L 395/68 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2004 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 que altera a Decisão 2004/197/PESC que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (ATHENA) (2004/925/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 13.º e o n.º 3 do artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) 3) Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/197/PESC (!) que prevê que a sua primeira revisão seja efectuada até ao final de 2004. Ao aprovar a Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Euro- peia na Bósnia e Herzegovina (?), o Conselho assinalou a necessidade de analisar algumas questões aquando da próxima revisão do ATHENA. A Decisão 2004/197/PESC deve, por conseguinte, ser alterada, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 2004/197/PESC é alterada do seguinte modo: 1) ) o Artigo 14.º: a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. — Além disso, os custos operacionais comuns enume- rados no Anexo II ficam a cargo do ATHENA durante o período compreendido entre a aprovação do conceito de gestão de crises e a nomeação do Comandante da Ope- ração. Em determinadas circunstâncias, após consulta ao L 63 de 28.2.2004, p. 68. JO JO L 252 de 28.7.2004, p. 10. 2) Comité Político e de Segurança, o Comité Especial pode alterar o período durante o qual os custos devem ficar a cargo do ATHENA»»; b) São aditados os seguintes números: «6. O Comité Especial pode decidir caso a caso que, em determinadas circunstâncias, alguns custos suplemen- tares para além dos enumerados no Anexo III-B sejam considerados custos comuns de uma dada operação, du- rante a sua fase activa. 7. O Conselho e o Comité Especial são informados pelos Estados-Membros, através do Administrador, dos acordos de partilha de custos em que participem no con- texto de uma operação da UE»»; No artigo 21.º, é aditada a seguinte frase ao n.º 3: «As propostas são consideradas aprovadas, excepto decisão em contrário do Comité Especial até 15 de Março»»; No artigo 24.º, é aditado o seguinte texto ao n.º 4: «Todavia, quando se trate de uma operação com uma dura- ção prevista superior a seis meses, o saldo das contribuições será pago em fracções semestrais. Nesse caso, a primeira fracção será paga no prazo de dois meses a contar do lan- çamento da operação; a segunda fracção será paga até data a fixar pelo Comité Especial, sob proposta do Administrador, em função das necessidades operacionais. O Comité Especial pode não observar estas disposições.»;