Nº L 351/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3621/89 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1989 que retira determinados produtos lácteos da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar de comércio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 81º, Considerando que o mecanismo complementar do comércio (MCC) tem por objectivo seguir a evolução do comércio de produtos entre a Comunidade na sua compo-. sição em 31 de Dezembro de 1985 e a Espanha, durante um período determinado no acto ; que o nº 3, ponto c), do artigo 81º do referido acto prevê, no entanto,.a possibi-- lidade de retirar da lista dos produtos submetidos ao MCC. determinados produtos lácteos a partir do quinto ano a seguir à adesão, se a sua aplicação, tendo em conta, nomeadamente, o nível das importações efectuadas dos produtos em causa e a situação estrutural da produção e da comercialização, não parece necessária; que se constata ser esse O caso, no que se refere aos produtos lácteos refe- ridos em anexo ao presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité ad hoc MCC, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: . Artigo 1º Os produtos lácteos referidos em anexo.são retirados da lista dos . produtos submetidos ao mecanismo comple- mentar de comércio. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos .os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de. 1989. Pela Comissão - Ray MAC SHARRY Membro da Comissão