2. 8. 89 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 223/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados:a lutar contra a raíva tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (89/455/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico ..e Social (), Considerando que a persistência da raiva em certas zonas da Comunidade comporta um risco dê propagação. que constitui um perigo para o efectivo pecuário da Comuni- e uma ameaça para a saúde humana; Considerando que essa persistência pode criar entraves ao comércio - de animais vivos entre os - Estados-membros, devido à instauração de medidas de controlo dos movi- mentos de animais ; Considerando que é por isso necessário incentivar-o esta- belecimento de projectos-piloto de grande. escala para lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção e prever, para o efeito, uma ajuda financeira da Comunidade ; Considerando que é necessário prever uma infra-estrutura para a programação e análise dos resultados desses projec- tos-piloto, especialmente nas zonas fronteiriças; que é necessário associar a estes projectos as organizações sem () JO nº C 85 de 6. 4: 1989, p. 8. (À JO nº C 158 de 26. 6. 1989. () Parecer emitido em 31 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). fim lucrativo nacionais, que contribuam, pela sua acção, para a preservação e conservação da flora e da fauna nos Estados-membros ; Considerando que é igualmente conveniente estabelecer um processo de cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, para a execução dos planos relativos aos projec- tos-piloto, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: - Ártigo 1º É- instituída uma acção comunitária para o estabeleci- mento de projectos-piloto de grande escala destinados à erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade, por meio de vacinas destinadas à imuniza- ção das raposas, por via oral. Artigo 2º A raiva é uma doença sujeita a declaração obrigatória rela- tivamente a todas as espécies. - Ártigo 3º Para efeitos de aplicação da presente decisão, os Estados- -membros referidos no nº 1 do artigo 4º estabelecerão, nas condições aí previstas, projectos-piloto de grande escala destinados à imunização das raposas, por via oral. À área mínima para um projecto-piloto nacional ou trans- fronteiriço será de 6 000 km?, ou a totalidade do território. de um Estado em que tenha sido constatada a presença da raiva. Será dada prioridade aos planos que prevejam uma cooperação transfronteiriça. Um  projecto-piloto pode incluir uma zona limítrofe de um país terceiro.