L 70/8 Jornal Oficial da União Europeia 9.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 423/2004 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2004 que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (8 — Quando tiver sido obtida a recuperação, a Comissão Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) Um parecer científico recente, emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indica que os níveis de mortalidade por pesca de um certo número de unidades populacionais de bacalhau nas águas comu- nitárias têm vindo a provocar a erosão das quantidades de peixes adultos presentes no mar, a tal ponto que as unidades populacionais podem deixar de se poder reconstituir por reprodução e estar, assim, ameaçadas de ruptura. (2) — Essas unidades populacionais são o bacalhau que evolui no Kattegat, no mar do Norte — incluindo o Skagerrak e o canal da Mancha oriental —, a oeste da Escócia e no mar da Irlanda. (33 É necessário adoptar medidas para estabelecer planos plurianuais com vista à recuperação destas unidades populacionais. (4) — Prevê-se que a recuperação das unidades populacionais em causa, nas condições estabelecidas pelo presente regulamento, requeira entre cinco e dez anos. (5) — Deve considerar-se que, para uma dada unidade popula- cional, foi atingido o objectivo do plano em relação a essas medidas quando, durante dois anos consecutivos, a quantidade de bacalhau adulto tiver sido superior à que os gestores fixaram como respeitando os limites bioló- gicos de segurança. (6)  Para atingir este objectivo, é necessário controlar os níveis das taxas de mortalidade por pesca, de forma a que haja uma elevada probabilidade de aumento anual das quantidades de peixes adultos no mar. (7) — Este controlo das taxas de mortalidade por pesca pode ser obtido através de um método adequado de fixação do nível dos totais admissíveis de capturas (TAC) das unidades populacionais em causa e de um sistema em que o esforço de pesca exercido relativamente a essas unidades populacionais é limitado a níveis que tornam improvável a superação dos TAC. ()) Parecer de 23 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). deve propor, e o Conselho decidir, das medidas de acom- panhamento nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (?). (9) — Para assegurar a observância das medidas estabelecidas no presente regulamento, são necessárias medidas de controlo suplementares para além das estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (º), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO [ OBJECTO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece um plano de recuperação para as seguintes unidades populacionais de bacalhau (a seguir denominadas «unidades populacionais de bacalhau depaupe- radas»): a) Bacalhau no Kattegat; b) Bacalhau no mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha oriental; c) Bacalhau a oeste da Escócia; d) Bacalhau no mar da Irlanda. Artigo 2.º Definições das zonas geográficas Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Kattegat», a parte da divisão Illa, definida pelo CIEM, deli- mitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenoere a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen; b) «Mar do Norte», a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM Illa não abrangida pelo Skagerrak, assim como a parte da divisão CIEM Ila sob soberania ou jurisdição dos Estados- -Membros; & JOL358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1954/2003 (JO L 289 e 7.11.2003, p. 1).