Nº L 187/104 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1954/89 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1989 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEFE) nº 3143/85, de manteiga na posse de determinados organismos de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (?), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o artigo 2ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 0000/89 (*), intro- duziu a possibilidade de vender a manteiga de intervenção em duas fases : primeiro, por concurso e, em seguida, a preços fixados forfetária e antecipadamente ; Considerando que, na actual situação do mercado da manteiga, é possível escoar uma quantidade de 593,2 toneladas de manteiga ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. —Procede-se, nos termos do artigo 2ºAÀ do Regula- mento (CEE) nº 3143/85, à venda em duas fases das quan- tidades seguintes de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada : — 476,2 toneladas na posse do organismo de intervenção alemão e compradas antes de 1 de Junho de 1989, — 117 toneladas na posse do organismo de intervenção belga e compradas antes de 1 de Junho de 1989. 2. Os organismos de intervenção referidos no nº 1 vendem, prioritariamente, a manteiga cujo período de armazenagem é o mais longo. ! () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1. (À JO nº L 299 de 12. 11. 1985, p. 9. (*) Ver página 102 do presente Jornal Oficial. 3. Às vendas realizam-se em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3143/85 e com o disposto no presente regulamento. 4. —Os preços mínimos referidos no nº 3 do artigo 2ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 3143/85 estão indicados no anexo |. S. Só são tomadas em consideração as propostas que cheguem aos organismos de intervenção em causa, o mais tardar, às 12 horas do dia 10 de Julho de 1989, e os pedidos de compra apresentados a partir do quinto dia útil seguinte à data limite atrás fixada, 6. As informações relativas às quantidades, bem como ao local em que se encontram armazenados os produtos, podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indi- cados no anexo II. Ártigo 2º 1. Os interessados participam no concurso, quer através de “carta registada quer por apresentação da proposta escrita ao organismo de intervenção contra recibo quer por qualquer meio de telecomunicação escrita. 2. A proposta indicará, nomeadamente : a) O nome e o endereço do proponente ; b) O preço proposto por 100 quilogramas de manteiga com o teor de matéria gorda desejado, sem ter em conta imposições internas, à saída do entreposto frigo- rífico, expresso na moeda do Estado-membro em cujo território a manteiga está armazenada ; c) A quantidade de manteiga solicitada, especificando o teor de matéria gorda da manteiga e da manteiga concentrada ; d) O estabelecimento onde toda a manteiga será transfor- mada em manteiga concentrada e embalada, em conformidade com os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 3143/85, e, se for caso disso, o estabeleci- mento onde toda a manteiga concentrada será emba- lada para ser comercializada. Todavia, após acordo do organismo competente, a totalidade da manteiga concentrada pode ser embalada para ser comercializada num outro estabelecimento diferente do indicado na proposta. z 3. “Uma proposta só é válida se: a) For acompanhada do compromisso escrito de utilizar, em conformidade com o Regulamento (CEFE) nº 3143/85, a quantidade de manteiga indicada na proposta para a transformação em manteiga concen- trada ; b) Apenas disser respeito a manteiga com o mesmo teor de matéria gorda ;