Nº L 31/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 250/94 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1994 que estabelece as normas de execução para a importação de determinados produtos do sector da carne de bovino, originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3698/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários da República da Bósnia-Herzegovina, da Repú- blica da Croácia, da República da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia ('), e, nomea- damente, o seu artigo 9º, Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 3698/93 estabeleceu, a título autónomo, um regime especial de importação de baby beef originário das repú- blicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia ; que, para beneficiarem de um direito nivelador reduzido de impor- tação na Comunidade, os produtos em causa devem ser acompanhados por um certificado específico a estabelecer pela Comunidade ; que é conveniente utilizar o modelo de certificado constante dos anexos 1 a IIT do Regula- mento (CEE) nº 879/93 da Comissão (?) e aplicar as regras . de emissão e utilização aí previstas ; Considerando que, nos termos do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3698/93, este novo regime de importação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994 ; que é, pois, necessário prever, a pedido do interessado e sob certas condições, as modalidades do reembolso parcial do direito nivelador para os produtos cobertos por esse regulamento e importados para a Comunidade no período compreen- dido entre i de Janeiro e 6 de Fevereiro de 1994 ; que o montante à reembolsar é igual à diferença entre os montantes dos direitos niveladores constantes das colunas 2 e 5 do anexo do Regulamento (CE) nº 256/94 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1994 que fixa os direitos niveladores de importação de animais vivos da espécie bovina e de carne de bovino, com exclusão de carne congelada (?), aplicável a partir de 7 de Fevereiro de 1994 , ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Os direitos niveladores de importação reduzidos, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3698/93, apenas são aplicáveis aos produtos acompanhados do certificado previsto no nº 3 do artigo 7º do mesmo regu- lamento. 2. O modelo do certificado figura nos anexos I a III do Regulamento (CEE) nº 879/93,. No que diz respeito às modalidades de emissão e de utili- zação do certificado, aplica-se o disposto no Regulamento (CEE) nº 879/93. Artigo 2º AÀ pedido dos interessados, e contra apresentação da prova de que os produtos introduzidos em livre prática nos Esta- dos-membros durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 6 de Fevereiro de 1994 eram acompanhados pelo certificado mencionado no nº 2 do artigo 1º, visado pelo organismo indicado no anexo do presente regula- mento, os Estados-membros procederão ao reembolso da diferença entre os montantes dos direitos niveladores que figuram nas colunas 2 e 5 do Regulamento (CE) nº 256/94. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 7 de Fevereiro de 1994, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1994. () JO nº L 344 de 31. 12. 1993, p. 1. (À JO nº L 92 de 16. 4. 1993, p. 8. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () Ver página 17 do presente Jornal Oficial. '