L 24/6 Jornal Oficial da União Europeia 27.1.2005 REGULAMENTO (CE, Euratom) N.º 116/2005 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2005 relativo ao tratamento dos reembolsos de IVA aos sujeitos não passivos e aos sujeitos passivos pelas respectivas actividades isentas, para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado («regula- mento RNB») (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Onº27 do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Euro- peias (?), estabelece que o produto nacional bruto (PNB) a preços de mercado deve ser considerado igual ao ren- dimento nacional bruto (RNB) a preços de mercado, conforme previsto pela Comissão em aplicação do Sis- tema Europeu de Contas (SEC). O SEC de 1995 (SEC 95), que substitui dois sistemas anteriores, de 1970 e 1979, respectivamente, foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Re- gionais na Comunidade (?), constituindo o anexo desse regulamento. O RNB, tal como usado no SEC 95, subs- tituiu o PNB como critério para os recursos próprios, com efeitos a partir do exercício orçamental de 2002. (2) O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 estabelece os procedimentos para o envio dos dados do RNB pelos Estados-Membros e os procedimentos e verificações dos cálculos do RNB e institui o Comité do RNB. (3) OSEC95 não especifica explicitamente o tratamento dos reembolsos de IVA aos sujeitos não passivos e aos sujei- tos passivos pelas respectivas actividades isentas. () JO L 181 de 19.7.2003, p. L. () JO L 253 de 7.10.2000, p. 42. (3) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1267/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1). (4) — Para efeitos da definição do rendimento nacional bruto a preços de mercado nos termos do artigo 1.º do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1287/2003, é necessário clari- ficar o tratamento dos reembolsos de IVA aos sujeitos não passivos e aos sujeitos passivos pelas respectivas actividades isentas. (5) A sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto so- bre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (*), define as noções de sujeitos passivos, de sujeitos não passivos e de actividades isentas. (6) — Para efeitos da aplicação da Directiva 89/130/CEE, Eura- tom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do rendimento nacional bruto a preços de mercado (”), a Decisão 1999/622/CE, Euratom da Comissão (6), clarifica o tratamento dos re- embolsos de IVA a sujeitos não passivos e a sujeitos passivos pelas respectivas actividades isentas. Deve agora ser feita a clarificação equivalente relativamente ao RNB. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do RNB, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Na determinação dos agregados das contas nacionais para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003, os reem- bolsos de IVA suportado em compras feitos a sujeitos não passivos e a sujeitos passivos pelas respectivas actividades isen- tas devem ser tratados no SEC 95 como outras transferências correntes (D7) ou como transferências de capital (D9), e não como se fossem IVA dedutível. (9 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE do Conselho (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). () JO L 49 de 21.2.1989, p. 26. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). ( JO L 245 de 17.9.1999, p. 51.