24. 10. 91 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 293/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3092/91 DO CONSELHO de 21 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1307/85 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o regime instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1307/85(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3232/90 (9), o qual auto- riza os Estados-membros a conceder uma ajuda à manteiga destinada ao consumo final privado, expira no final da campanha leiteira de 1990/1991 ; que, para evitar uma diminuição do consumo de manteiga, é necessário prorrogar para a campanha leiteira de 1991/1992 este regime de ajuda ; que, dada a situação do mercado, a ajuda máxima deve manter-se sem alteração, N ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1307/85, a menção « 1990/1991 » é substituída por « 1991/1992». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficiall das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha leiteira de - 1991/1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 1991. () JO nº C 174 de 5. 7. 1991, p. 18. (3) Parecer emitido em 11 de Outubro de 1991 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). &) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 15. () JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 8. Pelo Conselho O Presidente P. BUKMAN