—20.3.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 637/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente comunitário para a frutose quimicamente pura originária de países terceiros não ligados à Comuni- dade por um acordo comercial preferencial (1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, [ Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 7ºA do Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas ('), prevê que o elemento móvel que recai a partir de 1 de Julho de 1990 sobre as importações de produtos do código NC 1702 50 00, originários de países terceiros não ligados à Comunidade por um acordo preferencial, será igual ao direito nivelador mencionado no nº 6 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1785/81(3), que incide sobre as importações de produtos dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 170260 10 e 170290 30; £ Considerando que é conveniente, no contexto actual do « Uruguay Round », manter as possibilidades de exporta- ção para o mercado comunitário da frutose quimicamente pura originária de países terceiros não ligados à Comuni- dade por um acordo comercial preferencial; que essa orientação é mantida se as possibilidades de penetração no mercado comunitário de produtos agrícolas individuais, originários desses países terceiros, não forem inferiores em 1993 à média realizada durante os anos de 1987 e 1988; que a média das importações de frutose quimicamente pura originárias desses países durante os anos de 1987 e 1988 se elevou a 4 504 toneladas ; que é conveniente, por conseguinte, abrir para o ano de 1993 um contingente comuntitário com isenção do elemento móvel para uma quantidade igual a 4 504 toneladas ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso iígual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados- -membros, até ao esgotamento do contingente ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de um contingente pautal em execução das suas — obrigações internacionais ; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum deste contingente, os Estados-membros sejam autorizados a sacar do volume do contingente as quantidades necessárias correspon- dentes às importações efectivas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem- bros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos saques efectuados pela referida união econó- mica pode ser efectuada por um dos seus mernbros, 'ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, o elemento móvel aplicável à importação na Comunidade do produto a seguir designado, originário de países terceiros não ligados à Comunidade por um acordo comercial preferen- cial, é totalmente suspenso no limite do contingente comunitário a seguir indicado : Número d d Volume do Direito do Código NC Designação das mercadorias contingente contingente de ordem M (em toneladas) (em %) 09.0091 1702 50 00 Frutose quimicamente pura 4 504 20 () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1436/90 (JO nº L 138 de 31. 5. 1990, p. 9). O JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3484/92 (JO nº L 353 de 31. 12. 1992, p. 8). '