Nº L 231/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.8.92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicábilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 respeitante à equivalência dos controlos das selecções de conservação de variedades efectuadas em países terceiros (92/420/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (!), nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 21º, Tendo em conta a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas (2), nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 32º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na sua Decisão 78/476/CEE(3), o Conselho constatou que os controlos oficiais das selecções de conservação de variedades efectuados em certos países terceiros oferecem garantias idênticas às dos controlos efectuados nos Estados-membros; que a referida decisão deixa de ser aplicável em 30 de Junho de 1992; (1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48). ; (2) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48). (3) JO nº L 152 de 8. 6. 1978, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/574/CEE (JO nº L 313 de 19. 11. 1988, p. 45). Considerando que os controlos oficiais efectuados nos países terceiros referidos na Decisão 78/476/CEE parecem continuar a oferecer as mesmas garantias que os efectuados nos Estados-membros; Considerando que, no caso do país referido na Decisão 78/476/CEE como «Jugoslávia», é adequado, dada a recente evolução desse país, substituir o termo «Jugoslávia» pelos termos «República da Bósnia-Herzegovina», «Repú- blica da Croácia» e «República da Eslovénia», correspon- dentes a países que foram recentemente reconhecidos pela Comunidade; Considerando que foram solicitadas a esses três países informações adicionais; que, por conseguinte, é adequado nestes casos conceder um período de equivalência mais curto, na pendência do fornecimento e exame dessas infor- mações; : Considerando que foi já demonstrado que as selecções de conservação de variedades de espécies agrícolas podem ser oficialmente controladas também na Suíça, em Marrocos, em Taiwan, no Uruguai, na Finlândia e, também em relação às espécies hortícolas, na Hungria; Considerando que a análise das condições em que são efectuados os controlos oficiais das selecções de conserva- ção de variedades nos seis países acima mencionados revelou que estes controlos oferecem as mesmas garantias que os efectuados pelos Estados-membros; Considerando que é conveniente conceder, por conseguin- te, equivalência à Suíça, Marrocos, Taiwan, ao Uruguai e à Finlândia, devendo a equivalência concedida à Hungria abranger também as espécies hortícolas;