2. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 87/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1992 que altera a Directiva 80/879/CEE, relativa à marcação de salubridade das grandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira (92/189/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em rmatéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 1, alínea e) da letra A, do seu artigo 3º, Considerando que é necessário prever uma solução uniforme para toda a Comunidade no que diz respeito à marcação de salubridade das grandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira expedidas de um mata- douro ou de um estabelecimento de corte e desossagem autorizados para restaurantes, cantinas ou colectividades ; que deve, consequentemente, ser alterada a Directiva 80/879/CEE ()) ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º No artigo 4º da Directiva 80/879/CEE o trecho introdu- tório passa a ter a seguinte redacção : () JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. () JO nº L 251 de 24. 9. 1980, p. 10. « Tendo em vísta a colocação à disposição directa do utilizador final, depois de tratamento pelo calor, os lotes de carcaças, incluindo aqueles em que certas partes foram retiradas em conformidade com o ponto 32.2 do capítulo VIIT do anexo 1 da Directiva 71/118/ /CEE, serão expedidos de um matadouro ou de um estabelecimento de corte e dessossagem autorizados para restaurantes, cantinas ou colectividades, nas seguintes condições : ». | Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão