8.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 104/123 DECISÃO N.º 193 de 29 de Outubro de 2003 relativa ao tratamento dos pedidos de pensão (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça) (2004/325/CE) AÀ COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABA- LHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.º, do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (!), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e regulamentos posteriores, Tendo em conta que, nos termos da alínea c) do artigo 81.º, do mesmo regulamento, compete à Comissão Administrativa promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-Membros em matéria de segurança social, Tendo em conta que, nos termos dos artigos 35.º a 39.º e 41.º a 43.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (2), que contém as disposições aplicáveis no que se refere à introdução e instrução dos pedidos de pensão, Considerando o seguinte: (1) — No interesse das pessoas em causa, o tratamento dos pedidos de pensão deve ser efectuado de forma expedita e sem atrasos administrativos desnecessários; compete à Comissão Administrativa adoptar todas as medidas necessárias para acelerar a instrução dos pedidos de pensão. (2) A Comissão Administrativa estabeleceu, através da Decisão n.º 182 de 13 de Dezembro de 2000, um quadro comum para a recolha de dados relativos à instrução dos pedidos de pensão. (3) — —No âmbito deste quadro comum, a Comissão Técnica deu início a um debate entre os Estados- -Membros, tendo em vista reflectir sobre a aplicação de boas práticas que reduzam os prazos de trata- mento dos pedidos de pensão. (4) — Este debate permitiu identificar vários obstáculos ao tratamento rápido dos pedidos de pensão, bem como algumas medidas que carecem de uma decisão da Comissão Administrativa e que podem ser aplicadas para ultrapassar esses obstáculos. (5) O artigo 44.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 estabelece que o tratamento de um pedido de pensão deverá ter em conta todas as legislações a que o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito, sem prejuízo do disposto no artigo 49.º (6) Em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72, os pedidos de pensão de invalidez, de sobrevivência e de velhice devem ser feitos no formulário previsto pela legislação do Estado-Membro designado para servir como instituição de instrução. (7) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 41.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72, a instituição de instrução deverá notificar imediatamente todas as instituições em causa, por meio de um formulário para esse efeito, qualquer pedido de prestações, de forma a que o pedido possa ser instruído simulta- neamente e sem demora por todas essas instituições. (8 — O tratamento de um pedido de pensão em conformidade com os requisitos previstos no artigo 44.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 exige que as instituições em causa disponham de todas as infor- mações pertinentes e que os formulários de requerimento nacionais dos Estados-Membros sejam elaborados de forma a responder a esta exigência,