24.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 219/29 DIRECTIVA 2005/48/CE DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 2005 que altera as Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e de determinados produtos de origem animal e vegetal (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (!), nomeadamente o artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (d), nomeadamente o artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (?), nome- adamente o artigo 7.º, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (*), nomeadamente o n.º 1, alínea f), do ar- tigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) As seguintes substâncias activas foram incluídas no ane- xo I da Directiva 91/414/CEE: iprodiona pela Directiva 2003/31/CE (º) da Comissão; propiconazol pela Directiva 2003/70/CE da Comissão (º) e molinato pela Directiva 2003/81/CE da Comissão (7). (2) — As seguintes substâncias activas novas foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE: mesotriona pela Direc- tiva 2003/68/CE da Comissão (3) e siltiofame, picoxistro- () JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/46/CE da Comissão ((O L 177 de 9.7.2005, p. 35). (2) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/46/CE da Comissão. (3) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/46/CE da Comissão. (9 JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1). () JO L 101 de 23.4.2003, p. 3. ( JO L 184 de 23.7.2003, p. 9. ()) JO L 224 de 6.9.2003, p. 29. () JO L 177 de 16.7.2003, p. 12. bina, flufenacete, iodossulfurão-metil-sódico e fostiazato pela Directiva 2003/84/CE da Comissão (º). A inclusão das substâncias activas em causa no anexo | da Directiva 91/414/CEE baseou-se numa apreciação das informações apresentadas sobre as utilizações propostas. Alguns Estados-Membros apresentaram informações so- bre as referidas utilizações, em conformidade com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da directiva mencionada. As informações disponíveis foram revistas e são suficien- tes para que se possam fixar determinados limites máxi- mos de resíduos (LMR). Quando não tenha sido fixado a nível comunitário um LMR ou um LMR provisório, os Estados-Membros deve- rão fixar um limite máximo de resíduos provisório a nível nacional, de acordo com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE, antes de poderem ser au- torizados os produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa. Os LMR comunitários e os limites recomendados pelo Codex Alimentarius são fixados e avaliados por processos similares. O Codex Alimentarius estabelece alguns LMR para a iprodiona e o propiconazol. Já foram estabelecidos LMR  comunitários nas  Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativos a: iprodiona (Direc- tiva 93/58/CEE do Conselho) (!º) e propiconazol (Direc- tiva 94/30/CE do Conselho) (!!). Esses limites já foram considerados na presente directiva. Não foram tidos em conta os LMR do Codex Alimentarius cuja revogação será recomendada proximamente. Os LMR baseados nos LMR do Codex foram avaliados tendo em conta os riscos para o consumidor. Não foi identificado qualquer risco à luz dos critérios toxicológicos decorrentes dos estudos a que a Comissão teve acesso. No respeitante à inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, as avaliações científicas e técnicas respectivas foram concluídas com a elaboração dos relatórios de revisão da Comissão. Os relatórios de apreciação das substâncias mencionadas fo- ram concluídos nas datas referidas nas directivas da Co- missão indicadas nos considerandos 1 e 2. Esses relató- rios fixaram doses diárias admissíveis (DDA) e, quando necessário, as doses agudas de referência (as DAR) para as substâncias em causa. A exposição dos consumidores a produtos alimentares tratados com as substâncias acti- vas em causa foi apreciada e avaliada com base nos 47 de 30.9.2003, p. 20. JOL2 JO L 211 de 23.8.1993, p. 6. JOL1 89 de 23.7.1994, p. 70.