Nº L 20/42 Jornal Oficial das Cormunidades Europeias 26. 1. 91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/32.595 — D'leteren — óleos de motor) (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (91/39/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, : Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (CEE)(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a notificação e o pedido de certificado negativo apresentados em 12 de Fevereiro de 1988 pela SA D'leteren NV, Tendo em conta o essencial do pedido e da notificação publicados (?) nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regula- mento nº 17, Após consulta do comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando : 1. OS FACTOS (1) A mnotificação e o pedido dizem respeito a uma carta-circular (a seguir denominada «a circular ») enviada pela SA D'Ieteren NV aos seus distribui- dores autorizados em 14 de Dezembro de 1987. À circular, enviada no âmbito de um acordo-tipo cele- brado com cada um dos distribuidores em causa, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. () JO nº C 119 de 13. 5. 1989, p. 14. contém instruções no sentido da utilização de apenas certos óleos de motor na assistência ou reparação de veículos Volkswagen ou ÁAudi. () ASA Dleteren NV, Bruxelas, Bélgica (« D'lete- ren ») é o importador exclusivo para a Bélgica, em termos contratuais, dos veículos fabricados pela Volkswagen AG, Wolfsburg, República Federal da Alemanha (« Volkswagen ». A D'leteren revende alguns destes veículos, das marcas Volkswagen e Audi, a utilizadores finais através dos seus próprios estabelecimentos retalhistas; fornece igualmente um determinado número de distribuidores, com quem concluiu um acordo de distribuição a longo prazo (« o acordo de distribuição »), do tipo descrito no Regulamento (CEE) nº 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (*). O acordo de distribuição : — define o território no qual o distribuidor detém a exclusividade do fornecimento dos veículos referidos (e respectivas peças) para efeitos de revenda e — impõe determinadas restrições à venda de produtos concorrentes pelo distribuidor, assim como exigências mínimas quanto às instalações disponíveis e à prestação de garantia e de outros serviços, etc, incluindo exigências mínimas relativas à reparação e manutenção dos produtos contratuais, em especial no que diz respeito ao funcionamento seguro e fiável dos veículos. ) JO nº L 15 de 18. 1. 1985, p. l6.