L 17/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.1.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 104/2000 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 26.º, 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (º), Considerando o seguinte: As disposições fundamentais relativas à organização dos mercados no sector das pescas devem ser revistas para ter em conta a evolução do mercado, as alterações regis- tadas nos últimos anos nas actividades de pesca e as insuficiências verificadas na aplicação das regras em vigor; dada a quantidade e complexidade das alterações a efectuar, essas disposições, se não forem integralmente reformuladas, carecerão da clareza que deve caracterizar qualquer regulamentação; assim sendo, é conveniente substituir por um novo regulamento o Regulamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (”); Num intuito de simplificação da regulamentação e a fim de facilitar a sua utilização pelos destinátarios, o novo regulamento deve também incluir, actualizando-as e completando-as, as disposições essenciais do Regula- mento (CEE) n.º 105/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo ao reconhecimento das organizações () JO C 78 de 20.3.1999, p. 1. () Parecer emitido em 2 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO C 329 de 17.11.1999, p. 13. (9 JO C 374 de 23.12.1999, p. 71. () JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3318/94 (JO L 350 de 31.12.1994, p. 15). 5) de produtores no sector das pescas(óº), e do Regula- mento (CEE) n.º 1772/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece regras gerais relativas à extensão de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos de pesca(”); os cita- dos regulamentos devem, portanto, ser revogados; A política agrícola comum deve, em especial, incluir uma organização comum dos mercados agrícolas que pode revestir diversas formas consoante os produtos; A indústria da pesca se reveste de especial importância para a economia de certas regiões costeiras da Comuni- dade; esta indústria representa uma parte preponderante do rendimento dos pescadores dessas regiões; convém, portanto, favorecer a estabilidade do mercado com medidas adequadas, executadas no respeito dos compro- missos internacionais da Comunidade assumidos, nomeadamente, no âmbito das disposições da Organi- zação Mundial do Comércio relativas aos mecanismos de apoio à produção interna e aos acordos pautais; A produção e a comercialização dos produtos de pesca devem ter em conta a necessidade de apoiar uma activi- dade de pesca sustentada; a organização comum de mer- cado desses produtos deve, pois, incluir medidas capazes de assegurar um melhor ajustamento da oferta à pro- cura, em termos de qualidade e de quantidade, e de valorizar os produtos no mercado, tanto naquela pers- pectiva, como na da melhoria do rendimento dos produ- tores através da estabilização dos preços de mercado; Uma das medidas a tomar para pôr em prática a organi- zação comum de mercado é a aplicação de normas comuns de comercialização para os produtos em causa; a aplicação destas normas deverá ter por efeito eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória e facilitar as relações comerciais na base de uma concor- rência leal, contribuindo assim para melhorar a rentabili- dade da produção; (9) JO L 20 de 28.1.1976, p. 39, regulamento alterado pelo Regula- mento (CEE) n.º 3940/87 da Comissão ((O L 373 de 31.12.1987, p. 6). () JO L 197 de 6.7.1982, p. 1.