14. 8. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 226/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1991 que altera a Decisão 85/13/CEFE, relativa à criação de um comité paritário dos caminhos-de-ferro | (91/407/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que o alargamento da Comunidade implica que seja aumentado o número de representantes das orga- nizações europeias no comité paritário dos caminhos-de- -ferro ; Considerando que a Comissão deve ter em conta a situa- ção específica dos diferentes Estados-membros, a fim de garantir uma participação óptima dos parceiros sociais do sector dos caminhos-de-ferro nos trabalhos do comité paritário e de preservar assim a sua representatividade das forças socioeconómicas interessadas ; Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar a Decisão 85/13/CEE da Comissão ('), DECIDE : Artigo 1º 1. AÀ frase introdutória do nº 1, alínea b), do aftigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «b) Para o sector dependente da competência das organizações profissionais referidas no nº 3 do artigo 4º ». 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 4º 1. O comité é composto por 54 membros. 2. Os lugares são atribuídos do seguinte modo: a) 27 aos representantes dos transportadores ; b) 27 aos representantes dos trabalhadores. () JO nº L 8 de 10. 1. 1985, p. 26. 3. Os membros do comité são nomeados pela Comissão : a) 48 sob proposta das seguintes organizações de trans- portadores e trabalhadores : — Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CCFE): 24 membros, — Comité Sindical dos Transportes na Comuni- dade Europeia: 24 membros ; b) Seis nomeados directamente pela Comissão, após consulta às organizações referidas na alínea a), de entre as organizações mais representativas dos trans- portadores e dos trabalhadores, que podem, even- tualmente, ser distintas das referidas na alínea a). ». 3. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : «1. É nomeado um suplente para cada membro do comité nas mesmas condições que as previstas no nº 3 do artigo 4º ». | | 4. O nº 3 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : «3. O mandato de um membro ou de um suplente termina antes de expirado o período de quatro anos, se o mesmo apresentar a sua demissão ou falecer ou se a organização que apresentou a sua candidatura pedir a sua substituição. O seu sucessor é nomeado, para o período do mandato que restar, segundo o procedi- mento previsto no nº 3 do artigo 4º ». 5. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : «1. O comité elege, de dois em dois anos, de entre os seus membros, por maioria de dois terços dos membros presentes, um presidente e um vice-presi- dente. O presidente e o vice-presidente são escolhidos, alternadamente e por ordem inversa, de entre os repre- sentantes dos grupos de organizações referidas no nº 3 do artigo 4º ». 6. A alínia b) do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : B P 8u « b) Propor à Comissão convidar peritos, a fim de lhe prestarem assistência em determinados trabalhos. É a isso obrigado se uma das organizações referidas no nº 3 do artigo 4º a tal o convidar.».