L 142/26 Jornal Oficial da União Europeia 6.6.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 2004 relativa aos auxílios estatais que o Reino Unido prevê instituir a favor da British Energy plc [notificada com o número C(2004) 3474] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/407/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º, Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supra (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l PROCEDIMENTO Em 9 de Setembro de 2002, o Governo do Reino Unido instituiu um pacote de auxílios de emergência a favor da empresa britânica de electricidade British Energy plc («BE»). A Comissão decidiu, em 27 de Novembro de 2002 (2), não levantar objecções no caso em apreço. Em conformidade com essa decisão, as autoridades britânicas tinham um prazo até 9 de Março de 2003 para apresentar um plano de reestruturação ou de liquidação para a BE, ou provar que os auxílios tinham sido reembolsados. Em 7 de Março de 2003, as autoridades britânicas notifi- caram um plano de reestruturação à Comissão. A notifica- ção do Governo britânico foi registada com o número de processo NN 45/2003, uma vez que certas medidas de reestruturação, que eram susceptíveis de incluir auxílios, tinham já entrado em vigor. Foram apresentadas informa- ções adicionais em 13 de Março de 2003. Realizou-se, em 28 de Março de 2003, uma reunião entre a Comissão e as autoridades britânicas. A Comissão enviou às autoridades britânicas um pedido de informações em 21 de Abril de 2003, ao qual as autoridades britânicas responderam em 2 de Maio de 2003. () JO C 180 de 31.7.2003, p. 5. (2) JO C 39 de 18.2.2003, p. 15. 3) Por carta de 23 de Julho de 2003, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente ao auxílio em questão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações. As autoridades britânicas apresentaram à Comissão as suas observações relativamente ao início do procedimento por carta de 22 de Agosto de 2003, registada na Comissão no mesmo dia. A Comissão recebeu observações das partes interessadas. Estas foram transmitidas ao Reino Unido, a quem foi dada a oportunidade de se pronunciar; as suas observações foram recebidas por carta de 29 de Outubro de 2003, registada pela Comissão em 30 de Outubro de 2003. A Comissão teve um encontro com as autoridades britâni- cas em 7 de Outubro de 2003. Na sequência desta reunião, o Reino Unido apresentou informações por carta de 5 de Novembro de 2003, registada em 10 de Novembro de 2003. Teve lugar uma outra reunião em 28 de Novembro de 2003. A Comissão enviou um pedido de informações ao Reino Unido em 5 de Dezembro de 2003, a que este Estado-Membro respondeu em 22 de Dezembro de 2003. Teve lugar uma outra reunião em 2 de Fevereiro de 2004. O Reino Unido enviou informações em 4 de Fevereiro de 2004. O Reino Unido apresentou novas informações em 10 de Março de 2004. Teve lugar uma reunião em 22 de Março de 2004. A Comissão enviou um novo pedido em 19 de Abril de 2004, a que o Reino Unido respondeu em 11 de Maio de 2004. Teve lugar uma reunião em 7 de Junho de 2004. Foram apresentadas novas informa- ções em 1 de Julho de 2004 e teve lugar uma reunião em 29 de Julho de 2004. O Reino Unido enviou informações adicionais em 23 de Agosto de 2004. (3) Ver nota de pé-de-página 1.