Nº L 53/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.2.9 DECISÃO' DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis (91/96/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a . Comunidade Económica Europeia e a República da Hun- gria sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, esse acordo é aplicável a título provi- 'sório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/549/CEFE (!); Considerando que o acordo prevê a possibilidade de efec- tuar consultas; Considerando que a Hungria aceitou a oferta feita pela Comunidade no sentido de introduzir no acordo bilateral disposições relativas à reimportação de produtos têxteis após aperfeiçoamento, transformação ou operações de complemento de fabrico nesse país efectuados em confor- midade com a legislação em vigor na Comunidade para o ano de 1991; Considerando ter sido acotdado.que a Acta Aprovada seja aplicada, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos (1) JO nº L 331 de 21.11. 1987, p. 1. necessários à sua celebração, sob reserva duma aplicação provisória recíproca pela outra Parte Contratante, DECIDE: Artigo único A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis é aplicável a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra Parte Contratante. O texto da Acta Aprovada encontra-se em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente A. RUBERTI