28. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 82/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 803/91 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1991 que estabelece regras de execução para a importação de azeite originário da Tunísia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 513/91 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, que estabelece as regras gerais para a importação de azeite originário da Tunísia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, em aplicação dos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 513/91, há que prever o ritmo das importações de azeite originário da Tunísia ; que a situa- ção actual e previsível do abastecimento do mercado comunitário de azeite permite o escoamento da quanti- dade prevista sem risco de perturbação do mercado, se as importações não se concentrarem num curto período em cada campanha; que é oportuno prever que os certifi- cados de importação possam ser emitidos segundo um calendário mensal ; Considerando que é necessário prever regras para a emis- são de certificados de importação, a fim de assegurar o acesso igual dos importadores de azeite ao contingente em causa ; Considerando que, em aplicação do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 513/91, é conveniente estabelecer as medidas necessárias, a fim de evitar desvios do comércio e, nomeadamente, assegurar que, no caso da introdução . deste azeite no consumo em Espanha e em Portugal, seja cobrado o direito nivelador calculado em aplicação dos artigos 97º e 295º do Acto de Adesão ; Considerando que a quantidade de azeite importado da Tunísia não pode exceder uma dada quantidade ; que, por conseguinte, é conveniente não admitir a tolerância prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 ' da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certifi- cados de importação, de exportação e de fixação anteci- pada para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformdde com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, () JO nº L 56 de 2. 3. 1991, p. 1. (3 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O azeite não tratado dos códigos NC 1509 1010 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para Comunidade, e que benefícia do direito nivelador especial referido no artigo 4º do protocolo adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tuni- sia, ou do direito nivelador aplicável em Espanha e em Portugal que daí resulta por força do disposto nos artigos 97º e 295º do Acto de Adesão, pode ser importado a partir de 1 de Março de cada campanha. Os certificados de importação são emitidos até ao limite de 46 000 tone- ladas por campanha. 2. A emissão dos certificados é autorizada, de acordo com as condições previstas no presente regulamento, até ao limite de 5000 toneladas mensais, para os meses de Março, Abril e Outubro, e de 10 000 toneladas mensais, para os meses de Maio a Setembro. Se a quantidade auto- rizada para um mês não for utilizada na sua totalidade durante o mês em questão, o saldo será acrescentado à quantidade do mês seguinte, sem poder transitar poste- riormente. Artigo 2º 1. Tendo em vista a aplicação do direito nivelador especial referido no artigo 1º, ou do direito nivelador apli- cável em Espanha e em Portugal que daí resulta, os importadores devem apresentar às autoridades compe- tentes dos Estados-membros um pedido de certificado de importação. Esse pedido deve ser acompanhado de uma cópia do contrato de compra celebrado com o exportador tunisino. 2. Os pedidos de certificado de importação devem ser. apresentados semanalmente, à segunda e terça-feira. À quarta-feira, os Estados-membros comunicarão à Comis- são os dados contidos nos pedidos de certificado recebi- dos. Todavia, não podem ser apresentados quaisquer pedidos durante os meses de Novembro a Fevereiro do ano seguinte, inclusive. 3. A Comissão contabilizará, semanalmente, as quanti- dades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificado de importação. À Comissão autorizará os Estados-membros a emitir certificados até esgotamento do contingente mensal ; em caso de risco de esgotamento do contingente mensal, a Comissão autorizará os Estados- -membros a emitir certificados de importação proporcio- nalmente à quantidade disponível.