Nº L 48/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.2.91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1991 que adopta o plano para 1991 que atribui aos Estados-membros recursos, a incluir no exercício orçamental de 1991, para o fornecimento de gêneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a determinadas organi- zações para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade . (91/81/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios, provenientes das existências de intervenção, às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (, com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2736/ /89 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 2205/90 (5), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que, para executar o programa de forneci- mento desses géneros alimentícios a essas camadas da () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. (3 JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33. () JO nº L 263 de 9. 9. 1989, p. 19. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. população, a financiar a partir dos recursos disponíveis no exercício orçamental de 1991, a Comissão deve adoptar um plano ; que esse plano deve indicar, nomeadamente, a quantidade de produtos, por tipo, que pode ser retirada das existências de intervenção para distribuição em cada Estado-membro, e os recursos financeiros tornados dispo- níveis para executar o plano em cada Estado-membro ; que este plano deve igualmente indicar o nível das dota- ções a prover para cobrir os custos de transporte intraco- munitário dos produtos de intervenção referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3744/87; Considerando que, relativamente ao programa para 1991, todos os Estados-membros, excepto a Alemanha, forne- ceram as informações exigidas em conformidade com as disposições do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87; Considerando que, a fim de facilitar a realização deste programa, é necessário especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversio do ECU em moeda nacional, devendo a mesma reflectir a realidade económica ; Considerando que a Comissão já adoptou várias decisões que atribuem a determinados Estados-membros recursos imputáveis ao orçamento de 1991 ; Considerando que as dotações disponíveis para a execução do plano em 1991 são já conhecidas ; que é necessário, a fim de contribuir para a optimização da utilização das dotações orçamentais, tomar em consideração o grau no qual os diversos Estados-membros utilizaram os recursos que lhes foram atribuídos em 1989 e 1990, mas fazê-lo de modo a que tal não conduza à previsão de quaisquer dota- ções suplementares relativamente a 1991 ; :