27. 10, 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 312/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3211/89 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários das ilhas Canárias (1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado.que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os artigos 2º e 4º do Protocolo nº 2 que lhe é anexo, Tendo em conta o Regulamento (CEE).nº 1391/87 do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativo a determinadas adaptações do regime aplicável. às ilhas Canárias ('), e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 5º e 10º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em virtude dos artigos 2º e 4º do Protocolo nº 2 anexo ao Acto de Adesão e dos artigos 2º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1391/87, determinados produtos dos capítulos 6, 7, 8 e 24 da Nomenclatura Combinada. originários das ilhas Canárias beneficiam, na importação no território aduaneiro da Comunidade, da redução de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais comunitários anuais ; que, no que respeita aos tabacos fabricados, essa preferência pautal (isenção) se aplica apenas aos produtos em relação aos quais se tenham efectuado importações no decurso dos últimos cinco anos e para os volumes calculados com base no artigo 2º do protocolo acima referido ; que os volumes dos contingentes se elevam a: — 4700 toneladas, para os produtos da . floricultura do capítulo 6 da Nomenclatura Combinada, — 87 500 00 unidades, para as rosas, cravos, gladíolos, orciuídeas e - crisântemos, frescosó, dos códigos NC 06031011 a 06031025 e 060310451 àa 0603 10 65, — 597 toneladas, para as outras flores, frescas, dos códigos NC 0603 10 29 e 060310 69, — 6 642 toneladas, para as batatas temporãs dos códigos NC 0701 90.51 e 0701 90 59 (de 1 de Janeiro a 30 de Junho), — 173000 toneladas, para os -tomates dos códigos NC 070200 10 e 0702 00.90, — 8000 toneladas, para as cebolas dos códigos NC 070310 11 e 07031015, — 28 663 toneladas, para os pepinos grandes dos códigos NC 0707 00 11 e 0707 00 19, () JO nº L 133 de 22. 5. 1987, p. 5. —- 1 300 toneladas, para o feijão do tipo Phaseolus spp. dos códigos NC ex 0708 20 10 e ex 0708 20 90, — 3819 toneladas, para as beringelas do código NC 0709 30 00, — 16 605 toneladas, para os pimentos doces e pimentões do código NC 0709 60 10, — 100 toneladas, para as uvas frescas de -mesa, do código . NC ex 080610 15 (de 1 de Janeiro a 31 de Março),; — 320,608 milhões de unidades de charutos e.cigarrilhas - do código NC 2402 10 00, manufacturados nas ilhas Canárias, — 18750 milhões de unidades de cigarros, do código NC 2402 20 00, manufacturados nas ilhas Canárias ; : Considerando que, para' o ano de 1990, os direitos a aplicar dentro do limite desses contingentes pautais, à excepção dos previstos para os tabacos fabricados, são calculados em conformidade com as disposições sobre a matéria do artigo 75º do Acto de Adesão; que, no entanto, esses produtos beneficiam da isenção de direitos de importação na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade; que, quando os referidos produtos forem importados em Portugal, os direitos contingentários aplicáveis são calculados com base nas disposições do Acto de Adesão sobre a matéria; que, quando introduzidas em livre prática no resto do território aduaneiro da Comunidade, os referidos produtos benefi- ciam da redução progressiva dos direitos aduaneiros ao mesmo ritmo e nas mesmas condições que os previstos no artigo 75º do Acto de Adesão e, quanto aos tomates, pepi- nos, beringelas e uvas frescas de: mesa, sob reserva da observância do sistema de preços de referência ; que, no que respeita aos tomates, frescos ou refrigerados, e relati- vamente ao ano de 1990, exclusivamente, se deve aplicar o nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1391/87 ; que, para serem admitidos ao benefício dos contingentes pautais, os produtos em questão devem satisfazer certas condições de marcação e de rotulagem destinadas a servir de prova da respectiva: origem ; Considerando que'se deve garantir, nomeadamente, acesso íigual e contínuo de todos os importadores da Comuni- dáde a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento dos contingentes ; que é conveniente tomar as medidas necessárias, tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contin- gentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados- -membros sacarem sobre o volume dos contingentes as