Nº L 299/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 15. 10. 92 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2967/92 DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2112/90, que institui um direito antí-dum- píng definitivo sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electró- nicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso directo), originárias . do Japão, e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ) ts : Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(!) e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no citado regulamento, Considerando o seguinte : I. Processo anterior (1)  Através do Regulamento (CEE) nº 165/90(), a Comissão aceitou os compromissos oferecidos por certas empresas produtoras no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determi- nados tipos de microcircuitos electrónicos conhe- cidos por DRAM (memórias dinâmica de acesso directo) originários do Japão e correspondentes aos códigos NC 8542 11 12, 854211 14, 854211 16 e 8542 11 18 para as DRAM acabadas, ao código NC ex 85421101 para os discos (wafers) DRAM, ao código NC ex 854211 05 para o dice da DRAM e aos códigos NC ex 847330 10 ou ex 8548 00 00 para os quadros de memória DRAM (módulos DRAM). Posteriormente, o Conselho, através do Regulamento (CEE) nº 2112/90(), criou: um direito anti-dumping definitivo sobre as importa- ções do produto em causa. II. Processo de reexame (2) — Através de um aviso publicado em 25 de Fevereiro de 1992 (9, a Comissão, após consultas no âmbito do comité consultivo e em conformidade com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, deu início a um reexame parcial do Regulamento (CEE) nº 2112/90, relativo às DRAM produzidas no . ' Japão pela empresa Motorola Incorporated (Moto- rola), cujas importações estão sujeitas ao direito anti-dumping definitivo. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. () JO nº L 20 de 25. 1. 1990, p. 5. () JO nº L 193 de 25. 7. 1990, p. 1. Alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3049/90 (JO nº L 292 de 24. 10. 1990, p. 16). () JO nº C 50 de 25. 2. 1992, p. 3. 1II. Decisão da Comissão (3) Com base nas conclusões do reexame parcial, a Comissão aceitou um compromisso oferecido pela empresa Motorola pela Decisão 92/494/CEE da Comissão (*), em conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. IV. Alteração das medidas objecto de reexame (4) — Tendoem contaa Decisão 92/494/CEE, o Regula- mento (CEE) nº 2112/90 deve ser alterado, a fim de isentar do direito definitivo as DRAM produ- zidas pela empresa Motorola. () Após a adopção do Regulamento (CEFE) nº 2112/90, diversos produtores japoneses, cujos compromissos haviam sido aceites, contactaram a Comissão solicitando que os nomes de algumas das suas filiais, que não estavam envolvidas nas exporta- ções das DRAM para a Comunidade por ocasião da publicação do Regulamento (CEE) nº 2112/90, fossem aditados à lista do anexo I ao Regulamento - (CEE) nº 2112/90, uma vez que futuramente as exportações de DRAM para a Comunidade seriam efectuadas por estas empresas. () A Comissão considera este pedido inteiramente justificado, opiniãto que é confirmada pelo Conselho. Por conseguinte, tem de ser alterada a lista do anexo L () — Dado que o reexame incidiu unicamente sobre as circunstâncias de um produtor japonês, as medidas previstas nos regulamentos (CEE) nº 165/90 e (CEE) nº 2112/90 acima referidos não são objecto de alteração nem de confirmação na acepção do nº 1 do- artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, pelo que a data em que, em conformi- dade com essa disposição, deveriam caducar perma- - nece inalterada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º? O Regulamento (CEE) nº 2112/90 é alterado como segue: () Ver .página 43 do presente Jornal Oficial.