15. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias “Nº L 196/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1939/92 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 816/92(2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 756/70 da Comissão, de 24 de Abril de 1970, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado, tendo em vista a fabricação de caseína e de caseinatos (3), foi revogado pelo Regulamento (CEE) nº 2921/90 (*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1768/91 (3); que foram adoptadas deter- minadas disposições específicas para facilitar a liberação das garantias constituídas a partir de 1 de Março de 1989, nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 756/70 ; que estas medidas não permitiram até agora resolver todos os processos abrangidos devido a razões não imputáveis aos operadores em causa ; que, por esses moti- vos, é necessário prever a prorrogação dos prazos previstos no artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para oOs produtos agrícolas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89 (”), para evitar a perda de garantias não justificada ; Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2921/90 fixa o nível da ajuda para o leite desna- tado transformado em caseína ou em caseinatos; que, dada a evolução do mercado destes produtos, por um lado, e o de leite em pó desnatado, por outro, é necessário reduzir o montante da ajuda; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2921/90 é alterado do seguinte modo : | 1. No nº 1 do artigo 2º, o montante de « 7,94 ecus» é substituído por «7,00 ecus»>; 2. No artigo 6º é aditado o seguinte sexto parágrafo : « A pedido dos interessados, os prazos de doze meses e três anos previstos no artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 podem passar a dezoito meses e quarenta e dois meses, respectivamente. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, á — o disposto no ponto 1 do artigo 1º é aplicável a partir de 20 de Julho de 1992, — o disposto no ponto 2 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1992. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 86 de 1. 4. 1992, p. 83. º L 91 de 25. 4. 1970, p. 28. () JO nº L 279 de 11. 10. 1990, p. 22. () JO nº L 158 de 22. 6. 1991, p. 49. () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. & JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão