30.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L160/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1346/2000 DO CONSELHO de 29 de Maio de 2000 relativo aos processos de insolvência O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.º e o n.º 1 do seu artigo 67.º, Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República da Finlândia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?) Considerando o seguinte: (1) o P A União Europeia estabeleceu o objectivo de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O bom funcionamento do mercado interno exige que os processos de insolvência que produzem efeitos transfron- teiriços se efectuem de forma eficiente e eficaz. AÀ aprovação do presente regulamento é necessária para alcançar esse objectivo, o qual se insere no âmbito da cooperação judiciária em matéria civil, na acepção do artigo 65.º do Tratado. Cada vez mais, as actividades das empresas produzem efeitos transfronteiriços e são, por este motivo, regula- mentadas por legislação comunitária. Como a insolvência dessas empresas afecta, nomeadamente, o bom funciona- mento do mercado interno, faz-se sentir a necessidade de um acto da Comunidade que exija a coordenação das medidas a tomar relativamente aos bens de um devedor insolvente. Parecer emitido em 2 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido em 26 de Janeiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) 0 ) Para assegurar o bom funcionamento do mercado interno, há que evitar quaisquer incentivos que levem as partes a transferir bens ou acções judiciais de um Estado- -Membro para outro, no intuito de obter uma posição legal mais favorável (forum shopping). Estes objectivos não podem ser concretizados de modo satisfatório a nível nacional, pelo que se justifica uma acção ao nível comunitário. De acordo com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento deve limitar-se às disposições que regulam a competência em matéria de abertura de processos de insolvência e de decisões directamente decorrentes de processos de insolvência e com eles estreitamente relacionadas. Além disso, o presente regula- mento deve conter disposições relativas ao reconheci- mento dessas decisões e ao direito aplicável, que respeitam igualmente aquele princípio. Os processos de insolvência relativos à liquidação de sociedades ou outras pessoas colectivas insolventes, as concordatas e os processos análogos ficam excluídos do âmbito de aplicação da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (), assinada em Bruxelas em 1968, alterada pelas convenções de adesão a essa convenção (*). Para alcançar o objectivo de melhorar a eficácia e a eficiência dos processos de insolvência que produzem efeitos transfronteiriços, é necessário e oportuno que as disposições em matéria de competência, reconhecimento e direito aplicável neste domínio constem de um acto normativo da Comunidade, vinculativo e directamente aplicável nos Estados-Membros. JO L 299 de 31.12.1972, p. 32. JO L 204 de 2.8.1975, p. 28. JO L 304 de 30.10.1978,p. 1. JOL 388 de 31.12.1982,p. 1. JOL 285 de 3.10.1989,p. 1. JO € 15 de 15.1.1997,p. 1.