Nº L 158/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1695/90 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1990 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 26) originários do Paquistão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países . terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 915/90(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando - que um acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e o Paquistão foi rubricado em 12 de Setembro de 1986 e entrou em aplicação provisória a partir de 1 de Janeiro de 1987, por decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 (); Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 estipula as condições nas quais podem ser estabelecidos limites quantitativos ; que as importações: na Comunidade de produtos têxteis de categoria 26 .especifi- cados no anexo do presente regulamento e originários. do Paquistão ultrapassaram o nível referido no nº 2 do refe- rido artigo 11º; Considerando que, nos termos do disposto no nº 5 do referido artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado em 23 de Março de 1990 um pedido de consultas ao Paquistão; que, como resultado destas consultas, foi. acordado sujeitar os produtos têxteis em causa a limites quantitativos de 1990 e 1991; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo -controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEFE) nº .4136/86; Considerando que os produtos em causa exportados do Paquistão entre 23 de Março de. 1990 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos do limite quantitativo estabelecido para 1990; Considerando. que este limite quantitativo não .deveria obstar à importação: de produtos por ele abrangidos e expedidos do Paquistão para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (3 JO nº L 94 de 11. 4. 1990, p. 5. (À JO nº L 255 de 5. 9. 1987, p. 1. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidáde com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as importações na — Comunidade da categoria de produtos originários do Paquistão e especificados no anexo seguinte serão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no referido anexo. Artigo 2º 1. Os produtos referidos no artigo 1º, expedidos . do Paquistão para a Comunidade antes da data da entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, sê-lo-ão mediante apresen- tação de um título comprovativo de transporte ou outro documento de transporte que prove que esta expedição se realizou eféctivamente antes dessa data. 2. AÀs importações de tais produtos expedidos . do Paquistão para a Comunidade depoi$ dá entrada em vigor do . presente regulamento serão sujeitas- ao- sistema de duplo controlo descrito no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3... Todas as quantidades de produtos. expedidas - do Paquistão para a Comunidade no dia.23 de Março de 1990 ou depois desta datá, e introduzidas em livre limite serão « deduzidas do limite quantitativo estabelecido em anexo do presenté regulamento. No entanto, este limite não obstará à importação de produtos por ele abrangidos, mas expedidos do Paquistão antes da data da entrada em vigor do presente -regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 1991.