8. 7. 88 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 177/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1988 « que permite uma derrogação pelo Reino Unido e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (88/363/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho'de 1984, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/87 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do artigo 13º da Directiva 64/433/CEE e em conformidade com o processo estabele- cido no artigo 16º, podem ser concedidas, aos Estados- -membros que o solicitarem, derrogações ao ponto 45, alínea c), do Anexo 1, desde que tais Estados-membros forneçam garantias semelhantes; que essas derrogações fixarão condições sanitárias pelo menos equivalentes às do referido anexo ; | Considerando que as autoridades do Reino Unido, por carta datada de 2 de Novembro de 1987, solicitaram à Comissão uma permissão de derrogação ao ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEE relativa- mente ao corte de carne fresca de animais das espécies bovina, ovina e suína ; que este pedido propõe condições sanitárias ; que é necessário que as condições sanitárias fixadas como alternativa no que respeita à derrogação soli- citada relativamente ao corte de carne fresca sejam pelo menos equivalentes às do ponto 45, alínea c), do Anexo 1 da Directiva 64/433/CEE; . Considerando que as condições propostás pelo Reino Unido são equivalentes às estabelecidas no ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEE; ) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. ) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. L. Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veteri- nário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Em derrogação do ponto .45, alínea-c), do Anexo 1 da Directiva 64/433/CEE, o Reino Unido pode autorizar o corte de carne fresca de animais das espécies bovina, ovina e suína de acordo com o estabelecido no anexo. Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente