Nº L 137/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1433/91 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1991 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados(*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 793/91(9), estabelece as quotas de escamudos para 1991; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divi- sões CIEM V b (zona CE), VI, XIIl e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1991 ; que a Alemanha proibira a pesca deste sfock a parir de 20 de Maio de 1991 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XIIl e XIV, efectuadas por navios arvo- rando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1991, À pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XIIl e XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, é proi- bida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock.capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 20 de Maio de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1991. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (3 JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. ( JO nº L 82 de 28. 3. 1991, p. 2. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente