27.12.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 362/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 3654/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão nos sectores dos cereais e do arroz aplicáveis durante a segunda etapa da adesão de Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposi- ções transitórias relativas à organização comum do merca- do dos cereais e do arroz em Portugal (1), estabelece para Portugal um preço do trigo mole e do arroz diferente do preço comum ; que, nos termos do artigo 240º do Acto de Adesão, essas diferenças de nível dos preços serão compen- sadas através de um regime de montantes compensatórios de adesão; Considerando que os montantes compensatórios de adesão se destinam a evitar perturbações nas trocas comerciais resultantes das diferenças de preços ; que, por conseguinte, a aplicação dos montantes compensatórios não se impõe no caso de não se recearem tais perturbações ; Considerando que, no sector dos cereais e do arroz, os preços a tomar em consideração são os preços de interven- cão ; que, todavia, na sequência da alteração do regime de intervenção previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90(3), e pelo Regulamento (CEFE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89(5), as aquisições de intervenção se efectuam a um nível inferior ao preço de intervenção ; que este nível, que constitui doravante a garantia efectiva concedida ao produtor, deve, por conseguinte, servir de base para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão ; 4 Considerando que, para os produtos transformados à base de cereais, os montantes compensatórios de adesão devem (1) Ver página 28 do presente Jornal Oficial. (2) JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. (3) JOnº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1. (*) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (5) JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. ser calculados nos termos do nº 2 do artigo 322º rectificado do Acto de Adesão (6); que é conveniente determinar os coeficientes previstos, segundo o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75; Considerando que determinados desvios de tráfego e dis- torções de concorrência podem, nomeadamente, verifi- car-se no período final de aproximação dos preços e aquando da aplicação dos preços comuns ao conjunto da Comunidade; que se justifica que as medidas destinadas a evitar esses desvios e distorções se apliquem durante o . período que for necessário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: — montante compensatório de adesão, os montantes com- pensatórios aplicáveis nas trocas comerciais entre: — Portugal e os outros Estados-membros, — Portugal e os países terceiros. Artigo 2º 1. O montante compensatório de adesão é, para cada campanha de comercialização: — no caso do trigo mole, igual à diferença entre o preço de compra à intervenção aplicável em Portugal e o preço de compra à intervenção aplicável nos outros Estados-membros, — no caso do arroz Paddy, igual à diferença entre o preço de compra à aquisição de intervenção aplicável em Portugal e o preço de compra à intervenção aplicável nos outros Estados-membros, podendo essa diferença ser corrigida, para assegurar a comparabilidade dos produtos tomados em consideração, — no caso do arroz em película, o aplicável ao arroz Paddy, convertido por aplicação da taxa de conversão referida no artigo 1º do Regulamento nº 467/67/ CEE (), (6) JOnº L 116 de 4. 5. 1988, p. 27. (7) JO nº L 204 de 24.8, 1967, p. 1.