Nº L 124/32 Jornal Oficial. das Comunidades Europeias 15. 5. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1264/90 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3179/80 relativo às taxas postais a tomar em consideração para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias transportadas por via postal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica. Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor adua- neiro das mercadorias (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento - (CEE) nº 4046/89(%, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3179/80 da' Comissão (*) prevê que, dada a natureza especial das taxas dos serviços postais internacionais, todas essas taxas que. incidem, até ao local.de destino, sobre as mercadorias transportadas por via postal devem ser incorporadas no valor aduaneiro das citadas mercadorias ; Considerando - que a natureza das taxas de.determinadas remessas. « expresso » não é idêntica à das taxas aplicáveis a outros serviços postais internacionais, dado estes últimos serviços não preverem a conclusão de contratos globais com o cliente; Considerando que não é oportuno discriminar para efeitos de .valor. aduaneiro entre remessas « expresso » transpor- tadas por administrações postais ou por outros operadores que ofereçam serviços equiparáveis ; Considerando que é, por conseguinte, conveniente excluir do âmbito do Regulamento (CEE) nº 3179/80 as taxas aplicáveis a determinadas remessas « expresso » e, conse- quentemente, alterar o artigo 1º do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- ' lamento estão conformes com o. parecer do Comité do Valor Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3179/80 é alterado como. segue : 1. É aditado, no artigo 1º, o parágrafo seguinte : «3. Os parágrafos 1 e 2 não se aplicam às mercado- rias transportadas pelos serviços postais expressos mencionados no anexo ». 2. É aditado, como anexo, o anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos: os Estados-membros. Feito em Briuxelas, em 14 de Maio de 1990. () JO nº L 134 de 31. 5. 1980, p. 1. (3 JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 24. () JO nº L 335 de 12. 12. 1980, p. 62. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão