Nº L 223/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 8. 94 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE e do artigo 53º do Acordo EEE (Processo nº IV/34.857 — BT-MCI) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/579/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 6º e 8º, Tendo em conta os pedidos de emissão de um certificado negativo e a notificação para efeitos de isenção apresenta- dos, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 17, no âmbito da conversão, em 18 de Setembro de 1993, de uma notificação anterior ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (?), Tendo em conta o pedido efectuado pelas partes em 10 de Fevereiro de 1994, para alargar o pedido e a notificação ao artigo 53º do Acordo EEE, Tendo em conta o essencial do conteúdo do pedido e da notificação publicados (à) nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do artigo 3º do protocolo 21 do Acordo EFEE, Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (3 JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1, e JO nº L 257 de 21. 9. 1990, p. 13 (rectificação). O) JO nº C 93 de 30. 3. 1994, p. 3. Considerando .o seguinte : (1) > 1. OS FACTOS A. INTRODUÇÃO -O presente caso foi inicialmente notificado enquanto concentração no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4064/89. Contudo, a Comissão concluiu que nenhuma das transacções notificadas constituía uma concentração. As partes foram do facto infor- madas através da decisão de 13 de Setembro de 1993. Por conseguinte, e a pedido das partes, a notificação foi convertida numa notificação para efeitos de obtenção de um certificado negativo e/ou isenção ao abrigo do Regulamento nº 17. Na sequência da entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), as partes soli- citaram que a Comissão alargasse a notificação de modo a abranger igualmente o artigo 53º do Acordo EEE. Uma vez que os acordos notificados terão um impacte relevante nos países da Associa- ção Europeia de Comércio Livre (AECL), que se prevê aliás semelhante ao produzido nos países da Comunidade, a Comissão aplicará igualmente, no âmbito do presente caso, o artigo 53º do Acordo EEE. ÀA operação notificada inclui duas transacções prin- cipais : ) A British Telecomnmunications plc (BTD) pretende adquirir 20% do capital da MCI Communtications Corporation (MCI), no valor de 4,3 mil milhões de dólares dos Estados Unidos. A BT adquirirá acções recentemente emitidas, tornando-se, assim, o principal accionista indivi- dual da MCI, com uma representação propor-