22.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 337/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 2005 relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a Protecção dos Solos, do Protocolo sobre a Energia e do Protocolo sobre o Turismo, da Convenção Alpina (2005/923/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Convenção para a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) foi celebrada, em nome da Comunidade, pela Decisão 96/191/CE do Conselho (!). () O Protocolo sobre a Protecção dos Solos, o Protocolo sobre a Energia e o Protocolo sobre o Turismo, da Con- venção Alpina, constituem um passo importante para a aplicação da Convenção Alpina, em cujos objectivos a Comunidade se encontra empenhada. (33 — Os problemas económicos, sociais e ecológicos transfron- teiriços dos Alpes permanecem um importante desafio a enfrentar nesta região altamente sensível. (4) Importa promover e reforçar as políticas comunitárias na região alpina, nomeadamente nos domínios prioritários do sexto programa de acção em matéria de ambiente (?). () JO L 61 de 12.3.1996, p. 31. () JO L 242 de 10.9.2002, p. 1. (5) É adequado que a Comunidade assine os citados proto- colos e aprove as declarações que os acompanham, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Proto- colo sobre a Protecção dos Solos, do Protocolo sobre a Energia e do Protocolo sobre o Turismo da Convenção Alpina, assinada em Salzburgo, em 7 de Novembro de 1991, sob reserva da conclusão dos citados protocolos. O texto dos citados protocolos e declarações acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão, os protocolos a que se refere o artigo 1.º, e a depositar as declarações que os acompanham. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005. Pelo Conselho A Presidente M. BECKETT