25..10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº L 291/49 REGULAMENTO (CEE) Nº 3272/88 DA COMISSÃO ' de 24 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1496/80, relativo à declaração dos elementos para a determinação do valor aduaneiro e à apresentação dos respectivos documentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1224/80 do. Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor adua- neiro das mercadorias ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1055/85(), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1496/80 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3462/83 (, defi- niu, nomeadamente, um modelo D.V. 1 de formulário de declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro ; Considerando que é conveniente modificar a informação solicitada no formulário, prever a utilização de folhas suplementares e especificar as obrigações e responsabili- dades do declarante ; Considerando que é conveniente substituir por um montante expresso em ECUs os valores limites fixados no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1496/80, abaixo dos quais os Estados-membros podem renunciar a exigir a declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro e tomar em conta a inflação que sobreveio após a última revisão desses valores; Considerando que, tendo em vista uma simplificação administrativa, é conveniente precisar e ampliar as circunstâncias nas quais a apresentação da declaração prevista no nº 1 do artigo 1º,do Regulamento (CEE) nº 1496/80 não é necessária ou nas quais podem ser admitidas variações na forma de apresentação dos elementos exigidos ; que a exigência de apresentação da declaração reporta-se à aplicação da Pauta Aduaneira “Comum ; que, no contexto precedente, não é necessário exigir sempre a apresentação da dita declaração ; que se justifica também que a apresentação dos referidos elementos possa variar na sua forma sempre que as mercadorias em questão sejam objecto de uma declaração global, periódica ou recapitulativa ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Valor Aduaneiro, () JO nº L 134 de 31. 5. 1980, p 1. (À3 JO nº L 112 de 25. 4. 1985, so. 3 JO nº L 154 de 21. 6. 1980, () JO nº L 345 de 8. 12 1983, p 14. Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1496/80 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo : a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1. Para efeito da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1224/80, uma declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro deve ser junta à declara- ção aduaneira processada para as mercadorias importadas, sempre que for necessário determinar o valor aduaneiro. A declaração deve ser feita num formulário D. V. 1 conforme ao modelo que figura no Anexo 1, acompanhado, se necessário, de um ou vários formulários D. V. 1 bis conformes ao modelo que figura no Anexo IL.»; b) São aditados os seguintes nºº 4 e 5: «4. A entrega na estância aduaneira de uma declaração exigida nos termos do disposto no nº 1 vincula e obriga o declarante, sem prejmzo da even- tual aplicação de disposições de carácter represswo, no que se refere :: — à exactidão e integralidade das indicações forne- cidas na declaração, — à autenticidade dos documentos juntos em apoio dessas indicações, — à apresentação de qualquer informação adicional ou documento necessários para estabelecer o valor aduaneiro das mercadorias. S. — Este artigo não se aplica em relação às merca- dorias cujo valor aduaneiro é determinado com base em procedimentos simplificados em conformidade com o artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1224/80.>» 2. Os artigos 2º e 3º passarh a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º 1. Os Estados-membros podem renunciar a exigir a totalidade ou parte da declaração prevista no nº 1 do artigo 1º: a) Quando o valor aduaneiro das mercadorias impor- tadas não exceder os 3000 ECUs por remessa, desde que não se trate de expedições fraccionadas ou múltiplas enviadas por um mesmo expedidor a ' um mesmo destinatário ; ou b) Quando se trate de importações desprovidas de carácter comercial ; ou