20.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L323/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2785/2000 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 4.º, o n.º 3 do seu artigo 5.º e o n.º 5 do seu artigo 7º, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 2000/427/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2000, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Grécia em 1 de Janeiro de 2001 (?) estipula que a Grécia satisfaz as condições necessárias à adopção da moeda única. (2) O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (à) com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2596/2000 (*), prevê, na segunda frase do seu artigo 2.º, que, a partir de 1 de Janeiro de 2001, a moeda da Grécia é o euro. (33 Onº1A, alínea a), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1259/ 11999 do Conselho (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2761/1999 (6), prevê que os adiantamentos a tomar a cargo das despesas do FEOGA-Garantia são expressos e pagos em euros aos Estados-Membros participantes. Os adiantamentos a pagar no início do mês de Janeiro de 2001 referem-se às despesas efectuadas entre 16 de Outubro de 2000 e 30 de Novembro de 2000; no caso da Grécia, é conveniente que os adiantamentos em causa sejam ainda pagos, pela última vez, em unidade monetária nacional. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 296/96 é alterado do seguinte modo: 1. Ao n.º 8, alínea b), do artigo 3.º é aditado o seguinte período: «No caso da Grécia, essa escolha entende-se a partir de 1 de Janeiro de 2001.». 2. Ao nº1A, alínea c), do artigo 4.º é aditado o seguinte período: «No que respeita às despesas efectuadas pela Grécia entre 16 de Outubro de 2000 e 30 de Novembro de 2000, os adiantamentos serão pagos em unidade monetária nacional ou moeda nacional.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000. O L 160 de 26.6.1999, p. 103. O L 167 de 7.7.2000, p. 19. O L 139 de 11.5.1998, p. 1. O L 300 de 29.11.2000, p. 2. O L 39 de 17.2.1996, p. 5. O L 331 de 23.12.1999, p. 57. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão