8.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 87/21 REGULAMENTO (CE) N.º 742/2000 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2000 que derroga temporariamente o Regulamento (CE) n.º 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) /Onº1 doartigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2648/98 (), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos no quinto dia útil após o dia de apresentação do pedido, desde que, entretanto, a Comissão não tenha tomado nenhuma medida especial. (2) —Tendo em conta os dias feriados de 2000 e a publicação irregular do Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante estes dias, constata-se que o prazo de reflexão de cinco dias é demasiado curto para assegurar a boa gestão do mercado e que é conveniente prolongá-lo tempora- riamente. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1445/95, os certificados correspondentes aos pedidos apresen- tados durante os períodos abaixo referidos devem ser emitidos nas datas respectivas correspondentes, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma das medidas especiais referidas no n.º 2 do mesmo artigo: — de 17 a 19 de Abril de 2000, emissão em 28 de Abril de 2000, — de 29 a 31 de Maio de 2000, emissão em 8 de Junho de 2000, — de 17 a 19 de Junho de 2000, emissão em 26 de Julho de 2000, — de 30 de Outubro a 1 de Novembro de 2000, emissão em 8 de Novembro de 2000, — de 21 a 27 de Dezembro de 2000, emissão em 5 de Janeiro de 2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2000. JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. JO L 335 de 10.12.1998, p. 39. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão