23.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 322/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1847/2004 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2004 que inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2005 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes GATT A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), nomeadamente o artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América no quadro dos contingentes decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das nego- ciações comerciais multilaterais possam ser atribuídos com base num processo especial nele previsto. (2) E necessário iniciar esse processo no que respeita às exportações a realizar em 2005 e determinar as corres- pondentes regras suplementares. (33 —Na gestão das importações, as autoridades competentes nos Estados Unidos da América efectuam uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingen- tes decorrentes do Tokyo Round. Os certificados de ex- portação devem ser atribuídos tendo em conta a elegibi- lidade desses produtos para o contingente americano em causa em conformidade com o Harmonized Tariff Schedule of the United States of America. (4) A fim de assegurar a estabilidade e a segurança dos operadores que apresentam pedidos no âmbito deste re- gime especial, é conveniente fixar o dia em que se con- sidera que os pedidos foram apresentados para efeitos do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1846/2004 (ver página 16 do presente Jornal Oficial). (5) O Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos ainda não emitiu uma opinião no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de exportação para os produtos abrangidos pelo código NC 0406 e enumerados no anexo I do presente regula- mento a exportar para os Estados Unidos da América em 2005 ao abrigo dos contingentes referidos no n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 serão emitidos em conformi- dade com o disposto no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 e no presente regulamento. Artigo 2.º 1. Os pedidos de certificados provisórios referidos no n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 (a seguir designados «pedidos») serão apresentados às autoridades compe- tentes entre 26 e 29 de Outubro de 2004 o mais tardar. 2. — Esses pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicações referidas nos n.ºº 2 e 3 do artigo 20.º do Regula- mento (CE) n.º 174/1999, e se forem acompanhados pelos documentos aí mencionados. Se, para o mesmo grupo de produtos referido na coluna 2 do anexo [ do presente regulamento, a quantidade disponível for repartida entre o contingente Uruguay Round e o contingente Tokyo Round, os pedidos de certificado só podem incidir num dos contingentes e devem indicar o contingente em causa, especificando a identificação do grupo e do contingente indi- cada na coluna 3 do anexo L. Os pedidos devem ser estabelecidos em conformidade com o modelo constante do anexo Il. 3. —Os pedidos devem dizer respeito, no máximo, a 40% da quantidade disponível para o grupo de produtos constante da coluna 4 do anexo I e para o contingente em causa. 4. —Os pedidos só serão admissíveis se os requerentes decla- rarem, por escrito, que não apresentaram, e se comprometem a não apresentar, outros pedidos relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente.