Nº L 266/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2655/92 DO CONSELÉO de 8 de Setembro de 1992 que limiíta a utilização do regime do transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR (convenção TIR) no que se refere às expedições efec- tuadas entre dois pontos situados na Comunidade Económica Europeia que devam atravessar o território das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 1 de Junho de 1992, os represen- tantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho adoptaram a Decisão nº 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Monte- negro ('); Considerando que o Conselho adoptou, em 1 de Junho de 1992, o Regulamento (CEE) nº 1432/92 () que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; Considerando que se torna extremamente importante assegurar uma aplicação eficaz do embargo às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; Considerando que, se o trânsito através dessas repúblicas for efectuado sob o regime do transporte internacional a coberto de cadernetas TIR (convenção TIR), este regime representará um grande risco de desvio de mercadorias para um destino contrário às interdições do embargo, salvo se for utilizado em simultâneo com o regime de trânsito comunitário previsto pelo Regulamento (CEFE) nº 222/77 () ou de trânsito comum previsto pela conven- ção CEE/AECL de 20 de Maio de 1987 (*); Considerando que, para evitar os desvios do embargo às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, é pois necessário limitar a utilização do regime TIR relativamente às expe- dições intra-comunitárias que atravessem o território dessas repubhcas, exclusivamente aos casos em que seja, utilizado o regime de tran51to comunitário ou de trans1to comum ; Considerando que essa restrição é compatwel com a convenção TIR, cujo artigo 47º prevê a possibilidade de aplicação de restrições fundadas, nomeadamente, em considerações de segurança pública, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Por derrogação ao artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 222/77, o regime do transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR (convenção TIR) só poderá ser utilizado para as expedições efectuadas entre dois pontos situados na Comunidade Económica Europeia e que devam atravessar os territórios das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, desde que essas expedições sejam efectuadas sob o regime do trânsito comunitário previsto pelo Regulamento (CEE) nº 222/77 ou do trânsito comum previsto pela convenção CEE/AECL, de 20 de Maio de 1987. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1992. () JO nº L 151 de 3. 6. 1992, p. 20. » JO nº L 151 de 3. 6. 1992, p. 4 () JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1. () JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2. Pelo Conselho O Presidente N. LAMONT