20. 11. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 318/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 3363/91 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2150/91, relativo às condições em que será concluído um acordo de garantia de crédito com um sindicato bancário para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 599/91 do Conselho, de S de Março de 1991, que instaura uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade, Bulgá- ria, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslá- via, Lituânia, Letónia e Estónia para a União Soviética (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3281/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 599/91 prevê que a Comunidade conclua o acordo de garantia de crédito com o sindicato bancário ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 599/91 da Comissão (?) prevê que a garantia de crédito cubra não só os contratos de abastecimento de produtos agrícolas e alimentares celebrados entre a União Soviética e empresas comunitárias mas também os contratos de fornecimentos destas mercadorias celebrados entre a União Soviética e empresas da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2150/91 prevê determinadas condições para a garantia de crédito ; que, na adopção das condições de alargamento da garan- tia, deve ser tida em conta a possibilidade de se proceder igualmente, a coberto da garantia de crédito, a forneci- mentos — provenientes da  Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Garantia para a União Soviética, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 4º A totalidade do crédito garantido pela Comunidade será utilizada, exclusivamente, para a aquisição, na () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 21. (3 JO nº L 310 de 12. 11. 1991, p. 1. () JO nº L 200 de 23. 7. 1991, p. 12. Comunidade, Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Poló- nia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia, e importação, na União Soviética, dos produtos que foram objecto de acordo entre. a Comunidade e a União Soviética e que são enumerados na lista cons- tante do anexo ao acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética. Um máximo de 15 % deste montante pode ser utili- zado para cobrir os custos de transporte destes produtos para a União Soviética. ». . O primeiro travessão do artigo 6º passa a ter a seguinte P g P EW redacção : « — as mercadorias compradas devem ser originárias da Comunidade ou da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia, e constar da lista que figura em anexo ao acordo referido no artigo 4º,». . O segundo travessão do artigo 6º passa a ter a seguinte BU B P BU redacção : «— as mercadorias de origem comunitária devem satisfazer as exigências sanitárias, epidemiológicas e de quarentena em vigor na União Soviética e na Comunidade Europeia ; as mercadorias originárias da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia devem satisfazer as exigências sanitárias, epide- miológicas e de quarentena em vigor na União Soviética e nestes países, ». 4. O quarto travessão do artigo 6º passa a ter a seguinte q B P u redacção : «— o contrato deve prever as condições mais favorá- veis em relação aos preços normalmente obtidos nos mercados internacionais, ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.