Nº L 62/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 580/92 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1992 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992, certas regras do regime das preferências generalizadas aplicáveis nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira na sequência dos acordos provi- sórios concluídos com a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1991, que reduz, para o ano de 1991, direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desen- volvimento (*), — alterado — pelo Regulamento (CEE) nº 3588/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3588/91, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 282/92(?), prorroga em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3834/90; Considerando que os acordos de associação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Repú- blica da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca foram assinados em 16 de Dezembro de 1991 ; que, na pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, acordos provisórios concluídos com os referidos países, a seguir denominados « acordos provisórios » ; Considerando que as regras de execução dos referidos acordos foram previstas pelos ' Regulamentos (CEFE) nº 518/92 (, (CEE) nº 519/92(5) e (CEE) nº 520/92(9) do Conselho relativos a certas modalidades de aplicação dos acordos provisórios relativos ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Polónia, a Hungria e a Chevoslováquia, respectivamente, por outro, bem como, no que se refere ao séctor dos ovos e da carne de aves de capoeira, pelo Regulamento (CEE) nº 579/92 da Comissão, de 5 de Março de 1992, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (”) ; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 3834/90 e, nomeadamente, do nº 2 do seu artigo 2%, o benefício do regime preferencial generalizado deve ser concedido à Polónia, Hungria e Checoslováquia apenas até à outorga de concessões pautais no âmbito dos acordos () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 121. (3 JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 6. () JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 1. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. ( JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. () Ver página 15 do presente Jornal Oficial. atrás citados; que esses acordos previram concessões pautais no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira e, nomeadamente no respectivo protocolo nº VII, a inten- ção de que o regime preferencial generalizado deixe de ser aplicado a esses países ; Considerando que, nestas condições, no momento em que as concessões pautais atrás mencionadas se tornam aplicá- veis e na pendência de uma solução definitiva do problema por parte do Conselho, é necessário prever que os pedidos apresentados nos termos do Regulamento (CEE) nº 3809/91 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1991, que estabelece as regras de execução no sector da carne de aves domésticas do Regulamento (CEFE) nº 3588/91 do Conselho, que reduz, para o ano de 1992, os direitos niveladores para certos produtos agrícolas origi- nários de países em vias de desenvolvimento (º), para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992, sejamra tomados em consideração no âmbito do Regulamento (CEE) nº 579/92 e que as quantidades previstas pelo primeiro destes regulamentos sejam, em consequência, reduzidas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os pedidos de certificados de importação para os produtos originários da Polónia, Hungria e Checoslová- quia apresentados, de 1 de Março a 10 de Março de 1992, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3809/91 serão considerados como apresentados nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 579/92 e submetidos às disposições deste regulamento. 2. "Em derrogação do estabelecido no segundo travessão - do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3809/91, as quan- tidades a importar durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992 são fixadas em 60 toneladas para os produtos do número de ordem 59.0020 e 100 toneladas para os produtos do número de ordem 59.0025. - Artigo 2º . O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jomal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Março de 1992. (9 JO nº L 357 de 28. 12. 1991, p. 48.