Nº L 324/42 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 24. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3560/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2698/93, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca, e fixa as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994 no que respeita às importações provenientes das repúblicas Checa e Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93(?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento com a Repú- blica Checa e Eslovaca é aplicável a título provisório desde 1 de Março de 1992(); que a Comunidade concluiu, em 20 de Dezembro de 1993, protocolos complementares a esse acordo com a República Checa e a República Eslovaca após a dissolução da República Fede- rativa Checa e Eslovaca em 1 de Janeiro de 1993 ; que esses protocolos complementares prevêêm, nomeada- mente, a repartição pelos dois Estados sucessores das concessões comunitárias outorgadas no acordo provisório ; Considerando “que os protocolos complementares prevêêm a abertura de contingentes separados para a República Checa e a República Eslovaca a partir de 1 de Janeiro de 1994; que, para o efeito, é necessário prever determinadas normas de execução; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 2698/93 da Comissão (*) é alte- rado do seguinte modo: 1. O primeiro parágrafo do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Todas as importações para a Comunidade, efectuadas no âmbito do regime estabelecido nos nºº 2 e 4 do artigo 14º dos acordos provisórios, de produtos dos grupos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8,9, 10, 11, 12 e 13 constantes do anexo I estão sujeitas à apresentação de um certifi- cado de importação. ». 2. AÀ letra C do anexo | é substituída pelas letras C e D do anexo I do presente regulamento. Artigo 2º São fixadas no anexo II do presente regulamento as quan- tidades disponíveis a tomar em consideração para os pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 10 de Janeiro de 1994 respeitantes aos produtos originá- rios das repúblicas Checa e Eslovaca. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. () JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5. ( JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (9 JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 80.