L 263/22 Jornal Oficial da União Europeia 8.10.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2005 relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária na Rússia [notificada com o número C(2005) 3705] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/693/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente os n.º 1 e 6 do artigo 18-º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente os n.º 1 e 5 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente propor- ções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. (2) A Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certi- ficação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capo- eira (?), prevê que os Estados-Membros autorizem a im- portação de aves de países terceiros membros do Gabi- nete Internacional de Epizootias (OIE). Dado que a Rússia é membro do OIE, os Estados-Membros devem, nos ter- mos da referida decisão, aceitar as importações de aves provenientes da Rússia, com excepção das aves de capo- eira. (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1). Versão rectificada no ((O L 191 de 28.5.2004, p. 1). (3) JO L 278 de 31.10.2000, p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/279/CE (JO L 99 de 16.4.2002, p. 17). (33 — Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos sub- produtos animais não destinados ao consumo hu- mano (*), é autorizada a importação de penas e partes de penas não transformadas provenientes da Rússia. (4) A Decisão 2004/122/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2004, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países terceiros (*), sus- pende determinadas importações de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira provenientes de países terceiros afectados. (5) Em 24 deJulhode 2005,a Rússia notificou o OIE de um foco de gripe aviária nas aves de capoeira. Por conse- guinte, a Decisão 2004/122/CE foi alterada a fim de tomar em consideração esses focos, suspendendo as im- portações para a Comunidade, a partir desse país terceiro, de penas não transformadas e de aves, com excepção das aves de capoeira. (6) A Decisão 2004/122/CE foi revogada e, no que se refere aos países terceiros em causa, com excepção da Rússia, foi substituída pela Decisão 2005/692/CE relativa a de- terminadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países terceiros (6º). Por conseguinte, é apro- priado estabelecer num acto separado regras específicas para a importação de determinadas aves e de determina- dos produtos à base de aves de capoeira provenientes da Rússia. (7) — Tendo em contas as potenciais consequências graves re- lacionadas com a estirpe específica do vírus da gripe aviária envolvida (H5N1), que é a mesma que foi confir- mada em alguns países asiáticos, a importação de deter- minadas aves a partir da Rússia deve ser suspensa como medida de precaução. Dada a situação actual da doença na Rússia, as importações de penas e partes de penas não transformadas provenientes da Rússia devem também ser suspensas. (9 JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 416/2005 da Comissão (JO L 66 de 12.3.2005, p. 10). () JO L 36 de 7.2.2004, p. 59. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/619/CE (JO L 214 de 19.8.2005, p. 66). (6) Ver a página 20 do presente Jornal Oficial.