28. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 365/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3792/90 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1990 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º, o nº 4 do seu artigo 5º, o nº 2 do seu artigo 7º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agri- cultura na sequência da unificação alemã (*), e, nomeada- mente o seu artigo 3º, Considerando que pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido é inferior a 103 % do preço de base e é susceptível de se manter abaixo desse nível ; Considerando que a situação do mercado se caracteriza por uma descida dos preços que se situa abaixo do nível referido ; que, em consequência da evolução sazonal e Z cíclica, esta situação é susceptível de se manter ; Considerando que é necessário tomar medidas de inter- venção ; que estas medidas se podem limitar à concessão de ajudas à armazenagem privada ; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conselho (*) prevê que a redução ou o prolon- gamento da duração da armazenagem possa ser decidido se a situação do mercado o exigir ; que o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3444/90 da Comissão () prevê a possibilidade de uma retirada antecipada do armazém para efeitos de exportação e que uma redução da duração da armazenagem pode, além disso, resultar de um caso de força maior, tal como é referido no artigo 10º daquele regulamento ; que é, por consequência, conveniente fixar, além dos montantes das ajudas para uma duração determi- nada de armazenagem, os montantes de suplementos e de reduções para os casos de prolongamento ou de redução desta duração ; Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administra- tivas e de controlo decorrentes da conclusão dos contratos se considera oportuno que sejam fixadas quantidades mínimas ; ) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. P 2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 11. ) P (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 19. () JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 22. Considerando que a garantia deve ser fixada a um nível que seja suficiente para obrigar o armazenista a pôr em execução as obrigações contraídas ; Considerando que devem ser excluídos do benefício do presente regulamento certos produtos destinados a expor- tação, por a Comissão ter autorizado em relação aos mesmos o pagamento de um complemento de restituição à exportação com recurso a fundos nacionais ; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. A partir de 7 de Janeiro de 1991, os pedidos de ajuda à armazenagem privada podem ser entregues em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3444/90. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes estão fixados no anexo. 2. Seaduraçãoda armazenagem é prolongada ou redu- zida, o montante das ajudas é adaptado em consequência. Os montantes dos suplementos e das deduções por dia estão fixados no anexo, nas colunas 7 e 8. Artigo 2º Os produtos provenientes da Alemanha e destinados à exportação para países terceiros, em relação aos quais tenha sido autorizado pela Comissão um complemento de restituição à exportação por recurso a fundos nacionais, não podem ser objecto de pedidos de ajuda à armaze- nagem privada a título do presente regulamento. A Alemanha tomará as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da presente disposição. Artigo 3º As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes : a) 10 toneladas para os produtos desossados ; b) 15 toneladas para todos os outros produtos. Artigo 4º À garantia eleva-se a 20% dos montantes das ajudas fixadas no anexo.