L 110/36 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2005 DIRECTIVA 2005/31/CE DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2005 que altera a Directiva 84/500/CEE do Conselho no que diz respeito à declaração de conformidade e aos critérios de desempenho do método analítico relativamente a objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (!), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 5.º Considerando o seguinte: (1) A Directiva 84/500/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Es- tados-Membros respeitantes aos objectos cerâmicos des- tinados a entrar em contacto com os géneros alimentí- cios (?), é uma medida específica nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1935/2004. Diz respeito à ce- dência eventual de chumbo e de cádmio a partir dos objectos cerâmicos que, no estado de produtos acabados, se destinem a entrar em contacto ou que estejam em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios. O artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 esta- belece que as medidas específicas devem exigir que os materiais e objectos abrangidos por elas sejam acompa- nhados de uma declaração escrita atestando que cum- prem as regras que lhes são aplicáveis. Essa exigência ainda não está estabelecida na Directiva 84/500/CEE. É necessário prever a referida obrigação para todos os objectos cerâmicos que não tenham ainda entrado em contacto com os géneros alimentícios, a fim de os distinguir claramente dos artigos de ornamentação. As autoridades nacionais competentes em matéria de execução devem ter acesso a documentos que demons- trem que os objectos de cerâmica são conformes aos limites de cedência para o chumbo e o cádmio. Por conseguinte, o fabricante ou o importador para a Comu- nidade devem fornecer às autoridades mencionadas, me- diante pedido, informação sobre a análise realizada. A Directiva 84/500/CEE prevê um método para a análise do chumbo e do cádmio. Registou-se um progresso tec- nológico neste domínio e o método analítico estabelecido () JO L 338 de 13.11.2004, p. 4. () JO L 277 de 20.10.1984, p. 12 (Edição especial portuguesa: Capí- tulo 13, Fascículo 18, p. 6). na directiva é apenas um entre os vários métodos possí- veis. A presente directiva tem em consideração o pro- gresso tecnológico e estabelece um conjunto de critérios de desempenho que o método analítico deverá respeitar, tendo em conta a Directiva 2001/22/CE da Comissão, de 8 de Março de 2001, que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD pre- sentes nos géneros alimentícios (3). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e apropriado, para realizar o objectivo básico de garantir a livre circulação dos objectos cerâmicos des- tinados a entrar em contacto com os géneros alimentí- cios, estabelecer regras para a correcta execução da Di- rectiva 84/500/CEE. A presente directiva limita-se ao que é necessário para atingir os objectivos perseguidos, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5.º do Tratado. A Directiva 84/500/CEE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 84/500/CEE é alterada do seguinte modo: 1) É inserido o seguinte artigo 2.ºA: (3 ) «Artigo 2.ºA 1. Nas ffases de comercialização, incluindo a fase de venda a retalho, os objectos cerâmicos que ainda não tenham en- trado em contacto com os géneros alimentícios serão acom- panhados por uma declaração escrita, em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Par- lamento Europeu e do Conselho (*). A declaração será emitida pelo fabricante ou por um vende- dor estabelecido na Comunidade e incluirá a informação referida no anexo III da presente directiva. JO L 77 de 16.3.2001, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/4/CE ((O L 19 de 21.1.2005, p. 50).