Nº L 53/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 527/88 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 727/87 relativo à venda especial de leite em pó desnatado de existências públicas para a exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (?), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 727/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 193/88(9, prevê que o leite em pó desnatado vendido seja exportado tanto no estado em que se encontra, como após ter sido reacondicionado numa nova embalagem; que neste último caso a experiência adquirida mostra que é indis- pensável tornar obrigatória a inscrição nas novas embala- gens das menções que devem constar das embalagens de origem ; que, devido ao fundamento desta medida, a mesma deve ser aplicada aos contratos em curso desde que as quantidades em causa não tenham já sido objecto de um reacondicionamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comitê de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aditado o seguinte parágrafo ao nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 727/87: « Em caso de reacondicionamento, as menções obriga- tórias previstas no Anexo IIIl do Regulamento (CEE) nº 625/78 devem ser transcritas na nova embalagem. » Artigo 2º O presente regulamento eritra em vigor na data da sua ' publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável aos contratos em curso para as quantidades que ainda não foram objecto de um reacondicionamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Brúxelas, em 26 de Fevereiro de 1988. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 1 3 JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 11 () JO nº L 19 de 23. 1. 1988, p. 37. . Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente