22.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 159/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 941/2005 DO CONSELHO de 30 de Maio de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: ) P O Regulamento (CE) n.º 1868/94 do Conselho (?) fixa, no n.º 1 do seu artigo 2.º, os contingentes de fécula de batata para os Estados-Membros produtores durante as campanhas de  comercializção de  2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005. Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1868/94 é necessário proceder à repartição dos con- tingentes trienais pelos Estados-Membros produtores com base no relatório da Comissão ao Conselho. Deverão ser tidos em conta, por um lado, as evoluções recentes da política agrícola comum e da produção nos Estados- -Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004. Enquanto se aguardam os primeiros efeitos no sector, os contingentes existentes deverão, por isso, ser renovados durante a campanha de 2004/2005 por mais dois anos. Os Estados-Membros produtores deverão repartir o seu contingente, para o período de dois anos entre todas as empresas produtoras de fécula (fecularias), com base nos contingentes fixados para a campanha de 2004/2005. Parecer emitido em 11 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO L 197 de 30.7.1994, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (4) As quantidades utilizadas pelas fecularias para além dos subcontingentes — disponíveis para a campanha de 2004/2005 devem ser deduzidas na campanha de 2005/2006, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1868/94. O Regulamento (CE) n.º 1868/94 deve ser alterado em conformidade. O Comité Económico e Social Europeu deu o seu pare- cer (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CE) n.º 1868/94 passam a ter a seguinte redacção: Õ «Artigo 2.º 1. São atribuídos contingentes para os Estados-Membros produtores de fécula de batata para as campanhas de 2005/2006 e 2006/2007 em conformidade com o anexo. 2. Cada Estado-Membro produtor abrangido pelo anexo deve repartir o contingente que lhe foi atribuído pelas fecu- larias para utilização durante as campanhas de comercializa- ção de 2005/2006 e 2006/2007, com base nos subcontin- gentes disponíveis para cada empresa em 2004/2005, sob reserva da aplicação do segundo parágrafo. Parecer emitido em 9 de Março de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).