14. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 149/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1604/91 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1037/72 que fixa as regras gerais relativas à concessão e ao financiamento da ajuda aos produtores de lúpulo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por inserção do artigo 12ºA do Regulamento (CEE) nº 1696/71 pelo Regulamento (CEE) nº 2780/90 (º), é feita uma nova referência à concessão da ajuda aos produtos de lúpulo ; que é pois necessário alterar os artigos 1º e 5º do Regulamento (CEFE) nº 1037/72(9 a fim de ter em conta as novas disposições relativas à concessão da ajuda aos produtores de lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Nos artigos 1º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1037/72, os termos «o artigo 12º » são substituídos pelos termos «os artigos 12º e 12ºA». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1991, Pelo Conselho O Presidente J-C. JUNCKER () JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. ( JO nº L 265 de 28. 9. 1990, p. 1. — (9JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 19.