16. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 317/S7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1990 que altera a Directiva 78/660/CEE, relativa às contas anuais, e a Directiva 83/349/CEE, relativa às contas consolidadas, no que se refere às derrogações a favor das pequenas e mêdias sociedades, bem como à publicação das contas em (90/604/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54º, Tendo em conta a proposta'da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a harmonização das disposições nacio- nais relativas à estrutura e ao conteúdo das contas anuais e do relatório de gestão, aos métodos de avaliação, bem como à publicidade destes documentos, no que se refere nomeadamente às sociedades anónimas e às sociedades de responsabilidade limitada, foi objecto da Directiva 78/660/CEE (*, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; : Considerando que convém simplificar os procedimentos administrativos a que estão sujeitas as pequenas e médias empresas, nos termos da resolução do Conselho de 3 de Novembro de 1986, relativa ao programa de acção para as pequenas e médias empresas (PME) (5) e da resolução do Conselho de 30 de Junho de 1988, relativa à melhoria do enquadramento das empresas e à promoção do seu desen- volvimento, em particular das pequenas e médidas empre- sas, na Comunidade (º), com especial incidência numa () JO nº C 287 de 11. 11. 1986, p. S, e JO nº C 318 de 20. 12. 1989, p. 12. .. O JO nº C 158 de 26. 6. 1989 e decisão de 24 de Outubro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO nº C 139 de 5. 6. 1989, p. 42. () JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 11. () JO nº C 287 de 14. 11. 1986, p. 1. () JO nº C 197 de 27. 7. 1988, p. 6. redução substancial das obrigações decorrentes da Direc- tiva 78/660/CEE ; Considerando que, por força do nº 2 do artigo 53º da Directiva 78/660/CEE, se deve proceder a uma segunda revisão dos limiares que definem as pequenas e médias empresas ; Considerando que devem ser aumentadas as derrogações em matéria de elaboração, controlo e. publicidade das contas que os Estados-membros podem prever, por força da Directiva 78/660/CEE, em favor das pequenas socie- dades ; Considerando que é necessário prever a possibilidade de —os Estados-membros permitirem que as sociedades não incluam no anexo às contas anuais certas informações relativas às remunerações concedidas aos membros do órgão de administração da sociedade, quando essas infor- mações permitam identificar a situação de um membro determinado desses órgãos ; Considerando que é igualmente necessário permitir que os Estados-membros reduzam as obrigações das pequenas sociedades em matéria de elaboração e de publicação do anexo; que os Estados-membros devem poder isentar essas sociedades da obrigação de fornecer no anexo deter- minados dados que possam ser considerados pouco signi- ficativos no que se refere a sociedades de pequena dimen- são; que, nesse mesmo sentido, os Estados-membros devem poder isentar estas sociedades da obrigação de elaborar um relatório de gestão, sob condição de incluírem no anexo os dados referidos no nº 2 do artigo 22º da Directiva 77/91/CEE(/) relativa à aquisição de acções próprias ; : (O JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 1.