Nº L 107/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.4.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1056/91 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 315/91(), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3034/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as quan- tidades de produtos de base consideradas como tendo entrado no fabrico de mercadorias abrangidas pelo Regu- lamento (CEE) nº 3033/80, e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à Pauta Aduaneira Comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 572/91 (), dispõe que determinadas mercadorias do capítulo 21 da Nomencilatura Combinada estão sujeitas à cobrança de um elemento móvel quando contêm produtos de degradação do amido ou da fécula; Considerando que, por outro lado, o Regulamento (CEE) nº 1061/69 da Comissão, de 6 de Junho de 1969, que define os métodos de análise para a aplicação do Regula- mento (CEE) nº 1059/69 relativo ao regime comercial aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(5), revogado pelo Regulamento (CEE) nº 4154/87 da Comissão(*), previu, no terceiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 1º, que as dextrinas devem ser equiparadas, em determinadas condições, aos amidos e às féculas contidas em determinada mercadoria ; que esta disposição não foi retomada no último regula- mento acima referido ; que é, consequentemente, necessá- rio, a fim de restabelecer de forma inequívoca a situação existente antes de 1 de Janeiro de 1988 e de assegurar uma aplicação uniforme e correcta do elemento móvel, introduzir no capítulo 21l da Nomenclatura Combinada uma nota complementar a esse respeito; que, para O efeito, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2658/87; | Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformidade com o parecer do Comité da Nomen- clatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A Nomenclatura Combinada apensa ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterada do seguinte modo : 1. Ao capítulo 21 é acrescentada a nota complementar 1 seguinte : «Para aplicação das subposições 2101109I1, 2101 2010, 2106 1010 e 21069091, a expressão «amido ou fécula » inclui os produtos da degradação do amido -ou da fécula.». 2. Às actuais notas complementares 1 e 2 são renume- radas para 2 e 3. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia após a sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1991. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 37 de 9. 2. 1991, p. 24. () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 7. () JO nº L 63 de 9. 3. 1991, p. 24. () JO nº L 141 de 12. 6. 1969, p. 24. () JO nº L 392 de 31. 12. 1987, p. 19. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão