15. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 299/1 (Áctos cuja públicaçãa é uma condíçãl» da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2966/92 DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1798/90 no que respeita ao direito antí-durn- píing definitivo sobre certas importações de glutamato de monossódio originário da Indonésia e da República da Coreia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia('))) e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo citado regulamento, ( Considerando o seguinte : A. Processo anterior (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 1798/90(), o Conselho instituiu um direito anti-dumping defi- nitivo de 0,510 ecu e de 0,189 ecu por quilograma sobre as importações de glutamato de monossódio originário da Indonésia e da República da Coreia respectivamente, com excepção das importações originárias de uma empresa indonésia e de duas empresas da República da Coreia cujos cómpro- missos de preços foram aceites pela Comissão. B. Reexame ()  Atravésde um aviso publicado em 5 de Novembro 'de 1991 (), a Comissão, após consultas no âmbito do comité consultivo e em conformidade com o disposto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, deu início a um reexame do Regula- mento (CEFE) nº 1798/90 no respeitante a três empresas indonésias, a PT Indomiwon Citra Inti, a () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. jO nº L 167 de 30. 6. 1990, p. 1. ( JO nº C 287 de 5. 11. 1991, p. 5. PT Cheil Samsung Astra e a PT Miwon Indonesia e ' reabriu o inquérito. (3) Após terminar o seu inquérito, a Comissão divulgou as suas conclusões, cujos pormenores constam da Decisão 92/493/CEE('), às empresas em questão. Posteriormente, foram  oferecidos compromissos de preços pela PT Indomiwon Citra Inti e pela PT Cheil Samsung Astra no que respeita às suas exportações de glutamato de monossódio para a Comunidade. Após consultas no âmbito do comité consultivo, a Comissão aceitou estes compromissos pela Decisão 92/493/CEE. (4) — Noque respeita à situação da PT Miwon Indonesia, uma vez que esta empresa não efectuou exportações para a Comunidade durante o período de inquérito, nem mostrou qualquer intenção de o fazer no futuro, a empresa deveria continuar a ser sujeita ao direito anti-dumping, actualmente em vigor, sobre as importações de glutamato de monossódio originário da Indonésia. C. Alteração — do '—Regulamento — (CEE) nº 1798/90 em consequência do reexame relativo a certas importações do produto em questão originário da Indonésia ()  Consequentement, o  Conselho  considera adequado que o Regulamento (CEE) nº 1798/90 seja alterado de modo a que a PT Indomiwon Citra Inti e a PT Cheil Samsung Astra deixem de ser abrangidas pelo direito anticdumping definitivo que incide sobre as importações de glutamato de monossódio originário da Indonésia. (6) A indústria comunitária em questão foi informada ' — dos principais factos e considerações com base nos - quais a Comissão tencionava recomendar a altera- ção do Regulamento (CEE) nº 1798/90, não tendo levantado quaisquer objecções. ())  Uma vez que o Regulamento (CEE) nº 1798/90 apenas foi objecto de um reexame parcial no que (9 Ver página 40 do presente Jornal Oficial.