26.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 203/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 2208/91 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1059/83, relativo aos contratos de armaze- nagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do | Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/91 (, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 32º, o nº 5 do seu artigo 33º e o nº 3 do seu artigo 47º, Considerando que as destilações obrigatórias desem- penham um papel essencial para o equilíbrio do mercado do vinho de mesa e, indirectamente, para a adaptação estrutural do potencial vitícola às necessidades ; que é, por conseguinte, indispensável que as mesmas sejam aplicadas de modo muito rigoroso e que todos os viticultores abran- gidos pela obrigação de destilação entreguem efectiva- . mente as quantidades correspondentes ; Considerando que, com esta finalidade, é conveniente que os produtores que desejem beneficiar da ajuda à armaze- nagem para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectifi- cado façam prova do cumprimento efectivo das respec- tivas obrigações de entrega ou de retirada sob controlo durante os períodos de referência fixados, respectiva- mente, no Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão, de 7 de Outubro de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos. artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2182/91(9, e no Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE). nº 2070/91(9; Considerando que, em determinados Estados-membros, essa prova é fornecida através de um certificado, visado pelos organismos competentes, a apresentar dentro de prazos por vezes incompatíveis com as datas normais de celebração dos contratos de armazenagem e que determi- nados produtores são penalizados na medida em que não podem constituir processos completos nos prazos previs- tos; que é, por conseguinte, conveniente introduzir a () JO nº L 84 de 21. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. ( JO nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21. ( JO nº L 202 de 25. 7. 1991, p. 18. JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. (9| JO nº L 191 de 16. 7. 1991, p. 25. possibilidade de aceder a esta ajuda mediante o compro- misso, por parte do produtor, de apresentar essa prova ulteriormente ; Considerando que o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado podem ser úteis em início de campanha ; que, em conse- quência, é conveniente prever, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 822/87, a possibili- dade de os produtores disporem livremente destes produ- tos, durante um período determinado, mediante simples declaração no organismo de intervenção ; - Considerando que deve, consequentemente, alterar-se o Regulamento (CEE) nº 1059/83(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2753/89 (); que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1059/83 é alterado do seguinte modo : : 1. É inserido o seguinte artigo 1ºA: « Artigo 1ºA Os contratos de armazenagem para o mosto, o mosto concentrado e o mosto concentrado rectificado expiram entre o dia 1 de Agosto e o dia 15 de Setembro seguinte à data da sua celebração. A fim de determinar a data do termo do contrato, o produtor deve transmitir ao organismo de intervenção, com, pelo menos, quinze dias de antecedência, uma declaração que precise qual é o último dia de eficácia do contrato. Na ausência desta declaração, a data de termo do contrato é fixada em 15 de Setembro.». 2. Ao artigo 2º é aditado o seguinte número : «3. Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os produtores que, durante a campanha que precede a campanha em causa, tenham estado sujeitos às obriga- ções previstas nos artigos 35º, 36º ou 39º do Regula- OM JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77. " ( JO nº L 266 de 13. 9. 1989, p. 21.