30. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 239/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2671/88 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1988 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorlas de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concer- tadas que têm por ob)ecto o planeamento e coordenação conluntos da capaci- dade, a partilha das receitas, as consultas tarifárias nos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos - A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplica- ção do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas catego- rias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Após publicação do projecto do presénte regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes no domínio dos transportes aéreos, (1) 2) é Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 3976/87, a Comissão é competente para aplicar, através de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, de deci- sões ou de práticas concertadas directamente ou indirectamente relacionadas com a prestação de serviços de transportes aéreos ; Considerando que os acordos, decisões ou práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos da capacidade, a partilha das receitas, as consultas tarifárias e a distribuição das faixas horárias nos aeroportos são susceptíveis de restringir a concorrência e de afectar o comércio entre Estados-membros ; Considerando que os acordos que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos da capaci- - dade podem contribuir para uma certa perma- nência dos serviços nas horas, períodos ou rotas de menor tráfego, beneficiando assim o utilizador dos serviços de transportes aéreos; no entanto, nenhuma transportadora aérea deverá ficar vincu- lada aos resultados de tal planeamento e coordena- ção, mantendo assim a liberdade de mudar unilate- ralmente os seus serviços planeados. Que tais acordos ou práticas concertadas não devem preju- dicar as transportadoras de desenvolver capacidades suplementares ; que quaisquer cláusulas 'relativas a voos suplementares não devem exigir a aprovação prévia das outras partes ou impor sanções financei- () JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 9. (À3 JO nº C 138 de 28. 5. 1988, p. 3. () ) (6) ras; que estes acordos devem também prever a 'possibilidade de cada parte se poder desvincular « mediante um pré-aviso razoavelmente curto ; Considerando que os acordos de partilha de receitas podem incitar as transportadoras aéreas a explo- rarem um serviço numa rota durante períodos de menor tráfego, melhorando, deste modo, o serviço aos utentes; que uma partilha das receitas deve manter-se dentro de determinados limites, de modo a não afectar a competitividade de transportadoras mais eficientes, para poder beneficiar de uma isen- . ção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º ; que a partilha das receitas deve estar também claramente ligada a uma melhoria dos serviços de transporte abrangidos pelo acordo ; que este nexo deve surgir não global- mente mas sim rota a rota, uma vez que cada uma destas possui particularidades próprias ; Considerando que a Directiva 87/601/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa às tarifas dos serviços aéreos regulares entre Estados- -membros (?), prevê um novo processo para aprova- ção das tarifas aéreas que constitui uma etapa no sentido do desenvolvimento de uma concorrência pelos preços nos transportes aéreos; que este processo restringe a possibilidade de bloquear propostas sobre tarifas inovadoras e competitivas formuladas pelas transportadoras aéreas ; que deste modo a concorrência não poderá ser eliminada por tais acordos e os consumidores retirarão daí um benefício. No entanto, podem ser autorizadas consultas tarifárias entre transportadoras aéreas, na condição de que a participação em tais consultas seja facultativa, que estas consultas não conduzam a um acordo vinculativo sobre tarifas ou condições associadas e que a Comissão e os Estados-membros interessados, numa preocupação de transparência, possam participar naquelas consultas na qualidade de observadores ; Considerando que os acordos de atribuição das faixas horárias e de fixação dos horários nos aero- portos permitem assegurar uma melhor utilização da capacidade dos aeroportos, bem como uma melhor utilização do espaço aéreo ou um melhor controlo do tráfego aéreo e contribuir para a distri- buição do fornecimento dos serviços de transporte 3) JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 12. P