artigos 28º e 113º do Tratado, que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (3) foi adoptado com uma base jurídica incor- recta devido ao facto de o Conselho ter acrescentado, às bases jurídicas propostas pela Comissão, a saber, os artigos 28º, 43º e 113º do Tratado, o artigo 235º do Tratado, que carece de um processo de decisão diverso do previsto nos artigos atrás citados ; que a Comissão recorreu ao Tribunal de Justiça para obter a anulação do referido regulamento ; Considerando que, para que a Comissão possa desistir do processo e, desse modo, evitar a anulação do acto posto . em causa, é conveniente proceder à supressão do artigo 235º do Tratado enquanto base jurídica do Regulamento (CEE) nº 2658/87, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A primeira citação do Regulamento (CEE) nº 2658/78 passa a ter a seguinte redacção: « Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni- dade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 43º e 113º%,». Artigo 2º O presente regulamento entre em vigor na data da sua - publicação no Jornal Oficial. das Comunidades ' Euro-. peias. É aplicável com efeitos desde 10 de Setembro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos -os seus elementos e dn'ectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1989. (1) Parecer emitido em 13 de Outubro de- 1989 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (3 JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Pelo Conselho O Presidente E. CRESSON