24. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 292/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3047/90 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2213/76, relativo à venda de leite em pó desnatado das existências públicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nizáção comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (?), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1628/89 (*), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocado à venda pelo orga- nismo de intervenção dos Estados-membros àquela entrada em existência antes de 1 de Janeiro de 1989; Considerando que, dadas as quantidades disponíveis limi- tadas, é conveniente substituir essa data pela de 1 de Abril de 1990; Considerando que a situação do mercado do leite em pó desnatado implica a previsão de que o preço de venda do leite em pó desnatado armazenado pelo organismo de intervenção seja igual ao preço de compra majorado de 1 ecu por cada 100 quilogramas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2213/76 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º, a data de «1 de Janeiro de 1989» é substituída pela de « 1 de Abril de 1990». 2. O nº 1, alínea a), do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : *«a) Saída do entreposto a um preço igual ao preço de compra aplicado pelo organismo de intervenção no momento da celebração do contrato de venda majorado de 1 ecu por cada 100 quilogramas ; ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1990. JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. jJO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. jO nº L 249 de 11. 9. 1976, p. 6. JO nº L 159 de 10. 6. 1989, p. 38. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão