Nº L 224/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 90 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1990 relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de ' participação nesses concursos (90/428/CEE) O CONSELHO .DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º. e 43º,. Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do .Parlaxnento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), ' Considerando que os equídeos, enquanto animais vivos, são incluídos na lista dos produtos enumerados no anexo II do Tratado; Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento racional da produção de equídeos e de assim aumentar a produtividade do sector, importa fixar, a nível comunitário, as regras relativas às trocas comerciais intracomunitárias de equídeos destinados a concursos; Considerando que a criação de cavalos, e em especial de cavalos de corrida, se integra, geralmente, no âmbito das actividades agrícolas; que essa criação constitui uma fonte de rendimentos para uma parte da população agrícola; Considerando que subsistem na Comunidade disparidades quanto às regras de acesso aos concursos; que essas dispari- dades constituem um entrave às trocas comerciais intraco-. munitárias; Considerando que as trocas de. equídeos destinados a concursos. e a participação nesses concursos podem ser comprornetidas pelas disparidades existentes nas regulamen- tações relativamente à afectação de uma percentagem do montante dos ganhos e benefícios à protecção, promoção e melhoramento da:criação.nos Estados-membros; que a instauração do livre acesso aos concursos pressupõe a harmonização dessas regulamentações; Considerando que, na pendência de uma tal harmonização, é conveniente, nomeadamente a fim de manter ou: aumentar a produtividade do sector, autorizar os Estadós-membros a reservar uma percentagem dos ganhos e benefícios à protec- ção, promoção e melhoramento das suas criações; que se deve, no entanto, fixar um limite para essa percentagem; (1) JO nº C 327 de 30. 12. 1989, p. 61. (2) JO nº C 149 de 18. 6. 1990. . (3) JO nº C 62 de 12. 3. 1990, p. 46. Considerando que é conveniente tomar medidas de aplicação em determinados domínios de carácter técnico; que, para a execução das medidas previstas, se justifica prever um processo que estabeleça uma cooperação estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Zootécnico Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A presente directiva define as condições das trocas de equídeos destinados a concursos e as condições de participa- ção desses equídeos nesses concursos. Ártigo 2º Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2º da Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem as trocas intracomuni- tárias de equídeos (*). Além disso, entende-se por «concurso» qualquer competição hípica e, nomeadamente, as corridas e as provas de saltos de obstáculos (jumping), de adestramento, de atrelagem, de modelo e de andamento. Artigo 3º 1.. Não deve ser feita qualquer discriminação nas regras do concurso entre os equídeos registados no Estado-membro em que:o concurso é organizado e os equídeos registados noutro Estado-membro. 2. — Não deve ser feita qualquer discriminação nas regras do concurso entre os equídeos originários do Estado-mem-. . bro em que o concurso é organizado e os equídeos originários de outro Estado-membro. Artigo 4º 1. Asobrigações referidas no artigo 3º valem em especial no que se refere: a) Ãos critérios, nomeadamente mínimos e máximos, de inscrição no concurso; b) Às classificações no concurso; ' (*) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.