L 236/14 Jornal Oficial da União Europeia 13.9.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2004 relativa ao regime de auxílios «Invest Northern Ireland Venture 2003» que o Reino Unido tenciona aplicar às PME na Irlanda do Norte [notificada com o número C(2004) 3917] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/644/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referi- dos artigos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO As autoridades britânicas notificaram à Comissão, por carta de 20 de Março de 2003, registada na Comissão em 26 de Março de 2003, o regime de auxílios Invest Northerm Ireland Venture 2003. Por cartas D/53203 de 15 de Maio de 2003 e D/55504 de 29 de Agosto de 2003, a Comissão solicitou infor- mações adicionais relativamente à medida notificada. () JO € 33 de 6.2.2004, p. 2. ) Por cartas de 24 de Junho de 2003 e de 30 de Setembro de 2003, registadas na Comissão em 1 de Julho e em 1 de Outubro de 2003 respectivamente, as autoridades bri- tânicas apresentaram as informações solicitadas. Por carta de 26 de Novembro de 2003, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente à medida em questão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações. Por carta de 6 de Janeiro de 2004, registada no Comissão em 9 de Janeiro de 2004, o Reino Unido apresentou a sua resposta à decisão da Comissão de dar início a um procedimento. Por cartas de 25 de Fevereiro de 2004, 27 de Fevereiro de 2004, 1 de Março de 2004, 2 de Março de 2004, 3 de Março de 2004, 4 de Março de 2004 e 5 de Março de 2004, registadas na Comissão em 2 de Março de 2004, 3 de Março de 2004, 4 de Março de 2004, 8 de Março de 2004 e 10 de Março de 2004 respectivamente, a Comis- são recebeu observações de 11 partes interessadas. () Ver nota 1.