21.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L182/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1592/2000 DO CONSELHO de 17 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 584/96 no que diz respeito à instituição de medidas anti-dumping aplicáveis a certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, os seus artigos 9.º e 11º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Inquérito anterior Pelo Regulamento (CE) n.º 584/96 do Conselho () foram instituídas medidas anti-dumping sobre as impor- tações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia, com excepção das importações originárias de certos produtores tailandeses e croatas, incluindo o requerente no âmbito do presente processo, dos quais foram aceites compromissos pela Decisão 96/ /252/CE da Comissão (?). 2. Inquérito actual 2.1. Pedido de reexame Em 24 de Fevereiro de 1999, a Thai Benkan Co. Ltd, um produtor-exportador tailandês do produto em questão (a seguir denominado «o requerente») e o seu importador ligado, a BKL Fittings Ltd, apresentaram um pedido de reexame intercalar das medidas anti-dumping (isto é, do compromisso), que lhes eram aplicáveis. O âmbito deste reexame limitou-se ao dumping, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.ºdo Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho (a seguir denominado «regulamento de base»). No pedido, foi alegado que as circunstâncias se haviam alterado na medida em que deixara de se verificar dumping e que, por conseguinte, as medidas aplicáveis ao requerente deveriam ser revogadas. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (O L 128 de 30.4.1998, p. 18). () JO L 84 de 3.4.1996, p. 1. () JO L 84 de 3.4.1996, p. 46. 3) Tendo decidido, após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para iniciar um reexame intercalar, a Comissão publicou um aviso de início (*) e iniciou um inquérito. 2.2. Partes interessadas no inquérito A Comissão avisou oficialmente os representantes do país de exportação do início do reexame intercalar e deu a todas as partes directamente interessadas a oportuni- dade de comunicarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audiência. A Comissão enviou questionários e recebeu informações pormenorizadas do produtor-exportador tailandês em questão, bem como das partes a ele ligadas. A Comissão procurou obter e verificou todas as infor- mações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação do dumping e procedeu a inquéritos nas instalações das seguintes empresas: — Thai Benkan Co. Ltd, Samutprakarn, Tailândia — Benkan Corporation, Tóquio, Japão. 2.3. Período de inquérito O inquérito de dumping abrangeu o período compreen- dido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999 (a seguir denominado «período de inquérito»). B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR 1. Descrição do produto Os produtos considerados são, tal como definido no inquérito inicial, os acessórios para tubos (com exclusão dos moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo o aço inoxidável, cujo diâmetro exterior não exceda 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, originários da Tailândia, presentemente classificados nos códigos NC ex 7307 9311 (código TARIC 7307 93 11 90), ex 7307 93 19 (código TARIC 7307 931990), ex 73079930 (código TARIC 7307 993091) e ex 73079990 (código TARIC 7307 99 90 91). () JO C 208 de 22.7.1999, p. 19.