Nº L 6/8 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.1.91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 40/91 DA COMISSÃO | de 7 de Janeiro de 1991 que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento. (CEE) nº 3156/ /90 (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º, Após consulta no âmbito do comité previsto no referido regulamento, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1530/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4031/89 (*), que institui medidas de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos originários do Japão, terminou a sua vigência em 31 de Dezembro de 1990; Considerando que as medidas temporárias que o Governo dos Estados Unidos da América havia decidido tomar em 17 de ÁAbril de 1987 e que haviam justificado a instaura- ção da vigilância comunitária, ainda se encontram parcial- mente em vigor; | Considerando que, nestas condições, se afigura oportuno continuar a controlar a evolução das importações na Comunidade dos produtos sujeitos ao Regulamento (CEE) nº 1530/89, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1530/89, a data de « 31 de Dezembro de 1990 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1991». — Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1991. () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. ( JO nº L 304 de 1. 11. 1990, p. 5. (À JO nº L 150 de 2. 6. 1989, p. 15. (| JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 70. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente