L 390/6 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2004 DECISÃO N.º 2241/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 2004 que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 149.º e 150.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) Uma melhor transparência das qualificações e competên- cias facilitará a mobilidade em toda a Europa para efeitos de aprendizagem ao longo da vida, contribuindo dessa forma para o desenvolvimento de uma educação e formação de qualidade, e facilitará a mobilidade profissi- onal, entre países e de sector para sector. O Plano de Acção a favor da mobilidade (*) aprovado pelo Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000, e a Recomendação 2001/613/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Julho de 2001, relativa à mobilidade na Comunidade, de estudantes, formandos, voluntários, docentes e formadores (”), reco- mendavam a generalização do uso de documentos rela- tivos à transparência das qualificações e competências, para a realização de um espaço europeu das qualifi- cações. O Plano de Acção da Comissão para as compe- tências e a mobilidade apontava para que se desenvol- vessem e reforçassem instrumentos de apoio à transpa- rência e transferibilidade das qualificações, a fim de faci- litar a mobilidade intra e intersectorial. Em 15 e 16 de Março de 2002, o Conselho Europeu de Barce- lona apelava a que fossem tomadas novas medidas para introduzir instrumentos tendentes a aumentar a transpa- rência das qualificações e diplomas. As Resoluções do Conselho de 3 de Junho de 2002, relativa às competên- cias e à mobilidade (º), e de 27 de Junho de 2002, sobre a aprendizagem ao longo da vida (7), insistiam no reforço da cooperação, nomeadamente na perspectiva da criação de um quadro para a transparência e o reconhecimento das qualificações baseado nos instrumentos existentes. JO € 117 de 30.4.2004, p. 12. JO € 121 de 30.4.2004, p. 10. Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 21 de Outubro de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial). JO € 371 de 23.12.2000, p. 4. JO L 215 de 9.8.2001, p. 30. JO € 162 de 6.7.2002, p. 1. JO € 163 de 9.7.2002, p. 1. 3) A Resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 2002, sobre a promoção de uma cooperação europeia refor- çada em matéria de educação e de formação vocacio- nais (*), apelava a uma maior transparência neste tipo de ensino e formação, através da implementação e raciona- lização de instrumentos e redes de informação, incluindo a integração dos actualmente existentes num quadro único. Esta estrutura deve consistir num dossier conjunto de documentos com uma marca e um logótipo comuns, enquadrado pelos necessários sistemas de informação e sustentado por uma acção de promoção continuada nos planos europeu e nacional. Nos últimos anos foram desenvolvidos, tanto a nível comunitário como internacional, vários instrumentos destinados a facilitar aos cidadãos europeus a comuni- cação das suas qualificações e competências quando estejam à procura de emprego ou quando solicitem a sua admissão em cursos de formação. Estes instrumentos incluem o modelo comum europeu para os curricula vitae (CV), proposto pela Recomendação 2002 / /236/CE da Comissão, de 11 de Março de 2002(), o Suplemento ao Diploma, recomendado pela Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações relativas ao Ensino Superior na Região Europa, adoptada em Lisboa em 11 de Abril de 1997, o Europass-Formação, insti- tuído pela Decisão 1999/51/CE do  Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à promoção de percursos europeus de formação em Palternância, incluindo a aprendizagem (*º), e o Suplemento ao Certifi- cado e a Carteira Europeia de Línguas, desenvolvidos pelo Conselho da Europa. O quadro único deve incluir estes instrumentos. Logo que seja criada a estrutura de execução, estabele- cidos os procedimentos e ambos estejam operacionais, o quadro único deve estar aberto à futura inclusão de outros documentos coerentes com os seus objectivos. Em especial, o quadro único poderá ser posteriormente alargado por forma a incluir um instrumento destinado a registar as competências dos seus possuidores na área da tecnologia da informação. Importa igualmente prestar informação e orientação de qualidade a fim de melhorar a transparência das qualifi- cações e competências. Neste sentido, os serviços e as redes existentes desempenham já um valioso papel, que uma cooperação mais intensa poderá ainda acentuar, reforçando o valor acrescentado da acção comunitária. C 13 de 18.1.2003, p. 2. L 79 de 22.3.2002, p. 66. L 17 de 22.1.1999, p. 45.