L 3/6 Jornal Oficial da União Europeia 7.1.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 14/2004 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2003 relativo ao estabelecimento das estimativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abasteci- mento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/ 12001 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/ Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3.º, o n.º 5 do seu artigo 6.º e o n.º 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Poseima) (?), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3.º e on.º 5 do seu artigo 4-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) (?), e, nomeadamente o n.º 6 do seu artigo 3.º e o n.º 5 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) As normas de execução dos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 no respeitante aos regimes específicos de abastecimento (<REA») dos departamentos franceses ultramarinos (DOM), dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias (em seguida denominadas «regiões ultraperiféricas») em determinados produtos agrícolas são estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 20/2002 da Comissão (*). (2) — Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1452/2001, no artigo 2.º do Regu- lamento (CE) n.º 1453/2001 e no artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 1454/2001, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento relativa aos produtos que beneficiam dos regimes específicos de abastecimento e fixar, nomeadamente, as quantidades de produtos que beneficiam do REA, bem como fixar as ajudas conce- didas para o abastecimento a partir da Comunidade. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). () JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1782/2003. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003. ( JO L 8 de 11.1.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1174/2003 (JO L 164 de 2.7.2003, p. 3). /2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 e em aplicação do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 20/ /2002, o montante das ajudas é fixado tendo em conta os custos adicionais de transporte para os mercados das regiões ultraperiféricas e os preços praticados nas expor- tações para países terceiros, bem como, no caso de produtos para transformação ou de factores de produção agrícola, os custos adicionais resultantes da insularidade e ultraperifericidade. (4) A Comissão e os Estados-Membros prosseguem a sua reflexão comum sobre a definição e a quantificação dos custos adicionais, o que poderia eventualmente levar a ajustamentos dos montantes indicados nos anexos. (5) — Destemodo, é necessário fixar montantes forfetários das ajudas para cada produto, diferenciadas segundo o destino. Além disso, para ter em conta, nomeadamente, as correntes comerciais com o resto da Comunidade e o aspecto económico das ajudas previstas, é necessário fixar um montante de ajuda tomando como referência as restituições concedidas à exportação de produtos análogos para os países terceiros, a aplicar sempre que esse montante seja superior aos montantes forfetários acima referidos. (6)  Para ter em conta as especificidades dos diferentes produtos de cada sector, há que precisar, na medida do necessário, as regras de concessão da ajuda e de contabi- lização das quantidades para a entrega dos produtos comunitários nas regiões ultraperiféricas, em conformi- dade com o previsto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1452/2001, no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001 e no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1454/2001. (7) — O Regulamento (CE) n.º 98/2003 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2003, relativo ao estabelecimento das estima- tivas e à fixação das ajudas comunitárias para o abasteci- mento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/ /2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho () foi adoptado para aplicação no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. Por razões de segu- rança jurídica, é conveniente revogar o referido regula- mento e substitui-lo por um novo regulamento. () JO L 14 de 21.1.2003, p. 32. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2003 (JO L 295 e 13.11.2003, p. 47).