Nº L 143/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 6. 91 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1991 que revoga a Decisão 85/594/CEFE, que autoriza a República Helênica a tomar medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado (Apenas faz fé o texto em língua grega) (91/286/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 108º, Considerando que pela Decisão 85/594/CEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/663/CEE (?), a Comissão autorizou a República Helé- nica a continuar a aplicar certas medidas de protecção em matéria de movimentos de capitais e de despesas turísti- cas ; Considerando que, pela Decisão 91/136/CEE(), o Conselho concedeu à Grécia um empréstimo a médio prazo para apoiar a sua balança de pagamentos e o programa económico de ajustamento e reforma; que, neste contexto, as autoridades gregas se comprometeram a eliminar, no prazo de dois meses a contar da data da deci- são do Conselho, as restrições autorizadas pela Comissão ; Considerando que as autoridades gregas aboliram, a partir de 6 de Maio de 1991, as restrições autorizadas pela Deci- são 85/594/CEE ; que deixou de se justificar, portanto, a autorização da aplicação de medidas de protecção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: - Artigo 1º A Decisão 85/594/CEE é revogada. Artigo 2º A República Helértlica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1991. Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente 373 de 31. 12. 1985, p. 9. 357 de 20. 12. 1990, p. 47. 66 de 13. 3. 1991, p. 22. &,, [m OOO 553 o rrr