9. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 263/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2731/89 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1244/82 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prêmios para a manutenção de vacas em aleitamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleita- mento ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 573/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1662/89 (*, prevê, no nº 1 do artigo 1º, que os pedidos de prémio devem ser apresen- tados antes de uma data limite; que, em caso de não cumprimento dessa data os pedidos não são admissíveis ; Considerando que, em consequência, apesar de se afigurar oportuno, à luz da experiência adquirida, prever um prazo suplementar durante o qual os pedidos são ainda admissí- veis, é, todavia, necessário reduzir o montante do prémio devido em relação a esses pedidos tardios ; que os pedidos introduzidos após o termo do prazo suplementar não são admissíveis ; Considerando que as medidas previstas no. presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao Regulamento (CEE) nº 1244/82 é aditado o seguinte artigo : « Artigo 1º2A Salvó caso de força maior, os pedidos referidos no nº 1 do artigo 1º apresentados junto da autoridade compe- tente após o termo do prazo fixado para a apresenta- ção dos pedidos : — implicam uma redução de 30 % do -montante do. prémio caso o prazo fixado. seja excedido, no máximo, de dez dias úteis, —— não são admissíveis caso excedam o prazo de mais de dez dias úteis.» Artigo. 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial. das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é aplicável aos pedidos apresen- tados a partir de 15 de Junho de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em .todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em: 8 de Setembro de 1989. () JO nº L 140 de. 5..6. 1980, p. 1. ( JO nº L 63 de 7. 3. 1989, p. 3. () JO nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20. () JO nº L 163 de 14. 6. 1989, p. 11. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão