31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 366/21 . DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativa à aplicação prov1sór1a de certos artigos dos segundos protocolos complementares dos acordos europeus entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e certos países terceiros, por outro, e dos acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e os mesmos países, por outro (94/937/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acordo Europeu com a Roménia, assinado em 1 de Fevereiro de 1993, alterado pelo protocolo complementar assinado em 21 de Dezembro de 1993, . Tendo em conta o Acordo provisório (1) com a Roménia, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1993, alterado pelo protocolo complementar assinado em 21 de Dezembro de 1993, Tendo em conta o Acordo europeu com a República da Bulgária, assinado em 8 de Março de 1993, alterado pelo protocolo complementar assinado em 21 de Dezembro de 1993, Tendo em conta o Acordo provisório (2) com a República da Bulgária, que entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993, e alterado pelo protocolo complementar assi- nado em 21 de Dezembro de 1993, Tendo em conta as conclusões do Conselho « Assuntos Gerais » de 31 de Dezembro de 1994, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, segundos protocolos complementares dos acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas e dos acordos europeus com a Roménia e com a República da Bulgária; Considerando que as partes pertinentes desses segundos protocolos complementares deverão ser provisoriamente 'aplicadas aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, a partir de 1 de Janeiro (1) JOnº L 81 de 2. 4.1993, p. 2.. (2) JO nº 1323 de 23. 12. 1993, p. 2. de 1995, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua celebração, DECIDE: Ártigo único Enquanto se aguarda a celebração formal dos segundos protócolos complementares, os seguintes artigos perti- nentes serão aplicados provisoriamente a partxr de 1 de Janeiro de 1995: — osartigo 1º e 2º do segundo protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro, — osartigos 1º e 2º do segundo protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e-os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República de Bulgária, por outro. Os textos rubricados dos segundos protocolos comple- mentares que contêm os artigos pertinentes constam do anexo da presente decisão. 'Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER