6. 5..88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 118/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1234/88 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às ampolas de vidro para recipientes cujo isolamento seja assegurado pelo vácuo, do código NC 7012, originárias da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regula- mento (CEE) nº 3635/87 do Conselho " A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Eurqpeia, | — Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1988 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!)), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, S Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regu- lamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo IIIl que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na,coluna 9 do referido Anexo |1; ciue, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; . Considerando que para as ampolas de vidro para reci- pientes cujo isolamento seja assegurado pelo vácuo, do código NC 7012, o tecto individual é de 365 000 ECUs ; que, em 28 de Abril de 1988, as importações na Comuni- dade dos referidos produtos, originários da Índia, atin- giram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º A partir de 9 de Maio de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Índia: de (l::r?dem Cédigo NC Designação das mercadorias 10.0760 7012 Ampolas de vidro para garrafas térmicas ou para outros recipientes isotérmicos, cujo isolamento seja assegurado pelo vácuo AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. “ Feifo em Bruxelas, em 5 de Maio de 1988. Í ) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1. P Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente