9.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 363/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2086/2004 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inserção da IAS 39 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.º 1725/2003 da Comissão (2?) certas normas internacionais e interpreta- ções vigentes em 1 de Setembro de 2002. Em 17 de Dezembro de 2003, o International Accounting Standard Board (IASB) publicou a norma internacional de contabilidade (IAS — International Accounting Standard) revista 39 Instrumentos Financeiros: reconhecimento e mensu- ração, no quadro da iniciativa do IASB destinada a aperfei- çoar quinze normas a tempo de serem utilizadas por empresas que venham a adoptar as IAS, pela primeira vez, em 2005. O objectivo da revisão consiste no reforço da qualidade e da coerência do conjunto das IAS existentes. Em 31 de Março de 2004, o IASB emitiu uma alteração da IAS 39 Instrumentos Financeiros: reconhecimento e mensuração relativamente ao sistema de contabilização de cobertura pelo justo valor no que diz respeito à cobertura do risco da taxa de juro associado a uma carteira. O objectivo gené- tico da alteração consiste em simplificar a aplicação da IAS 39, permitindo que o sistema de contabilização de cober- tura pelo justo valor abranja a cobertura do risco da taxa de juro de uma carteira. () JOL 243 de 11.9.2002, p. L. (2) JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 707/2004 (JO L 111 de 17.4.2004, p. 3). (4) De acordo com o Regulamento (CE) n.º 1606/2002, cons- titui um objectivo da Comissão dispor de uma plataforma estável de normas internacionais de contabilidade aplicá- veis a partir de 1 de Janeiro de 2005. No entanto, certas disposições importantes da IAS 39 continuam a ser objecto de debates ainda não concluídos entre o IASB, o Banco Central Europeu, as autoridades de supervisão prudencial e o sector bancário. Estas disposições relacionam-se com a opção de mensuração pelo justo valor relativamente a todos os activos e passivos financeiros e de aplicar a con- tabilização de cobertura. Cada uma destas disposições diz respeito a domínios completamente autónomos, distintos e separáveis do resto da norma. A fim de respeitar o prazo de 1 de Janeiro de 2005, é necessário introduzir a IAS 39, com a excepção destas disposições. ATAS 39 introduz a opção de mensuração pelo justo valor de todos os activos e passivos financeiros, sem quaisquer limitações. No entanto, o IASB publicou recentemente um Exposure Draft (um documento de consulta), que propõe uma alteração à IAS 39, com o objectivo de limitar o âmbito da opção relativa ao justo valor contida na norma. A alteração proposta responde directamente a preocupa- ções expressas pelo Banco Central Europeu, pelas autori- dades de supervisão prudencial representadas no Comité de Basileia e por autoridades de regulamentação do mer- cado de valores mobiliários dos Estados-Membros, que receiam que a opção relativa ao justo valor possa ser utili- zada de modo não adequado, em especial no caso dos pas- sivos de uma empresa. AÀA Comissão considera que estas questões são importantes e que requerem um exame mais aprofundado. O IASB recebeu muitas observações quanto a esta alteração proposta e prevê-se que venha a tomar uma decisão final quanto a esta questão até ao final de 2004. O regulamento permite que a opção do justo valor seja aplicada aos activos financeiros. Contudo, no caso dos activos financeiros que não são negociados em mercados activos e líquidos, as empresas devem aplicar a opção do justo valor aos activos financeiros de modo que seja garan- tida uma mensuração fiável. A opção da contabilização integral pelo justo valor sem limites não deve ser aplicada enquanto o IASB não tiver desenvolvido uma solução para esta questão e a Comissão reconhecer que a solução encontrada é adequada para solucionar a questão. Dado a aplicação integral do justo valor ser apenas uma opção, as disposições relativas a esta opção são claramente distintas e separáveis de outras par- tes da norma.