7.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 102/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 638/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de Março de 2004 relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3330/91 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros (?), criou um sistema de recolha de dados totalmente novo, que foi simplificado em duas ocasiões. Para aumentar a transparência do sistema e facilitar a sua compreensão, o Regulamento (CEE) n.º 3330/91 deve ser substituído pelo presente regulamento. (2) O sistema deve ser mantido, uma vez que as políticas comunitárias implicadas na evolução do mercado interno e a análise dos seus mercados específicos pelas empresas da Comunidade requerem sempre um nível de informação estatística suficientemente pormenorizado. À análise da evolução da União Económica e Monetária exige igualmente a disponibilização rápida de dados agregados. Os Estados-Membros deverão poder recolher informações que respondam às suas necessidades especí- ficas. 3) É, no entanto, conveniente melhorar a formulação das regras relativas à elaboração das estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros, para facilitar a sua compreensão pelas empresas responsáveis pelo forneci- mento dos dados, pelos serviços nacionais encarregados da respectiva recolha e pelos utilizadores. () JO € 32 de 5.2.2004, p. 92. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de Março de 2004. () JO L 316 de 16.11.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (4) Deve ser mantido, ainda que sob uma forma simplifi- cada, um sistema de limiares para responder de forma satisfatória às necessidades dos utilizadores, limitando a carga de resposta que pesa sobre os responsáveis pelo fornecimento da informação estatística, em especial as pequenas e médias empresas. Deve ser mantida uma estreita ligação entre o sistema de recolha da informação estatística e as formalidades fiscais existentes no âmbito da troca de bens entre Estados- -Membros. Essa ligação permite, nomeadamente, verificar a qualidade da informação recolhida. A qualidade da informação estatística produzida, a sua avaliação segundo indicadores comuns e a transparência neste domínio são objectivos importantes que neces- sitam de regras a nível comunitário. Atendendo a que os objectivos da acção prevista, nome- adamente o estabelecimento de um quadro jurídico para a produção sistemática de estatísticas comunitárias rela- cionadas com as trocas de bens entre Estados-Membros, não podem ser suficientemente realizados a nível nacional, podendo ser melhor alcançados ao nível comu- nitário, a Comunidade pode tomar medidas em confor- midade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. O Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comuni- tárias (*), define o quadro de referência para o presente regulamento. Todavia, o nível de informação muito pormenorizado no domínio das estatísticas das trocas de bens requer regras específicas em matéria de confiden- cialidade. () JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1882/2003.