Nº L 324/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3549/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2699/93, que estabelece as regras de execu- ção, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca, e fixa as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994 no que respeita às importações provenientes das Repúblicas Checa e Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europceia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2233/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (?), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 2234/93(*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio é a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Econórnica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento com a Repú- blica Checa e Eslovaca é aplicável a título provisório « desde 1 de Março de 1992(); que a Comunidade concluiu, em 20 de Dezembro de 1993, protocolos complementares a esse açordo com a República Checa e a República Eslovaca após a dissolução da República Fede- rativa Checa e Eslovaca em 1 de Janeiro de 1993; que esses protocolos complementares prevêêm, nomeada- mente, a repartição entre os dois Estados sucessores das concessões comunitárias outorgadas no âmbito do acordo provisório ; () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. (À JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 3. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. () JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 4. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. (À JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5. O JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2. Considerando que os protocolos complementares prevêêm a abertura de contingentes separados para a República Checa e a República Eslovaca a partir de 1 de Janeiro de 1994 ; que, nesse sentido, é necessário prever certas regras de execução ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2699/93 da Comissão (º) estabeleceu as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comuni- dade e a Polónia, a Hungria e a antiga República Federa- tiva Checa e Eslovaca; que, à luz da experiência adqui- rida, é conveniente adaptar algumas das regras de execu- ção desse regulamento ; que, para garantir a seriedade dos operadores, é conveniente limitar estes últimos aos que possam comprovar uma actividade mínima desde 1 de Janeiro de 1992; que é conveniente prolongar o prazo para a comunicação dos pedidos dos Estados-membros, fixar um novo montante para a garantia a constituir aquando da apresentação de um pedido de certificado de importação e prorrogar o período de validade desses certi- ficados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2699/93 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Todas as importações para a Comunidade, efectuadas no âmbito do regime estabelecido nos nº* 2 e 4 do artigo 14º dos acordos provisórios, de produtos dos grupos 1, 2, 4, 5, 6,7, 8, 9, 10, 11, 12, 14,15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 constantes do anexo I do presente regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. ». () JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 88.