27.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2019/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, oOs seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de Rodes, em 2 e 3 de Dezembro de 1988, reconheceu os problemas socioeconómicos específicos que se registam em determinadas regiões insulares da Comunidade ; que é conveniente aplicar medidas que dêem resposta a esses problemas específicos ; Considerando que a situação geográfica excepcional das ilhas do mar Egeu em matéria de fontes de abastecimento de produtos alimentares e agrícolas essenciais ao consumo corrente ou à produção agrícola nessas ilhas impõe a essas regiões encargos que oneram gravemente aqueles sectores ; que é possível atenuar esta desvantagem natural mediante a instauração de um regime especiífico de abas- tecimento de produtos de base indispensáveis ; Considerando que as quantidades de produtos beneficiá- rios do citado regime devem ser determinadas no âmbito de balanços previsionais estabelecidos periodicamente e susceptíveis de revisão durante o exercício, em função das necessidades essenciais dos mercados destas regiões, aten- dendo às produções locais ; que, dadas as medidas toma- das, por outro lado, para incentivar o desenvolvimento das produções locais, é conveniente aplicar este regime () JO nº C 56 de 26. 2. 1993, p. 21. (3) Parecer emitido em 25 de Junho de 1993 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 26 de Maio de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial). durante cinco anos, de forma degressiva, aos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas ; Considerando que os efeitos económicos do citado regime devem repercutir-se no nível dos custos de produção e reduzir os preços até ao estádio do utilizador final ; que é conveniente prever medidas adequadas ao controlo dessa repercussão ; Considerando que, para evitar qualquer desvio de tráfego, os produtos que beneficiam do citado regime não podem ser reexpedidos para outras regiões da Comunidade ou reexportados para países terceiros ; Considerando que, para a aplicação do referido regime, deve ser instituído um sistema de gestão e de controlo adequado e eficaz; Considerando que as condições específicas da produção agrícola nas ilhas do mar Egeu requerem especial atenção, tornando necessária a adopção de medidas, quer no domínio da pecuária e da produção animal quer no das produções vegetais ; Considerando que, a fim de contribuir para o apoio aos produtos provenientes da pecuária tradicional naquelas ilhas, é conveniente conceder complementos aos prêémios à engorda de bovinos machos e à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento e uma ajuda à armazenagem privada de queijos de fabrico local tradicional ; Considerando que nos sectores das frutas e produtos hortícolas e da floricultura é conveniente tomar medidas destinadas a apoiar e aumentar a produção e a melhorar a produtividade das explorações e a qualidade dos produtos ; Considerando que é igualmente conveniente tomar medidas de apoio à produção de batata de consumo e de batata de semente ; Considerando que, para contribuir para o apoio à viticul- tura tradicional daquelas ilhas, é conveniente conceder uma ajuda à cultura das vinhas orientadas para a produção de vinhos de qualidade produzidos em regiões determi- nadas (vqaprd);