L 315/32 Jornal Oficial da União Europeia 14.10.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 2004 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos no S que diz respeito à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldova para a Comunidade Europeia (2004/692/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 133.º, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parce- ria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro (!), entrou em vigor em 1 de Julho de 1998. (2) A Comissão terminou as negociações para a celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos no que diz respeito à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldova para a Comunidade Europeia, () JO L 181 de 24.6.1998, p. 3. DECIDE: Artigo 1.º 1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos no que diz respeito à expor- tação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldova para a Comunidade. 2. O textodo acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Co- munidade Europeia. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente L. J. BRINKHORST