Nº L 254/90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1994 que adopta a estimativa de produção e de consumo, bem como das importações e exportações, de bananas na Comunidade em 1994 (94/654/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comis- são (?), e, nomadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 404/93 prevê que, anualmente, seja elaborada uma estima- tiva com base numa série de parâmetros do mercado ; que o principal objectivo desta estimativa consiste em definir as perspectivas da produção e do consumo na Comuni- dade, as previsões de importações de bananas tradicionais * ACP e, por consequência, as necessidades de abasteci- mento do mercado comunitário e o volume do contin- gente pautal; Considerando que essa estimativa deve ser revista logo que possível, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 404/93, a fim de ter em conta as consequências para a produção da Marti- nica e de Guadalupe, e de certos países ACP, da tempes- tade tropical Debbie, que se abateu sobre essas regiões em 10 de Setembro de 1994 ; que, todavia, a revisão só pode () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (À JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15. ser efectuada com base num balanço definitivo da situa- ção, ainda não disponível; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º A estimativa da produção e do consumo, bem como das importações e exportações, de bananas na Comunidade em 1994 consta do anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão