Nº L 7/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 1. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1989 que altera a Decisão 89/15/CEE, relativa à manutenção dás importações de animais e de carnes frescas provenientes de determinados países terceiros (90/8/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo .3º, Teúdo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante -à. pesquisa de resi- duos nos animais e nas carnes frescas(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 7º, em combinação com a Directiva' 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utiliziçção de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (*), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, , Considerando que, -em aplicação da Decisão 89/15/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/468/CEFE (9), os Estados-membros conti- nuam a autorizar as importações de carnes frescas-e de animais vivos provenientes de determinados países terceiros que constam no anexo dessa decisão e.nas condi- ções referidas no mesmo anexo; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 93 de 6. 4. 1989, p. 25. () JO nº L 275-de 26. 9: 1986, p. 36. (% JO nº L-70 de 16. 3. 1988, p. 16. () JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 11. () JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 49. Considerando que é conveniente preciísar a orígem das carnes frescas destinadas ao consumo humano prove- nientes dos Estados Unidos da América ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU. A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O anexo da Decisão 89/15/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão