21.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 245/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 2005 que altera a Decisão 2004/459/CE que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector do leite na Hungria [notificada com o número C(2005) 3455] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/662/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1), nomeada- mente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Foram concedidos períodos de transição à Hungria para determinados estabelecimentos no sector do leite enume- rados no anexo da Decisão 2004/459/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta uma medida tran- sitória em favor de certos estabelecimentos no sector do leite na Hungria (?). Segundo uma declaração oficial da autoridade compe- tente da Hungria, determinados estabelecimentos concluí- ram o seu processo de modernização, cumprindo actual- mente toda a legislação comunitária. Além disso, certos estabelecimentos cessaram a sua actividade. Um número limitado de estabelecimentos envidou esfor- ços consideráveis no sentido de cumprir os requisitos estruturais previstos na legislação comunitária. Estes esta- belecimentos não se encontram, porém, em condições de concluir o seu processo de modernização dentro do prazo previsto, devido a condicionalismos técnicos ex- cepcionais. Justifica-se, por conseguinte, que lhes seja L 236 de 23.9.2003, p. 33. L 156 de 30.4.2004, p. 68; versão rectificada no JO L 202 de 7.6.2004, p. 55. concedido um prazo mais alargado para que completem o processo de modernização. O anexo da Decisão 2004/459/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2004/459/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão