L 127/32 Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2005 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/387/JAI DO CONSELHO de 10 de Maio de 2005 relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 31.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O perigo especial inerente ao desenvolvimento de sub- stâncias psicoactivas exige a rápida actuação dos Estados- -Membros. Enquanto as novas substâncias psicoactivas não estiverem sujeitas ao direito penal em todos os Estados-Membros, poderão surgir problemas a nível da cooperação entre as autoridades judiciárias e os serviços de aplicação da lei dos Estados-Membros devido ao facto de a ou as infrac- ções em questão não serem puníveis ao abrigo da legis- lação do Estado requerente nem do Estado requerido. O plano de acção da União Europeia de luta contra a droga (2000-2004) convida a Comissão a organizar uma avaliação adequada da acção comum de 16 de Junho de 1997 relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas (adiante designada «acção comum») (?), tendo em conta a avalia- ção externa do sistema de alerta rápido pedida pelo Ob- servatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (adiante designado «OEDT»). A avaliação mostrou que a acção comum atingiu os seus objectivos. No entanto, os resultados da avaliação indicam claramente que é neces- sário reforçar e redefinir a acção comum. E sobretudo necessário redefinir o seu objectivo principal, clarificar os seus procedimentos e definições e assegurar a transparên- cia da sua aplicação e a pertinência do seu âmbito. AÀ comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação intercalar do plano de acção (!) Parecer emitido em 13 de Janeiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 167 de 25.6.1997, p. 1. da União Europeia de luta contra a droga (2000-2004) indicou a introdução de alterações na legislação para reforçar a luta contra as drogas sintéticas. Por conse- guinte, o mecanismo instituído pela acção comum deve ser adaptado. As novas substâncias psicoactivas podem ser prejudiciais para a saúde. As novas substâncias psicoactivas a que se refere a pre- sente decisão podem abranger os medicamentos defini- dos na Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos vete- rinários (3), e na Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos me- dicamentos para uso humano (*). O intercâmbio de informações no quadro do sistema de alerta rápido, instituído pela acção comum, demonstrou ser um instrumento útil para os Estados-Membros. A presente decisão em nada impedirá os Estados-Mem- bros, no âmbito da Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (REITOX), de procederem ao intercâmbio de informações sobre novas tendências de utilização de substâncias psicoactivas existentes que pos- sam representar um risco potencial para a saúde pública, bem como de informações sobre eventuais medidas em matéria de saúde pública, segundo o mandato e os pro- cedimentos do OEDT. Não se pode admitir qualquer deterioração da qualidade dos cuidados de saúde humanos ou veterinários decor- rente da presente decisão. Por isso, as substâncias com valor medicinal estabelecido e reconhecido ficam excluí- das das medidas de controlo baseadas na presente deci- são. As substâncias com valor medicinal estabelecido e reconhecido que sejam indevidamente utilizadas devem ser objecto de medidas regulamentares e de saúde pública adequadas. () JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/48/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58). ( JO L 311 de 28.11.2001, p. 67. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/27/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 34).