22.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 75/9 REGULAMENTO (CE) N.º 459/2005 DA COMISSÃO de 21 de Março de 2005 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção austríaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1784/2003 do Con- selho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organiza- ção comum de mercado no sector dos cereais (!), nomeada- mente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEFE) n.º 2131/93 da Comissão (?) fixa Os processos e as condições da colocação à venda dos cereais armazenados pelos organismos de intervenção. (2) Na actual situação do mercado, é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 80 663 to- neladas de trigo mole armazenadas pelo organismo de intervenção austríaco. 3) Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu- laridade das operações e o respectivo controlo. Para tal, convém prever um sistema de garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos excessivos para os operadores. É conveniente, por conse- guinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. (4) — Casoa retirada do trigo mole sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao orga- nismo de intervenção, o Estado-Membro em causa deverá pagar indemnizações. (5) Para evitar as reimportações, as exportações no âmbito do presente concurso devem ser limitadas para determi- nados países terceiros. (6) — Considerando que o n.º 2a do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93 prevê a possibilidade de reembolsar o adjudicatário exportador dos custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo. Atendendo à situação geográfica da Áus- tria, é conveniente aplicar essa disposição. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2045/2004 (JO L 354 de 30.11.2004, p. 17). (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo de intervenção austríaco pode proceder, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93, a um concurso perma- nente para a exportação de trigo mole em sua posse. Artigo 2.º 1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 80 663 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países terceiros, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia e Montenegro (?), antiga República jugoslava da Macedónia, Bul- gária, Liechtenstein, Roménia e Suíça. 2. As regiões onde as 80663 toneladas de trigo mole se encontram armazenadas são referidas no anexo |. Artigo 3.º 1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o preço a pagar para a expor- tação é o referido na proposta, sem majorações mensais. 2. —“Não são aplicadas restituições ou imposições na exporta- ção, nem majorações mensais relativas às exportações realizadas a título do presente regulamento. 3. —"Não é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. 4. Em aplicação do n.º 2a do artigo 7.º do Regulamento (CEE) 2131/93, o exportador adjudicatário será reembolsado dos custos de transporte mais favoráveis entre o local de arma- zenagem e o local de saída efectivo. () Incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.