27.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 60/39 REGULAMENTO (CE) N.º 346/2004 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2004 que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A situaçãodo mercado mundial ou as exigências especí- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (*), e, nomeada- mente, o n.º 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.º deste regulamento e os preços destes produtos na Comu- nidade pode ser coberta por uma restituição à expor- tação. (2) As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEF) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?). (33 A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados; estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.º 1501/95. ficas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino. (5) A  restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo. (6) A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes cons- tantes do anexo. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação do malte, referidas no n.º 1 da alínea c) do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 são fixadas nos montantes indicados no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2004. () JO L 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1). () JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1431/2003 (JO L 203 e 12.8.2003, p. 16). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão