Nº L 30/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 231/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos ' produtores de determinadas culturas arvenses O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que os Estados-membros devem estabelecer planos de regionalização, com base em critérios objectivos, para a aplicação do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses criado pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92(9); que é conveniente alterar os crité- rios aplicáveis a estes planos, para facultar aos Estados- -membros uma maior margem de manobra sem deixar de respeitar plenamente os rendimentos médios do passado ; Considerando que, atendendo aos riscos inerentes a esta maior margem de manobra, e a fim de assegurar o respeito efectivo dos rendimentos do passado, é conve- niente adoptar uma medida específica para o caso de um 'Estado-membro decidir estabelecer regiões de produção distintas das regiões das superfícies de base ; Considerando que pode ainda ser admitida uma diferen- ciação dos rendimentos das superfícies cultivadas em regime de regadio e de sequeiro, evitando-se, no entanto, o aumento das superfícies de regadio ; que esse objectivo pode ser atingido mediante a introdução de uma super- fície máxima, fixada por região de produção elegível para o pagamento compensatório com base no rendimento obtido nas superfícies de regadio ; que os Estados-mem- bros podem também limitar este benefício a uma única cultura de oleaginosas ; que, em vez das superfícies máxi- mas, os Estados-membros podem efectuar pagamentos compensatórios no âmbito de um regime de superfícies de base separadas para as culturas de regadio; Considerando que, por uma questão de eficácia, a retirada de terras deve basear-se na rotação ; que, para aplicar o presente regulamento, há que adoptar uma definição espe- cífica de rotação ; que, todavia, para assegurar uma melhor adaptação do regime de retirada de terras às exigências agronómicas, há que prever outras formas de retirada de terras, tais como a retirada fixa de terras da produção, a () JO nº C 265 de 30. 9. 1993, p. 6. () JO nº C 352 de 22. 11. 1993. ( JO nº C 352 de 30. 12. 1993, p. 41. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/ /93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 19). combinação da retirada rotativa com a retirada fixa (reti- rada mista), asim como uma retirada rotativa baseada noutra periodicidade que não a prevista para a retirada .Totativa à taxa de 15 %; que, para assegurar a mesma eficácia, caso se aplique outra retirada que não a retirada rotativa à taxa de 15 %, há que prever para essas outras formas de retirada uma percentagem superior a 15%; Considerando que é conveniente aumentar a compensa- ção a conceder pela retirada de terras da produção ; Considerando que, em certos casos, os produtores podem estar interessados em retirar da produção uma parte da sua exploração superior à que está sujeita à obrigação de reti- rada ; que se pode admitir essa possibilidade ; que, a este respeito, devem adoptar-se disposições específicas que permitam tomar em consideração as terras retiradas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo ao melhora- mento da eficácia das estruturas da agricultura (5) ; que é conveniente permitir que os Estados-membros não apli- quem essa possibilidade se tal se justificar por exigências específicas da sua agricultura ; Considerando que pode haver situações em que a transfe- rência das obrigações de retirada de terras permita a apli- cação de uma política mais racional de utilização das terras e uma melhor abordagem dos objectivos ambien- tais ; que, perante o risco efectivo de redução da eficácia da retirada de terras, essas transferências devem ser efec- tuadas com grande prudência, com a garantia de que a eficácia dos regimes de retirada de terras não seja prejudi- cada ; Considerando que, para aumentar a flexibilidade, há que facilitar as transferências, circunscrevendo-as embora à vizinhança próxima ou ao perímetro de certas regiões, nomeadamente por razões ambientais ; que, no entanto, para compensar as eventuais diferenças de produtividade entre os agricultores em causa, há que prever uma taxa de retirada de terras mais elevada; que é conveniente, por outro lado, conceder aos Estados-membros a possibilidade de não permitirem transferências no seu território ; Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 define as terras elegíveis para pagamentos compensatórios ; que, para ter em conta determinadas situações específicas que podem ter consequências dema- siado severas, é necessário prever determinadas derroga- ções a esse artigo, que deverão ser geridas pelos Estados- -membros de acordo com a sua situação específica ; que, ) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.