Nº L 151/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1693/88 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1988 que fixa para o mês de Junho de 1988 o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal, , Tendo em conta o Reguiamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos. transformados à base de limões (!), com a última redacção - que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1353/86 (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar ao produtor é calculado com base no preço de compra da categoria da qualidade II, majorado em 5% do preço de base e que o preço mínimo é fixado antes do início de cada campanha de comercialização ; Considerando que o Conselho ainda não fixou, até agora, os preços de base e de compra para os limões em relação à campanha de 1988/1989 ; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, foi levada, a título das medidas cautelares indispensáveis para garantir a continuidade do funcionamento da política agrícola neste sector, a fixar, para o mês de Junho de 1988, os montantes a utilizar a título dos preços de base e de compra para os limões pelo Regulamento (CEE) nº 1457/88 da Comissão(?); que é conveniente, por conseguinte, fixar, para o mês de Junho de 1988, o preço mínimo com base nestes últimos montantes, sem prejuízo de eventuais adaptações resultantes de decisões posteriores sobre os preços adoptados, se for caso disso, pelo Conselho para essa campanha ; Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de compra referido no artigo 1º do mesmo regulamento e os preços praticados para a matéria-prima mnos países terceiros produtores ; que, para o cálculo dessa compensa- ção pareceu oportuno, para favorecer ao máximo a comer- cialização dos produtos transformados à base de limões, tomar em consideração o total da diferença entre estes preços ; | Considerando que o ponto 2 do artigo 119º e o ponto 2 do artigo 305º do Acto de Adesão prevêem que, a partir da primeira aproximação, os preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal, se () JO nº L 125 de 19: 5. 1977, p. 3. 2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 53. JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 41. ND aproximam do preço mínimo comum segundo o meca- nismo previsto nos artigos 70º e 238º do referido Acto e que a compensação financeira aplicável, respectivamente, em Espanha e Portugal aquando de cada aproximação é a da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, diminuída da diferença existente entre o preço mínimo comum, por um lado e, por outro, os preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal ; Considerando que a publicação tardia do montante do preço mínimo e da compensação financeira não permitiu aos interessados a conclusão, em tempo oportuno, dos contratos, no que diz respeito à primeira parte da campanha de 1988/1989 ; que, por conseguinte, é conve- niente permitir uma derrogação às datas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1715/86(5); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Paraomêsde Junho de 1988, o preço mínimo refe- rido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte : (Em ECUs/100 kg líquidos) Outros Espanha Portugal Estados-membros 13,79 14,15 19,53 2. O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores. Artigo 2º Para o mês de Junho de 1988, o montante da compensa- : ção financeira referida no artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1035/77 é o seguinte: (Em ECUs/100 kg líquidos) Espanha Portugal Esmdoos]j;:ce,inbros 5,94 6,30 11,68 (9 JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5. () JO nº L 149 de 3. 6. 1986, p. 19.