Nº L 209/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 8. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que fixa as regras relativas à determinação da taxa média ponderada do IVA a tomar em consideração na Alemanha para o cálculo das bases do recurso próprio IVA para os anos de 1991 a 1994 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (93/448/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescen- tado (!), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 13º, Considerando que, nos termos do disposto no dito regula- mento, cada Estado-membro calcula a base do recurso próprio IVA para um determinado ano, dividindo o total das receitas líquidas do IVA cobradas durante esse ano pela taxa média ponderada do IVA que é determinada através da utilização das contas nacionais relativas ao penúltimo ano que precede o ano em causa; Considerando que a Alemanha foi autorizada a utilizar, a fim de determinar a taxa média ponderada, as contas nacionais relativas ao antepenúltimo ano precedente ao ano em causa e que, consequentemente, esse Estado- -membro deve determinar a taxa média ponderada relativa à base IVA de 1991 recorrendo às contas nacionais rela- tivas ao ano de 1988 ; Considerando que, na sequência da unificação alemã, as receitas de IVA obtidas na Alemanha durante o ano de 1991 registaram um considerável crescimento relativa- mente aos anos precedentes devido nomeadamente às elevadas necessidades de consumo dos habitantes dos novos Lánder que adquiriram prioritariamente bens sujeitos às mais elevadas taxas de IVA e que, consequente- mente, as estruturas do consumo sujeito a IVA no terri- tório da República Federal da Alemanha em 1988 não correspondem às estruturas do consumo sujeito a IVA em 1991 no território da Alemanha unificada ; Considerando que a taxa média ponderada determinada pelas autoridades alemãs através das contas nacionais defi- nitivas de 1988 se eleva a 12,6427 %, enquanto a taxa determinada por essas autoridades através das contas nacionais provisórias de 1991 se eleva a 12,8235 % e que o facto de tomar em consideração a primeira dessas taxas para calcular a base do recurso próprio IVA para o ano de () JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. 1991 teria o resultado de a Alemanha ser obrigada a pagar um montante superior de recurso IVA devido exclusiva- mente ao mecanismo técnico de determinação da taxa média ponderada, enquanto se fosse tomada a segunda destas taxas dividir-se-la o montante das receitas IVA cobradas em 1991 pela taxa média ponderada real relativa a esse mesmo ano, o que permitiria o cálculo duma base IVA apropriada ; Considerando que, em função da situação de facto excep- cional criada pela unificação alemã, é oportuno autorizar a Alemanha a utilizar, para o cálculo da base do recurso IVA para o ano de 1991, a taxa média ponderada determi- nada através das contas nacionais relativas ao ano de 1991 disponíveis em 31 de Dezembro de 1992 ; Considerando que o cálculo da base de recurso próprio IVA para o ano de 1992 deve ser efectuado, aquando da elaboração do relatório relativo a essa base, tomando em consideração a taxa média ponderada determinada através das contas nacionais relativas ao ano de 1991, que sejam as mais recentes disponíveis nessa altura ; Considerando, todavia, que os efeitos da unificação alemã sobre as estruturas do consumo sujeito a IVA no território da Alemanha unificada não são provavelmente idênticos em 1991 e em 1992, sendo pois oportuno prever que seja elaborado um novo relatório à base do recurso próprio IVA para 1992, a transmitir à Comissão antes de 31 de Julho de 1994, substituindo a taxa média ponderada já tomada em consideração pela taxa média ponderada determinada através das contas nacionais relativas ao ano de 1992, no caso desta ser inferior à taxa média ponderada já tomada em conideração ; Considerando que o cálculo da base do recurso próprio IVA para o ano de 1993 deve ser efectuado tomando em consideração a taxa média ponderada determinada através das contas nacionais relativas ao ano de 1992 ; Considerando que é oportuno prever as disposições neces- sárias para que a determinação e a tomada em considera- ção da taxa média ponderada do IVA para o cálculo da base do recurso próprio IVA para o ano de 1994 sejam efectuadas em conformidadé com o nº 4, primeiro pará- grafo, do artigo 4º do Regulamento (CEFE, Euratom) nº 1553/89; Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios foi consultado,