L 87/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.4.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 739/2000 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2439/1999, relativo às condições de autorização dos aditivos pertencentes ao grupo «aglomerantes, antiespumantes e coagulantes» nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Dispõe-se já de dados suficientes relativos à determi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2690/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2439/1999 da Comissão, de 17 de Novembro de 1999, relativo às condições de autori- zação dos aditivos pertencentes ao grupo «aglomerantes, antiespumantes e coagulantes» nos alimentos para animais (à) estabelece um teor máximo provisório de dioxinas nas argilas cauliníticas e prevê a necessidade de se determinar a presença de dioxinas noutros aditivos autorizados do grupo «aglomerantes, antiespumantes e coagulantes». (2) O referido regulamento prevê o reexame das suas dispo- sições antes de 1 de Março de 2000, à luz das investiga- ções entretanto efectuadas, dos resultados do programa de vigilância e de uma avaliação completa dos riscos. As investigações e o programa de vigilância continuam a decorrer e não se dispõe ainda de uma avaliação completa dos riscos. É, portanto, conveniente prorrogar a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 2439/1999 até 15 de Outubro de 2000. nação da presença de dioxinas em misturas naturais de esteatite e clorite (E 560), sepiolite (E 562) e argila sepio- lítica (E563). Esses dados, provenientes de vários Estados-Membros e de origens diversas, indicam que os referidos aditivos não se encontram contaminados com dioxinas ou que os teores de dioxinas são inferiores ao limite de determinação analítica. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2439/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, a data «1 de Março de 2000» é substituída por «15 de Outubro de 2000». 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de Fevereiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2000. JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. () Jo L 326 de 18.12.1999, p. 33. JO L 297 de 18.11.1999, p. &. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão