Nº L 166/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 93 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1993 que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinoder- mos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários de Marrocos (93/387/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(!), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que se deslocou a Marrocos uma missão de peritos da Comissão a fim de verificar as condições de produção e de colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos VÍvos ; Considerando que a legislação marroquina atribui aos veterinários inspectores assistidos por adjuntos técnicos da Direcção da Pecuária do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária a responsabilidade da inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastró- podes marinhos vivos, bem como a vigilância das condi- ções de higiene e salubridade da sua produção; que a mesma legislação confere ao Ministério das Pescas o poder de autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos de determinadas zonas com base em relatórios da Direcção da Pecuária e do Instituto Científico das Pescas Maríti- mas ; Considerando que a legislação marroquina em vigor prevê a pesquisa sistemática de biotoxinas nos moluscos bivalves vivos colocados no mercado; Considerando que a organização da Direcção da Pecuária e dos seus laboratórios permite verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor em Marrocos; Considerando que as autoridades competentes marro- quinas se comprometeram a comunicar regular e rapida- ") JÓ nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. P mente à Comissão informações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita; Considerando que as autoridades competentes marro- quinas deram garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítlo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e do respeito de exigências equivalentes às prescritas pela referida directiva no concernente à classifi- cação das zonas de produção e de afinação, à aprovação dos centros de expedição ou depuração e aos controlos de sanidade pública e vigilância da produção ; que, nomeada- mente, a Comunidade será informada de qualquer even- tual alteração das zonas de colheita; Considerando que Marrocos pode constar da lista dos países terceiros que preenchem as condições de equiva- lência referidas no nº 3, alínea a), do artigo 9º da Direc- tiva 91/492/CEE; Considerando que as modalidades da certificação sanitária mencionadas no nº 3, alínea b), subalínea i), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado, a língua em que deve ser redigido e o cargo do signatário, bem como a marca sanitária aposta nas embalagens ; Considerando que, em conformidade com o nº 3, alínea b), subalinea ii), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE, importa determinar as zonas de produção em que podem ser colhidos e exportados para a Comunidade os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes mari- nhos; Considerando que, em conformidade com o nº 3, alínea c), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE, importa estabe- lecer uma lista de estabelecimentos a partir dos quais é autorizada a importação de moluscos bivalves, equinoder- mos, tunicados e gastrópodes marinhos ; que os estabele- cimentos em causa só podem constar da lista se forem oficialmente aprovados pelas autoridades competentes de Marrocos ; que cabe, por conseguinte, às autoridades competentes marroquinas certificarem-se do respeito das condições previstas para o efeito na referida norma;