L 303/60 Jornal Oficial da União Europeia 22.11.2005 DECISÃO 2005/806/PESC DO CONSELHO de 21 de Novembro de 2005 que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região suda- nesa do Darfur (!), nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 8.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Conselho, nos termos do artigo 15.º da Acção Co- mum 2005/557/PESC, decidiu prosseguir a acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur. (2) — No tocante à componente civil, o Conselho deverá deci- dir o montante de referência para dar continuação à acção de apoio. (3) A acção de apoio da UE à AMIS II será conduzida no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e comprometer os objectivos da PESC, tal como estabele- cidos no artigo 11.º do Tratado, DECIDE: Artigo 1.º 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a execução da Secção II da Acção Comum 2005/557/PESC, de 29 de Janeiro a 28 de Julho de 2006, é de 2 200 000 EUR. () JO L 188 de 20.7.2005, p. 46. 2. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.º 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento na Comunidade Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade. Os cidadãos de Estados tercei- ros podem participar nos processos de adjudicação de contratos. Artigo 2.º Até 30 de Junho de 2006, o Conselho ponderará se dará ou não continuação à acção de apoio da UE. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. As despesas serão elegíveis a partir de 29 de Janeiro de 2006. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW