8. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 832/953 DO CONSELHO de 5 de Abril de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os morangos frescos originários dos territórios ocupados e que estabelece o procedimento a aplicar a certos produtos agrícolas sujeitos a quantidades de referência originários desses territórios (1992/1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1134/91 do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativo ao regime pautal .aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos territórios ocupados e que revoga o Regulamento (CEE) nº 3363/86('), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1134/91 prevê para os produtos agrícolas a que se refere o anexo Il, originários dos territórios ocupados, que os direitos. aduaneiros na importação sejam suprimidos em duas fracções iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993 e até ao limite dos períodos indica- dos ; que convém, pois, abrir, a partir de 1 de Novembro de 1992, as medidas pautais comunitárias previstas para os referidos produtos tendo por base os volumes, que se elevam aos níveis indicados no artigo 1º e no anexo do presente regulamento ; Considerando que, para os morangos correspondentes ao código NC 0810 10 90, esta supressão dos direitos adua- neiros se aplica até aos limites de um contingente pautal comunitário de 1200 toneladas ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros, até ao esgotamento do contingente ; Considerando que, na execução das suas obrigações inter- nacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de um contingente pautal; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum deste contingente, os Estados-membros sejam autorizados a sacar do volume. do contingente as quantidades necessárias correspon- dentes às importações efectivas ; que, todavia, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume 1) JO nº L 112 de 4. 5. 1991, p. 1. P do contingente e informar desse facto os Estados-mem- bros ; : Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros ; Considerando que, na execução das suas obrigações inter- nacionais, cabe à Comunidade abrir as quantidades de referência e estabelecer um sistema de vigilância estatís- tica em relação aos produtos referidos no anexo; Considerando que, a fim de permitir aos serviços compe- tentes da Comissão estabelecer um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e de proceder even- tualmente à aplicação do procedimento previsto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1134/91, esses produtos são sujeitos ao sistema de vigilância estatística, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2658/87 () e (CEE) nº 1736/75(Q); Considerando que, para assegurar a eficácia do sistema de vigilância, os Estados-membros devem, todavia, proceder à imputação das importações dos produtos em causa às quantidades de referência, à medida que esses produtos foram apresentados às alfândegas, acompanhados de declarações de introdução em livre prática; que é, - portanto, conveniente abrir para 1992 e 1993 as quanti- dades de referência para os produtos referidos no anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O direito aduaneiro a aplicar à importação na Comuni- dade dos morangos frescos originários dos territórios ocupados é suspenso ao nível e até ao limite do contin- gente pautal comunitário a seguir indicados : () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2913/ /92 (JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1). () JO nº 1E 183 de 14. 7. 1975, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1629/ - /88 (JO nº L 147 de 14. 6. 1988, p. 1).