Nº L 8/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 91 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1990 relativa aos pedidos de adiantamento das ajudas concedidas pelos Estados-membros para as medidas referidas no nº 6 do artigo 21º do Regula- mento (CEE) nº 4253/88 (91/12/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro ('), e nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 21º, Considerando que os pedidos complementares de ádianta- mento aos adiantamentos pedidos segundo a Decisão 89/643/CEE da Comissão (?) foram apresentados depois de 30 de Junho de 1990 ; que, pela sua natureza comple- mentar, estes pedidos devem ser pagos durante o presente exercício financeiro e que, portanto, será conveniente estabelecer as normas de aplicação para o período de 1 de Julho de 1990 a 31 de Dezembro de 1990; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Os pedidos de adiantamentos estabelecidos a título de despesas elegíveis pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », refe- O nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. O nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 38. ridos no nº 6 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 devem estar em conformidade com o quadro que consta do anexo. Ártigo 2º Os adiantamentos do FEOGA, secção « Orientação», podem ser equivalentes, no máximo, a 80 % do montante da participação comunitária no financiamento das despesas previstas durante o ano em referência. Ártigo 3º - Os adiantamentos que não forem utilizados no decorrer do ano para o qual tenham sido pagos serão deduzidos do adiantamento a pagar a título do ano seguinte. Artigo 4º A presente decisão é aplicável de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1990. Artigo 5º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão