3. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Nº L 30/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 93/663/CE relativa à participação financeira da Comunidade na erradicação da febre aftosa em Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (94/64/CE) Â A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão (?), e, nomea- damente, o seu artigo 11º, Considerando que foram registados focos de febre aftosa em certas regiões de Itália, a partir de Fevereiro de 1993 ; Considerando que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo da Comunidade e que, a fim de contribuir para a erradicação da doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode conceder uma compensação pelas perdas dessa forma ocasionadas ; Considerando que, logo que a ocorrência de febre aftosa foi confirmada oficialmente, as autoridades italianas adop- taram as medidas adequadas, incluindo as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE e as disposições pertinentes da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitá- rias de luta contra a febre aftosa (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/380/CEE da Comis- são (*) ; que essas medidas foram notificadas pelas autori- dades italianas ; () JO nº L 244 de 18. 8. 1990, p. 19. (À3 JO nº L 203 de 13. 8. 1993, p. 34. ( JO nº L 315 de 26. 11. 1985, p. 11. (9 JO nº L 198 de 17. 7. 1992, p. 54. Considerando que, através de Decisão 93/230/CEE(), a Comunidade deu uma contribuição financeira para a erra- dicação da febre aftosa na Itália; Considerando que essa contribuição foi prolongada por um período adicional nos termos da Decisão 93/663/CE da Comissão (º), que estabeleceu também medidas adicio- nais de controlo da circulação dos animais de espécies sensíveis na província de Caserta ; que é adequado alterar as referidas medidas de controlo de forma a atender à situação sanitária actual, e ainda limitar as medidas previstas pela Decisão 93/180/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/168/CEE (”), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/419/CEE (8); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Decisão 93/663/CE é alterada do seguinte modo: () JO nº L 97 de 23. 4. 1993, p. 35. ( JO nº L 303 de 10. 12. 1993, p. 24. (M JO nº L 75 de 30. 3. 1993, p. 21. 6 JO nº L 191 de 28. 7. 1993, p. 131.