L 300/52 Jornal Oficial da União Europeia 25.9.2004 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2004/658/PESC DO CONSELHO de 13 de Setembro de 2004 relativa às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da Agência Europeia de Defesa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — As disposições e normas financeiras constantes do anexo Tendo em conta a Acção Comum 2004/551/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativa à criação de uma Agência Europeia de Defesa (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) A Acção Comum 2004/551/PESC estabelece que as dis- posições financeiras aplicáveis ao orçamento geral são aprovadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade. No prazo de um ano a contar da aprovação desta acção comum, o Comité Director reanalisará e alterará essas disposições, na medida do necessário. (2) — Ao reanalisar essas disposições, o Comité Director deverá respeitar o disposto na Directiva 2004/18/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (?), devendo igualmente tratar a questão dos con- tratos a celebrar pela Agência nos domínios em que a Directiva 2004/18/CE não é aplicável e em que os Esta- dos-Membros podem tomar medidas nacionais ao abrigo do artigo 296.º do Tratado. (33 A AcçãoComum 2004/551/PESC estabelece ainda que o Comité Director, deliberando sob proposta do director executivo, adopta, na medida do necessário, as normas de execução relativas à execução e controlo do orça- mento geral, nomeadamente no que se refere aos contra- tos públicos, sem prejuízo das disposições comunitárias aplicáveis. O Comité Director deverá, em especial garan- tir, que sejam devidamente tomadas em consideração a segurança dos aprovisionamentos e a protecção tanto do segredo de defesa como dos direitos de propriedade in- telectual. () JO L 245 de 17.7.2004, p. 17. () JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. da presente decisão não são aplicáveis aos projectos e programas ad hoc a que se referem os artigos 20.º e 21.º da Acção Comum 2004/551/PESC. O Comité Di- rector deverá estabelecer disposições e normas para pro- jectos e programas ad hoc. (5) O orçamento geral inicial da Agência Europeia de Defesa para 2004 está centrado nas questões relacionadas com o respectivo arranque e deverão ser rapidamente estabele- cidas disposições financeiras para a sua implementação eficaz, DECIDE: Artigo 1.º As disposições financeiras aplicáveis à execução e controlo do orçamento geral da Agência Europeia de Defesa constam do anexo da presente decisão. Essas disposições entrarão em vigor a partir de 13 de Setembro de 2004 e até serem reanalisadas, alteradas ou confirmadas, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Acção Comum 2004/551/PESC, ou até 31 de Dezembro de 2005, consoante o que ocorrer em primeiro lugar. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. R. BOT