20. 4. 91 Nº L 100/35 Jornal Oficial das Comunidades Europeias COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1991 relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas de casca rija e/ou alfarrobas (91/229/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3920/90 (2), e, nomeada- mente, o seu artigo 14ºG, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 789/89 do Conselho () completou o sistema de ajuda às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas através da instauração de uma ajuda suplementar forfetária às organi- zações de produtores cuja actividade económica consista na produção e comercialização das frutas de casca rija e/ou das alfarrobas a fim de incentivar a sua constituição; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 790/89 do Conselho () fixou o montante da ajuda suplementar forfe- tária à constituição de organizações de produtores prevista no artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72; Considerando que os pedidos de reembolso das ajudas suplementares forfetárias concedidas pelos Estados-mem- bros às organizações de produtores de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas, destinadas a cobrir custos suplemen- tares ligados à constituição destas organizações, devem conter determinados dados que permitam o exame da conformidade das despesas com as disposições do Regula- mento (CEE) nº 1035/72, nomeadamente o seu artigo 14ºB; Considerando que, para permitir um controlo eficaz dos pedidos de reembolso, os Estados-membros devem manter à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos com base nos quais as ajudas foram decididas ; 18 de 20. 5. 1972, p. 1. 75 de 31. 12. 1990, p. 17. 5 de 30. 3. 1989, p. 3. S de 30. 3. 1989, p. 6. 0O OO Y m= Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os pedidos de reembolso das despesas efectuadas de acordo com o artigo 14ºB do Regulamento (CEFE) nº 1035/72 devem ser apresentados em conformidade com os quadros que figuram em anexo à presente decisão. 2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, juntamente com o seu primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de aplicação e de controlo, as instruções administrativas, os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução admi- nistrativa da acção. ' Artigo 2º Os Estados-membros mantêm à disposição da Comissão, durante um período de três anos a partir da data do último reembolso, o conjunto dos documentos comprova- tivos ou as cópias autenticadas que detêm, com base nas quais as ajudas previstas pelo artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 foram concedidas, bem como os processos completos dos beneficiários das ajudas. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comiíssão