17. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/21 REGULAMENTO (CEFE) Nº 409/90 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 584/75, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação no sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de. fixação do respectivo montante (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 584/75 da Comissão, de: 6 de Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação no sector do arroz (3), com a última redacção que lhe foói dada pelo Regulamento (CEE) nº 379/89 (3), prevê, no nº 2, último parágrafo, do artigo 1º, que deve ser respeitado um prazo de, pelo menos, quinze dias entre a publicação do anúncio de concurso e a primeira data fixada para a entrega das propostas ; Considerando que um prazo de dez dias é susceptível de assegurar melhor uma gestão eficaz do processo de concurso, permitindo informar .atempadamente os opera- dores interessados ; Considerando que as medidas previstas no: presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A antepenúltima frase do nº 2 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 584/75 passa a ter a seguinte redacção : « Entre a publicação do anúncio dé concurso e a primeira data fixada para a entrega das propostas, deve ser respeitado um prazo de, pelo menos, dez dias.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1990. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 36. (À JO nº L 61 de 7. 3.1975, p. 25. () JO nº L 44 de 16. 2. 1989, p. 22. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Mêmbro da Comissão-