Nº L 85/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 821/93 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2177/92, que estabelece as normas de execu- ção do regime de abastecimento específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra()), e; nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2177/92 da Comissão, de 30 de _]ulho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento especí- fico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar e altera o Regulamento (CEE) nº 2670/81(3), fixou em 6 000 toneladas, no respeitante à Madeira, a quantidade de açúcar que beneficia de uma ajuda comunitária ou da isenção dos direitos niveladores de importação para.a campanha de comercialização de 1992/1993, no âmbito do regime de abastecimento específico previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1600/92; Considerando que, dado o aumento do consumo local, é necessário rever a quantidade fixada inicialmente para a Madeira e alterar em conformidade o anexo do Regula- mento (CEF) nº 2177/92 no respeitante à campanha de comercialização de 1992/1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2177/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável, em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão ANEXO Quantidades de açúcar, expressas em toneladas de açúcar branco, referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2177/92 para a campanha de comercialização de 1992/1993 Região Quantidade Açores Madeira Canárias 7 000 10 000 60 000 () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (À JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 71.