L 280/34 Jornal Oficial da União Europeia 31.8.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 2004 que altera a Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha determinados ftalatos [notificada com o número C(2004) 3071] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/624/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Em 7 de Dezembro de 1999, a Comissão adoptou a Decisão 1999/815/CE (?), baseada no artigo 9.º da Direc- tiva 92/59/CEE (à), que impunha aos Estados-Membros a obrigação de proibir a colocação no mercado de brinque- dos e artigos de puericultura destinados a ser introduzi- dos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha uma ou mais das substâncias ftalato de di-isononilo (DINP), fta- lato de 2-etilhexilo (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de di-isodecilo (DIDP), ftalato de di-n-octilo (DNOP) e ftalato de benzilo e butilo (BBP). (2) Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 92/59/CEE, o período de validade da Decisão 1999/815/CE estava limitado a três meses, pelo que a decisão era aplicável até 8 de Março de 2000. (33 —Quando da adopção da Decisão 1999/815/CE previa-se prorrogar o respectivo período de validade, se necessário. O período de validade das medidas adoptadas nos termos da Decisão 1999/815/CE foi prorrogado por várias deci- sões por períodos adicionais de três meses, com uma última prorrogação por seis meses, sendo agora aplicável até 20 de Agosto de 2004. (4) — Registaram-se alguns desenvolvimentos relevantes relati- vamente à validação de métodos de análise da migração de ftalatos, à avaliação da segurança de substâncias subs- titutas e à avaliação de risco detalhada destes ftalatos nos termos do Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo () JO L 11 de 15.1.2002, p. 4. () JO L 315 de 9.12.1999, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/178/CE (JO L 55 de 24.2.2004, p. 66). (3) JO L 228 de 11.8.1992, p. 24. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). dos riscos ambientais associados às substâncias existen- tes (*. O Parlamento Europeu e o Conselho estão a pon- derar a adopção de medidas permanentes para enfrentar os riscos colocados pelos produtos em questão, mas é necessário mais tempo para completar as deliberações acerca deste assunto, especialmente para ter em conside- ração todos os novos desenvolvimentos científicos. (5) —Na pendência da adopção de medidas permanentes por parte do Parlamento Europeu e do Conselho e a fim de garantir os objectivos da Decisão 1999/815/CE e das suas prorrogações, é necessário manter a proibição da colocação no mercado dos produtos considerados. (6) — Alguns Estados-Membros implementaram a Decisão 1999/815/CE, através de medidas aplicáveis até 20 de Agosto de 2004. Assim, torna-se necessário assegurar que a validade destas medidas seja prorrogada. (7) — É, consequentemente, necessário prorrogar o período de validade da Decisão 1999/815/CE, a fim de garantir que todos os Estados-Membros mantenham a proibição nela prevista. (8 Onº2 do artigo 13.º da Directiva 2001/95/CE, que revoga e substitui a Directiva 92/59/CE a partir de 15 de Janeiro de 2004, determina que as decisões da Comis- são que imponham aos Estados-Membros a obrigação de tomarem medidas a fim de prevenir riscos graves colo- cados por certos produtos são válidas por um período não superior a um ano, podendo ser confirmadas por períodos adicionais, nenhum dos quais poderá ser supe- rior a um ano. É adequado prorrogar a validade da De- cisão 1999/815/CE por um período de três meses, a fim de facultar um prazo suficiente que permita progredir na análise das medidas permanentes referidas no conside- rando 4, garantindo simultaneamente a possibilidade de reexaminar atempadamente o período de validade da de- cisão. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité criado ao abrigo do artigo 15.º da Directiva 2001/95/CE, (9 JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003.