23. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 375/41 REGULAMENTO (CEE) Nº 3918/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que fixa as modalidades de aplicação do contingente aplicável à importação em Portugal de animais vivos da espécie suína provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta-o Tratado que institui a: Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o acto de Adesão de Espanha e de Portu- gal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 495/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, para o ano de 1986, os contingentes iniciais aplicáveis a Portugal relativos. a certos produtos do sector da carne de suíno provenientes dá Comunidade na sua composição em 31 de: Dezembro de 1985('), alterado pelo Regulamento. CEFE) nº 3720/87 (3, e, nomeadamente, o seu artigo 2º, B Considerando que é conveniente determinar as modali- dades de aplicação do contingente fixado pelo Conselho nos termos do artigo 269º do Ácto de Adesão; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia ; que é, também, conveniente prever o escalona- mento dos contingentes durante o ano; Considerando que é conveniente prever a comunicação por Portugal das informações sobre a aplicação do conti- gente ; Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) nº 3919/88 da Comissão () ; que o referido. regulamento deve, pois, ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 495/86. Ártigo 2º 1.. As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva da quantidade disponível pelos requerentes. (T JO nº L S4 de 1. 3. 1986, p. 34- () JO nº L 349 de 12. 12. 1987, p. 31. () JO nº L 347 de 16. 12. 1988, p. 62. O contingente é escalonado, durante o ano, do seguinte modo : — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1990,: — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1990, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1990; — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1990. 2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia a liberar nas condições.definidas pelas autoridades portuguesas, desde 'que as importações tenham sido realizadas. Artigo 3º As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º As autoridades. portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações a respeito do mês anterior : — as quantidades a que se referem as autorizações de importação; emitidas, repartidas: por país de proveniên- cia, : — as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência. - Ártigo 4º Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3919/88. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro- de 1990.