17. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 301/17 REGULAMENTOY(CEE) Nº 3002/92 DA COMISSÃO — de 16 de Outubro de 1992 que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da uútilização e/ou do destino de produtos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, * Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92(), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 12º e o nº 3 do seu artigo 26º,. e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados de produtos agrícolas, Considerando que a regulamentação comunitária relativa a determinados sectores sujeitos a organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas prevê a aplicação de um regime de intervenção; Considerando que a determinados produtos retirados das existências de intervenção pode estar reservada uma utili- zação específica e/ou um destino específico ; que é neces- sário criar um sistema de controlo para garantir que estes produtos não sejam desviados da sua utilização e/ou destino ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2919/92(* que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção ; que, tendo em conta a supressão dos controlos e formalidades nas fron- teiras internas e por ocasião da introdução de novas altera- ções ao Regulamento (CEE) nº 569/88, é conveniente, por razões de clareza e eficácia administrativa, dar nova redacção às normas em questão ; ' Considerando que, no caso de dois ou mais Estados-mem- bros participarem no referido controlo, é conveniente aplicar o Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou destino das mercadorias (*) ; Considerando que é necessário, designar, além das autori- dades aduaneiras, outras autoridades competentes para () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1. ( JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. (] JO nº L 292 de 8. 10. 1992, p. 11. (À JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. emitir o exemplar de controlo T 5 e controlar a utilização e/ou destino dos produtos de intervenção ; Considerando que é conveniente, por razões de simplifi- cação e de eficácia, prever que, após realização dos controlos necessários, o exemplar de controlo T 5 seja enviado directamente ao organismo em que foi consti- tuída à garantia e, no caso de dois ou mais Estados-mem- bros participarem no controlo, os exemplares de controlo TS sejam enviados directamente por cada Estado- -membro ao organismo em que foi constituída a garantia ; . . . ... X Considerando que se afigura oportuno, para simplificar os procedimentos administrativos, prever uma maior flexibi- * lidade do que a proporcionada pelo exemplar de controlo no caso de exportações efectuadas ao abrigo do regime” previsto no capítulo 1 do título X do Regulamento (CEFE) nº 1214/92 da Comissão (), que dispõe que, sempre que o transporte tenha início na Comunidade e deva terminar fora dela, não é necessário cumprir quaisquer formali- 'dades na estância aduaneira da estação de fronteira; Considerando que o elevado número de alterações intro- duzidas no anexo ao Regulamento (CEE) nº 569/88 impõe a supressão deste e justifica a referência às remis- sões previstas nos regulamentos específicos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão competentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO [ Disposições gerais Artigo 1º 1. O presente regulamento estabelece, sem prejuízo das derrogações especiais previstas na regulamentação comu- nitária relativa a determinados produtos agrícolas, as normas de execução comuns relativas ao controlo da utili- zação e/ou do destino de produtos retirados das existên- cias de intervenção, em conformidade com: — o artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEE (maté- rias gordas), %) JO nº L 132 de 16. 5. 1992, p. 1. : P