7.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 93/16/CEE DO CONSELHO de 5 de Abril de 1993 destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49º, os nºº 1 e 2, primeira e terceira frases, do seu artigo 57% e o seu artigo 66º, Tendo em conta a proposta da Comissão; Em cooperação com o Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que as directivas 75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem por objectivo o reconhe- cimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (3) e 75/363/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrati- vas relativas às actividades de médico (*) foram alteradas várias vezes e de modo substancial; que, por isso e por questões de lógica e clareza, convém codificar essas directi- vas; que, além disso, ao agrupar as referidas directivas num (1) JO nº C 125 de 18. 5. 1992, p. 170 e - JO nº C 72 de 15. 3. 1993. (2) JO nº C 98 de 24. 4. 1992, p. 6. (3) JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/658/CEE (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 73). i (*) JO nº 1 167 de 30. 6. 1975, p. 14. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/658/CEE (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 73). único texto, convém nele incorporar a Directiva 86/457/ /CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1986, relativa a uma formação específica em medicina geral (5); Considerando que, nos termos do Tratado, é proibido após o termo do período de transição, qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços; que este princípio do tratamento nacional se aplica, nomeadamente, à concessão das autorizações eventualmente exigidas para o acesso às actividades de médico, bem como para a inscrição ou filiação em organizações ou organismos profissionais; Considerando que é, no entanto, oportuno estabelecer normas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços dos ' médicos; Considerando que, nos termos do Tratado, os Estados- -membros não devem conceder qualquer auxílio susceptível de falsear as condições de estabelecimento; Considerando que o nº 1 do artigo 57º do Tratado prevê a adopção de directivas que tenham por objectivo o reconhe- cimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos; que a presente directiva tem por objectivo o reconhecimen- to dos diplomas, certificados e outros títulos de médico que dão acesso ao exercício da medicina, bem como dos diplomas, certificados e outros títulos de médico especialis- ta; Considerando que, relativamente à formação de médico especialista, é conveniente proceder ao reconhecimento mútuo dos títulos de formação quando estes, sem consti- tuírem condição de acesso à actividade de médico especia- (5) JO nº L 267 de 19. 9. 1986, p. 26.