Nº L 64/36 10. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1988 relativa à afectação, à Alemanha, de recursos a imputar ao exercício orçamental de 1988 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (88/135/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, i Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1 987, que estabelece as regras gerais para O fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comumdade (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que, para pôr em execução o esquema destinado a fornecer tais alimentos a essa camada da população, a financiar a partir dos recursos disponíveis para o exercício orçamental de 1988, é necessário proceder à repartição dos recursos pelos Estados-mem- bros ; que, a fim de facilitar a realização deste esquema é necessário especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversão de ECUs para as moedas nacnonals, devendo a mesma reflectir a realidade económica ; Considerando que se dispõem, actualmente, de dados estatísticos que permitem calcular o número das pessoas mais desfavorecidas em cada Estado-membro; Considerando que, em 21 de Fevereiro de 1987, a Alemanha pediu à Comissão autorização para iniciar a ' acção no seu território e indicou ,s quantidades “de produtos que deseja distribuir ; que é desejável autorizar esta acção e, de acordo com qualquer outra afectação nos termos do disposto no nº 2 do artigo 4º do Regulamento J jO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33. JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. jO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. (CEE) nº 3744/87, efectuar uma afectação definitiva dos recursos para a sua realização ; Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, a Comissão procurou obter o parecer das principais organizações espe- cializadas nas questões relativas às pessoas mais necessi- tadas -na Comunidade, ao elaborar a presente decisão, ADOPTOU AÀA PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. — Será efectuada uma afectação dos recursos referidos no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, do seguinte modo : Alemanha : 7,30 milhões de ECUs. Este montante deve ser convertido em moeda nacional à taxa aplicável em 4 de Janeiro de 1988 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C. 2. .. Dentro do limite estabelecido no nº 1, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição na Alemanha, as seguintes quantidades de produtos : até 2331 toneladas de manteiga. 3. — AÀs retiradas referidas no nº 2 podem ser efectuadas a partir de 24 de Fevereiro de 1988. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. 1 A presente decisão é aplicável a partir de 13 de Dezembro de 1987. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente