Nº L 319/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3502/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 28362000 e 28363000 originários da Polónia, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à aber- turas e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrí- colas e industriais e à fixação de elementos móveis redu- zidos para certos produtos agrícolas transformados, origi- nários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1993) (), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que, por força do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3918/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e à antiga República Federativa Checa e Eslovaca, designada- mente no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do anexo I do regulamento em causa ; que, nos termos do artigo 6º do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode resta- belecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão ; Considerando que as importações para os produtos indi- cados em anexo originários da Polónia beneficiários de preferências pautais por imputação atingiram o tecto supramencionado ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa relativamente à Polónia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 24 de Dezembro de 1993, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3918/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Polónia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no ]omal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. () JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 12. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão