21. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 262/59 . REGULAMENTO (CEFE) Nº 2884/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instiítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93(0), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 6 do seu artigo 13º, Considerando que foi introduzido no Regulamento (CEE)' nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que esta- belece normas especiais de execução do regime dos certi- ficados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2565/93 (*), um prazo de reflexão de três dias antes da emissão efectiva dos certifi- cados de exportação com prefixação da restituição para os alimentos compostos à base de cereais; que o objectivo deste prazo era evitar a emissão de certificados para volumes demasiado elevados ; que este risco existe igual- mente em relação às exportações de malte; que, por conseguinte, é conveniente tornar de novo a referida medida extensível a este produto; que, consequente- £ mente, é mnecessário alterar o Regulamento (CEFE) nº 891/89 ; que é conveniente limitar o efeito desta altera- ção aos pedidos de certificados de exportação apresentados antes de 1 de Janeiro de 1994; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 891/89, ao nº 3 do artigo 9º é aditado o seguinte parágrafo : « O parágrafo anterior é igualmente aplicável aos certi- ficados de exportação relativos aos produtos dos códigos NC ex 1107 10 e ex 1107 20, desde que os respectivos pedidos sejam apresentados antes de 1 de Janeiro de 1994.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. (À JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. () JO nº L 235 de 18. 9. 1993, p. 23. Pela Comissão René STEICHEN Membro dá Comissão