L 144/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.5.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 2001 que altera pela sétima vez a Decisão 2001/223/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos [notificada com o número C(2001) 1548] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/408/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da comunicação de focos de febre aftosa nos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2001/ /223/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/389/CE (). (2) A situação relativa à febre aftosa em determinadas regiões dos Países Baixos pode pôr em perigo os efec- tivos de outras partes do território dos Países Baixos e de outros Estados-Membros, atendendo à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos. Todavia, o último caso surgiu em 21 de Abril de 2001. (33 Em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 85/ |511/CEE que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, foram levantadas as restrições aplicadas nas zonas envolventes dos focos de Ee-Anjum e Ooster- wolde. (4) Em função da evolução da doença, afigura-se adequado voltar a ajustar a cobertura geográfica — o que exige uma adaptação das disposições relativas ao abate de 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 395 de 30.12.1989, p. 13. 82 de 22.3.2001, p. 29. 137 de 19.5.2001, p. 36. 315 de 26.11.1985, p. 11. OCOOOOoOOoOo rrrrcrW= ( ( ( ( animais das zonas indicadas no anexo I em matadouros situados nessas zonas, para consumo local — e prever disposições relativas à circulação de animais sensíveis e de produtos germinais dos mesmos. 5) — Afigura-se igualmente adequado eliminar as restrições à circulação de equídeos situados nas zonas indicadas no anexo |. 6) A Decisão 2001/327/CE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/394/CE (), diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa. 7) A Decisão 2001/246/CE da Comissão(º), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/ /279/CE (!º), estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos Países Baixos em aplicação do artigo 13.º da Directiva 85/511/CEE. 8) — Na reunião do Comité Veterinário Permanente realizada em 23 de Maio de 2001, os Países Baixos reiteraram, em relação às alterações propostas da Decisão 2001/223/CE, que: — o tráfego das zonas enumeradas no anexo [ para as zonas enumeradas no anexo II (e também para o resto do país) será objecto de controlo contínuo, de forma a evitar a movimentação de animais sensíveis VÍvos, — a carne destinada ao comércio intra-comunitário e a exportação será totalmente separada da carne que ostente a marca de salubridade prevista na Decisão 2001/305/CE e provirá de estabelecimentos em que não se encontre presente carne munida da marca de salubridade prevista na Decisão 2001/305/CE. 9) A situação será reexaminada na reunião do Comité Vete- rinário Permanente prevista para 5 e 6 de Junho de 2001 e as medidas adaptadas, se necessário. 10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, 7) JO L 115 de 25.4.2001, p. 12. % JO L 138 de 22.5.2001, p. 36. ? JO L 88 de 28.3.2001, p. 21. 1) JO L 96 de 6.4.2001, p. 19.