13.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L231/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1928/2000 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 2000 que fixa, para a campanha de 1999/2000, um complemento da ajuda para o concentrado de tomate e seus derivados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2701/1999 (), e, nomeadamente, o n.º 9 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1513/1999 da Comissão (?) fixou, em relação à campanha de 1999/2000, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos trans- formados à base de tomate. (2) O Regulamento (CE) n.º 2201/96 estabelece, no n.º 10 do seu artigo 4.º, que a ajuda fixada para o concentrado de tomate e seus derivados é reduzida em 5,37 % a fim de não ultrapassar as despesas globais na sequência do aumento das quotas francesa e portuguesa aplicáveis aos concentrados. Um complemento eventual da ajuda para o concentrado de tomate e seus derivados será pago após a campanha se o aumento das quotas francesa e portuguesa não for integralmente utilizado. (33 — Os Estados-Membros, no âmbito do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 507/97 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1607/1999 (), comunicaram as quantidades de tomate transformado sob quota e extra-quota. As quotas de concentrados não foram integralmente utilizadas aquando da campanha de 1999/2000. Consequente- mente, deve ser pago às indústrias transformadoras que tenham apresentado os seus pedidos de ajuda no âmbito do n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 504/97 um complemento da ajuda fixada para o concentrado de tomate e seus derivados pelo Regulamento (CE) n.º 1513/1999 da Comissão. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É fixado em anexo, em relação à campanha de 1999/ /2000, o complemento da ajuda para o concentrado de tomate, o sumo de tomate e os flocos de tomate, referido no n.º 10, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96. 2. O organismo referido no n.º 1 do artigo 11.º do Regula- mento (CE) n.º 504/97 pagará aos transformadores, com base nos pedidos de ajuda apresentados no âmbito deste artigo, o complemento da ajuda fixado pelo presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2000. 97 de 21.11.1996, p. 29. 27 de 21.12.1999, p. 5. 75 de 10.7.1999, p. 35. 8 de 20.3.1997, p. 14. 90 de 23.7.1999, p. 11. FESSS E — OCOOOOoOoO FPrrFºrX meNHIEWM Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão