20. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 913/93 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1993 que determina, para os sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira, os efeitos da supressão do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3817/90 da Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3835/92(?), estabeleceu as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira e, em especial, para o ano de 1993, os limites máximos indicativos relativos a determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira que podem ser importados para Portugal em proveniência dos outros Estados-membros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 743/93 do | Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais e expedidos para Portugal (*), revogou, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993, a aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira ; que, por conseguinte, os produtos em causa deixam de estar sujeitos ao referido mecanismo a partir de 1 de Abril de 1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3817/90 deixa de ser aplicável. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1993. () JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 36. JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. é0. ( JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 9. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão