4. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 333/23 [ (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1991 que altera a Decisão 77/144/CEE, estabelecendo o código e as regras-tipo rela- tivas à transcrição, em forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos sobre as superfícies plantadas de certas espécies de árvores de fruto, e que fixa os limites das zonas de produção para estes inquéritos (91/618/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, respei- tante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros com vista a determinar o potencial de produção das superfícies plantadas de certas espécies de árvores de fruto ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1057/91 ((), e, nomea- damente, os nº* 2 e 4 do seu artigo 4º ; Considerando que a experiência adquirida aquando da execução do último inquérito de base aconselha que se façam certas adaptações na distribuição regional a utilizar para a comunicação dos dados à Comissão e na lista comum das veriedades a inquirir e que é por conseguinte necessário adaptar os anexos da Decisão 77/144/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/228/CEE(); Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidáde com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os anexos da Decisão 77/144/CEE são substituídos pelos anexos juntos à presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1991. Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente () JO nº L 218 de 11. 8. 1976, p. 10. (3 JO nº L 107 de 27. 4. 1991, p. 11. 6 JO nº L 47 de 18. 2. 1977, p. 52. () JO nº L 94 de 8. 4. 1987, p. 32.