Nº L 318/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11. 90 REGUL_AMENTO (CEE) Nº 3314/900 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1990 que adapta ao progresso técnico o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, “ relativo à mtroduçao de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdu- ção de um aparelho de controlo no domínio dos trans- portes rodoviários ('), e, nomeadamente, os seus artigos 17º e 18º; i | Considerando a necessidade de eliminar as possibilidades de fraudes na utilização de aparelhos electrónicos de controlo nos transportes rodoviários, em especial as causadas pela interrupção do fornecimento de energia ou do sensor de distância e de velocidade; Considerando ser já possível, dada a experiência adquirida e o estado actual da técnica, indicar claramente tais inter- rupções na folha de registo por forma a facilitar a aplica- ção do regulamento e desencorajar tal utilização fraudu- lenta ; Considerando ser adequada a inclusão desta nova tecno- logia nas normas comunitárias de construcção e instalação para os aparelhos electrónicos de controlo ; Considerando que, a fim de garantir um controlo efectivo e, em especial, um correcto registo do tempo de condu- ção, deve este ser registado automaticamente e os outros períodos de tempo, em que o condutor não se encontra a conduzir, devem ser registados de acordo com o símbolo indicado no dispositivo de comutação ; Considerando que os actuais aparelhos de controlo possi- bilitam já o registo automático do tempoó de condução e que, consequentemente, dados a experiência adquirida e o estado actual da técnica, as normas de construção dos aparelhos de controlo devem ser adaptadas em conformi- dade ; Considerando que o disposto no presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité relativo à adaptação ào progresso técnico do Regulamento (CEE) nº 3821/85, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 3821/85 é alterado do seguinte modo : 1. Ao capítulo II é aditado o seguinte número: «7. Nos aparelhos electrónicos, que são equipamento que opera por sinais transmitidos electricamente a partir do sensor de distância e de velocidade, qual- quer interrupção superior a 100 milisegundos na alimentação dos aparelhos electrónicos (excepto () JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 8. iluminação) e na alimentação do sensor de distância e de velocidade, e qualquer interrupção no sinal do sensor de distância e velocidade.». 2. O ponto 1.3 da alínea a), « Generalidades », do capítulo III passa a ter a seguinte redacção: « 1.3. Uma forma de marcação que especifique na folha de registo : —— cada abertura da caixa que contém essa folha de registo, — nos aparelhos electrónicos, tal como defi- nidos no ponto 7 do capítulo II, qualquer interrupção superior a 100 milisegundos na alimentação do aparelho (excepto iluminação) antes ou até ao restabelecimento da alimenta- ção, — nos aparelhos electrónicos, tal como defi- nidos no ponto 7 do capítulo II, qualquer interrupção superior a 100 milisegundos na alimentação do sensor de distância e veloci- dade e qualquer interrupção superior a 100 milisegundos na alimentação do sensor de distância e velocidade e qualquer interrupção no sinal do sensor de distância e velocida- de.». 3. O ponto 4.1 da alínea c), « Dispositivos registadores », do capítulo III passa a ter a seguinte redacção : «4.1. O aparelho de controlo deve ser construído de tal forma que o tempo de condução seja sempre registado —automaticamente e seja possível, mediante o eventual accionamento de um dispo- sitivo de comutação, registar separadamente os outros períodos de tempo, conforme indicado no nº 3, segundo parágrafo, alíneas b), c) e d) do artigo 15º do regulamento.». Artigo 2º A partir de 1 de Julho de 1991, os Estados- membros | deixam de poder conceder a homologação CEE a qual- quer modelo de aparelho de controlo que não obedeça ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3821/85 alterado pelo presente regulamento,. Artigo 3º A partir de 1 de Janeiro de 1996, os aparelhos de controlo instalados em veículos novos e que entrtam em serviço pela primeira vez devem obedecer ao disposto no Regula- mento (CEE) nº 3821/85, alterado pelo presente regula- mento. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.