17.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L12/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 74/2004 DO CONSELHO de 13 de Janeiro de 2004 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as impor- tações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (*), e, nomeadamente, o seu artigo 15-º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Início (1) —Eml18 de Dezembro de 2002, a Comissão anunciou por aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias O início de um processo anti- -subvenções no que respeita às importações na Comuni- dade de determinadas roupas de cama de fibras de algodão, puras ou combinadas com fibras sintéticas ou artificiais ou com linho (não sendo o linho a fibra domi- nante), branqueadas, tintas ou estampadas, originárias da Índia (3), tendo dado início a um inquérito. (2) —O processo foi iniciado na sequência da apresentação de uma denúncia em Novembro de 2002, pelo Comité das Indústrias de Algodão e Fibras Afins da União Europeia (Eurocoton, a seguir designado «autor da denúncia», em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de roupas de cama de algodão na Comu- nidade. A denúncia continha elementos de prova prima facie da concessão de subvenções ao produto em questão e de um prejuízo importante delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-subvenções. (33 — Antes do início do processo e em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho (a seguir designado «regulamento de base», a Comissão notificou o Governo da Índia de que tinha recebido uma denúncia devidamente docu- mentada, que alegava que as importações de roupas de () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1, Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1973/2002 (JO L 305 e 7.11.2002, p. 4). ( JO € 316 de 18.12.2002, p. 10. ) cama de algodão originárias da Índia estavam a causar um prejuízo importante à indústria comunitária. O Governo da Índia foi convidado para consultas a fim de esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e de se chegar a uma solução mutuamente acordada. Seguidamente realizaram-se em Bruxelas, na sede da Comissão, consultas com o Governo da Índia que não apresentou provas conclusivas para refutar as alegações apresentadas na denúncia. Contudo, foram devidamente tidos em conta os comentários formulados pelo Governo da Índia sobre as alegações contidas na denúncia relativamente às importações objecto de subve- nções e ao importante prejuízo delas resultante sofrido pela indústria comunitária. A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores exportadores e os importadores conhe- cidos como interessados, bem como as respectivas asso- ciações, os representantes do país de exportação em causa, o autor da denúncia e outros produtores comuni- tários, as associações de produtores conhecidas, bem como os utilizadores conhecidos. Foi dada às partes inte- ressadas a oportunidade de apresentarem as suas obser- vações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi alegado que tinham decorrido mais de 45 dias entre a data da apresentação da denúncia e a data do início do processo. Em conformidade com o n.º 13 do artigo 10.º do regulamento de base, considera-se que a denúncia foi apresentada no primeiro dia útil seguinte à data em que deu entrada na Comissão por correio registado ou à emissão de um aviso de recepção pela Comissão. A emissão do aviso de recepção ocorreu na quinta-feira, 31 de Outubro de 2002. Considerando que a sexta-feira, 1 de Novembro, era um dia feriado, o primeiro dia útil seguinte à data da emissão do aviso de recepção pela Comissão foi a segunda-feira, 4 de Novembro de 2002. Por conseguinte, o dia 4 de Novembro de 2002 deve ser considerado a data da apresentação da denúncia. O aviso de início foi publicado em 18 de Dezembro de 2002, ou seja, claramente dentro do prazo de 45 dias a contar da data da apresentação da denúncia. Por conseguinte, o aviso de início foi publicado dentro do prazo previsto no n.º 13 do artigo 10.º do regulamento de base.