26. 6. 90 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias Nº L 160/1 (Actos cujá publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1715/90 DO CONSELHO. de 20 de Junho de 1990 relativo às informações pelas autoridades duaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em .conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seuartigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que as condições em que os operadores económicos podem obter, junto das autoridades aduanei- ras, informações em matéria de interpretação ou aplicação prática das regras comunitárias do domínio .aduaneiro diferem substancialmente em função dos Estados-mem-. bros ; que o alcance jurídico dessas informações também varia consideravelmente em função do -Estado-membro em : que são emitidas ; Considerando que resultam dessa situação distorções consideráveis no tratamento entre operadores económicos da Comunidade,. conforme o. Estadó-membro em que exercem a sua actividade ; que essas distorções de trata- mento são incompatíveis com o bom funcionamento da união aduaneira, bem como-com a realização do mercado interno previsto no artigo 8ºA do Tratado, dado que é necessário assegurar um tratamento o mais possível igual dos operadores económicos no interior desse mercado ; Considerando que se afigura necessário, tanto para garantir uma certa segurança jurídica aos operadores económicos no exercício das suas actividades como para -- facilitar o trabalho :dos próprios serviços aduaneiros e para obter uma maior uniformidade na aplicação do direito aduaneiro comunitário, elaborar uma regulamentação que crie a obrigação de as autoridades aduaneiras emitirem informações -que vinculem as administrações, mediante determinadas condições bem definidas ; Considerando que, no Regulamento (CEE) nº 1697/79, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteríori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação () JO nº C 256 de 8. 10. 1981, p. 10, e JO nº C 28 de 3. 2. 1989, p. 11. (3 JO nº 81 de 22. 3. 1984, p. 7, € JO nº C 113 de 7. 5. 1990. &) JO nº C 64 de 15. 3. 1982, p. 13. que não tenham sido exigidos-ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obri- gação de pagamento dos referidos direitos (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº .1854/89 (*), o Conselho aceitou já o princípio da emis- são de informações que vinculem as administrações ; Considerando contudo que, tendo em conta a amplitude dos ajustamentos estruturais que a criação de uma regula- mentação de âmbito geral sobre a emissão de informações vinculativas exigiria na maioria das administrações adua- neiras dos Estados-membros, se afigura desejável limitar, na fase actual, o âmbito de aplicação da regulamentação comunitária às informações relativas à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira; que se trata, com efeito, da categoria de informação mais importante e mais útil para os operadores económicos, devido ao carácter altamente técnico da Nomenclatura Combinada e das nomenclaturas comunitárias dela decorrentes ; Considerando ' que - é . necessário fixar com precisão O procedimento a seguir para que uma informação emitida por uma autoridade aduaneira de um Estado-membro sobre-a classificação de uma mercadoria na nomenclatura aduaneira possa vincular a administração desse  Estado- -membro e, a partir de uma data a determinar num regu- lamento de execução, as administrações de todos os Esta- dos-membros ; que é igualmente : necessário definir as condições em que a informação emitida deve.ser utilizada pelo titular ; Considerando que a.informação emitida nos termos do procedimento previsto apenas pode vincular a administra- ção relativamente à classificação da mercadoria em causa na nomentclatura . aduaneira; que essa informação não pode estabelecer uma presunção sobre a taxa dos direitos ou qualquer. outra medida decorrente dessa classificação, que serão aplicáveis aquando do. cumprimento das forma-. lidadés aduaneiras relativas-a essa mercadoria ; Considerando que, por razões de boa gestão administra- tiva, é necessário fixar um prazo após o qual o titular da informação emitida deixa de a poder invocar; que, contudo, convém fixar esse prazo de modo a que corres- ponda às realidades do comércio internacional; que é igualmente conveniente definir as condições em que, na ( JO nº L 197 de 3. 8. 1979, p. L. () JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 1.