Nº L 182/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1991/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1992 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do lúpulo('), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo que lhes permita um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos de variedades, tendo em conta a receita média realizada nas superfícies em plena produção, comparativamente com as receitas médias realizadas nas colheitas prece- dentes, a situação do mercado e a evolução dos custos ; Considerando que o artigo 12ºÀ do mesmo regulamento prevê a possibilidade de conceder a ajuda aos produtores em relação a superfícies cultivadas com estirpes experi- mentais, de modo a facilitar o aperfeiçoamento de novas variedades ; 1 Considerando que, após exame dos resultados da colheita de 1992, se verifica a necessidade de fixar uma ajuda aos grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comuni- dade ; que deve ser igualmente concedida uma ajuda aos produtores em relação a superfícies  cultivadas com estirpes experimentais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Em relação à colheita de 1992, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os grupos de variedades enumeradas no anexo para as estirpes experimentais. 2. O montante da ajuda é fixado aos níveis indicados no anexo. ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia ' seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993. () JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/ /92 (JO nº L 313 de 26. 10. 1992, p. 1). (2) Parecer emitido em 16 de Julho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS