Nº 1 352/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4,12.89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3608/89 DO CONSELHO. de 20 de Novembro de 1989 que estabelece limites máximos e uma vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários de Malta (1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo. em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo que criou uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1), completado pelo Protocolo Adicional a esse Acordo (?) e pelo Protocolo complementar ao mesmo Acordo (*?), prorrogando até 31 de Dezembro de 1990 a sua primeira etapa e adaptando certas disposições deste, prevê no seu artigo 2º do anexo L a supressão total dos direitos aduaneiros quanto aos produtos a que o Acordo se aplica; que, todavia, quanto a um certo número de produtos, o benefício da isenção de direitos é restringido a limites máximos para além dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros podem ser restabelecidos; que, no âmbito dos citados limites máximos, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos do Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (*); Considerando que é necessário, portanto, estabelecer os limites máximos a aplicar em 1990; que a aplicação de limites - máximos exige que a Comunidade seja informada regular- mente da evolução das importações dos referidos produtos originários de Malta; que é indicado, portanto, submeter a importação desses produtos-.a um sistema de vigilância; Considerando que este objectivo pode ser alcançado pelo recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comuntitária, das importações dos produtos em questão aos limites máximos, à medida que esses produtos sejam apre- sentados na alfândega a coberto de declarações de introdu- ção em livre prática; que este modo de gestão deve prever a possibilidade de restabelecer os direitos aduaneiros aplicá-. veis, logo que os reféridos limites máximos sejam atingidos à escala da Comunidade; : Considerando que este modo de gestão requer uma colabo- ração estreita e especialmente rápida entre os Estados-mem- bros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos limites máximos e desse facto informar os Estados-membros; que esta colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é (1) JOnº L 61 de 14. 3. 1971, p. 2. (2) JO nº L 304 de 29. 11. 1977, p. 2. (3) JO nº L 81 de 23. 3. 1989, p. 2. (*) JO nº L 81 de 23. 3. 1989, p. 11. necessário que a Comissão possa tomar as medidas adequa- das para restabelecer os direitos das pautas aduaneiras logo que um dos referidos limites máximos seja atingido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. De 1l de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, as importações na Comunidade dos produtos originários de Malta enumerados no anexo são submetidos a limites máximos anuais e a uma vigilância comunitária. As designações dos produtos referidos no primeiro parágra- . fo, os códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis dos limites máximos vêm indicados no anexo. No âmbito -destes limites máximos pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos calculados nos termos do disposto sobre a matéria no Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Maita na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. 2. —Asimputações aos limites máximos serão efectuadas à medida que os produtos sejam apresentados.-na alfândega a coberto' de declarações de introdução em Jlivre prática e - acompanhados de um certificado de circulação das merca- dorias conforme às regras enunciadas no Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Protocolo que fixa certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associa- ção entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (*). Apenas se pode imputar uma mercadoria ao limite máximo - se o certificado de circulação das mercadorias for apresen- tado antes da data de restabelecimento da cobrança dos “ direitos aduaneiros. A situação de esgotamento dos limites máximos será verifi- cada ao nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas nos parágrafos anterio- res. Os Estados-membros informarão a Comissão das importa- ções efectuadas segundo as regras mencionadas e de acordo com a periodicidade e os prazos indicados no nº 4. (5) JOnº L 111 de 28. 4. 1976, p. 3.