31.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 280/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1549/2004 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 2004 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conselho no que diz respeito ao regime de importação do arroz e que fixa regras específicas de transição aplicáveis à importação de arroz Basmati A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º e o n.º 4 do artigo 11.º, Tendo em conta a Decisão 2004/619/CE do Conselho, de 11 de Agosto de 2004, que altera o regime de importação comunitá- rio no que diz respeito ao arroz (?), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta a Decisão 2004/617/CE do Conselho, de 11 de Agosto de 2004, que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994(?), nomeada- mente o artigo 2.º, Tendo em conta a Decisão 2004/618/CE do Conselho, de 11 de Agosto de 2004, que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para O arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (*), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 2004/619/CE altera o regime de importação comunitário do arroz descascado e do arroz branqueado na Comunidade As Decisões 2004/617/CE e 2004/618/CE prevêem condições de importação para o arroz Basmati. Essa alteração de regime torna necessária a alteração do Regulamento (CE) n.º 1785/2003. A fim de permitir a aplicação dessas decisões a partir de 1 de Setembro de 2004 conforme previsto pelos acordos 70 de 21.10.2003, p. 96. 79 de 28.8.2004, p. 29. 79 de 28.8.2004, p. 17. 79 de 28.8.2004, p. 25. FSS = — OOoOOoOo rerec NESINIS) aprovados pelas decisões referidas, é necessário derrogar ao Regulamento (CE) n.º 1785/2003 durante um período de transição com termo na data de entrada em vigor da alteração do regulamento referido, e o mais tardar em 30 de Junho de 2005. (2) As Decisões 2004/617/CE e 2004/618/CE prevêem, por outro lado, a instituição de um regime de transição para a importação do arroz Basmati na pendência da institui- ção de um regime final de importação desse arroz. De- vem ser fixadas regras de transição específicas. (3) — Para poder beneficiar de um direito de importação nulo, o arroz Basmati deve pertencer a uma variedade especi- ficada nos acordos. Para assegurar que o arroz Basmati importado com direito nulo corresponde efectivamente a essa especificação, deve proceder-se à sua certificação por meio de um certificado de autenticidade estabelecido pe- las autoridades competentes. (4) A fim de evitar fraudes, devem ser previstos mecanismos de verificação da variedade de arroz Basmati declarada. () O regime de transição aplicável à importação do arroz Basmati prevê um procedimento de consulta com o país exportador em caso de perturbação do mercado e a apli- cação eventual do direito pleno se essa consulta não permitir chegar a uma solução satisfatória. É conveniente definir o momento a partir do qual se pode considerar que se verifica uma perturbação do mercado. (6) —Na sequência da instituição desse regime de transição, o Regulamento (CE) n.º 1503/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho no que res- peita aos direitos de importação no sector do arroz (*), deve ser revogado. () JO L 189 de 30.7.1996, p. 71. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2294/2003 (JO L 340 de 24.12.2003, p. 12).