31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 390/127 COMISSÃO 7 | DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1992 relativa à participação financeira específica da Comunidade para a erradicação da peste equina em Marrocos (92/581/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3763/91), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Considerando que, em 1991, foram detectados em Marrocos vários focos de peste equina ; que a propagação da peste equina em Marrocos representa um perigo para a Comunidade ; Considerando que, consequentemente, é conveniente apoiar a luta desenvolvida por Marrocos contra a peste equina, em conformidade com o nº 2 do artigo 8º da Decisão 90/424/CEE; ' Considerando que, por carta de 13 de Abril de 1992, o Reino de Marrocos se comprometeu a tomar as medidas adequadas com vista à erradicação dessa doença de certas partes do seu território ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O Reino Unido de Marrocos pode obter uma participação financeira da Comunidade para a aquisição da vacina contra a peste equina utilizada para as acções de vacinação efectuadas entre 1 de Maio e 31 de Julho de 1992 nas províncias de Tânger, Tetouan, Larache, Kenitra, Sidi-Ka- cem, Chefch ouen e Al-Hoceima. () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (A JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. Ártigo 2º A participação financeira prevista no artigo 1º será conce- dida na condição de as autoridades marroquinas terem executado ou executarem, nas províncias referidas no artigo 1º, as medidas seguintes : — aplicação de um programa de vacinação obrigatória, com uma vacina de tipo 4, de todos os equídeos, — registo dos proprietários de equídeos, — — identificação dos equídeos, aquando da. vacinação, através de uma marca na pele, em forma de « V », cujas dimensões externas sejam de, no mínimo, 35 milíme- tros de altura e 30 milímetros de largura, e efectuada a frio. No entanto, os cavalos registados e identificados por um passaporte reconhecido internacionalmente podem ser marcados por uma tatuagem no lábio, — instauração de um sistema que torne obrigatória a declaração da mortalidade dos equídeos, — abate imediato e sem indemnização dos equídeos não marcados e não vacinados contra a peste equina, — lançamento de uma campanha de informação desti- nada a criadores e veterinários, com o objectivo de realçar a importância da vacinação dos equídeos, nomeadamente dos poldros, e a necessidade de declarar às autoridades competentes todos os casos de mortalidade equina, — colocação à disposição do laboratório comunitário de referência de 20 doses de cada lote de vacina utilizado. AÁrtigo 3º A participação financeira da Comunidade é fixada em 100 % das despesas efectuadas pelo Reino de Marrocos para a aquísição da vacina. ' Artigo 4º 1. AÀ participação financeira da Comunidade será concedida após :