5. 4. 89 Jornal : Oficial das Comunidades Europeias Nº L 92/15 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 7 de Março de 1989 que altera a Directiva 69/169/CEE do Conselho, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às fran- - quias dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes, a fim de ter em conta a introdução da Nomenclatura Combinada (89/220/CEE) A .COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento. (CEE) nº 2658/87 do. Conselho, de 23 de Julho.de 1987, relativo à nomencila- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 20/89(3, e; nomeadamente, o seu. artigo 15º,. Considerando que a classificação das mercadorias enume- radas no nº 6 artigo 5º da Directiva 69/169/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/664/CEE(', é baseada na utilização da Nomenciatura do Conselho de Cooperação Aduaneira ; Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou a « Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Merca- dorias » (a seguir denominado « SH>); que o Conselho aprovou essa Convenção pela sua Decisão 87/369/CEE () - e que o sistema é aplicado desde 1 de Janeiro de 1988 ; . que, por conseguinte, foi elaborada uma Nomenclatura Combinada com vista à aplicação do « SH» na Comuni- dade Económica Europeia; que, assim, a referência do nº 6 do artigo 5º da Directiva 69/169/CEE deve ser baseada na referida Nomencilatura Combinada ; Considerando que a adaptação.da Directiva 69/169/CEE à. Nomenclatura Combinada constitui, consequentemente, uma simples adaptação técnica que não implica qualquer () JO nº L 256 de 7. 9: 1987, p. L. () JO nº L 4 de 6. 1. 1989, p. 19: (À JO nº L 133 de 4. 6. 1969, p. 6... (9] JO nº L 382 de 31: 12. 1988, p. 41. (| JO nº L 198 de 20: 7.1987, p. 1. alteração no que diz respeito ao âmbito de aplicação da 'referida directiva, ADOPTOU AÀ PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º No texto do nº 6 do artigo 5º da Directiva 69/169/CEE do. Conselho, a referência às « posições 71.07 e 71.08 da Pauta: Aduaneira Comum » é substituída -pela referência aos « códigos NC 7108 e 7109». Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessá- rias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1989. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão