11.12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 363/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 92/103/CEE DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1992 que altera os anexos 1, H, l e IV da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dadá pela Directiva 92/10/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 3º, o nº 3 do seu artigo 4º e o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que os organismos prejudiciais em questão, em relação aos quais será ou pode ser solicitada a ausência total nas trocas comerciais, constam do anexo I e do anexo II, respectivamente, da Directiva 77/93/CEE; Considerando que o anexo III da mesma directiva contém uma lista de produtos cuja importação é proibida em certas condições ou que podem ser submetidos a proibições de importação pelos Estados-membros individualmente; Considerando que a Directiva 77/93/CEE contém, tam- bém, no anexo IV uma lista das exigências especiais a (1) JO nº L 26 de 31. 1.-1977, p. 20. (2) JO nº L 70 de 17. 3. 1992, p. 27. satisfazer para se dispor de melhores garantias de ausência dos referidos organismos prejudiciais; À . Considerando que a aplicação do regime fitossanitário comunitário à Comunidade enquanto área sem fronteiras internas e a instauração de zonas 'protegidas implicarão uma reestruturação completa dos anexos; Considerando que essa reestruturação deve ter em conta os resultados de uma avaliação dos riscos fitossanitários pro- venientes de produtos comunitários e de países terceiros, baseada em dados científicos mais recentes, bem como os organismos prejudiciais que coloquem problemas a nível da Comunidade e as exigências especiais que lhes dizem res- . peito previstas nos anexos 1, II, Hl e IV da referida directiva; Considerando que esta reestruturação deve levar à elabora- ção de uma lista dos organismos prejudiciais, divididos em organismos cuja ocorrência não é conhecida em qualquer parte da Comunidade e de importância para toda a Comu- nidade, organismos cuja ocorrência é conhecida na Comu- nidade e de importância para toda a Comunidade e orga- nismos de importância para certas zonas protegidas; que, além disso, os organismos prejudiciais presentes em certas zonas da Comunidade, e as exigências que lhes dizem respeito, devem ser suprimidos; Considerando que a evolução da classificação, nomenclatu- ra ou identificação de organismos prejudiciais deve ser tida