5.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 320/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Novembro de 2001 que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem em tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos comerciais concluídos pelos Estados-Membros com países terceiros (2001/855/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.º, Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados- -Membros com os países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (!), e, nomeadamente o seu artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A prorrogação ou a recondução tácita dos tratados, acordos e protocolos enumerados no anexo para além do período de transição foi pela última vez autorizada pela Decisão 97/351/CE (2). (2) Os Estados-Membros interessados pediram autorização para reconduzir tacitamente ou manter em vigor as disposições cujas matérias são abrangidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 133.º do Tratado, e que figuram nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos similares concluídos com países terceiros e enunciados em anexo, para evitar uma descontinuidade nas suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa. (33 —Todavia, a maior parte das matérias abrangidas pelas referidas disposições dos tratados e dos acordos nacio- nais são já objecto de acordos comunitários. Nestas condições, trata-se de autorizar a manutenção dessas disposições apenas nos domínios não abrangidos por acordos comunitários. Além disso, essa autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-Membros de () JO L 326 de 29.12.1969, p. 39. () JO L 151 de 10.6.1997, p. 24. evitar e, se necessário, eliminar todas as incompatibili- dades entre esses tratados e acordos e as disposições de direito comunitário. Além disso, as disposições dos tratados e dos acordos a reconduzir tacitamente ou a manter em vigor não devem constituir um entrave à aplicação da política comercial comum. Os Estados-Membros interessados declararam que a recondução tácita ou a manutenção em vigor desses tratados e acordos não é de natureza a impedir a aber- tura das negociações comerciais comunitárias com os países terceiros em causa e a transferência das matérias comerciais dos acordos bilaterais existentes para acordos comunitários. Na sequência das consultas previstas no artigo 2.º da Decisão 69/494/CEFE, verificou-se, como o confirmam as declarações já referidas dos Estados-Membros interes- sados, que as disposições dos tratados e acordos bilate- rais em causa não constituem um entrave à aplicação da política comercial comum. Além disso, os Estados-Membros interessados decla- raram estar dispostos a adaptar ou, se necessário, a denunciar esses tratados e acordos, na medida em que a recondução tácita ou a manutenção em vigor das dispo- sições relativas a matérias abrangidas pelo artigo 133.º do Tratado venha a constituir um entrave à aplicação da política comercial comum. Os tratados e acordos em causa contêm cláusulas que prevêem a possibilidade de denúncia através de um aviso prévio efectuado num prazo de três a doze meses. Nessas condições, nada obsta à recondução tácita ou à manutenção em vigor das disposições em causa por um período de 4 anos.