17.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 302/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2001 relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.º do Tratado CE Processos: IV/36.957/F3 Glaxo Wellcome (Notificação), IV/36.997/F3 Aseprofar and Fedifar (Denúncia), IV/37.121/F3 Spain Pharma (Denúncia), IV/37.138/F3 BAI (Denúncia) e IV/37.380/F3 EAEPC (Denúncia) [notificada com o número C(2001) 1202] (Apenas fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2001/791/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999(?) e, nomeadamente, os seus artigos 3.º e 6.º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 13 de Julho de 1999 de dar início a um processo neste caso, Tendo dado à empresa em causa a oportunidade de dar a conhecer as suas observações relativamente às objecções levantadas pela Comissão nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 e do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE(), Após ter consultado o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, () JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. (2) JOL 148 de 15.6.1999, p. 5. () JOL 354 de 30.12.1998, p. 18. Considerando o seguinte: l. OSFACTOS A. INTRODUÇÃO (1) A presente decisão diz respeito à compatibilidade das condições de venda da Glaxo Wellcome SA no que diz respeito aos produtos farmacêuticos fornecidos a grossis- tas espanhóis com o artigo 81.º do Tratado (*). Em confor- midade com a cláusula 4 destas condições de venda, a Glaxo Wellcome SA estabelece uma distinção entre, por um lado, os preços cobrados a grossistas que revendem os seus produtos a farmácias ou hospitais espanhóis para utilização final (reembolsável) em Espanha e, por outro, os preços cobrados a grossistas que exportam os produtos. Estes últimos preços são mais elevados do que os aplica- dos no caso das revendas internas. B. PROCEDIMENTO (2) Em6deMarçode 1998,a Glaxo Wellcome SA (a seguir denominada «GW SA») notificou novas condições de venda (a seguir denominadas «as novas condições de venda») tendo em vista a obtenção de um certificado (º*) No texto da presente decisão, as referências ao «artigo 81.º do Tratado» dizem respeito ao Tratado CE. Trata-se do anterior artigo 85.º