16. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 131/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 1259/92 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/92, o direito nivelador especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia ()), assinado em 26 de Maio de 1987, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Considerando que o disposto no nº 1 do artigo 4º do refe- rido protocolo, conforme prorrogado pelo acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (?), assinado em 25 de Fevereiro de 1991, prevê a cobrança de um direito nive- lador especial, para cada campanha, durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do refe- rido protocolo e 31 de Dezembro de 1993, e dentro do limite de uma quantidade de 46 000 toneladas de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 1010 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e directamente transpor- tado desse país para a Comunidade ; que esse direito nive- lador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço franco-fronteira ; que é conveniente determinar esse preço franco-fronteira de acordo com os critérios previstos no nº 2 do artigo 4º do protocolo e fixar o nível do direito nivelador especial ; Considerando que é conveniente, para simplificar a gestão administrativa, aplicar esta medida no âmbito do regime de trocas, tal como previsto pelo Regulamento nº 136/ /66/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 356/92(*); que é pois conveniente, nomeadamente, exprimir o preço fran- co-fronteira e o direito nivelador num montante a converter com a taxa de conversão agrícola ; Considerando que é conveniente prever que o preço fran- co-fronteira e o direito nivelador possam ser alterados unicamente em caso de variação sensível dos elementos de cálculo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O preço franco-fronteira referido no nº 1 do artigo 4º do Protocolo Ádicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia é estabelecido em 186,48 ecus por 100 quilogra- mas. O direito nivelador referido no nº 1 do artigo 4º do refe- rido protocolo é fixado em 7,72 ecus por 100 quilogramas. Artigo 2º Esses montantes serão alterados em caso de variação sensível dos elementos de cálculo tomados em considera- ção a título do artigo 4º do protocolo adicional. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1992. nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. nº L 56 de 2. 3. 1991, p. 22. nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. nº L 39 de 15. 2. 1992, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão