28. 5. 90 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 134/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 1359/90 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 que fixa, para a campanha de criação de 1990/1991, o montante da ajuda para o bicho-da-seda O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal €e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta o Régualmeúto (CEE) nº 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação de: bichos-da-seda (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) nº 4005/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer .do Comité Económico e Social (5), Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendi- mento equitativo ao criadór, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução previsível e a política de importação; Considerando que os artigos 79º e 246º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal determinaram os critérios para a fixação do montante da ajuda para os bichos-da-seda nestes dois Estados-membros; - Considerando que a aplicação desses critérios conduz à fixação do montante da ajuda ao nível a seguir indicado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:. Artigo 1º Para a campanha de criação de 1990/1991, o montante da ajuda para o bicho-da-seda, referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72, é fixado, por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida: — em 79,84 ecus, para Espanha e Portugal, — em 112 ecus, para os outros Estados-membros. Ártigo 2º O presente regulâmento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comu- nidades Europeias.- É aplicável a partir de 1 de Abril de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelag, em 14 de Maio de 1990.. Pelo Conselho - O Presidente D. J. OMALLEY (1) JO nº L 100 de 27. 4. 1972. p. 1. (2) JO nº 1377 de 31.-12. 1987, p. 48. (3)-JO nº C 49 de 28.: 2. 1990, p. 31: (*) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (5) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.