25. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Nº L 344/1 (Actos -cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3514/89 DO CONSELHO de 20 de. Novembro de 1989 que fixa os preços de base e de compra de certas frutas e produtos hortícolas aplicáveis em Espanha, a partir de 1 de Janeiro de 1990 até ao final da campanha de 1989/1990 O CONSELHO DAS COMUNIDADES. EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o -Acto de Adesão de Espanha e de” Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeada- mente, o seu artigo 16º, determina as regras gerais rela- tivas à fixação dos preços de base e dos preços de compra para as frutas e produtos hortícolas ; que essas disposições são. aplicáveis em Espanha a partir do início da segunda fase da adesão, sob reserva das regras de aproximação de preços, em aplicação dos artigos 147º e seguintes do Acto de “Adesão ; que .é necessário, em aplicação do artigo 148º do Acto de Adesão, fixar os preços aplicáveis neste Esta- do-membro a partir de 1 de Janeiro de 1990 até ao final da campanha de 1989/1990, ao nível dos preços fixados em Espanha no final da primeira fase, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os preços de base e de compra das frutas e produtos hortícolas, aplicáveis em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1990 até ao final da campanha de 1989/1990, bem' como os períodos durante os quais são. aplicáveis e as qualidades-tipo a que se referem, são fixados tal como é indicado no anexo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus .elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1989. () JO -nº L 118 de 20: 5.1972, p. 1. () JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12. Pelo Conselho O Presidente H. NALLET