23.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 50/5 REGULAMENTO (CE) N.º 295/2005 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 2005 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conse- lho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)) (!), nomeadamente a alínea a) do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexoIdo Regulamento (CE) n.º 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos em conformidade com o referido Regulamento. (2) A Comissão tem poderes para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho tendo em vista a aplicação da Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho relativa a medidas adicionais de apoio ao exer- cício efectivo do mandato do TPIJ(A). A Decisão 2005/148/PESC () do Conselho aplica essa Posição Co- mum. O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho deve, portanto, ser alterado nessa conformi- dade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2005. (1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2233/2004 da Comissão (JO L 379 de 24.12.2004, p. 75). Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão ( JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. (3) JO L 49 de 22.2.2005, p. 34.