26. 6. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 155/1 (Actos euja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1607/93 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de bici- cletas originárias da República Popular da China O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(!) e nomeadamente, o seu artigo 11º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, com o Regulamento (CEE) nº 550/ /93(2), a Comissão criou um direito anti-dumping provi- sório sobre as importações de bicletas originárias da Repú- blica Popular da China; Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores ' conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do direito anti-dumping provisório por um período adicional de dois meses ; Considerando que os exportadores não levantaram objec- ções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo' 1º O direito anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CEE) nº 550/93, é prorrogado por um período de dois meses. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 2423/88. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiíicial das Comunidades Europetas. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1993, () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 58 de 11. 3. 1993, p. 12. Pelo Conseliho O Presidente B. WESTH