3.8.91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 216/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2356/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 2392/89 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1734/91 (, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 72º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas se encon- tram estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2392/89 (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3886/89 (*); Considerando que é conveniente.proibir a utilização de cápsulas que contenham chumbo como revestimento dos dispositivos de fecho dos recipientes em que os vinhos ou os mostos de uvas são comercializados, a fim de evitar, por um lado, o risco de contaminação, nomeadamente através do contacto acidental com esses produtos e, por outro, o risco de poluição do ambiente por resíduos que contenham chumbo proveniente das referidas cápsulas ; que é conveniente, no entanto, prever um período de adaptação dos fabricantes e dos utilizadores dessas cápsu- las, e, nesse sentido, apenas aplicar a proibição em questão a partir de 1 de Janeiro de 1993, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 1 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 2392/89 é aditada a seguinte alínea: «e) Cujo dispositivo de fecho não seja revestido de uma cápsula que contenha chumbo.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia' seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. 3 JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13. () JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 12. Pelo Conselho O Presidente H. VAN DEN BROEK