17. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 73/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França, em conformi- dade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (89/201/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985; relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 ) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1272/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas destinado a incen- tivar a retirada das terras .aráveis (3), Considerando que o Governo francês comunicou, em 21 e 30 de Novembro de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições : — décret nº 88-1049, de 18 de Novembro de 1988, rela- tivo à retirada das terras aráveis, — arrété ministériel de 18 de Novembro de 1988, rela- tivo ao montante da ajuda paga por hectare de terra retirada, — circulaire DEPSE/SDS/C88/nº — 7031, de 25 de Novembro de 1988 ; Considerando . que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir 'se, em função da conformidade das referidas disposições com o. regulamento atrás citado e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a necessária articulação entre as diversas medidas, as condições para a participação financeira da- Comunidade se encontram * preenchidas ;. Considerando * que as dxsposxções comunicadas dizem respento à aplicação do regime de -retiráda das terras aráveis para os produtos apresentados até 31 de Dezembro de 1989; que convém limitar a presente decisão ao período contemplado por estas disposições ; Considerando que a presente decisão se baseia na hipó- tese de as medidas previstas para a aplicação do pousio rotativo serem aplicadas de modo a que não seja imposta uma duração mínima da rotação; ' () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (3 JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. () JO nº L 121 de 11. 5. 1988, p. 36. Consnderando que a lista das culturas tomadas em consi- deração para o regime de retirada das terras aráveis, que consta da circulaire de 25 de Novembro de 1988, deve ser completada aditando-lhe as plantas forrageiras .incluídas num afolhamento, a fim de respeitar as condições do nº 2 do artigo 1ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 797/85; — Considerando que a participação financeira da Comuni- dade a-título do reglme de retirada das terras se aplica apenas às terras aráveis; que, por conseguinte, não se aplica aos produtos hortícolas frescos, melões e morangos de estufas ou de abrigos altos, que não fazem parte de um afolhamento ; Considerando que, sob reserva das observações atrás referi- das, as disposições supracitadas correspondem às condi- ções e objectivos do título 1 do Regulamento (CEF) nº 797/85 e estão em conformidade com o Regulamento (CEBE) nº 1272/88; Considerando, todavia, que, dado o regime de retirada das terras ter sido recentemente instituído, a Comissão se " reserva a possibilidade de reexaminar as disposições comunicadas, nomeadamente no que respeita ao montante da ajuda, com base num relatório sobre a apli- cação dessas disposições a apresentar por França por força do disposto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e no nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1272/88; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícolas (FEOGA) foi consultado- sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Ágrícolas e do Desenvolvimento  Rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. AÀAs disposições relativas à retirada das terras aráveis que constam do décret. nº 88-1049 de 18 de Novembro de . 1988, do arrété ministériel de 18 de Novembro de 1988 e da cireculaire DEPSE/SDSA/C88/nº 7031 de 25. de Novembro de 1988, comunicadas pelo Governo francês em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúnem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comurm referida no título 1 do citado regulamento, nas seguintes condições :