13. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 68/19 (Actos cuja publicagã;) não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1992 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.370 e 31.446) — (Intercâmbio de registo de tractores agrícolas no Reino Unido) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/157/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a noti- ficação apresentada em 4 de Janeiro de 1988 pela Asso- ciação de Engenheiros Agrónomos de um acordo relativo ao intercâmbio de informações designado por « Inter- câmbio de registo de tractores agrícolas no Reino Unido » concluído com e entre oito empresas que operam no sector dos tractores agrícolas, Tendo em conta a decisão adoptada pela Comissão em 11 de Novembro de 1988 de dar início a um processo no presente Caso, Tendo dado às empresas em causa a oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações por ela formuladas, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 19º do Regula- mento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (), Após consulta do Comité Consultivo em Matéria de Acor- dos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Domi- nantes, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Considerando o seguinte : (1) (2) 1. OS FACTOS Introdução Em 4 de Janeiro de 1988, a AEA (Agricultural Engineers Association Ltd), a associação comercial de construtores e importadores de alfaias agrícolas no Reino Unido, notificou um acordo relativo ao intercâmbio de informações designado <«Inter- câmbio de registo de tractores agrícolas no Reino Unido » (« intercâmbio »). Este acordo diz respeito a um intercâmbio de informações relativas ao volume de vendas de comércio a retalho e às quotas de mercado de oito construtores e importadores de tractores agrícolas no mercado do Reino Unido. O intercâmbio é gerido pela AEA com a colaboração do gabinete informático Systematics International Group of Companies Ltd (SIL). Este intercâmbio de informações é efectuado pelo menos desde Novembro de 1975. AÀ Comissão deu início ao seu inquérito relativamente ao inter- câmbio em 1984. Durante o inquérito relativo às denúncias de interferências com o comércio para- lelo por parte de construtores individuais, a Comis- são descobriu a existência do  intercâmbio no 'decurso de investigações nas instalações de alguns dos membros do intercâmbio e nos serviços da AEA e do SIL. Após este inquérito, a AEA noti- ficou o intercâmbio juntamente com um pedido de certificado negativo ou de insenção nos termos do