Nº L 206/16 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 9. 8. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1994 relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/514/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE ((), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno((3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, desde 21 de Julho de 1994, foram declarados vários focos de febre aftosa na Grécia; Considerando que a Comissão organizou uma missão na Grécia para examinar a situação à febre aftosa; Considerando que a situação da febre aftosa na Grécia pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-mem- bros atendendo ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos ; Considerando que a evolução da situação na Grécia permite o comércio de animais vivos e de certos produtos de regiões da Grécia não afectadas pela doença e de certos produtos fabricados antes da introdução da infecção ; Considerando que a Grécia adoptou medidas em confor- midade com a Directiva 85/S11/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitá- rias de luta contra a febre aftosa (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/380/CEE(5), e, além disso, introduziu outras medidas nas regiões afectadas ; Considerando que, a fim de evitar a propagação da doença para outras regiões da Grécia, é, no entanto, necessário () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (À JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (3 JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. () JO nº L 315 de 26. 11. 1985, p. 11. () JO nº L 198 de 17. 7. 1992, p. 54. que esse país adopte medidas adequadas de nível equiva- lente ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. A Grécia não expedirá para outros Estados-membros animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados em proveniência ou através das partes do seu território enumeradas no anexo. 2. O Ccertificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho (9) que acompanha os animais vivos das espécies bovina e suína, expedidos a partir da Grécia, e o certificado sanitário previsto na Directiva 91/68/CEE do Conselho(”) que acompanha os animais vivos das espécies ovina e caprina, expedidos a partir da Grécia, devem ostentar a seguinte menção : « Animais, em  conformidade com a Decisão 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994, rela- tiva a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia.». 3. A Grécia garantirá que os certificados sanitários rela- tivos aos biungulados, excluindo os abrangidos pelos certi- ficados mencionados no nº 2, ostentem a seguinte menção : « Biungulados vivos, em conformidade com a Decisão 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994, rela- tiva a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia. ». Artigo 2º 1. AÀ Grécia não expedirá para outros Estados-membros carne fresca de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados originários das partes do seu território enumeradas no anexo ou obtida a partir de animais originários dessas partes do seu território. (9 JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. 6 JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19.