—7.6.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Maio de 1988 relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas óriginárias de determinados países ou territórios (88/311/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção das topo- grafias de produtos semicondutores ('), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º, - Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o direito à protecção das topografias dos produtos semicondutores na Comunidade se aplica a pessoas com direito a protecção ao abrigo dos nºº 1 a S do artigo 3º da Directiva 87/54/CEE; Considerando que o direito à protecção pode ser tornado extensivo, por decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiem de protecção de acordo com as referidas disposições ; "Considerando que a extensão da protecção deve, tanto quanto possível, ser decidida para a Comunidade como um todo; Considerando que parece adequado, de momento, alargar a protecção numa base provisória para que entretanto possam ser criadas as condições para uma protecçao mútua ilimitada; Considerando que um dos princípios em que a presente decisão se baseia é o de que os países ou territórios que possuem uma legislação adequada continuarão o proteger as topografias de produtos semicondutores ao abrigo da () JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36. legislação nacional e tornarão essa protecção extensiva às pesseas dos Estados-membros da Comunidade que benefi- ciem do direito à protecção ao abrigo da Directiva 87/54/ /ICEE; Considerando que a presente decisão se baseia também no princípio de que os países ou territórios que não possuem ainda legislação adequada a irão adoptar e a tornarão extensiva, o mais brevemente possível, às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE às pessoas singulares que sejam nacionais de um dos países ou teritó- rios indicados no anexo ou que tenham a sua residência habitual no território de um desses países ou territórios. À extensão produz também efeitos relativamente às socie- dades ou outras pessoas colectivas de um dos países ou territórios enumerados no anexo que nele possuam um estabelecimento industrial ou comercial efectivo, desde que as sociedades ou outras pessoas colectivas de um Estado-membro que tenham direito à protecção ao abrigo da Directiva 87/54/CEE beneficiem de protecção no refe- rido país ou território. Os países e territórios referidos no anexo que preencham a condição enunciada no segundo parágrafo serão deter- minados pela Comissão, que do facto informará os Estados-membros. N