7.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 306/19 REGULAMENTO (CE) N.º 2673/2000 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2000 que estabelece as normas de execução respeitantes ao contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.º 2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2475/2000 do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitá- rios para determinados produtos agrícolas e prevê a adaptação autónoma e transitória de determinadas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu concluído com a Eslovénia (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2475/2000 prevê a abertura de um contingente pautal de carne de bovino com taxas reduzidas. É necessário adoptar modalidades de execução a título plurianual, para períodos de 12 meses, com início em 1 de Janeiro, a seguir denominados «anos de importação». Para esse efeito, é conveniente aplicar as disposições anuais já utilizadas no passado no âmbito desse mesmo contingente. (2) — Para assegurar a regularidade das importações das quan- tidades fixadas, é adequado repartir essas quantidades por diversos períodos. (33 — Importa prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação. Para esse efeito, é necessário definir, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, se for caso disso derrogando ou completando determinadas disposi- ções do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (), e do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377]| |80 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1659/2000 (*). Importa, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão, e, se for caso disso, mediante a apli- cação de uma percentagem única de redução. (4) —O risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de bovino leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores ao referido () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JO L 286 de 11.11.2000, p. 15. ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. (| JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. ( JO L 192 de 28.7.2000, p. 19. regime. O controlo dos critérios exige que o pedido seja apresentado no Estado-Membro em que o importador se encontra inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A título plurianual, para períodos que vão de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo ano, a seguir denominados « anos de importação», os produtos referidos no anexo [ origi- nários da República da Eslovénia podem ser importados no âmbito do contingente pautal previsto no Regulamento (CE) n.º 2475/2000, em conformidade com o disposto no presente regulamento. 2. "No que respeita a este contingente, com o número de ordem 09.4082, o anexo [ indica a quantidade anual de produtos e a taxa preferencial de direitos aduaneiros para cada ano de importação. Artigo 2.º 1. A quantidade referida no artigo 1.º será escalonada ao longo do ano de importação da seguinte forma: — 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho, — 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro. 2. — Se, durante o ano de importação em causa, a quantidade objecto de pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro período especificado no número anterior for inferior à quantidade disponível, a quantidade restante será aditada à quantidade disponível para o período seguinte. Artigo 3.º 1. Para poder beneficiar dos regimes de importação: a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, deve prestar prova suficiente perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa de que exerceu, no decurso dos 12 meses anteriores ao ano de importação em questão, pelo menos uma vez, actividade comercial nas trocas de carne de bovino com países terceiros; o requerente deve estar inscrito num registo nacional do IVA;