Nº L 147/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1492/89 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3446/88, que prevê disposições transitórias relativas à utilização de certificados de fixação antecipada da ajuda no sector das sementes oleaginosas em Espanha e em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº | do seu artigo 90º e o nº 1 do seu artigo 257º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3446/88 da Comissão ('), proibiu a utilização da parte AP do certifi- cado, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1382/89(3), emitido num Estado-membro que não seja a Espanha nem Portugal, para sementes colhidas e transformadas em Espanha ou Portugal ; Considerando que a motivação do referido regulamento se aplica, mutatis mutandis, em relação a certificados de fixação antecipada emitidos em Espanha e em Portugal e utilizados nos outros Estados-membros para sementes colhidas e transformadas nos mesmos ; Considerando que convém, pois, tornar extensivas as disposições do Regulamento (CEE) nº 3446/88, de modo a fazer face a essa situação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 3446/88 é alterado do seguinte modo : 1. O título passa a ter a seguinte redacção : « Regulamento (CEE) nº 3446/88 da Comissão, de 4 de Novembro de 1988, que prevê disposições transitórias relativas à utilização de certificados de fixação anteci- pada da ajuda no sector das sementes oleaginosas ». 2. É aditado o seguinte artigo : « Artigo 1PÀA Até ao final do período referido nos artigos 90º e 257º do Acto de Adesão, a parte AP do certificado, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2681/83, emitido em Espanha ou em Portugal, não pode ser utilizada para sementes colhidas e transformadas num outro Estado- -membro ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1989. () JO nº L 302 de 5. 11. 1988, p. 23. (3 JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. (3 JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 7. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão