31. 12. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 352/119 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que revoga a Decisão 93/602/CE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal (94/888/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Considerando que, no seguimento de focos de peste suína africana ocorridos na região do Alentejo, em Portugal, a Comissão adoptou a Decisão 93/602/CE, de 19 de Novembro de 1993, que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portu- gal ((, com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 94/122/CE(I); () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. () JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 38. () JO nº L 57 de 1. 3. 1994, p. 89. Considerando que, dada a melhoria da situação sanitária, as medidas de protecção introduzidas pela Decisão 93/602/CE devem ser revogadas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É revogada a Decisão 93/602/CE. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. | Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão