20.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 100/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 603/2005 DO CONSELHO de 12 de Abril de 2005 que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conse- lho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insol- vência (1), nomeadamente o artigo 45.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Os anexos do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 enume- ram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A do refe- rido Regulamento enumera os processos de insolvência a que se refere a alínea a) do seu artigo 2.º O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.º e o anexo C enumera os síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.º Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 foram alterados pelo Acto de Adesão de 2003, a fim de nele incluir os processos de insolvência, os processos de liquidação e os síndicos dos novos Estados-Membros. A Bélgica, a Espanha, a Itália, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Áustria, a Polónia, Portugal e o Reino Unido notificaram a Comissão, nos termos do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, de alterações às listas que constam dos anexos A, B e C desse regula- mento. (1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. (4) 5) Nos termos do artigo 3.º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, aqueles Estados-Membros manifestaram a intenção de participar na aprovação e na aplicação do presente regulamento. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele Estado-Membro não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculado, nem sujeito à sua aplicação. O Regulamento (CE) n.º 1346/2000 deve, portanto, ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1346/2000 é alterado do seguinte modo: 1) O anexo A é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. 2) O anexo B é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. 3) O anexo C é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.