5.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 2/3 REGULAMENTO (CE) N.º 6/2005 DA COMISSÃO de 4 de Janeiro de 2005 que rectifica os Regulamentos (CE) n.º 46/2003 e (CE) n.º 47/2003 no que respeita às misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de diferentes espécies na mesma embalagem de venda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Regulamento (CE) n.º 48/2003 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, que fixa as regras aplicáveis às misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de diferentes espé- cies na mesma embalagem de venda(?) é aplicável às embalagens de venda de peso líquido inferior ou igual a três quilogramas. (2) Foi encontraddo um erro no Regulamento (CFE) n.º 46/2003 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, que altera as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos, no que respeita às misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de dife- rentes espécies na mesma embalagem de venda (?) e no Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, que prevêêm que os produtos abrangidos por normas de comercialização para as frutas e produtos hortícolas frescos podem ser apresentados sob forma de mistura de espécies em em- balagens de venda de peso líquido inferior a três quilo- gramas. (33 É pois necessário rectifiar os Regulamentos (CE) n.º 46/2003 e (CE) n.º 47/2003 em conformidade, para que as embalagens de venda abrangidas por este dispositivo possam ter um peso líquido inferior ou igual a três quilogramas. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 46/2003, os termos «de peso líquido inferior a três quilogramas» são substituídos pelos termos «de peso líquido inferior ou igual a três quilogramas». Artigo 2.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 47/2003, os termos «de peso líquido inferior a três quilogramas» são substituídos pelos termos «de peso líquido inferior ou igual a três quilogramas». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 7 de 11.1.2003, p. 65. () JO L 7 de 11.1.2003, p. 61.