3. 8. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 194/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2161/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as ameixas secas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2202/ /90 (9), fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base .no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas, na necessi- dade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abasteci- mento da indústria de transformação ; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção ; que é conveniente ter em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercializa- ção precedente, ajustada de modo a tomar em considera- ção a evolução do preço mínimo a pagar aos produtores, e a diferença entre o custo da matéria-prima registado na Comunidade e o dos principais países terceiros concor- rentes ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93 (5), estabeleceu a lista dos * preços e montantes no sector das frutas e produtos hortí- ) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. p (3 JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. (9 JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 18. colas que são afectados pelo coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comis- são (”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1331/93(%), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; que o artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3824/92 prevê que se precise a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em questão e que se fixem esses preços reduzidos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTOW: Artigo 1º Para a campanha de comercialização do 1993/1994: a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para as ameixas secas provenientes de ameixas de Ente; e b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para as ameixas secas destinadas ao consumo humano, são os fixados no anexo. Artigo 2º Quando a transformação se realizar fora do Estado- -meêmbro em que o produto foi cultivado, esse Estado- -membro apresentará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.