L 29/6 Jornal Oficial da União Europeia 3.2.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 186/2004 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2004 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1255/1999 do Conselho e (CE) n.º 2571/97 no que diz respeito aos códigos da Nomenclatura Combinada das bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes e das waffles e wafers A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () É conveniente, por conseguinte, adaptar o anexo II do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!) e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, o seu artigo 15.º e o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 prevê a concessão de restituições relativamente a certos produtos abrangidos por esse regulamento quando sejam exportados sob a forma de mercadorias constantes do seu anexo II. (2) —O Regulamento (CE) n.º 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (?) refere, no seu artigo 4.º, os códigos NC dos produtos finais que podem beneficiar das medidas previstas no âmbito do mesmo regula- mento. (3) — —Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.º 1789/2003 da Comissão (?), que altera o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (*), foram introduzidas alterações da Nomenclatura — Combinada — relativamente a  certos produtos. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1787/2003 (JO L 270 e 21.10.2003, p. 121). () JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1851/2001 (JO L 253 e 21.9.2001, p. 16). &) JOL 281 de 30.10.2003, p. 1. ( JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1949/2003 da Comissão (JO L 287 de 5.11.2003, p. 15). Regulamento (CE) n.º 1255/1999 e o artigo 4.º do Regu- lamento (CE) n.º 2571/97. (5) É conveniente que as adaptações acima mencionadas se tornem aplicáveis ao mesmo tempo que o Regulamento (CE) n.º 1789/2003. (6 É necessário alterar em conformidade os Regulamentos (CE) n.º 1255/1999 e (CE) n.º 2571/97. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo II do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, é suprimida a seguinte linha: «1905 90 40 | —— — Waffles e wafers, de teor de água superior a 10 %» Artigo 2.º No n.º 1, fórmula A, ponto Al, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2571/97, os códigos NC «1905 30, 1905 90 40» são substituídos pelos códigos «1905 31, 1905 32». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.