12.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L311/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2698/2000 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1488/96 relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), 7) Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Onº6 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1488/ |96 (à) prevê que o Conselho proceda a um reexame do referido regulamento e que, se necessário, a Comissão apresentará ao Conselho propostas de alterações a intro- duzir no referido regulamento. (2) A regiãodo Mediterrâneo constitui uma zona prioritária (9) para a União Europeia e o desenvolvimento político, económico e social dos parceiros mediterrânicos repre- senta um desafio de importância crescente. 3) É importante prosseguir e intensificar a cooperação iniciada no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica, insti- tuída pela Declaração de Barcelona de 27 de Novembro de 1995. (4) Os novos acordos de associação euro-mediterrânicos estão agora a entrar em vigor e a sua preparação e execução exigem importantes esforços de ajustamento por parte dos parceiros mediterrânicos. Tais esforços devem ser apoiados pela Comunidade. (5) — No período compreendido entre 1995 e 1998, o Regula- (10) mento (CE) n.º 1488/96 foi executado de forma satisfa- tória, mas convém, presentemente, racionalizar os processos de decisão a fim de permitir uma execução mais eficaz da assistência comunitária. (6 Os programas indicativos devem, por conseguinte, definir de forma mais clara o impacto pretendido com as (11) acções que se prevê financiar ao abrigo do MEDA, no () JO C 89 E de 28.3.2000. p.4. (2) Parecer emitido em 6 de Setembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 189 de 30.7.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ) que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 780/98 (O L 113 de Ó 13.4.1998, p. 3). ( ]J ]J J contexto dos processos de reforma em curso nos parceiros mediterrânicos e da criação da Parceria Euro- -Mediterrânica. Os documentos de estratégia e os programas indicativos nacionais e regionais definem os principais objectivos, as orientações e os sectores prioritários para o apoio da Comunidade. A introdução de planos de financiamento nacionais e regionais baseados nos programas indicativos facilita a racionalização dos processos de decisão. O Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (*), estabelece um quadro jurídico comum a todos os domí- nios no que se refere aos recursos próprios e às despesas das Comunidades. O Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (”), é aplicável a todos os domínios da actividade das Comunidades, sem prejuízo das disposi- ções específicas constantes das regulamentações comuni- tárias sectoriais. As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (ó), A Comissão e o Banco Europeu de Investimento estão empenhados em intensificar a sua colaboração em matéria de execução de operações de capital de risco e de bonificação de juros. L 312 de 23.12.1995, p. 1. L 292 de 15.11.1996, p. 2. L 184 de 17.7.1999, p. 23.