Nº L 291/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias o — 11.11.94 — DECISÃO DA COMISSÃO . de 3 de Maio de 1994 relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para o projecto de gestão de resíduos industriais, em Espanha Nº FC: 93/11/61/093 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (94/710/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão'(!), alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 566/94 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 8º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 792/93 institui um instrumento financeiro de coesão através do qual a Comunidade efectuará contribuições financeiras para projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de infra-estruturas de transpor- tes; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, determinadas disposições dos títulos Vl e VII do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (*); ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 792/93 define, no seu artigo 2º, o tipo de acções cuja realização pode ser apoiada pelo instrumento financeiro de coesão; Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 792/93 prevê que os Estados-membros garantam que seja dada a devida publicidade às intervenções do instru- mento financeiro de coesão; que as medidas adequadas constam do anexo V; Considerando que Espanha apresentou, em 14 de Agosto de 1993, um pedido de contribuição do instrumento financeiro de coesão para o projecto de gestao de resí- duos industriais; de 1. 4. 1993, p. 74. 72 de 16. 3. 1994, p. 1. - 374 de 31. 12. 1988, p. 1. 193 de 31. 7. 1993, p. 20. |) OVSVNOo Considerando que o pedido de contribuição diz respeito —— a um projecto elegível em conformidade com os crité- rios enunciados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 792/93 Considerando que o pedido de contribuição inclui todas as informações previstas no nº 4 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 792/93 e satisfaz os critérios fixados nos nº 3 e 5 do artigo 8º do regulamento supramencio- nado; | Considerando que o projecto contribui para a realização ' dos objectivos do artigo 130º R do Tratado, relatlvo ao ambxente, . Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90 do Conselho (9), prevê, no seu artigo 1º, que as obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realiza- ção se estenda por mais de um exercício incluam uma data-limite de execução que deve ser precisada relativa- mente ao.Estado-membro, na forma adequada, aquando da concessao da ajuda; Considerando que a Comissão e o Estado-membro asse- gurarão, em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (GEE) nº 792/93, a avaliação e o acom- panhamento sistemático do projecto; Considerando que dos anexos III e IV da presente decisão-— constam as normas de execução financeiras, de acom- panhamento e de avaliação, cuja inobservância pode ocasionar a suspensão ou redução da contribuição, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, e de acordo com o disposto no anexo VI; Considerando que todas as demais condições exigidas se encontram satisfeitas, — : ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: : Artigo 1º É aprovado, para o período de 1 de Janeiro a 31 de * Dezembro de 1993, o projecto de gestão de res1duos industriais, em Espanha, descrito no anexo L. () JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. () JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1