13. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 363/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3709/89 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1989 que determina as regras gerais de execução do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que diz respeito ao mecanismo de compensação aplicável à importação no sector das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de. Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 152º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a seguir designado « Acto de Adesão », prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas e a contar do início da segunda fase do período de transi- ção relativo a Espanha, a criação de um mecanismo de compensação aplicável à importação na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir designada « Comunidade -dos Dez », dos produtos para os quais se tenha fixado um preço de referência em relação a países terceiros ; Consideérando que, ao abrigo das disposições necessárias para implantar esse mecanismo, é conveniente definir, nomeadamente, as regras de verificação dos preços na produção para produtos ou variedades representativos da produção comercializada, com vista ao cálculo do preço de oferta comunitário ; que deve relembrar-se que os levanta- mentos de preços se referem a produtos acondicionados para o transporte ; Considerando que, com vista à determinação do preço de oferta espanhol, calculado em cada dia de mercado com base nas cotações representativas verificadas, é conve- niente definir as cotações a considerar como tais ; que, a fim de se ter uma visão real da situação do: mercado, as. . cotações a considerar devem referir-se a uma parte apre- ciável das mercadorias apresentadas nos mercados ; que deve, pois, especificar-se a natureza das cotações e as - quantidades de produtos a tomar em consideração para o cálculo do preço de oferta espanhol ; Considerando que, quando o preço.de oferta espanhol for inferior ao preço de oferta comunitário, a compensação é efectuada mediante a cobrança de um montante corrector, nos termos do nº 2, alíneas d) e e), do artigo 152º do Ácto de Adesão ; que, a fim de permitir em boas condições o funcionamento regular do regime de compensação e de não submeter os produtos espanhóis à aplicação de um regime mais estrito do que o que vigora na importação dos produtos originários de países terceiros, é conveniente prever que a fixação de um montante corrector e a sua revogação sejam decididas com base nas cotações de vários dias de mercado sucessivos, bem como definir o método a. seguir, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O preço de:oferta comunitário, referido no nº 2, alínea a), do artigo 152º do Acto de Adesão, válido para o- conjunto .dá Comunidade dos Dez, será fixado para cada campanha de comercialização,: ou para cada um dos. períodos em que tal campanha pode ser subdividida, em função da evolução sazonal das cotações. Esse preço será fixado antes do início da campanha de comercialização. Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e o final da campanha de comercialização de- 1989/1990, o referido preço será fixado antes de 1 de Janeiro de 1990. 2. Os preços na produção a considerar para a determi-- nação do preço de oferta comunitário são os de um produto indígena definido pelas suas características comerciais, verificados no ou nos mercados representa- tivos 'situados nas zonas de produção em que as cotações sejam as mais baixas, para os produtos.ou as variedades que representem uma parte considerável da produção comercializada ao longo do ano ou durante uma parte deste e que correspondem à categoria de qualidade 1 e satisfaçam determinadas condições no que diz respeito ao. acondicionamento. A média das cotações relativamente a cada mercado repre- sentativo será estabelecida excluindo as cotações que possam ser consideradas excessivamente elevadas. ou excessivamente baixas em relação às flutuações normais verificadas nesse mercado. Além disso, não será tida em consideração a média relativa a um Estado-membro que se afaste excessivamente das flutuações normais. 3. —Os custos de transporte referidos no nº 2, alínea a), do artigo 152º do ÁActo de Adesão podem-"ser calculados forfetariamente,. AÁrtigo 2ºº7 Para efeitos do cálculo do preço de oferta espanhol, refe- rido no nº 2, alínea b), do artigo 152º do Acto de Adesão, a Comissão acompanhará regularmente, em função das informações fornecidas pelos Estados-membros ou que ela própria tenha recolhido, relativamente a um produto defi- nido pelas suas características comerciais, a evolução das cotações médias dos produtos provenientes de Espanha no conjunto dos mercados representativos da Comunidade