Nº L 296/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3300/93 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1274/91 que estabelece as regras de execução — do Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos('), pelo Regulamento (CEE) nº 2617/93(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º e o nº 1 do seu artigo 20º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2617/93 do Conselho, e nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1274/91 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/92 (*), contém as normas de execução dessas normas de comercialização ; Considerando que, para assegurar o.fornecimento de um produto de boa qualidade ao consumidor, é adequado prever uma recolha mais frequente dos ovos e critérios de qualidade mais estritos para os ovos marcados com a menção « Extra » ; ' Considerando que a introdução da indicação obrigatória nas embalagens dos ovos da categoria À, da data de dura- bilidade mínima, seguida de recomendações de armaze- nagem adequadas, prevista no Regulamento (CEFE) nº 2617/93 torna necessário adaptar as normas de execu- ção relativas às indicações de datas previstas no Regula- mento (CEE) nº 1274/91; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão os ovos e das aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1274/91 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 1º o segundo parágrafo é suprimido. 2. No nº 1 do artigo 5º o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção : « — câmara-de-ar : altura não superior a seis milime- tros, imóvel ; no entanto, em relação aos ovos com a menção “Extra”, não deve exceder quatro milí- metros, ». ' () JO nº L 173 de 6. 7. 1990, p. 5. JO nº L 240 de 25. 9. 1993, p. 1. () JO nº L 121 de 16. 5. 1991, p. 11. L -( JO nº L 218 de 1. 8. 1992, p. &1. 3. Os artigos 14º, 15º e 16º passam a ter a seguinte redac- ção: « Ártigo 14º 1. A indicação da data de durabilidade mínima prevista nos artigos 10º e 15º do Regulamento (CEFE) nº 1907/90 será aposta aquando da embalagem, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Directiva 79/112/CEE do Conselho(). Essa indicação deve incluir uma ou mais das seguintes menções : — Consúmase preferentemente antes del.., — Mindst holdbar til..,. — Mindestens haltbar bis..,. — AváXl<con Katá npotipnon npw anó..., — Best before.., — À consommer de préférence avant le.., — Da consumarsi preferibilmente entro ... — Ten minste houdbaar tot..., — A consumir de prefêrencia antes de... Para o efeito, a data será indicada por dois conjuntos de algarismos que representam, por esta ordem : — o dia, de 1 a 31, — o mês, de 1 a 12. 2. Às embalagens grandes e as embalagens peque- nas, mesmo quando contídas nas grandes, ostentarão no seu exterior, em caracteres claramente visíveis e perfeitamente legíveis, uma menção que recomende aos consumidores que, após compra, conservem os ovos refrigerados. ; 3. No caso de vendas de ovos a retalho, deve ser X indicada menção equivalente à referida no nº 2 de modo que seja claramente visívei e inequívoca para o consumidor. Artigo 15º A indicação da data de embalagem referida nos artigos 10º e 15º do Regulamento (CEE) nº 1907/90 deve incluir uma ou mais das seguintes menções : — Embalado el:.., — Pakket den :.., — Verpackt am:.., — Huepounvia ovoKevVaAIAaÇS:..., — Packing date:... — Emballé le:..,. — Data d'imballaggio:... — Verpakt op:.., — Embalado em:... seguidas pelos dois conjuntos de algarismos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 14º