; Nº L 197/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.7.88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2218/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2194/85 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para as sementes de soja (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2217/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que a produção comunitária de sementes de soja aumentou significativamente durante os últimos anos; que é necessário ajustar a esta nova situação o regime de controlo do direito à ajuda, bem como o montante da ajuda a conceder em caso de fixação prévia; Considerando que, para melhor adaptar o montante da ajuda à situação do mercado, é conveniente corrigir esse montante em função das alterações do preço de objectivo; Considerando que é necessário adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 2194/85 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1102/ 88 (*), N ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2194/85 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º 1: A ajuda prevista no nº 2 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1491/85 é concedida a pedido de qualquer transformador de sementes de soja colhidas e transformadas na Comunidade, que:!—| a) Obedeça, pelo menos, às seguintes condições: — tenha uma contabilidade de existências que cor- responda às prescrições a estabelecer, (1) JO nº L 151 de 10.6.1985, p. 15. (2?) Ver página 11 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 139 de 30. 5. 1988, p. 29. (*) JO nº L 204 de 2. 8. 1985, p. 1. (5) JO nº L 110 de 29. 4.1988, p. 14. — se comprometa a fornecer outros documentos * comprovativos eventualmente necessários para o controlo do direito à ajuda, — se comprometa a declarar os casos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º; b) Apresente, antes de uma data a estabelecer, junto do organismo competente do Estado-membro em que as sementes serão colhidas: — um contrato celebrado com o produtor, especi- ficando determinadas condições, — uma declaração indicando a quantidade de sementes de soja efectivamente entregue, deven- do este documénto ser assinado pelas duas - partes. | 2. —Até3l1deDezembro de 1992, se um Estado-mem- bro possuir uma regulamentação nacional que organize a comercialização das sementes de soja e se essa organiza- ção fornecer garantias suficientes em matéria de controlo do direito à ajuda, o Estado-membro pode conceder a ajuda aos primeiros compradores que não sejam trans- formadores, na condição de que sejam previamente aprovados, que preencham as condições previstas para os transformadores e que submetam ao organismo designado pelo Estado-membro em causa uma declara- ção que indique a quantidade de sementes de soja vendida ou entregue a um transformador.» No artigo 3º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, a pedido do primeiro comprador, a ajuda pode ser paga antecipadamente mediante apresentação da declaração de entrega referida no nº 1, alínea b), do artigo 2º, na condição de que seja constituída uma garantia equivalente ao montante mais elevado da ajuda pedida.» Ao nº 1 do artigo 4º, é aditado o parágrafo seguinte: «Todavia, o montante da ajuda válido no dia da apresentação do pedido de ajuda será ajustado em função da diferença entre o preço de objectivo válido nesse mesmo dia e, conforme o caso referido no nº 2 do artigo 4º, o preço válido no dia da transformação, ou o preço válido no dia da entrega ou da venda.» Ao nº 1 do artigo 6º, é aditado o seguinte parágrafo: «O Estado-membro efectuará os controlos apropriados: