26. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 292/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3285/88 DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1988 que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, o preço representa- tivo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a adoptar nos termos dos nº* 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE ' O 'CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ” Tendo em conta o Tratado- que institui a Comunidade Económica Europeia, o Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2210/88(2), e, nomeadamente, o nº 4, segundo parágrafo, do seu artlgo 4º e on“6doseu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, * Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 7º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que o preço-limiar deve ser fixado de modo a que o preço de venda do produto importado se situe no local de passagem de fronteira fixado em aplicação do : artigo 9º do Regulamento nº 136/66/CEE ao nível do preço representativo de mercado, tendo em conta a inci- dência das medidas previstas no nº 6 do artigo 11º do citado regulamento ; Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do preço representativo de mercado e do preço- limiar aos níveis indicados no artigo 1º do presente regu- lamento ; Considefando que, nos termos dos nº* 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma determinada percentagem do montante da ajuda ao consumo deve ser () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. L. destinada, durante cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento dos organismos profissionais reconhe- cidos referidos no nº 3 daquele artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a promover o consumo de azeite na Comunidade ; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campanha de comer- cialização de 1988/1989, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite são fixados do seguinte modo : — preço representativo de mercado : 190,651 ECUs por 100 quilogramas, — preço-limiar : 189,43 ECUs por 100 quilogramas. 1 Artigo 2º 1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, a percentagem da ajuda ao consumo referida no nº 5 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE fixada em 1,4 %. 2. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, a percentagem de ajuda ao consumo a afectar às acções refe- ridas no nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE é fixada em 4 %. Ártigo 3º , O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1988.