26. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 105/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1077/88 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos aparelhos receptores para radiotelefonia, dos códigos NC 8527, 8528 e 8529, originários da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1988 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (*), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regu- lamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1 ; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para os aparelhos receptores para radio- telefonia, dos códigos NC 8527, 8528 e 8529, o tecto indi- vidual é de 4 000 000 de ECUs ; que, em 20 de Abril de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Malásia atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malá- sia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 29 de Abril de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3635/87 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malá- sia : de (Ii?dem Código NC - Designação das mercadorias 10.1060 8527 1110 Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodi- 8527 11 90 fusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, 8527 2110 com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com 85272190 | um relógio 8527 29 00 8527 31 10 8527 31 91 8527 31 99 8527 3200 | 8527 39 10 8527 39 91 8527 39 99 8527 9091 8527 90 99 8528 1091 Aparelhos receptores de televisão (incluidos os monitores e projec- 8528 10 99 tores de vídeo) mesmo combinados, num mesmo gabinete ou 8528 20 10 invólucro, com um aparelho receptor de radiodifusão ou com um 8528 2071 aparelho de .gravação ou de reprodução de som ou de imagens, 8528 2073 excluídos os aparelhos de gravação ou de reprodução videofónica, 8528 20 79 comportando um receptor de sinais videofónicos (tuner) e os 8528 20 90 produtos das posições 85281050, 85281071, 85281073 e 8528 1079 8529 10 20 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas 8529 10 31 aos aparelhos das posições 8525 a 8528, móveis e caixas excluídos 8529 10 39 8529 10 40 8529 10 50 8529 1070 8529 10 90 8529 90 90 () JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.