15. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/21- (Actos cuja publicação não é é uma condição da sua aplzcabzlzdaa'e) * — COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.206 — Rich Products/Jus-rol) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (88/143/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 4º e 8º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a noti- ficação apresentados em 25 de Abril de 1984 pela Jus-rol Limited, Berwick upon Tweed (Reino Unido) relativos a um acordo que esta empresa celebrou em 31 de Julho de 1983 com a empresa Rich Products Corporation, Buffalo (Estados Unidos da América), Tendo em conta o essencial do contéudo desta notificação (3, publicado nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regula- mento nº 17, Após consulta do comité consultivo sobre acordos, deci- sões e práticas concertadas e posições dorminantes, Considerando : 1. OS FACTOS A. AÀ notificação () Em 25 de Abril de 1984, a sociedade Jus-rol Limited (a seguir denominada Jus-rol), notificou à () JO nº 13 de 21. 1. 1962, p. 204/62. (À JO nº C 209 de 6. 8. 1987, p. 3. Comissão, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regu- lamento nº 17, um acordo de licença de saber-fazer que concluiu, em 31 de Julho de 1983, com a sociedade Rich Products Corporation (a seguir denominada Rich Products) tendo em vista a obtenção de um certificado negátivo a respeito da aplicação do artigo 85º do Tratado CEE ao dito. acordo ou, se tal não fosse possível, de uma isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º da proibição enun- ciada no nº 1 do referido artigo. Por este acordo, a Rich Products autoriza a Jus-rol a utilizar o seu saber-fazer para o fabrico de produtos de padaria à base de uma massa congelada “ contendo levedura (« frozen yeast dough products » — a seguir denominado « produto sob licença ». B. As empresas -. A Rich Products fabrica produtos alimentares, ' nomeadamente cremes e massas congeladas. Possui unidades de produção nos Estados Unidos e no Canadá, que fabricam produtos destinados a serem vendidos sobretudo nesses mercados. Actualmente a Rich Products não possui nenhuma unidade de produção na Comunidade Europeia. Em 1986, a Rich Products realizou um. volume de negócios anual consolidado de cerca de quinhentos mil milhões de dólares, incluindo todas'as actividades, dos quais cerca de (.. )(3) a título das vendas do produto sob licença. () No texto da presente decisão destinado a pubhcação, alguns números foram omitidos, de acordo com as disposições do ar- tigo 21º do Regulamento nº 17 relativo à não dnvulgaçao dos segredos de negócios.