15. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Março de 1988 relativa à afectação a Espanha de recursos a imputar ao exercício orçamental de 1988 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade | (88/144/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para O fornecimento a determinadas organi- zaçõs de géneros alimentícios das existências de interven- ção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (?), e, nomeadamente, O seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de.1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito ' da política agricola comum ((3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (*), e, nomeadamente, o nº 4-do seu artigo 2º, Considerando que, para pôr em execução o esquema destinado a fornecer tais alimentos a essa camada da população, a financiar à partir dos recursos disponíveis para O exercício orçamental de 1988, é necessário proceder à repartição dos recursos pelos Estados-mem- bros ; que, a fim de facilitar a realização deste esquema, é necessário especificar a taxa de câmbio a utilizar na conveisão de ECUs para as moedas nacionais, devendo a mesma reflectir a realidade económica ; Considerando que se dispõem, actualmente, de dados estatísticos que permitam calcular o número das pessoas mais desfavorecidas em cada Estado-membro; Considerando que, em 18 de Janeiro de 1988, a Espanha : pediu à Comissão autorização para iniciar a acção no seu território e indicou as quantidades de produtos que deseja atribuir ; que é desejável autorizar esta acção e, de acordo com qualquer outra afectação nos termos do disposto no () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. L. (À JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, efectuar uma afectação definitiva dos recursos para a sua : realização ; Considerando que, nos termos do disposto no nº 4'do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, a Comissão procurou obter o parecer das principais organizações espe- cializadas nas questões relativas às pessoas mais necessi- tadas na Comunidade, ao elaborar a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1.  Será atribuída uma afectação dos recursos referidos no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 do seguinte modo : Espanha : 20,10 milhões de ECUs. Este montante deve ser convertido em moeda nacional à - - taxa aplicável em 4 de Janeiro de 1988 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C. 2. "Dentro do limite estabelecido no nº 1 podem ser | retiradas da intervenção, para distribuição em Espanha as seguintes quantidades de produtos : — até 2200 toneladas de trigo duro, — até 1000 toneladas de manteiga, & — até 4600 toneladas de carne de bovino, —- até 1340 toneladas de azeite. . : 3. As retiradas referidas no nº 2 podem ser efectuadas a partir de 29 de Fevereiro de 1988. , Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. A presente decisão é apllcável a partir de 15 de Dezembro de 1987. Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente