24. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 98/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 966/903 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1836/82 que fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92(), e, nomeadamente o nº 6 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3043/91 (9), estabelece que o preço mínimo abaixo do qual uma proposta não é aceite para as revendas de existências seja igual ao preço de compra de intervenção válido no último dia do prazo para a apresen- tação das propostas ; que este preço mínimo pode levar a favorecer o recurso à intervenção, dado o interesse dos operadores em se abastecerem em função das suas neces- sidades a partir da intervenção em vez de o fazerem a partir do mercado, economizando deste modo as despesas de armazenagem, a cargo da intervenção ; que esta situa- ção pode ser solucionada através da fixação do preço mínimo de venda dos cereais a partir da intervenção ao nível do preço de intervenção, em vez de o ser ao nível do preço de compra de intervenção ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1836/82 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 5º, os termos « preço de compra de intervenção referido no nº 4 do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 2727/75» são substituídos pelos termos « preço de intervenção ...». 2. Nos nº 2 e 3 do artigo 5º, os termos «preço de compra de intervenção » são substituídos pelos termos « preço de intervenção ». ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vígor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Ábril de 1993, () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. (À JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. () JO nº L 288 de 18. 10. 1991, p. 21. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão