28.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L155/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1349/2000 DO CONSELHO de 19 de Junho de 2000 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro (!), prevê novas concessões para certos produtos agrícolas originá- rtios da Estónia. (2) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Roundº em matéria agrícola (2), introduz melhorias no regime preferencial do Acordo Europeu com a Estónia. O Conselho aprovou, em nome da Comunidade, esse protocolo através da Decisão 1999| |86/CE Q). (33 Em conformidade com as directivas adoptadas pelo Conselho em 30 de Março de 1999, a Comissão e a República da Estónia concluíram, em 22 de Novembro de 1999, negociações sobre um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu. (4) — O novo protocolo adicional, que prevê novas concessões agrícolas, baseia-se no n.º 4 do artigo 19.º do Acordo Europeu, que estabelece que a Comunidade e a Estónia examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca. (5) —A República da Estónia já aplica direitos nulos às impor- tações de produtos agrícolas originários da Comunidade. Quando, em 1 de Janeiro de 2000, introduziu direitos aplicáveis à importação de produtos agrícolas de outros países terceiros, foram criadas preferências adicionais para exportações comunitárias de produtos agrícolas. ( Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a Estónia. (7) É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, com carácter autónomo e transitório, das concessões agrí- colas estabelecidas no Acordo Europeu com a Estónia. (8 —As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da Estónia, constante dos anexos A (a) e A (b) do presente regulamento, substitui o regime constante do anexo Va do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro. 2. — Na data de entrada em vigor do novo protocolo adicional que adopta o Acordo Europeu referido no n.º 1, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as referidas nos anexos À (a) e A (b) do presente regulamento. ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.