18. 1. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 12/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 109/92 DA COMISSÃO ' de 17 de Janeiro de 1992 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1992 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (*),, com a última redacção que lhe. foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/850O), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a determinadas disposições aplicáveis à manutenção das contabilidades com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (*), prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado- -membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3666/90 da Comissão (*) fixa a retribuição forfetária para o exercício contabilístico de 1991 em 105 ecus por ficha de explora- ção ; | Considerando que o acréscimo do nível dos custos e as suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração tornam  necessária uma  revisão deste montante ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrí- cola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado- -membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida é fixada em 110 ecus para o exercício contabi- lístico de 1992. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, É aplicável para o exercício contabilístico de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1992, Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65. (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 190 de 14. 7. 1983, p. 25. (9 JO nº L 356 de 19. 12. 1990, p. 16.