Nº L 221/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 8. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2289/922 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1992 que estabelece novas medidas transitórias de apoio ao mercado da carne de bovino em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º, Considerando que o período fixado no artigo 90º do Acto de Adesão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 477/92 do Conselho('); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1320/92 da Comissão, de 22 de Maio de 1992, que estabelece novas medidas transitórias de apoio ao mercado de carne de bovino em Espanha (3), autorizou o organismo de inter- venção espanhol a proceder a compras a preço fixo de produtos do sector da carne de bovino durante o período de 25 de Maio a 31 de Julho ; que a persistência das difi- culdades com que se defronta actualmente o mercado da carne de bovino em Espanha conduz à adopção de novas medidas transitórias ; Considerando que, para serem eficazes, tais medidas tran- sitórias devem ser adoptadas sob a forma de compras de intervenção, a preços fixos, de produtos do sector da carne de bovino, efectuadas no cumprimento das condições definidas no título 1, secção 1, bem como nos títulos II e III do Regulamento (CEE) nº 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 695/92(9; que, com o objectivo de adaptar, progressivamente, o mercado espanhol às condições do mercado comunitário, é conveniente ligar o preço de compra ao preço máximo fixado no âmbito do regime de intervenção normal ; Considerando que, para evitar qualquer interrupção da medida, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Agosto de 1992; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O organismo de intervenção espanhol referido no anexo V do Regulamento (CEE) nº 859/89 comprará, () JO nº L 55 de 29. 2. 1992, p. 1. (3 JO nº L 140 de 23. 5. 1992, p. 14. () JO nº L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. (9 JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 42. até ao limite máximo de 10000 toneladas, durante o período compreendido entre 1 de Agosto e 30 de Setembro de 1992, carcaças, meias carcaças quartos dianteiros ou quartos traseiros de bovinos adultos descritos no anexo IIl do referido regulamento de origem espanhola. 2. — Relativamente a cada um dos períodos de tomada a cargo a título do regime de compra por concurso referido na alinea b) do nº 2 do Regulamento (CEE) nº 859/89, o preço de compra por 100 quilogramas de carcaças ou meias carcaças da categoria A e da qualidade R3 é fixado num montante igual ao preço médio de mercado verifi- cado em Espanha, por qualidade ou grupo de qualidade convertidos na qualidade R3, acrescido da majoração prevista no nº 1 do artigo 12º do referido regulamento ; todavia, se o preço médio de mercado verificado em Espanha, por qualidade ou grupo de qualidade conver- tidos na qualidade R3, for superior a 75 % do preço de intervenção, o preço máximo de compra não poderá ser superior a 75% do preço de intervenção, acrescido da majoração acima referida. O preço das outras qualidades elegíveis é obtido com recurso aos coeficientes constantes do anexo IV do refe- rido regulamento. . 3. — No que respeita aos preços dos quartos dianteiros e traseiros, estes derivam do preço carcaça, com recurso, respectivamente, aos coeficientes 0,80 e 1,20, no que se refere ao corte direito, e 0,75 e 1,25 no que respeita ao corte chamado « pistola ». 4. O organismo de intervenção espanhol comprará os produtos propostos nas condições definidas no título 1, secção 1, bem como nos títulos H e IIl do Regulamento (CEE) nº 859/89. 5S. O pagamentos dos produtos comprados pelo orga- nismo de intervenção será efectuado entre o quadragésimo quinto dia e o sexagésimo quinto dia seguintes ao da sua tomada a cargo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1992.