Nº L110/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1104/88 DO CONSELHO de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, durante os últimos anos, a produção de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces na Comunidade se desenvolveu a uma taxa de crescimento excepcionalmente elevada; que se afigura conveniente um desenvolvimento mais moderado e regular da produção dos referidos produ- tos; que, para atingir esse objectivo, se justifica a instauração de um regime que preveja que, em caso de ser excedida uma certa quantidade máxima garantida, o montante da ajudã e o preço mínimo sejam diminuídos de um montante que tenha em conta a importância do excesso; que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1431/82 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4004/87 (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 1431/82 é inserido o seguinte artigo: «Artigo 3ºA 1. O Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, fixará por períodos de três campanhas de comercialização, e pela primeira vez para as campanhas de comercialização de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991, uma quantidade máxima garantida para o conjunto das ervilhas, das favas, das favarolas e dos tremoços doces referidos no artigo 1º e produzidos na Comunidade. (1) JO nº C 84 de 31. 3. 1988, p. 12. (2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (*) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 47. 2. —A quantidade máxima garantida será determinada tendo em conta a produção no decurso de um período de referência e a evolução previsível da procura. 3. . Semprequeaprodução de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces estimada antes do fim do segundo mês da campanha de comercialização exceder a quantidade máxima garantida para a campanha em causa, será deduzido do montante da ajuda para essa campanha: — no que se refere às ervilhas, favas e favarolas, a ifhcidência sobre o preço de objectivo para esses produtos, — no que se refere aos tremoços doces, a incidência sobre o preço mínimo para esses produtos, aumenta- do da diferença entre o preço de objectivo e o preço mínimo para as ervilhas, de um coeficiente relaciona- do com a importância desse excesso. No caso de o primeiro parágrafo, aplicado à produção efectiva em vez de à produção estimada no início da campanha de comercialização, conduzir a uma diminui- ção do montante da ajuda diferente da que foi efectuada, o montante da ajuda para a campanha de comercialização seguinte será ajustado para ter em conta essa situação. 4. —“Emcasode aplicação donº 3,o preço mínimo será ajustado pelo mesmo montante por que foi ajustado o montante da ajuda. S. —O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras para a determinação do coeficiente referido no primeiro pará- grafo do nº 3. 6. - As regras de execução do presente artigo, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1117/78.» Artigo 2º - O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.