Nº L 347/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 89- REGULAMENTO (CEE) Nº 3541/89 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1989 que reduz, relativamente à campanha de 1989/1990, as quantidades de mostos de uva concentrados que constam dos contratos aprovados a título da utilização na alimentação dos animais prevista no Regulamento (CEE) nº 2635/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção -que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 45º, Considerando. que o Regulamento (CEE) nº 2635/88 da. Comissão, de 24 de Agosto de 1987, que estabelece regras- N de execução de um regime de ajuda à utilização, na alimentação dos animais, dos mostos de uva concentra- dos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3522/88 (9, prevê no nº 4 do seu artigo 3º, um mecanismo que permite manter no limite de uma dada quantidade máxima anual o volume total, previsto para o conjunto da Comunidade, de mostos. de uva concentrados a fornecer para utilização na alimentação dos animais ; Considerando que as informações transmitidas à Comis- são pelos Estados-membros .denotam que, aquando da expiração do prazo previsto para a apresentação dos contratos, a quantidade total de mostos de uva concen- trados que constam dos contratos ultrapassa em aproxima-. damente 367 700 hectolitros a quantidade referida no nº 7 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, calcu- lada para a campanha de 1989/1990 ; que, nessas condi- ções, é conveniente aplicar a disposição que permite limitar a utilização na alimentação dos animais da quanti- - dade prevista e, por conseguinte, reduzir nas mesmas proporções as quantidades que constam de cada contrato ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Relativamente à campanha de 1989/1990, a quantidade de mostos de uva concentrados que podem ser destinados à alimentação dos animais, prevista no Regulamento (CEE) nº 2635/88, será igual a 21,5 % da quantidade que consta em todos os contratos apresentados para aprovação. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos .os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989. () JO nº L 84 de 27. 3.1987, p. 1. (3 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. () JO nº L 236 de 26. 8. 1988, p. 8. (9 JO nº L 307 de 12. 11. 1988, p. 32. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão