16. 1. 92 'Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 10/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 81/92 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1992 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho relativo às importações de arroz da variedade Basmati, aromático, de — grãos longos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor- tações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos longos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3130/91(3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3877/86 prevê que, durante o período de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1996 e no limite equivalente a 10 000 tone- ladas anuais de arroz em película, se aplique às importa- ções de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos longos, a seguir denominado « arroz Basmati », um direito nivelador igual a 75 % do direito nivelador calculado nos termos do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (*); que a aplicação da referida redução está sujeita à condição de o direito nivelador reduzido não ser inferior à diferença entre o preço franco-fronteira de arroz Basmati e o preço limiar ; Considerando que as regras de execução do regulamento atrás citado foram previstas pelo Regulamento (CEF) nº 833/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 674/91(9); que, tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente introduzir nessas regras algumas alterações, inserindo-as, de maneira a facilitar a sua leitura aos interessados, num novo texto que contenha o conjunto das regras aplicáveis ; Considerando que as características morfológicas só por si não permitem distinguir o arroz Basmati dos outros arrozes de grãos longos ; que, por esse motivo, é neces- sário que a autenticidade do produto seja garantida por um certificado emitido por organismos competentes dos países de exportação reconhecidos pela Comissão ; Considerando que os certificados de importação previstos no Regulamento (CEE) nº 3877/86 são emitidos tendo em vista a aplicação de um direito nivelador reduzido ; que, nessa perspectiva e dado o sistema previsto pelo artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3877/86, é conve- niente prever que os pedidos de certificados sejam acom- panhados da fixação prévia do dieito nivelador ; Considerando que, a fim de permitir à Comissão aplicar, se for caso disso, o disposto no artigo 2º do Regulamento () JO nº L 361 de 20. 12. 1986, p. 1. * JO nº L 297 de 29. 10. 1991, p. 1. Eª) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. * JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. L. Éª) jO nº L 80 de 24. 3. 1987, p. 20. () JO nº L 75 de 21. 3. 1991, p, 29. (CEE) nº 3877/86, é necessário prever .a comunicação, ' pelos Estados-membros à Comissão, das quantidades para que foram pedidos certificados de importação de arroz Basmati ; Considerando que, uma vez que a emissão do certificado de importação está subordinada à apresentação do certifi- cado de autenticidade emitido pelos países exportadores, é necessário prever um prazo especial de eficácia dos certifi- cados de importação superior ao previsto pelo Regula- mento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 7 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 675/91(); Considerando que o contingente de 10 000 toneladas de arroz Basmati em película diz respeito a um ano civil, é necessário limitar ao equivalente a 5000 toneladas de arroz em película a quantidade susceptível de ser impor- tada entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1991 e entre * 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996; Considerando que o arroz Basmati é colhido em regiões situadas em dois países ; que os certificados de importação que possibilitam o benefício da redução do direito nive- lador apenas podem ser emitidos para uma quantidade anual máxima de 10000 toneladas ; que desta situação pode resultar que determinados operadores, embora disponham de certificados de autenticidade, não possam obter um certificado de importação a título do Regula- mento (CEE) nº 3877/86; Considerando que, para facilitar o controlo das importa- ções em causa, é necessário prever, entre outras medidas, que a concessão dos títulos de importação seja limitada a empresas que forneçam uma certa garantia, que Os pedidos de uma empresa sejam apresentados num único Estado-membro e que os títulos em causa não sejam transmissíveis ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. O arroz Basmati, dos códigos NC ex 1006 10 27, ex 1006 10 98, ex 1006 20 17, ex 1006 20 98, ex 100630 27, — ex 10063048, ex 10063067 e (M JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. () JO nº L 75 de 21. 3. 1991, p. 30.