L 357/22 Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Outubro de 2004 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (2004/814/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunida- des Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Cazaquistão (1) entrou em vigor em 1 de Julho de 1999. (2) Onº1 do artigo 17.º do Acordo de Parceria e Coope- ração estabelece que o comércio de produtos da Comu- nidade Europeia do Carvão e do Aço (adiante designada «CECA») será regulado pelo título III desse Acordo, à excepção do artigo 11.º, e por um acordo sobre medidas quantitativas aplicáveis ao comércio de produtos CECA. 3) Em 22 de Julho de 2002, a CECA e o Governo da República do Cazaquistão celebraram um Acordo sobre o Comércio de Determinados Produtos Siderúrgicos (?) (adiante designado «Acordo», aprovado em nome da CECA pela Decisão 2002/654/CECA da Comissão (?). (4) O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002 e a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obri- gações da CECA. 96 de 28.7.1999, p. 3. 22 de 19.8.2002, p. 20. 22 de 19.8.2002, p. 19. A o — oOOoOoO rer M O = (5) — Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Acordo, as partes acordaram em mantê-lo em vigor bem como todos os direitos e obrigações dele decorrentes para as partes após o termo de vigência do Tratado CECA. (6) As partes iniciaram as consultas previstas no n.º 6 do artigo 2.º do Acordo e acordaram em aumentar os limi- tes quantitativos nele previstos para ter em conta o alar- gamento da União Europeia. (7) O Acordo de alteração deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º 1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquis- tão, que altera o Acordo entre a CECA e o Governo da Repú- blica do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produ- tos siderúrgicos. 2. O (textodo Acordo de alteração (*) acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Co- munidade. Feito em Luxemburgo, em 4 de Outubro de 2004. Pelo Conselho O Presidente A. J. DE GEUS () Ver página 23 do presente Jornal Oficial.