20.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 344/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1991/2004 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproxima- ção das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros ali- mentícios (?), alterada pela Directiva 2003/89/CE no que respeita à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios, prevê, no n.º 3A, primeiro pará- grafo, do artigo 6.º, a obrigação de indicar na rotulagem das bebidas cujo teor de álcool seja superior a 1,2% em volume qualquer ingrediente enumerado no anexo IlI A da referida directiva. (2) Onº3A, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 6.º da Directiva 2000/13/CE prevê, relativamente aos produ- tos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, que as normas de execução para a apre- sentação dos ingredientes referidos no anexo III A da directiva podem ser adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 75.º do mesmo regulamento. (33 — O ponto 1 da letraD do anexo VII e o ponto 1 da letra F do anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 espe- cificam que as indicações constantes da rotulagem devem ser feitas numa ou várias outras línguas oficiais da Co- munidade, por forma a que o consumidor final possa compreender facilmente cada uma dessas indicações. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). (2) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15). () — É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 753/2002 da Comissão (?) em conformidade. (5) O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 25 de Novembro de 2004, data limite de transposição da Directiva 2003/89/CE. (6 O Comité de Gestão do Vinho não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 753/2002 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: a O segundo parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «Admite-se, todavia, que as indicações obrigatórias relati- vas ao importador, ao número do lote, bem como aos ingredientes referidos no n.º 3A do artigo 6.º da Direc- tiva 2000/13/CE, possam figurar fora do campo visual do qual constam as outras indicações obrigatórias.»; b) É aditado o seguinte n.º 3: «3. — Sempre que estejam presentes num dos produtos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 um ou vários ingredientes enumerados no anexo IIl A da Directiva 2000/13/CE, estes devem ser mencionados na rotulagem, antecedidos do termo “con- tém”. No caso dos sulfitos, podem ser utilizadas as se- guintes menções: «sulfitos», «anidrido sulfuroso» ou «dió- xido de enxofre».». (3) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1429/2004 (JO L 263 de 10.8.2004, p. 11).