23.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 168/23 DIRECTIVA 2001/26/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Maio de 2001 que altera a Directiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de “mercadorias perigosas (*, estabeleceu  regras uniformes para o transporte de mercadorias perigosas na Comunidade. (2) —Os anexos da Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (*), estão relacionados com os anexos da Direc- tiva 94/55/CE. A adaptação ao progresso científico e técnico dos anexos da Directiva 94/55/CE pode ter efeitos nos anexos da Directiva 95/50/CE. (33 A adaptação ao progresso científico e técnico dos anexos da Directiva 94/55/CE é feito através de um procedi- mento de comité. (4) — Deve ser possível adaptar os anexos da Directiva 95/ |50/CE rapidamente ao progresso científico e técnico. Para esse efeito, deve ser instituído um comité igual- mente para a Directiva 95/50/CE. (5) As medidas necessárias à execução da Directiva 95/ |50/CE serão aprovadas nos termos da Decisão 1999| |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). (6) — O anexo!1da Directiva 95/50/CE deve ser alterado para ter em conta a Directiva 1999/47/CE da Comissão, de 21 de Maio de 1999, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho () JO € 177 E de 27.6.2000, p. 96. () jo C 268 de 19.9.2000, p. 4. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Abril de 2000 (JO C 40 de 7.2.2001, p. 119) e decisão do Conselho de 4 de Abril de 2001. ( JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/7/CE (O L 30 de 1.2.2001, p. 43). () JO L 249 de 17.10.1995, p. 35. ( Jo L 184 de 17.7.1999, p. 23. relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (). (7) — Por conseguinte, é conveniente alterar a Directiva 95/ |50/CEE, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 95/50/CE é alterada do seguinte modo: 1. São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 9.ºA As alterações necessárias à adaptação dos anexos ao progresso científico e técnico nos domínios abrangidos pela presente directiva, nomeadamente para ter em conta as alterações da Directiva 94/55/CE, serão aprovadas nos termos do artigo 9.ºB. Artigo 9.ºB 1. A Comissão é assistida pelo Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas, instituído pelo artigo 9.º da Direc- tiva 94/55/CE, a seguir designado “Comité”. 2. —Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE (*) tendo-se em conta o disposto no artigo 8.º da mesma. O período previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/ |468/CE é de três meses. 3. O Comité aprovará o seu regulamento interno. (9 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23». 2. O anexo [ é alterado do seguinte modo: a) No ponto 13, a expressão «Massa bruta de mercado- rias perigosas por unidade de transporte» é substituída por «Quantidade total de mercadorias perigosas por unidade de transporte»; b) No ponto 15, a expressão «bateria de recipientes» é substituída por «veículo-bateria»; c) No ponto 32, a expressão «Conjunto de ferramentas para pequenas reparações ocasionais» é substituída por «Uma lanterna para cada membro da tripulação»; () JO L 169 de 5.7.1999, p. L.