20. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Nº L 304/1 (Atútos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1989 relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e .. o Reino da Noruega relativo à investigação e desenvolvimento no domínio da protecção do ambiente (89/557/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, pela Decisão 86/234/CEFE (3), o Conse- — lho adoptou programas plurianuais de investigação e desen- volvimento no :domínio do ambiente (1986/1990) que. incluem um programa relativo à protecção do ambiente; que o artigo 6º dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial aqueles que participam na Cooperação Europeia no Domínio da Inves- tigação Científica e Técnica (COST), a fim de os associar pléna ou parcialmente a esses programas; Considerando que, pela Decisão 87 /177/CEE (*), o Conse- lho aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Econó- * mica Europeia, do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, o Reino da Noruega; Considerando que é conveniente -aprovar o Acordo que é objecto da presente decisão; ' (1) JO nº C 298 de 23. 11. 1988, p. 10. (2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989, p. 314. (3) JO nº L 159 de 14. 6. 1986; p. 31. . (*) JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 29. Considerando que, para efeitos da adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º, DECIDE: Artigo único É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de Coope- ração entre a Comunidade Económica Europeia'e o Reino da Noruega relativo à investigação e desenvolvimento no domínio da-protecção do ambiente. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 11º do Acordo (*). Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1989. Pelo Conselho O Presidente F. DOUBIN (5) 7A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secreta- riado-Geral do Conselho.