L 349/12 Jornal Oficial da União Europeia 25.11.2004 REGULAMENTO (CFE) N.º 2008/2004 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré- -adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) A intensidade da ajuda e a proporção da contribuição Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu(), Após consulta ao Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) As possibilidades de apoio para preparar as comunidades rurais a conceber e executar estratégias locais de desen- volvimento rural nos países beneficiários, que não aderi- ram à União Europeia em 2004, nomeadamente a Bul- gán'a e a Roménia, devem ser harmonizadas com as dos países beneficiários que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. É, pois, conveniente introduzir uma medida adequada correspondente ao artigo 33.ºF do Re- gulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) (?). () É necessário esclarecer as disposições do Regulamento (CE) n.º 1268/1999(*) no respeitante aos limites das taxas de ajuda. Ao mesmo tempo, é conveniente alterar essas disposições por forma a que os subsídios destinados a facilitar o acesso às dotações concedidas ao abrigo de outros instrumentos não sejam tomados em consideração aquando da aplicação desses limites de ajuda. Dado que permite eliminar qualquer eventual ambiguidade, a alte- ração deve ser aplicada com efeito retroactivo a todos os países beneficiários. É, todavia, necessário assegurar que os limites estabelecidos nos Acordos Europeus sejam res- peitados em todos os casos. (3) — Os limites de intensidade da ajuda nas regiões monta- nhosas e acidentadas da Bulgária e da Roménia devem ser harmonizados, a partir de 1 de Janeiro de 2004, com os das zonas desfavorecidas dos países que aderem à União Europeia em 1 de Maio de 2004, no respeitante aos investimentos nas explorações agrícolas e a favor dos jovens agricultores, definidos no n.º 2 do artigo 33.ºL do Regulamento (CE) n.º 1257/1999. (!) Parecer emitido em 14 de Outubro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 2 de Junho de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1). ( JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 769/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 1). comunitária no montante total da despesa pública elegí- vel para as medidas de desenvolvimento rural relativas às infra-estruturas e outras medidas nos países beneficiários, que não aderem à União Europeia em 2004, nomeada- mente a Bulgária e a Roménia, devem ser harmonizadas com as dos países beneficiários que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. (5) —Assim sendo, o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 deve ser alterado nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1268/1999 é alterado do seguinte modo: 1) Ao artigo 2.º, é aditado o seguinte travessão: «<— no respeitante à Bulgária e à Roménia, preparação das comunidades rurais para conceber e executar estratégias locais de desenvolvimento rural e estratégias integradas de desenvolvimento territorial numa base piloto, nos limites definidos no artigo 33.º-F do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural . (% JO L 160 de 2661999 F 80. Regulamento com a ultlma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 583/2004 (O L 91 de 30.3.2004, p 1)». 2) O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.º Taxa da contribuição comunitária e intensidade da ajuda 1. A contribuição comunitária não pode ser superior a 75% do montante total da despesa pública elegível. Contudo, este limite será de: a) 80% no respeitante às medidas referidas nos quarto, sé- timo, décimo primeiro e décimo sexto travessões do ar- tigo 2.º e a quaisquer projectos relativos às infra estrutu- Tas; b) 85% no respeitante aos projectos abrangidos por qual- quer medida em cujo âmbito a Comissão tenha determi- nado que ocorreram catástrofes naturais de proporções excepcionais;