29.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 108/3 REGULAMENTO (CE) N.º 651/2005 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 60/2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) A secção 2 do Regulamento (CE) n.º 60/2004 da Comis- são (!) estabelece medidas transitórias destinadas a evitar a especulação no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (adiante designados por «novos Estados- -Membros») à União Europeia. Essa secção especifica uma série de prazos relativos à determinação das quanti- dades excedentárias de açúcar, à eliminação das mesmas e à prova respectiva a apresentar pelo operador responsável ou pelo novo Estado-Membro em causa. ÀA secção 2 fixa igualmente os períodos para os valores a utilizar no cálculo dos montantes a cobrar aos operadores e aos novos Estados-Membros, caso as quantidades excedentá- rtias não sejam eliminadas. (2) —Devido a atrasos na recepção de informações adicionais sobre as quantidades excedentárias nos novos Estados- -Membros e ao tempo necessário para uma análise apro- fundada dessa informação e para a sua discussão com os Estados-Membros em causa, não foi possível à Comissão determinar as quantidades excedentárias de açúcar até 31 de Outubro de 2004, data prevista no n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 60/2004. (33 —Há que ajustar os prazos fixados no Regulamento (CE) n.º 60/2004 em conformidade e, na medida do possível, () JO L 9 de 15.1.2004, p. 8. tendo em atenção a necessidade de utilizar as informa- ções resultantes da eliminação das quantidades exceden- tárias na determinação das quotizações à produção para a campanha de comercialização de 2004/2005 antes de 15 de Outubro de 2005 e na decisão sobre a desclassificação de quotas antes de 1 de Outubro de 2005. (4) — Atendendo às consequências financeiras potencialmente importantes que um novo Estado-Membro pode ter de enfrentar se o seu açúcar excedentário não for adequada- mente eliminado, justifica-se distribuir por quatro anos o período de pagamento do montante devido pelos novos Estados-Membros. (5) O Regulamento (CE) n.º 60/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (6 O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 60/2004 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 6.º é alterado do seguinte modo: aº O primeiro parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «A Comissão determinará, até 31 de Maio de 2005, para cada novo Estado-Membro, em conformidade com o pro- cedimento referido no n.º 2 do artigo 42.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/2001, a quantidade de açúcar tal qual ou contido em produtos transformados, de isogli- cose e de frutose que supera a quantidade considerada existência normal de reporte em 1 de Maio de 2004 e que deve ser eliminada do mercado a expensas dos novos Estados-Membros.»;