Nº L 128/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5.89 REGULAMENTO (CEFE) Nº 121 7./ 89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 o montante da ajuda para o trigo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), ' Considerando que o objectivo da ajuda ao trigo duro é assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das regiões da Comunidade onde aquela produção constitui uma parte tradicional e significativa da produção agrícola; que aquelas regiões foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1216/89 (7); que, a fim de atenuar o impacto da baixa do preço de intervenção para o trigo duro sobre os rendimentos dos produtores, é aconselhável aumentar a ajuda para a campa- nha de 1989/1990; Considerando que as regras de aproximação das ajudas previstas no nº 2 do artigo 79º do Acto de Adesão conduzem, em relação à Espanha, à fixação do montante da ajuda indicado no presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de 1989/1990, a ajuda para o trigo duro, referida no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, é fixada, para as regiões indicadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 3103/76, em: — 158,98 ecus por hectare para a Comunidade dos Dez, — &80,61 ecus por hectare para Espanha. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de comercializa- ção de 1989/1990. O presente regulamento é obrigatório em todos Os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989. (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 5. (*) JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (amda não publicado no Jornal Oficial). (6) JO nº L 351 de 21. 12. 1976, p. 1 (7): Ver página 5 do presente Jornal Oficial. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES