15.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 150/29 REGULAMENTO (CEF) Nº 1636/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992, a reserva comunitária para aplicação do direito nivelador referido no artigo SºC do Regula- mento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5ºC, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê, no nº 4 do seu artigo 5ºC, a constituição de uma reserva comunitária com o fim de completar, no início de cada período de doze meses, as quantidades globais garantidas dos Estados-membros em que o regime de imposição levanta dificuldades especiais; que, para o oitavo período de doze meses, é conveniente fixar de novo a reserva comunitária em 2082 885,740 toneladas, das quais 443 000 toneladas destinadas a ser atribuídas nos Estados-membros em que á execução do regime de imposição continua a suscitar dificul- dades especiais, 600 000 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros para atri- buir as quantidades de referência específicas em aplicação do artigo 3º AÀ do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº . . ./91 (5), e 1 039 885,740 tonela- das destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros na atribuição das quantidades de referên- cia suplementares ou específicas a determinadas categorias de produtores definidas no artigo 3ºB do mesmo regulamen- to, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º? Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992, a reserva comunitária prevista no nº 4 do artigo SºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 é fixada em 2 082 885,740 toneladas, das quais: — 443 000 toneladas destinadas a ser atribuídas em deter- minados Estados-membros em que a execução do regime de imposição continua a suscitar dificuldades espe- ciais, — 600 000 toneladas detinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros para atribuir as quantidades de referência específicas em aplicação do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84, — 1 039 885,740 toneladas destinadas aos produtores referidos no artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84,. . N Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início do oitavo período de doze meses do regime de imposição suplementar. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991. (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.. (3) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 60. (*) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (5) Ver página 28 do presente Jornal Oficial. — Pelo Conselho O Presidente A. BODRY