14. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Nº L 201/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2100/89 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1989 relativo à entrega de óleo de colza refinado ao Programa Alimentar Mundial (PAM) a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica. Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à-gestão da ajuda alimentar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89(), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21. de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB; Considerando que, pela sua decisão de 16 de Dezembro de 1988, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em favor do PAM, a Comissão concedeu a este organismo 2250 toneladas de óleo de colza refinado a fornecer entregues no porto de embarque ; Considerando que é necessário efectuar esses forneci- mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni- dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar. comunitária (º) ; que é necessário precisar. nomeadamente os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas dai resultantes, i ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É aberto um concurso para atribuição de um forneci- mento de óleo de colza refinado em benefício do PAM em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) * nº 2200/87:e nas condições que constam dos anexos. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. : O presente regulamento é obrigatório em todos .os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de-1989. () JO nº L 370 de 30. 12. 1986,.p. 1. (3 JO nº L 172-de 21. 6: 1989, p. |1. () JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. Pela Comissão. . Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.