Nº L 33/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias S5. 2. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 332/88 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1988 relativo ao regime apllcavel às 1mportaçoes na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 1) originários da Índia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que. permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 1 especificados em anexo e originários da Índia ultrapas- saram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º ; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Índia em 18 de Novembro de 1987 ; Considerando que, na pendência de uma solução mutua- mente satisfatória as importações na Comunidade de produtos da categoria 1 foram sujeitos a limites provisó- rios, para o período de 18 de Novembro de 1987 a 17 de Fevereiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) nº 3265/87 da Comissão (?) ; Considerando que, como,resultado das consultas efec- tuadas de 11 a 13 de Janeiro de 1988, foi acordado sujeitar os produtos têxteis em causa a limites quantitativos da Comunidade para o período de 18 de Novembro a 31 de Dezembro de 1987 e para os anos 1988 a 1991 ; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indícadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86;. Considerando que os produtos em questão exportados da Índia para a Comunidade, entre 18 de Novembro e 31 de Dezembro de 1987, devem ser deduzidos do limite quan- titativo da Comunidade instituído para o período de 18 de Novembro a 31 de Dezembro de 1987 ; Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite e expe- didos da Índia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3265/87; () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 1. (À JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 21. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comlte dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis de categoria espe- cificada em anexo, originários da Índia fica sujeita aos limites quantitativos referidos neste mesmo anexo. Artigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos da Índia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3265/87 que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro docu- mento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data, 2. As importações de tais produtos expedidos da Índia para a Comunidade a partir da data de entrada em vigor - do Regulamento (CEE) nº 3265/87 continuam a estar submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. “Todasas quantidades de tais produtos expedidas da Índia a pamr de 18 de Novembro de 1987 e introduzidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo esta- belecido para o período de 18 de Novembro a 31 de Dezembro de 1987. No entanto, este limite quantitativo não obsta a importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Índia antes da entrada em vngor do Regulamento (CEE) nº 3265/87. AÁrtigo 3º É revogado o Regulamento (CEE) nº 3265/87. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europetas. É aplicável até 31 de Dezembro de 1991.