L 175/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1530/2000 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2000 que ajusta, para a campanha de comercialização 2000/2001, a ajuda de adaptação e a ajuda x complementar à indústria da refinação no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 43.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 esta- belece que, durante as campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001, é concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indús- tria de refinação do açúcar de cana em bruto preferencial importado na Comunidade de 0,10 euro por 100 quilo- gramas de açúcar, expresso em açúcar branco. Nos termos destas mesmas disposições, será concedida, durante esse mesmo período, uma ajuda complementar no mesmo montante, para a refinação de açúcar de cana em bruto produzido nos departamentos franceses ultra- marinos. (2) Onº4do artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 2038/ |11999 prevê que a ajuda de adaptação e a ajuda comple- mentar serão ajustadas, em relação a uma dada campanha de comercialização, tendo em conta o montante da quotização de armazenagem fixado para a campanha em causa, bem como os ajustamentos prece- dentes. O montante da quotização de armazenagem fixado para a campanha 2000/2001 foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1434/2000 da Comissão (?) em 2,00 euros por 100 quilogramas de açúcar branco. Este montante é igual ao aplicável na campanha de comercialização — de 1999/2000. Por conseguinte, importa, tendo em conta os ajustamentos precedentes, fixar o montante destas ajudas para a campanha de comercialização de 2000/2001 em 2,92 euros por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco. (33  —As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O montante da ajuda de adaptação e da ajuda complementar referidas, respectivamente, nos n.ºº 1 e 3 do artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 é fixado, para a campanha de comercialização 2000/2001, em 2,92 euros por 100 quilo- gramas de açúcar, expresso em açúcar branco. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2000. () JO L 252 de 25.9.1999, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 161 de 1.7.2000, p. 59.