L 165/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.6.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Junho de 2001 que estabelece regras para os controlos regulares à higiene geral efectuados pelos operadores aos estabelecimentos de acordo com a Directiva 64/433/CEE relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado e com a Directiva 71/118/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira [notificada com o número C(2001) 1561] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/471/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (?) e, nomea- damente, o n.º 2 do seu artigo 10-º, Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ |79/CE (9) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) — Os operadores de estabelecimentos de carne devem efec- tuar controlos regulares à higiene geral das condições de produção nos seus estabelecimentos. (2) — Estes controlos devem abranger os utensílios, os apare- lhos e a maquinaria em todas as fases de produção e, sempre que necessário, os produtos, incluindo controlos microbiológicos. (33 — No intuito de garantir uma aplicação uniforme, haverá que estabelecer a natureza dos controlos, a respectiva frequência bem como os métodos de recolha de amos- tras e os métodos de exame bacteriológico. () JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. () Jo L 243 de 11.10.1995, p. 7. () JO L 55 de 8.3.1971, p. 23. () Jo L 24 de 30.1.1998, p. 31. (4) É oportuno definir os referidos métodos com base nos princípios metodológicos mais recentes de HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Points). O operador do estabelecimento, o proprietário ou o seu agente devem estar em posição de prestar esclareci- mentos, a pedido do serviço oficial, ao veterinário oficial acerca da natureza, da frequência e dos resultados dos controlos efectuados com este objectivo. O veterinário oficial deve analisar regularmente os resul- tados dos controlos efectuados pelo operador do estabe- lecimento à salubridade das condições de produção no respectivo estabelecimento. Os estabelecimentos de carne mais pequenos podem ter mais dificuldades em realizar os controlos propostos, devido a limitações financeiras e humanas, falta de know how, infra-estruturas adequadas ou outros factores rele- vantes. AÀ situação a este respeito pode divergir objecti- vamente nos Estados-Membros. É, deste modo, oportuno prever a possibilidade de um período de transição mais longo para os pequenos esta- belecimentos, desde que o Estado-Membro que faça uso desta derrogação forneça à Comissão a informação necessária por forma a garantir que a respectiva apli- cação não irá criar distorções de concorrência. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,