10.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 169/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2000/29/CE DO CONSELHO de 8 de Maio de 2000 relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), (1) ) A Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (?), foi alterada de modo substancial (4). É, por conseguinte, conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva. A produção tem um lugar muito importante na Comuni- dade. O rendimento desta produção é constantemente afectado por organismos prejudiciais. A protecção dos vegetais contra estes organismos é abso- lutamente necessária, não somente para evitar uma dimi- nuição do rendimento mas, também, para incrementar a produtividade na agricultura. A luta contrta os organismos prejudiciais, empreendida no interior da Comunidade através do regime fitossanitá- (1) Parecer emitido em 15 de Fevereiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 129 de 27.4.1998, p. 36. () JO L 26 de 31.1.1977, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/53/CE da Comissão ((O L 142 de 5.6.1999, p. 29). (4) Ver anexo VIII, parte A. (10) rio aplicável na Comunidade enquanto espaço sem fron- teiras internas e visando a sua destruição metódica e no local teria um âmbito limitado se as medidas de pro- tecção contra a sua introdução na Comunidade não fos- sem aplicadas simultaneamente. A necessidade destas medidas foi já reconhecida desde há muito tempo e foi objecto de numerosas prescrições nacionais e convenções internacionais entre as quais a Convenção fitossanitária internacional (CFI), de 6 de Dezembro de 1951, concluída no seio da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) apresenta um interesse mundial. Uma das medidas mais importantes consiste em elaborar um inventário dos organismos prejudiciais particular- mente perigosos, cuja introdução na Comunidade deverá ser proibida, e dos organismos prejudiciais cuja intro- dução por intermédio de certas plantas ou produtos vegetais deve ser igualmente proibida. A presença de alguns destes organismos prejudiciais aquando da introdução de vegetais e produtos vegetais provenientes dos países de origem destes organismos, não pode ser controlada eficazmente e é necessário, como consequência, evitar o mais possível a introdução de certos vegetais e produtos vegetais ou adoptar a exe- cução de controlos especiais nos países produtores. Estes controlos fitossanitários devem ser limitados às introduções de produtos originários de países terceiros e aos casos em que existem indícios sérios, fazendo crer que uma das disposições fitossanitárias não foi respei- tada. É necessário prever sob certas condições a faculdade de admissão de derrogações a certo número de prescições. Como a experiência o demonstrou, algumas dessas der- rogações podem revestir o mesmo carácter de urgência que as disposições de garantia. O procedimento de urgência especificado na presente directiva deveria, por conseguinte, aplicar-se igualmente a estas derrogações.