1.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 55/11 REGULAMENTO (CE) N.º 348/2005 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2005 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 174/1999 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), nomeadamente o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Co- missão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEF) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), define os prazos de vali- dade dos certificados de exportação. (2) — As reduções dos preços de intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado a partir de 1 de Julho de 2005 conduzirão, provavelmente, a uma redução dos preços no mercado dos produtos lácteos na campanha de co- mercialização de 2005/2006. (3) —Como medida de precaução, destinada a proteger o or- çcamento comunitário de despesas desnecessárias e a evi- tar uma aplicação especulativa do regime de restituições à exportação no sector dos produtos lácteos, a validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição deve ser limitada a 30 de Junho de 2005. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao disposto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, os certificados de exportação com prefixação da restituição respeitantes aos produtos referidos nas alíneas a) a d) do mesmo artigo cujos pedidos sejam apresentados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento serão válidos até 30 de Junho de 2005. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2005. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2250/2004 (O L 381 de 28.12.2004, p. 25). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão