3.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 65/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 392/2004 DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 2004 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho () prevê um quadro regulamentar harmonizado para a produção, rotulagem e controlo dos produtos agrícolas que ostentem ou sejam destinados a ostentar indicações refe- rentes ao modo de produção biológico. O Regulamento (CEE) n.º 2092/91 prevê a protecção à escala comunitária de certos termos utilizados para indicar aos consumidores que os produtos alimentares destinados ao consumo humano ou animal, ou os respectivos ingredientes, são obtidos segundo o modo de produção definido no referido regulamento. A protecção é igualmente válida para os derivados e os diminutivos correntes destes termos, quer sejam utilizados isolada- mente ou combinados com outros termos, independen- temente da língua utilizada. A fim de eliminar a possibi- lidade de interpretações incorrectas do âmbito da protecção, é conveniente alterar aquele regulamento nesse sentido. O Regulamento (CEE) n.º 2092/91 também prevê que os operadores que produzam, preparem ou importem de países terceiros produtos por ele abrangidos sejam sujeitos a um regime de controlo. Nos últimos anos, foram colocados no mercado alguns produtos que não cumprem o disposto no Regulamento (CEE) n.º 2092/ /191, munidos de indicações referentes ao modo de produção biológico. Verificou-se também, recentemente, uma contaminação por herbicidas durante a armaze- ()) Parecer emitido em 4 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2227/2003 da Comissão (JO L 336 de 23.12.2003, p. 68). nagem de produtos da agricultura biológica. Por conse- guinte, é necessário reforçar o regime de controlo e torná-lo extensivo a todos os operadores envolvidos no processo de produção e preparação. De acordo com o princípio de uma abordagem baseada no risco, em certos casos, poderia parecer desproporcio- nado que se aplicassem requisitos relativos à notificação e ao controlo a determinados tipos de operadores reta- lhistas. Assim sendo, convém prever a possibilidade de os Estados-Membros isentarem esses operadores daqueles requisitos. A fim de respeitar o sigilo profissional, as autoridades e os organismos de controlo não são autorizados a divulgar as informações e dados colhidos durante as suas actividades de controlo. Contudo, é necessário possibi- litar a troca de informações entre as autoridades e os organismos de controlo, a fim de melhorar a rastreabili- dade do produto e garantir o respeito do disposto no Regulamento (CEE) n.º 2092/91 em todo o processo de produção e preparação. Dado que o logotipo comunitário que indica a conformi- dade dos produtos com o regime de controlo específico pode ser aposto em produtos importados de países terceiros, é conveniente prever, por razões de clareza, que sejam aplicáveis a esses produtos condições de controlo equivalentes. Deve prever-se uma data de aplicação diferida dos novos requisitos de notificação e controlo, a fim de permitir os necessários ajustamentos, nomeadamente nos Estados- -Membros em que não existam actualmente esses requi- sitos. Tal deve ser feito sem prejuízo dos requisitos de controlo já existentes a nível nacional, O Regulamento (CEE) n.º 2092/91 deve, portanto, ser alterado nesse sentido,