28. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 181/S1 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1989 que autoriza a República Francesa a instaurar uma vigilância intracomunitária relativamente às carnes dos animais das espécies ovina e caprina originárias da Nova Zelândia. - (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (89/385/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o “Tratado -que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autori- zados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE ('), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º, Considerando que o Governo francês apresentou um pedido, ao abrigo do primeiro parágrafo do artigo 115º do Tratado, à Comissão, no sentido de ser autorizado a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações - das -carnes dos animais : das espécies.ovina e caprina correspondentes ao código NC 0204, originárias da Nova Zelândia e colocadas em prática nos outros Estados-mem- bros ; Considerando que o Conselho, através do Regulamento (CEE) nº 1837/80 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88(), instituiu uma organização comum de mercado nos sectores das carnes ovina e caprina ; que, no contexto deste regime, a Comunidade a certos países terceiros concluíram acordos comerciais através dos . .quais estes países terceiros, incluindo a Nova Zelândia, se comprometeram a limitar a certas quantidades as suas exportações dos produtos em causa com destino a certos mercados sensíveis.(tais como a França); que, contudo, se encontram em cúurso. discus- sões com determinados países terceiros e, nomeadamente, com a Nova Zelândia, relativas em especial às limitações existentes no mercado francês; . Considerando que a fim de evitar, durante o período das discussões, a interrupção dos fluxos comerciais tradicio- () JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. L. (3 JO nº L 110 de 29, 4. 1988, p. 36. nais existentes com a Nova Zelândia com base no acordo comunitário, a Comissão, a título autónomo e sem prejuízo dos resultados das negociações em curso, fixou, através da sua Decisão 89/310/CEE (º), limites provisórios à importação em França dos produtos em questão, origi- nários da Nova Zelândia, relativos a 1989 ; Considerando que existem disparidades entre os Estados- -membros nas medidas .aplicadas à importação dos produtos em -causa, originários da Nova Zelândia; que. estas disparidades são susceptíveis de provocarem desvios de tráfego ; Considerando que, segundo informações recebidas pela Comissão, se verifica que a partir-do segundo semestre de 1988 se efectuaram em França importações das carnes de ovino e caprino originárias da Nova Zelândia colocadas em livre prática nos outros Estados-membros, em quanti- dades que aumentaram de forma considerável, existindo um risco real de que estas importações, devido ao seu volume e ao seu preço muito reduzido, causem um grave prejuízo aos produtores franceses e perturbem o mercado ; Considérando “que,. nestas condições, é necessário conhecer a evolução previsível destas importações ; Considerando que a Comissão submeteu os dados forne- cidos pelas autoridades francesas a um exame aprofun- dado com base nos critérios previstos-na Decisão 87/433/ ICEE; Considerando. que resulta deste exame que estão preen- chidas as condições para instauração das medidas de vigi- lância relativamente aos produtos em questão ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente auto- rizar a República Francesa a sujeitar as importações em questão a uma vigilância intracomunitária prévia, * JO nº L 126 de 9. 5. 1989, p. 40. .P