21.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L17/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO(CE) N.º 103/2000 DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1999 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com os n.º 2 e 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola(?), as duas partes procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no termo do período de vigência do protocolo anexo a este último e actualmente em vigor; (2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 2 de Maio de 1999, um novo protocolo que fixa as possibili- dades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo acima referido, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000; (33 A aprovação do novo protocolo é do interesse da Comunidade; (4) — Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicio- nais no âmbito do Acordo de Pesca, (1) Parecer emitido em 29 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 341 de 3.12.1987, p. 2. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola. O texto do protocolo consta do anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: — mnavios da pesca do camarão Espanha: 6 550 TAB por mês, em média anual, 22 navios; — arrastões de pesca demersal Espanha: 2 000 TAB por mês, em média anual; — palangre de fundo Portugal: 1750 TAB por mês, em média anual; — atuneiros cercadores congeladores França: sete navios, Espanha: 11 navios; — palangreiros de superfície Portugalz cinco navios, Espanha: 20 navios. Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgota- rem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.