13. 2. 90 Jornal Oficial: das. Comunidades Europeias Nº L 39/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO. de 22 de Janeiro de 1990 relativa -aos pedidos de reembolso no âmbito da Decisão 80/1096/CEE do Conselho, que instaura uma acção financeira da Comunidade com vista à erradi- cação da peste suína clássica (90/56/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção finan- ceira da Comunidade com vista à erradicação da peste suína clássica ('), com a última redacção que lhe-foi dada pela Decisão 87/488/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, | Considerando que os pedidos de reembolso transmitidos relativos às ajudas previstas nos nº* 2 e 2A do artigo 3º da. Decisão 80/1096/CEE devem incluir certos dados que devem ser apresentados de uma forma idêntica pelos Esta- dos-membros a fim de facilitar o exame da sua conformi- dade com as disposições da decisão e das: decisões da Comissão que aprovam planos nacionais de erradicação, bem como a tomada de uma decisão:a seu respeito ; Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem manter à disposição da Comis- são os documents comprovativos durante um período sufi- cientemente longo ; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação -e Garantia Agricola (FEOGA) foi consultado, () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5. (À3 JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 26. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os pedidos de reembolso elaborados pelos Estados- membros, nos termos do disposto no 4º da Decisão 80/1096/CEE, devem ser apresentados em conformidade s com os quadros anexos à presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos após a realização do programa, os documentos .«comprovativos, ou a respectiva cópia certificada conforme em seu poder, com base nos quais foi. elaborado o seu pedido de reembolso. Ártigo 3º É revogada a Decisão 82/690/CEE da Comissão (). Artigo 4º São destinatários da presente decisão os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão ) JO nº L 289 de 13. 10. 1982, p. 28.