18. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 224/55 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1990 relatlva às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (90/427/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em contá a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer .do Comité Económico e Social (*), Considerando que os equídeos, enquanto animais vivos, são incluídos na lista dos produtos enumerados no anexo II do Tratado; Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento racional da produção de equídeos e dé assim aumentar a produtividade do sector, é necessário fixar, a nível comuni- tário, as regras relativas à comercialização de equídeos nas trocas comerciais intracomunitárias; Considerando que a criação de equídeos e, em especial, de cavalos, se integra, geralmente, no âmbito das. actividades agrícolas; que a mesma constitui uma fonte de rendimentos para uma parte da população agrícola e que, em consequên- cia, é conveniente incentivá-la; Considerando que o obtenção de resultados. satisfatórios neste domínio depende, em larga medida, da utilização de equídeos registados em livros genealógicos mantidos : por organizações ou associações oficialmente acreditadas; Considerando que existem -disparidades em matéria de inscrição nos livros genealógicos; que essas disparidades constituem um entrave às trocas comerciais intracomunitá- rias; que a liberalização total das trocas comerciais pressupõe uma posterior harmonização, nomeadamente no que respei- ta à inscrição nos livros genealógicos; Considerando que é conveniente liberalizar progressivamen- te o comércio intracomunitário de equídeos registados; que a- liberalização total das trocas comerciais pressupõe uma posterior harmonização complementar, nomeadamente no que diz respeito à admissão à cobrição e à utilização do esperma e dos óvulos de acordo com as particularidades de cada livro genealógico; (1) JO nº C 327 de 30. 12. 1989, p. 61. (2) JO nº C 149 de 18. 6. 1990. (3) JO nº C 62 de 12. 3. 1990, p. 46. Considerando que é conveniente estabelecer, de acordo com um processo comunitário, um modelo harmonizado de certificado zootécnico de origem e de identificação; - Considerando que o nome de um animal é um elemento essencial de.identificação; que a alteração do nome, efectua- da a pedido do novo proprietário, torna frequentemente impossível a investigação da filiação do animal a o acom- panhamento da sua carreira; que, nomeadamente com o objectivo de evitar práticas desleais, é conveniente harmoni- zar as disposições relativas ao nome dos equídeos; Considerando que é oportuno prever que as importações de equídeos provenientes de países terceiros não possam efec- tuar-se sob condições menos exigentes do que as aplicadas na Comunidade; : Considerando que é conveniente tomar medidas de aplicação em determinados domínios de carácter técnico; que, para a execução das medidas previstas, se justifica prever um processo que estabeleça uma cooperação estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Zootécnico Permanente, S ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: | CAPÍTULO [ Disposições gerais Artigo 1º A presente directiva define as condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos e do seu esperma, óvulos e embriões. AÁrtigo 2º Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «Equídeo»: um animal doméstico das espécies equina ou asinina ou o animal resultante do seu cruzamento; b) «Equídeo registado»: um equídeo inscrito ou registado ou susceptível de ser inscrito num livro genealógico, nos termos das regras adoptadas por força do nº 2, alínea b), do artigo 4º, e identificado por meio do documento de identificação previsto no ponto 1 do artigo 8º; c) «Livro genealógico»: qualquer livro, registo, ficheiro ou suporte informático: