30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 163/83 REGULAMENTO (CE) N.º 917/2004 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 797/2004 do Conselho relativo a acções no domínio da apicultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 797/2004 Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativo a acções no domínio da apicultura ('), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 797/2004, que substitui o Regu- lamento (CE) n.º 1221/97 do Conselho (), estabeleceu acções destinadas a melhorar as condições de produção e comercialização dos produtos da apicultura. Por motivos de clareza, é conveniente revogar o Regula- mento (CE) n.º 2300/97 da Comissão, de 20 de Novembro de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1221/97 do Conselho que esta- belece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel () e substitui-lo por um novo regulamento. (2) Oartigo1.º do Regulamento (CE) n.º 797/2004 prevê o estabelecimento facultativo de programas apícolas pelos Estados-Membros. É necessário determinar os elementos essenciais que devem constar desses programas, bem como o prazo para a sua transmissão à Comissão. (33 — E necessário limitar a participação comunitária no finan- ciamento dos programas apícolas atendendo à distri- buição do efectivo apícola comunitário. (4) Os Estados-Membros devem proceder ao controlo da aplicação do presente regulamento. Deverão comunicar- -se à Comissão as medidas de controlo. (5) — Na execução dos programas, deve garantir-se a coerência entre as acções dos programas apícolas e outras medidas referentes a diversas políticas comunitárias, em especial dos regulamentos relativos a coordenação das políticas de investigação agroalimentar. Deve evitar-se, em espe- cial, qualquer sobrecompensação devida à combinação de ajudas e qualquer contradição na definição das acções. (6) — De formaa permitir uma certa flexibilidade na execução do programa, os limites financeiros comunicados para cada acção podem variar numa determinada percen- ( JOL 125 de 28.4.2004, p. 1. ( JOL 173 de 1.7.1997, p. 1. () JO L 319 de 21.11.1997, p. 4. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1387/2003 (JO L 196 e 2.8.2003, p. 22). tagem, desde que o limite máximo estabelecido para o programa anual não seja excedido. Em caso de recurso à flexibilidade na execução do programa, a participação financeira da Comunidade não pode exceder o limite de 50 % das despesas efectivamente suportadas pelo Estado- -Membro em causa. (7) De forma proporcionar uma maior flexibilidade de execução, as acções de um programa podem ser adap- tadas durante a execução do mesmo, desde que as adap- tações sejam conformes com o Regulamento (CE) n.º 797/2004. (8 — Importa adoptar normas para a fixação das taxas de conversão agrícola aplicáveis ao financiamento dos programas apícolas. (9) De forma a efectuar e actualizar de forma adequada o estudo previsto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 797/2004 sobre a estrutura do sector da apicultura, importa estabelecer normas  respeitantes ao seu conteúdo. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os programas nacionais anuais referidos no artigo 1.º do Regu- lamento (CE) n.º 797/2004 (a seguir designados «programas apícolas») incluirão, nomeadamente: a) a descrição da situação do sector, de forma a permitir actua- lizar regularmente os dados estruturais constantes do estudo previsto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 797/2004; b) os objectivos do programa apícola; c) a descrição precisa das acções, se for caso disso, com os respectivos custos unitários; d) uma estimativa dos custos e um plano de financiamento aos níveis nacional e regional, discriminado por exercício anual;