10.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 63/17 REGULAMENTO (CE) N.º 394/2005 DA COMISSÃO de 8 de Março de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 795/2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e derroga ao Regulamento (CE) n.º 1782/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) nº 2529/2001 ()), nomeadamente as alíneas c), d) e q) do artigo 145.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 795/2004 da Comissão (?) esta- belece as normas de execução relativas ao regime de pagamento único aplicáveis a partir de 2005. A execução administrativa e operacional do regime, iniciada nessa base ao nível nacional, revelou a necessidade de estabe- lecer normas de execução complementares no que diz respeito a certos aspectos do regime e de clarificar e adaptar determinados aspectos das normas vigentes. (2) Em especial, importa especificar a aplicação da definição de culturas plurianuais relativamente às condições de ele- gibilidade para a retirada de terras e ao regime de ajuda para as culturas energéticas referido no artigo 88.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. (3) Por razões administrativas, para limitar ao necessário a criação de fracções de direitos ao pagamento, o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004 dispõe que, em caso de transferência, antes da divisão de um direito existente, devem ser utilizadas todas as fracções existentes. É conveniente precisar que aquela disposição se refere a fracções existentes de direitos da mesma na- tureza, tais como direitos normais, direitos por retirada de terras e direitos acompanhados de uma autorização em conformidade com o artigo 60.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). () JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1974/2004 (JO L 345 de 20.11.2004, p. 85). (4) De acordo com o n.º 6 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004, os agricultores que tenham arrendado ou vendido hectares não beneficiam do mecanismo pre- visto no mesmo artigo. Contanto que o objectivo desse mecanismo não seja prejudicado pela compra e venda ou pelo arrendamento de um número equivalente de hecta- res, deve estabelecer se que o referido mecanismo se aplique igualmente nesses casos. O artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004 prevê, em determinados casos, a reversão para a reserva nacio- nal de uma parte do montante de referência. Por razões administrativas, deve permitir se que os Estados-Membros apliquem essa redução uma vez superado um limite a definir. O n.º 4 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004 equipara o arrendamento à compra de terras para efeitos de investimento. Os investimentos na capa- cidade de produção efectuados sob a forma de arrenda- mento devem ser igualmente tidos em conta. O n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004 visa ter em conta os casos de agricultores que se encontrem em situações especiais decorrentes da compra de terras que se encontravam arrendadas durante o período de referência. Importa precisar o âmbito de aplicação da disposição mediante a definição da condição do arrendamento a ter em conta. O n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 46.º do Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 dispõe que, salvo nos casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, um agri- cultor só pode transferir os seus direitos sem terras após ter utilizado, na acepção do artigo 44.º do mesmo regu- lamento, pelo menos 80% destes durante, no mínimo, um ano civil ou após ter cedido voluntariamente à re- serva nacional todos os direitos que não utilizou no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único. Importa especificar as condições de aplicação desta disposição. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 795/2004 deve ser alterado em conformidade.