Nº L 321/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 11. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1990 que revoga a Decisão 90/512/CEE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica (90/609/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário na perspec- tiva da realização do mercado interno (?), e, nomeada- mente, O seu artigo 9º, Considerando que ocorreram vários surtos de peste suína clássica em partes diversas do território da Bélgica; Considerando que, na sequência da epizootia de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 90/161/ /CEE (3), substituída pela Decisão 90/512/CEE, de 16 de : Outubro de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica(*); Considerando que, tendo a epizootia sido controlada na região delimitada na Decisão 90/S12/CEE, é possível revogar a referida decisão ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º É revogada a Decisão 90/512/CEE. Ártigo 2º Os Estados-membros devem alterar as medidas que aplicam ao comércio, de modo a dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Ártigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. () JO nº L 90 de 5. 4. 1990, p. 26. (| JO nº L 285 de 17. 10. 1990, p. 33.