16. 3.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 64/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 593/93 DO CONSELHO de 8 de Março de 1993 relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, nos termos do acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca, assinado em Maputo em 30 de Setembro de 1988, as partes contratantes procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou aditamentos a introduzir no protocolo anexo a esse acordo, no termo do período de aplicação do primeiro protocolo, Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubrícado, em 15 de Outubro de 1991, um novo proto- colo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibili- dades de pesca e a contribuição financeira previstas no referido acordo; Considerando que é do interesse da Comunidade apro- var esse protocolo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo en- tre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca. O texto do protocolo vem anexo ao presente regula- mento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no teréeiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993. (!) Parecer emitido em 12 de Fevereiro de 1993 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN