20.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 188/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1169/2005 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 2005 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio na posse do organismo de intervenção alemão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 2131/93 da Comissão (?) esta- belece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. (2) O Regulamento (CEFE) n.º 3002/92 da Comissão (?) esta- belece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e do destino de produtos de intervenção. (33  Na actual situação de mercado é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 500 000 to- neladas de centeio na posse do organismo de intervenção alemão. (4) Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu- laridade das operações e o respectivo controlo. Para tal, é adequado prever um sistema de garantia que assegure o cumprimento dos objectivos prosseguidos, evitando, si- multaneamente, encargos excessivos para os operadores. É conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. (5) —Tendo em vista a modernização da gestão do sistema, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O organismo de intervenção alemão procede a um concurso permanente para a exportação de centeio na sua posse nas () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10). () JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 (JO L 104 de 27.4.1996, p. 13). condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93, salvo disposição contrária do presente regulamento. Artigo 2.º O concurso incide numa quantidade máxima de 500 000 tone- ladas de centeio, a exportar para todos os países terceiros. Artigo 3.º 1. —Relativamente às exportações realizadas a título do pre- sente regulamento, não são aplicadas restituições ou imposições à exportação, nem majorações mensais. 2. "Nãose aplica o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2131/93. 3. Em derrogação ao terceiro parágrafo do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o preço a pagar para a expor- tação é o referido na proposta, sem majoração mensal. Artigo 4.º 1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte. 2. As propostas apresentadas a título do presente concurso não devem ser acompanhadas de pedidos de certificados de exportação feitos no âmbito do artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (º). Artigo 5.º 1. Em derrogação ao n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial termina em 28 de Julho de 2005, às 9 horas (hora de Bruxelas). O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quinta-feira, às 9 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 4 de Agosto de 2005, 18 de Agosto de 2005, 1 de Setembro de 2005, 3 de Novembro de 2005, 29 de Dezembro de 2005, 13 de Abril de 2006, 25 de Maio de 2006 e de 15 de Junho de 2006, semanas em que se não realiza qualquer concurso. ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1741/2004 (O L 311 de 8.10.2004, p. 17).