23.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 162/37 REGULAMENTO (CE) N.º 931/2005 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 2005 que altera os anexos 1, II, III B e VI do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho relativo ao regime comurm aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bila- terais ou por outras regras comunitárias específicas de importa- ção (!), nomeadamente o artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.º 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (?), é necessário alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.º 517/94. (2) — Na sequência da conclusão de um acordo sobre o comér- cio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia, o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têx- teis originários de países terceiros (?) passou a abranger a República da Sérvia. Por conseguinte, é necessário supri- mir as referências à República da Sérvia dos anexos II, III B e VI do Regulamento (CE) n.º 517/94. Em contrapartida, tanto a República do Montenegro como o Kosovo, na acepção da entidade definida pela Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, constituem territórios aduaneiros distintos, devendo, por conseguinte, ser citados, de pleno direito, nos anexos II, III B e VI desse regulamento. Para o efeito, foram fixados novos níveis de contingentes para a República do Montenegro e para o Kosovo, tendo sido utilizado o crité- rtio mais adequado para o fazer, ou seja, a respectiva população. (3) —O Regulamento (CE)n.º 517/94 deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade. Por uma questão de clareza, é conveniente substituir integralmente os anexos |[, II, III B e VI. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, insti- tuído pelo artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 517/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos 1, II, III B e VI do Regulamento (CE) n.º 517/94 são substituídos tal como indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2005. () JOL 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1877/2004 (JO L 326 de 29.10.2004, p. 25). () JOL 327 de 30.10.2004, p. 1. (3) JOL 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1). Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão