22.2.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1992 relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária para a importação de sémen congelado de bovino da Polónia 2—(92/123/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEFE (2), e, nomeadamente, os seus arti- gos 10º e 11º, Considerando que a Polónia consta da lista, estabelecida pela Decisão 90/14/CEFE da Comissão (3), de países tercei- ros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina; S Considerando que a situação sanitária da Polónia parece ser satisfatória e controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados relativamente às doenças trans- missíveis pelo sémen; Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Polónia confirmaram que o país se encontra, há pelo menos doze meses, indemne de peste bovina, febre aftosa, peripneumonia contagiosa bovina e febre catarral e que durante esse período não foram feitas vacinações contra essas doenças, à excepção da febre aftosa; (1) JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 10. (2) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (3) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 71. Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Polónia se comprometeram a notificar num prazo de 24 horas, por telex ou telefax, a Comissão das Comunidades — Europeias e os Estados-membros da confirmação da ocor- rência de quaisquer das referidas doenças, bem como de quaisquer alterações na política de vacinações contra as mesmas ou, dentro de um determinado prazo, de quaisquer propostas de alterações, na Polónia, das normas de impor- tação relativas a animais domésticos ou ao seu sémen ou embriões; | Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Polónia apresentaram, relativamente à tuberculose e brucelose bovinas, garantias sanitárias equivalentes às apli- cáveis na Comunidade; Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Polónia se comprometem a controlar oficialmente a emissão de certificados prevista na presente decisão, bem como a garantir que todos os certificados, derrogações e resultados laboratoriais relevantes em que a certificação se possa ter baseado fiquem oficialmente arquivados durante, pelo menos, os doze meses seguintes à data de expedição do sémen a que dizem respeito; Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Polónia se comprometem a aprovar oficialmente centros de colheita de sémen para a exportação de sémen de bovino para a Comunidade Económica Europeia, em conformida- de com o disposto no artigo 9º da Directiva 88/4077/ /CEFE; Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária devem ser adaptadas em função da situação sanitária do país terceiro em questão;