L 267/54 Jornal Oficial da União Europeia 14.8.2004 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2004 relativa a uma participação financeira da Comunidade com vista à erradicação da peste suína clássica no Luxemburgo em 2003 [notificada com o número C(2004) 3084] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2004/598/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: Registaram-se focos de peste suína clássica no Luxem- burgo em 2003. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo pecuário comunitário. Com vista a ajudar a erradicar a doença o mais rapida- mente possível, a Comunidade pode participar financei- ramente nos custos suportados pelo Estado-Membro, nas condições previstas pela Decisão 90/424/CEE. O nº 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, rela- tivo ao financiamento da política agrícola comum (?), (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 325 de 12.12.2003, p. 31). ( JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. prevê o financiamento, pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, de acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas se- gundo as regras comunitárias. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.º e 9.º do referido regulamento. O pagamento da contribuição financeira comunitária tem de respeitar a condição de que as actividades planeadas tenham sido efectivamente implementadas e de que as autoridades forneçam todas as informações necessárias dentro de certos prazos. Em 12 de Março de 2004, o Luxemburgo apresentou um pedido oficial de reembolso de todas as despesas supor- tadas no seu território. Segundo esse pedido, foram aba- tidos 1351 animais. É necessário definir as expressões «indemnização rápida e adequada dos criadores», utilizada no artigo 3.º da Deci- são 90/424/CEE, «pagamentos razoáveis» e «pagamentos justificados» e as categorias de despesas elegíveis incluídas em «outros custos» associadas com o abate obrigatório. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,