Nº L 394/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) - CONSELHO DIRECTIVA 92/110/CEE DO CONSEÍ.HO de 14 de Dezembro de 1992 que altera a Directiva 88/657/CEE, que estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de cem gramas e de preparados de O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão.(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), o Considerando que as carnes picadas, os preparados de carnes e a polpa de carnes para utilização industrial fazem parte da lista de produtos do anexo II do Tratado; que a produção e o comércio dessas carnes, preparados e polpa constituem uma importante fonte de rendimento de parte da população agrícola; Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento racional deste sector e aumentar a produtividade, devem ser definidas a nível comunitário normas de saúde pública em matéria de produção e introdução no mercado; Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a realizar progressivamente o mercado interno, compreendendo um espaço sem fronteiras internas, num período que termina em 31 de Dezembro de 1992; (1) JO nº C 84 de 2. 4. 1990, p. 120, e JO nº C 288 de 6. 11. 1991, p. 3. (2) JO nº C 183 de 15. 7. 1991, p. 57. (3) JO nº C 225 de 10. 9. 1990, p. 1. Considerando que o estabelecimento das referidas normas de salubridade contribui para a protecção da saúde pública e para a realização do mercado interno; Considerando que, com esse objectivo, é necessário tornar extensivas a toda a produção e introdução no mercado de carnes picadas e preparados de carne na Comunidade as principais normas sanitárias estabelecidas na Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de cem gramas e de preparados de carne e que altera as — Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 72/462/ CEE (*); Considerando que a possibilidade de os Estados-membros manterem provisoriamente normas menos restritivas em relação às carnes e preparados de carnes reservados ao mercado nacional não deve ter incidência na supressão dos controlos veterinários nas fronteiras internas da Comunida- de em 1 de Janeiro de 1993; Considerando que, enquanto se aguarda que sejam adopta- das todas as disposições necessárias à extensão das princi- pais normas sanitárias instituídas pela Directiva 88/657/ /CEFE a toda a produção e colocação no mercado de carnes picadas e preparados de carnes na Comunidade, é conve- niente resolver determinadas questões específicas, no senti- do de evitar problemas com a produção e a comercialização de carnes e preparados de carnes, (*) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 3. Directiva alterada pela Directiva 89/662/CEE (JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13).