30. 12., 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 396/5 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 - relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis (89/669/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na pendência da realização dos procedi- mentos necessários à sua conclusão, o Acordo entre a Comunidaáde Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio dé produtos têxteis, rubricado em 31 de Outubro de 1986;, é aplicável a título provisório desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/495/CEE (!); Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz da recente evolução das trocas comerciais, os ajustamentos quantitativos das quotas para certas catego- rias, a fim de tomar' em conta a introdução do Sistema Harmonizado; Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República da Índia, foi rubricada, em 25 de Abril de 1989, uma Acta Aprovada que altera as quotas dos produtos das categorias 7 e 27 previstas no Acordo;. Considerando que, na pendência da realização dos.procedi- mentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta. Aprovada, .convém aplicar a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada,sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte da República da Índia, () JO nº 1267 de 27. 9. 1988. p. 1. DECIDE: Artigo 1º Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicável a título provisório na Comunida- de, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada = que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva dé uma: aplicação provisória recíproca por parte da República da Índia. O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão. Artigo 2º A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República da Índia sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989. Pelo Conselho O Presidente H. NALLET