Nº L 348/28 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 29. 11. 89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1989 que altera a Directiva 83/183/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um ! Estado-membro (89/604/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, aquando da adopção da Directiva 83/183/CEE (*), o Conselho se comprometeu a adoptar por unanimidade, sob proposta de Comissão, as disposi- ções que pudessem permitir a simplificação substancial ou mesmo a supressão das formalidades relativas à concessão das isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado- -membro ; que o Comité ad hocr « Europa dos cidadãos », no seu primeiro relatório aprovado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 29 e 30 de Março de 1985, convidou a Comissão a apresentar uma tal proposta ; Considerando que convém facilitar o mais possível a livre circulação das pessoas na Comunidade ; Considerando que, na expectativa da abolição das fron- teiras fiscais com vista a permitir a realização de um veêrdadeiro mercado interno, convém harmonizar e simpli- ficar certas formalidades necessárias à concessão da isen- ção na importação prevista pela Directiva 83/183/CEE, nomeadamente no que respeita ao estabelecimento de um inventário dos bens e das provas da residência normal ; de 9. 1. 1987, p. 2 e 9 de 8. 7. 1988, p. 8. 8 de 30. 11. 1987, p. 23. 150 de 9. 6. 1987, p. 6. 105 de 23. 4. 1983, p. 64. 7 1 que convém tornar menos restritivas as regras existentes Telátivas ao prazo de uso dos bens importados e aos limites quantitativos respeitantes a certos bens, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: : Artigo 1º A Directiva 83/183/CEE é alterada como segue : 1. A alinea b) do nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «b) Tenham sido realmente afectos ao uso do interes- sado antes da mudança de résidência ou do estabe- lecimento de uma residência secundária. Os Esta- dos-membros podem exigir que os veículos rodo- viários a motor (incluindo os respectivos reboques), as caravanas, as habitações móveis, os barcos de recreio e os aviões de turismo estejam afectos ao uso do interessado há seis meses, pelo menos, antes da mudança de residência. Relativamente aos bens referidos no segundo período da alínea a), os Estados-membros podem exigir : — no que se refere aos veículos rodoviários a motor (incluindo os respectivos reboques), as caravanas, as habitações móveis, os barcos de recreio e os aviões de turismo, que estejam afectos ao uso de interessado há doze meses, pelo menos, — no que se refere aos outros bens, que estejam afectos ao uso do interessado há seis meses, pelo menos, antes da mudança de residência.».