Nº L 45/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 2. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 relativa à conclusão do Protocolo de Adesão da Bolívia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (90/69/CEE) O. CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Considerando que a Bolívia iniciou negociações com a Comunidade Económica Europeia e as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio tendo em vista a sua adesão ao referido acordo ; Considerando que o resultado dessas negociações é acei- tável para a Comunidade, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Económica Euro- . p o peia o Protocolo de Adesão da Bolívia ao Acordo Geral sobre .Pautas Aduaneiras e Comércio. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O “presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo para efeitos de vincular a .-Comunidade. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989. Pelo Gonselho O Presidente R. DUMAS