, Nº L 347/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3917/88 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1988 que fixa o contingente para o ano de 1989 aplicável em Portugal em relação aos animais vivos da espécie suína provenientes de países terceiros e determinadas ' regras para a sua aplicação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o acto de Adesão'de Espanha e de Portu- gal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros submetidos ao regime de transição por etapas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88(), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que os contingentes para 1988 aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros constam no anexo ao Regulamento (CEE) nº 3718/87 da Comissão (?) ; que o artigo 3º do referido regulamento fixa uma taxa anual mínima de crescimento dos contingentes * de 10 % durante a primeira etapa ; que esse crescimento reflecte ainda as. necessidades de mercado ; que, todavia, as autoridades portuguesas solicitaram a llmltaçao das restri- ções quantitativas das importações no sector da carne de suíno somente para as importações de animais vivos ; que deve assim ser fixado o contingente para 1989 ; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente fixado, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia ; que é, também, conveniente prever o esca- lonamento do contingente durante o ano; ' Considerando que é conveniente prever a comunicação por Portugal à Comissão das informações sobre a aplica- ção do contingente ; Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) nº 3718/87; que o referido regula- mento deve, pois, ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É fixado no anexo o contingente para 1989 que, em apli- cação do artigo 280º do Acto de Adesão, Portugal pode () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 23. (À3 JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1 63 JO nº L 349 de 12. 12. 1987, p. 23. 4 S aplicar 1mportaçao de suínos vivos provenientes de . países terceiros. Artigo 2º 1. AÀs autoridades portuguesas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva da quantidade disponível pelos requerentes. o O contingente é escalonado, durante o ano, do seguinte modo: : — 25 % durante o período compreendido' entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1989, — 25% durante o período compreendldo entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1989, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1989, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31. de Dezembro de 1989, 2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia a liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas, desde que as 1mportaçoes tenham sido realizadas. AÁrtigo 3º O ritmo mínimo de aumento progressivo do contingente é de 10 % no início de cada ano durante a primeira etapa. >P O aumento será acrescido a cada contingente e o aumento seguinte será calculado com base no volume total obtido. Artigo 4º As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º As autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações a respeito do mês anterior : — as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniên- cia, — as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência. Artigo 5º Fica revogado o Regulamento (CEE) nº -3718/87. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.