21.7. 90 Jornal Oficial das Comunidades - Europeias Nº L 190/47 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Julho de 1990 b que altera a Decisão 85/360/CEE relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia . (90/386/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em. conta a proposta da Comissão (!'), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo: em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, para atingir os objectivos fixados na Decisão 85/360/CEE (º) e atendendo à realidade econó- mica da Grécia e ao seguimento a dar ao pedido das auto- ridades gregas, é conveniente prorrogar a duração das acções previstas no nº 1 do artigo 3º ; Considefando que essa prorrogação conduz à alteração do calendário previsto no nº 2 do artigo 3º ; Considerando. que, por razões de boa gestão administra- tiva, é conveniente antecipar a data de entrega à Comissão do relatório sobre o estado de adiantamento dos trabalhos e do programa anual pormenorizado ; Considerando que, cdevido a restrições económicas e orça- mentais, é conveniente reestimar a despesa global prevista para a execução da citada decisão e prever que a taxa da . contribuição comunitária, cujo montante máximo. perma- nece fixado em 20 milhões de ecus, possa ser aumentada, () JO nº-C 135 de 2. 6. 1990, p. 8- (3 JO nº C 175 de 16. 7. 1990. (3) -Parecer-emitido em 4 de Julho de 1990 (ainda não publicado . no: Jornal Oficial). () JO nº L 191 de 23. 7, 1985, p. 53. sem, no entanto, poder ultrapassar 50 % da despesa global para a totalidade do programa; Considerando que, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal às. Comunidades, é conveniente alterar: a maioria pela qual se pronuncia-o comité previsto no artigo 7º da decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 85/360/CEE é alterada do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 3º, a parte da frase « e prolongar-se-á por um período de cinco anos (1986/1990) » é substi- 'tuída por «e prolongar-se-á por um período de oito anos (1986/1993) ». 2. O nº 2 do artigo 3º é substituído pelo seguinte texto : «2. A realização do programa efectuar-se-á segundo o seguinte .calendário : 1986 — prímeiro ano: Macedónia; 1987 — segundo ano: Macedónia, Trácia,..Tessália, Epiro; . 1988 — terceiro ano: Macedónia, Trácia, Tessália, Epiro, Grécia- Central e ilhas Jónicas ; 1989 — quarto ano: Macedónia, Trácia, Tessália, Epiro, Grécia Central, ilhas Jónicas e Peloponeso ;