L 271/42 Jornal Oficial da União Europeia 15.10.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 2005 que fixa, para o exercício financeiro de 2005, dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados- -Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2005) 3737] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, checa, alemã, inglesa, grega, francesa, italiana, húngara, portuguesa, eslovaca e eslovena) (2005/715/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) As normas relativas à reestruturação e reconversão da vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece nor- mas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produ- ção (?). As normas relativas ao planeamento financeiro e à parti- cipação no financiamento do regime de reestruturação e reconversão fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1227/2000 prevêem que as referências a um determi- nado exercício financeiro se reportem aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte. Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a Comissão procede anualmente à atri- buição de uma verba inicial aos Estados-Membros, com base em critérios objectivos e tendo em conta situações e (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32). necessidades específicas, bem como os esforços a desen- volver no âmbito dos objectivos do regime. Pela Decisão 2004/687/CE (?), a Comissão fixou as do- tações financeiras indicativas para a campanha de 2004/2005. Por força dos n.ºº 1 e 3 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000, as despesas efectuadas e liquidadas pelos Estados-Membros estão limitadas ao montante das respectivas dotações, fixadas pela Decisão 2004/687/CE. Relativamente ao exercício de 2005, essa limitação não se aplica a nenhum Estado-Membro. Em conformidade com n.º 4 do artigo 17.º, se as despe- sas efectivas de um Estado-Membro por hectare excede- rem as previstas pela Decisão 2004/687/CE, é aplicada uma sanção. Este ano, é aplicada ao Luxemburgo uma sanção no montante de 289 euros. Os Estados-Membros podem, ao abrigo do n.º 1, alínea c), do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000, apresentar num exercício em curso um pedido relativo a um financiamento ulterior. É o caso da Alemanha, da Espanha, da França, da Itália, da Áustria e de Portugal. Ao abrigo do n.º 9 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000, os Estados-Membros para os quais o exercício de 2005 constitua o primeiro ano de aplicação do regime de reestruturação e de reconversão podem apresentar um pedido de financiamento complementar até ao limite de 90% da dotação financeira que lhes tenha sido atribuída a título da Decisão 2004/687/CE. Essa disposição aplica-se à República Checa, à Hungria, a Malta e à Eslováquia. () JO L 313 de 12.10.2004, p. 23.