Nº L 332/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 relativa aos dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela de repartição dos recursos financeiros do Instituto Monetário Europeu (93/716/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o artigo 16-1 e 16º2 do Protocolo relativo aos Estatutos do Instiruto Monetário Europeu, anexo ao Tratado, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Tendo em conta o parecer do Comité de Governadores, Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, Considerando que o Instituto Monetário Europeu, adiante designado por «IME», será criado em 1 de Janeiro de 1994; Considerando que o IME será dotado de recursos pró- prios; : Considerando que o montante dos recursos do IME será determinado pelo Conselho do IME; . Considerando que os recursos do IME serão constituídos por contribuições dos bancos centrais nacionais determi- nadas de acordo com a tabela de repartição referida no artigo 16º2 dos estatutos do IME; Considerando que a tabela de repartição dos recursos financeiros do IME será estabelecida antes do início da segunda fase; () JO nº C 324 de 1. 12. 1993, p. 11 e JO nº C 340 de 17. 12. 1993, p. 11. (2) JO nº C 329 de 6. 12., 1993. Considerando que os dados estatísticos a utilizar para estabelecer essa tabela de repartição serão fornecidos pela Comissão de acordo com as regras adoptadas pelo Con- selho; | Considerando que as regras adoptadas pelo Conselho na presente decisão não constitiem um precedente para - outros actos jurídicos que o Conselho possa vir a adoptar noutros domínios; Considerando que é necessário definir a natureza e as fontes dos dados a utilizar, bem como o método de cálculo da tabela de repartição; Considerando que a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmo- nização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (?), instíitui um procedimento de adop- ção, pelos Estados-membros, dos dados relativos ao pro- duto interno bruto a preços de mercado; que os Estados- -membros devem tomar todas as disposições necessárias para que esses dados sejam transmitidos à Comissão, DECIDE: Artigo 1º Os dados estatísticos a utilizar para determinar a tabela de repartição das contribuições dos bancos centrais nacionais para os recursos financeiros do IME serão fornecidos pela Comissão de acordo com as regras especi- ficadas nos artigos seguintes. Artigo 2º A população e o produto interno bruto a preços de mercado, adiante designado por «PIB pm», serão defini- 1) JO nº L 49 de 21. 2. 1989, p. 26.