Nº L 201/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne (93/435/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho(d), «e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/344/CEE da Comissão(*), estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne ; Considerando que os acontecimentos políticos ocorridos no antigo Estado da Checoslováquia devem ser tomados em consideração ; Considerando que o artigo 1º da Directiva 72/462/CEE diz respeito às importações de carnes frescas provenientes de animais domésticos da espécie bovina, incluindo as espécies Bubalus bubalis e Bison-bison; Considerando que o Canadá deseja exportar para a Comu- nidade Europeia carne fresca proveniente de animais da espécie Bison-bison; que, para o efeito, as autoridades desse país incluítam o controlo da referida carne no seu plano de controlo de resíduos na carne fresca exportada para a Comunidade Europeia ; Considerando que os resultados da última missão ao Brasil, no que diz respeito à pesquisa de resíduos nas carnes frescas, são positivos ; é, por conseguinte, possível continuar a autorizar as importações de carnes frescas e produtos à base de carne provenientes deste país; Considerando que, por outro lado, as autoridades da República Checa, da Eslováquia, da Eslovénia e da O nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. O nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. O nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. O nº L 138 de 9. 6. 1993, p. 11. -) Croácia transmitiram planos de pesquisa de resíduos nos animais vivos e na carne fresca exportados para a Comu- nidade Europeia; Considerando que as autoridades competentes da Estónia e da Bielorrússia forneceram determinadas garantias e que é oportuno, numa primeira fase, aditar a Estónia e a Bielorrússia à lista relativa à introdução de equídeos na Comunidade ; Considerando que, por último, no que respeita aos produtos à base de carne, é necessário eliminar determi- nadas ambiguidades a fim de reforçar a transparência da decisão ; Considerando que é mnecessário alterar a Decisão 79/542/CEE em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo da Decisão 79/542/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão