Nº L 19/14 Jornal. Oficial das Comunidades Europeias 24. 1. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1989 que define nos termos do artigo 6º da Directiva 88/379/CEE as categorias de preparados cujas embalagens devem ser munidas de um fecho de segurança para crianças e/ou de uma indicação de perigo :detectável ao tacto - (90/35/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos (!), com a última. redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/178/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 6º da Directiva. 88/379/CEE estatui que os recipientes que contenham certas. categorias .de preparados perigosos oferecidos ou vendidos ao grande público sejam munidos de um fecho de segurança para crianças e/ou apresentem uma indica- ção de perigo detectável ao tacto ; que o nº 3 do artigo 6º estatui que as categorias dos: preparados perigosos cujas embalagens devem ser munidas dos dispositivos acima mencionados são definidas de acordo com o processo referido no artigo 21º da. Directiva 67/548/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/490/CEE () ; Considerando - que todas as formas de embalagem sufi- cientemente seguras para as crianças, em especial aquelas definidas pelas normas internacionais, podem ser conside- radas como embalagens munidas de fechos de segurança para crianças; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do comité para () JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 14 (À3 JO nº L 64 de 8. 3. 1989, p. 18. (À JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1. () JO nº L 259 de 19. 9. 1988, p. 1. a adaptação ao progresso técnico das directivas com vista a eliminar os entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparados perigosos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º Independentemente da sua capacidade, os recipientes que contenham preparados oferecidos ou vendidos ao grande público e classificados nos respectivos rótulos como muito tóxicos, tóxicos ou corrosivos, de acordo com as prescri- ções do artigo 7º e nas condições previstas no artigo 3º da Directiva 88/379/CEE, devem ser munidos de um fecho de segurança para crianças e apresentar uma indicação de perigo detectável ao tacto. Esses dispositivos devem estar conformes com as especifi- cações constantes das partes AÀ e B do anexo IX da Direc- tiva 67/548/CEE. Artigo 2º Independentemente da sua capacidade, os recipientes que contenham preparados oferecidos ou vendidos ao grande público e classificados nos respectivos rótulos como noci- vos, extremamente inflamáveis ou facilmente inflamáveis, de acordo com as prescrições do artigo 7º e nas condições previstas no artigo -3º da Directiva 88/379/CEE, devem apresentar uma indicação de perigo detectável ao tacto. Esse dispositivo deve estar conforme com as especifica- . ções constantes da parte B do anexo IX da Directiva 67/548/CEE.