Nº L 104/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 1994 relativa a um processo nos termos dos artigos 85º e 86º do Tratado CE (IV/33.941 HOV SVZ/MCN) (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e neerlandesa) (94/210/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação das regras de concorrência nos sectores dos transportes ferro- viários, rodoviários e por via navegável ('), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, Tendo em conta o pedido de 16 de Maio de 1991, no sentido de ser verificada uma infracção apresentada pela Havenondernemersvereniging SVZ, nos termos do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho. Após ter concedido às empresas interessadas a oportuni- dade de darem a conhecer o seu ponto de vista relativa- mente às acusações da Comissão, nos termos do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho e do Regulamento (CEE) nº 1630/69 da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo às audições previstas nos nº l e 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho (?), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes no domínio dos transportes, nº L 175 de 23. 7. 1968, p. 1. 2) JO nº L 209 de 21. 8. 1969, p. 11. CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1) ( 6) ) 1º PARTE OS FACTOS 1. Considerações gerais A. A denúncia apresentada pela Havenonderne- mersvereniging SVZ (a seguir designada HOV-SVZ) A HOV-SVZ, associação que agrupa as empresas que operam no porto de Roterdão, apresentou uma denúncia contra as empresas : — Deutsche Bundesbahn — Maritime Container Network — "Transfracht. Esta denúncia diz respeito às condições de trans- porte ferroviário de contentores marítimos com destino à ou a partir da Alemanha e que transitam por um porto alemão, belga ou neerlandês. - O autor da denúncia considera que as tarifas ferro- viárias praticadas pela DB para o transporte de contentores marítimos entre a Alemanha e os portos belgas e neerlandeses são muito mais elevadas do que as praticadas para o transporte dos mesmos contentores através dos portos alemães. Segundo o autor da denúncia, essas práticas desti- nam-se a favorecer Os transportes efectuados pela DB e constituem um abuso de posição dominante contrário ao disposto no artigo 86º do Tratado.