L 84/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.3.2001 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Março de 2001 que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (2001/229/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) A derrogação tem um objectivo ambiental: a vantagem da medida em termos de qualidade do ar foi estabele- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, cida. Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de (7) — Segundo as informações disponíveis, a Comissão e o Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/ |81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade mediante proposta da Comissão, pode autorizar qual- quer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas. (2) Os Países Baixos solicitaram autorização para aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm) a partir de 1 de Janeiro de 2001. Esta diferen- ciação, de um valor máximo de 0,085 NLG por litro, benefícia todos os consumidores deste tipo de carbu- rante. (33  —O gasóleo com fraco teor de enxofre satisfaz as especifi- cações técnicas ambientais (50 ppm) definidas para este carburante no anexo IV da Directiva 98/70/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (2). Nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 4.º dessa directiva, a utilização deste carburante é obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005. (4) Os outros Estados-Membros foram devidamente infor- mados do que precede. () A medida prevista pelas autoridades neerlandesas é degressiva em função do grau de disponibilidade deste tipo de carburante no mercado neerlandês, em relação à quantidade total de gasóleo comercializado. Respeita a taxa mínima do imposto especial de consumo indicada no artigo 5.º da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto sobre o consumo de óleos minerais (?). () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, . 46). ) ij L 350 de 28.12.1998, p. 58. Directiva com a redacção que lhe foi pela Directiva 93/12/CEE ((O L 74 de 27.3.1993, p. 81). 6) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 94/74]CE. conjunto dos Estados-Membros consideram que a apli- cação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre não provoca distorções da concorrência contrárias ao interesse comum nem cria obstáculos ao funcionamento do mercado interno. A Comissão e os Estados-Membros conferiram a existência, nos Países Baixos, deste carbu- rante com uma qualidade satisfatória e em quantidade suficiente. (8 A presente decisão não prejudica o resultado de even- tuais procedimentos relativos aos auxílios estatais que possam ser intentados ao abrigo dos artigos 87.º e 88.º do Tratado, nem dispensa os Estados-Membros, nos termos do artigo 88.º do Tratado, da obrigação de noti- ficar a Comissão dos eventuais auxílios estatais. (9) A Comissão examina periodicamente as reduções e isen- ções, para verificar se estas implicam distorções de concorrência e para controlar a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado interno e com a política comunitária de protecção do ambiente. (10) O Conselho deve reexaminar a presente decisão, com base numa proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de 2004, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/ |81/CEE, os Países Baixos são autorizados a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm), a partir de 1 de Janeiro de 2001. 2. —Essa taxa diferenciada, degressiva, de um valor máximo de 0,085 NLG por litro, deve respeitar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE, e, nomeadamente as taxas mínimas previstas no artigo 5.º 3. — Essa taxa diferenciada deve beneficiar todos os consumi- dores de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm), sem qualquer discriminação.