Nº L 24/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 219/92 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) nº 3302/86, que suspende as importações de moedas de ouro provementes da República da África do Sul O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3302/ /86 (!), o Conselho suspendeu, em 27 de Outubro de 1986, as importações de moedas de ouro provementes da Repú- blica da África do Sul como reacção tanto à recusa do Governo deste país de tomar medidas concretas de aboli- ção do apartheid como à deterioração da situação no país; Considerando que o actual Governo da República da África do Sul tomou iniciativas no sentido da abolição do apartheid, propondo nomeadamente ao Parlamento a revogação da legislação que constitui a base do apartbezd ; que se encontra agora aberto o caminho para a negociação da constituição de uma África do Sul unida, democrática e não racial ; Considerando que esta evolução permitiu, no âmbito da cooperação política europeiay obter um  consenso no sentido de tornar mais flexíveis as medidas restritivas tomadas em 1986, a fim de encorajar o processo agora em Ccurso ; Considerando que é, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 3302/86; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É revogado o Regulamento (CEE) nº 3302/86. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apllcavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992 N () JO nº L 305 de 31. 10. 1986, p. 11. Pelo Conselho . . O Presidente = A. MARQUES DA CUNHA