L 200/92 Jornal Oficial da União Europeia 30.7.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2002 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EFE (COMP/E-2/37.784 — Casas de leilões de obras de arte) [notificada com o número C(2002) 4283 final e rectificações C(2002 4283/7 e C(2002) 4283/8] (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/590/CE) Em 30 de Outubro de 2002, a Comissão adoptou uma decisão [C(2002) 4283 final] relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EEE. Em 6 de Novembro de 2002, a Comissão aprovou, através de procedimento escrito, a Decisão C(2002) 4283/7, uma rectificação da versão C(2002) 4283/5 da Decisão C(2002) 4283 final, e a Decisão C(2002) 4283/8, uma rectificação da versão C(2002) 4283/6 da Decisão C(2002) 4283 final. Nos termos do disposto no artigo 21.º do Regulamento n.º 17 (1), a Comissão procede à publicação da designação das partes e dos aspectos principais da decisão, tomando em consideração os interesses legítimos das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. No sítio internet da DG COMP, http://europa.eu.int/comm/competition/index pt.html, encontra-se uma versão não confidencial do texto integral da decisão na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão. l. RESUMO DA INFRACÇÃO 1. Destinatários São destinatárias da presente decisão as seguintes empre- sas e/ou associações de empresas: — Christie's International plc — Sotheby's Holding Inc. 2. Período e natureza da infracção De 30 de Abril de 1993 até, pelo menos, 7 de Fevereiro de 2000, a Christie's International plc (a seguir denomi- nada «Christie's») e a Sotheby's Holdings, Inc. (a seguir (1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 (JO L 148 de 15.6.1999, p. 5). denominada «Sotheby's», os dois principais concorrentes a nível mundial da venda com comissão em leilão de obras de arte, antiguidades, mobiliário, peças de colecção e recordações (a seguir denominados genericamente «obras de arte», concluíram e participaram de forma continuada num acordo/numa prática concertada contrá- rio(a) ao n.º 1 do artigo 81.º do Tratado CE e ao artigo 53.º do Acordo EFEE, relativamente aos preços e outras condições de venda em leilão. As duas empresas acordaram, nomeadamente, em adop- tar uma estrutura idêntica para as comissões facturadas aos vendedores, para passar a uma escala não negociável das taxas dessas comissões do vendedor (substituindo as comissões anteriormente negociáveis), para as aumentar e para deixar de conceder condições especiais aos vende- dores. Fixaram igualmente algumas outras condições co- merciais, impedindo ou limitando desta forma a concor- rência entre si no mercado da venda em leilão de obras de arte. Além disso, introduziram um mecanismo de supervisão a fim de garantir o cumprimento do seu acordo e/ou da sua prática concertada.