L 326/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2807/2000 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1866/95 que estabelece as normas de execução no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2341/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Letónia (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2766/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comu- nitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1866/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece as normas de execução no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1429/2000 (9), estabe- leceu as normas de execução no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira do regime previsto nos refe- ridos acordos. Aquele regulamento deve ser alterado em consonância com as disposições em matéria de carne de aves de capoeira dos Regulamentos (CE) n.º 2341/2000 e (CE) n.º 2766/2000, os quais são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000 e 1 de Janeiro de 2001, respectiva- mente. (2) — É conveniente lembrar que o reembolso dos direitos de importação para os produtos do grupo 50 constantes da parte A do anexo I do Regulamento (CE) 1866/95 na sua versão anterior à entrada em vigor do presente regulamento, importados a título dos certificados utili- zados a partir de 1 de Julho de 2000, é efectuado em () JO L 271 de 24.10.2000, p. 7. () JO L 321 de 19.12.2000, p. 8. () JO L 179 de 29.7.1995, p. 26. (| JO L 161 de 1.7.2000, p. 49. conformidade com o disposto nos artigos 878.º a 898.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1602/2000 (9). (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1866/95 é alterado do seguinte modo: 1. É inserido o seguinte artigo 2.ºA: «Artigo 2.ºA Em derrogação do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 4.º, os pedidos de certificado só podem ser apresentados entre 1 e 10 de Janeiro de 2001 em relação à totalidade das quanti- dades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2001 referidas na parte B do anexo [.». 2. A parte A do anexo [ é substituída pelo anexo I do presente regulamento. 3. A parte B do anexo [ é substituída pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001. No entanto, o ponto 2 do artigo 1.º é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2000. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (% JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.