1. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 86/87 REGULAMENTO (CEE) Nº 818/92 DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 | que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1992 e 31 de Março de 1993, a reserva comunitária para aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 816/92(?), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 5ºC, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê, no nº 4 do seu artigo 5ºC, a constituição de uma reserva comunitária com o fim de completar, no início de cada período de doze meses, as quantidades globais garantidas dos Estados-membros em que o regime de imposição levanta dificuldades especiais ; que, para o nono período de doze meses, é conveniente fixar de novo a reserva comunitária em 2082885,/40 toneladas, das quais 443 000 toneladas destinadas a ser atribuídas nos Esta- dos-membros em que a execução do regime de imposição continua a suscitar dificuldades especiais, 600 000 tone- ladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros para atribuir as quantidades de referência específicas em aplicação do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 817/92(), e 1 039 885,740 toneladas destinadas a atenuar as dificul- dades encontradas pelos Estados-membros na atribuição das quantidades de referência suplementares ou especí- ficas a determinadas categorias de produtores definidas no artigo 3ºB do citado regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1992 e 31 de Março de 1993, a reserva comunitária prevista no nº 4 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 é fixada em 2082 885,740 toneladas, das quais: — 443000 toneladas destinadas a ser atribuídas em determinados Estados-membros em que a execução do regime de imposição continua a suscitar dificuldades especiais, — 600 000 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros para atribuir as quantidades de referência específicas em aplicação do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84, — 1039 885,740 toneladas destinadas aos produtores referidos no artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir do início do nono período de doze meses do regime de imposição suplementar. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (à) Ver página 83 do presente Jornal Oficial. &) JO nº C 337 de 31. 12. 1991, p. 34. ( JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (5] Ver página 85 do presente Jornal Oficial.