31. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 84/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 779/92 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 37 (número de ordem 40.0370), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ()), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos | e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 8 do anexo 1 e na coluna 7 do anexo II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos da categoria 37 (número de ordem 40.0370), originários do Paquistão o tecto é de 386 toneladas ; que, em 27 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão beneficiários das prefe- rências pautais atingiram por imputação o tecto em ques- tão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 3 de Abril de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90 para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão : Número Categoria de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0370 37 (toneladas) 5516 11 00 5516 1200 5516 13 00 5516 14 00 S$516 21 00 5516 22 00 55162310 5516 23 90 5516 24 00 5516 31 00 5516 3200 5516 33 00 5516 34 00 5516 41 00 5516 42 00 5516 43 00 5516 44 00 5516 91 00 5516 92 00 5516 93 00 5516 94 00 5803 90 .50 ex 5905 0070 Tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. ( JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Este regulamento teve a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 282/92 do Conselho (JO nº L 31 de 2. 7. 1992, p. 1).