27. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 327/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 3392/90. DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1990 relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e caprino que podem ser importadas da Roménia no decurso do ano de 1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 84/633/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984, que autoriza a Comissão, no . âmbito dos acordos de autolimitação do comércio no sector das carnes de ovino e caprino: concluídos entre a ' Comunidade Económica Europeia e doze países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrige- rada, ou a carne fresca ou refrigerada em animais vivos nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais ()), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que a Roménia se comprometeu, no âmbito de um acordo concluído com a Comuridade, a limitar as. suas exportações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino para a Comunidade às quanti- dades anuais de 475 toneladas de animais vivos, expressas em peso de carcaça com osso, e de 75 toneladas de carnes frescas e refrigeradas ; Considerando que a Roménia pediu à Comunidade para converter a quantidade de 75 toneladas de carnes frescas e refrigeradas, prevista para a exportação em 1990, em 75 toneladas de animais vivos expressos em peso de carcaça com ossos; que as quantidades extremamente limitadas para as quais a Roménia fez este pedido não são susceptí- ' veis de perturbar o mercado da Comunidade ; que a situa- ção do mercado permite satisfazer este pedido; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Com1te de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos, ADOÉI'OU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As quantidades de animais vivos das espécies ovina e | caprina, dos códigos NC 010410 90 e 0104 20 90, que . podem ser importadas da Roménia, em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas, para o ano de 1990, em 550 toneladas expressas em peso de carcaça com OSSO. As quantidades de carnes frescas e refrigeradas das espé- cies ovina e caprina, do código NC 0204, que podem ser importadas da Roménia em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas em O para o ano de 1990. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peitas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1990. 1) JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 32. P Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão