16.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 98/11 REGULAMENTO (CE) N.º 588/2005 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1002/2004 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da República da Bielorrússia, da Federação Russa e da Ucrânia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 992/2004 do Conselho, de 17 de Maio de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3068/92 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia (?), nomeadamente o artigo 1.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CEE) n.º 3068/92(?), o Conselho instituiu um direito anti-dumping defini- tivo sobre as importações de cloreto de potássio originário, nomeadamente, da Federação Russa («Rússia»). Pelo Regulamento (CE) n.º 969/2000 ($), o Conselho alterou e prorrogou o período de vigência das medidas inicialmente instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 3068/92 sobre as impor- tações de cloreto de potássio originário, nomeadamente, da Rússia. (2) Em Março de 2004, através de um anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia(*) a Comissão lançou, por sua própria iniciativa, um reexame intercalar parcial das medidas aplicáveis às importações de cloreto de potássio originário, nomeadamente, da Rússia, com vista a examinar se seria necessário alterar as medidas em causa para ter em conta o alargamento da União Europeia a 25 Estados-Membros («alargamento»). (3) — Os resultados do referido reexame intercalar parcial revelaram que era do interesse da Comunidade prever uma adaptação temporária das medidas em vigor, a fim de evitar um impacto económico súbito e excessivamente negativo sobre os importadores e os utilizadores dos 10 novos Estados- -Membros da UE («10 novos Estados-Membros») imediatamente após o alargamento. (4) — Pelo Regulamento (CE) n.º 992/2004, o Conselho autorizou a Comissão a aceitar ofertas de com- promissos que respeitem as condições enunciadas nos considerandos 27 a 32 do referido regula- mento. Nesta base, e em conformidade com o disposto no artigo 8.º, no n.º 3 do artigo 11.º, no artigo 21.º e na alínea c) do artigo 22.º do regulamento de base, a Comissão, através do Regulamento (CE) n.º 1002/2004 (9), aceitou ofertas de compromissos de dois produtores-exportadores russos. (5) No caso de um produtor-exportador, a Comissão aceitou um compromisso conjunto relativo às importações de cloreto de potássio produzido pela JSC Uralkali, Berezniki, Rússia e vendido pela Fertexim Ltd, Limassol, Chipre, uma empresa de comercialização que agia na qualidade de distribui- dor exclusivo da JSC Uralkali na Comunidade. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 182 de 19.5.2004, p. 23. ( JO L 308 de 24.10.1992, p. 41. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 992/2004 (JO L 182 de 19.5.2004, p. 23). () JO L 112 de 11.5.2000, p. 4. Rectificação no JO L 2 de 5.1.2001, p. 42. () JO € 70 de 20.3.2004, p. 15. (9 JO L 183 de 20.5.2004, p. 16.