JNº L 174/32 Jornal Oficial das Comunidades .EurOpeias 6.7. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1983/88 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1988 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3955/87 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3955/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo às condi- ções de importação de- produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil ()), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, | ' Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3955/87, os Estados-membros devem proceder a controlos dos produtos originários de países terceiros; que é conveniente prever que este controlo seja efectuado por meio de sondagem e sob a responsabilidade dos Estados-membros onde os produtos em causa são objecto de uma declaração de introdução em livre prática; Considerando que, na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil, o Conselho adoptou, em 30 de Maio de 1986, um primeiro Regulamento (CEE) nº 1707/86, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil () ; que as regras de execução do referido regu- lamento foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1762/86 da Comissão () ; que estes dois regulamentos caducaram em 31 de Outubro de 1987; 4 Considerando que é necessário estabelecer as régras de execução do Regulamento (CEE) nº 3955/87; Considerando que, a fim de assegurar aos controlos o máximo de eficácia, é necessário prever critérios objec- tivos a utilizar pelos Estados-membros na aplicação do controlo ; que deve igualmente ser prevista a possibilidade de dispensar dos controlos os produtos obtidos ou colhidos antes de 26 de Abril de 1986, data do acidente nuclear de Chernobil ; Considerando que os resultados dos controlos efectuados pelos Estados-membros devem ser comunicados regular- mente à Comissão ; que estas comunicações devem incluir indicações precisas, nomeadamente sobre o país de origem, o produto em questão e o seu grau de contamina- ção ; que compete à Comissão informar os outros - Esta- dos-membros destas comunicações ; ” Considerando que, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3955/87, podem ser apresentados certificados de exportação aquando dos controlos ; que o () JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 14. () JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 88. (3 JO nº L 152 de 6. 6. 1986, p. 41. objectivo dos certificados de exportação é garantir, de acordo com um modelo uniforme, que os produtos que acompanham não excedem as tolerâncias máximas previstas no Regulamento (CEE) nº 3955/87; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité ad hoc ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º ' 1. O controlo dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3955/87, destinado a verificar se as tolerâncias máximas fixadas pelo referido regulamento - São respeitadas, é efectuado pelo Estado-membro onde se realiza a introdução em livre prática dos produtos. O controlo é efectuado quer antes quer depois da aceita- ção da declaração de introdução em livre prática, mas, em qualquer dos casos, anteriormente ao desalfandegamento das mercadorias. 2. O controlo é efectuado por sondagem, de acordo com as normas mínimas seguintes : 'À escolha pelo Estado-membro da intensidade do controlo é determinada tendo em conta, nomeadamente, o grau de contaminação do país de origem, as caracterís- ticas dos produtos em causa, os resultados dos controlos e a apresentação eventual de um certificado de exportação. Os Estados-membros podem não submeter a controlos os produtos para os quais se conclua, a contento das autori- dades competentes, que não existe risco de contaminação, devido à sua data de obtenção ou de colheita ser anterior a 26 de Abril de 1986. 3. Em relação aos animais para talho, este controlo é efectuado na fronteira ou aquando do seu abate. O desal- fandegamento para a introdução em livre prática está sujeito à apresentação de um certificado emitido pelas autoridades competentes responsáveis pelos controlos no matadouro comprovando que a carne em questão foi submetida ao sistema de controlo e que este controlo não permitiu concluir que as tolerâncias máximas foram ultra- passadas. Com este fim, e logo que cheguem ao país destinatário, os animais para talho devem ser directamente conduzidos a um matadouro e, de acordo com as exigências da polícia sanitária, ser abatidos o mais tardar nos três dias úteis seguintes à sua entrada nesse matadouro.