8. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 62/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1987 relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991) apresentado pela França no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) . (88/121/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias pata o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, S Considerando que o Governo francês transmitiu à Comis- são, em 30 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a fróta de pesca, a seguir denominado « o programa » ; que comunicou, posteriormente, informações complementares relativas a esse programa ; Considerando que é conveniente examinar se, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuuuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como às medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca e às orientações dessa política, o programa stisfaz as condições fixádas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no * sector em causa; Considerando o regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca instituído pelo Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho (3); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4028/86 tem por objectivo facilitar a evolução estrutural do sector da pesca no âmbito das orientações da política comum da () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (À JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. pesca ; que essa evolução pode ser favorecida por acções adequadas, apoiadas por uma contribuição financeira comunitária ; Considerando que tais acções devem contribuir para a criação de uma frota de pesca adaptada às possibilidades de capturas previsíveis a médio prazo, tanto nas águas comuntitárias como fora destas ; que essas acções devem, em especial, basear-se na procura de uma exploração equi- librada dos recursos internos nas águas comunitárias ; Considerando que as medidas executadas no âmbito da regulamentação comunitária adoptada para a década de 1987 a 1997, têm em vista, através de acções comuns de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca, o melhoramento estrutural prosseguido a partir de 1983 e até 31 de Dezembro de 1986 ; que, em consequência, os objectivos do programa anterior, apro- vado pela Decisão 85/281/CEE da Comissão (*), consti- tuem a referência para a apreciação da evolução efectiva- — mente verificada e do esforço a desenvolver para assegurar a realização dos objectivos comunitários ; Considerando que os objectivos do programa de orienta- ção aplicável até 1986 não foram totalmente atingidos ; que a situação actual ou previsível das disponibilidades, relacionada com as actividades da frota em causa, não permite alterar as estimativas com base nas quais tinham sido determinados e aprovados esses objectivos ; que, por conseguinte, o esforço de adaptação deve ser mantido no mesmo sentido e reforçado para o período de 1987 a 1991; &) JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 11.