L 234/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.9.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1961/2000 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às x restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º, o seu artigo 30.º e o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1596/1999 (*), prevê diversas medidas destinadas a assegurar o controlo das quantidades rela- tivas aos certificados emitidos, nomeadamente a possibi- lidade de suspender a emissão de certificados. A expe- riência mostra que é oportuno alargar a possibilidade de suspensão da entrega dos pedidos, de modo a evitar aos operadores, às autoridades nacionais e à Comissão procedimentos inúteis. (2) O  artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 dife- rencia por zonas de destino a concessão de restituições à exportação de queijos. Na sequência da alteração das taxas de restituição aplicáveis a determinados destinos, deve adaptar-se a definição das zonas em causa. (33 — Oartigo20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 estabe- lece as disposições aplicáveis às exportações de queijos para os Estados Unidos da América no âmbito de deter- minados contingentes pautais. Apesar de, desde 1 de Julho de 2000, as taxas de restituição aplicáveis a deter- minados queijos exportados para os Estados Unidos da América serem nulas, a apresentação de um certificado de exportação e a constituição de uma caução são também indispensáveis para as exportações em causa, de modo a permitir o funcionamento adequado do regime. É, pois, conveniente adaptar as disposições relevantes nesse sentido. (4) É conveniente especificar que a atribuição dos certifi- cados com base nos critérios previstos no n.º 3 do artigo 20.º deve ser efectuada de acordo com o procedimento () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. (| JO L 188 de 21.7.1999, p. 39. estabelecido no artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. (5) —Uma vez que a entrega dos pedidos dos certificados de exportação referidos no artigo 20.º se encontra prevista para meados de Setembro de 2000, o regulamento deve entrar imediatamente em vigor. (6) —As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 174/1999 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10.º 1. Os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, desde que as quantidades para as quais foram solicitados tenham sido comunicadas em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1498/1999 da Comissão (*) e que durante esse período não tenham sido tomadas as medidas específicas previstas na alínea a), primeiro pará- grafo, e na alínea Db). 2. — Pode ser decidido adoptar uma ou várias das medidas específicas previstas no n.º 3, no caso de a emissão dos certificados: a) Conduzir ou poder conduzir à superação dos montantes orçamentais disponíveis ou ao esgotamento das quanti- dades máximas que podem ser exportadas com resti- tuição no período de 12 meses em causa ou num período inferior a determinar nos termos do artigo 11.º; ou b) Não permitir assegurar a continuidade das exportações durante o resto do período em causa; ou c) Conduzir a uma distorção da concorrência entre opera- dores. Para os efeitos do primeiro parágrafo, são tidos em conta, no que respeita ao produto em causa, nomeadamente, o carácter sazonal do comércio, a situação do mercado e, em particular, a evolução dos preços de mercado e das condi- ções de exportação decorrentes.