9. 3. 89 Jornal. Ofícial das Comunidades Europeias Nº L.65/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 591/89 DO CONSELHO — de 6 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 797/85 no que diz respeito à extensificação da produção O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a aplicação do regime de extensificação para :o0s produtos excedentários, previsto no artigo 1ºB do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estru- turas agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1094/88 (5), foi confrontada, nos Estados-membros, com dificuldades. técnicas e admi- nistrativas ; Considerando que pode revelar-se necessário que os Esta- dos-membros adoptem a aplicação das medidas em causa a condições agronómicas ou económicas particulares ; que é, por conseguinte, conveniente permitir a aplicação expe- rimental do regime, em 1989 e 1990, no âmbito de acções-piloto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1ºB do Regulámento (CEE) nº 797/85 passa a ter a seguinte redacção: « Até 31 de Dezembro de 1990, os Estados-membros podem, se dificuldades administrativas relacionadas com as condições agronómicas e económicas o exigi- rem, limitar. o regime a uma aplicação experimental no âmbito de acções-piloto. Essas acções devem ser executatas, até 31 de Dezembro de 1989, pelo menos nos sectores da carne de bovino e do vinho.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1989. () JO nº C 20 de 26. 1. 1989, p. 13. () -Parecer emitido em 17 de Janeiro de 1989 (ainda não publica- do:no Jornal Oficial). () Parecer emitido: em 25 de Janeiro de 1989 (ainda não publica- do no Jornal. Oficial). . () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 106 de 27. 4. 1988, p. 28. Pelo Conselho O Presidente C. ROMERO HERRERA