1.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L1 180/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1754/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera os regulamentos (CEE) nº 1035/72 e (CEE) nº 1121/89 no que diz respeito ao mecanismo dos limiares de intervenção no sector das frutas e dos produtos hortícolas frescos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 16ºB, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, a partir da campanha de comercialização de 1992/1993, a produção colhida no território da antiga República Democrática Alemã deve ser tida em conta no cálculo e na aplicação dos limiares de intervenção, que é conveniente adaptar a esta nova situação, por um lado, o limiar de intervenção e a fracção de superação fixados para os tomates pelo nº 3A do artigo 16º do Regulamento (CEE ) nº 1035/72 e, por outro, as fracções de superação fixadas para as maçãs e couves-flores pelos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 1121/89 do Conselho ($). Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1121/89 ins- taurou um limiar de intervenção para as maçãs relativamente às campanhas de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992; que, dada a situação do mercado deste produto, é necessário manter em vigor este limiar para além da campanha de 1991/1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 3A do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/ 172, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: (1) JOnº L118de20.5.1972,p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1156/92 (JO nº L 122 de 7. 5.1992, p. 3). (2) JO nº C 119 de 11. 5. 1992, p. 61. (3) JO nº C 150 de 15. 6. 1992. (*) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) JOnº L 118 de 29. 4. 1989, p. 21. Alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1623/91 (JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8). «Se, para os tomates, as quantidades que no decurso de uma determinada campanha foram objecto de medidas de intervenção, em aplicação do disposto nos artigos 15º e 19ºA, ultrapassarem uma quantidade de 600 800 tone- ladas, os preços de base e os preços de compra fixados para a campanha de comercialização seguinte relativa- mente a esse produto, de acordo com os critérios dos nºº 2 e 3, são diminuídos de 1% por fracção de 31 000 toneladas que exceda tal quantidade. AÀ aplicação desta disposição não pode, todavia, levar a uma redução daqueles preços superior a 20%». Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 1121/89 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. “Paraasmaçãs, é fixado um limiar de intervenção nas seguintes percentagens da média da produção desti- - nada ao consumo no estado fresco das cinco últimas campanhas para as quais existam dados disponíveis: — para a campanha de 1989/1990: 6%, * — para a campanha de 1990/1991: 4%, — a partir da campanha de 1991/1992: 3%»; 2. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «3. A superação referida no nº 2 implica, para a campanha de comercialização seguinte, uma diminuição do preço de base e do preço de compra de 1% por fracção de 85 100 toneladas de excesso»; 3. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «3. —A superação referida no nº 2 implica, para a campanha de comercialização seguinte, uma diminuíção do preço de base e do preço de compra de 1% por fracção de 20 000 toneladas de excesso.». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.