19.3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias “ Nº L68/1 E (Actos cuja [;ubliéação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1992 relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho (importações de carne proveniente de países terceiros) e das correspon- dentes exigências previstas ná legislação dos Estados Unidos da América no respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e de suíno (93/158/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar tigo 113º, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), e Tendo em conta a Decisão 87/257/CEFE da Comissão, de 28 de Abril de 1987, relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a impor- . tação de carnes frescas na Comunidade (?), Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, tal como referido no nº 2 do artigo 2º da Decisão 91/522/CEE, ao abrigo de uma troca de. cartas assinada em 7 de Maio de 1991, a Comissão e o Governo dos Estados Unidos da América iniciaram uma análise comparativa da Directiva 72/462/CEF e das exi- (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (JO nº L 283 de 11. 10. 1991, p. 14). () JOnº L 121 de 9. 5, 1987, p. 46. Com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/522/CEE do Conselho ( ]0 nº L 283 de 11. 10. 1991, p. 14). gências previstas na legislação dos Estados Unidos da América, respeitante ao. comércio de carne fresca de bovino e de suíno, para determinar se as exigências da Comunidade são equivalentes às dos Estados Unidos da Américá; : | Considerando que esta análise comparativa já terminou, tendo revelado que, no essencial, as exigências da Comu- nidade e as dos Estados Unidos da América basicamente conferem um nível de protecção equivalente contra riscos para a saúde pública; Considerando que para assegurar o reconhecimento da equivalência é desejável estabelecer um processo comum para a aplicação das exigências legais da Comunidade e dos Estados Unidos da América, a fim de salvaguardar e facilitar o comércio futuro de carne fresca de bovino e de suíno e que, para o efeito, se elaborou um acordo; Considerando que, no âmbito do estabelecimento desse processo, a Comissão apresentará ao Conselho propostas adequadas acerca da directiva comunitária países tercei- rOS; Considerando que são necessárias medidas provisórias aplicáveis no período compreendido entre a celebração do acordo e a plena aplicação das medidas nele previstas, de modo a permitir a aprovação de estabelecimentos adicio- nais nos Estados Unidos da América para efeitos da importação de carne fresca de bovino e de suíno na Comunidade; Considerando que o acordo deve ser aprovado,