8.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 200/35 DIRECTIVA 2000/35/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Junho de 2000 que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), e à luz do texto conjunto aprovado pelo Comité de Conciliação, em 4 de Maio de 2000, Considerando o seguinte: (1) O Parlamento Europeu, na sua resolução sobre a comu- nicação da Comissão relativa à execução de um programa integrado a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato (*), sublinhou que a Comissão devia apresentar propostas destinadas a solu- cionar o problema dos atrasos de pagamento. A Comissão, em 12 de Maio de 1995, adoptou uma recomendação relativa aos prazos de pagamento nas transacções comerciais (*). O Parlamento Europeu, na sua resolução sobre a reco- mendação da Comissão relativa aos prazos de paga- mento nas transacções comerciais (º), convidou a Comissão a considerar a possibilidade de transformar a sua recomendação numa proposta de directiva do Conselho, a apresentar logo que possível. Em 29 de Maio de 1997, o Comité Económico e Social adoptou um parecer sobre o Livro Verde da Comissão sobre os contratos públicos na União Europeia: pistas de reflexão para o futuro (7). Em 4 de Junho de 1997, a Comissão publicou um plano de acção para o mercado único, que sublinhava que os atrasos de pagamento representam um obstáculo cada vez mais sério ao êxito do mercado único. Em 17 de Julho de 1997, a Comissão publicou um relatório sobre os prazos de pagamento nas transacções comerciais (%), resumindo os resultados de uma avaliação dos efeitos da recomendação da Comissão de 12 de Maio de 1995. Recaem sobre as empresas, particularmente as de pequena e média dimensão, pesados encargos adminis- trativos e financeiros, em resultado de prazos de paga- % JO C 323 de 21.11.1994, p. 19. L 127 de 10.6.1995, p. 19. 211 de 22.7.1996, p. 43. C C 287 de 22.9.1997, p. 92. C 216 de 17.7.1997, p. 10. (10) (11) (13) (14) mento excessivamente longos e de atrasos de paga- mento. Além disso, estes problemas são uma das princi- pais causas de insolvência, ameaçando a sobrevivência das empresas e resultando na perda de numerosos postos de trabalho. Em determinados Estados-Membros, os prazos contra- tuais de pagamento diferem significativamente da média comunitária. As diferenças entre as regras e práticas de pagamento nos Estados-Membros constituem um obstáculo ao adequado funcionamento do mercado interno. Esse facto tem como consequência uma redução consi- derável das transacções comerciais entre Estados- -Membros, o que está em contradição com o artigo 14.º do Tratado, já que os empresários devem poder operar em todo o mercado interno em condições que lhes assegurem que as transacções transfronteiriças não envolvem maiores riscos que as operações nacionais. Verificar-se-iam distorções de concorrência, se fossem aplicadas regras substancialmente diferentes às transac- ções nacionais e às transacções transfronteiriças. As estatísticas mais recentes indicam que, na melhor das hipóteses, não se registou qualquer melhoria em matéria de atrasos de pagamento em muitos Estados-Membros desde a adopção da recomendação de 12 de Maio de 1995. O objectivo do combate aos atrasos de pagamento no mercado interno não pode ser cabalmente atingido através de acções individuais dos Estados-Membros, podendo ser melhor alcançado ao nível comunitário. À presente directiva não vai além do necessário para alcançar aqueles objectivos. Sendo assim, a presente directiva cumpre integralmente as exigências dos princí- pios de subsidiariedade e de proporcionalidade, cons- tantes do artigo 5.º do Tratado. A presente directiva limita-se aos pagamentos efectuados para remunerar transacções comerciais e não regula- menta as transacções com oOs consumidores, os juros relativos a outros pagamentos, como por exemplo os pagamentos efectuados nos termos da legislação em matéria de cheques ou de letras de câmbio, ou os paga- mentos efectuados a título de indemnização por perdas e danos, incluindo os efectuados por companhias de seguro. O facto de as profissões liberais estarem abrangidas pela presente directiva não significa que os Estados-Membros tenham de as tratar como empresas ou comerciantes para efeitos não previstos na presente directiva.