Nº L 124/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 5. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1233/93 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 585/93 e o Regulamento (CEE) nº 619/93 relativos, respectivamente, à realização de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos e à melhoria da qualidade do leite na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de “co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1374/92(5), que previa nomeadamente medidas específicas a favor do alargamento dos mercados do leite, foi revogado com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993 pelo Regulamento (CEE) nº 1029/93 do Conselho(9; que as disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 2073/92, a este respeito, têm o mesmo objectivo que o Regulamento (CEE) nº 1079/77; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 585/93() e o Regulamento (CEE) nº 619/93(9) definiram, respectiva- mente, as regras relativas à realização de acções de promo- ção e à melhoria de qualidade financiadas pelos fundos provenientes da taxa de co-responsabilidade; que os operadores económicos encontraram dificuldades para constituir, antes da assinatura do contrato, as garantias " referidas nos artigos 5º e 7º dos referidos regulamentos ; que é possível resolver essas dificuldades permitindo, sob determinadas condições, a constituição da referida garantia após a assinatura do contrato ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 585/93 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 67. (À JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. ( JO nº L 147 de 29. 5. 1992, p. 3. () JO'nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 4 (| JO nº L 61 de 13. 3. 1993, p. 26. (9 JO nº L 66 de 18. 3. 1993, p. 24. 1. No artigo 5º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção : «3. —O contrato só produzirá efeitos após a constítui- ção a favor do organismo competente de uma garantia igual a 15% do montante máximo da participação financeira, destinada a assegurar a execução do contrato. No caso de a garantia não ser constituída no prazo de duas semanas a seguir à data de celebração do contrato, este fica sem objecto e deixa de produzir efeitos jurídi- COs. ». 2. No artigo 7º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2. Parao efeito, os interessados devem constítuir, no organismo competente, antes do pagamento previsto no nº 1, uma garantia igual a 120 % do finan- ciamento comunitário. ». AÁArtigo 2º O Regulamento (CEE) nº 619/93 é altérado do seguinte modo : ' 1. No artigo 5º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção : «4, — O contrato só produzirá efeitos após a constitui- ção a favor do organismo competente de uma garantia igual a 15% do montante máximo da participação financeira, destinada a garantir a execução do contrato. No caso de a garantia não ser constituída no prazo de duas semanas a seguir à data de celebração do contrato, este fica sem objecto e deixa de produzir efeitos jurídi- Cos. ». 2. No artigo 7º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2. Parao Befeito, os interessados devem constituir, no organismo competente, antes do pagamento previsto no nº 1, uma garantia igual a 120 % do finan- ciamento comuntitário.». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. | |