L 62/20 Jornal Oficial da União Europeia 9.3.2005 DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Julho de 2004 sobre a existência de um défice excessivo na República Checa (2005/185/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 6 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta as observações da República Checa, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. Tal aplica-se igualmente aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o que é o caso de todos os países que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo de finanças públicas sãs, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um cres- cimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos estabele- cido no artigo 104.º prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo, e o Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho(!), de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedi- mento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estabelece regras de execução e definições para a aplicação do disposto no referido Protocolo. O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso consi- dere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão, tendo analisado todos os factores relevantes tomados em con- sideração no seu relatório, de acordo com o n.º 3 do artigo 104.º, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, de acordo com o n.º 4 do artigo 104.º, concluiu no seu parecer de 24 de Junho de 2004 pela existência de um défice excessivo na Repú- blica Checa. (1) JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23). 5) O n.º 6 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o Conselho deve considerar as observações que o Estado- -Membro interessado pretenda eventualmente apresentar, antes de tomar uma decisão, com base numa avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo. A avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente. O défice do sector público administrativo da República Checa atingiu 12,9% do PIB em 2003 (5,9% do PIB excluindo uma importante operação pon- tual relacionada com a afectação de garantias estatais), superior aos 3% do valor de referência do PIB previsto no Tratado. O facto de o défice do sector público admi- nistrativo ter excedido o valor de referência não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades checas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. É provável que o défice do sector público administrativo venha a manter-se acima de 3% do PIB em 2004. Em especial, nas previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice corres- pondente a 5,9% do PIB em 2004, enquanto no Pro- grama de Convergência da República Checa se prevê um nível de 5,3%. O rácio da dívida, que se situou ao nível de 37,6% em 2003, continuará provavelmente a situar- -se, em 2004, abaixo do valor de referência de 60% do PIB do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na República Checa. Artigo 2.º A República Checa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004. Pelo Conselho O Presidente G. ZALM