23. 2. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades: Europeias Nº LA47/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 453/90 DA COMISSÃO . de 22 de Fevereiro de 1990 relativo à abertura de um concurso para o fornecimento de azeite à Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento: nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89(3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do - Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina àas - regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (),-e, nomeadamente, o seu” artigo 7º, Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº - 282/90 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1990, relativo a uma acção de urgência destinada ao fornecimento de certos produtos agrícolas à Roménia (*), a Comunidade colocou à disposição da Roménia 2500 toneladas de azeite provenientes da intervenção ; Considerando que, actualmente, são detidas tais quanti- dades pelo organismo de intervenção espanhol; que é necessário pôr à disposição das autoridades romenas um produto apto ao consumo e embalado ; que é conveniente determinar, através de concurso, as despesas relativas ao fornecimento assim definido; Considerando que é conveniente garantir que a colocação- à disposição da Roménia de azeite se realize efectiva- mente ; que é necessário determinar meios de prova espe- cíficos a apresentar a fim de provar a tomada a cargo ; Considerando que os azeites colocados à disposição das autoridades romenas no âmbito do: presente regulamento não devem benefíciar nem da restituição à exportação prevista no artigo 20º do Regulamento nº 136/66/CEE, nem da ajuda ao consumo prevista no artigo 11º do mesmo regulamento ; Considerando que é conveniente não. aplicar os montantes compensatórios monetários nem os montantes compensatórios de adesão ; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados se encon- tram submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (5), com -a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 431/90(9; que é conveniente ampliar o anexo do referido regulamento no que respeita às menções a apor; () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 43. () JO nº L 31 de 2. 2. 1990, p. 1. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. (9 JO nº L 45 de 21. 2. 1990, p. 18. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O organismo «de intervenção . espanhol : Servicio Nacional de Pródutos Agrários, a seguir denominado « SENPA », abre um concurso, em conformidáde com o disposto no presente regulamento, para o fornecimento à Roménia de 2 500 toneladas de azeite, tal como definido no ponto 3 do anexo do Regulamento nº 136/66/CEE. 2. As matérias-primas necessárias à preparação de 2 500 toneladas de azeite serão colocadas à disposição pelo orga- nismo de intervenção, no âmbito do presente concurso, como. se segue : — 250 toneladas de azeites..virgens com excepção dos lampantes, — a quantidade necessária de azeite virgem lampante, em conformidade com:a fórmula: prevista no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2960/77 da Comissão (”), para obter 2250 toneladas de azeite refinado. 3. —O produto final deve ser acondicionado em embala- gens metálicas, em conformidade com o anexo II. Da embalagem deve constar, em língua romena e numa das línguas oficiais da Comunidade, a alegação « Azeite — produto da Comunidade Económica Europeia» bem como um código que identifique a empresa de acondicio- namento. Nenhuma outra indicação será admitida. 4. —As propostas, no âmbito-do concurso, terão em conta todas as despesas relativas à operação e, nomeadamente, as despesas de retirada, refinação, mistura, acondicionamento e carregamento franco fábrica nos meios de transporte fornecidos pelas. autoridades romenas. S5S. As propostas indicarão o local de colocação. à dispo- sição das autoridades romenas do produto final. Uma- mesma proposta só pode indicar um único local de colo- cação à disposição por lote. 6. —A colocação à disposição das autoridades romenas do azeite acondicionado deve ser feita antes de 10 de Abril de 1990. O azeite fica à disposição das mesmas. autori- dades até 10 de Maio de 1990. AÁrtigo 2º ÀA publicação do aviso de concurso terá lugar em 23 de Fevereiro de 1990. O JO nº L 348 de 30. 12. 1977, p. 46.