L 314/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.12.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2721/2000 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2000 que altera e corrige o Regulamento (CEE) n.º 3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determi- nados regimes de ajudas comunitários (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1593/ /2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Relativamente à determinação da superfície de parcelas agrícolas elegíveis para os pagamentos por superfície, a experiência demonstrou que é necessário definir a largura aceitável de determinados elementos dos campos, nomeadamente sebes, valas e muros. Tendo em conta as exigências ambientais específicas, é adequado prever uma certa flexibilidade dentro dos limites consi- derados aquando da fixação dos rendimentos regionais em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1251/ /11999, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1672/2000 (9). (2) A utilização da base de dados informatizada em confor- midade com o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho (), destina-se a permitir, no âmbito do sistema integrado no sector dos prémios por animais, um tratamento ampla- mente informatizado das fases do controlo administra- tivo e a redução do número de controlos no local. Para garantir que as informações constantes da base de dados sejam correctas, as comunicações falsas devidas a razões imputáveis aos requerentes devem ser objecto de sanções imediatamente após a sua detecção. (33 —O Regulamento (CEFE) n.º 3887/92 (6) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2801/1999 (7), deve ser consequentemente alte- rado. (4) — Convém também corrigir um erro nas versões francesa e alemã do n.º 5 do artigo 6.º e na versão inglesa do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 3887/92, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2801/1999 de 21 de Dezembro de 1999. 355 de 5.12.1992, p. 1. 182 de 21.7.2000, p. 4. 160 de 26.6.1999, p. L. 193 de 29.7.2000, p. 13. 204 de 11.8.2000, p. 1. 391 de 31.12.1992, p. 36. 340 de 31.12.1999, p. 29. DPEIPIEBZIDRZ OCOOOOoOOoOoOoO rrrrrErEW S ) () O Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola não emitiu uma opinião dentro do prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3887/92 é alterado do seguinte modo: 1. Ao n.º 7 do artigo 6: a) No primeiro parágrafo os termos «do parágrafo seguinte» são substituídos pelos termos «os parágrafos seguintes»; b) Os parágrafos seguintes são aditados: «Nas regiões em que determinados elementos, nomeada- mente sebes, valas e muros, façam tradicionalmente parte das boas práticas agrícolas de cultivo ou explo- ração, os Estados-Membros podem decidir que a área correspondente seja considerada parte integrante da superfície integralmente utilizada, desde que não seja excedida uma largura total a determinar pelos Estados- -Membros. Esta largura deve corresponder à largura tradicional na região em causa e não pode exceder 2 metros. Após notificação prévia da Comissão, um Estado- -Membro pode permitir uma largura superior a 2 metros se tais superfícies tiverem sido tidas em conta para a fixação dos rendimentos na região em causa»». 2. A segundo trecho do segundo parágrafo do artigo 10.ºD passa a ter a seguinte redacção: «Além disso, nos casos em que os bovinos estejam incorrec- tamente inscritos, no que respeita à data de nascimento, sexo, movimentações e morte, no registo do agricultor ou nos passaportes correspondentes, a ajuda comunitária só será diminuída em conformidade com o artigo 10.ºB se essas incorrecções forem devidas a razões imputáveis ao requerente e forem detectadas em, pelo menos, dois controlos num período de 24 meses.». Artigo 2.º O Regulamento (CEE) n.º 3887/92 é corrigido do seguinte modo: 1. O nº 5, quarto parágrafo, do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: Diz respeito unicamente às versões francesa e alemã. 2. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção: Diz respeito unicamente à versão inglesa.