31.12. 94 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 384/101 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1994 x - relativa à aprovação do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 2 em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (94/1066/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à-sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre sil, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (?), e, nomea- damente, o nº 9 do artigo 9º, Após consulta do Comité consultivo para o desenvolvi- mento e a reconversão das regiões e do Comité ao abrigo do artigo 124º do Tratado, Considerando que, nos termos do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da parceria e com o acordo do Estado-membro em causa, estabelece os qua- . dros comunitários de apoio para as intervenções estrutu- rais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 2; : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (*), estatui, nos artigos 8º e seguintes do seu título III, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio; que o nº 9 do artigo 9º especifica o conteúdo dos quadros comunitários de apoio; Considerando que a Comissão estabeleceu, através da Decisão 94/169/CE (5), uma, primeira lista de zonas (9) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (2) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (9) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20. (5) JO nº L 81 de 24. 3. 1994, p. 1. industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2 para o período compreendido entre 1994 e 1996; Considerando que o Governo espanhol apresentou à Comissão, em 26 de Abril de 1994, o plano de reconver- são regional e social, referido no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, para as regiões abrangi- das pelo objectivo nº 2 para o período de 1994 a 1996; - Considerando que o plano apresentado por este Estado- -membro inclui a descrição dos principais eixos escolhi- dos e indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e do Fundo Social Europeu (FSE), bem como indicações relati- vas à utilização dos recursos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros, previstos para a realização do plano; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito da parceria, como definida no artigo 4º do . Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão deve assegu- rar, no âmbito da parceria, a coordenação e a coerência entre a contribuição dos fundos e a intervenção do BEI e dos outros instrumentos financeiros, incluindo a da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e das outras acções com finalidade estrutural, bem como do Fundo de Coesão; Considerando que o BEI foi associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, e que se declarou disposto a contribuir para a realização deste quadro em conformidade com as disposições estatutárias que o regem; que, todavia, não foi ainda possível avaliar com precisão os montantes de empréstimos comunitários correspondentes às necessida- des de financiamento; Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2745/94 (7), prevê que, nas decisões da Comissão que (9) JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. (7) JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 4.