L 269/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.10.2001 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 2001 que concede a Portugal uma derrogação relativa ao tratamento de águas residuais urbanas para a aglomeração da Costa do Estoril [notificada com o número C(2001) 2657] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2001/720/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (!), alterada pela Directiva 98/15/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) Onº5do artigo 8.º da Directiva 91/271/CEE estabelece que, em circunstâncias excepcionais, as descargas de águas residuais em zonas menos sensíveis a partir de aglomerações com um equivalente de população supe- rior a 150 000 podem ser sujeitas ao tratamento menos rigoroso previsto no n.º 2 do artigo 6.º (2) — Nessas circunstâncias, os Estados-Membros são obri- gados a apresentar previamente à Comissão a documen- tação pertinente que prove que as descargas receberam pelo menos um tratamento primário e que não irão deteriorar o ambiente. (33 — Portugal identifiou as suas águas costeiras, com excepção das da região do Algarve, como «zonas menos sensíveis», ao abrigo do artigo 6.º da Directiva 91/ |271/CEE. (4) Eml16deJunho de 1999, Portugal enviou um pedido à Comissão, ao abrigo do n.º 5 do artigo 8.º da Directiva 91/271/CEE, referente à descarga de águas residuais no oceano Atlântico, perto do estuário do Tejo, a partir da aglomeração da Costa do Estoril, que tem um equiva- lente de população igual a 720 000. () JO L 135 de 30.5.1991, p. 40. () JO L 67 de 7.3.1998, p. 29. 5) A pedido da Comissão, Portugal enviou-lhe informações adicionais relativas a este assunto, por cartas de 25 de Novembro de 1999 e de 15 de Fevereiro de 2000. As condições hidrodinâmicas da costa ocidental de Portugal, determinadas pelos ventos, marés, correntes e condições de dispersão, são das mais favoráveis das águas costeiras europeias no que se refere à diluição e dispersão das águas residuais. Além disso, o ponto de descarga situa-se fora do limite exterior do estuário do Tejo. Por conseguinte, os critérios para as áreas menos sensíveis são aplicáveis ao ponto de descarga. O ponto de descarga situa-se longe das águas balneares da Costa do Estoril. Os documentos fornecidos por Portugal mostram que a descarga não terá qualquer impacto no teor de oxigénio dissolvido, no grau de eutrofização, na transparência e na comunidade bentónica das águas receptoras. Há vários anos que as águas balneares da aglomeração da Costa do Estoril não cumprem os requisitos da Direc- tiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, pois as suas concentra- ções microbiológicas excedem as normas especificadas na mesma directiva. Desde 1995 que sete das 12 zonas balneares da aglome- ração da Costa do Estoril, designadamente as praias de Carcavelos, Parede, Rainha, Cresmina, S. Pedro de Estoril, Tamariz e Torre, não cumprem os valores bacte- riológicos obrigatórios estabelecidos na Directiva 76/ |160/CEE. 6) JOL31 de 5.2.1976, p. 1.