Nº L 295/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 90 (Áctos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Outubro de 1990 relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina (90/530/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, o Acordo-quadro de cooperação comercial e económica com a República Argentina ; Considerando que certas acções de cooperação previstas no acordo ultrapassam os poderes de actuação previstos no domínio da política comercial comum, DECIDE: Ártigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Argentina. 1) JO nº C 87 de 5. 4. 1990, p. 7. É JO nº C 231 de 17. 9. 1990 O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Ártigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação prevista no artigo 11º do acordo (*). Ártigo 3º A Comissão, assistida por representantes dos Estados- -membros, representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 7º do acordo. Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 1990, Pelo Conselho O Presidente E. RUBBI () A data de entrada em viãzr do acordo será publicada no fJor- nal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa do Se- cretariado-Geral do Conselho.