14.7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 202/1 Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade REGULAMENTO (CEE) Nº 2043/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 823/87, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer. do . Comité Económico e Social (3), Considerando que os ensinamentos colhidos com a aplicação do Regulamento (CEE) nº 823/87 (*) mostraram que é necessário, por um lado, sublinhar o carácter horizontal do . referido regulamento, que se aplica a todas as categorias de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas da Comunidade — a seguir denominados «vgprd» — e, por outro, aliviá-lo, no interesse de-uma apresentação mais metódica do direito vitivinícola, das disposições técnicas pormenorizadas que é mais indicado inserir nos regulamen- tos específicos existentes ou ainda a adoptar nesta matéria; que, nesse contexto, é conveniente; nomeadamente, subli- nhar que as disposições do referido regulamento são aplicá- veis a todos os vqgprd, incluindo os vinhos espumantes, os vinhos frisantes e os vinhos licorosos com excepção de certas disposições específicas expressamente indicadas; que é con- veniente transferir as disposições.pormenorizadas aplicáveis exclusivamente aos vinhos espumantes de qualidade produ- zidos em regiões determinadas para o Regulamento (CEE) nº 358/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, tal como definidos no ponto 15 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87 (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (*); (1) JO nº C 14 de 19. 1. 1988, p. 8. (2) JO nº C 235 de 12. 9. 1988, p. 38. (2) JO nº C 208 de 8. 8. 1988, p. 18. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. (5) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 130. (6) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. Considerando que as regras específicas aplicáveis aos vinhos especiais produzidos numa região determinada fazem parte dos regulamentos que regem especificamente a produção e, eventualmente, a distribuição desses vinhos; Considerando que, por um lado, o local de implantação de uma vinha e as condições climáticas aí verificadas em cada ano e, por outro, as medidas vitivinícolas e, nomeadamente, OS processos e tratamentos enológicos utilizados logo após a colheita das uvas determinam em larga medida as carac- terísticas de um vinho de qualidade; que, por essa razão, mas também para diminuúir o risco de manipulação desleal aquando das sucessivas mudanças de proprietário das maté- rias-primas, é conveniente prever que as uvas e os mostos de uvas só possam ser transformados em vinhos de qualidade no interior ou na vizinhança imediata de uma região vitícola determinada, cujo nome se presume mencionado; Considerando que, com a preocupação de evitar às explora- ções em questão perdas provocadas por uma ruptura nos. usos comerciais tradicionais, se afigura oportuno conceder aos Estados-membros a possibilidade de permitirem que um vqprd seja obtido através da correcção do produto de base pela adição de um ou de vários produtos vitivinícolas não originários da região determinada de que esse vinho tem o nome; que o carácter excepcional dessas correcções deve transparecer claramente nas modalidades de aplicação, limitando o volume total dos produtos adicionados e pre- vendo uma lista dos vqprd que são objecto dessas correcções, bem como uma limitação no tempo da validade da derroga- ção, caso a caso; que importa ainda conceder aos Esta- dos-membros a possibilidade de autorizar, em certos casos; a transformação das uvas e dos mostos de uvas em vqaprd fora da região determinada de que esse vinho tem o nome; Considerando que é conveniente precisar que, em certas regiões determinadas em que o aumento do teor alcóolico dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas é autorizada pelos Estados-membros, os vinificadores podem optar livremente por um dos processos de enriquecimento referidos no nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE)