8.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 61/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 2005 que autoriza os Estados-Membros a adoptar certas derrogações nos termos da Directiva 96/49/CE do Conselho no que se refere ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas [notificada com o número C(2005) 443] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/180/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercado- rias perigosas (!), nomeadamente os n.º* 9, 11 e 14 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 9 do artigo 6.º da Directiva 96/49/CE, os Estados-Membros têm de notificar previamente a Co- missão das suas derrogações até 31 de Dezembro de 2002 o mais tardar ou até dois anos após a última data de início de aplicação das versões alteradas do anexo da directiva. (2) — Alguns Estados-Membros notificaram a Comissão até 31 de Dezembro de 2002 da sua intenção de adoptar der- rogações à  Directiva 96/49/CE  Pela Decisão 2003/627/CE da Comissão, de 20 de Agosto de 2003, que autoriza os Estados-Membros, nos termos da Direc- tiva 96/49/CE, a adoptar certas derrogações no que se refere ao transporte ferroviário de mercadorias perigo- sas (?), a Comissão autorizou a adopção por esses Esta- dos-Membros das derrogações previstas nos anexos [ e II dessa decisão. (33 A Directiva 2003/29/CE da Comissão (?) alterou o anexo da Directiva 96/49/CE. Por força da Directiva 2003/29/CE, os Estados-Membros deviam pôr em vigor a legislação nacional até 1 de Julho de 2003, sendo 30 de Junho de 2003 a última data de início da aplicação referida no n.º 9 do artigo 6.º da Directiva 96/49/CE. () JO L 235 de 17.9.1996, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/110/CE da Comissão ((O L 365 de 10.12.2004, p. 24). ( JO L 217 de 29.8.2003, p. 67. (3) JO L 90 de 8.4.2003, p. 47. (4) — Alguns Estados-Membros notificaram a sua vontade de adoptar derrogações. A Comissão examinou as notifica- ções com o fim de confirmar a sua conformidade com as condições previstas nos n.º* 9, 11 e 14 do artigo 6.º da Directiva 96/49/CE, tendo-as aprovado. Esses Estados- -Membros deverão, por conseguinte, ser autorizados a adoptar as derrogações. (5) Aproveitando a ocasião, considera-se conveniente reunir todas as derrogações autorizadas até este momento numa única decisão. A Decisão 2003/627/CE deverá, pois, ser revogada e substituída. (6) — Para garantir que a situação das derrogações seja actuali- zada regularmente, a Comissão proporá uma actualização global de todas as derrogações existentes pelo menos todos os cinco anos. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas, instituído pelo artigo 9.º da Directiva 94/55/CE do Conselho (*), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros mencionados no anexo 1 são autorizados a aplicar as derrogações previstas nesse mesmo anexo, no que respeita ao transporte ferroviário, dentro do seu território, de pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas. Essas derrogações devem ser aplicadas sem discriminação. ( JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/111/CE da Comissão (JO L 365 de 10.12.2004, p. 25).