15.11.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 315/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3300/91 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1991 que suspende as concessões comerciais previstas no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que, nas suas declarações de 5 e 28 de Outubro de 1991, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, constataram a crise na Jugoslávia e que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua Resolu- ção 713 (1991), expressou a preocupação de que o prolongar desta situação constitui uma ameaça para a paz e a segurança internacionais; Considerando que a continuação das hostilidades e as suas consequências nas relações económicas e comerciais, tanto entre as repúblicas da Jugoslávia como com a Comunidade, constituem uma alteração radical das condições em que foram celebrados o Acordo de Cooperação entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Socialista Federa- tiva da Jugoslávia (1) e seus protocolos; que põem em causa a aplicação desses textos; Considerando que o apelo lançado pela Comunidade Euro- peia e pelos seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, em 6 de Outubro de 1991, em Haarzuilen, no sentido de ser respeitado o acordo de cessar-fogo a que se chegara em 4 de Outubro de 1991 na Haia, não foi ouvido; Considerando que, na declaração de 6 de Outubro de 1991,a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, anunciaram a decisão de pôr fim aos acordos entre a Comunidade e a Jugoslávia se o acordo obtido na Haia em 4 de Outubro de 1991 entre as partes no conflito, em presença do presidente do Conselho das Comunidades Europeias e do presidente da conferência sobre a Jugoslávia, não fosse respeitado; (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 1. Considerando que devem ser suspensas, com efeitos imedia- tos, as concessões comerciais feitas pelo citado acordo ou por força desse acordo;. | Considerando que é conveniente evitar que o presente regulamento afecte as exportações para a Comunidade de produtos originários da Jugoslávia efectuadas antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, | Tendo em conta a proposta da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São suspensas as concessões comerciais feitas pelo Acordo. entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia ou por força desse acordo. Artigo 2º O artigo 1º não se aplica aos produtos originários da Jugoslávia exportados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3º? O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.