L 371/20 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2171/2004 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2004 que institui as regras de gestão e de repartição de contingentes têxteis estabelecidos para 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países tercei- ros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convé- nios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (!), nomeadamente os n.ºº 3 e 6 do artigo 17.º e o n.º 2 do artigo 21.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 517/94 estabeleceu restrições quantitativas para as importações de certos produtos têx- teis originários de determinados países terceiros, a gerir segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Ao abrigo do referido regulamento, é possível, em deter- minadas circunstâncias, recorrer a outros métodos de repartição, dividir os contingentes em fracções ou reser- var uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justi- ficativos dos resultados de importações anteriores. As regras de gestão dos contingentes estabelecidos para 2005 devem ser adoptadas antes do início do ano de contingentamento, de molde a não perturbar indevida- mente a continuidade dos fluxos comerciais. As medidas adoptadas em anos anteriores, tais como as previstas no Regulamento (CE) n.º 2308/2003 da Comis- são, que institui as regras de gestão e de repartição de contingentes têxteis estabelecidos para 2004 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho (), reve- laram-se satisfatórias, pelo que se considera apropriado adoptar regras similares para 2005, embora excluindo os ajustamentos efectuados no Regulamento (CE) nº 2308/2003 a fim de ter em conta o alargamento da União Europeia a partir de 1 de Maio de 2004. (1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1877/2004 (JO L 326 de 29.10.2004, p. 25). ( JO L 342 de 29.12.2003, p. 13. 5) A fim de satisfazer o maior número possível de opera- dores é adequado tornar mais flexível o método de re- partição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», es- tabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse mé- todo. A fim de assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficiente dos contingentes, os operadores de- vem poder apresentar o seu primeiro pedido de autori- zação de importação para 2005 para quantidades equi- valentes às quantidades que tenham importado em 2004. A fim de se assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas, deve poder apre- sentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes. Tendo em vista uma boa gestão, as autorizações de im- portação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, mas só até ao fim do ano em causa. Os Estados-Membros só podem emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quanti- dades disponíveis e no caso de o operador poder com- provar a existência de um contrato e poder comprovar, salvo disposição em contrário, não ter ainda beneficiado, ao abrigo do presente regulamento, de uma autorização de importação da Comunidade para as categorias e países em causa. No entanto, e a pedido dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de Março de 2006, as licenças que tenham sido utilizadas em, pelo menos, 50 % até à data de apresentação do pedido. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 517/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento visa estabelecer as regras relativas à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis, estabelecidos nos anexos III-B e IV do Regulamento (CE) n.º 517/94 para o ano de 2005.