1. 3. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 57/91 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1994 que altera, pela segunda vez, a Decisão 92/571/CEE relativa a novas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho (94/123/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os príncipios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Decisão 92/118/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Considerando que a Directiva 90/675/CEE cria um novo regime de controlos veterinários para os produtos prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ; Considerando que a Comissão, nas suas Decisões 92/399/CEE (3), 92/571/CEE () e 93/695/CE(5), adoptou determinadas medidas transitórias para facilitar a transição para o novo regime de controlos veterinários previsto na Directiva 90/675/CEE ; que as referidas medidas termi- naram em 28 de Fevereiro de 1994; Considerando que é necessário prorrogar, por um breve período, as novas medidas transitórias que facilitam a apli- cação gradual do sistema estabelecido na Directiva 90/675/CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º No artigo 8º da Decisão 92/571/CEE, a data de « 28 de Fevereiro de 1994 » e substituída pela de « 31 de Março de 1994 ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão nº e 31. 12. 1990, p. 1. 1) JO nº L 373 de 3 990, p () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 54. () JO nº L 367 de 16. 12. 1992, p. 36. nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 41. o L d P