15, 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' Nº L 346/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 3891/88 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1988 que fixa o contingênte para o ano de 1989 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para à sua aplicação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes dos países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (?), e, nomeada- mente, o seu vartigo 3º, Considerando que o contingente para 1988 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros constam do anexo ao Regulamento (CEE) nº 37.17/87 da Comissão (3) ; que o artigo 3º do referido regulamento fixa também uma taxa anual mínima de crescimento progressivo do contingente de 10 % ; que esse crescimento reflecte ainda as necessi- dades de mercado ; que deve ser fixado o contingente para 1989 ; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia que cubra como exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da "Comissão(*,  alttraddo pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87(5, a realização das importações; que é, também, conveniente prever o escalonamento do contin- gente durante o ano; Considerando que é conveniente prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplica- ção do contingente ; Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) nº 3717/87; que o referido regula- mento deve pois ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É fixado fo anexo o contingente para 1989 que, em apli- cação do artigo 77º do Acto de Adesão, a Espanha pode () JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25. (À JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7 3) JO nº L 349 de 12. 12. 1987, p. 21. () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (À JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31. & aplicar à importação dos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros. Artigo 2º i 1. Ás autoridades espanholas emitirão as autoriiações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva da quantidade disponível pelos requerentes. Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo : — 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1989, — 50% durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1989. 2. Os pedidos de autorização: de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia, À exigência principal na acepção do artigo 20º do Regula- mento (CEE) nº 2220/85, a cobrir pela garantia, consnste na realização das importações. Ártigo 3º O ritmo mínimo de aumento progressivo do contingente é de 10% no início de cada ano. O aumento será acrescido a cada contingente e o-aumento seguinte será calculado com base no volume total obtido. Ártigo 4º As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações, a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas no mês anterior as autorizações de importa- ção : — as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniên- cia, — as quantidades importadas, reparudas por país de proveniência. Artigo 5º Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3717/87. Artigo 6º O presente regulamento entra em vígor em 1 de Janeiro de 1989.