Nº L 25/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 215/89 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/88, que fixa as regras de éxecuçâo da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 ' do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 5ºC, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1546/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3367/88(') fixou as normas de execução da imposição suplementar referida no artigo 5SºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 ; Considerando que o montante da reserva comunitária, referida no nº 4 do artigo 5ºC do Regulamento (CEF) nº 804/68, foi fixado, pelo Regulamento (CEE) nº 2237/88 do Conselho(”), em 443000 toneladas para o período compreendido entre 1 de Abril de 1988 e 31 de Março de 1989 ; que é conveniente assegurar a repartição dessa reserva no período em causa ; que, tendo em conta a situação nos Estados-membros, é conveniente manter inalteradas, para o quinto período, as quantidades conce- ' didas aquando da repartição da reserva comunitária para o período -anterior ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1546/88, a frase inícial do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redac- ção: « Para cada um dos dois períodos compreendidos entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Março de 1988 e 1 de Ábril de 1988 e 31 de Março de 1989, a reserva comu- nitária, referida no nº 4 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, é repartida do seguinte modo : ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. . O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Fei.to em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1989. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27. () JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 12. () JO nº L 296 de 29. 10. 1988, p. 49. () JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 39. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão