25. 4. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 105/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa a uma intervenção financeira de Espanha em favor da indústria hulhífera em 1989 e a uma intervenção financeira complementar em favor da indústria hulhífera em 1988 e em 1987 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (90/198/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relátiva ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando o seguinte : O Governo espanhol notificou à Comissão, por cartas de 22 de Setembro e 13 de Outubro de 1988,-em conformi- dade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/ CECA, as intervenções financeiras que tencionava efectuar directa ou indirectamente em favor da indústria hulhífera em 1989. Entre essas intervenções figuravam os montantes compen- satórios concedidos aos produtores de electricidade consu- midores de carvão espanhol produzido pelas empresas que celebraram um contrato com os referidos produtores no âmbito do « Nóvo sistema de adjudicação de contratos para o carvão utilizado nas centrais térmicas (NSCCT) ». Estes montantes compensatórios são financiados por um - fundo de compensação. gerido pela « Oficina de Compen- saciones de la Energia Eléctrica (OFICO)». Por cartas de 23 de Maio, 26 de Setembro e 9 de. Novembro de 1989, o Governo espanhol comunicou, além disso, a pedido da Comissão, as informações complementares relativas ao ano de 1989, Nas referidas cartas, o Goóverno espanhol. notificou também à Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, os aumentos e as informações complementares relativas aos montantes - compensatórios a pagar aos produtores de electricidade para os anos-de 1987 e 1988 ao abrigo do novo sistema de adjudicação de contratos. Os montantes em questão elevam-se a: — 12625 milhões de pesetas espanholas em 1989, — 2782 milhões de pesetas espanholas, acrescidos do montante já autorizado para o ano de 1988, — 3370 milhões de pesetas espanholas, acrescidos do montante já autorizado para 1987. () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. " A intervenção financeira da OFICO destina-se a reem- bolsar às companhias produtoras de electricidade os suple- mentos de preço, em relação a um preço de referência; que estas últimas têm de pagar às empresas produtoras de carvão a fim de.cobrir, na quase totalidade, .as perdas de - exploração dessas empresas. Este regime aplica-se às empresas mineiras que celebraram com as empresas produtoras de electricidade um contrato de fornecimento de carvão no âmbito do « Novo sistema de adjudicação de contratos para o carvão utilizados nas centrais térmicas ». Esta intervenção diz respeito a um volume de produção anual da ordem de 3 milhões de toneladas equivalente carvão (TEC) de hulha espanhola. Trata-se de uma medida ligada à. comerciaálização do carvão que, embora não onere directamente o orçamento : público, é, no entanto, financiada por imposições tornadas obrigatórias em virtude da intervenção do Estado. Por outro lado, confere uma vantagem económica às empresas da indústria carbonífera e constitui, por conse- guinte, um auxílio indirecto em favor dessa indústria na acepção do nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 2064/86/' CECA. Deve, pois, ser objecto de uma -tomada de posição da Comissão nos termos do nº 2 do artigo 10º da Decisão nº 2064/86/CECA. mM Pelas Decisões 87/454/CECA(?) e 88/505/CECAÇ), a Comissão autorizou as intervenções financeiras da OFICO de 8 400 milhões de pesetas espanholas em 1987 é 8400 milhões de pesetas espanholas em 1988. À Comissão concedeu estas autorizações tendo em conta o facto de que. este novo sistema deveria ter como objectivo aumentar a competitividade da indústria do carvão e tendo em conta o facto de que o encerramento precipi- tado de instalações de produção não viáveis do ponto de vista económico era susceptível de provocar importantes problemas sociais e regionais. Neste sentido, a medida de auxílio destina-se também a atenuar os problemas sociais e regionais desta indústria. ( JO nº L 241 de 25. 8. 1987, p. 16. 0 JO nº L 274 de 6. 10. 1988, p. 41.