14.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 105/35 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Abril de 2004 relativa a uma participação financeira da Comunidade a favor de determinados Estados-Membros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros [notificada com o número C(2004) 1225] (Apenas fazem os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, italiana e neerlandesa) (2004/331/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A informação técnica transmitida pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Itália, pelos Países Baixos e pela Áustria permitiu à Comissão analisar a situação criteriosamente e de forma aprofundada. A Comissão preparou uma lista dos postos de inspecção elegíveis que reforçam os programas, que contém informações pormenorizadas sobre os montantes da participação financeira da Comu- nidade proposta para cada programa. Essas informações foram igualmente examinadas pelo Comité Fitossanitário Permanente. Os programas incluídos na lista foram objecto de aprovação individual. A Comissão concluiu que as condições e os critérios definidos na Directiva 2000/29/CE e no Regulamento (CE) n.º 998/2002 com vista à concessão de uma participação financeira da Comunidade se encontram reunidos. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/31/CE () da Comissão e, nomeadamente, o n.º 5, sexto parágrafo, do seu artigo 13.ºC, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do disposto na Directiva 2000/29/CE, deve ser concedida uma participação financeira aos Estados- -Membros destinada ao reforço das infra-estruturas de (4) Deste modo, é conveniente conceder uma participação inspecção com vista aos controlos fitossanitários de financeira da Comunidade com vista às despesas efec- vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros. A Dinamarca, a Alemanha, a Itália, os Países Baixos e a Áustria estabeleceram um programa para reforçar as suas infra-estruturas de inspecção para o controlo de tuadas no quadro destes programas. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros. Estes países candidataram-se à participação financeira da Comunidade para os programas em confor- midade com o Regulamento (CE) n.º 998/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que estabelece as regras de execução das disposições relativas à atribuição de uma participação financeira da Comunidade a favor dos Estados-Membros destinada ao reforço das infra- -estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossani- tários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros (?). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a concessão de uma participação financeira da Comunidade para as despesas efectuadas pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Itália, pelos Países Baixos e pela Áustria em virtude dos seus programas de reforço dos postos de inspecção. JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. ( JOL 85 de 23.3.2004, p. 18. JO L 152 de 12.6.2002, p. 19. (regulamento rectificado no JO L 153 de 13.6.2002, p. 18)