- 24. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 470/90 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2316/89 no que diz respeito ao preço mínimo a importação e ao direito de compensaçao a cobrar caso o preço mínimo à n importação, aplicável às uvas secas, não seja respeitado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a-Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de. Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2316 da Comissão (*) fixa o preço mínimo à importação e o direito de compensação a cobrar caso este preço, aplicável às uvas secas, não seja respeitado ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2886/89 da Comissão (*) altera, o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho(!, nomeadamente no que diz respeito à classificação temporária das uvas secas ; que é conveniente ter em conta essas alterações, no quadro das disposições relativas à aplicação do regime em causa; Considerando. que o nº. 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece as regras gerais do regime de preços mínimos na importação das uvas secas (, prevê que o direito de compensação máximo será determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial . para  quantidades significativas pelos países terceiros: mais. representativos ; que é conveniente, com base nos preços praticados no mercado mundial que são conkhecidos, alterar o direito de compensação actualmente em vigor; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo 1 « Preços mínimos à importação » e o anexo II « Direitos de compensação » do Regulamento (CEE) nº 2316/89 são substituídos, respectivamente, pelo anexo I e pelo anexo 1l do presente regulamento. Ártigo 2º O “presente regulamento entra em vigor em 26 Fevereiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em tódos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1990. () JO nº L 49 de 27. 2..1986, p. L. (3 JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29. () JO nº L 220 de 29. 7. 1989, p. 45. () JO nº L 282 de 2:10. 1989,-p. 1. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão