L 100/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.4.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 823/2000 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2000 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 479/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marí- timos regulares (consórcios) (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, Após publicação do projecto do presente regulamento (?), Após Consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos e de posições dominantes no domínio dos transportes marítimos, Considerando o seguinte: (1) — Por força do Regulamento (CEE) n.º 479/92 a Comissão está habilitada a aplicar o n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos (consórcios) no que diz respeito à exploração em comum de serviços regulares de transportes marítimos, OS quais, ao promoverem a cooperação entre as compa- nhias marítimas que neles participam, são susceptíveis de restringir a concorrência no mercado comum e de afectar o comércio entre os Estados-Membros, pelo que podem ser abrangidos pela proibição estabelecida no n.º 1 do artigo 81.º do Tratado. (2) A Comissão exerceu estes poderes adoptando o Regula- mento (CE) n.º 870/95 da Comissão (3). À luz da expe- riência adquirida, é possível definir uma categoria de consórcios susceptíveis de serem abrangidos pelo n.º 1 do artigo 81.º, mas que em geral se considera satisfa- zerem as condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 81.º (33 A Comissão tomou em devida consideração as caracte- rísticas específicas dos transportes marítimos. Essas características constituem também um factor relevante para a apreciação pela Comissão de consórcios não abrangidos pela presente isenção por categoria. (4) — Os consórcios, tal como definidos no presente regula- mento, contribuem em geral para melhorar a produtivi- dade e a qualidade dos serviços regulares existentes O L 55 de 29.2.1992, p. 3. O C 379 de 31.12.1999, p. 13. O L 89 de 21.4.1995, p. 7. (8) através da racionalização das actividades das companhias membros e das economias de escala que proporcionam a nível da utilização dos navios e das instalações portuá- rias. Contribuem também para a promoção do progresso técnico e económico, facilitando e promo- vendo o recurso a contentores, bem como uma utili- zação mais eficaz da capacidade dos navios. Os utilizadores dos serviços marítimos oferecidos pelos consórcios beneficiam de um modo geral de uma parte equitativa das vantagens decorrentes da melhoria de produtividade e de qualidade dos serviços proporcio- nadas por esses consórcios. Estas vantagens podem ainda traduzir-se na melhoria da frequência dos serviços e das escalas ou numa melhoria dos horários e ainda em serviços personalizados e de maior qualidade, resultante da utilização de navios e equipamentos mais modernos, nomeadamente instalações portuárias. Os utilizadores só podem beneficiar efectivamente dos consórcios se existir um grau de concorrência suficiente nos tráfegos em que Os consórcios operam. Estes acordos devem, por conseguinte, beneficiar de uma isenção por categoria desde que não permitam às empresas interessadas eliminar a concorrência numa parte substancial dos tráfegos em causa. A fim de tomar em consideração as condições em constante mutação do mercado dos transportes marítimos e as frequentes alte- rações introduzidas pelas partes nas cláusulas dos acordos de consórcio ou nas actividades que exercem no seu âmbito, o presente regulamento tem precisamente por objecto a clarificação das condições que os consór- cios devem satisfazer para beneficiarem da isenção por categoria que concede. No que se refere ao estabelecimento e exploração em comum de um serviço, a faculdade de proceder a ajusta- mentos de capacidade representa uma característica essencial dos consórcios. A não utilização de uma certa percentagem da capacidade dos navios no âmbito de um consórcio não constitui uma característica essencial. A isenção por categoria consagrada no presente regula- mento deve contemplar tanto os consórcios membros de uma conferência marítima como os consórcios extra- -conferência, mas não se aplica à fixação em comum das tarifas de frete.