26. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 155/91 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 relativa a medidas de protecção respeitantes à febre aftosa na Bulgária que altera pela terceira vez a Decisão 93/242/CEE e revoga a Decisão 93/343/CEE (93/372/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e . que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), com a última redacção que Ihe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (º), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos é produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que foi confirmado um surto de febre aftosa na Bulgária; Considerando que a Comissão enviou à Bulgária uma missão para examinar a situação no que se refere à febre aftosa ; Considerando que se registou apenas um surto de febre aftosa na Bulgária, e que a doença foi confinada a uma parte determinada .do território da Bulgária; que as medidas de protecção introduzidas pela Decisão 93/343/CEE da Comissão (*), relativa a medidas de protec- ção respeitantes à febre aftosa na Bulgária e que altera a () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. & JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. 6 JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (9 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 137 de 8. 6. 1993, p. 31. Decisão 93/242/CEE, podem agora limiítar-se a certas partes do território daquele país ; . Considerando que é necessário acrescentar certos distritos da Bulgária ao anexo B da Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (”); Considerando que, por razões de clareza jurídica, é neces- sário revogar a Decisão 93/343/CEE ; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os Estados-membros não autorizarão a introdução, no território da Comunidade, de animais vivos das espé- cies bovina, ovina, caprina, suína e de outras espécies de biungulados, originários dos distritos da Bulgária a seguir indicados, ou que por eles tenham transitado : Plovdiv, Smoljan, Stara Zagora, Haskovo, Kardzali, Sliven, Jambol e Burgas. : 2. Os Estados-membros não expedirão para outros Estados-membros, através dos distritos da Bulgária enumerados no nº 1, animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e de outras espécies de biungulados. ' o ' Artigo 2 Os Estados-membros não autorizarão a importação de produtos de animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e de outras espécies de biungulados, originários dos distritos da Bulgária enumerados no nº 1 do artigo 1º AÁrtigo 3º O anexo B da Decisão 93/242/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. — Artigo 4º É revogada a Decisão 93/343/CEE da Comissão. () JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 36.