Nº L 14/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 117/90 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1990 que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/867 do Conselho e que derroga determinadas regras de execução correspondentes para a campanha de 1989/1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o artigo 90º do Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última- redacção. que lhê foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (3), e; nomeadamente, os nºº 9, 10 e 11 do seu artigo 39º, Considerando que os dados de que a Comissão dispõe actualmente e, nomeadamente, os dados do balanço previ- sional para a campanha viítícola de 1989/1990 revelam que a situação da campanha de 1989/1990 é caracterizada por um desequilíbrio do mercado dos vinhos de mesa e — dos vinhos próprios para a preparação de vinhos de mesa ; que se encontram, pois, reunidas as condições referidas no nº 1 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para decidir uma destilação obrigatória ; Considerando que, tendo em conta os preços e o nível desejável das disponibilidades de final de campanha, se afigura necessário destilar na Comunidade 4620 000 de hectolitros de vinho de mesa; Considerando que a experiência adquirida, aquando da campanha anterior, relativa .à possibilidade de deduzir os mostos destinados à elaboração, após 15 de Março, de produtos, com excepção do vinho de mesa, do volume a tomar em consideração para determinar e quantidade de vinho a entregar à destilação, é insuficiente para julgar os efeitos da referida medida ; que é conveniente renová-la para esta campanha de forma a apreciar o seu impacte ; Considerando que um .número elevado de pequenos produtores de uva adére a adegas cooperativas ou a agru- pamentos de produtores ; que os estatutos dessas organiza- ções prevêêm que, em certas regiões de produção, a obri- gação -de entrega prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 pertence à organização no seu conjunto, enquanto que, noutras regiões essa obrigação pertence. a cada membro; que, em consequência, a exoneração prevista em relação aos pequenos produtores corre o risco de ter um impacte muito diferente nas diversas regiões ; que se deve ter em conta esta situação, bem como as difi- culdades deparadas com a introdução de um duplo () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À3 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. sistema de exoneração dentro de uma mesma região para a fixação da quantidade mínima a entregar pelos produ- tores ; Considerando que a experiência demonstrou que o apura- mento da obrigação de um produtor pela entrega de um vinho proveniente de uma região de produção diferente da de produção do citado. viticultor contribuiu para o desequilíbrio do mercado em determinadas regiões ; que só-se deve considerar cumprida a obrigação quando o vinho entregue e o vinho objecto da obrigação provêm da mesma região ; - Considerando. que a aplicação da regra prevista no nº 6, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, a fim de assegurar uma transição harmoniosa entre as percentagens do preço de orientação, válidas, respectivamente, para a campanha anterior e para a campanha de 1990/1991, implica a fixa- ção em 1,5 % da percentagem do preço de orientação de cada um dos tipos de vinho de mesa em questão, a utilizar para a determinação do preço de compra do vinho de mesa a entregar à destilação; que, todavia, o volume a destilar, a título de destilação obrigatória, . relativo à campanha de 1989/1990, não exige a aplicação desta percentagem e conduz à fixação do preço em 50% do preço de orientação de cada um dos tipos de vinhos de mesa em causa, em execução da regra prevista pelo nº 6, segundo parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando .que os destiladores podem, em conformi- dade com o nº 7 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar o produto obtido da destilação ao organismo de intervenção ; que o montante de ajúda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º 1. É decídida a destilação referida no nº 1 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1989/1990. 2. A quantidade total de vinho de mesa a destilar é de 4620 000 hectolitros. () JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14.