9.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 322/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2005 que aprova os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais, de certas EET e de prevenção de zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2006 [notificada com o número C(2005) 4621] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/873/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 24.º e os arti- gos 29.º e 32.º, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade na erradicação e vigilância de doenças dos animais e em acções de con- trolo com vista à prevenção de zoonoses. (2) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que esta- belece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (?), prevê programas anuais de erradicação e vigilân- cia de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. (33  Os Estados-Membros apresentaram programas de erradi- cação e vigilância de determinadas doenças dos animais, de prevenção de zoonoses e de erradicação e vigilância de EET, nos seus territórios. (4) A apreciação desses programas mostrou serem os mes- mos conformes à legislação comunitária no domínio ve- terinário, nomeadamente aos critérios comunitários em matéria de erradicação daquelas doenças previstos na De- cisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (?). (5) Os referidos programas constam da lista de programas estabelecida pela Decisão 2005/723/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, relativa aos programas de erra- dicação e vigilância das doenças dos animais, de certas (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2005 da Comissão (JO L 205 de 6.8.2005, p. 3). ( JO L 347 de 12.12.1990, p. 27. Decisão alterada pela Directiva 92/65/CEE (O L 268 de 14.9.1992, p. 54). (10) o Ó Ó J J J EET e para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2006 (*). Tendo em vista a importância desses programas para a realização dos objectivos comunitários em matéria de sanidade animal e de saúde pública, assim como a obri- gatoriedade da aplicação dos programas em matéria de EET, em todos os Estados-Membros, é conveniente fixar a taxa adequada da participação financeira da Comunidade para reembolsar as despesas efectuadas pelos Estados- -Membros em causa com as medidas referidas na presente decisão, até ao montante máximo estabelecido para cada programa. Por razões de boa gestão, de utilização mais eficiente dos fundos comunitários e de maior transparên- cia, é necessário estabelecer igualmente os montantes máximos a reembolsar aos Estados-Membros pelos dife- rentes testes, vacinas e indemnização dos proprietários pelo abate de animais no âmbito dos programas, se for caso disso. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (”), os programas de erradicação e vigilância das doenças dos animais são fi- nanciados ao abrigo da secção «Garantia» do Fundo Euro- peu de Orientação e de Garantia Agrícola; para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999. A participação financeira da Comunidade deve ser con- cedida na condição de que as acções planeadas sejam executadas com eficácia e as autoridades competentes apresentem todas as informações necessárias nos prazos estabelecidos na presente decisão. Há que precisar a taxa a utilizar para a conversão dos pedidos de pagamento apresentados numa moeda nacio- nal, na acepção da alínea d) do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezem- bro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (9). A aprovação de certos programas não deve prejudicar uma decisão da Comissão sobre as regras de erradicação das doenças em causa, com base em pareceres científicos. 72 de 18.10.2005, p. 18. OL2 O L 160 de 26.6.1999, p. 103. OL3 49 de 24.12.1998, p. 1.