30.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 354/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2041/2004 DO CONSELHO de 15 de Novembro de 2004 relativo à importação de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 59 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e o Governo da Federação da Rússia celebraram um acordo relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos () (a seguir desig- nado «acordo». As normas de execução necessárias fo- ram adoptadas pela Decisão 2002/602/CECA da Comis- são, de 8 de Julho de 2002, relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos side- rúrgicos originários da Federação da Rússia(?). Após a caducidade do Tratado CECA, a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações previstos no acordo. (2) A Decisão 2002/602/CECA da Comissão fixa limites quantitativos sobre as importações para a Comunidade. (33 — Tendo em contao grande aumento da procura mundial de determinados produtos siderúrgicos e a dificuldade comparativa daí resultante para alguns utilizadores comu- nitários em obter os referidos produtos no mercado co- munitário, é necessário autorizar mais importações para a Comunidade do que inicialmente previsto no acordo. Os produtos siderúrgicos em questão (rolos de chapa lami- nados a quente para relaminagem) estão classificados nos códigos “TARIC 7208370010, 7208380010 e 7208 39 00 10. () É importante disponibilizar as quantidades adicionais o mais rapidamente possível. A renegociação do acordo e a subsequente aplicação do acordo alterado exigiriam de- masiado tempo. Por conseguinte, é preferível adoptar uma medida autónoma. (1) JO L 195 de 24.7.2002, p. 55. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia (O L 255 de 31.7.2004, p. 33). (2) JO L 195 de 24.7.2002, p. 38. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1386/2004 do Conselho (JO L 255 de 31.7.2004, p. 1). (5) A realização do mercado interno requer a uniformização das formalidades a cumprir pelos importadores comuni- tários independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias. (6) — Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de en- treposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos aos limites quantitativos fixados para os pro- dutos em causa. (7) — Paraa aplicação efectiva do presente regulamento, é ne- cessário instituir uma licença de importação comunitária para a introdução em livre prática, na Comunidade, dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão dessa licença. (8 A fim de assegurar que os limites quantitativos fixados pelo presente regulamento não sejam excedidos, deverá aplicar-se um procedimento nos termos do qual as auto- ridades competentes dos Estados-Membros não emitirão licenças de importação antes de obterem uma confirma- ção prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sem prejuízo da Decisão 2002/602/CECA, a importação para a Comunidade de quantidades adicionais dos produtos siderúrgi- cos mencionados no segundo parágrafo originários da Federa- ção da Rússia é autorizada até 200 000 toneladas. Os produtos siderúrgicos estão classificados nos códigos TARIC 7208 37 00 10, 7208 38 00 10 e 7208 39 00 10. A classifica- ção dos produtos baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abran- gidos pelo presente regulamento deve ser determinada em con- formidade com as regras em vigor na Comunidade. Artigo 2.º 1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produ- tos siderúrgicos enumerados no artigo 1.º originários da Fede- ração da Rússia está sujeita à apresentação de uma licença de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.º