22.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 83/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2001 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina, rubricado em Bruxelas em 24 de Novembro de 2000 (2001/213/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Euro- peia, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bós- nia-Herzegovina sobre o comércio de produtos têxteis. (2) — O acordo foi rubricado em 24 de Novembro de 2000. (3) — Sob reserva da sua eventual conclusão numa data poste- rior, o acordo deve ser assinado em nome da Comuni- dade Europeia. (4) O acordo deve ser aplicado a título provisório, sob reserva de reciprocidade, a partir de 1 de Março de 2001, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão formal, DECIDE: Artigo 1.º Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comu- nidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina. Artigo 2.º O acordo referido no artigo 1.º é aplicado a título provisório, sob reserva de reciprocidade, a partir de 1 de Março de 2001, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua con- clusão. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001. Pelo Conselho O Presidente A. LINDH