17. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1536/92 DO CONSELHO de 9 de Junho de 1992 que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de atum e de bonito O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3687/91 prevê a possibilidade de fixar normas comuns de comer- cialização para os produtos da pesca comercializados na Comunidade, com vista, nomeadamente, a excluir do mercado os produtos de qualidade comercial não satisfa- tória e a facilitar as relações comerciais com base numa concorrência leal ; Considerando que a fixação de tais normas para as conservas de atum e de bonito é susceptível de melhorar a rentabilidade da produção atuneira da Comunidade, bem como a das suas colocações comerciais, e de facilitar o escoamento dos produtos ; Considerando que, a fim, nomeadamente, de assegurar a transparência do mercado, é necessário especificar que os produtos em causa devem ser exclusivamente preparados com peixes de espécies bem definidas e conter uma quan- tidade mínima de peixe; Considerando que o objectivo do presente regulamento é definir uma denominação comercial para os produtos em questão ; que essa denominação em nada prejudica a clas- sificação e o tratamento pautal aquando da importação desses produtos na Comunidade, nomeadamente para efeitos da concessão de regimes preferenciais ; Considerando que, a fim de garantir a clareza da denomi- nação de venda dos produtos em causa, é conveniente definir as apresentações em que são comercializados, bem como especificar a forma como devem ser designados os meios de cobertura; que esses elementos não devem, todavia, ser de molde a excluir os produtos novos que eventualmente surjam no mercado ; Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, () JO nº L 354 de 23. 12. 1991, p. 1. apresentação e publicidade dos géneros alimentícios desti- nados ao consumidor final (), e a Directiva 76/211/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa à aproxi- mação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré-embalagens (*), definem as indica- ções necessárias à correcta informação e protecção do consumidor quanto ao conteúdo dos recipientes ; que, no que respeita às conservas de atum e de bonito, é conveniente, além disso, determinar a denominação de venda dos produtos em função da apresentação comercial ou da preparação culinária proposta e, se for caso disso, do meio de cobertura utilizado; que é conveniente prever que a rotulagem dos produtos em causa indique obrigato- riamente o teor de peixe contido na lata ; que é necessário especificar o significado da denominação de venda «ao natural » ; Considerando que a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que fixa as regras sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado dos produtos da pesca (*), visa assegurar a harmonização das prescrições sanitárias a respeitar aquando da comercialização dos produtos da pesca no mercado comunitário, bem como garantir a protecção da saúde pública ; que as disposições da presente norma comercial se aplicam sem prejuízo das regras sanitárias em vigor; Considerando que é conveniente confiar à Comissão a adopção, se necessário, das medidas de execução de carácter técnico, na observância das obrigações internacio- nais da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O presente regulamento define as normas a que está sujeita a comercialização de conservas de atum e de bonito na Comunidade. () JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE (JO nº L 42 de 16. 2. 1991, p. 27). : O) JO nº L 46 de 21. 2. 1976, p. 1. Directiva com a última redac- ção que Ihe foi dada pela Directiva 78/891/CEE (JO nº L 311 de 4. 11. 1978, p. 21). () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.