Nº L 111/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 4. 89 (Áctos cuja publicação não é uma. condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Abril de 1989 que completa e altera a Directiva 76/116/CEE no que diz respeito ao calclo, magnésio, sódio e enxofre nos aduúbos (89/284/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o -parecer do -Comité Económico e Social (?), :Considerando que é necessário adoptar as medidas desti- nadas- a - estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que.o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação .das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada ; Considerando que a Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro 1975, relativa à aproximação das legislações — dos Estadós membros respeitantes — aos Dlrectlva 88/ 183/CEE (, estabeleceu regras sobre a comercialização dos adubos sólidos do tipo CEE ; que se tornou necessário alargar a referida directiva ao -cálcio, magnésio, sódio e enxofre contidos nesses adubos ; Considerando que a Directiva 76/116/CEE pode dora- vante ser aplicável -aos abudos que contenham unicamente cálcio, magnésio e enxofre, () JO nº C 20 de 26.. 1. 1988, p. 5. (À JO nº C 262 de 10. 10. 1988, p. 82, e JO nº C 47 de 27. 2. 1989. ( JO nº G 134 de 24. 5. 1988, p. 6. () JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 21. ( JO nº L 83 de 29. 3. 1988, p. 33. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º Para os adubos CEE constantes do anexo I da Directiva 76/116/CEE, pode ser declarado um teor de magnésio, sódio e enxofre, desde que esses elementos .estejam presentes em quantidades pelo menos iguais aos mínimos fixados no artigo 2º da presente directiva e desde que os adubos CEE se mantenham em conformidade com-as especificações constantes do anexo I .da Directiva 76/116/ /CEE. A designação do tipo deve ser nesse caso comple- tada com a menção prevista na alínea b) do artigo 6º da presente directiva. Artigo 2º Para os adubos .CEE referidos no artigo 1º, apenas pode ser. declarado um teor de magnésio, sódio e enxofre se esses adubos contiverem ; — pelo menos 2 % de óxido de magnésio (MgO), ou seja, 1,2 % Mg, , — pelo menos 3 % de óxido de SÓle (Na,O), ou seja, . 2,2 % Na, — pelo menos 5 % de anidrido sulfúrico (SO;), ou seja, 2 %S. Artigo 3º 1. Para efeitos do disposto na presente directiva, o cálcio considerado como elemento nutriente apenas pode ser declarado, sem prejuízo do nº 2, para os adubos de tipo 1.e 2 da lista do anexo |. Os Estados-membros podem exigir que, para os adubos. colócados no mercado no seu território, o teor de cálcio seja declarado, quer sob a forma de óxido CaO quer sob a forma de elemento Ca quer simultaneamente sob as duas formas.