31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 369/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 4194/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamen- to (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis e em especial do relatório estabelecido pelo Comité Científico e Técnico da Pesca, as medidas de conservação necessárias à realização dos objec- tivos enumerados no artigo 1º do mesmo regulamento ; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamen- to (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total de capturas admissíveis (TAC) por unidade populacional (stock) ou grupo de unidades populacionais, a parte dis- ponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que devem efectuar-se as capturas ; conside- rando que, a fim de assegurar uma gestão eficaz, as partes disponíveis para a Comunidade em 1989 deverão ser concedidas equitativamente aos Estados-membros, em con- formidade com o artigo 4º do mesmo regulamento ; Considerando que, para assegurar a protecção dos locais ' de pesca e das unidades populacionais de peixes e uma exploração equilibrada dos recursos haliêuticos, é conve- niente, no interesse tanto dos pescadores como dos consu- midores, fixar cada ano, em relação às diferentes espécies que necessitam de uma limitação de capturas, um TAC por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais e a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, tendo em conta os compromissos assumidos com países tercei- rOS; Considerando que o artigo 161º do Acto de Adesão fixa a parte dos TAC a atribuir a Espanha em relação a determi- nadas unidades populacionais em certas zonas; (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 23. Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Reino da Noruega (3), no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (*), e no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo das ilhas Faroé (5), as Partes se consultaram acerca dos seus direitos de pesca recíprocos para o ano de 1989 ; Considerando que essas consultas bilaterais terminaram com sucesso e que, em consequência, é possível determinar os TAC, partes comunitárias e quotas para certas unidades populacionais comuns ou autónomas de que uma parte foi atribuída à Noruega, à Suécia ou às ilhas Faroé; Considerando que as consultas trilaterais com a Noruega e a Suécia, a respeito dos direitos de pesca recíprocos no Skagerrak e no Categate, terminaram com sucesso € que, em consequência, é possível determinar de modo definitivo os TAC e as partes comunitárias existentes em relação às unidades populacionais que evoluem nessas zonas ; Considerando que, como resultado dessas consultas, é necessário fixar um TAC para o camarão nórdico no Skagerrak; Considerando que, à luz das mais recentes informações científicas, é necessário fixar TAC separados para o esca- mudo amarelo e o tamboril na divisão CIEM Vil e); Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que contém princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos do mar; Considerando que, no âmbito do conjunto das suas obriga- ções internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais ; que se deve considerar o nível das actividades exercidas relativamente a essas unida- des populacionais pelos navios da Comunidade em relação ao conjunto das actividades de pesca e que se deve tomar em consideração a contribuição prestada até hoje pela Comunidade para a sua conservação; Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do mar Báltico recomendou TAC relativamente às unida- des populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha que evoluem nas águas do mar Báltico e as partes que dizem respeito a essas unidades populacionais para cada Parte Contratante; (3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48. () JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 2. (5) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 12.