22.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 374/31 REGULAMENTO (CE) N.º 2202/2004 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2004 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2005, para os ovinos e caprinos e para as carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conse- lho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 16.º, Considerando o seguinte: Devem ser abertos contingentes pautais comunitários de carne de ovino e de carne de caprino para 2005. Os direitos e quantidades referidos no Regulamento (CE) n.º 2529/2001 devem ser fixados tendo em conta os acordos internacionais em vigor em 2005. O Regulamento (CE) n.º 312/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (?) previu, para os produtos do código 0204, a abertura a partir de 1 de Fevereiro de 2003 de um contingente pautal bilateral adicional de 2 000 toneladas, com um aumento anual de 10% da quantidade inicial. Esse contingente foi adicionado ao contingente do GATT/OMC para o Chile e ambos devem continuar a ser geridos da mesma forma em 2005. Além disso, ve- rificou-se a ocorrência de um erro no cálculo desse con- tingente aquando da sua atribuição a título de 2004 no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2233/2003 da Comis- são, de 23 de Dezembro de 2003, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2004, para os ovinos e caprinos e para as carnes de ovino e caprino (?), o que fez com que tivesse sido atribuída uma quantidade de 5 183 toneladas, em vez de 5 200 toneladas. Por conseguinte, as 17 toneladas restantes devem ser acrescentadas à quantidade disponível para 2005. (1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). () JO L 46 de 20.2.2003, p. L. ( JO L 339 de 24.12.2003, p. 22. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 365/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 30). 3) O Regulamento (CE) n.º 1329/2003 do Conselho, de 21 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.º 992/95 relativo à abertura e modo de gestão de contin- gentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega (*), atribui concessões comerciais bilaterais relativas a produtos agrí- colas. Foram concedidos aos países ACP, no âmbito do Acordo de Cotonu(”), determinados contingentes pautais para produtos à base de carne de ovino e de caprino. Determinados contingentes foram fixados por períodos compreendidos entre o dia 1 de Julho de um ano n e o dia 30 de Junho do ano n+1. Dado que as importa- ções ao abrigo do presente regulamento são geridas com base no ano civil, as correspondentes quantidades a fixar para o ano civil de 2005 no respeitante aos contingentes em causa são iguais à soma de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005 e de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006. Para garantir o funcionamento correcto dos contingentes pautais comunitários, é necessário fixar um peso de equi- valente-carcaça. Além disso, dado que alguns contingen- tes pautais permitem optar entre importar animais vivos ou a sua carne, há que estabelecer um factor de conver- são. Os resultados da experiência com a gestão dos contin- gentes pautais comunitários de acordo com o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» no sector dos produtos à base de carne de ovino e caprino em 2004 foram positivos. Por conseguinte, em derrogação ao Regulamento (CE) n.º 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3013/89 no que respeita à im- portação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (6), os contingentes relativos a esses produtos devem ser geridos em conformidade com o n.º 2, alínea a), do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2529/2001. Tal deve ser efectuado em conformidade com os artigos 308.ºA e 308.ºB e o n.º 1 do artigo 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Con- selho que estabelece o código aduaneiro comunitário (7). (9 JO L 187 de 26.7.2003, p. L. () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. ( JO L 143 de 27.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 272/2001 (JO L 41 de 10.2.2001, p. 3). () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).