9. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 359/13 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1992 relativa à celebração de um acordo provisório de cooperação e de união aduaneira entre a Comunidade : Económica Europeia e a República de São Marinho (92/561/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo de cooperação e de união aduaneira assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, é conveniente aprovar o acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República de São Marinho, DECIDE : AÁrtigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo provisório de comércio e de união adua- neira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, incluindo . as declarações que o integram. N Os textos desses actos incluem-se em anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 19º do acordo (?). Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente J. PATTEN () JO nº C 114 de 5. 5, 1992, p. 7. O) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.