18. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 66/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 611/93 DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 que cria um direito anti-dumpiíng definitivo sobre certas importações na Comu- nidade de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM originários da República da Coreia e exportados por empresas não isentas desse direito e que determina a cobrança definitiva do direito anti-dumpíng provisório O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), adiante designado por « regula- mento de base », e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no âmbito do comité consultivo previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1)  Pelo Regulamento (CEE) nº 2686/92(9) adiante designado « regulamento do direito provisório », a Comissão instituiu um direito anti-dumping provi- sório sobre as importações na Comunidade de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhe- cidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários da República da Coreia, correspondentes aos códigos NC 85421112, 854211 14, 85421116 e 85421118 no que respeita às DRAM  acabadas, ao código NC ex 854211 01 no que respeita às bolachas DRAM, ao código NC ex 85421105 no que respeita aos retículos ou pastilhas DRAM e aos códigos NC ex 8473 30 10 ou ex 8548 00 00 no que respeita aos módulos DRAM. Pelo Regulamento (CEFE) nº 53/93(), o Conselho prorrogou o período de validade deste direito por um período não superior a dois meses. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 272 de 17. 9. 1992, p. 13. (À JO nº L 9 de 15. 1. 1993, p. 1. >) [S ) ) (6) B. PROCESSO SUBSEQUENTE Na sequência da instituição do direito anti-dum- ping provisório, dois produtores coreanos : — Goldstar Electron Co, Ltd, Seul, — Samsung Electronics Co., Ltd, Seul, e uma empresa utilizadora de DRAM situada na Comunidade : — Hewlett Packard, Les Ulis, França, apresentaram comentários por escrito. Às partes que o requereram foi concedida uma oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. | As partes foram informadas dos factos e considera- ções essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de medidas anti-dumping definitivas e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igual- mente concedido um prazo para apresentarem os seus comentários após aquela divulgação. Os comentários das partes foram tomados em consideração e, sempre que o considerou justifi- cado, a Comissão alterou as suas conclusões. O inquérito ultrapassou o prazo normal de um ano previsto no nº 9, alínea a), do artigo 7º do regula- mento de base, devido à complexidade do inqué- rito, em especial no que se refere aos numerosos tipos de DRAM, à quantidade de transacções e ao cálculo do valor normal numa base trimeéstral. C. PRODUTO OBJECTO DO PRODUTO SIMILAR INQUÉRITO, No seu regulamento do direito provisório (ver considerandos 12 a 16), a Comissão estabeleceu que todos os tipos de bolachas DRAM, retículos e pastilhas DRAM, DRAM acabadas, variantes de DRAM e módulos DRAM, independentemente da sua densidade e acondicionamento, deviam ser consideradas como um único produto.