12. 4. 89 Jornal. Oficial das Comunidades Europeias Nº L 99/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 928/89 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1989 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Socialista Federa- tiva da Jugoslávia (), e, nomeadamente o seu Protocolo nº l, Tendo em conta o Regulamento (CEE) -nº 4234/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo ao estabe- lecimento de textos e de uma vigilância comunitária em relação: às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1989) (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supraci- tados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção. dos direitos aduaneiros dentro do limite do texto mencionado no mesmo, .para lá do qual os direitos aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos ; Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da. Jugoslávia, atingiram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 15 de Abril a 31 de Dezembro de 1989, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabele- cida, na' importação na Comunidade dos produtos indi- cados em anexo, originários da Jugoslávia. Artigo 2º O presente regulamento -entra. em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11ºde Abril de 1989. () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. ( JO nº L 372 de 31. 12. 1988, p. 15. Pela Comissão... Christiane SCRIVENER Membro da Comissão