Nº L 358/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3529/92 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2294/92, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regu- lamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em.conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEFE) nº 1765/92 do Conselho (3, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2890/92 (), limita a elegibilidade dos produtores de sementes de colza e de nabo silvestre para o benefício dos pagamentos compensatórios aos produtores das varie- dades e qualidades de sementes referidas no seu anexo II ; que os produtores têm à sua disposição uma variedade suplementar de sementes de colza; que essa variedade preenche os critérios exigidos para a elegibilidade tal como as variedades já elegíveis ; que, por conseguinte, é necessário aditar essa variedade à lista actual, com efeitos retroactivos a partir de 6 de Agosto, a fim de não preju- dicar os produtores que tenham semeado essa variedade desde a referida data, Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A variedade de colza « Briol » é aditada à lista das varie- dades constantes do anexo IIl do Regulamento (CEE) nº 2294/92, com efeitos a partir de 6 de Agosto de 1992. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 6 de Agosto de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. º*) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22. 3) JO nº L 288 de 3. 10. 1992, p. 10. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão