Nº L 11/22 Jornal Oficial -das Comunidades Europeias 19. 1. 93 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 90/510/CEE relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas de certos países e territórios (93/17/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores ('), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o direito à protecção jurídica das topo- grafias de produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas que têm direito à protecção nos termos dos nºº 1 a 5 do artigo 3º da Directiva 87/54/CEE ; Considerando que esse direito pode ser tornado extensivo, através de uma decisão do Conselho, às pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo das referidas disposi- ções ; Considerando que a extensão da protecção em questão deve, na medida do possível, ser decidida para a Comuni- dade no seu conjunto; Considerando que o Conselho tornou extensivo, de forma permanente, o direito à protecção a pessoas de determi- nados países e territórios através da sua Decisão 90/S10/CEE () ; “ Considerando que essa protecção foi tornada extensiva anteriormente às pessoas singulares da Finlândia, da Islân- dia, do Liechtenstein, da Noruega e da Suíça, embora apenas  transitoriamente, nos termos da  Decisão 90/511/CEE (?) cuja vigência termina em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que essa protecção foi posteriormente : tornada extensiva às empresas e outras pessoas colectivas JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36. 2) JO nº L 285 de 17. 10. 1990, p. 29. 3) JO nº L 285 de 17. 10. 1990, p. 31. da Suíça e da Finlândia, respectivamente pelas Decisões 90/S41/CEE(*) e 92/20/CEE da Commissão(5), nos termos da Decisão 90/S11/CEE; Considerando que se afigura agora conveniente tornar extensiva a protecção de modo definitivo aos países acima referidos que dispõeêem de uma legislação nacional adequada de protecção das topografias de produtos semi- condutores e que asseguram essa protecção de modo permanente às pessoas dos Estados-membros da Comuni- dade que beneficiam do direito à protecção ao abrigo da Directiva 87/54/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo da Decisão 90/510/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente D. HURD ( JO nº L 307 de 7. 11. 1990, p. 21. Decisão alterada pela Deci- são 92/20/CEE (JO nº L 9 de 15. 1. 1992, p. 22). (9 JO nº L 9 de I5. 1. 1992, p. 22.