Nº L 219/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 8. 90 DECISÃO DO CONSELHO - de 23 de Abril dç 1990 relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Costa Rica ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (90/416/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Considerando que a Costa Rica iniciou negociações com a Comunidade e com as outras Partes Contratantes no. Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tendo em vista a sua adesão a este Acordo; Considerando que o resultado dessas negociações é acei- tável pela Comunidade, DECIDE: Ártigo 1º É 'aprovado em nome.da Comunidade Económica-Euro- peia o Protocolo de Adesão da Costa Rica ao Ácordo Geral. sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. AÁrtigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo em nome da Comunidade.. Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990. Pelo Conselho O Presidente A: REYNOLDS