3.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 57/15 REGULAMENTO (CE) N.º 360/2005 DA COMISSÃO de 2 de Março de 2005 relativo à abertura de vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanis- mos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola () fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e na posse de organis- mos de intervenção. (2) — É conveniente proceder, em conformidade com os artigos 92.º e 93.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, a ven- das públicas de álcool de origem vínica com vista à sua utilização no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e assegurar, numa certa medida, o abastecimento das empresas aprovadas referidas no artigo 92.º do Regula- mento (CE) n.º 1623/2000. O álcool vínico comunitário armazenado pelos Estados-Membros é composto de quantidades provenientes das destilações referidas nos artigos 35.º, 36.º e 39.º do Regulamento (CEFE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivi- nícola ?), bem como nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (33 — Desde 1 deJaneiro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (), os preços de venda e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efec- tuados nesta moeda. (4) “Dado que existe o risco de fraude por substituição de álcool, afigura-se oportuno reforçar o controlo do des- tino final do álcool, permitindo aos organismos de inter- (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1774/2004 (JO L 316 de 15.10.2004, p. 61). () JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/1999 (JO L 199 de 30.7.1999, p. 8). (9 JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. venção recorrer a sociedades internacionais de controlo e proceder a verificações do álcool vendido mediante aná- lises por ressonância magnética nuclear. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Procede-se às vendas públicas de álcool, com vista à sua utilização no sector dos carburantes na Comunidade, em sete lotes, com os números 42/2005 CE, 43/2005 CE, 44/2005 CE, 45/2005 CE, 46/2005 CE, 47/2005 CE e 48/2005 CE, de, respectivamente, 40000  hectolitrosó, 40000  hectolitros, 40 000 hectolitros, 40 000 hectolitros, 55 000 hectolitros, 25 000 hectolitros e 30 000 hectolitros a 100% vol. 2. O álcool é proveniente das destilações referidas no artigo 35.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 e n.ºº artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e está na posse dos organismos de intervenção francês, espanhol, italiano e portu- guês. 3. —A localização e as referências das cubas em causa, o vo- lume de álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as características do álcool são indicados no anexo. 4. —Os lotes são atribuídos às empresas aprovadas, referidas no artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000. Artigo 2.º O serviço da Comissão competente para receber todas as co- municações relativas à presente venda pública é o seguinte: Comissão Europeia Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Unidade D-2 Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 298 55 28 Endereço electrónico: agri-d2Ocec.eu.int Artigo 3.º As vendas públicas realizam-se em conformidade com as dispo- sições dos artigos 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 98.º, 100.º e 101.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 e do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98.