L 208/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.8.2001 DIRECTIVA 2001/57/CE DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2001 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/ |48/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/39/CE da Comissão, (*), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior de determi- nados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/48/CE da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/49/CE da Comissão (7), e, nomeada- mente, o n.º 1, alínea f), do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A substância activa existente fluroxipir foi incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE pela Directiva 2000/ /10/CE da Comissão (%). Não foram ainda estabelecidos pela Comissão limites máximos harmonizados de resí- duos. A harmonização dos limites máximos de resíduos é desejável tanto no plano da saúde pública como do comércio. (2) — Na sequência da inclusão das substâncias no anexo |, os Estados-Membros em causa autorizaram  diversos produtos fitofarmacêuticos que o contêm, nos termos do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE, e estabeleceram limites máximos provisórios de resíduos, nos termos do n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da directiva. As referidas autorizações referem-se a utilizações como herbicida em árvores de fruto e como herbicida de pós-emergência em macieiras, oliveiras, cebolas, cereais, prados e pastagens. Em conformidade com a directiva, foram notificados à Comissão os referidos limites e os dados em que os 221 de 7.8.1986, p. 37. 180 de 3.7.200], p. 26. 221 de 7.8.1986, p. 43. 148 de 1.6.2001, p. 70. 350 de 14.12.1990, p. 71. 230 de 19.8.1991, p. 1. 176 de 29.6.2001, p. 61. 57 de 2.3.2000, p. 28. ES 3 OCOOOOOoOoOooOoOo rrrrrErErEW AAAA —— mesmos se basearam. Procedeu-se à avaliação desses dados, bem como de dados provenientes de outras fontes, concluindo-se que os mesmos são suficientes para fixar determinados limites máximos de resíduos. (33 O  artigo 5.º da Directiva 86/363/CEE estipula que os limites máximos de resíduos provisórios referentes a produtos de origem animal fixados nos termos do n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE devem ser incluídos no anexo II da Directiva 86/363/CEE. (4) A inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE foi precedida de uma avaliação técnica e científica do fluro- xipir, que terminou em 30 de Novembro de 1999 com a elaboração do relatório de avaliação da Comissão do fluroxipir. A dose diária admissível de fluroxipir foi fixada no referido relatório em 0,8 mg por quilograma de peso corporal por dia. A exposição ao longo da vida dos consumidores de produtos alimentares tratados com fluroxipir foi determinada e avaliada com base nas meto- dologias e práticas utilizadas na Comunidade Europeia, tendo sido igualmente tidas em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (º). Os cálculos efectuados indicam que, dos limites máximos de resíduos fixados na presente directiva, não resulta qual- quer superação da dose diária admissível em causa. (5) —Durantea avaliação e discussão que precedeu a inclusão do fluroxipir no anexo I da Directiva 91/414/CEE, não se observaram efeitos tóxicos agudos que tornem neces- sária uma dose aguda de referência. (6) — Para garantir que os consumidores são adequadamente protegidos da exposição a resíduos existentes à super- fície ou no interior de produtos que não tenham sido objecto de autorização, afigura-se prudente fixar como limites máximos de resíduos provisórios em todos os produtos abrangidos pelas Directivas 86/362/CEE, 86/ |[363/CEE e 90/642/CEE os limites de determinação analíticos. O facto de serem fixados limites máximos de resíduos provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem limites máximos de resí- duos provisórios para o fluroxipir em conformidade com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da Directiva 91/ |414/CEE e com o anexo VI desta. (7) — Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para determinar a maioria das outras utilizações do fluroxipir. Decorrido esse período, os limites máximos de resíduos provisórios atrás referidos devem tornar-se definitivos. () Guidelines for predicting dietary intake of ázesticide residues — edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar em colaboração com o comité do Codex de resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/ESF/FOS/97.7).