X 27, 4. 88 * Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 106/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica, em conformi- dade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (88/252/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (9), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo belga comunicou em 26 de Novembro de 1987, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposi- ções administrativas relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987 ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento, dos seus objectivos bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade ; Considerando que a determinação do rendimento de refe- rência para 1987 está de acordo com as disposições do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, . () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º As medidas tomadas na Bélgica, em aplicação do Regula- mento (CEE) nº 797/85, continuam a preencher, tendo em conta as disposições relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85. Ártigo 2º O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN — Vice-Presidente