18. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 317/39 REGULAMENTO (CE) Nº 3479/93 DA COMISSÃO de 17 dêé Dezembro de 1993 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1993 .A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93(), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 18º, | | Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é conce- dida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quanti- dades de atum entregues à indústria de conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado: no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, da taxa compensatória que lhe foi apli- cada, se situem, simultaneamente, a um nível inferior a 93% do preço no produtor comunitário do produto considerado ; Considerando que a análise da situação no merçado comunitário permitiu verificar que, em relação a três espé- cies do produto considerado, e durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1993, tanto o preço médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 351/93 da Comissão (*), que fixa, para a campanha de pesca de 1993, o preço à produ- ção comunitária de atuns destinados à fabricação indus- trial dos produtos do código NC 1604; Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, não podem nunca exceder, para o trimestre em causa, os limites refe- ridos no nº 4 do mesmo artigo ; Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1. ( JO nº L 41 de 18. 2. 1993, p. 12. superiores no seu conjunto a 62,8 % das quantidades de atum utilizadas pela indústria no decorrer deste trimestre, e que, por outro lado, para o patudo são superiores às quantidades vendidas e entregues durante o trimestre correspondente das três últimas campanhas de pesca e que para o albacora de mais de 10 quilogramas são supe- riores a 110 % das quantidades vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das campanhas de pesca de 1984 a 1986 ; que estas quantidades ultrapassam os limites fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92, no nº 4 do artigo 18º, primeiro travessão no caso do gaiado, segundo travessão no caso do patudo e terceiro travessão no caso do albacora de mais de 10 quilogramas, é conveniente, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986; Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1993, para os produtos considerados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1993, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos : (Em ecus/tonelada) Montante máximo de indemnização, na acepção do nº 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 Produtos Albacora com mais de 10 kg 118 Gaiado 7B Patudo 89