1: 7. 88 Jornal Official das Comunldades Europelas — Nº L 166/25. REGULAMENTO (CEFE) Nº 1864/88 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1988 que altera determinadas quantidades «objectivo » previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3960/87 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 84º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3960/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os limites indicativos e as quantidades « objectivo » aplicáveis em 1988 no âmbito do mecanismo complementar apli- cável às trocas comerciais no sector da carne de bovino (*), fixou, para o ano de 1988 em 14850 cabeças e 2475 toneladas, respectivamente, as quantidades « objectivo » que podem ser importadas em Espanha, no que diz respeito aos animais vivos e às carnes frescas ou refrige- radas provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ; que 90 % das referidas quanti- tades foram utilizadas no decurso do primeiro semestre ; que, para evitar um aumento significativo dos preços destes produtos em Espanha, e para assegurar o abasteci- mento do mercado, convém prever a ultrapassagem das quantidades fixadas para' os produtos acima indicados, com base na evolução prevista da procura espanhola ; Considerando que é necessário além disso, prever un reexame da situação do mercado espanhol, antes de 31 de Outubro de 1988, com vista a aumentar eventualmente as quantidades « objectivo » até ao nível do limite indicativo, nos termos do processo definido no artigo 27º do Regula- mento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de- 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ((, com a última redacção ” que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87(); Considerando que é conveniente, por conseguinte, definir com exactidão as condições de aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3960/87 para os produtos acima referidos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. No que diz respeito às carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, a quantidade « objectivo » indicada no anexo do Regulamento (CEE) nº 3960/87 pode ser ultrapassada em 2750 toneladas equivalente de peso carcaça. 2. — No que respeita aos animais vivos da espécie bovina, a quantidade « objectivo » indicada no anexo do Regula- mento (CEE) nº 3960/87 pode ser ultrapassada em 12 500 cabeças. | 3. —Antesde31 de Outubro de 1988, a Comissão proce- derá a um reexame da situação do mercado espanhol com vista a aumentar eventualmente a quantidade « objectivo » até ao nível do limite indicativo, nos termos do processo definido no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 4. A percentagem de « 20% » fixada no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3960/87 é calculada com base nos quantidades « objectivo » inicialmente estabelecidas no anexo do referido regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dxrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988. () JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 33. (3 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente