11.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 65/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 2005 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis (2005/196/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a Ucrânia. (2) — Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade. (33 —Enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua celebração, o Acordo deverá ser apli- cado a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005, sob reserva de reciprocidade, DECIDE: Artigo 1.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar aí(s) pes- soa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Euro- peia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo entre a Co- munidade Económica Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior. Artigo 2.º Sob reserva de reciprocidade, o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.º é aplicado a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua celebração. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 3.º Nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis ori- ginários de países terceiros (1), a Comissão pode adoptar as medidas previstas no ponto 6 da Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000 (?), que consistem em reintroduzir o regime de contingentes aplicável durante o ano 2000 caso a Ucrânia não aplique as taxas dos direitos descritas no ponto 1.5 da Troca de Cartas referida no artigo 1.º da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005. Pelo Conselho J. ASSELBORN O Presidente (1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1). () JO L 16 de 18.1.2001, p. 3.