31.12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 372/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 3918/91 DO CQNSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2603/69, relativo ao estabelecimento .dç um regime comum aplicável às exportações O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 113º, Tendo em conta as regulamentações relativas à organização comum dos mercados agrícolas, assim como as regulamen- tações adoptadas com base no artigo 235º do Tratado e aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e, nomeadamente, as disposições dessas regulamentações que permitem uma derrogação ao princípio geral da proibição de qualquer restrição quantitativa à exportação ou de medida de efeito equivalente, com excep- ção, exclusivamente, das medndas prevnstas por essas regu- lamentações, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2603/69 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1934/82(?), as exportações da Comunidade para países terceiros não livres, isto é, não sujeitas a restrições quantitativas, à excepção das que são aplicadas em conformidade com o disposto no referido regulamento, constante do seu anexo; Considerando que, desde a adopção do referido regulamen- to, os Estados-membros suprimiram a maioria das restrições que aplicavam às exportações de certos produtos menciona- dos no referido anexo; Considerando que é conveniente ter em conta esta evolução, procedendo à actualização do referido regulamento; Considerando que a manutenção de restrições quantitativas pelos Estados-membros, para além de 31 de Dezembro de 1992, seria incompatível com o Mercado Único que implica a supressão dos controlos de mercadorias nas fronteiras intracomunitárias; Considerando que o nº 5 do artigo 30º do Acto Único prevê qué as políticas externas da Comunidade Europeia, bem como as políticas acordadas no âmbito da cooperação política europeia, devem ser coerentes; que, por conseguinte, os Estados-membros podem ser autorizados a manter certas restrições às suas exportações até 31 de Dezembro de 1992, nomeadamente no que diz respeito às restrições às exporta- ções adoptadas no âmbito da cooperação política euro- peia. Considerando que se afigura necessário permitir aos Esta- dos-membros ligados por compromissos internacionais — que, em caso de dificuldades reais ou potenciais de abaste- cimento, instituem um mecanismo de afectação de produtos petrolíferos entre as partes contratantes — o cumprimento (1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 25. (2) JO nº L 211 de 2.7.1982, p. 1. das obrigações assim assumidas em relação aos países .terceiros, sem prejuízo das disposições comunitárias adopta- das para os mesmos fins; que esta autorização deve aplicar-se até à adopção pelo Conselho de medidas adequadas na sequência dos compromissos assumidos pela Comunidade ou por todos os Estados-membros; Considerando que se deve, consequentemente, alterar o Regulamento (CEE) nº 2603/69, ADOPTA O PRESENTE REGULAMENTO: ÁArtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2603/ 69 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10º “ 1, Até 31 de Dezembro de 1992, o princípio da liberdade de exportação enunciado no artigo 1º não se aplica: — aos produtos que constam do anexo I para os Estados-membros aí referidos, — nem às exportações actualmente objecto de restrições ' por parte dos Estados-membros na sequência de uma decisão adoptada no âmbito da cooperação polmca europeia. 2. "No que respeita aos produtos que constam do anexo II até à adopção pelo Conselho das medidas resultantes dos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade ou por todos os seus Estados-mem- bros, as disposições dos artigos 6º e 7º do presente regulamento são aplicáveis para autorizar os Estados- -membros a aplicar, sem prejuízo das regras adoptadas pela Comunidade na matéria, os mecanismos de crise que criam uma obrigação de afectação em relação aos países terceiros, previstos pelos compromissos interna- cionais assumidos antes da entrada em vigor do presente regulamento. : Os Estados-membros devem informar a Comissão das medidas a adoptar. Estas medidas serão comunicadas . pela Comissão ao Conselho e aos outros Estados-mem- bros.». 2. O anexo é substituído pelos anexos I e II do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias.