Nº L 37/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 321/93 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1993 que fixa um coeficiente aplicável aos cereais exportados sob a forma de whisky espanhol para o período de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições adaptadas em relação aos cereais exportados sob a forma de determi- nadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixa- ção do seu montante, e que altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80 no que diz respeito a determinadas mercado- rias não abrangidas pelo anexo II do Tratado(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3381/90 (, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEF) nº 1188/81 prevê que as quantidades de cereais a que se aplica a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cado Estado-membro em causa ; que este coeficiente exprime a relação existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa; que é conveniente, na sequência das informações fornecidas pela Espanha relativas ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991 fixar os coeficientes para o período de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993; Considerando que o nº 2, segundo travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 prevê um ajustamento do coeficiente se a evolução previsível das exportações de bebidas espirituosas de um dos Estados-membros em causa revelar uma tendência para um alteração significa- tiva ; que os dados fornecidos por Espanha não formam um conjunto suficientemente coerente de forma a revelar uma tendência totalmente clara; que, por conseguinte, não será tomada em conta nem a evolução das exporta- ções nem a evolução das quantidades comercializadas na determinação do coeficiente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o.parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, o coeficiente referido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81, aplicável aos cereais utilizados em Espanha para o fabrico de whisky espanhol, é fixado no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1993, () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 121 de 5. 5. 1981, p. 3. () JO nº L 327 de 27. 11. 1990, p. 4. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão