Nº L 42/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 90 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a favor de projectos na Hungria e na Polónia (90/62/CEE). O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do. Parlamento Europeu (?), Considerando que os povos da Hungria e da Polónia, a .. seguir designados por «dois países», mantêm estreitas relações históricas com os povos da Comunidade ; que os . recentes acordos comerciais e de cooperação reforçaram as relações entre as duas partes; que estes dois países encetam uma via de profundas reformas políticas e sociais ; Considerando que os dois países iniciaram uma reforma económica de fundo; Considerando que essas reformas económicas contribuem de forma significativa para o desenvolvimento vigoroso de relações económicas e comerciais mutuamente benéficas entre os dois países e a Comunidade ; que o reforço dessas relações promoverá o desenvolvimento harmonioso da actividade: económica em toda a Comunidade ; Considerando . que .se verifica. nestes dois países uma considerável necessidade de investimentos ; que esses investimentos requerem créditos: externos ; que a Comu-.. nidade e mais doze países se declararam de acordo em cooperar na ajuda aos dois países ; que o Banco Europeu de. Investimento, a seguir denominado « Banco », poderá dar uma contribuição importante ;. Considerando que o Conselho convidou o Banco, que aceitou, a conceder empréstimos a favor de projectos de . investimento nos dois países, prestando-lhe a garantia prevista na presente decisão ; Considerando que o Banco e.a Comissão devem aprovar: as condições mediante as quais essa garantia deve ser pres- tada, DECIDE : Ártigo único À Comunidade constitui-se integralmente garante perante o Banco Europeu de Investimento no caso de o Banco não receber os pagamentos que:lhe são devidos a título de qualquer empréstimo concedido à Hungria e à Polónia. Para este efeito, o Banco e a Comissão :aprovarão os termos .em que a garantia será .prestada. Feito em Bruxelas, em. 12 de Fevereiro de 1990. Pelo Conselho O Presidente A. REYNOLDS - () JO nº C 283 de 9. 11. 1989, p. 10. ( JO nº C 15 de 22. 1. 1990.