5. 6..93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 136/21 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1381/93 DA COMISSÃO | de 4 de Junho de 1993 que estabelece normas de execução do mecanismo complementar das trocas comerciais aplicáveis à importação em Portugal de frutas e produtos hortícolas frescos e modifica a aplicabilidade de determinados regulamentos relativos ao mecanismo complementar das trocas comerciais aplicável à importação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, de plantas vivas e de produtos de floricultura, e ao mecanismo de compensação na importação de frutas e produtos hortícolas provenientes de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de ÁAdesão de Espanha e de Portugal, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortí- colas frescos entre' Portugal e os outros Estados-mem- bros ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 745/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 742/93 do Conselho () suprimiu, em relação às frutas e produtos hortícolas, o mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (5), determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais previsto no Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho (9) ; que essas regras abrangem diversas situações, incluindo as previstas no  Regulamento (CEF) nº 3651/90 ; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 574/86 pode ser utilizado para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) nº 3651/90, após introdução de determinadas alterações ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 743/93 do Conselho (7) reduziu substancialmente o âmbito de aplica- ção do mecanismo complementar das trocas comerciais no comércio de frutas e produtos hortícolas entre Portugal e os outros Estados-membros ; que, em conformidade com o referido regulamento, deixa de poder ser aplicado o mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 641/86 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3836/92(); ( JO nº ( JOo nº O de 1. 3. 1986, p. 34. 87 de 31. 12. 1992, p. 62. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 24. (| JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 12. () JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 8. () JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. () JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (9 JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (À JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 9. Lé L3 Considerando que o mecanismo de compensação nas importações de frutas e produtos hortícolas provenientes de Portugal foi suprimido; que o Regulamento (CEE) nº 3820/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece regras de execução do mecanismo de compensação na importação das frutas e produtos hortí- colas provenientes de Espanha e Portugal ("º), deixa de poder ser aplicado ; que os preços de oferta comunitários, já fixados para 1993, tão-pouco podem ser aplicados ; Considerando que o mecanismo complementar das trocas comerciais aplicável à importação de plantas vivas e produtos da floricultura foi igualmente suprimido; — Considerando que, por razões de segurança jurídica, é conveniente enumerar todos os regulamentos que, devido às decisões adoptadas pelo Conselho em 17 de Março de 1993, deixaram de ter base jurídica, não podendo, por conseguinte, continuar a ser aplicados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité. de gestão das frutas e produtos hortícolas, do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e do Comité de gestão das plantas vivas e floricultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O dispostono Regulamento (CEE) nº 574/86 é apli- cável, mutatis mutandis, ao mecanismo complementar das trocas comerciais previsto no Regulamento (CEFE) nº 3651/90, sob reserva do disposto no nº 2. 2. Para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) nº 3651/90 e do artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 574/86, considerar-se-á como declaração de introdução no consumo em Portugal o exemplar nº 4 do documento de trânsito comunitário interno, carimbado pela estância de destino, a utilizar em conformidade com o disposto no nº 3, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2726/90 do Conselho (!!). O disposto no primeiro parágrafo não exclui o recurso a procedimentos de trânsito comunitário simplificados. Não pode, no entanto, ser utilizado como base para a realização de controlos na fronteira. () JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 43. (1) JO nº L 262 de 26. 9. 1990, p. 1.