Nº L 160/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1731/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1729/92 que estabelece as normas de execu- ção do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (!), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3714/92(), e, nomeadamente, o nº 4 —do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1729/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1347/93 (9), fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, por um lado, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam de uma isenção dos direitos niveladores aplicáveis às impor- tações em proveniência dos países terceiros ou da ajuda comunitária, e, por outro, as quantidades de material de reprodução originário da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produ- ção do arquipélago das Canárias; que é conveniente determinar as referidas quantidades nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira para o período compreen- dido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 e alterar o montante da ajuda, tendo em conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais e procu- rando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade ; Considerando que, à luz da experiência adquirida, é necessário alterar os prazôs para a apresentação e emissão dos certificados, o período de eficácia destes e o montante da garantia constituída pelo interessado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (À JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. (À JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 107. () JO nº L 133 de 2. 6. 1993, p. 9. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1729/92 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «1. A ajuda previstanonº 2 do artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 1601/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado comunitário é fixada, de modo a preservar a parte dos abastecimentos prove- nientes da Comunidade, tendo em conta as correntes de comércio tradicionais, no anexo IlI.». 2. O artigo 6º é alterado do seguinte modo: a) No primeiro parágrafo do nº 1, os termos «nos primeiros cinco dias úteis» são substituídos por «nos primeiros dez dias úteis»; b) Na alinea b) do nº 1, os travessões passam a ter a seguinte redacção : «— 5 ecus por 100 quilogramas para os produtos ' referidos no anexo I dos códigos NC 0207 e 1602, — 8 ecus por 100 quilogramas para os produtos referidos no anexo I do código NC 0408, — 1 ecu por 100 unidades para os produtos refe- ridos no anexo IIL.»; c) No nº 2, os termos «no décimo dia útil» são substituídos por « no décimo quinto dia útil». 3. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 7º O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia seguinte ao da sua emissão.». 4. Os anexos 1, II e III são substituídos pelo anexo do presente regulamento. : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.