7.8.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/41 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1990 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplica- ção provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992- (90/409/CEE): O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o. Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Acordo entre a. Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de. Angola (!), assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 1989, Tendó em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República Popular de Angola procederam a negociações destinadas a deter- . minar as alterações ou complementos a introduzir no citado Acordo no termo do período de aplicação do segundo Protocolo anexo a este último e actualmente em vigor ; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 4 de Abril de 1990, um novo Protocolo ; Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pesca- dores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob': soberania ou jurisdição de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992; Considerando que, para evitar uma interrupção.das activi- dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen- sável que o novo Protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível ; que, por essa razão, as' duas Partes rubricaram um Acordo.sob forma de Troca de Cartas que * prevê a aplicação a título provisório do Protocolo rubri- cado, a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do Protocolo em vigor; que é necessário aprovar o () JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. L. Acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado, DECIDE: —Aftigo 1º É aprovado, em nome. da Comunidgde, o Acordo sob: forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória « do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a parti- cipação financeira previstas no AÁcordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Governo da República N Popular de Angola relativo à pesca ao largo de-Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992. O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do. Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990. Pelo Conselho O Presidente E. RUBBEBI