21.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 177/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1993 que difere a data referida no nº 2 do artigo 16º da Directiva 92/33/CEE do Conselho relativamente à importação de materiais de propagação e de plantação de produtos hortícolas, à excepção das sementes, provenientes de países terceiros (93/400/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16º, Considerando que não foi ainda estabelecida a ficha refe- rida no artigo 4º da mesma directiva; que, por conse- guinte, em 1 de Janeiro de 1993 não estavam em vigor quaisquer condições comunitárias na matéria ; Considerando que o fluxo normal de comércio dos Esta- dos-membros não deve ser interrompido e que estes devem poder continuar a importar materiais de propaga- ção e de plantação produzidos em países terceiros ; Considerando que o diferimento da data deve ser efec- tuado país por país, atendendo ao programa de avaliação das condições registadas em cada país terceiro ; Considerando que foi impossível estabelecer esse programa, na ausência de condições comunitárias ; que a data de 1 de Janeiro de 1993 deve ser diferida relativa- mente aos países terceiros em geral ; DA Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité () JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 1. permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e silvícolas, como previsto no artigo 21º da referida directiva, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A data referida no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da Directiva 92/33/CEE é diferida até 31 de Dezembro de 1993. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. : Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão