Nº L 284/20 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 3. 10. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2975/89 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1989 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que' institui a Comunidade Económica Europeia, ! Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comuni- dade Econórnica Europeia e a República Socialista Federa- tiva da Jugoslávia (!), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4234/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo ao estabe- lecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1989) ((, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supraci- tados, os produtos indicados. em anexo são admitidos-à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite do tecto mencionado no mesmo, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos ; Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os . produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ' ADOPTOU . O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º De 6 dé Outubro a 31 de Dezembro de 1989, a -cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é resta- belecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1989, () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, P 2. (À JO nº L 372 de 31. 12. 1988, p. 15. Pela Comissão - Christiane SCRIVENER Meémbro da- Comissão