L 66/10 Jornal Oficial da União Europeia 12.3.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 416/2005 DA COMISSÃO de 11 de Março de 2005 que altera o anexo XI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação do Japão de certos subprodutos animais para fins técnicos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano('!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 define as condições relativas à importação, para a Comunidade, de sangue ou produtos derivados do sangue e de outros subprodutos animais destinados a fins técnicos, incluindo para uso farmacêutico. Os Estados-Membros autorizam a importa- ção desses produtos derivados se forem conformes aos requisitos pertinentes estabelecidos no capítulo IV ou no capítulo XI, respectivamente, do anexo VIII do regula- mento mencionado. O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece que os subprodutos têm de ser provenientes de um país terceiro ou de uma parte de um país terceiro constante de uma lista incluída na parte VI do respectivo anexo XI. O Japão não está incluído na referida parte VI do anexo XI. A autoridade competente do Japão (Ministério da Agri- cultura, da Silvicultura e das Pescas, divisão responsável pela saúde animal e pela segurança dos produtos animais) forneceu à Comissão as garantias necessárias, nomeada- mente que os produtos derivados do sangue e outros subprodutos animais para uso técnico provenientes do Japão podem ser obtidos e expedidos para a Comunidade em conformidade com os requisitos pertinentes em ma- téria de importação. Em particular, o Japão aprovou e registou as unidades pertinentes em conformidade com o nº 5 do artigo 29º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002. Assim, é apropriado incluir o Japão na parte VI do anexo XI. É igualmente apropriado alterar a parte VI do anexo XI, a fim de utilizar a mesma terminologia do capítulo XI do anexo VIII do referido regulamento. (1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 93/2005 da Comissão (JO L 19 de 21.1.2005, p. 34). (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração ao Regulamento (CE) n.º 1774/2002 A parte VI do anexo XI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 passa a ter a seguinte redacção: «PARTE VI Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados- -Membros podem autorizar a importação de subprodutos animais e produtos derivados de sangue (excepto produ- tos derivados do sangue de equídeos) destinados a fins técnicos, incluindo produtos farmacêuticos (certificados sanitários dos capítulos 4C e 8B) A. Produtos derivados do sangue: 1) Produtos derivados de sangue de ungulados: países terceiros ou partes de países terceiros enumera- dos na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho, a partir dos quais são autorizadas as impor- tações de todas as categorias de carne fresca das res- pectivas espécies, e os países seguintes: — (JP) Japão. 2) Produtos derivados de sangue de outras espécies: países terceiros enumerados na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho e os países seguin- tes: — (JP) Japão.