20.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 145/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1287/2000 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2000 que fixa, para a companha de comercialização 1999/2000, a produção efectiva de algodão não descaroçado, bem como o montante da redução do preço de objectivo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu Protocolo n.º 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1553/95 do Conselho ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo n.º 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1553/95, e, nomeadamente, os n.ºº 3 e 4 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.º 2169| |81 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1419/98 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1554/95 prevê que a produção efectiva da campanha em curso seja determi- nada antes do fim do mês de Junho dessa campanha tendo em conta, nomeadamente, as quantidades relativa- mente às quais a ajuda foi pedida. A aplicação deste critério conduziu, no que respeita à campanha 1999|/ /2000, ao estabelecimento da produção efectiva adiante indicada. (2) Onº3do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1964/87 prevê que, caso a produção efectiva fixada para a Espanha e a Grécia exceda a quantidade máxima garan- tida, o preço de objectivo referido no n.º 8 do Protocolo n.º 4 será diminuído em qualquer Estado-Membro em que a produção exceda a quantidade nacional garantida. O cálculo da referida diminuição varia em função do facto de a superação da quantidade nacional garantida ser constatada simultaneamente na Espanha e na Grécia ou num só destes Estados-Membros. No caso vertente, a superação ocorreu simultaneamente na Grécia e na Espanha. Consequentemente, de acordo com as regras previstas na alínea a) do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1554/95, o excesso da produção efectiva em relação à quantidade nacional garantida registado em cada Estado-Membro é expresso em percentagem da quanti- dade nacional garantida do Estado-Membro em questão, sendo o preço de objectivo diminuído de uma percen- tagem igual a metade da percentagem do excesso. (33  As medidas previtas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. a) No que respeita à campanha de comercialização 1999|/ /2000, a produção efectiva de algodão não descaroçado é fixada em 1760 195 toneladas, das quais 1350 677 toneladas para a Grécia e 409 518 toneladas para a Espanha. b) No que respeita à campanha de comercialização 1999| /2000, a produção efectiva de algodão não descaroçado é fixada em 73 toneladas para Portugal. 2. O montante de redução do preço de objectivo para a campanha 1999/2000 é fixado em: — 38,693 euros/100 kg para a Grécia, — 34,229 euros/100 kg para a Espanha. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2000. () JO L 148 de 30.6.1995, p. 45. () JO L 184 de 3.7.1987, p. 14. () JO L 148 de 30.6.1995, p. 48. () JO L 190 de 4.7.1998, p. 4 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão