29.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 132/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Abril de 2004 que altera os artigos 16.º e 17.º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (2004/404/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 245.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 160.º, Tendo o conta o pedido do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2003, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004, Tendo em conta o parecer da Comissão de 16 de Março de 2004, Considerando o seguinte: (1) — Coma entrada em vigor do Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Mal- ta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (*), o número de juízes que compõem o Tribunal de Justiça aumentará de 15 para 25, em conformidade com o disposto no artigo 221.º, primeiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 137.º, primeiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Euro- peia da Energia Atómica. (2) Importa, por consequência, adaptar o número de juízes que entram na composição da grande secção. (3) —Importa, além disso, adaptar o quórum exigido para as deliberações do Tribunal de Justiça quando reúne em tribunal pleno, () JO L 236 de 23.9.2003, p. 17. DECIDE: Artigo 1.º O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça é alte- rado nos seguintes termos: 1. No artigo 16.º, segundo parágrafo, o termo «onze» é subs- tituído pelo termo «treze». 2. No artigo 17.º, quarto parágrafo, o termo «onze» é subs- tituído pelo termo «quinze». Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos à data de entrada em vigor do Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da Repú- blica de Malta, da República da Polónia, da República da Eslo- vénia e da República Eslovaca à União Europeia. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. COWEN