12. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 221/53 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1988 | que altera a Decisão 87/492/CEE que reconhece determinadas partes do território dos Países Baixos como sendo oficialmente indemnes de peste suína (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (88/455/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (º), e, nomea- damente, o nº 2'do seu artigo 7º, | * Tendo em conta a Decisão 82/194/CEE da Comissão, de 12 de Março de 1982, que aprova o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pelos Países Baixos (*), : Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 87/492/CEE (9), alterada pela Decisão 88/153/CEE (*), que reconhece determinadas partes do território dos Países Baixos como sendo oficialmente indemnes de peste suína ; Considerando que uma outra região suplementar também preenche, actualmente, as condições estabelecidas no artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE e, por consequência, nº L 325 de 1. 12. 1980, p. L. nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24. nº L 89 de 3. 4. 1982, p. 30. nº L 283 de 6. 10. 1987, p. 12. nº L 71 de 17. 3. 1988, p. 50. EA . : .. pode igualmente ser reconhecida como. sendo oficial- mente indemne de peste suína clássica ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º É aditada ao anexo da Decisão 87/492/CEE a seguinte região : : | «— Limburg». Ártigo 2º É destinatário da presente decisão o Reino dos Países Baixos. | Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente