29. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 24/45 REGULAMENTO (CE) N.º 238/2000 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1222/94 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 da Comissão () e, nomea- damente, o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) L 318 de É necessário clarificar as disposições dos artigos 6.º, 6.ºA a 6.1I e 7.º e do anexo F do Regulamento (CE) n.º 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1702/ 11999 (9); É conveniente especificar que o certificado previsto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1222/94 não é transferível; Atendendo a que os certificados são aplicáveis às expor- tações efectuadas durante um período transitório de sete meses, de 1 de Março de 2000 a 30 de Setembro de 2000, e para permitir a administração dos certificados em boas condições, é conveniente admitir apenas uma prefixação por certificado durante esse período; é, além disso, conveniente especificar que essa fixação anteci- pada se aplica a todas as taxas em vigor no dia do pedido; Atendendo a que o Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/1999 (9), se aplica aos certificados, é conveniente clarificar as condições de liberação da garantia do certificado; Durante o período transitório, a Comissão deve dispor da possibilidade de tomar medidas se, em seu entender, 20.12.1993, p. 18. 19.11.1998, p. 28. 30.5.1994, p. 5. 31.7.1999, p. 30. 3.8.1985, p. 5. 10.9.1999, p. 11. L 309 de L 136 de L 201 de L 205 de L 240 de os compromissos internacionais da União Europeia correrem o risco de não serem respeitados; É conveniente reformular certas frases, certos modos de cálculo e certas referências regulamentares relativas aos certificados e especificar que certas disposições não se apliam ao período transitóri; é  igualmente conveniente separar distintamente as diferentes comuni- cações estatísticas; é, além disso, conveniente especificar as modalidades de pedido e de atribuição dos certifi- cados, bem como dos respectivos extractos; É útil especificar as condições em que podem ser efec- tuados os pagamentos das restituições relativamente às exportações não abrangidas por um certificado; A fim de permitir que a Comissão garanta que os compromissos internacionais da União Europeia, como actualmente notificados, não possam ser ultrapassados, deve especificar-se o processo segundo o qual os certifi- cados são apurados; A fim de harmonizar a utilização dos certificados na União Europeia, devem especificar-se algumas das suas características, nomeadamente no que diz respeito à apli- cação do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 (*); O Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo I não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1222/94 é alterado do seguinte modo: 1. Ó No n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 6.º, no primeiro parágrafo do artigo 6.ºD e o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 6.ºH, os termos «operação de ajuda alimentar» são substituídos por «operação de ajuda alimentar interna- cional na acepção do n.º 4 do artigo 10.º do acordo sobre a agricultura do Uruguay Round». 331 de 2.12.1988, p. 1. () JOL Jjo L 135 de 29.5.1999, p. 48.