L1/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.1.2001 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 2000 relativa a um auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Dessauer Gerãteindustrie GmbH [notificada com o número C(2000) 515] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/1/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88-º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do n.º 1 do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO (1) — Por carta de 26 de Maio de 1998, registada em 29 de Maio de 1998 sob o n.º NN/63/98, a Alemanha notificou à Comissão, conforme previsto no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, auxílios concedidos a favor da Dessauer Gerãteindustrie GmbH (DGI). Por carta de 23 de Junho de 1998, a Comissão colocou à Alemanha questões complementares, que foram respondidas por cartas de 7 de Agosto e de 22 de Setembro de 1998, registadas na mesma data. Foram ainda transmitidas informações suplementares em 11 de Novembro de 1998, registadas em 12 de Novembro de 1998, em 6 de Dezembro de 1998, registadas em 7 de Dezembro de 1998, em 18 de Janeiro de 1999 e em 21 de Janeiro de 1999, registadas na mesma data, bem como em 27 de Janeiro de 1999, registadas em 28 de Janeiro de 1999. (2) Em 18 de Fevereiro de 1998, a Comissão recebeu informações da Alemanha, confirmadas a 5 de Março de 1999, segundo as quais a empresa estaria ameaçada de falência. (3) — Por carta de 18 de Maio de 1999, a Comissão notificou a Alemanha da sua decisão de dar início ao processo, previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, devido aos auxílios concedidos. AÀA Alemanha respondeu à decisão de dar início ao processo por carta de 25 de Junho de 1999, registada em 29 de Junho de 1999, comunicando à Comissão a abertura, em 30 de Março de 1999, do processo de falência da empresa. () JO C 213 de 24.7.1999, p. 12.