L 303/22 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1686/2004 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2004 que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e do vestuário originários de Macau A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Por conseguinte, afigura-se adequado deferir o pedido em questão. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, , (5) E desejável que o presente regulamento entre em vigor Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo7.º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis, aprovado pela Decisão 87/497/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada por um acordo sob forma de troca de cartas e aprovado pela Decisão 95/131/CE(), prevê que podem ser acordadas transferên- cias entre categorias e anos de contingentamento. (2) — Macau apresentou um pedido relativo a transferências entre anos de contingentamento em 5 de Maio de 2004. (3) — As transferências solicitadas por Macau situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade estabelecidas no artigo 7.º do Regulamento (CEFE) n.º 3030/93 e definidas na coluna 9 do seu anexo VIII. no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar o mais rapidamente possível. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis ins- tituído pelo artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2004, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos pro- dutos têxteis originários de Macau, fixados pelo acordo entre a Comunidade Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis, de acordo com as condições fixadas no anexo do pre- sente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2004. (1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 487/2004 (JO L 79 de 17.3.2004, p. 1). & JO L 287 de 9.10.1987, p. 46. (3) JO L 94 de 26.4.1995, p. L. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão