3. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 200/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1994 que aprova uma alteração ao programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores do País Basco (94/484/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (3), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 1110/91 (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que, em 12 de Fevereio de 1992, as autori- dades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de instituir um programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores do País Basco ; que, pela Deci- são 92/343/CEE, a Comissão aprovou este programa (*) ; Considerando que, nos termos do disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 768/89, este regulamento é aplicável até 31 de Março de 1993 e que nenhum programa de ajuda ao rendimento agrícola pode ser apro- — vado após essa data ; que, por conseguinte, após essa data e nos termos do disposto no nº 1 do artigo 7º do referido regulamento, a Comissão apenas pode aprovar alterações técnicas a um programa de ajuda ao rendimento agrícola ; Considerando que as autoridades espanholas notificaram à Comissão em 21 de Março de 1994 que tinham cometido um determinado número de erros técnicos aquando da elaboração do programa cujas consequências podem, à luz de um primeiro período de aplicação do programa, pôr em causa o seu densenrolar ; que, devido a estes erros e à necessidade de os corrigir, as autoridades espanholas não tinham efectuado os pagamentos de ajudas ao rendimento de acordo com a cadência prevista; Considerando que as autoridades espanholas solicitam que seja alterado o perfil orçamental previsto pela decisão de aprovação do programa, sem que, por este motivo, a verba imputada no orçamento comunitário seja alterada ; que é adequado deferir estes pedidos de ordem técnica uma vez que não são de natureza a alterar a decisão de aprovação de 9 de Junho de 1992 na sua substância ; () JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8. (À JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. (À JO nº L 110 de 1. 5. 1991, p. 72. (| JO nº L 188 de 8. 7. 1992, p. 40. Considerando que o Comité de Gestão dos Auxílios ao Rendimento Agrícola foi consultado, em 19 de Julho de 1994, sobre a medida prevista na presente decisão; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado, em 19 de Julho de 1994, sobre os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade na sequência da aprovação do programa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores do País Basco, notificado à Comissão pelas autoridades espanholas em 4 de Dezembro de 1992, alterado pela comunicação de 21 de Março de 1994. AÁrtigo 2º Os montantes máximos a imputar anualmente ao orça- mento da Comunidade a título da presente decisão são os seguintes : (em ecus) 1994 1 300 000 1995 910 000 1996 790 000 1997 18 000 Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão