1..6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/109 REGULAMENTO (CEE) Nº 1492/90 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1990 que diminui os preços de base e de compra dos pêssegos, das nectarinas e dos limões para a campanha de 1990/1991 na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 e da superação do limiar de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 16º-B, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Julho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas da campanha de comerciali- zação de 1990/1991 na sequência do reordenamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e montantes fixados em ecus para essa campanha (”), esta- beleceu a lista dos preços e montantes do sectór das frutas e produtos hortícolas' que são afectados do coeficiente * 1,001712 no âmbito do regime de desmantelamento auto- múático dos desvios monetários negativos ; que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 784/90 prevê a determinação da redução que daí resulta, nomeadamente para:os preços e montantes - fixados em ecus pelo .Conselho para a campanha de comercialização de 1990/1991, e a fixação desses preços e montantes objecto de redução; que os preços de base e de compra dos pêssegos, das nectarinas e dos limões para a campanha de 1990/1991 foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1194/90 do Conselho () ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº. 1370/89 da Comissão () fixou os limiares de intervenção para a campanha de 1989/1990 em 376 600 toneladas para os pêssegos, 45 800 toneladas para as nectarinas e 158 300 toneladas para os limões; Considerando. que o artigo 3º do Regulamento (CEE). nº 1122/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, que estabelece, para a campanha de 1989/1990, medidas espe- cíficas relativas à aplicação de determinados limiares de L 118 de 20. 5. 1972, p. |. O nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43. O nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. O nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1. O nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 102. L 119 de 11. 5. 1990, p. 46. L 137 de 20. 5. 1989, p. 19. intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas (*), . prevê que, quando a soma das quantidades -de pêssegos, nectarinas ou limões entregues à intervenção em Espanha, por um lado, e na Comunidade dos Dez, por outro, em aplicação dos artigos 15º, 15ºA, 15ºB, 19º e 19ºÁ do Regulamento (CEE) nº 1035/72, durante a campanha de 1989/1990, for superior à soma dos limiares de interven- ção fixados para cada produto, em relação a toda ou parte dessa: campanha, os preços de base e de compra fixados para esses produtos, para a campanha de 1990/1991, sejam diminuídos de 1% por fracção de superação de 22700 toneladas relativamente aos pêssegos, de 2900 toneladas relativamente às nectarinas e de 11 000 tone- ladas relativamente aos limões; Considerando que, por força do nº 2 de artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1370/89, a superação do limiar de intervenção fixado para os limões para a campanha de 1989/1990 será apreciada com base nas intervenções efec- tuadas entre 1 de Março de 1989 e 28 de Fevereiro de 1990 ; Considerando. que, segundo as informações fornecidas pelos. Estados-membros, as medidas de intervenção adop- tadas na Comunidade, à excepção de Portugal, com respeito à campanha de 1989/1990, incidiram sobre 515 141 toneladas de pêssegos, 82 473 toneladas de necta- rinas e 195'564 toneladas de limões; que, por conse- guinte, a Comissão verificou que os limiares de interven- ção fixados para esta campanha foram excedidos em 138 541 toneladas para os pêssegos, 37 264 toneladas para as nectarinas e 37 925 toneladas para os limões; Considerando que, por consequência,.os preços. de base e de compra dos pêssegos, das nectarinas e dos limões para a campanha de 1990/1991, fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1194/90 do Conselho, devem ser diminuídos de 6 % no que diz respeito aos pêssegos, 12 % para as necta- rinas e 3.% para os limões; que estas reduções devem adicionar-se às que resultaram do realinhamento mone- tário de 5 de Janeiro de 1990; Considerando que Portugal está autorizado, durante a primeira etapa, a manter em vigor, no 'sector das frutas e produtos hortícolas, a regulamentação do regime nacional anterior relativo à organização do seu mercado interno agrícola nas condições previstas nos artigos 262º a 265º do Acto de Adesão ; que, assim, os preços e os montantes fixados pelo presente regulamento são válidos em toda a Comunidade com excepção de Portugal; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, * JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 23. 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