Nº L 312/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3112/92 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1992 relativo ao regime aplicável às importações na Itália, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis (categoria 13) originários da República Popular de China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2135/89 do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da China (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3734/91(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2135/89 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações na . Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 13, especificados em anexo e originários da China ultrapas- saram o nível referido no nº 2 do referido artigo 12º ; Considerando que a importação destes produtos na França, na Alemanha, no Benelux e no Reino Unido se encontra já submetida a limites quantitativos regionais para os anos 1989 a 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 2135/89; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2135/89, foi notificado um pedido de consultas à China em 29 de Setembro de 1992; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à China que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 3 para a Itália, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas, a título provisório, a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 12º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo V do Regulamento (CEFE) nº 2135/89; Considerando que os produtos em questão exportados da China entre 29 de Setembro de 1992 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos “limites instituídos ; Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites expedidos da China antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; () JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 1. (3 JO nº L 352 de 21. 12. 1991, p. 7. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Itália, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis da categoria especifi- cada em anexo, originários da China, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo. Ártigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos da China para a Itália, a Dina- marca, a Grécia, a Espanha e Portugal, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. ÀAsimportações de tais produtos expedidos da China para a Itália, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal, a partir da data de entrada em vigor do presente regula- mento, ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo V do Regulamento (CEFE) nº 2135/89. 3. Todasas quantidades de tais produtos expedidas da China para a Itália, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal, a partir de 29 de Setembro de 1992 e introdu- zidas em livre prática, são deduzidas dos limites quantita- tivos estabelecidos. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abran- gidos por estes limites mas expedidos da China antes da entrada em vigor do presente regulamento. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no _]omal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 28 de Dezembro de 1992.