Nº 1 188/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.93 DIRECTIVA 93/33/CEE DO CONSELHO | de 14 de Junho de 1993 relativa ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas ou três rodas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, : Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (*), Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Em cooperação com o Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), : — Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capi- tais; que importa adoptar as medidas necessárias para o efeito; Considerando que os veículos a motor de duas e três rodas devem satisfazer em cada Estado-membro, no que diz respeito ao dispositivo de protecção contra a utiliza- ção não autorizada, determinadas características técnicas definidas em disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro; que, pelas suas disparidades, essas disposições entravam o comércio na Comunidade; Considerando que esses obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno podem ser elimi- nados se todos os Estados-membros adoptarem as mes- mas disposições em substituição das respectivas regula- mentações nacionais; Considerando que o estabelecimento de disposições har- monizadas relativas aos referidos dispositivos dos veícu- los a motor de duas ou três rodas é necessário para permitir a aplicação a cada tipo dos referidos veículos dos processos de recepção e de homologação que são objecto da Directiva 92/61/CEE; Considerando que, dadas as dimensões e os efeitos da acção proposta no sector em causa, as medidas comunitá- rias objecto da presente directiva são necessárias, e mesmo indispensáveis, para atingir os objectivos fixados, "ou seja, a recepção comunitária dos vários tipos de veículos em causa, e que esses objectivos não podem ser realizados satisfatoriamente pelos Estados-membros indi- vidualmente; (1) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 72. &) JO nº C 293 de 9. 11. 1992, p. 32. (3) JO nº C 337 de 21. 12. 1992, p. 103, e JO nº C 176 de 28. 6. 1993. () JO nº C 73 de 15. 3. 1993, p. 22. Considerando que, para facilitar o acesso aos mercados dos países não membros da Comunidade, é necessário estabelecer uma equivalência entre as disposições da presente directiva e as do Régulamento nº 62 da ECE/ I/ONU, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva e os seus anexos aplicam-se ao " dispositivo de protecção contra a utilização não autori- zada de qualquer tipo de veículo definido no artigo 1º da Directiva 92/61/CEE. Artigo 2º O processo de concessão da homologação no que diz respeito ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada de um tipo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições válidas para a livre circulação desses veículos, são os estabelecidos na Direc- tiva 92/61/CEE, nos capítulos H e II, respectivamente. Artigo 3º Nos termos do artigo 11º da Directiva 92/61/CEE, é reconhecida a equivalência entre as disposições da pre- sente directiva e as do Regulamento nº 62 da ECE/ONU (documento E/ECE/TRANS/S505 — Add. 61/Amend. 1). As autoridades dos Estados-membros que concederem a homologação devem aceitar as homologações e marcas de homologação concedidas nos termos das disposições do Regulamento nº 62 acima referido, em vez das homologa- ções correspondentes concedidas nos termos das disposi- ções da presente directiva. Artigo 4º A presente directiva pode ser alterada nos termos do. artigo 13º da Directiva 70/156/CEE (*) a fim de: — ter em conta as alterações introduzidas no regula- mento da ECE/ONU referido no artigo 3º, — adaptar os anexos ao progresso técnico. (5) JO nº U 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE (JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 1).