20.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 274/91 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Setembro de 2005 sobre a existência de um défice excessivo em Portugal (2005/730/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta as observações apresentadas por Portugal, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais EXCeESSIVOS. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo de finanças públicas sãs, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um cres- cimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos, estabele- cido no artigo 104.º, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à apli- cação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comu- nidade Europeia (!) estabelece regras e definições porme- norizadas quanto à aplicação das disposições do referido protocolo. O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso consi- dere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão diri- giu ao Conselho, em 20 de Julho de 2005, um tal pare- cer em relação a Portugal. Tendo em conta o seu relató- rio, elaborado em conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado, e o parecer do Comité Económico e () JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23). Financeiro, elaborado de acordo com o n.º 4 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em Portugal. Na sua análise, a Comissão teve em conta o relatório do Conselho Ecofin dirigido ao Conselho Europeu intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento», aprovado por este último em 22 de Março de 2005. O n.º 6 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o Conselho deve considerar as observações que o Estado- -Membro interessado pretenda eventualmente apresentar, antes de tomar uma decisão, com base numa avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo. No caso de Portugal, essa avaliação glo- bal conduz às conclusões apresentadas seguidamente. De acordo com a actualização de Junho de 2005 do programa de estabilidade de Portugal, o défice do sector público administrativo previsto para 2005 é de 6,2 % do PIB. Este nível ultrapassa o valor de referência de 3 % do PIB, não estando próximo do mesmo. A ultrapassagem do valor de referência pelo défice não resulta de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autorida- des portuguesas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. Embora a taxa de crescimento do PIB tenha vindo a diminuir acentuadamente desde 2000, a economia regressou a uma taxa de crescimento positiva em 2004 e, de acordo com as previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão e com a actualização de Junho de 2005 do programa de estabilidade, prevê-se que se mantenha numa trajectória ascendente gradual, se bem que moderada, nos próximos anos. Por outro lado, em- bora o diferencial do produto negativo seja de dimensão considerável e não se espere que diminua significativa- mente nos próximos anos, a deterioração do saldo orça- mental não é proporcional ao recente aumento do dife- rencial do produto. Por conseguinte, a ultrapassagem do valor de referência não pode ser considerada uma conse- quência de uma desaceleração grave da actividade econó- mica. De acordo com as previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, projecta-se que o nível do défice orçamental volte a ultrapassar em 2006 o valor de referência constante do Tratado por uma margem considerável, numa altura em que se prevê uma consoli- dação gradual da retoma da economia. Com «efeito, a actualização de Junho de 2005 do programa de estabili- dade português prevê uma redução do défice orçamental nos próximos anos, continuando no entanto a ultrapas- sar o valor de referência até 2007. A ultrapassagem do valor de referência não pode ser considerada como tendo um carácter temporário, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento. Esta situação sugere que o critério relativo ao défice, consignado no Tratado, não está a ser cumprido.