Nº L 138/74 Jornal. Ofiícial das Comunidades Europeias 1. 6. 91 REGULAMENTO (CEF) Nº 1475/91 DA COMISSÃO — — de31 de Maio de 1991 relativo ao procedimento aplicável a certos produtos agrícolas sujeitos a quantidades de referência e originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1991/1992) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)('), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 523/ /91 (À), e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 27º, Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEFE) nº 715/90 prevê, para determinados produtos agrícalas abrangidos pelo citado regulamento e originários desses países, uma redução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito de quantidades de referência fixadas para períodos pré-estabelecidos ; Considerando que, no caso de um produto submetido a uma quantidade de referência benefíciar, nos termos do Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3530/89 (, aquando da sua importação na Comuni- dade dos Dez, de um direito aduaneiro menos elevado que o aplicado relativamente a Espanha, a Portugal ou a esses dois Estados-membros, o referido desarmamento iniciar-se-á logo que os direitos aplicados aos mesmos produtos originários de Espanha e de Portugal atinjam un nível inferior ao aplicado aos produtos em questão ; que, por essa razão, apenas figuram no anexo os produtos . cujo desarmamento pautal se inicia ou prossegue durante o ano de 1991; Considerando que, por força das disposiões do Regula- mento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEFE, relativa à aplicação antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da Repú- blica Portuguesa às Comunidades Europeias (5), as quanti- dades de referência em questão são aplicáveis em Espanha e em Portugal; Considerando que, a fim de permitir aos serviços compe- tentes da Comissão estabelecer um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e de proceder even- tualmente à aplicação do procedimento previsto no nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 supra mencionado, esses produtos são sujeitos a um sistema de vigilância estatística, em conformidade com as disposições 1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. P ( JO nº L 58 de 5. 3. 1991, p. 1. Ú nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 2. ) JOnºL d P () JO nº L 347 de 28. 11. 1989, p. 3. () JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 1. dos Regulamentos (CEE) nº 2658/87() e (CEE) nº 1736/75(7) do Conselho ; Considerando que a imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nas quantidades de referência será efectuada dentro dos períodos previamente estabelecidos, à medida que esses produtos forem apresen- tados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que convém abrir as quantidades de referência para os produtos constantes do anexo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. As importações na Comunidade de determinados produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos estão sujeitas a quantidades de referência e a vigilância estatis- tica. A designação dos produtos referidos no primeiro pará- grafo, os seus códigos NC, os períodos de validade e os níveis das quantidades de referência são indicados no anexo. 2. As imputações nas quantidades de referência são efectuadas à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de circu- lação das mercadorias. Quando o certificado de circulação das mercadorias for apresentado a posteriíori, a imputação na quantidade de referência correspondente efectua-se na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática. O estado de esgotamento das quantidades de referência é constatado ao nível das Comunidades com base nas importações imputadas nas condições definidas no primeiro parágrafo e comunicadas ao serviço de estatística das Comunidades Europeias, em aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2658/87 e (CEE) nº 1736/75. Ártigo 2º V Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita- mente para garantir a observância do presente regula- mento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1991. (9 JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (M JO nº L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.