11. 6. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 146/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1994 que fixa os critérios para a pesquisa anual da doença de Newcastle em aves de capoeira de reprodução, nos termos do nº 2 do artigo 12º da Directiva 90/539/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/327/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/120/CE(à), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Considerando que os métodos para a pesquisa serológica da doença de Newcastle devem incluir pormenores sobre o processo de amostragem, a técnica de teste e a interpre- tação dos resultados ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (À JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 35. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º ÀA pesquisa serológica de anticorpos da doença de Newcastle referida no nº 2, segundo travessão, do artigo 12º da Directiva 90/539/CEE deve satisfazer as exigências do anexo. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1994,. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão