Nº L 85/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 4. 91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Março de 1991 que altera pela nona vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (91/173/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperaçâo com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que é necessário adoptar medidas desti- nadas a estabelecer progressivamente o mercado interno no decurso de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992 ; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e capitais ; Considerando que não só o pentaclorofenol (CAS nº 87- -86-5) mas igualmente os seus compostos são substâncias perigosas para o homem e para o ambiente, em especial o ambiente aquático; que é conveniente regulamentar a utilização destas substâncias ; Considerando que as limitações da utilização ou da colo- cação no mercado já adoptadas por certos Estados-mem- bros relativas às substâncias acima mencionadas ou às preparações que as contenham têm uma incidência () JO nº C 117 de 4. 5. 1988, p. 14. (3 JO nº C 291 de 20. 11. 1989, p. 58 e jO nº C 48 de 25. 2. 1991. & JO nº C 208 de 8. 8. 1988, p. 55. directa no estabelecimento e no funcionamento do mercado interno; que é, por conseguinte, necessário proceder à aproximação das disposições legislativas dos Estados-meémbros nesta matéria e, consequenternente, alterar o anexo I da Directiva 76/769/CEE(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/ 678/CEE Ó; Consnderando que a Comissão definirá uma estratégia comúnitária coordenada em matéria de colocação no mercado e de utilização dos produtos químicos usados como agente de protecção da madeira ; que esta estratégia se baseará nas informações que os Estados-membros Ilhe " fornecerem e, nomeadamente, na avaliação dos riscos para o homem e o ambiente, tomando em consideração os diferentes problemas colocados pela preservação da madeira nos Estados-memnbros ; Considerando que a presente directiva não afecta a actual situação do direito comunitário no que respeita à eventual adopçâo pelos Estados-membros de restrições mais severas à utilização das substâncias e preparações em causa no local de trabalho, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º Ao anexo I da Directiva 76/769/CEE é aditado o seguinte ponto : (9 JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. () JO nº L 398 de 30. 12. 1989, p. 24.