31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 384/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1994 que autoriza à concessão de auxílios à indústria do carvão pelo Reino Unido (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do FEEE) | (94/1042/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (*), Considerando o seguinte: Através dos ofícios datados de 26 de Setembro de 1994 e de 15 de Novembro de 1994, o Reino Unido notificou a Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, sobre as medidas fihanceiras que tomou relativamente à indústria do car- vão durante o período decorrente de 1986 a 1993. É submetido para aprovação da Comissão, nos termos da Decisão nº 2064/86/CECA, o seguinte auxílio: — 1390000 libras esterlinas ao sector privado do car- vão sob a forma de auxílios ao investimento para a exploração das minas durante o período de 1986 a 1993. Uma vez que a decisão de conceder auxílios ao investi- mento foi tomada antes de 1 de Janeiro de 1994, a medida de apoio à indústria do carvão, adoptada pelo Reino Unido, está em conformidade com o nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 2064/86/CECA. Por conseguinte, nos termos do artigo 10º da referida decisão, a Comissão deve determinar se essa medida é compatível com os objectivos e critérios estabelecidos na decisão, bem como com o correcto funcionamento do mercado comum. [ Nos termos da lei relativa à nacionalização da indústria do carvão de 1946 («Coal Industry Nationalization Act' () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. 1946»), o sector do carvão no Reino Unido tem estado sob a tutela da Administração Nacional do Carvão (National Coal Board), empresa estatal, e da sua suces- sora, a British Coal Corporation. No entanto, nos termos da secção 36 da referida lei, o sector carbonífero foi aberto à iniciativa privada ao abrigo de acordos de concessão de licenças estritos com a British Coal Corpor- ation. Por conseguinte, o sector privado da indústria do carvão no Reino Unido é relativamente restrito, consistindo em minas em plano inclinado muito pequenas ou em sítios a céu aberto geralmente situados em regiões com dificulda- des económicas e com elevados níveis de desemprego. O total da produção do sector do carvão privado tem sido, tradicionalmente, da ordem dos 3 % do total da produ- - ção do Reino Unido. ' Em 1984, o Reino Unido notificou à Comissão alterações * ao regime de assistência selectiva regional que receberam a aprovação desta instituição em 26 de Dezembro de 1984. Este regime de auxílios regional foi concebido para permitir avançar com projectos sempre que estes tivessem boas perspectivas de viabilidade comercial, mas onde era . necessária uma certa assistência financeira, sob a forma de auxílios, para a sua execução. Este regime abrange um - variado leque de - actividades, incluindo projectos e empreendimentos no sector do carvão. Quando da aprovação do regime de assistência selectiva regional, a Comissão recordou ao Governo do Reino Unido que a legislação comunitária e os códigos aplicá- veis a determinados sectores da indústria tinham de ser respeitados na aplicação do regime de auxílios regional. Qualquer tipo de assistência financeira que conceda às empresas da indústria do carvão uma vantagem económi- ca deve ser avaliada no âmbito do Tratado CECA, nomeadamente ao abrigo do disposto na Decisão nº 2064/86/CECA. O Governo do Reino Unido reconhece o facto de não ter previamente consultado a Comissão para aprovação antes de se ter comprometido a prestar assistência às empresas da indústria do carvão. Uma vez que o Governo do Reino Unido havia decidido de todas as medidas e assumido os compromissos a nível orçamental durante o . — período de 1986 a 1993, essas medidas devem ser avalia- das ao abrigo do disposto na decisão nessa altura em vigor, a Decisão nº 2064/86/CECA.