Nº L 55/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2: 3. 90 REGULAMENTO  (CEE) Nº 534/90 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83, que estabelece modalidades de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE. do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89(?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º, Considerando que o nº .1 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1966/89 (*), fixou o montante da caução referida no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleagi- nosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2215/88 () ; que, tendo em conta a evolução dos preços.no mercado mundial e o nível de ajuda fixada durante os últimos meses, é necessário aumentar o montante da caução; Considerando que as medidas: previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo : —- no primeiro travessão, os:termos « 27 ecus » são substi- tuídos por « 30 ecus», e —- no segundo travessão, os termos « 27 ecus » são substi- tuídos por. « 40 ecus». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1990. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. 1) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. ” () JO nº L 187 de 1. 7. 1989, p. 130. () JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44- () JO nº L 197 de 26.7. 1988, p. 9. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão.