29. 6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/77 REGULAMENTO (CEE) Nº 1879/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira para a campanha de comercialização de 1991/1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das semen- tes (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1239/89 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º, ' Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê que seja fixado anualmente um preço de referência relativamente a cada tipo de milho híbrido e de sorgo híbrido destinados a sementeira ; que esses preços de referência devem ser fixados com base nos preços franco-fronteira verificados durante as três últimas . campanhas de comercialização, com exclusão dos preços anormalmente baixos ; que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1578/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que adopta as regras gerais relativamente à fixação dos preços de referência e dos preços de oferta franco-fronteira do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1984/86 (9), é conveniente só tomar em conside- ração, quanto à quantidade e à qualidade do produto, os preços de importação de países terceiros representativos ; . Considerando que as importàções dos tipos de milho híbrido destinadas: a sementeira, do código NC 1005 10 19, não podem ser consideradas como representa- tivas, dada a pequena quantidade sobre que incidem ; que não pode pois ser fixado um preço de referência em rela- ção a esses tipos de milho; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes, ) ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira, dos. códigos NC 1005 10 11, 1005 10 13, 1005 10 15 e 1007 00 10, relativa- mente à campanha de comercialização de 1991/1992, são fixados nos termos do anexo. Ártigo 2º O presente regulamento. entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991, () JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p (À JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. () JO nº L 168 de 26. 7. 1972, p. ( JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão