29, 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 132/115 REGULAMENTO (CEE) Nº 1332/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que diminui os preços de base e de compra das couves-flores até ao final da campanha de 1993/1994 na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro de 1992, Novembro de 1992 e Janeiro de 1993 e da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estahelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93(3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 16ºB, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade : de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 784/93(5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, . Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (9), estabelece uma corres- pondência entre as disposições do regime agromonetário agromonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e o aplicável anteriormente ; ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 esta- belece a lista dos preços e montantes do sector das frutas e produtos hortícolas que são divididos pelo coeficiente reductor de 1,012674, fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão (”), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos ; que o artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3824/92 prevê a precisão da redução dos preços e () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 54. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22. () JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. montantes para cada sector abrangido e a fixação do valor destes preços e montantes reduzidos ; que os preços de base e de compra das couves-flores até ao final da campanha de 1993/1994 foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1289/93 do Conselho (*); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1411/92 da Comissão (*) fixa em 64 900 toneladas o limiar de inter- venção das couves-flores para a campanha de 1992/1993; Considerando que os nºº 2 e 3 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maçãs e as couves-flores ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92(!), prevê que a superação do limiar de intervenção das couves-flores, avaliada com base nas intervenções efectua- das, a título dos artigos 15º, 15ºB, 19º e 19ºA do Regula- mento (CEE) nº 1035/72, no decurso de um período de doze meses consecutivos implica, para a campanha de comercialização seguinte, uma diminuição do preço de base e do preço de compra de 1 %, por fracção de 20 000 toneladas de excesso ; Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1411/92 prevê que a superação do limiar de intervenção das couves-flores para a campanha de 1992/ /1993 será avaliada com base nas intervenções efectuadas entre 1 de Fevereiro de 1992 e 31 de Janeiro de 1993; que, de acordo com as informações fornecidas pelos Esta- dos-membros, estas intervenções disseram respeito a 172165 toneladas ; que a Comissão verificou uma supera- ção de 107 265 toneladas do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1992/1993; Considerando que do atrás exposto resulta que os preços de base e de compra das couves-flores até ao final da campanha de 1993/1994, fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1289/93, devem ser diminuídos de 5º%; que esta | diminuição vem acrescentar-se à resultante dos realinha- mentos monetários de Setembro de 1992, Novembro de 1992 e Janeiro de 1993 ; que, no respeitante ao primeiro mês da campanha, a diminuição foi decidida pelo Regula- mento (CEE) nº 1071/93 da Comissão (*) ; (º) Ver página 3 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 146 de 28. 5. 1992, p. 67. () JO nº L 118 de 29, 4. 1989, p. 21. () JO nº L 180 de 1. 7, 1992, p. 23. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 118.