19. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeías, Nº L 72/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 652/91 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1991 relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do eglefino, do badejo, da solha, do linguado legítimo, da pescada, do tamboril e do espadilha por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem : ser pescados (*), estabelece as quotas de bacalhau, de egle- finos, de badejos, de solhas, de linguados legítimos, de pescadas, de tamboril e de espadilhas para 1991 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que as quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM IIl a Skagerrak, Vil a, Vilb o d e f g. h, j k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefinos nas águas das divisões CIEM Hl a e III b, c, d (zona CE), de badejos nas águas das divisões CIEM IlIa, ViIla e VII b, c, d, e, f, g. h, , k, de solhas nas águas das divisões CIEM Illa Skagerrak, VIla e VIIh, j, k, de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM Illa, IIb, c, d (zona CE), Vil a, VII h, j k e Villa, b, de pescadas nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV e Villa, b, d, e, de tamboril nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII, XIV e VII e de espadilhas nas águas da divisão CIEM VIId, e, atribuídas aos Países Baixos para 1991, foram esgotadas através de trocas de quotas ; que os Países Baixos proibiram a pesca destes 0) JO nº L 207 de 29.7. 1987, p. 1. () JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. &) JO nº L 378 de 31. 12.1990, p. 1. stocks a partir de 1 de Janeiro de 1991 ; que é, por conse- guinte, necessário manter essa data; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM IlIa Skagerrak, ViI a, VII b, c, d, e, £ g, h, j k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefinos nas águas das divisões CIEM IILa e II b, c, d (zona CE), de badejos nas águas das divisões CIEM IlL a, Vila e Vilbo, de, f g, h, j; k, de solhas nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, ViIa, e VII h, j, k, de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM Ill a, III b, c, d (zona CE), ViT a, VIT h, j, k e VIIIa, b, de pescadas nas águas das divisõêes CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV e VIll a, b, d, e, de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII e de espadilhas nas águas da divisão CIEM VIId, e, atribuídas aos Países Baixos para 1991, são consideradas * como esgotadas. - A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM Illa Skagerrak, ViIIT a, VIIb, c, d e, £, g, h, j k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), do eglefino nas águas das divi- sões CIEM Illa e IHIb, c, d (zona CE), do badejo nas águas das divisões CIEM Ill a, Vila e VlIb,c, d,e, f g, h, j, k, da solha nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, Vila e VII h, j, k, do linguado legítimo nas águas das divi- sões CIEM Illa, III b, c, d (zona CE), Vil a, VilTh, , k e Villa, b, da pescada nas águas das divisõões CIEM Vb (zona CE), VI, VII, XII, XIV e ViIlIa, b, d, e, do tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII e do espadilha nas águas da divisão CIEM VIId, e, efectuada por navios arvorando pavilhão dos países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. ' AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.