Nº L 367/36 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 16. 12. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1992 relativa a novas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho (92/571/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Considerando que, relativamente aos produtos prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, a Directiva 90/675/CEE prevê um novo regime de controlo veterinário ; Considerando que a Comissão adoptou, pela sua Decisão 92/399/CEE(?), certas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o novo regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE; Considerando que é necessário prever novas medidas transitórias que facilitem a introdução progressiva do regime criado pela Directiva 90/675/CEE ; que convém, pois, revogar a Decisão 92/399/CEE ; Considerando que, embora nesta fase seja possível a reali- zação de controlos de produtos harmonizados na fronteira externa da Comunidade, é adequado que, em certos casos, para os produtos não harmonizados, uma parte dos controlos possa ser realizada no Estado-membro de destino ; Considerando que, na pendência da aplicação de frequên- cias reduzidas fixadas para certos países terceiros, em conformidade com o disposto no ponto 3 do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE, é necessário que os Estados-mem- bros continuem a aplicar as frequências em vigor antes de 1 de Julho de 1992; Considerando que os custos dos controlos veterinários são a cargo do importador, ou do seu representante, e que a sua não fixação pode estar na origem de distorções de concorrência entre os Estados-membros ; que é oportuno que os Estados-membros adoptem medidas úteis para permitir a sua fixação e pagamento; | Considerando, por outro lado, que se justifica prever a possibilidade de realização de controlos durante o trans- () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. L. () JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. () JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 54. porte que não prejudiquem a abolição de fronteiras internas prevista na Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteri- nários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na pers- pectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/67/CEE (5); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O disposto no artigo 8º da Directiva 90/675/CEE apli- ca-se à lista de produtos constantes do anexo. No entanto, sempre que condições especiais o justifi- quem, o Estado-membro que efectua os controlos de identidade e os controlos físicos aquando da introdução dos produtos no território da Comunidade pode apresen- tar, O mais tardar em 18 de Dezembro de 1992, um “ pedido à Comissão, acompanhado da necessária funda- mentação, para efectuar esses controlos num local do Estado-membro diferente do posto de inspecção frontei- riço pré-seleccionado de introdução. Neste caso, a expedi- ção dos produtos para este local desenrolar-se-á nas condi- ções previstas na alínea b) do artigo 2º À Comissão decidirá sobre o pedido. Artigo 2º O artigo 11º da Directiva 90/675/CEE é aplicável nos seguintes termos : a) À autoridade veterinária competente dos Estados-mem- bros em que os produtos são introduzidos efectuará, em todos os casos, um controlo documental dos refe- ridos produtos nos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados ou nos pontos de passagem fronteiri- ços ; b) Sempre que, nos termos dos acordos bilaterais previstos no nº 2, alínea b), do artigo 11º da Directiva 90/675/CEE do Conselho, os controlos de identidade e os controlos físicos sejam realizados no Estado- -membro de destino, tais controlos serão efectuados, após expedição dos produtos sob controlo aduaneiro () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 73.