17. 3. 89 Jornal -Oficial das Comunidades Europeias Nº L 73/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO. de 13 dêé Março de 1989 que altera a Directiva 69/169/CEE no que respeita a uma derrogação concedida ao Reino da Dinamarca relativamente à regulamentação do benefício da b franquia-viajantes à importação (89/194/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão (), . Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o Reino da Dinamarca benefícia, até 31 de - Dezembro de 1988, de uma derrogação à Directiva 69/169/CEE (, com a última redacção de lhe foi dada pela Directiva 88/664/CEE(”), no que diz respeito à importação de certos produtos. por .viajantes que tenham a sua residência na Dinamarca e tenham permanecido noutro país durante menos de quaranta e oito: horas ; que, além disso, o Reino da Dinamarca aplica um limite quan- titativo reduzido quanto aos vinhos tranquilos ; Considerando que a mesma directiva concede ao Reino da Dinamarca uma derrogação que lhe permite excluir da : franquia-viajantes de 390 ecus as mercadorias .cujo valor unitário seja superior a 310. ecus;: Considerando - que esta derrogação deve ser vista no contexto do artigo 8ºA do Tratado, que define o mercado interno como um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada, e prevê a sua realização. () JO nº C 26 de 1. 2. 1989, p. 12. (2) Parecer emitido em 17 -de Janeiro-de 1989 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 25 de Janeiro de 1989 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () JO nº L 133 de 4. 6. 1969, p. 6. () JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 41. progressiva durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que o Governo do Reino da Dinamarca anunciou que diligenciaria no sentido de chegar a uma solução comum satisfatória no quadro da aproximação das fiscalidades indirectas no interior da Comunidade, -na perspectiva do mercado interno ; que declarou que, nesta óptica, os impostos sobre consumos específicos especiais aplicáveis à electrónica e ao material eléctico para uso doméstico serão reduzidos ou abolidos e que as taxas normais dos impostos sobre consumos específicos aplicá- - veis aos cigarros, ao tabaco e às bebidas alcoólicas não serão alteradas; que, além disso, indicou que certas práticas administrativas relacionadas com o controlo dos viajantes que entram na Dinamarca provenientes dos outros Estados-membros serão suprimidas ; : Considerando que a-cessação imediata de algumas derro- gações existentes poderia provocar dificuldades econó- micas à Dinamarca e que é pois conveniente prorrogar a sua aplicação, com alterações, até 31 de Dezembro de 1990, : ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º À alínea a) do nº 1 do artigo 7ºB da Directiva 69/169/CEE .é aditado o seguinte texto::. « no que diz respeito ao Reino da Dinamarca, este montante é elevado a 340 ecus, a partir de 1 de Janeiro de 1990;».