Nº L 387/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3833/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que fixa o ritmo de desmantelamento dos elementos destinados a assegurar, no - sector dos cereais e do arroz, a protecção da indústria de transformação aplicável em Portugal e os respectivos montantes para 1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 196, que estabelece uma organização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (9), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que estabelece disposições de organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º, . Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3653/90 prevê o desmantelamento dos elementos de protecção da indústria de transformação no sector dos cereais e do arroz num período de dez anos a partir de 1 de Janeiro de 1991, relativamente aos elementos aplicáveis em Portugal nas trocas comerciais intracomunitárias ; que, todavia, no que diz respeito ao sector do arroz, é adequado conti- nuar a aplicar o desmantelamento previsto no nº 3 do artigo 286º do Acto de Adesão; Considerando que os montantes de base a tomar em consideração para o desmantelamento ou a aproximação são aqueles fixados pelo Regulamento (CEE) nº 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos trans- formados à base de cereais e de arroz(º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1906/87 (7), ou aqueles que constam do anexo XXIV do Acto de Adesão; Considerando que, nos termos do disposto no artigo 287º do Acto de Adesão, a diferença entre os elementos fixos aplicados em Portugal durante a primeira etapa de adesão e os que entram no cálculo da imposição à importação na Comunidade aplicado aos produtos provenientes de países terceiros será reduzida, em 1 de Janeiro de 1993, para () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. ( JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 65. (M JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 49. 49,9 % do desvio pré-existente ; que é conveniente ter em conta esse novo desvio nos elementos fixos aplicáveis em Portugal ; | Considerando, além disso, que os elementos fixos consti- tuem um encargo à importação que faz parte do direito nivelador de importação ; que o direito nivelador aplicável na Comunidade também o é em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991 ; que, a fim de respeiítar o disposto no artigo 287º do Acto de Adesão, é conveniente fixar o desvio residual entre os elementos fixos aplicáveis em Portugal e aqueles aplicáveis na Comunidade, acrescen- tando-se esse novo desvio ao direito nivelador aplicável em Portugal às importações provenientes de países tercei- TOS ; Considerando, todavia, que o Regulamento (CEFE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)(º), com a última redacção 'que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 523/910), bem como o Reégulamento (CEF) nº 3877/86 do Conselho, relativo à importação de arroz da variedade Basmati aromático de grãos longos dos códigos NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (º), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3130/91(), são aplicáveis às importa- ções em Portugal dos produtos referidos nos citados regu- lamentos ; Considerando que é adequado dispor de um quadro completo dos elementos destinados a assegurar a protec- ção da indústria de transformação ; Considerando que o presente regulamento prevê a revoga- ção do Regulamento (CEE) nº 3778/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa para 1992 os elementos destinados a assegurar, no sector dos cereais e do arroz, a protecção da indústria de transformação apli- câável em Portugal (º); | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O desmantelamento dos elementos fixos visados no artigo 273º do Acto de Adesão destinados a assegurar a protecção da indústria de transformação, aplicável às trocas comerciais intracomunitárias, processar-se-á : (9 JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. () JO nº L 58 de 5. 3. 1991, p. 1. () JO nº L 361 de 20. 12. 1986, p. 1. ( JO nº L 297 de 29. 10. 1991, p. 1. (3 JO nº L 356 de 27. 12. 1991, p. 46.