L 336/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.12.2000 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2887/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2000 relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) As conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 assinalam que, para que a Europa tire pleno partido do potencial de crescimento e criação de emprego da economia digital baseada no conheci- mento, é necessário que as empresas e os cidadãos tenham acesso a uma infra-estrutura de comunicações de classe mundial e a preços moderados, bem como a uma ampla gama de serviços. Nelas se apelou aos Estados-Membros para que, em colaboração com a Comissão, trabalhassem no sentido de fomentar a concorrência nas redes de acesso local antes do final de 2000, e assegurar a oferta de acesso desagregado ao lacete local, contribuindo assim para uma redução substancial dos custos associados à utilização da Internet. O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, realizado em 20 de Junho de 2000, aprovou o Plano de Acção eEurope proposto, que atribui prioridade imediata à oferta de acesso desagregado ao lacete local. A desagregação do lacete local complementará as dispo- sições de direito comunitário vigentes que garantem o serviço universal e o acesso, a preços acessíveis, a todos os cidadãos através do reforço da concorrência, da garantia da eficiência económica e da aquisição de um benefício máximo para os utilizadores. O «acete local» é o circuito físico em pares de condu- tores metálicos entrançados da rede telefónica pública fixa que liga o ponto terminal da rede nas instalações do (1) Parecer emitido em 19 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de Dezembro de 2000. assinante ao repartidor principal ou a uma instalação equivalente. Como assinala o 5.º relatório da Comissão sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomu- nicações, a rede de acesso local continua a ser um dos segmentos menos concorrenciais do mercado de teleco- municações liberalizado. Os novos operadores não dispõem de infra-estruturas de rede alternativas de grande cobertura e não podem, com as tecnologias tradi- cionais, igualar as economias de escala e a cobertura dos operadores designados como tendo poder de mercado significativo no mercado das redes telefónicas públicas fixas. Esta situação tem origem no facto de a instalação das infra-estruturas de acesso local em fio metálico ter sido efectuada ao longo de um período de tempo signifi- cativo por operadores protegidos por direitos exclusivos e que puderam, assim, financiar os seus custos de inves- timento com preços de monopólio. A Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Junho de 2000, sobre a Comunicação da Comissão relativa à Análise do Quadro Regulamentar das Comunicações, de 1999, sublinha a importância de permitir que o sector desenvolva infra-estruturas que promovam o cresci- mento das comunicações electrónicas e do comércio electrónico e a importância de estabelecer uma regula- mentação que apoie esse crescimento. A resolução frisa que a desagregação do lacete local é, neste momento, pertinente sobretudo para as infra-estruturas metálicas das entidades dominantes e que o investimento em infra- -estruturas alternativas deve poder garantir uma rendibi- lidade razoável, uma vez que tal poderá facilitar a expansão dessas infra-estruturas nas zonas em que a sua penetração é ainda baixa. A oferta directa de novos lacetes em fibra óptica de elevada capacidade aos principais utilizadores constitui um mercado específico, que está a desenvolver-se em condições de concorrência, com novos investimentos. O presente regulamento refere-se, por conseguinte, ao acesso aos lacetes locais metálicos, sem prejuízo das obrigações nacionais no que se refere a outros tipos de acesso às infra-estruturas locais.