Nº L 144/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1994 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE (IV/33.640 — Exxon/Shell) (Apenas faz fêé o texto em língua inglesa) (94/322/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º, Tendo em conta os pedidos de certificado negativo e as notificações para efeitos de isenção, ao abrigo dos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 17, efectuados em 21 de Novembro de 1991 e 29 de Maio de 1992 pela Exxon Chermical International Inc. (Bélgica) em nome de todas as filials da Exxon Chemical na Europa e em 2 de Dezembro de 1991 e 10 de Junho de 1992 pela Shell International Petroleum Company Limited (Londres, Reino Unido) em nome da Shell Chimie SA (Rueil-Mal- maison, Fránça) e da Shell Nederland Chimie BV (Roter- dão, Países Baixos), relativos a um conjunto de acordos entre determinadas empresas químicas do grupo Exxon (EUA) e determinadas empresas químicas do grupo Shell (Países Baixos e Reino Unido), Tendo em conta o resumo dos pedidos e das notificações publicados () nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regu- lamento nº 17, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. & JO nº C 92 de 2. 4. 1993, p. 2. Após consulta ao Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS A. Objecto da decisão (D A presente decisão diz respeito a um conjunto de acordos entre empresas químicas dos grupos Exxon e Shell relacionados com a criação, financiamento, construção, gestão e funcionamento de uma empresa comum de produção entre uma filial fran- cesa do grupo Exxon e uma filial francesa do grupo Shell. ÀA denominação da empresa comum é « Compagnie Industrielle des Polyéthylênes de Normandie» (CIPEN) e situa-se em Notre-Dame-de-Gravenchon (NDG), França, onde se situa também um complexo petroquímico integrado da Exxon. () O objectivo principal da unidade comum é a produção de polietileno linear de baixa densidade (LLDPE), embora possa produzir igualmente polie- tileno de alta densidade (HDPE). Tanto o LLDPE como o HDPE são designados pela expressão « po- lietileno linear », para os distinguir do polietileno de baixa densidade de pressão elevada (LDPE).