18. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias- Nº L 152/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1707/88 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautal comuni- tário de 5 000 cabeças de touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas, da subposição ex 01.02 A II da Pauta Aduaneira : Comum | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,; nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para os touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas, da subposição ex 01.02 A II da Pauta Aduaneira Comum, a Comunidade Económica Europeia se comprometeu, no âmbito do GATT-(Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), a abrir um contingente pautal comunitário anual de 5 000 cabeças com um direito de 4% ; que a admissão ao benefício desse contingente está dependente da apresentação dos seguintes documentos : — touros : certificado de ascendência, — fêmeas : certificado de ascendência ou certificado de registo no Herdbook atestando a pureza da raça; que convém, portanto, abrir o mencionado contingente pautal para o período de 1 de Julho de 1988 a 30 de- Junho de 1989 com um direito de 4 % ; que, todavia, nos termos do artigo 282º do Acto de Adesão de 1985, a República Portuguesa está autorizada a adiar, até ao termo do início da segunda etapa, a aplicação progressiva à importação das preferências concedidas por via autónoma ou convencional, pela Comunidade a certos países tercei- ros ; que é necessário submeter os animais importados a um controlo de não abate durante um certo período, nos 'termos do nº 3 do artigo 1º ; À Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao contingente e a aplicação, sem interrupção, dos direitos do contingente a todas as importações dos animais em ques- tão, até ao esgotamento do contingente ; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado numa repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária desse contingente, relativamente aos princípios acima enuncia- dos; que as possibilidades de utilização dessas raças alpinas são, contudo, condicionadas por factores particu- lares, tanto geográficos como zootécnicos; que certos Estados-membros não possuem regiões propícias à criação desse tipo de gado ; que, tendo em conta estes elementos particulares, é necessário, todavia, salvaguardar o carácter comunitário do contingente pautal em questão, prevendo a satisfação das eventuais necessidades que poderiam manifestar-se nesses Estados-membros ; que, para esse efeito, esses Estados-membros podem proceder a saques adequados sobre a reserva comunitária constituída ; que a repartição inicial deve, a fim de representar o melhor possível a evolução do mercado em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades de cada um dos refe- ridos Estados-membros interessados, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importa- ções de países terceiros durante um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentameénto em questão. Considerando que, tratando-se de animais de certas raças bem determinadas que não estão especificadas nas nomenclaturas estatísticas dos Estados-membros, os dados relativos às importações, eventualmente fornecidos por estes últimos, não podem ser considerados como suficien- temente precisos e representativos para servir de base à repartição em causa ; que a situação de esgotamento dos -. contingentes pautais comunitários abertos para os mesmos animais na Comunidade, assim como as previsões efec- tuadas por certos Estados-membros, permitem avaliar como se segue as respectivas necessidades de importação de países terceiros, para o período de contingentamento considerado : Alemanha : 1 500 cabeças, França : 120 cabeças, Itália : 3 500 cabeças; 'que as necessidades do Reino Unido, da TIrlanda e da Espanha podem, na ausência de indicações precisas, ser avaliadas, respectivamente, em 75, 25 e 100 cabeças ; Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações dos referidos animais nos Estados-mem- bros em questão, convém dividir em duas parcelas o volume do contingente de 5000 cabeças, sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades desses Estados- -membros quando a sua quota-parte inicial estiver esgo- tada, assim como as necessidades eventuais que se podem manifestar nos outros Estados-membros; que, para gBarantir aos importadores desses Estados-membros uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingenté comunitário a um nível relativamente impor- tante que, neste caso, se poderia situar em cerca de 86 % do volume do contingente ;