Nº L 304/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11. 91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1991 relativa à afectação inicial à Itália de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1992 para º fornecimento de alimentos provenientes de exzstencnas de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (91/557/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para O fornecimento a determinadas organi- ' zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 583/91(), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (5), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que, em 11 de Outubro de 1991, a Itália - solicitou à Comissão autorização para dar início, a partir de 1991, à acção no seu território, a financiar por recursos imputáveis ao orçamento de 1992, e indicou as quanti- dades de produtos que pretende distribuir ; que é desejável () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. (3 JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33. () JO nº L 65 de 12. 3. 1991, p. 32. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. dar início ao programa em Itália, procedendo a uma afec- tação de recursos a esse país ; que esta afectação não deve exceder 50 % dos recursos atribuídos pela .decisão da Comissão à Itália no que respeita ao plano para 1991 ; Considerando que, a fim de facilitar a realização deste programa, é necessário especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversão de ecus em moeda nacional, devendo a mesma reflectir a realidadé económica, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Das dotações referidas no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, imputáveis ao orçamento de 1992, será atribuída uma afectação de recursos para a Itália de 12 228 500 ecus. Este montante deve ser convertido em moeda nacional à taxa aplicável em 2 de Janeiro de 1991 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, de 3 de Janeiro de 1991. 2. "Dentro do limite estabelecido no nº 1, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição em Itália, as seguintes quantidades de produtos : — 1 500 toneladas de trigo mole, — 3000 toneladas de carne de bovino. 3. —As retiradas referidas no nº 2 podem ser efectuadas a partir de 1 de Novembro de 1991.