11. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 8/73 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que estabelece uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (141º* derrogação) (90/15/CECA) A-COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que. institui a -Comunidade Europeia do Carvão e do Aço . e, nomeadamente, o terceiro. parágrafo do seu artigo 71º, Tendo em conta a Recomendação nº 1/64 da Alta Autori- dade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos dos Esta- dos-mernbros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomenda- ção 88/27/CECA (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que determinados produtos siderúrgicos que apresentam características físicas e químicas muito especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são fabricados ou são-no em quantidade insuficiente na Comunidade ; que esta insuficiência tem sido sanada desde há anos através da concessão de contin- gentes pautais de direito nulo ; que os produtores comuni- - tários -continuam a não se encontrarem em condições de responderem às exigências actuais de qualidade requeridas pelos utilizadores ; que, em consequência, se revela neces- sária a abertura de contingentes a um nível que assegure o abastecimento dos. utilizadores ; Considerando que, pela Decisão 89/477/CECA, de 24 de Julho de 1989, que estabelece a Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos- na periferia da Comuni- dade (139º derrogação)(?*) a Comissão -já abriu certos contingentes pautais .relativamente ao período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1989 e que se manifestou na Alemanha a necessidade de importações suplementares ; Considerando, por outro lado, que a importação privile- giada destes produtos não é de natureza a. causar prejuízos às empresas siderúrgicas da Comunidade produtoras de produtos directamente concorrentes ; * () JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. (3 JO nº L 15 de 20. 1. 1988, p. 13. () JO nº L 234 de 11. 8. 1989, p. 46. Considerando que as suspensões de direitos ou os contin- gentes pautais não são de natureza a prejudicar a realiza- ção dos objectivos referidos na Recomendação nº 1/64, mas que exercem uma influência favorável na manuten- ção das correntes comerciais. actuais entre os Estados- -membros e.os países terceiros ; Considerando que, deste modo, se trata de casos especiais abrangidos pela política comercial que justificam a. concessão de derrogações ao abrigo do artigo 3º. da Reco- mendação nº 1/64; Considerando que é necessário garantir que, ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 71º do Tratado CEE, os contingentes concedidos serão "utilizados apenas para cobrir as necessidades próprias das indústrias do país importador e que será impedida a reexportação para outros Estados-membros dos produtos siderúrgicos impor- tados, no estado em que se encontravam na data da importação ; Considerando . que os governos dos Estados-membros foram consultados sobre os contingentes pautais acima referidos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º 1. Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1/64 da Alta' Autoridade na medida necessária para suspender:aos níveis indicados os direitos aduaneiros apli- - cáveis aos produtos a seguir indicados, no quadro de contingentes pautais cujas quantidades são indicadas em face dos Estados-membros em causa :