7. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2017/89 DA COMISSÃO: de 6 de Julho de 1989 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1726/70 no que respeita às datas de celebração e de registo dos contratos: de cultura para o tabaco em folha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco. em rama (!),, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1251/89 (3), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro. parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão; .de 25 de Agosto de 1970, relativo às modali- dades de concessão do prémio para o tabaco em folha (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento. - (CEE) nº 4263/88(%), prevê, no seu artigo 2ºB, que as declarações e contratos de cultura devem ser .concluídos antes de 1 de Junho e registados antes de 1 de Agosto do ano em que tem início a sua execução ; Considerando que, tendo em conta circunstâncias excep- cionais decorrentes, nomeadamente, do primeiro ano de aplicação do contrato de cultura europeu, introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 4263/88, é conveniente derrogar as disposições relativas à data limite para a celebração e, consequentemente, à data limite para o registo dos contratos e das declarações de cultura; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do artigo 2ºB do Regulamento (CFEE) nº 1726/70, as declarações e contratos de cultura para o tabaco em folha; cuja - execução :tem início em 1989, podem ser celebrados até 31 de Julho de 1989 e regis- tados até 15 de Setembro de 1989. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos -os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho-de 1989. ) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. » JO nº L 129 de 11.-5. 1989, p. 16. 3) JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 1. * JO nº L 376 de 31. 12. 1988, p.'34. Pelá Comissão ' Ray MAC SHARRY Membro da Comissão