3. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 112/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1115/90 DO CONSELHO de 25 de Abril de 1990 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para os filetes de pescada congelados e para o tratamento de certos produtos têxteis - em tráfico de aperfeiçoamento passivo na Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito das suas relações externas, a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, por períodos compreendidos, respectivamente, entre 1. de Julho e 31 de Dezembro e 1 de Setembro e 31 de Agosto do ano seguinte, contingentes pautais comunitários, com direito de 10 % para 5 000 toneladas de filetes de pescada, em placas industriais com espinhas (« padrão »), conge- lados e, depois de diversas adaptações, de 1870 000 ecus de valor acrescentado, com isenção de direitos, para dife- rentes tratamentos de aperfeiçoamento de determinados. produtos têxteis em tráfico de aperfeiçoamento passivo ; que, por conseguinte, se torna conveniente, em relação aos períodos e de acordo com os elementos acordados, abrir os contingentes pautais em questão, respeitando, no que se refere ao contingente para. os produtos têxteis, as disposições do Regulamento (CEE) : nº 2779/78 do. Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à aplica- ção da unidade de conta europeia (UCE) nos actos adop- tados no domínio aduaneiro (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 289/84(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, e do Regulamento (CEE, Euratom) nº 3308/80 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativo à substituição da unidade de conta euro- peia pelo ECU nos actos comunitários () ; Considerando que sé deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os interessados aos contingentes em questão e .a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses: contingentes a todas as impor- - tações ou reimportações em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes dos produtos que respondem às condições prescritas ; que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comuni- tária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem do volume contingentário as quantidades necessárias correspondentes às importações reais ; Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes reti- radas pela referida união económica pode ser efectuada” por .um dos seus membros, ADOPTOU :O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. .Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1990, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários em frente de cada um deles : - , ; Volume do: Direito do Número Cédigo NC Designação das mercadorias .. contingente contingente de ordem o s (em tonseãadas) (em 8";o) 09.0037.- ex 030420 57 | Filetes de pescada (Merluccius spp.) apresentados sob a forma de |. “ 5000 7 10 ; placas industriais com espinhas « standard », congelados () Códigos Taric 0304 20 57*11 e 0304 20 57'19. JO nº L 333 de 30. 11. 1978, p. 5. jJO nº L 33 de 4. 2. 1984, p. 2. JO nº L 345 de 20. 12. 1980, p. 1. ) ) o