27.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 308/25 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2001 relativa a uma nova contribuição da Comunidade Europeia para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil (2001/824/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 203.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade, na prossecução de uma política que visa claramente apoiar a Ucrânia nos seus esforços para neutralizar as consequências do acidente nuclear de 26 de Abril de 1986 na Central Nuclear de Chernobil, contribuiu já para o Fundo de Protecção de Chernobil, (5) criado no âmbito do Banco Europeu para a Recons- trução e o Desenvolvimento (BERD), com um montante de 90,5 milhões de euros, entre 1999 e 2000, em conformidade com a Decisão 98/381/CE, Euratom do Conselho (?). (2) O BERD, na sua qualidade de gestor do Fundo de Protecção de Chernobil, confirmou, antes da conferência dos doadores realizada em Berlim em 5 de Julho de 2000, que se mantinha o calendário dos desembolsos, pelo que seria necessário proceder a um reaprovisiona- mento do Fundo em 2000/2001. Em consequência, a Comunidade comprometeu-se nessa conferência a efec- (6) tuar uma nova contribuição de 100 milhões de euros para o período 2001-2004. 3) O n.º 5, alínea o), do artigo 2.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (9), prevê, () JO C 240 de 28.8.2001, p. 157. 7) (2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 171 de 17.6.1998, p. 31. () Jjo L 12 de 18.1.2000, p. 1. como uma das prioridades no domínio da segurança nuclear a contribuição «para as iniciativas internacionais pertinentes apoiadas pela União Europeia, nomeada- mente a iniciativa G7/UE relativa ao encerramento de Chernobib. Em conformidade com a Comunicação de 6 de Setembro de 2000 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o apoio financeiro da Comunidade para a segurança nuclear nos Novos Estados Independentes e nos países da Europa Central e Oriental devia ser efec- tuado a partir das dotações Tacis existentes ou de uma rubrica orçamental distinta consagrada à assistência a esses países. As normas do BERD em matéria de contratos aplicam-se às contribuições efectuadas a partir dos recursos do Fundo de Protecção de Chernobil, entendendo-se no entanto que os contratos se limitam, em princípio, aos bens e serviços produzidos ou fornecidos pelos países doadores ou pelos países em que o BERD desenvolve actividades. Estas normas não são as mesmas que se aplicam às operações directamente financiadas através do programa Tacis, que não podem por conseguinte abranger a contribuição objecto da presente decisão. Convém no entanto garantir que, no que diz respeito às disposições em matéria de contratos previstas no regula- mento do Fundo de Protecção de Chernobil do BERD, não existe qualquer discriminação entre os diferentes Estados-Membros, independentemente de terem ou não concluído acordos de contribuição individuais com o BERD. Os Tratados não prevêem, para a aprovação da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 308.º do Tratado CE e do artigo 203.º do Tratado Euratom,