31.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 278/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2409/2000 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola (1) e, nomeadamente, o seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 4 O n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1623/ |2000 da Comissão () dispõe que os operadores sujeitos às medidas de destilação obrigatória apenas podem beneficiar das medidas previstas no mesmo regulamento se satisfizerem essas obrigações. É necessário completar a citada disposição, com vista à campanha de 2000/ /2001, com uma referência às medidas de destilação obrigatória que deviam ser satisfeitas durante a campanha precedente, regida ainda pelo Regulamento (CEFE) n.º 822/87 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677| 11999 (9). O n.º 2 do artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1623/ |2000 prevê, para a França, a possibilidade de modular o preço de compra de vinhos no quadro da destilação prevista no artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1493/ /11999. Para neutralizar os efeitos económicos que para os destiladores decorrem dessa operação, é necessário prever uma modulação equivalente das ajudas à desti- lação. É conveniente inserir uma disposição nesse sentido nos correspondentes artigos que fixam o nível das ajudas. Relativamente às destilações referidas nos artigos 27.º e 28.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, deve ser esta- belecida uma tolerância máxima sobre os volumes entre- gues para destilação obrigatória. O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 apenas estabelece essa tolerância no artigo 48.º, que visa a destilação dos subprodutos da vinifi- cação. É por conseguinte, necessário inserir essa mesma disposição no artigo 56.º, que visa a destilação dos vinhos provenientes das variedades com dupla classifi- cação. O artigo 57.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 contém disposições específicas para o produto obtido da destilação directa dos vinhos provenientes de uvas de variedades que constam da classificação para uma mesma unidade administrativa simultaneamente como variedades de castas de uvas para vinho e como varie- dades destinadas à elaboração de aguardente de vinho. Essas disposições visam evitar que uma aguardente seja 179 de 14.7.1999, p. 1. 194 de 31.7.2000, p. 45. JJO L JOL 3 JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. JOL 199 de 30.7.1999, p. 8. elaborada a partir de vinhos objecto de uma medida de destilação obrigatória ou facultativa. Por lapso, a dispo- sição foi inserida na secção II do capítulo 1, que visa apenas uma medida de destilação obrigatória. Importa, consequentemente, deslocar o artigo em causa para o capítulo III, relativo às disposições comuns às medidas de destilação. (5) O prazo previsto no n.º 5 do artigo 63.º do Regula- mento (CE) n.º 1623/2000, relativo à notificação, pelos Estados-Membros, do volume global dos contratos de destilação aprovados no quadro da destilação referida no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, é demasiado curto para poder ser respeitado em todas as circunstâncias. Afigura-se, portanto, adequado alterar esse prazo. (6) —Nos contratos de entrega para destilação, deixa de ser obrigatória a menção do título alcoométrico adquirido. Contudo, se os Estados-Membros previrem tal menção, é conveniente estabelecer, no artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, um limite de tolerância para esse título alcoométrico. (7) — É necessário que essas alterações sejam aplicáveis desde a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1623/ /2000. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 é alterado do seguinte modo: 1. É aditado o seguinte parágrafo ao n.º 2 do artigo 2.º: «Para a campanha de 2000/2001, as obrigações referidas no primeiro parágrafo são as estabelecidas nos artigos 35.º e 36.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87.» 2. São aditados os seguintes parágrafos ao artigo 56.º: «Em caso de utilização da faculdade de modulação do preço de compra referido no n.º 2 do artigo 55.º, o montante das ajudas referidas no primeiro parágrafo deve ser modulado de modo equivalente. Não é paga qualquer ajuda para as quantidades de vinho entregue para destilação que excedam em mais de 2% a obrigação do produtor referida no artigo 52.º do presente regulamento.»