26. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/71. " COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1989 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/32.026 — Bayo-n-ox) (Apenas faz fê o texto em língua alemã). (90/38/CEE). A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando a decisão da Comissão de 22 de Novembro de 1988 de dar início oficiosamente a um processo ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17, conjugado com o Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº* 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (”), foi dada oportuni- - dade às partes de apresentarem as suas observações relati- vamente às acusações tomadas em consideração pela Comissão.;. Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes ; ' Considerando o seguinte: - l. FACTOS 1. Objecto do processo (1) O presente processo respeita aos acordos existentes desde 10 de Julho de 1986 até 13 de Novembro de - 1989 entre a Bayer AG, Leverkusen, e os seus clientes enumerados no anexo, relativos ao produto « Bayo-n-ox Prâmix 10 % », nos termos dos quais estes últimos estavam obrigados a utilizar exclusiva- mente este produto nas suas fábricas.para cobertura - dãs suas necessidades próprias. () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (3 JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. (2) (3) (4). (5) (6). (7). 2. As empresas AÀ Bayer AG é uma empresa da indústria quimica com um volume de negócios do grupo à escala mundial de 40,5 mil milhões de marcos alemães (1988) e com participações em numerosas empre- Sas. Os clientes da Bayer AG que adquirem o produto « Bayo-n-ox - Prâmix. 10%» são empresas da indústria de forragens que, em regra, transformam este produto juntamente com outros agentes ou aditivos, quer para obtenção de misturas prévias quer de forragens já prontas. 3. O produto O produto « Bayo-n-ox Prâmix 10 % » (a seguir designado por « Bayo-n-ox ») é constituído, princi- palmente, por 10 % de « olaquindox » e cálcio para forragens (carbonato .de cálcio) como matéria de base. Foi introduzido no mercado em 1976 sob a marca registada « Bayo-n-ox ». O Bayo-n-ox é um estimulante do crescimento. O agente que contém conduz, enquanto aditivo à forragem, a um melhor aproveitamento das forra- gens e a um aumento do peso diário. Na Comuni- dade, este agente pode ser utilizado em leitões até ao quarto mês de vida. Os aditivos para forragens que contêm « carbadox » (fabricante : Pfizer) que, tal como o « olaquindox », pertence ao grupo químico da «quinoxaline », bem como os antibióticos para forragens fabricados a partir de fermentos, pertencem igualmente aos esti- mulantes de crescimento utilizados na alimentação dos leitões. i Em vários Estados-membros . da Comunidade, exis- tiam a existem direitos de protecção do Bayo=-n-ox. As patentes respeitam . ao agente, ao processo de fabrico e/ou ao produto final. Em 1985, o direito de patente relativo a uma fórmula pulverulenta deixou de existir na República Federal da Alemanha e na Dinamarca. Em França, nos Países Baixos e na Bélgica, a protecção continuou a existir até 1988.