Nº L 353/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 92 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1992 ex nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2343/90 do Conselho, que examina a aplicação do nº 3 do artigo 10º do referido regulamento tendo em vista o aumento da frequência dos serviços existentes na rota de Londres (Heathrow)-Bruxelas (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, inglesa e neerlandesa) (92/552/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2343/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos regu- lares intracomunitários e à partilha da capacidade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares . entre Estados-membros ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta os pedidos do Governo belga, Tendo convidado os Estados-membros em causa a apre- sentarem os seus comentários, Considerando o seguinte : 1 (1) — Porcartasde 27 e31 de Agosto e de 2 de Setembro de 1992, registadas pela Comissão, respectivamente, em 3 e 4 de Setembro de 1992, as autoridades belgas, ao abrigo das disposições do nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2343/90 (a seguir designado por regulamento), solicitaram à Comissão que examinasse a aplicação do nº 3 do artigo 10º do referido regulamento e mais especifi- camente que: a) Decidisse que as autoridades belgas tenham a possibilidade de se recusar a aumentar a frequência dos voos solicitados pela British Midland para a rota Londres (Heathrow)-Bruxe- las-Londres (Heathrow) enquanto a Sabena não () JO nº L 217 de 11. 8. 1990, p. 8. [) for autorizada a aumentar, conforme pedido, a frequência dos seus serviços na mesma rota. Para o efeito, considerar que o nº 3 do artigo 10º do regulamento inclui uma cláusula de reciprocidade que implica, numa base teleo- lógica, a fortiori, que um Estado-membro (neste caso a Bélgica) possa tomar medidas contra a companhia que está na origem da discriminação (British Midland) e não autorize a transportadora aérea de outro Estado-membro a efectuar os voos adicionais solicitados ; b) Determinasse imediatamente que as autoridades do Reino Unido estão a infringir o regulamento ao recusarem actuar com base no nº 3 do artigo 10º, tomando consequentemente todas as medidas necessárias para reparar essa infracção ou, mais precisamente, para obrigar as autori- dades do Reino Unido a aplicar as medidas previstas no nº 3 do artigo 10º; c) Caso a Comissão não consiga que esta medida seja aplicada pelas autoridades britânicas, auto- rize as autoridades belgas a tomar as medidas previstas no nº 3 do artigo 10º a fim de limitar a prejuízo e garantir a realização dos objectivos do referido artigo. Além destas cartas, a Comissão informou, por cartas de 8 e 14 de Setembro de 1992, as autoridades britânicas da posição das autoridades belgas, tendo-, -lhes solicitado que apresentassem os seus comen- tários, a fim de permitir à Comissão que tomasse a decisão necessária no prazo de um mês previsto no referido regulamento. Por cartas de 15 e 18 de Setembro de 1992, regis- tadas pela Comissão, respectivamente, em 16 e 21 de Setembro de 1992, a Representação Permanente