Nº L 74/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17, 3., 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1994 que altera a Directiva 91/68/CEE do Conselho no que diz respeito à formulação dos certificados sanitários (94/164/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos ('), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 14º, Considerando que é necessário especificar a formulação dos certificados previstos no anexo E da Directiva 91/68/ /CEE, nomeadamente para que constem dos mesmos garantias relativas a certas doenças ; Considerando que, para evitar qualquer confusão, é conve- niente reformular o anexo E da referida directiva; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo E da Directiva 91/68/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte à data de notificação. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão