1.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 160/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1733/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2164/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), alterado pelo Regu- ' lamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (*), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1695/92 da . Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2132/92 (*), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento espe- cífico das ilhas Canárias em determinados produtos agrí- colas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2164/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1604/93(9), estabeleceu a estimativa das necessidades de produtos lácteos para as ilhas Canárias durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993; : Considerando que, neste momento, após o primeiro período de aplicação do regime específico, é conveniente rever o período de eficácia dos certificados de importação, o prazo de apresentação dos pedidos de certificados e os montantes das garantias, com vista a uma aproximação dos prazos e montantes previstos em geral para o sector do leite; | Considerando que, para continuar a satisfazer as necessi- dades das ilhas Canárias em produtos lácteos, é necessário estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 ; que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2164/92,; Considerando que as quantidades de produtos beneficiá- rios do regime específico de abastecimento são determi- nadas no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão em função das necessidades () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (3 JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. (| JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 25. () JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 17. () JO nº L 153 de 25. 6. 1993, p. 47. essenciais dos mercados e tendo em conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais ; que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preços e qualidade, e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, a ajuda a conceder aos produtos originários do resto da Comunidade é determinada em condições que se tradu- zam, para o utilizador final, num benefício equivalente ao resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originâários de países terceiros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1646/93 da Comissão(”), que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, alterou as resti- tuições em relação a determinados produtos lácteos e que, para ter em conta essas alterações, é necessário adaptar o montante das ajudas para determinados produtos referidos no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2164/92; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2164/92 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 4º : — no nº 1, a palavra «cinco» é substituída por « dez », — a alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção : * b) Antes do termo do prazo previsto para a apre- sentação dos pedidos de certificado, tiver sido apresentada a prova de que o interessado cons- tituiu uma garantia de: — 2,5 ecus por 100 quilogramas para os produtos — dos — códigos — NC 040!, 1901 90 90 e 2106 90 91, — 5 ecus por 100 quilogramas para oOs produtos dos códigos NC 0402 e 0405, — 7,5 ecus por 100 quilogramas para os produtos do código NC 0406.», — no nº 2,a palavra « décimo » é substituída por « dé- cimo quinto ». 7 JO nº L 157 de 29. 6. 1993, p. 20. P