Nº L 195/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14, 7, 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1923/92 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1799/76, relativo às regras de aplicação especiais para as sementes de linho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho(')), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4003/87 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o nº 2 do artigo 8ºA do Regulamento (CEE) nº 1799/76 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3633/91 (), prevê, nomeadamente, que o controlo das declarações das superfícies semeadas inclua uma medição das superfícies em causa ; que, no caso de essa declaração ser acompa- nhada por um documento que permita determinar correc- tamente a superfície em causa sem medição, é conve- niente, para maior simplificação administrativa, suprimir a obrigação de medir essa superfície nos controlos efec- tuados com relação às próximas campanhas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao nº 2 do artigo 8ºA do Regulamento (CEE) nº 1799/76 é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, a medição não é obrigatória se o controlo do documento referido no nº 3 do artigo 8º ou a comparação sistemática com os dados históricos perti- nentes disponíveis permitirem determinar correcta- mente e sem ambiguidades a superfície em causa. À acta da inspecção deve mencionar tal facto e indicar a superfície em causa.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável aos controlos efectuados com relação à campanha de 1992/1993 e seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992. () JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. (À JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 46. () JO nº L 201 de 27. 7. 1976, p. 14. (9 JO nº L 344 de 14. 12. 1991, p. 45. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão