Nº L 141/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1504/91 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2905 1490, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho — A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo , no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que para os produtos do código NC 2905 14 90, originários do Brasil, o tecto individual é de 772 000 ecus ; que, em 21 de Março de 1991, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil atingiram por imputação o tecto em questão ; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para oOs produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 8 de Junho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários do Brasil:. Nú .1 p : - : & u;]:;er?n Código NC Designação das mercadorias 10.0135 2905 14 90 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados = — - Outros — Monoálcoois saturados — — Outros butanóis Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão