15.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 292/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2004 que estabelece as condições de importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina [notificada com o número C(2004) 3364] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/639/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária apli- cáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (!) e, nome- adamente, o n.º 1 do seu artigo 8.º, o n.º 2 do seu artigo 10.º e o n.º 2 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 90/14/CEE da Comissão(?) estabelece uma lista dos países terceiros a partir dos quais se pode im- portar sémen de bovinos. (2) —A Decisão 91/277/CEE da Comissão (?) define as medidas de protecção sanitária no que respeita às importações de sémen congelado de bovinos proveniente de Israel. (33 A Decisão 94/577/CE da Comissão (*) estabelece as con- dições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de sémen de bovino de países terceiros. (4) "No seguimento da alteração da Directiva 88/407/CEE pela Directiva 2003/43/CE do Conselho (), é necessário reformular as decisões da Comissão relacionadas com a (1) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/101/CE da Comissão (JO L 30 de 4.2.2004, p. 15). (2) JO L 8 de 11.1.1990, p. 71. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/52/CE da Comissão (O L 10 de 16.1.2004, p. 67). () JO L 135 de 30.5.1991, p. 60. ( JO L 221 de 26.8.1994, p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/52/CE da Comissão (O L 10 de 16.1.2004, p. 67). () JO L 143 de 11.6.2003, p. 23. importação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina. As listas de centros de colheita e armazenamento de sémen a partir dos quais os Estados-Membros autorizarão a importação de sémen proveniente de países terceiros são definidas e actualizadas em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da Directiva 88/407/CEE que dispõe que a versão actualizada de todas as listas deverá ser disponibilizada ao público. Estas listas encontram-se em http://europa.eu.int/comm/food/index en.htm. A Directiva 2003/43/CE, que altera a Directiva 88/407/CEE, dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o sémen de animais domésticos da espécie bovina deve ser colhido, tratado e armazenado em conformidade com as novas disposições introduzidas pela Directiva 2003/43/CE para poder ser importado. No entanto, importa autorizar as importações em curso de existências de sémen de animais domésticos da espécie bovina, em conformidade com as disposições da Direc- tiva 88/407/CEE, antes da alteração introduzida pela Di- rectiva 2003/43/CE. Assim, o n.º 2 do artigo 2.º da Directiva 2003/43/CE prevê que: — até 31 de Dezembro de 2004, os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de animais do- mésticos da espécie bovina colhido, tratado e arma- zenado antes dessa data e acompanhados do certifi- cado em conformidade com os modelos previstos antes das alterações introduzidas pela Directiva 2003/43/CE.