Nº L 352/112 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO — de 21 de Dezembro de 1994 que derroga proibições relativas à peste suína africana para certas áreas de Espanha e revoga a Decisão 89/21/CEE do Conselho (94/887/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/42/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 9ºA, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (*), e, nomeadamente, o seu artigo 8ºA, Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitá- rias de produtos à base de carne (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (”), e, nomea- damente, o seu artigo 7ºA, Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 9ºA da Directiva 64/432/CEE, o nº 1 do artigo 8ºA da Directiva 72/461/CEE e o nº 1 do artigo 7ºAÀ da Directiva 80/215/CEE, pode ser concedida uma derroga- ção, para uma ou mais partes do território de um Estado- -membro onde a peste suína africana tenha sido registada nos últimos 12 meses, da proibição da exportação de suínos vivos, carne fresca de suíno e certos produtos à base de carne; Considerando que em 1988, devido à melhoria da situação sanitária, foi possível adoptar a Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/788/CE (º) ; que a referida decisão resultou na delimita- ção de uma região indemne da doença e de uma região infectada, consistindo esta última numa zona de vigilância e numa zona infectada; () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. () JO nº L 201 de 4. 8. 1994, p. 26. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4 () JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 16. OM JO nº L 9 de 12. 1. 1989, p. 24. (9) JO nº L 322 de 15. 12. 1994, p. 34. Considerando que é necessário ter em conta as medidas de protecção adoptadas pelas autoridades espanholas para evitar a contaminação ou recontaminação de explorações de suínos situadas em áreas específicas de Espanha e as medidas para controlar a circulação de suínos e carne de suíno a partir de áreas especiais ; que é igualmente neces- sário reconhecer as medidas adoptadas pelas autoridades espanholas ; Considerando que o programa de erradicação adoptado pela Decisão 94/879/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que aprova o programa para a erradi- cação e vigilância da peste suína africana apresentado por Espanha e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (”), tem por objectivo eliminar a peste suína africana das áreas de Espanha ainda infectadas ; Considerando que em certas partes de Espanha é utilizado um sistema semi-extensivo de suinicultura designado por montanheira ; que, segundo esse sistema, os suínos de uma raça nativa são levados para zonas de pastagem e floresta durante o período do ano em que há disponibili- dade de bolotas ; que, na região autónoma da Andaluzia, constituída por oito províncias, incluindo Huelva, Córdova, Sevilha e Cádiz, a circulação de suínos de montanheira se reveste de grande importância socioeco- nómica ; Considerando que a eliminação e/ou transformação de resíduos animais para destruição do vírus da peste suína africana que possa estar presente nesses resíduos terão em conta os tratamentos para matérias de alto risco previstos na Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de residuos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para . animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE () ; Considerando que, devido à melhoria da situação sanitária em certas partes da região autónoma da Andaluzia, algumas áreas dessa região podem passar a fazer parte da região indemne de peste suína africana já estabelecida ; Considerando que as derrogações de proibições relativas à peste suína africana introduzidas pela Decisão 89/21/CEE devem, por razões de clareza, ser revogadas ; () Ver página 104 do presente Jornal Oficial. (1) JO nº L 363 de 27. 12. 1990, p. 51.