L 278/26 Jornal Oficial da União Europeia 27.8.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1519/2004 DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 2004 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeadamente, o n.º 5, alínea a), e o n.º 15 do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 27.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/2001, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.º 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.º desse regula- mento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos fo- rem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo V do referido regulamento. O Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo 1 do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), especificou de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exporta- ção sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, a taxa da restituição por 100 kg de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada em relação a cada mês. (3) Onº3 do artigo 27º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, assim como o artigo 11.º do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações mul- tilaterais do Uruguay Round, impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural. (4) As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já. (5) Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salva- guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de resti- tuição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos. (6) E necessário assegurar continuidade de uma gestão rigo- rosa, tendo em consideração as previsões de despesa e os fundos orçamentais disponíveis. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enu- merados no anexo A do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 e referidos nos n.º* 1 e 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo V do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, são fixadas como se indica no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 27 de Agosto de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2004. (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). (2) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) n.º 740/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 12). Pela Comissão Olli REHN Membro da Comissão