3. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 353/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3482/92 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1992 que cria um direito anti-dumpíng definitivo sobre as lmportaçoes de certos grandes condensadores electrolíticos de alumínio originários do Japão e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumpiíng provisório O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(') e nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo tal como previsto no regulamento acima referido, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 1451/92(º) (a seguir designado por regulamento do direito provisório), a Comissão criou um direito anti-dumpiíng provi- sório sobre as importações de certos grandes condensadores eléctricos electrolíticos de alumínio, com um produto CV (capacidade multiplicada pela tensão nominal) entre 18000 e 310000 uC (micro-coulombs), originários do Japão, correspon- dentes ao código NC ex 8532 22 00 (a seguir deno- minados «GCEA». Pelo Regulamento (CEE) nº 2848/92(), o Conselho prorrogou este direito por um período não superior a dois meses. B. PROCESSO SUBSEQUENTE ( —Na sequência da instituição do direito anti-dum- ping provisório, foi concedida às partes que o soli- citaram uma oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. As partes interessadas também apresen- taram comentários por escrito em que comuni- () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 152 de 4. 6. 1992, p. 22. ( JO nº L 286 de 1. 10. 1992, p. 1. 6) 4) ) cavam os seus pontos de vista relativamente às conclusões. Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Após a divulgação daqueles factos e considerações, foi- -lhes igualmente concedido um período durante o qual puderam apresentar as suas observações. Os comentários orais e escritos apresentados pelas partes foram considerados e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas para os ter em conta. Um produtor exportador que cooperou na primeira parte do processo não respondeu, após a instituição dos direitos provisórios, a um certo número de pedidos de informação que lhe foram dirigidos pela Comissão no que respeita a transacções de exporta- ção, tendo informado a Comissão de que deixaria de participar no inquérito. Após ter sido informado pela Comissão de que as conclusões finais pode- riam ser estabelecidas com base nos dados disponí- veis, este exportador confirmou que deixaria de participar no inquérito. Esta falta de informação impediu a Comissão de determinar, para efeitos das conclusões definitivas, o número total das transacções de exportação, bem como o preço de algumas destas transacções. Nestas circunstâncias, a Comissão concluiu que não dispunha das informações ncessárias e seguras para estabelecer conclusões individuais relativamente ao dumping e ao prejuízo respeitante a este exporta- dor. Consequentemente, as conclusões relativas a este exportador basearam-se nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no nº 7, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. O Conselho confirma esta conclusão.