1. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 58/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 503/89 DO CONSELHO: de 27 de Fevereiro de 1989 que institui uma acção excepcional de urgência a favor das zonas desfavorecidas : de Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando -que as más condições climáticas a que . foram submetidos, em 1988, os empresários agrícolas das zonas agrícolas desfavorecidas de Portugal, definidas na - Directiva 86/467/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1986, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfa- vorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Portu- - gal) (), agravaram a desvantagem natural dessas zonas e criaram dificuldades de tesouraria aos referidos empresá- rios ; Considerando que, a título excepcional, é necessária uma acção de urgência que conduza a um melhoramento imediato. dos rendimentos dos referidos empresários ; que, dadas as dificuldades orçamentais de Portugal, se deve prever uma intervenção da Comunidade para a realização da acção; Considerando que, devido às fracas estruturas administra- tivas de Portugal, um complemento às indemnizações compensatórias no título IIl do Regulamento (CEFE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (9), constituiria um meio adequado à distribui- ção dessa intervenção sem acarretar despesas e atrasos administrativos ; que, em consequência, Portugal deve ser ... desobrigado em relação ao disposto no nº 4 do artigo 15º do citado regulamento, que limita o montante máximo elegível da indemnização compensatória a 50 % do rendi- mento de referência por. UTH, a fim de que essa acção possa realizar-se no respeito pelo nível de rendimento de referência extremamente baixo em Portugal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Como  objectivo e ajudar-os empresários agrícolas portugueses das zonas agrícolas desfavorecidas, na acepção- do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28. de Abril de 1975, sobre.a agricultura de montanha e de (!) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 1989 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 173. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. certas zonas desfavorecidas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85, a ultra- passar as dificuldades excepcionais decorrentes das más condições climáticas de 1988, é instituída, a título excep- cional, uma acção comum na acepção do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da . política- agríicola comum (% com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88(7), 2. A acçãocomurm consistirá numa contribuição finan- ceira da Comunidade para os pagamentos efectuados por Portugal| como complemento das indemnizações compensatórias a pagar em 1989, nos termos do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85. À acção limitar-se-á aos pagamentos adicionais efectuados no âmbito. dos regimes aplicáveis em 1989 e deve respeitar os limites e as condições previstas nos artigos 14º e 15º do citado regula- mento. 3. — Todavia, atendendo à redução em Portugal do nível do rendimento de referência previsto no nº 3 do artigo 2º do. Regulamento (CEE) nº 797/85 em aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 1316/86 do Conselho, de 22 de Abril de 1986, que introduz determinadas condições específicas de aplicação em Portugal do Regulamento (CEFE) nº 797/85 relativo à melhoria de eficácia das estruturas agrícolas (º), Portugal ficará desobrigado da restrição prevista no nº 4 do artigo 15º do citado Regulamento (CEE) nº 797/85. Artigo -2º 1. O períodode aplicação da acção comum referida no artigo 1º é de um ano. 2. A contribuição da Comunidade está limitáda a 20 milhões de ecus. Ártigo 3 Os artigos. 23º, 25º, 27º e 28º do Regulamento (CEE) nº 797/85 são -aplicáveis à acção comum referida no artigo 1º do presente regulamento. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das " Comunidades Europeias. (9 JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. M JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. L. () JO nº L 115 de 3. 5. 1986, p. 17.