Nº L 285/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 94 (Actos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO. de 20 de Outubro de 1994 que altera a Decisão 94/325/CE, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Tailândia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/704/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade * Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pela Tailândia para a importação de produtos da pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Deci- são 94/325/CE () ; que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade compe- tente da Tailândia; Considerando que a autoridade competente da Tailândia comunicou uma nova lista a que foram aditados 54 esta- belecimentos e alteradas as informações acerca de 10 esta- belecimentos ; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- .dade a lista dos estabelecimentos aprovados ; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. ( JO nº L 145 de 10. 6. 1994, p. 30. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade como processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (*), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A anexo B da Decisão 94/325/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão O JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.