Nº L 239/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 8. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 1988 que reconhece que a produção de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas é, devido às característias qualitativas destes vinhos, largamente inferior à procura (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa e italiana) (88/486/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Trátado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1441/88 (, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é .proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1990 ; que, toda- via, essa disposição prevê que os Estados-membros possam conceder autorização para novas plantações desti- nadas a vqprd em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção, devido às suas características qualitativas, é largamente inferior à procura ; Considerando que o Governo espanhol, em 29 de Janeiro ' de 1988, o Governo italiano, em 20 de Junho de 1988, e o Governo francês, em 7 de Abril de 1988, apresentaram pedidos de aplicação dessa disposição, no que diz respeito a determinados vaprd; Considerando que o exame destes pedidos permite veri- ficar que os vqprd em causa reúnem as condições necessá- rias na medida em que, para o conjunto dos vqaprd produ- zidos numa mesma região, as superfícies destinadas à sua produção não são aumentadas para além dos limites previstos pelos governos espanhol, italiano e francês ; () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 132 de 24. 5. 1988, p. 1. Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os vaprd que constam do anexo reúnem as condições previstas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, respeitando. para o conjunto dos vgprd de uma mesma região o aumento da superfíicie que consta do mesmo anexo. Artigo 2º O Reino de Espanha, a República Francesa e a República Italiana são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente