L 305/40 Jornal Oficial da União Europeia 24.11.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2005 que autoriza a República da Lituânia a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número de C(2005) 4429] (Apenas faz fé o texto em língua lituana) (2005/819/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (!), Considerando o seguinte: (1) — De acordo com o n.º 3 do artigo 28.º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, rela- tiva à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (?), designada seguidamente «Sexta Directiva», os Estados-Membros podem continuar a isentar ou a tributar certas operações, que devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA. (2) — Relativamente à aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 28.º da Sexta Directiva, o ponto 1 da secção 8 (Fiscali- dade) do anexo IX do Acto de Adesão da República da Lituânia às Comunidades Europeias (?) autoriza a Repú- blica da Lituânia a isentar certas operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva. (33 —A República da Lituânia não consegue efectuar um cál- culo exacto da base dos recursos próprios IVA relativa- mente a certas categorias de operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva. Esse cálculo pode envolver () JO L 155 de 7.6.1989, p. 9. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). () JO L 236 de 23.9.2003, p. 842. encargos administrativos injustificados quando cotejados com a incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da República da Lituânia. AÀ República da Lituânia deve, por conseguinte, ser autori- zada a calcular a base IVA com base em estimativas aproximativas, de acordo com o n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CEFE, Euratom) n.º 1553/89. (4) O Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório em que estão registados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos de cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de Maio de 2004, a República da Lituânia está autorizada a utilizar estimativas aproximativas em relação ao percurso em território nacional do transporte internacional de passageiros (ponto 17 do anexo F da Sexta Directiva), de acordo com o n.º 3, segundo travessão, do artigo 6.º do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89. Artigo 2.º A República da Lituânia é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005. Pela Comissão Dalia GRYBAUSKAITÉ Membro da Comissão