2.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 233/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1223/2004 DO CONSELHO de 28 de Junho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à data de aplicação de certas disposições à Eslovénia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 57.º, Tendo em conta o pedido da Eslovénia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1228/2003 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio trans- fronteiriço de electricidade (!) estabelece regras equitativas para o comércio transfronteiriço de electricidade. Esse regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2004. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1228/2003, para os problemas de congestionamento da rede devem ser encontradas soluções não discrimina- tórias baseadas no mercado, que forneçam sinais econó- micos eficazes aos intervenientes no mercado e aos ope- radores de redes de transporte envolvidos. (33  As orientações para a gestão e a atribuição da capacidade de transporte disponível das interligações entre redes na- cionais, constantes do anexo do Regulamento (CE) n.º () JO L 176 de 15.7.2003, p. 1. 1228/2003, contêm regras directamente relacionadas com o princípio geral previsto no n.º 1 do artigo 6.º do citado regulamento. A Eslovénia requereu um período de transição para a aplicação do citado n.º 1 do artigo 6.º e das disposições correspondentes das referidas orientações, até 1 de Julho de 2007. A Eslovénia demonstrou que, sem um período de tran- sição, certas empresas eslovenas que utilizam energia in- tensiva serão negativamente afectadas pelos preços mais elevados da electricidade importada da Áustria, e certos produtores de electricidade pela diminuição das receitas das exportações para Itália. Essa situação comprometeria os esforços presentemente desenvolvidos pelas empresas em causa para se reestruturarem e respeitarem O acervo comunitário aplicável à produção de electricidade. As razões apresentadas pela Eslovénia justifiam uma derrogação. Além disso, dada a pequena capacidade das duas interligações em causa e ainda por ser pouco pro- vável que a situação se altere antes de 1 de Julho de 2007, o impacto prático dessa derrogação no mercado interno será muito reduzido. A derrogação deverá ser limitada ao estritamente neces- sário em relação ao pedido da Eslovénia. A derrogação deverá, por isso, abranger unicamente a parte da capaci- dade de transporte das interligações atribuídas pelo ope- rador da rede de transporte esloveno e aplicar-se apenas na medida em que essa capacidade não exceda metade da capacidade total disponível. Assim sendo, o Regulamento (CE) n.º 1228/2003 deverá ser alterado nesse sentido,