14. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 67/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 598/91 DO CONSELHO de 5 de Março de 1991 relativo a uma acção de urgencla para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrícolas à disposição da União Soviética, a fim de melhorar as condições de abastecimento da população deste país, tendo em conta a diversidade das situações das Repúblicas, não comprometendo a evolução no sentido de um abastecimento de acordo com as leis de mercado ; que, na sequência de medidas de intervenção, a Comuni- dade dispõe de produtos agrícolas armazenados e que é conveniente, atendendo à situação dos mercados, escoar prioritariamente esses produtos para realizar a acção em causa ; que é, além disso, conveniente prever a possibili- dade de, em caso de pedidos específicos, mobilizar produtos no mercado comunitário; que a regularização dos mercados agrícolas pode igualmente ser atingida se tais produtos forem fornecidos sob a forma de produtos transformados ; Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conse- guinte, fundamentar-se igualmente no artigo 235º do Tratado ; z Considerando que é necessário controlar o destino 'dos produtos agrícolas fornecidos à União Soviética ao abrigo da presente acção; que, para além dos poderes do Tribunal de Contas nesta matéria, é conveniente prever a possibilidade de a Comissão proceder ao controlo, no local, das operações em causa, se necessário com a ajuda de organismos de controlo exteriores ; Considerando que cabe à Comissão estabelecer as modali- dades de aplicação da presente acção, () JO nº C 22 de 30. 1. 1991, p. 10. (3) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1991 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). ( Parecer emitido em 30 de Janeiro de 1991 (aíinda não publica- do no Jornal Oficial). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º AÀ Comunidade procederá a uma acção de urgência com vista ao fornecimento de produtos agrícolas à União Soviética, a seguir denominada « acção». As despesas de acção são limitadas a 250 milhões de ecus orçamentais. Artigo 2º Para a execução da acção: 1. A Comunidade cederá gratuitamente à União Soviética produtos agrícolas disponíveis na sequência de uma medida de intervenção ; em caso de pedidos específicos de produtos não disponíveis na intervenção, estes podem ser mobilizados no mercado da Comunidade. 2. O fornecimento será tomado a cargo financeiramente pela Comunidade e atribuído por via de concurso. Os custos de transporte serão suportados pela Comuni- dade, desde que o país beneficiário de acção não tome ele próprio a cargo os produtos na Comunidade. Estes custos podem incluir a transformação do produto mobilizado nos termos do ponto anterior. 3. A título excepcional, e por razões estritamente ligadas à urgência, a Comissão pode atribuir o fornecimento por um processo de ajuste directo. 4. Os produtos fornecidos ao abrigo da acção não benefi- «ciarão das restituições à exportação e não ficarão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários. Artigo 3º O valor a contabilizar dos produtos cedidos à União Soviética será fixado de acordo com o processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70 ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88(. Artigo 4º À Comissão fica encarregada do controlo, no local, das operações de entrega, bem como da aplicação dos critérios adoptados quando da distribuição da ajuda à população. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (| JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.