29. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 267/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2764/90 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1990 relativo às medidas provisórias aplicáveis no sector dos cereais após a unificação da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, dadas as dificuldades de adaptação às condições de mercado da comercialização dos cereais no território da antiga República Democrática Alemã, é conveniente continuar, em relação a este território, a partir da unificação e até 31 de Outubro o mais tardar, com as compras de cereais pelo organismo de intervenção e permitir que O pagamento seja efectuado ao vendedor num prazo mais curto do que o fixado no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de inter- venção (9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1841/90(); Considerando que, por razões administrativas, é conve- niente provisoriamente não sujeitar as autoridades alemãs à observância do nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1569/77 no que respeita ao território da antiga Repú- blica Democrática Alemã; Considerando que, para assegurar a estabilidade do mercado comunitário, é conveniente garantir a execução dos acordos celebrados pela antiga República Democrática ÁAlemã com países terceiros antes da unificação ; que, para o efeito, é conveniente autorizar a Alemanha a recorrer a fundos nacionais para perfazer o montante da restituição à exportação dos produtos em causa; Considerando que as medidas adoptadas pelo presente regulamento são aplicáveis sob reserva das alterações decorrentes das decisões do Conselho mediante propostas da Comissão apresentadas em 21 de Agosto de 1990; () JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. 1. jO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 15. ( JO nº L 168 de 30. 6. 1990, p. 14. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O organismo de intervenção alemão é autorizado a continuar a proceder, até à data em que forem adoptadas as propostas da Comissão apresentadas ao Conselho pela comunicação de 21 de Agosto de 1990, e o mais tardar até 31 de Outubro de 1990, às compras de cereais colhidos no território da antiga República Democrática Alemã e que se encontrem neste território no momento da oferta de venda. As existências assim constituidas são tomadas a cargo pela Comissão pelo valor que resultar da aplicação do artigo 8º do: Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho(), excluindo-se as despesas de financiamento e de armazena- gem. 2. —Aquando da tomada a cargo dos cereais pelo orga- nismo de intervenção alemão no território daantiga República Democrática Alemã, não será exigido o cumprimento do disposto do nº 6 do artigo 3º e do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1569/77. 3. A Alemanha é autorizada a manter, no âmbito de fundos nacionais, o complemento de restituição destinado a perfazer o montante fixado pela regulamentação comu- nitária aquando da exportação dos produtos objecto de acordos celebrados pela antiga República Democrática Alemã com países terceiros antes de 3 de Outubro de 1990. Não são tomados em consideração os acordos que não contenham compromissos específicos em matéria de preços e de quantidades. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir da unificação da Alemanha até à entrada em vigor do regulamento do Conselho relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade, no que respeita ao sector da agricultura, de %uc foi apresentada proposta em 21 de Agosto de 1990. É, contudo, aplicável até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar. 119 JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.