16.7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L187/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua apÍicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Maio de 1988 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à segurança dos brinquedos (88/378/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º? A, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que as normas legislativas regulamentares e administrativas em vigor nos diferentes Estados-membros, no que se refere às características de segurança dos brinque- dos, têm um conteúdo e um âmbito de aplicação diferentes; que tais disparidades são susceptíveis de criar entraves às trocas comerciais e condições de concorrência desiguais no mercado interno sem, no entanto, assegurarem no mercado comum uma protecção eficaz do consumidor, em especial das crianças, contra os riscos resultantes de tais produtos; Considerando que estes obstáculos à realização de um mercado interno dentro do qual apenas circulem produtos suficientemente seguros, devem ser eliminados e que, para este efeito, a colocação no mercado e a livre circulação dos brinquedos devem ser sujeitas a regras uniformes, que se inspirem nos objectivos de protecção da saúde e segurança do consumidor tal como são definidos na resolução do Conse- lho, de 23 de Junho de 1986, relativa à orientação futura da ) JO nº C 282 de 8. 11. 1986, p. 4. 2 ) JO nº C 246 de 14. 9. 1987, p. 91 e decisão de 9 de Março de 1988 (ainda não publicadar no Jornal Oficial). (3) JO nº C 232 de 31. 8. 1987, p. 22. política da Comunidade Económica Europeia para a defesa e promoção dos interesses dos consumidores (*); Considerando que para facilitar a prova da conformidade com os requisitos essenciais, é indispensável dispor de normas harmonizadas á nível europeu relativas, nomeada- mente, ao fabrico e à composição dos brinquedos, normas essas cujo respeito constitui presunção de conformidade dos produtos com as exigências essenciais; que as normas harmonizadas a nível europeu são elaboradas por organis- mos privados e devem manter o seu estatuto de textos não obrigatórios; que para este efeito, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrónica (Cenelec) são os organismos reconhecidos como competentes para proceder à adopção das normas harmoni- zadas segundo as orientações gerais para a cooperação entre eles e a Comissão, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, se considera como norma harmonizada qualquer especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada por qualquer daqueles dois organismos, ou por ambos, mediante mandato conferido pela Comissão em conformidade com o disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho de 28 de Março de 1983 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas ($), e nos termos das orientações gerais alteradas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; Considerando que, segundo a resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem no domínio da harmonização técnica e da normalização (º) a harmoni- zação a realizar deve consistir em estabelecer, para a totalidade dos brinquedos, os requisitos essenciais de segu- rança que devem ser respeitados para que os brmquedos possam ser comercializados; (9) JO nº C 167 de 5.7. 1986, p. 1. (5) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. () JO nº C 136 de 4. 6. 1985, p. 1.