2.8.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 214/3. REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 2330/91 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1991 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcioná- rios colocados num país terceiro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comu- nidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEFE, Eura- tom, CECA) nº 259/68 ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEFE) nº 3736/90 (?), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países terceiros e, conse- quentemente, fixar, com efeitos em 1 de Janeiro de 1991, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações pagáveis na moeda do país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Com efeitos a 1 de Janeiro de 1991, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações pagáveis na moeda do país de afectação são fixados como indicado em anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orça- mento geral das Comunidades para o mês que antecede a data a que se refere o primeiro parágrafo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1991. () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (3 JO nº L 360 de 22. 12. 1990, p. 1. Pelo Conselho O Presidente W. KOK