Nº L 363/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1991 que adapta ao progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto) (91/659/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/339/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2ºA introduzido pela Directiva 89/678/ /CEEÇ), Considerando que a utilização de amianto e de produtos que o contenham pode, através da libertação de fibras, causar asbestose, mesotelioma e cancro do pulmão ; que a sua colocação no mercado e utilização devem, portanto, ser sujeitas às mais severas restrições possíveis ; Considerando que a Directiva 83/478/CEE do Conse- lho (*), que altera pela quinta vez a Directiva 76/769/CEE, determina a proibição da utilização e da colocação no mercado dos produtos que a contenham, com três possíveis excepções ; que esta mesma directiva estabeleceu disposições obrigatórias para a rotulagem de todos os produtos que contenham fibras de amianto ; Considerando que a Directiva 85/610/CEE do Conse- lho (5), que altera pela sétima vez a Directiva 76/769/CEE, determina a proibição da colocação no mercado e da utili- () JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. (À3 JO nº L 186 de 12. 7. 1991, p. 64. () JO nº L 398 de 30. 12. 1989, p. 24. () JO nº L 263 de 24. 9. 1983, p. 33. () JO nº L 375 de 31. 12. 1985, p. 1. zação de fibras de amianto em brinquedos, materiais e preparações a aplicar por pulverização, produtos em pó - vendidos a retalho, artigos para fumadores, aquecedores catalíticos, tintas e .vernizes; Considerando que é necessário um melhor controlo da colocação no mercado e utilização de fibras de amianto perigosas, por forma a proteger a saúde humana, nomea- damente porque, para determinadas utilizações, existem produtos de substituição considerados, com base na análise de riscos, menos perigosos ; Considerando que um dos meios mais eficazes de protec- ção da saúde humana e do ambiente é a proibição da utilização de certas fibras, tais como as anfíbolas fibrosas, que são particularmente perigosas no entender de certas fontes científicas ; que, por motivos práticos, essa proibi- ção não pode actualmente ser tornada extensiva a mate- riais naturais como minérios e areia que contenham fibras de amianto como impurezas naturais ; Considerando que não se encontram ainda amplamente disponíveis ensaios de fixidade de fibras que permitam a avaliação dos riscos apresentados por determinados produtos que contêm amianto ; que, não obstante, devem ser promovidos produtos que reduzam o risco global para o ser humano e o ambiente ; Considerando que a Directiva 91/382/CEE do Conse- lho (9), altera a Directiva 83/477/CEE relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE); — (9JO nº L 206 de 29.7.1991, p. 16.