16.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 153/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 2005 que notifica a Grécia, nos termos do n.º 9 do artigo 104.º do Tratado CE, para um nível considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo (2005/441/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 9 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: ) P JO JO Nos termos do n.º 1 do artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais exces- sivos. O pacto de estabilidade e crescimento baseia-se no ob- jectivo de finanças públicas sãs como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um cres- cimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O pacto de estabilidade e crescimento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessi- vos (!). A resolução do Conselho Europeu sobre o pacto de es- tabilidade e crescimento de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997 (2), convida solenemente todas as partes, desig- nadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comis- são, a aplicarem o Tratado e o pacto de estabilidade e crescimento de uma forma rigorosa e atempada. L 209 de 2.8.1997, p. 6. C 236 de 2.8.1997, p. 1. (4) Õ Ó Com a adopção da Decisão 2004/917/CE (?), em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, pela existência de um défice excessivo na Grécia. Nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho dirigiu à Grécia, em 5 de Julho de 2004, uma recomendação que estabelece o prazo de 5 de No- vembro de 2004 para este país tomar medidas destinadas a pôr fim à situação de défice excessivo, o mais tardar, em 2005. Após a adopção da Decisão 2004/917/CE, os dados do Governo grego, notificados em 4 de Maio de 2004, fo- ram objecto de uma revisão significativa em Setembro de 2004. O nível do défice de 2003 subiu para 4,6 % do PIB (a partir do nível de 3,2 % notificado em 4 de Maio), embora, de acordo com as previsões do Outono de 2004 da Comissão, o défice do sector público administrativo devesse alcançar 5,5% do PIB em 2004, em comparação com o nível de 3,2% projectado na Primavera. Além disso, as medidas aprovadas pelo Parlamento grego no quadro do orçamento de 2005 poderão não assegurar que o défice do sector público administrativo seja recon- duzido a um nível inferior a 3% do PIB nesse ano. De acordo com as previsões do Outono de 2004 da Comis- são, que projectam uma taxa de crescimento de 3,3 % em 2005, estima-se que as medidas previstas no orçamento grego de 2005 conduzirão a um défice nominal de 3,6 % do PIB, nível superior ao limite de 3 %. Com a adopção da Decisão 2005/334/CE do Conse- lho (*), estabeleceu-se, ao abrigo do n.º 8 do artigo 104.º do Tratado, que a Grécia não tinha tomado medi- das eficazes, na sequência da recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004, apresentada nos termos do n.º 7 do artigo 104.º 389 de 31.12.2004, p. 25. JO L JO L 107 de 28.4.2005, p. 24.