Nº L 117/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 1. 5. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1115/92 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1992 que estabelece medidas cautelares no sector das frutas e produtos hortícolas, no que diz respeito às couves-flores, para o período entre 1 e 31 de Maio de 1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/91(), Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, deve ser fixado, para cada produto que consta do anexo II do referido regula- mento e para cada campanha de comercialização, um preço de base e um preço de compra ; que a comercializa- ção dos produtos em causa, colhidos no decurso de uma determinada campanha de comercialização, decorre, no que respeita às couves-flores, entre o mês de Maio e o mês de Abril do ano seguinte ; que, nomeadamente para esse produto, o Conselho ainda não adoptou o preço de base e o preço de compra aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1992 ; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, deve tomar as medidas caute- lares indispensáveis para assegurar a continuidade do funcionamento da política agrícola comum no sector das frutas e produtos hortícolas em causa ; que estas medidas são tomadas a título cautelar e não prejudicam as decisões do Conselho relativas aos preços para a campanha de 1992/1993; Considerando que, a título destas medidas cautelares, é conveniente assegurar a continuidade do regime das inter- venções previsto nos artigos 15º e 19º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 supracitado ; que, para esse efeito, é conveniente fixar, para o período entre 1 e 31 de Maio de 1992, os montantes a utilizar como elementos de cálculo para a determinação dos preços a que se efectuam as operações de intervenção supracitadas ; que os montantes tomados em consideração correspondem aos níveis dos preços de base e de compra propostos pela Comissão ao Conselho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para o período entre 1 e 31 de Maio de 1992, as operações de intervenção, previstas nos artigos 15º e 19º do Regula- mento (CEE) nº 1035/72, são efectuadas para as couves- -flores a preços determinados com base nos seguintes montantes, expressos em ecus por 100 quilogramas de peso líquido : 1. A título do preço de base: — 26,62 para Espanha, — 28,47 para Portugal, — 30,91 para os outros Estados-membros. 2. À título do preço de compra: — 11,57 para Espanha, — 12,40 para Portugal, — 13,45 para os outros Estados-membros. Estes montantes referem-se às couves-flores « coroadas » da categoria de qualidade 1, apresentadas em embalagem. Estes montantes não incluem a incidência do custo da embalagem em que o produto é apresentado. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1992. É aplicável até 31 de Maio de 1992. As disposições do presente regulamento aplicam-se sem prejuízo das decisões a adoptar pelo Conselho, em confor- midade com o nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1992. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. (À JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão