Nº L 55/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativa à recusa de acesso às instalações do porto de Rodby (Dinamarca) : (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (94/119/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 90º, Após ter dado às autoridades dinamarquesas e à empresa DSB a oportunidade de se pronunciarem sobre as acusa- ções formuladas pela Comissão sobre a dupla recusa do Governo dinamarquês em permitir que a empresa Euro- -Part A/S, filial do grupo sueco Stena Rederi AB (STENA), construa um novo terminal adjacente ao porto de Redby e tenha acesso ao terminal existente neste porto, com vista à exploração da ligação marítima entre Redby e Puttgarden. Considerando o seguinte : OS FACTOS A medida estatal em causa (1) — Por carta de 9 de Maio de 1990, o ministro dina- marquês dos Transportes recusou conceder à Euro- -Port A/S, filial do grupo sueco Stena Rederi AB (Stena), uma autorização de construção de um porto comercial privado adjacente ao porto de Rodby. 2 Por carta de 6 de Agosto de 1990, este ministro rejeitou, por outro lado, o pedido da Euro-Port A/S, filial do grupo Stena Rederi AB (Stena), no sentido de operar no porto público de Rodby. [&) Empresas e serviços em causa A DSB é uma empresa pública com o estatuto de serviço do Ministério das Comunicações, encon- trando-se o seu orçamento incluído no Orçamento aprovado pela Lei das Finanças. A DSB detém direitos exclusivos a nível da organização dos trans- portes ferroviários na Dinamarca. Além disso, é proprietária do porto de Radby e responsável pela sua gestão. Todavia, a utilização dos terminais do porto encontra-se sujeita a autorização do ministro dos Transportes, que toma decisões com base em propostas da DSB. A DSB também explora as ligações marítimas por transbordador entre a Dinamarca e os países vizi- nhos, embora não benefície, a este nível, de quais- quer direitos exclusivos. A Stena Rederi AB (Stena) é um grupo marítimo sueco especializado em actividades de transporte por transbordador e que pretende operar entre a Dinamarca e a Alemanha através de duas filiais: — Euro-Port A/S, sociedadé de direito dinamar- quês, — Scan-Port GmbH, sociedade de direito alemão, que, no presente processo, constituem as partes que apresentaram a denúncia.