25.3.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1992 que identifica as unidades da rede informatizada «ANIMO» e fixa a respectiva lista (92/175/CEE) Á COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/628/CEFE (?), e, nomeadamente, o ' nº 3 do seu artigo 20º, Considerando que a Comissão adoptou, em 19 de Julho de 1991, a Decisão 91/398/CEF (3) relativa à rede in- formatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO); Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento da rede informatizada «ANIMO», é necessário fixar a lista e identificar as diferentes unidades; Considerando que é conveniente atender à repartição das competências a nível central, nomeadamente em relação às regras de financiamento previstas pelas Decisões 91/426/ /CEFE da Comissão, de 22 de Julho de 1991, que fixa as modalidades de participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (2) JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. (?) JO nº L 221 de 9. 8. 1991, p. 30. autoridades veterinárias (ANIMO) (*), e 91/539/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1991, que fixa normas, de execução da Decisão 91/426/CEE (5). Considerando que é necessário atender à situação dos postos de inspecção fronteiriços, nomeadamente em relação às decisões a adoptar a título do artigo 9º da Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (“), e do artigo 6º da Directiva 91/496/CEFE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veteriná- rios dos animais provenientes de países terceiros introduzi- dos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, ' 90/425/CEE e 90/675/CEE (”), alterada pela Directiva 91/628/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. São fixadas em anexo a lista e a identificação das unidades, na acepção do artigo 1º da Decisão 91/398/ /CEE. (*) JO nº L 234 de 23. 8. 1991, p. 27. (5) JO nº L 294 de 25. 10. 1991, p. 47. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (7) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.