L 16/46 Jornal Oficial da União Europeia 20.1.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 79/2005 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 2005 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite, definidos nesse regulamento como matérias da categoria 3 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais utilização de proteínas animais na alimentação de ani- mais de criação mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos, nos termos do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (?). (5) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 não é aplicável ao não destinados ao consumo humano (!), nomeadamente, o n.º leite líquido nem ao colostro eliminados ou utilizados na 2, alínea i), do artigo 6.º, exploração de origem. Este regulamento permite igual- mente que o leite e o colostro sejam aplicados nos solos como fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do Considerando o seguinte: solo, se as autoridad.es competentes considerarem que não apresentam um risco de propagação de uma doença transmissível grave, tendo em conta que os animais de criação podem ter acesso a esses solos e ficar expostos a (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece as regras tal risco. de saúde pública e de sanidade animal relativas à recolha, ao transporte, à armazenagem, ao manuseamento, à transf().rme.lçao eà utlllzagao ou eliminação de subprodu- ( Em conformidade com o Regulamento (CE) nºº tos animais, a fim de evitar que esses produtos apresen- i : : tem um risco para a sanidade animal ou a saúde pública 1774./ 2002, as matérias .da categoria 3 devem mp : condições de utilização rigorosas e a alimentação de ani- mais de criação com essas matérias só é permitida após transformação numa unidade de transformação da cate- () O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece regras goria 3 aprovada. relativas à utilização de determinados subprodutos ani- mais derivados do fabrico de produtos destinados ao consumo humano e de restos de géneros alimentícios (7) —Os subprodutos animais derivados da produção de pro- de origem animal, abrangidos pela definição de matérias dutos lácteos destinados ao consumo humano e os restos da categoria 3 estabelecida nesse regulamento, incluindo de géneros alimentícios à base de produtos lácteos pro- o leite e os produtos à base de leite que já não se vêm geralmente de estabelecimentos aprovados nos ter- destinem ao consumo humano. O Regulamento (CE) mos da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Ju- n.º 1774/2002 prevê igualmente a possibilidade de as nho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à matérias da categoria 3 serem utilizadas de outros mo- produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de dos, em conformidade com o procedimento estabelecido produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (?). no mesmo regulamento e após consulta do comité cien- Os produtos lácteos prontos a utilizar encontram-se ge- tífico competente. ralmente acondicionados, pelo que a possibilidade de contaminação posterior do produto é mínima. (3) — De acordo com os pareceres do Comité Científico Direc- tor de 1996, 1999 e 2000, não há provas de que o leite (8) A Comissão solicitará o parecer da Autoridade Europeia (4) transmita a encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e os eventuais riscos que o leite possa apresentar são consi- derados pouco significativos. No seu relatório de 15 de Março de 2001 sobre o ponto da situação, o grupo ad hoc EET/EEB confirmou este parecer. Com base nos referidos pareceres, o leite, os produtos à base de leite e o colostro estão isentos da proibição de para a Segurança dos Alimentos sobre a possibilidade de utilizar leite pronto para consumo, produtos à base de leite e produtos derivados do leite, abrangidos pela defi- nição de matérias da categoria 3 do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (os produtos), sem ulterior tratamento, na alimentação de animais de criação, cumprindo as condi- ções necessárias para minimizar oOs riscos. (2) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1993/2004 (JO L 344 de 20.11.2004, p. 12). () JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (O L 122 de 16.5.2003, p. 1). (1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 668/2004 da Comissão (JO L 112 de 19.4.2004, p. 1).