Nº L 56/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 521/92 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comu- nitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais, originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1992) ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os Acordos de associação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Hungria, a República da Polónia e a Repú- blica Federal Checa e Eslovaca (RFCE), por outro, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991; que, na pendência da entrada em vigor desses acordos, a Comuni- dade celebrou acordos provisórios com os referidos países, relativos ao comércio e a medidas de acompanhamento ; Considerando que esses acordos provisórios prevêem, nomeadamente, que certos produtos originários dos refe- ridos países possam benefíciar, na sua importação na Comunidade, no âmbito de contingentes ou de limites pautais máximos, de direitos aduaneiros reduzidos ou nulos ; que, em aplicação das disposições anexas aos refe- ridos acordos, os volumes dos contingentes e limites pautais máximos fixados aquando da assinatura dos acordos de associação, devem ser aumentados, a partir da data de entrada em vigor dos referidos acordos provisórios, numa percentagem específica de acordo com o país e a categoria dos produtos em questão; que, além disso, no que respeita aos volumes, é conveniente, em aplicação do protocolo nº 7 anexo a esses acordos, prever a dedução das quantidade que tenham já sido objecto de medidas preferenciais generalizadas entre 1 de Janeiro de 1992 e a data de entrada em vigor dos mesmos acordos, bem como a adaptação proporcional das quantidades relativas aos produtos agrícolas enumerados no anexo II do presente regulamento ; Considerando que essas quantidades apenas serão conhe- cidas no último dia anterior à entrada em vigor dos acordos provisórios; que é conveniente encarregar a Comissão de informar os Estados-membros e os opera- dores económicos, por meio de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, no mais curto prazo, sobre as quantidades realmente disponíveis ao abrigo das medidas pautais instituídas pelo presente regu- lamento ; Considerando que, com uma preocupação de clareza, parece oportuno agrupar nos anexos | e II do presente regulamento, os produtos acima referidos, caso se trate de produtos industriais ou agrícolas, especificando, por produto, o volume dos contingentes ou dos limites máxi- mos, assim como os direitos aduaneiros aplicáveis ; Considerando que, no âmbito dessas medidas pautais, a Espanha e Portugal aplicam direitos calculados de acordo com as disposições constantes dos protocolos respectivos, anexos aos acordos provisórios ; Considerando que, no que respeita aos produtos sujeitos a contingentes pautais comunitários constantes dos anexos 1 e 1I do presente regulamento, se deve garantir nomeada- mente o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contin- gentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao seu esgotamento ; que é conveniente adoptar as medidas necessárias para garantir uma gestão comunitária eficaz desses contin- gentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados- -membros sacarem sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais registadas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis- são ; Considerando que, no que se refere aos produtos enume- rados nos anexos 1 e 1I do presente regulamento sujeitos a limites pautais comunitários máximos, pode ser efectuada uma vigilância comunitária recorrendo a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máxi- mos, à medida que estes produtos sejam apresentados na alfândega 20 abrigo de declarações de introdução em livre prática ; Considerando que esse modo de gestão requer uma cola- boração estreita e particularmente rápida entre os Esta- dos-membros e a Comissão, que deve nomeadamente poder acompanhar o estado de imputação relativamente aos limites pautais máximos e desse facto informar os Estados-membros ; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão, em determinadas condições, possa eventualmente adoptar as medidas adequadas para restabelecer os direitos adua- neiros sempre que tenha sido atingido um dos limites pautais máximos ; Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela união económica do Bene- lux, qualquer operação relativa à gestão dessas medidas pautais pode ser efectuada por um dos seus membros,