19.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 74/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2004 relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores [notificada com o número C(2004) 2588] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/239/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 21 de Junho de 2000, a França notificou à Comissão as medidas de indemnização que tinha adop- tado a favor dos pescadores e dos aquicultores que re- gistaram prejuízos na sequência, por um lado, da polui- ção por hidrocarbonetos causada pelo naufrágio do navio Erika no Golfo da Gasconha em 12 de Dezembro de 1999 e, por outro, da tempestade particularmente vio- lenta ocorrida em 27 e 28 de Dezembro de 1999. In- formações complementares foram comunicadas, a pedido da Comissão, por cartas de 28 de Novembro de 2000, 6 de Abril de 2001 e 13 de Agosto de 2001. Uma vez que estas medidas foram executadas antes de a Comissão se poder pronunciar sobre a sua compatibilidade com o mercado comum, o processo foi registado como regime de auxílio não notificado, sob o número NN 80/2000. Por carta de 11 de Dezembro de 2001, a Comissão informou a França da sua decisão de, por um lado, con- siderar como compatíveis com o mercado comum algu- mas das medidas previstas e, por outro, dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente às outras medi- das. A França transmitiu as suas observações por carta de 5 de Março de 2002. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (!). A Comissão convidou as partes inte- ressadas a apresentarem as suas observações relativas às medidas em causa. A Comissão não recebeu observações. () JO C 39 de 13.2.2002, p. 6. 5) 1. DESCRIÇÃO As medidas objecto da presente decisão, para as quais foi iniciado um procedimento formal de investigação são as seguintes: 1. Medidas a favor dos aquicultores dos departamentos de Finistêre, Morbihan, Loire-Atlantique, Vendée, Cha- rente-Maritime e Gironde (em seguida denominados «os departamentos da costa atlântica do Finistêre à Gironde»): — isenção dos encargos sociais no primeiro trimestre de 2002 (ou um trimestre médio), — redução dos encargos financeiros. 2. Medidas complementares a favor dos aquicultores e dos pescadores de toda a França: — medida complementar da redução dos encargos sociais para todos os aquicultores (período de 15 de Abril a 15 de Julho de 2000) e pescadores de França metropolitana e dos departamentos ultra- marinos (período de 15 de Abril a 15 de Outubro de 2000), — exoneração das taxas de tipo predial relativas a 2000 para todos os aquicultores; a Comissão tinha considerado, no âmbito da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, que essa exoneração se aplicava unicamente às empresas aquícolas situadas nos departamentos da costa at- lântica do Finistêre à Gironde mas, posterior- mente, verificou-se que se tratava de uma medida complementar geral aplicada a todos os produto- res de França metropolitana e dos departamentos ultramarinos. A Comissão lembra que as medidas que tinham sido consideradas compatíveis com o mercado comum, das quais França tinha sido informada por carta de 11 de Dezembro de 2001, diziam respeito às empresas situadas nos departamentos da costa atlântica do Finistêre à Gi- ronde e eram as seguintes: