15. 2. 90 Jornal  Oficial das Comunidades Europeias Nº L 41/23 (AÁctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1990 que altera a Decisão 89/469/CEFE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina no Reino Unido. (90/59/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva.89/662/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que surgiram vários focos de encefalopatia espongiforme bovina no território do Reéeino Unido; Considerando que a Decisão 89/469/CEFE da:Comissão (*) estabeleceu medidas para prevenir a propagação desta. doença a outros Estados-membros ; Considerando que, à luz da evolução registada nos conhe- cimentos da epidemiologia da doença e da distribuição dos focos, é necessário alterar as referidas medidas ; Considerando que se.considera existir um risco significa- tivo para todos os bovinos, excepto aqueles que se destinam a ser abatidos antes dos seis meses de idade, dado considerar-se que estes últimos. não são susceptíveis de transmitir a infecção, excepto se forem nascidos de fêmeas infectadas ; Considerando que, todavia, os bovinos nascidos fora do Reino Unido, mas exportados para o Reino Unido após 18 de Julho de 1988, não têm sido expostos ao agente da. 1 () JO.nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. ( JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. S1. doença através de alimentos infectados ; que, consequen- temente, tais animais podem ser exportados para ôutros Estádos-membros ; Considerando que é necessário dar tempo -para a introdu- ção das medidas necessárias nos Estados-membros ; Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão não estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente ; que, por conseguinte, a Comissão propôs ao Conselho as referidas medidas em 22 - de Jâneiro de 1990, por força do artigo 13º da Directiva 64/432/CEE, estando o Conselho obrigado a adoptar medidas num prazo de 15 dias; Considerando que o Conselho não agiu dentro do prazo estabelecido; que o Conselho não tomou uma decisão contrária às medidas propostas por maioria simples dentro do mesmo prazo ; que essas medidas devem ser adoptadas pela Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 89/469/CEE é alterada do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º 1. O Reino Unido não expedirá para outros Esta- dos-membros : — bovinos vivos, com excepção dos com idade infe- rior a seis meses e portadores de uma marca espe- cial,