16. 3. 90 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 69/) (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 625/00 DO CONSELHO- de 12 de Março de 1990 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1990, determinadas .medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão japonês nas águas sob: soberania ou jurisdição .de Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um . regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, é da competência do Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do referido regula- mento ; . Considerando que o acordo que vincula Portugal e o Japão desde 3 de Março de 1980 caducou em 2 de Março de 1986; que, posteriormente, as -actividades de pesca japonesas foram mantidas temporariamente no âmbito de uma cooperação com o -Japão a favor das populações locais que dependem largamente da pesca, dada a necessi- dade de um desenvolvimento económico e social harmo- nioso das regiões litorais portuguesas ; Considerando que é do interesse da Comunidade assegu- rar, de uma maneira mais limitada, a continuidade deste regime para a campanha de pesca de 1990; Considerando que a pesca praticada pelos navios japo- neses nas águas sob soberania ou jurisdição de .Portugal está sujeita à regulâmentação comunitária da pesca ; que é conveniente. completá-la com determinadas medidas técnicas e de controlo especiais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Ártigo 1º OS  navios arvorando pavilhão do Japão e que pescam exclusivamente com palangre ficam  autorizados, no " () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. decurso do período piscatório compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1990, a pescar o atum .rabilho (Thunnus thynnus thynnus) a título principal, nas águas . sob soberania ou jurisdição de Portugal, situadas além de 12 milhas, calculadas a partir das linhas de base, com . excepção das zonas definidas no anexo 1, nas condições fixadas pelo presente regulamento. Artigo 2º 1. O- número máximo de palangreiros referidos no artigo 1º é fixado em 10; nenhum navio pode exceder 500 TAB. 2. O total das capturas do conjunto destes navios não pode exceder 80 toneladas de atum rabilho. 3. — AÀs capturas dos-outros tunídeos, por ocasião da pesca do atum rabilho, não podem exceder 25 % do peso total das capturas por navio:- Artigo 3º 1. É proibida a captura de atum rabilho (Thunnus thynnus thynnus) de peso unitário inferior a 6,4 quilogra- mas. 2. É proibida a captura de atum albacora (Thunnus albacares) de peso unitário inférior a 3,2 quilogramas. 3. É proibida a captura de atum patudo (Thbunnus obesus) de peso unitário inferior a 3,2 quilogramas. Artigo 4º | 1. O exercício das actividades piscatórias dos navios referidos no artigo 1º nas zonas referidas nesse-mesmo artigo fica subordinado à detenção a bordo de uma licença, emitida pela Comissão em nome da Comunidade,