31.12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1379/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 4265/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativo à aplicação das Decisões nº* 2/88, 3/88 e 4/88 do Comité Misto CEE-Áustria que . completam e alteram o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ' Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do Acordo acima referido, o Comité Misto adoptou as Decisões nº* 2/88,3/88 e 4/ 88 que completame . alteram o Protocolo nº 3; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ÁDOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º - As Decisões nº 2/88, 3/88 e 4/88 do Comité Misto CEE-Áustria são aplicáveis na Comunidade. O texto das decisões vem junto ao presente regulamento. Artigo 2º - O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988, Pelo Conselho O Presidente V. PAPANDREOU