L 219/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.8.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2001 que atribui quotas de importação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [notificada com o número C(2000) 4418] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, grega, francesa, portuguesa, sueca, inglesa, italiana e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/628/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- titativos fixados de acordo com o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, () Onº2do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/ relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), /2000 define o nível total calculado de brometo de e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, metilo que os produtores e importadores podem colocar À À no mercado ou utilizar para consumo próprio num Considerando o seguinte: , ; ; período determinado de 12 meses: de 1 de Janeiro a 31 (1) O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 exige de Dezembro de 2001. que a introdução em livre prática na Comunidade de substâncias — regulamentadas importadas de  países (5) Onº3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/ terceiros seja sujeita a limites quantitativos. Serão deter- /2000 define o nível calculado total de HCEC que os minados esses limites e aFribmdas quotas às empresas produtores e importadores podem colocar no mercado %ara º [É erlºddº fgºãngpreendldo eâltre l,dã ]aràelr? 26 31 de ou utilizar para consumo próprio num período determi- EZempro de e para cada periogo de » meses nado de 12 meses: de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de subsequente, em conformidade com o procedimento 2001 previsto no n.º 2 do artigo 18.º Essas quotas serão ' fixadas exclusivamente para o brometo de metilo e hidroclorofluorocarbonos (HCFC), bem como para as (6) A Comissão publicou um aviso dirigido aos importa- substâncias regulamentadas destinadas a utilizações dores da Comunidade Europeia de substâncias regula- essenciais ou críticas, a aplicações de quarentena e pré- mentadas que empobrecem a camada de ozono(?), -expedição, ou utilizadas como matéria-prima, agentes tendo recebido em resposta pedidos de quotas de impor- de transformação ou para fins de destruição. tação. (2) — Oslimites quantitativos para a colocação no mercado na Comunidade de substâncias regulamentadas são fixados (7) No que respeita a utilizações de brometo de metilo no artigo 4.º e no anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º diversas das aplicações de quarentena e pré-expedição, as 2037/2000. quotas de importação são atribuídas aos importadores - o o - primários, que a Comissão considera serem os importa- (33 —Qualquer alteração desses limites quantitativos não dores que estabelecem facturação directa com os produ- deverá provocar o aumento do consumo comunitário de substâncias regulamentadas para além dos limites quan- () JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção tores extracomunitários. É mantida uma reserva de 5% da quota de brometo de metilo de cada importador para atribuição em 2001, nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 18.º ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2038/2000 (JO L 244 e 29.9.2000, p. 25), e Regulamento (CE) n.º 2039/2000 (JO L 244 de 29.9.2000, p. 26). ( JO € 224 de 5.8.2000, p. 3.