Nº L 356/58 -Jornal Oficial das. Comunidades Europeias 24. 12. 88 REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 4064/88 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 ' que fixa as normas de execução do artigo 46ºA do regime aplicável aos agentes da Fundação. Europeia para o melhoramento das condições de vida e de trabalho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976 ()), que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Euro- . peia para a melhoria das condições dé vida e de trabalho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, .CEF). nº 680/87 .dô Conselho (à), de 23 de Fevereiro de 1987, e, nomeadamente, o seu artigo 46ºA, : Tendo em conta o parecer do Comité de Peritos instituído pelo nº 2 do referido artigo, Considerando que o artigo 46ºAÀ do regime aplicável aos agentes da Fundação Europeia para a melhoria das condi- ções de vida e de trabalho fixa as condições de: concessão de um subsídio de desemprego ao ex-agente da Fundação que se encontre desempregado após deixar de estar ao serviço da Fundação Europeia para a melhoria das condi- ções de vida e de trabalho; Considerando que incumbe à Comissão fixar as disposi- ções necessárias à aplicação do nº 2 do referido artigo ; Considerando que, pelo Regulamento (CECA, CEFE, Eura- tom) nº 91/88(*), a Comissão fixou as disposições de execução do artigo 28ºA do regime -aplicável aos outros : agentes das Comunidades Europeias que é idêntico ao artigo 46ºA do regime aplicável ao pessoal da Fundação,. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As disposições do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 91/88 com excepção do seu artigo 5º, são aplicáveis por analogia aos agentes da Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho. — , AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. ó O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. 1 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. () JO nº L 214 de 6. 8. 1976, p. 24. (À JO nº L 72 de 14. 3. 1987, p. 15, e jO nº L 103 de 15. 4. 1987, p. 46. 2 Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente O JO nº L 11 de 15. 1. 1988, p. 31.