Nº L 42/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1994 que fixa os contingentes de importação dos clorofluorocarbonos totalmente halogenados 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons, do tetracloreto de carbono e do 1,1,1-tricloroetano para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994 (94/84/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3952/92(), Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 594/91 prevê que a colocação em livre circula- ção na Comunidade de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115, outros clorofluorocarbonos totalmente haloge- nados, halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano importados de países terceiros esteja sujeita a limites quantitativos ; que o nº 3 do artigo 3º prevê a possibili- dade de esses limites quantitativos serem alterados ; Considerando que os eventuais aumentos desses limites quantitativos não poderão conduzir a consumos comuni- tários de substâncias regulamentadas que excedam os limites quantitativos fixados ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono; Considerando que as quantidades de substâncias asso- ciadas ao aumento desses limites quantitativos serão atri- buídas a requerentes que pretendam importar substâncias usadas ou recicladas, ou substâncias que se destinem a ser utilizadas como matéria-prima no fabrico de outras substâncias, o que não representa qualquer inconveniente adicional em termos de ambiente ; ' Considerando que, nos termos do artigo 5º do referido regulamento, é proibida a colocação em livre circulação na Comunidade de substâncias regulamentadas importadas de países que não sejam partes no Protocolo de Montreal ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 594/91, cabe à Comissão proceder à atribuição de contingentes de importação às empresas que o solicitem, recorrendo para isso ao procedimento previsto no artigo 12º do regulamento; Considerando que, no âmbito do referido regulamento, a Comissão publicou um aviso aos importadores da Comu- nidade Europeia de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono (*), tendo recebido em resposta pedidos de contingentes de importação ; () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 1. (À JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 41. () JO nº C 188 de 10. 7. 1993, p. 5. Considerando que os pedidos de contingentes de importa- ção de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano excedem os contingentes de importação que podem ser atribuídos ao abrigo do nº 2 do artigo 3º em, respectivamente, 7 145 %, 1 128 %, 11134 % e 501 %; Considerando que, por conseguinte, a Comissão não poderá satisfazer inteiramente os pedidos e terá de repartir os contingentes de importação pelos requerentes, aten- dendo em primeiro lugar ao maior ou menor impacte ambiental das eventuais importações, ao historial de cada um dos requerentes no que se refere à importação das substâncias em questão e às quantidades solicitadas ; Considerando que a importação de substâncias virgens ou de substâncias para utilizações eventualmente dispersivas é, em princípio, mais perigosa para o ambiente do que a importação de substâncias usadas ou recicladas ou de substâncias que se destinem a ser utilizadas como maté- ria-prima no fabrico de outras substâncias ; Considerando que algumas das empresas que requereram contingentes de importação para 1994 não efectuaram anteriormente qualquer importação destas substâncias, enquanto outras empresas importaram grandes quanti- dades das substâncias em questão no ano de referência e/ou nos anos subsequentes ; Considerando que os pedidos de algumas empresas excedem consideravelmente as quantidades importadas por essas mesmas empresas em anos anteriores, por vezes em 700 % ou mais; Considerando que a repartição dos contingentes de importação pelos requerentes deve basear-se nos princi- pios da continuídade, da igualdade e da proporcionali- dade ; que, ao terem-se em conta as importações efec- tuadas anteriormente por cada uma das empresas, ao atri- buirem-se contingentes de importação ao maior número possível de candidatos a importadores e ao estabelecer-se uma relação de proporcionalidade entre os contingentes de importação atribuídos e as quantidades solicitadas, fica garantida a aplicação desses princípios ; Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 594/91 descreve o procedimento a seguir para a tomada de decisões relativas à aplicação do regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são são conformes ao parecer do comité previsto no artigo 12º do mesmo regulamento,