L 395/38 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2267/2004 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2004 relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (8 —É necessário assegurar o controlo da origem dos produ- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) ) o O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunida- des Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (!), prevê que o comér- cio de determinados produtos siderúrgicos será regulado por um acordo específico. O acordo bilateral em vigor entre a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço (CECA) e o governo da Fede- ração da Rússia relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos (?), celebrado em 9 de Julho de 2002, caduca em 31 de Dezembro de 2004. A Comunidade Europeia assumiu as obrigações da CECA desde a caducidade do Tratado CECA, e as medidas re- lativas ao comércio dos produtos siderúrgicos com países terceiros são actualmente da competência da Comuni- dade no sector da política comercial. As conversações preliminares entre as Partes indicam que ambas têm intenção de celebrar um novo acordo para 2005 e os anos seguintes. Na pendência da conclusão e da entrada em vigor do novo acordo, devem ser estabelecidos limites quantitati- vos para 2005. Dado que as condições que conduziram à fixação dos limites quantitativos para 2004 permanecem inalteradas, afigura-se adequado fixar os limites quantitativos para 2005 ao mesmo nível de 2004, tendo embora plena- mente em conta o alargamento da UE. É necessário fornecer os instrumentos para gerir este regime na Comunidade, de modo a facilitar a execução do novo acordo, prevendo, na medida do possível, dis- posições similares. 327 de 28.11.1997, p. 3. JOL JO L 195 de 24.7.2002, p. 54. tos em causa, bem como estabelecer para esse efeito os métodos de cooperação administrativa adequados. (9) — Os produtos colocados numa zona-franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de en- treposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos aos limites quantitativos fixados para os pro- dutos em causa. (10) A aplicação efectiva do presente regulamento exige a adopção de um requisito relativo a uma licença de im- portação comunitária para a introdução em livre prática dos produtos em causa na Comunidade. (11) A fim de assegurar que os limites quantitativos não são excedidos, importa estabelecer um procedimento de ges- tão, nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitirão licenças de importação sem obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento é aplicável, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005, às importações na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo |, originários da Federação da Rússia. 2. Os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no Anexo 1. 3. A classificação dos produtos enumerados no Anexo 1 ba- sear-se-á na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?). 4. A origem dos produtos referidos no n.º 1 será determi- nada de acordo com as regras em vigor na Comunidade. () JO L 256 de 7.9.1987 p. 1. Regulamento com a última alteração que lhe foi dado pelo Regulamento n.º 1989/2004 da Comissão (JO L 344 de 20.11.2004, p. 5).