Nº L 288/18 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 18. 10. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3040/91 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2436/91, relativo à colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse dos organismos de intervenção alemão, grego e italiano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!)), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1737/91 (d), e, nomeadamente, o "“nº 4 do seu artigo 7º, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ((3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3389/73 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 395/90(9), fixa o montante da caução a aplicar no âmbito do concurso em conformidade com o disposto no Regula- mento (CEE) nº 2436/91 da Comissão (*) em 0,339 ecus por quilograma de tabaco embalado ; que é conveniente ter em conta a evolução do mercado e das restituições à exportação ocorridas desde então; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 2436/91: : « Em derrogação do nº 1, primeira frase, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, o montante da caução é fixado em 0,7 ecu por quilograma de tabaco embalado. ». AÁrtigo 2º : O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação “no Jornal Ofícial! das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da segunda venda. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1991. s> () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. () JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 11. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. ( JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. O nº L 345 de 15. 12. 1973, p. 47. P () JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 46. () JO nº L 222 de 10. 8. 1991, p. 23. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão