Nº L 36/18 Jornal Oficial das Comunidades Eu'ropeiasl 13. 2. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 339/92 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1992 que define as regras aplicáveis para o fornecimento gratuito de géneros alimentí- cios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da Lituânia previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3861/91 do Conselho ! A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3861/91 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativo a uma acção de emergência para O fornecimento gratuito de gêéneros alimentícios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da Lituânia('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 ((), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 843/91(5, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3861/91 prevê uma acção de emergência para o fornecimento de géneros alimentícios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da Lituânia; que é necessário, com vista à execução dessa acção de emergência, definir as regras de execução para o sector dos cereais prevendo, nomeada- mente, uma atribuição do fornecimento em causa por meio de concurso e regras comuns a esses concursos que serão abertos no âmbito desta acção; Considerando que tais regras de execução devem, além disso, prever um sistema de constituição de garantia e de controlo que assegure a boa execução do fornecimento ; Considerando que, para evitar os riscos de distorção de origem monetária aquando da conversão das propostas de despesas de fornecimento adjudicadas em ecus, é conve- niente utilizar uma taxa mais próxima da realidade econó- mica que a taxa de conversão agrícola, respeitando embora a aplicação do factor de correcção referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85; que o artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comis- são, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as moda- lidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola . comum (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo () JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 87. (3 JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 352 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 85 de 5. 4. 1991, p. 26. () JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. Regulamento (CEE) nº 3237/90(0), prevê a aplicação de tal taxa; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 274/92 () ; que é conveniente alargar o anexo I do dito regulamento, no que diz respeito às menções a apor; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTÉ REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Paraa execução do fornecimento gratuito de géneros alimentícios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da Lituânia previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3861/91, são aplicáveis as regras previstas no presente regulamento. 2. “Qualquer fornecimento inclui a adjudicação das despesas de fornecimento tais como definidas no nº 2 do artigo 2º do presente regulamento. Artigo 2º 1. — Procede-se a um concurso para as despesas de forne- cimento entre os armazéns de intervenção e o destino previsto. 2. Estas despesas correspondem ao fornecimento de uma mercadoria carregada quer a granel quer em sacos num meio de transporte, à saída do armazém do orga- nismo de intervenção até ao porto marítimo estónio, letão ou lituano de desembarque no estádio CIF. Artigo 3º A participação nos concursos previstos no âmbito do presente regulamento está aberta, em igualdade de condi- ções, a todas as pessoas singulares nacionais de um Esta- do-membro e estabelecidas na Comunidade, bem como a todas as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro e que tenham a sede estatutária, administração central ou estabelecimento prin- cipal num Estado-membro. () JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 30 de 6. 2. 1992, p. 11.