22. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 272/53 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1994 que altera a Decisão 94/514/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/683/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva de realiza- ção do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE () e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, desde 1 de Agosto de 1994, foram declarados vários focos de febre aftosa em diversas regiões da Grécia; Considerando que a situação da febre aftosa na Grécia pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-mem- bros, atendendo ao comércio de biungulados vivos e de alguns dos seus produtos ; Considerando que a Decisão 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia(”, proíbe o comércio de animais vivos de espécies sensíveis, bem como de alguns dos seus produtos, provenientes de todos os nomoi da Grécia enumerados na Decisão 90/442/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1990, que estabelece os () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (À JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. ( JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. () JO nº L 206 de 9. 8. 1994, p. 16. códigos para a notificação das doenças dos animais (5) ; que o nomos do Pireu, todavia, não consta da Decisão 90/442/CEE ; que, por conseguinte, é necessário aditar o termo « Pireu» ao anexo da Decisão 94/514/CE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Decisão 94/S14/CE é alterada do seguinte modo: 1. Nos nº 2 e 3 do artigo 1º, após a expressão « 94/ /S14/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994», é inserida a expressão « alterada pela Decisão 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994»; 2. No nº 3 do artigo 2º, após a expressão « 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994», é inserida a expressão « alterada pela Decisão 94/683/CE da Comis- são, de 19 de Outubro de 1994»; 3. No nº 4 do artigo 3º, após a expressão « 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994», é inserida a expressão « alterada pela Decisão 94/683/CE da Comis- são, de 19 de Outubro de 1994>»; 4. No nº 4 do artigo 4º, após a expressão « 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994», é inserida a expressão « alterada pela Decisão 94/683/CE da Comis- são, de 19 de Outubro de 1994»; S. No nº 4 do artigo 5º, após a expressão « 94/S14/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994», é inserida a expressão « alterada pela Decisão 94/683/CE da Comis- são, de 19 de Outubro de 1994>»; O nº L 227 de 21. 8. 1990, p. 39. P