24.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/29 REGULAMENTO (CE) N.º 1081/2000 DO CONSELHO de 22 de Maio de 2000 que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Myanmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) É conveniente que possam ser impostas sanções em caso Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os seus artigos 60.º e 301-, Tendo em conta a Posição Comum 2000/346/PESC, de 26 de Abril de 2000, que prorroga e altera a Posição Comum 96/ |635/PESC relativa à Birmânia/Myanmar, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Considerando o seguinte: (1) — Perante a persistência de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos por parte das autoridades birma- nesas, designadamente a intensificação da repressão dos direitos políticos e civis e a ausência de medidas por parte dessas autoridades tendo em vista a democracia e a reconciliação, a Posição Comum 2000/346/PESC pror- roga as medidas Frestritivas aplicáveis à Birmânia/ IMyanmar, impostas pelas Posições Comuns 96/635| [PESC () e 98/612/PESC (?), através, nomeadamente, de um congelamento dos fundos dos altos responsáveis do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento, das autoridades birmanesas responsáveis pelo sector do turismo, dos altos dignitários das Forças Armadas, do Governo ou das forças de segurança que estejam envol- vidos na concepção e na execução das políticas que impedem a transição da Birmânia/(Myanmar para a democracia, ou que delas beneficiem, bem como das respectivas famílias, e através da proibição da venda, do fornecimento e da exportação de equipamento suscep- tível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo. (2) — Estas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado. 3) Por conseguinte, a fim de evitar distorções da concor- rência, é necessária legislação da Comunidade para a implementação dessas medidas no que se refere ao terri- tório da Comunidade. Esse território abrange, para efeitos do presente regulamento, todos os territórios dos Estados-Membros em que se aplica o Tratado, nas condi- ções estabelecidas pelo mesmo. (4) As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, sempre que necessário, dispor dos poderes necessários para garantir o respeito do presente regula- mento. (5) É necessário que a Comissão e os Estados-Membros se informem mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e comuniquem entre si todas as outras informações pertinentes de que dispo- nham relacionadas com o presente regulamento, sem prejuízo das obrigações existentes no que respeita a determinados artigos em questão. (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO L 287 de 8.11.1996, p. 1. () Jjo L 291 de 30.10.1998, p. L. de violação das disposições do presente regulamento após a sua entrada em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São proibidos a venda, o fornecimento, a exportação ou a expedição, com conhecimento de causa e intencional, directa ou indirectamente, dos equipamentos enumerados no anexo |, independentemente de serem ou não originários da Comuni- dade, a qualquer pessoa singular ou colectiva da Birmânia/ IMyanmar, bem como a qualquer outra pessoa singular ou colectiva, para efeitos de qualquer actividade comercial levada a cabo no território da Birmânia/Myanmar ou a partir desse território; Artigo 2.º 1. — São congelados todos os fundos detidos fora do território da Birmânia/Myanmar pertencentes aos altos responsáveis do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento, às autori- dades birmanesas responsáveis pelo sector do turismo, aos altos responsáveis das forças armadas, do Governo ou das forças de segurança responsáveis pela formulação e execução das políticas que impedem a transição da Birmânia/Myanmar para a democracia, ou que delas tirem proveito, e cujos nomes constam do anexo Il, bem como às respectivas famílias. 2. As pessoas referidas no n.º 1 não terão acesso, directa ou indirectamente, a quaisquer fundos, nem deles poderão benefi- ciar. 3. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: — fundos: os activos financeiros e os benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente, numerário, cheques, créditos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; os depósitos em instituições financeiras ou outras enti- dades, os saldos de contas, as dívidas e as obrigações de dívida; os valores mobiliários de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo os títulos de capital, as acções, os certificados representativos de valores mobiliários, as obrigações, as promissórias, os contratos sobre instru- mentos derivados; os juros, dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados por activos ou acréscimos de valor deles decorrentes; os créditos, os direitos de compensação, as garantias, as obrigações de boa execução ou outros compromissos financeiros; as cartas de crédito, os conheci- mentos de embarque, as notas de venda; os documentos que provem um interesse em fundos ou recursos finan- ceiros e quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;