31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 362/87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3861/91 DO CONSELHO de 23 de Dezembro de 1991 relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de géneros alimentícios - destinados às populações da Estónia, da Letónia e da Lituânia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º e o séu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o mercado de certos produtos agrícolas pode apresentar situações de produção que tornem possível o escoamento desses mesmos produtos em condi- ções especiais ; Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos cerealíferos à disposição das populações da Estó- nia, da Letónia e da Lituânia, com o objectivo de melhorar as condições de abastecimento da população e manter os efectivos pecuários destes países; que, na sequência de medidas de intervenção, a Comunidade dispõe de existências de produtos agrícolas que é conve- niente utilizar para a realização dessa acção; Considerando que compete à Comissão fixar as normas de execução da presente acção, ADOPTOU. O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º AÀA Comunidade procederá, nas condições enunciadas nos artigos seguintes, a uma acção de emergência para o fornecimento gratuito às populações da Estónia, da Letónia e da Lituânia de certos produtos cerealíferos a determinar, disponíveis na sequência de medidas de inter- venção. As despesas da acção serão limitadas a 45 milhões de ecus orçamentais. Artigo 2º 1. Os produtos podem ser fornecidos no estado em que se encontram ou após transformação. 2. "A acção pode igualmente incidir em géneros alimen- tícios obtidos no âmbito de uma troca comercial de produtos provenientes das existências de intervenção por géneros pertencentes ao mesmo grupo de produtos. 3. —Os custos dos fornecimentos, incluindo os custos de transporte e, se for caso disso, de transformação, serão determinados por concurso ou, em caso de urgência, por um processo de ajuste directo. 4. Serão pagos aos operadores os custos dos forneci- mentos relativamente aos quais tenha sido apresentada prova de que os produtos atingiram o estádio de entrega previsto. 5. Os produtos expedidos em aplicação do presente regulamento não beneficiam das restituições fixadas para a exportação e não estão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários. AÁrtigo 3º As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75. Ártigo 4º A Comissão fica encarregada do controlo das operações de entrega bem como da aplicação dos critérios adoptados aquando da distribuição da ajuda às populações. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1991. () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/ /90 (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. Pelo Conselho O Presidente Y. VAN ROOY