24. 6. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 177/43 REGULAMENTO (CEE) Nº 1824/89 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1989 relativo à suspensão da pesca de « outras espécies » (capturas acessórias) por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece .certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4196/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que reparte, para o ano de 1989, certás quotas de captura entre os Estados- -membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (*), estabelece as quotas de « outras espécies » (capturas acessórias) para 1989 ; Considerando “que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações . quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas, efectuadas por navios. arvorando pavilhão de um Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de « outras espécies » (capturas aces- sórias) nas águas das divisões CIEM [ e II (águas norue- guesas ao norte de 62º N), efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1989 ; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de « outras espécies » (capturas acessórias) nas águas das divisões CIEM 1 e II (águas norueguesas ao norte de 62º N), efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, são . consideradás como tendo esgotado-a quota atribuída à França - para 1989. | A pesca de « outras espécies » (capturas acessórias) nas águas das divisões CIEM 1 e II (águas norueguesas ao norte de 62º N), efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos-e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1989. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. L. (À JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. 0 JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 45. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente