Nº L 95/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 4. 89 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o Comércio de Produtos. Têxteis (89/232/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES- EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o Comércio dos Produtos Têxteis, rubricado em 31 de Outubro de 1986, esse Acordo é aplicável, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da. Decisão 88/495/CEE ()) ; Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz de recentes evoluções das trocas comer- ciais, os ajustamentos quantitativos das quotas para certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado; Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República da Índia, foi rubricada, em 23 de Junho-de 1988, um Acta Aprovada que altera a. quota dos produtos da categoria 4 prevista no Acordo ; Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e da. Acta Aprovada, convém aplicar a título provisório, a partir: - () JO nº L 267 de 27. 9. 1988, p. 1. de 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República da Índia, DECIDE:. : Ártigo: 1º Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório na Comunidade, a partir do dia 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Euro- peia e a República da Índia, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República da Índia. O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão. Artigo 2º A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República da Índia sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e.a comunicá-lo ao Conselho. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989. Pelo Conselho O Presidente F. FERNANDEZ ORDONEZ