31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 344/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3698/93 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários da República da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia, da República da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, o Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3953/ 192 (!) definiu o regime aplicável às importações na Comu- nidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia- -Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia; Considerando que é conveniente manter essas disposições relativamente ao ano de 1994, sem prejuízo de alterações de carácter redaccional e da adaptação dos anexos; Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado no Luxemburgo em 5 de Abril de 1993, que definiu nomeadamente o regime das trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e a Eslovénia, prevê que a Comunidade estabeleça o regime aduaneiro de importação quanto a determinados produtos enumerados no anexo do acordo, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sem prejuízo das disposições especiais previstas nos arti- gos 2º a 8º, os produtos não enumerados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no anexo À . do presente regulamento, originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, são admitidos -à importação na Comunidade sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito cquivalente. (1) JO nº L 406 de 31.12. 1992, p. 1. O presente artigo não prejudica as disposições do Regula- — mento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativo ao comércio entre a Comunidade Económi- ca Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (*). Artigo 2º Os direitos de importação, nomeadamente os direitos aduaneiros e os direitos niveladores (elementos móveis) aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo B, são os indicados em frente de cada produto no referido anexo. Artigo 3- 1. As importações dos produtos constantes dos anexos C1LCIIL,CIHIe CIV ficam sujeitas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, aos limites máximos anuais, indicados relari- vamente a cada produto, para além dos quais os dircitos aduaneiros: efectivamente aplicados em relação aos países terceiros podem ser restabelecidos nos termos do nº 2. 2. —"Logo que seja atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto, a Comissão pode restabele- cer, por meio de regulamento, até ao final do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros referidos no nº 1, Artigo 4º 1. No que diz respeito aos produtos originários das repúblicas referidas no presente regulamento e enumeradas no anexo D, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade serão reduzidos às taxas indicadas no refe- rido anexo em frente de cada produto. 2. —"No caso dos produtos relativamente aos quais são indicados, no anexo D contingentes pautais anuais, o benefício desta taxa reduzida é concedido até ao limite desses contingentes. () JO nº L 102 de 28.4.1993, p. 14.