Nº L 279/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 11. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1993 que estabelece os critérios relativos à aplicação de processos simplificados para a libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas, nos termos do nº 5 do artigo 6º da Directiva 90/220/CEE do Conselho (93/584/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/220/CEFE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modifica- dos (!), e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 6º, Considerando que as autoridades competentes podem apresentar à Comissão um requerimento de aplicação de processos simplificados para a libertação de determinados organismos geneticamente modificados (OGM), sempre que considerarem que se adquiriu experiência suficiente na libertação desse tipo de OGM ; que compete à Comis- são estabelecer critérios com base na segurança para a saúde humana e para o ambiente e nas provas disponíveis sobre tal segurança que lhe permitam decidir sobre a aprovação de um determinado processo simplificado ; Considerando que se dispõe actualmente de conheci- mentos e dados relativos aos requisitos prévios necessários para garantir a segurança da saúde humana e do ambiente no caso da libertação de determinados tipos de OGM; Considerando que, dados os diferentes aspectos de segu- rança para cada tipo de organismo, se considera adequado estabelecer critérios separados para plantas, animais e microrganismos e que, por conseguinte, os critérios a esta- belecer se devem aplicar apenas a plantas geneticamente modificadas, uma vez que se trata do grupo de OGM sobre o qual se tem adquirido maior experiência até à data ; Considerando que as provas obtidas sobre a libertação de plantas geneticamente modificadas indicam que a segu- rança da libertação dessas plantas depende das caracterís- ticas da espécie vegetal receptora e das sequências inse- ridas e respectivos produtos, bem como dos ecossistemas receptores ; que os critérios a estabelecer se destinam especificamente à avaliação dessas características ; Considerando que esses critérios constituem uma base objectiva e harmonizada para a tomada de decisões sobre os requerimentos de aplicação de processos simplifícados ; 1) JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. P Considerando que é adequado, para maior transparência, estabelecer um processo uniforme para a apresentação dos referidos requerimentos ; Considerando que estes requerimentos se devem basear na experiência adquirida sobre os OGM em causa e na existência de provas da segurança para a saúde humana e para o ambiente ; que, para tal, é adequado que essa expe- riência inclua a experiência adquirida pelas próprias auto- ridades competentes na libertação dos OGM em causa e a experiência adquirida na libertação dos mesmos em ecos- sistemas semelhantes, tanto na Comunidade como a nível internacional ; Considerando que é importante, na perspectiva da mais arpla aplicação possível de processos uniformes e compa- tíveis com as considerações de segurança para a saúde humana e para o ambiente, que qualquer Estado-membro se possa associar a um requerimento para a aplicação de processos simplificados ; que, para tal, deve ser estabele- cido um processo adequado ; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 21º da Directiva 90/220/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. AÀ Comissão tomará uma decisão sobre os requeri- mentos de aplicação de processos simplificados para a libertação deliberada de plantas geneticamente modifica- das, nos termos do nº 5 do artigo 6º da Directiva 90/220/CEE, com base nos critérios estabelecidos nos nº 2,3e4e na suficiência da experiência adquirida, em conformidade com o disposto no artigo 2º 2. — Relativamente às características da espécie vegetal receptora, serão aplicados os seguintes critérios : a) Devem ser bem conhecidos o estatuto taxonómico e a biologia (modo de reprodução e polinização, capaci- dade de cruzamento com espécies aparentadas) ;