Nº L 49/88 jornál Oficial das Comunidades Europeias 27.2.93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1993 relativa ao pedido da Espanha de adopção pela Comissão de medidas de salva- guarda ao abrigo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3577/92 do Conselho, — i relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes : ' marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima) (Apenas faz fé 6 texto em língua espanhola) (93/125/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (!), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 5º, que define as circunstân- cias em que os Estados-membros podem solicitar à Comissão a adopção de medidas de salvaguarda em caso de perturbação grave do mercado interno de transportes, devido à liberalização da cabotagem ou em caso de emer- — gência, Considerando que a posição concorrencial da indústria espanhola de navegação não se encontra ao mesmo nível que a de várias outras indústrias de navegação na Comuni- dade, cujos custos de funcionamento diminuíram devido à utilização de registos especiais que proporcionam um tratamento mais favorável aos navios, em matéria fiscal e em outras, em especial quando operam fora das suas águas territoriais ; Considerando que a Espanha publicou; em 25 de Novembro de 1992, uma nova lei sobre portos e marinha mercante, criando um registo especial para embarcações e companhias de navegação que, numa primeira fase, só estará aberto a embarcações que operam no comércio internacional ; que a tonelagem média de () JO nº L 364 de 12. 12. 1992, p. 7. frota espanhola que opera em cabotagem é reduzida se comparada com a das frotas concorrentes de outros Esta- dos-membros que, por esse motivo, têm vantagens em termos de custos; que os custos de funcionamento de embarcações espanholas em águas espanholas só podem ser ajustados dentro de algum tempo devido à necessidade de rever melhor os acordos e. regulamentos aplicáveis ; que, por esses motivos, o aparecimento provável de navios registados nos registos especiais de outros Estados-mem- bros pode constituir uma grave ameaça à sobrevivência de operadores espanhóis no mercado de cabotagem; Considerando que a Espanha adoptouy, em 23 de Dezembro de 1992, um decreto ministerial adoptando medidas unilaterais de salvaguarda com base no último parágrafo do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3577/92, consistindo na suspensão da aplicação do referido regulamento em Espanha por um período de três meses ; ' Considerando que, em 8 de Janeiro de 1993, a Espanha comunicou formalmente a adopção da medida acima refe- rida, com base num estudo preparado pelas autoridades espanholas sobre o impacte de uma liberalização imediata da cabotagem sobre as carreiras directamente interessadas, e solicitou à Comissão a concessão de uma derrogação, por um período de 12 meses, da aplicação do referido regulamento ao tráfego de cabotagem continental ; Considerando que a Comissão organizou, em 20 de Janeiro de 1993, uma reunião destinada a consultar os outros Estados-membros sobre este pedido, em conformi- dade com o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3577/92;