Nº L 182/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2009/93 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 1443/93, que estabelece medidas transitórias para aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade em 1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), e, nomeadamente, os seus artigos 20º e 30º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (?) estabelece as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, designada- mente no que se refere à reatribuição das quantidades constantes dos certifícados e não utilizadas, à reatribuição das quantidades correspondentes a reexportações da Comunidade e aos documentos que devem acompanhar a apresentação de um pedido de certificado de importação de bananas tradicionais originárias dos países ACP ; Considerando que é conveniente alterar as regras adop- tadas para a reatribuição das quantidades não utilizadas ou reexportadas da Comunidade, para atender, por um lado, a exigências administrativas da gestão dos certificados e, por outro, aos períodos de apresentação dos pedidos; que, no caso de reexportação, a reatribuição das quantidades correspondentes, nos termos do nº 3 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 404/93, deve ser-lhe posterior e ter presentes as provas de reexportação em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável ; Considerando que, no que diz respeito à emissão de certi- ficados para a importação de bananas tradicionais ACP, se afigura necessário limitar a um certificado de origem os documentos que acompanham o pedido; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1443/93 da Comissão () estabeleceu medidas transitórias para a apli- cação do regime de importação de bananas na Comuni- dade em 1993; que é conveniente adaptar o conteúdo destas normas em função das alterações introduzidas nas medidas — instauradas —pelo  Regulamento  (CEE) O) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (3 JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 16. nº 1442/93; que, no que se refere às mercadorias em estádio de encaminhamento na altura da entrada em vigor do novo regime de importação, é conveniente resolver as discordâncias entre as diversas versões linguísticas recor- rendo à expressão técnica tradicional de « introdução em livre prática » ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1442/93 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 4 do artigo 9º é aditado o seguinte parágrafo : « Às menções supracitadas serão inscritas na casa nº 20 do pedido de certificado e retomadas na mesma casa do certificado. ». | 2. No artigo 10º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção : «3. As quantidades não utilizadas serão reatribuídas, mediante apresentação de um pedido, ao mesmo operador — titular ou cessionário — num posterior trimestre do ano de emissão do primeiro certificado. ». 3. No artigo 12º : — no nº 1,0s termos « que se destinam a ser reexpor- tadas da Comunidade » são substituídos por « que tiverem sido reexportadas da Comunidade », — no nº 2, os termos «as quantidades destinadas a reexportação » são substituídos por « as quantidades introduzidas em livre prática e reexportadas », — o nº 3 passa a ter a seguinte redacção : «3. —"Num posterior trimestre do ano de emissão do(s) primeiro(s) certificado(s) e até ao limite das quantidades reexportadas, serão emitidos um ou vários certificados de importação para, consoante o caso, o titular ou o cessionário dos certificados anteriores. ». '