29.7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 194/87 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1994 sobre uma regulamentação técnica comum para os requisitos de ligação aplicâ-- veis às interfaces de equipamentos terminais para linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 2048 kbit/s (94/470/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade ('), alterada pela Direc- tiva 93/68/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º ' s Considerando que a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da Directiva 91/263/CEE e, nomeadamente, em conformidade com o parecer emitido em 23 de Abril de 1992 pelo Comité de aprovação de equipamentos terminais (ACTE), adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigida uma regulamentação técnica comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade ; Considerando que o competente organismo de normaliza- ção preparou as normas harmonizadas que implementam os requisitos essenciais aplicáveis ; Considerando que a Comissão apresentou o projecto de medida para apreciação do ACTE, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE ; Considerando que a Comissão, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE, é responsável pela adopção das correspondentes normas harmonizadas que implementam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentação técnica comum ; Considerando que a regulamentação técnica comum adoptada na presente decisão está em conformidade com a parecer do ACTE emiítido em 14 de Dezembro de 1993, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação ao ponto terminal da rede das linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 2 048 kbit/s que utilizam interfaces de 120 ohm, abrangidos () JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1. (À JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1. pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º desta decisão. 2. A presente decisão estabelece uma regulamentação técnica comum que abrange os fequisitos de ligação respeitantes à interface de equipamentos terminais para a linha alugada ORA identificada no nº 1. Artigo 2º 1. A regulamentação técnica comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que implementa, na medida em que forem aplicáveis, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas c), d) e f) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. À referência a esta norma consta do anexo. 2. . Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar a regulamentação técnica comum referida no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente a Directivas 73/23/CEE (3) e 89/336/CEE do Conselho (*). Artigo 3º Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º e pelo artigo 4º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmonizada referida no anexo, o mais tardar, até à data de entrada em vigor desta decisão. Ártigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão () JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. () JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.