L 148/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.6.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1312/2000 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2000 que derroga ao Regulamento (CEE) n.º 3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determi- nados regimes de ajudas comunitárias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1036/ 11999 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) A situação climática extraordinária que se verificou em certas regiões de Espanha, de Portugal e da Áustria durante o período compreendido entre o Outono de 1999 e a Primavera de 2000 impediu que um grande número de produtores realizasse uma sementeira econo- micamente viável nessas regiões. Tal situação expõe os produtores afectados a uma perda muito importante de rendimento das suas explorações, incluindo os paga- mentos por superfície. (2) — Para diminuir a gravidade da situação dos produtores em causa, é necessário prever que, a título excepcional para a campanha de 2000/2001, as superfícies declaradas como retiradas possam ser alteradas. (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao n.º 2, alínea a), do artigo 4.º do Regula- mento (CEE) n.º 3887/92 da Comissão (?), os pedidos de ajudas «superfícies» apresentados a título da campanha de 2000/2001 nas regiões de Espanha, com excepção da Galiza, País Basco, Canárias, Cantábria e Astúrias, de Portugal continental e nas regiões da Áustria constantes do anexo podem ser alterados retirando-se superfícies declaradas como «culturas arvenses» e somando-as às superfícies declaradas como retiradas, desde que as superfícies em causa tenham efectivamente estado retiradas da produção a partir de 15 de Janeiro de 2000. As declarações de alteração devem ser apresentadas à autori- dade competente até 30 de Junho de 2000, o mais tardar. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2000. () JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. () JO L 127 de 11.5.1999, p. 4 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 392 de 31.12.1992, p. 36.