Nº L 372/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 89 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3830/89 DA . COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que se refere às importações de leites especiais ditos « para lactantes » provenientes da Suíça A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE). nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e. dos produtos lácteos (*)), com .a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 14º, Considerando que no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabe- lece as regras de aplicação dos direitos niveladores especí- ficos na importação para determinados produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1156/89 (9, são fixados os direitos niveladores aplicáveis aos produtos lácteos importados de um país terceiro ; * Considerando que a instauração, a partir de 1 de Janeiro de 1988, da nova nomenclatura combinada teve por consequência que os produtos: designados como leites especiais ditos « para lactantes » possam ser classificados no código NC 0402 29 11 e, para além deste, sê-lo igual- mente nos.códigos NC 0404 90 53 e 0404 90 93 ; que é oportuno, por.consequência, completar os anexos do Regulamento (CEE) nº 1767/82 através da referência àqueles códigos ; Considerando que é oportuno, a fim de resolver determi- nadas dificuldades constatadas nas operações de desemba- raço aduaneiro e sob pedido dos interessados, tornar apli- cável a presente alteração a partir da entrada em vigor da nova nomenclatura combinada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1767/82 é alterado do seguinte modo : 1. No anexo 1, a indicação do código NC « 040229 11» que figura na alínea-a) da primeira coluna é substituída. pela indicação seguinte : . «<a) 040229 11 ex 0404 90 53 ex 0404 9093». 2. No ponto À do anexo IHI os termos «a subposição 0402 29 11 » são substituídos pelos termos « das subpo- sições 0402 29 11, ex 0404 90 53 e ex 0404 9093». 3. No anexo IV, na rubrica « Suíça», a indicação do código NC «0402 29 11 » é substituída pela indicação seguinte : « 040229 11 ex 0404 90 53 ex 0404 90 93». Ártigo 2º” O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação. no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável, a pedido dos interessados, a partir de 1 de P P P Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13- (À JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1. () JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1. (9 JO nº L 119 de 29. 4. 1989, p. 96. Pela Comissão * Ray MAC SHARRY Membro da Comissão