10. 12. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 361/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3541/92 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 que proíbe que sejam satisfeitos os pedidos do Iraque no que se refere aos contratos e transacções cuja realização foi afectada pela Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e pelas resoluções conexas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) nº 2340/ /90 () e (CEE) nº 3155/90(), a Comunidade adoptou medidas para impedir as trocas comerciais entre a Comu- nidade e o Iraque; Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 687 (1991), de 3 de Abril de 1991, a qual, no seu nº 29, se refere aos pedidos do Iraque no que respeita aos contratos e transacções cuja realização foi afectada por medidas tomadas pelo Conselho de Segu- rançá através da Resolução 661 (1990) e pelas resoluções conexas ; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros, reunidos no âmbito da cooperação política, acor- daram em que o Iraque deve respeitar plenamente as disposições do nº 29 da Resolução 687 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e consideram que, ao adoptar qualquer decisão destinada a atenuar ou a suprimir as medidas tomadas contra o Iraque nos termos do ponto 21 da Resolução 687 do Conselho de Segurança, é conveniente ter especialmente em conta qualquer inob- servância, por parte do Iraque, das disposições do nº 29 dessa resolução ; Considerando que, em consequência do embargo imposto ao Iraque, os operadores económicos da Comunidade e de países ' terceiros ficam expostos ao risco de pedidos de indemnização pelo lado iraquiano ; Considerando que é necessário proteger de modo perma- nente os operadores de tais pedidos e impedir que o Iraque obtenha compensações pelos efeitos negativos do embargo ; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros, reunidos no âmbito da cooperação política, acor- () JO nº L 213 de 9. 8. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1194/ /91 (JO nº L 115 de 8. 5. 1991, p. 37). O JO nº L 304 de 1. 11. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1194/ /91 (JO nº L 115 de 8. 5. 1991, p. 37). daram em recorrer a um instrumento comunitário para assegurar a execução uniforme em toda a Comunidade do nº 29 da Resolução 687 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; Considerando que a execução uniforme é indispensável para atingir os objectivos do Tratado que institui a Comu- nidade Económica Europeia, e em especial para evitar distorções de concorrência; * Considerando que o Tratado não prevê para o efeito, quaisquer outros poderes para além dos do artigo 235º ; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para efeitos do presente regulamento : 1. « Contrato ou operação » significa qualquer operação, seja qual for a forma e a legislação aplicável, que compreenda um ou mais contratos ou obrigações semelhantes entre partes idênticas ou diferentes ; para este efeito, o termo « contrato » inclui quaisquer garan- tias e contragarantias financeiras e créditos, mesmo juridicamente independentes, bem como qualquer cláusula anexa decorrentes dessa operação. 2. « Pedido » significa qualquer pedido, sob forma conten- ciosa ou não, apresentado anteriormente ou posterior- mente à data de entrada em vigor do presente regula- mento e relacionada com a execução de um contrato ou operação, e inclui em especial : () Parecer emitido em 19 de Novembro de 1992 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial).