23. 4. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 97/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1993 relativa à instalação provisória da rede informatizada ANIMO em Itália s (93/227/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 20º, Considerando que, a fim de assegurar a instalação da rede informatizada ANIMO, a Comissão adoptou, nomeada- mente, a Decisão 91/398/CEE (*), relativa à rede informa- : tizada de ligação entre as autoridades veterinárias ANIMO, a Decisão 91/585/CEE (º), que determina a configuração mínima de determinados equipamentos relativos à rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias (ANIMO), a Decisão 92/175/CEE(), que identifica as unidades da rede informatizada ANIMO e fixa a respec- tiva lista, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/71/CEE (5), e a Decisão 92/341/CEE (), rela- tiva à pesquisa informática das unidades locais ANIMO ; Considerando que, devido a dificuldades administrativas e financeiras, as autoridades italianas não estarão habilitadas () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 221 de 9. 8. 1991, p. 30. () JO nº L 314 de 15. 11. 1991, p. 54. JO nº L 80 de 25. 3. 1992, p. 1. () JO nº L 25 de 2. 2. 1993, p. 39. (À JO nº L 188 de 8. 7, 1992, p. 37. a fazer funcionar plenamente, a partir de 1 de Abril de 1993, a rede informatizada ANIMO, tal como previsto nas decisões mencionadas ; | 2 Considerando que, à luz da presente situação, é conve- niente prever medidas transitórias no que diz respeito à — instauração da rede informatizada ANIMO em Itália, por um período de um ano; Considerando que as medidas provisórias acima referidas devem ser tomadas sem prejuízo do respeito, pelas autori- dades italianas, da Decisão 92/486/CEE da Comissão, de 25 de Setembro de 1992, que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor ANIMO e os Esta- dos-membros (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2º; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º 1. Em derrogação das Decisões 91/398/CEE, 91/585/ /CEE, 92/175/CEE e 92/341/CEE, a Itália é autorizada a instalar, entre 1 de Abril de 1993 e 31 de Março de 1994, o sistema descrito em anexo. 2. O regime derrogatório previsto no nº 1 é aplicável sem prejuízo do respeito, por Itália, do disposto na Deci- são 92/486/CEE. () JO nº L 291 de 7. 10. 1992, p. 20.