12. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 292/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1994 que estabelece pela primeira vez processos simplicados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas nos termos do nº 5 do artigo 6º da Directiva 90/220/CEE do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa) (94/730/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/15/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º, Considerando que, se uma autoridade competente veri- ficar que foi obtida experiência suficiente de libertação de determinados —organismos geneticamente modificados (« OGM »), pode apresentar à Comissão um pedido de aplicação de processos simplificados para a libertação de tais tipos de OGM; Considerando que tal pedido foi apresentado pelas autori- dades competentes dos Estados-membros que consideram ter sido obtida experiência suficiente de libertação de determinadas plantas geneticamente modificadas ; Considerando que a Decisão 93/584/CEE da Comissão (*) estabelece os critérios que permitem à Comissão decidir sobre a aplicação de processos simplificados e que esses critérios se baselam na segurança para a saúde humana e () JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. (3 JO nº L 103 de 22. 4. 1994, p. 20. () JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 42. para o ambiente e nas provas disponíveis sobre tal segu- rança; Considerando que a Comissão examinou os pedidos apre- sentados pela França e pelo Reino Unido relativos à apli- cação de processos simplificados para determinadas liber- tações de plantas geneticamente modificadas, bem como as provas apresentadas, e avaliou subsequentemente esses pedidos à luz dos critérios já estabelecidos ; Considerando que a Comissão concluiu que os processos simplificados pedidos estão em conformidade com os critérios estabelecidos, e que foi obtida experiência sufi- ciente de libertações de determinados OGM que justifica a introdução desses processos ; Considerando que é importante, no interesse da maior aplicabilidade possível de processos uniformes, compatí- veis com considerações de segurança para a saúde humana e para o ambiente, que todos os Estados-membros tenham a oportunidade de se juntarem a qualquer pedido de apli- cação de processos simplificados, e que, para tal, está esta- belecido um processo adequado ; Considerando que, de acordo com esse processo, as autori- dades competentes da França, do Reino Unido, da Bélgica, da Itália, de Portugal, da Irlanda, da Espanha, da Dinamarca, da Holanda e da Alemanha notificaram a Comissão da sua intenção de se juntarem ao pedido de processos simplicados previstos na presente decisão ; Considerando que a presente decisão está de acordo com o parecer do comité instituído pelo artigo 21º da Direc- tiva 90/220/CEE,