17. 9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 242/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1994 que aprova o programa de erradicação e de vigilância da doença vesicular do porco apresentado pela Itália e fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (94/615/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a certas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da doença vesicular do porco ; Considerando que, por carta de 26 de Maio de 1994, a Itália apresentou um programa de erradicação e de vigi- lância dessa doença; Considerando que, na sequência do exame efectuado, se verificou que este programa está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicá- veis às acções de erradicação e de vigilância de determi- nadas doenças dos animais(?), alterada pela Directiva 92/65/CEE () ; Considerando que, dada a importância do programa para alcançar os objectivos prosseguidos pela Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a partici- pação financeira da Comunidade em 50% dos custos suportados pela Itália num montante máximo de 1400 000 ecus; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade será concedida se as acções previstas forem efec- tuadas e se as autoridades fornecerem todas as informa- ções necessárias nos prazos previstos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, o programa de erradi- () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. ( JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. (À JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. S4. cação e de vigilância da doença vesicular do porco apre- sentado pela Itália. Ártigo 2º A Itália porá em vigor, a partir de 1 de Outubro de 1994 o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º Artigo 3º 1. A contribuição financeira da Comunidade é fixada em 50 % dos custos suportados pela Itália respeitante às despesas para a execução dos testes, para indemnizar. os proprietários em virtude do abate dos animais e para desenvolver um software até um máximo de 1 400 000 ecus. 2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após : — envio trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de realização do programa e as despesas efec- tuadas, — envio à Comissão, o mais tardar em 1 de Julho de 1995, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos compro- vativos relativos às despesas efectuadas. 3. A contribuição financeira da Comunidade será concedida em ecus, à taxa aplicável no primeiro dia útil do mês do pedido de reembolso, conforme publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Ártigo 4º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão