3. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 58/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1992 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Dinamarca (Apenas faz fé o texto em língua dinaúamuesn) (92/139/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (ª), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que pela carta de 8 de Maio de 1991 a Dinamarca notificou à Comissão um plano; Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo 11; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. L 268 de 24. 9. 1991, p. S6.. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o plano apresentado pela Dinamarca para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incu- bação. Artigo 2º A Dinamarca porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicação do plano referido no artigo 1º antes de 1 de Maio de 1992. Ártigo 3º 2 A Dinamarca é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão