18.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L16/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2000 relativa à assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que Ihe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 15 de Outubro de 1999, e que autoriza a sua aplicação a título provisório (2001/33/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase do segundo parágrafo do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral sob forma de troca de cartas destinado a prorrogar e a alterar o Acordo em vigor sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Eco- nómica Europeia e a Ucrânia (*), bem como os Protoco- los dos mesmos. (2) O Acordo sob forma de Troca de Cartas foi rubricado em 2 de Outubro de 2000. (33— O Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser assi- nado em nome da Comunidade. (4) — Atendendo às suas disposições sobre o aumento de con- tingentes em 2000, o Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aplicado a título provisório o mais rapi- damente possível antes do final de 2000, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão formal, sob condição de reciprocidade, () JOL 123 de 17.5.1994, p. 718. DECIDE: Artigo 1.º Sob reserva da decisão do Conselho relativa à sua conclusão, é aprovada a assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 15 de Outubro de 1999. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º Sob reserva da conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3.º O Acordo sob forma de Troca de Cartas será aplicado a título provisório a partir de 1 de Novembro de 2000 enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva de aplicação pro- visória recíproca da Troca de Cartas por parte da Ucrânia.