12. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 36/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (93/87/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/337/CEE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º, Considerando que, no mês de Dezembro de f991, Oocorreu um foco da doença de Newcastle no território da Alemanha; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade ; que, a fim de colaborar na rápida erradicação desta doença, é oportuno prever uma participação financeira da Comunidade ; | Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades alemãs tomaram as medidas adequadas, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE do Conselho ; que tais medidas foram notificadas pelas auto- ridades alemãs ; Considerando que estão reunidas as condições para o benefício da participação financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Em relação ao foco da doença de Newcastle ocorrido na Alemanha no mês de Dezembro de 1991, a participação financeira da Comunidade é fixada em: () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (À JO nº L 187 de 7. 7. 1992, p. 45. — 50 % das despesas suportadas pela Alemanha a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição das aves de capoeira e, eventualmente, dos seus produtos, — 50 % das despesas suportadas pela Alemanha a título da limpeza, desinfectização e desinfecção da explora- ção e do material, — 50 % das despesas suportadas pela Alemanha a título da indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais contaminados e dos materias contaminados. | Artigo 2º 1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação . dos documentos comprovativos. 2. Os elementos referidos no nº 1 serão transmitidos pela Alemanha o mais tardar seis meses a contar da notifi- cação da presente decisão. o Artigo 3º À Comissão acompanhará a evolução da situação. Se, devido a essa evolução, tal se revelar necessário, será adop- tada, nos termos do nº 4 do artigo 3º da Decisão 90/424/ /CEFE, uma nova decisão. Artigo 4º A Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão