6.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 34/33 REGULAMENTO (CE) N.º 206/2004 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2316/1999 da Comissão (?) estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 no que diz respeito às condições de concessão dos pagamentos por superfície para determi- nadas culturas arvenses e define as condições para a reti- rada de terras, nomeadamente as superfícies mínimas que as superfícies retiradas devem abranger. (2) As superfícies retiradas da produção têm efeitos posi- tivos para o ambiente. Estes aspectos podem ser refo- rçados pela tomada em conta de parcelas menos impor- tantes. É, pois, conveniente permitir que os Estados- -Membros tenham em conta, no âmbito da retirada de terras, superfícies menores. (33  No âmbito do Regulamento (CE) n.º 1017/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à recon- versão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal (*), foram apresentados pedidos de reconversão equivalentes a 35 585 hectares. É conveniente adaptar a superfície de base em conformidade. (4) Os Estados-Membros comunicaram os resultados das análises do teor de tetrahidrocanabinol das variedades de cânhamo semeadas em 2003. É conveniente que esses resultados sejam tidos em conta ao estabelecer a lista das variedades que podem beneficiar, nas próximas campa- nhas, dos pagamentos por superfície e a lista de varie- () JO L 160 de 26.6.1999, p.1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 e 21.10.2003, p. 1). ( JO L 280 de 30.10.1999, p. 43. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pe%)o Regulamento (CE) n.º 1035/2003 (JO L 150 de 18.6.2003, p. 24). () JOL112 de 3.5.1994, p. 2. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2582/2001 (JO L 345 e 29.12.2001, p. 5). dades de cânhamo admitidas temporariamente durante a campanha de 2004/2005, mas que deverão ser objecto de análises complementares durante essa campanha. (5) O Regulamento (CE) n.º 2316/1999 deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2316/1999 é alterado do seguinte modo: 1. Ao n.º 1 do artigo 19.º é aditado o seguinte parágrafo: «Relativamente à campanha de 2004/2005, os Estados- -Membros podem igualmente ter em conta: a) Superfícies de, pelo menos, 10 metros de largura e de O0,1 hectare; b) Por razões ambientais devidamente justificadas, superfí- cies de, pelo menos, 5 metros de largura e de 0,05 hectare.». 2. No anexo VI, as informações respeitantes a Portugal são substituídas pelas informações constantes do anexo I do presente regulamento. 3. O anexo XII é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 15 de Janeiro de 2004.