31.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 137/31 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Maio de 2005 que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais [notificada com o número C(2005) 1369] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/405/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comu- nidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O método comunitário normalizado de teste para Ente- robacteriaceae e valores totais viáveis na carne foi reconhe- cido como equivalente ao método de teste empregue nos Estados Unidos para Escherichia coli. (2) A Comunidade e os Estados Unidos levaram a efeito negociações sobre um conjunto adicional de orientações para a realização de auditorias, nomeadamente directrizes para investigações sobre sanidade animal. As negociações culminaram na elaboração de um texto para essas direc- trizes, aceite por ambas as partes. (33 O Comité Misto de Gestão do Acordo («o comité») for- mulou recomendações sobre a determinação da equiva- lência entre os dois métodos de teste e sobre a adopção () JO L 118 de 21.4.1998, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/833/CE da Comissão (JO L 316 de 29.11.2003, p. 20). de novas directrizes para auditorias. Em virtude das refe- ridas recomendações, é oportuno alterar os anexos V e VI e a nota de pé-de-página 1 do acordo. (4) As referidas alterações devem ser aprovadas em nome da Comunidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em conformidade com as recomendações emitidas pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do artigo 14.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e produtos animais, são aprovadas em nome da Comunidade Europeia as alterações do ponto 6 do anexo V, ao anexo VI e à nota de pé- -de-página 1 do referido acordo. O texto do acordo em forma de troca de cartas, incluindo as alterações ao ponto 6 do anexo V, à nota de pé-de-página 1 e ao anexo VI do acordo segue apenso à presente decisão. Artigo 2.º O director-geral da Saúde e da Defesa do Consumidor fica habilitado a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.