16. 6. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 144/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Junho de 1993 que altera a decisão do Conselho 88/591/CECA, CEE, Euratom, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (93/350/Euratom, CECA, CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºD, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica — Europeiaá e, nomeadamente, o  seu artigo 168ºA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140ºA, Tendo em conta o protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinado em Paris, em 18 de Abril de 1951, Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça, Tendo em conta o parecer da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(('), Considerando que a associação de um Tribunal de Primeira Instância ao Tribunal de Justiça, pela Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom (?), se destina, através da instituição de um duplo grau de jurisdição, a melhorar a protecção judiciária dos interessados, nomeadamente nos recursos que necessitam de uma análise aprofundada de factos complexos, e a manter a qualidade e a eficácia do controlo judiciário na ordem jurídica comunitária, permi- tindo que o Tribunal de Justiça concentre a sua actividade na sua função essencial de garantir uma interpretação uniforme do direito comunitário ; () JO nº C 241 de 21. 9. 1992, p. 1. (3 JO nº L 319 de 25. 11. 1988, p. 1. Versão rectificada publicada no JO nº C 215 de 21. 8. 1989, p. 1. Considerando que, com a mesma finalidade, e em função da experiência adquirida, há que alargar as competências transferidas para o Tribunal de Primeira Instância para conhecer, em primeira instância, de certas categorias de recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas ; Considerando, portanto, que é conveniente alterar em conformidade a Decisão 88/591/CECA, CEFE, Euratom, DECIDE: Artigo 1º À Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom é alterada do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « O Tribunal de Primeira Instância exerce, em primeira instância, a competência conferida ao Tribunal de Justiça pelos Tratados que instituem as Comunidades e pelos actos adoptados em sua execução, salvo disposi- ção em contrário em acto que crie um organismo de direito comunitário : a) Nos litígios referidos no artigo 179º do Tratado CEE e no artigo 152º do Tratado Euratom; b) Nos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas nos termos do segundo parágrafo do artigo 33º, do artigo 35º, do primeiro e segundo parágrafos do artigo 40º e do artigo 42º do Tratado CECA; c) Nos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas nos termos do segundo parágrafo do artigo 173º, do terceiro parágrafo do artigo 175º e dos artigos 178º e 181º do Tratado CEE;