1. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 336/71 REGULAMENTO (CEE) Nº 3481/90 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1272/788 no que diz respeito ao regime de ajuda específica à utilização de terras aráveis para fins não alimentares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, / Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (!), de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2176/90(9), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 1ºA, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2176/90, o Conselho introduziu um regime de ajuda específica à utilização de terras aráveis para fins não alimentares ; que é, por isso, conveniente completar o Regulamento (CEE) nº 1272/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas . destinado a incentivar a retirada das terras aráveis (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3981/89(9); Considerando que, com vista, nomeadamente, a evitar que as quantidades de cereais produzidas no âmbito deste regime sejam comercializadas no mercado alimentar, é conveniente excluir, fora da superfície abrangida pela ajuda específica, a cultura da mesma espécie de cereais que a que é objecto dessa ajuda ; que, no entanto, pode ser admitida uma derrogação a esta regra sempre que um Estado-membro esteja em condições de executar medidas de controlo suplementares que evitem tal risco; Considerando que é conveniente prever que todos os cereais produzidos nas superfícies que são objecto da ajuda específica devam ser entregues com vista ao fabrico de produtos não alimentares ; que essa quantidade pode ser estimada com base nos elementos indicativos da região, mas também à luz dos resultados da exploração em questão ; que, dada a inevitabilidade das flutuações da oferta, estas devem ser tidas em conta; Considerando que devem ser especificadas as utilizações não alimentares que podem beneficiar de ajuda especií- fica; que essa lista deve ser estabelecida de forma a excluir os produtos alimentares e evitar distorções de concorrência entre sectores de actividade industrial simi- lar ; que, além disso, é conveniente prever disposições que permitam um controlo eficaz da exclusão da acumulação da ajuda específica com os regimes de ajuda previstos nos artigos 11ºA e 11ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. L. ( JO nº L 198 de 28. 7. 1990, p. 6. () JO nº L 121 de 11. 5. 1988, p. 36. () JO nº L 380 de 29. 12. 1989, p. 22. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (9); que, para efeito desses controlos, é conveniente prever a apresentação, por parte do transfor- mador, de uma declaração que indique, por produto acabado, o regime escolhido ; que pode ser admitida, sob certas condições, a passagem de um regime para outro; — que o funcionamento paralelo dos dois regimes no mesmo transformador obriga a controlos suplementares ; Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda específica, é necessário determinar as condições que devem constar do contrato entre o produtor e o transformador ; Considerando que, em caso de utilização da faculdade de cultivar, fora das superfícies que beneficiam da ajuda espe- cífica, um cereal da mesma espécie mas de variedade distinta, é oportuno prever uma declaração de cultura que contenha determinadas precisões; que, além disso, a execução do contrato pelo transformador deve ser assegu- rada por uma garantia; Considerando que é conveniente facilitar ao produtor a passagem do regime de ajuda à retirada das terras para o regime de ajuda específica, durante o período de eficácia do seu compromisso original ; Considerando que, dadas as particularidas do regime, é indispensável uma disciplina específica de controlo para assegurar a prossecução dos objectivos principais do mesmo regime ; Considerando que o Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1272/88 é alterado do seguinte modo : £ 1. Ao nº 3 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo : « No que se refere à ajuda específica referida no nº 3A do artigo 1ºÀ do Regulamento (CEE) nº 797/85, as percentagens das superfícies aráveis das explorações em - causa serão estabelecidas aquando da apresentação do pedido da ajuda específica. » 6% JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1. P