27. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 22/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 129/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1994) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no que diz respeito às carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congela- das, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um direito de 20 % e sem direito nivelador, cujo volume total, expresso em peso de produto, foi fixado em 34300 toneladas; que é, pois, conveniente abrir o referido contingente para 1994 ; Considerando que importa, nomeadamente, garantir o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes- sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica- ção, sem interrupção, do direito previsto para esse contin- gente a todas as importações dos produtos em questão até que seja esgotado o volume contingentário ; que, para o efeito, se afigura oportuno prever um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresenta- ção de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos ; Considerando que as modalidades de aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. É aberto, para 1994, um contingente pautal comuni- tário para a carne de bovino de alta qualidade, fresca, refri- gerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 1095 e 0206 2991, com um volume total expresso em peso de produto de 34 300 toneladas. 2. No âmbito do contingente previsto no nº 1, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 % e o direito nivelador em 0 %. Artigo 2º As modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente : a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto; b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu- mento que permita comprovar as garantias referidas na alínea a), e c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de importação, serão adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 125/93 (JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1).