8.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 175/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1073/2005 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à IFRIC 2 (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: incide com a da IAS 32, tal como já indicado no consi- derando 3 do Regulamento (CE) n.º 2237/2004 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2004, que adoptou a IAS 32. O processo de consulta dos peritos técnicos no domínio confirmou o facto de a Interpretação IFRIC 2 Acções dos Membros em Entidades Cooperativas e Instrumentos Semelhan- tes respeitar os critérios técnicos de adopção previstos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1725/2003 deve ser alterado em conformidade. (1) — Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.º 1725/2003 da Comissão (?) certas normas internacionais e interpre- tações vigentes em 14 de Setembro de 2002. (7) A título excepcional, esta alteração deve produzir efeitos () Em 17 de Dezembro de 2003, o International Accounting a partir do ex?rcício finan.ceiro das sociedades que come- Standard Board (IASB) publicou a norma internacional de çar em ou após 1 de Janeiro de 2005, o que corresponde contabilidade (IAS — International Accounting Standard) a um momento anterior à pubhcaçao do presente regu- revista 32 Instrumentos Financeiros: Divulgações e Apresenta- lament.(). A aplicação retroactiva tem uma justificação ção. A IAS 32 estabelece os princípios de base para a excepcional, dado permitir que as cooperativas çlaborem classificação dos instrumentos como elementos do pas- as contas de açordo com a IAS 32, segundo.a interpre- sivo ou do capital próprio, tendo sido adoptada pela tação estabelecida na IFRIC 2, e dado as sociedades em Comissão —Europeia pelo Regulamento (CE) nº causa poderem já ter legitimamente previsto essa aplica- 2237/2004 da Comissão (?), de 29 de Dezembro de ção aquando da adopção da IAS 32. 2004. (33 —Na sequência de debates bilaterais realizados com repre- (8) —As medidas previstas no presente ,regulamento estão fle sentantes do sector cooperativo e devido a um pedido acord(l)).lçom o parecer do Comité de Regulamentação apresentado pela Comissão, o IASB convidou o seu In- Contabilística, ternational  Financial Reporting Interpretation “Committee (IFRIC) a elaborar uma interpretação destinada a facilitar a aplicação da IAS 32 revista. ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: (4) —AIFRIC2 Acções dos Membros em Entidades Cooperativas e Instrumentos Semelhantes foi publicada em 25 de Novem- bro de 2004. Essa interpretação clarifica o facto de a classificação das acções de membros como elementos do passivo ou do capital próprio depender das caracte- rísticas dessas acções, em especial das condições de res- gate. A data efectiva de aplicação desta interpretação co- (M JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. (2) JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1725/2003 é alterado do seguinte modo: É inserido o texto da Interpretação IFRIC 2 Acções dos Membros em Entidades Cooperativas e Instrumentos Semelhantes, apresentado no anexo ao presente regulamento. foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 211/2005 (JO L 41 de 11.2.2005, p. 1). () JO L 393 de 31.12.2004, p. 1.