L 187/16 Jornal Oficial da União Europeia 19.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1156/2005 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2005 que proíbe a pesca da lagartixa da rocha nas zonas VIII, IX, X, XII, XIV (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão espanhol A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 3) É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manu- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 26-º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (), nomeada- mente o n.º 3 do artigo 21-º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comuni- tários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (?), estabelece quotas para 2005 e 2006. (2) — De acordo com informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento realizadas por navios que arvo- ram pavilhão do Estado-Membro constante do mesmo anexo ou que estão registados nesse Estado-Membro es- gotaram a quota atribuída para 2005. tenção a bordo, o transbordo e o desembarque da refe- rida unidade populacional, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Esgotamento da quota Considera-se que a quota de pesca atribuída para 2005 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento re- lativamente à unidade populacional constante do mesmo anexo foi esgotada na data indicada nesse anexo. Artigo 2.º Proibições A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão do Es- tado-Membro constante do mesmo anexo ou que estão regista- dos nesse Estado-Membro é proibida a partir da data indicada no referido anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas pelos referidos navios após a data supramencionada. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005. Pela Comissão Jórgen HOLMQUIST Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1) (3) JO L 396 de 31.12.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 860/2005 (JO L 144 de 8.6.2005, p. 1).