11. 12, 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 362/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3566/92 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1992 relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitá- rias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário () e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 44º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão (?) contém as disposições para a aplicação das medidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias e que é neces- sário adaptar as referidas disposições em função da evolu- ção dos métodos administrativos ; Considerando que, não obstante as medidas tendentes a eliminar quaisquer controlos e formalidades relativos às mercadorias comunitárias que circulem no interior da Comunidade e que deixam, em princípio, sem objecto o processo do trânsito comunitário interno, é todavia conve- niente manter as medidas destinadas ao controlo das mercadorias comunitárias submetidas a uma utilização ou a um destino previstos ou prescritos ; Considerando que no âmbito da supressão dos controlos e das formalidades nas fronteiras internas, existem outas autoridades, para além das autoridades aduaneiras, igual- mente competentes para a emissão do exemplar de controlo T5 e para o cumprimento dos controlos da utili- zação e/ou do destino das mercadorias ; Considerando que é útil adoptar medidas com vista a permitir a identificação do original do exemplar do controlo TS, em especial quando este for completado através de um sistema integrado automatizado ; Considerando que se afigurou igualmente necessário introduzir uma série de alterações formais; que, por razões de clareza, se revelou oportuno substítuir a totali- dade do texto do Regulamento (CEE) nº 2823/87 por um novo texto ; Considerando que as disposições previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do trânsito comunitário, () JO nº L 262 de 26. 9. 1990, p. 1. (À JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para efeitos do presente regulamento entende-se por: a) Autoridades competentes: a autoridade aduaneira ou qualquer outra autoridade responsável pela aplicação do presente regulamento ; b) Estância: a estância de partida ou o organismo responsável a nível local pela aplicação do presente regulamento. Artigo 2º 1. Quando a aplicação de uma medida comunitária adoptada em matéria de importação ou de exportação de mercadorias, ou de circulação de mercadorias na Comuni- dade, está subordinada à prova de que as mercadorias a que se refere receberam a utilização e/ou o destino previstos ou prescritos por esta medida, tal prova é feita pela apresentação do exemplar de controlo T5. O exem- plar de controlo T5 é um exemplar estabelecido num formulário TS, eventualmente completado por um ou vários formulários TS &s nas condições previstas no artigo 8º ou por uma ou várias listas de carga T5 de acordo com as condições indicadas nos artigos 9º e 10º Não fica excluído utilizar simultaneamente, embora para fins diferentes, vários exemplares de controlo T5, contanto que cada exemplar esteja previsto numa medida comuni- tária. 2. Quem subscrever um exemplar de controlo T5 na acepção do nº 1, fica obrigado a afectar as mercadorias designadas nesse documento à utilização e/ou ao destino declarados. Artigo 3º Os formulários em que for estabelecido o exemplar de controlo T5 devem ser conformes aos modelos constantes dos anexos 1, II e III. Estes formulários serão completados em conformidade com as indicações das instruções que constam do anexo JV e, se for caso disso, tendo em conta as indicações complementares previstas no âmbito de outras regulamentações “comunitárias. Cada  Estado- -membro completará essas instruções na medida do necessário. O exemplar de controlo T5 será emitido e utilizado em conformidade com o disposto nos artigos 6º a 15º