L 213/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.8.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1803/2000 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 2000 relativo à suspensão da pesca do escamudo pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —De acordo com as informações comunicadas à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- fios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.º 66/98 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1696/2000 (º), estabelece quotas de esca- mudo para 2000. (2) — Para assegurar o repeito das disposições relativas às limi- tações quantitativas das capturas de uma unidade popu- lacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efec- tuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado- -Membro esgotaram a quota atribuída. Comissão, as capturas de escamudo nas águas das zonas CIEM [ e II (águas norueguesas), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 2000. O Reino Unido proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 2 de Agosto de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de escamudo nas águas das zonas CIEM [ e II (águas norueguesas), efectuadas pelos navios arvo- rando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída ao Reino Unido para 2000. É proibida a pesca do escamudo nas águas das zonas CIEM [ e II (águas norueguesas) por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, assim como a manu- tenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2000. 261 de 20.10.1993, p. 358 de 31.12.1998, p. 3 p 1 1. mu 41 de 31.12.1999, p. L. 95 de 1.8.2000, p. Pela Comissão Philippe BUSQUIN Membro da Comissão