24. 6. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 152/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1578/93 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 relativo à suspensao da pesca do bacalhau por navios arvorando pav1lhao de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo en conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do. Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3483/88 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3921/92 do — Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que reparte, para o ano de 1993, certas quotas de captura entre os Estados- -membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de. Jan Mayen (5), estabelece as quotas de bacalhau para 1993; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM [, Ila, IIb (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro atin- giram a quota atribuída para 1993, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM |, Ila, 1l b (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efec- tuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro ou registados num Estado-membro são conside- radas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunl- dade para 1993. A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM [, Ila, II b (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é. obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1993. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. ( JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. 6 JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 44. Pela Comissão Manuel MARÍN Membro da Comissão