Nº L 170/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1859/93 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1993 relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho impor- tado dos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 746/93(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 22ºB, Considerando que o artigo 22ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 estabelece a possibilidade de instaurar um regime de certificados de importação para determinados produtos sensíveis objecto de fluxos de importação relati- vamente importantes ; Considerando que, relativamente ao alho, se regista um importante aumento dos fluxos de importação tradicio- nais ; que, por conseguinte, é conveniente tomar medidas que permitam acompanhar de perto as importações deste produto ; : Considerando que o modo mais adequado para atingir este objectivo consiste na criação de um regime de certifi- cados de importação que inclua a previsão de um deter- minado prazo entre o pedido e a emissão efectiva do certi- ficado, acompanhado da constituição de uma garantia, de um montante que tenha em conta o valor do produto, de forma a garantir o cumprimento das obrigações dos opera- dores; que o período de eficácia dos certificados deve atender às características do mercado do produto em questão ; Considerando que é conveniente aplicar o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2101/92(9; Considerando que o Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O .PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A introdução em livre prática de alho (código NC 0703 20 00) na Comunidade fica sujeita à apresenta- nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 14. nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. nº L 210 de 25. 7. 1992, p. 18. ção de um certificado de importação emitido pelos Esta- dos-membros em causa a favor de qualquer interessado que o solicitar, seja qual for o local do seu estabeleci- mento na Comunidade, nas condições previstas nos artigos 2º e 3º ' Ártigo 2º 1. AÀ emissão do certificado de importação fica sujeita à constituição de uma garantia de 1,5 ecus por 100 quilo- gramas líquidos. A garantia será executada na totalidade ou em parte se, durante o período de eficácia do certifi- cado, as quantidades neste indicadas não tiverem sido . introduzidas em livre prática ou se tal apenas se tiver veri- ficado parcialmente. 2. —O período de eficácia dos certificados de importação será de 40 dias a contar da data da sua emissão, conforme definida no nº 2 .do artigo 3º Artigo 3º 1. Nacasa8 do pedido de certificado e do certificado de importação propriamente dito deve ser indicado o país de origem do produto. O certificado de importação só é válido para os produtos originários do país indicado na casa 8. 2. Os certificados de importação serão emitidos no terceiro dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido, caso não sejam tomadas quaisquer medidas durante esse período. | Todavia, os certificados de importação pedidos até ao terceiro dia útil após a data de entrada em vigor do presente regulamento serão emitidos de imediato. Artigo 4º Os Estados-membros comunicarão à Comissão : 1. As quantidades objecto de pedidos de certificado de importação, com indicação do código NC e discrimi- nação por país de origem. Essa comunicação será efectuada com a seguinte perio- dicidade : — à quarta-feira, para os pedidos apresentados na segunda e na terça-feira, — à sexta-feira, para os pedidos apresentados na quarta e na quinta-feira, — à segunda-feira, para os pedidos apresentados na sexta-feira da semana anterior.