Nº L 187/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 7. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2066/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo a pagar aos produtores para os figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção para os figos secos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo S5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2202/ /90 (9), fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização anterior, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abastecimento da indústria de transformação ; Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86 da Comissão prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores por figos secos não transformados será mensalmente aumentado, durante um determinado período da campanha de comercialização, de um montante correspondente aos custos de armazenamento ; que, ao fixar este montante, devem ser tomados em consi- deração os custos técnicos e respectivos juros ; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercializa- ção anterior, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores e a diferença entre o custo da matéria-prima adoptado na Comunidade e o da matéria-prima dos principais países terceiros concorrentes ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93 (%), estabeleceu a lista dos preços e móntantes no sector das frutas e produtos hortí- colas que são afectados pelo coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comis- () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (Àà JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. &) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4. jO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. () JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 18. são (”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1331/93(), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; que o artigo. 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê que se precise a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em questão e que se fixem esses preços reduzidos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º | Para a campanha de comercialização de 1993/1994: a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para os figos secos não transformados da categoria C; e b) AÀ ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para os figos secos da categoria C, são os fixados no anexo. Ártigo 2º O montante a adicionar no dia 1 de cada mês ao preço mínimo para os figos secos não transformados, para o período compreendido entre Setembro e Junho, é fixado em 0,8339 ecu por 100 quilogramas líquidos de figos da categoria C. Para outras categorias, o montante será multiplicado pelo coeficiente aplicável ao preço mínimo constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1709/84 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2322/89 (9). Artigo 3º Quando a transformação se realizar fora do Estado- -membro em que o produto foi cultivado, esse Estado- -membro fará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor. | Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993. O JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114. &) JO nº L 162 de 20. 6. 1984, p. 8. () JO nº L 220 de 29. 7. 1989, p. 58