31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 365/53 DIRECTIVA 94/76/CE DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 77/388/CEE pela introdução de medidas de transição aplicáveis no âmbito do alargamento da União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 3º, bem como o Acto de Adesão de 1994, e nomeadamente, o seu artigo 169º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, com ressalva das disposições especiais previstas no anexo XV, capítulo IX, do Acto de Adesão, O regime comum do imposto sobre o valor acrescentado se aplica aos novos Estados-membros a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão; Considerando que, em virtude da supressão, nessa data, da tributação na importação e do desagravamento na exportação para as trocas comerciais entre a Comuni- dade, na sua composição actual, e os novos Estados, bem como entre os próprios novos Estados-membros, são necessárias medidas de transição para garantir a neutrali- dade do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e evitar situações de dupla trlbutaçao ou de não tributação; Considerando que essas medidas devem, a esse propósito, dar resposta a preocupações semelhantes às que inspira- ram as disposições adoptadas para a realização do mer- cado interno, em 1 de Janeiro de 1993, e, em especial, o disposto no artigo 28ºN da Directiva 77/388/CEFE, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (*); Considerando que, em matéria aduaneira, um bem é considerado como estando em livre prática na Comuni- dade alargada a partir do momento em que se demonstre que se encontrava em livre prática na Comunidade actual ou num dos novos Estados-membros no momento de adesão; que convém considerar as respectivas consequên- cias, em especial no que diz respeito aos nº* 1 e 3 do artigo 7º e ao nº 3 do artigo 10º da Directiva 77/ /388/CEE; Considerando que convém, em especial, abranger as situações em que os bens foram colocados, previamente à adesão, sob um dos regimes previstos no nº 1, ponto B, alíneas a) a d), do artigo 16º, sob um regime de admissão (1) Jo nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/5/CE (JO nº L 60 de 3. 3. 1994, p. 16.) temporária com isenção total dos direitos na importação ou sob um regime análogo nos novos Estados-membros; Considerando que convém igualmente prever disposições específicas para os casos em que um procedimento espe- cial (exportação ou trânsito), iniciado antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão, no âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade actual e os novos Esta- dos-membros, bem como entre estes últimos, tendo em vista uma entrega efectuada antes dessa data por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, apenas se conclua depois dessa data, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º À Directiva 77/388/CEE são aditados o tltulo € O artigo seguintes: «TÍTULO XVI-C Medidas de transição aphcavels no âmbito da adesão à União Europeia da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia» «Artigo 28ºP 1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por: — “Comunidade”, o território da Comunidade, tal como definido no artigo 3º, antes da adesão, — “novos Estados-membros”, o terrítorio dos Esta- dos-membros que tenham aderido à União Euro- peia pelo Tratado assinado no dia 24 de Junho de 1994, tal como definido para cada um destes Estados-membros no artigo 3º da presente direc- tiva, — “Comunidade alargada”, o território da Comuni- dade tal como definido no artigo 3º, após a ade- são. 2. Se um bem: — foi introduzido antes da data da adesão no interior da Comunidade ou no interior de um dos novos Estados-membros, e — após a sua entrada no interior da Comunidade ou de um dos novos Estados-membros foi colocado