Nº L 352/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comer- cialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Espanha (excepto Andaluzia, Astúrias, Canárias, Cantábria, Castilha-Leão, Castilha-Mancha, Comunidade Valenciana, Estremadura, Galiza, Murcia, Ceuta e Melilha), a título do objectivo Sa, para o período compreendido entre 1994 e 1999 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (94/838/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2843/94(2), e, nomeada- mente, o seu artigo 10ºA, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho (?), a acção comum é tornada extensiva aos produtos silvícolas ; Considerando que o Governo espanhol apresentou à Comissão, em 28 de Abril de 1994, o documento único de programação referido no artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 866/90, completado por informações comple- mentares transmitidas em 31 de Maio, 27 de Julho, 5 de Agosto e 28 de Outubro de 1994; que esse documento inclui os planos destinados à melhoria estrutural dos dife- rentes sectores de produtos referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90, bem como os pedidos de contribuição referidos na alínea a) do artigo 10º do mesmo regulamento ; Considerando que o documento único de programação satisfaz as condições e inclui as informações exigidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 860/94, de 18 de Abril de 1994, relativo aos planos e pedidos de contri- buição, sob a forma de programas operacionais, do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », para investimentos destinados à melhoria das condições de transformação de comercializa- ção dos produtos agrícolas e silvícolas () ; Considerando que o documento único de programação foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em - causa no âmbito da parceria definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finali- dade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. JO nº L 302 de 25. 11. 1994, p. 1. () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. () JO nº L 99 de 19. 4. 1994, p. 7. intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instru- mentos financeiros existentes (5), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 2081/93(9); Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 402/94(5), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a contri- buição comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam definidas em ecus, aos preços do ano de cada decisão, e sejam sujeitos a indexa- ção ; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dotações para autorizações estabele- cida no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2052/88 alte- rado ; que a indexação assenta numa única taxa por ano que corresponde às taxas aplicadas anualmente ao orça- mento comunitário em função dos mecanismos de adap- tação técnicas das perspectivas financeiras ; Considerando que o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom), nº 2730/94("), prevê no seu artigo 1º que as obrigações jurídicas contraídas relativas a acções cuja realização se prolongue por mais de um exercício financeiro incluam uma data limite de execução, que deve ser precisada em relação ao beneficiário de acordo com o processo adequado, aquando da concessão da ajuda; Considerando que, no respeito do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 866/90 e aquando da implemen- tação do documento único de programação, o Estado- -membro velará a que os projectos individuais nele incluídos sejam conformes aos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em vigor; ( JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. ( JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. OM JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. JO nº L 54 de 25. 2. 1994, p. 9. & JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. L. (9 JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 7.