8. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai (92/205/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a recomendação da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, é conve- niente que a Comunidade aprove o Acordo-quadro de cooperação com a República Oriental do Uruguai, DECIDE : Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai. ) JO nº C 228 de 3. 9. 1991, p. 20. arecer emitido em 14 de Fevereiro de 1992 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Ártigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 25º do acordo (*). Artigo 3º A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados- -membros, representará a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 21º do acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir do dia da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho O Presidente Jorge BRAGA DE MACEDO () A data de entrada em vigor do acordo será publicada no for- nal Ofícial das Comunidades Europeias por iniciativa do Se- cretariado-Geral do Conselho. :