L118/72 Jornal Oficial da União Europeia 23.4.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2004 que altera a Decisão 2003/526/CE no que diz respeito à inclusão da Eslováquia entre os Estados- -Membros aos quais se aplicam certas medidas de luta contra a peste suína clássica [notificada com o número C(2004) 1389] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/375/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 57.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) — Como resposta à peste suína clássica em certas regiões fronteiriças dos Estados-Membros, a Comissão adoptou, nomeadamente, a Decisão 2003/526/CE (º), que estabe- lecia algumas medidas adicionais de luta contra a doença. (2) A ocorrência de peste suína clássica em suínos selvagens em determinadas zonas da Eslováquia torna necessária a adopção de medidas comunitárias relativamente a este novo Estado-Membro. Estas medidas devem ter em conta que essas zonas da Eslováquia não fazem fronteira com zonas infectadas de outros Estados-Membros. (33 —As medidas estabelecidas pela presente decisão devem aplicar-se sem prejuízo do plano de erradicação a imple- mentar na zona da Eslováquia infectada com peste suína clássica nos termos do artigo 16.º da Directiva 2001/89/ ICE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (*). () JOL 236 de 23.9.2003, p. 33. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JOL183 de 22.7.2003, p. 46, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/283/CE (JO L 90 de 27.3.2004, p. 70). (9 JOL 316 de 1.12.2001, p. 5. (4) — Atendendo à actual situação da doença na Eslováquia, convém incluir a Eslováquia entre os Estados-Membros aos quais se aplicam determinadas medidas de luta contra a peste suína clássica. (5) A Decisão 2003/526/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2003/526/CE é alterada do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 2.º, o proémio passa a ter a seguinte redacção: «1. A Alemanha, a França, o Luxemburgo e a Eslováquia (a seguir designados por “Estados-Membros em causa”) assegurarão que destes Estados-Membros não são expe- didos suínos, salvo se estes:» 2. No n.º 1 do artigo 6.º, o proémio passa a ter a seguinte redacção: «1. Em derrogação ao n.º 1 do artigo 1.º e sob reserva de aprovação do Estado-Membro destinatário, a Alemanha, a França e o Luxemburgo poderão autorizar a expedição de suínos provenientes de explorações situadas nas zonas descritas na parte I do anexo para outras explo- rações ou para matadouros situados nas zonas de outro Estado-Membro descritas na parte I do anexo, na condição de os suínos serem provenientes de uma exploração em que:» 3. O anexo é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor.