Nº L 278/22 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 11. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3097/93 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 17, 19 e 76 (números de ordem 40.0170, 40.0190 e 40.0760), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 (0), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 17, 19 e 76 (números de ordem 40.0170, 40.0190 e 40.0760), originários da Índia, o tecto é de, respectivamente, 81 000, 1 746 000 peças e 169 toneladas ; que, em 13 de Setembro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia, beneficiários das preferên- cias pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; z Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º A partir de 14 de Novembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importa- %ão na Comunidade dos seguintes produtos originários da ndia : ' dl:ú;?ãã (8*::1_9 aºclreiª) Código NC Designação das mercadorias 40.0170 17 6203 31 00 Casacos e jaquetões, excluindo os de malha, para (1 000 peças) 6203 32 90 homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras 6203 33 90 sintéticas ou artificiais 6203 39 19 40.0190 19 6213 20 00 Lenços de assoar e de bolso, excluindo os de (1 000 peças) 6213 90 00 malha 40.0760 76 6203 22 10 (em toneladas)| 62032310 6203 29 11 6203 32 10 6203 33 10 6203 39 11 6203 42 11 6203 42 51 6203 43 11 6203 43 31. 6203 49 11 6203 49 31 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (À JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. Vestuário de trabalho para homens e rapazes, com exclusão do de malha; aventais, blusas e outro vestuário de trabalho para senhoras ou raparigas que não seja em malha