31.12.88 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº 1 373/55 REGULAMENTO (CEFE) Nº 4250/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que se mostra necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 822/87 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/88 (*), no que diz respeito às suas disposições relativas aos vinhos licorosos produzidos na Comunidade, nomeadamente para adaptar a definição desses produtos tendo em conta as práticas tradicionais de elaboração; Considerando que é, além disso, conveniente prever, ao abrigo das práticas enológicas, o reconhecimento do emprego tradicional do caramelo para a simples coloração dos citados produtos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo: 1. Nonº 7 do artigo 67º, é suprimida a expressão «vino dulce natural». 2. Aonº 1do artigo 70º é aditada a seguinte alínea: «c) Em relação aos vinhos licorosos que se destinem ao consumo humano directo: — se tiverem um título alcoométrico adquirido superior ou igual a 15% vol e inferior a 22% vol.» 3. O Anexo [ é alterado do seguinte modo: a) No ponto 4, é suprimida a expressão «vino dulce natural»; b) O ponto 14 é substituído pelo seguinte texto: «14. Vinho licoroso: o produto: A. Obtido na Comunidade; B. Com: — um título alcoométrico volúmico adquirido não inferior a 15% vol e não superior a 22% vol, (1) JO nº C 87 de 2. 4. 1987, p. 15. (2) JO nº C 318 de 30. 11. 1987, p. 55. (3) JO nº C 232 de 31. 8. 1987, p. 14. (*) JO nº L 84 de 27.3.1987, p. 1. (5) JO nº L 269 de 29.9.1988, p. 5.