28. 11. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 326/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3433/91 DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1991 que cria um direito anti-dumpíng definitivo sobre as importações'de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumpíng provisório O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do ' Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(!), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto pelo regulamento acima referido, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 1386/91(), a Comis- são instituiu um direito anticdumpiíng provisório sobre as importações na Comunidade de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis (a seguir designados por isqueiros), originários do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia, correspondentes ao código NC ex 9613 10 00 (código Taric 9613 10 00 * 10). Pelo  Regulamento (CEFE) nº 2832/910), o Conselho prorrogou por um período não superior a dois meses a eficácia deste direito. B. PROCESSO SUBSEQUENTE () — Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, foi concedida às partes interessadas que o solicitaram uma oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. As partes interessadas apresentaram igualmente comentários escritos contendo os seus pontos de vista relativamente às conclusões. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 133 de 28. 5. 1991, p. 20. 6) JO nº L 272 de 28. 9. 1991, p. 1. 6) () (5) (6) As partes foram informadas, por escrito, dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a criação de direitos defini- tivos e a cobrança definitiva dos montantes garan- tidos através de um direito provisório. Posterior- mente àquela revelação, foi-lhes igualmente conce- dido um período durante o qual puderam apre- sentar as suas observações. Os comentários orais e escritos apresentados pelas partes foram tomados em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas a fim de os ter em conta. C. PRODUTO Alguns exportadores e um importador repetiram os argumentos avançados no âmbito do processo administrativo antes da instituição das medidas provisórias de que os isqueiros dos produtores comunitários e os isqueiros importados não são produtos similares, dado que alguns. modelos comunitários produzem mais ignições. No entanto, o Conselho confirma as conclusões da ' Comissão respeitantes a esta questão, enunciadas no ponto 13 do Regulamento (CEE) nº 1386/91, relativamente à qual não foram apresentados novos elementos de prova. - Por conseguinte, o Conselho confirma que os isqueiros produzidos e vendidos pelos fabricantes comunitários constituem uma única categoria de produto, bem como um produto similar em todos os aspectos ao produto importado do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia, na acepção do nº 12 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. D. DUMPING O produtor e exportador tailandês Thai Merry Co. Ltd forneceu elementos de prova recentes respei- tantes ao montante de depreciação utilizado pela