3.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 358/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2004 que autoriza uma derrogação temporária a certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo originário da Austrália [notificada com o número C(2004) 4449] (2004/827/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 15-º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Austrália, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2000/29/CE, o solo originário de determinados países terceiros não pode, em princípio, ser introduzido na Comunidade. (2) A Austrália solicitou que lhe fosse autorizada a exporta- ção para a Comunidade de uma pequena quantidade de solo originário da Austrália a ser depositado para fins cerimoniais na sepultura de um cidadão australiano inu- mado na Bélgica. (33  O soloem questão será convenientemente tratado antes de sair da Austrália e acompanhado por um certificado oficial para este efeito emitido pelas autoridades austra- lianas. (4) A Comissão considera que não existe risco de propaga- ção de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, desde que o solo seja tratado tal como proposto pela Austrália. (5) Por conseguinte, os Estados-Membros são autorizados, durante um período limitado, a prever uma derrogação que permita a importação de pequenas quantidades de solo submetido a condições específicas de tratamento. () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/102/CE da Comissão (JO L 309 de 6.10.2004, p. 9). (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros são autorizados a conceder uma derroga- ção ao n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 2000/29/CE, no que se refere às proibições mencionadas na parte A, ponto 14, do anexo IlI daquela directiva relativamente ao solo originário da Austrália. Para que possa ser abrangido pela derrogação, o solo terá de ser submetido às condições específicas previstas no anexo, ser intro- duzido na Comunidade entre 20 de Novembro de 2004 e 31 de Janeiro de 2005 e ser destinado a uma utilização cerimonial. A autorização é sem prejuízo de quaisquer autorizações ou procedimentos que possam ser exigidos ao abrigo de outra legislação. Artigo 2.º Os Estados-Membros que concedam derrogações ao abrigo da presente decisão apresentarão um relatório à Comissão até 1 de Março de 2005. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2004. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão