Nº L 72/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 88 , (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) .. COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1988 relativa a uma acção concertada para a promoção dos produtos da peséa, na | República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (88/161/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 32º, Considerando que informações de imprensa sobre a presença de larvas de nemátodes no pescado, em Julho de 1987, provocaram uma queda brutal do consumo de peixe na Alemanha; Considerando que, face a esta situação, devida a uma apre- sentação incompleta da realidade, as autoridades alemãs tomaram diversas medidas para restabelecer a confiança do consumidor e atenuar as repercussões da crise ; Considerando que uma dessas medidas consiste numa campanha de promoção em favor do consumo de peixe, ' destinada, por um lado, a substituir, por uma imagem apetitosa do peixe enquanto alimento, o impacte negativo provocado por uma representação deformada por parte dos meios de comunicação, e, por outro lado, a reactivar a disponibilidade do consumidor em relação ao consumo desse produto ; | Considerando que uma tal acção se integra no âmbito de aplicação do Título IX do Regulamento (CEE) nº 4028/86, mas que o recurso a estas disposições não é possível devido à inexistência de regras de execução ; () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. Considerando que uma tal acção pode constituir uma acção concertada na acepção do nº 1, terceiro travessão, do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e que é conveniente conceder-lhe uma contribuição financeira comunitária ; Considerando que, por analogia ao disposto nos artigos 29º e 30º do Regulamento (CEE) nº 4028/86, convém fixar esta contribuição em 50% das despesas tidas em consideração para uma contribuição, a seguir denomi- nadas « despesas elegíveis» e que as informações forne- cidas pelas autoridades alemãs permitem fixar o montante máximo dessa contribuição em 241 600 ECUs; L Considerando que é necessário fixar as condições gerais de realização dessa acção concertada, bem como as condi- ções aplicáveis à concessão da contribuição financeira comunitária ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, - ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. É instituída uma acção concertada para a promoção dos produtos da pesca na República Federal da Alemanha, a seguir denominada +«acção concertada». À descrição pormenorizada dessa acção concertada consta do Anexo |. 2. A Comissão concederá uma contribuição financeira para a execução da acção concertada. Esta contribuição financeira consiste num subsídio em capital que se eleva a S0 % das despesas elegíveis, e até um montante máximo