3. 3. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L58/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 475/2000 DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 3605/93 relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.º 4 do seu artigo 104-., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Regulamento (CE) n.º 3605/93 (2), estabe- lece as definições dos termos «orçamentab, «défice» e «investimento», por referência ao Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas. O Regulamento (CE) n.º 2223/96 () substituiu o referido sistema pelo Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comuni- dade (a seguir denominado «SEC 95»). A definição de «dívida pública», constante do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos e do Regulamento (CE) n.º 3605/93, deve ser reformulada, por meio de uma referência aos códigos da nomencla- tura do SEC 95. No caso dos produtos financeiros deri- vados, tal como definidos no SEC 95, não existe um valor nominal idêntico ao dos outros instrumentos de dívida. Por este facto, os produtos financeiros derivados não devem ser incluídos nas responsabilidades constitu- tivas da dívida pública, para efeitos do Protocolo sobre o procedimento Frelativo aos défices excessivos. Além disso, no que diz respeito às responsabilidades que tenham sido objecto de acordos de fixação da taxa de câmbio, é conveniente ter em conta esta taxa na conversão em moeda nacional. O SEC 95 dá uma definição pormenorizada de produto interno bruto a preços correntes de mercado, que é adequada para o cálculo das relações entre os défices orçamentais e o produto interno bruto e entre a dívida (1) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. () jo L 310 de 30.11.1996, p. 1. (4) pública e o produto interno bruto, como consta do artigo 104.º do Tratado. As despesas consolidades com juros das administrações públicas constituem um indicador importante para a supervisão da situação orçamental dos  Estados- -Membros. As despesas com juros estão intrinsecamente ligadas à dívida pública. A dívida pública a notificar pelos Estados-Membros à Comissão deve ser consolidada no âmbito das administrações públicas. É conveniente tornar o nível da dívida pública e das despesas com juros coerentes entre si. A metodologia do SEC 95 (ponto 1.58) reconhece que, para certas análises, os agregados consolidados têm mais interesse do que os valores brutos globais. É conveniente clarificar a modalidade a observar pelos Estados-Membros na transmissão à Comissão dos valores relativos às despesas com juros. As definições e códigos de nomenclatura do SEC 95 podem ser sujeitos a revisão, no âmbito da harmoni- zação necessária das estatísticas nacionais ou por outras razões. As revisões do SEC 95 ou as alterações da sua metodologia são adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, segundo as regras de competência e de proce- dimento fixadas pelo Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 2223/96. O n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2223/96 estabelece que o antigo Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas continuará a ser utilizado para efeitos dos relatórios dos Estados-Membros à Comissão no âmbito do procedimento relativo aos défices exces- sivos durante um período transitório, até à notificação de 1 de Setembro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 3605/93 é alterado do seguinte modo: 1. Os artigos 1.º e 2.º passam a ter a seguinte redacção: