14.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 267/39 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 2004 que aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção Fitossanitária Internacional, revista e aprovada pela Resolução 12/97 da vigésima-nona sessão da Conferência da FAO em Novembro de 1997 (2004/597/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Convenção Fitossanitária Internacional (a seguir desig- nada «Convenção CFD) foi adoptada pela Conferência da FÃO em 1951 e entrou em vigor no ano seguinte. Pos- teriormente, foi alterada pela Conferência da FAO em 1979, tendo as alterações entrado em vigor em 1991. Em 1997, a Convenção CFI foi novamente revista com vista à sua harmonização com o Acordo relativo à apli- cação de medidas sanitárias e fitossanitárias do acto final da Ronda do Uruguai, a garantir a sua coerência com o novo sistema de redacção de normas internacionais no âmbito da CFI e a permitir que as organizações membros da FAO se tornem partes contratantes. A nova redacção foi aprovada pela Resolução 12/97 da Conferência da FAO em Novembro de 1997. As alterações introduzidas no texto entrarão em vigor a partir do trigésimo dia seguinte à sua aceitação por dois terços das partes contratantes, data a partir da qual a Comunidade Europeia passará a ter direito a ser parte da Convenção CFI. Actualmente, a nova redacção foi aceite por 43 países, entre os quais quatro Estados-Membros. (1) Parecer emitido em 8 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) Um dos principais objectivos da Convenção CFI é o de garantir «uma acção comum e eficaz para impedir a propagação e a introdução de organismos nocivos aos vegetais e produtos vegetais e para prever medidas ade- quadas para o seu controlo». A competência da Comunidade para celebrar acordos ou tratados internacionais ou para aderir a estes resulta não só de uma atribuição explícita no Tratado mas pode decorrer também de outras disposições do Tratado e de actos adoptados pelas instituições da Comunidade nos termos dessas disposições. As matérias que são objecto da Convenção CFI são tam- bém abrangidas pelo âmbito de aplicação de regulamen- tos comunitários existentes neste domínio. Por conseguinte, a matéria versada na Convenção CFI é da competência tanto da Comunidade como dos Estados- -Membros. É conveniente que a Comunidade adira à Convenção CFI em relação às matérias da sua competência. É conveniente, por conseguinte, autorizar o presidente do Conselho a depositar o instrumento de adesão da Comu- nidade, DECIDE: Artigo 1.º 1. A Comunidade Europeia apresentará um pedido de adesão à Convenção Fitossanitária Internacional (a seguir designada «Convenção CFD) no que se refere às matérias da sua compe- tência.