L 42/10 Jornal Oficial da União Europeia 12.2.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 240/2005 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 2005 que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2294/2000 e (CE) n.º 1369/2002 no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), nomeadamente o n.º 10, terceiro travessão, e o n.º 14, do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 10, terceiro travessão, do artigo 31.º do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 prevê que, no caso de uma restituição diferenciada, a restituição será paga logo que seja produzida prova de que os produtos chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição. Podem ser esta- belecidas derrogações a esta regra, sob reserva de certas condições, que ofereçam garantias equivalentes. (2) — Essas derrogações foram previstas no Regulamento (CE) n.º 2294/2000 da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece uma derrogação do n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, no que respeita à prova de chegada ao destino no caso das restituições diferen- ciadas e estabelece normas de execução da taxa mais baixa da restituição à exportação de certos produtos lác- teos () e no Regulamento (CE) n.º 1369/2002 da Comis- são, de 26 de Julho de 2002, que derroga o n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Con- selho no respeitante à prova de chegada ao destino em caso de restituições diferenciadas e que estabelece normas de execução da taxa mais baixa da restituição à exporta- ção de determinados produtos lácteos (?). (33  O Regulamento (CE) n.º 351/2004 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2004, que fixa as restituições à exporta- ção no sector do leite e dos produtos lácteos (*), intro- duziu restituições diferenciadas em função do destino para todos os produtos lácteos a partir de 27 de Feve- reiro de 2004. Com efeitos a partir da mesma data, o Regulamento (CE) n.º 519/2004 da Comissão, de 19 de Março de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.º 800/1999 no que diz respeito à exportação de produtos do sector do leite e dos produtos lácteos (”), estabeleceu disposições relativas à prova do cumprimento das forma- lidades aduaneiras de importação num país terceiro. (4) Os Regulamentos (CE) n.º 2294/2000 e (CE) nº 1369/2002 da Comissão tornaram-se obsoletos e devem, portanto, ser revogados. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São revogados os Regulamentos (CE) n.º 2294/2000 e (CE) n.º 1369/2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). () JO L 262 de 17.10.2000, p. 14. () JO L 198 de 27.7.2002, p. 37. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão (% JO L 60 de 27.2.2004, p. 46. () JO L 83 de 20.3.2004, p. 4.