L 298/22 Jornal Oficial da União Europeia 23.9.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, a fim de ter em conta a adesão de Malta (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/650/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) — Assim sendo, Malta deve ser aditada à lista de Estados- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003 (!), nomeadamente o artigo 57.º, Considerando o seguinte: (1) O Acto de Adesão de 2003, em especial o seu anexo I, não prevê as adaptações necessárias para determinados actos aprovados pela União Europeia, que permanecem válidos após 1 de Maio de 2004 e que deverão ser adap- tados por força da adesão. (2) O Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?) estabelece as condições veterinárias aplicáveis, nomeadamente à circulação sem carácter co- mercial de cães, gatos e furões de companhia e constitui um dos actos que deve ser adaptado. (33 —Malta, que aplicava anteriormente um sistema de seis meses de quarentena à importação das espécies conside- radas, abandonou esse regime, a fim de dar aplicação ao Regulamento (CE) n.º 998/2003, a partir de 3 de Julho de 2004. (4) — Durante as negociações relativas ao alargamento, foi acordado que Malta, sendo uma ilha indemne da raiva, cujo estatuto sanitário é semelhante ao da Irlanda, do Reino Unido e da Suécia, esses três Estados-Membros deverão ser tratados da mesma forma. (5) O Regulamento (CE) n.º 998/2003 distingue duas cate- gorias de Estados-Membros de acordo com a sua evolu- ção em matéria de controlo da raiva, concedendo à Sué- cia, à Irlanda e ao Reino Unido um período transitório de cinco anos para o controlo da circulação de cães, gatos e furões nos respectivos territórios. () JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. (2) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 592/2004 da Comissão (JO L 94 de 31.3.2004, p. 7). -Membros que beneficiam de um período transitório ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 998/2003. (7) O Regulamento (CE) n.º 998/2003 deve ser alterado nesse sentido, DECIDE: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 998/2003 é alterado do seguinte modo: 1) O n.º 1 do artigo 6.º é alterado do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, primeira frase, é aditado o termo «Malta» após «Irlanda», — no terceiro parágrafo, a menção «estes três Estados-Mem- bros» é substituída por «estes quatro Estados-Membros». 2) Na parte A do anexo Il, «Lista de países e de territórios», é aditado o termo «Malta» após «Irlanda». Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. R. BOT