13. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 307/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 93/103/CE DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1993 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13º directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CFEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), apresentada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, na sua resolução de 21 de Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho (*), o Conselho tomou nota da intenção da Comissão de lhe apresentar prescrições mínimas relativas à organização da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho; Considerando que, no contexto das diversas medidas comuntitárias relativas ao sector da pesca, é necessário adoptar medidas em matéria de segurança e saúde no trabalho;. Considerando que a observância das prescrições mínimas destinadas a garantir um melhor nível de segurança e de saúde a bordo dos navios de pesca constitui um impera- tivo para assegurar a segurança e a saúde dos trabalhado- res em questão; 1) JO nº C 337 de 31. 12. 1991, p. 21; JO nº C 311 de 27. 11. 1992, p. 21. (2) JO nº C 241 de 21. 9. 1992, p. 106 e decisão de 27 de Outubro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 169 de 6, 7. 1992, p. 46. (1) JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 1. Condiderando que as condições específicas e particular- mente difíceis do trabalho e da vida a bordo dos navios de pesca fazem com que a frequência dos acidentes mortais que se verificam nas profissões da pesca marítima seja muito elevada; Considerando que, em 15 de Abril de 1988, o Parla- mento Europeu adoptou uma resolução na qual reco- nhece a importância da prevenção em matéria de segu- rança no trabalho a bordo dos navios de pesca; Considerando que, por razões de segurança e saúde dos trabalhadores, deve ser atribuída importância à localiza-/ ção dos navios de pesca em caso- de emergência, nomea- damente por intermêédio das novas tecnologias;. Considerando que a presente directiva é uma directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 'de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5); que, por esse facto, as disposições da refe- rida directiva se aplicam plenamento ao trabalho a bordo dos navios de pesca, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva; Considerando que as directivas especiais já adoptadas no domínio da segurança e da saúde no trabalho se aplicam à pesca marítima, salvo disposição em contrário; que urge portanto especificar as características próprias desta acti- vidade, a fim de optimizar a aplicação dessas directivas especiais; Considerando que a Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios (6), se aplica plena- mente ao sector da pesca marítima; 5) JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. 6) JO nº L 113 de 30. 4. 1992, p, 19.