Nº L 231/28 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 25. 8. 90 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1990 relativo a medidas de protecção, sanitárias respeitantes à importação de carne fresca proveniente da Namíbia (90/451/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problêmas sanitá- rios e de polícia -sanitária aquando da importação de animais. das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (?), e, nomea- damente, o seu artigo 15º, Considerando que a vacinação contra tipos exóticos de febre aftosa é efectuada em certas zonas dá Namíbia ; que essas regiões são oficialmente denominadas zonas. de luta - contra a doença em questão ; Considerando que estas medidas têm por efeito limitar o risco da introdução desta doença aquando da importação de carne fresca. pela. Comunidade ; que, para reduzir o risco da febre aftosa, no caso da autorização dessas impor- N tações, convém limitar as importações à carne desossada de animais da espécie bovina e proibir a importação de miudezas de certas zonas ; Considerando que as autoridades veterinárias centrais da Namíbia confirmaram que a peste bovina e a febre .aftosa por virus exótico não se declararam nas zonas designadas como zonas de. exportação desde há pelo menos doze meses e que a vacinação contra. essas doenças não -se efectua nessas zonas ; que a Comissão e os Estados-mem- bros serão informados dentro do prazo:de 24 horas, o. mais tardar, por telex ou telegrama, da confirmação da O JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. & JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. aparição de uma das . doenças supracitadas, de uma mudança na política de vacinação em relação a essas doenças ou de uma mudança nas zonas de: luta contra a febre aftosa ; Considerando que os Estados-membros ainda não adop- taram a nível comunitário as prescrições de polícia sani- tária a adoptar nos termos do artigo 16º da Directiva 72/462/CEE relativa às importações de carne proveniente da Namíbia ; que enquanto se aguarda a entrada em vigor dessas prescrições, os Estados-membros.têm liberdade para proibir a importação de carne fresca proveniente da Namíbia ; ' Considerando que as medidas previstas na presente.deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º º A proibição referida no nº 2, alínea a), do artigo 14º da Directiva 72/462/CEE aplica-se, no caso da Namíbia, no que respeita às carnes frescas de animais domésticos da espécie bovina (incluindo os búfalos) e dos animais domésticos das espécies ovina e caprina à parte da zona de luta contra a febre-aftosa situada na Namíbia, a norte dos limites da « vedação de protecção sanitária » que se estende de Palgrave Point a Oeste, a Gam a Este. Ártigo 2º Se um Estado-membro autorizar a importação para o seu território de carne fresca proveniente da Namiíbia, fá-lo-á unicamente em relação às seguintes categorias :