23. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 139/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1388/89 DA COMISSÃO de 22 . de Maio de 1989 que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Itália A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de -mercado no. sector da carne de suíno (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)-nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º Considerando que, em virtude de surtos de febre aftosa em determinadas regiões em Itália, a circulação de suínos vivos e de determinados produtos à base de carne fresca de suíno provenientes da zona de infecção foi temporaria- mente proibida ; Considerando que, a fim de ter em conta as restrições à livre circulação de mercadorias que daí resultam, devem ser tomadas medidas extraordinárias de apoio ao mercado nesta região específica ; Considerando que, para este fim, é, necessário. fixar ajudas à armazenagem privada para certos produtos sensíveis provenientes da zona de infecção de acordo com as regras de execução da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno, adoptádas pelo Regu- lamento (CEE) nº 1092/80 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3498/88(); : Considerando que, a fim de limitar os riscos de infecção, é conveniente autorizar as autoridades italianas a designar os locais de armazenagem ; Considerando que as medidas: previstas no presente regu-. lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. nº L 114 de 3. 5. 1980, p. 22. nº L 306 de 11., 11. 1988, p. 32. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A partirde 22 de Maio de 1989 e até 16 de Junho de 1989 podem ser feitos pedidos de ajuda à armaze- nagem privada ao organismo de intervenção italiano, em conformidadê com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1092/80 e do presente regulamento. Só são elegíveis para ajuda os produtos obtidos a partir. de suínos: criados em unidades sanitárias locais em -«que se tenhã detectado a existência de febre aftosa e que não tenham sido declarados livres de doença. Qualquer alteração aos limites da zona de infecção será imediatamente notificada pelas autoridades italianas à Comissão. A-lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes é estabelecida no .anexo. 2. Sea duração da armazenagem for prolongada ou - diminuída, o montante das ajudas é adaptado em conse- quência. Os montantes dos suplementos por mês ou das deduções por dia estão fixados no anexo, nas colunas 7 e 8. Artigo 2º As quantidades minimas, por contrato e por produto, são fixadas em - 5.toneladas. As : autoridades italianas, podem designar os locais de armazenagem em função das necessidades veterinárias. Artigo 3º AÀ caução eleva-se a 20% dos montantes das ajudas fixadas no anexo. Ártigo 4º O -presente regulamento entra em vigor na data da' sua p4 gu .. g - publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Produz efeitos desde 22 de Maio de 1989.