Nº L 386/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 relativa a uma rácio de solvabilidade das instituições de crédito (89/647/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão (!); Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), “Tendo em conta o parecer do Comité Económico. e Social (3), Considerando que a presente directiva resulta dos trabalhos empreendidos pelo Comité Consultivo Bancário, o qual tem, "por força do nº 4 do artigo 6º da Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coorde- nação das disposições legislativas, regulamentares e adminis- trativas respeitantes ao.acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/646/CEFE (5), a responsabilidade de apresentar à. Comissão quaisquer sugestões, tendo em vista. a coordenação dos coeficientes aplicáveis nos Estados-membros; Considerando que o estabelecimento de uma rácio de solvabilidade adequada é de fulcral importância para a supervisão dãs instituições de crédito; Considerando que uma rácio, em que os elementos do activo e extrapatrimoniais sejam ponderados em função do respec- tivo grau de risco de crédito, constitui uma medida de solvabilidade particularmente útil; Considerando que a fixação de normas comuns sobre os fundos próprios em função de elementos do activo e extrapatrimoniais sujeitos a risco de crédito constitui, por conseguinte, um dos elementos essenciais da harmonização necessária à obtenção de um reconhecimento mútuo das técnicas de supervisão e, desse modo, da concretização do mercado interno no domínio bancário; Considerando que, a este propósito, a presente directiva deve - ser considerada em articulação com outros instrumentos específicos que harmonizam igualmente as técnicas funda- mentais de supervisão das instituições de crédito; Considerando que a presente directiva deve ser igualmente encarada, como complementar da Directiva 89/646/CEE, que estabelece o quadro geral de que a presente directiva é parte integrante; (1) JO nº C135 de 25. 5. 1988, p. 2. (2) JO nº C96 de 17. 4, 1989, p. 86, e JO nº C304 de 4. 12. 1989.. (3) JO nº C 337 de 31. 12. 1988, p. 8. (*) JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. (5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Considerando que as instituições de crédito têm de concorrer directamente entre si num mercado bancário comum e que a adopção de normas comuns de solvabilidade sob a forma de uma rácio mínima terá como efeito evitar distorções de concorrência e reforçar O sistema bancário da Comuni- dade; Considerando que a presente directiva estabelece diferentes coeficientes de ponderação a atribuir às garantias emitidas pelas diferentes institiições financeiras; que a Comissão se compromete, por conseguinte; a analisar se a presente directiva, considerada no seu conjunto, distorce de maneira significativa a concorrência entre as instituições de crédito e as companhias de seguros e a considerar, à luz dessa análise, se se justifica tomar medidas para corrigir essa situação; Considerando que a rácio mínima prevista na presente directiva reforça o nível dos fundos próprios das instituições de crédito da Comunidade; que a taxa de 8% foi fixada na sequência de um inquérito estatístico sobre as exigências de capital em vigor no início de 1988; Considerando que a avaliação e a consideração dos riscos das taxas de juro e de câmbio, assim como de outros riscos de mercado, são igualmente de grande importância na supervi- são das instituições de crédito; que, por. conseguinte, a Comissão irá prosseguir, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros e com todas as outras instâncias que trabalham para o mesmo objectivo, o estudo das técnicas utilizáveis; que fará então propostas apropriadas a uma mais profunda harmonização das regras de supervi- são, relativas a tais riscos; que, procedendo deste modo, a * Comissão cuidará mais especialmente da possível interacção que os diversos riscos bancários possam ter uns sobre os outros; que, consequemente, dará especial atenção à coerên- cia das diversas propostas; | Considerando que, ao elaborar propostas relativas às regras de supervisão respeitantes-aos serviços de investimento: em valores mobiliários e à adequação dos fundos próprios das entidades que operam neste domínio, a Comissão zelará por que sejam aplicadas exigências equivalentes no que se refere ao nível dos fundos próprios, sempre que sejam exercidas as mesmas actividades e assumidos riscos idênticos; Considerando que a técnica contabilística adequada a utili- zar no cálculo da rácio de solvabilidade deverá ter em conta as disposições da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e de outras instituições financei- ras (6) e que inclui determinadas adaptações das disposições da Directiva 83/349/CEE (7), alterada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que, na pendência da transposição das disposições das referidas directivas nas legislações () JOnº L 372 de 31. 12. 1986, p. 1. (7) JOnº L 193 de 18.7. 1983, p. 18.