Nº L 54/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 456/91 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 802/68, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 802/68('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1769/89 (), estabelece que o citado regulamento não se aplica aos produtos petroliferos constantes do anexo [; Considerando que, na ausência de uma definição comum da origem de produtos petrolíferos, os Estados-membros aplicam as disposições da sua legislação nacional; que essas disposições diferem entre si e podem dar origem a resultados divergentes no que respeita à aplicação de direitos aduaneiros ou de medidas e instrumentos da polí- tica comercial ; N Considerando que, com vista à conclusão do mercado interno em 31 de Dezembro de 1992, se revela indispen- sável proceder à harmonização dessas disposições ; Considerando que o modo mais adequado de harmoniza- ção das citadas disposições é tornar o Regulamento (CEFE) nº 802/68 aplicável aos produtos petrolíferos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : | Artigo 1º São revogados o artigo 3º e o anexo I do Regulamento (CEE) nº 802/68. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua públicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. (À JO nº L 174 de 22. 6. 1989, p. 11. Pelo Conselho O Presidente J-C. JUNCKER