29. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N Nº L 366/11" REGULAMENTO (CEFE) Nº 3810/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal, no sector dos cereais, na campanha de 1990/1991 e o cocficiente a considerar no cálculo dos montantes aplicáveis aos produtos transformados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portu- gal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3654/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais e do arroz durante a segunda etapa da adesão de Portugal (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º; Considerando que, atendendo ao alinhamento, a contar de 1 de Janeiro de 1991, dos preços portugueses pelos preços comunitários de todos os cereais, à excepção do trigo mole, só é necessário fixar montantes compensató- rios de adesão para este último cereal e seus produtos derivados; Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 3654/90, os montantes compensatórios de ade- são aplicáveis aos produtos transformados são derivados dos aplicáveis aos produtos com que se relacionam, por meio de coeficientes a determinar; que esses coeficientes devem ser fixados atendendo a que os montantes com- pensatórios de adesão se aplicam, simultaneamente, às importações, às exportações e nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo. 1º Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis, na campanha de comercialização de 1990/1991, ao trigo mole e seus produtos derivados, referidos nas alíneas a), c) e d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho (?), são fixados em anexo. | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 31. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão ( JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.