Nº L 285/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 10., 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2993/91 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1991 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 3) originários da Índia - A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2416/91 da Comissão(), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 3, especificados em anexo e originários da Índia, ultrapas- saram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Índia em 18 de Setembro de 1991 ; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Índia que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 3 para a Comuni- dade ; que, na pendência da conclusão das consultas soli- citadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas, a título provisório, a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor ; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEFE) nº 4136/86; Considerando que os produtos em questão exportados da Índia entre 18 de Setembro de 1991 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites instituídos ; Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites 0) JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (À JO nº L 221 de 9. 8. 1991, p. 8. expedidos da Índia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : , Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria espe- cificada em anexo, originários da Índia, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo,. ' ' Artigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos da Índia para a Comunidade, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é reali- zada sob reserva de apresentação de um título comprova- tivo do transporte ou de um outro documento de trans- porte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. As importações de tais produtos expedidos da Índia para a Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. Todasas quantidades de tais produtos expedidas da Índia para a Comunidade, a partir de 18 de Setembro de 1991 e introduzidas em livre prática, são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos fmdutos abrangidos por estes limites mas expedidos da ndia antes da entrada em vigor do presente regulamento. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 17 de Dezembro de 1991.