Nº L 150/16 Jornal Oficial dás. Comunidades Europeias 16. 6. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1673/88 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1988 que derroga o Regulamento (CEE) nº 2729/81 no que diz respeito às cauções constituídas em caso de fixação antecipada da restituição, no âmbito de um concurso num país terceiro, no sector do leite e dos produtos lácteos A .COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho; de 27 de Junho deé 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos  lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo - 17º, Considérando -que o Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, relativo às modali- dades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (9), foi alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3034/82(5), que substituiu o nº 3 do artigo 15º a fim de prever que o organismo competente seja informado pelo operador, num prazo determinado, do resultado do concurso ; que o não respeito do prazo era penalizado, nomeadamente, pela perda total da caução; que o nº 3 foi posteriormente suprimido pelo Regula- mento (CEE) nº 1994/84(9); Considerando, todavia, que, para o período de eficácia do referido nº 3, certos operadores podem sofrer e de forma desproporcionada a penalização da perda total da caução por falta de informação em devido tempo; que, por conseguinte, é conveniente declarar: tal penalização não aplicável aos pedidos dos operadores cujos processos ainda estejam a ser examinados à data da entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em caso de não respeito do prazo referido no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2729/81, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3034/82, a norma relativa à perda da caução referida no segundo parágrafo do mesmo número não é aplicável, a pedido do operador, aos processos que estão a ser examinados à data da entrada em vigor do presente regu- lamento. Ártigo 2º. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. i O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1988. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27. () JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19. () JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. () JO nº L 320 de 17. 11. 1982, p. 5. O nº L 186 de 13. 7. 1984, p. 17. P Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente