L 163/56 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 908/2004 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 que adapta diversos regulamentos relativos à organização comum do mercado vitivinícola devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 57.º, Considerando o seguinte: (1) É necessário efectuar certas alterações técnicas de diversos regulamentos da Comissão relativos à organi- zação comum do mercado vitivinícola, a fim de intro- duzir as adaptações necessárias devido à adesão da Repú- blica Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados por «os novos Estados-Membros») à União Europeia. (2) Onº1do artigo 52º do Regulamento (CE) n.º 1623/ /2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que esta- belece a organização comum do mercado vitivinícola ('), estabelece os períodos de referência para os Estados- -Membros produtores. Deve ser determinado o período de referência para os novos Estados-Membros. (33 Onº1ldoartigo2.º e o n.º 2 do artigo 11.º do Regula- mento (CE) n.º 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (*), contêm certas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Essas disposições devem incluir as menções nas línguas dos novos Estados- -Membros. () JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1710/2003 (JO L 243 de 27.9.2003, p. 98). () JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2338/2003 (JO L 346 e 31.12.2003, p. 28). (4) O  artigo33.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001 e os seus anexos I e IV referem-se a alguns dos novos Estados-Membros como países terceiros. Essas referências devem ser suprimidas. (5) Onº2do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 884/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompa- nhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (?), contém uma menção em todas as línguas dos Estados-Membros. Essa disposição deve incluir a menção nas línguas dos novos Estados-Membros. () Onº1 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 753/ /2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à desig- nação, denominação, apresentação e protecção de deter- minados —produtos  vitivinícolas(*, contém  certas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Essa disposição deve incluir as menções nas línguas dos novos Estados-Membros. (7) O anexo VIII do mesmo regulamento refere-se à Hungria como um país terceiro. Essa referência deve ser supri- mida. (8 —Os Regulamentos (CE) n.º 1623/2000, n.º 883/2001, n.º 884/2001 e n.º 753/2002 devem, pois, ser alterados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 é aditado o seguinte travessão: «— 1997/1998 a 2002/2003 na República Checa, em Chipre, na Hungria, em Malta, na Eslovénia e na Eslováquia.» () JO L 128 de 10.5.2001, p. 32. Regulamento alterado Regulamento (CE) n.º 1782/2002 (JO L 270 de 8.10.2002, p. 4). ( JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 316/2004 (JO L 55 de 24.2.2004, p. 16).