Nº L 315/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 11. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1988 relativa à aprovaçao de alterações aos programas relativos aos agrupamentos de defesa sanitária e ao desenvolvimento agrícola e criação de ovinos no concelho de Mértola, estabelecidos pela República Portuguesa em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3828/85 (Apenas faz fé o texto em língua portúguesaf (88/585/CEE) A CÓMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CBE) nº 2182/88()), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que a República Portuguesa comunicou, em 16 de Maio de 1988, uma alteração aos programas específicos .relativos aos agrupamentos de defesa sanitária (Continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madei- ra); Considerando que a República Portuguesa comunicou, em 16 de Maio de 1988, uma alteração ao programa rela- tivo ao desenvolvimento agrícola e à criação de ovinos no concelho de Mértola; Considerando que as referidas alterações dizem respeito à elegibilidade dos bovinos machos, bem como do equipa- mento rádio móvel informático para os programas especí- ficos dos agrupamentos de defesa sanitária, por um lado, e, por outro lado, aos limites máximos a ter em consideração para a participação do fundo na aquisição de máquinas agrícolas para o programa específico relativo ao desenvol- vimento agrícola e à criação de ovinos no concelho de Mértola ; Considerando que as referidas alterações são consequência das necessidades sentidas a partir da aplicação dos programas respectivos nos territórios em causa e que estão em conformidade com os objectivos do Regulamento (CEE) nº 3828/85; Considerando que, por um lado, as referidas alterações se revestem de grande importância com vista a garantir o êxito dos programas respectivos e, por outro lado, as disponibilidades orçamentais de Portugal são bastante limitadas ; que, por conseguinte, é necessário ter em - ) jO nº L 372 de'31. 12. 1985, p. 5. Éz) jO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 13. consideração, pai'g a participação do fundo, as despesas éfectuadas a partir da data de entrada em vigor da elegibi- lidade dos programas em questão ; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE :DECISÃO : Artigo 1º São aprovadas as alterações aos programas relativos aos agrupamentos de defesa sanitária (Continente*e. Regiões Autónomas) e ao desenvolvimento agrícola e criação de ovinos no concelho de Mértola, comunicadas pela Repú- blica Portuguesa em 16 de Maio de 1988. Ártigo 2º Às ajudas concedidas pela República Portuguesa em apli- cação das presentes alterações são elegíveis a partir de 7 de Agosto de 1988. AÁrtigo 3º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Nove&xbro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente