4.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L163/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1453/2000 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 2000 que revoga o Regulamento (CE) n.º 411/96 que estabelece regras de aplicação no que respeita aos certificados de importação de aveia do código NC 1004 00 00 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A taxa de direito de importação de aveia do código Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negocia- ções no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Euro- peia (), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 411/96 da Comissão (?), em conformidade com as disposições do acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e a Austrália, no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT, estabeleceu as condições que regulamentam a emissão dos certificado de importação no âmbito de um contingente pautal a uma taxa de direitos de 89 euros por tonelada, relativamente a 21 000 toneladas de aveia do código NC 100400 00, de um peso específico mínimo de 55 quilogramas por hectolitro, de um teor máximo de humidade de 12% e com um teor em sementes estrangeiras máximo de 2 %. NC 1004 00 00 passa a ser, a partir de 1 de Julho de 2000, de 89 euros por tonelada. Por conseguinte, a importação de aveia ficará sujeita ao mesmo montante de direito de importação dentro e fora do contingente. Nesse contexto, as disposições do Regulamento (CE) n.º 411/96 deixam de ter pertinência a partir de 1 de Julho de 2000 e é oportuno revogá-lo. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 411/96. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2000. () JO L 334 de 30.12.1995, p. 1. () JO L 57 de 7.3.1996, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão