27.7. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 197/45 REGULAMENTO (CEE) Nº 2164/90 DA COMISSÃO . de 26 de Julho de 1990 que restabelece a cobrança -dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado do código NC 6403, originário da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1990 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo HI, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de téctos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de- cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualqguer momento ; Considerando que para o calçado do código NC 6403, originário da Índia, o tecto individual é de 4 000 000 de ecus ; que, em 10 de Janeiro de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos . aduaneiros para os :produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 30 de Julho de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na- Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da  Índia: dfú;l;erg, Código NC Designação das mercadorias 10.0670 6403 Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído . e parte superior de couro natural Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em . todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990. () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1. Pela Comissão Christiane: SERIVENER Membro da Comissão