Nº L 172/16 , Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1898/93 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2353/89, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão, e fixa o montante dessa ajuda relativamente à campanha de comercialização de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2064/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(?), e, nomeadamente, o seu artigo 2º e o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 762/89, o montante da ajuda é fixado tendo em conta a necessidade de assegurar a manu- tenção das superfícies tradicionalmente consagradas à cultura de leguminosas para grão e as ajudas concedidas para as referidas culturas no âmbito de outras regulamen- tações comunitárias ; que a ajuda comunitária por hectare deve ser fixada no nível especificado no presente regula- mento ; Considerando que a verificação das superfícies utilizadas para o cultivo de leguminosas para grão não revelou uma superação da superfície máxima garantida, fixada no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2353/89 da Comis- são, de 28 de Julho de 1989, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de deter- minadas leguminosas para grão (º*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3242/92(); Considerando que a ajuda concedida a determinadas legu- minosas para grão é paga por hectare; que o nº 1 do () JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 76. 0 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 47. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. () JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 18. () JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 56. (M JO nº L 322 de 7. 11. 1992, p. 8. artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comis- são, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (*), prevê que, no caso das ajudas por hectare, o facto gerador da taxa de conversão agrícola seja o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda ; que, por esse motivo, deve ser revogado o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2353/89; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 esta- belece a lista dos preços e montantes a dividir pelo coefi- ciente de 1,013088, fixado pelo Regulamento (CEFE) nº 537/93 da Comissão(*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1331/93("º), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Relativamente à campanha de comercialização de 1993/ /1994, a ajuda à produção de leguminosas para grão, instaurada pelo Regulamento (CEE) nº 762/89, é fixada em 84,89 ecus por hectare semeado e colhido. Artigo 2º É revogado o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2353/89. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. À () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. & JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. (9 JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.