8.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L35/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 183/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Janeiro de 2005 que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 37.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), Considerando o seguinte: (1) A produção animal ocupa um lugar de destaque no sector agrícola da Comunidade. A obtenção de resultados satisfa- tórios nesta actividade depende, em grande medida, da uti- lização de alimentos para animais seguros e de boa qualidade. A busca de um elevado nível de protecção da saúde humana e animal é um dos objectivos fundamentais da legislação alimentar, definidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimen- tos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (?). Este regulamento estabelece também outros princípios e definições comuns da legislação alimentar nacional e comunitária, incluindo o objectivo de se alcançar a livre circulação de alimentos para animais na Comunidade. () JO € 32 de 5.2.2004, p. 97. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de Dezem- bro de 2004. (3) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4). 6) A Directiva 95/69/CE do Conselho (*) estabeleceu as con- dições e as regras aplicáveis a certas categorias de estabe- lecimentos e intermediários no sector da alimentação ani- mal para poderem exercer as suas actividades. AÀ experiência demonstrou que estas condições e regras cons- tituem uma base sólida para garantir a segurança dos ali- mentos para animais. Esta directiva também estabeleceu as condições aplicáveis à aprovação de estabelecimentos que produzem determinadas substâncias constantes da Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimen- tação dos animais (”). A Directiva 98/51/CE da Comissão, de 9 Julho 1998, que estabelece determinadas normas de execução da Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimen- tos e intermediários no sector da alimentação animal (9), estabeleceu determinadas normas, incluindo regras respei- tantes a importações de países terceiros. A experiência revelou ainda que importa garantir que todas as empresas do sector dos alimentos para animais, inclu- indo a aquicultura, funcionem de acordo com requisitos de segurança harmonizados, e que importa também efectuar uma revisão geral fim de ter em consideração a necessidade de garantir um nível mais elevado de protecção da saúde humana e animal, e do ambiente. O objectivo principal das novas normas de higiene previs- tas no presente regulamento é garantir um elevado nível de protecção do consumidor em matéria de segurança dos ali- mentos para animais e para consumo humano, tendo nomeadamente em conta os seguintes princípios: aº A principal responsabilidade pela segurança dos ali- mentos para animais cabe aos operadores das empre- sas do sector dos alimentos para animais; (% JOL 332 de 30.12.1995, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (5) JOL 213 de 21.7.1982, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (6) JO L 208 de 24.7.1998, p. 43.