31.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 82/5 REGULAMENTO (CE) N.º 495/2005 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2005 que derroga o Regulamento (CE) n.º 824/2000 no respeitante ao prazo de entrega dos cereais para intervenção em determinados Estados-Membros na campanha de 2004/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 824/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (?), prevê que, em caso de admissão da proposta, os opera- dores sejam informados, no mais curto prazo possível, do plano de entrega. Para esse efeito, o n.º 3 do artigo 4.º do mesmo regulamento prevê que a última entrega ao centro de intervenção em relação ao qual é apresen- tada a proposta seja efectuada, o mais tardar, até ao final do quarto mês seguinte ao da recepção da proposta. (2) A campanha de comercialização de 2004/2005 é a pri- meira campanha de aplicação do mecanismo de interven- ção para os cereais nos Estados-Membros que aderiram à Comunidade Europeia em 1 de Maio de 2004. (33 — Devido às Wboas condições climáticas, a colheita de 2004 foi abundante nesses Estados-Membros, tendo conduzido a níveis de preços no mercado interno inferiores ao nível do preço de intervenção. Em consequência, desde o início do período de intervenção em Novembro de 2004, fo- ram propostas quantidades relativamente elevadas para intervenção. Devido ao elevado volume das quantidades propostas para intervenção e à sua dispersão geográfica, não é possível respeitar o prazo de entrega de 31 de Março de 2005. A fim de permitir uma tomada a cargo das quantidades propostas, é conveniente prorrogar o período de entrega e derrogar, portanto, o Regulamento (CE) n.º 824/2000. (4) A situaçãono mercado tem carácter de urgência e requer a execução imediata das medidas, sendo, pois, conveni- ente prever a aplicação imediata das medidas previstas no presente regulamento. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 824/2000, para a campanha de comer- cialização de 2004/2005, a última entrega dos cereais propostos para intervenção na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia deve ser efectuada até ao final do sexto mês seguinte ao mês de recepção da proposta, mas nunca depois do dia 31 de Julho de 2005. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. (2) JO L 100 de 20.4.2000, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).