3. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 151/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1433/92 DO CONSELHO de 1 de Junho de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) nº 3587/91, (CEE) nº 545/92, (CEE) nº 546/92 e (CEE) nº 547/92 no que respeita às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e do Montenegro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão Considerando que, em 3 de Fevereiro de 1992, o Conselho, através dos Regulamentos (CEE) nº 545/92, (CEE) nº 546/92 e (CEE) nº 547/92('), concedeu às Repúblicas da Croácia e da Eslovénia e às Repúblicas Jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro, o benefício de disposições comerciais equi- valentes às do acordo de cooperação entre a Comunidade . Económica Europeia e a República Socialista da Jugos- lávia de 2 de Abril de 1980 e, através do Regulamento (CEE) nº 548/92(2), que completa o Regulamento (CEE) nº 3587/91 (3), lhes tornou extensivo o benefício da pror- rogação, em 1992, da aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas ; Considerando que a Assembleia da República Socialista Federativa da Jugoslávia promulgou, em 27 de Abril de 1992, a constituição de uma nova República Federativa da Jugoslávia composta pela Sérvia e pelo Montenegro, até agora não reconhecida pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros ; Considerando que a manutenção do Montenegro na lista dos beneficiários das medidas positivas adoptadas pelo Conselho em 3 de Fevereiro de 1992 poderia ter por efeito, através nomeadamente do desvio de tráfego, fazer beneficiar a nova República Federativa da Jugoslávia das referidas medidas ; Considerando que este efeito seria particularmente inoportuno, dadas as circunstâncias de guerra cívil que se desenrola no território da ex-Jugoslávia e especialmente na Bósnia-Herzegovina ; Considerando que a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da coopera- ção política, decidiram que é oportuno tomar medidas destinadas a impedir as Repúblicas da Sérvia e do Monte- () JO nº L 63 de 7. 3. 1992, pp. 1, 39 e 41, respectivamente. 3 JO nº L 63 de 7. 3. 1992, p. 49. (À JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. negro de continuarem a violar a integridade e a segurança da República da Bósnia-Herzegovina e de as levar a cooperar na restauração da paz e do diálogo na região ; Considerando que convém portanto retirar o Montenegro da lista dos beneficiários de medidas positivas ; Considerando que convém ter em conta o facto de a Comunidade e os seus Estados-membros terem decidido reconhecer, a partir de 7 de Abril de 1992, a República da Bósnia-Herzegovina, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No título e no nº 1 do artigo 1º dos Regulamentos (CEE) nº 545/92, (CEE) nº 546/92 e (CEE) nº 547/92, os termos « das Repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das Repúblicas Jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Mace- dónia e do Montenegro » são substituídos pelos termos « das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da República Jugoslava da Macedónia ». Artigo 2º 1. O último parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3587/91 passa a ter a seguinte redacção : « são inseridas na parte À do anexo III, do Regula- mento (CEE) nº 3833/90 as seguintes menções : 093 Bósnia-Herzegovina 092 Croácia 091 Eslovénia.». 2. O anexo III do Regulamento (CEE) nº 3587/91 é completado por uma nova parte, com a seguinte redac- ção: « C. OUTROS BENEFICIÁRIOS 090 República Jugoslava da Macedónia ». AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.