15. 9. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 270/27 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1992 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária aplicáveis às importações de embriões de bovinos provenientes de países terceiros (92/471/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 'Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomu- nitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina ('), álterada pela Directiva 90/425/CEE(), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º, Considerando que a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros estão autorizados a importar embriões de bovinos foi estabelecida pela Decisão 91/270/CEE da Comissão () ; Considerando que a Decisão 92/452/CEE da Comissão (*) estabelece a lista de equipas de colheita de embriões rela- tivamente a determinados países terceiros; que será completada atempadamente com novas informações rela- tivas a Outros países terceiros ; Considerando que é necessário estabelecer as condições de polícia sanitária, bem como a certificação veterinária a que as importações provenientes de países terceiros de embriões de bovinos devem obedecer; Considerando que as autoridades competentes dos. países terceiros onde se procedeu à colheita dos embriões desti- nados à exportação para a Comunidade tomaram as provi- () JO nº L 302 de 19. 10. 1989, p. 1. (À JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 134 de 29. 5. 1991, p. 56. (9 JO nº L 250 de 29. 8. 1992, p. 40. dências adequadas para assegurar que estes embriões foram colhidos e tratados por equipas de colheita de embriões oficialmente aprovadas e supervisionadas, foram colhidos em animais cujo estado sanitário é satisfatório, foram armazenados e transportados em conformidade com as regras que garantem o seu estado sanitário e são acompanhados, durante o transporte, de um certificado de polícia sanitária que assegura o cumprimento desta obri- gação ; Considerando que as autoridades veterinárias competentes dos países terceiros que constam da lista se comprome- teram a notificar a Comissão e os Estados-membros por telex ou telefax dentro das 24 horas seguintes à confirma- ção da ocorrência de qualquer das seguintes doenças: peste bovina, febre aftosa, peripneumonia contagiosa bovina, febre catarral, doença hemorrágica epizoótica, febre do vale do Rift e estomatite vesiculosa contagiosa ou da adopção da vacinação contra estas doenças ; Considerando que a situação de polícia sanitária nos países terceiros que constam da lista é satisfatória do ponto de vista das importações de embriões e que os serviços sanitários destes países bem estruturados e organi- zados ; Considerando que o certificado sanitário é adaptado em função das condições de sanidade animal prevalecentes em cada país terceiro ; Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,