24. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L51/13 REGULAMENTO (CE) N.º 408/2000 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2000 que determina, para os Estados-Membros e em relação à campanha de 1999, a perda de rendimento, o montante do prémio pagável por ovelha e por cabra e o pagamento da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas regiões desfavorecidas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Osnº*“1e5do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98 prevêem a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores da carne de ovino, e, em certas zonas, de carne de caprino. Essas zonas são definidas no anexo | do Regulamento (CE) n.º 2467/98 e no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2738/1999 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que determina as zonas de montanha em que é concedido o prémio aos produtores de carne de caprino (*). (2) Em aplicação do n.º 6 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98, os Estados-Membros foram autorizados a efectuar, pelo Regulamento (CE) n.º 1163/1999 da Comissão (5), um primeiro pagamento por conta e, pelo Regulamento (CE) n.º 2163/1999 da Comissão (º) um segundo pagamento por conta aos produtores de carnes de ovino e de caprino. É pois, necessário fixar o montante definitivo do prémio a pagar a título da campanha de 1999., (33 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98, o montante do referido prémio pagável aos produtores de borregos pesados a título da campanha de comercialização de 1999 obtém-se afectando a perda de rendimento de um coefi- ciente que exprima a criação média anual de carne de borregos pesados por ovelha que produza esses borregos, expressa em 100 quilogramas de peso-carcaça. Na acepção do referido regulamento, o montante do prémio por ovelha para os produtores de borregos leves e por cabra deve ser fixado em 80 % do prémio previsto para os produtores de borregos pesados. () JO L 312 de 20.11.1998, p. 1. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 13. ( JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. (| JO L 328 de 22.12.1999, p. 59. ( JO L 140 de 3.6.1999, p. 20. ($ JO L 265 de 13.10.1999, p. 18. (4) Em aplicação do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98, o montante do prémio deve ser diminuído de incidência sobre o peso de base do coeficiente previsto no n.º 2 dessa disposição. Esse coeficiente foi fixado em 7% pelo n.º 4 do artigo 13.º deste regulamento. (5) — É oportuno prever que a ajuda prevista no Regulamento (CEFE) n.º 1323/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 193/98 (8), ou o saldo desta ajuda, resultante de aplicação do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1163/1999 sejam concedidos antes de uma data determinada, bem como as condições para a sua concessão. (6) —O Regulamento (CEE) n.º 1601/92 prevê a aplicação de medidas específicas relativas à criação agrícola nas ilhas Canárias. Essas medidas incluem a concessão de um prémio complementar aos produtores de borregos leves e de cabras nas condições adoptadas para a concessão do prémio referido no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98. Essas condições prevêem que a Espanha seja autorizada a pagar o referido prémio complementar. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É apurada uma diferença entre o preço de base, diminuído da incidência do coeficiente previsto no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98 e o preço do mercado comuni- tário, durante a campanha de 1999, de 138,169 euros por 100 quilogramas. Artigo 2.º O coeficiente referido no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98 é fixado em 15,69 quilogramas. Artigo 3.º 1. O montante do prémio pagável por ovelha a título da campanha de 1999 é o seguinte: () JO L 132 de 23.5.1990, p. 17. ( JO L 20 de 27.1.1998, p. 18.