30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L133/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 802/2004 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2004 de execução do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concen- trações de empresas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (') (Regulamento das concentrações comunitárias), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 23.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/ 197 (à), e, nomeadamente, o seu artigo 23-, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas foi reformulado, tendo sido introduzidas alterações substanciais em diversas das suas disposições. (2) O Regulamento (CE) n.º 447/98 da Comissão, de 1 de Março de 1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (*) deve ser modificado por forma a tomar em consideração tais alterações. Por conseguinte, com uma preocupação de clareza, deve ser revogado e substituído por um novo regulamento. (33 —A Comissão adoptou medidas relativas às funções dos Auditores em certos processos de concorrência. (4) —O Regulamento (CE) n.º 139/2004 baseia-se no princípio da notificação obrigatória das concentrações previa- mente à sua realização. Por um lado, a notificação tem importantes consequências jurídicas favoráveis para as partes na concentração projectada, enquanto, por outro, o não cumprimento da obrigação de notificação é 1 () JO L 24 de 29.1.2004, p. 1. ( JOL 395 de 30.12.1989, p. 1. () JO L 180 de 9.7.1997, p. 1. ( JOL 61 de 2.3.1998, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. passível de coimas e pode acarretar consequências nega- tivas para as partes em termos de direito civil. É assim necessário, por razões de segurança jurídica, definir com precisão o objecto e o conteúdo das informações a fornecer na notificação. Cabe às partes notificantes transmitir à Comissão, de modo completo e exacto, os factos e circunstâncias rele- vantes para a tomada de uma decisão sobre a concen- O Regulamento (CE) n.º 139/2004 concede igualmente às empresas em causa a possibilidade de solicitarem, através de um memorando fundamentado anterior à notificação, a remessa do processo de concentração que preencha os requisitos daquele regulamento à Comissão por um ou vários Estados-Membros, ou a remessa a um Ou vários Estados-Membros pela Comissão, consoante o caso. É importante fornecer à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa infor- mações suficientes que lhes permitam decidir, num prazo curto, se devem ou não proceder a tal remessa. Para o efeito, o memorando fundamentado em que a remessa é solicitada deve incluir determinadas infor- É conveniente prever a utilização de um formulário a fim de simplificar e acelerar o exame das notificações e Uma vez que nos termos do Regulamento (CE) n.º 139/ |2004, os prazos legais começam a correr a partir da notificação, é também necessário fixar as condições em que estes são fixados e a data em que produzem efeitos. ) tração notificada. (6) mações específicas. 7) dos memorandos fundamentados. (8) (9) É necessário, no interesse da segurança jurídica, estabe- lecer as regras aplicáveis ao cálculo dos prazos fixados no Regulamento (CE) n.º 139/2004. Em especial, devem ser determinados o início e o termo dos prazos e as circunstâncias que determinam a sua suspensão, tomando devidamente em consideração as exigências resultantes dos prazos legais excepcionalmente curtos dos processos.