25. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1992 que altera certas decisões que autorizam a Alemanha a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/227/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (?), e, nomeadamente, os nº 2 e 3 do seu artigo 15º, Considerando que a Decisão 75/576/CEE da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2º e as disposições corres- pondentes das Decisões 76/216/CEE (*), 77/147/CEE(), 78/126/CEE (5), 79/92/CEE ()), 80/126/CEE (º), 80/1359/CEE(), — 82/39/CEE(º), — 82/949/CEE(!), 84/23/CEE(), . 85/S59/CEE(M), — 85/624/CEE(), 87/118/CEE(”), . 88/94/CEE(%, 89/77/CEE(”), 89/422/CEE("), 89/S89/CEE(”), 90/49/CEE(8) « 91/37/CEE (*), da Comissão, autorizam a Alemanha, inter alia, a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de milho; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes ou propágulos de variedades de espécies de plantas agrícolas admitidas oficialmMente, pelo menos, num dos Estados- -membros, e que satisfaçam também as condições defi- nidas na mesma directiva, deixam, a partir de 31 de Dezembro do segundo ano seguinte àquele em que as variedades foram admitidas, de estar sujeitos a restrições de comercialização relacionadas com a variedade em ques- tão na Comunidade ; () JO nº ( JO nº () JO nº ( JO nº () JO nº (9 JO nº () JO nº ) JO nº 379 de 31. 12. 1985, p. 20. 49 de 18. 2. 1987, p. 35. 56 de 2. 3. 1988, p. 40. 30 de 1. 2. 1989, p. 72. 193 de 8. 7. 1989, p. 43. 331 de 16. 11. 1989, p. 46. 35 de 7. 2. 1990, p. 23. 18 de 24. 1. 1991, p. 19. () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. () JO nº L 253 de 30. 9. 1975, p. 36. () JO nº L 46 de 21. 2. 1976, p. 23. ( JO nº L 47 de 18. 2. 1977, p. 66. () JO nº L 41 de 11. 2. 1978, p. 41. jO nº L 22 de 31. 1. 1979, p. 14. & JO nº L 29 de 6. 2. 1980, p. 31. JO nº L 384 de 31. 12. 1980, p. 42. (9 JO nº L 16 de 22. 1. 1982, p. 46. () JO nº L 383 de 31. 12. 1982, p. 27. (3 JO nº L 20 de 25. 1. 1984, p. 19. (3) JO nº L 23 de 26. 1. 1985, p. 44. L L L L L L L L Considerando, porém, que o nº 2 do artigo 15º da Direc- tiva 70/457/CEE prevê que, nos casos previstos no nº 3 do artigo 15º, um Estado-membro possa ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades ; Considerando que, pelas decisões acima referidas, a Comissão autorizou a Alemanha a proibir, inter alia, a comercialização de sementes de certas variedades de milho com um índice FAO de classe de maturidade supe- rior a 350, constantes do catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas então em vigor; Considerando que a Alemanha notificou a Comissão de . que já não deseja recorrer às referidas autorizações relati- vamente às variedades de milho em questão; Considerando, pois, que tais autorizações relativas a essas variedades devem ser revogadas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º ÀAs autorizações concedidas à Alemanha nas decisões a seguir indicadas são revogadas relativamente às variedades de milho (Zea mays L) aí referidas : — 75/576/CEE, — 76/216/CEE, — 77/147/CEE, — 78/176/CEE, — 79/92/CEE, — 80/126/CEE, — 80/1359/CEE, — 82/39/CEE, — 82/949/CEE, — 84/23/CEE, — 85/59/CEE, — 85/624/CEE, — 87/118/CEE, — 88/94/CEE, — 89/77/CEE,