Nº L 179/104 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 1. 7. 92 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1728/92 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias e que estabelece a estimativa das S necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram estabeleciídas pelo Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão ()) ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 92/91 (9, fixa, nomeadamente, as normas de execução relativas aos certificados de importa- ção; que o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 337/92(9), prevê normas complemen- tares ou derrogatórias específicas ao sector dos cereais ; Considerando que, para atender às práticas comerciais específicas ao sector dos cereais, é necessário prever normas complementares ou derrogatórias às disposições do Regulamento (CEE) nº 1695/92; Considerando que, para execução do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, há que estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento em cereais das ilhas Canárias ; que esta estimativa deve permitir a permuta das quantidades previstas relativamente a deter- minados produtos em causa, bem como, no caso de se considerar necessário, a revisão durante o exercício da quantidade global fixada em função das necessidades desta região ; Considerando que é conveniente prever a designação, por parte do Estado-membro, da autoridade competente para a emissão dos certificados de importação e de ajuda, bem como para a recepção do pedido de ajuda e seu paga- mento ; Considerando que há que prever um calendário para a apresentação de pedidos de certificado, bem como estabe- () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. ()) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 11 de 16. 1. 1991, p. 11. () JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (9 JO nº L 36 de 13. 2. 1992, p. 15. lecer as condições de admissibilidade dos referidos pedi- dos, nomeadamente no que diz respeito à constituição de uma garantia ; que também é necessário fixar o período de eficácia dos certificados de importação e de ajuda em função das necessidades de abastecimento e de uma correcta gestão, atribuindo, dada a situação específica- das ilhas Canárias, um período de eficácia mais prolongado para os certificados de ajuda; Considerando que é necessário prever o ajustamento da ajuda concedida para o fornecimento de cereais de origem comunitária em função da diferença do preço limiar do produto em causa entre o mês do pedido de certificado de ajuda e aquele no qual o certificado é utilizado, a fim de evitar, nomeadamente antes da colheita, compromissos de fornecimento com benefício da ajuda para a nova campanha e para atender às práticas em vigor no sector dos cereais ; Considerando que, para uma correcta gestão do regime de abastecimento, há que fixar condições complementares para a liberação da garantia; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Nos termos dos disposto no artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92, são fixadas no anexo as quanti- dades da estimativa das necessidades de abastecimento que beneficiam da isenção do direito nivelador aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. 2. Sem prejuízo de uma revisão da referida estimativa durante o exercício, as quantidades fixadas para cada um dos cereais em causa podem ser superadas até ao limite de 20 %, na condição de a quantidade global ser respeitada. Artigo 2º O Estado-membro designará a autoridade competente para : a) A emissão dos certificados de importação ; b) A emissão do certificado de ajuda previsto nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1695/92; e c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.