25. 9. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 240/47 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 88/408/CEF, relativa aos níveis da taxa a cobrar a título das inspecções e controlos sanitários de carne fresca, em conformidade com a Direc- tiva 85/73/CEE (93/513/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Decisão 88/408/CEE (?) prevê limita- ções quanto à aplicação no tempo de algumas das suas disposições ; i Considerando que é necessário prorrogar a aplicação das disposições acima referidas até 31 de Dezembro de 1993, a fim de permitir um exame aprofundado do conjunto das disposições previstas em matéria de taxas; que, a esse respeito, é conveniente ter em conta a proposta da direc- tiva do Conselho que altera a Directiva 85/73/CEE(), e a Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEFE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira (*) ; Considerando que se justifica uma derrogação temporária das regras de conversão dos montantes fixados em ecus para as moedas nacionais em virtude das perturbações verificadas no sistema monetário europeu; Considerando que é conveniente adaptar determinadas disposições da Decisão 88/408/CEE, na sequência da adopção da Directiva 91/497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, que altera e codifica a Directiva 64/433/CEFE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, a fim de a alargar à produção de carnes frescas e à sua colocação no mercado, e que altera a Directiva 72/462/CEE (5), e da Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos () JO nº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. Directiva alterada pela Direc- tiva 88/409/CEE (JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 28). ( JO nº L 194 de 22, 7. 1988, p. 24. (3 JO nº C 325 de 14. 12. 1991, p. 21. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1. () JO nº L 268 de 24, 9. 1991, p. 69. Directiva alterada pela Di- rectiva 92/S/CEE (JO nº L 57 de 2. 3. 1992, p. )). controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (9), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 88/408/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 3 do artigo 2º, a expressão «Áté 30 de Setembro de 1993, e, sem prejuízo da possibilidade prevista no nº 2 do artigo 2º da Directiva 85/73/CEE » é substituída por « Até 31 de Dezembro de 1993, e sem prejuízo de recurso à faculdade oferecida no nº 2 do artigo 2º da Directiva 85/73/CEE,»; 2. No nº 4 do artigo 2º, a expressão «Até 30 de Setembro de 1993,» é substituída por « Até 31 de Dezembro de 1993,». 3. No nº 5 do artigo 2º, a expressão «Áté 30 de Setembro de 1992,» é substituída por « Até 31 de Dezembro de 1993,». 4. O segundo parágrafo do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : | « Todavia e até 31 de Dezembro de 1993, a taxa de conversão aplicável será a que estava em vigor em |1 de Setembro de 1992.». Artigo 2º Os Estados membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE (JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27).