12. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 292/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1994 que altera a Decisão 93/402/CEE, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, a fim de ter em conta as províncias de Chaco e Formosa (Argen- tina) e o Estado de Santa Catarina (Brasil) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (94/732/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92(), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º, Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca da Colômbia, Paraguai, Uruguai, Brasil, Chile e Argentina foram fixadas pela Decisão 93/402/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 294/335/CE (5); Considerando que a deterioração da situação no Estado de Santa Catarina, no Brasil, tinha levado a Comissão a suspender a importação de carnes frescas provenientes desse Estado; Considerando que as autoridades do Brasil iniciaram acções destinadas a remediar essa deterioração ; Considerando que o último controlo realizado no Brasil por inspectores da Comunidade revelou uma melhoria da situação sanitária no Estado de Santa Catarina; Considerando que o Estado de Santa Catarina satisfaz as condições sanitárias exigidas pela Comunidade Europeia para a importação de carne fresca; Considerando que a deterioração da situação sanitária nas províncias de Chaco e Formosa tinha levado a Comissão a suspender a importação de carne fresca proveniente desses territórios ; Considerando que as autoridades da Argentina iniciaram acções destinadas a remediar essa deterioração ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. jO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 179 de 22. 7. 1993, p. 11. (9 JO nº L 148 de 15. 6. 1994, p. 15. Considerando que o último controlo realizado na Argen- tina por inspectores da Comunidade revelou uma melhoria da situação sanitária nas províncias de Chaco e Formosa ; Considerando que as províncias de Chaco e Formosa satisfazem as condições sanitárias exigidas pela Comuni- dade Europeia para a importação de carne fresca ; z Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º Durante os 45 dias seguintes à data de notificação da presente decisão aos Estados-membros, estes autorizarão a importação, em proveniência da Argentina e do Brasil, da carne fresca produzida e certificada segundo as disposições da Decisão 93/402/CE. Artigo 2º O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão