L 118/52 Jornal Oficial da União Europeia 5.5.2005 DECISÃO 2005/365/PESC DO CONSELHO de 14 de Abril de 2005 sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bulgária sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º e 38.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) — Na sua reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo SG/AR, a encetar negociações com certos países terceiros, em conformidade com os artigos 24.º e 38.º do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas. (2) — Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência negociou, assistida pelo SG/AR, um acordo com a Repú- blica da Bulgária sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas. (3) — Esse acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Bulgária sobre os procedimen- tos de segurança na troca de informações classificadas. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo para efeitos de vin- cular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005. Pelo Conselho O Presidente L. FRIEDEN