Nº L 86/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 815/89 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1989 relativo à concessão de restituições para a cevada corada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, Tendo em conta o Regulámento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de.1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, e onº3do seu artigo 8º, Considerando que o nº 1.do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3993/88(9, prevê que o pagamento da restituição à exportação está sujeito, nomeadamente, à apresentação da prova de que o produto em causa deixou, no mesmo estado, o território aduaneiro da Comunidade ; Considerando que certas exigências dos países terceiros levam os exportadores a terem de corar a cevada antes da saída do território aduaneiro da Comunidade ; Considerando que, para evitar aplicações divergentes, na Comunidade, do artigo 4º e do nº 4 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, é necessário indicar claramente que a operação de corar a cevada , quando for efectuada de acordo com as autoridades aduaneiras, não afecta o direito à restituição para o produto em causa; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Após notificação prévia às autoridades aduaneiras e de acordo. com estas, a cevada a exportar que tenha sido objecto da declaração de exportação referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 ou da declaração -de pagamento referida no artigo 25º do mesmo regulamento pode ser corada sem que esteja em causa a conformidade do produto com o disposto no artigo 4º do referido Regu- lamento (CEFE) nº 3665/87 e no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (9. Neste caso, o exemplar de controlo T 5 referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão (”) será anotado em conformidade. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peitas. Produz efeitos a partir de 1. de Janeiro de 1988, com excepção da obrigação de notificação prévia prevista no artigo 1º O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 20 de -25. 1. 1989, p. 16. 6) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. () JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 22. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão. (9 JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. (M JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1.