12.8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 222/3 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1988 que altera a Decisão 63/27/Euratom relativa à constituição da empresa comum — «Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH » (88/446/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 49º, Tendo em conta a proposta da Comissão, À Considerando que, na sequência do parecer favorável e do relatório pormenorizado da Comissão sobre a totalidade do projecto, o Conselho, através da Decisão 63/27/ Euratom (!), constituiu a «Kernkraftwerk RWE-Bayern- werk GmbH» (KRB) como empresea comum, na acepção do Tratado, por um período de vinte e cinco anos; Considerando que os sócios da empresa comum decidiram, em 8 de Janeiro de 1980 e por razões económicas, desacti- var a central nuclear, aprovada desde 13 de Janeiro de 1977, na sequência de um incidente que aí se verificou; Considerando que, a partir de agora e com base na experiência positiva adquirida aquando do desmantelamen- to de determinadas partes radioactivas da central, a KRB prevê um programa de desmantelamento completo da central até ao ano 2 000 ; Considerando que a experiência resultante do programa de desmantelamento completo da central se reveste de inte- resse especial para a indústria nuclear na Comunidade, no domínio científico e técnico, bem como no plano da validação das estimativas do custo do desmantelamento, dado que se trata da primeira central nuclear de água ligeira, que funcionou durante um período superior a dez anos, a ser completamente desmantelada na Comuni- dade; Considerando que o facto de manter o estatuto de empresa comum permitirá à KRB, nomeadamente ao atenuar os seus encargos financeiros, realizar o programa de desman- telamento completo ; (1) JO nº 93 de 22. 6. 1963, p. 1745/63. P Considerando que o estatuto de empresa comum da KRB expira em 22 de Junho de 1988 e que, a fim de realizar o programa de desmantelamento completo da central, a KRB pediu a prorrogação do estatuto de empresa comum por doze anos ; que é indicado deferir esse pedido, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O artigo 1º da Decisão 63/27/Euratom passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 1º A «Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH» (KRB) é constituída como empresa comum, na acepção do Tra- tado, por um período de trinta e sete anos a partir da entrada em vigor da presente decisão. A KRB tem por objecto construir, instalar e explorar, bem como desactivar e desmantelar, uma central elec- tronuclear com uma potência da ordem de 237 mega- watts eléctricos em Gundremmingen, Estado da Baviera, RFA.» Artigo 2º Os Estados-membros e a empresa «Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH» (KRB) são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988. Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS