. Nº 1 291/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 90 “ DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1990 relativa à celebração em nome da Comunidade Económica Europeia do Acordo entre à Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica (90/520/CEE). O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, .«Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade * Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 113º e 235º, : : Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que a celebração do Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia da Energia Atómica, por um lado, relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, parece necessário para a realização dos objectivos da Comunidade Económica Europeia no domínio das relações externas; Considerando que parece que algumas das medidas de cooperação económica previstas por este acordo ultrapassam o âmbito das competências definidas no Tratado e, nomea- damente, as que são especificadas no domínio da política comercial comum, e que é, pois, conveniente recorrer igualmente ao artigo 235º do Tratado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a (1) Parecer emitido em 13 de Setembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Comunidade Europeia da Energia Átómica, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica. O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão. Ártigo 2º o presidente do Conselho procederá, em nome da Comuni- dade Económica Europeia, à notificação prevista' no artigo 22º do Acordo (?). : Artigo 3º A Comissão, assistida pelos representantes dos Esta- dos-membros, representa a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 19º do Acordo. Féi:ço em Brúxelas, em 24 de Setembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente V. SACCOMANDI (2) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.