Nº L 399/18 jornal Oficial das Comunidades Europeias 30,. 12. 89 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (89/686/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité :Económico e Social (3), ' Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno no decurso de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreênde um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;. Considerando que diversos Estados-membros têm vindo a adoptar, desde há vários anos, disposições relativas a numerosos equipamentos de protecção individual, por diver- sos motivos, tais como a saúde, a segurança no trabalho e a protecção dos utilizadores; Considerando que essas disposições nacionais são frequen- temente muito pormenorizadas no que se refere às exigências relativas à concepção, ao fabrico, ao nível de qualidade, aos ensaios e à certificação dos equipamentos de protecção individual, com o objectivo de proteger as pessoas contra lesões e doenças; Considerando, em especial, que as disposições nacionais' relativas à protecção no trabalho impõem a utilização de equipamentos de protecção individual; que numerosas pres- crições obrigam o empregador a colocar à disposição do pessoal equipamentos de protecção individual adequados, em .caso de ausência ou de insuficiência de medidas priori- tárias de protecção . colectiva; Considerando que as disposições nacionais relativas aos equipamentos de protecção individual diferem sensivelmente de Estado-membro para Estado-membro; que, por conse- guinte, são susceptíveis de constituir um entrave ao comércio que terá imediatamente repercussões sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum; | (1) JO nº C 141 de 30. 5. 1988, p. 14. (2) JO nº C 12 de 16. 1. 1989, p. 109 e JO nº C 304 de 4. 12. 1989, p. 29. (3) JO nº C 337 de 31. 12. 1988, p. 37. Considerando que as disposições nacionais divergentes devem ser harmonizadas para garantir a livre circulação desses: produtos, sem baixar os seus níveis de protecção existentes, se se justificarem nes Estados-membros, e para que sejam aumentados quando necessário; Considerando que as disposições relativas à concepção e ao fabrico dos: equipamentos de protecção individual e- à organização da saúde e segurança dos trabalhadores no local de trabalho; Considerando que a presente directiva define apenas as exigências essenciais que os equipamentos de protecção individual devem satisfazer; que, para facilitar a prova da conformidade com as exigências essenciais, é indispensável dispor de normas harmonizadas a nível europeu, relativas, nomeadamente, à concepção, fabrico, especificações e méto- dos de ensaio dos equipamentos de protecção individual, normas essas cujo cumprimento assegure a atribuição a esses - produtos de uma presunção de conformidade com as exigên- cias essenciais da presente directiva; que' essas normas harmonizadas a nível europeu sêo elaboradas por organis- mos privados e devem manter o seu estatuto de texto não obrigatório; que, para esse efeito, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) são reconhecidos como sendo os organismos competentes para adoptar as normas harmoni- zadas em conformidade com as orientações gerais para a cooperação entre-a Comissão e esses dois organismos, ratificadas em 13 de Novembro de 1984; que, para os efeitos da presente directiva, entende-se por norma harmonizada um texto de especificações técnicas (norma europeia ou documento de harmonização) adoptado por um desses "organismos, ou ambos, a pedido da Comissão, em confor- midade com a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que prevê um processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (*), alterada pela Directiva 88/182/CEE (5), bem como por força das orientações gerais acima referidas; Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de normas harmonizadas, que são muito numerosas dada a amplitude do âmbito de aplicação e cuja elaboração no prazo. marcado para o estabelecimento do mercado interno repre- senta um volume de trabalho considerável, é conveniente manter, a título transitório e no respeito das disposições do Tratado, o statu quo relativo à conformidade com as disposições nacionais em vigor para os equipamentos de protecção individual que não sejam objecto de uma norma harmonizada à data de adopção da presente directiva; (*) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. (5) JO nº L 81 de 26. 3. 1988, p. 75.