7. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 249/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2748/93 DO CONSELHO de 4 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1842/83 que estabelece as regras gerais rela- tivas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabe- lecimentos escolares O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1842/83(?) fixa o montante de ajuda comunitária ao leite inteiro em 125 % do preço indicativo do leite válido para a campanha leiteira em causa ; que o artigo 3º do mesmo regulamento prevê que aquela medida de ajuda seja parcialmente financiada pelas receitas provenientes da taxa de co-responsabilidade instaurada pelo Regulamento (CEE) nº 1079/77 (3) ; que este regulamento foi revogado pelo Regulamento (CEE) nº 1029/93 (%), com efeitos a 1 de Abril de 1993 ; que atendendo, por um lado, às incidências orçamentais e, por outro, à oportuni- dade de manter o programa « leite escolar », é necessário reduzir o montante de ajuda comunitária e suprimir o citado artigo 3º, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1842/83 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 3 do artigo 1º, o número « 125 » é substituído por «95». 2. É revogado o artigo 3º | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1993. Pelo Conselho O Presidente W. CLAES () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 2071/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64). O JO nº L 183 de 7.7. 1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 222/88 (JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1). () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 4