28. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 relativa à concessão de um apoio comunitário a determinadas medidas especí- ficas de execução do programa de opções específicas para fazer face ao afasta- mento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseiícan) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (92/449/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3944/90(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 32º, Considerando que as ilhas Canárias conhecem problemas de desenvolvimento específicos ; que, para dar resposta a estes problemas, é conveniente reforçar o apoio da Comu- nidade a fim de garantir às ilhas Canárias a sua plena participação na dinâmica do mercado interno ; Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insu- laridade das ilhas Canárias (Poseican)(*), institui, no nº 1 do artigo 1º, um programa de acção para as ilhas Caná- rias ; que o programa em causa, anexo à referida decisão, inclui a adopção de determinadas medidas a favor do sector da pesca; Considerando que as autoridades espanholas apresentaram pedidos de apoio comunitário relativos a determinadas medidas que se inserem no programa de acção constante do anexo da mesma decisão ; () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (À JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. ( JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 5. Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité permanente das estruturas da pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º S 1. São aprovadas as medidas específicas que incluem a concessão de um apoio comunitário de um montante máximo de 6,2 milhões de ecus ao sector da pesca das ilhas Canárias. 2. As medidas mencionadas no nº 1, bem como a participação financeira da Comunidade, constam do anexo da presente decisão. Ártigo 2º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente