20. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 286/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3208/88 DO CONSELHO de 17 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2239/86, relativo a uma acção comum especí- fica para o melhoramento das estruturas yitívinícolas em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Conselho Europeu reconheceu a especificidade dos problemas da agricultura portuguesa ; Considerando que devem ser envidados esforços especiais para facilitar a harmoniosa integração da agricultura poi'tuguesa na política agrícola comum, designadamente através de uma melhor adaptação às exigências dessa polí- tica e de uma melhoria qualitativa da produção agrícola ; Considerando que a situação excedentária no sector vití- cola exige uma redução do potencial de produção ; que se justifica, atendendo à limitada capacidade contributiva de Portugal, elevar para 75 % a taxa de co-financiamento comunitário relativo às medidas de incentivo ao abandono definitivo de determinadas : superfícies plantadas com videiras que beneficiam em Portugal de uma taxa de 70% no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2239/86 (C), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2239/86, o segundo parágrafo do nº 5 passa a ter a seguinte redacção : * No que diz respeito ao prémio de abandono defini- tivo, o Fundo, secção “Orientação”, reembolsará 75 % das despesas, dentro dos limites fixados no nº 4 do artigo 6º ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofmal das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 1988. () JO nº C 214 de 16. 8. 1988, (3) Parecer emitido: em 14 de Outubro de 1988 (ainda não publi- . cado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente Y. POTTAKIS () JO nº L 196 de 18. 7. 1986, p. 1.