30.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L157/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1362/2000 DO CONSELHO de 29 de Junho de 2000 que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão n.º 2/2000 do Conselho conjunto criado ao abrigo do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho conjunto, criado ao abrigo do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos, adoptou, com a sua Decisão n.º 2/2000, disposições para a aplicação de determinados aspectos desse acordo relativos ao comércio de mercadorias, que produzem efeitos a partir de 1 de Julho de 2000. (2) As preferências pautais estabelecidas na Decisão n.º 2/ /2000 são aplicáveis aos produtos originários do México, em conformidade com o disposto no anexo III da referida decisão. 3) É necessário prever disposições especiais para a apli- cação destas preferências pautais na Comunidade. (4) —Astaxasde base para o cálculo das reduções pautais são estabelecidas na Decisão n.º 2/2000. (5) — Como  regra geral, deverão ser aplicáveis os mesmos métodos de cálculo aos direitos ad valorem e às taxas específicas dos direitos aduaneiros, bem como ao trata- mento de direitos mínimos e máximos previstos na pauta aduaneira comum. (6) A Decisão n.º 2/2000 estabelece que determinados produtos originários do México podem ser importados na Comunidade dentro dos limites dos contingentes pautais, a uma taxa de direito aduaneiro reduzida ou nula. A referida decisão especifica os produtos elegíveis para essas medidas pautais, seus volumes e direitos. Os contingentes pautais deverão ser geridos, por regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o disposto nos artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (!). O contingente pautal aplicado a certos produtos está subordinado ao respeito das regras de origem específicas por um período de tempo determi- nado. Este contingente pautal deveria igualmente ser gerido na base acima referida do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». (7) Os códigos da Nomenclatura Combinada referidos no presente regulamento são os de 2000, tal como estabele- cido no Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?). As alterações à Nomenclatura Combinada e aos códigos Taric não deverão resultar em alterações de fundo aos acordos ou outros actos concluídos entre a Comunidade e o México. Numa preocupação de simplicidade, deverá prever-se que a Comissão tome, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, as medidas necessárias à execução do presente regulamento nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?). (8 A fim de facilitar a luta contra a fraude, deverão ser criadas disposições prevendo que as importações prefe- renciais para a Comunidade sejam objecto de vigilância, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Para efeitos da aplicação da Decisão n.º 2/2000 do Conselho conjunto criado ao abrigo do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Euro- peia e os Estados Unidos Mexicanos: () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 502/1999 (JO L 65 de 12.3.1999, p. 1). ( JO L 256 dª 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2626/1999 (JO L 321 ge 14.12.1999, p. 3). () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.