L 271/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.10.2001 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2001 relativa à recapitalização da companhia Alitalia [notificada com o número C(2001) 2349] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/723/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, bem como o seu Protocolo 27, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE ()), Tendo notificado as partes interessadas, nos termos do disposto nos artigos supramencionados, a apresen- tarem as suas observações e tendo em conta as observações recebidas, Considerando o seguinte: o o JO jo FACTOS Pela Decisão 97/789/CE (?) («a decisão de 1997»), a Comissão autorizou as autoridades italianas a conceder à companhia italiana Alitalia Linee Aeree Italiane SpA («Alitalia») um auxílio de Estado à reestruturação num montante de 2,75 biliões de liras italianas (ITL). O auxílio acompanhava um plano de reestruturação («o plano») que chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 2000. Os artigos 1.º, 2.º e 3.º da referida decisão dispõem o seguinte: «Artigo 1.º O auxílio concedido pelo Estado italiano à companhia “Alitalia Linee Aeree Italiane SpA” (“Alitalia”) sob a forma de uma dotação de capital de um montante total de 2,75 biliões de ITL), que visa garantir a reestruturação da companhia em conformidade com o plano comunicado à Comissão em 29 de Julho de 1996 e adaptado em 26 de Junho de 1997, é considerado compatível com o mercado comum e com o Acordo EFEFE, nos termos do n.º 3, alínea c), do artigo 92.º do Tratado CE e do n.º 3, alínea c), do artigo 61.º do Acordo EFEF, sujeito ao cumprimento, por parte das autoridades italianas, dos seus compromissos, nomeadamente: 1. De adoptar um comportamento normal de accionista face à Alitalia, de permitir a gestão desta apenas segundo os princípios comerciais e de não se imiscuir na sua gestão por questões que não as estritamente ligadas ao estatuto de accionista do Estado italiano; L 83 de 27.3.1999, p. 1. L 322 de 25.11.1997, p. 44.