L 64/24 Jornal Oficial da União Europeia 2.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 385/2004 DA COMISSÃO de 1 de Março de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2341/2003 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 780/2003 no que respeita a um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Em consequência, as quantidades disponíveis para o Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), e, nomeadamente, o n.º 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) —No seguimento de um recurso, a que foi dado provi- mento, interposto por um operador junto de um orga- nismo independente sob jurisdição neerlandesa contra a decisão das autoridades neerlandesas de não aprovarem o operador em causa nos termos dos artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 780/2003 da Comissão, de 7 de Maio de 2003, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 02062991 (de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004) (0), e de, consequentemente, rejeitarem o pedido de certifiado de importação por este apresentado durante o primeiro período (1 a 4 de Julho de 2003), em conformidade com o n.º 2, primeiro travessão, do artigo 12.º do mesmo regulamento, as autoridades neer- landesas foram obrigadas a aprovar o operador em causa, com efeitos retroactivos, e a emitir um certificado de importação para 33,34071 toneladas de carne de bovino congelada relativo ao período em questão. período compreendido entre 3 e 7 de Maio de 2004 em conformidade com o n.º 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2341/2003 da Comissão (?) devem ser adaptadas, de modo a garantir a não superação da quantidade global de 34 450 toneladas disponível para 2003/2004, prevista no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 780/ 12003. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2341/2003 passa a ter a seguinte redacção: «ii) 5708,65929 toneladas durante o período compreen- dido entre 3 e 7 de Maio de 2004;». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2004. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1782/2003. JO L 270 e 21.10.2003, p. 1). ( JOL 114 de 8.5.2003, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ) JO L 346 de 31.12.2003, p. 33.