14. 3. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 69/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 642/92 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/90, que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que as regras de aplicação da definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2814/90 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3561/91(3); Considerando que a Grécia decidiu aplicar, a partir da — campanha de 1992, o regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3901/89; que, porém, certas dificuldades de ordem administrativa atrasaram a introdução das disposi- ções nacionais de aplicação ; que é, pois, oportuno, a título derrogatório, para a campanha de 1992 na Grécia, prever um alargamento do período de apresentação dos pedidos de prémio e um encurtamento do período de apresenta- ção das declarações específicas ; ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2814/90 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 1 do artigo 1º é aditado o seguinte quarto pará- grafo : « Relativamente à Grécia, a título derrogatório e para a campanha de 1992, a declaração específica diz respeito aos borregos colocados em engorda durante o período compreendido entre 1 de Abril e 14 de Novembro da referida campanha. ». 2. O segundo parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « À título derrogatório, para a campanha de 1992, o período de apresentação dos pedidos de prémio previsto no nº 1 do artigo 1º e no nº 1 do artigo 2º é o seguinte : — na Grécia: de 1 de Novembro de 1991 a 30 de Abril de 1992, — em Portugal: de 1 de Novembro de 1991 a 31 de Janeiro de 1992.». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1992. 8 JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 4. jO nº L 268 de 29. 9. 1990, p. 35. Ó JO nº L 336 de 7. 12. 1991, p. 29. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão