22. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 111/39 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Abril de 1989 - que aceita a Resolução nº 46, relativa à conformidade dos contentores com as normas aplicáveis ao .transporte de mercadorias sob selagem aduaneira (89/285/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu-artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Resolução nº 46, adoptada em 20 de Novembro de 1987 pelo: grupo de peritos em problemas aduaneiros no domínio. dos transportes da Comissão Económica para a Europa (ECE), contém medidas desti- nadas a, por um lado, garantir a correcta aplicação da convenção aduaneira de 1975 relativa ao transporte inter- nacional de -mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR (Convenção TIR) e, por outro lado, a evitar ou detectar as fraudes que possam ser cometidas devido à não conformi- dade dos contentores com as normas aplicáveis ao trans- porte de mercadorias sob selagem aduaneira ; Considerando que a referida resolução pode ser aceite pela Comunidade, com efeitos imediatos, DECIDE : Artigo 1º A Resolução nº 46, relativa à conformidade dos conten- tores com as normas aplicáveis.ao transporte das mercado- rias sob selagem aduaneira, e aceite, em nome da Comu- nidade, com efeitos imediatos. O -texto da resolução vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho . designará a pessoa com competência para notificar o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa da aceitação por parte. da Comunidade, com efeitos imediatos, da Reésolução nº 46. Feito no Luxemburgo, em 13 de Abril de 1989. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES