27. 9. 89 Jornal Oficial das: Comunidades Europeias Nº L 277/29 (Ácrtos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1989 que autoriza a concessão, pela Bélgica, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1989 (Apehas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (89/529/CECA) . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da. indústria hulhífera ('), Considerando o seguinte : 1 O Governo belga, por carta de 21 de Novembro de 1988, nos termos do nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/ /CECA, notificou à Comissão. as intervenções financeiras que tenciona efectuar em 1989 a favor da indústria hulhí- fera. - Além disso, na sequência do pedido da Comissão efec- tuado em 23 de Fevereiro de 1989, o Governo belga comunicou, por carta de 7 de Abril de 1989, informações complementares. Nos termos da decisão mencionada, a Comissão. decide - sobre as medidas financeiras a seguir enumeradas : — um auxílio destinado à cobertura das perdas de explo- ração em conformidade com o-artigo 3º da decisão mencionada, de 6 709,2 milhões de francos belgas, — um auxílio ao escoamento do carvão e do coque desti- nados à indústria siderúrgica da - Comunidade, em conformidade com o.artigo 4º da decisão mencionada, de 223,3 milhões de francos belgas, ) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. [O p — um auxílio à formação do efectivo, em conformidade com o artigo 6º da decisão mencionada, de 2,4 milhões de francos belgas. Nos termos da notificação do Governo belga, as medidas de auxílio notificadas destinam-se a facilitar a realização do plano de reestruturação da empresa Kempense Steen- kolenmijnen. As: medidas previstas pelo Governo belga a favor da indústria hulhífera encontram-se em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 1º da decisão mencionada. Por conseguinte, nos termos do artigo 10º da decisão, a Comissão deve decidir quanto à sua conformidade com os - objectivos e critérios enunciados na decisão mencionada e quanto à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado interno. 1n Desde que, em 1987, entrou éêm vigor o plano de reestru- turação tornado necessário pela ausência de viabilidade económica a longo prazo da produção da hulha, as capaci- dades de extracção reduziram-se de 50 %, representando, no final de 1988, 3 milhões de toneladas, após o encerra- mento acelerado deé três das cinco instalações de extrac- ção. Relativamente a 1986, o volume de auxílio ligado à produção corrente acusou uma diminuição da ordem dos - 45 %. A degressividade dos auxílios previstos pelo Governo belga, o seu. carácter transitório e a aplicação de um programa de reestruturação claramente definido são conformes às condições de aplicação da Decisão nº 2064/86/CECA.