Nº L 356/46 24. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 3778/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que fixa o ritmo de desmantelamento dos elementos destinados a assegurar, no sector dos cereais e do arroz, a protecção da indústria de transformação aplicável em Portugal e os respectivos montantes para 1992 ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(3), “Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 196, que estabelece uma organização comum de mercado do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (9, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que estabelece disposições de organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3653/90 prevê o desmantelamento dos elementos de protecção da indústria de transformação no sector dos cereais e do arroz num período de dez anos a partir de 1 de Janeiro de 1991, relativamente aos elementos aplicáveis em Portugal nas trocas comerciais intracomunitárias ; que, todavia, no que diz respeito ao sector do arroz, é adequado conti- nuar a aplicar o desmantelamento previsto no nº 3 do artigo 286º do Acto de Adesão; Considerando que os montantes de base a tomar em consideração para o desmantelamento ou a aproximação são aqueles fixados pelo Regulamento (CEE) nº 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos trans- — formados à base de cereais e de arroz(9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1906/87 (7), ou aqueles que constam do anexo XXIV do Acto de Adesão ; : . Considerando que, nos termos do disposto no artigo 287º do Acto de Adesão, a diferênça entre os elementos fixos aplicados em Portugal durante a primeira etapa de adesão e os que entram no cálculo da imposição à importação na Comunidade aplicado aos produtos provenientes de países terceiros será reduzida, em 1 de Janeiro de 1992, para 66,6 % do desvio pré-existente ; que é conveniente ter em () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. 6) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. (| JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 65. (M JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 49. conta esse novo desvio nos elementos fixos aplicáveis em Portugal ; : Considerando, além disso, que os elementos fixos consti- tuem um encargo à importação que faz parte do direito nivelador de importação ; que o direito nivelador aplicável na Comunidade também o é em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991 ; que, a fim de respeitar o disposto no artigo 287º do Acto de Adesão, é conveniente fixar o desvio residual entre os elementos fixos aplicáveis em Portugal e aqueles aplicáveis na Comunidade, acrescen- tando-se esse novo desvio ao direito nivelador aplicável em Portugal às importações provenientes de países tercei- ros ; Considerando, todavia, que o Regulamento (CEE) nº 715_[90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 523/91(), bem como o Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho, relativo à importação de arroz da variedade Basmati aromático de grãos longos dos códigos NC 1006 10, 100620 e 1006 30("º), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3130/91 (!!)), são aplicáveis às importa- ções em Portugal dos produtos referidos nos citados regu- lamentos ; Considerando que é adequado dispor de um quadro completo dos elementos destinados a assegurar a protec- ção da indústria de transformação ; Considerando que o presente regulamento prevê a revoga- ção do Regulamento (CEE) nº 3808/90 da Comissão, que fixa para 1991 os elementos destinados a assegurar, no sector dos cereais e do arroz, a protecção da indústria de transformação aplicável em Portugal (º);; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O desmantelamento dos elementos fixos vísados no artigo 273º do Acto de Adesão destinados a assegurar a protecção, da indústria de transformação, aplicável às trocas comerciais intracomunitárias, processar-se-á : (9 JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. &) JO nº L S8 de 5. 3. 1991, p. 1. (% JO nº L 361 de 20. 12. 1986, p. 1. () JO nº L 297 de 29. 10. 1991, p. 1. (3 JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 1.