Nº L 15/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1988 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas de — ajuda alimentar em produtos agrícolas dos exercícios de 1980, 1981, 1982 e 1983 (Apenas fazem fê os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, grega, inglesa e francesa) (89/36/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financia- mento comunitário das despesas resultantes do forneci- mento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar ('), Após consulta do Comité do FEOGA, Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 249/77 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 681/86 (?), os Estados-membros transmitiram à Comis- são os mapas justificativos necessários ao apuramento das contas ; Considerando que, na acepção do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 249/77, só podem ser financiadas as quantidades líquidas tomadas a cargo pelo destinatário da ajuda no ponto de entrega previsto pela regulamentação comuntitária ; Considerando que o financiamento se efectua em função das disposições dos regulamentos de mobilização e anún- cios de concurso para cada acção, de acordo com as regras aplicáveisós,, bem como dos Regulamentos (CEFE) nº 1974/80 da Comissão, de 22 de Julho de 1980, que estabelece regras gerais de aplicação para a execução de certas acções de ajuda alimentar sob a forma de cereais e arroz (*) e (CEE) nº 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e de forncecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de butterosi! a título de ajuda alimentar (3); Considerando que, no que diz respeito à República Federal da Alemanha, uma fracção das despesas não corresponde a esta noção e não pode ser financiada ; que se trata de 3361 904,70 marcos alemães para 1982 e 458 329,43 marcos alemães para 1983; Considerando que as reservas formuladas nos pontos 6 dos anexos das Decisões 84/598/CEE, 84/599/CEE, 84/600/CEE e 84/601/CEE da Comissão, de 12 de Novembro de 1984, relativas ao apuramento das contas apresentadas pela República Federal da Alemanha a título () JO nº L 288 de 25. 10. 1974, p. 1. ( JO nº L 34 de 5. 2. 1977, p. 21. 3) JO nº L 62 de 5. 3. 1986, p. 7. * JO nº L 192 de 26. 7. 1980, p. 11. () JO nº L 142 de 1. 6. 1983, p. 1. das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas dos exercícios de 1976, 1977, 1978 e 1979 (9) podem ser levan- tadas ; Considerando que, à luz das verificações efectuadas, é necessário reconhecer à República Federal da Alemanha, em relação a 1981, um montante complementar de 136 851,73 marcos alemães que pode ser objecto de finan- ciamento comunitário ; : Considerando que é necessário formular uma reserva de apuramento no que diz respeito às acções executadas pela República Federal de Alemanha em aplicação dos Regula- mentos (CEE) nº 558/81 e (CEE) nº 1644/81 relativas ao exercício de 1981, Regulamento (CEE) nº 812/82 em relação ao exercício de 1982 e Regulamento (CEE) nº 2831/83 — lotes K, Q, R e S — relativamente ao exer- cício de 1983; Considerando que, no que diz respeito à Grécia, uma frac- ção das despesas não pode ser imputada, a título de ajuda alimentar, no capítulo 92 « Ajuda alimentar» dos orça- mentos, tendo em conta que se trata de montantes corres- pondentes às restituições ; que estes montantes se elevam a 28756 449 dracmas gregas em relação ao exercício de 1981 e 14692159 dracmas gregas em relação a 1983; Considerando que, no que diz respeito à Dinamarca, uma fracção das despesas declaradas, que se eleva a 11155 coroas dinamarquesas para 1981 e 2 165,73 coroas dina- marquesas para o exercício de 1982, não pode ser finan- ciada, tendo em conta a sua não conformidade com o disposto em matéria de financiamento de ajuda alimen- tar; Considerando que os Estados-membros em causa foram informados, pormenorizadamente das correcções das suas contas e que estes puderam manifestar a sua posição quanto a este assunto ; Considerando que a presente decisão não prejudica even- tuais consequências financeiras a tirar, aquando de um posterior apuramento de contas, de inquéritos em curso à data da presente decisão, de irregularidades na acepção do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Con- selho(0) ou de acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos actualmente em instância e relativos a matérias que são objecto da presente decisão, (9 JO nº L 325 de 12. 12. 1984, pp. 15, 17, 19 e 21. O JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.