26. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 203/105 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1991 relativa aos créditos atribuídos pelas autoridades belgas a diferentes armadores para a construção de nove navios Auxílio nº € 32/90 (ex NN 61/90) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (91/375/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta a Directiva 87/167/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativa aos auxílios à construção naval (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º e o nº 1 do seu artigo 4º, em conjugação com o nº 4 do seu artigo 4º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, nos termos do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 93º e tendo em conta as referidas observa- ções, Considerando o seguinte : I Por carta de 1 de Março de 1990 da sua Representação Permanente, o Governo belga forneceu informações à Comissão acerca dos contratos de construção de navios pelos estaleiros belgas em 1989, nos termos do artigo 11º da Directiva 87/167/CEE. Essas informações foram completadas por carta de 11 de Maio de 1990, a pedido da Comissão. Entre os referidos contratos figuravam doze navios cujas condições de financiamento, concêédidas no âmbito da Lei de 23 de Ágosto de 1948 relativa ao crédito marítimo, ultrapassavam em termos de equivalente subvenção a taxa máxima fixada pela Comissão para o ano de 1989. Três dos doze contratos tinham já sido comunicados à Comis- são e foram objecto de um processo nos termos do nº 2 () JO nº L 69 de 12. 3. 1987, p. 55. do artigo 93º do Tratado CEE, que foi encerrado em 4 de Julho de 1990 (3) por uma decisão negativa da Comissão relativamente à parte do auxílio superior ao limite fixado pela Comissão em 1989. Os outros nove navios, a saber, dois navios frigoríficos para a Europese Transport Maatschappil, um ferry RO/RO para a NV Ship Finance, a construir no estaleiro naval Boelwerf, e quatro rebocadores costeiros para a NV Unie van Redding en Scheepsdienst, a construir no esta- leiro naval NV Sheepswerf Ruppelmonde, beneficiaram de um financiamento que cobria 85% do valor do contrato a uma taxa de juro de 2 %, por um período de 18 anos, e com um período de carência de três anos. Uma embarcação destinada ao desencalhe e reflutuação de outros navios, igualmente para a NV Unie van Redding en Scheepsdienst, a construir no estaleiro naval Fulton Marine, e um submarino turístico para a Scan Dive Belgium, a construir no estaleiro Boelwerf, beneficiaram de um financiamento que cobre 80% do valor do contrato, a uma taxa de juro de 3% por um período de 16 anos e com um período de carência de um ano. Estes dois últimos navios e os quatro rebocadores têm um custo inferior a seis milhões de ecus. A Comissão, tendo verificado que tais condições de finan- ciamento, atendendo a uma taxa de juro comercial de 8,25 % em vigor na Bélgica em 1989, representavam um equivalente subvenção de 35 % para sete dos contratos e de 24,5 % para a embarcação destinada ao desencalhe e reflutuação de outros navios e para o submarino turístico, decidiu, em 20 de Julho de 1990, dar início ao processo O JO nº L 338 de 5. 12. 1990, p. 21.