31.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 390/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 2239/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2004 que altera a Decisão 1999/784/CE do Conselho relativa à participação da Comunidade no Observa- tório Europeu do Audiovisual O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 157-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) Na Decisão 1999/784/CE (*), o Conselho decidiu que a Comunidade deve tornar-se membro do Observatório Europeu do Audiovisual (adiante designado «Observa- tório») para apoiar a actividade deste último. O Observa- tório contribui para reforçar a competitividade da indús- tria audiovisual da Comunidade ao melhorar as transfe- rências de informações no âmbito da indústria, em parti- cular das pequenas e médias empresas, e ao permitir obter um panorama mais claro do mercado. As tecnologias multimédia e as novas tecnologias desem- penharão um papel cada vez maior no sector audiovi- sual. O Observatório poderia continuar a desempenhar o seu importante papel se a sua capacidade de acompa- nhar estes novos avanços fosse oportunamente refor- çada. JO C 98 de 23.4.2004, p. 34. JO € 241 de 28.9.2004, p.15. Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de Outubro de 2004. JO L 307 de 2.12.1999, p. 61. 3) Embora a livre circulação de pessoas, de mercadorias e de serviços se encontre consagrada no Tratado, a falta de informação sobre as múltiplas disparidades existentes entre as regulamentações nacionais em matéria de direito fiscal e de direito do trabalho restringe a livre circulação de bens e serviços audiovisuais. O Observatório poderia prestar um contributo positivo mediante a recolha e a prestação de informações periciais e sistemáticas nos domínios do direito fiscal e do direito do trabalho, bem como da legislação em matéria de direitos de autor e de protecção dos consumidores. Na sequência da resolução do Parlamento Europeu de 4 de Setembro de 2003 sobre a «Televisão sem fron- teiras”, em que se reclama a apresentação de um rela- tório comparativo anual sobre a acessibilidade da tele- visão digital às pessoas portadoras de deficiência, o Observatório deveria ser convidado a recolher, numa base anual, dados relativos aos níveis de prestação de serviços televisivos às pessoas deficientes, como sejam a legendagem, a audiodescrição e a linguagem gestual em todos os Estados-Membros da União Europeia ou do Conselho da Europa. A participação da Comunidade no Observatório provou ser eficaz no apoio à actividade deste último. É conveniente continuar essa participação durante o tempo necessário para que o Observatório adopte orien- tações para a sua actividade futura, a partir de 2006. Por conseguinte, a Decisão 1999/784/CE deve ser alte- rada nesse sentido,