16.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 173/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1993 relativa ao pedido da Espanha de adopção pela Comissão, de um prolongamento das medidas de salvaguarda ao abrigo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3577/92 do Conselho, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima) , (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (93/396/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, que prevê as circunstâncias ao abrigo das quais o Estado-membro pode, na eventualidade de perturbações graves do mercado dos transportes internos devido à liberalização da cabotagem ou em casos de emergência, solicitar à Comissão a adopção de medidas de salvaguarda, Considerando que, em 17 de Fevereiro de 1993, a Comis- são adoptou a Decisão 93/125/CEE (9), relativamente ao pedido da Espanha de adopção, pela Comissão, de medidas de salvaguarda ao abrigo do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 3577/92, pela qual concedia à Espanha uma exclusão do seu território continental do âmbito da aplicação do regulamento acima referido por um período de seis meses a terminar em 17 de Agosto de 1993, e com excepção dos serviços feeder; Considerando que o artigo 5º da Decisão 93/125/CEE da Comissão acima referida previa, nomeadamente, a desi- gnação de dois peritos independentes, respectivamente pela Comissão e pelas autoridades espanholas, com o objectivo de prepararem um estudo conjunto relativo ao possível impacte económico da liberalização da cabo- tagem continental sobre o sector da navegação em Espanha, com base na qual, a Comissão, a pedido da Espanha, reveria a situação ; Considerando que, em conformidade com esta disposição, foi apresentado à Comissão, em 14 de Junho de 1993, um estudo ; | Considerando que, em 21 de Junho de 1993, a Espanha solicitou formalmente à. Comissão o prolongamento das medidas de salvaguarda, nas mesmas condições, por um período adicional de seis meses a partir de 17 de Agosto de 1993; Considerando que, em 24 de Junho de 1993, a Comissão organizou uma reunião para consulta dos outros Estados- () JO nº L 364 de 12. 12. 1992, p. 7. (À3 JO nº L 49 de 27. 2. 1993, p. 88. -membros sobre este pedido, em conformidade com o nº 1 do artigo 5º do regulamento acima referido ; Considerando, que com base numa análise da estrutura do . tráfego foi decidido, para efeitos do estudo, prosseguir a análise do impacte da liberalização da cabotagem através da segmentação do mercado de cabotagem por tipo de embarcação e de tráfego e não por áreas geográficas, já que os efeitos da liberalização serão geograficamente uniformes ; Considerando que cada um dos oito sectores em que foi segmentado o mercado da cabotagem (serviço de abasteci- mento, transporte de cimento ou clinker a granel por navios especializados no transporte de cimento, transporte de carga refrigerada, serviços de transporte ro-ro, trans- porte de carga geral em contentores, transporte de carga geral, transporte de mercadorias secas a granel e trans- porte de produtos químicos em navios-cisterna especiali- zados) foi analisado quanto ao possível impacte da libera- lização imediata sobre a sua posição concorrencial inter- nacional e o possível impacte de um prolongamento da derrogação ; : Considerando que o estudo demonstrou a posição concor- rencial relativamente desfavorável da frota espanhola de cabotagem relativamente às frotas estrangeiras, ao abrigo das condições do registo espanhol ordinário e das actuais condições de registo especial das ilhas Canárias ; Considerando que o decreto real que autoriza o registo das embarcações a companhias de navegação que efec- tuam serviços de cabotagem no registo especial das Caná- Tias foi aprovado em 11 de Junho de 1993 e entrará em vigor em 1 de Julho de 1993, dando origem, inicialmente, a um considerável esforço de ajustamento dos efectivos e dos custos associados tendo em conta as novas regras rela- tivas à tripulação ; Considerando 'que deve ainda ser aplicada legislação adicional sobre a composição das tripulações e aumentada a flexibilidade dos requisitos relativos à nacionalidade dos seus membros (introduzidos pela lei sobre portos e marinha mercante, de 25 de Novembro de 1992, para o registo especial das ilhas Canárias); Considerando que as vantagens fiscais e relativas à segu- rança social de que beneficiarão os armadores e as embar- cações registadas no registo especial das ilhas Canárias apenas serão introduzidas quando for adoptada a lei sobre o regime económico e fiscal das ilhas Canárias ;