25. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 105/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1004/91 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1991 que estabelece preferências pautais generalizadas suplementares para certos produtos originários de países beneficiários das preferências generalizadas ' vendidos durante a feira de Berlim « Parceiros do Progresso » O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a feira de importação « Parceiros do Progresso » é organizada anualmente em Berlim a fim de promover um melhor acesso aos mercados mundiais dos produtos originários de países beneficiários das preferên- cias generalizadas ; Considerando que, em virtude das características especí- ficas da feira de Berlim e da situação única de Berlim, é conveniente tomar certas medidas no âmbito das prefe- rências generalizadas ; Considerando que, de acordo com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade abriu, a partir de 1971, e em último lugar pelos Regula- mentos (CEE) nº 3831/90 ()) e (CEE) nº 3832/90 (), prefe- rências pautais generalizadas, nomeadamente  para produtos acabados e semiacabados industriais e para produtos têxteis originários de países bencficiários das preferências generalizadas ; Considerando que, no passado, certos produtos sujeitos a regimes de contingentes, a plafonds ou a outras medidas de carácter pautal, objecto de contratos de venda cele- brados durante a feira de Berlim, não puderam beneficiar das preferências, já que tinham sido esgotados os contin- gentes pautais ou atingidos os montantes fixos de direito nulo ou restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros para os produtos sujeitos a plafonds antes da data de aber- tura da feira ; que é necessário, assim, conceder possibili- dades suplementares aos países beneficiários das preferên- cias generalizadas a fim de lhes permitir aproveitar as preferências pautais generalizadas em relação aos produtos objecto de contratos de venda celebrados na feira ; que é conveniente, no entanto, limitar essa possibilidade a 6 % do volume das medidas pautais previstas para cada produto ou grupo de produtos pelos referidos regula- () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. L. (À JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. mentos anuais e abrir aquelas possibilidades suplemen- .tares; Considerando que é conveniente, sem prejuízo das dispo- sições especiais do presente regulamento, aplicar às prefe- rências suplementares em questão as disposições dos regu- lamentos anuais que aplicam preferências pautais genera- lizadas no que diz respeito, nomeadamente, aos países beneficiários e à noção de produtos originários ; Considerando que é conveniente, no entanto, excluir do benefício do presente regulamento certos produtos origi- nários de determinados países beneficiários ; Considerando que as declarações de introdução em livre prática apresentadas, tendo em vista a importação dos produtos em questão, devem ser acompanhadas do certifi- cado de origem e do contrato celebrado durante a feira de Berlim, certificado pelas autoridades alemãs competentes ; Considerando que as autoridades alemãs devem velar por que as certificações dos contratos celebrados durante a feira não ultrapassem os volumes suplementares concedi- dos ; Considerando que o método de gestão escolhido exige uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que as preferências generalizadas foram suspensas pelos Regulamentos (CEE) nº 3831/90 e (CEE) nº 3832/90 para os produtos originários da República da Coreia, | | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partir de 5 de Junho de 1991 e até 31 de Dezembro de 1992, são abertas, sob reserva do artigo 4º, preferências pautais comunitárias suplementares para a importação dos produtos : ; — que constam do anexo I do Regulamento (CEE) " nº 3831/90 ou | — que constam dos anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3832/90,