L10/14 Jornal Oficial da União Europeia 16.1.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 68/2004 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Comissão relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Por força do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, a Comissão deve adoptar medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a União Europeia. O Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabeleci- mento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (?), foi o primeiro acto em que se adoptaram tais medidas. (2) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, e de forma a evitar actos ilegais, as medidas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.º 622/2003 são confiden- ciais e não estão publicadas. A qualquer acto que o altere deverá necessariamente aplicar-se a mesma regra. (33 — É todavia necessário estabelecer uma lista harmonizada, acessível ao público, que enumere separadamente os artigos que os passageiros estão proibidos de levar para zonas restritas e para as cabinas das aeronaves e oOs artigos que é proibido levar em bagagem transportada no porão das aeronaves. () — É facto reconhecido que tal lista nunca poderá ser exaus- tiva. A autoridade adequada deverá, consequentemente, dispor da faculdade de proibir outros artigos além dos incluídos na lista. Os passageiros devem ser claramente informados, antes e durante a fase de aceitação, de quais são os artigos proibidos. (5) —São igualmente necessárias regras harmonizadas para o staff, incluindo as tripulações de voo, no que se refere ao transporte de artigos proibidos aos passageiros mas necessários ao exercício das suas funções. (6) —O Regulamento (CE) n.º 622/2003 deverá, consequente- mente, ser alterado. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segu- rança da Aviação Civil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objectivo O anexo do Regulamento (CE) n.º 622/2003 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento. É aplicável o disposto no artigo 3.º do referido regulamento no que respeita à natureza confidencial do anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2004 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2004. () JOL 355 de 30.12.2002, p. 1. (À3 JOL 89 de 5.4.2003, p. 9. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente