Nº L110/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1105/88 DO CONSELHO de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2036/82 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que, para estabelecer a redução do montante da ajuda para as ervilhas favas, favarolas e tremoços doces resultante da aplicação do regime da quantidade máxima garantida, é necessário determinar o coeficiente referido no nº 3 do artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 1431/82; que as regras de determinação desse coeficiente devem cons- tar do Regulamento (CEE) nº 2036/82 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CELE) nº 3527/86 ($); Considerando que, em determinadas circunstâncias, o mon- tante da ajuda apenas pode ser estabelecido numa base provisória; que, para o pagamento da ajuda, é necessário substituir esses montantes provisórios por montantes defini- tivos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:. Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2036/82 é alterado do seguinte modo: 1. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 3ºB O coeficiente referido no nº 3 do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1431/82 será igual: — para a campanha de comercialização de 1988/1989, a 0,45%, — para a campanhas de comercialização seguintes, a 0,50%, para cada fracção de produção de 1% da quantidade máxima garantida que, para além dessa quantidade máxima garantida, for excedida ou atingida pela produ- ção estimada». 2. Ao artigo 10º, é aditado o seguinte parágrafo: «A ajuda será paga logo que o seu montante for definitivo.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor -na data da sua publicação no Jornal Oficial das comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988. (1) JOnº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (2) Ver página 16 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 84 de 31. 3. 1988, p. 15. (*) JO nº L 219 de 28.7. 1982, p. 1. (5) JO nº L 326 de 21.11.1986, p. 1. Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER