L 29/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 2000 REGULAMENTO (CE) N.º 264/2000 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 2000 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho no que se refere às estatísticas conjunturais sobre finanças públicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (8 — Queo Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade ('), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 448/98 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando: (1) Que, por força do n.º 2 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão acompanhará a evolução da situação orça- mental. (2) — Queo Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (?), considerou apropriado comple- mentar o procedimento de supervisão multilateral dos n.º 3 e 4 do artigo 99.º do Tratado com um sistema de alerta rápido, nos termos do qual o Conselho alertará rapidamente um Estado-Membro para a necessidade de tomar as medidas orçamentais correctivas para evitar que um défice orçamental se torne excessivo. (33 — Queo relatório do Conselho Ecofin sobre as exigências estatísticas da união económica e monetária, aprovado em 18 de Janeiro de 1999, sublinhou particularmente a necessidade de estatísticas conjunturais, comuns e harmonizadas, sobre as finanças públicas dos Estados- -Membros, em particular dos que fazem parte da união económica e monetária. (4) — Queas regras relativas às contas nacionais, em especial os conceitos do Sistema Europeu de Contas de 1995 (SEC 95), são vistos como instrumentos que garantem a comparabilidade e a transparência dos dados entre Estados-Membros. (5) — Que deve seguir-se uma abordagem gradual no que diz respeito à compilação de uma série completa de contas trimestrais respeitantes ao sector das administrações públicas, no âmbito do SEC 95, a começar em 2000 com um primeiro conjunto de componentes das contas das administrações públicas disponíveis, de acordo com os conceitos do SEC 95. (6) — Que se deve dar prioridade às componentes que repre- sentan indicadores fiáveis de tendências nas finanças públicas e regularmente disponíveis no momento certo. (7) — Que os impostos, as contribuições sociais efectivas e as prestações sociais, como primeira série de componentes, apresentarão rápidos sinais de riscos eventuais para os orçamentos, bem como informações úteis sobre os progressos cíclicos da economia. JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. () JO L 58 de 27.2.1998, p. 1. JO L 209 de 2.8.1997, p. L. de Balanças de Pagamentos (CMFB), criado pela Decisão 91/115/CEE do Conselho (º), alterada pela Decisão 96/ /174/CE (), foi consultado. (9) —Queas medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité do Programa Esta- tístico (CPE), criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objectivo O objectivo do presente regulamento consiste em definir a lista e as principais características das categorias de transacções do SEC 95 que deverão ser transmitidas trimestralmente por todos os Estados-Membros, a partir do ano 2000, a fim de disponibilizar um conjunto de estatísticas conjunturais, comuns e harmonizadas, sobre as finanças públicas. Artigo 2.º Categorias sujeitas à transmissão de dados trimestrais Os Estados-Membros comunicarão à Comissão (Eurostat) dados trimestrais relativos às seguintes categorias de recursos e empregos das administrações públicas codificadas no SEC 95: Recursos: — impostos sobre a produção e a importação (D.2), — dos quais: Impostos do tipo valor acrescentado (D.211), — impostos correntes sobre o rendimento, património, etc. D.5), — impostos de capital (D.91), — contribuições sociais efectivas (D.611), Empregos: — prestações sociais, excepto transferências sociais em espécie (D.62). Artigo 3.º Fontes e métodos de compilação de dados trimestrais A compilação de dados trimestrais referentes às categorias enunciadas no artigo 2.º obedecerão às seguintes regras: 1. Os dados trimestrais serão elaborados a partir de informa- ções directas disponíveis em fontes de base como sejam, por exemplo, as contas públicas ou fontes administrativas que representam, para cada categoria, pelo menos 90% do montante dessa categoria. de 6.3.1991, p. 19. de 1.3.1996, p. 48. 1 de 28.6.1989, p. 47.