31. 10. 90 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 303/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplíeabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 3116/90 DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1990 - que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, bem como o Regulamento (CEE) nº 2915/79, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no - sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europela, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 14º, a Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regufamento (CEE) nº 804/68 previu para os iogurtes não aromatizados em pó uma subdivisão correspondente à já prevista para os produtos aromatizados; que é pois necessário, em conformidade com o nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 804/68, introduzir essa alteração no Regulamento (CEE) nº 2658/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 2943/90 (*); Considerando que convém, por conseguinte, a fim de permitir a fixação dos direitos niveladores relativos a esses produtos, alterar o Regulamento (CEE) nº 2915/79 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3884/89 (S), | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A Nomenclatura Combinada, anexa ao Regulamento (CEE) nº 2658/87, é alterada de acordo com o anexo I do presente regulamento. (1) JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. (3) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. . () JO nº L 281 de 12. 10. 1990, p. 22. () JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. () JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 9. 2. — As alterações introduzidas pelo presente regulamente nos códigos NC são aplicáveis como subposições da pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric), de acordo com o anexo 1, até à sua inserção na Nomenclatura Combinada, nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2658/87. Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 2915/79 é alterado do seguinte modo: : 1. No artigo 3º: — a primeira frase do ponto 1 passa a ter a segumte redacção: «1. Se consta dos códigos NC 04021011, 0403 10 02, 04039011, O04049011. « 0404 90 31 à soma dos elementos seguin- tes:», " — a primeira frase do ponto 2 passa a ter a segumte redacção: «2. Se consta dos códigos NC 04021091, 0403 10 12 e 0403 90 31, à soma dos elemen- tos seguintes:». ' 2. No artigo 4º — a primeira frase do ponto 1 passa a ter a seguinte. redacção: «1l. Se consta dos códigos NC 040221 11, 0403.10 04, 04039013, O4049013 e 0404 90 33, à soma dos elementos seguin-- tes:», | : — a primeira frase do ponto 2 passa a ter a seguinte — — redacção: «2. Se consta dos códigos NC 040221591, 0403 10 06,  040359019, 04049019 -e 0404 90 39, à soma dos elementos seguin- tes:», — a primeira frase do ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: «4, Se consta dos códigos NC 040229 11, 0402 29 15, 0403 10 14 e 0403 90 33 à soma dos elementos seguintes:»,