27. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 114/43 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1989 relativa aos pedidos de reembolso no âmbito da Decisão 87/58/CEE, que instaura . uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da -tuberculose e da leucose dos bovinos . (89/292/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 87/58/CEE do Conselho, de - 22 de Dezembro de-1986, que instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradica- ção da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovi- nos ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que os pedidos de reembolso transmitidos relativos às ajudas previstas-no nº 2 do artigo 6º da Deci- são 87/58/CEE devem -conter determinados dados que devem ser apresentados numa forma idêntica pelos Esta- dos-membros, de modo a facilitar o exame da sua confor- midade com as disposições da Decisão 87/58/CEE e das decisões da Comissão que aprovam os planos nacionais de - erradicação, bem como a tomada de uma decisão a seu respeito ; . Considerando que, para permitir uma verificação eficaz, os Estados-membros devem manter os documentos compro- vativos à disposição da Comissão durante um período sufi- cientemente longo; Considerando que as medidas previstas na presentêé deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEO- GA), () JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. SL. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os pedidos de reembolso dos Estados-membros nos termos do disposto no artigo 7º da -Decisão 87/58/CEE devem ser apresentados em conformidade com os.quadros N que vêm anexos à presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três. anos após a realização do programa, os dócumentos comprovativos ou a cópia certi- ficada conforme na sua posse, com base nos quais foi elaborado o-seu-pedido de reembolso. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1989. Pela. Comissão Ray MAC SHARRY Membro da . Comissão