7.8. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 219/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2384/91 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1991 relativo a medidas transitórias aplicáveis em Portugal, no sector vitivinícola, durante a campanha de 1991/1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º, Considerando que, nos termos do Acto de Adesão, a orga- nização comum do mercado vitivinícola é aplicável em Portugal a partir do início da segunda etapa da adesão; que, por razões de ordem administrativa, ainda não foi possível determinar as zonas vitícolas de Portugal ; que é conveniente determinar as práticas enológicas nelas admi- tidas, em conformidade com o disposto no título 1 do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/91 (, bem com as castas autorizadas para a produção de vinho de mesa, tendo em conta as espécificidades da viticultura portu- guesa e as condições climáticas do país, de modo a definir regras que se aproximem do regime definitivo aplicável em Portugal ; Considerando que, a fim de permitir uma transição harmoniosa do antigo regime para o regime comunitário e de assegurar o equilibrio do mercado português, é conveniente lançar uma destilação específica, aplicável à campanha em curso, que, simultaneamente, simplifique as medidas de gestão do mercado relativas ao viticultor e tenha um impacte no saneamento do mercado compará- vel, e a custos equivalentes, ao que teria a aplicação dos instrumentos normais ; que a quantidade máxima prevista a título desta destilação pode ser objecto de um ajusta- mento em função das disponibilidades efectivas do - mercado português ; que, além disso, e a fim de proceder a uma introdução progressiva das medidas qualitativas em vigor na Comunidade, designadamente da destilação prevista no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação (º), na medida em que este regulamento for aplicável, é conveniente prever normas adaptadas às práticas que vigoram em Portugal ; Considerando que, para a campanha de 1991/1992, os preços de orientação fixados em Portugal. se sítuam ao nível dos da Comunidade dos Dez, pelo que os preços e ajudas aplicáveis devem ser igualmente alinhados ; () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. 6) JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14. Considerando que, a fim de possibilitar a definição dos produtos para que se podem utilizar as garrafas do tipo « Bocksbeutel » ou « Cantil » em Portugal, é conveniente diferir de um ano a data límite prevista para completar o anexo V do Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão, de 16 de Outubro de 1990, que contém normas de execu- ção relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos (*); Considerando que é indispensável prorrogar até 1 de Setembro de 1992 as derrogações em vigor no que se refere ao vinho verde; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Até 31 de Agosto de 1992, a regulamentação comunitária relativa ao sector vitivinícola é aplicável em Portugal, sem prejuízo das disposições específicas do presente regula- mento. Artigo 2º 1. Em relaçãoàcampanha de 1991/1992, as regras rela- tivas às práticas e tratamentos enológicos previstas no título 1l do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho aplicam-se em Portugal, nas condições a seguir enuncia- das. a) O aumento do título alcoométrico fica limitado a 2 % vol. Os produtos que podem beneficiar desta medida devem ter um título alcoométrico volúmico natural de, pelo menos, 7,5 % vol, antes de terem sido enriqueci- dos, e um título alcoométrico volúmico total máximo de 13% vol após enriquecimento. Todavia, os produtos a montante do vinho de mesa originários da região do « Vinho verde » devem ter um título alcoométrico mínimo de 7 % vol antes do enri- quecimento ; i A adição de mostos de uvas concentrados ou de mostos de uvas concentrados rectificados não pode ter um efeito correspondente a um aumento do volume inicial das uvas frescas esmagadas, dos mostos de uvas, dos mostos de uvas parcialmente fermentados ou do vinho novo ainda em fermentação em mais de 6,5%; (9 JO nº L 309 de 8. 11. 1990, p. 1.