19.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 81/33 REGULAMENTO (CE) N.º 515/2004 DA COMISSÃO de 18 de Março de 2004 relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso refe- rido no Regulamento (CE) n.º 2315/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (*), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2315/2003 da Comissão (?), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros. (2) — Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão (*) com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/ |92, decidir não dar seguimento ao concurso. nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução minima do direito de importação. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 12 a 18 de Março de 2004 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de milho referido no Regulamento (CE) n.º 2315/2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2004. () JO 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pe]o Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (JO L 158 e 27.6.2003, p ( JOL 342 de 30. 12 2003, p. 34. () JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2235/2000 (JO L 256 e 10.10.2000, p. 13). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão