9. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 56/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 521/93 DO CONSELHO de 2 de Março de 1993 - relativo à celebração de um Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia — O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada- mente, O seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comunidade e a República da Lituânia negociaram e rubricaram um acordo sobre relações de pesca; Considerando que a aprovação desse acordo é do interesse da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia sobre as relações em matéria de 'pesca. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (*). | Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993. Pelo Conselho O Presidente J. TROJBORG () JO nº C 304 de 21. 11. 1992, p. 16. - (3) Parecer emitido em 12 de Fevereiro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (à) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.