Nº L 86/16 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.4.93 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1993 — relativaàs condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento (93/197/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/ /36/CEE (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15º e o seu artigo 16º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conse- lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/100/CEFE (*), estabeleceu a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de equídeos; | Considerando que é igualmente necessário atender à regio- nalização de certos países terceiros constantes da lista supracitada, objecto da Decisão 92/160 CEE da Comis- são (5), alterada pela Decisão 92/161/CEFE (6); Considerando que as autoridades veterinárias nacionais competentes se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por telegrama, telex ou telefax, no prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer doença infecciosa ou contagiosa em equídeos das listas A e B do Gabinete Internacional de Epizotias (OIE) ou da adopção de vacinação contra as mesmas ou, num período adequado, de quaisquer alterações das normas nacionais relativas à importação de equídeos; Considerando que as condições a estabelecer para a impor- tação de equídeos de criação e de rendimento são aplicáveis sem prejuízo das exigências fixadas na Directiva 86/469/ /CEE do Conselho (7), de que não sejam utilizadas .nos (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. (2) JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 28. (3) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. (*) JO nº L 40 de 17. 2. 1993, p. 23. (5) JO nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 27. (6) JO nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 29. (7) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. equídeos, para fins de engorda, substâncias de efeito tireos- tático, estrogénico, androgénico ou gestagénico; Considerando que os Estados-membros importarão equídeos em conformidade com o disposto na Directiva 91/496/CEE do Conselho (8), alterada pela Directiva 92/ /438/CEE (?), que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade; Considerando que a existência de situações sanitárias equi- valentes em determinados países terceiros justifica o estabe- lecimento de várias zonas sanitárias para a importação de equídeos; ' Considerando que as diferentes categorias de equídeos têm características próprias e que as suas importações são autorizadas para finalidades diversas; que, em consequên- cia, devem ser estabelecidas exigências sanitárias específicas para as importações de equídeos registados ou de equídeos de criação e de rendimento; Considerando que, dada a existência de diferentes situações sanitárias, é necessário estabelecer vários certificados sani- tários para os equídeos registados e para os equídeos de criação e de rendimento; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veteri- nário Permanente, ' : ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Sem prejuízo da Decisão 92/160/CEFE, os Estados-mem- bros autorizarão a importação de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento: — provenientes de países terceiros constantes do anexo |, (8) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (9) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.