Nº L 295/4 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 26. 10. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3071/90 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1990 que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Líbano O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Líbano (!) foi assinado em 3 de Maio de 1977 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978; Considerando que o artigo 6º do Protocolo relativo à defi- nição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (?) anexo ao citado acordo, a seguir denominado « Protocolo », alterado pela Decisão nº 1/81 do Conselho de Cooperação (*), prevê que, aquando do ajustamento automático da data de base dos montantes expressos em ecus, a Comunidade possa introduzir, se necessário, montantes revistos ; Considerando que os montantes expressos em ecus em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1988, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 1 de Outubro de 1986; que do ajustamento automático da data de base resultaria, aquando da conver- são nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documen- tais simplificadas ; que, para evitar esse resultado, é conve- niente aumentar esses limites expressos em ecus, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Protocolo é alterado do seguinte modo: 1. No segundo parágrafo do nº 1 do artigo 6º, o montante de 2590 ecus é substituído pelo de 2820 ecus. 2. No nº 2 do artigo 17º, o montante de 180 ecus é substituído pelo de 200 ecus e o montante de 515 ecus pelo de 565 ecus. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990. () JO nº L 267 de 27. 9. 1978, p. 2 (3 JO nº L 266 de 27. 9. 1978, p. 24. () JO nº L 357 de 12. 12. 1981, p. 4 Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS