Nº L 306/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 88 REGULAMENTO (CFEE) Nº 3497/88 DAXCOMISSÃO de 9 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2103/77 que estabelece as regras de aplicação no que diz respeito à compra pelos organismos de intervenção de açúcar fabri- cado a partir de beterraba ou de canas colhidas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 'Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que a intervenção e a armazenagem devem permitir a retirada provisória de produtos de um mercado em desequilíbrio e a sua reintrodução quando o mercado tiver recuperado; que, por conseguinte, os produtos propostos para intervenção devem ser aptos, conforme o caso, à alimentação humana ou animal ; Considerando que o Regulamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho,-de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros - alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (?), definiu o procedimento a seguir em caso dé emergência radiológica para a deter-. minação dos níveis de contaminação radioactiva que os géneros alimentícios e os alimentos para animais devem respeitar para poderem ser comercializados ; que, em consequência, os produtos agrícolas que excedam esses níveis de contaminação radioactiva não podem ser objecto de uma compra de intervenção ; Considerando. que o artigo 3º do Regulamento (CEF) nº 1707/86 do Conselho, de 30 de Maio de 1986, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originá- rios de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl ((, com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 624/ 187 (5), fixou tolerâncias máximas de radioactividade ; que, caducado o Regulamento (CEE) nº .1707/86, foram fixadas as mesmas tolerâncias no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3955/87 (9, que substitui aquele ; que os. produtos agrícolas que excedem essas tolerâncias máximas não podem ser considerados de quahdade sã, íntegra e comercializável ; Considerando que se verificou"-que, na sequência do acidente mencionado, uma parte da produção agrícola .comunitária sofreu, em graus variados, uma contaminação radioactiva ; que é conveniente precisar que os produtos agrícolas de origem comunitária que excedem os valores () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (3 JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 65. ' () JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 11. (9 JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 88. 6) JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 101. () JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 14. fixados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 supracitado não podem ser objecto de uma compra de intervenção ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2103/77 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1708/83 (5), prevê no seu artigo 3º as condições para a compra de intervenção de açúcar ; que é conveniente precisar essas condições ; que é, por conse- guinte, necessário alterar o mesmo regulamento ; Considerando que o grau de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios, na sequência imediata de uma situa- ção de urgência radiológica, varia segundo as caracterís- ticas do acidente e as do tipo de produto ; que, em conse- quência, a decisão relativa à necessidade de prever um controlo, bem como às medidas de controlo, deve ser adaptada a cada situação e deve ter em conta, por exem- . plo, as .características das regiões, dos produtos e dos radionuclideos em questão ; Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º Ao artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2103/77 é aditado o seguinte ponto : «5, O açúcar proposto para intervenção não é consi- derado de qualidade sã, íntegra e comercializável na acepção dos pontos 3 e 4 quando exceda os níveis máximos: admissíveis de radioactividade aplicáveis nos termos da regulâmentação comuni- tária: Os níveis aplicáveis aos produtos de origem comunitária = contaminados na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernoby] são os fixados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 do Conselho (*). O controlo do nível de -contaminação radioactiva do produto só é efec- tuado se a situação o exigir e durante o período necessário. Em caso de necessidade, a duração e o alcance das medidas de controlo serão determi- nados em conformidade com o processo previsto no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. ) JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 14.» : P Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua - publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O JO nº L 246 de 27. 9. 1977, p. 12. () JO nº L 166 de 25. 6. 1983, p. 15.