24.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 299/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1669/2004 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 2004 que fixa a redução máxima do direito de importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 238/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 238/2004 da Comissão (?), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha. (2) Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão (?), a Comissão pode, segundo O processo previsto no artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja pro- posta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior. (3) —A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.º (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito às propostas comunicadas de 17 a 23 de Setembro de 2004 no âmbito do concurso referido no Regula- mento (CE) n.º 238/2004, a redução máxima do direito de importação de sorgo é fixada em 39,28 EUR|/t por tonelada para uma quantidade máxima global de 4 300t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Setembro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2004. (M JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. (2) JO L 40 de 12.2.2004, p. 23. () JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2235/2000 (JO L 256 de 10.10.2000, p. 13). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão