Nº L 355/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1989 relativa à adopção de -uma medida específica com vista à concessão de uma participação financeira comunitária para o estabelecimento de um suporte informático para a criação de um ficheiro dos navios de pesca na Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (89/614/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e adaptação das estru- turas do sector da pesca e da aquicultura () e, nomeada- mente, o nº |1 do seu artigo 32º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 163/89 da Comissão (º) prevê a realização de um ficheiro de pesca da Comunidade em colaboração com os Estados-membros ; Considerando que os Estados-membros, nos termos do Regulamento (CEE) nº 163/89, devem fornecer todas as informações sobre a situação da sua frota de pesca, neces- sárias para estabelecer o ficheiro dos navios de pesca da - Comunidade ; Considerando que, para determinados Estados-membros, se revela necessária a dotação de meios informáticos para a criação do sistema de gestão informática do ficheiro ; Considerando que o Reino da Bélgica apresentou, em data de 7 de -Abril de 1989, um pedido de suporte informá- tico ; Considerando que, para facilitar a gestão de todas as infor- mações, se afigura oportuno “assegurar uma participação comunitária para permitir a criação do .referido "suporte informático ; Considerando que uma tal medida, baseada num programa de intervenção aprovado  pela Comissão, constitui uma medida específica nos termos do nº |1, terceiro -travessão, do artigo 32º do Regulamento (CEFE) nº 4028/86; () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (À JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 5. Considerando que a Comissão decidiu prever uma partici- pação financeira de 50% para a compra de material informático (hardware) e de 75 % para as acções especí- ficas destinadas à implantação do ficheiro da frota; Considerando que as medidas previstas na"presente deci- são estão. em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a medida específica destinada à concessão de uma participação comunitária para o estabelecimento de um suporte informático para a criação de um ficheiro dos navios de pesca na Bélgica. Ártigo 2º z A  participação financeira comunitária é  fixada no montante máximo de 3 690 ecus, que representa 50 % dos custos elegíveis, nas condições e modalidades indi- cadas no anexo da presente decisão. Ártigo '3º O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1989. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente