15. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 91/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 869/93 DA COMISSÃO. de 14 de Abril de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o direito nivelador especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia ('), assinado em 26 de Maio de 1987, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,' Considerando que o disposto no nº 1 do artigo 4º do refe- rido protocolo, conforme prorrogado pelo acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (), assinado em 25 de Fevereiro de 1991, prevê a cobrança de um direito nive- lador especial, para cada campanha, durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do refe- rido protocolo e 31 de Dezembro de 1993, e dentro do limite de uma quantidade de 46 000 toneladas de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 1010 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e directamente transpor- tado desse país para a Comunidade ; que esse direito nive- lador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço franco-fronteira ; que é conveniente determinar esse preço franco-fronteira de acordo com os critérios previstos no nº 2 do artigo 4º do protocolo e fixar o nível do direito nivelador especial ; Considerando que é conveniente, para simplificar a gestão administrativa, aplicar esta medida no âmbito do regime de trocas, tal como previsto pelo Regulamento nº 136/ /66/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92(9); que é pois conveniente, nomeadamente, exprimir o preço fran- co-fronteira e o direito nivelador num montante a converter com a taxa de conversão agrícola ; Considerando que é conveniente prever que o preço fran- co-fronteira e o direito nivelador possam ser alterados unicamente em caso de variação sensível dos elementos de cálculo; ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O preço franco-fronteira referido no nº 1 do artigo 4º do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da * Tunísia é estabelecido em 179,31 ecus por 100 quilogra- mas. O direito nivelador referido no nº 1 do artigo 4º do refe- rido protocolo é fixado em 8,66 ecus por 100 quilogramas. Artigo 2º Esses montantes serão alterados em caso de variação sensível dos elementos de cálculo tomados em considera- ção a título do artigo 4º do protocolo adicional. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. : | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1993, () JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. (3 JO nº L 56 de 2. 3. 1991, p. 22. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão