15. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3411/89 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem, originários da Argélia (1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em centa a proposta da Comissão, Considerando que o acordo de cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo protocolo adicional ao acordo (?), prevê, no seu artigo 20º, que certos vinhos com denominação de origem dos códigos. NC ex 22042125, ex 22042129, ex 2204 2135 e ex 2204 21 39, originários da Argélia, benefi- ciem da isenção: de direitos aduaneiros, na importação na Comunidade, no limite de um contingente pautal comu- nitário de 200 000 hectolitros ; que os vinhos devem ser apresentados em recipientes contendo dois litros ou menos ; que esses vinhos devem ser acompanhados de um certificado de denominação de origem em conformidade com o modelo constante .do anexo D do acordo ou, a título derrogatório, de um documento V.I.1 ou de um extracto V. 1. 2 anotado em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3590/85(0):. Considerando que, todavia, o Regulamento (CEE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa O regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (*), prevê que a República Portuguesa difera até 31 de Dezembro de 1990 a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão ; que, portanto, o presente regulamento não se aplica a Portugal; que é conveniente abrir o contingente pautal comunitário em questão para 1990; Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço franco-fronteira de referência ; que, para que estes vinhos possam beneficiar do contingente pautal, o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (9), deve ser observado; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o. acesso' igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a quaisquer importações dos produtos em questão nos Esta- dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que é conveniente tomar as medidas necessárias com vista a assegurar uma gestão comunitária e eficaz desse contin- gente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados- -membros : sacarem sobre o volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais: verificadas ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis- são; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o. Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 31 de Dezembro de 1990, os direitos aduaneiros apli- cáveis na Comunidade, à excepção de Portugal, para os produtos a seguir designados, originários da Argélia, são suspensos ao nível e no limite indicados do seguinte contingente pautal comunitário : Número Código NCO) D da d Volume do Direito do 2ódi, esignação das mercadorias contingente contingente de ordem á s ] ' (em Bl:l) (em %) ex 220421 25 | Vinhoscom denominação de origem com os seguintes nomes : 09.1001 x âãg: ãi ãª Ain Bessem-Bouira, Médéa, coteaux du Zaccar, Dahra, coteaux de ex 2204 21 39 Mascara, monts du Tessalah, coteaux de Tlemeen, com um teor* “ alcoólico adquirido igual ou inferior a 15 % vol, apresentados em recipientes que contenham 2 litros ou menos - 200 000 Isenção - () Códigos TARIC : 2204 21 25* 92 2204 21 29* 91 2204 21 35* 92 2204 21 39* 91. () JO nº L 263 de 27. 9. 1978, p. 2. (3 JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 2. () JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20. (9 JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. ( JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. () JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.