27.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/33 REGULAMENTO (CE) N.º 838/2000 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2000 que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2640/88, (CEE) n.º 2641/88, (CEE) n.º 3105/88, (CEE) n.º 2721/88, (CE) n.º 1294/96 e (CEE) n.º 2046/89, a fim de facilitar a transição entre as disposições previstas para a campanha de 1999/2000 e para a campanha de 2000/2001 no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/1999 (), e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 3.º, o n.º 8 do seu artigo 35.º, o n.º 5 do seu artigo 38.º, o n.º 9 do seu artigo 45.º e o n.º 5 do seu artigo 46.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola (?), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 80.º, Considerando o seguinte: Em conformidade com o n.º 6 do artigo 1.º do Regula- mento (CEE) n.º 822/87, a campanha de 1999/2000 termina em 31 de Agosto de 2000, enquanto segundo o n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a campanha de 2000/2001 começa em 1 de Agosto de 2000, pelo que é mnecessário adoptar determinadas medidas para evitar problemas jurídicos relacionados com esta justaposição. (1) O Regulamento (CEE) n.º 2640/88 da Comissão, de 25 de Agosto de 1988, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda à utilização na vinificação de mostos de uva concentrados e de mostos de uva concentrados rectificados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2055/91 (5), prevê, no seu artigo 4.º, que o organismo de intervenção pague o montante da ajuda ao produtor antes do final da campanha em causa. Para facilitar a transição para o novo regime, é conveniente fixar a data limite de paga- mento para a campanha de 1999/2000 em 31 de Agosto de 2000. O Regulamento (CEE) n.º 2641/88 da Comissão, de 25 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos de uva e de mostos de uva concentrados com vista à elabo- ração de sumos de uva (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 583/98(0), prevê, no seu artigo 4.º, que as operações de transfor- mação devem ser efectuadas entre 1 de Setembro e 31 de Agosto da campanha em causa. Para facilitar a tran- sição para o novo regime, é conveniente confirmar 84 de 27.3.1987, p. L. 199 de 30.7.1999, p. 8. 179 de 14.7.1999, p. 1. 236 de 26.8.1988, p. 20. 187 de 13.7.1991, p. 29. 236 de 26.8.1988, p. 25. 77 de 14.3.1998, p. 14. SS ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S DPEIPIEBZIDRZ como data final de transformação para a campanha de 1999/2000 o dia 31 de Agosto de 2000. O mesmo regulamento prevê, além disso, no n.º 2 do seu artigo 8.º, que, a fim de beneficiar da ajuda, o transformador referido no n.º 2 do artigo 2.º apresentará à instância competente ou ao serviço para tal habilitado, o mais tardar seis meses após o final da campanha, um ou mais pedidos de ajuda. Para facilitar a transição para o novo regime, a data de apresentação destes pedidos de ajuda para a campanha de 1999/2000 deve ser fixada em 28 de Fevereiro de 2001. O Regulamento (CEE) n.º 2721/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38.º, 41.º e 42.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 26/92 (), prevê, no n.º 1 do seu artigo 7.º, que as operações de destilação não podem ser realizadas após o termo da campanha em causa. Para facilitar a transição para o novo regime, é conveniente que a data- -limite de destilação para a campanha de 1999/2000 seja adiada para 31 de Agosto de 2000. O mesmo regulamento prevê, igualmente, no n.º 5, terceiro pará- grafo, do seu artigo 11.º, que, a fim de beneficiar da ajuda, o elaborador apresenta, o mais tardar em 31 de Agosto da campanha em causa, um pedido ao orga- nismo de intervenção competente. Para facilitar a tran- sição para o novo regime, a data-limite de apresentação dos pedidos de ajuda para a campanha de 1999/2000 é fixada em 31 de Agosto de 2000. O Regulamento (CEE) n.º 3105/88 da Comissão, de 7 de Outubro de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35.º e 36.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 (!º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 194/98 (), prevê, no n.º 2, segundo travessão do segundo parágrafo, do seu artigo 10.º, que o pagamento por conta correspondente a 80 % seja pago pelo desti- lador ao produtor após a entrega dos produtos, o mais tardar um mês após a apresentação da factura a estabe- lecer, para os produtos em causa, antes do fim da campanha. Para facilitar a transição para o novo regime, é necessário especificar que a data de estabelecimento da factura para a campanha de 1999/2000 é fixada em 31 de Agosto de 2000. O mesmo regulamento prevê, igual- mente, no n.º 1 do seu artigo 12.º, que sob reserva das 241 de 1.9.1988, p. 88. 3 de 8.1.1992, p. 14. 277 de 8.10.1988, p. 21. 20 de 27.1.1998, p. 19.