Nº L 52/4 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 26. 2. 88 REGULAMENTO (CEFE) Nº 500/88 DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos vinhos de uvas frescas em recipientes de capacidade não inferior a 2 litros dos códigos 220429 25, 2204 29 29, 22042935 e 22042939 da Nomenclatura Combinada, originários de Chipre (1988) O CONSELHO. DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições * do Acordo (') prevê, no seu artigo 19º, que certos vinhos de uvas frescas em recipientes de capacidade superior a 2 litros, dos códigos 2204 29 25, 2204 29 29, 2204 29 35 e 2204 29 39 da Nomenclatura Combinada, originários de Chipre, beneficiem na importação na Comunidade de direitos aduaneiros reduzidos no limite de um contin- gente pautal comunitário anual de 26000 hectolitros ; que, no limite desse contingente pautal, os direitos aplicá- veis serão progressivamente suprimidos ao ritmo e nas condições fixadas nos artigos 5º e 16º do Protocolo em questão ; que, todavia, o Protocolo ao Acordo de Associa- ção entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú- blica de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa .à Comunidade () prevê que, desde a sua entrada em vigor, o Reino de Espanha aplique direitos que reduzam a diferença entre a taxa dos direitos de base e a taxa dos direitos preferenciais, enquanto que a República Portuguesa diferirá até ao início da segunda fase a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão ; Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço franco-fronteira de referência ; que, para permitir que esses vinhos beneficiem do contingente pautal, deve observar-se o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitiviní- cola (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 3390/87(); que importa, portanto, abrir o contingente pautal comunitário para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1988 ; | Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e continuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitá- rio, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do () JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. (À JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 37. (À JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (9 JO nº L 133 de 27. 5. 1987, p. 3. referido contingente relativamente aos princípios acima . enunciados ; que esta repartição deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessi- dades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos produtos originários de Chipre, no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de confingentamento considerado ; Considerando que, durante os últimos três anos para os quais se dispõe de dados estatísticos, as importações dos Estados-membros evoluiram do seguinte modo : (Em bl) Estados-membros 1984 1985 1986 Benelux — — - Dinamarca — — — Alemanha 323 178 5755 Grécia " : — — — Espanha 2— — — França — — — Irlanda — — 2 Itália — — — Portuga! — — — Reino Unido 42404 | 21351 17776 Considerando que, no decurso dos três últimos anos, os produtos em questão só foram regularmente importados por dois Estados-membros, não se tendo verificado quais- quer importações nos outros Estados-membros; que, nestas circunstâncias, é oportuno, num primeiro estádio, por um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos” Estados-membros realmente importadores e, por outro, garantir aos outros Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes pautais, quando houver infor- mação da realização de importações nestes últimos ; que este sistema de repartição permite igualmente assegurar a uniformidade da aplicação da Pautà Aduaneira Comum ; * Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o volume do contingente, sendo a primeira parcela repartida entre esses dois Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior- mente as necessidades dos. Estados-membros que esgo- taram a sua quota-parte inicial, bem como as necessidades que se poderiam manifestar nos outros Estados-membros ; que, para garantir aos importadores de cada Estado-