26.7.88 Jornal Oficial das Comuni&ades Europeias Nº L 197/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2215/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 | que altera o Regulamento (CEE) nº 1594/83 relativo à ajuda para as sementes oleaginosas | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o .Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece. uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que é conveniente adaptar à Nomenclatura Combinada a redacção do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1099/88 () ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1594/83, os termos «da posição 12.01 da Pauta Aduaneira Comum» são subs- tituídos pelos termos «dos.códigos NC 1201 00, 1202, 1203 00 00, 1204 00, 1205 00, 1206 00 e 1207». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelaâ, em 19 de Julho de 1988. (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 139 de 30. 5. 1988, p. 27. (*) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. (5) JO nº L 110 de 29. 4.1988, p. 11. Pelo Conselho O Presidente Y. POTTAKIS