12. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 116/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1144/93 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1993 o relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em.conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3814/92 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, o nº 5 do seu artigo 18º, os nºº 4 e 7 do seu artigo 19º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 608/72 do Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as regras de aplicação no sector do açúcar, em caso de alta sensível dos preços no mercado mundial ((), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que, em conformidade com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3819/92 da Comissão(%, os montantes das propostas relativas a um concurso organi- zado no âmbito de um acto relativo à política agrícola comum são expressos em ecus; que, de acordo com o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2630/81 da Comissão (5), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1170/92(º, os montantes das propostas adjudicadas são expressos em ecus nos certifi- cados e outros documentos que atestem esses montantes ; que o valor do ecu é determinado em conformidade. com os artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho () ; Considerando que, dada a situação do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é oportuno abrir, logo que possível, um concurso permanente para a expor- tação de açúcar branco, a título da campanha de comercia- lização de 1993/1994, que, atendendo às possíveis flutua- ções dos preços mundiais, abra a possibilidade de deter- minar direitos niveladores de exportação e/ou restituições à exportação ; Considerando que as regras gerais do processo de concurso para a determinação das restituições à exportação de açúcar foram adoptadas pelo Regulamento (CEFE) nº 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das resti- tuições à exportação de açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1489/76(); () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. 2) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 7. O JO nº L 75 de 28. 3. 1972, p. 5. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 17. () JO nº L 258 de 11. 9. 1981, p. 16. (9 JO nº L 122 de 7. 5. 1992, p. 27. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 143 de 25. 6. 1968, p. 6. 0M JO nº L 167 de 26. 6. 1976, p. 13. Considerando que, dada a especificidade da operação, é conveniente estabelecer normas de execução especiais no âmbito do presente regulamento e não aplicar as previstas no Regulamento (CEE) nº 394/70 da Comissão, de 2 de Março de 1970, que diz respeito às regras de apli- cação da concessão das restituições à exportação de açucar (º), com. a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1684/92("); que, pelas mesmas razões, é necessário adoptar disposições adequadas rela- tivas aos certificados de exportação emitidos no âmbito do concurso permanente e assim derrogar ao Regulamento (CEE) nº 2630/81 ; que, todavia, as disposições do Regula- mento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ("2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2101/92(”), bem como as do Regulamento (CEFE) nº 120/89 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação para os produtos agrícolas ("*), continuam aplicáveis ; Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3819/92 prevê que, em çaso de fixação anteci- pada da taxa de conversão agrícola, a pedido do interes- sado, nas condições referidas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, o pedido deve ser apresentado ao mesmo tempo que a proposta apresentada no âmbito de um concurso ; que, por razões inerentes ao mercado do açúcar, quando um operador pretender fazer uso da faculdade de prefixar uma taxa de conversão agrícola, só se determina no momento da apre- sentação do pedido do certificado de exportação em causa ; que, com efeito, o operador só pode decidir valida- mente da prefixação da referida taxa de conversão agrícola após ser declarado adjudicatário do direito nivelador ou da restituição para a quantidade de açúcar constante da sua proposta ; que é, por conseguinte, conveniente prever uma derrogação das referidas disposições, no caso do presente concurso, deixando ao adjudicatário a faculdade de pedir a prefixação da taxa de conversão agrícola aquando da apre- sentação do pedido do certificado de exportação em causa ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, (9 JO nº L 50 de 4. 3. 1970, p. 1. (1) JO nº L 176 de 30. 6. 1992, p. 31. (À JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 210 de 25. 7. 1992, p. 18. (9 JO nº L 16 de 20. 1. 1989, p. 19.