L 62/12 Jornal Oficial da União Europeia 9.3.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 389/2005 DA COMISSÃO de 8 de Março de 2005 que estabelece derrogações aos Regulamentos (CE) n.º 2201/96 do Conselho e (CE) n.º 800/1999 relativamente a determinados açúcares utilizados em certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas exportados para países terceiros com excepção da Suíça e do Liechtenstein A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Sese tratar de uma restituição diferenciada, os n.º 1 e 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 esta- belecem que uma parte da restituição, calculada utili- zando a taxa mais baixa de restituição, será paga, a pe- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, dido do exportadqr, logo que seja produz1fia a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comu- nidade. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ()), nomeadamente o n.º 7 do (5» O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confedera- artigo 18.º, ção Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Eco- nómica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (?), assinado em Outu- Considerando o seguinte: bro de 2004, aplica-se provisoriamente desde 1 de Feve- : reiro de 2005 por força da Decisão 2005/45/CE do Conselho (º), relativa à celebração e à aplicação provisória daquele acordo. (1) — Os artigos 16.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 e o Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de exe- cução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (?), aplicam-se às exportações de deter- (6) — Nos termos da Decisão 2005/45/CE, o açúcar (posições minados açúcares utilizados em certos produtos transfor- 1701, 1702 e 1703 do Sistema Harmonizado) utilizado mados à base de frutas e produtos hortícolas. no fabrico de determinados produtos agrícolas transfor- mados exportados para a Suíça e o Liechtenstein deixou de ser elegível para restituições à exportação desde 1 de Fevereiro de 2005. (2) Onº6doartigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 dispõe que, no caso de uma restituição diferenciada, a restituição será paga logo que seja apresentada prova de que os produtos chegaram ao destino indicado no certi- ficado ou a outro destino para o qual a restituição tenha (7) O acordo aprovado pela Decisão 2005/45/CE introduz sido fixada. A mesma disposição permite derrogações a disposições especiais em matéria de cooperação adminis- esta regra desde que sejam estabelecidas condições que trativa com o objectivo de combater irregularidades e possam oferecer garantias equivalentes. fraudes no domínio aduaneiro, bem como no que se refere a restituições à exportação. (33 — Nos termos do disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, o direito à restituição é adquirido aquando da importação num país terceiro cherm.lnado, (8 —À luz dessas disposições e para evitar encargos financei- sempre que seja aghcavel.uma taxa 'de restituição diferen- ros desnecessários para os operadores nas suas relações ciada para esse país terceiro. Os artigos 14'(_)* 159 e 16.º comerciais com outros países terceiros, é conveniente desse regulamçn'çoN est;llbelece.rn as condições de paga- estabelecer derrogações aos Regulamentos (CE) n.º mento da restituição diferenciada, nomeadamente a do- 2201/96 e (CE) nº 800/1999, quando estes requeiram cumentação a apresêntar como prova de chegada da prova da importação no caso de restituições diferencia- mercadoria ao destino. das. É igualmente conveniente, quando não tenham sido o fixadas restituições à exportação para os países de destino () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- em questão, não ter esse facto em conta para efeito de ºã?mªl;ão lgã fLºl ógªãã 2??3 Oãííglgàrgãítº (CE) n.º 386/2004 da determinação da taxa de restituição mais baixa. (2) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 671/2004 (JO L 105 de ( JO L 23 de 26.1.2005, p. 19. 14.4.2004, p. 5). (À JO L 23 de 26.1.2005, p. 17.