12. 4. 90 Jornal ' Oficial das Comunidades Europeias Nº L 96/87 DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Abril de 1990 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis (90/175/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, . Considerando que, enquanto se. aguarda a realização dos procedimentos necessários à conelusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a: República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, esse Acordo é aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1989, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/656/CEE ('); Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz das recentes evoluções das trocas comer- ciais, os ajustamentos quantitativos a introduzir nos contingentes para certas catégorias têxteis, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado ; Considerando . .que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República Popular da China, foi rubricada, em 15 de Dezembro de 1989, uma Acta Apro- vada que altera os contingentes relativos às categorias 4, 5, 6, 7, 8, 10, 16, 21, 27, 67 e 73 fixados no Acordo; Considerando que, enquanto se aguarda a realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1990, a Acta Aprovada, sob reserva de aplicação. recíproca pela República Popular da China,- () JO nº L 380 de 31. 12. 1988, p. 1. DECIDE: Artigo 1º Enquanto se aguarda a realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicado a título provisório na Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1990, a Acta Aprovada que altera o Ácordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China- sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva de apli- cação recíproca pela República Popular da -China. O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão. Artigo 2º ÀA Comissão é convidada a obter o acordo .do Governo da República Popular da China sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao, Conselho. Feito no -Luxemburgo, em 2 de Abril. de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. COLLINS.-—