19. 4. 90 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 99/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 969/90 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1990 que estabelece as normas de execução relativas a uma segunda acção de emergência para o fornecimento à Roménia de cereais, carne de bovino e manteiga A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 456/90 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, relativo a uma segunda acção de emergência para o fornecimento de determinados produtos agrícolas à: Roménia (!), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicá- veis no sector dos cereais(3, e, nomeadamente, o seu artigo 7º, bem como as disposições correspondentes para os outros produtos envolvidos, Considérando que é conveniente prever que o forneci- mento à Roménia dos produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 456/90 deve ser efectuado por operadores mandatados pelas autoridades romenas e que tomem a cargo os produtos desde que estes abandonam as existên- cias de intervenção indicadas pela Comissão ; Considerando que há que submeter esses fornecimentos ao disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabeléce as normas comuns. de, controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção((?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 948/90 (*), e exigir a constituição de uma garantia que assegure a saída do território aduaneiro da Comunidade ; Considerando que os referidos produtos não devem ser objecto de restituições, montantes compensatórios mone- tários e de adesão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em. conformidade com os pareceres de todos os comités de. gestão envolvidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O presente regulamento estabelece as normas de execução do fornecimento de cereais, carne de bovino e manteiga () JO nº L 48 de 24. 2. 1990, p. 1. (3 JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25. ( JO nº L 55 de 1. 3, 1988, p. 1. (94 JO nº L 96 de 12. 4. 1990, p. 63. colocados à disposição das autoridades romenas, no âmbito do Regulamento (CEE).nº 456/90. Artigo 2º 1. AÀ Comissão designará os armazéns dos quais os produtos devem ser retirados. 2. Os produtos são colocados à disposição, em confor- : midade com as condições que regem a retirada de armazém -dos produtos envolvidos, das pessoas: devida- mente mandatadas pelas autoridades romenas para efec- tuar ou mandar efectuar. o transporte dos produtos em questão para a Roménia. 3. AÀ colocação à disposição será efectuada: — mediante a apresentação de um original do mandato referido no nº 2 e após verificação deste, e — após .a assinatura por parte do mandatário de uma certidão de tomada a cargo devidamente completada, cujo modelo consta do anexo. Além disso, o organismo que coloca os produtos à dispo- sição conservará uma cópia ou uma fotocópia do mandato apresentado aquando de cada tomada a cargo. Ártigo 3º 1. . À retirada da mercadoria fica subordinada à consti- tuição prévia, junto do organismo de intervenção do Esta- do-membro. onde os produtos são colocados à disposição : - — no que diz respeito aos cereais e -à manteiga, de uma garantia igual ao preço de compra à intervenção do produto em questão, aplicável aquando da retirada de armazém, — no que diz respeito à carne de bovino, de uma garantia igual a 280 ecus por. 100 quilogramas. 2. —O fornecimento dos produtos, referidos no artigo 1º, fica submetido ao disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88. AÀA ordem de retirada referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 569/88 ostentará a seguinte menção suplemen- tar: « Acção de emergência Roménia. Produtos que não podem ser objecto de restituições, montantes compen- satórios monetários e/ou de adesão ». 3. A garantia será liberada nos termos do disposto no artigo 4º e no nº 1, alínea a), do artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 569/88, não sendo aplicável o disposto no seu artigo 18º