13. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 127/15 Exercício de 1990 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 8 de Abril de 1992 que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do respectivo orçamento para o exercício de 1990 (92/249/CEE) O PARLAMENTO EUROPEU, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomea- damente, o seu artigo 206ºB, — Tendo tomado conhecimento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e do relatório do Tribunal de Contas a esse respeito (C3-0107/92), — Tendo em conta a decisão do Conselho de 16 de Março de 1992 (C3-0109/92), — Tendo em Conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A3-0117/92), 1. Toma conhecimento dos seguintes valores para as contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho Em ecus Receitas 6 832 942,86 1. Subvenção da Comissão — 6664 000,00 2. Juros bancários 119 939,36 4. Outras receitas 49 003,50 Despesas 1. Dotações definitivas 6 950 000,00 2. Autorizações 6 836 868,60 3. Dotações não utilizadas 113 131,40 4. Pagamentos 5 583 192,99 S5. Dotações transitadas do exercício de 1989 1 579 941,73 6. Pagamentos em conta de dotações transitadas 1487 113,55 7. Dotações transitadas de 1989 e anuladas (5-6) 92 828,18 8. Dotações transitadas para o exercício de 1991 1253 675,61 9. Dotações anuladas (1-4-8) 113 131,40 . Regozija-se com o facto de a Fundação ter reorganizado os serviços administrativos de modo a estabelecer uma separação mais clara entre as funções associadas à gestão de dotações e as funções de tesoureiro ; . Regozija-se com as providências da Comissão para acelerar a correspondência entre os respectivos serviços de Controlo Financeiro e a Fundação, como forma de reduzir o recurso desta ao sistema do fundo para adiantamentos ; . Solicita à Fundação que, doravante, submeta uma proposta à Comissão para quaisquer transferências de dotações que envolvam uma mudança fundamental no respectivo destino, em especial as transferências entre despesas administrativas e operacionais ; - Solicita a resolução da questão da propriedade final de novo edifício da Fundação até ao fim do exercício em curso, tendo também em conta que o terreno pertence ao Estado irlandês ; - Solicita à Fundação que reexamine a sua política de publicação e distribuição e contabi- lize adequadamente o valor das suas existências de publicações ;