L 83/12 Jornal Oficial da União Europeia 1.4.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 502/2005 DA COMISSÃO de 31 de Março de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1362/2000 no que respeita à abertura e gestão de contingentes pautais para certos produtos originários do México A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1362/2000 do Conse- lho, de 29 de Junho de 2000, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto criado ao abrigo do Acordo Provisório so- bre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Conselho Conjunto União Europeia — México decidiu, mediante a sua Decisão n.º 1/2005, de 21 de Fevereiro de 2005 que introduz uma corrigenda à Decisão n.º 3/2004 do Conselho Conjunto UE-México (?), que altera a Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto União Euro- peia, de 23 de Março de 2000, alterar a data relativa à entrada em vigor dos dois contingentes comunitários incluídos na Decisão n.º 3/2004. (2) O Regulamento (CE) n.º 1362/2000 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (3) —Uma vez que sendo a data de entrada em vigor dos referidos contingentes o dia 1 de Janeiro de 2005, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O número 6 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1362/2000 passa a ter a seguinte redacção: «6. —Salvono que respeita aos contingentes pautais com o número de ordem 09.1854, 09.1871, 09.1873 e 09.1899, proceder-se-á anualmente à abertura dos contingentes pautais referidos no anexo do presente regulamento por um período de 12 meses, de 1 de Julho a 30 de Junho. Esta abertura efectuar-se-á pela primeira vez em 1 de Julho de 2000. A abertura dos contingentes pautais com os números de ordem 09.1871 e 09.1873 será efectuada entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004 e, após esta data, todos os anos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, enquanto o contin- gente estiver em aplicação.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2005. (1) JO L 157 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1553/2004 (JO L 282 de 1.9.2004, p. 3). () JO L 66 de 12.3.2005, p. 27. Pela Comissão László KOVÁCS Pela Comissão