16.9.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 258/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1991 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (Processo IV/32.792 — Programa IATA de agência de carga) (91/481/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de: Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e as notificações de isenção apresentados, ao abrigo dos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 17, em 7 de Julho de 1988, 2 de Outubro de 1989 e 17 de Abril de 1990, em relação a certas resoluções da IATA sobre agências de carga, Tendo em conta o resumo do pedido e da notificação publicados (2) nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regula- mento nº 17, Após consulta do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, CONSIDERANDO O SEGUÍNTE: I. OS FACTOS A. Objecto da decisão (1) A presente decisão diz respeito às seguintes resoluções da IATA referentes a agências de carga: — Resulução 805: regras IATA relativas ao sistema de distrubuição por agências de carga (IATA Cargo Agency Distribution System Rules) — Europa, — Resulução 805d: comissário para as agências (Agency Comissioner), processo de revisão pelo comissário para as agências (Conduct of Review by Agency Commissioner), — Resulução 805e: («resoluções da série 805»). B. AÀs empresas: a IATA e os seus membros (2) AIATA é uma associação de empresas constituída por 189 transportadoras aéreas. Foi fundada por ocasião da Conferência dos Operadores de Transporte Aéreo Internacional realizada em Havana, Cuba, em Abril de 1945. — (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO nº C 320 de 20. 12. 1990, p. 4. (3) Os membros da IATA podem ser membros activos ou membros associados. Qualquer empresa de transporte aéreo que preste um serviço aéreo entre os territórios de dois ou mais Estados pode ser membro activo da IATA. : (4) As empresas são as 154 transportadoras aéreas que são membros activos e que participam na Confêrencia IATA de agência de carga (Caconf). Trinta e cinco transportadoras aéreas que são membros associados da IATA (3) não oferecem serviços regulares interna- cionais, nem participam na Caconf, sendo no entanto afectadas pelos acordos na medida em que os obser- vam. C. O produto: serviços das agências de carga aérea (5) As resoluções JATA, objecto da presente decisão, referem-se aos serviços das agências de carga aérea ou à venda de transporte de carga aérea através de intermediários. D. O mercado (6) Segundo a IATA, as receitas globais de exploração dos serviços regulares de transporte internacional de carga ' de todas as transportadoras aéreas membros da IATA elevaram-se, em 1989, a cerca de 12 500 milhões de dólares dos Estados Unidos, tendo as receitas totais de todos os serviços (passageiros, carga, correio e outros) correspondido a cerca de 70700 milhões de dólares dos Estados Unidos. Os volumes de negócios totais (passageiros, carga, correio e outros) dos membros individualmente oscilaram entre 1,5 e 9 960 milhões de dólares dos Estados Unido. De acordo com os anexos estatísticos do anuário de 1988 da AEA (Asso- ciation of European Airlines), as receitas totais das transportadoras aéreas membros da AEA estabeleleci- das na Comunidade Económica Europeia (CEÊE) (*) relativas ao tráfego internacional de carga totalizaram 4 899 milhões de dólares dos Estados Unidos. (7 — Todas as transportadoras aéreas membros da IATA utilizam o programa agência de carga-nas suas vendas, Os agentes de carga acreditados da IATA — aproxi- (3) Ver no anexo os membros activos e os membros associados da IATA. (*) As transportadoras aéreas da CEE membros da AEA são as seguintes: Aer Lingus, Air France, Alitalia, British Airways, Iberia, KLM, Lufthansa, Luxair, Olympic, Sabena, SAS, TAP e UTA.