Nº L 13/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado- -membro ou região oficialmente indemne desta doença | (93/52/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos ()), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto I1, do seu anexo A, Considerando que no Reino Unido, na' Alemanha, na Irlanda, no Luxemburgo, na Bélgica e nos Países Baixos e em certas regiões de França, a brucelose (B. melitensis) é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos ; que não foi oficialmente confirmado nenhum caso há, pelo menos, cinco anos e que a vacinação está proibida há, pelo menos, três anos ; que, por conseguinte, estão satisfeitas as condições previstas no capítulo 1, ponto IL.1.b), do anexo A; Considerando que os Estados-membros ou regiões ante- riormente referidas se comprometem, além disso, a cumprir as disposições previstas no capítulo 1, ponto II.2, do anexo À ; que, por conseguinte, esses Estados-mem- bros e regiões devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros e as regiões referidas nos anexos 1 e Il, respectivamente, satisfazem as condições previstas no capítulo 1, ponto IL1.b), do anexo A da Directiva 91/68/CEE. Artigo 2º Os Estados-membros e regiões referidas nos anexos I e II, respectivamente, são reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis). Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão