L 203/8 Jornal Oficial da União Europeia 4.8.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1283/2005 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 2005 que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho relativo a um regime de acordo com o artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Acto de Adesão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A Câmara do Comércio cipriota turca foi consultada Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Protocolo n.º 10, relativo a Chipre, ao Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da Repú- blica da Estónia, da República de Chipre, da República da Letó- nia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conse- lho, de 29 de Abril 2004, relativo a um regime de acordo com o artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Acto de Adesão (), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — O Anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 866/2004 estabelece uma lista dos pontos de passagem nos quais as pessoas e mercadorias podem atravessar a faixa de separação entre as zonas sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre e as zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. (2) —Na sequência de um acordo sobre a abertura de novos pontos de passagem em Kato Pyrgos e Kokkina, é neces- sário adaptar o Anexo |. (3) O Governo da República de Chipre deu o seu acordo a esta adaptação. sobre esta matéria, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 866/2004 passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO [ Lista dos pontos de passagem a que se refere o n.º 4 do arti- go 2.º — Agios Dhometios — Astromeritis — Zodhia — Kato Pyrgos — Karavostasi — Kato Pyrgos — Kokkina — Kokkina — Pachyammos — Ledra Palace — Ledra Street». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2005. () JO L 236 de 23.9.2003, p. 955. (2) JO L 161 de 30.4.2004, p. 128. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 601/2005 (JO L 99 de 19.4.2005, p. 10). Pela Comissão Olli REHN Membro da Comissão