19.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 49/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 280/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Fevereiro de 2004 relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 93/389/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, relativa a um mecanismo de vigilância das emis- sões comunitárias de CO, e de outros gases com efeito de estufa (?), estabeleceu um mecanismo de vigilância das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa e de avaliação dos progressos obtidos no cumprimento dos compromissos respeitantes a estas emissões. A fim de ter em conta os desenvolvimentos a nível interna- cional, e por razões de clareza, convém substituir esta decisão. (2) O objectivo final da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), que foi aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho (º), é a estabilização das concentrações na atmosfera de gases com efeito de estufa a um nível que evite uma interfe- rência antropogénica perigosa com o sistema climático. () JO € 234 de 30.9.2003, p. 51. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oâcial) e decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JOL167 de 9.7.1993, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (9 JOL 33 de 7.2.1994, p. 11. 3) A CQNUAC exige que a Comunidade e os seus Estados- -Membros compilem, actualizem periodicamente, publi- quem e facultem à Conferência das partes os seus inven- tários nacionais de emissões antropogénicas, por fontes, assim como da remoção por sumidouros de todos os gases com efeito de estufa, não controladas pelo Proto- colo de Montreal sobre as substâncias que empobrecem a camada de ozono (a seguir denominados «gases com efeito de estufa», mediante a utilização de metodologias comparáveis, aprovadas pela Conferência das partes. Existe a necessidade de efectuar uma vigilância criteriosa e uma avaliação regular das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa. As medidas tomadas pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros no domínio da política relativa às alterações climáticas necessitam também de ser analisadas atempadamente. Poder dispor de relatórios precisos numa fase precoce, ao abrigo da presente decisão, permitiria uma determi- nação antecipada dos níveis de emissões em conformi- dade com a Decisão 2002/358/CE de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento — conjunto dos  respectivos compro- missos (*), e, consequentemente, o estabelecimento atem- pado da elegibilidade para participar nos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto. A CQNUAC exige que todas as partes formulem, apli- quem, publiquem e actualizem regularmente programas nacionais e, quando adequado, regionais, contendo medidas para mitigar as alterações climáticas, conside- rando as emissões antropogénicas por fontes e a remoção, por sumidouros, de todos os gases com efeito de estufa. O Protocolo de Quioto à CQNUAC foi aprovado pela Decisão 2002/358/CE. O n.º 2 do artigo 3.º do Proto- colo de Quioto exige que as partes no Protocolo incluídas no anexo I da CQONUAC efectuem, até 2005, progressos demonstráveis na realização dos compro- missos por elas assumidos no âmbito do Protocolo. 6) JO L 130 de 15.5.2002, p. 1.