15.7.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L185/3 REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) nº 2049/88 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1988 | que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºH, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Considerando que a concertação prevista pela Declaração Comum de 4 de Março de 1975 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (*) se realizou no âmbito de uma Comissão de Concertação; Considerando que é conveniente transpor para o Regulamen- to Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1600/88 (9), as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 11, 12, e 13 de Fevereiro de 1988 no que se refere ao reforço da gestão orçamental anual das dotações, às regras de financiamento da política agrícola comum e ao eventual recurso a uma «reserva negativa» aquando da fixação do orçamento; S Considerando que, no interesse de uma melhor gestão orçamental e de uma maior transparência das dotações, é necessário prever que as dotações diferenciadas não utiliza- das no final do exercício sejam regra geral anuladas, podendo a Comissão no entanto decidir, com base em critérios específicos, da transição de certas dotações; que, por outro lado a reconstituição de certas dotações, na sequência de anulações de autorizações, só deve efectuar-se com base em critérios específicos, por decisão da Comissão; Considerando que o reforço dos princípios de anualidade não poderá comprometer a realização dos objectivos fixados pelas Comunidades no âmbito das suas políticas; (1) JOnº C 99 de 14.4. 1988, p. 9. (2) Parecer emitido em 16 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº C 166 de 25. 6. 1988, p. 3. (*) JO nº C 89 de 22. 4.1975,p. 1. (5) JO nº L 356 de 31. 12.1977, p. 1. (6) JO nº L 143 de 10. 6. 1988, p. 1. Considerando que o Regulamento Financeiro deve reflectir as regras de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, (FEOGA) secção «Garantia», de modo a ter em conta as alterações introduzidas no Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*$), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (”); Considerando que é necessário introduzir uma norma ade- quada para tornar possível a eventual inscrição no orçamen- to de uma reserva negativa limitada a um determinado montante, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º, é inserido o nº 3A com a seguinte redacção: «3A. — Asobrigações jurídicas contraídas para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício conterão uma data-limite de execução que deve ser especificada em relação ao beneficiário, segundo a forma adequada, aquando da concessão da ajuda. A determinação desta data-limite terá em devida conta a exigência de realização plurianual das operações financiadas, bem como as operações específicas de execução relativamente aos diferentes domínios de intervenção. A Comissão poderá, em circunstâncias especiais, adap- tar a data-limite para a execução dessas obrigações com base em justificações adequadas fornecidas pelos bene- ficiários.» 2. No artigo 6º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Nasrubricas orçamentais que incluem a distinção entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos, as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos não utilizadas no final (7) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (8) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.