Jornal Oficial das Comunidades Eu&peia Nº L 92/47 9.4. 88 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA DA COMISSÃO de 24 de Março de 1988. que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (88/194/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legisla- ções dos. Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/647/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que é agora possível, à luz dos progressos feitos na tecnologia da travagem em geral, e na produção de dispositivos antibloqueio em especial, adoptar normas que tornem obrigatório equipar determinados veículos e reboques pesados com tais dispositivos que satisfaçam as especificações correspondentes da presente directiva, com vista a aumentar a segurança rodoviária ; Considerando que o preceituado na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité para a adap- tação ao progresso técnico das directivas relativas a veículos a motor, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Am'go. 1º Os Anexos I e X da Directiva 71/320/CEE são alterados — em conformidade com o anexo da presente directiva. () JO nº L 202 de 6. 9.1971, p. 37. " () JO nº L 380 de 31. 12. 1985, p. 1. Ártigo 2º 1. A partirde 1 de Outubro de 1988, os Estados-mem- bros, por motivos relacionados com dispositivos de trava- gem, não podem: * — Tecusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE ou emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE do Conselho (à), ou a recepção de âmbito nacional, ou — Pproibir a entrada em circulação dos veículos, se os dispositivos de travagem desse modelo de veículo ou desses veículos satisfizerem o disposto na Directiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva. 2. A partirde l de Outubro de 1989, os Estados-mem-. bros : — deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1 último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo, se os dispo- sitivos de travagem, não satisfizerem o disposto na Directiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente directiva, — podem recusar a recepção de âmbito nacional para um modelo de veículo cujos dispositivos de travagem não satisfaçam o disposto na Directiva 71/320/CEE com a última redacção que lhe foi dada pela presente direc- tiva. O JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.