Nº L 132/76 Jornal Oficial' das Comunidades Europeias 28. 5. 88 :n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO m Í DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Maio de 1988 que reconhece determinadas partes do território da Comunidade como oficial- mente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína % (88/303/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio 'intracomunitário de' animais das espécies bovina .e suína('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (º), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 4ºB, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (?,, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/489/CEE, e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 13ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Decisão 82/838/CEE(*, com a | última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/218/CEE (5), reconhece determinadas partes do terri- tório da República Federal da Alemanha como oficial- mente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína ; ' Considerando que a Comissão, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo nº 1, alínea c), do artigo 4ºB da ' Directiva 64/432/CEE, deixou de reconhecer como oficialmente indemnes de peste suína ou reconheceu de novo oficialmente indemnes de peste suína determinadas regiões da República Federal da Alemanha ; que é conve- niente precisar o estatuto dessas regiões ; 1 JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. » JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 28. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. ($ JO nº L 352 de 14. 12. 1982, p. 27. (5 JO nº L 97 de 4. 4. 1985, p. 61. Considerando que a Decisão 87/589/CEE (9) reconhece determinadas partes do território da França, da Grécia e dos Países Baixos como oficialmente indemnes de peste suína e determinadas partes dos Países Baixos como indemnes de peste suína; | | Considerando que em determinadas partes do território de França e da República Federal da Alemanha não foi detectado qualquer caso de peste suína há mais de um ' ano; que não foi autorizada a vacinação contra a peste suína pelo menos nos doze últimos meses ;- que não se encontram nas correspondentes explorações agrícolas quaisquer suínos vacinados contra a peste suína ; que, em consequência, essas partes do território satisfazem oOs requisitos para seremi reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína para efeitos do comércio intraco- munitário de carnes frescas ; Considerando que, no âmbito de um plano de erradica- ção, a Comissão, pela Decisão 88/17/CEE (), reconheceu determinadas regiões de -França como oficialmente indemnes de peste suína; | Considerando que, no âmbito de um plano de erradica- ção, a Comissão, pela Decisão 88/153/CEE (*), reconheceu determinadas regiões dos Países Baixos como oficialmente indemnes de peste suína; Considerando que em determinadas partes dos Países Baixos não se procedeu à vacinação de suínos nos doze últimos meses; que essas partes também podem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína, em conformidade com a Directiva 87/489/CEE; Considerando que a Directiva 87/489/CEE deve ser trans- posta para o direito nacional, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1988 ; que é necessário tomar esse facto em (9 JO nº L 353 de 16. 12. 1987, p. 34. jO nº L 9 de 13. 1. 1988, p. 13. (| JO nº L 71 de 17. 3. 1988, p. 50.