19. 8. 88 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 230/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 2586/88 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica - Europeia, : Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do- Conselho, de 22. de Setembro de 1966, que . estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada - pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88(2, e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 27ºA, Considerando que é necessário definir o funcionamento do regime das quantidades máximas garantidas previsto no artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEFE e alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2009/88(9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 32ºA do Regulafnento (CEE) nº 2681/83 passa a ter a seguinte -redacção : « Artigo 32ºA 1. A Comissão fixa para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para a Espanha e para Portugal, antes do final do segundo 'mês de cada campanha de comercialização e pelo processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE, para as sementes de colza e de nabita, por um lado, e para as sementes de girassol, por outro, com base nos dados fornecidos pelos Esta- dos-membros ou obtidos de outro modo: — a produção estimada, referida no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE, relativa à campanha de comercia- lização em curso, — a produção efectiva, referida no nº 3, segundo parágrafo do artigo 27ºA do Regulamento () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1. () JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. () JO nº L 177 de 8. 7. 1988, p. 18. nº 136/66/CEFE, relativa à campanha de comercia- lização anterior, e, nos termos do-nº 2: — o ajustamento que, se for caso disso,. afectará: oº montante da ajuda da campanha de comercializa- ção em -questão. 2. O ajustamento do montante da ajuda para uma dada campanha de comercialização é constituído pela soma algébrica : — do abatimento relativo à campanha em questão, calculado com base na produção estimada, em conformidade com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 27ºAÀ do Regulamento nº 136/66/CEE e o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1594/83, e, É 7 — do transporte do abatimento relativo à campanha anterior, positivo ou negativo, resultante da dife- rença entre, por um lado, o abatimento que teria sido calculado para essa campanha se, em vez da produção estimada, tivesse sido considerada a — produção efectiva e, por outro, o abatimento deci- dido com base na produção estimada. 3. — Os montantes das ajudas fixados provisoriamente para uma campanha de comercialização determinada, antes da publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias do ajustamento relativo a essa campanha, são ajustados em conformidade pela Comissão. 4. Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes de 15 de Agosto de cada ano, no que diz respeito às sementes de colza e de nabita, e antes de 15 de Setembro de cada ano, no que diz respeito às sementes de girassol, os dados relativos : — às superfícies e às produções colhidas durante a campanha de comercialização anterior, — às superfícies e às produções cuja colheita está prevista durante a campanha de comercialização em curso. Todavia, no que diz respeito às sementes de colza e de nabita, os dados referidos no segundo travessão e rela- tivos à campanha de comercialização de 1988/1989, serão comunicados antes de 20 de Agosto de 1988.» . Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- . peias. -