Nº L 330/64. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1994 que altera a Decisão 85/593/Euratom, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação (CCI) (94/809/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 8º e o nº 2 do seu artigo 131º, Considerando que o CCI, pela Decisão 85/593/Euratom da Comissão, de 20 de Novembro de 1985, relativa à reor- ganização do CCI('), alterada pela Decisão 93/95/Eura- tom (?), se dotou de uma estrutura adaptada às tarefas que lhe são assignadas ; Considerando que a Comissão decide do mandato do conselho de administração do CCI, nomeadamente na realização dos programas específicos de investigação a executar pelo CCI; Considerando que convém prever a criação de um grupo consultivo científico e industrial para aconselhar o conselho de administração e o director-geral do CCI em matéria de desenvolvimento científico e técnico; Considerando que se deve, consequentemente, alterar a Decisão 85/593/Euratom, () JO nº L 373 de 31. 12. 1985, p. 6. (À JO nº L 37 de 13. 2. 1993, p. 44. DECIDE : Artigo único A Decisão 85/593/Euratom é alterada do seguinte modo : 1. Ao artigo 2º é acrescentado o seguinte travessão : «— o Grupo Consultivo Científico e Industrial. » 2. O artigo 4º é substituído pelo texto seguinte : « Artigo 4º 1. É instituíido um conselho de administração do CCI, composto dos seguintes membros : a) Um representante de alto nível de cada Estado- -membro, nomeado pela Comissão com base nas nomeações feitas pelas autoridades desse Estado; b) Um presidente eleito pelos representantes dos Esta- dos-membros referidos na alínea a). Todos os membros são nomeados por três anos e o seu mandato é renovável. 2. O conselho de administração tem por tarefa assistir o director-geral e formula pareceres à Comissão sobre questões relativas : — ao papel do CCI no âmbito da estratégia comuni- tária de investigação e desenvolvimento, — à gestão científico/técnica e financeira do CCI e à execução das tarefas que lhe são confiadas. No que diz respeito às matérias delegadas no director- -geral pela Comissão, e em conformidade com o conjunto das matérias mais particularmente ligadas ao conselho de administração, o director-geral solicita o parecer do conselho de administração sobre as suas propostas antes da respectiva aplicação.