29.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L188/19 DIRECTIVA 93/31/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º%A, | Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (*), Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Em cooperação com o Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços : e dos capitais; que importa adoptar as medidas adequa- das para este efeito; Considerando que os veículos a motor de duas rodas devem satisfazer em cada Estado-membro, no que diz respeito ao descanso, determinadas características técni- cas fixadas por prescrições imperatives que diferem de um Estado-membro para outro; que, pela sua dispari- dade, essas prescrições entravam o comércio na Comuni- dade; Considerando que esses entraves ao funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se forem adopta- das as mesmas prescrições por todos os Estados-membros em vez das respectivas regulamentações nacionais; — Considerando que o estabelecimento de prescrições har- monizadas relativas ao descanso dos veículos a motor de duas rodas é necessário para permitir a aplicação, a cada modelo dos referidos veículos, dos processos de recepção e de homologação que são objecto da Directiva 92/ I61/CEE; : Considerando que, dadas as dimensões e os efeitos da acção proposta no sector em causa, as medidas comunitá- (1) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 72. (2) JO nº C 293 de 9. 11. 1992, p. 23. () JO nº C 337 de 21. 12. 1992, p. 103, e JO nº C 150 de 31, 5. 1993. () JO nº C 73 de 15. 3. 1993, p. 22. rias objecto da presente directiva são necessárias, até mesmo indispensáveis, para atingir os objectivos fixados, ou seja, a aprovação comunitária de modelo de veículo, e que estes não podem ser realizados de modo suficiente pelos Estados-membros individualemente, — ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º -A presente directiva aplica-se ao descanso de qualquer modelo de veículo de duas rodas como definido no artigo 1º da Directiva 92/61/CEE. Artigo 2º O processo para a concessão da homologação no que diz respeito ao descanso de um modelo de veículo a motor de duas rodas, bem como as condições para a livre circula- ção desses veículos são os estabelecidos pela Directiva 92/61/CEFE, nos capítulos II e III, respectivamente. Artigo 3º As alterações necessárias para adaptar ao progresso técni- co as prescrições dos anexos serão adoptadas em confor- midade com o processo previsto no artigo 13º da Direc- tiva 70/156/CEE (*). Artigo 4º 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 14 de Dezembro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publi- cação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE (JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 1).