28. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 315/1 (Actos cuja publicação não é uma condiçãó da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 relativa à aceitação pela Comunidade Económica Europeia de uma decisão-recomendação da . OCDE respeitante à observância dos princípios da boa prática de laboratório (89/569/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti- “ go113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho da Organização de Coopera- ' ção e Desenvolvimento Económico (OCDE) adóptou em 12 de Maio de 1981 uma decisão relativa ao reconhecimento mútuo dos dados resultantes da avaliação de produtos químicos e que dentro em breve adoptará uma decisão-reco- mendação respeitante à..observância dos princípios da boa prática de laboratório, que prevê a aplicação da boa prática de laboratório e o seu reconhecimento mútuo nos países membros da OCDE; Considerando que essa decisão-recomendação constituirá o quadro para a conclusão de acordos entre os países membros da OCDE relativos ao reconhecimento mútuo da observân- cia da boa prática de laboratório; Considerando que o principal objectivo de qualquer acordo relativo ao reconhecimento mútuo dos dados obtidos'duran- te o ensaio não clínico de produtos químicos, de acordo com antes que sejam colocados no mercado, é essencialmente possibilitar o desenvolvimento harmonioso do comércio entre as partes interessadas; Considerando que esse tipo. de acordo permitirá evitar a repetição de testes no país de destino, bem como os entraves ao: comércio internacional que essa repetição acarreta; que esse tipo de acordo contribuirá, portanto, para incentivar as exportações; Considerando que só o reconhecimento dos dados de testes a nível comunitário proporcionará a todas os fabrican- tes e laboratórios comunitários condições de igualdade de concorrência nos mercados dos países não membros interes- sados; Considerando que o funcionamento do mercado interno requer igualmente o tratamento uniforme a nível comunitá- rio dos produtos químicos originários de países terceiros e, consequentemente, dos resultados dos testes desses produtos apurados nos referidos países, com vista à sua colocação no mercado; Considerando que, pela Directiva 87/18/CEFE do Conselho, . de 18 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas-de laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas (1), e pela Directiva 88/ / 320/CEFE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (2), a Comunidade já introduziu procedimentos de aplicação e verificação da boa prática de Jaboratório, em conformidade com a decisão-recomendação considerada da- OCDE; Considerando. que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade aprove a referida decisão-recomendação, DECIDE: Artigo único É aprovado em nome da Comunidade o projecto de deci- são-recomendação do Conselho da OCDE respeitante à observância dos princípios da boa prática de laboratório. () JOnº L 15 de 17. 1. 1987, p. 29. (2) JOnº L 145 de 11. 6. 1988, p. 35.