-19. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 15/35 DECISÃO DA COMISSÃO : de 29 de Dezembro de 1988 que prolonga, no que respeita à Grécia, o período durante o qual determinadas . variedades de algodão e de soja podem ser submetzdas a restrições de. comercialização no que se refere à variedade (Apenas faz fé o texto em língua grega) (89/37/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1570, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (, com a . última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2"88/380/CEE (?) e, nomeadamente, o nº 7 do artigo 15º, Tendo -em conta os pedidos apresentados pela Grécia, Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes ou os propágulos das variedades de espécies de plantas agrícolas, que foram admitidas oficialmente durante o ano de 1986 em, pelo menos, um dos Estados-membros e que satisfazem, além disso, as condições previstas na referida directiva, já não estarão sujeitas, a partir de 31 de Dezembro de 1988, a qualquer restrição de comercializa- ção na Comunidade, em relação à variedade ; Considerando 'que o mesmo se aplica às sementes de - determinadas variedades de algodão (Gossypium spp.) oficialmente admitidas em Espanha até 1986, em confor- midade com o artigo 2º e o nº 1 do artigo 394º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; : Considerando que, todavia, o nº 2 do artigo 15º da Direc- tiva 70/457/CEE prevê que, nos casos referidos no nº 3 do artigo 15º, um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização das sementes e propá- gulos de determinadas variedades ; Considerando, por outro lado, que o nº 7 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê que: — o prazo que termina em 31 de Dezembro de 1988 pode ser prolongado antes da sua expiração, desde que uma razão fundamental o )usnfxque (primeiro parágra- fo), — no que diz respeito à Grécia, e relativamente aos pedidos apresentados por esse Estado-membro, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1985, e formulados no âmbito do que está pevisto pelo nº 3, alínea c), do artigo 15º, segunda alternativa, pode esse prazo ser prolongado até 30 de Junho de 1989 (segundo pará- grafo); () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. &) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31. Considerando que a Grécia solicitou autorizações . de acordo com o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/ /CEE, relativamente a determinadas variedades de algodão e soja (Glycine max) incluindo variedades de algodão admitidas oficialmente em Espanha até 1986; Considerando que é impossível completar, até 31 de Dezembro de 1988, o exame do pedido apresentado pela Grécia relativamente às variedades de algodão Jerez, Palma 76 e Tabladilla 100; Considerando que, relativamente às variedades de algodão Acala. SJ-1, Acala SJ-2, C 210, C 312, Macnair 2290, Promese e Stroman 254, a Grécia não pôde, por razões-- pelas quais não é inteiramente responsável, justificar o seu pedido ; Considerando que, no que diz respeito à Grécia, no caso das referidas variedades de algodão, o prazo acima referido deve, por conseguinte, ser prolongado, nos termos do nº 7, primeiro parágrafo, do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, de modo a permitir um exame completo dos pedidos ; Considerando que o pedido da Grécia, relativamente às variedades de soja, se refere-a variedades precoces e se fundamenta no nº 3, alínea c), do artigo 15º, segunda alternativa, da Directiva 70/457/CEE, segundo o qual é notório que tais variedades não estão presentemente aptas a ser cultivadas na Grécia; Considerando que, no que diz respeito à Grécia, no caso das referidas variedades de soja, convém prolongar o refe- rido prazo até 30 de Junho de 1989, de acordo com o nº 7, segundo parágrafo, do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, de modo a permmr um exame completo do pedido ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são são conformes com a opinião do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Flores- tais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O prazo no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE é prolongado, no que diz respeito à Grécia, de 31 de Dezembro de 1988 : a) Até 28 de Fevereiro de 1989, para as variedades enume- radas no Anexo [; |