Nº L 25/34 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 2.2.93 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativa .à codificação da mensagem Anímo (93/70/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econôómica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1950, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 20º, Considerando que a Comissão adoptou, para garantir o funcionamento da rede, a Decisão 91/637/CEE, de 3 de Dezembro de 1991, que define o modelo da mensagem a transmitir através da rede informatizada Animo(); Considerando que é conveniente, para facilitar a compreensão rápida da mensagem Animo e garantir uma protecção sanitária eficaz dos animais, especificar a codifi- cação a utilizar para as mercadorias referidas no ponto 4 do anexo da Decisão 91/637/CEE; Considerando que o facto de inserir, na codificação prevista na presente decisão, determinados animais vivos ou produtos, não implica, por si só, o envio de uma mensagem através da rede informatizada Animo; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. &) JO nº L 343 de 13. 12. 1991, p. 46. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os códigos a utilizar para as mercadorias referidas no ponto 4, primeiro travessão, do anexo da Decisão 91/637/CEE encontram-se definidos no anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão