25. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 294/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1991 que altera a Decisão 88/139/CEE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987/1991) apresentado pela República Federal da Alemanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (91/540/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3944/90 (3), e, nomeadamente; o seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º, Ô Considerando que o referido programa de orientação plurianual abrange o território da República Federal da Alemanha antes da unificação alemã; Considerando que, a partir da data da unificação alemã, o direito comunitário é directamente aplicável no território da antiga República Democrática Alemã ; Considerando que, em 29 de Maio de 1991, as autoridades alemãs transmitiram à Comissão informações relativas a um programa de orientação para a frota de pesca da antiga República Democrática Alemã; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Decisão 88/139/CEE da Comissão(!) é alterada do seguinte modo : () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (3 JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 67 de 12. 3. 1988, p. 14. a) Após o artigo 1º, é inserido o seguinte artigo 1ºA: « Artigo 1ºA É aprovada, sob reserva das limitações e condições previstas na presente decisão e na medida em que tais limitações e condições sejam respeitadas, a adenda ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca da República Federal da Alemanha relativa à frota de pesca da antiga República Democrática Alemã, tal como transmitida pelo Governo alemão, em 29 de Maio de 1991.»; b) É aditado ao anexo um ponto « V. Condições especiais relativas à frota de pesca da antiga República Democrá- tica Alemã ». Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro dé 1991. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente