Nº L 147/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 93 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1993 que revoga a Decisão 93/127/CEFE, que instaura medidas de protecção em relação ao arroz originário das Antilhas Neerlandesas (93/356/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 109º, Após consulta do_ comité instituído pelo anexo IV, artigo 1º, nº 2, da referida decisão, Considerando que a Comissão, pela sua Decisão 93/127/CEE ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/211/CEE(), fixou um preço mínimo para a importação do arroz semibranqueado originário das Antilhas Neerlandesas até 31 de Agosto de 1993; — Considerando que o mercado comunitário do arroz indica se encontra actualmente numa situação de preços franca- mente melhor; que, por conseguinte, já não existem riscos que justifiquem manter as medidas de protecção ; Considerando, pois, que as medidas de protecção devem ser suprimidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É revogada a Decisão 93/127/CEE. Artigb 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. : * Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1993, Pela Comissão Manuel MARÍN Membro da Comissão () JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1. (3 JO nº L 50 de 2.-3. 1993, p. 27. (3 JO nº L 90 de 14. 4. 1993, p. 36.