L 4/12 Jornal Oficial da União Europeia 6.1.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 2004 relativa a uma posição comum da Comunidade sobre uma decisão do Comité Misto da Agricultura que altera o apêndice 1, ponto 9 da letra B, do anexo 7 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2005/9/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A Comunidade deve definir a posição a adoptar pela Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Coope- ração Científica e Tecnológica (!), de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça, em especial o Acordo relativo ao comércio de produtos agrícolas (?), nomeadamente o n.º 2, quarto travessão, do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confedera- ção Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «Acordo agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. () O artigo 6.º do Acordo agrícola institui um Comité Misto da Agricultura ao qual compete assegurar a gestão do acordo e o seu bom funcionamento. (3) Em conformidade com os n.ºº 4 e 7 do artigo 6.º do Acordo agrícola, o Comité Misto da Agricultura (a seguir designado por «Comité Misto») adoptou em 21 de Outu- bro de 2003 o seu regulamento interno (?) e constituiu os grupos de trabalho necessários para a gestão dos ane- xos do Acordo agrícola (*. O grupo de trabalho «produ- tos vitivinícolas» reuniu-se a fim de examinar as questões relativas ao anexo 7 e à sua aplicação, em conformidade com o n.º 1 do artigo 27.º do anexo 7 do acordo, e a fim de formular propostas a apresentar ao Comité Misto com vista a adaptar os apêndices do anexo 7, em con- formidade com o n.º 2 do artigo 27.º do anexo 7 do acordo. O artigo 11.º do acordo prevê que o Comité Misto pode decidir alterar os anexos 1 e 2 e os apêndices dos demais anexos do acordo. () JO L 114 de 30.4.2002, p. 1. () JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1/2004 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confede- ração Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (O L 160 de 30.4.2004, p. 116) (rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 72). () Posição comum adoptada pelo Conselho em 21 de Julho de 2003. Decisão do Comité Misto n.º 1/2003, de 21 de Outubro de 2003, relativa à adopção do regulamento interno (O L 303 de 21.11.2003, p. 24). (*) Posição comum adoptada pelo Conselho em 21 de Julho de 2003. Decisão do Comité Misto n.º 2/2003, de 21 de Outubro de 2003, relativa à constituição dos grupos de trabalho e à adopção dos seus mandatos (JO L 303 de 21.11.2003, p. 27). Comissão no Comité Misto no que se refere às alterações dos apêndices. (5) — No respeitante à adaptação dos apêndices do Anexo 7, a Comissão tem a competência para adoptar a posição comum. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, DECIDE: Artigo 1.º A posição da Comunidade a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura instituído pelo artigo 6.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas tem por base o projecto de decisão do Comité Misto da Agricultura, em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O chefe da delegação comunitária no Comité Misto da Agricul- tura fica autorizado a adoptar a decisão em nome da Comuni- dade. No respeitante às matérias da competência da Direcção- -Geral da Agricultura, essa autorização é dada ao chefe de uni- dade responsável pelas relações bilaterais com a Suíça. Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2004. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão