Nº L 143/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 6. 88 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 7 de Junho de 1988 que altera a Directiva 75/106/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens (88/316/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, após a adopção da Directiva 75/106/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/10/CEE (*), se tornou neces- sária uma harmonização total das gamas de quantidades nominais para certos líquidos referidos nessa directiva ; Considerando que a Directiva 75/106/CEE não contém preceitos relativos nem às embalagens nem à sua utiliza- ção ; que as questões relativas à reciclagem das embala- gens para líquidos alimentares são reguladas pela Direc- tiva 85/339/CEE(), e que é conveniente, portanto, revogar o nº 4 do artigo 5º da Directiva 75/106/CEE; Considerando que é conveniente, sempre que for possível, tornar total a harmonização das gamas de produtos pré- -embalados, com vista a estabelecer um mercado transpa- rente para esses produtos, () JO nº C 156 de 15. 6. 1987, p. 191, e decisão de 18 de Maio de 1988 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3 JO nº C 150 de 9.6. 1987, p. 4 (3 JO nº L 42 de 15. 2. 1975, p. 1. (| JO nº L 4 de 5. 1. 1985, p. 20. () JO nº L 176 de 6. 7. 1985, p. 18. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O artigo 5º da Directiva 75/106/CEE é alterado do seguinte modo : — 1. No fim do nº 2 é aditado um adicional de frase com a seguinte redacção : «... e até 31 de Dezembro de 1990 para os volumes de 0,375 litro e 0,75 litro relativamente aos produtos « enumerados no ponto 4.» 2. A alínea b) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção : «b) As pré-embalagens que contêm os produtos enumerados no'ponto 1, alíneas a) e b), do Anexo III só podem ser comercializadas depois de 31 de Dezembro de 1988 se tiverem os volumes nominais indicados na coluna I desse anexo. As pré-embalagens que contêm os produtos enumerados no ponto 2, alínea a) do Anexo III só podem ser comercializadas depois de 31 de Dezembro de 1990 se forem apresentadas nos volumes nominais indicados na coluna I desse anexo. Os produtos referidos no ponto 4 desse mesmo anexo só podem ser comercializados depois de 31 de Dezembro de 1991 se forem apre- sentados nos volumes indicados na referida coluna L» 3. É aditada a seguinte alínea d) ao nº 3: « d) Sem prejuízo da alínea b), os produtos enumerados no ponto 4 do Anexo III que se apresentem no volume de 0,071 litro podem ser comercializados na Irlanda e no Reino Unido.» 4. É suprimido o nº 4