1.7, 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/103 REGULAMENTO (CEE) Nº 1718/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector das sementes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que a ajuda instaurada pelo artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3695/92(3), pode ser concedida em relação a produtos enumerados no anexo do referido regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1546/75 da Comissão, de 18 de Junho de 1975, que define o facto gerador do direito à ajuda para as sementes (*), pelo Regu- lamento (CEE) nº 2811/86 (5), determina o facto gerador da taxa de conversão agricola com base em critérios e disposições jurídicas que foram objecto de alterações profundas no âmbito do novo regime agro-monetário instaurado pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92; que, em conformidade com as novas disposições, o facto através do qual o objectivo económico é realizado intervém aquando da colheita, pelo que pode ser considerado como inter- vindo em 1 de Agosto de cada campanha de comercializa- ção ; que, por conseguinte, é essa a data do facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda aos produ- tores de sementes ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A taxa a aplicar para a conversão da ajuda prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 é a taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Agosto da campanha de comercialização a título da qual a ajuda é devida. AÁrtigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 1546/75. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993. [M JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. L. ( JO nº L 374 de 22. 12. 1992, p. 40. () JO nº L 157 de 19. 6. 1975, p. 14. 6 JO nº L 260 de 12. 9. 1986, p. 8. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão