16. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 239/21 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do nº 6, segundo parágrafo, do artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das ' legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (89/487/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Con- selho, de 17 dê Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos:impostos sobre o volume de negócios — sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (*), a seguir designada «Sexta Directiva», com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985, e, nomeada- mente, o seu artigo 27º, Tendo em conta .a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados- -membros a introduzir medidas especiais derrogatórias. da referida directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou de evitar determinadas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que a República Francesa, por carta registada à Comissão com data de 17 de Abril de 1989, solicitou autorização para introduzir uma media especial derrogatória das disposições do nº 6, segundo parágrafo, do artigo 17º da Sexta Directiva; Considerando que determinadas entregas e prestações desti- nadas a um sujeito passivo e relativas, nomeadamente, a despesas de representação desse sujeito passivo estão excluídas em França do direito à dedução, de.acordo com o nº 6, segundo parágrafo, do artigo 17º da Sexta Directiva; - que a referida medida visa excluir do direito à dedução do IVA que as onera.outras despesas de alojamento, de restaurante, de recepção e de espectáculos,:a fim de evitar a fraude ou as evasões fiscais; que a exclusão não diz respeito às despesas efectuadas por um sujeito passivo para o fornecimento, a título oneroso, por esse mesmo sujeito passivo, de alojamento, reféições, alimentos ou bebidas, nem - às despesas relativas ao fornecimento, a título gratuito, de alojamento, no local da obra ou nas instalações de uma empresa, ao pessoal de segurança, de-vigilânica ou de guarda, nem às despesas efectuadas por um sujeito passivo resultantes da sua responsabilidade contratual ou legal perante os seus clientes; ' Considerando que a autorização solicitada pela República Francesa só pode ser concedida a título temporário e, o mais tardar, até à entrada em vigor das normas comunitárias que (1) JOnº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. determinarão as despesas que não. beneficiam do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, em confor- midade com o nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 17º da Sexta Directiva; Considerando que a referida medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º? 1. Em derrogação ao disposto no nº 6, segundo pará- grafo, do artigo 17º da Sexta Directiva, a República Francesa fica autorizada, a título temporário e o mais tardar até à entrada em vigor das normas comunitárias que determinarão o tratamento das despesas referidas no primei- ro .parágrafo do referido número, a excluir do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que-as onera as despesas de alojamento, restaurante, recepção e espectá- culos. 2. A exclusão referida no nº 1 não é aplicável: — àsdespesas efectuadas por um sujeito passivo relativas ao fornecimento, a título oneroso, por esse mesmo sujeito passivo, de refeições, alimentos ou bebidas, —- às despesas relativas ao fornecimento, a título gratuito, de alojamento, no local da obra ou nas instalações de uma empresa, ao pessoal-de segurança, de vigilância ou de guarda, — às despesas efectuadas por um sujeito passivo resultantes da sua responsabilidade contratual ou legal. perante os seus clients. . ' Artigo 2º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989. Pelo Conselho O Presidente M. CHARASSE