11. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 278/71 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 93/531/CEE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal (93/582/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do. mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Considerando que, na sequência de focos de peste suína africana ocorridos na região do Alentejo, em Portugal, a Comissão adoptou a Decisão 93/531/CEE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal (*); Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, a ocorrência de peste suína africana pode constituir um tisco grave para os efectivos dos demais Estados-mem- bros ; Considerando que é necessário prorrogar as medidas de protecção temporárias estabelecidas pela Decisão 93/531/ /CEE, até que esteja esclarecida a situação da peste suína africana ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 93/531/CEE é alterada do seguinte modo : No artigo 5º, a data de « 10 de Novembro de 1993» é substituída pela de « 19 de Novembro de 1993». Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de darem cumprimento à presente deci- são. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão !) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. P 2 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. P () JO nº L. 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (| JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 33.