Nº L 43/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 376/91 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/81 relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EURORPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (?), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º, ! Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 252/91 (9), prevê a obrigação de fixação prévia da restituição aplicável à manteiga com um teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 82 %, mas não superior a 85 %, destinada à União Sovié- tica ; que o objectivo desta disposição só pode ser alcan- çado, se, simultaneamente, for previsto que o certificado de exportação obrigue a exportar para o destino indicado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/81 passa a ter a seguinte redacção : «2. No que se refere aos produtos do código de restituições 0405 00 10 700, a restituição fixada só é aplicável às exportações para o destino 056 (União Soviética), referido no anexo do Regulamento (CEFE) nº 91/91 da Comissão (*), ao abrigo de um certificado de exportação que inclua a fixação prévia da restitui- ção. O certificado deve incluir a menção do país de destino e obriga a exportar para o destino nele indi- cado. () JO nº L 11 de 16. 1. 1991, p. 5.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. 6) JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19. ( JO nº L 27 de 1. 2. 1991, p. 65. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão