L 12/40 Jornal Oficial da União Europeia 17.1.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 81/2004 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 2004 relativo à abertura de vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola (!), e, nomeadamente, o seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos meca- nismos de mercado, as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (?) fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existên- cias de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e na posse de organismos de inter- venção. () É conveniente proceder, em conformidade com os artigos 92.º e 93.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, a vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à sua utilização no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de reduzir as existências de álcool vínico comuni- tário e assegurar, numa certa medida, o abastecimento das empresas aprovadas referidas no artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000. O álcool vínico comu- nitário armazenado pelos Estados-Membros é composto de quantidades provenientes das destilações referidas nos artigos 35.º, 36.º e 39.º do Regulamento (CEE) n.º 822/ |87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabe- lece a organização comum do mercado vitivinícola (º), bem como nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (33 —Desde 1 deJaneiro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (”), os preços de venda e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efec- tuados nesta moeda. (4) — Dado que existe o risco de fraude por substituição de álcool, afigura-se oportuno reforçar o controlo do destino final do álcool, permitindo aos organismos de intervenção recorrer a sociedades internacionais de controlo e proceder a verificações do álcool vendido mediante análises por ressonância magnética nuclear. () JO L 179 de 14.7.1999, p.1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 (JO L 262 e 14.10.2003, p. 13). () JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1710/2003 (JO L 243 e 27.9.2003, p. 98.). () JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pe]o Regulamento (CE) n.º 1677/1999 (JO L 199 e 30.7.1999, p (9 JO L 349 de 24121998 p.1. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. — Procede-se às vendas públicas de álcool, com vista à sua utilização no sector dos carburantes na Comunidade, em quatro lotes, com os números 26/2003 CE, 27/2003 CE, 28/2003 CE e 29/2003 CE, de, respectivamente, 50000 hectolitros, 100 000 hectolitros, 30 000 hectolitros e 30 000 hectolitros a 100 % vol. 2. O álcool é proveniente das destilações referidas no artigo 35.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 e nos artigos 27.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e está na posse dos orga- nismos de intervenção francês e italiano. 3. A localização e as referências das cubas em causa, o volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico € as características do álcool são indicados no anexo. 4. —Os lotes são atribuídos às empresas aprovadas, referidas no artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000. Artigo 2.º O serviço da Comissão competente para receber todas as comunicações relativas à presente venda pública é o seguinte: Comissão Europeia Direcção-Geral da Agricultura, Unidade D-4 Rue de la Loi 200 B-1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 92 52 Endereço electrónico: agri-d4Ocec.eu.int Artigo 3.º As vendas públicas realizam-se em conformidade com as dispo- sições dos artigos 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 98.º, 100.º e 101.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 e do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 2799/98. Artigo 4.º O preço das vendas públicas de álcool é de 19 euros por hecto- litro de álcool a 100 % vol.