10. 2. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 34/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 288/93 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1993 que estabelece uma medida transitória em matéria de lote de vinhos de mesa em Espanha para o ano de 1993 | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 'Tendo em conta Acto de Espanha e Portugal (*) e, nomea- damente, o seu artigo 90º, cujo período de aplicação foi prolongado até 31 Dezembro de 1993 por intermédio do Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho(?, com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3876/92(), | Considerando que o nº 5 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitiviní- cola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/92(5), impede o lote de um . vinho de mesa branco com um vinho de mesa tinto ; que a prática supracitada se insere no regime em vigor em Espanha ; que o artigo 125º do Acto de Adesão a auto- rizou até 31 de Dezembro de 1989 e o Regulamento (CEE) nº 761/92 da Comissão (*) confirmou essa autoriza- ção até 31 de Dezembro de 1992 ; Considerando que as condições para abandonar a referida prática não se encontram ainda reunidas naquele país, devido a estarem ligadas à estrutura da viticultura e das atitudes de consumo que evoluem de maneira relativa- mente lenta ; que o abandono da prática supracitada iria determinar, de imediato, um desequilíbrio grave no mercado, que arrastaria uma penúria de vinhos tintos e um excedente grave de vinhos brancos, o que exigiria intervenções importantes ; que a necessidade de evitar perturbações muito graves da gestão do mercado justifica a adopção de uma medida transitória ; Considerando que, a fim de limitar a possibilidade de proceder ao lote entre vinhos de mesa brancos e vinhos de mesa tintos ao país em que ela é necessária, é indis- pensável garantir que os vinhos resultantes da referida prática não possam ser misturados com os outros vinhos da Comunidade ; () JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 9. (À3 JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. 6 JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 2. - (9 JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. () JO nº L 83 de 28. 3. 1992, p. 13. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Até 31l de Dezembro de 1993, o lote de um vinho apto a dar um vinho de mesa branco ou de um vinho de mesa branco com um vinho apto a dar um vinho de mesa tinto, ou com um vinho de mesa tinto, será admitido no | território de Espanha, com a condição de o produto obtido ter as características de um vinho de mesa tinto e de a percentagem de vinho tinto utilizado não ser inferior a 65%. 2. Até à data referida no nº 1, o lote, na Comunidade na sua composição antes de 1 de Janeiro de 1986, de vinhos espanhóis, que não sejam vinhos de mesa brancos, z com vinhos dos outros Estados-membros é proibido. 3. Os vinhos tintos e rosés de mesa espanhóis só podem ser comercializados nos outros Estados-membros, ou exportados para países terceiros, se não forem resultado do lote referido no nº 1. | 4. —Para efeitos de aplicação do nº 3, cada organismo competente designado por Espanha garantirá, até 30 de Junho de 1994, a origem dos vinhos tintos e rosés de mesa espanhóis, colocando um carimbo na casa reservada às observações oficiais no documento previsto pelo Regu- lamento (CEE) nº 986/89 da Comissão (7), precedido da menção « vinho não resultante de um lote branco/tinto ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. | É aplicável a partir de 1.de Janeiro de 1993 (M JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1.