15.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L177/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1520/2000 DA COMISSãO de 13 de Julho de 2000 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conse- lho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transfor- mação de produtos agrícolas (*), e, nomeadamente, o n.º 3, pri- meiro parágrafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) 2 3 ) ) ) ) O Regulamento (CE) n.º 1222/94 da Comissão (?), de 30 de Maio de 1994, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 701/2000(?), estabe- lece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de certas mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante. Dado ter sido objecto de quinze modificações, justifica-se, por razões de clareza, proceder a uma reformulação do referido Regulamento (CE) n.º 1222/94 aquando de novas alterações que devam ser-lhe introduzidas. Os regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado nos sectores dos ovos, dos cereais, do arroz, do leite e dos produtos lácteos prevêem que, na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos agrícolas em causa sob a forma de certas mercadorias transformadas não abrangidas pelo anexo I do Tratado, com base nas cotações ou nos preços dos referidos pro- dutos no mercado mundial, a diferença entre estas cota- ções ou preços e os preços comunitários pode ser coberta por restituições à exportação. O Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão (?) esta- belece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do 1) JOL 318 de 20.12.1993, p. 18. JO L 136 de 31.5.1994, p. 5. JO L 83 de 4.4.2000, p. 6. *) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Tratado, as normas gerais relativas à concessão de resti- tuições à exportação e os critérios de fixação do seu montante. Justifica-se, todavia, introduzir algumas preci- sões quanto à aplicação deste regime no sector das mer- cadorias não abrangidas pelo anexo 1. O artigo 11.º do Acordo sobre a agricultura, anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comér- cio, estabelece que as restituições à exportação dos pro- dutos agrícolas incorporados em mercadorias não abran- gidas pelo anexo I do Tratado não podem exceder a res- tituição que seria pagável a esses produtos se os mesmos fossem exportados enquanto tais. É necessário ter em conta esta circunstância para a fixação das taxas de resti- tuição e para as normas de assimilação. A fécula de batata é equiparada ao amido de milho. Importa, todavia, poder fixar uma taxa de restituição específica para a fécula de batata nas situações de mer- cado em que o seu preço for significativamente inferior ao do amido de milho. As mercadorias em causa podem ser obtidas, quer direc- tamente a partir de produtos de base, quer a partir de produtos derivados da sua transformação, quer ainda a partir de produtos assimilados a uma destas categorias. Em cada um destes casos, importa fixar as modalidades de determinação do montante da restituição à expor- tação. Numerosas mercadorias, fabricadas por uma determi- nada empresa em condições técnicas bem definidas e com características e qualidade constantes, são objecto de correntes de exportação regulares. A fim de evitar uma sobrecarga das formalidades de exportação, é necessário, para as mercadorias em questão, favorecer o recurso a um processo simplificado, baseado na comuni- cação, por parte do fabricante às autoridades competen- tes, das informações que estas julguem necessárias no que respeita às condições de fabrico das citadas merca- dorias. Na maior parte das mercadorias exportadas, a compo- sição em produtos agrícolas é essencialmente variável. Por conseguinte, o montante da restituição deve ser