24. 3, 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 78/25 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Março de 1990 que altera a Decisão 64/300/CEF, relativa à colaboração entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia (90/142/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 105º e o primeiro travessão do artigo 145º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), : Considerando que o Conselho Europeu decidiu, na sua reunião de 26 e 27 de Junho de 1989 em Madrid, que a primeira fase da realização da União Económica e Mone- tária terá início em 1 de Julho de 1990; Considerando que o artigo 102ºA do Tratado, bem como a realização da primeira fase da União Económica e Monetária, exigem um maior grau de convergência dos resultados económicos no sentido de um crescimento não inflacionista e da coesão económica e social entre.os Esta- dos-membros ; | Considerando que é conveniente promover uma maior convergência, a fim-de garantir a estabilidade interna dos preços, o que . constitui simultaneamente uma condição necessária da estabilidade das taxas. de câmbio, de acordo com .as exigências do Sistema Monetário Europeu; Considerando que a realização da primeira fase da União Económica e Monetária porá a tónica na realização do mercado interno, em especial na eliminação de todos os entraves à integração financeira, no reforço do processo de coordenação das políticas monetárias, na intensificação da cooperação entre os bancos centrais noutros domínios abrangidos pela sua competência e que, neste contexto, será conveniente prever a extensão da autonomia dos bancos centrais ; Considerando que os instrumentos relativos à formulação da política monetária no âmbito de uma União Econó- mica e Monetária deverão estabelecer uma adequada auto- nomia das instituições e um compromisso de estabilidade dos preços, essencial para que essa União seja bem suce- dida ; Considerando que, tendo em vista:-o objectivo da progres- siva realização da União -Económica e-Monetária, se torna necessário .ampliar a missão e reforçar o papel do Comité. dos Governadores dos bancos centrais dos Estados-mem- bros da Comunidade Europeia ; O nº C 68 de 19. 3, 1990. Q nº C 56 de 7. 3. 1990, p. 47. Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar a Decisão 64/300/CEE (), DECIDE: - Artigo único A Decisão 64/300/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 2º passa a ter a"seguinte redacção : «Artigo 2º Os membros do Comité são os governadores dos bancos centrais dos Estados-membros e o director- -geral do Instituto Monetário. do Luxemburgo. Em caso de impedimento, podem nomear outro representante da sua instituição. Regra geral, a Comissão será convidada a fazer-se representar por um dos seus membros nas reuniões do Comité. O Comité pode ainda, se considerar necessário, convidar personalidades qualificadas e, nomeadamente, o presidente do Comité Monetário. » 2. É inserido um artigo, com a seguinte redacção : « Artigo 2ºÁA O presidente. do Comité será convidado a participar nas sessões do Conselho de Ministros sempre que este aborde questões do âmbito das atribuições do Comité de Governadores. » 3. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 3º O Comité tem por missão : 1:" Proceder a consultas sobre os princípios gerais e as grandes- linhas -da política monetária, designada-. mente em matéria de crédito, de mercado mone- tário e de mercado de câmbios, bem como sobre os problemas do âmbito da competência dos bancos centrais e que afectem a estabilidade das instituições - financeirás e dos mercados financeiros ; 2. Proceder regularmente a troca de informações sobre as principais medidas do âmbito da competência dos bancos centrais e examinar essas medidas. Em princípio, o Comité deve ser consultado antes da 3) JO nº 77 de 21. 5. 1964, p. 1206/64. P