Nº L 43/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15289 REGULAMENTO (CEE) Nº 366/89 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1989 que fixa a retrii:uiçâo forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1989 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3644/85(3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a determinadas disposições aplicáveis à manutenção das contabilidades com vista à verificação dos rendimentos — nas explorações agrícolas (?), prevê a fixação do montante ' da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado- -membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 92/88 da Comissão (*) fixa a retribuição forfetária para o exercício contabilístico de 1988 em 95 ecus por ficha de explora- ção ; Considerando que as restrições impostas pela autoridade orçamental não permitem um aumento desta retribuição para o exercício contabilístico de 1989 ; - 'Considerando que o Comité da Rede de Informação Contabilística Agrícola não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado- -membro por cada ficha da exploração devidamente preenchida é fixada em 95 ecus para o exercício contabi- lístico de 1989. : Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável para o exercício contabilístico de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1989. () JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65. () JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 4. 3) JO nº L 190 de 14. 7. 1983, p. 25. * JO nº L 11 de 15. 1. 1988, p. 36. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão