Nº L 145/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1620/88 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1988 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Acordo.de Cooperação entre a Comu- 'nidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia() e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Terido em conta o Regulamento (CEE) nº 4186/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativo ao estabe- lecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1988) (), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supra- citados, os produtos indicados no artigo 1º são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite de um tecto anual de 1786 Nº toneladas, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos ; Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para OS produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 14 de Junho a 31 de Dezembto de 1988, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é resta- belecida na importação na Comunidade dos produtos adiante mencionados, originários da Jugoslávia : de ordem Código NC , Designação das mercadorias 01.Ól90 “ 7604 Barras e perfis, de alumínio, com excepção dos do .código NC 7604 21 00 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1988. () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (3 JO nº L 400 de 31. 12. 1987, p. 6. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente