31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 380/113 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 que aprova a aplicação a título provisório do Tratado da Carta da Energia por decisão da Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (94/1067/ Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o se- gundo parágrafo do artigo 101º, Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho apresentado pela Comissão (*), Considerando que a Carta Europeia da Energia foi assi- nada em 17 de Dezembro de 1991 pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros; Considerando que os signatários da Carta Europeia da Energia se comprometeram a estabelecer um Tratado da Carta da Energia para dar aos princípios e objectivos fixados na referida Carta um quadro jurídico internacio- nal seguro e vinculativo; Considerando que a aplicação da Carta Europeia da Energia é de fundamental importância para o futuro da Europa, permitindo à Comunidade de Estados Indepen- dentes e aos países da Europa central e oriental desen- volverem o seu potencial energético, enquanto que con- tribui para melhorar a segurança do abastecimento; Considerando que é conveniente consolidar a iniciativa e o papel central da Comunidade, de modo a permitir a sua plena participação na aplicação do Tratado da Carta da Energia; Considerando que a aplicação, a título provisório, do Tratado da Carta da Energia contribuirá para a realiza- ção dos objectivos da Comunidade Europeia da Energia Atómica; Considerando que no Tratado da Carta da Energia deve ser aplicado, a título provisório, pela Comunidade Euro- peia da Energia Atómica, DECIDE: Artigo 1º É aprovada a aplicação provisória pela Comunidade Eu- ropeia da Energia Atómica do Tratado da Carta da Energia, na medida em que a Comunidade seja compe- tente em relação às matérias reguladas por esse Tratado. O texto do Tratado acompanha a presente decisão (*). Artigo 2º A presente decisão será publicada no f/omal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente A. MERKEL () JOnº C 372 de 28. 12. 1994, p. 16. () Ver página 24 do presente Jornal Oficial.