22. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 374/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3844/89 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 que torna extensivo o direito anti-dumpiíng provisório às importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia O CONSELHO DAS COMUNIDADES.EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a- Comunidade Económica .Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Econóimica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão, através do Regulamento (CEE) nº 2535/89 (2), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia ; Considerando que a análise dos factos ainda não termi- nou; que a Comissão informou o exportador: checoslo- vaçco em causa da sua intenção de prorrogar o prazo de validade do direito provisório por um novo período não superior a dois meses ; que o exportador checoslovaco em causa não formolou objecções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º É prorrogado, por um período não superior a dois meses, o direito anti-dumping provisório instituído pelo Regula- mento (CEE) nº 2535/89 sobre as importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de quaisquer outras decisões adop- tadas pelo Conselho, o presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor de medidas definitivas adoptadas pelo Conselho. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 245 de 22. 8. 1989, p. 5. Pelo Conselho O Presidente R. DUMAS