L 291/24 Jornal Oficial da União Europeia 5.11.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2005 S que estabelece as regras aplicáveis à adjudicação de contratos de ajuda alimentar por ONG autorizadas pela Comissão a adquirir e a mobilizar produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.º 1292/96 e que revoga a decisão de 3 de Setembro de 1998 (2005/769/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimen- tar (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabe- lece as normas gerais de mobilização de produtos a for- necer a título do Regulamento (CE) n.º 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitária (?), permite que a Comissão autorize as organizações internacionais e não governamentais beneficiárias da ajuda comunitária a adquirirem elas próprias os produtos a fornecer a título da ajuda e a executarem a respectiva mobilização, desde que a Comissão fixe as normas e as condições aplicáveis. O artigo 164º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1605/2000 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (?) (<-normas de execu- ção»), estabelece que, nos casos em que a execução da uma acção susceptível de beneficiar de uma subvenção da Comunidade exija a adjudicação de contratos, a conven- ção de subvenção celebrada para o efeito deve incluir as (1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho ((O L 284 de 31.10.2003, p. 1). ( JO L 346 de 17.12.1997, p. 23. () JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. regras em matéria de adjudicação de contratos que o beneficiário deve respeitar. O artigo 120.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (*) («Regula- mento Financeiro») sujeita a adjudicação de contratos pelo beneficiário de uma subvenção aos princípios enun- ciados no Regulamento Financeiro e nas suas normas de execução. As regras em matéria de adjudicação de contratos que os organismos identificados na parte 2 do anexo do Regu- lamento (CE) n.º 1292/96 devem cumprir com vista à execução da política de ajuda alimentar estão já estabe- lecidas nas convenções de contribuição celebradas para o efeito pela Comissão com as referidas organizações inter- nacionais; em relação às organizações não governamen- tais (ONG), as regras em matéria de adjudicação e as outras condições necessárias para a mobilização da ajuda alimentar e para o cumprimento dos princípios financei- ros estabelecidos no Regulamento Financeiro e nas suas normas de execução devem basear-se, nomeadamente, nas regras previstas no Regulamento (CE) n.º 2519/97, adaptadas, se for caso disso, para ter em conta a situação no plano da gestão financeira. As regras em matéria de adjudicação devem aplicar-se nos casos em que a Comissão autoriza as ONG a adquirir e a mobilizar ajuda alimentar no âmbito dos contratos a celebrar para executar o programa de trabalho anual relativo à ajuda alimentar, sem prejuízo da possibilidade de o gestor orçamental da Comissão decidir incluir nesses contratos requisitos adicionais para efeitos de uma boa gestão financeira. Por conseguinte, a decisão da Comissão de 3 de Setembro de 1998 deve ser revogada. (% JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.