21. 2. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 49/35 DEÇISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1989 que aprova quatro programas apresentados pelo Governo português e altera dois programas anteriormente aprovados, em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (89/135/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3838/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2182/88(9, e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que, em 17 de Maio de 1988, o Governo português comunicou três programas específicos relativos, respectivamente, aos novos sistemas colectivos de irriga- ção, à renovação dos perímetros de irrigação nas explora- ções e à drenagem e conservação do solo, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3828/85; que estes programas têm como objectivo a melhoria da situação hidráulica ; Considerando que, em 13 de Julho de 1988, o Governo português comunicou um programa específico relativo a estudos para a análise da agricultura portuguesa, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, com o objectivo de melhorar a eficácia das medidas de apoio ao desenvolvimento da agricultura portuguesa, no respeito das orientações da política agrícola comum ; Considerando que, em 25 de Julho de 1988, o Governo português comunicou uma adenda ao programa específico de renovação e melhoria dos sistemas tradicionais de irri- gação na ilha da Madeira, com o objectivo de alargar o âmbito de aplicação deste programa aos agricultores priva- dos ; Considerando que, em 21 de Outubro de 1988, o Governo português comunicou uma adenda ao programa específico de acção florestal, nos termos do artigo 22º do Regula- mento (CEE) nº 3828/85, no sentido de incluir a Região Autónoma da Madeira neste programa e de alterar os limites máximos das despesas unitárias a ter em conta ) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 5. JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 13. para a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola ; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- .tação e Garantia Agtícola foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º São aprovados os programas específicos e as adendas aos programas específicos comunicados pelo Governo portu- guês em 17 de Maio, 13 de Julho, 25 de Julho e 21 de Outubro de 1988, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3828/85. Artigo 2º Os auxílios concedidos pelo Governo português no âmbito da realização dos referidos programas são elegíveis a partir de 21 de Outubro de 1988. Artigo 3º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão