1.7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 166/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1854/88 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1988 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3806/87 do Conselho ((, e o Regulamento (CEE) nº 5930/88 do Conselho (?), que repartem as quotas de captura entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia, estabelecem as quotas de bacalhau para 1988 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II!I d (águas suecas), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atin- giram a quota atribuída para 1988, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM IlI d (águas suecas) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1988. A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM HId (águas suecas) efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1988. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (À JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 3. ( JO nº L 92 de 9. 4. 1988, p. 1. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão