Nº L 379/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3951/89 DA -COMISSÃO ' de 27 de Dezembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao anidrido maleico, do código NC 2917 14 00, originário do Brasil, beneficiário das preferên- cias pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, « Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias - de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por.força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4257/88; alguns produtos, originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º; Considerando que, nos termos do referido artigo: 14º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades econó- micas numa. região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo, em geral, igual a 6 % das importações totais na Comunidade originárias dos países terceiros em 1987 ; Considerando que, para o anidrido maleico, do código NC 2917 14 00, originário do Brasil, a base de referência é de 434 000 ecus ; que, em 27 de Abril de 1989, a importa- ção no Comunidade dos produtos em causa, originários do Brasil, atingiram por imputação a base de referência * em questão ; que a troca de informações, a que a Comis- são procedeu, revelou que a manutenção do regime prefe- rencial ameaça provocar dificuldades económicas numa regiãoo da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em.causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º A partir de 31 de Dezembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil : Código NC Designação das mercadorias 2917 14 00 Anidrido maleico Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1989. () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão