19. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeiâs Nº L 289/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 3061/91 DA COMISSÃÓ de 18 de Outubro de 1991 relativo à tomada a cargo pelos organismos de intervenção de certos produtos agrícolas destinados à população da União Soviética A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas desti- nados à população da União Soviética(!), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2205/90 (3), ' Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 598/91, o Conselho decidiu, a favor da população da União Sovié- tica, a cessão gratuita de produtos agrícolas disponíveis na sequência de uma medida de intervenção ou mobilizados no mercado da Comunidade em caso de necessidades específicas ; Considerando que, para a aplicação dessa acção, foram abertos concursos para o fabrico e acondicionamento dos diferentes produtos que devem ser tomados a cargo, para o respectivo envio e distribuição no destino, por orga- nismos seleccionados pela Comissão; que, em muitos casos, estes organismos não têm possibilidade de tomar a cargo os produtos na data limite de colocação à disposição fixada nos vários concursos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2946/91 da Comissão, de 7 de Outubro de 1991, relativo à tomada a cargo de certas despesas no âmbito da ajuda alimentar destinada à população da União Soviética (*), determinou as condições de financiamento pela Comunidade das despesas suplementares de armazenagem resultantes desta tomada a cargo tardia pelos organismos responsáveis pelo envio dos produtos até ao seu destino; Considerando que devido à persistência de dificuldades especiais encontradas no envio dessa ajuda de urgência é conveniente prever as medidas necessárias para fazer face a um prolongamento do período de armazenagem antes da tomada a cargo pelos organismos responsáveis pelo transporte ; que, na medida do possível, para não dificul- tar, designadamente, o transporte da ajuda, essas medidas devem consistir na celebração de contratos para a armaze- () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 19. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. L 280 de 8. 10. 1991, p. 24. nagem no local com empresas adjudicatárias do fabrico dos produtos, mediante o pagamento de uma indemniza- ção diária fixa tendo em conta as diferentes despesas ocasionadas pelo prolongamento da armazenagem, bem como a subscrição de uma garantia apropriada ; que, toda- via, na falta de um acordo destas empresas, é necessário prever a tomada a cargo efectiva dos produtos pelos orga- nismos de intervenção e a armazenagem sob a sua respon- sabilidade ; ' | Considerando que é conveniente conceder também às empresas adjudicatárias de fornecimentos de conservas de carne de bovino o benefício da indemnização diária que compensa o prolongamento do período de armazenagem para o qual foram alteradas as datas de tomada a cargo à intervenção e de colocação à disposição devido às difícul- dades de desarmazenagem junto do organismo de inter- venção alemão, nos termos do artigo 12ºA do Regula- mento (CEE) nº 1582/91 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2546/91 (9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento substituem as adoptadas pelo Regulamento (CEFE) nº 2946/91 supracitado ; que, em conformidade, é conve- niente revogar este último acto; Considerando que é conveniente especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversão da indemnização diária em moeda nacional e fixar esta taxa a um nível que reflicta a realidade económica ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 598/91, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Sempre que, no âmbito dos concursos abertos nos termos do Regulamento (CEE) nº 598/91, os produtos a fornecer não tenham sido tomados a cargo pelos organismos desi- gnados pela Comissão para o transporte e distribuição no destino na data limite de colocação à disposição fixada. relativamente a cada fornecimento, os organismos de intervenção dos Estados-membros nos quais estão armaze- nados os produtos asseguram a partir do dia seguinte a essa última data a tomada a cargo dos produtos nas condi- ções do presente regulamento. () JO nº L 147 de 12. 6. 1991, p. 20. () JO nº L 239 de 28. 8. 1991, p. 5.