Nº L 27/46 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 1. 2. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 214/94 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 130/94 do Conselho no que respeita ao regime de importação para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 2991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em canta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 130/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 2991 (1994)('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 130/94 deter- minou o modo de gestão do contingente pautal comuni- tário para a carne de bovino congelada do código NC 0202, e para os produtos do código NC 02062991 e dividiu o referido contingente em duas partes : a primeira, correspondendo a 42400 toneladas, repartida pelos importadores tradicionais e a segunda, de 10 600 tonela- das, repartida pelos operadores que tenham exercido a sua actividade em matéria de trocas comerciais de carne de bovino com os países terceiros ; | Considerando que, a fim de assegurar uma transição harmoniosa do regime baseado na gestão nacional para o regime de gestão comunitária, não deixando de tomar em conta os elementos específicos ao comércio dos produtos em causa, é conveniente prever a atribuição, proporcional- mente à anterioridade, da primeira parte aos importadores tradicionais que possam provar terem importado, durante 1991, 1992 e 1993, produtos que são objecto deste contin- gente ; que é conveniente, não obstante, permitir, no âmbito de um procedimento baseado na apresentação de pedidos pelos interessados e sua admissão, na medida determinada pela Comissão, o acesso à segunda parte aos operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e interessados em quantidades de uma determi- nada importância ; que o controlo destes critérios exige que o pedido seja apresentado no Estado-membro em que está registado o importador/operador ; H Considerando que, a fim de evitar especulações, é neces- sário impedir o acesso ao contingente aos importadores que já não exerçam uma actividade no sector da carne de bovino em 1 de Janeiro de 1994; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Cormissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93 ((), fixa as normas comuns () JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 3. (À JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 1l6. de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ; que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/93 (), estabelece as normas especiais de execução do regime de certificados de importação no sector da carne de bovino; Considerando que a gestão eficaz do presente contingente, e, nomeadamente, a luta contra as práticas fraudulentas, requer que os certificados utilizados sejam devolvidos às autoridades competentes para que estas possam verificar a correcção das quantidades constantes dos referidos certifi- cados ; que, para o efeito, é conveniente estabelecer, relati- vamente às autoridades competentes, uma obrigação de verificação respectiva e fixar o montante da garantia a constituir aquando da emissão dos certificados, de modo a incentivar a utilização dos certificados e a sua devolução às autoridades competentes ; Considerando que é conveniente préver a comunicação, pelos Estados-membros, das informações relativas ao regime de importação em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. A quantidade prevista na alínea a) do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 130/94, ou seja, 42 400 toneladas, fica reservada para os importadores que possam provar ter importado carne congelada do código NC 0202 e produtos do código NC 02062991, no âmbito dos contingentes — referidos — nos — Regulamento  (CEE) nº 3838/90 (), (CEE) nº 3667/91 () ou (CEE) nº 3392/ /92(5) do Conselho nos últimos três anos. 2. A quantidade prevista na alínea b) do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 130/94, ou seja, 10 600 toneladas, fica reservada para os operadores que possam provar: (9 JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 26. (9 JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 3. () JO nº L 349 de 18. 12. 1991, p. 1. (& JO nº L 346 de 27. 11. 1992, p. 3.