31, 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 342/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CFEE) Nº 3696/93 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 relativo à classificação estatística dos produtos por actividade (CPA) na Comunidade Económica Europeia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o funcionamento do mercado interno requer a existência de normas estatísticas aplicáveis à recolha, transmissão e publicação dos dados estatísticos nacionais e comunitários, a fim de que as empresas, as instituições financeiras, os governos e todos os demais operadores no mercado único possam dispor de dados estatísticos fiáveis e comparáveis; Considerando que estas informações são necessárias para que as empresas possam avaliar o respectivo grau de competitividade e úteis para que as instituições comunitá- rias possam impedir distorções de concorrência; Considerando que apenas a utilização pelos Estados- -membros de classificações dos produtos por actividade, associadas à classificação comunitária, permitirá fornecer uma informação integrada, com a fiabilidade, rapidez, flexibilidade e nível de pormenor exigidos pela gestão do mercado interno; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de os Estados-membros, a fim de darem resposta às necessi- dades nacionais, conservarem ou introduzirem nas suas classificações nacionais subdivisões suplementares, basea- das na classificação dos produtos por actividade na Comunidade Económica Europeia; | () JO nº € 12 de 18.1.1993, p. 1. () JO nº C 150 de 31.5.1993, p. 132, e decisão de 27 de Outubro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO nº € 19 de 25. 1. 1993, p. €0. Considerando que a compatibilidade internacional das estatísticas económicas exige que os Estados-membros e as instituições comunitárias utilizem classificações de pro- dutos por actividade directamente relacionadas com a classificação central de produtos (CPC) das Nações Uni- das; Considerando que a classificação dos produtos por activi- dade na Comunidade deve estar relacionada com a classi- ficação das actividades económicas na Comunidade Ecço- nómica Europeia (NACE, Rev. 1); Considerando que o facto de estruturar a classificação de produtos de acordo com as actividades de produção evita a proliferação de sistemas de codificação díspares e facilita a identificação dos produtos pelos produtores respectivos; Considerando a necessidade de criar um quadro de referência que permita comparar os dados estatísticos da produção, do consumo, do comércio externo e dos trans- portes; Considerando que a utilização da classificação dos pro- dutos por actividade na Comunidade exige que a Comis- são seja assistida por um comité de gestão, nomeada- mente o Comité do programa estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE/Euratom (*), relativamente a qual- quer questão relativa à aplicação do presente regula- mento, nomeadamente quanto à interpretação daquela classificação, às alterações de pormenor a introduzir, à redacção e à actualização de notas explicativas; Considerando que no contexto do presente regulamento é desejável dispor-se de códigos uniformes para todos os Estados-membros, que utilizem a mesma descrição dos produtos e um código alfanumérico correspondente; PN Considerando que é indispensável que o conteúdo das várias categorias da classificação dos produtos por activi- dade na Comunidade seja uniformemente interpretado em todos os Estados-membros; () JO nº L 181 de 28. 6. 1989, p. 47.