2. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 199/43 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1994 que altera a Decisão 89/21/CEE do Conselho, relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/475/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/178/CE da Comissão (), e, nomeadamente, o seu artigo 9ºA, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, rela- tiva aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (*), e, nomea- damente, o seu artigo 8ºA, Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA, Considerando que, em 1988, à luz de uma melhoria da situação sanitária, foi possível adoptar a Decisão 89/21/CEE do Conselho((), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/443/CEE () ; que esta decisão deu origem à criação de uma área indemne da doença e de uma área contaminada ; Considerando que, dada a melhoria da situação sanitária na província de Salamanca, esta província pode ser acrescentada à área indemne estabelecida ; Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ! () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (à3 JO nº L 83 de 26. 3. 1994, p. 54. (À JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4 (9] JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 16. (M JO nº L 9 de 12. 1. 1989, p. 24. () JO nº L 205 de 17. 8. 1993, p. 28.