8. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 209/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO .DA COMISSÃO. de 13 de Julho de 1990 relativa a um processo em aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/32.009 — Elopak-Metal Box-Odin) (Apenas faz fé o texto em líhgua inglesa) (90/410/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção . que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a notificação dos acordos a seguir mencionados e o pedido de certificação negativa apresen- tados simultaneamente em 1 de Agosto de 1986 pela - Elopak A/S de Lierstranda; Noruega (a seguir designada por « Elopak »), pela Elopak Ltd de Hertfordshire, Reino Unido, Metal Box plc de Berkshire, Reino Unido (a seguir ' designada « Metal Box») e pela Odin Developments Ltd de Hertfordshire, Reino Unido (a seguir designada « Odin »), relativos à criação de uma empresa comum, a —Odin Developments Ltd, acordos celebrados em 23 de — Abril de 1986 e que compreendem, designadamente, um acordo entre: os accionistas da Odin, duas licenças de saber-fazer e dois contratos de investigação e desenvolvi- mento. Tendo em conta o conteúdo essencial da notificação, publicada () nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regula- mento nº 17, Após consulta do comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões, práticas concertadas e abusos de posição dominante, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (3 JO nº C 215 de 13. 8. 1987, p. 3. Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS A. Objecto da decisão (1) — Esta decisão diz respeito a acordos entre a Elopak e a Metal Box. O objectivo. dos acordos é o de criar a Odin Developments Ltd (Reino Unido), proprie- dade conjunta da Elopak e da Metal Box, que se: “destina a efectuar a investigação e o desenvolvi- mento de um recipiente com uma base de cartão e uma tampa separada que pode ser enchido, por um processo asséptico, com alimentos transformados por: UHT. A Odin desenvolverá também a maqui- naria e a tecnologia para o enchimento destes novos recipientes e, se o conseguir, encarregar-se-á da produção e distribuição dos novos recipientes e respectivas máquinas de enchimento. (2). A notificação tinha por objectivo obter o benefício : do processo previsto no artigo: 7º do Regulamento (CEE) nº 418/85 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a categorias de acordos de investigação e desenvolvimento (). No .caso de não obterem o benefício de tal processo de oposição, as .partes pretendiam ao abrigo dos artigos 2º e 4º do Regula- mento nº 17, obter um certificado .negativo. ou, em * JO nº L 53 de 22. 2. 1985, p. 5. P