Nº L 71/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 17. 3. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 687/88 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1988 que fixa para o quarto período de doze meses os montantes do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos V A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado 'que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1899/87 (), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 11º, Considerando que o artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (*), instituiu um direito nivelador a ser pago por qualquer produtor ou qualquer comprador de leite ou de outros produtos lácteos sobre as quantidades que ultrapassem uma quantidade anual de referência ; que as taxas do direito nivelador são fixadas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84; Considerando que os montantes do direito nivelador devem ser determinados pela Comissão por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 857/84, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os montantes do direito nivelador referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84 para o quarto período de doze meses são fixados em : — 27,84 ECUs por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso da aplicações da fórmula A ou da fórmula B, — 20,88 ECUs por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso de venda directa para consumo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua | publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel em todos os Estados-membros. , Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1988. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (À JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 39. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (9 JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente