26, 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 155/87 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 22 de Abril de 1993 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Berlim) pela execução do seu orça- mento para o exercício de 1991 (93/370/CEE) O PARLAMENTO EUROPEU, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomea- damente, o seu artigo 206ºB, — Tendo em conta o relatório de contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, bem como o relatório do Tribunal de Contas sobre esta matéria (C3-0094/93), — Tendo em conta a decisão do Conselho de 15 de Março de 1993 (C3-0129/93), — Tendo em conta o relatório da sua Comissão do Controlo Orçamental (A3-0119/93), 1. Verifica que as contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional apresentam os seguintes valores : Exercício de 1991 (em ecus) Receitas .. 1. Subvenção da Comissão | 9 890 231,41 2. Juros bancários 101 779,13 3. Outras receitas 11 933,69 Despesas. | 1. Dotações orçamentais definitivas 10 390 000,00 2. Autorizações | 10 003 944,23 3. Dotações não utilizadas 386 055,77 4. Pagamentos : 7 933 193,56 S. Dotações transitadas de 1990 1 523 027,16 6. Pagamentos por conta de dotações transitadas 1 248 657,66 7. Dotações transitadas ou anuladas (5 — 6) | 274 369,50 8. Dotações transitadas para 1992 ' 2070 750,67 9. Anulações anuladas (1 — 4 — 8) 386 055,77 2. Verifica que o Conselho de Administração encomendou, em 1992, uma avaliação inicial do funcionamento do Centro a um consultor em gestão do exterior (relatório Mallet); 3. Verifica que o relatório Mallet identifica incorrecções nos processos de celebração de contratos e nota além disso que, durante os últimos quatro anos, apenas 5 % do total de contratos de estudos tiveram incidências financeiras que, pelo seu montante, pressu- poriam a apresentação prévia ao Conselho de Administração ; 4. Verifica além disso, e com surpresa, que a maior parte dos contratos de estudos rela- tivos à comparabilidade das qualificações em matéria de formação profissional foi atri- — buída a um organismo situado fora da Comunidade ; 5. Solicita ao Centro que aceite abertamente o leque mais vasto possível de candidaturas a fim de assegurar o equilíbrio na atribuição de contratos de estudos ; 6. Insta o Conselho de Administração a encomendar um estudo global, em 1993, desti- nado a avaliar até que ponto o Centro desempenha os seus objectivos estatutários e a produzir recomendações sobre as melhorias possíveis do sistema actual, concentran- do-se sobre a procura e a política e rentabilidade dos diversos produtos do Centro, sobre a divisão do trabalho entre pessoal do Centro e consultores externos e sobre os processos internos de avaliação, e solicita ao Centro que transmita o respectivo rela- tório ao Parlamento; '