12.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 8/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2000 relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2000 [notificada com o número C(2000) 3993] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2001/32/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (), e, nomeadamente, o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 93/522/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/633/CE (9), define as medidas elegíveis para financiamento comuni- tário respeitantes aos programas de luta contra os orga- nismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipé- lagos dos Açores e da Madeira. (2) As condições específicas da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos requerem uma atenção especial. Devem ser adoptadas ou reforçadas nesses departamentos medidas no sector da produção vegetal, nomeadamente no domínio fitossanitário. 3) Essas medidas a adoptar ou a reforçar no domínio fitos- sanitário têm um custo especialmente elevado. (4) — O programa dessas medidas foi apresentado à Comissão pelas autoridades competentes francesas. O programa especifica os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível contribuição financeira da Comunidade. (5) A contribuição financeira da Comunidade pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis, excluídas as relativas à protecção das bananas. (6) As acções previstas nos documentos únicos de progra- mação para o período de 2000/2006 no domínio da protecção das culturas para os departamentos franceses ultramarinos, em aplicação dos Regulamentos do Conselho (CE) n.º 1257/1999 e (CE) n.º 1260/1999 () () JO L 356 de 24.12.1991, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 251 de 8.10.1993, p. 35. (| JO L 283 de 5.11.1996, p. 58. ( JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. n nã r iguais às contida do Conselho não podem se ais às contidas no presente programa. (7) As acções previstas no programa-quadro da Comuni- dade Europeia para a investigação e o desenvolvimento tecnológico não podem ser iguais às contidas no presente programa. (8 —As informações técnicas apesentadas pela França permi- tiram ao Comité Fitossanitário Permanente analisar a situação de forma rigorosa e abrangente. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, apresentado pela França para 2000. Artigo 2.º O programa oficial inclui três subprogramas: 1. Um subprograma elaborado para o departamento de Guada- lupe que abrange cinco acções: — estação experimental, — Sserviço móvel de aconselhamento fitossanitário («labo vert»), — luta contra os inimigos das culturas, em particular Acro- myrmex octospinosus, — luta contra os organismos patogénicos do solo pela utilização de biofertilizantes nas culturas de melões, — resíduos de pesticidas em frutas e produtos hortícolas. 2. Um subprograma elaborado para o departamento da Guiana que abrange três acções: — diagnóstico e práticas agrícolas correctas, — recolha de resíduos e armazenamento de pesticidas, — desenvolvimento de métodos de controlo biológico.