2.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 173/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1921/91 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3105, originários da Hungria, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIl que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que,-nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC 3105 originários da Hungria, o tecto individual é de 4 830 000 ecus ; que, em 6 de Maio de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Hungria atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Hungria, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: . Artigo 1º A partir de 5 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Hungria : Número ; , o : de ordem Código NC Designação das mercadorvxas 10.0420 3105 Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos-seguintes elementos fertilizantes : azoto, fósforo e potássio ; outros adubos ou fertilizantes ; produtos do presente capítulo apre- sentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embala- gens com peso bruto não superior a 10 kg Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. — Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão