30.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L158/51 DIRECTIVA 2000/42/CE DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2000 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/ /24/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/24/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/24/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Ao fixarem teores máximos de resíduos para o benalaxil, benfuracarbe, carbofurão, carbossulfão, ciflutrina, etefão, fenarimol, furatiocarbe, lambda-cialotrina, metalaxil e propiconazol nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, as Directivas 94/29/CE (5) e 94/30/CE (6) do Conselho prevêem que, no caso de muitos produtos, o limite inferior de deter- minação analítico correspondente passará a constituir automaticamente o teor máximo de resíduos se não tiver sido adoptado outro teor antes de 30 de Junho de 1999. A Directiva 97/71/CE da Comissão (7) alterou este prazo para «1 de Julho de 2000, o mais tardarm. (2) — Ao fixarem teores máximos de resíduos para o aldicarbe, amitraze, metidatião, metomil, tiodicarbe, pirimifos- -metilo e tiobendazol nos anexos das Directivas 86/ |362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, as Directivas 95/ |38/CE (8) e 95/39/CE (9) do Conselho prevêem que, no caso de muitos produtos, o limite inferior de determi- nação analítico correspondente passará a constituir auto- 221 de 7.8.1986, p. 37. 107 de 4.5.2000, p. 28. 221 de 7.8.1986, p. 43. 350 de 14.12.1990, p. 71. 189 de 23.7.1994, p. 67. 189 de 23.7.1994, p. 70. 347 de 18.12.1997, p. 42. 197 de 22.8.1995, p. 14. 197 de 22.8.1995, p. 29. ES SEIS OOSCCOOCOCO FPrererFrRrFrrRCc ( ( ( ( 5) 10) 11) 12) maticamente o teor máximo de resíduos se não tiver sido adoptado outro teor antes de 1 de Julho de 2000. Ao fixarem teores máximos de resíduos para o clorme- quato, diazinão, dicofol, dissulfotão, endossulfão, óxido de fenbutaestanho, mecarbame, forato, propoxur, propi- zamida, triazofos e triforina nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, as Directivas 96/32/CE (1) e 96/33/CE (1!) do Conselho prevêem que, no caso de muitos produtos, o limite inferior de deter- minação analítico correspondente passará a constituir automaticamente o teor máximo de resíduos se não tiver sido adoptado outro teor antes de 30 de Abril de 2000. A Directiva 97/71/CE alterou este prazo para «1 de Julho de 2000, o mais tardar». Ao fixar teores máximos de resíduos para o benomil, carbendazime, tiofanato-metilo, clorotalonil, fenvalerato (incluindo outras somas de isómeros componentes), acefato e quinalfos nos anexos das Directivas 86/ |362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, a Directiva 98/ |82/CE da Comissão ("º) prevê que, no caso de muitos produtos, o limite inferior de determinação analítico correspondente passará a constituir automaticamente o teor máximo de resíduos se não tiver sido adoptado outro teor antes de 1 de Julho de 2000. Por insuficiência dos dados disponíveis, à data da adopção das directivas, para justificar que se estabele- cessem teores máximos de resíduos a nível comunitário, as posições acima referidas nos anexos das directivas foram deixadas em aberto ou foram fixadas a título temporário. O prazo acima referido foi fixado com o objectivo de facultar às partes interessadas tempo sufici- ente para fornecerem os dados necessários, que, caso se justifique e seja julgado conveniente, permitirão adoptar teores máximos de resíduos comunitários acima do limite inferior de determinação analítico. Os prazos foram notificados às partes interessadas; relativamente a numerosas posições em aberto foram fornecidos dados suplementares, que permitem a fixação de teores máximos de resíduos; nos casos em que não foram apresentados dados suplementares, é conveniente fixar o teor máximo de resíduos no limite inferior de determi- nação analítico. 144 de 18.6.1996, p. 12. JO L JO L 144 de 18.6.1996, p. 35. Jjo L 290 de 29.10.1998, p. 25.