L 126/10 Jornal Oficial da União Europeia 19.5.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 749/2005 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 2005 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2131/93 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CEFE) n.º 2131/93 da Comissão (?) esta- belece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. Nos Estados-Membros que não possuem portos maríti- mos, os proponentes ficam penalizados com custos de transporte mais elevados relativamente aos cereais colo- cados à venda. Por esse motivo, a exportação dos cereais a partir dos Estados-Membros em causa é mais difícil, o que determina, nomeadamente, um período de armaze- nagem em intervenção mais longo e custos suplementa- res para o orçamento da Comunidade. Desta forma, o Regulamento (CEE) n.º 2131/93 previu, no seu artigo 7.º, a possibilidade de, em determinados casos, financiar os custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída, com o objectivo de tornar as propostas comparáveis. Os portos croatas de Rijeka e Split eram portos de saída tradicionais dos países da Europa Central antes da sua adesão à União. É, pois, necessário incluir Rijeka e Split entre os locais de saída que podem ser tomados em conta para o cálculo dos custos de transporte reembol- sáveis em caso de exportação. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2045/2004 (JO L 354 de 30.11.2004, p. 17). (4) De forma a simplificar e harmonizar os procedimentos de colocação à venda dos cereais para exportação, é conveniente clarificar o procedimento de liberação das garantias referido no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, com base no disposto no Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (?), nomeadamente no que respeita às provas de cumpri- mento das formalidades aduaneiras de importação nos países terceiros. Importa, pois, alterar o Regulamento (CEE) n.º 2131/93 em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o n.º 2a passa a ter a seguinte redacção: (ª) «2a. “Seum Estado-Membro não possuir portos marítimos, pode ser decidido, de acordo com o procedimento referido no n.º 1, derrogar o n.º 2 e prever, em caso de exportação a partir de um porto marítimo, o financiamento dos custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo, dentro dos limites indicados no aviso de concurso. Para os fins do presente número, o porto romeno de Cons- tanta e os portos croatas de Rijeka e Split podem ser consi- derados locais de saída.». JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 671/2004 (JO L 105 de 5.10.2004, p. 5).