Nº L 127/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1246/93 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos do código NC 8516 50 00, originários da China e da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do' Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para a ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3917/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida para 1993 a cada um dos países e terri- tórios que figuram no anexo III que não sejam os indi- cados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos de artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos adua- neiros na importação dos produtos ém causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC 8516 50 00, originários da China e da Tailândia, o tecto individual é de 2 960 000 ecus ; que, em 24 de Março de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China e da Tailândia atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China e à Tailândia, ADOPTOU O PRESÉN'I'E REGULAMENTO: ÁArtigo 1º A partir de 28 de Maio de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China e da Tailândia: Número . . i de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.1045 8516 50 00 Fornos de microndas Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1993. ? L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. ? L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. WV to OO =3 Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão