9.7.92. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 189/1 (Actos. cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1866/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 relativo ao aumento de volume dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1992, para o papel de jornal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para o papel de jornal, a Comunidade celebrou um acordo que prevê, nomeadamente, a abertura de um contingente pautal comunitário de 650 000 tonela- das, do qual 600 000 toneladas, em conformidade com o artigo XIIIl do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), são reservadas até 30 de Novembro de cada ano unicamente a produtos provenientes do Canadá ; que esse acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar de 5% a parte do contingente reservada às importações procedentes do Canadá, no caso de esgota- mento, antes do final do ano em causa da parte em ques- tão ; que o contingente de 650 000 toneladas foi aberto, para o ano de 1992, pelo Regulamento (CEE) nº 3904/ PIO; : Considerando que os dados económicos disponíveis actualmente permitem estimar que as necessidades de importação de papel de jornal procedente do Canadá poderão atingir um nível superior ao volume de 600 000 toneladas atrás referido; que é portanto conveniente aumentar de 30000 toneladas o volume da parte do contingente reservado a essas importações, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º -O volume do contingente comunitário aberto pelo Regu- lamento (CEE) nº 3904/91 para o papel de jornal proce- dente do Canadá é elevado de 600000 toneladas a 630 000 toneladas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. () JO nº L 370 de 31. 12. 1991, p. 6. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA