L 8/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.1.2001 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2000 que altera a Decisão 2000/159/CE relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2000) 3992] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/31/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (!), e, nomeadamente, o seu artigo 29.º, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /79/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A presença de resíduos em produtos de origem animal coloca problemas de saúde pública, pelo que é neces- sário aprovar e actualizar regularmente planos referentes à presença de resíduos nos produtos em causa. (2) Onº3do  artigo 8.º da Directiva 96/23/CE estabelece que o dia 31 de Março de cada ano é o prazo-limite para o envio à Comissão pelos países terceiros dos planos de vigilância para o ano em curso, bem como dos resul- tados referentes ao ano anterior. (33 A Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são auto- rizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (*), estabelece também as condições para a alteração das listas de estabelecimentos aprovados em países terceiros. (4) — O anexo da Decisão 2000/159/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformi- () JO L 125 de 25.5.1996, p. 10. () Jo L 302 de 31.12.1972, p. 28. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. dade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (), enumera os países terceiros que apresentaram um plano, estabelecendo as garantias que o mesmo oferece no que respeita à vigilância dos grupos de resíduos e substâncias incluídos no anexo I da Directiva 96/23/CE. Se as refe- ridas garantias não forem apresentadas, as listas estabele- cidas pela Decisão 95/408/CE devem ser alteradas em conformidade com as alterações ao anexo da Decisão 2000/159/CE. (5) — Alguns países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância dos resíduos, incluindo resultados, sendo necessário proceder a uma avaliação, bem como fornecer informações e clarificações adicionais. Na expectativa de uma avaliação complementar, os países terceiros em causa podem permanecer no anexo da Decisão 2000/159/CE relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em confor- midade com a Directiva 96/23/CE. (6) — Alguns países terceiros não apresentaram à Comissão planos de vigilância dos resíduos nem os respectivos resultados, ou fornecerem garantias manifestamente insuficientes. Nos termos do artigo 29.º da Directiva 96/23/CE, esses países terceiros devem ser provisoria- mente suspensos do anexo da Decisão 200/159/CE. (7) — Alguns países terceiros não apresentaram à Comissão planos de vigilância dos resíduos, nem os respectivos resultados, pelo facto de apenas exportarem produtos alimentares derivados de matérias-primas provenientes de outros países terceiros, considerados, a título provi- sório, conformes às exigências da Directiva 96/23/CE. Se as autoridades competentes puderem certificar a origem das matérias-primas, os países terceiros em causa não devem ser suspensos do anexo da Decisão 2000/159/CE, devendo os respectivos estabelecimentos ser mantidos nas listas provisórias elaboradas em conformidade com a Decisão 95/408/CE. 6) JO L 51 de 24.2.2000, p. 30.