16.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L115/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1009/2000 DO CONSELHO de 8 de Maio de 2000 relativo a aumentos de capital do Banco Central Europeu O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia (a seguir denominado «estatutos», e, nomeadamente, o seu artigo 28.º1, Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (BCE) ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer da Comissão das Comunidades Europeias (), Actuando nos termos do procedimento previsto no n.º 6 do artigo 107.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por «Tratado») e no artigo 42.º dos estatutos, Considerando o seguinte: (1) — Osartigos 28.º1 e 28.º2 dos estatutos estabelecem que o BCE seja dotado pelos bancos centrais nacionais de um capital de 5000 milhões de euros, operacional no momento da instituição do BCE. (2) O  artigo 28.º1 dos estatutos prevê que o capital possa ser aumentado por decisão do Conselho do BCE, nos limites e condições definidos pelo Conselho. (33 Onº1doartigo123.º do Tratado, em conjugação com o n.º 6 do artigo 107.º, determina que, imediatamente após 1 de Julho de 1998, o Conselho aprovará as dispo- sições a que se refere o artigo 28.º1 dos estatutos. (4) O presente regulamento estabelece um limite para futuros aumentos de capital do BCE, habilitando, assim, o Conselho do BCE a decidir ulteriormente sobre aumentos efectivos a realizar destinados a manter a adequação das disponibilidades de capital necessárias para apoiar as operações do BCE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Aumentos do capital do BCE O Conselho do BCE pode aumentar o capital do BCE acima do montante especificado na primeira frase do artigo 28.º1 dos estatutos de um montante adicional, que não ultrapassará 5 000 milhões de euros. Artigo 2.º Disposição final O presente reuglamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, de acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2000. () JO € 411 de 31.12.1998, p. 10. () JO € 219 de 30.7.1999, p. 182. () Parecer emitido em 8 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente J. PINA MOURA