26. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativa ao plano de regionalização apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (93/121/CÉE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), .e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que Portugal comunicou à Comissão, em 31 de Julho de 1992, um plano de regionalização, nos termos do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que, a pedido dos serviços da Comissão, esse plano foi revisto por Portugal ; que, em 30 de Setembro, foi comunicado um novo plano à Comissão ; Considerando que após análise do plano revisto, se veri- fica que os critérios adoptados por Portugal conduzem à atribuição, para as regiões da parte sul do país, com base numa classificação nacional dos solos previamente estabe- lecida, de um rendimento específico para cada exploração, em função dos solos que a constituem ; que, além disso, o referido plano estabeleceu distinções de rendimento em função da técnica de irrigação utilizada ; que, por isso, o - plano mencionado não leva, nessas regiões, ao estabeleci- mento de zonas de produção homogéneas distintas, com uma dimensão mínima, nem a um rendimento único para as terras de regadio ; que, por conseguinte, não corres- ponde aos critérios previstos no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; Considerando que, pelo facto de ter em consideração a situação das diferentes explorações, o plano em questão é susceptível de facilitar a adaptação da agricultura portu- guesa à situação decorrente da reforma da política agrícola comum ; que é conveniente, por essa razão, permitir a sua aplicação durante a campanha de 1993/1994; Considerando que os restantes aspectos do plano não suscitam, de momento, quaisquer observações particu- lares ; () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Paraa campanha de 1993/1994, Portugal pode, nas regiões da parte sul do país e a título transitório, assimilar as explorações cujas características estruturais específicas estão definidas em função de uma classificação de solos previamente estabelecida a uma zona de produção homo- génea, como previsto no plano notificado à Comissão em 30 de Setembro. de 1992. . : 2. Paraa campanha de 1994/1995, a República Portu- guesa apresentará, até 30 de Abril de 1993, um plano em que os métodos previstos no nº 1 tenham sido revistos em função das disposições do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92. AÁrtigo 2º A Comunidade não assume qualquer responsabilidade financeira pelas despesas suplementares que excedam as decorrentes da aplicação da presente decisão. Artigo 3º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. — Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão