Nº L 306/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.11. 91 (AÁctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1991 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/32.737 — Eirpage) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/562/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 4º, 6º e 8º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a noti- ficação para obtenção de uma isenção, apresentados ao abrigo dos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 17, em 17 de Maio de 1988, pela Bord Telecom Eireann e a Moto- rola Ireland Ltd, relativamente a um acordo de empresa comum e aos acordos e documentos conexos respeitantes à criação, promoção e funcionamento de um serviço de chamada de pessoas à escala nacional ligado à rede pública de telecomunicações, Tendo em conta o essencial do conteúdo do pedido e da notificação publicado (?) nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, Após consulta do comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS () Em417de Maio de 1988,a Bord Telecom Eireann (« Telecom ») e a Motorola Ireland Ltd (« Motorola ») (9:JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (3 JO nº C 294 de 24. 11. 1990, p. 3. [ apresentaram um pedido de certificado negativo ou, subsidiariamente, de isenção, relativo a uma empresa comum e acordos conexos respeitantes à criação, promoção e funcionamento de um sistema de chamada de pessoas à escala nacional ligado à rede pública de telecomunicações. Na empresa criada para o efeito em Ábril de 1988, a EFirpage. Ltd, as partes colocam em comum as suas experiên- cias complementares, nomeadamente os conheci- mentos tecnológicos da Telecom no domínio do fornecimento de infra-estruturas e de serviços de telecomunicações e os conhecimentos da Motorola no domínio do produto e da comercialização relati- vamente aos serviços de chamada de pessoas por rádio. A. As partes e o serviço em questão A Telecom adoptou a forma de sociedade em 1984. Nos termos do artigo 87º da lei dos serviços postais e das telecomunicações (Postal and Telecommuni- cations Services Act) de 1983, em articulação com a lei do telégrafo (Telegraph Act) de 1869, a Telecom continua a gozar de um privilégio legal exclusivo relativamente às infra-estruturas de telecomunica- ções e à prestação de alguns serviços de telecomu- nicações, sem prejuízo, todavia, dos poderes que tem a própria Telecom (artigo 89º) e o ministro das Telecomunicações (artigo 111º) para concederem licenças a terceiros para a prestação de serviços de telecomunicações, no quadro do privilégio exclu- sivo consignado no artigo 87º