29.6.91 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/59 REGULAMENTO (CEE) Nº 1871/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino para as trocas comerciais com Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 252º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(3), ' e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3815/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de bovino destinados a Portugal (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 840/91 (9, fixa o limite indicativo anual relativo à importação em Portugal de determinados produtos do sector da carne de bovino; Considerando que os certificados MCT emitidos na sequência dos pedidos apresentados na semana de 27 de Maio a 2 de Junho de 1991 esgotaram a fracção do limiar indicativo aplicável ao primeiro trimestre de 1991 para a carne de bovino fresca e refrigerada; Considerando que a Comissão adoptou, consequente- mente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 1560/91 (); que devem ser tomadas medidas definitivas ; que, tomando em consideração a situação do mercado em Portugal não é de encarar um aumento do limite indicativo ; Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no nº 1 do artigo 252º do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado português, suspender definitivamente a emissão de certifi- cados MCT; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a carne de bovino fresca e refrigerada : 1. Fica definitivamente suspensa a emissão de certificados MCT, até 30 de Junho de 1991, 2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 17 de Junho de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (À JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. 6) JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 30. () JO nº L 85 de 5. 4. 1991, p. 23. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão & JO nº L 144 de 8. 6. 1991, p. 41.