12. 4. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Európeias Nº L 96/41 REGULAMENTO (CEE) Nº 5937/90 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1990 relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Polónia de 300000 toneladas de trigo mole panifícável na posse do organismo de intervenção alemão e que altera o Regulamento (CEE) nº 709/90 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 457/90 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, relativo a uma . acção de emergência para o fornecimento de determi- nados produtos. agrícolas à Polónia ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do . Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 201/90(%), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 709/90 da Comissão (*) prevê que a adjudicação do fornecimento dos cereais, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 457/90, se efectua por meio de concurso ; que, além disso, é opor- tuno, com um objectivo de simplificação e eficácia, alterar o referido regulamento no quê respeita à colheita de amostras no âmbito do fornecimento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2258/87 (6, fixa, nomeadamente, os critérios de qualidade para o trigo mole panificável aceite para intervenção ; Considerando que é oportuno abrir um concurso perma- nente para o fornecimento de uma fracção de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão ; - Considerando que as -medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O organismo de intervenção alemão procede, nas condi- ções fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 709/90, a um concurso permanente para o fornecimento à Polónia de trigo mole panificável em sua -posse. AÁrtigo 2º 1. O concurso refere-se a uma quantidade de: — aproximadamente, 200 000 toneladas de trigo mole panificável a fornecer a. partir dos portos do mar do Norte e do mar Báltico,. () JO nº L 48 de 24. 2. 1990, p. 3. (3 JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7. (9 JO nº L 78 de 24. 3. 1990, p. 13. () JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 18. () JO nº L 208 de 30. 7. 1987, p. 10. — no máximo, 100 006 toneladas de trigo mole panifi- cável a fornecer por caminho-de-ferro. 2. O trigomole deve corresponder, pelo menos, a uma qualidade panificável tal como definida no artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1570/77. ' 3.. AÀs regiões em que estão armazenadas as 300 000 toneladas de trigo mole panificável são mencionadas no anexo |. Ártigo 3º. 1. AÀs propostas só podem dizer respeito à totalidade de um lote. ou. grupo de lotes indicado no anúncio de concurso previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 709/90. 2. As propostas podem ser feitas sob a condição de adjudicação da quantidade determinada. Ártigo 4º 1. O prazo da apresentação das propostas para O primeiro concurso parcial é fixado em 25 de Abril de 1990, às 13 horas (hora de Bruxelas). | 2. O prazo de apresentação das propostas para o último concurso parcial termina em 16 de Maio de 1990, às 13 horas (hora de Bruxelas). Ártigo 5º As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção alemão. O organismo de-intervenção alemão transmitirá: as propostas à Comissão, em conformidade com o esquema indicado no anexo 1I. Artigo 6º O certificado de tomada a cargo, referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 709/90, é indicado no anexo III, no que respeita ao fornecimento por navio, - e no anexo IV, no que respeita ao fornecimento por ' caminho-de-ferro. . s O certificado é emitido : — após o descarregamento da mercadoria, no que respeita ao fornecimento por navio, — no momento da chegada à fronteira polaca, no que respeita ao fornecimento por caminho-de-ferro. Artigo 7º O adjudicatário compromete-se a apresentar às autori- dades polacas os documentos exigidos no âmbito do fornecimento, os quais são indicados no anúncio de concurso estabelecido pelo organismo de intervenção alemão.