10. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 246/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 2562/90 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1990 que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2504/88 do Conselho, relativo às zonas francas e aos entrepostos francos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo.em conta o Trátado .que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2504/88 do ' Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo às zonas fran- cas e aos entrepostos francos (*), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que, normalmente, a vigilância e o controlo aduaneiro não devem ser efectuados numa zona franca ou num entreposto franco; que importa prever as melhores condições para que a autoridade aduaneira possa exercer a vigilância e o controlo nos limites exteriores das zonas e dos entrepostos; que é; pois, necessário fixar determinadas normas relativas à delimitação das zonas francas e aos locais que constituem entrepostos francos; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2504/88 previu, no nº 4 do seu artigo 3º, que deve ser posta à disposição da autoridade aduaneira uma cópia do documen- to de transporte que deve acompanhar as mercadorias na entrada e saída respectivas de uma zona franca ou de um entreposto franco; que essa entrada ou saída não deve, normalmente, dar origem a -formalidades aduaneiras, nem à apresentação das mercadorias ou de uma declaração à autoridade . aduaneira, salvo em casos específicos e no interesse do próprio operador; que importa prever medidas de aplicação relativas à entrada e à saída das mercadorias; Considerando que a inexistência, em geral, de controlos aduaneiros nas zonas francas e nos entrepostos francos não deve, por um lado, excluir a possibilidade de a autoridade aduaneira efectuar esses controlos em casos específicos e deve, por outro lado, corresponder a uma situação em que os operadores que exercem actividades nessas zonas ou nesses- entrepostos, bem como a natureza inerente a essas activida- des, ofereçam as maiores garantias para excluir a possibili- dade de as mercadorias serem consumidas ou utilizadas em condições distintas das previstas para as outras partes do território aduaneiro; que é necessário fixar determinadas normas relativas à construção de edifícios nas zonas francas e prever certas obrigações que os operadores devem cumprir antes de dar início às suas actividades numa zona:franca ou num entreposto franco, nomeadamente no tocante à apro- vação da sua contabilidade de existências; que, além disso, é necessário estabelecer regras a observar para manter essa contabilidade; Considerando que é conveniente prever que as disposições do Regulamento (CEE) nº 3787/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/89 (3), se apliquem mutatis mutandis à anulação e à revogação da aprovação da contabilidade de existências; que é oportuno prever a alteração ou a revogação dessa (1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 8. (2) JO nº L 350 de 12. 12. 1986, p. 14. (3) JOnº L 133 de 17. 5. 1989, p. 6. aprovação em relação a outros casos, nomeadamente quan- do se verificarem desaparecimentos recidivos de mercadorias da zona franca ou do entreposto franco, sem que esses desaparecimentos possam ser justificados de modo satisfa- tório; Considerando que é conveniente não limitar as manipulações usuais destinadas a assegurar a conservação das mercado- rias, a melhorar a sua apresentação ou qualidade comercial Ou a preparar a sua distribuição ou revenda, que podem ser efectuadas numa zona franca ou num entreposto franco, a fim de não entravar as actividades nas zonas francas e nos entrepostos francos; que, tendo em conta o facto de as operações ao abrigo do regime da. transformação sob controlo aduaneiro poderem ser efectuadas numa zona : franca ou num entreposto franco, essa possibilidade não deve dar origem a vantagens injustificadas no plano dos direitos de importação; que, para esse efeito, se devem prever regras específicas relativas ao pedido de autorização prévio para manipulações usuais; Considerando que é conveniente precisar o procedimento aplicável à introdução em livre prática das mercadorias no interior da zona franca ou do entreposto franco; que todos os elementos necessários ao controlo desse procedimento devem constar da contabilidade de existências do operador; , que é, por conseguinte, conveniente utilizar um procedimen- to simplificado para essas operações de introdução em livre prática; Considerando que é oportuno precisar os procedimentos aplicáveis às mercadorias comunitárias em relação às quais uma regulamentação - comunitária específica preveja o benefício.de medidas atinentes, em princípio, à exportação das mercadorias, em função da sua colocação em zona franca ou em entreposto fl.'ªl'lCO; Considerando que o artigo 24º*do Regulamento (CEE) nº 2504/88 prevê a aplicação desse regulamento. um ano após a data da entrada em vigor do presente regulamento, a qual é conveniente fixar em 1 de Janeiro de 1991; que a data da aplicação do presente:regulamento será fixada, portanto, em 1 de Janeiro de 1992; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Eritrepostos Aduaneiros e das Zonas Francas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO! DISPOSIÇÕES GERAIS ÁArtigo 1º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Regulamento de base: o Regulamento (CEE) nº 2504/ /88;