5.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 331/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1926/2004 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2004 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo pelos navios arvorando pavilhão da França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), nomeada- mente o n.º 3 do artigo 21-º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou gru- pos de unidades populacionais de peixes, as possibilida- des de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- Tios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), estabelece quotas de linguado legítimo para 2004. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às li- mitações quantitativas das capturas de uma unidade po- pulacional submetida a quota, é necessário que a Comis- são fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Es- tado-Membro esgotaram a quota atribuída. 3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de linguado legítimo nas águas das divisões CIEM VII fg e VII h,j.k, efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, atingiram a quota atribuída para 2004. A França proibiu a pesca destas unidades populacionais a partir de 11 de Setembro de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de linguado legítimo nas águas das divisões CIEM VII £g e VII h,j.k, efectuadas pelos navios arvo- rando pavilhão da França ou registados na França, esgotaram a quota atribuída à França para 2004. É proibida a pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM VII fg e VII h,j,k por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque destas unidades populacionais cap- turadas pelos referidos navios após a data de aplicação do pre- sente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 11 de Setembro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2004. Pela Comissão Jórgen HOLMQUIST Director-Geral das Pescas (1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1). (2) JO L 344 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1811/2004 (JO L 319 de 20.10.2004, p. 1).