Nº L 190/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2093/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1993/1994, às medidas de intervenção no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93(), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º, o nº 6 do seu artigo 36º, o nº 5 do seu artigo 38º, o nº 10 do seu artigo 41º, o seu artigo 44º, o nº 9 do seu artigo 45º e o nº 5 do seu artigo 46º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum((*), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 prevê a redução dos preços fixados em ecus, no início da campanha de comercialização seguinte a um realinhamento monetário ; que, para aplicar esta redução, igual a 25 % da percentagem da alteração do factor de correcção referido na alinea c) do artigo 1º do referido regulamento, é conveniente aplicar o coeficiente redutor, previsto no Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comis- são (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1331/93(5); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1569/93 do Conselho (º) fixou os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1993/1994 ; que é conveniente, por conseguinte, fixar nessa base os preços, ajudas e outros montantes para diferentes medidas de intervenção a adoptar para essa campanha ; Considerando que o presente regulamento é aplicável a Portugal ; que, no entanto, não tendo sido delimitadas neste país as zonas vitícolas, é conveniente definir as práticas enológicas admitidas em conformidade com as regras do título 1T do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que, constituindo o enriquecimento uma prática excepcional, é adequado prever em Portugal a º L 84 de 27. 3. 1987, p. L. nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 43. mesma redução do preço de compra do vinho referida no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e fixada no anexo VIII para a zona vinícola C ; que, em conformi- dade com o artigo 341º do Acto de Adesão de Espanha e Portugal, é conveniente prorrogar as derrogações vigentes em relação ao «vinho verde»; Considerando que o montante da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uvas concentrados e concen- trados rectificados, referida no nº 1 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, deve ser fixado tendo em conta a diferença entre os custos do enriquecimento obtido pelos mostos de uvas concentrados, pelos mostos de uvas concentrados rectificados e pela sacarose ; que os dados de que a Comissão dispõe levam a diferenciar o montante da ajuda segundo o produto utilizado para o enriquecimento ; Considerando que os destiladores podem, em conformi- dade com o nº 6 do artigo 35º e com o nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, quer benefi- ciar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da destila- ção ; que o montante da ajuda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho (7), alterado pelo Regula- mento (CEFE) nº 1567/93(); Considerando que o preço do vinho a destilar a título dos artigos 38º e 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não permite, normalmente, uma comercialização nas condi- ções do mercado dos produtos obtidos por destilação ; que é, pois, necessário prever uma ajuda, cujo montante é fixado com base nos critérios estabelecidos no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2046/89, não deixando de ter em conta igualmente a actual instabilidade dos preços no mercado dos produtos da destilação ; Considerando que alguns vinhos entregues a uma das destilações podem ser transformados em vinhos aguarden- tados ; que é necessário adaptar, consequentemente, os montantes aplicáveis às destilações em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2046/89; Considerando que a experiência adquirida, aquando das vendas por concurso dos álcoois na posse dos organismos de intervenção, demonstra que a diferença entre os preços que é possível realizar para o álcool neutro e para o álcool em bruto não justifica a tomada a cargo do primeiro tipo () JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 41.