21.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 247/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1329/2004 DO CONSELHO de 19 de Julho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e in- dustriais (!). As necessidades de abastecimento dos pro- dutos em causa da Comunidade devem ser satisfeitas em condições o mais favoráveis possível. Para o efeito, de- vem ser abertos novos contingentes pautais comunitários com taxas de direito reduzido ou nulo para as quantida- des adequadas evitando, simultaneamente, perturbações nos mercados desses produtos; (2) O volume do contingente para certos contingentes pau- tais comunitários é insuficiente para responder às neces- sidades da indústria comunitária durante o actual período do contingente. Estes contingentes devem ser aumenta- dos. (3) Tendo em conta a importância económica do presente regulamento, deve invocar-se a urgência prevista no ponto 3 da Parte I do Protocolo, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem a Comuni- dade Europeia, relativo ao papel dos Parlamentos nacio- nais na União Europeia. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao Anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 são aditados os contingentes que figuram no anexo, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2004. Artigo 2.º No que respeita ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004, no Anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 2505/96, o volume do contingente pautal 09.2950 é fixado em 8 400 toneladas. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2004. () JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 226/2004 (JO L 39 de 11.2.2004, p. 1). Pelo Conselho O Presidente C. VEERMAN