31.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/133 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 relativa a medidas de protecção respeitantes à febre aftosa na Bulgária, que altera as Decisões 92/372/CEE e 92/325/CEE e revoga a Decisão 91/536/CEE (93/420/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92(3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, o seu artigo 8º, o nº 3, alínea c), do seu artigo 14º e do seu artigo 16º, | Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEFE (º), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (9), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Considerando que foi confirmado um foco de febre aftosa na Bulgária; Considerando que a Comissão enviou uma missão à Bulgária para examinar a situação da febre aftosa; Considerando que a Decisão 93/372/CEE da Comissão, de 24 de Junho de 1993, relativa às medidas de protecção respeitantes à febre aftosa na Bulgária que altera pela terceira vez a Decisão 93/242/CEE e revoga a Decisão 93/343/CEE(), prevê a regionalização da Bulgária para efeitos da exportação de certos animais vivos e dos seus produtos para a Comunidade ; Considerando que, na sequência do foco de febre aftosa, a Bulgária autorizou a utilização da vacinação em anel; - () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. O JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. () JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. L. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. OM JO nº L 155 de 26. 6. 1993, p. 91. Considerando que a Directiva 72/462/CEE prevê que sejam impostas condições para a importação de animais vivos, de carne fresca e de produtos à base de carne, provenientes de países terceiros em que a situação da febre aftosa é a que actualmente prevalece na Bulgária ; Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comuni- dade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocor- rência de febre aftosa (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/397/CEE(), estabelece condi- ções adicionais no que se refere à certificação e notificação prévia de remessas provenientes de determinados países e partes de países; Considerando que as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína prove- nientes da Bulgária foram estabelecidas pela Decisão 92/325/CEE da Comissão("), alterada pela Decisão 92/526/CEE ("); Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca da Bulgária foram estabelecidas pela Decisão 92/222/CEE da Comissão () ; Considerando que é necessário definir com maior clareza as condições de importação, na Comunidade, de certos animais vivos e respectivos produtos provenientes da Bulgária, tendo em conta o disposto na Directiva 72/462/CEE e na Decisão 93/242/CEE; Considerando que é necessário adaptar as medidas e alterar as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas para os animais vivos e a carne fresca, de forma a ter em conta medidas suplementares a tomar na sequência da utilização da vacinação ; Considerando que é necessário, por conseguinte, alterar as Decisões 93/372/CEE e 92/325/CEE; - Considerando que, na sequência de um foco anterior de febre aftosa na Bulgária, foi adoptada a Decisão 91/536/CEE da Comissão (*) ; que as condições estabele- cidas na presente decisão substituem as condições estabe- lecidas na Decisão 91/536/CEE ; que esta última pode ser revogada ; () JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 36. &) JO nº L 173 de 16. 7. 1993, p. 36. (9'JO nº L 177 de 30. 6. 1992, p. 52. () JO nº L 332 de 18. 11. 1992, p. 21. (À JO nº L 108 de 25. 4. 1992, p. 38. (1) JO nº L 291 de 23. 10. 1991, p. 20.