Nº L 185/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2042/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que diminui os preços de base e de compra das maçãs para a campanha de 1993/1994 na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro de 1992, Novembro de 1992, Janeiro de 1993 e Maio de 1993 e da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93(3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 16ºB, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da * política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários (*, com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1663/93(5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho(9), estabeleceu uma correspondência entre as disposições do regime agromo- netário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e as do regime anteriormente aplicável ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 esta- beleceu a lista dos preços e montantes do sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados dos coeficientes redutores fixados pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão (*), —altérado pelo  Regulamento (CEE) nº 1331/93(5), a partir do início da campanha de comer- cialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desman- telamento automático dos desvios monetários negativos ; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê que seja precisada a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em causa e que seja fixado o () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. (À JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 18. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22. OM JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. (à JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114. valor desses preços e montantes reduzidos ; que os preços de base e de compra das maçãs para a campanha de 1993/1994 foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1289/93 do Conselho(), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1334/93 da Comissão ("º) ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1352/93 do Conselho ('') fixou um preço de base e um preço de compra para o mês de Junho de 1993; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1845/92 da Comissão ()) fixou o limiar de intervenção para a campanha de 1992/1993 em 242 000 toneladas no respei- tante às maçãs ; Considerando que, nos termos, respectivamente, do nº 1 do artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maçãs e as couves- -flores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92("*), se, durante as três últimas campanhas de comercialização, em média, as medidas de intervenção tomadas em relação às maçãs incidirem sobre quantidades que excederem o limiar de intervenção fixado para a campanha em causa, os preços de base e de compra fixados relativamente a este produto para a campanha de comercialização seguinte são dimi- nuídos de 1 % por cada fracção que exceda 85 100 tonela- das ; ' Considerando que, de acordo com as informações forne- cidas pelos Estados-membros, em média, as medidas de intervenção tomadas pela Comunidade a título da campanha de 1992/1993 incidiram sobre 684 250 tone- ladas de maçãs ; que, por conseguinte, foi verificada pela Comissão uma superação do limiar de intervenção fixado para a campanha em causa de 442 250 toneladas ; Considerando que daí resulta que os preços de base e de compra das maçãs para a campanha de 1993/1994, fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1289/93, devem ser dimi- nuídos de 5 % ; que esta redução acrescenta-se à resul- tante dos realinhamentos monetários de Setembro de 1992, Novembro de 1992, Janeiro de 1993 e Maio de 1993; O) JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 3. ( JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 120. ( JO nº L 133 de 2. 6. 1993, p. 19. (3 JO nº L 187 de 6. 7. 1992, p. 37. () JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 21. () JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23.