L18/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.1.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2000 sobre a medida aplicada e o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor do grupo SICAN e dos respectivos parceiros de projecto [notificada com o número C(2000) 2466] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2001/46/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de exe- cução do artigo 93.º do Tratado CE(!), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 11 de Março de 1998 (?), de dar início ao proceso previsto no n.º 2 do artigo 88.º em relação ao auxílio estatal C 20/98, Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações nos termos dos referidos artigos (*), Considerando o seguinte: 1. PROCESSO (1)  Por carta de 30 de Setembro de 1996 a Comissão rece- beu uma denúncia relativa a um alegado auxílio estatal no valor de 150 milhões de euros concedido à SICAN, uma empresa sedida em Hanôver, na Baixa Saxónia. (2) Por carta de 4 de Novembro de 1996 a Comissão solici- tou informações à Alemanha, que o Governo federal transmitiu por carta de 20 de Março de 1997. Em con- junto com essas informações, as autoridades alemãs enviaram três notificações separadas, informando a Comissão que haviam sido concedidos auxílios estatais. (33 Numa reunião realizada em 2 de Dezembro de 1997, em que participaram representantes da Alemanha e da Comissão, o Governo federal transmitiu informações adicionais. () JOL83de27.3.1999,p. 1. (À JOC307 de 7.10.1998, p. 13. () Ver nota de pé-de-página 2. (4) (10) S — T Por carta de 26 de Maio de 1998 a Comissão informou a Alemanha sobre a sua decisão de dar início ao pro- cesso previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao citado auxílio. Esta decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*. A Comissão convidou outras partes interessadas a pronunciar-se sobre o auxí- lio, mas não recebeu quaisquer observações a esse res- peito. Em resposta à carta informando a Alemanha sobre o iní- cio do processo, as autoridades alemãs forneceram à Comissão elementos adicionais em 21 de Julho de 1998, 14 de Setembro de 1998, 24 de Novembro de 1998, 11 de Janeiro de 1999, 17 de Fevereiro de 1999, 3 de Março de 1999, 27 de Abril de 1999, 15 de Junho de 1999 e em 16 de Junho de 1999. Representantes da Alemanha e da Comissão reuniram-se em 30 de Setembro de 1998 e em 20 de Maio de 1999. Em 2 de Fevereiro de 2000 a Comissão solicitou mais esclarecimentos, que a Alemanha prestou por carta de 15 de Março de 2000. . DESCRIÇÃO COMPLETA DAS MEDIDAS E DO ALEGADO AUXÍLIO Partindo das informações de que a Comissão dispunha ao dar início ao processo, a situação era a seguinte (”): A. O GRUPO DE EMPRESAS Em 1989, o Governo do Land da Baixa Saxónia, em conjunto com o Governo federal, decidiu converter a SICAN, no âmbito do projecto comunitário «JESSI, num centro de competência estratégico para promover a Ver nota de pé-de-página 2. Elementos mais completos figuram na comunicação da Comissão aos restantes Estados-Membros (início do processo contra a SICAN); ver nota 3.