Nº L 276/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2886/90 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1990 relativo à venda de figos secos não transformados da colheita de 1989 às indústrias de destilação, a preços previamente fixados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90(?), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (*), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 2202/90 (9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, à venda e à armazenagem, pelos orga- nismos armazenadores, de uvas secas e de figos secos não transformados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 862/90 (º), determina que os produtos destinados a utilizações específicas são vendidos a preços previamente fixados por concurso público ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/85 da Comissão, de 21 de Junho de 1985, relativo à venda pelos organismos de armazenagem de figos secos não transfor- mados destinados ao fabrico de álcool (), prevê a possibili- dade de venda às indústrias da destilação dos figos secos não transformados a um preço previamente fixado; Considerando que o organismo de armazenagem grego detém cerca de 178 toneladas de figos secos não transfor- mados da colheita de 1989; que esses produtos não podem ser colocados no mercado do consumo humano directo ; que tais produtos deviam ser oferecidos às indústrias da destilação; Considerando que o preço de venda deve ser fixado de modo a evitar qualquer perturbação do mercado comuni- tário de álcool e das bebidas espirituosas ; () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. |. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. L. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. (9 JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4. () JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. (9 JO nº L 90 de 5. 4. 1990, p. 12. () JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 38. Considerando que o montante da garantia de transforma- ção, prevista no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1707/85, deve ser fixado em função da diferença entre o preço normal de mercado dos figos secos e o preço de venda fixado pelo presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. O organismo de armazenagem grego procederá à venda às indústrias de destilação dos figos secos não trans- formados da colheita de 1989, nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) nº 626/85 e (CEE) nº 1707/85,a um preço fixo de 4,8 ecus por 100 quilogramas de peso líquido. 2. A garantia de transformação referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1707/85 é fixada em 15,8 ecus por 100 quilogramas de peso líquido. Ártigo 2º 1. Os pedidos de compra serão submetidos ao orga- nismo de armazenagem grego Sykiki, ao Serviço Central do Idagep, Rua Acharnon, 241, Atenas, Grécia, para os produtos detidos por este organismo. 2. É possível obter informações sobre as quantidades e os locais em que os produtos estão armazenados junto do organismo de armazenagem grego Sykiki, Rua Kritis, 13, Kalamata, Grécia. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias.