7. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1993 relativa à concessão pela França, em 1993, de um auxílio a favor da indústria hulhífera (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (93/429/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Considerando o seguinte : O Governo francês notificou a Comissão, por carta de 12 de Fevereiro de 1993, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, de uma interven- ção financeira que se propõe efectuar directamente a favor da produção corrente da indústria hulhífera em 1993. Nos termos da referida decisão, compete à Comissão pronunciar-se sobre a seguinte medida :: — auxílio à cobertura das perdas de exploração, ao abrigo do artigo 3º da decisão, no valor de 1 262 milhões de francos franceses. Nos termos da notificação do Governo francês, a medida de auxílio notificada tem em vista facilitar a reestruturação da indústria hulhífera. A medida prevista pelo Governo francês a favor da indústria hulhífera satisfaz os critérios previstos no nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 2064/86/CECA. À Comissão ) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. P deve decidir, consequentemente, nos termos do artigo 10º da decisão, da sua conformidade com os .objectivos da decisão e da sua compatibilidade com o bom funciona- mento do mercado comum. O programa de racionalização e de reestruturação em curso na indústria hulhífera francesa, que se tornou neces- sário devido à ausência de viabilidade económica a longo prazo de determinados locais de extracção, tem condu- zido, desde 1986, a uma redução progressiva da produção de hulha e a uma melhoria acentuada, quer da produtivi- dade quer dos custos. À reestruturação tem em vista a concentração da produção da Lorena nas minas que encerram melhores perspectivas de viabilidade económica, bem como o encerramento das minas subterrâneas da bacia do Centre-Midi. O processo de reestruturação, de racionalização e de modernização conduziu ao encerramento das minas na bacia do Nord-Pas-de-Calais, bem como à cessação da exploração de Blanzy na bacia do Centre-Midi, em 1990 e em 1992, respectivamente. Os auxílios concedidos à indústria hulhífera registaram uma redução sensível. O montante de auxílio concedido em 1993 corresponderá apenas a metade do auxílio concedido em 1987. Em 1993, a produção de hulha em França atingirá 9 milhões de toneladas contra 9,7 milhões de toneladas em 1992. O auxílio à cobertura das perdas de exploração facilita a reestruturação e a racionalização da indústria hulhífera e melhora a sua viabilidade económica a longo prazo.