11.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 39/15 REGULAMENTO (CE) N.º 221/2005 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 2005 que fixa as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2004/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1159/2003 da Comis- são, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campa- nhas de comercializaçção de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1464/95 e (CE) n.º 779/96 (?), nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1159/2003 esta- belece as normas para a determinação das obrigações de entrega com direito nulo de produtos do código NC 1701, expressos em equivalente de açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatá- rios do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia. (2º) A aplicação dos artigos 3.º e 7.º do Protocolo ACP e dos artigos 3.º e 7.º do Acordo Índia, bem como dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 1159/2003, levou a Comissão a determinar as obrigações de entrega para o período de entrega de 2004/2005 e para cada país ex- portador tendo em conta, com base nas informações actualmente disponíveis, o saldo entre as quantidades a que se refere a obrigação de entrega e as quantidades efectivamente importadas nos períodos de entrega ante- riores. (3) —O Regulamento (CE) n.º 919/2004 da Comissão (?) alte- rou as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2003/2004, fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 443/2004 da Comissão (*), transferindo 25 376 tonela- das de açúcar preferencial da quantidade a que se refere a obrigação de entrega para a Maurícia para o período de entrega de 2004/2005, na sequência da perda de um certificado de importação. Dado que as verificações efec- tuadas a posteriori permitiram constatar que o certificado perdido não foi utilizado, é conveniente contabilizar as 25 376 toneladas em causa no contexto da fixação da quantidade a que se refere a obrigação de entrega para a Maurícia para o período de entrega de 2004/2005, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos do código NC 1701, expressos em equivalente de açúcar branco, para o pe- ríodo de entrega de 2004/2005 e por país de exportação em causa, são estabelecidas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005. (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). (2) JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1409/2004 (JO L 256 de 3.8.2004, p. 11). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (3) JO L 163 de 30.4.2004, p. 90. (9) JO L 72 de 11.3.2004, p. 52.