L 68/14 Jornal Oficial da União Europeia 6.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 417/2004 DA COMISSÃO de 5 de Março de 2004 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (laranjas e maçãs) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (*), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2214/2003 da Comissão (*) fixa as quantidades indicativas em relação às quais os certifi- cados de exportação do sistema B podem ser emitidos. (2) — Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às laranjas e às maçãs, as quantidades indica- tivas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das resti- tuições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. 3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às laranjas e às maçãs exportados após 5 de Março de 2004, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação às laranjas e às maçãs, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2214/2003, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 5 de Março de 2004 e antes de 16 de Março de 2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2004. () JO L 297 de 21.111.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2002 (JO L 170 e 29.6.2002, p. 69). & JOL 332 de 19.12.2003, p.7. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura