Nº L 203/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 7. 89 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos (89/429/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e; nomeadamente, o seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que os programas de acção das Comuni- dades Europeias em matéria de ambiente, de 1973(9, 1977 (3), 1983 (9) e 1987 (), sublinham a importância da prevenção e da redução da poluição. atmosférica ; Considerando que a resolução do Conselho, de 19 de Outubro de 1987, relativa ao programa de acção em. matéria de ambiente para o período 1987/1992 (7), declara que é importante concentrar a acção comunitária, nomea- damente, na aplicação de normas adequadas, com o objec- tivo de garantir uma protecção eficaz da saúde pública e do ambiente ; Considerando que a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (*), prevê que. os resíduos devem ser eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem prejuízo para o ambiente ; que, para o efeito, a mesma directiva determina que qualquer esta- belecimento ou empresa que assegure o tratamento dos () JO nº C 75 de 23. 3. 1988, p. 8. % JO nº C 69 de 20: 3. 1989, p. 223. 5) JO nº C 318 de 12. 12. 1988, p. 3. * JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. (| JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. jO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. jO nº C 328 de 7. 12. 1987, p. L. (À JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 47. resíduos deve obter da autoridade competente uma autori- zação relativa, nomeadamente, às precauções a tomar; Considerando que a Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais (), prevê que os Estados-membros apliquem políticas e estratégias, incluindo medidas apropriadas, para adaptar progressiva- mente as instalações existentés de incineração de resíduos urbanos ; Considerando que a Directiva 84/360/CEE prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, fixe, se necessário, valores-limite de emissão baseados na melhor.tecnologia disponível que não acar- rete custos excessivos e nas técnicas e métodos de medi- ção adequados ; Considerando .que a incineração dos resíduos urbanos dá origem à emissão de substâncias susceptíveis de provocar uma poluição atmosférica .e, por esse motivo, atingir a saúde do homem e o ambiente ; que, em certos casos, esta poluição pode apresentar um carácter: transfronteiriço ; Considerando que as técnicas de redução das emissões: de certos poluentes provenientes das instalações de incinera- ção . dos resíduos urbanos se encontram -bem estabeleci- das ; que essas técnicas podem .ser aplicadas nas instala- ções existentes de incineração de forma progressiva e tendo em conta as características técnicas das instalações e a oportunidade de não implicar custos excessivos ;. que permitem atingir concentrações de poluentes nos gases de combustão que não ultrapassem determinados valores-li- mite ; &) JO nº L 188 de 16. 7. 1984, p. 20.'