5. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L31/81 REGULAMENTO (CE) N.º 286/2000 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2367/1999 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho para a campanha de 1999/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/1999 (), e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 38.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 2721/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2181/91 (9), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38.º, 41.º e 42.º do Regulamento (CEFE) n.º 822/87. O Regula- mento (CE) n.º 1681/1999 da Comissão () fixou os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis à destilação preventiva para a campanha de 1999/2000. (2) Onº3do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2367/ 11999 da Comissão () fixou a data de apresentação dos contratos ou das declarações às autoridades competentes em 28 de Janeiro de 2000. Importa adiar esta data, bem como as dela decorrentes, por forma a possibilitar uma melhor participação nesta medida. Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2367/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 1.º a data «28 de Janeiro de 2000» é substituída pela data «11 de Fevereiro de 2000». 2. No n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 1.º a data «11 de Fevereiro de 2000» é substituída pela data «24 de Fevereiro de 2000». 3. No n.º 5, segundo parágrafo, do artigo 1.º a data «18 de Fevereiro de 2000» é substituída pela data «1 de Março de 2000». 4. No n.º 6, primeiro parágrafo, do artigo 1.º a data «10 de Março de 2000» é substituída pela data «22 de Março de 2000». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2000. 84 de 27.3.1987, p. 1. 199 de 30.7.1999, p. 8. 241 de 1.9.1988, p. 88. 202 de 25.7.1991, p. 16. 199 de 30.7.1999, p. 15. 283 de 6.11.1999, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão