19. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 74/49 REGULAMENTO (CEE) Nº 722/88 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1988 | ' que fixa as normas de execução do nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 no que diz respeito à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (ª) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que, a fim de incentivar a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores agrícolas de tomate e os transformadores ou as suas associações, o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 previu a concessão de um prémio suplementar aos trans- formadores em determinadas condições ; que, em especial * os contratos celebrados com uma associação ou uma união de agrupamento de produtores devem incidir sobre uma percentagem significativa da quantidade total transfor- mada pelo transformador, fixada em 60 % e, no que diz respeito a Espanha e a Portugal, em 15 %, pelo Regula— mento (CEE) nº 3732/87 do Conselho ); Considerando que, no âmbito das normas de execução deste regime de prémio suplementar, é conveniente definir em especial os termos «associações de produ- tores »; que é conveniente interpretar essa expressão como dizendo respeito às organizações de produtores legalmente reconhecidas em aplicação do artigo 13º do Regulamento (ÇEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 223/88 (5), bem como às associações constituídas com o objectivo de concentrar a oferta e permitir precisa- mente o benefício deste prémio; que, todavia, estas últimas não devem prejudicar as organizações de produ- tores que operam neste sector de produção; Considerando que é conveniente prever que o pedido do prémio seja apresentado ' simultaneamente com o pedido de ajuda à produção, em conformidade com o nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comis- são, de 8 de Junho de 1984, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de fruta e produtos hortí- 1 JO nº L 49 de 27, 2. 1986, p. 1 2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20. JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 4 * JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 1. colas (9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 648/88(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para aplicação do nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, entende-se por « associação de produ- tores»: — as organizações de produtos constituídas e reconhe- cidas em conformidade com o artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 1035/72, : —- as associações constituídas com vista à celebração dos contratos referidos no citado artigo 3º ; estas associa-- ções são reconhecidas pelo Estado-membro em causa, desde que os seus membros não façam parte de orga- nizações. de produtores reconhecidas ao abrigo do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e se comprometam a não fazer tomar a cargo a totalidade ou parte da sua produção por .outras associações. Artigo 2º O direito ao prémio previsto no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/88 é reconhecido ao transfor- mador, à associação ou à união de transformadores sempre que a quantidade total de tomate fresco entregue em execução dos contratos celebrados com associações de produtores tenha sido tomada a cargo e as quantidades abrangidas pelos contratos referidos no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 sejam iguais pelo menos às « percentagens determinadas significativas » fixadas pelo Conselho em relação às quantidades totais transformadas em execução de contratos referidos no citado artigo 3º, Artigo 3º Com vista à determinação do prémio a pagar a cada bene- ficiário, procede-se à determinação da percentagem real que representam as quantidades entregues em execução de contratos específicos referidos no nº 1A do artigo 3º (9 JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16. (M JO nº L 65 de 11. 3. 1988, p. 8.