19. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 125/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1354/88 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83, que estabelece as regras de aplicação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES. EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1098/88(3), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 27º, Considerando que o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3857/87 (, prevê que o exemplar nº 1 da parte A.P. do certificado ou do seu extracto deva chegar ao orga- nismo competente, o mais tardar, no decurso do segundo dia útil a seguir à apresentação do pedido da parte I. D. do certificado, se este pedido for enviado ao referido orga- nismo por intermédio de telegrama, mensagem telex ou telecópia ; que, em determinados casos, se revela difícil respeitar esta exigência ; que, em consequência, é conve- niente adaptar essa norma; Considerando que é conveniente adaptar a redacção do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 à Nomen- clatura Combinada das mercadorias ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comlte de Gestão das Matérias Gordas ; do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 3, segundo parágrafo, do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : « Se o pedido tiver sido enviado ao organissmmo compe- tente por telegrama, mensagem telex ou telecópia, o exemplar nº 1 da parte A. P. do certificado ou do seu extracto deve chegar ao organismo competente o mais tardar no decurso do segundo dia útil a seguir à apre- sentação do pedido. Todavia, se dentro deste prazo o organismo competente for prevenido por telegrama, mensagem telex ou telecópia proveniente de outro organismo emissor do certificado do exemplar nº 1 da parte A.P. do certificado em questão ou do seu extracto, o prazo em questão é prolongado até um máximo de 15 dias úteis.» 2. O primeiro travessão do artigo 30º passa a ter a seguinte redacção : « — transformadas em produtos dos códigos NC 1208 ou 2309,» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jomnal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1988. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 10. () JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. () JO nº L 363 de 23. 12. 1987, p. 26. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente