15.7.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L185/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2048/88 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3), Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº .3183/ 87 (*), o Conselho adaptou o Regulamento (CEE) nº 729/70 (5), tendo em vista permitir à Comunidade assegurar o financiamento das despesas previstas pelas diferentes regulamentações relativas às organizações comuns de mer- cado em situação de esgotamento das dotações disponíveis para o efeito; que a adaptação consiste, no essencial, num desfazamento de dois meses entre os financiamentos efectua- dos pelos Estados-membros com base nos seus meios financeiros próprios e o pagamento aos Estados-membros, pela Comunidade, dos adiantamentos sobre a imputação dessas despesas; Considerando que, a fim de assegurar a continuidade dos pagamentos previstos pelas referidas regulamentações, é necessário elevar para dois meses e meio o mencionado desfazamento, apenas para as despesas da segunda quinzena do mês de Outubro, (1) JOnº C 152 de 10.6.1988, p. 8. (2) Parecer emitido em 16 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº C 166 de 25. 6. 1988, p. 7. (*) JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 1. (5) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 729/70 é alterado do seguinte modo: 1. Nonº 2, último parágrafo, do artigo 4º, é suprimida a seguinte frase: «e até à adopção do regime definitivo decorrente das decições relativas ao financiamento futuro da Comuni- dade.» : 2. No nº 2, alínea a), do artigo 5º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «À partir de Janeiro de 1988, a Comissão decidirá unicamente os adiantamentos mensais sobre a imputa- ção das despesas feitas com os meios financeiros defini- dos no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 4º. As despesas de Outubro serão referidas ao mês de Outubro se forem efectuadas de 1 a 15 e ao mês de Novembro se forem efectuadas de 16 a 31. Os adiantamentos serão Pagos o mais tardar no terceiro dia útil do segundo mês seguinte ao da realização da despesa pelos organismos pagadores.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. Aplica-se pela primeira vez às despesas de Outubro de 1988.