23. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 375/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 3916/89 DA COMISSÃO. de 20 de Dezembro de 1989 que fixa o contingente para o ano de 1990 aplicável em Portugal em relação aos animais vivos da espécie suína provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros submetidos ao regime de transição por etapas (!), alterado -pelo Regulamento (EEE) nº 222/88(5), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que os contingentes para 1989 aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos. do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros constam no anexo ao Regulamento (CEE) nº 3917/88 da Comissão (*) ; que o artigo 3º do referido regulamento fixa uma taxa anual mínima de crescimento dos contingentes de 10 % durante a primeira etapa ; que esse crescimento reflecte ainda as necessidades de mercado ; que, todavia, as autoridades portuguesas solicitaram a limitação das restri- ções quantitativas das importações no sector:da carne de suíno somente para as importações de animais vivos de peso inferior a 50 kg, do código NC 010359110; que deve, assim, ser fixado o contingente para 1990; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente . fixado, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição. de uma garantia ; que é, também, conveniente prever o esca- lonamento- do contingente durante o ano; Considerando que é conveniente prever a comunicação por Portugal à Comissão das informações sobre a aplica- ção do contingente ; Considerando que.o. presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) nº 3917/88; que o referido regula- mento deve, pois, ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O. PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É fixado no. anexo o contingente para 1990 que, em apli- cação do artigo 280º do Acto de Adesão, Portugal pode () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 23. ( JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. () JO nº L 347 de 16. 12. 1988, p. 58. aplicar à importação de suínos vivos provenientes de países terceiros. Ártigo 2º 1. As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva: da quantidade: disponível pelos requerentes. O contingente é escalonado, durante o ano, do seguinte modo : — 25% durante o períódo compreendido entre 1 de Jâneiro e 31 de Março de 1990, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1990, — 25 % durante o -período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1990, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1990. 2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia .a liberar nas condições definidas pelas: autoridades portuguesas, desde .que as importações tenham sido realizadas. Artigo 3º O rittão mínimo de aumento progressivo do contingente é de 10 % no início de cada ano durante a primeira etapa. O aumento será acrescido a cadá contingente e o aumento seguinte será calculado com base no volume total obtido. Ártigo 4º ÀAs autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º AÀAs autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações a respeito do mês :anterior : — as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniên- cia,. — as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência. Artigo 5º Fica: revogado o Regulamento (CEE) nº 3917/88. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990,