25, 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1994 respeitante à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção rela- ' tiva à elaboração de uma Farmacopeia Europeia (94/358/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 100ºA, conjugados com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que a Convenção relativa à elaboração de uma Farmacopeia Europeia, adoptada no âmbito do Conselho da Europa, se destina a harmonizar as especifi- cações das substâncias medicamentosas e das preparações farmacêuticas com vista a permitir a respectiva circulação na Europa ; que as monografias da Farmacopeia Europeia constituirão normas técnicas oficiais aplicáveis no terri- tório dos Estados que são partes na convenção; Considerando igualmente que, com vista a facilitar a livre circulação de medicamentos no seu território, a Comuni- dade já reconheceu unilateralmente, através das Directivas 75/318/CEE (O), e 81/852/CEE(), o carácter vinculativo das monografias da Farmacopeia Europeia em relação a todos os medicamentos abrangidos pela legislação comu- nitária ; () JO nº C 128 de 9. 5. 1994 | (3) Directiva 75/318/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmaco- lógicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos (JO nº L 147 de 9. 6. 1975, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/39/CEE (JO nº L 214 de 24. 8. 1993, p. 22). () Directiva 81/852/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem- bros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-far- macológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamen- tos veterinários (JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 16). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/ /CEE (JO nº L 214 de 24. 8. 1993, p. 31). Considerando que os Estados-membros são partes na convenção ; que é razoável esperar que um número cres- cente de países, especialmente da Europa Oriental, adira à convenção ; Considerando que a Comunidade constitui a principal região exportadora de medicamentos a nível mundial ; Considerando que a maior parte dos medicamentos que circulam entre a Comunidade e países terceiros é objecto de monografias elaboradas pela Farmacopeia Europeia; Considerando que, por conseguinte, essas monografias devem servir de base para a livre circulação desses produtos entre a Comunidade e os países terceiros ; Considerando que é, pois, conveniente que a Comunidade seja parte na convenção a fim de facilitar o comércio com as outras partes contratantes, DECIDE : Artigo 1º É aceite, em nome da Comunidade Europeia, a Conven- ção relativa à elaboração de uma Farmacopeia Europeia. Os textos da convenção e do protocolo que permite à Comunidade ser parte na convenção acompanham a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, ao depósito do instrumento de aceitação da convenção junto do Conselho da Europa, depositário da convenção e do protocolo.