Nº L 374/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3697/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que fixa o contingente para o ano de 1993 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, “Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes dos países terceiros ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o contingente para 1992 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros constam do anexo ao Regulamento (CEE) nº 3661/91 da Comissão (*) ; que o artigo 3º do referido regulamento fixa também uma taxa anual mínima de crescimento progressivo do contingente de 10 % ; que esse crescimento reflecte ainda as necessi- dades de mercado ; que deve ser fixado o contingente para 1993; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia que cubra como exigência principal, na acepção * do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89(5), a realização das importações ; que é, também, conveniente prever o escalo- namento do contingente durante o ano;. Considerando que é conveniente prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplica- ção do contingente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º É fixado no anexo o contingente pafa 1993 que, em apli- cação do artigo 77º do Acto de Adesão, a Espanha pode () JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25. (À JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (ª; JO nº L 348 de 17. 12. 1991, p. 46. () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. L () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. aplicar à importação dos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros. Ártigo 2º 1. AÀs autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva da quantidade disponível pelos requerentes. Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo : — 50% durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993, — 50% durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1993. 2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. AÀ exigência principal na acepção do artigo 20º do Regula- mento (CEE) nº 2220/85, a cobrir pela garantia, consiste na realização das importações. AÁrtigo 3º O ritmo mínimo de aumento progressivo do contingente é de 10% no início de cada ano. O aumento será acrescido a cada contingente e o aumento seguinte será calculado com base no volume total obtido. Ártigo 4º As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º ÀAs autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações, a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas no mês anterior as autorizações de importa- ção : — as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniên- cia, — as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência. Ártigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.