1.5.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 169/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 930/2004 DO CONSELHO de 1 de Maio de 2004 relativo às medidas temporárias de derrogação relacionadas com a redacção dos actos das Institui- ções da União Europeia em maltês O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 290.º, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, os seus artigos 28.º e 41.º, Tendo em conta o Regulamento n.º 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (!), e o Regulamento n.º 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica(?), adiante designados «Regula- mento n.º b>, Tendo em conta o Regulamento Interno do Conselho e, nome- adamente, o n.º 1 do seu artigo 14.º, Tendo em conta o pedido do Governo de Malta, de 31 de Março de 2004, Considerando o seguinte: (1) — Após a adesão de Malta à União Europeia e nos termos do artigo 1.º do Regulamento n.º 1, o maltês será língua oficial e de trabalho das Instituições da União. (2) — Nesse sentido e nos termos do artigo 4.º do Regula- mento n.º 1, os regulamentos e outros documentos de aplicação geral deverão por conseguinte ser redigidos igualmente em maltês e, nos termos do artigo 5.º daquele regulamento, o Jornal Oficial da União Europeia deverá passar a ser publicado também em língua maltesa. () JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO 17 de 6.10.1958, p. 401/58. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. 3) Dos contactos entre as autoridades maltesas e as Institui- ções da União Europeia resultou que, em virtude da pre- sente situação em matéria de recrutamento de linguistas de maltês e da consequente carência de tradutores qua- lificados, não será possível assegurar a redacção de todos os actos aprovados pelas Instituições em maltês. Esta situação manter se á temporariamente até terem sido postas em prática as medidas transitórias adoptadas em estreita colaboração entre as autoridades maltesas e as Instituições da União Europeia, para obviar à falta dos tradutores qualificados. Essa situação não deverá, entre- tanto, ter um impacto negativo na actividade da União, abrandando o ritmo de trabalho das suas Instituições. O artigo 8.º do Regulamento n.º 1 permite que, a pedido do Estado Membro interessado, o Conselho decida a lín- gua a utilizar, no caso dos Estados Membros com mais de uma língua oficial. Segundo a Constituição de Malta, as suas línguas oficiais são o maltês e o inglês, devendo todas as suas leis ser redigidas nessas duas línguas e devendo, em caso de conflito e salvo disposição em con- trário, prevalecer a versão maltesa. Perante a situação acima exposta e a pedido do Governo de Malta, deve decidir se, a título excepcional e transitó- rio, que as Instituições da União não fiquem vinculadas à obrigação de redigir ou traduzir todos os seus actos em maltês, incluindo os acórdãos do Tribunal de Justiça. Essa derrogação deve, todavia, ser apenas parcial, ficando ex- cluídos do seu âmbito todos os regulamentos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conse- lho. O estatuto do maltês como língua oficial e de trabalho das Instituições da União permanece inalterado. Findo o período transitório, todos os actos até então ainda não publicados em maltês também deverão ser publicados nessa língua,