Nº L 36/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 309/93 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1993 que estabelece as normas de execução aplicáveis ao fornecimento gratuito de produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção à população da Albânia, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3106/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3106/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrí- colas destinados às populações da Albânia ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3106/92 prevê uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da Albânia; que é necessário para a execução dessa acção definir as disposições aplicáveis e, nomeadamente, as normas comuns de participação nos concursos relativos aos forne- cimentos em causa, bem como as obrigações dos adjudica- tários ; Considerando que os fornecimentos gratuitos previstos no Regulamento (CEE) nº 3106/92 dizem respeito não só a produtos agrícolas provenientes das existências de inter- venção e fornecidos no seu estado inalterado mas também a produtos não disponíveis nas existências de intervenção e pertencentes ao mesmo grupo de produtos; que é, portanto, conveniente prever normas específicas aplicáveis ao fornecimento de produtos transformados ; que é conve- niente prever que o pagamento desses fornecimentos seja efectuado em matérias-primas provenientes das existên- cias de intervenção ; Considerando que tais normas de execução devem, além disso, prever um sistema de controlo e garantias que asse- gure a execução efectiva do fornecimento ; Considerando que, uma vez que se trata de um concurso relativo à determinação dos custos de acondicionamento e de transporte de produtos retirados das existências de intervenção públicas, é conveniente considerar o último dia do prazo para a apresentação das propostas como o facto gerador da taxa de conversão agrícola, () JO nº L 312 de 29. 10. 1992, p. 2. ( JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O disposto no presente regulamento é aplicável à execu- ção do fornecimento gratuito de produtos agrícolas prove- nientes das existências de intervenção ou de géneros pertencentes ao mesmo grupo de produtos à população da Albânia, previsto no Regulamento (CEE) nº 3106/92, sem prejuízo das disposições complementares adoptadas, se for caso disso, para fornecimentos específicos. Ártigo 2º 1. Os custos de fornecimento entre os armazéns de intervenção e o destino previsto serão determinados por cOoncurso. 2. —Os custos em questão são os respeitantes ao forneci- mento de uma mercadoria carregada num meio de trans- porte, à saída do armazém do organismo de intervenção até ao porto marítimo de desembarque ou até ao local de tomada a cargo pelas autoridades albanesas, a determinar. 3. O concurso pode dizer respeito às quantidades de produtos a retirar das existências de intervenção, a título de pagamento do fornecimento de produtos transfor- mados pertencentes ao mesmo grupo de produtos. Artigo 3º A participação nos concursos está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares nacionais de um Estado-membro e estabelecidas na Comunidade, bem como a todas as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro e que tenham estabelecido a sede social, administração central ou estabe- lecimento principal num Estado-membro. Artigo 4º Os proponentes participam no concurso enviando ao organismo de intervenção em causa uma proposta escrita, por carta ou por qualquer dos outros meios de telecomu- nicação escrita previstos no anúncio de concurso. Artigo 5º 1. Nos concursos relativos aos fornecimentos previstos no nº 2 do artigo 2º, as propostas dirão respeito a todos os custos de transporte e, eventualmente, acondicionamento e marcação do lote ou grupo de lotes indicado no anúncio de concurso. As propostas serão apresentadas em ecus por tonelada.