Nº L 53/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.2.91 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Roménia sobre o comércio de produtos têxteis — (91/98/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, : Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Romé- nia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, esse acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/536/CEE (!); ' Considerando que o acordo prevê a possibilidade de efec- tuar consultas; Considerando que a Roménia aceitou a oferta feita pela Comunidade no sentido de introduzir no acordo bilateral disposições relativas à reimportação de produtos têxteis após aperfeiçoamento, transformação ou operações.de . complemento de fabrico nesse país efectuados em confor- midade com a legislação em vigor na Comunidade para o ano de 1991; Considerando ter sido acordado que a Acta Aprovada seja aplicada, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos (1) JO nº L 318 de 7. 11. 1987, p. 1. necessários à sua celebração, sob reserva duma aplicação provisória recíproca pela outra Parte Contratante, DECIDE: Artigo único A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Roménia sobre o comércio de produtos têxteis é aplicável a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra Parte Contratante. O texto da Acta Aprovada encontra-se em anexo à presente decisão. ” Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente A. RUBERTI