27. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 131/37 — REGULAMENTO (CEE) Nº 1432/88 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1988 que estabelece normas de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em contá o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/88(3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 4ºB, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê a introdução de um regime de taxa de co-responsabilidade aplicável aos cereais produzidos na Comunidade e colocados no mercado ; que o artigo 4ºB . prevê a introdução de uma taxa de co-responsabilidade suplementar caso a produção de cereais seja superior à quantidade máxima garantida ; que é conveniente adoptar as normas de execução para aplicação desse regime; Considerando que as regras supracitadas devem incluir, em primeiro lugar, a definição da noção de colocação no mercado ; que essa definição, sendo, no essencial, idêntica àquela em vigor para a campanha de 1987/1988, deve incluir as entregas realizadas no âmbito do contrato a termo de modo a assegurar um tratamento igual a qual- quer actividade comercial respeitante aos cereais; que essas regras devem, também, incluir as normas que asse- guram o funcionamento do regime de excepção previsto para os cereais de sementes ; Considerando que é necessário definir os prazos para o pagamento das taxas acima referidas, tomando em consi- deração as limitações ligadas à gestão do mercado dos cereais no início da campanha de 1988/1989, bem como a situação específica das empresas que tratam uma quanti- dade pouco importante de cereais; que é, além disso, necessário estatuir as normas relativas ao controlo da apli- cação do regime de co-responsabilidade, bem como as relativas ao reembolso da taxa suplementar, caso a percen- tagem em que é excedida a quantidade máxima garantida seja inferior aos 3 % previstos no artigo 4ºB do Regula- mento (CEE) nº 2727/75; Considerando que o regime previsto no artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 2727/75 substitui o regime ante- rior de cobrança da taxa de co-responsabilidade previsto, em relação à maior parte dos Estados-membros, na fase da primeira transformação, da exportação e da intervenção ; que devem, por conseguinte, ser estatuídas as medidas () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 7. transitórias no que respeita, nomeadamente, às existências de cereais detidas por operadores que não sejam os produ- tores nos Estados-membros em causa ; que é, além disso, necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 2040/86 da Comissão, de 30 de Junho de 1986, que estabelece as regras de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2546/87(9; Considerando, por outro lado, que o nº 7 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 estatui normas especiais para a Itália, a Grécia, Espanha e Portugal no que respeita à aplicação do novo regime ; que essas normas requerem a introdução de medidas transitórias especiais ; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. —Os produtores estão sujeitos à taxa de co-responsabi- lidade prevista no artigo 4º, bem como à taxa de co-res- ponsabilidade suplementar prevista no nº 2 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75, em relação às quanti- dades de cereais referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1º do mencionado regulamento, colocados no mercado, com excepção das quantidades de cereais de sementes objecto de certificação, nos termos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (*), e vendidas como sementes, sem prejuízo do disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 9º ' 2. — Para efeitos do presente regulamento, entende-se por « colocação no mercado » as vendas (incluindo as opera- ções de troca directa) dos produtores às empresas de recolha, comerciais e de transformação, a outros produ- tores e ao organismo de intervenção. São equiparadas a uma colocação no mercado: — a transformação de cereais entregues ou colocados à disposição de uma empresa por um produtor (trabalho por encomenda), com vista quer à utilização posterior na sua exploração quer à venda. Para efeitos do presente parágrafo entende-se por « transformação » qualquer tratamento do grão de que resulte que o produto obtido já não possa ser classificado nas posi- ções da Nomenclatura Combinada referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) ( JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 65. () JO nº L 242 de 26. 8. 1987, p. 18. () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.