Nº L 234/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 8. 91 DECISÃO DA COMISSÃO ' de 29 de Julho de 1991 que aprova medidas apresentadas pela República Federal da Alemanha para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (91/429/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, em conformidade com o artigo 1º da Decisão 89/455/CEE, a República Federal da Alemanha estabelecerá, em conformidade com o artigo 3º, projec- tos-piloto de grande escala, tendo em vista a erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade mediante a utilização de vacinas para imunização das raposas por via oral; Considerando que, tal como apresentado pela República Federal da Alemanha, o projecto-piloto abrange áreas adjacentes à fronteira entre a Checoslováquia, a Ãustría e os Países Baixos; | Considerando que o projecto-piloto é parte de uma cooperação transfronteiras entre a Checoslováquia, a Áustria e os Países Baixos ; Considerando que, por carta datada de 22 de Março de 1991, a República Federal da Alemanha notíificou à Comissão projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção ; Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na Decisão 89/455/ /CEE ; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim preenchidas ; ) JO nº L 223 de 2. 8. 1989, p. 19. P Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, i ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: U Artigo 1º Fica aprovado o projecto-piloto para erradicação e preven- ção da raiva apresentado pela República Federal da Alemanha. “Artigo 2º A República Federal da Alemanha porá em vigor, em 1 de Abril de 1991, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos projectos- -piloto referidos no artigo 1º Artigo 3º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão