Nº L 165/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 6. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1614/89 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3529/86 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Trátado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico: e Social (3), | Considerando que, apesar da existência de medidas de prevenção, . os incêndios florestais afectam, anualmente, nomeadamente na parte meridional da Comunidade, ' 500 000 hectares de espaço florestal; que é, por conseguinte, necessário acompanhar as medidas de prevenção instauradas pelo Regulamento (CEE) nº 3529/86 (*) por medidas adequadas para tornar mais eficaz a protecção das florestas contra os incêndios; Considerando que a experimentação de novas técnicas e tecnologias e de novos materiais e produtos pode contribuir para reforçar essa mesma protecção; Considerando que foi instituído um Comité Permanente Florestal pela Decisão 89/367/CEE (*) e que é conveniente atribuir a este comité as atribuições do comité para a Protecção da Floresta previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3529/88; Considerando que a participação financeira da Comunidade nas medidas que esta acção implica deve ser, consequente- mente, adaptada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Reguláâmento (CEE) nº 3529/86 é alterado do seguinte modo: (1) JO nº C 312 de 7.12. 1988, p. 13. (2) Parecer emitido em 26 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº C 139 de 5. 6. 1989, p. 14. (9) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 5. (5) Ver página 14 do presente Jornal Oficial. 1. No artigo 2º:. a) É aditado o seguinte número: «la. A acção incide ainda sobre as medidas de incentivo à realização de projectos-piloto e de expe- rimentação de novas técnicas e tecnologias, bem como sobre o.desenvolvimento de materiais e produ- tos que permitam aumentar a eficácia das medidas de protecção das florestas contra os incêndios.»; b) Nonº 2, a expressão «do nº 1» é substituída pela expressão «dos nº* 1 e 1a». 2. Onº 1.do artigo 4º é alterado do seguinte modo: a) No nº 1, a primeira parte da frase passa a ter a seguinte redacção: «O Comité Permanente Florestal, instituído pela Decisão 89/367/CEFE (?), é consultado nos termos do -artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3528/ 86;»; b) No nº 2, é suprimida a expressão «na acepção do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3528/86»; c) É aditada a seguinte referência em pé-de-página: «(?) JOnº L 165de 15. 6. 1989, p. 14.». 3. É aditado o seguinte artigo: «Artigo 4ºA ÀA Comissão assegurará a coordenação e o acompanha- mento da acção para a protecção das florestas contra os incêndios que são objecto do presente regulamento. Para o efeito, pode, nomeadamente, recorrer a institutos de' investigação e a conselheiros científicos ou técnicos.» 4. Nonº 2doartigo 5º o montante de 20 milhões de ecus é substituído pelo de 31,5 milhões de ecus. 5: Noartigo 6º, a parcentagem de 30% é substituída pela de 50%,. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias.