Nº L 267/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 9,. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2775/90 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1990 relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho no sector do vinho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é plenamente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã ; Considerando que é necessário prever medidas transitórias para a aplicação de uma série de actos comunitários, a fim de ter em conta a situação específica existente nesse terri- tório ; Considerando que, através da sua comunicação de 21 de Agosto de 1990, a Comissão apresentou uma série de propostas de actos a adoptar pelo Conselho após consulta do Parlamento Europeu; Considerando que, a fim de abranger o período entre a concretização da unificação da Alemanha e a adopção das propostas atrás referidas por parte do Conselho, é neces- sário que a Comissão tome medidas provisórias no sector do vinho; Considerando que as medidas adoptadas no presente regulamento se aplicam sem prejuízo das alterações decor- rentes das decisões do Conselho mediante propostas da Comissão apresentadas em 21 de Agosto de 1990; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. No que diz respeito à aplicação do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho(3): () JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. 1. (3 JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. a) Em derrogação do nº 4 do artigo 13º para os territórios da antiga República Democrática Alemã:: — as uvas frescas, - — os mostos de uva, — os mostos de uva parcialmente fermentados, — os vinhos novos ainda em fermentação e — os vinhos provenientes das castas de videira que não constam da classificação podem ser colocados à venda desde que se trate de castas cultivadas tradicionalmente nesses terri- tórios e que pertençam à espécie vitis vinifera. b) Em derrogação do nº 7 do artigo 16º : — um vinho obtido por mistura de um vinho origi- nário de um país terceiro com um vinho prove- niente de uvas colhidas no território da antiga República Democrática Alemã, efectuada antes de 3 de Outubro de 1990, e — um vinho obtido no território da antiga República Democrática Alemã por mistura de um vinho , originário de um país terceiro com um vinho origi- nário da Comunidade, efectuada antes de 3 de Outubro de 1990, 2 pode ser mantido com vista à venda ou comercializado como vinho de mesa ou, se for caso disso, como vinho espumante ; c) Às regras relativas às intervenções e outras medidas de saneamento do mercado referidos nos artigos 27º a S51º não se aplicam aos produtos provenientes dos territó- rios da antiga República Democrática Alemã. 2. —Até ao estabelecimento da lista das castas de videira aptas à produção dos vgprd que podem ser cultivados no território da antiga República Democrática Alemã, em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 823/87 do Conselho (*), os produtos provenientes das castas pertencentes à espécie vitis viínifera e cultivadas tradicionalmente nos territórios da antiga República Democrática Alemã são considerados como aptos à produção dos vqgprd. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59.