Nº L 395/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3913/92 DO CONSELHO de.17 de Dezembro de 1992 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingenies pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (primeira série de 1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção comunitária de determina- . dos produtos agrícolas e industriais continuará a ser, durante o ano de 1993, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo dependerá, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários de direito reduzido ou nulo por um período que se prolongue até 30 de Junho de 1993 ou 31 de Dezembro de 1993 e em função dos volumes apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses — produtos, e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento dos contingentes; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da aber- tura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para asségurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autoriza- dos a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma estreita colabora- ção entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota- mento dos volumes dos contmgentes e informar desse facto os Estados-membros; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quanti- dades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1 º 1. A partirde1deJaneirode 1993 e até à data referida no quadro seguinte, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspen- sos aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em relação a cada um deles: , , Volume do Direito do dlju;:ãfn Códlã(; NC Designação das mercadorias | contingente contin%ente [iD:â; em toneladas) (em %) 09.2711 720241 90 | Ferro-crómio contendo, em peso, mais de 6% de carbono 300 000 o 31. 12. 1993 09.2713 Cerejas doces, conservadas em álcool, com um diâmetro inferior ou igual a 19,9 milímetros, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate (a): ex 2008 60 19 | — de teor de açúcares superior a 9% 10 + AGR 2 000 31. 12. 1993 ex 2008 60 39 | — de teor de açúcares não superior a 9%, em peso 10 09.2717 | ex72029919| Ferrofósforos contendo, em peso, 15% e mais de fósforo, 8 000 o 31. 12. 1993 destinados ao fabrico de ferros fundidos fosforosos de afinação “ ou de aços (a) (1) Ver códigos Taric em anexo. (a) O controlo da utilização para este destino específico far—se-á por aplicação das disposições comunitárias adaptadas na matéria.