Nº L 124/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 20.5.93 REGULAMENTÓ (CEE) Nº 1235/93 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1993 relativo ao fornecimento às populações da Albânia de carne de bovino de inter- venção em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3106/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3106/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrí- colas destinados às populações da Albânia (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 309/93 da Comissão () previu as normas de execução do Regula- mento (CEE) nº 3106/92 ; que, além disso, é conveniente definir normas específicas para o fornecimento de carne de bovino de intervenção ; que, atendendo, por um lado, aos meios orçamentais e, por outro, à gestão adequada das existências de intervenção, é conveniente organizar um concurso para o fornecimento de 5000 toneladas de quartos compensados na posse do organismo de interven- ção francês, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Nos termos do Regulamento (CEE) nº 309/93, será realizado um concurso relativo às despesas de forneci- mento de 5 000 toneladas de carne de bovino, como indi- cado no anexo [. : 2. As despesas são respeitantes à tomada a cargo em entrepostos frigoríficos do organismo de intervenção francês e ao transporte, nos meios de transporte adequa- dos, até aos pontos de tomada a cargo pelas autoridades albanesas referidos no anexo IL. Artigo 2º Relativamente ao fornecimento em causa, os produtos devem ter abandonado o território aduaneiro da Comuni- dade, o mais tardar, em 31 de Agosto de 1993. AÁrtigo 3º 1. O prazo para apresentação das propostas ao orga- nismo de intervenção francês referido no anexo IIJ termina em 27 de Maio de 1993, às 12 horas. ' 2. As propostas referir-se-ão ao total de 5 000 toneladas mencionado no artigo 1º 3. AÀ garantia referida no nº 1, alínea h), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 309/93 é fixada em 100 ecus por tonelada. 4. — Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 309/93, a garantia aí referida será fixada em 3 200 ecus por tonelada de quartos traseiros e em 2100 ecus por tonelada de quartos dianteiros. Artigo 4º Os certificados de conformidade referidos nos nºº 1 e 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 309/93 incluirão uma discriminação das quantidades de quartos traseiros e de quartos dianteiros. Artigo 5º O organismo de intervenção francês comunicará regular- mente à Comissão todas as informações disponíveis rela- tivas ao desenrolar do fornecimento. Ártigo 6º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1993. () JO nº L 312 de 29. 10. 1992, p. 2. (À JO nº L 36 de 12. 2. 1993, p. 30. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão