18. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeiaâ Nº 1 224/29 T DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1990 relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno " (90/425/CEE) “ O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratadoó que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), “Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), . Tendo em conta o parecer do . Comité Económico e Social (*), : Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que o funcionamento harmonioso das organi- zações comuns de mercado para os animais e produtos de origem animal implica o desaparecimento dos abstáculos veterinários e zootécnicos ao desenvolvimento do comércio intracomunitário dos animais e produtos em questão; que, a esse respeito, a livre circulação dos animais e produtos agrícolas constitui um elemento fundamental das organiza- ções comuns de mercado e deve permitir o desenvolvimento racional da produção. agrícola, assim como a utilização óptima dos factores de produção;. Considerando que, no domínio veterinário, as fronteiras são utilizadas para efectuar controlos que visam assegurar a protecção da saúde pública e animal; Considerando que o objectivo final é o de limitar os controlos veterinários ao local de partida; que a realização desse objectivo implica a harmonização dos requisitos essenciais relativos à protecção da saúde animal; Considerando que, na perspectiva da realização do mercado interno, é conveniente, enquanto esse objectivo não for atingido, pôr a tónica nos controlos a efectuar à partida e organizar os controlos que possam vir a ser efectuados no destino; que essa solução conduz ao abandono da possibili- dade de efectuar controlos veterinários nas fronteiras inter- nas da Comunidade e que neste contexto se justifica que se mantenha o certificado sanitário ou um documento de identificação como se prevê na regulamentação comuni- tária; : Considerando que essa solução implica uma confiança reforçada nos controlos veterinários efectuados pelo Estado de expedição, nomeadamente através da introdução de um () JO nº C 225 de 31. 8. 1988, p. 4. (2) JO nº C 326 de 19. 12. 1988, p. 28. () JO nº C 56 de 6. 3. 1989, p. 20. sistema rápido de trocas de informação; que é essencial que o Estado-membro expedidor vele por que os controlos veteri- nários sejam efectuados de modo adequado; Considerando que, no Estado de destino, os controlos veterinários podem ser efectuados por sondagem no local de destino; que, todavia, no caso de suspeita grave de irregula- ridades, o controlo veterinário pode ser efectuado durante o encaminhamento dos animais e produtos e que é possível nos domínios não harmonizados manter a possibilidade de impor . a quarentena;. Considerando que importa prever o seguimento a dar a um controlo veterinário em que se verificou a irregularidade de um envio; ' Considerando que é conveniente prever um processo de regulação dos conflitos que possam surgir relacionados com a expedição a partir de uma exploração, de um centro ou de um organismo; Considerando que é necessário prever um regime de pro- tecção; que, nesse domínio, nomeadamente por razões de eficácia, a responsabilidade deve caber, em primeiro lugar; ao Estado de expedição; que a Comissão deve poder actuar, nomeadamente deslocando-se ao local e adoptando as medidas adequadas à situação; . Considerando que, para serem úteis, as regras estabelecidas pela presente directiva deverão abranger o conjunto dos- animais e produtos sujeitos, nas trocas comerciais intraco- munitárias, a requisitos veterinários; Considerando, todavia, que, no estado actual da harmoni- zação e na pendência de regras comunitárias, é conveniente, em relação aos animais e produtos que não foram objecto de — regras harmonizadas, manter os requisitos do Estado desti- natário desde que estejam em conformidade com o artigo 36º do Tratado; Considerando que convém aplicar ao controlo zootécnico as referidas regras; Considerando que é conveniente adaptar o disposto nas directivas existentes às novas regras estatuídas pela presente directiva; Considerando que é conveniente reanalisar essas regras antes de 1993; | Considerando que é conveniente confiar à Comissão a tarefa de tomar as medidas de execução da presente directiva; que,