13. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 40/25 À REGULAMENTO (CEE) Nº 411/88 DA COMISSÃO ' de 12 de Fevereiro de 1988 relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que.consistem em compras, armazenagem e escoamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o. Regulamento (CEE). nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o. financiamento das intervenções pelo : FEOGA, secção « Garantia » (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2095/87 (3), e; nomeada- . mente, o seu artigo 5º, Considerando que os dispositivos relativos ao cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento, abrangidas - inicialmente . pelo — Regulamento (CEFE) nº 467/77 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 331/87 (*) foram por várias vezes alterados desde a sua adopção; que estes textos, devido ao seu número, à sua complexidade e à sua dispersão por diversos Jornais Oficiais são difíceis de utilizar e não possuem, portanto, a .transparência neces- sária que qualquer regulamentação deve apresentar ; que, nestas condições é conveniente proceder à sua codifica- ção; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, são elaboradas contas, em relação a cada Estado-membro e a cada exercício, que determinam as perdas líquidas suportadas pelos orga- nismos de intervenção em causa; Considerando que, de entre os elementos destas contas, constam as despesas de financiamento que devem ser calculadas de acordo com um método e uma taxa de juro adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85(9; Considerando que é conveniente calcular as despesas de financiamento de acordo com um método que, por um lado, tenha em conta a importância da armazenagem e das diferentes apresentações da mercadoria na intervenção, dado que determinadas mercadorias em armazém no início do exercício sofreram uma certa depreciação, e também do facto de que os preços de intervenção dos diferentes produtos podem variar durante o exercício considerado, e que, por outro, permaneça de fácil aplica- ção; 0) JO nº 6 de 5. 8. 1978, p. 1. L 21 () JO nº L 196 de 17. 7. 1987, p. 3. () JO nº L 62 de 8. 3. 1977, p. 9. () JO nº L 32 de 3. 2. 1987, p. 10. ( JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (9 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. Considerando que a taxa de juro deve ser representativa do custo do dinheiro na Comunidade ; Considerando que, tendo em vista assegurar a continui- dade . da execução do orçamento da Comunidade em condições adequadas, o Rgulamento (CEE) nº 1883/78 autoriza a Comissão a fixar, para os exercícios orçamen- taris de 1986, 1987 e 1988, a taka-de juro uniforme a um nivelinferior ao seu nível representativo ; que o exercício orçamental compreende, para esta categoria de despesas, as despesas que resultam das operações materiais efec- tuadas desde o dia 1 de Outubro precedente até 30 de Setembro ; que, nestas circunstâncias, a taxa de juro foi reduzida para 7 % ; Considerando que o segundo parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 deu à Comissão a possi- bilidade de fixar a taxa de juro uniforme num nível infe- rior, .relativamente aos Estados-membros que tenham despesas com juros inferiores às que resultam da aplicação da taxa de juro destinada ao cálculo das despesas de finan- ciamento ; que a taxa de juro uniforme está fixada em 7 % desde 1 de Dezembro de 1985 ; que, em comparação com a situação em 1985, as taxas de juro suportadas em dois Estados-membros baixaram durante 1986 abaixo da * taxa de juro uniforme ; que é conveniente fixar para os dois Estados-membros em causa a taxa de juro específica a aplicar nesses Estados-membros ; Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 dispõe que, relativamente aos produtos que sofrfem uma depreciação na sequência da armazenagem, a consequência financeira desta depreciação é tida em conta no momento da entrada em intervenção ; que, em conse- quência, há uma alteração de base de cálculo dos custos de financiamento que constituaem um elemento das despesas a tomar em consideração para estabelecer as perdas líquidas dos organismos de intervenção; que, assim, no cálculo do valor médio por tonelada de produto, N deve atender-se à respectiva depreciação ; Considerando que, na regulamentação das organizações comuns de mercado, pode prever-se que o produto comprado pelo organismo de intervenção só seja pago após um determinado prazo ; que, por esta razão, é conve- niente ajustar o método de cálculo das despesas de juros para ter em conta o prazo de pagamento sempre que este seja previsto pela regulamentação ; Considerando que, quando o pagamento do produto comprado pelo organismo de intervenção é efectuado decorrido um certo prazo, as quantidades a tomar em consideração para o cálculo das despesas de juros devem ser diminuídas ; que se afigura que, na sequência do