Nº L 172/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1647/92 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1992 que fixa as médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas, de 1987/1988 a 1990/1991, em relação a Espanha, França, Grécia e Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 356/92(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras Berais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3500/90 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que, para efeitos da concessão da ajuda à produção, em relação aos olivicultores que produzam menos de 500 quilogramas de azeite, o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, antes de 1 de Dezembro da campanha em curso, a Comissão deter- mine as médias dos rendimentos en azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas ; Considerando que os dados fornecidos pelos Estados- -membros produtores, actualmente disponíveis e verificá- veis, dizem apenas respeito a Espanha, França, Grécia e Portugal ; que há interesse em fixar desde já as médias dos rendimentos em relação a estes quatro países ; Considerando que se afigura adequado fixar esses rendi- mentos por zonas homogéneas, tal como definidas no Regulamento (CEE) nº 2396/91 (5), salvo em relação aos municípios que tenham rendimentos diferentes dos das zonas a que pertençam; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas, de 1987/1988 a 1990/1991, em relação a Espanha, França, Grécia e Portugal são . fixadas em anexo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1992. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 39 de 15. 2. 1992, p. L. 6) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. () JO nº L 338 de 5. 12. 1990, p. 3. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 223 de 12. 8. 1991, p. 1.