Nº L 231/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9, 8. 89 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2441/89 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1989 relativo ao regime aplicável às importações na Espanha de certos. produtos têxteis (categoria 3) originários do Paquistão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta-o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 718/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,. Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 estipula as condições nas quais podem ser estabe- lecidos limites quantitativos; que as importações na Espanha de produtos têxteis de categoria 3 especificados no anexo do presente regulamento e originários do Paquistão ultrapassaram o nível referido no nº 3 do refe- rido artigo 11º ; Considerando que, nos termos do disposto no nº 5 do referido artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado em 20 de Dezembro de 1988 um pedido de consultas ao Paquistão; que, como resultado destas consultas, foi. acordado sujeitar os .produtos têxteis em causa a limites quantitativos de 1989 a 1991 ; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) nº. 4136/86; Considerando que os. produtos em causa exportados do Paquistão entre 1 de Janeiro de 1989 e a data de entrada em .vigor do presente regulamento devem ser deduzidos do limite quantitativo estabelecido para 1989 ; Considerando que este limite quantitativo não deveria obstar à importação de produtos por ele abrangidos e expedidos do Paquistão para Espanha antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos. Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as importações na Espanha da categoria de produtos originários do Paquistão e especificados no anexo seguinte serão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos- no referido anexo. Artigo 2º 1. Os produtos referidos no artigo 1º, expedidos do Paquistão para Espanha antes da data da entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introdu- zidos em livre prática, sê-lo-ão mediante apresentação de um título comprovativo de transporte ou outro docu- mento de transporte que prove que esta expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. As importações de tais produtos expedidos do Paquistão para Espanha depois da entrada em vigor do presente regulamento serão sujeitas ao sistema de duplo controlo descrito no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. Todas as quantidades de produtos expedidas do Paquistão para Espanha no dia 1 de Janeiro de 1989 ou depois desta data, e intróduzidas em livre prática, serão deduzidas do limite quantitativo estabelecido. No entanto este limite não obstará à importação de produtos por ele abrangidos, mas expedidos do Paquistão antes da data da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em : Bruxelas, em 7 de Agosto de 1989. () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (3 JO nº L 79 de 22. 3. 1989, p. 6. Pela Comissão Jean DONDELINGER Membro da Comissão