10. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 143/1 (Áctos cuja publimçãó é uma. condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CECA, CEF, Euratom) Nº 1600/88 DO CONSELHO de 7 de Junho de 1988 que altera, com carácter temporário, o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºH, Tendo em conta o Tratado que'institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º, Tendo em conta o Tratado que institui. a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (º), Considerando que o Regulamento Financeiro(*) deve reflectir a passagem do mecanismo de « adiantamentos » do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », ao sistema de « adianta- mentos sobre imputação », para ter em conta as alterações introduzidas ao Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (5), com a última redac- ção que-lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/87 O . () JO nº C 298 de 7. 11. 1987, p. 5. (À JO nº C 13 de 18. 1. 1988, p. 167. (À3 JO nº C 337 de 16. 12. 1987, p. 10. () JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. (] JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º São aditados ao artigo 98º do Regulaménto Financeiro os dois parágrafos seguintes : « Todavia, durante o período de aplicação do Regula- mento (CEFE) nº 3183/87 ( ), as despesas são imputadas a um determinado exercício com base nos pagamentos efectuados pelos serviços e organismos referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 no decurso do período que vai de 1 de Novembro do exercício anterior até 31 de Outubro do exercício em curso, desde que a respectiva autorização e ordem de paga- mento cheguem ao tesoureiro o mais tardar até 31 de Março do exercício seguinte. As despesas efectuadas em Novembro e Dezembro de 1987 são imputadas : — ao exercício de 1987, se se tratar de pagamentos efectuados no limite das dotações aprovadas pelo orçamento geral das Comunidades, — ao exercício de 1988, se se tratar de pagamentos efectuados com os meios financeiros mobilizados pelos Estados-membros em execução do nº 2, último parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70. () JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 1.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no ]omal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1987.