1.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L180/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1738/92 DO CONSELHO - de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2727 /75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade — Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2727/75 (*), prevê a aplicação de um regime de imposição de co-respon- sabilidade de base e suplementar relativamente ao período compreendido entre a campanha de 1988/1989 e a de 1991/1992; Considerando que, ao adoptar um regime de ajuda a certos produtos do sector das grandes culturas, o Conselho não prorrogou os regimes das imposições de co-responsabilidade de base suplementar; Considerando que, com um objectivo de coerência e tendo em conta o fraco impacte económico da cobrança do saldo da imposição de co-responsabilidade suplementar devida em 1992/1993 por força da ultrapassagem da quantidade máxima garantida pela produção de 1991/1992, há que renunciar a esta cobrança; que, para o efeito, deve ser revogado o nº 2 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. É revogado o nº 2 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75. : 2. — Não será cobrada a imposição devida ao abrigo da campanha de 1991/1992. : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. 1) JO nº C 303 de 22. 11. 1991, p. 28. 2) JO nº C 125 de 18., 5. 1992. 3) JOnº C 98 de 21.4. 1992, p. 15. *) JOnº L 281 de 1.11. 1975,p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 674/92 (JO nº L 73 de 19,3.1992, p. 7). ( ( ( ( Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA