4. 10. 89 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 286/23 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1989 relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 : do Conselho que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/539/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica : Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de .1988, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros. navais (programa Renaval)(!), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 prevê que o programa comunitário se aplique a zonas que satisfaçam as condições especificadas no nº 1, alínea a) do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido relativamente às zonas a que deverá ser aplicado o programa comunitário e que a República Federal da Alemanha apresentou à Comissão um pedido .relativo à cidade de Lúbeck; () JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24. Considerando que esta zona satisfaz as condições acima mencionadas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º AÀ cidade de Lúbeck, na República Federal da Alemanha, satisfaz as condições referidas no nº 1, alínea a) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por conseguinte, o programa comunitária instituído por esse regulamento aplica-se a essa região. AÁrtigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1989. Pela Comissão Bruce MILLAN Membro da Comissão