Nº L 182/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1999/93 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85(?), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 525/77 prevê que o preço mínimo a pagar aos produ- tores é determinado com base no preço mínimo aplicável na campanha de comercialização precedente e na evolu- ção dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas ; Considerando que o artigo 5º do referido regulamento define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção ; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização prece- dente, ajustada de modo a tomar em consideração as alte- rações no preço mínimo a pagar avs produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa fase fixa; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93 (9), estabeleceu a lista dos preços e montantes no sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados pelo coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão(”), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1331/93(%, a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994 ; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê que se precise a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em questão e que se fixem esses preços reduzidos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º . Para a campanha de 1993/1994: a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 525/77, a pagar aos produtores de ananás ; b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do referido regulamento em relação às conservas de ananás, são fixados no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993. º L 73 de 21. 3. 1977, p. 46. º L 163 de 22. 6. 1985, p. 12. º L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. º L 158 de 30. 6. 1993, p. 18. 2335 o Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (5 JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.