29.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 27/35 REGULAMENTO (CE) N.º 154/2005 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2005 relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 2032/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum do mercado do arroz (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2032/2004 da Comissão (?), foi aberto um concurso para a determinação da restitui- ção à exportação de arroz. (2) Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 584/75 da Comissão (?), com base nas propostas apre- sentadas, segundo o processo previsto no artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1785/2003, a Comissão pode de- cidir não dar seguimento ao concurso. (3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1785/2003, não é indicado que se proceda à fixação de uma restituição máxima. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 24 a 27 de Janeiro de 2005 no âmbito do concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a certos países terceiros, referido no Regulamento (CE) n.º 2032/2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2005. JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. () JO L 353 de 27.11.2004, p. 6. JO L 61 de 7.3.1975, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1948/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 18). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão