1.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 81/49 REGULAMENTO (CE) N.º 697/2000 DA COMISSÃO de 31 de Março de 2000 relativo ao aumento e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transformados originários da Suíça A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 da Comissão (?), e, nomea- damente, o n.º 2 do seu artigo 7-º, Tendo em conta a Decisão 2000/239/CE do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confe- deração Suíça (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) É conveniente abrir, para 2000, os contingentes anuais previstos no ponto III n.ºº 1 e 3, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Confederação Suíça. Tendo em conta que o contingente anual previsto para as bebidas refrige- rantes só poderá ser aberto a partir de 1 de Abril de 2000, é necessário reduzi-lo proporcionalmente no que se refere ao período decorrido. (2) O Regulamento (CE) n.º 215/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que prorroga para 2000 as medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1416/95, que estabe- lece determinadas concessões sob a forma de contin- gentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados (*), abriu já para este ano, de forma autónoma, uma parte do volume dos contingentes visados no acordo. É conveniente, por conseguinte, aumentar o volume destes contingentes em conformidade com o acordo celebrado com a Suíça. (33  O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do 18 de 20.12.1993, p. 18. 09 de 19.11.1998, p. 28. 6 de 25.3.2000, p. 11. 4 de 29.1.2000, p. 9. FOS SNN OOOO rreX= | NW W Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/1999 (9), codificou as dispo- sições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Del deJaneiroa 31 de Dezembro de 2000, os contin- gentes abertos pelo Regulamento (CE) n.º 215/2000 são aumentados das quantidades indicadas no anexo I do presente regulamento. 2. É aberto um contingente pautal para as mercadorias dos códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10 originárias da Suíça constantes do anexo II do presente regulamento, com isenção de direitos, de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 2000. Para as importações que ultrapassarem este contingente, é aplicável um direito de 9,1 %. Artigo 2.º Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.º serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/ 193. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 2000, à excepção do n.º 1 do artigo 1.º que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. () JO L 253 de 11.10.1993, p. L. JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.