19,4, 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 99/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1991 — relativa ao estabelecimento de um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura na Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega) (91/206/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do : Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coorde- nação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento (BEI) e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º, Após consulta do Comité Permanente das Estruturas da Pesca e do Comité para o Desenvolvimento e Reconversão das Regiões, Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 90/203/CEFE (?), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais na Grécia; Considerando que, em 27 de Março de 1990, o Governo da Grécia apresentou à Comissão o plano sectorial relativo à modernização das condições de transformação e comerciali- zação dos produtos da pesca e da aquicultura, referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura (*); Considerando que o plano apresentado pelo Estado-membro inclui a descrição dos principais eixos seleccionados, bem como indicações sobre a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção «Orien- tação», prevista para a realização do plano; Considerando que, aquando do estabelecimento dos quadros comunitários de apoio relativos às zonas do objectivo 1, previsto no título III do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão pode tomar em consideração medidas que se inscrevam no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 4042/89; (1) JOnº L 185 de 15.7. 1988, p. 9. (2) JO nº L 106 de 26. 4. 1990, p. 26. (*) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 1. Considerando que este aditamento ao quadro comunitário . de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado- -membro em causa no âmbito da parceria, tal como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conse- lho (*), que estabelece as disposições de aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 2052/88, o BEI participou igualmente na elaboração do quadro comunitário de apoio, tendo-se declarado disposto a contribuir para a realização deste quadro com base nas verbas previstas para empréstimos indicadas na presente decisão e em conformidade com as. disposições estatutárias que o regem; — Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição dos outros instrumentos comunitários de empréstimo para o financiamento deste quadro, de acordo com as disposições específicas que os regem; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão será enviada como declaração de intenção ao Estado-membro; Considerando que, nos termos dos nº 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamen- tais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovem as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura na Grécia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 de 31 de Dezembro de 1993. A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste aditamento ao quadro comunitário de (*) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.