30. 7. 88 o Jornal Oficial das Comunidades Europeias | Nº L 205/87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2397/88 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1988 que altera, para a campanha de 1988/1989, a data de produção de efeitos do facto criador do direito à ajuda à produção e a taxa aplicável ao preço mínimo para determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de ,24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a ' organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2185/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que altera o Regula- mento (CEE) nº 1878/85 que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (*), : Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 648/88 (5), o facto criador do direito à ajuda à produção considera-se produzido no primeiro dia da campanha de comercialização dos produtos em causa e a taxa de — conversão aplicável ao preço mínimo é a taxa representa- tiva em vigor nessas mesmas datas ; Considerando. que as taxas de conversão a aplicar no sector agrícola em relação às frutas e produtos hortícolas transformados foram alteradas a partir de 25 de Julho de 1988 ; que, por razões económicas e para ter em conta as especificidades do sector das frutas e produtos hortícolas 4 : transformados, é conveniente prever a aplicação destas taxas alteradas ao conjunto da campanha de 1988/1989 ; que, para o efeito, se devem substituir as datas acima refe- ridas pela de 25 de Julho; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, NA ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º- Em derrogação ao artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 e em relação à campanha de 1988/1989, o facto criador do direito à ajuda à produção considera-se produ- zido em 25 de Julho de 1988, para os seguintes produtos : — produtos transformados à base de tomate, — pêssegos em calda, — figos secos, — peras Williams em calda. Para estes mesmos produtos, a taxa de conversão aplicável ao preço mínimo fixado em ECUs é a taxa representativa em vigor em 25 de Julho de 1988. AÁrtigo 2º : O presente regulamento entra em vigor na data da sua * publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. . : O presente regulamento é obngatorlo em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros. O nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. O nº L 198 de 26. 7. 1988. O nº L 195 de 23. 7. 1988, p. 1. O nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16. O nº L 65 de 11. 3. 1988, p. 8. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente