L 241/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.9.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2001 que autoriza o Reino Unido a conceder auxílios a favor da indústria do carvão relativamente a 2001 [notificada com o número C(2001) 1404] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/683/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: Por carta de 16 de Março de 2001, o Reino Unido notificou a Comissão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, das interven- ções financeiras que se propunha efectuar a favor da indústria do carvão relativamente a 2001. Em face das informações comunicadas, a medida finan- ceira prevista pelo Reino Unido consiste num auxílio no montante de 25259000 libras esterlinas (a seguir «GBP»), para cobrir prejuízos de funcionamento em quatro unidades de produção, durante o período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001. As medidas financeiras estão abrangidas pelo artigo 1.º da Decisão n.º 3632/93/CECA. Por conseguinte, a Comissão deve pronunciar-se sobre estas medidas, em conformidade com o n.º 4 do artigo 9.º da referida decisão. Assim sendo, a aprovação da Comissão está sujeita a que a medida cumpra os objectivos e critérios gerais estabelecidos no artigo 2.º e os critérios especí- ficos estabelecidos no artigo 3.º da mesma decisão, bem () JO L 329 de 30.12.1993, p. 12. ) o JO jo como à sua compatibilidade com o funcionamento correcto do mercado comum. Por outro lado, na sua apreciação, a Comissão, em conformidade com o n.º 6 do artigo 9.º da decisão, deve avaliar a conformidade da medida prevista com o plano de modernização, raciona- lização e reestruturação da indústria carbonífera do Reino Unido, aprovado pela Comissão pela Decisão 2001/114/CECA (?) e pela Decisão 2001/597/CECA (?) («<«O plano de reestruturação»). d O montante de 25259000 GBP que, ao abrigo do artigo 3.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, o Reino Unido se propõe conceder à indústria do carvão, destina-se a cobrir a diferença entre o custo de produção do carvão e o seu peço de venda, livremente acordado entre as partes contratantes à luz das condições prevalecentes no mercado mundial do carvão de qualidade similar prove- niente de países terceiros. O auxílio destina-se às seguintes unidades: a) 18 318 000 GBP para a unidade de produção Longannet Mine, da Mining (Scotland) Ltd, b) 3 807 000 GBP para a unidade de produção Hatfield Colliery, da Hatfield Coal Company Ltd, c) 1168 000 GBP para a unidade de produção Blenkin- sopp Colliery, das Blenkinsopp Collieries Ltd, d) 1966 000 GBP para a unidade de produção Betws Colliery, da Betws Anthracite Ltd. 43 de 14.2.2001, p. 27. 210 de 3.8.2001, p. 32. r=e