31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 371/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro 1994 que altera a Decisão 93/42/CEE e diz respeito a garantias suplementares para os bovinos destinados à Finlândia, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos (94/962/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (*), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino de Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na secção V, alínea g) do nº 1 do capítulo 2 da primeira parte da letra E, do seu anexo L, e, nomeadamente, os nº 2 e 5 do seu artigo 10º, ; Considerando que a Finlândia estima que o seu território está indemne de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos (IBR), tendo apresentado à Comissão provas documen- tais, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/ /432/CEE; Considerando que foi iniciado na Finlândia, em 1992, um programa de erradicação da IBR; Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação da doença na Finlânida; Considerando que as autoridades da Finlândia aplicam às deslocações de bovinos, no território nacional, regras pelo menos equivalentes às previstas na presente deci- são; Considerando que é conveniente propor determinadas garantias suplementares para consolidar os progressos alcançados na Finlândia; Considerando que a Decisão 93/42/CEE da Comissão (?) reconhece a Dinamarca como indemne de IBR e estabe- lece garantias suplementares em matéria de IBR no que (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. () JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 50. diz respeito aos bovinos que se destinam àquelle Estado- -membro; que é conveniente alterar a referida decisão de forma a incluir a Finlândia; Considerando que estas garantias suplementares não devem ser exigidas aos Estados-membros ou regiões de Estados-membros julgados indemnes de IBR; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 93/42/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No título, o termo «Dinamarca» é substituído por «Estados-membros ou regiões de Estados-membros indemnes da doença». 2. No artigo 1º, o termo «Dinamarca» é substituído por «Estados-membros ou regiões enumerados em anexo». 3. No artigo 2º, o termo «Dinamarca» é substituído por «Estados-membros ou regiões enumerados em anexo». 4, No artigo 3º, o termo «Dinamarca» é substituído por «Estados-membros ou regiões enumerados em anexo». 5. É inserido o seguinte artigo 3ºA: «Artigo 32À Em derrogação do disposto nos artigos anteriores, as condições suplementares não devem ser requeridas por Estados-membros ou regiões de destino aos Esta- dos-membros ou regiões enumerados em anexo.»