L 238/16 Jornal Oficial da União Europeia 15.9.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 2005 relativa a medidas de protecção contra a doença de Newcastle na Bulgária [notificada com o número C(2005) 3389] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/648/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — Em23de Agosto de 2005, a Bulgária confirmou a eclo- são de um surto da doença de Newcastle na circunscrição de Vratsa. A doença de Newcastle é uma doença viral altamente contagiosa das aves de capoeira e das aves, havendo o risco de o agente da doença poder ser intro- duzido através do comércio internacional de aves de capoeira vivas e de produtos à base de aves de capoeira. (2) Tendo em conta o risco para a saúde animal colocado pela introdução da doença na Comunidade, é pertinente tomar medidas respeitantes às importações de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, bem como de ovos para incubação destas espécies, provenientes da Bulgária. (33 —A Bulgária comunicou mais informações acerca da situa- ção da doença e solicitou uma regionalização que per- mita suspender as importações unicamente da circunscri- ção de Vratsa para a Comunidade, dado que a situação no resto do país parece ser satisfatória. As informações actualmente disponíveis permitem circunscrever as medi- das de protecção a uma determinada região. (4) — Por conseguinte, deve ser suspensa a importação, da cir- cunscrição de Vratsa, na Bulgária, para a Comunidade, de carne fresca de aves de capoeira, ratites, caça de criação e (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9 Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1). selvagem de penas, preparados de carne e produtos à base de carne que consistam em, ou que contenham, carne das espécies mencionadas anteriormente, obtida a partir de aves abatidas após 16 de Julho de 2005. (5) A Decisão 2005/432/CE da Comissão (?) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados- -Membros podem autorizar a importação de produtos à base de carne e estabelece os regimes de tratamento destinados a impedir o risco de transmissão da doença através desses produtos. O tratamento que tem de ser aplicado ao produto depende do estatuto sanitário do país de origem relativamente à espécie de que provém a carne; no sentido de evitar sobrecargas desnecessárias para o comércio, devem continuar a ser autorizadas as importações de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da Bulgária tratados a uma tempe- ratura de, pelo menos, 70 ºC aplicada a todo o produto. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros suspendem as importações de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, bem como de ovos para incubação destas espécies, provenientes das circunscrições da Bulgária enumeradas no anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros suspendem as importações, provenientes das circunscrições da Bulgária enumeradas no anexo da presente decisão, de: a) Carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas; bem como b) Preparados de carne e produtos à base de carne que consis- tam em, ou que contenham, carne das espécies mencionadas na alínea a). (À JO L 151 de 14.6.2005, p. 3.