23. 10. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 307/1 " (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3034/902 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1992 que altera, pela décima quarta vez, o Regulamento (CEE) nº 3094/86, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a utilização não selectiva da rede de cercar, nas operações de pesca realizadas em relação a cardumes de tunídeos e outras espécies de peixes asso- ciadas ou na proximidade de mamíferos marinhos, pode provocar a captura e morte inútil destes últimos ; Considerando que a mortalidade de mamíferos marinhos provocada pela utilização da rede de cercar suscita preocu- pações por parte da opinião pública e dos profissionais da pesca ; Considerando que a importância desta questão e o inte- resse suscitado a nível internacional são confirmados pelo relatório aprovado pelo Parlamento Europeu sobre a utili- zação das redes de cercar na pesca; Considerando que a pesca com rede de cercar, se for praticada convenientemente e de modo responsável, cons- titui um método eficaz que permite capturar apenas as espécies-alvo pretendidas e que não apresenta, nesse caso, perigo para a conservação dos mamíferos marinhos ; Considerando que é, em consequência, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3094/86(?), de forma adequada, () JO nº L 24 de 27. 1. 1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal. ( JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2120/ /92 (JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 3). ADOPTOU O PRESENTE REGÚLAMENTO: A.rtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado do seguinte modo : 1. O primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «1. O presente regulamento aplica-se à apanha e ao desembarque de recursos da pesca capturados nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Esta- dos-membros, excepto disposições em contrário do nº 1, alínea b), do artigo 6º, do nº 17 do artigo 9º e do nº 4 do artigo 9ºA, situadas numa das seguintes regiões : ». 2. É aditado o seguinte nº 17 ao artigo 9º : «17. — Na pesca de tunídeos ou de outras espécies de peixe, é proibido o cerco de cardumes ou grupos de mamíferos marinhos com redes de corrediça. Não obstante o disposto no nº 1 do artigo 1º%, o presente número aplica-se a todas as embarcações que arvorem pavilhão de um Estado-membro ou se encon- trem registados num Estado-membro, dentro e fora das águas sob soberania ou jurisdição dos Estados-mem- bros. ». Artigo “2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.