Nº L 131/36 28. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1283/93 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1993 que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CEE) nº 929/93 do Conselho no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 929/93 do Conselho, de 19 de Abril de 1993, relativo à abertura, para o ano de 1993 e a título autónomo, de um contingente pautal excepcional de carnes de animais da espécie bovina de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e.0202, como também dos produtos dos códigos NC 02061095 e 02062991(')), e, nomeada- mente, o seu aítigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 929/93 abriu um contingente pautal de carnes de bovino de alta quali- dade de 11430 toneladas; que é necessário adoptar as regras de execução deste regime; — - Considerando que é conveniente, para uma correcta gestão das importações, abrir apenas uma fracção igual a 50 % do volume global referido ; Considerando que os países terceiros exportadores se comprometeram a emitir, relativamente a estes: produtos, certificados de autenticidade que garantam a sua origem ; que é necessário definir o modelo desses certificados e prever as regras da sua utilização; Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado num país terceiro; que este organismo deve apresentar todas as garantias necessárias a fim de assegurar o bom funciona- mento do regime em causa; 'Considerando que é conveniente prever a transmissão, pelos Estados-membros, das informações relativas às importações em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. AÀ primeira fracção, de 5716 toneladas, do contin- gente pautal excepcional de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas previsto no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 929/93 é repartida do seguinte modo : () JO nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 8. a) 2313 toneladas de carnes refrigeradas desossadas, dos códigos NC 0201 30 e 0206 10 95, que correspondam à seguinte definição: « cortes de carne de bovino provenientes de animais com uma idade compreendida entre vinte e dois e vinte e quatro meses, com dois incisivos pei'manentes, exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas .vivo, de quali- dades especiais ou boas, denominadas “cortes especiais de bovinos”, em caixas special boxed beef; cujos cortes são autorizados a ter a marca “sc” (special cuts)»; b) 516 toneladas, em peso do produto, de carnes dos códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição : ' « cortes seleccionados de carne fresca, refrigerada ou proveniente de bovinos que não tenham mais de quatro incisivos permanentes, cujas carcaças têm um peso que não pode ultrapassar 327 quilogramas (720 libras); essa carne deve ter uma aparência compacta, uma boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. À carne deve ser certifi- cada bigh quality beef EEC»; c) 950 toneladas de carnes desossadas, dos códigos NC 0201 30, 0202 30 90, 0206 1095 e 02062991, que s correspondam à seguinte definição : «cortes de carne de bovino proveniente de animais exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas vivo, de quali- dades especiais ou boas, denominadas “cortes especiais de bovinos”, em caixas special boxed beef. Estes cortes são autorizados a ter a marca “sc” (special cuts)»; d) 1811 toneladas, em peso de produto, de carnes desos- sadas dos códigos NC 0201 30, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição : = « cortes de carne de bovino proveniente de novilhos ou de novilhas, com uma idade compreendida entre vinte e vinte e quatro meses, cuja dentição se situe entre a queda dos incisivos da primeira dentição e, no máximo, quatro incisivos permanentes, exclusiva- mente criados em pastagem, com uma qualidade de boa maturidade, que correspondam às seguintes normas de classificação das carcaças de bovinos: carnes provenientes de carcaças classificadas na classe B ou R, com uma forma convexa e rectilínea e um estado de engorda 2 ou 3 ; estes cortes, com marca “sc” (special cuts) ou com uma etiqueta “sc” (special cuts), que atestem a sua alta qualidade, são embalados em caixas com a menção “carnes de alta qualidade”. » ;