Nº L 366/30 jofnal oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 90 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3815/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de bovino destinados a Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portu- gal e, nomeadamente, o seu artigo 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu arti- go 7º, 1 Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o re- gime aplicável nas trocas comerciais de produtos agríco- les entre Espanha e Portugal (*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3296/88, e, nomeadamente, o seu ar- tigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3659/90 do Conselho (*) especificou a lista dos produtos submetidos à transição por etapas que estão sujeitos ao MCT a par- tir do início da segunda etapa de adesão de Portugal;. Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3792/85 especifica que as importações para Portugal dos referidos produtos provenientes de Espanha serão submetidas ao MCT, nos termos dos artigos 249º a 252º do Acto de Adesão; Considerando que os limites máximos indicativos relati- vos às importações para Portugal de determinados pro- dutos do sector da carne de bovino constantes do anexo do presente regulamento estão estabelecidos com base “num balanço provisório, estabelecido em aplicação do () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. () JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. 6) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. ( JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. artigo 251º do Acto de Adesão e tendo em especial con- sideração as correntes de trocas tradicionáis com Portu- gal (importação) bem como a necessidade de uma aber- tura progressiva do mercado português; Considerando que é adequado prever que os operadores comunitários possam apenas exportar determinados pro- dutos do sector da carne de bovino para Portugal em determinadas condições restritivas respeitantes, nomea- damente, ao período durante o qual se dedicaram ao seu comércio; que é adequado derrogar da referida norma relativamente a 1991 a fim de beneficiar os operadores estabelecidos no território da antiga República Democrá- tica Alemã, de modo a permitir-lhes exportar os referi- dos produtos para Portugal; Considerando que, para estabelecer normas de execução para a apresentação do pedido e a emissão dos certifica- dos, é oportuno derrogar tanto do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixa- ção para os produtos agrícolas (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (*), como do Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicá- vel às trocas comerciais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88; Considerando que, no que se refere às importações pro- venientes dos países terceiros, o regime aplicável aos cer- tificados de importação MCT previsto pelo Regulamento (CEE) nº 569/86 deve ser precisado em alguns dos seus pontos; que, para esse efeito, a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades es- peciais de aplicação do regime de certificados de impor- tação e de exportação ao sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2996/90 (*), bem como das outras dis- posições relativas aos diferentes regimes especiais de im- portação, é a mais adequada ao sistema de importação da carne de bovino; ' Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bo- vino não emitiu parecer dentro do prazo estabelecido pelo seu presidente, &) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. () JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. L. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (M JO nº L 286 de 18. 10. 1990, p. 17.