ONº L 325/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 11. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3698/88 DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1988 ' que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a produção das sementes de cânhamo tem um papel importanté na economia de certas regiões da Comunidade ; que, para favorecer o desenvolvimento desta produção, que está sujeita à concorrência directa das sementes de cânhamo importadas de países terceiros com direitos nulos, é necessário prever medidas de apoio adequadas ; Considerando que, para o efeito, o escoamento no mercado das respectivas colheitas deve assegurar aos produtores da Comunidade uma remuneração equitativa ; que, com esta finalidade, é conveniente conceder uma ajuda para as sementes de cânhamo produzidas na Comu- nidade ; que, dadas as características dessa prodção, é necessário prever um sistema de fixação forfetária da ajuda ; Considerando que há que prever a responsabilidade finan- ceira da Comunidade pela despesas contraídas pelos Esta- dos-membros como consequência das obrigações decor- rentes da aplicação do presente regulamento, nos termos das disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum ; Considerando que determinadas variedades de cânhamo contêm substâncias que podem ser prejudiciais à saúde humana ; que é, por conseguinte, conveniente limitar a concessão da ajuda às sementes de cânhamo que apre- sentem garantias suficientes quanto ao teor de substanc1as : inebriantes do produto colhido; Considerando que, para garantir que a aplicação à campanha de 1988/1989 das medidas previstas pelo presente regulamento se efectue nas melhores condições, são necessárias medidas transitórias ; que é, pois, neces- sário conceder, para a referida campanha, uma ajuda forfe- ít:«íría por hectare, .ADOPI'OU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Será afixada anualmente, antes de 1 de Agosto, para a Comunidade e relativamente à campanha de comerciali- () JO nº C 276 de 26. 10. 1988, p. 5. (3) Parecer emitido em 18 de Novembro de 1988 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). zação seguinte, uma ajuda para as sementes de cânhamo dos códigos NC ex 1207 99 10 e 1207 99 91, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado. Esta ajuda será fixada a um nível equitativo para os produtores, tendo em conta as necessidades de aprovi- sionamento da Comunidade. 2. AÀ referida ajuda apenas será concedida às sementes produzidas a partir de sementes de variedades que ofereçam garantias a determinar, no que.diz respeito ao teor de substâncias inebriantes do produto colhido. 3. A ajuda permanece aplicável durante toda a campanha de comercialização em causa ; esta abrange o período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Julho, . salvo derrogaçao decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. — Artigo 2º 1. AÀ ajuda será concedida para uma produção determi- nada por aplicação de um rendimento indicativo às super- fícies semeadas e colhidas. Este rendimento indicativo pode ser diferenciado, tendo em conta o rendimento veri- ficado nas principais zonas de produção da Comunidade. Este rendimento indicativo refere-se a um produto de qualidade sã e comerciável. 2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de concessão da ajuda, bem como as relativas ao controlo das superfícies semeadas e colhidas na Comunidade, a fim de estabelecer o direito à ajuda. 3. Serão determinados segundo o  procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2210/88(9: a) O rendimento indicativo; . b) As regras de execução do presente artigo. — Ártigo 3º Os Estados-membros e a Comissão permutarão os dados necessários à aplicação do presente regulamento. Estes dados serão estabelecidos nos termos do procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE. As regras de comunicação e de difusão destes dados serão aprovadas segundo o mesmo procedimento. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, É 3025/66 () JO nº L 197 de 26. 7. 198