N Nº L 82/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1991 que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos similares celebrados pelos Estados-membros com países terceiros | (91/167/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários ()), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos tratados de amizade, de comércio e de navegação e acordos similares celebrados pelos Estados-membros, a recondução tácita ou a manu- tenção em vigor para além do período de transição foi autorizada pela última vez pela Decisão 90/61/CEE(); Considerando que os Estados-membros interessados pediram autorização para reconduzir tacitamente oOu manter em vigor as disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 113º do Tratado, e que figurem nos tratados de amizade, comércio e de navegação e em acordos similares enumerados no anexo, a fim de evitar uma descontinui- dade nas suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa; Considerando, todavia, que a maior parte dos domínios abrangidos pelas citadas disposições dos tratados e dos acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários ; () JO nº L 326 de 29. 12. 1969, p. 39. (3 JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 59. que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dessas disposições unicamente nos domínios não abran- gidos por acordos comunitários; que, alêm disso, essa autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados- -membros de evitar e, se necessário, eliminar todas as incompatibilidades entre esses tratados e acordos e as disposições do direito comunitário ; Considerando, por outro lado, que as disposições dos tratados e dos acordos a reconduzir tacitamente ou a manter em vigor não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum ; Considerando que os Estados-membros interessados declararam não ser a recondução tácita ou a manutenção em vigor desses tratados e acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa e a transferência das matérias comer- ciais dos acordos bilaterais existentes para os acordos comunitários ; ' í Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEFE, se constatou, como o confirmam as declarações já referidas dos Estados-mem- bros interessados, que as diposições dos tratados e acordos bilaterais em questão não constituem, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum ; Considerando ainda que os Estados-membros interessados declararam estar dispostos a proceder à adaptação ou, se necessário, à denúncia desses tratados e acordos, na medida em que a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições relativas a matérias abrangidas pelo artigo 113º do Tratado viesse a constituir, durante o