31. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 201/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2208/90 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1990 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas - O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui-a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta. da Comissão, Considerando que, em relação aos touros, às vacas e às novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas, a Comunidade Económica Europeia se comprometeu, no:âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e. Comércio), a abrir um contingente pautal comunitário anual de 5000 cabeças com um direito de 4 % ; que a admisão ao benefício desse contin- gente está dependente da apresentação dos seguintes documentos : — touros : certificado de ascendência, — fêmeas : certificado de ascendência ou certificado de registo no « Herdbook » atestando a pureza da raça; que convém, portanto abrir o referido contingente pautal em relação ao.período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1991 com um direito de 4%; que, todavia, é necessário prever disposições especiais para permitir facilitar o acesso -da República Portuguesa ao citado contingente ; que é necessário submeter os animais importados a um controlo de não abate durante um certo período ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao contingente e à aplicação, sem interrupção, dos direitos do contingente a todas as importações dos animais em ques- tão, até ao esgotamento do contingente; que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desse contingente pautal, que tenha em conta a necessidade de respeitar o carácter comunitário do refe- rido contingente e que considere os elementos especiais do comércio desses animais ; que, para este efeito, convém . prever a atribuição pela Comissão .aos Estados-membros requerentes. das quantidades necessárias para. a cobertura das importações reais, seggundo um procedimento a deter-. minar; adequado sob o ponto de vista económico; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados. pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quan- tidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O direito aplicável à importação dos animais abaixo indicados na Comunidade, de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991, é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicado em frente : , : Direito do. Número Cédigo NC Designação das mercadorias - Volu.me—do contingente - de ordem : (a). contingente o em % 09 0003 ex 010290 10 | Touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao ex 01029031 | abate, das seguintes raças alpinas: raça malhada do ex 01029033 | Simmental e raças de Schwyz e de Fribourg : ex 01029035 5 000 cabeças. 4 (a) Códigos TARIC nº* 010290 10 * 30, 40 e 50, 010290 31 * 21,29, 31 e 39, 010290 33" 20 e 30, 010290 35*21 e 29. Até ao limite desse contingente, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas . nesta matéria no Acto de Adesão. 2. A admissão ao benefício deste contingente pautal está sujeita à apresentação : — para os touros : de um certificado de ascendência, — para as fêmeas : de um certificado de ascendência ou de um certificado de registo no « Herdbook » ates- tando a pureza da raça. 3. — Para-efeitos do presente regulamento, são conside- rados como não destinados ao abate os animais. referidos. no nº 1 não abatidos no prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de colocação em livre prática.. Todavia, podem .ser concedidas derrogações em casos de força maior, devidamente comprovados por meio de ates- tado de uma autoridade local mencionando as razões que motivaram o abate.