22. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 374/33 REGULAMENTO (CEFE): Nº 3857/89 DA COMISSÃO :. de 20 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1759/88, que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação de batatas-doces e de fécula de mandioca destinadas a determinadas utilizações AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime apli-. cável à importação de batata-doce e de fécula de mandioca destinada a certos usos e que altera o Regula- mento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3847/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEFE) nº 3847/89, fixou em 600 000 toneladas, para o ano de 1990, o volume do contingente pautal de batata-doce, originária da China, destinada a uma utilização que não seja a do consumo humano, constante do . código NC 0714 20 90, que benefícia na importação para a Comuni- dade de um direito nulo; Considerando que é oportuno, por conseguinte, deter- minar a primeira data de apresentação dos pedidos de certificado de importação a título do contingente de 1990 ; que, ao mesmo tempo, é conveniente introduzir algumas adaptações técnicas às normas aplicáveis, adop-. tadas pelo. Regulamento (CEE) nº 1759/88 da Comis- são (*), a fim de ter em conta, nomeadamente, a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece. normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89 (), bem como do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comis- são, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas espe- ciais de execução do regime dos certificados de importa- ção e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 990/89(); Considerando que, a fim de realizar um melhor acompa- nhamento das importações efectivas, é conveniente prever a aplicação do disposto no nº 5 do artigo 33º do Regula- mento (CEFE) nº 3719/88, relativamente ao prazo de apre- sentação da prova da introdução em livre prática do produto ; Considerando que, tendo em conta a experiência adminis- trativa adquirida, não é conveniente publicar, em anexo, o selo do organismo emissor.do documento de. exportação do país fornecedor ; () JO nº L 134 de 31. 5. 1988, p. 1. (*) er página 5 do presente jomal Oficial. O nº L 156 de 23. 6. 1988, p. 20. (') jO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. () JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 22. (9 JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (M JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 26. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento. estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1759/88 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º, os termos « casa 14» são substituídos pelos termos «casa 8». .2. No nº 2 do artigo 4º e no nº 2 do artigo 11º, os termos- « casa 20 ponto a » são substituídos pelos termos « casa 24», 3. No artigo 5º: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1. As disposições do nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão () não são aplicáveis. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.»; P b) No nº 2, a referência ao Regulamento (CEE) nº 3183/80 é substituída por uma referência no Regu- lamento (CEE) nº 3719/88; c) É aditado o seguinte nº 3: «3. Onº5Sdoartigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 é aplicável.» 4. No artigo 6º, a menção « Regulamento (CEE) .nº 2042/75 da Comissão » é substituída pela menção « Re- gulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (”).. () JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.» S. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 8º, é suprimida a segunda frase. 6. No artigo 11º, os termos « casa 12» são substituídos pelos termos « casa 20+». 7. O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Ártigo 2º No que se refere ao ano de 1990, os pedidos de certifi- cado, relativos-à introdução em livre prática dos produtos originários da China, podem ser introduzidos pela primeira vez em 8 de Janeiro de 1990. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.