3. 4. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 88/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 830/92 DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos fios de poliéster (fibras sintéticas ou artificiais descontínuas) originários de Taiwan, da Indonésia, da Índia, da República Popular da China e da Turquia e que determina a cobrança definiítiva do direito provisório O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituíi a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do ' Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica “Europeia('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo apresentado um pedido formal ao Conselho da Associação CEE-Turquia, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 47º do protocolo adicional ao acordo que instituíi a associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia(?) e, na falta de uma decisão do referido conselho de associação, no prazo esta- belecido no nº 2 do artigo 47º do referido protocolo, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, como previsto no citado regulamento, Considerando : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 2904/91 (3, a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de fibras descontínuas de poliéster correspondentes aos códigos NC 5509 21 10, 5509 21 90, 55092210, 5509 2290, 5509 51 00 e 5509 53 00 originárias de Taiwan, da Indonésia, da Índia, da República Popular da China e da Turquia, tendo encerrado o processo anti- -dumping relativo às importações dos fios em causa, originários da República da Coreia, no que respeita às importações de linhas para costurar o nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. nº L 293 de 29. 12. 1972, p. 4 nº L 276 de 3. 10. 1991, p. 7. correspondentes ao código NC 5508 10 11 originá- rias de todos os países implicados no processo. Pelo Regulamento (CEE) nº 202/92 (9, o Conselho prorrogou este direito por um período não superior a dois meses. B. PROCESSO SUBSEQUENTE () —Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, as partes interessadas solicitaram a opor- tunidade de serem ouvidas pela Comissão, o que lhes foi concedido. Apresentaram igualmente observações por escrito dando a conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões. 3) — Alguns exportadores, que não se deram a conhecer à Comissão no prazo estabelecido no aviso de início, responderam ao questionário da Comissão, normalmente muito depois dos inquéritos: reali- zados nos países de exportação em causa e, em muitos casos, após a adopção das medidas provisó- rias. Mediante pedido, estes exportadores foram ouvidos pela Comissão e, muito embora as suas observações tenham sido tomadas em consideração, a realização de um novo inquérito relativamente a um exportador teria atrasado indevidamente o processo. As respostas ao questionário enviadas por estes exportadores foram, por conseguinte, omiti- das. (% . —Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais, com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a criação de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos através do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apre- sentarem observações após a divulgação das infor- mações. | () Os comentários apresentados pelas partes, oral- mente e por escrito, foram tidos em conta e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas a fim de os tomar em consideração. (9 JO nº L 21 de 30. 1. 1992, p. 31.