- 4,7,88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L172/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da éua aplicabilidade) CONSELHO SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO - de 22 de Junho de 1988 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respei- tantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/239/CEE (88/357/CEE) o óDNSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e o seu artigo 66º, Tér'x_do em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parek:er do Comité Económico e Social(ª), Considerando que é necessário desenvolver o mercado interno de seguros e que, para atingir esse objectivo, convém facilitar às empresas de seguros que tenham a sua sede social na Comunidade a prestação de serviços nos Estados-mem- bros e, por essa forma, permitir aos tomadores de seguros o recurso, não apenas a seguradores estabelecidos no seu país, mas também a seguradores que tenham a sua sede social na Comunidade e estejam estabelecidos noutros Estados-mem- bros; Considerando que, nos termos do Tratado, é proibida, a partir do fim do período transitório, qualquer discriminação em matéria de prestação de serviços baseada no facto de uma empresa não estar estabelecida no Estado-membro onde a prestação é executada; que tal proibição se aplica às prestações de serviços efectuadas a partir de qualquer estabelecimento da Comunidade, quer se trate da sede social de uma empresa, quer de uma agência ou sucursal; (1) JO nº C 32 de 12. 2. 1976, p. 2. (2) JOnº C36de13. 2. 1978,p. 14a JOnº C 167 de 27.6.1988,e decisão de 15 de Junho de 1988 (ainda não publicada no Jornal Dficial). (3) JO nº C 204 de 30. 8. 1976, p. 13. Considerando que, por razões práticas, convém definir a prestação de serviços, tendo em conta, por um lado, a localização do estabelecimento do segurador e, por outro, o local do risco; que convém portanto adoptar também uma definição de situação de risco; que convém além disso demarcar a actividade exercida por meio de um estabeleci- mento da actividade exercida em livre prestação de servi- ços; Considerando que convém completar as disposições da Primeira Directiva (73/239/CEE) do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (*), a seguir designada «Primeira Directiva», com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/344/ CEE (*), em particular a fim de especificar com clareza os poderes e meios de fiscalização das autoridades de controle; que convém, além disso, prever disposições específicas - relativas ao acesso, exercício e controle da actividade desenvolvida em livre prestação de serviços; Considerando que convém conceder aos tomadores de seguros que, devido à sua qualidade, à sua importância, ou à natureza do risco a segurar, não necessitam de protecção particular no Estado onde o risco se situa, total liberdade para recorrer a um mercado de seguros o mais amplo possível; que convém, por outro lado, garantir um nível adequado de protecção aos outros tomadores de seguros; Considerando que a preocupação de proteger os tomadores de seguros e de evitar distorções justifica uma coordenação das regras da congruência prevista pela Primeira Directiva; (*) JO nº L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. (5) JO nº L 185 de 4.7. 1987, p. 77.