3. 1. Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL1/571 DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a Re- pública da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia (94/2/CECA, CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (*), Considerando que deve ser aprovado o Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Econó- mico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1993, na sequência da não ratificação pela Confederação Suíça, DECIDEM: AÁArtigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândla, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, bem como o respectivo anexo, e a declaração comum e a acta aprovada constantes da acta final. Os textos dos actos a que se refere o parágrafo anterior encontram-se em anexo à presente decisão. Artigo 2º O acto de aprovação previsto no artigo 22º e do Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu será depositado pelo presidente do Conselho em nome da Comu- nidade Europeia e pelo presidente da Comissão em nome da Comunidade Económica do Car- vão e do Aço. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho | Pela Comissão O Presidente | O Presidente Ph. MAYSTADT J. DELORS () JO nº C 194 de 19. 7. 1993, p. 143