Nº L 188/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1992 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela : Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (92/345/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (?), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que, pela carta de 3 de Abril de 1992, a Espanha notificou à Comissão um plano; Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo IlI; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (à3 JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o plano apresentado pela Espanha para apro- vação de estabelecimentos para efeitos de comércio intra- comunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação. Artigo 2º ÀA Espanha porá em vigor as disposições legislativas, regu- lamentares e administrativas para aplicação do plano refe- rido no artigo 1º antes de 1 de Julho de 1992. Artigo 3º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão