20.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 272/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1480/2004 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 2004 que estabelece regras específicas relativamente às mercadorias que chegam de zonas onde o Go- verno de Chipre não exerce controlo efectivo a zonas onde o Governo exerce um controlo efectivo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004 (!) e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 4.º, Após consulta do Comité de Regulamentação da faixa de sepa- ração, Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 866/2004 prevê um regime especial para o tratamento das mercadorias provenientes de zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo (a seguir desig- nadas «as zonas») para as zonas onde o Governo exerce um controlo efectivo. (2) A aplicação do regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 866/2004, no que diz respeito às mercadorias que não sejam integralmente obtidas nas zonas e não estejam em conformidade com o anexo II do referido regulamento, está sujeita à adopção de regras específicas pela Comissão em conformidade com o disposto no n.º 12 do artigo 4.º do regulamento. Pretende-se, todavia, que estas regras específicas sejam aplicáveis a todas as mercadorias abrangidas pelo regulamento. (3) —É necessário estabelecer regras pormenorizadas relativa- mente à forma e ao teor do documento a emitir pela Câmara de Comércio cipriota turca ou por outro órgão autorizado e relativamente aos controlos no que diz res- peito ao cumprimento das regras aplicáveis. () É também necessário estabelecer regras pormenorizadas no que diz respeito às obrigações de comunicação por parte da Câmara de Comércio cipriota turca ou outro órgão autorizado, as autoridades da República de Chipre e as autoridades da zona de soberania oriental em Chipre no que diz respeito à natureza, às quantidades, ao destino e ao valor das mercadorias para as quais são elaborados certificados e que atravessam a faixa de separação, bem como em relação a quaisquer sanções aplicadas ou direi- tos de importação impostos. (5) A saúde das plantas, a segurança alimentar e outros re- quisitos de segurança têm de ser garantidos. A protecção contra a introdução e o alastramento na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas ou aos produtos vege- tais tem de ser assegurada, devendo ser estabelecidas (1) JO L 161 de 30.4.2004, p. 128. regras pormenorizadas respeitantes à emissão de docu- mentos relativos aos controlos, tal como referido no n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 866/2004. Enquanto se aguarda o estabelecimento do estatuto fitos- sanitário das zonas no que diz respeito aos organismos prejudiciais enumerados nos anexos I ou II da Directiva 2000/29/CE do Conselho (?), deverão ser impostas medi- das de protecção específicas ou controlos adicionais. (6) — Por razões de segurança e a fim de evitar desde o início qualquer abuso, certas categorias de mercadorias sujeitas a restrições ou a medidas de defesa comercial deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 866/2004. (7) —Há que esclarecer que caso sejam transferidas mercado- rias originárias das zonas para outros Estados-Membros, estas mercadorias têm de ser consideradas, para efeitos de IVA, como tendo sido importadas na República de Chi- pre. (% —É também necessário determinar o significado do termo emergência na acepção do n.º 4 do artigo 11.º do Re- gulamento (CE) n.º 866/2004, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Regras de origem A origem de qualquer produto a que é aplicável o presente regulamento é determinada em conformidade com as disposi- ções em vigor na Comunidade. Artigo 2.º Documento de acompanhamento 1. O documento de acompanhamento referido no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 866/2004 deverá cumprir as seguintes condições: 1) Conter todas as informações necessárias para identificar as mercadorias a que diz respeito, nomeadamente: a) A designação das mercadorias; b) O número de ordem, as marcas e os números das mer- cadorias, caso existam; c) O número e o tipo de embalagem; ( JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.