21. 11. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias - Nº L 337/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3474/89 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, a quantidade máxima de óleo de girassol a introduzir no consumo em Espanha e a exportar a partir deste Estado-membro e altera o Regulamento (CEE) nº 1183/86 que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86:do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1930/88(3), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1183/86.da Comissão (*), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3729/88 (9), prevê a fixação, para cada campanha de comercialização, da quantidade de óleo de girassol introduzida no consumo em Espanha, bem como a quantidade de sementes de girassol colhidas em Espanha susceptível de beneficiar da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 475/86; que é conveniente fixar os limites, em conformidade com os critérios definidos no artigo 94º do Acto de. Adesão; Considerando que, para permitir uma boa gestão adminis- trativa, nomeadamente no que diz respeito à emissão dos documentos de exportação e à verificação da exportação, é conveniente fixar novas datas a partir das quais os pedidos de documentos de exportação podem ser apresentados ao organismo competentê e fixar um prazo paára a verificação da exportação ; Considerando que, nesta perspectiva e para evitar qual- quer vantagem não justificada, é igualmente conveniente adaptar o montante da garantia exigível em caso de paga- mento antecipado da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86; que, em consequência, é conveniente alterar o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86; Considerando que foi estabelecido o balanço de abasteci- mento previsional para a campanha de comercialização de 1989/1990, no que diz respeito ao óleo de girassol ; () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47. (À JO nº L 170 de 2. 7. 1988, p. 3. (À3 JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17. (9 JO nº L 326 de 30. 11. 1988, p. 21. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Durante a campanha de comercialização de 1989/1990':* — a quantidade de óleo de girassol a introduzir no consumo em Espanha, destinada à alimentação humana, é de 330 000 toneladas, — a quantidade de óleo de girassol a importar, destinada à alimentação humana, é de O tonelada, — a quantidade de sementes de girassol colhida em Espanha, utilizada na produção de óleo destinado à exportação e que pode beneficiar da ajuda compensa- tória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86, é fixada em 115 000 toneladas. Ártigo 2º Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o pedido previsto no artigo 13º do Regulamento (CEFE) nº 1183/86 só pode ser apresentado a partir do sétimo dia - seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo- 3º Para a campanha de comercialização de 1989/1990, a veri- ficação da exportação referida no artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 1183/86 deve ser feita antes de 31 de Dezembro de 1990. Artigo 4º Ao nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 é aditado o seguinte parágrafo : «O organismo  competente  procedérá ao pagamento antecipado do meontante da ajuda compensatória imediatamente após a realização da identificação das sementes e desde que, antes deste pagamento, seja - constituída pelo beneficiário uma garantia correspon- dente a 115% .do montante da ajuda objecto do adiantamento. ». Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1989.