14.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 367/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2116/2004 DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 2004 S que altera o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000, em relação aos tratados com a Santa Sé O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 57.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competên- cia, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (!) estabelece que qualquer decisão relativa à invalidade do casamento re- gulada pelos tratados entre a Santa Sé e Portugal, Itália e Espanha (Concordatas) é reconhecida nos Estados-Mem- bros nas condições do capítulo II do referido regula- mento. (2) O artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 foi alterado pelo anexo II do Acto de Adesão de 2003, a fim de mencionar o Acordo entre a Santa Sé e Malta relativo ao reconhecimento de efeitos civis dos casamentos canó- nicos e das decisões das autoridades e dos tribunais ecle- siásticos a eles relativas, de 3 de Fevereiro de 1993 acom- panhado do segundo protocolo adicional de 6 de Janeiro de 1995. (33  O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reco- nhecimento e à execução de decisões em matéria matri- monial e em matéria de responsabilidade parental (), en- trou em vigor em 1 de Agosto de 2004 e, desde 1 de Março de 2005, é aplicável em todos os Estados-Mem- bros, à excepção da Dinamarca. (1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1804/2004 (JO L 318 de 19.10.2004, p. 7). ( JO L 338 de 23.12.2003, p. 1. (4) — Malta solicitou que o artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, que corresponde ao artigo 40.º do Re- gulamento (CE) n.º 1347/2000, fosse alterado, a fim de mencionar o seu Acordo com a Santa Sé. (5) Oartigo 57.º do Acto de Adesão de 2003 estabelece que os actos adoptados antes da adesão e que exigem uma adaptação na sua sequência podem ser adaptados através de um procedimento simplificado no âmbito do qual o Conselho delibera por maioria qualificada sob proposta da Comissão. (6) — Justifica-se ter em conta o pedido de Malta e alterar o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 é alterado do modo seguinte: 1) No n.º 3, é aditada a seguinte alínea: «c) O Acordo entre a Santa Sé e Malta sobre o reconheci- mento dos efeitos civis nos casamentos canónicos e nas decisões das autoridades e dos tribunais eclesiásticos a eles relativas, de 3 de Fevereiro de 1993, incluindo o protocolo de aplicação, da mesma data, e acompanhado do segundo protocolo adicional de 6 de Janeiro de 1995,». 2) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. O reconhecimento das decisões previstas no n.º 2 pode, em Espanha, Itália ou Malta, ficar sujeito aos mesmos procedimentos e verificações aplicáveis a decisões proferidas por tribunais eclesiásticos, de acordo com os tratados inter- nacionais celebrados com a Santa Sé, a que se refere o n.º 3». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Março de 2005.