13.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 313/25 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2000 relativa à concessão de fundos à República Helénica para compensar parcialmente os juros pagos sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento destinados à reconstrução das zonas sinistradas pelo sismo ocorrido em Setembro de 1999 (2000/786/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, DECIDE: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Artigo 1.º d t tigo 308.º e nomeadamente, o Seu arngo ' A Comunidade porá ao dispor da República Helénica fundos no valor de 2 milhões de euros para compensar parcialmente os juros pagos em 2000 sobre os empréstimos concedidos pelo BEI para a reconstrução de edifícios, instalações de infra-estru- Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), turas e industriais (incluindo pequenas e médias empresas) na região da Ática afectada pelo sismo de Setembro de 1999. À Considerando o seguinte: Comissão fica autorizada a pagar esses fundos numa só pres- tação em 2000, em termos a acordar com a República Helénica (1) — Deve ser concedida à República Helénica uma subvenção e o BEL para compensar parcialmente os juros pagos sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investi- Artigo 2.º mento (BEI) para a reconstrução da região da República o À : Helénica sinistrada pelo sismo ocorrido em Setembro de A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua 1999 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (2) — Essa subvenção deve ser imputada ao orçamento geral Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2000. da União Europeia. Pelo Conselho (33 O Tratado não contempla outros poderes, para a O President adopção da presente decisão, além dos previstos no Testaente artigo 308.º, L. FABIUS (1) Parecer emitido em 15 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).