4.5.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 170/3 REGULAMENTO (CE) N.º 944/2004 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 2004 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 937/2004 que fixa os direitos de importação no sector do A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1503/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Uma verificação revelou a existência de um erro no anexo I do Regulamento (CE) n.º 937/2004 da Comis- são(?). É, pois, necessário rectificar o regulamento em Ccausa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo 1 e II do Regulamento (CE) n.º 937/2004 são substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de 2004. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2004. () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27). (2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 71. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1298/2002 (JO L 189 de 18.7.2002, p. 8). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura (3) JO L 169 de 1.5.2004, p. 15.