19. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1497/93 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 388/92, (CEE) nº 1727/92 e (CEE) nº 1728/92, que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultrama- rinos (DOM), dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), alterado pelo Regu- lamento (CEFE) nº 3714/92, e nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92, e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 26º, Considerando que, nos termos do artigo 6º dos Regula- mentos (CEE) nº 388/92 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CEE) nº 688/93()), (CEE) nº 1727/92 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 686/93() e (CEF) nº 1728/92 da Comissão ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 687/93 ("), está previsto o ajustamento do montante da ajuda concedida em função da diferença do preço limiar do cereal ou produto cerealífero em causa entre o mês do pedido do certificado de ajuda e aquele no qual cada imputação ao certificado tiver sido efectuada ; que a imputação ao certi- ficado é efectuada nos termos do nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (º), alterado () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. L (À JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. ( JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (9 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (ó JO nº L 43 de 19. 2. 1992, p. 16. ( JO nº L 73 de 26. 3. 1993, p. 13. () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 101. () JO nº L 73 de 26. 3. 1993, p. 10. (9 JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 104. (1) JO nº L 73 de 26. 3. 1993, p. 12. () JO nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. pelo Regulamento (CEE) nº 2132/92(”), no respeitante aos departamentos franceses ultramarinos, do nº 7 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comis- são (1*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2132/92, no respeitante às ilhas Canárias, e do nº 7 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão ('5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2132/92, no respeitante aos Açores e à Madeira ; que esta imputação ao certificado de ajuda é efectuada no destino pelas autoridades locais, mediante apresentação dos produtos aos quais diz respeito ; | Considerando que, a partir da campanha de 1993/1994, se verifica uma baixa significativa dos preços comuns ; que, dado o tempo necessário para efectuar o transporte entre a parte continental da Comunidade e os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira e as ilhas Canárias, se afigura que o referido ajustamento pode pena- lizar os operadores com compromissos de fornecimento aquando da mudança de campanha ; que, por conseguinte, é urgente derrogar estas disposições, a fim de facilitar a passagem da campanha de 1992/1993 para a campanha de 1993/1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O ajustamento previsto no artigo 6º dos Regulamentos (CEE) nº 388/92, (CEE) nº 1727/92 e (CEE) nº 1728/92 não é aplicado quando o operador fizer prova perante as autoridades competentes da região de destino de que os cereais e os produtos cerealíferos, apresentados para impu- tação ao certificado de ajuda, foram expedidos antes de 1 de Julho de 1993. z Essa prova é apresentada mediante o conhecimento de carga ou outro documento de transporte que forneça garantias suficientes, devidamente estabelecido no momento da expedição. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. () JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 25. (9 JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. (95 JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.