2.7.592 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 182/89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa aos auxílios concedidos pelo Governo belga a empresas do sector farma- cêutico sob a forma de contratos-programa (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (92/327/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após notificação dos interessados, em conformidade com o referido artigo 93º, para apresentarem as suas observa- ções e tendo em conta tais observações, Considerando o seguinte : Por carta de 12 de Maio de 1986, a Comissão solicitou às autoridades belgas a notificação das intervenções públicas a favor de empresas do sector farmacêutico sob a forma de contratos-programa. Não tendo as autoridades belgas transmitido as informa- ções solicitadas, a Comissão considerou, dada a existência de um elevado volume de trocas comerciais intracomuni- tárias no sector farmacêutico, que as medidas em questão constituiam auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado e considerou, com base nas informações de que dispunha, que tais medidas não pareciam responder às condições estabelecidas no nº 3 do artigo 92º para benefi- ciarem de uma das excepções nele enunciadas. A Comis- são iniciou, por conseguinte, o processo previsto no nº 2 .do artigo 93º contra estes auxílios por decisão de 29 de Julho de 1986. Por carta de 1 de Agosto de 1986, as autoridades belgas transmitiram, tardiamente, certas infor- mações relativas ao sistema dos contratos-programa. No âmbito do processo acima referido, a Comissão noti- ficou o Governo belga, por carta de 4 de Agosto de 1986, para lhe apresentar as suas observações. Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 93º do Tratado, os outros Estados-membros e os terceiros interessados foram igualmente notificados para apresentarem as suas observa- ções. n Às autoridades belgas apresentaram as suas observações por carta de 5 de Setembro de 1986, indicando que o sistema de contratos-programa devia ser considerado no contexto da fixação do preço e do preço de custo e não no âmbito do auxílio às empresas. O sistema de contra- tos-programa apresentaria a possibilidade para as empresas de melhor planificarem as suas previsões de despesas em relação aos rendimentos segundo as suas próprias previ- sões. ' Por carta de 21 de Dezembro de 1987, as autoridades belgas anunciaram a sua decisão de cessarem a aplicação do regime em questão. Com efeito, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, não foi celebrado qualquer novo contrato-programa. No entanto, os contratos-pro- grama existentes continuaram a produzir os seus efeitos, exigindo a continuação da alimentação do fundo desti- nado a reembolsar os custos suplementares ao seguro de doença. .