15.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L107/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Abril de 2002 que declara uma concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EFE (Processo COMP/M.2547 — Bayer/Aventis Crop Science) [notificada com o número C(2002) 1462] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/304/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 57.º, Tendo em conta o Regulamento n.º 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/978), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a Decisão da Comissão de 4 de Dezembro de 2001 de dar início ao processo, Tendo dado às empresas em causa a oportunidade de apresen- tarem os seus pontos de vista relativamente às objecções formuladas pela Comissão, (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão rectificada no JO L 257 de 21.9.1990, p. 13. (2) JOL 180 de 9.7.1997,p. 1. Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas (3), Tendo em conta o relatório final do consultor auditor (*) sobre este processo, Considerando o seguinte: (1) Em 29 de Outubro de 2001, a Bayer AG (Bayer) notificou à Comissão a sua intenção de adquirir a totalidade das acções da Aventis Crop Science Holding SA (ACS), a empresa agroquímica da Aventis SA. (2) Após análise da notificação, a Comissão concluiu que a operação notificada se inscrevia no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 («Regulamento das concentrações») e que levantava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e com o Acordo EEE. Em consequência, em 4 de Dezembro de 2001, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n.º 1, alínea c), do artigo 6.º do Regula- mento das concentrações. (3) JO € 91 de 15.4.2004. (9) JO € 91 de 15.4.2004.