24.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 86/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 533/2004 DO CONSELHO de 22 de Março de 2004 sobre a criação de parcerias europeias no quadro do processo de estabilização e de associação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro período do n.º 2 do seu artigo 181.ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, confirmou que o seu objectivo consiste em conseguir a maior integração possível dos países dos Balcãs Ocidentais na corrente política e económica da Europa e reconhece esses países como potenciais candidatos à União Europeia. A declaração de Zagreb, da cimeira de 24 de Novembro de 2000 entre os chefes de Estado e de Governo da União Europeia e os países abrangidos pelo processo de estabilização e de associação, reconheceu que a perspec- tiva de adesão se baseia no cumprimento dos critérios definidos no Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, e nos progressos alcançados na execução dos acordos de estabilização e de associação, em especial os relativos à cooperação regional. O Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, reiterou a sua determinação de apoiar plena e efectivamente a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, afirmando que estes se tornarão parte integrante da União Europeia uma vez satisfeitos os critérios — estabelecidos. Aprovou as conclusões do Conselho de 16 de Junho de 2003, incluindo o anexo «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: a caminho da integração europeia». A «agenda de Salónica» identifica as formas e os meios de intensificar o processo de estabilização e de associação, incluindo a criação de parcerias europeias. Nos termos da declaração de Salónica da cimeira entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais, de 21 de Junho de 2003, a «agenda de Salónica» é considerada como ()) Parecer emitido em 10 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). uma agenda comum entre a União Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais, agenda essa que ambas as partes se comprometem a executar. O processo de estabilização e de associação enriquecido constituirá o enquadramento geral de toda a rota europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, até à sua adesão. As parcerias europeias para os países dos Balcãs Ociden- tais identificarão as prioridades de acção no intuito de apoiar os esforços de aproximação à União Europeia, ao mesmo tempo que constituem uma lista de controlo para avaliar os progressos alcançados. Essas parcerias serão adaptadas às necessidades específicas dos países e às respectivas fases de preparação, bem como às especifi- cidades do processo de estabilização e de associação, incluindo a cooperação regional. Realizar-se-ão consultas informais com estes países e, consoante seja adequado, com a comunidade internacional em geral, durante a preparação das parcerias europeias. As parcerias europeias, que serão actualizadas sempre que pertinente, são necessárias no intuito de ajudar os países dos Balcãs Ocidentais a prepararem-se para a adesão num enquadramento lógico e a elaborarem planos com calendário de reformas e dados pormenori- zados no tocante à forma como pretendem fazer face às exigências de integração na União Europeia. A assistência comunitária deverá centrar-se nos desafios que serão definidos no âmbito das parcerias europeias, que orientarão a assistência financeira e respeitarão os princípios definidos, as prioridades e as condições. A assistência comunitária no âmbito do processo de estabilização e de associação dos países dos Balcãs Ocidentais será providenciada pelos instrumentos finan- ceiros pertinentes, em especial pelo Regulamento (CE) n.º 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (?). Desta forma, o presente regulamento não terá implicações financeiras. () JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).