31. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 318/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO - de 25 de Setembro de 1989 relativa à adaptação do acordo de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino (89/572/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão; Considerando que a Comunidade tomou medidas para estabilizar os mercados dã carne de ovino e de caprino e tenciona chegar. a uma melhor integração desses merca- dos; Considerando que, no contexto dessas adaptações da orga- nização comum de mercado, se revela oportuno adaptar os acordos de autolimitação com-determinados países terceiros nesse sector, a fim de obter uma estabilização das importa- — ções e uma melhoria dos preços de importação; Considerando que a Comissão realizou negociações sobre essa matéria com a Nova Zelândia e que essas negociações conduziram a um acordo, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia relativo à adaptação do acordo de autolimi- tação entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino. | O texto do acordo vem anexo à presente decisão. . * Artigo 2º O Presiderite do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para. assinar o acordo em nome da Comuni- dade. “ Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989. Pelo Conselho O Presidente. H. NALLET