Nº L 198/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.7. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2250/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), * Considerando que, nos termos do Protocolo nº 7, relativo ao açúcar ACP, anexo à Convenção de Lomé (*), e nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana (5), a Comunidade se comprometeu a comprar e a importar, a preços garantidos, um quantidade determinada de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário de certos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) e da Índia, que estes se comprometem a fornecer-lhe ; que as referidas disposigões prevêem que a aplicação desses compromissos é assegurada no âmbito da gestão corrente da organização comum do mercado do açúcar, prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1785/81 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1107/88 (7); que essas mesmas disposições prevêem, relativamente aos referidos açúcares, a fixação anual, após negociação, de preços garantidos aos quais a Comunidade se compromete a comprar tais açúcares até ao limite de certas quantidades acordadas, quando estas não possam ser comercializadas no mercado interno da Comunidade a um preço equivalen- te ou superior aos preços garantidos ; Considerando que, desde a campanha de comercialização de 1985/1986, o nível do preço garantido fixado para o açúcar bruto preferencial não permite à indústria de refina- ção do referido açúcar na Comunidade respeitar tal preço em relação aos fornecedores em causa sem sofrer uma (1) JO nº C 139 de 30. 5. 1988, p. 16. (2) JO nº C 167 de 27. 6. 1988. (3) JO nº C 175 de 4.7. 1988, p. 33. (*) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 164. (5) JO nº L 190 de 23.7.1975, p. 35. (6) JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. (7) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 20. pressão demasiado limitativa sobre as respectivas margens de lucro; que, de então para cá e com base em medidas provisórias e renovadas, essa incidência deu lugar a uma compensação por parte da Comunidade ; que é, doravante, conveniente prever uma medida mais adequada de efeitos análogos, sob a forma de uma ajuda comunitária de adaptação à refinação de açúcar em bruto preferencial na Comunidade; Considerando que, no intuito de manter, no estádio do acesso à refinação, um equilíbrio nas condições de preços entre o açúcar de cana em bruto preferencial e o açúcar de cana em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos, foi concedida a este último uma ajuda comu- nitária complementar idêntica à concedida ao açúcar em bruto preferencial, tal como ao açúcar em bruto de beterra- bas colhidas na Comunidade, quando transformado em açúcar branco nas refinarias comunitárias; que, por esse motivo, é conveniente prever a aplicação dessas medidas no âmbito do presente regulamento; : Considerando que, para manter, se for caso disso, os equilíbrios em questão sempre que se verifiquem alterações em matéria de quotizações de armazenamento e/ou de preços, é conveniente prever a possibilidade de um ajusta- mento dessas ajudas de adaptação para os açúcares em questão ; Considerando que o artigo 27º do Regulamento (CEE) nº? 1785/81 fixa, para as regiões europeias da Comundida- - de, o dia 1 de Fevereiro de cada campanha de comercializa- ção como a data limite para es decisões de transferência de produção das empresas produtoras de açúcar ; que a produ- ção de algumas empresas produtoras de açúcar de beterra- ba em Espanha termina normalmente bastante depois dessa data e que a produção de açúcar de cana nesse Esta- do-membro só se efectua praticamente já no final da campanha de comercialização; que, por essa razão, con- vém que, neste caso, nomeadamente para evitar discrimina- ções, sejam previstas datas-limite adequadas para as deci- sões de transferência ; que essas datas devem ser aplicáveis à campanha de comercialização de 1987/1988, de modo a evitar que as quantidades de açúcar em causa que não possam ser transferidas sejam exportadas para países ter- ceiros em restituições pelas empresas espanholas envolvi- das; Considerando que, tendo em atenção, por um lado, a situação específica do mercado do açúcar branco no Reino Unido e a da sua indústria de refinação do açúcar em bruto, caracterizada pela sua dependência total dos forneci- mentos de açúcar em bruto preferencial, e por outro, os compromissos acima citados na Comunidade, muito dependentes da viabilidade da indústria de refinação no Reino Unido, que deve respeitar os preços garantidos fixados pela Comunidade, é desejável prever a possibili- dade de que o Reino Unido conceda uma ajuda nacional À