L 354/30 Jornal Oficial da União Europeia 30.11.2004 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2004 que encerra o processo de exame relativo aos entraves ao comércio que consistem em práticas comerciais mantidas pelo Canadá no que respeita a certas indicações geográficas para os vinhos [notificada com o número C(2004) 4388] (2004/806/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3286/94 do Conse- lho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (!) e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 11.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) Em 6 de Dezembro de 2001, o Conseil interprofessionnel du vin de Bordeaux (CIVB) apresentou uma denúncia, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho (a seguir designado «o regula- mento»). O CIVB alega que as vendas comunitárias de «Bordeaux» e de «Médoc» no Canadá são prejudicadas por determi- nados entraves ao comércio, na acepção do n.º 1 do artigo 2.º do regulamento, ou seja, por «práticas de co- mércio adoptadas ou mantidas por um país terceiro con- tra as quais as regras do comércio internacional conferem um direito de acção». Os alegados entraves ao comércio resultaram da alteração C-57 da lei canadiana sobre as marcas registadas, que não ofereceu às indicações geográficas «Bordeaux» e «Mé- doc» um nível de protecção correspondente às exigências (1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 356/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3). de protecção do Acordo da OMC sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) para as indicações geográficas dos vi- nhos. A Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um pro- cesso de exame, tendo o correspondente aviso sido pu- blicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). O inquérito confirmou as alegações do autor da denún- cia, segundo as quais a alteração C-57 da lei canadiana sobre as marcas registadas constitui uma violação do n.º 1 eonº2 do artigo 23.º, assim como do n.º 3 do artigo 24.º (a denominada cláusula «standstill») do TRIPS, que não se pode justificar com base na excepção prevista no n.º 6 do artigo 24.º do TRIPS. O processo de exame também concluiu que a alteração C-57 ameaça causar ao autor da denúncia efeitos preju- diciais no comércio, na acepção do n.º 4 do artigo 2.º e do n.º 4 do artigo 10.º do regulamento. Em 12 de Fevereiro de 2003, o Comité Consultivo esta- belecido pelo regulamento analisou o relatório final sobre o processo de exame. Em 24 de Abril de 2003, a Comissão rubricou um acordo bilateral com o Canadá relativo ao comércio de vinhos e bebidas espirituosas, que prevê a eliminação definitiva das denominações registadas como «genéricas» no Canadá, incluindo «Bordeaux», «Médoc» e «Medoo», a partir da sua entrada em vigor. (3 JO C 124 de 25.5.2002, p. 6.