Nº L 262/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2866/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1756/93, que fixa os factores geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo .6º, Considerando que o texto do Regulamento (CEE) nº 1756/93 da Comissão (?) contém erros, nomeadamente a omissão da supressão do nº 5, último trecho do último parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão, de 30 de Março de 1978, relativo às regras de aplicação da armazenagem pública de leite em pó desnatado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2270/91 (, bem como da supres- são do nº 4, parte final do trecho do terceiro parágrafo, . do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93(*), devendo estes erros ser corrigidos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1756/93 tem como objectivo fixar precisamente a taxa de conversão agrícola a aplicar a todos os montantes fixados em ecus no sector do leite e dos produtos lácteos ; que, para tal, o referido regulamento deve ser completado através da fixa- ção dos factos geradores para os montantes referidos no nº 3, alíneas a) e b), do artigo 3º e no nº 2, alínea c), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1107/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modali- dades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2441/93(8); Considerando que, nos termos da parte D, ponto 5, do anexo do Regulamento (CEE) nº 1756/93, o facto gera- dor, para determinação da taxa de conversão agrícola apli- cável na conversão, em moeda nacional, da quantia refe- ridaáa no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CFEE) nº 2742/90 da Comissão, de 26 de Setembro de 1990, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2204/90 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2146/92("), () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1 (À JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48. &) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19. () JO nº L 208 de 30. 7. 1991, p. 35. () JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. () JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48. O JO nº.L 184 de 29. 7. 1968, p. 29. (À) JO nº L 224 de 3. 9. 1993, p. 5. JO nº L 264 de 27. 9. 1990, p. 20. (9JO nº L 214 de 30. 7. 1992, p. 23. tem lugar no dia do pagamento da quantia em causa ; que o objectivo desta medida é o de penalizar a utilização de caseínas ou caseinatos sem autorização ; que este objectivo deve ser considerado atingido a partir do momento em que a infracção é constatada; que convém, por conse- guinte, alterar em conformidade o referido facto gerador ; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1756/93 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 1 do artigo 3º, são aditados os seguintes traves- sões : «— nº 5, último trecho do último parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 625/78, — nº 4, parte final do trecho do terceiro parágrafo, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 685/ 169.». 2. O ponto 1 da parte D do anexo é completado do seguinte modo : Taxa de conversão « Montantes em causa , agrícola a aplicar D. Despesas de armaze- nagem referidas no nº 3, alíneas a) e b) Taxa de conversão agrícola válida no dia da tomada a cargo, na acepção do nº 3, do segundo parágrafo, | primeiro parágrafo, do do artigo 3º artigo 3º E. Preço de  proposta | Taxa de conversão agrícola aceite no âmbito dos | válida no dia do pagamento» CcOoncursos referidos no nº 2, alínea c), do artigo 8º 3. No ponto 5 da parte D do anexo, a frase « Taxa de conversão agrícola válida no dia do pagamento» é substituída pela frase «Taxa de conversão agrícola válida no primeiro dia do mês em que foi constatada a infracção. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O ponto 1 do artigo 1º é aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993.