17. 1. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades: Europeias Nº L 13/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 86/89 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1989. que abre a destilação de vinho de mesa prevista no nº 1 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, para a campanha de 1988/1989 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2964/88 (?), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 41º, o nº 3 do seu artigo 47º e o seu artigo 81º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (3) estabeleceu as regras de execução das destila- ções voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 ; que o Regulamento (CEFE) nº 2720/88 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3479/88(5), fixou os preços e as ajudas, bem como alguns outros elementos aplicáveis à destilação preventiva, para a campanha de 1988/1989; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê, no nº | do seu artigo 41º, que durante as campanhas, no decurso das quais é decidida a destilação referida no seu artigo 39º, deve ser aberta uma destilação de apoio, desde a entrada em vigor da referida medida; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 85/89 da Comissão (9) decidiu a execução, para a campanha de 1988/1989, da destilação referida no artigo 39º do Regula- mento (CEE) nº 822/87 ; que é, portanto, necessário abrir a destilação prevista no nº 1 do artigo 41º do Regula- mento (CEE) nº 822/87; Considerando que, tendo em conta a acção de sanea- mento do mercado prevista pela aplicação, no decurso desta campanha, da medida de destilação prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, parece ser oportuno limitar a aplicação da medida apenas às regiões () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. JO nº L 269 de 29. 9. 1988, p. 5.. () JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. () JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 79. JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 26. (9) Ver página 14 do presente Jornal Oficial. onde a destilação obrigatória, referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, está aberta, bem como a quantidade global de vinho de mesa que pode ser desti- lada, no âmbito da destilação de apoio a 3,5 milhões de — hectolitros, e limitar a quantidade total de vinho de mesa para a qual cada produtor pode apresentar um ou vários contratos ou declarações de entrega à aprovação do orga- nismo de intervenção, a uma percentagem apropriada da quantidade de vinho de mesa que tenha produzido no decurso da campanha de 1988/1989 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aberta uma destilação, ao abrigo do nº 1 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, para a campanha de 1988/1989, para todos os vinhos de mesa obtidos a partir de uvas provenientes de regiões de produção sujeitas à destilação obrigatória para a campanha de 1988/1989, até ao limite de 3,5 milhões de hectolitros. . Ártigo 2º A quantidade total de vinho de mesa, em relação à qual cada produtor pode concluir um ou vários contratos, não - pode exceder : : — 7 hectolitros por hectare de superfície explorada, para a produção de vinho de mesa, ou — 10 % da quantidade de vinho de mesa produzida na parte grega da zona vitícola C III, — 9 % da quantidade de vinho de mesa produzida nas outras zonas vitícolas. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. '