30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 386/1 (Actos, cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1989 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso.à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a directiva 77/780/CEE (89/646/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57º, Tendo em conta a propostá da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando. que a presente directiva deve constituir -o instrumento essencial da realização do - mercado interno décidida pelo Acto Único Europeu e programada pelo Livro Branco da Comissão, sob o duplo aspecto- da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, no — sector das instituições de crédito; Considerando que a directiva se inscreve na obra legislativa comunitária já realizada, em especial- pelas Directivas 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regula- mentares e administrativas respeitantes ao acesso à activi- dade dos estabelecimentos de crédito e aão seu exercício (*), com a última redacção que lhe foi dada pelas Directivas 86/524/CEE (*), 83/350/CEE do Conselho, de 13 de | Junho de 1983, relativa à fiscalização dos estabelecimentos de crédito numa base -consolidada (“*), 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas — ()'JOnº C8B4 de 31. 3. 1988, p. 1. (2) JOn?t € 96 de 17. 4. 1989, p. 33, e decisão de 22 de Novembro de 1989 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 318 de 17. 12. 1988, p. 42. (*) JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. (5) JO nº L 309 de 4. 11. 1986, p. 15. (6) JOnº L 193 de 18. 7. 1983, p. 18. anuais e consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (7) e 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito (*); Considerando que a Comissão adoptou as Recomendações 87/62/CEE (?) relativa aos grandes riscos das instituicões de crédito e 87/63/CEFE relativa à instituição de um sistema de garantia dos depósitos (*º); Considerando que a filosofia adoptada consiste na realização da harmonização essencial, necessária e suficiente para obter um reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas dê supervisão prudencial que permita a concessão de uma autorização única válida em toda a Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-membro de origem; Considerando que, nestas condições, a presente directiva só pode ser posta em aplicação em simultâneo com as harmo- nizações técnicas complementares efectuadas por meio de actos comunitários específicos em matéria de fundos pró- prios e de coeficientes de solvabilidade; Considerando que, por outro lado, se encontra: actualmente em curso a harmonização das condições de saneamento e liquidação das instituições de crédito; Considerando que deve igualmente ser empreendida a har- monização dos instrumentos necessários ao controlo dos ' riscos de liquidez, de mercado, de taxas de juro e de câmbio : assumidos pelas instituições: de crédito; Considerando que os princípios do reconhecimento mútuo e do controlo pelo país de origem exigem que as autoridades (7) JO nº L 372 de 31. 12. 1986, p. 1. (8) JO nº L 124 de 5. 5. 1989, p. 16. () JOnº L 33 de 4. 2. 1987, p. 10. (1º) JO nº L 33 de 4. 2. 1987, p. 16.