5.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 118/47 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/364/PESC DO CONSELHO de 12 de Abril de 2005 sobre a conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Roménia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º e 38.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) — Na sua reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, a encetar negociações com certos países terceiros, em conformidade com os artigos 24.º e 38.º do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas. (2) — Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência negociou, assistida pelo secretário-geral/alto represen- tante, um acordo com a Roménia sobre os procedimen- tos de segurança na troca de informações classificadas. 3) Esse acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º O Acordo entre a União Europeia e a Roménia sobre os pro- cedimentos de segurança na troca de informações classificadas é aprovado pela presente decisão em nome da União Europeia. O texto do acordo é anexo à presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para efeitos de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 2005. Pelo Conselho O Presidente J-C. JUNCKER