23. 12. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 375/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3900/89 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1989 relativo à aplicação da Decisão nº 2/89 do Conselho de Cooperação CEE-Tuní- sia, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo relativo à noção de produtos orignarios e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo. em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia(!), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 7º -da Decisão 87/456/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, - reunidos.no seio do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da - Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordâ- nia, o Libano e a Tunísia, em relação aos produtos objecto do Tratado CECA ('), estabelece que as alterações às regras de origem que se: revelem necessárias na sequência da adesão de Espanha e de Portugal e que sejam adoptadas .. pelos Conselhos .de Cooperação são aplicáveis aos produtos indicados na referida decisão ; Considerando que, em aplicação do artigo 25º do Proto- colo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho .. de Cooperação CEE-Tunísia adoptou a Decisão nº 2/89 que altera o -referido Protocolo, por força da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias ; Considerando que se deve garantir a aplicação da mencio- nada decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A Decisão nº 2/89 do Conselho de Cooperação CEE-Tu- nísia é aplicável na -Comunidade. O texto da decisão vem junto ao presente regulamento. Ártigo 2º * O presente  regulamento entra em vigor na data da .sua” publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos -os Estados-membros. ' Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1989. ) JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 112. Pelo Conselho O Presidente M. DELEBARRE