Nº L 293/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3249/93 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 7013, originários do México, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento, prorrogado ('), para 1993, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3917/92(d), e nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida para 1993 a cada um dos países e terri- tórios que figuram no anexo III, que não sejam os indi- cados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos de artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos adua- neiros da importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC 7013, originários do México, o tecto individual é de 3 308 000 ecus ; que, em 16 de Junho de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do México atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 30 de Novembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade'dos seguintes produtos, origi- nários do México Número ; a ; de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0770 7013 Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritó- rio, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 7018 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1993. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão