Nº L 61/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1994 nos termos da Decisão 94/4/CE do Conselho que declara os Estados Unidos da América como um país relativamente a cujas empresas ou outras pessoas colec- tivas é alargada a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (94/142/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores ('), Tendo em conta a Decisão 94/4/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América (, e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 1º, Considerando que a decisão acima referida enumera os Estados Unidos da América entre os países que beneficia- rão da protecção em conformidade com a Directiva 87/54/CEE ; Considerando que a protecção das pessoas singulares é incondicional, mas a protecção das empresas e outras pessoas colectivas está sujeita à condição de que as empresas e pessoas colectivas da Comunidade beneficiem de protecção no país em questão ; z Considerando que a Comissão é obrigada pela Decisão 94/4/CE a determinar e a comunicar aos Estados-mem- bros que os Estados Unidos da América e os territórios em questão satisfazem esta condição; Considerando que, nos Estados Unidos da América, com base em disposições provisórias adoptadas nos termos do artigo 914º do « Semiconductor Chip Protection Act » de 1984, a protecção legal abrange até 1 de Julho de 1994 os proprietários de mask 1works nacionais, residentes ou autoridades públicas de Estados-membros da Comuni- dade, e que, por conseguinte, os Estados Unidos da América preenchem a condição de reciprocidade exigida para a protecção de empresas e outras pessoas colectivas pelo nº 2 do artigo 1º da Decisão 94/4/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados Unidos da América satisfazem a condição rela- tiva à protecção de empresas e outras pessoas colectivas a que se refere o nº 2 do artigo 1º da Decisão 94/4/CE. Artigo 2º AÀ presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 1994 a 1 de Julho de 1994. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1994. Pela Comissão Raniero VANNI D'ARCHIRAFI Membro da Comissão () JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36. ( JO nº L 6 de 8. 1. 1994, p. 23.