L 172/24 Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1043/2005 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2005 que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 3615/92 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, relativo à determinação das quan- tidades de produtos agrícolas a tomar em consideração no cálculo das restituições em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.º 3035/80 do Conselho (?), (CE) n.º 3223/93 da Comissão, de 25 de Novembro de 1993, relativo a determinados dados estatísticos referentes às restituições pagas pela exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.º 3035/80 do Conselho (?), e (CE) n.º 1520/2000 da Co- missão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*), referem-se, todos eles, à exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado. Os referidos regulamentos foram, na sua maioria, substancialmente alterados por diversas vezes. É necessário alterar todos estes regulamentos e, por motivos de clareza, simplifica- ção e eficiência administrativa, é adequado que os mes- mos sejam substituídos por um texto único. () Os Regulamentos (CEE) nº 2771//50), (CE nº 1255/1996(9, (CE nº 1260/20010), (CE) (1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). (3 JO L 367 de 16.12.1992, p. 10. (3) JO L 292 de 26.11.1993, p. 10. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1762/2002 (O L 265 de 3.10.2002, p. 13). ( JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 886/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14). () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). ( JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). n.º 1784/2003 () e (CE) n.º 1785/2003 do Conselho () que estabelecem organizações comuns de mercado nos sectores dos ovos, dos cereais, do arroz, do leite e dos produtos lácteos e do açúcar prevêem que, na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos agrí- colas em causa sob a forma de certas mercadorias trans- formadas não abrangidas pelo anexo I do Tratado, com base nas cotações ou nos preços dos referidos produtos no mercado mundial, a diferença entre estas cotações ou preços e os preços comunitários pode ser coberta por restituições à exportação. A concessão de restituições ao conjunto dos produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado deve ser submetida a normas comuns. 3) Devem ser objecto de restituições à exportação as mer- cadorias obtidas directamente a partir de produtos de base ou a partir de produtos derivados da sua transfor- mação, quer ainda a partir de produtos assimilados a uma destas categorias. Deve ser determinado o modo como é estabelecida, em cada um destes casos, a restitui- ção à exportação. (4) — Com vistaa assegurar uma aplicação correcta das dispo- sições relativas à concessão das restituições à exportação dos regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado, é necessário excluir do benefício de tais restituições os produtos provenientes de países terceiros que entram no fabrico das mercadorias exportadas após terem sido previamente introduzidas em livre prática na Comunidade. (5) O Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão (!) es- tabelece regras comuns de execução do regime das resti- tuições à exportação para os produtos agrícolas. Justifica- -se, todavia, introduzir algumas precisões quanto à aplica- ção destas regras no sector das mercadorias não abran- gidas pelo anexo I do Tratado. (6) —No  respeito pelos compromissos internacionais da Co- munidade, as restituições à exportação dos produtos agrí- colas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado não podem exceder a restituição que seria pagável a esses produtos se os mesmos fossem exportados enquanto tais. Convém ter em conta esta circunstância para a fixação das taxas de restituição e para a elaboração das normas de assimilação. 8) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. ( () JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. (19) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).