6. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 34/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1991 que altera a Decisão 81/546/CEE respeitante às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para importação de carne fresca proveniente da ustria (91/54/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (), com a última Tedacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, pela Decisão 81/546/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/576/CEE (*), a Comissão definiu as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a importação de carne fresca proveniente da Áustria ; Considerando que, na sequência da ocorrência de focos de peste suína clássica na Áustria, a Comissão suspendeu, pela Decisão 90/90/CEE ('), a importação de animais da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes provenientes da Áustria; Considerando que as autoridades austríacas adoptaram medidas que permitiram que a Comissão alterasse, pela Decisão 91/53/CEE (9), a Decisão 90/90/CEE no sentido de autorizar que fossem retomadas as importações prove- nientes de determinadas regiões da Áustria ; Considerando que é conveniente alterar, neste sentido, a Decisão 81/546/CEE ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 206 de 27. 7. 1981, p. 7. () JO nº L 334 de 29. 11. 1983, p. 17. () JO nº L 61 de 10. 3. 1990, p. 21. (é) Ver página 14 do presente Jornal Oficial. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Nonº1 do artigo 1º da Decisão 81/546/CEE, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) A carne fresca de animais domésticos da espécie suína, proveniente das províncias enumeradas no certificado sanitário correspondente ao modelo que consta do anexo B e que apresente as garan- tias nele referidas. Este certificado deve acom- panhar as mercadorias expedidas. ». 2. O anexo B da Decisão 81/546/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão N