24. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 3065/922 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 39041000, 39042100 e 39042200, originários da Hungria, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 521/92 do Conselho — A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrí- colas e industriais originários da Hungria, da Polónia e da República Federal Checa e Eslovaca (RFCE) ('), e, nomea- damente, o seu artigo 3º, Considerando que, por força do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 521/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e à República Federal Checa e Eslovaca (RFCE), designada- mente no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 5 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode resta- belecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão ; Considerando que, em 16 de Julho de 1992, as importa- ções para os produtos indicados em anexo originários da Hungria, beneficiários de preferências pautais por imputa- ção, atingiram o tecto supramencionado ; que o restabele- cimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a este país para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 27 de Outubro de 1992, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) nº 521/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originá- rios da Hungria. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1992. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão ANEXO Número ; ; ; de ordem Código NC Designação das mercadorias 21.0127 3904 10 00 Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias ; outro 3904 21 00 policloreto de vinilo 3904 22 00 () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 12.