28. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 107/57 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Abril de 1994 relativa à concessão por parte da Comunidade de bonificações de juro aos empréêstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento às pequenas e médias empresas no âmbito do seu mecanismo temporário de empréstimo (94/217/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), “Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Conselho Europeu de Edimburgo convidou o Banco Europeu de Investimento (BEI) a analisar de forma urgente e posítiva a criação no BEI de um novo mecanismo temporário de empréstimo de cinco mil milhões de ecus para acelerar o financiamento de projectos de infra-estruturas, nomeadamente os relacio- nados com as redes transeuropeias ; que o Conselho de Governadores do BEI decidiu criar o referido mecanismo em 10 de Fevereiro de 1993; Considerando que o Conselho Europeu de Copenhaga convidou o BEI a aumentar este mecanismo em três mil milhões de ecus e a prorrogar a sua vigência para além de 1994 ; que, deste aumento, um montante de mil milhões de ecus será reservado ao reforço da competitividade das pequenas e médias empresas europeias (mecanismo PME); Considerando que o Conselho Europeu de Copenhaga convidou igualmente o Conselho a estudar a forma como esta parte das dotações destinada às PME poderia benefi- ciar de juros bonificados até um máximo de pontos percentuais ao longo de cinco anos, ficando assente que a concessão dessas bonificações dependeria da criação de postos de trabalho e seria financiada no âmbito das actuais perspectivas orçamentais ; que o Conselho Europeu de () JO nº C 10 de 14. 1. 1994, p. 13. (À JO nº C 114 de 25. 4. 1994. Bruxelas de 29 de Outubro de 1993 solicitou ao Conselho que assegurasse a criação de um mecanismo de bonifica- ção de juro a favor das PME em conformidade com as orientações do Conselho Europeu de Copenhaga e as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo sobre a rentabilidade das despesas comunitárias ; Considerando que a presente acção se inscreveria no quadro da iniciativa comunitária destinada a estimular o crescimento económico ; que o Conselho Europeu de Edimburgo reconheceu a importância das PME para a criação de postos de trabalho e para estimular o cresci- mento ; | Considerando que o Conselho adoptou, em 28 de Julho de 1989, a Decisão 89/490/CEE relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvi- mento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade ()) ; que o programa de apoio previsto nesta decisão foi revisto pela Decisão 91/319/CEE () ; Considerando que, pela sua Resolução de 17 de Junho de 1992 (3), o Conselho recomendou à Comissão que desen- volvesse as acções necessárias à criação de um ambiente favorável às empresas e, em especial, às PME; Considerando que o Conselho adoptou, em 14 de Junho de 1993, a Decisão 93/379/CEE, relativa a um programa plurianual de acções comunitárias destinadas a reforçar os eixos prioritários e garantir a continuidade e a consolida- ção da política empresarial, nomeadamente das pequenas e médias empresas, na Comunidade () ; () JO nº L 239 de 16. 8. 1989, p. 33. () JO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 32. () JO nº C 178 de 15. 7. 1992, p. 8. () JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 68.