Nº L 155/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1734/88 DO CONSELHO de 16 de Junho de 1988 relativo às exportações e às importações comunitárias de determinados produtos químicos perigosos | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão (') Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando determinadas disposições da legislação comunitária, e, em especial, as Directivas 76/769/CEE (º) e 79/117/CEE (5), relativas, respectivamente, à aproximação das disposições legislativas, regulamentares a administra- tivas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substân- cias e preparações perigosas, e à proibição da colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas ; considerando que aquelas disposições não são aplicáveis a estes produtos quando os mesmos se destinam a ser exportados .para países terceiros ; | Considerando que o comércio internacional de certos produtos químicos que foram proibidos ou fortemente restringidos nos países de exportação tem suscitado inquietação a nível internacional por razões de protecção do homem e do ambiente ; Considerando que são necessárias medidas para a protec- ção. do homem e do ambiente, tanto na Comunidade como nos países terceiros ; Considerando que foram instituídos no âmbito de organi- zações internacionais, nomeadamente a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização para a Agricultura e a Alimentação (FAO), processos de notificação e informação relativos ao comércio internacional de tais substâncias ; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros têm participado activamente nos trabalhos destas e de outras organizações internacionais relativos a substân- cias proibidas ou fortemente restringidas ; que é conve- niente que a Comunidade actue sobre os resultados' daqueles trabalhos por intermédio de processos comunitá- rios uniformes ; Considerando que a exportação dos produtos químicos a que se aplica o presente regulamento deveria ficar sujeita () JO nº C 177 de 15. 7. 1986, p. 5. « (3 JO nº C 281 de 19. 10. 1987, p. 199. () JO nº C 232 de 31. 8. 1987, p. 55. () JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. () JO nº 1. 33 de 8. 2. 1979, p. 36. x a um. processo comum de notificação que permitisse à Comunidade notificar países terceiros de tais exportáções ; Considerando que é necessário assegurar que as regras aplicáveis na Comunidade à embalagem e rotulagem de produtos químicos proibidos ou fortemente restringidos sejam aplicáveis a esses produtos. químicos quando .se destinam a exportação ; Considerando. que é necessário informar todos. os Esta- dos-membros das notificações recebidas de países terceiros relativamente às importações para a Comunidade de substâncias proibidas ou fortemente restringidas ao abrigo da legislação desses países ; Considerando que os processos comuns de notificação devem igualmente fornecer uma base para um inter- câmbio adequado de informações “na Comunidade, incluindo informações sobre a aplicação do processo de notificação internacional ; Considerando que, para o efeito, antes de 1 de Janeiro de 1990 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu que incidirá nomeadamente sobre qualquer eventual reacção do país de destino ; que, com base nesse relatório e numa proposta da Comissão, o Conselho anali- sará, até 1 de Julho de 1990, a possibilidade de introduzir no presente regulamento o princípio da escolha prévia com conhecimento de causa; Considerando que a lista de produtos químicos constante do Anexo I deverá ser revista e alterada no que for neces- sário ; que qualquer alteração ao Anexo I deverá ser feita com base na proposta da Comissão e ser objecto de deci- são do Conselho tomada por maioria qualificada ; Considerando que, para facilitar a alteração do Anexo Il, deve ser instituído um sistema que permita uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão através de um comité para a adaptação do referido anexo ao progresso técnico ; Considerando que a Comissão, à luz da aplicação do presente regulamento, pode propor ao Conselho altera- ções ao mesmo, om i ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Objectivos O presente regulamento tem como objectivo estabelecer um sistema comum de notificação e informação para as importações e exportações de ou para países terceiros de determinados produtos químicos proibidos ou' rigorosa- mente regulamentados devido aos seus efeitos sobre a saúde humana e o ambiente. '