Nº L 4/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 1. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 11/94 DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 1994 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros b A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3640/93 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1993, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1993 ()), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o seu artigo 8º, Considerando que, no âmbito de um acordo com os Estados Unidos da América, a Comunidade se compro- meteu a importar em Espanha uma determinada quanti- dade de milho e de sorgo para os anos de 1987 a 1992,; que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 991/93(), que prolonga as medidas tomadas ao abrigo do acordo acima referido, o Conselho aprovou a prorrogação desse acordo para 1993, prorrogação essa que é prevista sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do acordo inicial ; Considerando que, no termos do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3640/93, a redução do direito nive- lador é aplicada às importações de sorgo efectuadas em Espanha com base num certificado válido apenas neste Estado-membro ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos e a determinadas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas originá- rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 444/92 (5), prevê, nomeadamente, uma redução de 60 % do direito nivelador aplicável ao sorgo, no limite de um contingente de 100 000 toneladas por ano civil, e de 50 % para além deste contingente ; que a acumulação desta vantagem e da redução prevista no âmbito do presente regulamento pode perturbar o mercado espanhol dos cereais ; que, para que o concurso funcione adequada- mente, é conveniente excluir essa acumulação ; Considerando que é conveniente determinar as regras complementares específicas necessárias à realização do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e à liberação da garantia a constituir pelos operadores para garantir o respeito das suas obrigações e, em especial, da obrigação de transformação ou de utilização do produto importado no mercado espanhol; Considerando que é materialmente impossível a importa- ção física em Espanha das quantidades de milho e de ) JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 13. 3) JO nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 1. () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. () JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 7. sorgo em causa até 28 de Fevereiro de 1994, tal como previsto no acordo ; que é, por conseguinte, conveniente aplicar o disposto no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3640/93 e efectuar a importação das quantidades previstas a título de 1993 durante o período compreen- dido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1994; Considerando que, para evitar perturbações do mercado espanhol, deve facilitar-se o escalonamento das importa- ções até ao mês de Abril ; que, para o efeito, é adequado aumentar a redução do dlrento nivelador do montante das majorações mensais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É aberto um concurso para a redução do direito nivelador referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho(5) da xmportação de sorgo a importar em Espanha. 2. No âmbito do concurso, a redução do direito nive- lador de importação de sorgo, prevista no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, não é aplicá- vel. 3. O concurso está aberto até 7 de Abril de 1994, Durante esse período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre- sentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso. Artigo 2º 1. Os interessados participarão nos concursos, quer apresentando uma proposta escrita, contra recibo, ao serviço espanhol competente quer dirigindo-a a esse serviço através de telex, telegrama ou telecópia. 2. A proposta deve indicar: — a referência ao concurso, — onome e o endereço exacto do proponente, incluindo o número de telex ou telecopiadora, — a natureza e a quantidade do produto a importar, — o montante, por tonelada, da redução do direito nive- lador de importação, expresso em ecus, — a origem do cereal a importar. (9 JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.