Nº L 294/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 91/649/CEE, que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Leão e Castela, Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Estremadura, Galiza, Canárias, Múrcia, Ceuta e Melilha), destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (93/613/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ()), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (*), Após consulta do Comité para o desenvolvimento e a reconversão das regiões, Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 89/641/CEE (*), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Leão e Castela, Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Estremadura, Galiza, Canárias, Múrcia, Ceuta e Melilha); Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 91/649/CEE(5), o aditamento ao quadro comunitário de apoio atrás referido em matéria de melhoria das condições () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. ($ JO nº L 370 de 19. 12. 1989, p. 41. () JO nº L 350 de 19. 12. 1991, p. 49. de transformação e comercialização dos produtos agríco- las, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993; Considerando que a Comissão alterou, pela Decisão 93/532/CEE (), a decisão referida no considerando ante- rior atendendo às dotações reconstituídas e aos meios orçamentais suplementares atribuídos ao aditamento ; — Considerando que o comité de acompanhamento do quadro comunitário de apoio do objectivo nº 1 em Espanha deciídiu, em 6 de Julho de 1993, atribuir 10 milhões de ecus, a preços de 1993, ao aditamento do refe- rido quadro comunitário de apoio em matéria de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ; Considerando que os novos meios suplementares atri- buídos ao aditamento exigem uma revisão dos montantes financeiros previstos a título das contribuições orçamen- tais da Comunidade ; Considerando que o comité de acompanhamento consti- tuído no âmbito da execução dos Regulamentos (CEFE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90, em Espanha, propôs, em 27 de Outubro de 1993, alterar o actual plano de financia- mento do aditamento ao quadro comunitário de apoio ; (9 JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 25.