L 141/30 Jornal Oficial da União Europeia 4.6.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Junho de 2005 que autoriza Malta a usar o sistema estabelecido pelo título I do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para substituir os inquéritos sobre o efectivo bovino [notificada com o número C(2005) 1588] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/415/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) —Após exame da documentação técnica comunicada pelas autoridades maltesas, conclui-se que o pedido deve ser Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, aceite. Tendo em conta a Directiva 93/24/CEE do Conselho, de 1 de (7) A presente decisão está em conformidade com o parecer Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de bovinos (!), nomeadamente os n.º 2 e 3 do artigo 1-º, Considerando o seguinte: (1) O títuloIdo Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Par- lamento Europeu e do Conselho (?) estabelece um regime de identificação e registo de bovinos. (2) A Decisão 2004/588/CE da Comissão reconhece a total operacionalidade da base de dados maltesa relativa aos bovinos (?). (3) Em conformidade com a Directiva 93/24/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados, a seu pedido, a usar fontes de informação administrativas para substi- tuir os inquéritos sobre o efectivo bovino, desde que satisfaçam as obrigações da referida directiva. (4) — Para apoiar o seu pedido de 11 de Março de 2005, Malta transmitiu documentação técnica sobre a estrutura e a implementação da base de dados abrangida pelo título 1 do Regulamento (CE) n.º 1760/2000, bem como sobre os métodos de cálculo da informação estatística. (5) Em particular, Malta propôs métodos de cálculo para obter a informação estatística respeitante às categorias referidas no nº 1 do artigo 3.º da Directiva 93/24/CEE, que não se encontram directamente disponí- veis na base de dados referida no título I do Regulamento (CE) n.º 1760/2000. Malta deve tomar todas as medidas apropriadas para garantir que esses métodos de cálculo asseguram a precisão dos dados estatísticos. do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (º), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Malta é autorizada a substituir os inquéritos sobre o efectivo bovino previstos na Directiva 93/24/CEE pela utilização do regime de identificação e registo de bovinos referido no título 1 do Regulamento (CE) n.º 1760/2000, a fim de obter todas as in- formações estatísticas exigidas para cumprir as obrigações previstas naquela directiva. Artigo 2.º Se o regime a que se refere o artigo 1.º já não estiver em vigor ou se o seu teor já não permitir obter informações estatísticas fiáveis para todas ou certas categorias de bovinos, Malta voltará a um sistema de inquéritos estatísticos para avaliar o efectivo bovino ou as categorias em questão. Artigo 3.º A República de Malta é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2005. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão (1) JO L 149 de 21.6.1993, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 284 de 31.10.2003, p. 1). (2) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 257 de 4.8.2004, p. 8. () JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.