Nº L 294/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10, 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2940/92 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3076/78, relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do lúpulo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que determinados países terceiros produ- tores de lúpulo exportam uma parte da sua produção para a Comunidade sem, todavia, fornecerem o atestado de equivalência previsto no nº 2 do artigo 1º do Regula- mento (CEFE) nº 3076/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2264/91 (*), devido ao facto de não terem autorizado certos serviços a emitir estes atestados ; que, entretanto, e a fim de evitar eventuais inconvenientes para os opera- dores do sector, é conveniente prorrogar para além de 30 de Abril de 1992 a autorização de utilização do atestado de controlo para o lúpulo originário de países não incluídos no anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à verifica- ção de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comuntitários (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/91 (9); Considerando que, aquando dos controlos efectuados, nos termos do artigo 7ºA do Regulamento (CEE) nº 3076/78, pelas autoridades competentes dos Estados-membros, se verificou que determinados lotes de lúpulo importados de países terceiros não correspondem aos dados constantes do atestado de equivalência que os acompanha ; que, por conseguinte, é conveniente adoptar medidas adequadas a esta situação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3076/78 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 4º, a data de « 30 de ÁAbril de 1992» é substituída pela de « 30 de Abril de 1994». 2. Ao artigo 7ºÀ são acrescentados os parágrafos seguin- tes : « Se as autoridades competentes dos Estados-membros verificarem que as amostras examinadas não satisfazem as exigências mínimas de comercialização acima referi- das, os lotes correspondentes não podem ser colocados em livre prática. Caso um Estado-membro verifique que as caracterís- ticas de um produto não estão em conformidade com as indicações constantes do atestado de equivalência que acompanha o produto, o mesmo informará de tal facto a Comissão. De acordo com o processo previsto no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1696/71, pode ser decidido retirar o organismo emissor do atestado de equivalência que acompanha o produto em causa da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O nº 1 do artigo 1º do presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1992. () JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. ( JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. JO nº L 367 de 28. 12. 1978, p. 17. () JO nº L 208 de 30. 7. 1991, p. 20. () JO nº L 367 de 28. 12. 1978, p. 28. () JO nº L 204 de 27. 7. 1991, p. 13. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão