18. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 124/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1332/88 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1988 que fixa os montantes do prémio pagável por ovelha apllcavels para a campanha de 1984/1985 e 1985 na região 5 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88(?), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 5º, Considerando que o acórdão do Tribunal de Justiça, de 2 de Fevereiro de 1987, nos processos 305/85 e 142/86 anulou os Regulamentos (CEE) nº 1989/85 (3) e (CEE) nº 728/86 (*), da Comissão, que determinam, para os Esta- dos-membros, a perda de rendimento, bem como o montante do prémio pagável por ovelha para as campanhas de 1984/1985 e 1985, respectivamente, na medida em que estes regulamentos dizem respeito ao cálculo do prémio anual pagável por ovelha para a região 5 (Grã-Bretanha) e dó saldo que deve ser pago aos produ- tores desta região que receberam pagamentos por conta deste montante ; que, por conseguinte, é necessário deter- minar novamente, para as campanhas de 1984/1985 e 1985, em conformidade com o artigo 176º do Tratado de Roma, os montantes do prémio anual pagável por ovelha na região 5 (Grã-Bretanha) e do saldo que deve ser pago aos produtores desta região que receberam pagamentos por conta deste montante ; Considerando que o Comité de Gestão da Carne dos Ovinos e Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º' A título da campanha de comercialização de 1984/1985, na região 5: ' — o montante do prémio pagável por ovelha é de 8,343 ECUs, — em aplicação do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, o saldo a pagar aos produtores situados nas zonas agrícolas desfavorecidas é fixado em 5,595 ECUs. Artigo 2º A título da campanha de comercialização de 1985, na região 5: — o montante do, prémio pagavel por ovelha é de 12, 291 ECUs, : — em aplicação do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, o saldo a pagar aos produtores situados nas zonas agrícolas desfavorecidas é fixado em 8,897 ECUs. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1988. () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. () JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36. . 3 JO nº L 186 de 19. 7, 1985, p. 22. () JO nº L 69 de 12. 3. 1986, p. 6. l á Pela Comissão " Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente