30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 143/97 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo x a autorização (2004/424/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º, conjugada com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, segundo perío- do, e o n.º 3, primeiro parágrafo, readmissão de pessoas que residem sem União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente deci- são. (6) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado Tendo em conta a proposta da Comissão, da União Europeia e ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido protocolo, a Irlanda não participa na aprovação da pre- Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), sente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Considerando o seguinte: (7) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Euro- Pº.Siçãº da Dinamarca,.ançxq ao Trªtªdf) da União Epro— peia, um acordo com a Região Administrativa Especial péla é ao TrªEªdº que Institui a ComNurudade Europeia, a de Macau da República Popular da China relativo à read- Dinamarca não participa na aprovação da presente deci- missão de pessoas que residem sem autorização. são e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplica- ção, (2) — Sob reserva da sua eventual conclusão numa data poste- rior, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 13 de Outubro de 2003. DECIDE: (3) — O acordo deve ser aprovado. (4) — O acordo institui um Comité de Readmissão com pode- res para tomar decisões que produzem efeitos jurídicos, sendo, portanto, necessário determinar quem representa a Comunidade no âmbito deste comité e estabelecer um procedimento para a adopção da posição comunitária, (5) — Nos termos do artigo 3.º do protocolo relativo à posi- ção do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da Artigo 1.º O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Região Adminis- trativa Especial de Macau da República Popular da China rela- (1) Parecer emitido em 26 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). tivo à readmissão de pessoas que residem sem autorização e as declarações anexas são aprovados em nome da Comunidade. O texto do acordo acompanha a presente decisão.