23.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 240/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2007/2000 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regula- mento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.ºº 1763/1999 e 6/2000 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Na sua reunião em Lisboa, em 23 e 24 de Março de 2000, o Conselho Europeu concluiu que os Acordos de Estabilização e Associação com os países dos Balcãs Ocidentais deviam ser precedidos de uma liberalização do comércio assimétrica. O Conselho, nas suas conclusões de 24 de Janeiro e de 14 de Fevereiro de 2000, convidou também a Comissão a examinar a questão da facilitação do comércio com a República do Montenegro, na República Federativa da Jugoslávia. O Regulamento (CE) n.º 6/2000 do Conselho de 17 de Dezembro de 1999 relativo ao regime aplicável às importações, na Comunidade, de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia (!) oferece para determinados produtos industriais a isenção de direitos aduaneiros até aos limites máximos pautais e concessões limitadas para os produtos agrícolas, muitas delas sob a forma de isenção de direitos dentro do limite dos contingentes pautais. O Regulamento (CE) n.º 1763/ 11999 do Conselho de 29 de Julho de 1999, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários da Albânia e que altera o Regula- mento (CE) n.º 2820/98, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 no que respeita à () JO L 2 de 5.1.2000, p. 1. Albânia () prevê um regime semelhante com as mesmas restrições. O nível geral das importações dos países dos Balcãs Ocidentais é de menos de 0,6 % das importações comu- nitárias totais. Espera-se que uma maior abertura do mercado contribua para o processo de estabilização polí- tica e económica na região sem produzir efeitos nega- tivos na Comunidade. Por conseguinte, é conveniente melhorar o sistema de preferências comerciais autónomas da Comunidade através da supressão de todos os limites máximos pautais restantes para os produtos industriais e da facili- tação do acesso ao mercado comunitário dos produtos agrícolas e da pesca, incluindo os produtos transfor- mados. Estas medidas inserem-se no âmbito do processo de estabilização e associação, em resposta à situação especí- fica dos Balcãs Ocidentais. Não constituem um prece- dente para a política comercial comunitária com outros países terceiros. Em conformidade com o processo de estabilização e associação da União Europeia, baseado na anterior Abordagem Regional e nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997, o desenvolvimento das relações bilaterais entre a União Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais está sujeito a determinadas condições. AÀ concessão de preferências comerciais autónomas está ligada ao respeito dos princípios fundamentais da demo- cracia e dos direitos humanos e à vontade dos países interessados desenvolverem relações económicas entre si. A concessão de um sistema de preferências comer- ciais autónomas mais favorável aos países que parti- cipam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da UE deve depender da sua vontade de realizarem reformas económicas eficazes e de partici- parem na cooperação regional, nomeadamente através do estabelecimento de zonas de comércio livre em conformidade com as normas do GATT e da OMC na matéria. Além disso, a concessão do benefício das prefe- rências comerciais autónomas está subordinada aos beneficiários se comprometerem a entabular uma coope- ração administrativa efectiva com a Comunidade a fim de evitar qualquer risco de fraude. () JO L 211 de 11.8.1999, p. 1.