1.7. 92 Jornal Oficial das Comumdades Europeias Nº L 180/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 1757/92 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1992 que fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1992/1993 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade ' Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que etabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), e, nomea- damente, o seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, aquando da fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimen- tos aos consumidores; Considerando que, para atingir esses objectivos, é de impor- tância primordial não aumentar a disparidade existente entre a produção e a procura; que, nesse sentido, há que fixar os preços de orientação para a campanha de 1992/1993 nos mesmos níveis adoptados em relação à campanha ante- rior; Considerando que, por força do nº 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é conveniente fixar, desde a presente campanha, os preços espanhóis dos preços comuns; Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da produção comunitária, tal como definido no anexo H do Regu]amento (CEE) nº 822/87, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Arvtigo 1º Para a campanha de 1992/1993, os preços de orientação para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo: Tipo de vinho Preço de orientação RI - 3,21 ECU/% vol/hl R 3,21 ECU/% vol/hl - R1 52,14 ECU/h! Al 3,21 ECU/% vol/hl AN 69,48 ECU/hl A M 79,35 ECU/h! Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus e!ementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992 (1) JOnº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Com a última redacçao que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/92 (ver página 27 do presente Jornal Oficial). (2) JO nº C 119 de 11. 5. 1992, p. 67. (3) JO nº C150 de 15. 6. 1992. (*) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA