30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 395/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989- relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno . (89/662/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo -em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), “ Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Comunidade deve. adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; | Considerando que o funcionamento harmonioso das organi- zações comuns de mercado para os produtos animais e os produtos de origem animal implica o desaparecimento dos obstáculos veterinários ao desenvolvimento do comércio intracomunitário dos produtos em questão; que, a esse respeito, a livre circulação dos produtos agrícolas. constitui um elemento fundamental das . organizações comuns de mercado e deve permitir o desenvolvimento racional da - produção agrícola assim como a utilização óptima dos : factores de produção; Considerando que, no domínio veterinário, as fronteiras são - utilizadas para efectuar controlos que visam assegurar a protecção da saúde pública e animal; . (1) JO nº C 225 de 31. 8. 1988, p. 4. (2) JO nº C 326 de 19. 12. 1988, p. 28. (3) JO nº L 56 de 6. 3. 1989, p. 7. v Considerando que o objectivo final é o de limitar os controlos veterinários ao local de partida; que a realização desse objectivo implica a harmonização dos requisitos essenciais rélativos à protecção da saúde pública e animal; Considerando que, na perspectiva da realização do mercado interno, é conveniente, enquanto esse objectivo não  for atingido, pôr a tónica nos controlos a afectuar à partida e organizar os controlos que possam vir a ser efectuados no destino; que essa solução conduz ao abandono da possibili- dade de efectuar controlos veterinários nas fronteiras inter- nas da Comunidade; Considerando que essa solução implica uma confiança reforçadaá nos controlos veterinários efectuados pelo Estado expedidor; que é essencial que esse Estado vele por que os controlos veterinários sejam efectuados de modo adequa- do; Considerando que, no Estado de destino, os controlos veterinários podem ser efectuados por sondagem no local de destino; que, todavia, no caso de suspeita grave de irregula- ridades, o controlo veterinário pode ser efectuado durante o encaminhamento da mercadoria; Considerando que cabe aos Estados-membros. especificar num plano a pôr à consideração a forma como entendem efectuar os controlos e que esse plano deverá ser objecto de uma aplicação comunitária; Considerando que importa prever o seguimento a dar a um controlo veterinário em que se verificou a irregularidade de um envio; que, nesse âmbito, se pode distinguir três hipóte- ses: a primeira visa prever a regularização de documentos não exactos, a segunda tem por finalidade evitar qualquer perigo aquando da verificação de uma epizootia, de qualquer outra doença grave e contagiosa ou do que quer que possa