L 114/36 Jornal Oficial da União Europeia 21.4.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2004 que altera a Decisão 95/30/CE a fim de fixar as condições de importação a partir de Marrocos de moluscos bivalves da espécie Acanthocardia tuberculatum colhidos e transformados nas condições referidas na Decisão 96/77/CE [notificada com o número C(2004) 1386] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/367/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) —Marrocos forneceu garantias relativas à aplicação das Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 95/30/CE da Comissão () fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aqui- cultura originários de Marrocos. (2) — Estudos científicos realizados com moluscos bivalves da espécie Acanthocardia tuberculatum colhidos em zonas de produção com teores elevados de toxinas paralisantes dos crustáceos e moluscos (PSP) revelaram que um trata- mento térmico adequado pode assegurar a redução do teor de PSP a um nível indetectável, se o nível inicial de contaminação não exceder os 300 ug por 100 g de carne de molusco. (3) — Com base nesses estudos científicos, a Comissão adoptou a Decisão 96/77/CE, de 18 de Janeiro de 1996, que esta- belece as condições de colheita e transformação de deter- minados moluscos bivalves provenientes de zonas em que os níveis de toxinas paralisantes excedem o limite fixado pela Directiva 91/492/CEE do Conselho (*). (4) A Decisão 96/77/CE autoriza a Espanha, sob determi- nadas condições, a colher moluscos bivalves da espécie Acanthocardia tuberculatum em zonas em que o nível da toxina PSP nas partes comestíveis destes moluscos seja superior a 80 ug por 100 g mas inferior a 300 ug por 100 g. Estes moluscos bivalves podem destinar-se ao consumo humano depois de terem sido submetidos, após a sua transformação, a um teste, realizado para cada lote, destinado a verificar que não contêm um teor de toxina PSP detectável pelo método do bioensaio. (5) — Marrocos dispõe igualmente de populações de moluscos bivalves da espécie Acanthocardia tuberculatum com um nível da toxina PSP nas partes comestíveis superior a 80 ug por 100 g mas inferior a 300 ug por 100 g. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 42 de 24.2.1995, p. 32. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/581/CE (JO L 237 de 28.8.1997, p. 26). () JOL 15 de 20.1.1996, p. 46. condições estabelecidas na Decisão 96/77/CE aos moluscos bivalves da espécie Acanthocardia tuberculatum. (7) —“Deveria ser autorizada a importação a partir de Marrocos de moluscos bivalves transformados ou enla- tados da espécie Acanthocardia tuberculatum, que sejam colhidos e transformados em conformidade com as condições que preencham os requisitos sanitários previstos na Directiva 91/493/CEE bem como com as condições de colheita estabelecidas na Decisão 96/77| |CE. (8 —A Decisão 95/30/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 95/30/CE é alterada do seguinte modo: 1. Ao artigo 2.º é aditado o n.º 4 seguinte: «4. —Os moluscos bivalves transformados ou enlatados da espécie Acanthocardia tuberculatum, devem ser acompanhados por: a) Um atestado sanitário adicional cujo modelo consta do anexo À; e b) Os resultados analíticos do teste que demonstrem que os moluscos não contêm um teor de toxinas paralisantes dos crustáceos e moluscos (PSP) detectável pelo método do bioensaio.» 2. No anexo A é aditado o texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Abril de 2004.