24.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L17/11 REGULAMENTO (CE) N.º 119/2004 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2004 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de impor- tação apresentados relativamente ao subcontingente II de carne de bovino congelada previsto pelo Regulamento (CE) n.º 780/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2341/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, que derroga ao Regu- lamento (CE) n.º 780/2003 no que respeita a um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: O n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 780/2003 da Comissão, de 7 de Maio de 2003, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004) () fixou em 17 225 toneladas a quantidade do subcontingente II relativamente à qual os operadores aprovados podem apresentar um pedido de certificado de importação no período compreendido entre 5 e 8 de Janeiro de 2004. A refe- rida quantidade foi reduzida para 11 483 toneladas pelo n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2341/2003. Dado que os certificados de importação solicitados excedem a quantidade disponível, é conveniente fixar um coeficiente de redução em conformidade com disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 2341/2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de certificado de importação apresentado em conformidade com o disposto no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 780/2003 no período compreendido entre 5 e 8 de Janeiro de 2004 será satisfeito até ao limite de 3,8464 % das quantidades solicitadas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2004. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). ( JOL 346 de 31.12.2003, p. 33. () JOL 114 de 8.5.2003, p. 8. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura