L 130/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.5.2001 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2000 relativa à isenção dos impostos sobre os minerais que os Países Baixos tencionam conceder no quadro da lei relativa ao estrume [notificada com o número C(2000) 4404] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2001/371/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (!), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 7 de Outubro de 1999, registada em 13 de Outubro de 1999, os Países Baixos notificaram a Comissão de que certas isenções dos impostos sobre os minerais ao abrigo da lei relativa ao estrume. Por carta de 10 de Janeiro de 2000, registada em 12 de Janeiro de 2000, foram comunicadas à Comissão informações complementares. Por carta de 20 de Março de 2000, a Comissão informou os Países Baixos da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente às referidas isenções propostas dos impostos sobre os minerais. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. Por carta de 17 de Maio de 2000 as autoridades neerlan- desas transmitiram informações complementares. 1. DESCRIÇÃO As normas previstas no capítulo IV da lei relativa ao estrume estabelecem um sistema administrativo obriga- tório de registo dos minerais introduzidos em cada exploração agrícola, bem como os limites máximos de emissão de fosfatos e nitratos por exploração. As emis- sões que excedam essas quantidades máximas são obri- () JO C 190 de 8.7.2000, p. 4. (2) Ver nota de pé-de-página 1. gatoriamente objecto de tributação. Os impostos, de carácter dissuasor, só são aplicados nos casos em que a quantidade total de fosfato e azoto introduzida na explo- ração agrícola, deduzida a quantidade total das substân- cias minerais removidas da mesma, exceder, num ano civil, os níveis previstos nas normas relativas à dispersão autorizada de fosfato e azoto no ambiente (denominadas «normas sobre as perdas».. Se uma exploração agrícola adoptar medidas eficazes, como a remoção de estrume não utilizável para disseminação sobre o solo, não tem de pagar nenhum imposto. Em conformidade com a medida proposta, as pequenas empresas (denominadas «hobbyisten»/«empresas-hobby») e os viveiros são totalmente isentos dos impostos sobre os minerais previstos na lei relativa ao estrume. As explora- ções hortícolas que praticam a cultura em estufa ou em substrato gozam de uma isenção parcial. A. ISENÇÃO DAS PEQUENAS EMPRESAS («EMPRESAS- -HOBBY») O artigo 38.º da lei relativa ao estrume já prevê uma isenção para, entre outras coisas, a pecuária extensiva, uma vez que a lei em causa visa as explorações que apresentam um grau mais elevado de riscos ambientais, categoria a que, em princípio, as explorações de pecuária extensiva não pertencem. O motivo para a introdução de uma isenção em favor das pequenas explorações de pecuária extensiva («empresas-hobby») consiste, provavelmente, no facto de algumas delas não satisfazerem os requisitos formais previstos no artigo 38.º da lei relativa ao estrume. À ideia subjacente é que a produção de estrume animal é tão limitada nessas explorações que podem ser facil- mente adoptadas medidas de eliminação do mesmo. Esta isenção aplica-se às explorações que, no decurso de um ano civil, detenham um efectivo médio não superior a três unidades de gado-grande (?) sobre uma superfície máxima de três hectares de terreno agrícola e que não () Por exemplo, uma marrã destinada ao abate corresponde a 0,288 unidades de gado-grande, o que significa que o efectivo pode constar de, aproximadamente, 10 suínos com tais características; uma galinha poedeira com mais de 18 semanas corresponde a 0,012 unidades de gado-grande, o que significa que podem ser detidas cerca de 250 galinhas com essas características.