3. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias « Nº L 88/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Março de 1992 que derroga a definição da noção de « produtos originários » para ter em conta a situação especial das Antilhas Neerlandesas relativamente a pulôveres de malha, de uso feminino, correspondentes ao código NC 6110 20 (92/197/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo ém conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia ()) e, nomeadamente, o artigo 30º, nº 8, do seu anexo , Considerando que o artigo 30º do anexo II da referida decisão, relativa à definição da noção de « produtos origi- nários » e aos métodos de cooperação administrativa, prevê a possibilidade de serem estabelecidas derrogações em relação às regras de origem, sempre que o desenvolvi- mento de indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias num país ou território o justifiquem ; Considerando que o Governo das Antilhas Neerlandesas solicitou uma derrogação das regras de origem para os pulôveres de malha de uso feminino ali fabricados, por estes não poderem, durante um período temporário, satis- fazer as regras de origem aplicáveis ao vestuário previstas no supracitado anexo Il; Considerando que o referido artigo 30º estabelece as condições a preencher para que seja concedida uma derro- gação ; que a concessão de uma derrogação não causaria qualquer prejuízo grave a um sector económico da Comu- nidade ou de um ou mais Estados-membros; que uma derrogação temporária é susceptível de contribuir de modo significativo para a instalação de uma indústria têxtil nas Antilhas Neerlandesas ; que tal derrogação é indispensável para a concretização de um importante programa de investimentos, permitindo ainda à empresa em questão investir em novas unidades de produção de forma a, no futuro, satisfazer as regras de origem normais ; que as condições relevantes do artigo 30º se encontram portanto satisfeitas no presente caso; Considerando que, segundo o artigo 30º, nº 8, do anexo 1I da Decisão 91/482/CEFE, o procedimento previsto pela Decisão 90/523/CEE do Conselho, de 8 de Outubro de 1990, relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CEE(?, se aplica mutatis mutandis aos países e territórios ultramarinos (PTU) ; que, por conseguinte, foi apresentado ao comité de origem um () JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1. ( JO nº L 290 de 23. 10. 1990, p. 33. projecto de medidas a tomar e que o referido comité não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Em derrogação do disposto no anexo II da Decisão 91/482/CEE, os pulôveres de malha, de uso feminino, correspondentes ao código NC 6110 20, serão conside- rados originários das Antilhas Neerlandesas quando aí foram confeccionados a partir de peças de tecido de malha não originárias, nas condições estabelecidas pela presente decisão. Ártigo 2º A derrogação prevista no artigo 1º respeitará a uma quan- tidade de 120 000 pulôveres exportados a partir das Anti- lhas Neerlandesas durante o período de 1 de Março de 1992 a 28 de Fevereiro de 1993. Respeitará igualmente a uma quantidade de 216 000 pulôveres durante o período de 1 de Março de 1993 a 28 de Fevereiro de 1994 e a uma quantidade de 360 000 pulôveres durante o período de 1 de Março de 1994 a 28 de Fevereiro de 1995, data a partir da qual poderá ser reconduzida durante dois anos conse- : cutivos, em conformidade com o nº 9, alínea b), do artigo 30º do anexo II da Decisão 91/482/CEE. AÁrtigo 3º Às autoridades competentes das Antilhas Neerlandesas tomarão as medidas necessárias para efectuarem verifica- ções das quantidades exportadas que são indicadas no artigo 2º e enviarão trimestralmente à Comissão uma relação de que constem as quantidades em relação às quais tiverém sido emitidos certificados de circulação EUR 1. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1992. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão