12. 7, 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 178/75 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1994 que aprova o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia que altera o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro, e o acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, alterados pelo protocolo complementar de 21 de Dezembro de 1993 (94/392/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o nº 2 do artigo 228º, Tendo em conta o acordo europeu, assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993('), alterado pelo protocolo complementar de 21 de Dezembro de 1993(3), Tendo em conta o acordo provisório (3), assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, alterado pelo proto- colo complementar de 21 de Dezembro de 1993; Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo provisório entrou em vigor em 1 de Maio de 1993; Considerando que a aplicação dos anexos XIa e XIIa e do protocolo nº 3 tem sido retardada por razões inimputá- veis à Roménia ; Considerando que o acordo provisório estabelece conces- sões quantitativas ; Considerando que é adequado transferir para os anos seguintes certos contingentes concedidos para 1993, que não foram utilizados pela Roménia ; Considerando que, desde 1 de Maio de 1993, data de entrada em vigor do acordo provisório, a Roménia não tem beneficiado do sistema de preferências generalizadas da Comunidade ; Considerando que, é por conseguinte, adequado transferir as concessões previstas nos anexos XIa e XIla e no proto- colo nº 3 do acordo provisório e do acordo europeu ; Considerando que, para esse efeito, a Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo provisório e o acordo euro- (1) Acordo europeu ainda não publicado no Jornal Oficial. (3 JO nº L 25 de 29. 1. 1994, p. 22. () JO nº L 81 de 3. 4. 1993, p. 2. peu, alterados pelo protocolo complementar de 21 de Dezembro de 1993; z Considerando que é conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Euro- peia e a Roménia que altera o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro, e o acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias, e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro. O texto do acordo sob forma de troca de cartas consta do anexo da presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo sob forma de acordo troca de cartas, para o efeito de vincular a Comu- nidade. O presidente do Conselho notificará, em nome da Comu- nidade, o cumprimento de todas as formalidades necessá- rias para o efeito. Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1994., Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS