4.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 203/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1281/2005 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 2005 relativo à gestão das licenças de pesca e às informações mínimas que devem conter A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o n.º. 3 do artigo 13.º e o n.º 3 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de facilitar e assegurar um controlo homogéneo das actividades de pesca, é necessário estabelecer ao nível comunitário regras sobre as informações mínimas que devem constar de uma licença de pesca, designadamente no que se refere ao titular da licença, ao navio, à capa- cidade de pesca e às artes de pesca. (2) A licença de pesca constitui um importante instrumento de gestão da frota, especialmente no que diz respeito às limitações de capacidade estabelecidas nos artigos 12.º e 13.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 e no Regula- mento (CE) n.º 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (?). A capaci- dade total da frota de um Estado-Membro, expressa em licenças emitidas, não pode exceder essas limitações, no- meadamente no que concerne os níveis decorrentes da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1438/2003 da Co- missão, de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho (?) e no Regulamento (CE) n.º 2104/2004 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comuni- dade. (33 — Atentaa importância da licença de pesca como instru- mento tanto para a gestão da frota como para o controlo e inspecção das actividades de pesca, os Estados-Membros devem assegurar que as informações constantes da li- cença sejam claras e inequívocas e correspondam a todo o momento à situação efectiva. ( JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 102 de 7.4.2004, p. 9. (3) JO L 204 de 13.4.2003, p. 21. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 916/2004 ((O L 163 de 30.4.2004, p. 81). (4) — Nostermos do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, a licença de pesca deve ser retirada pelo Estado-Membro para que um navio possa sair da frota com auxílio público. A capacidade correspondente à li- cença em causa não pode ser substituída. Por outro lado, se a saída de um navio não tiver beneficiado de auxílio público, a capacidade e a licença correspondente podem ser substituídas, na observância do disposto nos artigos 12.º e 13.º do Regulamento (CE) n.º 2731/2002 sobre os níveis de referência e o regime de entrada/saída da frota. (5) As informações constantes da licença devem correspon- der às informações contidas no ficheiro da frota de pesca comunitária. (6) As informações constantes da licença devem ser apresen- tadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (º) e com o Regulamento (CE) n.º 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (º). (7) O Regulamento (CE) n.º 3690/93 do Conselho () insti- tuiu um regime que define as regras relativas à informa- ção mínima que deve constar das licenças de pesca. O presente regulamento deve aplicar-se a partir da data de revogação daquele regulamento. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece as regras de gestão das li- cenças de pesca a que se refere o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 e determina as informações mínimas que devem conter. ( JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3259/94 (O L 339 de 29.12.1994, p. 11). () JO L 5 de 9.1.2004, p. 25. (9 JO L 341 de 31.12.1993, p. 93.