27. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 82/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 746/92 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1992 que fixa as prestações relativas às quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1991/1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 61/92 (3), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 28º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime das quotas no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 886/91 (), prevê a fixação antes de 1 de Abril e a cobrança antes de 1 de Junho de acordo com os montantes unitários a pagar pelos fabricantes de isoglucose, a título de adiantamento do pagamento das quotizações à produção para a campanha de comercialização em curso ; que a estimativa da quotização à produção de base e da quotização B, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1443/82, conduz a um montante superior a 60 % dos montantes máximos referidos nos nº* 3, 4 e 5 do artigo 28º do Regu- lamento (CEE) nº 1785/81; que, neste caso, é conve- niente, de acordo o artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 1443/82, fixar os montantes unitários para o açúcar em 50 % dos montantes máximos em causa e, no que diz respeito à isoglucose, fixar o montante unitário do adian- tamento do pagamento em 40 % do montante unitário da quotização à produção de base calculada para o açúcar ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os montantes unitários referidos no nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 são fixados, para a campanha de comercialização de 1991/1992: a) Em 0,530 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização à produção de base para o açúcar À e o açúcar B; b) Em 9,939 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização B para o açúcar B; c) Em 0,424 ecu por 100 quilogramas de matéria seca como prestação relativa à quotização à produção de base para a isoglucose À e a isoglucose B. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 () JO nº L 6 de 11. 1. 1992, p. 19. 6 JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17. L (9 JO nº L 90 de 11. 4. 1991, p. 15. Pela Gomissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão