24.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 55/1 | (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 314/2004 DO CONSELHO de 19 de Fevereiro de 2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) As medidas restritivas impostas na Posição Comum Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2004/161/PESC do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué (), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Na sua Posição Comum 2002/145/PESC, de 18 de Feve- reiro de 2002, que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué (d), o Conselho manifestou a sua séria preocu- pação perante a situação neste país, em particular no que respeita às graves violações dos direitos humanos pelo Governo do Zimbabué, incluindo violações da liber- dade de expressão, de associação e de reunião pacífica. Tendo em conta esta situação, o Conselho adoptou certas medidas restritivas sujeitas a revisão anual. Algumas das medidas restritivas instituídas contra o Zimbabué foram aplicadas, ao nível comunitário, pelo Regulamento (CE) n.º 310/2002 do Conselho(). O período de vigência desse regulamento foi prorrogado até 20 de Fevereiro de 2004 pelo Regulamento (CE) n.º 313/2003 do Conselho (*). () O Conselho continua a verificar que o Governo do Zimbabué continua a violar gravemente os direitos humanos. Assim sendo, enquanto ocorrerem tais violações, o Conselho considera necessário manter as medidas restritivas contra o Governo do Zimbabué e os principais responsáveis por essas violações. (3) — —Por conseguinte, a Posição Comum 2004/161/PESC determina a renovação das medidas restritivas contem- pladas na Posição Comum 2002/145/PESC. () JOL 50 de 20.2.2004, p. 66. () JO L 50 de 21.2.2002, p. 1. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/115/PESC (JO L 46 de 20.2.2003, p. 30). () JO L 50 de 21.2.2002, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 743/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 18). (9) JO L 46 de 20.2.2003, p. 6. 2004/161/PESC incluem, nomeadamente, a proibição de concessão de assistência técnica, de financiamento e de assistência financeira no âmbito de actividades militares, a proibição de exportação de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna e o congela- mento de fundos, de activos financeiros e de recursos económicos dos membros do Governo do Zimbabué e de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou orga- nismos a eles associados. (5) — Essas medidas são abrangidas pelo âmbito do Tratado e, consequentemente, para evitar distorções da concor- rência, é necessário aprovar legislação comunitária para as aplicar que diz respeito à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade deverá abranger os territórios dos Estados- -Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas. (6 É oportuno alinhar pela prática recente as disposições que proíbem o fornecimento de assistência técnica, o financiamento ou a assistência financeira no âmbito de actividades militares, bem como as disposições relativas ao congelamento de fundos, de activos financeiros e de recursos económicos. (7) O presente regulamento altera e prorroga as medidas restritivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 310/ |2002 e deverá entrar em vigor imediatamente após a caducidade deste último, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, ensaios, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como a instrução, a assessoria, a formação, a transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. AÀ assistência técnica inclui formas de assistência oral;