13.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L71/23 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2000 relativa aos auxílios estatais concedidos pela Bélgica a favor da empresa siderúrgica Cockerill Sambre SA [notificada com o número C(2000) 3563] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/198/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4.º, Tendo em conta a Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia ('), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com a decisão supramen- cionada (?), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) "“Na sequência de informações publicadas na imprensa belga, a Comissão escreveu às autoridades belgas (D/ /54789), em 23 de Novembro de 1998, solicitando esclarecimentos sobre os auxílios que teriam sido conce- didos à empresa siderúrgica Cockerill Sambre SA, no quadro de uma redução do tempo de trabalho. As auto- ridades belgas responderam por carta de 11 de Dezembro de 1998, confirmando ter tomado as refe- ridas medidas, mas declarando não considerarem tratar- -se de auxílios estatais. (2) Por carta de 25 de Janeiro de 2000, a Comissão informou a Bélgica da decisão de iniciar o procedimento previsto no n.º 5 do artigo 6.º da Decisão n.º 2496/96/ |ICECA (seguidamente designada «Código de auxílios à siderurgia» contra as medidas em questão. (33 A decisão de iniciar um procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). AÀ Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas obser- vações sobre as medidas em causa. () JO L 338 de 28.12.1996, p. 42. (À Jo C 88 de 25.3.2000, p. 8. (3) Ver nota de pé-de-página 2. (4) A Comissão recebeu observações sobre o assunto por parte dos interessados. Transmitiu-as à Bélgica, em 23 de Maio de 2000, dando-lhe a possibilidade de tecer comentários, que por sua vez recebeu por carta de 8 de Junho de 2000. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO (5) Os auxílios da Bélgica a favor da empresa Cockerill Sambre SA elevam-se a 553,3 milhões de francos belgas (137 milhões de euros) e compõem-se de dois elementos: 1. Redução das quotizações patronais para a segurança social, concedida pelo governo federal, num montante total de 418 milhões de francos belgas (10,36 milhões de euros) por um período de sete anos, 1999-2005. 2. Um subsídio do governo da Valónia no montante de 135,3 milhões de francos belgas (3,35 milhões de euros) durante o mesmo período de sete anos. (6) — Este auxílio foi concedido no contexto de uma redução do período de trabalho semanal dos trabalhadores abrangidos por uma tabela salarial, de 37 para 34 horas. Diz respeito a 1852 assalariados e estende-se pelo período compreendido entre 1999 e 2005. (7) O auxílio do governo federal foi concedido no quadro do Decreto Real, de 24 de Dezembro de 1993, que prevê determinadas reduções do pagamento das quotiza- ções para a segurança social tendo em vista a redistri- buição do trabalho (*). Este diploma foi completado pelo Decreto Real, de 24 de Fevereiro de 1997, que prevê, por seu lado, a possibilidade de as empresas em dificul- dade ou em fase de reestruturação beneficiarem de condições de aplicação mais favoráveis, designadamente no que respeita ao número de postos de trabalho a criar e ao período em que pode ser concedida a redução. Esta redução é, em princípio, concedida durante o período (9) Esta decisão foi aprovada pela Comissão como auxílio compatível com o Tratado CÉ, por carta de 30.6.1994 (D/9395).