13. 11. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 327/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3280/92 DO CONSELHO de 9-:de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1576/89 que estabelece as regras gerais rela- tivas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirítuosas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ), Considerando que é conveniente proibir a utilização de cápsulas ou de folhas fabricadas à base de chumbo como revestimento dos dispositivos de fecho dos recipientes em que as bebidas espirituosas são comercializadas, com o objectivo de evitar, por um lado, o risco de contaminação, nomeadamente por contacto acidental com estes produ- tos, e, por outro, o risco de poluição do ambiente por resí- duos contendo chumbo proveniente das referidas cápsulas ou folhas; que é igualmente conveniente prever um período de adaptação para os fabricantes e utilizadores destas cápsulas e folhas, aplicando a proibição em questão apenas a partir de 1 de Janeiro de 1993 ; que é necessário, todavia, permitir O escoamento, até ao esgotamento das existências, das bebidas espirituosas engarrafadas e reves- tidas dessas cápsulas ou folhas antes da referida data; Considerando que é conveniente alterar nesse sentido o Regulamento (CEE) nº 1576/89 (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÃAo nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 z é aditada a seguinte alínea: «e) À partir de 1 de Janeiro de 1993, as bebidas espi- rituosas abrangidas pelo presente regulamento e que sejam acondicionadas em garrafas, apenas podem ser detidas para venda ou colocadas em circulação em recipientes fechados com um dispositivo de fecho que não pode ser revestido por uma cápsula ou uma folha fabricada à base de chumbo. Todavia, o escoamento das bebidas espi- rituosas engarrafadas e revestidas por uma cápsula ou uma folha dessa natureza antes daquela data fica autorizada até esgotamento das existências. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1992. () JO nº C 69 de 18. 3. 1992, p. 12. ( JO nº C 241 de 21.9.1992, p. 98 e decisão de 28 de Outubro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Ofícial). () JO nº C 169 de 6. 7. 1992, p. 1. (9 JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. Pelo Conselho O Presidente D. HURD