L 289/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.11.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2511/2000 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1727/2000 do Conselho, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos cerealíferos provenientes da Hungria, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1218/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) "Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1727/ /2000, a Comunidade Europeia comprometeu-se a esta- belecer, para cada campanha de comercialização a partir de 1 de Julho de 2000, contingentes pautais de impor- tação com direito nulo de, respectivamente, 400 000 toneladas de trigo de qualidade média ou alta, em conformidade com os critérios descritos no Regula- mento (CE) n.º 1249/96 da Comissão (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2235/2000 (?), e de 2500 toneladas de cevada para fabrico de malte. Estas quantidades são aumentadas, no início de cada campanha, de, respectivamente, 40 000 e 250 toneladas em relação às quantidades previstas para a campanha anterior. (2) — Para permitir a importação ordenada e não especulativa dos produtos cerealíferos correspondentes a esses contingentes pautais, é necessário prever que as respec- tivas importações sejam subordinadas à emissão de um certificado de importação. Esses certificados, no quadro das quantidades fixadas, serão emitidos, a pedido dos interessados, após um período de reflexão e mediante, se for caso disso, a fixação de um coeficiente de redução das quantidades pedidas. (33 — Para garantir uma boa gestão dos referidos contingentes, é conveniente prever prazos para a apresentação dos pedidos de certificado, bem como, em derrogação aos artigos 8.º e 19.º do Regulamento (CE ) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), os elementos que devem constar desses pedidos e dos certificados. (4) — Parater em conta as condições de entrega, é indicado que os certificados de importação sejam eficazes a partir do dia da sua emissão até ao final do mês seguinte ao da emissão do certificado. () JO L 198 de 4.8.2000, p. 6. () JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. () JO L 256 de 10.10.2000, p. 13. (| JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Para assegurar uma gestão eficaz dos contingentes em causa, é necessário, por um lado, que os certificados de importação não sejam transmissíveis e, por outro, que a garantia relativa aos certificados de importação, em derrogação ao artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2110/2000 (9), seja fixada a um nível relativamente elevado. Pelas mesmas razões, é importante assegurar uma comu- nicação rápida e recíproca entre a Comissão e os Estados-Membros relativamente às quantidades pedidas e importadas. Em conformidade com as indicações constantes do anexo A (b) do Regulamento (CE) n.º 1727/2000, o trigo importado a coberto do contingente deve corres- ponder à qualidade média ou alta na acepção do Regula- mento (CE) n.º 1249/96. Para o efeito, é conveniente prever disposições que permitam garantir que a quali- dade do produto importado satisfaz essas condições e, nomeadamente, a constituição de uma garantia especí- fica. É conveniente lembrar que o reembolso dos direitos de importação do trigo de qualidade média ou alta, na acepção do Regulamento (CE) n.º 1249/96, originário da Hungria, referido no ponto I do anexo do Regulamento (CE) n.º 1218/96 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 32/98 (3), na sua versão anterior à entrada em vigor do presente regulamento, importado a título dos certificados pedidos a partir de 1 de Julho de 2000 é efectuado em conformi- dade com os artigos 878.º a 898.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/96 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regu- lamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1602/2000 (*). O Regulamento (CE) n.º 1218/96 prevê as regras aplicá- veis à importação de certos cereais provenientes da República da Hungria no quadro dos contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.º 3066/95 do Conselho (*!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2435/98 (1º). Estas disposi- ções deixaram de ser necessárias. Em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1218/96 a fim de as suprimir. L 117 de 24.5.1995, p. 2. L 250 de 5.10.2000, p. 23. L 161 de 29.6.1996, p. 51. L 5 de 9.1.1998, p. 4 L 253 de 11.10.1993, p. 1. L 188 de 26.7.2000, p. 1. L 328 de 30.12.1995, p. 31. L 303 de 13.11.1998, p. 1.