L 279/44 Jornal Oficial da União Europeia 28.8.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 2004 que altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de protecção, no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China [notificada com o número C(2004) 3256] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/621/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — No seguimento da detecção de resíduos de medicamentos veterinários em certos produtos de origem animal impor- tados da China, e das insuficiências identificadas durante uma visita de inspecção efectuada nesse país, no que diz respeito à regulamentação de medicamentos veterinários e ao sistema de controlo de resíduos em animais vivos e produtos de origem animal, a Comissão adoptou a De- cisão 2002/69/CE, de 30 de Janeiro de 2002, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China (?). (2) — Com base na informação fornecida pela autoridade com- petente chinesa e nos resultados favoráveis dos controlos efectuados pelos Estados-Membros, a importação, a partir da China, de certos produtos de origem animal foi auto- rizada — mediante — diversas alterções à  Decisão 2002/69/CE, que foram consolidadas na Decisão 2002/994/CE da Comissão (?). (3) —Tendo em contaas medidas de correcção aplicadas e as garantias fornecidas pela autoridade competente chinesa, os resultados favoráveis de uma nova visita de inspecção efectuada na China, bem como os resultados dos contro- (1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1). () JO L 30 de 31.1.2002, p. 50. Decisão com a ultima redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/933/CE (JO L 324 de 29.11.2002, p. 71). () JO L 348 de 21.12.2002, p. 154. Decisão alterada pela Decisão 2003/72/CE (O L 26 de 31.1.2003, p. 84). los efectuados pelos Estados-Membros ao importar pro- dutos da China, pode considerar-se actualmente que os produtos de origem animal importados da China são objecto de controlos exaustivos e sistemáticos em matéria de segurança dos alimentos destinados à alimentação humana e animal. A autoridade competente chinesa garantiu, em particular, que cada remessa de produtos de origem animal destina- dos a alimentação humana ou animal na Comunidade é obrigatoriamente sujeita a um controlo sistemático antes da expedição, a fim de detectar a presença de resíduos de medicamentos veterinários. A autoridade competente chi- nesa garantiu igualmente que todas as remessas serão acompanhadas por uma declaração da autoridade com- petente confirmando que os produtos foram controlados antes da exportação, que incluirá os resultados dos con- trolos analíticos. Tendo em conta os resultados e as garantias acima men- cionados, é conveniente substituir as medidas de protec- ção previstas pela Decisão 2002/994/CE por um requi- sito relativo à obrigatoriedade de as remessas serem tes- tadas no local de origem, antes de serem exportadas para a Comunidade, e acompanhadas por um atestado corres- pondente. Contudo, a visita de inspecção identificou ainda algumas deficiências quanto às condições sanitárias verificadas na China, no que diz respeito à produção de carne de aves de capoeira destinada à exportação para a Comunidade. Tendo em conta essas deficiências, bem como a situação criada pelos surtos de gripe aviária, as restrições às im- portações de carne de aves de capoeira não podem ainda ser levantadas. A Decisão 2002/994/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,