31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 385/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 relativa a auxílios concedidos ao grupo Volkswagen para investimentos nos novos Lânder alemães (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (94/1068/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o Ácordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Tendo dado às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista, em conformidade com o artigo acima referido (!), Considerando o seguinte: Por carta de 14 de Janeiro de 1994, a Comissão infor- mou as autoridades alemãs da sua decisão de 18 de Dezembro de 1991 de iniciar o procedimento no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente aos auxílios previstos pelas autoridades alemãs para favorecer investi- mentos do grupo Volkswagen nos novos Lãânder. Ao iniciar o processo, a Comissão manifestara sérias dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios com o disposto no artigo 92º do Tratado CE, pelas seguintes razões: | — esses auxílios estatais não tinham sido devidamente notificados à Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado, e ainda não podiam ser inteiramente quantificados, (1) JO nº C 68 de 17. 3. 1992, p. 14. — aparentemente, estava previsto um auxílio de grande intensidade envolvendo uma expansão considerável da capacidade, o que poderia provocar uma distorção da concorrência no mercado automóvel europeu, — não tinham sido apresentadas Jjustificações suficientes para o facto de, além de um auxílio regional relativa- mente elevado, também deverem ser concedidos pela Treuhandanstalt auxílios indirectos ao investimento e auxílios temporários ao funcionamento, relacionados com os problemas económicos estruturais dos novos Lánder; a intensidade da ajuda, considerada global-' mente, poderia ser desproporcionadamente elevada e incompatível com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis. j Por cartas de 19 de Setembro de 1990, de 14 de Dezembro de 1990 e de 14 de Março de 1991, a Comissão solicitou, em conformidade com o enquadra- mento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis, uma notificação de todas as medi- das de auxílio destinadas a novos investimentos da Volkswagen AG nos novos Lánder, chamando a atenção para o facto de que tais auxílios não podem ser concedi- dos sem prévia notificação e aprovação pela Comissão. A Alemanha esclareceu, por carta de 29 de Maio de 1991, que o enquadramento comunitário não se aplicara aos novos Lánder no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1991, dado que tinha cessado em fins de 1990. À sua prorrogação pela Comissão só se teria tornado legal por meio de um acordo formal do Governo alemão ou de uma decisão formal da Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º Dado que as medidas de auxílio em causa tinham sido aprovadas antes de 31 de Março de 1991, só