L 358/12 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2004 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 2004 que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à circulação sem carácter comercial, na Comunidade, de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros [notificada com o número C(2004) 4421] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/824/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 998/2003 estabelece condições aplicáveis à circulação sem carácter comercial, na Comu- nidade, de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros. Essas condições diferem consoante o estatuto do país terceiro de origem e do Estado-Membro de des- tino. (2) A Decisão 2004/203/CE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros (?), cria o modelo de certificado que acompanhará esses animais quando entrarem na Comunidade, relativamente ao qual foi publicada uma rectificação (?). (1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 592/2004 da Comissão (JO L 94 de 31.3.2004, p. 7). () JO L 65 de 3.3.2004, p. 13. Decisão alterada pela Decisão 2004/301/CE (O L 98 de 2.4.2004, p. 55). () JO L 111 de 17.4.2004, p. 83. ) A Decisão 2004/539/CE da Comissão, de 1 de Julho de 2004, que estabelece uma medida transitória para a apli- cação do Regulamento (CE) n.º 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (*), per- mite a coexistência, até 1 de Outubro de 2004, de certi- ficados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 998/2003 ou com as normas nacionais em vigor antes de 3 de Julho de 2004. Através da Decisão 2004/650/CE do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, a fim de ter em conta a adesão de Malta (”), Malta foi adicio- nada à lista de países da parte A do anexo II do regula- mento mencionado. Consequentemente, as disposições específicas aplicáveis às introduções de animais de com- panhia na Irlanda, na Suécia e no Reino Unido devem ser alargadas a Malta. Por uma questão de clareza, é oportuno revogar a Deci- são 2004/203/CE e substituí-la pela presente decisão. Tendo em conta a natureza muito específica dos animais e da circulação em causa, é apropriado facilitar o preen- chimento e a utilização do certificado para os médicos veterinários e para os viajantes em questão. 37 de 8.7.2004, p. 21. L2 L 298 de 23.9.2004, p. 22.