1. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 284/65 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1994 que prorroga a Decisão 94/622/CE, que adopta medidas em matéria de importa- ção de frutos e produtos hortícolas originários ou expedidos da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/703/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que a Decisão 94/622/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 1994, que adopta medidas em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas originários ou expedidos da Albânia (3), deixa de ser aplicável em 31 de Outubro de 1994; Considerando que a ocorrência de cólera na Albânia continua a constituir um grave risco para a saúde pública na Comunidade ; que, por conseguinte, é necessário pror- rogar as medidas comunitárias de protecção relativas a certos frutos e produtos hortícolas que possam apresentar um risco de contaminação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O artigo 4º da Decisão 94/622/CE passa a ter a seguinte redacção : ' « Artigo 4º A presente decisão é aplicável até 15 de Janeiro de 1995.». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1994. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro dq Comissão 75 de 19. 7. 1993, p. 1. OnºLI O nº L 246 de 21. 9. 1994, p. 26. nº