L 329/38 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2005 que cria um grupo de peritos para aconselhar a Comissão e para facilitar a cooperação entre sistemas de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas (2005/909/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) O reforço da revisão legal das contas é essencial para restabelecer a confiança dos investidores nos mercados financeiros. A Oitava Directiva modernizada relativa à revisão legal das contas individuais e consolidadas e que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE (!) do Conselho (a seguir denominada «Oitava Directiva mo- dernizada») introduz nomeadamente uma obrigação de os Estados-Membros criarem um sistema de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas. A Oitava Directiva moderni- zada tem igualmente por objectivo estabelecer uma co- ordenação dos sistemas de supervisão pública a nível comunitário e inclui a possibilidade de a Comissão adop- tar medidas de execução. (2) A fim de atingir os objectivos sublinhados na Oitava Directiva modernizada, a Comissão deve recorrer a um grupo de peritos, que contribuirá para a coordenação e o desenvolvimento dos sistemas de supervisão pública na União Europeia. O grupo poderá também participar na preparação técnica das medidas de execução da Oitava Directiva modernizada. (33 — O grupo de peritos deve ser composto por representantes de alto nível provenientes dos sistemas de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas dos Estados-Membros. Se tais sistemas ainda não tiverem sido estabelecidos, devem ser integrados no grupo representantes dos ministérios nacionais responsáveis pela sua criação futura. Só os não profissionais, tal como definidos no ponto 11, alí- nea b), do artigo 2.º da Oitava Directiva modernizada, podem ser nomeados representantes ou representantes suplentes, devido aos conflitos de interesse potenciais entre a profissão e o sector privado por um lado, e o interesse público, por outro. No entanto, o trabalho da Comissão e o do grupo deve basear-se nos conhecimen- tos e na experiência dos profissionais. Como consequên- cia, a Comissão deve, após discussão com o grupo de peritos, consultar de forma alargada e numa fase inicial dos trabalhos, os participantes no mercado, os consumi- dores, os profissionais em matéria de revisão das contas e os utilizadores finais, de uma forma aberta e transpa- rente, sobre o trabalho do grupo. (4) — Deve, por conseguinte ser criado um grupo de peritos denominado «Grupo Europeu dos Orgãos de Supervisão (1) Ainda não publicada no Jornal Oficial. dos Auditores», o seu mandato deve ser especificado e as suas estruturas definidas, DECIDE: Artigo 1.º É criado pela Comissão o grupo de peritos denominado «Grupo Europeu dos Orgãos de Supervisão dos Auditores», a seguir designado «o Grupo». Artigo 2.º Missão A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relativa à preparação das medidas de execução da Oitava Direc- tiva modernizada. O grupo pode igualmente debater qualquer assunto relativo à cooperação entre sistemas de supervisão pú- blica dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas. As tarefas do grupo consistirão principalmente em: — facilitar a cooperação entre os sistemas de supervisão pú- blica dos Estados-Membros e suscitar um intercâmbio ade- quado de boas práticas relativas ao estabelecimento desses sistemas e a cooperação continuada entre eles; — contribuir para a avaliação técnica dos sistemas de supervi- são pública de países terceiros, bem como para a coopera- ção internacional entre Estados-Membros e países terceiros neste domínio; — contribuir para o exame técnico das normas internacionais vigentes em matéria de auditoria, incluindo os métodos para a sua elaboração, tendo em vista a sua adopção a nível comunitário. Artigo 3.º Composição — Nomeação 1. O grupo é composto por representantes de alto nível provenientes das entidades responsáveis pela supervisão pública dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas dos Estados-Membros ou, na sua ausência, por repre- sentantes dos ministérios nacionais competentes na matéria. 2. Cada Estado-Membro nomeará um representante de alto nível, oriundo de uma das autoridades mencionadas no n.º 1, para participar nas reuniões do grupo. A Comissão pode recusar o representante nomeado por um Estado-Membro, sempre que considerar que essa pessoa não preenche as condições necessá- rias, especialmente se existir um conflito de interesses. Nesse caso, a Comissão informará do facto rapidamente o Estado- -Membro em causa, que pode nomear um outro representante.