8. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 144/3 . REGULAMENTO (CEFE) Nº 1551/91 DO CONSELHO de 3 de Junho de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para flores e botões de flores, frescos, cortados, originários de Marrocos, da Jordânia, de Israel e de Chipre (1991/1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os protocolos adicionais aos acordos entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Reino de Marrocos ('), o Reino Hachemita da Jordãâ- nia(d) e o Estado de Israel ((, por outro, bem como o Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do Acordo (*) prevêem nos seus artigos respectivos que as flores e botões de flores, frescos, cortados, dos códigos NC referidos no artigo 1º, originários desses países, beneficiem, na impor- tação na Comunidade, de direitos aduaneiros reduzidos, até ao limite de contingentes pautais comunitários anuais de, respectivamente, 300, 50, 17 000 e 50 toneladas ; que, todavia, o volume do contingente pautal relativo a Chipre deve ser acrescido, em partes iguais, de 5 % por ano a partir da entrada em vigor do referido protocolo, por força do seu artigo 18º, e que esse volume se elevará, portanto, a 65 toneladas durante o período de 1991/1992; Considerando que, nos limites desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros são progressivamente supri- midos : — no decurso dos mesmos períodos e em função dos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75º e 243º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, relativa- mente aos contingentes pautais em questão abertos em relação a Marrocos, à Jordânia e a Israel, e — em função do ritmo e das condições fixadas nos artigos 5º e 16º do Protocolo relativo a Chipre, acima referido, relativamente ao contingente pautal aberto em relação a Chipre; Considerando que, no limite dos referidos contingentes, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados de acordo com: — o Regulamento (CEE) nº 3189/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e a Síria(), o . Regulamento (CEE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, nº L 224 de 13., 8. 1988, p. 18. nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 19. nº L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. nº L 287 de 20. 10. 1988, p. 1. que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (*), e o Regu- lamento (CEE) nº 4162/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Israel (), relativamente aos contingentes pautais abertos em relação a Marrocos, à Jordânia e a Israel, e — o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da Repú- blica Portuguesa à Comunidade (*), no que respeita ao contingente pautal aberto em relação a Chipre; Considerando que as rosas de flor grande e de flor pequena e os cravos dos tipos uniflor e multiflor só são admitidos ao benefício desses contingentes nàs condições determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferen- ciais na importação de determinados produtos da floricul- tura originários de Chipre, de Israel e da Jordânia (”), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3551/88 ("), e que estas vantagens pautais só são aplicáveis às importações em relação às quais são respeitadas certas condições de preço ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes ; que é conveniente tomar as medidas necessárias para asse- gurar uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-nmembros procederem ao saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades necessárias que correspondam às impor- tações reais verificadas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode 'ser efectuada por um dos seus membros, (9 JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. L. (M JO nº L 396 de 31. 12. 1987, p. 1. (9 JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 37. %) JO nº L 382 de 31. 12. 1987, p. 22. —.e — 1) 'JO nº L 311 de 17. 11. 1988, p. 1.