Nº L 272/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 9. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1989 sobre o diferendo que opõe o Luxemburgo e a França relativamente à criação de um serviço regular especializado de passageiros entre aqueles dois estados (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (89/524/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,. "Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 517/72 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdu- ção de regras comuns para os serviços regulares especiali- zados efectuados em autocarro entre os Estados-mem- bros (!), com a últimih redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1301/78 (3), a seguir designado por « regulamento », e, em especial, o artigo 14º do regula- mento, Considerando que, em 9 de Janeiro de 1986, a Autocars Emile Frisch Sàrl apresentou ao Estado luxemburguês um pedido de autorização para criar um serviço regular espe- cializado para transportar trabalhadores de Thil e outras localidades dessa região de França para a fábrica Villeroy e Boch no Luxemburgo, operando diariamente dois serviços em cada direcção, com partida de Thil às 4.20 horas e às 12.20 horas e do Luxemburgo às 14.00 horas e às 22.00 horas, respectivamente, com o objectivo de transportar trabalhadores de e para aquela fábrica de modo temporal- mente compatível com os turnos das 6.00 às 14.00 horas e das 14.00 às 22.00 horas ; que a Villeroy e"Boch apoia o pedido apresentado por Emile Frisch, estando na disposi- ção de contribuir para os custos do transporte desses trabalhadores ; Considerando que, em 5 de Março de 1987, Frisch apre- sentou um novo pedido de criação de um serviço regular especializado o qual diferia do acima referido na medida em que também transportaria trabalhadores para a fábrica Arbed em Dommeldange ; que a Arbed não estaria na disposição de contribuir para- os custos do transporte desses trabalhadores ; Considerando que, a despeito das. longas discussões mantidas entre as autoridades luxemburguesas e as autori- dades francesas, não foi' possível: obter acordo:sobre os referidos pedidos para efeitos de autorização. Considerando que o Governo luxemburguês, em 14 de " Março de 1988, submeteu os pedidos à decisão da Comis- são, em conformidade com o.artigo 14º do regulamento ; Considerando que o Governo francês e a empresa Schioc- chet se opõem aos pedidos de autorização, fundamentan- do-se no facto de o novo serviço operar em detrimento de serviços regulares de passageiros já existentes na área e, em especial, aos serviços regulares operados por Schioc- () JO nº L 67 de 20. 3. 1972, p. 19. (3 JO nº L 158 de 16. 6. 1978, p. 1. chet, dado que o novo serviço poderia desviar passageiros dos serviços regulares e que estes constituem um bene- fício para o público em geral ; que consideram, por isso, que Schiocchet deveria poder participar no serviço proposto por Frisch, de modo a poder obter benefícios que contrabalancem quaisquer. prejuízos -decorrentes da. criação do novo serviço ; Considerando que o Governo francês é de parecer que, em . qualquer - caso, se o serviço regulãár . especializado proposto também transportasse trabalhadores para a fábrica Arbed, deixaria de poder ser considerado como um serviço regular especializado, constituindo antes um serviço regular, dado que a definição de serviço regular especializado, contida no Regulamento nº 117/66/CEE (), se lhe refere como o serviço que serve «um local de trabalho »; no singular ; Considerando que o Governo francês é de parecer que os pedidos de autorização apresentados por Autocars Emile Frisch Sàrl não são admissíveis, dado que o pedido .de 1986 se refere não só à criação de um serviço regular especializado mas também, erradamente, à renovação desse serviço e que as autoridades francesas não receberam das autoridades luxemburguesas uma cópia do pedido de 1987 Considerando -que o Governo francês considera que o status quo criado pela Comissão, no seguimento da Deci- são 82/595/CEE (*) também relativa à criação por Autocars Emile Frisch Sàrl de determinados serviços regulares espe- cializados para transportar trabalhadores franceses da região fronteiriça para a fábrica Villeroy e Boch no Luxemburgo, seria prejudicado se o novo serviço proposto. | por . Frisch fosse autorizado ; Considerando que pode considerar-se que o serviço regular especializado proposto por Autocars Emile Frisch Sàrl para transportar trabalhadores para a fábrica Villeroy e Boch está conforme aos critérios estabelecidos no artigo 8º do regulamento ; que satisfaz a comprovada- necessi- dade de existência na área de um novo serviço quer quan- titativa quer qualitativamente, dado que o mesmo propor- cionará um serviço a horas convenientes a cerca de cinquenta trabalhadores que, presentemente, não .têm um . transporte público para a fábrica Villeroy e Boch que lhes permita iniciar os turnos das 6.00 horas e das 14.00 horas e lhes assegure o regresso após o termo destes; que o serviço cobrirá determinados locais que presentemente - -não têm transporte público nesse horário ; () JO nº 147 de 9. 8. 1966, p. 2688/66. () JO nº L 244 de 19. 8. 1982, p. 32.