26. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1799/91 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1991 ' que estabelece normas de execução relativas ao fornecimento de alimentos para lactentes e crianças de tenra idade a título da ajuda de urgência à população da União Soviética prevista no Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas desti- nados à população da União Soviética('), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 2205/90 (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 598/91 prevê uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados à população da União Sovié- tica; que este país solicitou que lhe fossem fornecidos alimentos para lactentes e crianças de tenra idade ; que é conveniente satisfazer este pedido ; Considerando que, tendo em conta as exigências especiais do fornecimento, em matéria de transporte e distribuição, é conveniente determinar separadamente, por concurso, os custos relativos ao fabrico das mercadorias, a fim de organizar, numa segunda fase, o envio dos produtos para as instituições e colectividades beneficiárias ; Considerando que devem ser estabelecidas as condições de participação no concurso, o processo de adjudicação do fornecimento, bem como as obrigações dos adjudicatários responsáveis pelo fabrico das mercadorias ; Considerando que os alimentos para lactentes e crianças de tenra idade podem ser fabricados utilizando diferentes matérias-primas agrícolas ; que as normas em matéria de apoio dos preços dessas matérias-primas variam conforme OS sectores em causa ; que é conveniente, por conseguinte, para permitir comparar as propostas, tomar em considera- ção as diferenças de preço destas matérias-primas agríco- las ; que tal pode ser efectuado mediante o desconto da restituição aplicável a tais matérias-primas em caso de exportação comercial, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 nº e t14. 3. 1991, p. 19. O nº L 67 d 3. 1991, p. 19 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. nº 1 de 31.7.1 , p. 9 JO nº L 201 de 31.7. 1990, p. 9 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3381/90(5); Considerando que, nos termos do ponto 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 598/91, os produtos fornecidos não beneficiam de restituições à exportação e não estão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetá- rios ; Considerando que, para a determinação dos custos de fornecimento e a constituição das garantias e para evitar distorções de origem monetária no mercado, é conve- niente prever a utilização das taxas representativas do mercado referidas no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agríicola comum (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3237/90(); Considerando que é conveniente prever as comunicações apropriadas para assegurar, nas melhores condições, o acompanhamento das operações até à tomada a cargo pelo . organismo ou empresa responsável pelo envio para o local de destino; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité previsto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 598/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. São abertos quatro concursos para o fabrico de alimentos para lactentes e crianças de tenra idade, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 598/91 e nas condições previstas no presente regulamento. () JO nº L 323 de 27. 11. 1980, p. 17. () JO nº L 327 de 27. 11. 1990, p. 4. () JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. (M JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18.