31.12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 376/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) ' REGULAMENTO (CEFE) Nº 4260/88 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1988 relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselhó, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos arti- gos 85º e 86º do Tratado, e, nomeadamente, o seu arti- go 26º (1), Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes marítimos, Considerando que, nos termos do artigo 26º do Regulamen- to (CEE) nº 4056/86, a Comissão está autorizada a adoptar as disposições de aplicação relativas à extensão das obriga- ções de notificação previstas no ponto 5 do artigo 5º, à forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º e dos pedidos previstos no artigo 12º, bem como às audições referidas nos nº* 1 e 2 do artigo 23º do referido regulamento; Considerando que a obrigação de notificação à Comissão das sentenças arbitrais e recomendações de conciliadores cons- tante do ponto 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 respeita à resolução de litígios relativos às práticas de conferências mencionadas no artigo 4º e nos pontos 2 e 3 do artigo 5º daquele regulamento; que se afigura conveniente simplificar o mais possível o procedimento da referida notificação; que é conveniente, por conseguinte, - prever forma escrita para as notificações e o envio em anexo dos documentos que contêm o texto das sentenças arbitrais e das referidas recomendações; Considerando que as denúncias referidas no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 podem facilitar à Comis- são, no domínio dos transportes marítimos, a sua tarefa de dar início a processos por infracção ao disposto nos artigos 85º e 86º do Tratado CEE; que, assim sendo, se afigura conveniente simplificar o mais possível o procedimento de (1) JO nº L 378 de 31. 12. 1986, p. 4. apresentação de denúncias; que é conveniente, por conse- guinte, prever que as denúncias podem ser apresentadas por escrito num único exemplar, sendo a forma, o conteúdo e outros aspectos deixados à discricionaridade dos seus auto- res; Considerando que a apresentação dos pedidos referidos no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 pode ter consequências jurídicas importantes em relação a cada uma das empresas partes num acordo, decisão ou prática concer- tada; que cada empresa deve, por conseguinte, ter direito a apresentar tais pedidos à Comissão; que, por outro lado, se uma empresa exercer esse direito, deve informa de tal facto as demais empresas partes no acordo, decisão ou prática concertada, para que estas possam proteger os seus interes- ses; Considerando que incumbe às empresas e associações de empresas comunicar à Comissão informações sobre os factos e circunstâncias alegados em apoio dos pedidos apresentados em conformidade com o disposto no artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 4056/86; Considerando que é conveniente prever que sejam utilizados formulários para apresentação dos pedidos com vista a que, no interesse de todos, se simplifique e acelere o respectivo exame pelos serviços competentes; Considerando que no decurso do processo, na maioria dos casos, a Comissão já terá tido, durante as audições previstas nos nº 1 e 2 do artigo 23º do Regulamento (CEFE) nº 4056/86, um contacto estreito com as empresas ou associações de empresas participantes, tendo estas tido, por conseguinte, a oportunidade de apresentarem as suas obser- vações relativamente às acusações contra elas formuladas; Considerando que, em conformidade com o disposto nº 1 e 2 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 e com os direitos da defesa, é necessário assegurar às empresas e associações de empresas interessadas o direito de, na fase final do processo, apresentarem as suas observações relati-