4. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 272/9 REGULAMENTO (CE) Nº 3035/903 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92 e (CEE) nº 1913/93 que estabe- lecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e dos Açores e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ()), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão ((), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1974/93 da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1912/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abasteci- mento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2138/93 (5), fixou, no seu anexo Il, o montante da ajuda para os produtos incluídos na esti- mativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado da Comunidade ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1913/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abasteci- mento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2139/93(), fixou, no seu anexo II, o montante da ajuda para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado da Comunidade ; Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços destes produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a que a ajuda ao abasteci- mento das ilhas Canárias, por um lado, e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovino seja fixada nos montantes referidos em anexo; Considerando que as medidas previstas no presente docu- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Qx 1. O anexo H do Regulamento (CEE) nº 1912/92 substituído pelo anexo I do presente regulamento. V 2. O anexo IIdo Regulamento (CEE) nº 1913/92 substituído pelo anexo II do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. S O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1993. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (3 JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. () JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 31. () JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 94. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 35. () JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 96.