L 200/22 Jornal Oficial da União Europeia 30.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1238/2005 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 85/2004 que estabelece a norma de comercialização aplicável às A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — Por motivos de clareza, importa especificar que, quando Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 85/2004 da Comissão (?) prevê, nomeadamente, uma redução do calibre mínimo a partir de 1 de Agosto de 2005, tornando-o idêntico ao calibre previsto pela norma da Comissão Económica para a Eu- ropa das Nações Unidas (CEE/ONU) FFV-50. (2) — No grupo de trabalho para as normas de qualidade dos produtos agrícolas da CEE/ONU foi proposta a introdu- ção na norma CEE/JONU FFV-50 de um critério de ma- turidade baseado no teor de açúcares. (3) —Dado que o calibre mínimo é também um critério de maturidade, é conveniente estudar a possibilidade de in- tegrar da forma mais adequada estes dois critérios de maturidade na norma de comercialização aplicável às maçãs. (4) — Uma vez que o referido estudo deverá abranger, no mí- nimo, duas campanhas de comercialização, é conveniente adiar para 1 de Junho de 2008 a aplicação de redução do calibre e prorrogar até 31 de Maio de 2008 as disposi- ções transitórias respeitantes à calibragem. (5) —“Há que proteger, no entanto, a confiança legítima dos operadores que tenham celebrado contratos com base na presunção da aplicação a partir de 1 de Agosto de 2005 das novas normas que prevêem a redução do calibre. for utilizada uma marca comercial para vender um pro- duto, deve também mencionar-se o nome da variedade Oou o respectivo sinónimo. (7) A lista de variedades que consta do apêndice da norma apresenta alguns erros. (8 O Regulamento (CE) n.º 85/2004 deve ser alterado em conformidade. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 85/2004 é alterado do seguinte modo: 1) Na frase introdutória do artigo 2.º, a data «31 de Julho de 2005» é substituída por «31 de Maio de 2008». 2) No segundo parágrafo do artigo 4.º, a data «1 de Agosto de 2005» é substituída por «1 de Junho de 2008». 3) O anexo é substituído em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 2005. No entanto, os operadores que, antes de 1 de Agosto de 2005 e a contento das autoridades dos Estados-Membros, tenham cele- brado contratos com base nos segundo e terceiro parágrafos do ponto III do anexo do Regulamento (CE) n.º 85/2004 podem comercializar as maçãs objecto desses contratos em conformi- dade com o disposto nos citados parágrafos. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2005. (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (2) JO L 13 de 20.01.2004, p. 3. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 907/2004 (O L 163 de 30.4.2004, p. 50). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão