12. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 130/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1296/89 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 16 (nº de ordem 40.0160), e às camisolas interiores, s/ips, cuecas, camisas de noite, (excluindo os de malha), da categoria de produtos nº 18 (nº de ordem 40.0180), originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (*), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força do artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 do seu anexo I e 7 do seu anexo II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, da cate- goria de produtos nº 16 (nº de ordem 40.0160), e para as camisolas interiores, s/ips, cuecas, camisas de noite, (excluindo os de malha) da categoria de produtos nº 18 (nº de ordem 40.0180), o tecto é respectivamente, de 94 000 peças e 107 toneladas ; que, em 21 de Abril de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão beneficiário das prefe- rências pautais, atingiram por imputação o tecto em ques- tão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 15 de Maio de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários do Paquistão : de oNrãem 8::: adr;s Código NC Designação das mercadorias 40.0160 16 6203 11 00 Fatos completos e conjuntos, excluindo os de (1 000 peças) 6203 12 00 malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou 6203 19 10 de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do 6203 19 30 vestuário de esqui 6203 21 00 6203 22 90 6203 23 90 6203 29 19 40.0180 18 6207 11 00 Camisolas interiores, s/ips, cuecas, camisas de (em toneladas)| 62071900 noite, pijamas, roupões de banho, roupões de 6207 21 00 quarto e artefactos semelhantes para homens ou 6207 22 00 rapazes (excluindo os de malha) 6207 29 00 6207 91 00 6207 92 00 6207 99 00 () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.