Nº L 94/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 886/89 DO CONSELHO . de 5 de Abril de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de cebolas, frescas ou refrigeradas, originárias do Egipto (1989) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e; nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto ()) prevê, no seu artigo 1º%º, a abertura: de um . contingente. pautal comunitário para a importação na Comunidade de 10 100 toneladas de cebo-. las, frescas ou refrigeradas, dos códigos NC ex 07031011 e ex 070310 19, originárias do Egipto, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro e 15 de Maio ; que, no limite desse contingente pautal, o direito aduaneiro é suprimido progressivamente no decurso dos mesmos períodos e com os mesmos ritmos previstos nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; que, para o ano de 1989, o direito do contingente é igual a 63,6 % do direito aplicável ; Considerando que, tendo em conta o facto de que, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro e 30 de Abril, o Egipto benefícia de um direito aduaneiro menos elevado do que a Espanha e Portugal, convém abrir o contingente em questão para o período de 1 a 15 de Maio ; que, para ter em conta o carácter sazonal: das importações destes produtos, convém fixar o volume do referido contingente ao nível das importações tradicionais médias efectuadas durante o período em questão, ou seja, 5 532 toneladas ;... Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2573/87 do - Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de.Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia ((, prevê que esses Estados-membros defiram respectivamente, -até 31 de Dezembro. de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão; que, por conseguinte, o contingente pautal acima referido apenas se aplica à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;. Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados- -membros até ao esgotamento :do contingente ; que, no caso presente, não convém prever uma repartição entre os Estados:membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentado, das quantidades que correspondam às suas necessidades, nas condições e de acordo com o procedi- mento previsto no nº 2 do artigo 1º; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes. atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. De1a15 de Maio de 1989, o direito aplicável à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para os produtos a seguir indicados, originários do Egipto, é suspenso ao nível e no limite indicados do seguinte contingente pautal comunitário : Nº d d Volume do Direito. do Y . Código NC Designação das mercadorias contingente — Ccontingente de ordem á á (em toneladas) (em %) . Cebolas frescas ou refrigeradas : 09.1703 ex 07031011 | De semente . ex 07031019 | Outras 5532 7,6 () JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 11. (À JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 1.