Nº L 150/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1676/88 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2657/87 que derroga a proibição do recurso à compensação pelo equivalente para os trigos duros ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 1995/85 relativo ao regime do aperfeiçoamente acti- vo (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 415/87(), e, nomeadamente, o seu Anexo [IV, i Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2657/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4151/87, prevê que o titular da autorização de aperfeiçoamento, que permite o recurso à compensação pelo equivalente para os trigos duros, utilize o « Certificate P1 » para provar que as massas alimentícias são introduzidas no consumo nos Estados Unidos da América ; que o referido certificado, munido do visto das autoridades aduaneiras competentes dos Estados Unidos da América, deve ser apresentado na estância aduaneira da Comunidade que o visou, o mais tardar três meses após a data em que foi aceite a declaração de exportação ; Considerando que a prática demonstrou que é necessário prever a possibilidade de prolongar este prazo, sempre que as circunstâncias o justifiquem ; Considerando que um grupo de peritos composto de representantes do Estados-membros foi consultado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2657/87 passa a a ter a seguinte redacção: «3. O original do « Certificate Pl », munido do visto das autoridades aduaneiras competentes dos Estados Unidos da América, é apresentado na estância aduaneira da Comunidade que o visou, o mais tardar três meses após a data em que foi aceite a declaração de exportação das massas alimentícias. Sempre que as circunstâncias tal justifiquem, a autoridade aduaneira : pode prolongar este prazo, mediante pedido devida- mente justificado, formulado pelo titular da autoriza- ção, desde que a duração total não exceda os doze meses. Em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas, a prorrogação poderá 'ser concedida mesmo após o termo do prazo inicial de três meses acima referido. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1988. () JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. (À JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1. (À JO nº L 391 de 31. 12. 1987, p. 1. (9 JO nº L 251 de 2. 9. 1987, p. 14. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente