Nº L 91/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1990 que altera a Decisão 89/244/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a estabelecer derrogações de determinadas normas da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de consumo originária da Turquia (Apenas fazem fêé os textos nas línguas neerlandesa, francesa e alemã) (90/162/CEBE)- A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protec- ção contra a introdução nos Estados-membros de orga- nismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (!), com a última redacção que lIlhe foi dada pela Directiva 89/439/CEE (?); e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, República Federal da Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos, Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários da Turquia não podem em princípio ser introduzidos na Comunidade devido ao risco' de introdução de doenças exóticas da batateira - desconhecidas na Comunidade ; Considerando, no entanto, que o -nº 3 do artigo 14º da Directiva 77/93/CEE permite o estabelecimento de derro- gações dessa regra, desde que seja estabelecido que não existe qualquer risco de propagação de organismos preju- diciais ; Considerando que pela Decisão 89/244/CEE da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são - 89/481/CEE (*), a Comissão. autorizou o estabeleci- mento das já referidas derrogações; em condições revistas, - em relação à batata de consumo originária da Turquia ; Considerando que a referida decisão estipula que essa" autorização termina em 15 de Junho de 1989; Considerando que se mantêm as circunstâncias que justi- ficaram a referida -autorização ; () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (À JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 106. () JO nº L 99 de 12. 4. 1989, p. 26. () JO nº L 235 de 12. 8. 1989, p. 32. Considerando, por conseguinte, que a autorização deve ser prorrogada por um novo período ; ” Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Decisão 89/244/CEE é alterada do seguinte modo : 1. No artigo 1º, nºº2, alínea e), « 1988 » é substituído por « 1989 » 2. No artigo 2º, a data de «15 de Junho de 1989» substituída pela data de « 30 de Maio de 1990 ». 3. No artigo 3º, a data de «1 de Agosto de 1989» substituída pela data de « 1 de Agosto de 1990 ». [6'x] x Artigo 2º O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos .são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão