Nº L 39/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 341/89 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3711/88 que fixa o limite máximo indicativo de importação de azeite em Portugal para a campanha de 1988/1989 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 251º, Considerando que o artigo 249º do Acto de Adesão prevê a sujeição do azeite ao mecanismo complementar apli- cável às trocas comerciais (MCT) ; que o artigo 251º do referido acto prevê que, em princípio , seja estabelecido um balanço no início de cada campanha de comercializa- ção em função das previsões de produção e de consumo de azeite em Portugal; que o limite máximo indicativo fixado se baseia no balanço assim estabelecido ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3711/88 da Comissão (*) fixou o limite máximo indicativo de importa- ção de azeite em Portugal para a campanha de 1988/ /1989; que, além disso, este regulamento limitou, para cada trimestre, a quantidade para a qual podem ser pedidos certificados MCT; Considerando que, para facilitar o abastecimento de Portugal no decurso de uma campanha deficitária, é conveniente suprimir o limite trimestral estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3711/88; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3711/88 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º O limite máximo indicativo de importação em Portugal de azeite, dos códigos NC 1509 e 1510 00, proveniente dos outros Estados-membros é fixado, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1988 e 31 de Outubro de 1989, em 6 000 tonela- das. » Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1989. () JO nº L 325 de 29. 11. 1988, p. 40. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão