Nº L 58/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 3. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativa às intervenções financeiras da República Federal da Alemanha a favor da indústria hulhífera em 1993 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (93/147/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (', e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 10º, Considerando o seguinte : 1 O Governo alemão notificou à Comissão, por carta de 9 de Dezembro de 1992, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, o montante compensatório previsto, no âmbito da terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão, para o ano de 1993, bem como os montantes destinados à compensação, por um lado, entre as bacias carboníferas (Revieraus- gleich) e, por outro, para a hulha com fraco teor em maté- rias voláteis (Ausgleich fiir niederflitchtige Koble) para o mesmo ano de 1993. Segundo as notificações do Governo alemão, os montantes em questão elevam-se a: | — 5 100 milhões de marcos alemães considerados como receitas do fundo de compensação para o ano de 1993, que correspondam a uma taxa de imposição (Koblep- fennig) de 7,5 %, dos quais 5 000 milhões de marcos alemães a título de despesas correntes para o ano de 1993, : () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. — 271,5 milhões de marcos alemães para o ano de 1993, destinados à compensação entre as bacias carboníferas . e à compensação para a hulha com fraco teor em matérias voláteis, até ao montante de 197,6 milhões e 73,9 milhões de marcos alemães, respectivamente. u O fundo de compensação (Ausgleichsfonds) previsto na terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão, tem por objectivo compensar parcialmente o dife- rencial de preço existente, por um lado, para 11,5 milhões de toneladas equivalente carvão (TEC), entre a hulha comunitária e o carvão importado e, por outro, para 23 milhões de TEC, entre a hulha comunitária e o fuel. Este sistema cobre, assim, um volume ariual da ordem de 34,5 milhões de TEC de hulha comunitária. Este sistema constítui uma medida ligada à comercializa- ção do carvão que, apesar de não onerar directamente os orçamentos públicos, é, no entanto, financiada pelas imposições tornadas obrigatórias pela intervenção do Estado. Além disso, o referido sistema oferece uma vantagem económica às empresas da indústria do carvão. Constitui, assim, um auxílio indirecto a favor desta indústria, nos termos do nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 2064/86/ /CECA. Por conseguinte, a Comissão deve, em conformi- dade com o nº 2 do artigo 10º da referida decisão, pronunciar-se sobre esta medida. As intervenções financeiras relativas às compensações entre as bacias carboníferas e para a hulha com fraco teor em matérias voláteis, têm por objectivo cobrir parcial- mente a quebra das receitas associada a determinadas vendas de carvão de várias empresas hulhíferas alemãs às