L185/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1613/2000 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2000 que derroga o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 no que se refere à definição da noção de «produtos originários» estabelecida no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas, a fim de ter em conta a situação específica do Laos no que respeita a determinados produtos têxteis exportados deste país para a Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 249º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 Julho de 1993, que fixa determinadas disposi- ções de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/1999 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 76.º, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/2000 da Comissão (º), a Comunidade concede o benefício dessas preferências pautais ao Laos. (2) — Os artigos 67.º a 97.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/ |193 determinam as condições a que deve responder a definição da noção de produtos originários aplicável no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas. Todavia, o artigo 76.º do referido regulamento prevê que podem ser concedidas derrogações às disposições assim estabelecidas a favor dos países menos avançados benefi- ciários do sistema de preferências pautais generalizadas, quando estes o solicitem à Comunidade. (33 — Através do Regulamento (CE) n.º 1537/1999 da Comissão (7), o Laos obteve uma derrogação aplicável a determinados produtos têxteis durante o período compreendido entre 15 de Julho de 1999 e 14 de Julho de 2000. (4) — Esse pedido satisfaz o disposto no artigo 76.º do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93. Nomeadamente, a imposição de determinadas condições relativas às quantidades (esta- belecidas anualmente), apreciadas em função da capaci- 302 de 19.10.1992, p. 1. 119 de 7.5.1999, p. 1. 253 de 11.10.1993, p. 1. 29.7.1999, p. 25. 357 de 30.12.1998, p. 1. 148 de 22.6.2000, p. 28. 178 de 14.7.1999, p. 26. SS ES SOSOOOO FrFPrrrFrRErECXS < N a o S DPEIPIEBZIDRZ dade de absorção pelo mercado comunitário desses produtos provenientes do Laos, das capacidades de exportação deste país e das realidades dos fluxos comer- ciais verificados, é de natureza a prevenir quaisquer prejuízos às indústrias comunitárias correspondentes. () A fim de promover a cooperação regional entre os países beneficiários, é necessário assegurar que as maté- rias utilizadas neste país no âmbito da presente derro- gação sejam originárias dos países membros da Asso- ciação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) (com exclusão de Mianmar), da Associação de cooperação regional da Ásia do Sul (ACRAS) ou do Acordo de Parceria ACP-CE. (6)  Para assegurar a gestão transparente e eficaz destas medidas, é conveniente aplicar as disposições relativas à gestão dos contingentes pautais que figuram nas disposi- ções relevantes do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 1427/97 (5). (7) A eventual necessidade de se prosseguir a aplicação da derrogação para além das quantidades previstas deve ser examinada em consulta com as autoridades do Laos. (8 —Essa derrogação deve ser concedida por um período suficientemente importante para poder ter um efeito completo, ou seja, até dia 31 de Dezembro de 2001, data em que termina o Regulamento (CE) n.º 2820/98. (9) A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação ao disposto nos artigos 67.º a 97.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, os produtos enumerados no anexo do presente regulamento fabricados no Laos a partir de tecidos (produtos tecidos) ou de fios (malhas) importados por este país e originários de países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) (com exclusão de Mianmar), da Associação de cooperação regional da Ásia do Sul (ACRAS) ou do Acordo de Parceria ACP-CE são conside- rados como originários do Laos, de acordo com as regras a seguir enunciadas. () JO L 196 de 24.7.1997, p. 31.