18. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 254/55 REGULAMENTO (CEE) Nº 2668/90 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria de produtos 7 (número de ordem 40.0070), originários da Malásia, bene- ficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1990, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('!), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3897/89, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria de produtos 7 (número de ordem 40.0070), originários da Malásia, o tecto é de 926000 peças; que, em 30 de Agosto de 1990, as importações na Comunidade dos refe- ridos produtos, originários da Malásia beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malá- sia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º À partir de 21 de Setembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3897/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malá- sia : Número Categoria : ; ; de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0070 7 6106 10 00 Camiseiros, para senhoras ou raparigas, blusas, (1 000 peças) 6106 20 00 blusas-camiseiros e blusas de malha e outros que 6106 90 10 não em malha, de lã, algodão ou fibras sintéticas ou artificiais 6206 20 00 6206 30 00 6206 40 00 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990. () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão