Nº L 158/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/41/CEE DO CONSELHO de 15 de Maio de 1992 que altera a Directiva 89/622/CEFE, relativa à aproximação das disposições legisla- tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica —"Europeia e nomeadamente, o  seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que existem divergências entre as disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco ; que essas disparidades são susceptíveis de criar entraves às trocas comerciais, levantando assim obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno ; Considerando que se devem eliminar esses eventuais obstáculos e, para o efeito, submeter a colocação no mercado e a livre circulação dos produtos do tabaco a regras comuns no que se refere à sua rotulagem; Considerando que essas regras comuns devem ter devida- mente em conta a protecção da saúde das pessoas, e dos jovens em particular, garantindo um nível elevado de protecção da saúde, em conformidade com o nº 3 do artigo 100ºA ; Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, () JO nº C 29 de 5. 2. 1991, p. S, e JO nº C 260 de 5. 10. 1991, p. 7. ( JO nº C 240 de 16. 9. 1991, p. 4, e jO nº C 94 de 13. 4. 1992. 6) JO nº C 191 de 22. 7. 1991, p. 37. na sua resolução de 7 de Julho de 1986 relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias contra o cancro (*), fixaram como objectivo deste programa contri- buir para melhorar a saúde e a qualidade da vida dos cida- dãoes das Comunidades reduzindo o número de cancros e que, a este título, consideraram prioritária a luta contra o tabagismo ; Considerando que a Directiva 89/622/CEE (5), para asse- gurar uma informação objectiva sobre os riscos causados pelo consumo do tabaco, estabeleceu uma advertência geral que deve constar das unidades de embalagem de qualquer produto do tabaco e, ainda, advertências adicio- nais reservadas aos cigarros; Considerando que a Comissão, a pedido do Conselho, se comprometeu a alterar a Directiva 89/622/CEFE, para esta- belecer advertências específicas adicionais que devem constar das unidades de embalagem dos produtos do tabaco que não sejam os cigarros ; Considerando que do parecer dos peritos científicos resulta que todos os produtos do tabaco causam riscos para a saúde; Considerando que, em relação aos seus efeitos na saúde e para efeitos da sua rotulagem, convém distinguir os produtos do tabaco de fumar do tabaco sem combustão ; Considerando que os tabacos de enrolar apresentam os mesmos riscos para a saúde que os cigarros e que é conve- niente que as advertências específicas reservadas aos cigarros sejam igualmente aprovadas para os tabacos de enrolar ; () JO nº € 184 de 23. 7. 1986, p. 19. () JO nº L 359 de 8. 12. 1989, p. 1.