8. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 36/5 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1994 que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados- -membros autorizam as importações de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite (94/70/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termica- mente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado ('), e, nomeadamente, os nº 2 e 3 do seu artigo 23º, Considerando que as importações de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite devem ser provenientes de países terceiros, ou de partes destes, que possam proporcionar aos Estados-membros e à Comissão garantias equivalentes às condições estabele- cidas para a colocação no mercado comunitário ; Considerando que, para facilitar a passagem para o novo sistema de controlos veterinários nas fronteiras externas da Comunidade, é necessário estabelecer uma lista provisória de países terceiros, ou de partes destes, em questão ; Considerando que, tendo em vista as diferentes categorias de leite e de produtos à base de leite e da lista da parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/507/CEE da Comissão (?), é justificável basear a lista para o leite e produtos à base de leite não tratados na lista O Ó o JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1. JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. JO nº L 237 de 22. 9. 1993, p. 36. dos animais vivos, a lista para o leite e produtos à base de leite pasteurizado na lista das carnes frescas e a lista para o leite e produtos à base de leite esterilizado na lista dos produtos à base de carne; Considerando que, tendo em vista a adaptação ao novo regime decorrente da adopção dessas listas, é necessário prever um prazo para a sua aplicação; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Os Estados-membros autorizam as importações de leite e de produtos à base de leite não tratados, que não tenham sido submetidos a um tratamento que garanta a destruição do vírus da febra aftosa (tratamento térmico ou alteração do pH), provenientes dos países terceiros cons- tantes da lista da parte É do anexo. 2. Os Estados-membros autorizam as importações de leite e de produtos à base de leite tratados pelo calor que tenham sido submetidos pelo menos a uma pasteurização suficiente que destrua o vírus da febre aftosa e de produtos à base de leite que apresentem, após fermenta- ção, um pH inferior a 6, provenientes dos países terceiros constantes da lista da parte IIl do anexo. 3. Os Estados-membros autorizam as importações de leite e de produtos à base de leite UHT e esterilizado ou