1.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/75 REGULAMENTO (CEE) Nº 1707/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera os regulamentos (CEE) nº 131/92, (CEE) nº 1695/92 e (CEE) nº 1696/92 no que se refere ao facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável no âmbito dos regimes específicos de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos, das ilhas Canárias e dos Açores e da Madeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 12º, Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (d), previu um facto gerador da taxa de conversão agrícola que é conveniente precisar no que toca às ajudas referidas : — pelo Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1992, que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento especí- fico dos departamentos franceses ultramarinos (DOM) em certos produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2132/ — pelo Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento especí- fico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2132/92, e — pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento especi- fico dos Açores e da Madeira em certos produtos agrí- colas(, altrado pelo  Regulamento  (CEFE) nº 2132/92; Considerando que o objectivo económico das operações abrangidas pelas ajudas em questão, tendo em considera- ção as suas relações com as demais medidas do regime de abastecimento, é atingido aquando da chegada dos produtos às zonas respectivas de destino; () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. .( JO nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. () JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 25. () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. (| JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. Considerando que o montante das ajudas é fixado e segui- damente alterado, nomeadamente em função da situação do mercado ; que o montante a conceder é determinado pela data de apresentação do pedido do certificado de ajuda, cuja emissão está sujeita à constituição de uma garantia ; que tais condições têm efeitos equivalentes a uma fixação prévia do montante da ajuda em ecus, o que permite a aplicação do disposto no nº 1, segundo pará- grafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92; Considerando que é conveniente suprimir as disposições relativas ao facto gerador da taxa de conversão agrícola relativamente às ajudas em questão, que foram determi- nadas com base no regime agromonetário aplicável antes de 1 de Janeiro de 1993 e que figuram: — no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2025/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abasteci- mento das ilhas Canárias em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento (7), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3183/92(), — no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abasteci- mento da Madeira em azeite e a estimativa das neces- sidades de abastecimento (º), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3184/92("), — no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2253/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abasteci- mento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivi- nícola (*'), — no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2826/92 da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abasteci- mento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos dos sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos ('º), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92("), () JO nº L 207 de 23. 7. 1992, p. 15. () JO nº L 317 de 31. 10. 1992, p. 68. () JO nº L 207 de 23. 7. 1992, p. 18. (9 JO nº L 317 de 31. 10. 1992, p. 70. () JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 30. (3 JO nº L 285 de 30. 9. 1992, p. 10. (1) JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.