26.6.91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 162/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1709/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1346/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), : Considerando que a ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas tem por objectivo atenuar os efeitos dos estabilizadores sobre o rendimento dos peque- nos produtores em questão; que as condições naturais prevalecentes nas zonas de montanha e de colina, bem como nas zonas desfavorecidas da Comunidade contribuem para que os produtores das regiões consideradas usufruam de um rendimento médio inferior ao dos produtores do resto da Comunidade; que esse facto deve ser tido em conta na fixação do montante da ajuda; que, para tal, há que manter a ajuda no mesmo nível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para as superfícies semeadas durante a campanha de 1991/ /1992, a ajuda referida no nº 2 do artigo 1º do Regulamen- to (CEE) nº 1346/90 é fixada em: — S0 ecus por hectare nas zonas de montanha e de colina, bem como nas zonas desfavorecidas referidas na Direc- tiva 75/268/CEE, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavoreci- das (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (), — 30 ecus por hectare no resto da Comunidade. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991. (1) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 10. (2) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 13. (*) JO nº C 158 de 17. 6. 1991. (*) JO nº C 159 de 17. 6. 1991. Pelo Conselho O Presidente A. BODRY (5) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. (6) JOnº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.