14. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 254/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2824/88 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1988 que prevê determinadas regras de execução do regime de quantidades máximas garantldas para o sector do tobaco e altera os Regulamentos (CEE) nº 1076/78 e (CEE) nº 1726/70 A COMISSÃÓ DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de ÁAbril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2267/88 ()) e, nomeadamente, o | nº 3 do seu artigo 3º, o nº 5 do seu artigo 4º e o seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 727/70 prevê actualmente um regime de quantidades máximas garanti- das ; que este regime prevê, nomeadamente, que, no caso de as quantidades fixadas para uma variedade ou para um grupo de variedades serem ultrapassadas, os preços e os prémios relativos devem ser reduzidos por aplicação das disposições previstas no nº 5 do artigo 4º deste regula- mento ; que é necessário estabelecer as regras de execução deste regime, designadamente no que diz respeito à verifi- cação da quantidade efectivamente produzida durante uma determinada colheita, ao cálculo da redução eventual dos preços e. dos prémios, à concessão do adiantamento e ao pagamento dos preços e dos prémios antes da verifica- ção da produção efectiva ; Considerando que a verificação da quantidade efectiva- mente produzida deve ser efectuada antes de 31 de Julho do ano seguinte ao da colheita ; que, com o objectivo de permitir que a Comissão disponha, em tempo útil, dos dados relativos à produção, é conveniente rever o calen- dário da comunicação dos dados pelos Estados-membros ; que, consequentemente, é necessário alterar o Regula- mento (CEE) nº 1076/78 da Comissão (*) ; Considerando que, nos termos do disposto no nº 5 do artigo 2º B do Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comis-. são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1791/86(5), o contrato de cultura deve indicar, nomeadamente, o preço de compra” que esse preço de compra deve ter em conta o preço de objectivo, bem como o preço de intervenção; que, todavia, os montantes do preço de objectivo e do preço de interven- ção podem sofrer alterações subsequentes à aplicação das disposições relativas às quantidades máximas garantidas ; que, nesse caso, o preço de compra deve ser ajustado ; Considerando que o Comité de Gestão do Tabaco não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (À3 JO nº L 199 de 26. 7. 1988, p. 18. () JO nº L 136 de 24. 5. 1978, p. 8. (9 JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. L. ( JO nº L 156 de 11. 6. 1986, p. 16. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º '*Com base nos dados comunicados pelos Estados-mem- bros ou em outras fontes de informação, e de acordo com o procedimento referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 727/70, a Comissão verifica, para cada colheita e antes da data de 31 de Julho do ano seguinte ao da colheita em questão, e para cada uma dás variedades ou grupos de variedades de tabaco para que tenha sido fixada ' uma quantidade máxima garantida, a quantidade efectiva- mente produzida nessa colheita. Artigo 2º 1. No caso de a quantidade máxima garantxda para uma variedade ou um grupo de variedades ser ultrapas- sada, a cada excesso de 1 % da quantidade máxima garan- tida corresponde uma redução de 1 % do preço de inter- venção, bem como dos respectivos prémios. Todavia, as reduções não podem exceder 5% para a colheita de 1988 e 15 % para as colheitas de 1989 e 1990. 2. —“Parao cálculo do preço de intervenção derivado, a redução não afecta os custos referidos no nº 2 do artigo 6º do - Regulamento (CEE) nº 727/70. z 3. O preço de objectivo é corrigido diminuíndo-o de um montante igual ao montante de redução do prémio. 4. Em caso de aplicação dos números precedentes, a Comissão estabelece, simultaneamente com a produção efectiva, os preços e os prémios a pagar para a colheita em questão. Artigo 3º 1. Antesda verificação da produção efectiva prevista no artigo 1º os preços de intervenção e os prémios só podem ser pagos até ao limite de 95 %, para a colheita de 1988, e de 85 %, para as colheitas de 1989 e 1990, dos montantes fixados para essas colheitas. Todavia, se o Estado-membro o entender, esses preços e prémios podem ser pagos até ao limite de 100%, na condição de ser prestada uma garantia igual a 5 %, para a colheita de 1988, e a 15 %, para as colheitas de 1989 e 1990, respectivamente. 2. Após verificação da produção efectiva prevista no - artigo 1º, procede-se ao pagamento do saldo eventual, à liberação ou à aquisição da garantia. Quando for caso disso, o disposto no segundo parágrafo do artigo 4º é apli- cável.