1. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1678/903 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas originários de Chipre, de Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto (1993/1994) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os protocolos adicionais aos acordos entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Reino de Marrocos ('), o Estado de Israel (3), a República da Tunísia (3) e a República Árabe do Egipto (*), por outro, bem como o protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma asso- ciação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do acordo (5) prevêem, nos artigos respectivos, a abertura pela Comunidade de contingentes pautais comunitários de: — 86.000 toneladas de tomates, frescos ou refrigerados, do código NC ex 0702 00 10, originários de Marrocos (15 de Novembro a 30 de Abril), das quais 15 000 toneladas em Ábril, — 300 toneladas de beringelas do código NC ex 0709 30 00, originárias de Chipre (1 de Outubro a 30 de Novembro), — 100 toneladas, 450 toneladas e 100 toneladas de couve-da-china do código NC ex 0704 90 90, originá- tias, respectivamente, de Marrocos, de Israel e de Chipre (1 de Novembro a 31 de Dezembro), — 100 toneladas, 250 toneladas e 100 toneladas de alfaces 1sceberg dos códigos NC ex 07051110 e ex 0705 11 90, originárias, respectivamente, de Marro- cos, de Israel e de Chipre (1 de Novembro a 31 de Dezembro), — 6400 toneladas de feijão, fresco ou refrigerado, do código NC ex 070820 10, originário do Egipto (1 de Novembro a 30 de Abril), — 265000 toneladas, 293 000 toneladas, 28 000 tone- ladas e 7 000 toneladas de laranjas frescas do código O nº L 224 de 13. 8. 1988, p. 18. O nº L 327 de 30. I1. 1988, p. 36. O nº L 265 de 27, 9. 1978, p. 2. O nº L 266 de 27. 9. 1978, p. 2. O nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. NC ex 080510, originárias, respectivamente, de Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto (1 de Julho a 30 de Junho), — 14200 toneladas e 110 000 toneladas de mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas) clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos, semelhantes, fres- cos, do código NC ex 0805 20, originários, respectiva- mente, de Israel e de Marrocos (1 de Julho a 30 de Junho), — 2200 toneladas de morangos, do código NC ex 0810 10 90, originários de Israel (1 de Novembro a 31 de Março); ' Considerando, todavia, que os volumes dos contingentes pautais relativos a Chipre devem ser aumentados em parcelas iguais a 5 % por ano, a partir da data de entrada em vigor do referido protocolo, por força dos seus artigos 18º e 19º, e que esses volumes se elevam, portanto, para o ano de 1993, aos níveis indicados no artigo 1º; Considerando que os volumes dos contingentes pautais relativos aos outros países cobertos pelo presente regula- mento devem ser aumentados de 3% ou 5% ao ano consoante os produtos, em aplicação do disposto no Regu- lamento (CEE) nº 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho . de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originá- rios da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordâ- nia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia () ; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1764/92 acima referido, os direitos aduaneiros aplicá- veis aos produtos em causa, originários dos países terceiros mediterrânicos em questão, foram suprimidos, no âmbito destes contingentes pautais, a partir de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que convém abrir os contingentes pautais comunitários em questão para os períodos indicados no artigo 1º; que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da (9 JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 9.