31., 12. 93 Jornal Oflual das Comunidades Europelas Nº L 334/17 DIRECTIVA 93/113/CE DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1993 s relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e “Social (3), Considerando que a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (*), estabeleceu os princípios relativos à admissão e à utilização. dos aditivos; - Considerando que a Directiva 87/153/CEE do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1987, que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para ani- mais (5), constitui um guia que define os dados científicos que permitem identificar e caracterizar estes produtos, bem como os estudos necessários para avaliar, nomeada- mente, a sua eficácia e a sua inocuidade para o homem, oOs animais e o ambiente; Considerando que o progresso científico e técnico permite a utilização de determinadas enzimas, microrganismos e seus preparados na alimentação dos animais, a fim de melhorar nomeadamente a digestibilidade dos alimentos ou de estabilizar a flora do aparelho digestivo dos animais ou de reduzir a emissão para o ambiente de determinadas substâncias indesejáveis; que não existem, actualmente, critérios de avaliação para a apreciação dos pedidos de autonzaçao como aditivos desta nova geração de produtos; Considerando que é imperativo, na pendência de uma alteração das linhas directrizes e para permitir o estabele- cimento de processos para estes produtos, admitir provi- - soriamente a utilização e a comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados no plano nacional, desde que não apresentem perigo para a saúde humana ou animal; (1) JO nº C 116 de 27. 4. 1993, p. 6. (2) JO nº C 329 de 6. 12. 1993. 3) JO nº C 201 de 26. 7, 1993, p. 34. 4) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/114/CE (ver página 24 do presente Jornal Oficial). 5) JO nº L 64 de 7, 3. 1987, p. 19. ( Considerando que a admissão destes produtos exige o seu recenseamento ao nível dos Estados-membros e a trans- missão à Comissão de um certo número de dados que justifiquem a sua inscrição nas listas nacionais; Considerando que os Estados-membros não podem res- tringir a comercialização dos produtos de origem animal obtidos a partir dos alimentos que contêm enzimas, microrganismos ou seus preparados, no caso de estes figurarem numa lista nacional estabelecida em conformi- dade com as disposições da presente directiva; Considerando que a presente directiva não se aplica às enzimas ou aos microrganismos, nem aos seus preparados utilizados enquanto agentes de ensilagem; Considerando que a presente directiva se aplica sem prejuízo da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (6); Considerando que a presente directiva deve aplicar-se sem prejuízo da Directiva 70/524/CEFE; Considerando que é conveniente adaptar no mesmo sen- tido e rapidamente a Directiva 87/153/CEE, com vista a dispor das regras necessárias à análise específica dos aditivos pertencentes aos novos grupos de enzimas e de microrganismos; que, na pendência dessa adaptação, os processos que serão transmitidos para a avaliação dos produtos inscritos nas listas nacionais devem ser estabele- cidos segundo as linhas directrizes fixadas para os aditi- vos em geral; Considerando que é conveniente que a indústria disponha de um prazo suficiente para aplicar as novas disposições de rotulagem previstas para as enzimas, os microrganis- mos e seus preparados, bem como para as pré-misturas e os alimentos para animais que as contenham, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º 1. A presente directiva diz respeito à utilização e comer- cialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais. (9) JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15.