12. 6. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 142/61 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1993 relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua protuguesa) (93/348/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que, em 19 de Janeiro de 1993, as autori- dades portuguesas notificaram a Comissão da sua intenção de tornar extensíveis aos não aderentes as regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca ; Considerando que as regras notificadas são conformes ao direito comunitário, designadamente às disposições perti- nentes dos Regulamentos (CEE) nº 3759/92 do Conselho e (CEE) nº 3190/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que estabelece regras de aplicação da extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector das produtos da pesca (3) ; que, em conequência, estas regras podem ser tornadas obrigatórias, () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 338 de 30. 11. 1982, p. 11. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º As regras adoptadas pela organização de produtores Apro- pesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura podem ser tornadas obrigatórias para os não aderentes desta organização. As regras constam do anexo da presente decisão. Artigo 2º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão