Nº L 168/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.7. 94 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 1994 que estabelece condições específicas de saúde pública para a comercialização de certos tipos de ovos (94/371/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo' A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE('), e, nomeada- mente, o capítulo II, primeiro travessão, do seu anexo II, Considerando que, no capítulo II da Directiva 92/118/ /CEF, já se encontram estabelecidas as disposições gerais aplicáveis ao comércio na Comunidade ; que todavia, em conformidade com o capítulo 2 do anexo II da citada directiva, é necessário estabelecer condições específicas de saúde pública para a comercialização de ovos ; que deve ser dada prioridade a certas categorias de ovos de galinha destinados ao consumo humano directo e que não são utilizados para a produção de ovoprodutos, em conformi- dade com a Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higié- nica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (?) ; Considerando que é adequado que, na definição das condições a respeitar, se tenham em conta as disposições do Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comerciali- zação aplicáveis aos ovos(?), e do Regulamento (CEFE) nº 1274/91 da Comissão, de 15 de Maio de 1991, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEFE) nº 1907/90, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (*); Considerando que o Comité veterinário permanente não emitiu parecer favorável, () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. O JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/684/CEE (JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 38). () JO nº L 173 de 6. 7. 1990, p. 5. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2617/93 (JO nº L 240 de 25. 9. 1993, p. 1). () JO nº L 121 de 15. 5. 1991, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3300/93 UO nº L 296 de 1. 12. 1993, p. 52). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º 1. Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do Regulamento (CEE) nº 1907/90 e do Regulamento (CEE) nº 1274/91. 2. —“Todavia,para efeitos da presente decisão, entende-se por « ovos» os ovos de galinha destinados ao consumo humano dos seguintes tipos : — ovos da categoria AÀ, — ovos não refrigerados ou não conservados da categoria B, — ovos não classificados. 3. À presente decisão, sem prejuízo do disposto no artigo 5º, não é aplicável se os ovos se destinaram a ser utilizados na produção de ovoprodutos ou fornecidos a empresas da indústria alimentar aprovadas nos termos da Directiva 89/437/CEE, desde que o seu destino se encontre claramente indicado nas respectivas embalagens. Artigo 2º Nas instalações do produtor e até à venda ao consumidor, os ovos devem ser mantidos secos, protegidos da exposi- ção directa ao sol e armazenados e transportados de prefe- rência a uma temperatura constante. Artigo 3º 1. Sem prejuízo da observância dos prazos de recolha e de embalagem fixados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1274/91, os ovos devem ser fornecidos ao consumidor no prazo máximo de vinte e um dias seguintes à postura. 2. O prazo-limite de venda corresponde à data mínima de duração menos sete dias. 3. Os Estados-membros que, à data de notificação da presente decisão, apliquem nos seus territórios exigências . específicas em matéria de: a) Temperaturas dos locais de armazenagem dos ovos, bem como de transporte de um local para outro; ou b) Aposição no rótulo, para efeitos de informação do consumidor, das regras de higiene a respeitar,