23. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 264/49 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 93/81/CEE DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1993 que adapta a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Considerando que a Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em  veículos(d), alterada pela Directiva 91/542/CEE do Conselho (*), reduziu os níveis das emis- sões de gases poluentes pelos motores diesel dos veículos novos vendidos, matriculados ou postos em circulação a partir de 1 de Outubro de 1993; Considerando que o nº 2, alínea b), do artigo 8º da Direc- tiva 70/156/CEE prevê a possibilidade de os Estados- -membros concederem, durante um período limitado e para pequenas quantidades, derrogações aos veículos « fim de série»; Considerando que essa derrogação é limitada, por força da parte B do anexo XII da Directiva 70/156/CEE, aos veículos da categoria M, ; Considerando que as previsões apontam para que O mercado total de veículos comerciais pesados na Comuni- dade em 1993 seja 13 % inferior ao relativo a 1992 ; que este facto representa uma redução de 25 % do número de vendas durante um período de quatro anos; () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. () JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 1. () JO nº L 36 de 9. 2. 1988, p. 33. () JO nº L 295 de 25. 10. 1991, p. 1. Considerando que a experiência tem mostrado que, em consequência da grande recessão do mercado comunitário de veículos com motor diesel abrangidos pela Directiva 88/77/CEE, é provável que haja alguns veículos recepcio- nados ao abrigo da anterior versão da directiva que não terão sido vendidos antes de 1 de Outubro de 1993; Considerando que, na ausência de uma directiva que altere a parte B do anexo XII, os fabricantes de tais veículos se veriam confrontados quer com existências invendáveis desses veículos quer com a necessidade de tomar medidas economicamente gravosas para satisfazer os requisitos da directiva; Considerando que esta última hipótese se traduziria num encargo económico adicional para os produtores e amea- çaria a sua capacidade de investir em futuros produtos tecnologicamente avançados numa ocasião em que o mercado comunitário desses veículos se encontra já numa grande recessão ; Considerando que é provável que venha a surgir um problema semelhante no futuro em relação aos veículos comerciais ligeiros com motor diesel devido à evolução desfavorável desse mercado ; Considerando que é necessário, para remediar os efeitos comerciais economicamente gravosos acima referidos, alterar a Directiva 70/156/CEE através da extensão da derrogação « fim de série » de modo a ser aplicável a todas as categorias de veículos e não apenas aos veículos da categoria M, ; Considerando que o número máximo .de veículos que pode beneficiar dos limites «fim de série» não deve exceder 10% dos veículos dos modelos em questão postos em circulação nesse Estado-membro durante o ano anterior; que o impacte global desta alteração no ambiente será ligeiro e temporário ;