17. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 353/77 DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha no domínio da segurança e da saúde dos trabalhadores (90/659/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA, : Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de regras relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores ; Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário se aplica plenamente no território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que é necessário prever um prazo especial para tornar conformes com os actos comunitários as regu- lamentações em vigor no território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que, se em relação às empresas existentes surgem problemas de ordem administrativa, técnica e de formação para a aplicação correcta das directivas, que podem, em certos casos, implicar um prazo de aplicação, é necessário que as empresas recém-criadas cumpram as directivas relativas à protecção dos trabalhadores nos locais de trabalho, eisto a contar da data da unificação, (1) JO nº L 266 de 28. 9. 1990, p. 17, alterada em 25 de Outobro de 1990 e em 28 de Novembro de 1990. (2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão de 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não pPublicado no Jornal Oficial). ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º ÀA República Federal da Alemanha porá em vigor, no que se refere ao territória da antiga República Democrática Ale- mã, as disposições legislativas, regulamentares e adminis- trativas necessárias para dar cumprimento às directivas referidas em anexo, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992 Desse facto informará imediatamente a Comissão. A . Comissão dará conhecimento desse facto aos outros Esta- dos-membros e ao Parlamento Europeu. Às novas empresas deverão dar cumprimento às directivas em anexo desde a data da unificação. Sempre que a República Federal da Alemanha adoptar tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa refêrencia aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pela Alemanha. AriigO 2º A República Federal da Alemanha apresentará relatórios, até 31 de Dezembro de 1991 e 31 de Dezembro de 1992, sobre a aplicação da presente directiva. Esses relatórios serão enviados à Comissão que os comuni- cará aos outros Estados-membros e ao Parlamento Euro- peu. : Artigo 3º Os Estados-membros são os destlnatárlos da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS