1. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/89 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1994 que altera pela segunda vez a Decisão 93/602/CE, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Portugal (94/122/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho(?), e, : nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Considerando que, na sequência da ocorrência de focos de peste suína africana na região do Alentejo, em Portugal, a Comissão adoptou a Decisão 93/602/CE, de 19 de Novembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Portugal (*, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/35/CE(); Considerando que, atendendo ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, a ocorrência de peste suína africana pode consti- tuir uma ameaça grave para os efectivos de outros Esta- dos-membros ; Considerando que informações fornecidas por Portugal relativamente à situação da peste suína africana possibili- taram a redução das medidas de protecção estabelecidas pela Decisão 93/602/CE; Considerando que, à luz da nova situação, é necessário adaptar as medidas adoptadas na Decisão 93/602/CE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (À JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. () JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 38. () JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 23. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 93/602/CE é alterada do seguinte modo: 1. Nos nº 1,2 e 3 do artigo 3º, os termos « 94/35/CE » são substituídos por « 94/122/CE». 2. Onº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «3. "Em derrogação ao disposto no nº 1, podem ser enviados suínos para reprodução e produção das expo- lorações situadas na zona descrita no anexo I para uma exploração designada situada fora dessa zona, desde que sejam preenchidas as seguintes condições : — os suínos devem ter permanecido na exploração de origem durante pelo menos 30 dias antes do envio, — não devendo ter sido introduzidos outros suínos na exploração durante esse período, — nos 10 dias anteriores ao envio, todos os suínos a enviar devem ter sido submetidos, com resultados negativos, a uma prova serológica individual para a detecção da peste suína africana ou nos 14 dias precedentes ao envio, o efectivo deve ter sido submetido a uma amostragem em confor- midade com o disposto no anexo Il, — todos os suínos a enviar devem ter sido identifi- cados com uma marca auricular ou uma tatuagem antes da amostragem, — nas 24 horas anteriores ao envio, todos os suínos da exploração de origem devem tr sido submetidos a um exame clínico por um veterinário autorizado, — os suínos devem ser transportados em meios de transporte selados desde a exploração de origem até à exploração designada situada em Portugal; o meio de transporte utilizado deve ser limpo e desinfectado antes e depois de cada viagem, — durante o transporte para a exploração de destino, os suínos devem ser acompanhados por um docu- mento sanitário (« guia sanitária de trânsito de suínos ») emitido por um veterinário oficial, — após a chegada à exploração de destino, todos os suínos devem permanecer na referida exploração