L 322/10 Jornal Oficial da União Europeia 23.10.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1843/2004 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 751/2004 que fixa determinados factos geradores da taxa de câmbio para 2004 no respeitante à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, em virtude da adesão destes países à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execu- ção do regime agrimonetário do euro no sector agrí- cola (!), o facto gerador da taxa de câmbio para o paga- mento por superfície para os frutos de casca rija, previsto no título IV, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho () que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera determinados regulamentos, é o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda. (2) — Nos termos do segundo parágrafo do artigo 4.º do Re- gulamento (CE) n.º 659/97 da Comissão, de 16 de Abril de 1997, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas (?), a campanha de comercialização para os frutos de casca rija tem início em 1 de Janeiro. (1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1250/2004 (JO L 237 de 8.7.2004, p. 13). (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48). (3) JO L 100 de 17.4.1997, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1135/2001 (JO L 154 de 9.6.2001, p. 9). (33 O  artigo1.º do Regulamento (CE) n.º 751/2004 da Co- missão (*) estabelece que, na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (a seguir designados por «os novos Estados-Membros»), o facto gerador da taxa de câmbio aplicável aos regimes de apoio cujo facto gerador da taxa de câmbio é 1 de Janeiro é fixado no que lhes diz respeito em 2004 na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003. (4) —O Regulamento (CE) n.º 751/2004 não faz referência ao pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no título IV, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Deve, pois, prever-se que o facto gerador da taxa de câmbio a utilizar nos novos Estados-Membros é igualmente fixado para o pagamento referido na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003. (5) É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 751/2004 em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão com- petentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 1.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 751/2004, é aditada a seguinte alínea e): «e) O pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no título IV, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.º 1782/2003.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. ( JO L 118 de 23.4.2004, p. 19.