Nº L 6/24 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 63/92 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos impor- tados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas cornerciais ('), alterado .pelo Regula- mento (CEE) nº 3296/88 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo Sº, Considerando que, nos termos do disposto no Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, deve prever-se, para o ano de 1992, a fixação de limites indicativos relativamente às importações em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez ; que, atendendo às possibilidades de exportação em proveniência da Comunidade dos Dez e de modo a prosseguir a abertura gradual do mercado espanhol, é necessário aumentar os referidos limites de 30 % ; que, para o efeito, é conveniente substituir o anexo do Regula- mento (CEE) nº 606/86 da Comissão (*, com a última ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 334/91(59), pelo anexo do presente regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencila- tura pautal a estatística e à Pauta Aduaneira Comum (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3798/91 (7), agrupa todos os queijos frescos no código NC 0406 10, a partir de 1 de Janeiro de 1992 ; que é conveniente adaptar em conformidade, a partir da mesma data, o texto do Regulamento (CEE) nº 606/86; Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, o mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais estabelecido para as importações, provenientes . da Comunidade, em Espanha pode ser aplicado às impor- tações provenientes de Portugal caso as importações corram o risco de apresentar um acréscimo significativo ; que tal situação é efectivamente susceptível de se verificar no que diz respeito às trocas comerciais de produtos lácteos entre Portugal e Espanha ; que é conveniente, por conseguinte, tornar as normas relativas ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Espanha extensíveis às importa- ções em Espanha provenientes de Portugal e aumentar em conformidade os limites fixados no anexo ; que, todavia, a fim de evitar alterações bruscas nas trocas comerciais tradicionais de produtos lácteos na Comunidade, é neces- ' sário manter quantidades específicas para Portugal ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, Artigo 1º. O Regulamento (CEE) nº 606/86 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 1º, o ano de « 1991» é substituído pelo ano de « 1992 o 2. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «2. Noque diz respeito aos queijos, com exclusão do requeijão, e previamente ao fraccionamento trimestral, o limite indicativo referido no anexo, será repartido do seguinte modo por categorias : () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (3 JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. á (9 JO nº L 39 de 13. 2. 1991, p. 15. (9 JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 357 de 28. 12.1991, p. 3.