Nº L 8/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio dos transportes (Euret) (1990/1993) (91/11/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130ºQ, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o artigo 130ºK do Tratado prevê que a execução do programa-quadro seja feita por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção ; Considerando que, através da sua Decisão 87/516/Eura- tom/CEE (, o Conselho adoptou o segundo programa- -quadro comunitário de investigação e desenvolvimento tecnológico (1987/1991) que define, nomeadamente, acções no domínio dos transportes ; Considerando que, na sequência da adopção da Decisão 90/221/Euratom/CEE (5), de um terceiro programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/ /1994), é necessário prosseguir a execução do segundo- () JO nº C 318 de 20. 12. 1989, p. S € O nº C 37 de 7. 2. 1990, p. 5. O JO nº C 175 de 16. 7. 1990, p. 121 e JO nº C 295 de 26. 11. 1990. ( JO nº C 124 de 21. 5. 1990, p. 26. () JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. () JO nº L 117 de 8. 3. 1990, p. 28. -programa quadro (1987/1991) através de programas espe- cíficos previstos neste último, como é o caso da investiga- ção no domínio dos transportes ; ' Considerando que, entre os critérios fixados pelo progra- ma-quadro para a selecção das acções comunitárias, figura o de as acções contribuírem para o reforço da coesão económica e social da Comunidade em termos compatí- veis com o objectivo da qualidade científica e técnica; Considerando que a plena realização do mercado interno aumentará sensivelmente a procura no sector dos trans- portes e exigirá do sistema de transporte no seu conjunto que dê resposta à expansão da procura de transportes de pessoas e mercadorias do modo mais eficiente, mais económico e menos nocivo possível para a saúde e o ambiente, ao aumento da mobilidade de pessoas e bens na Comunidade, principalmente nas regiões menos favoreci- das, insulares e fronteiriças ; Considerando que a inovação tecnológica pode contribuir significativamente para a eficiência e a competitividade dos vários meios de transporte, bem como para a redução ' dos seus efeitos negativos — em particular no respeitante ao impacte global sobre o ambiente — assim como do seu consumo em energia, aumentando simultaneamente a sua segurança e contribuindo também para a melhoria das condições de trabalho do pessoal deste sector ; Considerando que o aumento do volume das transacções e do tráfego provocará graves problemas de trânsito para os quais há que encontrar soluções originais, orientando num sentido adequado a investigação, o desenvolvimento e a inovação tecnológica ;