18. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 369/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3649/92 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1992 relativo a um documento de acompanhamento simplificado para a circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, já. introduzidos no consumo no Estado-membro de expedição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à deten- ção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a. importações especiais de consumo (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, Tendo em conta o parecer do Comité dos Impostos Espe- ciais de Consumo, . Considerando que a livre circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham já sido introduzidos no consumo num Estado-membro não deve ser limitada ao território desse Estado-membro; que, .no caso de esses produtos se destinarem ou vierem a ser detidos para fins comerciais noutro Estado-membro, o imposto especial de consumo deverá ser cobrado de novo de acordo com as regras do Estado-membro de destino, dando origem ao reembolso do imposto especial de consumo pago no Estado-membro de expedição ; Considerando que, a fim de assegurar o controlo fiscal desses produtos durante o transporte, o nº 4 do artigo 7º da Directiva 92/12/CEE prevê um documento simplifi- cado de acompanhamento que mencione os principais elementos do documento de acompanhamento referido no nº 1 do artigo 18º da referida directiva e que a forma e o conteúdo desse documento devem ser definidos ; Considerando que aos operadores envolvidos não deve ser exigida a execução de qualquer tarefa adicional no que diz respeito ao documento de acompanhamento, devendo-se para o efeito prever a utilização dos documentos comer- ciais já existentes, desde que preencham determinadas condições ; Considerando que é necessário prever um exemplar para o reembolso dos impostos especiais de consumo pagos no Estado-membro de expedição ; Considerando que os pormenores do procedimento, bem como o número de exemplares do documento de acom- panhamento devem ser definidos ; Considerando que é necessário prever um documento de acompanhamento para a circulação do álcool inteiramente desnaturado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No caso de os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que tenham já sido introduzidos no consumo () JO nº L 76 de 23. 3. 1992, p. L. num Estado-membro, se destinarem a ser entregues noutro Estado-membro para fins comerciais, tal como referido no artigo 7º da Directiva 92/12/CEE, a pessoa que pretende efectuar a entrega deve elaborar um docu- mento de acompanhamento simplificado. Durante o transporte desses produtos de um Estado-membro para outro Estado-membro o documento deve acompanhar a remessa, bem como ser colocado à disposição das autori- dades competentes dos Estados-membros para efeitos de controlo. Artigo 2º 1. O modelo que consta do anexo pode ser utilizado como documento de acompanhamento simplificado, em conformidade com as .notas explicativas do exemplar 1 do modelo. | 2. Os documentos comerciais, como, por exemplo, facturas, guias de remessa, documentos de transporte e outros, podem - igualmente ser utilizados como docu- mentos de acompanhamento, na condição de que contenham os mesmos elementos de informação. que os estabelecidos no modelo anexo e que sejam identificados por um número correspondente ao código das casas do referido modelo anexo. | | Ártigo 3º No caso dos documentos comerciais referidos no artigo 2º serem utilizados enquanto documentos de acompanha- mento simplifícado, deles deve constar, de forma evidente, a seguinte frase: « Documento de acompanhamento simplificado para fins de controlo fiscal ». Ártigo 4º O documento de acompanhamento simplificado deve ser elaborado em três exemplares. Exemplar 1: a conservar pelo fornecedor para efeitos de - controlo fiscal. Exemplar 2 : acompanha as mercadorias durante o trans- porte, devendo ser conservado pelo destinatário. Exemplar 3: acompanha as mercadorias, devendo ser devolvido ao fornecedor com uma certificação da recepção aposta pelo destinatário, indicando o tratamento fiscal subsequente das mercadorias no Estado-membro de