Nº L 395/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30..12. 89 DÉCIMA PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado (89/666/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer .do Comité Económico e Social (3), Considerando que, a fim de facilitar o exercício da liberdade de estabelecimento das sociedades referidas no artigo 58º do Tratado, o nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e o programa geral para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento prevêem a coordenação das garantias que são exigidas às sociedades, nos Estados-membros, para proteger os interesses, quer dos sócios quer de terceiros; Considerando que, até agora, essa coordenação foi realiza- da, em matéria de publicidade, pela adopção da primeira Directiva 68/151/CEFE relativa às sociedades de capitais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985; que foi continuada, em matéria de contabilidade; com a quarta Directiva 78/660/CEE, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985, com a sétima Directiva 83/349/CEFE, relativa às contas consoli- dadas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985, e com a oitava Directiva 84/253/CEE, relativa às pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos (?); Considerando que essas directivas se aplicam às sociedades, enquanto tal, mas não se aplicam às sucursais; que a criação de uma sucursal, tal como a constituição de uma filial, é uma das possibilidades que actualmente se abrem a uma sociedade que pretenda exercer o seu direito de estabelecimento num - á outro Estado-membro; Considerando que, no que respeita às sucursais, a falta de coordenação, nomeadamento no domínio da publicidade, dá () JO nº C 105 de 21. 4. 1988, p. 6. (2) JO nº C 345 de 21.12.1987, p. 76, e JO nº C 256 de 9. 10. 1989, p. 72. (3) JO nº C 319 de 30. 11. 1987, p. 61. ' () JOnº L65de14.3.1968,p. 8. (5) JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 11. (9) JO nº L 193 de 18.7. 1983, p. 1. (7) JO nº L 126 de 12. 5. 1984, p. 20. origem .a uma certa disparidade, a nível da protecção dos sócios e de terceiros, entre as sociedades que operam em outros Estados-membros criando sucursais e as que aí operam constituindo sociedades filiais; Considerando que, nesse domínio, as divergências nas legislações dos Estadós-membros podem perturbar o exercício do direito de estabelecimento e que, portanto, é necessário eliminá-las para . salvaguardar, inter alia, o exercício desse direito; e Considerando que, para assegurar a protecção das pessoas que, por intermédio de uma sucursal, entram em contacto com a sociedade, se impõem medidas de publicidade no Estado-membro em que a sucursal está situada; que, em determinados aspectos, a influência económica e:social de uma sucursal pode ser comparável à de uma filial, no sentido de que há interesse do público pela publicidade da sociedade junto da.sucursal; que, para organizar essa publicidade, é conveniente fazer referência ao processo já estabelecido para as sociedades de capitais no interior da Comunidade; Considerando que essa publicidade respeita a uma série de actos e indicações importantes e às respectivas. alterações; Considerando que a referida publicidade pode ser limitada, com excepção do poder de representação, da denominação, da forma, da dissolução e do processo de insolvabilidade da sociedade, às informações relativas às próprias sucursais e a . uma referência ao registo da sociedade de que a sucursal é parte integrante, dado que, por força das regras comunitárias existentes, qualquer informação relativa à sociedade enquan- to tal está disponível nesse registo; Considerando que as disposições nacionais que impõem a publicidade . dos documentos . contabilísticos relativos à sucursal perderam a sua justificação após a coordenação das legislações nacionais em matéria de estabelecimento, de controlo e de publicidade dos documentos contabilísticos da sociedade; que, por conseguinte, basta publicar no registo da sucursal os documentos contabilísticos controlados e publi- cados pela sociedade; Considerando que as cartas e notas de encomenda utilizadas pela sucursal devem conter pelo menos as mesmas indicações que as cartas e as notas de encomenda da sociedade, bem como a indicação do registo em que a sucursal está inscri- ta; Considerando que, a fim de assegurar a realização dos objectivos da presente directiva e evitar qualquer discrimi-