Nº L 43/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 335/94 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1994 relativo à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão de do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado ('), e, nomeadamente, o seu artigo |º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado(O), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (5), assinado em Bruxelas em 8 de Março de 1993, entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993 ; que o acordo provisório prevê a redução dos direitos niveladores de importação para determinados produtos do sector dos cereais; que essa redução é aplicável progressivamente e limitada a deter- minadas quantidades ; Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roméênia, por outro (), assinado em Bruxelas em | de Fevereiro de 1993, entrou em vigor em 1 de Maio de 1993; que o acordo provisório prevê a redução dos direitos niveladores de importação para determinados produtos do sector dos cereais ; que essa redução é apli- cável progressivamente e limitada a determinadas quanti- dades ; * L 333 de 31. 12. 1993, p. 16. º L 333 de 31. 12. 1993, p. 17. º L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. º L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. º L 81 de 2. 4. 1993, p. 2. TSOSSSOS -) ':º'.'ã = [) o Considerando que as medidas adoptadas para a aplicação dos acordos provisórios e previstas no presente regula- mento devem produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994 ; que, no entanto, estas medidas devem ser limitadas, em primeiro lugar, aos dois primeiros trimestres de 1994, para ter em conta os protocolos adicionais aos acordos provisórios concluídos entre a Comunidade e os dois países supramencionados e na pendência da clarificação de certos elementos ligados ao ritmo exacto da aplicação das concessões comunitárias ; Considerando que é conveniente garantir o carácter origi- nário dos produtos, subordinando a sua introdução em livre prática à apresentação prevista pelo protocolo nº 4, do certificado EUR.1 emitido pelos países exportadores ; Considerando que é necessário prever que os certificados relativos à importação dos produtos em causa, no âmbito das quantidades fixadas, sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de um coeficiente único de redução das quantidades solicitadas ; que, em caso de aplicação de um coeficiente único de redução, os operadores devem poder retirar os seus pedi- dos ; Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derroga- ção dos artigos 8º e 21º do Regulamento (CEFE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93(8); Considerando que, para ter em conta as condições de entrega, é conveniente que os certificados de importação sejam válidos a partir do dia da emissão até ao final do terceiro mês seguinte ao da emissão ; Considerando que, a fim de garantir a gestão eficaz deste regime, e em derrogação do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3579/93("º) a garantia relativa aos certificados de importação deve ser fixada em 25 ecus por tonelada; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, (M JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16. ( JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (9 JO nº L 326 de 28. 12. 1993, p. 15.