19.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 74/5 REGULAMENTO (CE) N.º 448/2005 DA COMISSÃO de 15 de Março de 2005 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3880/91 do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no nordeste do Atlântico (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3880/91 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados- -Membros que pescam no nordeste do Atlântico (!), nomeada- mente o n.º 3 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sua reunião anual de Novembro de 2002, a Comissão das Pescas do Nordeste Atlântico (CPNA) recomendou às agências internacionais responsáveis pela recolha e com- pilação de estatísticas sobre as capturas que procedessem a uma subdivisão adequada das zonas estatísticas, de molde a melhorar a gestão das existências nas águas internacionais abrangidas pela sua jurisdição. (2) — O grupo de trabalho sobre as pescas de profundidade do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) recomendou a subdivisão das divisões estatísticas do Nor- deste do Atlântico para melhor identificar as pescas de profundidade. (33 A decisão da Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico de dividir a gestão das existências constantes da divisão 28 do Mar Báltico em duas unidades separadas requer a disponibilização de estatísticas sobre estas uni- dades. (4) O CEM,  aconselhado pelo seu Comité Consultivo da Gestão das Pescas, instou a Organização das Nações Uni- das para a Alimentação e a Agricultura (FAO) a modificar o questionário Statlant 27A e a solicitar às autoridades nacionais a entrega de estatísticas com maior detalhe relativamente a determinadas capturas em certas águas do Nordeste do Atlântico. (5) As medidas previstas pelo presente regulamento são con- formes ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conse- lho (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos II e IIl do Regulamento (CEE) n.º 3880/91 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2005. () JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho ((O L 284 de 31.10.2003, p. 1). Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão ( JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.