10. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1994 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aqui- cultura originários da Indonésia (94/324/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Considerando que se deslocou à Indonésia um perito em missão da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade ; Considerando que as prescrições da legislação da Indo- nésia em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE; Considerando que o Ministry of Agriculture, Directorate General of Fisheries, autoridade competente na Indoné- sia, € o seu serviço de inspecção Provincial Laboratory for Fish Inspection and Quality Control estão em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor ; Considerando que as modalidades de emissão de certifi- cados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE incluem a definição de um modelo de certificado, a língua em que deve, pelo menos, ser redigido e as qualificações do signatário ; Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprova- ção do estabelecimento de origem; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados ; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunica- ção à Comissão por parte do Ministry of Agriculture, () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. Directorate General of Fisheries; que cabe, por conse- guinte ao Ministry of Agriculture, Directorate General of Fisheries garantir o respeito das disposições previstas, para o efeito, pelo nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/ /CEE; Considerando que o Ministry of Agriculture, Directorate General of Fisheries deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEFE e ao respeito de exigências equi- valentes às prescritas pela mesma directiva para a aprova- ção dos estabelecimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O Ministry of Agriculture, Directorate General of Fishe- ries (Provincial Laboratory for Fish Inspection. and Quality Control) é a autoridade competente na Indonésia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Artigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Indonésia devem satisfazer as seguintes condições : 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certifi- cado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo À; 2. Os produtos devem ser provenientes de estabeleci- mentos aprovados, constantes da lista do anexo B; 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo « In- donésia » e o número de aprovação do estabelecimento de origem.