31. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/75 REGULAMENTO (EURATOM) Nº 2130/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (Euratom) nº 3227/76 relativo à aplicação das disposi- ções de salvaguardas Euratom A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 79º, Tendo em conta a aprovação do Conselho, Considerando que o Regulamento (Euratom) nº 3227/76 da Comissão (') define a natureza e o âmbito das obriga- ções referidas no artigo 79º do Tratado; Considerando que o Regulamento (Euratom) nº 3227/76 exige que pessoas e empresas comuniquem à Comissão informações e dados técnicos e operacionais ; Considerando que, para apoiar a Agência Internacional da Energia Átómica (AIEA) no seu papel de reforço das salvaguardas internacionais, é desejável que sejam confe- ridos à Comissão poderes para transmitir à Agência certos dados em matéria de salvaguardas ; Considerando que, no que toca às caractarísticas técnicas de base das novas instalações, convém, no interesse da sua transmissão a tempo à AIEA, alargar o período durante o qual devem ser declaradas à Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (Euratom) nº 3227/76 é alterado do seguinte modo : 1. O segundo parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « As características técnicas fundamentais das novas instalações serão objecto das declarações referidas no artigo 1º, pelo menos, duzentos dias antes da data prevista para a primeira recepção dos materiais nucleares. Além disso, o proprietário, o operador, o objectivo, a situação, o tipo, a capacidade e a data prevista para a entrada em funcionamento devem ser declarados, pelo menos, duzentos dias antes de início da construção, em relação a novas instalações que possuam um inventário ou uma relação anual do volume laborado de materiais nucleares que exceda um quilograma, consoante o que for maior.». 2. É aditado o seguinte artigo : « ENVIO DE INFORMAÇÓES E DADOS Artigo 34ºA ÀA Comissão pode transmitir à Agência Internacional da Energia Atómica as informações e dados obtidos ao abrigo do presente regulamento.». Artigo 2º N O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993. () JO nº L 363 de 31. 12. 1976, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (Euratom) nº 220/90 (JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 56). Pela Comissão Abel MATUTES Membro da Comissão