31.12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 373/29 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1990 que reconhece determinadas partes do território da Comunidade como oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína (90/678/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de ani- mais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (?), e, nomea- damente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 4ºB, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomuntitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEFE (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13ºA, À Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Decisão 88/303/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/63/CEFE (“), reconhece determinadas partes do território da Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Grécia e Países Baixos como oficialmente indemnes de peste suína e determinadas partes da Alemanha, Bélgica, França e Itália como indemnes de peste suína; Considerando que as decisões 89/420/CEE (7), 89/473/ CEFE (*) e 90/251/CEE (º) da Comissão reconheceram, respectivamente, a Espanha, a Grécia e os Países Baixos como Estados-membros oficialmente indemnes de peste suína no âmbito da erradicação da doença, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º, no nº 2 do artigo 3º e no artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE (*º) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEF (11); que a Espanha, a Grécia e os Países Baixos satisfazem os requisitos para serem oficialmente reconhecidos como Estados-membros indemnes de peste — 1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. 2) JOnº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. 3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. *) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 12. 5) JOnº L 132 de 28. 5. 1988, p. 76. 6) JO nº L 43 de 17. 2. 1990, p. 32. (7) JO nº L 192 de 7. 7. 1989, p. 39. (8) JO nº L 233 de 10. 8. 1989, p. 34. (º) JO nº L 143 de 6. 6. 1990, p. 10. (1º) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. (11) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24. ( ( ( ( ( ( suína, tal como definido na alínea q) do artigo 2º da Directiva 64/432/CEE do Conselho; Considerando que em determinadas partes do território da Alemanha não foi detectado qualquér caso de peste suína há mais de um ano, que não foi autorizada a vacinação contra a peste suína pelo menos nos últimos doze meses e que não se encontram nas correspondentes explorações agrícolas quais- quer suínos vacinados contra a peste suína nos últimos doze meses; que, em consequência, esta parte do território satisfaz os requisitos para ser reconhecida como oficialmente indem-. ne de peste suína para efeitos de comércio intracomunitá- rio; Considerando que, no âmbito de um plano de erradicação, a Comissão, pela Decisão 90/614/CEE (!º), reconheceu determinadas regiões da Alemanha como oficialmente indemnes de peste suína; ' Considerando que, em determinadas partes do território da Alemanha, não foi detectado qualquer caso de peste suína há mais de um ano; que, em consequência, esta parte do territórito satisfaz os requisitos para ser reconhecida como oficialmente indemne de peste suína para efeitos de comércio intracomunitário de carne fresca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As partes do território da Comunidade enumeradas no anexo [ são reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 4ºB da Directiva 64/432/CEFE. ' -” Artigo 2º As partes do território da Comunidade constituídas pelas regiões indicadas no anexo II são reconhecidas como indem- nes de peste suína nos termos do nº 2 do artigo 13º A da Directiva 72/461/CEE. : (12) JO nº L 328 de 28. 11. 1990, p. 23.