Nº L 296/72 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 29. 10. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3379/88 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 583/86, que fixa as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite 'A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as - regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite ()), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1859/88. da Comissão, de 30 de Junho de 1988, que altera o Regula- mento (CEE) nº 3472/85, relativo às modalidades de- compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção (2), suprimiu a compra em intervenção para o óleo de bagaço de azeitona, bem como as reduções aplicá- veis a esta qualidade de óleo; que, em consequência, é necessário definir um preço de referência de óleo de bagaço de azeitona para o cálculo dos montantes compen- satórios de adesão, 'nos termos do Regulamento (CEE) nº 473/86; que a situação actual e previsível de mercado dos diferentes Estados-membros produtores .revela uma determinada correlação entre o preço do azeite virgem lampante e o do óleo de bagaço de azeitona em bruto, com um grau de acidez representativo do.que é objecto das trocas comerciais entre Espanha e Portugal, por um lado, e o resto da Comunidade, por outro; Considerando que é, por conseguinte, convemente alterar o Regulamento (CEE) nº 583/86 da Comissão O), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 576/88(9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamerito estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: : : Artigo 1º- | | No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 583/86, é inserido o seguinte parágrafo antes do primeiro parágrafo : « Para efeitos de determinação -do montante compen- satório de adesão para o óleo de bagaço de azeitona em bruto do código NC 1510 00 10, é calculado um . preço de referência igual a 47 %% do preço de interven- ção do azeite virgem lampante com 5º de acidez.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1988. — O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável. em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 43. (À JO nº L 166 de 1. 7. 1988, p. 13. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente &) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 31. () JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 23.