Nº L 389/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.12. 89 . (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO . de 19 de Dezembro de 1989 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Protocolo sobre as condições. de pesca previsto no. Acordo de pesça entre a. Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o.Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia; por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e | 31 de Dezembro de 1994 (89/650/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de pesca entre a Comunidade 'Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dina- marca e o Governo local da Gronelândia, por outro (!), assinado em Bruxelas em 13 de Março de 1984, - Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em conformidade com o artigo 14º do Acordo atrás referido, as duas Partes procederam a negoci- ações com o objectivo de estabelecer o regime de pesca aplicável no termo do período de aplicação do Protocolo assinado em Bruxelas em 13 de Março de 1984 (?); Considerando que, em consequência: dessas negociações, * foi rubricado-em 30 de Junho de 1989 um novo Protocolo que estabelece as condições de pesca ; Considerando que, para evitar a interrupção das activida- des piscatórias dos navios comunitários, é essencial que - esse Protocolo seja aprovado o mais depressa possível ; que, nesse sentido, ambas as Partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do Protocolo a partir do termo da vigência do: Protocolo (1) JOnº L 29 de 1. 2. 1985, p. 11. (2) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 14. actualmente em vigor; que, na pendência duma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado, deve ser aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Protocolo sobre as condições de pesca previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. . IArtigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado de designar a pessoa com poderes para assinár o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 19.de Dezembro de 1989. Pelo Conselho O Presidente | J. MELLICK