Nº L 4/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO . DIRECTIVA 92/105/CEE DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1992 que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitá- rios a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instiítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protec- ção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/10/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro pará- grafo da alínea f), do seu artigo 2º e o nº 4 do seu artigo 10º, | Considerando que a aplicação do regime fitossanitário comunitário à Comunidade enquanto espaço sem fron- teiras internas tornará necessária a realização de controlos fitossanitários dos produtos comunitários problemáticos do ponto de vista fitossanitário antes da sua entrada em circulação na Comunidade ; que o local mais adequado para a realização desses controlos é o local de produção de produtores inscritos num registo oficial; : Considerando que, no caso de o resultado desses controlos ser satisfatório, as plantas, a embalagem que as contenha ou o veículo em que são transportadas devem ser acom- panhados, em vez do certificado fitossanitário utilizado no comércio internacional, de um passaporte fitossanitário adaptado ao tipo de produto que assegure a sua livre O nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. O nº L 70 de 17. 3. 1992, p. 27. circulação na Comunidade ou a dos seus constituintes para os quais é válido; Considerando que, para o mesmo efeito, as plantas, os produtos vegetais ou outros materiais originários do exte- rior da Comunidade e submetidos satisfatoriamente aos controlos fitossanitários exigidos quando primeiramente introduzidos na Comunidade devem ser também acom- panhados de um passaporte fitossanitário ; Considerando que é necessário prever uma normalização para os diferentes tipos de plantas e produtos vegetais ; Considerando, porém, que durante uma primeira fase deve ser utilizado um regime que recorra a um passaporte fitossanitário com uma determinada normalização, a fim de tornar possível a circulação de plantas, produtos vege- tais ou outros materiais de 1 de Janeiro de 1993 em diante ; que este regime será reconsiderado com base numa avaliação da experiência adquirida durante a refe- rida fase; Considerando que, no caso de um passaporte fitossanitário ter que ser substituído por um outro, deve ser definida uma marca especial para o passaporte de substituição ; Considerando que, para a realizaçção de um controlo adequado da circulação de plantas, produtos vegetais ou outros materiais pelos Estados-membros, é necessário esta- belecer processos mais pormenorizados e uniformes para a emissão e substituição de passaportes fitossanitários ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,