7.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 174/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1055/2005 DO CONSELHO de 27 de Junho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 5 do artigo 99.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 252.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O pacto de estabilidade e crescimento compreendia ini- cialmente o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (?), o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (*), e a resolução do Con- selho Europeu de 17 de Junho de 1997, sobre o pacto de estabilidade e crescimento (5). O pacto de estabilidade e crescimento comprovou a sua utilidade no processo de consolidação da disciplina orçamental, contribuindo deste modo para um elevado grau de estabilidade macroeco- nómica, caracterizada por taxas de inflação e de juro reduzidas, condições necessárias para induzir um cresci- mento sustentável e a criação de emprego. (2) Em 20 de Março de 2005, o Conselho adoptou um relatório intitulado «Melhorar a aplicação do pacto de estabilidade e crescimento», que visa fomentar a governa- ção e a apropriação, a nível nacional, do enquadramento orçamental, reforçando a base económica e a eficácia do pacto, tanto na sua vertente preventiva como correctiva, a fim de salvaguardar a sustentabilidade das finanças () JO C 144 de 14.6.2005, p. 17. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 21 de Junho de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO L 209 de 2.8.1997, p. L. () JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. () JO € 236 de 2.8.1997, p. L. públicas a longo prazo, promover o crescimento e evitar encargos excessivos para as gerações futuras. Este relató- rio foi aprovado pelo Conselho Europeu nas suas con- clusões de 23 de Março de 2005 (6), nas quais se refere que o relatório actualiza e complementa o pacto de es- tabilidade e crescimento, de que é agora parte integrante. Segundo o relatório do Conselho (Ecofin) de 20 de Março de 2005, aprovado pelo Conselho Europeu da Primavera de 2005, os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão reiteram o seu empenho em aplicar o Tra- tado e o pacto de estabilidade e crescimento com a eficácia e a rapidez necessárias, através do apoio e da pressão inter pares, e em actuar em cooperação estreita e construtiva no âmbito do processo de supervisão eco- nómica e orçamental, a fim de garantir a segurança e eficácia das regras do pacto. O Regulamento (CE) n.º 1466/97 deverá ser alterado a fim de assegurar plenamente a melhoria acordada a nível da aplicação do pacto de estabilidade e crescimento. O pacto de estabilidade e crescimento estabelece a obri- gação de os Estados-Membros aderirem ao objectivo de médio prazo de alcançar situações orçamentais «próximas do equilíbrio ou excedentárias». Perante a heterogenei- dade económica e orçamental da União, o objectivo de médio prazo deve ser diferenciado para cada Estado- -Membro, de modo a ter em conta a diversidade das situações e dos desenvolvimentos económicos e orça- mentais, além do risco que as situações orçamentais po- dem acarretar para a sustentabilidade das finanças públi- cas, nomeadamente à luz de eventuais alterações demo- gráficas. O objectivo orçamental de médio prazo pode divergir do objectivo de alcançar situações orçamentais «próximas do equilíbrio ou excedentárias» para os Esta- dos-Membros considerados individualmente. Para a zona euro e para os Estados-Membros do MTC2, haveria por conseguinte um intervalo de variação definido para os objectivos de médio prazo específicos de cada país, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de me- didas pontuais. (%) Anexo 2 das conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005.