Nº L 228/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 92 DIRECTIVA 92/59/CEE DO CONSELHO de 29 de Junho de 1992 relativa à segurança geral dos produtos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º?A, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que importa adoptar medidas destinadas ao progressivo estabelecimento do mercado interno num período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende uma área sem fronteiras internas em que é assegurada a livre circulação de mercado- Tias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que alguns Estados-membros adoptaram legislação horizontal relativa à segurança dos produtos, impondo nomeadamente aos agentes económicos a obriga- ção geral de comercializarem apenas produtos seguros; que essas legislações diferem ao nível de protecção que garan- tem à pessoas; que essas disparidades e a ausência de legislação horizontal noutros Estados-membros são sus- ceptíveis de criar obstáculos às trocas comerciais e distor- ções de concorrência no mercado interno; Considerando que é muito difícil adoptar legislação comu- nitária para cada produto existente ou que possa vir a ser criado; que é necessário um vasto quadro legislativo de carácter horizontal para abranger esses produtos e para colmatar as lacunas da legislação específica existente ou futura, nomeadamente, a fim de garantir um elevado nível de protecção da segurança e da saúde das pessoas, nos termos do nº 3 do artigo 100ºA do Tratado; Considerando que se torna, pois, necessário estabelecer, a nível comunitário, uma norma geral de segurança para todos os produtos colocados no mercado, destinados aos consumidores ou susceptíveis de serem utilizados pelos consumidores; que há, no entanto, que excluir, pela sua própria natureza, alguns bens usados; (1) JO nº C 156 de 27. 6. 1990, p. 8. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990, p. 283; e decisão de 11 de Junho de 1992 (ainda não publicada no Jornal Ofiícial). (3) JO nº C 75 de 26. 3. 1990, p. 1. Considerando que as instalações de produção, os bens de investimento e os outros produtos utilizados exclusivamen- te no âmbito de uma actividade profissional não serão abrangidos pela presente directiva; Considerando que o disposto na presente directiva é aplicá- vel sempre que não existam disposições específicas em matéria de segurança dos produtos em causa no âmbito da regulamentação comunitária; Considerando que, sempre que exista regulamentação comunitária específica tendente à harmonização total, espe- cialmente regulamentação adoptada com base na nova abordagem, que estabeleça as obrigações relativas à segu- rança dos produtos, não deverão ser impostas novas obri- gações aos agentes económicos no que diz respeito à colocação no mercado dos produtos abrangidos pela referi- da regulamentação; Considerando que, sempre que as disposições de uma regulamentação comunitária específica abranjam apenas determinados aspectos de segurança ou tipos de riscos do produto em causa, as obrigações dos agentes económicos em relação a esses aspectos são estipuladas unicamente pelas referidas disposições; Considerando que a obrigação de respeitar a exigência geral de segurança deve ser completada pela obrigação de “Os agentes económicos fornecerem aos consumidores infor- mações adequadas e adoptarem medidas proporcionadas em função das características dos produtos que permitam aos consumidores estarem informados dos riscos que esses produtos possam apresentar; Considerando que, na falta da regulamentação específica, há que definir critérios que permitam avaliar a segurança dos produtos; Considerando que os Estados-membros devem designar autoridades encarregadas de controlar a segurança dos produtos, com poder para tomar as medidas que se revela- rem adequadas; Considerando que é nomeadamente necessário que, entre as medidas adequadas, figure a de os Estados-membros poderem organizar, eficaz e imediatamente, a retirada do mercado dos produtos perigosos já comercializados; Considerando que, a fim de preservar a unidade do merca- do, é necessário que a Comissão seja informada de quais- quer medidas que restrinjam a comercialização de um produto ou imponham a sua retirada do mercado, com excepção das medidas respeitantes a um incidente com