21. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 17/S1 (Actos cuja publicação não. é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo (89/45/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a.- Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que decorre do programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e de informação dos consumidores (*) que os produtos postos à disposição dos consumidores devem ser tais que, utilizados em condições normais ou previsíveis, não apresentem perigos para a saúde e segurança dos consumidores ; que, se apresentarem tais perigos, devem ser objecto de medidas adequadas com vista a informar os . consumidores dos riscos em que incorrem, a melhorar as condições de utilização dos produtos ou a retirá-los do mercado por processos rápidos e simples ; Considerando que, se se verificar que certos produtos de consumo comercializados na Comunidade podem pôr em perigo a saúde e a segurança das pessoas de um modo que exija a execução urgente de disposições adequadas, é conveniente que se possa proceder, a nível comunitário, a uma troca rápida de informações respeitantes a tais produtos e dispor, para o efeito, de um sistema organi- zado ; Considerando que um tal sistema de informação se revela necessário para realizar um dos objectivos da Comunidade () JO nº C 124 de 11. 5. 1988, p. 9. (À JO nº C 235 de 12. 9. 1988, p. 174. 6) JO nº C 175 de 4. 7. 1988, p. 11. (9 JO nº C 92 de 25. 4. 1975, p. 1. no domínio da protecção e da informação dos consumi- dores ; . Considerando que é conveniente. excluir. do âmbito de aplicação da presente decisão -os. produtos de consumo destinados exclusivamente a utilização profissional ; que é conveniente excluir, além disso, os produtos que, no âmbito de outros instrumentos comunitários, são objecto de processos de notificação equivalentes ; Considerando que é oportuno, além disso, instituir junto da Comissão um comité consultivo que possa ser consul- tado sobre qualquer problema relacionado com a gestão do sistema ; Considerando que, para avaliar as condições de funciona- mento de um tal sistema de informação, o Conselho adoptou, em 2 de Março de 1984, a Decisão 84/133/CEE, que cria um sisterna comunitário de troca rápida de infor- mações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo (5), cujo período de aplicação era de quatro anos ; que essa decisão deixou de vigorar em 6 de Março de 1988 ; Considerando que a Comissão apresentou no final daquele período um relatório sobre o sistema; Considerando que, sem prejuízo de outras propostas da Comissão, nomeadamente no domínio da segurança dos consumidores, o sistema comunitário de troca rápida de informações, previsto pela presente decisão, deve igual- mente ter um período de aplicação limitado ; Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º, (9 JO nº L 70 de 13. 3. 1984, p. 16.