31.12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 393/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3903/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativo às despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1244/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4046/89(%), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que, por força do nº 1, alínea d), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1224/80, o local de entrada no território aduaneiro da Comunidade é, para as mercadorias transportadas por via aérea, o local de passa- gem de fronteira terrestre do território aduaneiro da Comunidade; Considerando que o nº 2, alínea a), do artigo 15º do referido regulamento prevê, nomeadamente, que, quando as mercadorias são transportadas pelo mesmo modo de transporte até um ponto situado para lá do local de introdução no território aduaneiro da Comunidade, as despesas de transporte são repartidas proporcionalmente à distância percorrida fora e dentro do território aduaneiro da Comunidade; : Considerando que a fixação prévia das percentagens das despesas de transporte aéreo a incorporar no valor adua- neiro conforme os diferentes aeroportos de partida e de chegada é feita com o objectivo de facilitar as declarações relativas ao valor aduaneiro das mercadorias, bem como a verificação dessas declarações pelos serviços das alfânde- 8Bas; Considerando que é necessário estabelecer um quadro destas percentagens, tendo em conta a linha aérea mais directa, a menos que uma linha menos directa atravesse a fronteira comunitária num ponto mais próximo do aero- porto de partida; (1) JO nº L 134 de 31. 5. 1980, p. 1. (2) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 24. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3579/85 da Comissão (*?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2839/ /90 (*), substitui o Regulamento (CEE) nº 3178/80 da Comissão (5); Considerando que, por força do artigo 393º e do anexo ' XXXV do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3579/85 é, respecti- vamente, diferida a 1 de Janeiro de 1993 para os produtos industriais e a 1 de Janeiro de 1996 para os produtos agrícolas; Considerando que é necessário incluir a Espanha e Portu- gal no quadro das percentagens em questão, a partir de 1 de Janeiro de 1993; | Considerando que é igualmente necessário tomar em con- sideração as mudanças geopolíticas surgidas depois de 1985; ' Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité do valor aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro das mercadorias são determinadas segundo as regras e as percentagens constantes do anexo. Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 3579/85 é revogado. As referências feitas a esse regulamento consideram-se feitas ao presente regulamento. () JO nº L 347 de 23. 12. 1985, p. 2. | (4) JO nº L 273 de 3. 10. 1990, p. 1. (5) JO nº L 335 de 12. 12. 1980, p. 3.