12. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 181/47 NONA DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1988 . que diz respelto à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade b (Apenas faz fê o texto em língua grega) (88/369/CEE) — A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsa- bilidade civil que resulta da circulação dos veículos auto- móveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação,de segurar esta responsabilidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE do Conselho (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que, em 22 de Abril de 1974, os serviços * nacionais de seguros dos nove Estados-membros concluíram acordos em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 2 do artigo 7º da Directiva 72/166/ /CEE, com os serviços nacionais de seguros da Hungria, Checoslováquia e República Democrática da Alemanha pelo qual os serviços nacionais de seguros dos Estados- -membros se responsabilizam pela regularização dos sinis- tros ocorridos nos seus territórios, provocados por veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de um dos referidos países ; Consnderando que a Comissão adoptou posteriormente Terceira Decisão 75/23/CEE da Comissão((*) relativa aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõe que, partir de 1 de Janeiro de 1975, cada Estado-membro se abstenha de efectuar a fiscalização de seguro de responsa- bilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habiítual nos territórios da Hungria, Checoslováquia ou República Democrática da Alemanha, desde que tais veículos estejam abrangidos pelos acordos concluídos em 22 de Abril de 1974, entre, respectiva- mente, os serviços de seguros dos Estados-membros e os correspondentes serviços dos referidos terceiros países ; m m m Considerando que, em 14 de Março de 1986, foram assi- nados acordos entre os serviços nacionais de seguros de Espanha e Portugal e os serviços da Hungria, Checoslová- quia e República Democrática da Alemanha ; Considerando que, em 16 de Maio de 1986, a Comissão adoptou a Sexta Decisão 86/220/CEE da Comissão (*), relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE que impõe 1) JO nº L 103 de 2. 5. 1972, p. 1. ) JO nº L 8 de 11. 1.,1984, p. 17. ª)jOn?LGde 10. 1. 1975, p. 33. 4) jJO nº L 153 de 7. 6. 1986 p. S54. que, a partir de 1 de Junho de 1986, Espanha e Portugal se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios da Hungria, Checoslováquia ou República Democrática da Alemanha, desde que tais veículos estejam abrangidos pelos acordos concluídos em 22 de Abril de 1974; Considerando que, em 9 de Outubro de 1987, se procedeu à assinatura de acordos entre o serviço de seguros da Grécia e os serviços da Hungria, Checoslováquia e Repú- blica Democrática da Alemanha; Considerando que, em consequência, estão preenchidas todas as condições para a eliminação da fiscalização do seguro de responsabilidade civil entre a Grécia e os países terceiros anteriormente referidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º . A partir de 1 de Julho de 1988, a Grécia abser-se-á de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios da Hungria, Checoslováquia e República Democrática da Alemanha e estejam abran- gidos pelos acordos de 22 de Abril de 1974. Artigo 2º A Grécia informará imediatamente a Comissão das medidas tomadas para execução da presente decisão. Artigo 3º A República Helénica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1988. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente