13. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1594/91 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1991 que derroga os regulamentos de abertura das destilações preventivas para as campanhas de 1982/1983 a 1988/1989 no que respeita às consequências da ultrapassagem do prazo de pagamento do preço mínimo pelo destilador A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3577/90(), e, nomeadamente, o seu artigo 38º, Considerando que os regulamentos da Comissão que esta- belecem as normas de execução relativas à destilação preventiva para as campanhas vitícolas de 1982/1983 a 1988/1989 tinham previsto um prazo de pagamento efec- tivo do preço de compra mínimo pelo destilador ao viti- cultor e que a ultrapassagem desse prazo implicaria a perda total da ajuda à destilação ; Considerando que, em relação ao período de aplicação desses mesmos regulamentos, é conveniente precisar as consequências de um pagamento tardio do preço mínimo pelo destilador ao produtor que entregou o seu vinho, tendo em conta, simultaneamente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a regu- lamentação em vigor na matéria; Considerando que as presentes medidas estão em confor- midade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em caso de ultrapassagem do prazo de pagamento do preço de compra mínimo dos vinhos de mesa pelo desti- lador, no âmbito da destilação prevista no nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho(?) e no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87, durante as campanhas vitícolas de 1982/1983 a 1988/1989, os montantes pagos serão recuperados pelo organismo de intervenção. Todavia, em relação aos processos em curso de análise na data de entrada em vigor do presente regulamento, se o pagamento tiver sido efectuado nos 30 dias seguintes ao termo do prazo previsto, o organismo de intervenção apenas reclamará o reembolso de 20 % do montante da ajuda. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1991. ) JO nº L 84 de 21. 3. 1987, p. 1. () JO (À3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão ( JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.