10. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 303/15 REGULAMENTO (CE) Nº 3380/93 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de quali- dade ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2440/93(%), limitou o âmbito de aplicação das acções de promoção previstas pelo Regula- mento (CEE) nº 2067/92 à carne proveniente de carcaças pertencentes às classes de engorda 2 e 3; que, devido à dificuldade de abastecimento em animais castrados corres- pondentes a essas qualidades, é necessário admitir, para os programas de promoção adoptados para 1993, a utilização de carne correspondente à classe de engorda directamente superior ; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Em derrogação das exigências de qualidade referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1318/93, os Estados-membros podem permitir a utilização de carne proveniente das carcaças de animais castrados perten- centes à classe de engorda 4L ou 4— sempre que for demonstrado, a contento das autoridades competentes, que o abastecimento em carne proveniente de carcaças pertencentes às classes de engorda 2 e 3 não é suficiente para satisfazer as necessidades dos programas de promo- ção decididos em 1993. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1993. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 57. (À JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 83. 6) JO nº L 224 de 3. 9. 1993, p. 4 Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão