28. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1356/90 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991; a quantidade máxima garantida de algodão e o preço mínimo do algodão não descaroçado Nº L 134/21 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta-o Tratado que institui a”"Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomea- damente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4006/87 (*), | Tendo em conta o «Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho; de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído peló Protocolo nº 4 anexo ao Acto de - Adesão da Grécia (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, Tendo em conta.o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 791/89 (“), e, nomeadamente, o.nº 1 do seu artigo 9º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão (5), Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87, é fixada anualmente uma quantidade máxima garantida de algodão que tem em conta a produção durante um período de referência e a evolução previsível da procura; Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, o Conselho - fixa, anualmente, um preço mínimo para o algodão não descaroçado a um nível que garanta aos produtores a realização das suas vendas a um preço tão aproximado quanto possível do preço de objectivo; que esse preço deve ter em conta as variaçõés do mercado e das despesas de expedição do algodão não descaroçado das zonas de produ- ção para as zonas de descaroçamento; que esse preço deve ser fixado para a qualidade considérada para o preço de objectivo e à saída da exploração agrícola;. Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos conduz à fixação da quantidade. máxima garantida e do preço mínimo aos níveis a seguir indicados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1990/1991; a quantidade máxima garantida de algodão referida no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 é fixada em 752 000 toneladas. Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço mínimo do algodão não descaroçado, referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, é fixado em 91,23 ecus por 100 quilogramas. Este preço diz respeito a uma mercadoria à saída da exploração agrícola. Ártigo 3º A quantidade referida no artigo 1º e o preço referido no artigo 2º dizem respeito ao algodão não descaroçado que . corresponda à qualidade indicada no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1355/90, que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado (*). Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É-aplicável a partir de 1 de Setembro de.1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. Pelo GConselho: O Presidente D. J. OMALLEY (6) Ver página 20 do presente Jor-nal Oficial.