Nº L 292/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 10. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1990 que autoriza a República Federal da Alemanha a admiítir, temporariamente, a comercialização de sementes florestais que não satisfazem as exigências da Directiva 71/161/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (90/526/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, — Tendo em conta a Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, relativa às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comerciali- zados no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/ /85(3), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta o pedido apresentado pela República Federal da Alemanha, Considerando que, em 1989, a produção na Alemanha de sementes de Quercus pedunculata e Quercus sessiliflora que correspondessem às exigências da  Directiva 71/161/CEE foi deficitária e não permitiu satisfazer as necessidades desse país; Considerando que foi até agora impossível cobrir essas necessidades de modo satisfatório através do recurso a sementes provenientes de outros Estados-membros, ou mesmo de países terceiros, que satisfizessem todas as exigências previstas na já referida directiva; Considerando, por conseguinte, que a Alemanha deve ser autorizada a admitir, por um período determinado, a comercialização de sementes das espécies atrás referidas submetidas a exigências reduzidas ; Considerando que a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercializa- ção dos materiais florestais de reprodução (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/332/CEE ('), prevê que os materiais de reprodução só podem ser comercializados se forem acompanhados de um docu- mento de que constem determinadas indicações relativas ao material de reprodução em causa; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Horti- colas e Florestais,. () JO nº L 87 de 17. 4. 1971, p. 14. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. (À JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66. (| JO nº L 151 de 17. 6. 1988, p. 82. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º À República Federal da Alemanha fica autorizada a admitir a comercialização no seu território de um máximo de 25 000 quilogramas de sementes de Quercus peduncu- lata Ebrh. e de 20000 quilogramas de sementes de Quercus sessiliflora Sal. que não satisfaçam as exigências relativas à pureza específica previstas no anexo I da Direc- tiva 71/161/CEE, desde que seja satisfeita a seguinte condição : o documento exigido nos termos do artigo 9º da Directiva 66/404/CEE deve incluir a seguinte declara- ção : « Sementes não conformes às normas, no que diz N respeito à pureza específica ». Ártigo 2º A República Federal da Alemanha comunicará à Comis- são, antes de 1 de Janeiro de 1992, as quantidades de sementes comercializadas no seu território ao abrigo da presente decisão. A Comissão informará os outros Esta- dos-membros em conformidade. Artigo 3º À autorização prevista no artigo 1º termina, no que respeita à primeira comercialização, em 30 de Novembro de 1991 e, desde que não respeite à primeira comerciali- zação, em 31 de Dezembro de 1993. Ártigo 4º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão