Nº L 110/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 88 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1115/88 DO CONSELHO de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1837 /80 que estabelece a organização comum do mercado no sector das carnes de ovino e caprino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino prevê determinadas medidas sob a forma de prémios e de preços de intervenção cuja finalidade é assegurar um rendimento equitativo para o produtor; que, todavia, dadas as possibilidades de escoa- mento no mercado comunitário, bem como os compromissos internacionais da Comunidade, é necessário não incentivar a produção de carnes de ovino e caprino a partir do momento em que o efectivo exceder um nível estabelecido em relação à situação do mercado; que, com esse objectivo, é conveniente prever uma diminuição da garantia prevista pelas medidas em questão; que, todavia, as diferenças de regime de apoio previstas pela regulamentação em vigor podem levar a incentivar a produção de um modo diferente em regiões onde essas diferenças de regime são aplicadas; que, em consequên- cia, é conveniente aplicar separadamente essa medida na região 5, no caso de o Reino Unido decidir aplicar à mesma o regime de prémio variável; Considerando que é oportuno fixar o nível máximo garan- tido no nível alcançado pelo efectivo de ovelhas em 31 de Dezembro de 1987 nas regiões em causa; Considerando que o Conselho deverá proceder a um novo exame do mecanismo de estabilização, incluindo o nível máximo garantido no âmbito da adaptação da organização comum de mercado, tanto a nível interno como externo; Considerando que, consequentemente, convém alterar o Regulamento (CEE ) nº 1837/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamçnto (CEE) nº 794/87 (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É inserido o seguinte artigo no Regulamento (CEE) nº 1837/80: (1) JO nº C 84 de 31. 3. 1988, p. 32. (2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. (*) JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 3.| «Artigo 9ºA 1. A quantidade máxima garantida é fixada em 63 400 000 cabeças de ovelhas, das quais: — 18 100 000 cabeças para a região 5, — 45 300 000 cabeças para as outras regiões. 2. — Para cada companha de comercialização: — sempre que a estimativa do efectivo de ovinos da campanha exceder a quantidade máxima garantida para a campanha em questão, o prémio referido no artigo 5º será diminuído, tanto para os ovinos, como para os caprinos, da incidência sobre o preço de base de um coeficiente que répresente 1% de diminuição do preço de base por cada 1% de ultrapassagem do nível máximo garantldo, — no caso de o mecanismo previsto no primeiro traves- são, aplicado ao efectivo de ovinos realmente verifi- cado na campanha anterior, conduzir a um montante do prémio diferente do que foi fixado, a correcção efectuar-se-á no momento da fixação do prémio para os ovinos, definitiva para a campanha em questão, ou, na sua falta, ocorrerá aquando do cálculo do prémio para a campanha seguinte. 3. .—Emcasode aplicação do nº 2, o preço de interven- ção referido no nº 2 no artigo 7º e o “nível director” referido no artigo 9º, que servem para o cálculo do prémio variável, serão diminuídos de uma percentagem igual à que afectou o preço de base em aplicação do primeiro travessão do nº 2. 4. "“NocasodeoReino Unido aplicar o artigo 9º, os nº 2 e 3 anteriores aplicar-se-ão separadamente para a . região 5, por um lado, e para o conjunto das outras regiões, por outro. S. — As regras de execução do presente artigo, nomea- damente o regime aplicável à campanha de comercializa- ção de 1988, bem como o coeficiente e os montantes referidos nos nº 2 e 3, serão adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º O presente artigo aplicar-se-á à campanha de comercia- lização de 1988 a partir de 23 de Maio de 1988. 6. O Conselho procederá a um novo exame do mecanismo de estabilização, abaixo referido, no âmbito da adaptação da organização comum de mercado relativa ao presente sector. Essa adaptação incidirá também sobre o plano externo e terá em conta as necessidades do mercado.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.