1.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L195/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1696/2000 DO CONSELHO de 20 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 3) As zonas em que os navios noruegueses podem pescar Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- fios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.º 66/98 (), estabelece condições relativas à gestão das taxas de exploração das unidades populacionais de interesse para a Comunidade. (2) — Segundo o processo previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (?), e no Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia(%), a Comunidade realizou consultas com o Governo local das ilhas Faroé e com a República da Estónia. As delegações acordaram em reco- mendar às suas autoridades a fixação, para o ano 2000, de determinadas possibilidades de pesca sob a forma de quotas e de licenças para os navios da outra parte. Devem-se tomar as medidas necessárias para transpor os resultados das consultas para a legislação comunitária. ( JO L 389 de 31.12.1992, p. L. () JO L 341 de 31.12.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1447/2000 (O L 163 e 4.7.2000, p. 5). () JO L 226 de 29.8.1980, p. 12. () jo L 332 de 20.12.1996, p. 16. verdinho devem ser definidas de forma precisa, a fim de excluir determinadas zonas a norte e a oeste da Irlanda, como especificado na acta aprovada das consultas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre direitos de pesca para 2000 (Bruxelas, 2 de Dezembro de 1999). (4) —Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2742/1999 deve ser alterado em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2742/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, são inseridos os seguintes dados no quadro do n.º 3: «Estónia EUR 216 695» 2. No artigo 10.º, entre «Barbados» e «Guiana», e na alínea ii) do artigo 11.º, antes de «Letónia» é inserido o termo «Estónia». 3. Os dados do anexo I substituem os dados correspondentes do anexo | A. 4. Os dados do anexo II são inseridos no anexo [ A. 5. Os dados do anexo III substituem os dados correspondentes do anexo | D. 6. Os dados do anexo IV são inseridos no anexo VI. 7. Os dados do anexo V são inseridos no anexo VI A. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.