6. 5. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 121/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1992 relativa à aplicação de uma coima com base no disposto no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho (IV/32.448 e IV/32.450 — UKWAL) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/237/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado()),, e, nomeadamente, -o seu artigo 19º, Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- narnites no domínio dos transportes marítimos, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS (1) A UnitedKingdom West Africa Lines Joint Service (UKWAL) é uma conferência marítima, que tem o Secretariado no seguinte endereço : Gabinete 193, India Buildings, Water Street, Liverpool L2 ORR, Reino Unido. A UKWAL agrupa transportadores marítimos que asseguram serviços regulares entre portos situados no Reino Unido e na Irlanda, por um lado, e na África Ocidental, por outro (de Nouadhibou para Moçâmedes). Em Dezembro de 1988 (os dados mais recentes de que a Comissão dispõe), os transporta- dores marítimos em questão eram os seguintes : — Elder Dempster Ltd, — Palm Line Ltd, — The Guinea Gulf Line Ltd, — State Shipping Corporation (Black Star Line), — The Nigerian National Shipping Line Ltd, — Compagnie Maritime Zairoise, — Société Ivoirienne de Transport Maritime, — Nigerian Green Lines Ltd, () JO nº L 378 de 31. 12. 1986, p. 4 () G () — Cameroon Shipping Lines BA, — Compagnie Beninoise de Navigation Maritime, — Providence Liner Shipping Inc. Em 1987, a Comissão recebeu uma série de queixas, nos termos do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4056/86, que diziam respeito ao tráfego marítimo entre a Europa e a África Ocidental e Central. Este tráfego inclui o realizado na área geográfica coberta pelas actividades da UKWAL. A identidade dos autores das queixas e o objecto das mesmas são apresentados na decisão da Comis- são de 26 de Junho de 1989, abaixo referida. Na sequência de uma análise preliminar das queixas, a Comissão considerou que se os factos invocados fossem provados a conduta da UKWAL poderia : — ser incompatível com o nº 3 do artigo 85º, podendo a Comissão, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 4056/86, vir a retirar à conferência na esfera de activi- dades em que os factos foram observados, o benefício da isenção por categoria prevista no referido regulamento, — constituir uma infracção ao disposto no artigo 86º do Tratado. A fim de provar os factos e de obter informações suplementares e eventuais elementos de prova, a Comissão considerou que se impunha proceder a uma verificação simultânea em três conferências marítimas euro-africanas, incluindo a UKWAL. Devido ao carácter grave das presumidas infracções e aàao risco de desaparecimento de eventuais elementos de prova, a Comissão considerou igual- mente que se deveria proceder a uma verificação sem pré-aviso, nos termos do nº 3 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 4056/86. Em 26 de Junho de 1989, a Comissão tomou uma decisão, nos termos do nº 3 do artigo 18º do Regu- lamento (CEE) nº 4056/86, que impunha à UKWAL que se sujeitasse a uma verificação, a fim de permitir à Comissão provar se: