17. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias “ Nº L151/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1994 que altera a Decisão 93/437/CEE da Comissão que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (94/341/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca ('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios- -fábrica aprovados pela Argentina para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/437/CEE da Comissão (?), alterada pela Deci- são 93/525/CEE (*) que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade compe- tente da Argentina; Considerando que a autoridade competente da Argentina comunicou uma nova lista a que foram aditados 3 estabe- lecimentos e 23 navios-fábrica, retirados 12 estabeleci- mentos e 1 navio-fábrica, e alteradas as informações de 5 estabelecimentos ; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprova- dos ; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (À3 JO nº L 202 de 12. 8. 1993, p. 42. (À JO nº L 252 de 9. 10. 1993, p. 30. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Deciísão 90/13/CEE da Comissão (*), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O anexo B da Decisão 93/437/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1994, Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.