2.9.93 Jornal Oficial das Comunidades Eurobeias Nº L 223/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera a Decisão 92/590/CEE, relativa a um programa de orientação pluria- nual da frota de pesca dos Países Baixos, para o período 1993/1996, em conformi- dade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) * (93/473/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3946/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que a Decisão 92/590/CEE da Comissão (*) indica que os resultados alcançados na sequência da limi- tação do número de dias no mar durante período 1987/ /1991 serão tidos em consideração no cálculo dos objec- tivos em 31 de Dezembro de 1996; Considerando que a Comissão analisou os resultados alcançados na sequência da limitação do número de dias no mar durante o período 1987/1991 para os arrastões de retranca com excepção das frotas de moluscos/crustáceos ; Considerando que os resultados desta análise conduzem a uma modificação dos objectivos em 31 de Dezembro de 1991 e  consequentemente dos  objectivos em 31 de Dezembro de 1996, ' ) [ Ó º L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. º L 401 de 31. 12. 1992, p. 1. JOn JOn JO nº L 401 de 31. 12, 1992, p. 15. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das estruturas da pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigb 1º O mapa em anexo à Decisão 92/590/CEE é substituído pelo mapa anexo à presente decisão. Artigo 2º O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão