Nº L 214/22 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 2.8.91 ' REGULAMENTO (CEFE) Nº 2339/91 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 7217 originários da Checoslováquia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3835/90(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIIl que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida a qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC 7217 originários da Checoslováquia, o tecto individual é de 1 913 000 ecus ; que, em 16 de Maio de 1991,as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos originários da Checoslováquia atingiram por imputação o tecto em ques- tão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Checoslováquia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 5 de Agosto de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos originários da Checoslová- quia : Número de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0840 72171110 72171191 72171199 7217 1210 7217 1290 72171311 7217 1319 72171391 7217 1399 72171910 7217 19 90 721721 00 7217 2200 7217 2300 7217 29 00 carbono Fios de ferro ou aço não ligado — Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono — Contendo, em peso, 0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % de Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. O nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126.