Nº 1 199/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.7.88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2261/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 - que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda para | o algodão | — O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o nº 9 do Protocolo nº 4 relativo ao algodão, com .a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4006/87 (!), Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2276/87 (*), prevê que o montante da ajuda a pagar é o válido no dia do depósito do pedido de ajuda; que o montante da ajuda deve ser calculado tendo em conta o preço de objectivo fixado para a campanha de comercialização no decurso da qual é colhido o algodão objecto do pedido; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime da ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (5), prevê que, em caso de excesso da quantidade máxima garantida, o mon- tante da ajuda seja diminuído da incidência no preço de objectivo de um coeficiente a definir; que este coeficiente é fixado nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/81; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2276/87 alterou, entre outros, o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2169/81; que, por conseguinte, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 2169/81, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. ."Omontanteda ajuda a pagar é o válido no dia do depósito do pedido de ajuda. Todavia, o montante da ajuda aplicável no dia do depósito do pedido é ajustado em função da diferença entre o preço de objectivo válido nesse dia e o válido no dia da colocação do algodão sob controlo.» ' 2. Noprimeiro parágrafo do nº 3, é suprimida a frase «Sem prejuízo do nº 1 do artigo 8º». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988. (1) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 49. (2) JO nº C 139 de 30. 5. 1988, p. 42. (3) JOnº L 211 de 31.7. 1981, p. 2. (4) JO nº L 209 de 31.7. 1987, p. 5. (5) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. Pelo Conselho O Presidente Y. POTTAKIS