Nº L 37/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.2.9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 306/91 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5SºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Julho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3117/90 (2), e, nomeada- mente, o nº 6 do artigo 5ºC, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 857/84(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/90 (9), prevê a possibilidade de reatribuir, contra pagamento, as quantidades liberadas por um produtor em determinadas regiões e zonas de colectas ; que as condições de execução dessa disposição devem ser actualizadas ; Considerando que, na sua alínea b), o artigo 12º do Regu- lamento (CEE) nº 857/84 define, na medida do neces- sário à determinação da imposição, determinados produtos lácteos ; que é conveniente, por razões de clareza, precisar o carácter não limitativo dessa definição, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º o Regulàmento (CEE) nº 857/89 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1, alínea d), do artigo 4º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção : « — é inferior ao montante máximo a que se refere o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1336/86,». 2. A alínea b) do artigo 12º passa a ter a seguinte redac- ção: «b) Outros lacticínios : a nata, a manteiga e os queijos, nomeadamente ; ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 5. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (9 JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 27. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN