6. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 118/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1227/88 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1988 que prorroga a data de prazo de validade do Regulamento (CEE) nº 3/84, que institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-membro para utilização temporária em um ou vários outros Estados-membros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3/84 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983, que institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-membro para utilização em um ou vários outros Estados-membros (!), completado pelo Regulamento (CEE) nº 1568/84(?), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 16º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3/84 se aplica desde 1 de Julho de 1985 ; que, antes do termo de um prazo de três anos a contar da referida data, nos termos do disposto no artigo 17º desse mesmo regula- mento, a Comissão, com base em informações fornecidas pelos Estados-membros, deve apresentar ao Conselho um relatório relativo à aplicação do regime de circulação intracomunitária ; Considerando que, com base no referido relatório, apre- sentado pela Comissão ao Conselho em 16 de Março de 1988, a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta com o objectivo de aumentar as facilidades concedidas pelo Regulamento (CEE) nº 3/84; que se afigura opor- tuno, enquanto se aguarda a adopção dessa proposta, pror- rogar a data de validade do regulamento acima mencio- nado até 30 de Junho de 1989, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O terceiro parágrafo do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3/84 passa a ter a seguinte redacção: « É aplicável até 30 de Junho de 1989 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1988. () JO nº L 2 de 4. 1. 1984, p. 1. (3 JO nº L 151 de 7. 6. 1984, p. 5. Pelo Conselho O Presidente M. BANGEMANN