24.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 250/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1349/2004 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2004 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apre- sentados em Julho de 2004 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1279/98 para a Bulgária e a Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino pre- vistos pelas Decisões 2003/286/CE e 2003/18/CE do Conselho para a República da Bulgária e a Roménia (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1279/98 fixa as quanti- dades dos produtos do sector da carne de bovino originários da Bulgária e da Roménia que podem ser importadas em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005. As quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originária da Roménia em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos. No entanto, os pedidos relativos aos produtos do sector carne de bovino originários da Bulgária devem ser reduzidos, em conformidade com o n.º 4 do artigo 4.º do referido regulamento de forma proporcional, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de certificado de importação apresentado a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2004, no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.º 1279/98, é satisfeito até ao limite das quantidades seguintes: a) 8,3333% das quandidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 originários da Bulgária; b) 100% das quandidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201, 0202, 1602 50, 0206 10 95, 0206 29 91, 021020 e 0210 99 51 originários da Roménia. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2004. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). (2) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura