9.8.89. Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº 1 232/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2392/89 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece:a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) uvas nº 1236/89 (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 72º * e o nº 2 do seu artigo 79º, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 355/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) nº 1237 /89 (5), foi alterado nume- rosas vezes de forma substancial; que é pois conveniente, com um objectivo de clareza, proceder a uma codificação das disposições em .questão; Considerando que o artigo 72º do Regulamento (CEE) nº 822/87, ao estabelecer determinadas regras relativas à designação. de certos vinhos em casos especiais, prevê a adopção de regras gerais respeitantes à designação e à apresentação de certos: produtos incluídos no sector em questão; Considerando que o objectivo de qualquer designação e de qualquer -apresentação deve ser fornecer informações tão exactas e precisas quanto- necessário para a apreciação dos respectivos produtos a que respeitam pelo comprador even- tual e pelos organismos públicos encarregados da gestão edo controlo do comércio desses produtos; Considerando .que importa. harmonizar, na medida do possível, as diferentes disposições comunitárias relativas à designação e à apresentação dos géneros alimentícios, . nomeadamente os do sector vitivinícola; Considerando que as regras comunitárias para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas se inspiram grandemente nas regras nacionais aplicadas . anteriormente pelos Estados-membros; que essas regras nacionais se basea- vam em orientações muito diferentes; que certos Esta- dos-membros davam prioridade aos aspectos de correcta informação do consumidor e de liberdade de acção do comércio, enquanto outros se esforçavam por combinar esses (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. (3) JO nº C 214 de 16. 8. 1988, p. 37. () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99. (5) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 32. aspectos com a necessidade de proteger os produtores no seu território contra as distorções de concorrência; que, para conciliar, na medida do possível, concepções diferentes e evitar interpretações demasiado divergentes, se afigurou útil estabelecer regras de designação bastante completas; que, para assegurar a eficácia dessas regras, é conveniente, além disso, estabelecer como princípio que as indicações por elas - previstas, ou pelas respectivas normas de execução, são as únicas admitidas para a designação dos vinhos e dos mostos de uvas; Considerando que, no que diz respeito à designação, se deve fazer a distinção entre as indicações obrigatórias, necessárias para a identificação do produto e as indicações facultativas, sobretudo destinadas a especificar as respectivas característi- cas intrínsecas ou a qualificar o produto; que, dadas, por um lado, a importância do problema e, por outro, a extensão do âmbito de aplicação, convém procurar a melhor informação dos interessados, tendo ao mesmo tempo em conta os hábitos e tradições tanto dos Estados-membros como dos países terceiros, assim como a evolução do direito comunitário; Considerando que, tendo em conta a especificidade das condições de produção existentes nas diversas áreas de produçao e as tradições de certos Estados-membros, é conveniente prever que os Estados-membros possam, em relação aos produtos obtidos no seu território, tornar obrigatórias certas indicações previstas como facultativas pelas normas comunitárias, proibi-las ou limitar a respectiva utilização; que, é necessário, além disso, precisar que, para assegurar a livre circulação . das mercadorias, cada Estado-membro deve admitir a designação de produtos originários de outros Estados-membros e postos em circula- çao no seu território, se for conforme às normas comunitá- rias e admitida no Estado-membro produtor, nos termos do presente regulamento; Considerando que, tendo em vista uma designação e uma apresentação uniformes dos vinhos e.dos.mostos de uvas comunitários destinados à exportação para países terceiros, convém prever a possibilidáde de estabelecer regras comple- mentares 'ou derrogatórias para estes produtos, .na medida em que a legislação dos países terceiros o torne necessá- rio; Considerando que importa definir os casos em que é obrigatória a indicação do engarrafador e do expedidor no rótulo por meio de um código, a fim de evitar qualquer confusão no espírito do consumidor acerca da verdadeira origem do vinho; que é, além disso, conveniente estabelecer OS casos em que, para facilitar as transacções comerciais, é possível utilizar, numa base de voluntariado, códigos que sirvam para indicar as informações relativas ao engarrafa- mento e ao expedidor;