Nº L 50/12 Jornal Oficial das Comunidades. Europeias 23. 2. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 426/91 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 625/78, relativo às regras de aplicação da armazenagem pública de leite em pó desnatado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (3), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 7º e o seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agri- cultura na sequência da unificação alemã (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais por que se rege a armazenagem pública do leite em pó desnatado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90, prevê que o organismo de intervenção alemão adquira, até ao fim da campanha leiteira de 1992/ /1993, o leite em pó desnatado de primeira qualidade de ' fabrico em rolos ; que é necessário determinar os critérios de qualidade que o leite em pó deve satisfazer e, para esse efeito, adaptar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1364/90(9; que as disposições do anexo III relativas à marcação dos sacos devem ser completadas em conformidade ; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Considerando que nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de compras à inter- venção para a manteiga e o leite em pó desnatado (7), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90, as aquisições de leite em pó desnatado podem ser suspensas sempre que as quantidades propostas para intervenção anual- mente, no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto, excedam 106 000 toneladas ; que a aplicação correcta destas disposições requer medidas que garantam a seriedade das propostas ; que, para esse efeito, é oportuno precisar que uma proposta se deve referir a um produto previamente fabricado e exigir que o leite desnatado em pó seja efectivamente entregue, sob pena de perda de uma garantia constituída para esse efeito; Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 625/78 fixa os custos de armazenagem a pagar pelo vendedor cujo leite em pó desnatado não corres- ponda às exigências previstas; que é necessário adaptar esses montantes em conformidade com os custos supor- tados pelo FEOGA pelas operações de aquisição e de - armazenagem pública; Considerando que o nº 2 do artigo 3º do referido regula- mento prevê as modalidades de controlo dos estabeleci- mentos de produção aprovados; que o anexo II do mesmo regulamento fixa as condições que as embalagens do leite em pó desnatado propostas para intervenção devem satisfazer ; que é indicado adaptar essas disposições tendo em conta a experiência adquirida na matéria ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 625/78 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º : a) No nº 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção : « d) Fabricado no decurso do período de um mês anterior ao dia da recepção da proposta de venda pelo organismo de intervenção ou, no caso referido no anexo III, segundo parágrafo da alínea f), nas quatro semanas anteriores à N semana em que a proposta é recebida. ». | () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 173 de 22. 7. 1968, p. 4. JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19, (9 JO nº L 131 de 23. 5. 1990, p. 11. O JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.