16. 3. 90 Jornal: Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/61 o (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO . de 22 de Janeiro de 1990 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Trocas de Cartas que adapta o. Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro e de borrego (90/114/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo. em conta o Tratado -que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o-seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade tomou.medidas para estabilizar os mercados da carne de ovino e de caprino e pretende obter uma melhor integração desses mercados ; Considerando que, no contexto dessas adaptações da orga- nização comum de mercado, se revela oportuno adaptar os * acordos de autolimitação com  determinados países terceiros nesse sector, com vista a obter uma estabilização das importações e.uma melhoria dos preços de importa- ção ; Considerando que a Comissão realizou negociações a esse respeito com o Uruguai com vista à adaptação do convénio concluído com esse país em 1980 ())-e que tais negociações conduziram. a um acordo, () JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 37. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Trocas de Cartas que adapta o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro e borrego. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Ártigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a- pessoa com poderes para assinar o-Acordo para o efeito de . vincular a Comunidade. Feito em” Bruxelas, em 22 de.Janeiro de 1990. Pelo Conselho O Presidente M. OKENNEDY