30. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1679/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3083/73 relativo às comunicações dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, que esta- belece a organização comum de mercado no sector das sementes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das semen- tes (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1740/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, “ Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3083/73 da Comissão (*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3642/88(*), definiu os dados a comunicar pelos Estados-membros à Comissão, bem como as datas limite para a sua comunicação ; Considerando que a experiência demonstrou a grande dificuldade de proceder à estimativa, num estádio precoce, das superfícies com contratos, conforme exigido no ponto 1 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3083/73; que os resultados obtidos desta forma não são fiáveis ; que, por conseguinte, os Estados-membros devem deixar de ser obrigados a fornecer à Comissão informações sobre a esti- mativa das superfícies com contratos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É suprimido o ponto 1 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3083/73. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992. () JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. ( JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 39. () JO nº L 314 de 15. 11. 1973, p. 20. () JO nº L 317 de 24. 11. 1988, p. 18. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão