15.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 67/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 541/2000 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2000 relativo à exportação de determinados produtos siderárgicos CECA da Polónia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e o seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994 ()). (2) — Através da Decisão n.º 1/2000 do Conselho de Asso- ciação (?), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.º 2/1999 do Conselho de  Associação(?), durante o  período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. (33 — Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regula- mento (CE) n.º 1093/1999 do Conselho, de 30 de Março de 1999, que cria um sistema de duplo controlo das exportações de determinados produtos siderúrgicos CECA da República da Polónia para a Comunidade Euro- peia para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999 (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1093/1999 continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, em conformidade com o disposto na Decisão n.º 1/2000 do Conselho de Associção entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 1093/1999 é alterado do seguinte modo: No título, no preâmbulo e nos n.ºº 1 e 3 do artigo 1.º, a referência ao «período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999» é substituída pela referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000. JO L 348 de 31.12.1993, p. 2. Ver página 34 do presente Jornal Oficial. O L 133 de 28.5.1999, p. 44. O L 133 de 28.5.1999, p. 6. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA