29.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L188/11 DIRECTIVA 93/30/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relativa ao avisador sonoro dos veículos a motor de duas ou três rodas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, ' Tendo em conta a Directiva 92/61/CEF, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (!), Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Em cooperação com o Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais; que importa adoptar as medidas adequa- das para este efeito; Considerando que os veículos a motor de duas ou três rodas devem satisfazer em cada Estado-membro, no que diz respeito aos avisadores sonoros, determinadas carac- terísticas técnicas fixadas por prescrições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro; que, pela sua disparidade, essas prescrições entravam o comércio na Comunidade; | | Considerando que esses entraves ao funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se forem adopta- das as mesmas prescrições por todos os Estados-membros em vez das respectivas regulamentações nacionais; Considerando que o estabelecimento de prescrições har- monizadas relativas aos avisadores sonoros dos veículos a motor de duas ou três rodas é necessário para permitir a aplicação, a cada modelo dos referidos veículos, dos processos de recepção e de homologação que são objecto da Directiva 92/61/CEE; Considerando que, dadas as dimensões e os efeitos da acção proposta no sector em causa, as medidas comunitá- rias objecto da presente directiva são necessárias, até mesmo indispensáveis, para atingir os objectivos fixados, ou seja, a aprovação comunitária de modelo de veículo, e que estes não podem ser realizados de modo suficiente pelos Estados-membros individualmente; (1) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 72. (2) JO nº C 293 de 9. 11. 1992, p. 15. (3) JO nº C 337 de 21. 12. 1992, p. 103, e JO nº C 150 de 31. 5. 1993. (*) JO nº C 73 de 15. 3. 1993, p. 22. Considerando que, para facilitar o acesso aos mercados dos países não membros da Comunidade, é necessário estabelecer a equivalência entre as prescrições da presente directivá e as do Regulamento nº 28 da ECE/ONU, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva aplica-se aos avisadores sonoros de qualquer modelo de veículo como definido no artigo 1º da Directiva 92/61/CEFE. Artigo 2º Os processos de concessão da homologação no que diz respeito ao avisador sonoro de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas e da homologação de um tipo de avisador sonoro enquanto componente, bem como as condições para a livre circulação desses veículos e para a livre colocação no mercado dos avisadores sonoros, são os estabelecidos pela Directiva 92/61/CEE, nos capítulos 1l e III, respectivamente. .Artigó 3º De acordo com o disposto no artigo 11º da Directiva 92/61/CEE, é reconhecida a equivalência entre as prescri- ções da presente directiva e as do Regulamento nº 28 da ECE/ONU (documento E/ECE/TRANS/S05 — Rév. 1/Add. 27). As autoridades dos Estados-membros que concederem a homologação devem aceitar as homologações concedidas em conformidade com as prescrições do Regulamento nº 28 acima mencionado, bem como as marcas de .. homologação em vez das homologações correspondentes concedidas em conformidade com as prescrições da pre- sente directiva. Artigo 4º A presente directiva pode ser alterada nos termos do artigo 13º da Directiva 70/156/CEE (5) de modo a: — ter em conta as alterações ao Regulamento da ECE/ IONU referido no artigo 3º, ' = adaptar o anexo ao progresso técnico. () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE (JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 1).