29.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 104/39 REGULAMENTO (CE) N.º 885/2000 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2000 relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (1 de Julho de 2000 a 30 de Junho de 2001) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) "Nos termos da lista CXL, a Comunidade compro- meteu-se a abrir um contingente pautal anual de impor- tação de bovinos machos jovens para engorda, de 169 000 cabeças. É necessário adoptar as normas de execução do contingente para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001. (2) — Devem ser tidas em conta as necessidades de determi- nadas regiões da Comunidade caracterizadas por um défice muito acentuado de bovinos para engorda. Estas necessidades são particularmente manifestas em Itália e na Grécia, devendo ser dada prioridade à satisfação da procura nesses dois Estados-Membros. (3) É necessário garantir, nomeadamente, o acesso contínuo e em igualdade de condições de todos os operadores da Comunidade interessados no referido contingente, bem como a aplicação ininterrupta dos direitos aduaneiros previstos para o contingente a todas as importações dos animais em causa até ao esgotamento do volume contin- gentário. (4) — Atentas as realidades do mercado, é conveniente aplicar um modo de gestão que seja comparável com o utili- zado anteriormente para o contingente com o mesmo número de ordem, especialmente no que diz respeito à manutenção do método de repartição por importadores tradicionais e operadores com actividade no comércio de animais vivos com países terceiros. (5) O controlo destes critérios implica que o pedido seja apresentado no Estado-Membro em que o operador esteja inscrito no registo do imposto sobre o valor acres- centado (IVA). (6) — Para evitar especulações, é necessário limitar a emissão de certificados de importação para um operador à quan- tidade para a qual lhe foram atribuídos direitos de importação. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. JO L 146 de 20.6.1996, p. L. (7) (10) (11) Para permitir a total utilização do volume contingen- tário, é conveniente fixar uma data-limite para a apre- sentação de pedidos de certificados de importação e prever uma outra atribuição das quantidades para as quais não tenham, até essa data, sido apresentados os pedidos de importação. É conveniente prever que o regime seja gerido por inter- médio de certificados de importação. Para este efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, derro- gando ou completando, se for caso disso, determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certifi- cados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 (9), e do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de expor- tação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2648/98 (9. A aplicação do presente contingente pautal requer controlos efectivos do destino específico. Por conse- guinte, a engorda deve ser efectuada no Estado-Membro que emitiu o certificado de importação. Deve ser constituída uma garantia para assegurar que os animais sejam submetidos a engorda durante 120 dias, no mínimo, em unidades de produção designadas. O montante dessa garantia deve cobrir a diferença entre os direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum (PAC) e os direitos reduzidos, aplicáveis na data de introdução em livre prática dos animais em causa. O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Artigo 1.º É aberto, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, um contingente pautal de 169 000 bovinos machos jovens dos códigos NC 0102 90 O5, 0102 90 29 ou 0102 90 49 destinados a engorda na Comuni- dade. 331 de 2.12.1988, p. 1. 135 de 29.5.1999, p. 48. 1 JOL ( JOL ( JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. (JOL 335 de 10.12.1998, p. 39.