22. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 104/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 980/92 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1992 que fixa as normas de execução relativas à ajuda à comercialização na Martinica e em Guadalupe do arroz produzido na Guiana Francesa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 instaurou um regime de ajuda ao escoamento e à comercialização para o consumo local em Guadalupe e na Martinica de arroz colhido na Guiana Francesa, até ao limite de um volume anual de 8 000 toneladas equivalente de arroz branqueado; que esta medida se destina tanto à comercialização de um produto apto para o consumo imediato como ao escoamento de um produto destinado à transformação e ao consumo nos dois departamentos franceses ultramarinos destinatários ; ' Considerando que a ajuda é paga no âmbito de contratos de campanha entre produtores da Guiana Francesa e pessoas singulares ou colectivas estabelecidas em Guada- lupe e/ou na Martinica ; que o Conselho fixou a ajuda em 10 % do valor da produção vendida nestes dois departa- mentos e em 13% no caso de, no que diz respeito ao produtor, o contrato ser celebrado por uma associação ou uma união; Considerando que é conveniente determinar os elementos do contrato indispensáveis para assegurar a aplicação do regime de ajuda e prever a sua comunicação aos serviços competentes antes do início do(s) período(s) de comercia- lização ; Considerando que a delimitação da quantidade anual supracitada de 8 000 toneladas equivalente de arroz bran- queado impõe, em primeiro lugar, a fixação de coefi- cientes de transformação entre arroz paddy, arroz descas- cado e arroz branqueado, em segundo lugar, a determina- ção de um período anual de apresentação dos pedidos de ajuda para assegurar a igualdade de tratamento entre os operadores interessados e, por fim, a aplicação, na medida do necessário, de um mecanismo de atribuição da ajuda « em fim de campanha proporcionalmente às quantidades efectivamente escoadas ou comercializadas ; Considerando que, para respeitar o objectivo da medida, é conveniente tomar as diposições necessárias para que os produtos que beneficiem do regime não sejam reexpe- () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. didos ou reexportados dos departamentos franceses ultra- marinos e não venham a beneficiar, posteriormente, de restituições à exportação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. — Para efeitos da aplicação do regime de ajuda previsto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, entende-se por « contrato de campanha » o contrato pelo qual um operador, pessoa singular ou colectiva estabele- cida em Guadalupe e/ou na Martinica, se compromete, antes do início do período de comercialização, a escoar ou comercializar em Guadalupe e/ou na Martinica a totali- dade ou parte da produção de arroz de um produtor ou de uma associação ou união de produtores da Guiana Fran- Cesa. 2. Para efeitos da aplicação do regime de ajuda em causa : a) O termo « escoamento » designa o fornecimento de um produto para transformação a fim de o tornar próprio para o consumo humano; b) O termo « comercialização » designa o fornecimento de um produto próprio para o consumo humano. Artigo 2º 1. O operador referido no artigo 1º que pretenda apre- sentar um pedido a título do regime de ajuda deve enviar o contrato e todas as informações complementares úteis aos serviços competentes designados pelo Estado francês, antes do início do(s) período(s) de comercialização. 2. O contrato incluiráá no mínimo, os seguintes elementos : a) Firma das partes contratantes e local de estabeleci- mento ; b) Designação exacta do(s) produto(s), seggundo a Nomen- clatura Combinada ; c) Quantidades em causa; d) Duração do compromisso e calendário de escoamento ou de comercialização ; e) Modo de acondicionamento e dados relativos ao trans- porte (condições e custos); f) Estádio exacto de entrega ; g) Preço acordado para a entrega.