25. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 249/39 REGULAMENTO (CEF) Nº 2572/89 DA COMISSÃO de 24 de Agosto de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3929/87 relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do:-mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que as dificuldades que justificaram a isen- ção, a título transitório para. determinadas categorias de produtores na Grécia, das obrigações previstas nos artigos 1º e 3º do Regulamento -(CEE) nº 3929/87 da' Comis- são (?), não despareceram ; que é, por conseguinte, neces- sário prorrogar por uma campanha vitícola o regime derrogatório previsto para os produtores supracitados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3929/87 passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 16º Em relação às campanhas vitícolas de 1984/1985 a 1989/1990, na Grécia, os viticultores que, com excep-- ção das quantidades que eles próprios vinificam para consumo famiíliar, vendam a totalidade da sua colheita de uvas para transformação por terceiros, serão isentos das obrigações previstas. nos artigos 1º e 3º Para as uvas vendidas .nos termos do primeiro : pará- grafo, os vinicultores deverão obter uma declaração assinada .pelo fornecedor relativa ao rendimento por hectare da uva em causa.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementoas e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1989. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. &) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59. Pela Comissão Ray MAC SHARRY. Membro da Comissão