Nº L 11/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Schleswig-Holstein), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/25/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas enume- radas no anexo da presente decisão, relativas à execução do Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85 no Schles- wig-Holstein ; . Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposi- ções referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação finan- ceira da Comunidade na acção comum referida no Título V do citado regulamento ; Considerando que, segundo o Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85, os Estados-membros podem estabelecer, para as zonas especialmente sensíveis do ponto de vista de protecção do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como do ponto de vista da manutenção do espaço natural e da paisagem, medidas destinadas a contribuir para a introdução e a manutenção de técnicas de produção que vão ao encontro dessas sensibilidades especiais ; Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que, todavia, a participação financeira da Comunidade no sistema de ajuda previsto está limitada unicamente aos casos que preenchem as condições e os critérios fixados no Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que as medidas previstas pelos subpro- gramas |1 a 7 que constam do anexo da presente decisão incidem sobre a delimitação das zonas sensíveis do ponto () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À3 JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. de vista de protecção do meio ambiente ; que as medidas determinam, por forma suficiente, as condições técnicas- de produção compatíveis com as exigências de uma protecção dessas zonas e que o montante de ajuda é fixado em função dos compromissos assumidos pelos agricul- tores e das perdas de rendimento que daí resultam ; que satisfazem, portanto, as condições e objectivos do Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que as medidas incluídas nos subprogramas 8 a 10, que constam do anexo da presente decisão, não prevêêm um compromisso do agricultor de, no mínimo, cinco anos, conforme previsto pelo artigo 19º do Regula- mento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícolas (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º ÀAs disposições relativas aos incentivos à extensificação no Schleswig-Holstein que constam do anexo da presente decisão, comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúnem, com excepção dos subprogramas 8 a 10, as condições para uma partici- pação financeira da Comunidade na acção comum refe- rida no Título V do citado regulamento. AÁrtigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente