L 185/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1617/2000 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2000 que altera os Regulamentos (CEE) n.ºº 3105/88 e 2721/88, a fim de fixar os prazos de certas destilações no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/1999 (), e, nomeada- mente, o n.º 8 do seu artigo 35.º, o n.º 6 do seu artigo 36.º e o n.º 5 do seu artigo 38-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola (?), e, nomeadamente, o seu artigo 80.º, Considerando o seguinte: (1) "“No âmbito da gestão do mercado vitivinícola estão previstas certas medidas de destilação do vinho. Para assegurar o seu bom funcionamento, foram fixados prazos para a execução das destilações. (2) Em Dezembro de 1999, a França foi vítima de condições climáticas extraordinárias. Tempestades e inundações provocaram graves estragos materiais, principalmente nas instalações dos viticultores e destiladores. Por essa razão, OS operadores económicos de França não estão em condições de cumprir as suas obrigações de destila- ções nos prazos previstos. ÊÉ, por conseguinte, conveni- ente, prolongar esses prazos para o território da Repú- blica Francesa. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 3105/88 da Comissão (*) que estabelece as regras de execução das destila- ções obrigatórias referidas nos artigos 35.º e 36.º do Regula- mento (CEE) n.º 822/87, é aditada a frase seguinte: «Para a campanha 1999/2000, no que respeita às destila- ções previstas pelos artigos 35.º e 36.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 e unicamente em relação à França, o prazo para a destilação dos produtos em causa é prorro- gado até 20 de Setembro.» Artigo 2.º No n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2721/88 da Comissão () que estabelece as regras de execução das destila- ções voluntárias previstas nos artigos 38.º, 41.º e 42.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87, é aditada a frase seguinte: «Para a campanha 1999/2000, no que respeita à destilação prevista pelo artigo 38.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 e unicamente em relação à França, o prazo para a desti- lação dos produtos em causa é prorrogado até 20 de Setembro.». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000. JO L 84 de 27.3.1987, p. L. () JO L 199 de 30.7.1999, p. 8. JO L 179 de 14.7.1999, p. L. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 7 de 8.10.1988, p. 21. 1 de 1.9.1988, p. 88.