29. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ! Nº L 366/41. REGULAMENTO (CEE) Nº 3819/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que determina as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) das frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais de execução do mecanismo comple- mentar aplicável às trocas comerciais das frutas e produ- tos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados- -membros (*), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3651/90 define normas gerais específicas para o mecanismo com- . plementar aplicável às trocas comerciais que deve reger os envios para Portugal dos produtos que constam do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1193/90 (*); que é necessário adoptar as normas de execução relativas ao mecanismo de acompa- nhamento estatístico, bem como à emissão dos certifica- dos MCT e, se for caso disso, dos certificados de impor- tação MCT, durante os períodos sensíveis do mercado português; Considerando que, no que diz respeito aos certificados utilizados durante os períodos sensíveis, é conveniente remeter, tanto quanto possível, para as disposições adop- tadas pelo Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às tro- cas comerciais (*), com a última redacção que lhe foi . dada pelo Regulamento (CEE) nº 4026/89 (Ó); Considerando que, nos termos do disposto no Regula- mento (CEE) nº 3651/90, a fim de assegurar as melho- res condições de trocas comerciais, é conveniente redu- zir, na medida do possível, os períodos durante os quais a emissão dos certificados se verifica no final de um prazo para exame; Considerando que os certificados são emitidos pelas au- toridades portuguesas e só são válidos para a introdução no consumo ou colocação em livre prática em Portugal; () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 24. (3 JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. ) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43. - (9 JOnºL57 de1.3.1986,p. 1. O JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 62. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O disposto no presente regulamento aplica-se às remes- sas da Comunidade na sua composição em 31 de De- zembro de 1985, seguidamente denominada Comuni- dade dos Dez, bem como da Espanha para Portugal e às importações dos países terceiros em Portugal dos produ- tos do sector das frutas e produtos hortícolas que cons- tam do anexo do Regulamento (CEE) nº 3647/90 do Conselho (*) e submetidos a um mecanismo complemen- tar aplicável às trocas comerciais, seguidamente desig- nado MCT. Artigo 2º 1. As remessas dos outros Estados-membros, bem como as importações provenientes dos países terceiros, dos produtos referidos no artigo 1º, serão objecto de um acompanhamento estatístico introduzido pelas autorida- des portuguesas. O referido acompanhamento estatístico baseia-se no controlo das quantidades entradas em Por- tugal. 2. As autoridades portuguesas transmitirão periodica- mente à Comissão, relativamente a cada produto em questão, as quantidades entradas em Portugal, prove- nientes, por um lado, da Comunidade dos Dez, bem como da Espanha, e, por outro, dos países terceiros. Salvo disposições específicas, aquela comunicação- verifi- Car-se-á uma vez por mês, o mais tardar no dia 5, para as operações verificadas durante o mês anterior. Artigo 3º 1. Durante o ou os períodos sensíveis, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3651/90, aplicar- -se-ão as disposições do Regulamento (CEE) nº 574/86, ao pedido e à emissão do certificado MCT, referido no artigo 4º daquele regulamento, salvo disposição derroga- tória do presente regulamento. 2. "Todavia, a) Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/86, a tolerância aplicável será de 2 %; b) Salvo normas de execução do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86, os certificados MCT serão emitidos em conformidade com o () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 13.