Nº L 215/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.7.92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2057/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1308/70, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1308/70 (*), prevê no nº 1, terceiro parágrafo, do seu artigo 4º que a ajuda relativa ao linho e ao cânhamo é fixada todos os anos, antes de 1 de Agosto, para a campanha de comercialização referente ao ano seguinte; que, tendo em conta a prática corrente, é conveniente adaptar aquela disposição, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No nº 1do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70,o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Esta ajuda, de um montante uniforme para cada um dos referidos produtos na toralidade da Comunidade, é fixada todos os anos.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. (1) JO nº C 119 de 11. 5. 1992, p. 30. (2) JO nº C 150 de 15. 6. 1992. (3) JO nº C 169 de 6. 7. 1992. (*) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3995/87 (JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 34). Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA