11. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 230/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2499/93 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1993 relatlvo à suspensao da pesca do tamboril por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativa- . mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados(*), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 927/93(9), estabelece as quotas de tamboril para 1993 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações “quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por * navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informaçao comunicada à Comissão, as capturas de tamboril nas águas das divisões CIEM VIllc, IX, X; CÓPACE 34.1.1 (zona CE) efec- tuadas por navios arvorando pavilhão de França ou regis- tados em França, atingiram a quota atribuída para 1993 ; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 27 de Julho de 1993; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de tamboril nas águas das divisões CIEM Vilh c, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a França para 1993. A pesca do tamboril nas águas das divisões CIEM ViIll c, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europetas. É aplicável a partir de 27 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1993. O nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. %3 JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1. (9 JO nº L 96 de 22. 4. 1993, p. | Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão