15.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 316/67 REGULAMENTO (CE) Nº 2744/2000 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1950/97 que institui um direito antt—dumptng definitivo sobre as importações de sacos de polietileno ou de polipropileno originários, nomeadamente, da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1950/97(0), o Conselho criou, nomeadamente, um direito anti-dumping definitivo de 36,0 % sobre as importações de sacos de polietileno ou de pohproplleno (a seguir designados «produtos em causa») originários da Índia, com excepção das importa- ções originárias de várias empresas indianas especifica- mente referidas, que foram sujeitas a um direito inferior ou isentas de direito. O regulamento referido foi poste- riormente alterado pelo Regulamento (CE) n.º 96/ 11999 ). O produto está actualmente classificado nos códigos NC 6305 32 81, 6305 33 91, ex 3923 21 0O, ex 39232910 e ex 3923 29 90. B. PRESENTE PROCESSO (2) — Posteriormente, a Comissão recebeu um pedido no sentido de proceder a um reexame do Regulamento (CE) n.º 1950/97, relativo a um «novo exportador», em conformidade com o n.º 4 do artigo 11.º do Regula- mento (CE) n.º 384/96 («regulamento de base»), apresen- tado pelo produtor indiano Subham Polymers Ltd. (a seguir denominado «requerente». A referida empresa alegou que não estava ligada a nenhum dos produtores- -exportadores da Índia sujeitos às medidas anti-dumping em vigor no que diz respeito ao produto em causa. Por outro lado, alegou que não tinha exportado o produto em causa durante o período do inquérito inicial (de 1 de Abril de 1994 a 31 de Março de 1995), mas que expor- tara o produto em causa para a Comunidade desde então. (33 O produto abrangido pelo presente reexame é igual- mente o produto em causa no Regulamento (CÊE) n.º 1950/97. (4) A Comissão examinou os elementos de prova apresen- tados pelos produtores-exportadores indianos em causa e considerou-os suficientes para dar início a um reexame em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base. Após consultas no âmbito () JO L 56 de 6.3. 1996 p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 e 11.10.2000, p. 2). (3 JO L 276 de 9.10.1997, p. 1. () JO L 11 de 16.1.1999, p. L. do Comité Consultivo e tendo dado à indústria comuni- tária em causa a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, através do Regulamento (CE) n.º 621/2000 (9), deu início a um reexame do Regula- mento (CE) n.º 1950/97 no que diz respeito às empresas em causa e deu início a um inquérito. (5) O regulamento da Comissão que dá início ao reexame revogou igualmente o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1950/97 em relação às importações do produto em causa produzido e expor- tado para a Comunidade pela empresa requerente e, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base, instruiu as autoridades aduaneiras no sentido de tomarem as medidas adequadas para proceder ao registo dessas importações. (6) A Comissão avisou oficialmente a empresa em causa e os representantes do país de exportação. Deu igualmente às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solici- tarem uma audição. No entanto, a Comissão não recebeu nenhum pedido nesse sentido. (7) A Comissão enviou um questionário à empresa em causa, tendo recebido a resposta dentro do prazo previsto. (8 — O inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999 (a seguir designado «período de inquérito»). (9) — No presente inquérito foi aplicada a metodologia já utili- zada no inquérito inicial. C. ÂMBITO DO REEXAME (10) Dado que no âmbito do presente inquérito não foi apre- sentado qualquer pedido de reexame das conclusões relativas ao prejuízo, o reexame limitou-se ao dumping. D. RESULTADOS DO INQUÉRITO 1. Determinação de novo exportador (11) O inquérito confirmou que a empresa em causa não havia exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial e que começara a exportá-lo para a Comunidade após esse período. Além disso, de acordo com os elementos de prova apre- sentados, esta empresa demonstrou que não tinha quais- quer ligações, quer directas quer indirectas, com qual- quer dos produtores-exportadores indianos sujeitos às medidas anti-dumping em vigor no que diz respeito ao produto em causa. (9 JO L 75 de 24.3.2000, p. 45.