26.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 203/47 REGULAMENTO (CEF) Nº 2212/91 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1991 que determina as normas de execução relativas a uma acção de urgência para o fornecimento de manteiga à Roménia que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' V Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária ()), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agricola comum (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho prevê uma acção de urgência para o forneci- mento gratuito de produtos agrícolas à Bulgária e à Romé- nia; que os custos de fornecimento daqueles produtos devem ser suportados pela Comunidade Europeia; que, para efeitos da realização da acção de urgência, é conve- niente estabelecer as normas de execução para o sector do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que, para a realização daqueles fornecimen- tos, é conveniente colocar à disposição à manteiga tornado disponíveis por medidas de intervenção; que, dado o volume e a localização das existências de intervenção, é conveniente mobilizar um total de 5000 toneladas de manteiga armazenadas tanto em França como mna Alemanha ; que, a fim de criar uma verdadeira concorrên- cia, é conveniente permitir aos proponentes a possibili- dade de tomar a cargo os produtos quer junto do orga- nismo de intervenção alemão quer junto do organismo francês e facultar-lhes, consequentemente, a apresentação da sua proposta junto de um ou do outro organismo ; Considerando que, em execução do disposto no Regula- mento (CEE) nº 597/91, os fornecimentos são atribuídos por concurso; que aquele procedimento deve permitir determinar, relativamente à manteiga colocada à disposi- ção pelos organismos de intervenção supracitados, as despesas de transporte para os destinos previstos ; que, em execução do disposto no referido regulamento, os produtos fornecidos não beneficiam de restituições à exportação e não estão sujeitos ao regime dos montantes . compensatórios monetários ; () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 17. ( JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. Considerando que, a fim de assegurar a correcta realização dos fornecimentos, há que determinar as condições de constituição de garantias, bem como as normas necessá- rias para a execução, por um lado, do disposto no Regula- mento (CEFE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89(5, e, por outro, do Regulamento (CEFE) nº 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da interven- ção (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1933/91(0); Considerando que, de modo a determinar as despesas de fornecimento, bem como a constituição das garantias e a fim de adoptar uma atitude ponderada e em conformi- dade com as realidades económicas, é conveniente prever a utilização das taxas representativas do mercado referidas no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modaálidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, relativa ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da polí- tica agrícola comum (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3237/90(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Proceder-se-á, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 597/91, bem como pelo presente regulamento e por meio de concurso, à determinação das despesas do fornecimento a favor da Roménia de 5 000 toneladas de manteiga, com um teor de matéria gorda igual ou superior a 82 %, na posse dos organismos de intervenção referidos no anexo L. O fornecimento compreende a entrega por camião frigori- fico, franco no destino, nos endereços indicados no anexo IV. (9 JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. ( JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. (9 JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. (À JO nº L 174 de 3.7. 1991, p. 14. (9) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. 6) JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18.