20. 11. 90 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 320/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3323/90 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1990 relativo ao fornecimento de vários lotes de óleo de girassol refinado a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90(3), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (?), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à distri- buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 500 toneladas de óleo de girassol refinado ; | Considerando que é necessário efectuar esses forneci- mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni- dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária () ; que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se, na Comunidade, a mobilização de óleo de girassol refinado, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regula- mento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes- do anexo. AÀ atribuição dos fornecimentos:é efectuada por via de concurso. Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. , O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. ' Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1990. () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. 2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. P ( JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. ? nº L 204 de 25.7.1 , p. l o L de 25. 7. 1987, p Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão