Nº L 292/8 Jornal Oficial' das Comunidades Europeias 26. 10. 88. REGULAMENTO (CEE) Nº 3289/88 DA COMISSÃO “de 24 de Outubro de 1988 qúe altera-o Regulamento (CEE) nº 4136/87, que determina as condições a que está subordxnada a admissão de gado cavalar destinado a abate na subposição da Nomenclatura Combinada 0101 19 10 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1471/88 (), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4136/87 da Comissão (3) determinou as condições a que está subordi- nada a admissão de gado cavalar destinado a abate, do código NC 0101 19 10; “Considerando que o nº 2 do artigo 4º do referido Regula- mento (CEE) nº 4136/87 prevê um prazo de 18 dias no limite do qual a prova do abate deve chegar à estância aduaneira onde foi aceite a declaração de introdução em livre prática dos cavalos ; Considerando que a expenenc1a tem demonstrado que o referido prazo é demasiado curto; que, consequente- mente, é conveniente aúmentá-lo para 30 dias; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Nomenclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4136/87, o termo « dezoito » é substituído pelo termo « trinta ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no _]omul Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1.988.. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. (À3 JO nº L 134 de 31. 5. 1988, p. 1 (À JO nº L 387 de 31. 12. 1987, p. 60. Pela Comissão- COCKFIELD Vice-Presidente