4. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 59/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 540/92 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 650/91 da Comissão, relativo aos pedidos de ajuda do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », sob a forma de programas operacionais, para investimentos desti- nados à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura A ÇOMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, relativo à melhoria das condições de transformação e de comerciali- zação dos produtos da pesca e da aquicultura ('), e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 8º, Após parecer do Comité permanente das estruturas da pesca, Considerando que a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitá- rias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (2), e a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, estabelecendo as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado dos produtos da pesca (*), determinam uma harmonia das exigências no domínio sanitário a respeitar na produção, na comercialização e na transformação dos referidos produtos; ” Considerando que, caso seja solicitada uma contribuição financeira à Comunidade, só poderão ser aceites os projectos que satisfaçam os requisitos destas directivas ; Considerando que só poderão exercer as suas actividades os estabelecimentos, lotas, mercados grossistas, centros de depuração e de expedição em conformidade com as prescrições das referidas directivas ; Considerando que os Estados-Membros poderão conceder aos estabelecimentos, lotas, mercados grossistas, centros de depuração e de expedição, em actividade em 31 de Dezembro de 1991, um prazo suplementar afim de lhes permitir adaptarem-se às exigências das directivas ; Considerando que os investimentos incluídos nos programas operacionais apresentados para uma contribui- , ção financeira comunitária devem ser seleccionados pelas autoridades competentes do Estado-Membro ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 650/91 da Comissão (*) estabelece a informação e os documentos que devem ser incluídos nos pedidos de contribuição sob a forma de programas operacionais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 650/91 é alterado como segue : O seguinte ponto é aditado ao anexo IV: « 6. Verificar que os investimentos estão em conformi- dade com as directivas do Conselho em matéria sanitária. ; Para os estabelecimentos, lotas, mercados grossis- tas, centros de depuração e de expedição que não beneficiem de derrogação a fim de se adaptarem às exigências das directivas, deverá juntar-se ao pedido de contribuição um certificado para cada investimento ; esse certificado deve confirmar que as instalações onde os investimentos devem reali- zar-se estão em conformidade com as directivas. Para os estabelecimentos, lotas, mercados grossis- tas, centros de depuração e de expedição que beneficiem de uma derrogação a fim de lhes permitir adaptarem-se às exigências das directivas, a autoridade competente velará por que, no final dos trabalhos, as instalações estejam em conformi- dade com essas directivas. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1992, () JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 1. (3 JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. () JO nº L 268 de 24., 9. 1991, p. 15. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente Í (9 JO nº L 72 de 19. 3. 1991, p. 20.