27. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 23/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 177/89 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1989 que prorroga o direito ma-dumptng provisório sobre as nmpomçoes de certas escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, originárias da República Popular da China O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamentó (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (') e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3052/ /88 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3453/88(), a Comissão introduziu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, originárias da República Popular da China; Considerando que, não tendo sido possível efectuar o exame completo dos factos e a audição de certas partes interesadas dentro dos prazos previstos, é conveniente prolongar através de um prazo suplementar o período de validade do direito provisório ; Considerando que o exportador consultado para o efeito não formulou qualquer objecção contra uma tal prorroga- ção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O direito antidumping provisório introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 3052/88 sobre as importações de certas escovas para pintar, calar, envernizar ou seme- lhantes, originárias da República Popular da Cina, é pror- rogado por um período que não pode sei superior a dois meses. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europetas. Sob reserva do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de qualquer outra decisão do Conselho, o presente regulamento é aplicável até à adopção pelo Conselho de medidas definitivas, mas, o mais tardar, até ao final de um período de dois meses com início em 4 de Fevereiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. v Feito em Bruxelas, em 23 dé Janeiro de 1989. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. » JO nº L 272 de 4, 10. 1988, p 16. () JO nº L 303 de 8. 11. 1988, p. 11. Pelo Conselho O Presidente F. FERNANDEZ ORDONEZ