L 34/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 2000 REGULAMENTO (CE) N.º 297/2000 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 2000 relativo à abertura de contingentes suplementares para a importação na Comunidade de determi- nados produtos têxteis originários de certos países terceiros que participam em feiras comerciais a realizar em 2000 na Comunidade Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1072/1999 da Comissão (?) e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Podem ser abertos contingentes suplementares para além dos indicados no anexo V do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 se solicitados em circunstâncias especiais; a Comissão recebeu um pedido de abertura de contin- gentes suplementares para as feiras comerciais a realizar em 2000. (2) — Foram já abertos contingentes suplementares para feiras comerciais em anos anteriores para certos países terceiros. (33 — O acesso aos contigentes suplementares deverá ser limi- tado aos produtos que foram exibidos pelos países exportadores na feira em causa e nas quantidades acor- dadas em contratos de venda, tal como certificado pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que é realizada a feira. (4) A fim de evitar uma sobre-utilização destes contingentes suplementares, afigura-se adequado solicitar ao Estado- -Membro do território onde se realiza a feira que, por um lado, assegure que os montantes totais abrangidos por contratos certificados não ultrapassem os limites fixados para esses contingentes suplementares e que, por outro lado, informe a Comissão, após o encerramento da feira em causa, das quantidades totais abrangidas pelos referidos contratos certificados. (5) É oportuno aplicar às importações na Comunidade de produtos para os quais são abertos contingentes suple- mentares as disposições do Regulamento (CEE) n.º 3030/ 193 aplicáveis às importações de produtos sujeitos aos limites quantitativos referidos no anexo V do referido regulamento, com a excepção das disposições relativas às flexibilidades. (6) —Além disso, os pedidos de autorizações de importação deverão ser acompanhados por um contrato assinado na () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. JO L 134 de 28.5.1999, p. L. feira em causa, certificado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de realização da feira. (7) A fim de evitar que as disposições sejam eludidas, as autorizações de importação a emitir abrangem unica- mente os produtos embarcados no país de que são originários no mínimo 30 dias após o encerramento da feira em causa. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Produtos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para além dos limites quantitativos à importação fixados pelo Regulamento (CEE) n.º 3030/93, do Conselho, são abertos os contingentes suplementares indicados em anexo destinados às feiras comerciais a realizar em 2000 na Comunidade Europeia. Artigo 2.º 1. O acesso aos contingentes suplementares referidos no artigo 1.º será limitado exclusivamente aos produtos que tenham sido exibidos pelos países exportadores na feira em causa e nas quantidades acordadas mediante um contrato de venda assinado nessa feira e certificado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em que a referida feira se realiza. 2. As autoridades competentes do Estado-Membro no terri- tório do qual se realiza a feira assegurarão que as quantidades totais cobertas por contratos certificados não ultrapassem os limites fixados no anexo. 3. A Comissão será informada pelo Estado-Membro em causa, o mais tardar 30 dias após o encerramento da feira, das quantidades totais abrangidas por contratos certificados cele- brados durante a feira. Esta informação será prestada por cada país fornecedor e por categoria. Artigo 3.º 1. — Sem prejuízo dos n.ºº 2 e 3 deste artigo, as importações na Comunidade de produtos em relação aos quais tenham sido abertos contingentes suplementares ficam sujeitas às disposi- ções do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 aplicáveis às importa- ções de produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo V do referido regulamento, excluindo as disposições relativas às flexibilidades.