Nº L 218/102 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2234/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução da ajuda ao consumo de produtos lácteos frescos da Madeira À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra()), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90(), e, nomeadamente o seu artigo 12º, Considerando que o nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 prevê a concessão de uma ajuda ao consumo humano de produtos lácteos frescos de vaca obtidos na Madeira no limite das necessidades de consumo do arquipélago; que a ajuda será paga às centrais leiteiras ; que o benefício da ajuda fica subordi- nado à repercussão efectiva do benefício concedido até ao consumidor ; Considerando que é necessário prever determinadas normas de execução da medida em causa, incluindo a quantidade de produtos lácteos que beneficiam da ajuda ; H Considerando que é conveniente dotar as autoridades gestoras dos instrumentos necessários para evitar que a ajuda em questão seja desviada da sua finalidade, isto é, o escoamento regular no mercado local dos produtos lácteos frescos de vaca obtidos localmente e a repercussão efectiva do benefício concedido até ao consumidor final ; Considerando que devem ser criadas medidas de controlo pelas autoridades nacionais para verificar o bom funciona- mento do regime da ajuda; que é conveniente prever comunicações periódicas à Comissão ; Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento (CEE) nº 1600/92 entrou em vigor em 1 de Julho de 1992; que as normas da sua execução devem produzir efeitos a partir dessa data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. L. ( JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. & JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. A ajuda ao consumo humano de produtos lácteos frescos de vaca obtidos na Madeira, prevista no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, será paga no limite de 7 000 toneladas de leite inteiro de vaca, durante um período de 12 meses. 2. O montante da ajuda é de sete ecus por 100 quilo- gramas de leite inteiro utilizado na produção dos dife- rentes produtos indicados no anexo. À sua conversão em moeda nacional é efectuada com base na taxa de conver- são agrícola aplicável no primeiro dia do mês da apresen- tação do pedido de ajuda. 3. — Para efeitos do presente regulamento, entende-se por leite inteiro o produto proveniente da ordenha de uma ou várias vacas, cuja composição não tenha sido alterada após o estádio da ordenha. Ártigo 2º 1. A ajuda será concedida mediante pedido escrito da central leiteira, que assume o compromisso de: a) Manter uma contabilidade de que constem, nomeada- mente, as quantidades relativas a cada produto lácteo e as quantidades de leite utilizadas nesses produtos ; b) Se submeter a todas as medidas de controlo determi- nadas pelo Estado-membro em causa, nomeadamente no respeitante à verificação da contabilidade e ao controlo da qualidade dos produtos em questão. 2. O pedido de pagamento da ajuda deve ser efectuado num impresso tipo, conforme prescrito pela autoridade competente do Estado-membro, e incluir, pelo menos, as indicações seguintes : — as quantidades de leite utilizadas em cada produto, por categorias de produtos, — o nome e endereço da central leiteira, — o montante da ajuda correspondente. Artigo 3º 1. Portugal tomará todas as medidas adequadas e, nomeadamente, de controlo, para garantir que: a) À ajuda apenas seja concedida relativamente aos produtos lácteos indicados no artigo 1º, com vista ao consumo humano directo na Madeira ;