12. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3587/91 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1991 que prorroga em 1992 a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3831/90, (CEE) nº 3832/90, (CEE) nº 3833/90 e (CEE) nº 3835/90 que aplicam prefercncias pautms generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em vias de desenvolv1mento O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, em conformidade com a oferta feita no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade Económica Europeia abriu, a partir de 1971, preferências pautais generalizadas para produtos industriais acabados e semiacabados bem como para produtos têxteis e para certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento ; que o período inicial de dez anos de aplicação desse sistema de preferências expirou em 31 de Dezembro de 1980; Considerando que o papel positivo desempenhado pelo sistema na melhoria do acesso dos panses em vias de desenvolvimento aos mercados dos países que concedem preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité Especial de Preferências da CNUCED ; que, nessa instância, se acordou em que os objectivos do sistema generalizado de preferências não seriam plena- mente atingidos no final de 1980, tendo sido, consequen- temente, acordado prolongar a respectiva duração para além do período inicial ; que foi iniciada, em 1990, uma revisão desse « sistema»; Considerando que a revisão do sistema prosseguiu em 1991 e que o estado de andamento dos trabalhos não permite prever a criação, a partir de 1 de Janeiro de 1992, () JO nº C 280 de 28. 10. 1991. (3) Parecer emitido em 30 de Outubro de 1991 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). de um sistema .baseado em novas orientações; que, contudo, está prevista essa revisão durante o ano de 1992 ; Considerando que, enquanto se aguardam os resultados dessa revisão, convém prorrogar em 1992, a título provi- sório o sistema de preferências generalizadas de 1991; Considerando que o mecanismo previsto nos nºº 3,4e5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3832/90 cna tais dificuldades técnicas que convém alterá-lo ; Considerando que os compromissos assumidos pela Mongólia implicam a inclusão deste país no anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3832/90; Considerando que os montantes preferenciais para os produtos industriais foram actualizados com vista à melhoria global do sistema, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 0 Artigo 1º Sem prejuízo dos artigos seguintes, as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3831/90 ((), (CEE) nº 3832/90(), (CEE) nº 3833/90 (5) e (CEE) nº 3835/90 (9) que aplicam preferências pautais generalizadas de certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento são apli- cáveis, mutatis mutandis, durante o período que vai de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1992. As referências a datas determinadas em 1990, 1991 e 1992 nos regulamentos visados no parágrafo anterior deverão ler-se como referências a datas de, respectivamente, 1991, 1992 e 1993. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 86. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126.