4. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 27/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 231/93 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1993 que estabelece determmadas normas de execução relativas aos complementos do prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino e do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e da Madeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra(?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14º e o nº 6 do seu artigo 24º, Considerando que os regulamentos (CEE) nº 3763/91 e (CEE) nº 1600/92 prevêêm medidas específicas relativas às produções agrícolas dos departamentos franceses ultra- marinos, a seguir denominados DOM, dos Açores e da Madeira; que estas medidas comportam, no sector da : carne de bovino, a concessão de ajudas complementares ao prémio especial para os bovinos machos e ao prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento previstos na legislação comunitária ; que é conveniente prever que a concessão destes complementos seja efectuada no âmbito dos referidos regimes de prémios ; “Considerando que as medidas previstas a favor das produ- 'ções dos Açores no sector da carne de bovino têm por objectivo apoiar as actividades económicas tradicionais essenciais do arquipélago; que uma destas actividades tradicionais no sector dos bovinos consiste na produção de animais que subsequentemente são engordados noutras regiões da Comunidade ; que é, por conseguinte, conve- niente prever a possibilidade de o complemento ao prémio especial ser pago, antes da expedição dos animais, ao produtor dos Açores que os tiver criado; Considerando que, para atingir os objectivos fixados para estes territórios e tomar em consideração as necessidades específicas das diferentes regiões em causa, é conveniente permitir às autoridades competentes dos Estados-mem- bros adoptar disposições suplementares para a concessão destas ajudas ; Considerando que é conveniente prever a aplicação das normas de execução a partir da entrada em vigor dos regimes adoptados para os DOM e para os Açores e a () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (3 JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. 6 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. Madeira, respectivamente, no início de 1992 e em 1 de Julho de 1992; : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A ajuda complementar ao prémio à manutenção do efec- tivo de vacas em aleitamento, prevista no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 para os departamentos franceses ultramarinos (DOM) e no nº 3 do artigo 14º e no nº 3 do artigo 24º do Regulamento. (CEE) nº 1600/92 para a Madeira e os Açores, será conce- dida no âmbito das disposições aplicáveis aos pedidos apresentados ao abrigo do regime do prémio à manuten- ção do efectivo de vacas em aleitamento. Artigo 2º 1. AÀ ajuda complementar ao prémio especial à engorda dos bovinos machos, prevista no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 para os DOM e no nº 2 do artigo 14º e no nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEFE) nº 1600/92 para a Madeira e os Açores, será conce- dida no âmbito das disposições aplicáveis aos pedidos apresentados ao abrigo do regime de prémio especial aos produtores de carne de bovino. 2. AÀ ajuda complementar referida no nº 1 será igual- mente concedida, dentro dos limites fixados no regime do prémio especial, em relação aos bovinos machos nados e criados durante um período mínimo de três meses no Áçores e que, antes de atingirem a idade de oito meses, sejam expedidos para outra região da Comunidade, com vista ao prosseguimento da sua engorda. Neste caso, a ajuda complementar será concedida aquando da saída dos animais do arquipélago dos Açores, a pedido do produtor que tenha procedido, em último lugar, à criação dos animais durante um período mínimo de dois meses; os pedidos devem incluir, designada- mente : — os números de identificação dos animais, — uma declaração do produtor que certifique que o animal tem idade compreendida entre três e oito meses, —- uma declaração do expedidor de que conste o destino do animal.