Nº L 250/14 Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias 9. 9. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2793/88 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1988 relativo à suspensão da pesca do linguado por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro A ,C_OMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ()), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro : de 1987, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1988 e algumas das condi- ções em que eles podem ser pescados (?), estabelece os totais .admissíveis de capturas de linguados para 1988; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a um total admissível de capturas, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgo- tado o total admissível de capturas atribuído ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados nas águas da divisão CIEM VII a, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro.ou registados. num Estado-membro, atingiram o total admissível de capturas atribuído para . 1988, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º . As capturas de linguados nas águas da divisão CIEM VITa - efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro ou registados num Estados-membro são consi- deradas- como tendo esgotado o total admissível de capturas atribuído à Comunidade para 1988. A pesca do linguado nas águas da divisão CIEM VII a efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1988. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (3 JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão