24.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 79/9 DIRECTIVA 2005/1/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de Março de 2005 que altera as Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Directivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A comunicação da Comissão de 11 de Maio de 1999 intitulada «Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: plano de acção» identifica uma série de acções que são necessárias para a realização do mercado único dos serviços financeiros. (2). Na sua sessão de Lisboa, realizada em 23 e 24 de Março de 2000, o Conselho Europeu lançou um apelo para que este plano de acção seja executado até 2005. () JOC112 de 30.4.2004, p. 21. & JOC58de 6.3.2004,p. 23. (à) — Parecer do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 11 de Maio de 2004. 3) — ——= o Em 17 de Julho de 2000, o Conselho instituiu o Comité de Sábios para a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários. No seu relatório final, este comité recomendou que se estabelecesse um quadro regulamen- tar a quatro níveis, a fim de tornar mais flexível, eficaz e transparente o processo regulamentar de aprovação da legislação comunitária no domínio dos valores mobi- liários. Na sua resolução sobre uma regulamentação do mercado dos valores mobiliários mais eficaz na União Europeia, o Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001 acolheu favoravelmente o relatório do Comité de Sábios e apelou à implementação desta abordagem a quatro níveis. Neste contexto, a Comissão aprovou em 6 de Junho de 2001 as Decisões 2001/527/CE (º) e 2001/528/CE (5), que instituem, respectivamente, o Comité das Autorida- des de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) e o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (CEVM). A responsabilidade democrática e a transparência devem ser inerentes ao assim chamado processo Lamfalussy e à sua extensão, e apenas poderão ser suficientemente garantidas através do respeito do equilíbrio interinstitu- cional no que diz respeito às medidas de execução. JO L 191 de 13.7.2001, p. 43. JO L 191 de 13.7.2001, p. 45. Decisão alterada pela Decisão 2004/8/CE (O L 3 de 7.1.2004, p. 33).