23. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades 'Europeias Nº L 51/27 DECISÃO DA COMISSÃO ' de 16 de Fevereiro de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na França, em conformi- dade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (89/140/CEBE). A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado -que msntut a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dáda pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (3), e, norneadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Góverno. francês comunicou, em 10: de Novembro de 1988, em conformidade com o nº 4 dô .. artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições : — nota de serviço SDEEA/N88/nº 7014, de 19 de Maio de 1988, relativa às ajudas aos investimentos no sector da produção suína, — circular SDEEA-DEPSE de 28 de Outubro de 1988, relativa à alteração da regulamentação sobre os planos de melhoria material ; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposi- ções referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85 e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação finan- ceira da Comunidade ; Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; . () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. ( JO nº 1 108 de 29. 4. 1988, p. 1. Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º As medidas adoptadas em França em aplicação do Regula- mento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições comunicadas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85. Ártigo 2º ÀA República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1989. l;ela Comissão Ray MAC. SHARRY Membro da Comissão