L 289/14 Jornal Oficial da União Europeia 3.11.2005 DECISÃO n.º 1776/2005/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 28 de Setembro de 2005 que altera a Decisão 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 157.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) É essencial garantir a continuidade do apoio comunitário às empresas e ao espírito empresarial, em particular às pequenas e médias empresas (PME). (2) Assim, é apropriado prorrogar a vigência da Decisão 2000/819/CE() por um ano adicional, até 31 de Dezembro de 2006, e aumentar o montante de referência financeira em 88,5 milhões de euros. (33 A Decisão 2000/819/CE deverá ser alterada em confor- midade. (4) Embora tenha sido consultado, o Comité das Regiões não emitiu parecer, ()) — Parecer emitido em 9 de Março de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () — Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de Julho de 2005. () JOL333de29.12.2000,p. 84. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 593/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 16.8.2004, p. 3). DECIDEM: Artigo 1.º A Decisão 2000/819/CE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 7º, o montante de referência financeira de «450 milhões de euros» é substituído por «538 500 000 euros». 2. No artigo 8.º, a data de 31 de Dezembro de 2005 é substituída pela de 31 de Dezembro de 2006. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 28 de Setembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente D. ALEXANDER Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BORRELL FONTELLES