23. 12.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 379/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3680/92 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 relativo à celebração do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, as possibilidades de pesca e a compensa- ção finaneeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta .-o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, nos termos do acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa gui- neense (º), assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo assinado em Bruxelas em 28 de Julho de 1987 (), as duas partes procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de apllcação do protocolo anexo ao acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 12 de Dezembro de 1991 um novo- proto- colo que fixa, em relação ao período compreendido en- tre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, as | possibilidades de pesca e a compensação financeira pre- vistas no acordo acima referido; Considerando que é do interesse da Comunidade apro- var o novo protocolo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Ja- neiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, as possibilida- des de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense. O texto do protocolo vem anexo ao presente regula- mento. AÁArtigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade. : Ártigo 3º O presente regulaniento entra éêm vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- . vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. () JO nº C 305 de 23. 11. 1992. () JO nº L 111 de 27. 4. 1983, p. 1. C) JO nº L 29 de 30. 1. 1987, p. 9. Pelo Conselho O Presidente D. HURD