20. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 171/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 1738/89 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1989 relativo às normas de execução do regime de ajuda à produção de trigo duro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89(?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3103/76 do' Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo: à ajuda. para o trigo .duro (3), com a última redacção que lhe foi dada - pelo Regulamento (CEE) nº 1216/89(%), fixa as regras gerais relativas à concessão da ajuda para o trigo duro ; que cabe à Comissão adoptar as normas de execu- ção referentes ao referido regime de ajuda; Considerando que os critérios para a determinação das características qualitativas e tecnológicas foram adoptados pelo Regulamento (CEE) nº 3103/76 ; que essas caracteris- ticas devem garantir que o trigo duro possa ser transfor- mado em sêmolas ou em massas que correspondam, ao . mesmo tempo, a determinadas exigências a nível do consumo humano; que o elemento determinante mais representativo é o carácter não colante da massa no momento da cozedura; Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3103/76, os Estados-membros devem cirar um regime de controlo administrativo que garanta que o produto, para o qual a ajuda é pedida, corresponde às condições requeridas para a concessão desta; que o pedido de ajuda deve comportar um mínimo de indica- ções .para fins de controlo a efectuar pelos Estados-mem- bros ; que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3103/76 prevê um controlo por amostragem no local da exactidão . das declarações ; que, para ser-eficaz, esse controlo deve abranger um número suficientemente representativo de pedidos de-ajuda; Considerando que a experiência adquirida no controlo do regime em vigor torna necessárias disposições de controlo e sanções reforçadas ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo :2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às - taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo' O nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. P JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 1. (3) JO nº L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. (9 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 5. JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. Regulamento (CEE) nº 1636/87 (, o montante da ajuda é convertido em moeda nacional através da taxa que estava em vigor aquando da realização da operação ou de parte da operação; Considerando que o Regulamento (CEE) nº. 1676/85 precisa que o momento da realização da operação é a data na qual ocorrer o facto gerador do crédito relativo ao montante referente a essa operação ; que o facto gerador do direito . à-ajuda ao trigo duro. ocorre aquando da colheita ; que, perante a dificuldade em determinar para cada caso a data da colheita, é conveniente tomar em consideração, como data representativa para a realização dessa colheita, o primeiro dia da campanha de comerciali-. zação na qual tem origem o direito à ajuda; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento substituem as estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2835/77 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1977, relativo às regras que dizem respeito à ajuda para o trigo duro ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2039/86(); Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A ajuda referida no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 será concedida, para a produção de trigo duro na Comunidade, nas condições definidas nos artigos. seguintes. TÍTULO | Condições e modalidades de concessão Artigo 2º Para beneficiar da ajuda, o trigo duro deve:- — apresentar características qualitativas e tecnológicas que provem o carácter não colante à cozedura da massa proveniente da sua transformação ou — ter sido produzido a partir de sementes de determi- nadas variedades acerca das quais os Estados:membros. se possam assegurar de que apresentam as mesmas características. ( Õ (9 JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. jO nº L 327 de 20. 12. 1977, p. " JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 64.