L 336/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.12.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2905/2000 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 2000 relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transformados originários da Suíça e do Listenstaine A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 da Comissão (?), e, nomea- damente, o n.º 2 do seu artigo 7-º, Tendo em conta a Decisão 2000/239/CE do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confe- deração Suíça (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) É conveniente abrir, para 2001, os contingentes anuais previstos no ponto III n.ºº 1 e 3, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Confederação Suíça (*), a seguir deno- minado «o acordo ». (2) Os contingentes anuais referidos no ponto III, n.º 1, do acordo, devem ser objecto de um aumento de 10 % no que se refere ao ano de 2001, tal como previsto no ponto IIl, n.º 2. (33 —O contingente anual para as mercadorias classificadas no código NC 22021000 e ex 2202 9010, tal como previsto no ponto IIl, n.º 3, do acordo, esgotou-se e, consequentemente, deve ser objecto de um aumento de 10 % no que se refere ao ano de 2001, tal como previsto no ponto IIl, n.º 3, terceiro travessão. (4) As disposições preferenciais previstas pelo Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972 foram alargadas ao Principado de Listenstaine graças a um Acordo Adicional aprovado pelo Regulamento (CEFE) n.º 2840/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1 () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 309 de 19.11.1998, p. 28. () JO L 76 de 25.3.2000, p. 11. (| JO L 300 de 31.12.1972, p. 189. 1972 (ó), em consequência do qual as disposições cons- tantes do presente regulamento devem também aplicar-se às mercadorias originárias do Listenstaine. (5) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2787/2000 (7), codificou as dispo- sições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001, são abertos, com isenção de direitos, os contingentes pautais comuinitários rela- tivamente às importações dos produtos originários da Suíça e do Listenstaine indicados no anexo do presente regulamento. Para as mercadorias dos códigos NC 22021000 e ex 2202 90 10 que ultrapassarem o contingente isento, é apli- cável um direito de 9,1 %. Artigo 2.º Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.º serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/ 193. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001. JO L 300 de 31.12.1972, p. 188. JO L 253 de 11.10.1993, p. L. JO L 330 de 27.12.2000, p. 1.