30.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 224/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1418/2005 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 2005 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho no respeitante ao início do período para determinados pagamentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 ()) nomeadamente a alínea q) do artigo 145.º e o artigo 155.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do capítulo 7 do título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, os produtores de leite podem bene- ficiar de um prémio aos produtos lácteos, bem como de pagamentos complementares. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 28.º do mesmo regulamento, o paga- mento dos montantes em causa é efectuado uma vez por ano, no período com início em 1 de Dezembro e termo em 30 de Junho do ano civil seguinte. (2) — Apesar das ajudas directas pagas aos produtores, a quebra dos preços no mercado dos produtos lácteos poderá afectar, a curto prazo, a situação financeira das explora- ções leiteiras, dado que as referidas ajudas apenas são pagas em determinadas datas durante o ano. Para pode- rem reagir à situação actual, vários Estados-Membros so- licitaram à Comissão que adoptasse medidas com vista à eliminação desse risco. A antecipação do período de pa- gamento das ajudas directas no sector do leite constitui uma medida adequada nesse sentido, não podendo, to- davia, por motivos orçamentais, ser aplicada antes de 16 de Outubro de 2005. (33 A aplicação do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, nome- adamente do n.º 2 do artigo 28.º, tem também por efeito diferir, relativamente à situação anterior, a data a partir da qual os pagamentos podem ser efectuados, no- meadamente no caso dos prémios aos ovinos e caprinos e dos pagamentos «carne de bovino». Para evitar que o (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). diferimento das datas de pagamento afecte a situação financeira das explorações que se dedicam à criação de ovinos e caprinos e de vacas em aleitamento, vários Es- tados-Membros solicitaram à Comissão que adoptasse medidas transitórias. A antecipação, para 1 de Novem- bro, do início do período de pagamento dos prémios aos ovinos e caprinos e do prémio por vaca em aleitamento, previstos, respectivamente, no capítulo 11 do título IV e no artigo 125.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, constitui uma medida adequada nesse sentido. (4) Nestas condições, é conveniente derrogar, em 2005, o período de pagamento referido no artigo 28.º do Regu- lamento (CE) n.º 1782/2003, no respeitante aos prémios e pagamentos previstos nos capítulos 7 e 11 do título TV e no artigo 125.º do mesmo regulamento. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, e no respeitante a 2005, o início do período para o pagamento do prémio aos produtos lácteos e para o pagamento complementar, previstos no capítulo 7 do título IV do referido regulamento, é fixado em 16 de Outubro. Artigo 2.º Em derrogação do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, e no respeitante a 2005, o início do período de pagamento dos prémios aos ovinos e caprinos previstos no capítulo 11 do título IV do referido regulamento, bem como do prémio por vaca em aleitamento previsto no artigo 125.º do mesmo regulamento, é fixado em 1 de Novembro. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.