12. 4. 88 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 94/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1988 que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado pela | Espanha (Apelias faz fé o texto em língua espanhola) (88/201/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de - 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resí- duos nos animais e nas carnes frescas(!), e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Considerando que, por documento de 3 de Setembro de 1987, a Espanha comunicou à Comissão um plano que precisa as medidas adoptadas no plano nacional para a pesquisa de resíduos de substâncias incluídas na letra À grupos I e II, do Anexo I da Directiva 86/469/CEE ; Considerando que, após exame, este plano, da forma como foi alterado, se revelou em conformidade com as disposições da Directiva 86/469/CEE, e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 4º; Considerando que as medidas previstas pela presente - decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, . () JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas na letra A, grupo I e II, do Anexo | da Directiva 86/469/CEE, apresentado pela Espanha. Artigo 2º A Espanha porá em vigor as disposições legislativas, regu- lamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º ' Artigo 3º - — O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente