L 72/60 Jornal Oficial da União Europeia 11.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 445/2004 DA COMISSÃO de 10 de Março de 2004 que altera o anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho no que respeita às tripas, banha e gorduras fundidas de animais e às carnes de coelho e carnes de caça de criação (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) No interesse da clareza da legislação comunitária, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/ |CEE ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/42/CE da Comissão(?), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/118/CEE define regras comunitárias rela- tivas às condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade dos produtos de origem animal. (2) O Regulamento (CE) nº 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 808/2003 da Comissão (*), define regras comunitárias relativas a subprodutos animais não destinados ao consumo humano. (33 A Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais (*), alterou significativamente a Directiva 92/ /118/CEE, em especial para reduzir o seu âmbito, de forma a que apenas abarcasse os produtos animais desti- nados ao consumo humano e os agentes patogénicos. () JOL 62 de 15.3.1993, p. 49. () JOL 13 de 18.1.2003, p. 24. (À JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. () JOL 117 de 13.5.2003, p. 1. ( JO L 315 de 19.11.2002, p. 14. afigura-se apropriado esclarecer melhor o âmbito da Directiva 92/118/CEE. (5) Consequentemente, a Directiva 92/118/CEE deve ser alterada em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alterações da Directiva 92/118/CEE 1. O título do capítulo 2 do anexo 1 da Directiva 92/118/ |CEE passa a ter a seguinte redacção: «Tripas de animais destinadas ao consumo humano». 2. O títulodo capítulo 9 do anexo I da Directiva 92/118/ |CEE passa a ter a seguinte redacção: «Banha e gorduras fundidas destinadas ao consumo humano». 3. —O título do capítulo 11 do anexo I da Directiva 92/118/ |CEE passa a ter a seguinte redacção: «Carnes de coelho e carnes de caça de criação destinadas ao consumo humano». Artigo 2.º Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.