22. 8. 90 ' Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 228/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2426/90 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos A. COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a-orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última :redacção que lhe foi- dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (?), e, nomeada- mente, o nº 3:do seu artigo 10º, Considerando que o nº 2, alínea a), do artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3368/88 (*), estabelece que o leite em pó desnatado na acepção do nº 1 do artigo 1º tem de corresponder às defi- nições constantes do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 986/68 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 1115/89 (9), sem ter sofrido adição prévia; Considerando que a adição fraudulenta de soro sólido de leite ao leite desnatado utilizado na produção de leite em pó desnatado ou do próprio pó é contrária às disposições supracitadas ; que, na ausência de um método oficial comunitário de detecção de pó de soro de leite em leite em pó desnatado que pode conter pó de leitelho, o Regu- lamento (CEE) nº 1725/79 não prevê regras específicas de detecção de soro sólido de leite; que foi recentemente desenvolvido um método de análise para a detecção de soro de coalho ; que é adequado tornar este método obri-- gatório. no âmbito do referido. regulamento ; . Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos. Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado do seguinte modo : o 1. Ao nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 10º é aditada a seguinte frase : « Quando esses controlos forem relativos ao leite em pó desnatado a utilizar quer enquanto tal quer na forma de uma mistura, a ausência de soro em pó de coalho. é provada de acordo com o processo definido no anexo IV.» 2. A letra ÀA, alínea j), do nº 2, do anexo I passa a ter a seguinte redacção : « j) Outros e, nomeadamente, o soro ácido de leite desde que a sua detecção seja pedida pelas -autori- dades nacionais.» 3. O anexo do presente regulamento é aditado enquanto anexo IV.. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das. Comunidades Euro- peias. ' É aplicável a partir de 1º de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1990. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. (3) JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1. () JO nº L 296 de 29. 10. 1988, p. 50. ( JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. S () JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 7. Pela. Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão