Nº L 223/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 9.93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2428/903 DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 1993 que fixa os coeficientes de depreciação a aplicar na compra dos produtos agrí- colas à intervenção para o exercício de 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Garantia » (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1571/93 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 8º, " Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 1883/78, a depreciação sistemática das compras de produtos agrícolas .em intervenção pública deve efectuar-se no momento da sua compra ; que, em consequência, a Comissão fixa para cada produto em causa a percentagem de depreciação antes do início de cada exercício e que esta percentagem corresponde, no máximo, à diferença entre o preço de compra e o preço de escoamento previsível para cada produto dado ; Considerando que a Comissão, por força do nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, pode limitar a depreciação, no momento da compra, a uma fracção dessa percentagem de depreciação, que não pode ser infe- rior a 70 % ; que se figura conveniente fixar, igualmente para o exercício contável de 1994, os coeficientes a aplicar pelos organismos de intervenção aos valores de compra mensais dos produtos, para que estes organismos possam confirmar os montantes da depreciação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, : ADOPTOU O PRÉSENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para os produtos que constam do anexo e que, na sequência de uma compra ém intervenção pública deram entrada em armazém ou foram tomados a cargo pelos organismos de intervenção entre 1 de Outubro de 1993 e 30 de Setembro de 1994, proceder-se-á a uma depreciação do seu valor que cubra a diferença entre o preço de compra e o preço previsível de venda destes produtos. Artigo 2º Para estabelecer os montantes da depreciação, os orga- . nismos de intervenção aplicarão aos valores dos produtos comprados, cada mês, os coeficientes que constam do anexo. Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações esta- belecidas por força do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (?). Artigo 3º — O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1993. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. (3 JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 46. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9.