31. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 300/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3163/91 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de melões originários de Israel (1991/1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o quarto protocolo adicional ao Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Israel () prevê, no seu artigo 1º, a abertura de um contingente pautal comunitário para a importação na Comunidade de 9 500 toneladas de melões do código NC ex 0807 10 90, originários de Israel (1 de Novembro a 31 de Maio); : Considerando que, no limite desse contingente pautal, o direito aduaneiro é progressivamente suprimido durante os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75º, 243º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; Considerando que, no limite desse contingente pautal, Espanha e Portugal aplicam os direitos calculados em conformidade com as disposições na matéria do Regula- mento (CEE) nº 4162/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que estabelece o regime aplicável ao comércio de Espanha e de Portugal com Israel ()); que convém, portanto, abrir o contingente pautal comunitário em questão para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1991 e 31 de Maio de 1992; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros proce- derem ao saque, sobre o volume do contingente, das quantidades necessárias que correspondam às importações reais verificadas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis- são; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Entre 1 de Novembro de 1991 e 31 de Maio de 1992, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade de melões originários de Israel é suspenso aos níveis e nos limites do contingente pautal comunitário indicado em frente : , ; ; Volume do ss ; Número Código NC Designação , : Direito do contingente de ordem (ãcí das mercadorias Período ( ef:n:g;ã;'ã;s) (em %) o 09.1329 ex 0807 10 90 | Melões 1.11.1991 — 31.5.1992 9 500 — de 1.11 a 31.12.1991 : 4,9 — de 1.1 a 31.5.1992: 3,9 (a) Códigos Taric: 09.1329 ex 0807 10 90 0807 10 90 () 12 | * 0807 10 90 () 13 0807 10 90 () 14 0807 10 90 () 23 0807 10 90 (7) 24 0807 10 90 (3 31 0807 10 90 () 33 0807 10 90 () 34 0807 10 90 () 43 0807 10 90 () 44 () JO nº L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. (À3 JO nº L 396 de 31. 12. 1987, p. 1.