11.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L112/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 968/2000 DO CONSELHO de 8 de Maio de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 603/1999 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enferdadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o n.º 9 do seu artigo 8.º, e o seu artigo 9.º%, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. Processo anterior (1) — Na sequência de um inquérito iniciado por um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) n.º 603/1999 (3), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originá- rios da Polónia, da República Checa e da Hungria. (2)  No âmbito do mesmo inquérito, a Comissão aceitou, pela Decisão 1999/215/CE (*, um compro- misso de preços oferecidos, entre outros, pela empresa polaca WKI Isoliertechnik Spolka z.0.0. (a seguir desingada «a empresa»). B. Denúncia do compromisso (3) — Todavia,a empresa denunciou agora o seu compromisso, devido às dificuldades encontradas para respeitar certas condições nele fixadas. (4) Assim sendo, e tendo em conta a denúncia deste compromisso, é necessário suprimir a isenção de direitos anti-dumping concedida a esta empresa e instituir direitos definitivos em conformidade com o n.º 9 do artigo 8.º e com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 384/96. C. Direitos definitivos (5) O inquérito no âmbito do qual foi aceite o compromisso oferecido pela empresa foi concluído com uma determinação final da existência de dumping e de prejuízo pelo Regulamento (CE) n.º 603/1999. (6 Em conformidade com o n.º 9 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 384/96, a taxa do direito anti-dumping a instituir em relação à empresa deve, por conseguinte, basear-se nos factos estabele- cidos no inquérito no âmbito do qual foi aceite o compromisso. Tendo em conta os considerandos 15, 71 e 75 do Regulamento (CE) n.º 603/1999, considera-se adequado fixar a taxa do direito anti-dumping definitivo em 15,7 % ad valorem. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18). () JO C 1 de 3.1.1998, p. 10. 6) JO L 75 de 20.3.1999, p. 1. (| Jo L 75 de 20.3.1999, p. 34.