19.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 162/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Junho de 2001 que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Estónia durante o período de pré-adesão [notificada com o número C(2001) 1649] (2001/461/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3906/89 ()), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 12., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré- -adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 5 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1268/1999, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (?), foi aprovado, através da Decisão C(2000) 3321 final da Comissão, de 17 de Novembro de 2000, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a República da Estónia. (2) Em 25 deJaneiro de 2001, o Governo da República da Estónia e a Comissão, em nome da Comunidade Euro- peia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administra- tivo para a execução do programa SAPARD. JO L 161 de 26.6.1999, p. 68. () JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. 3) O Regulamento (CE) n.º 1266/1999 prevê que possam ser estabelecidas derrogações da exigência de aprovação prévia prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999, através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo finan- ceiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas. O Regulamento (CE) n.º 2222/2000 estabelece as regras de execução dessa análise. A autoridade competente da República da Estónia designou, por um lado, o Serviço de Registos e Informações Agrícolas para a execução das medidas «Apoio ao investi- mento em explorações agrícolas», «Apoio ao investi- mento para a melhoria da transformação e comerciali- zação dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca»; «Apoio ao investimento para o desenvolvimento e diver- sificação das actividades económicas» e «Apoio ao inves- timento para o desenvolvimento e melhoria das infra- -estruturas rurais», definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado, pela Decisão C(2000) 3321 final da Comissão de 17 de Novembro de 2000, para a República da Estónia e, por outro, o Ministério das Finanças, Departamento do Fundo Nacional, no que se refere às funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1266/ 11999 e o Regulamento (CE) n.º 2222/2000, esta analisou a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, os processos de controlo finan- ceiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e concluiu que, no que respeita à execução das medidas atrás mencionadas, a República da Estónia satisfaz o disposto nos artigos 4.º a 6.º e no anexo do Regula- mento (CE) n.º 2222/2000, bem como as condições