17.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 294/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1625/2004 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 2004 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (uvas de mesa) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortíco- las (!), nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1431/2004 da Comissão (?) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indica- tivas e as quantidades indicativas dos certificados de ex- portação do sistema A3 que podem ser emitidos. (2) Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas. (3) Em relação às uvas de mesa, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quanti- dade indicativa, para as quantidades propostas é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa. A taxa deve, portanto, ser fixada em conformidade com o n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (?). (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita às uvas de mesa, a taxa máxima de restituição e a percentagem de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1431/2004 são fixadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Setembro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2004. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 264 de 11.8.2004, p. 3. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura (3) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2002 (JO L 170, de 29.6.2002, p. 69).