4.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L318/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 2001 que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Albânia (2001/850/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) A União Europeia considera que um contributo finan- Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desesta- bilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (!), e, nomeadamente o seu artigo 6.º, em conjugação com o n.º 2 do seu artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Na Posição Comum 97/357[/PESC (?), a União Europeia manifestou a intenção de ajudar a Albânia a promover o processo democrático, o regresso à estabilidade política e à segurança interna. (2) A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas ligeiras e de pequeno calibre representam uma ameaça para a paz e a segurança e condicionam as perspectivas de um desenvolvimento sustentável, nomea- damente na Albânia. (33 — Para atingir os objectivos definidos no artigo 1.º da Acção Comum 1999/34/PESC, a União tenciona actuar nas instâncias internacionais competentes no sentido de promover medidas geradoras de confiança e incentivos à entrega voluntária de armas de pequeno calibre ilegais ou em excesso, bem como projectos de desenvolvimento a nível local e outros incentivos económicos e sociais. (4) O projecto criado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) «Programa de Controlo das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre na Albânia» tem por objectivo convencer a população a entregar voluntariamente as armas particulares, sublinhando a importância do desarmamento para a estabilidade do desenvolvimento e informando a população sobre as leis na matéria, bem como sobre a política governamental em matéria de recolha e de controlo das armas de pequeno calibre. () JO L 9 de 15.1.1999, p. ( JOL153 7 1. 53 de 11.6.1997, p. 4 ceiro para o referido projecto fornecerá a realização dos objectivos de influenciar a opinião pública a favor do desarmamento civil e de reduzir o impacto sócio-econó- mico e social das armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como a criação de um ambiente estável e seguro, propício ao desenvolvimento humano sustentável. (6) A União Europeia considera que o referido projecto visa as questões relacionadas com a oferta e a procura de armas ligeiras e de pequeno calibre e se inscreve no prolongamento do programa de acção destinado a prevenir, combater e eliminar o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, apro- vado pela Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (Nova Iorque, 9-20 de Julho de 2001). (7) A União Europeia tenciona por conseguinte prestar apoio financeiro com base no Título II da Acção Comum 1999/34/PESC. (8 A Comissão deu o seu acordo a que lhe seja confiada a execução da presente decisão, DECIDE: Artigo 1.º 1. A União Europeia contribuirá para promover a recolha de armas na Albânia através de programas de informação, bem como a recolha e a gestão de dados e de estatísticas relativos aos incidentes em que estejam envolvidas armas, a avaliação do impacto sócio-económico da circulação de armas de pequeno calibre, o registo e o controlo de armas ligeiras, o apoio às instâncias decisoras e o desenvolvimento do Programa Global para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre e o apoio ao intercâmbio de informações entre Estados. 2. Para o efeito, a União prestará apoio financeiro ao projecto do PNUD «Programa de Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre» na Albânia.