27.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 342/79 DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 2001 relativa à celebração de um Protocolo Complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento,a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (2001/920/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.º 4 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (!), adiante designado «Acordo Europew, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999. (2) Em conformidade com as directrizes adoptadas pelo Conselho em 17 de Abril de 1996, a Comissão e a República da Eslovénia concluíram as negociações sobre novas concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e das denomina- ções de bebidas espirituosas. Por razões de coerência relativamente a outros países candidatos à adesão, os resultados dessas negociações devem ser integrados no âmbito do Acordo Europeu, sob a forma de um Proto- colo Complementar. (33 A Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.ºA do Regulamento (CEF) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (?), deve tomar as disposições neces- sárias à aprovação dos regulamentos de execução das concessões comerciais preferenciais estabelecidas para certos vinhos, não obstante o artigo 62.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (). A Comissão efectuará as altera- ções e adaptações técnicas necessárias dos regulamentos de execução que possam resultar dos novos acordos preferenciais, protocolos, trocas de cartas e outros actos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia ou que se tornem necessárias devido a alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada ou Taric. (4) — Para facilitar a execução de determinadas disposições do protocolo, a Comissão deve ser autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, decisões que alterem os anexos e () JO L 51 de 26.2.1999, p. 3. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 (O L 311 e 12.12.2000, p. 17). 6) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (JO L 328 e 23.12.2000, p. 2). protocolos do Acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos (anexo II do protocolo) e do Acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (anexo IIl do protocolo). Na aprovação desses actos, a Comissão deve ser assistida, respectiva- mente, pelo Comité de Gestão do Vinho, instituído pelo artigo 74.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, por um lado, e pelo Comité de Execução para as Bebidas Espiri- tuosas, instituído pelo artigo 13.º do Regulamento (CEFE) n.º 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à desig- nação e à apresentação das bebidas espirituosas (*) bem como pelo Comité de Execução para as Bebidas Aroma- tizadas, instituído pelo artigo 12.º do Regulamento (CEFE) do Conselho n.º 1601/1991, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (º), por outro lado. (5) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (), DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Comple- mentar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (adiante desig- nado «Protocolo»). (9 JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3378/1994 do Parla- mento Europeu e do Conselho ((O L 366 de 31.12.1994, p. 1). 6) JO L 149 de 14.6.1991, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2061/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 277 de 30.10.1996, p. 1). ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.