Nº L 86/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 91 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1990 relativa a auxílios concedidos pela província de Bolzano a favor da aceiraria de Bolzano (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (91/176/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta a Decisão da Comissão nº 3484/85/ /CECA (!) e, nomeadamente, os seus artigos 1º, 3º, 5º e 6º, Após ter notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : Em Dezembro de 1987, as autoridades da província autó- noma de Bolzano concederam às aceirarias de Bolzano (Grupo Falck) um empréstimo bonificado no valor de 6 000 milhões de liras italianas (cerca de 3 900 milhões de ecus), para apoiar um investimento de 23 000 milhões de liras italianas (cerca de 15 milhões de ecus), destinado a converter instalações com vista à produção de aços espe- ciais de alto valor acrescentado. Com uma duração de onze anos, este empréstimo foi concedido a uma taxa de 3,5 %. Tendo em conta a taxa de referência () de 12,8 % que a Comissão considerou para a Itália nesse ano, trata-se assim de uma bonificação de 9,3 pontos percentuais. A base jurídica que permite conceder tal empréstimo bonificado é a Lei provincial nº 25/81 da província autónoma de Bolzano, de 8 de Setembro de 1981, relativa às intervenções financeiras a favor do sector industrial. Por carta de 26 de Julho de 1988, a Comissão solicitou às autoridades italianas informações relativamente a este empréstimo. A Comissão sublinhava na carta que este auxílio, que não lhe tinha sido notificado previamente à sua concessão, como se exige no nº 1 do artigo 6º da Decisão nº 3484/85/CECA da Comissão, não corres- pondia a qualquer das condições de derrogação à proibi- ção do princípio dos auxílios à siderurgia enunciado na alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA. () JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 1. () Para a definição desta taxa, ver JO nº C 31 de 3. 2. 1979. As autoridades italianas responderam em 5 de Novembro de 1988, salientando que o investimento em questão fazia parte do plano de reestruturação da empresa Acciaierie de Bolzano, comunicado à Comissão em Setembro de 1982 e por ela aprovado em 1983. | As autoridades italianas informaram a Comissão que a concessão do empréstimo em questão tinha sido decidida através de uma deliberação das autoridades provinciais de Bolzano em 14 de Fevereiro de 1983. Alegando que o emprêstimo foi concedido ao abrigo de uma lei provincial, consideram que o auxílio pode benefi- ciar do disposto no artigo 5º da Decisão nº 3484/85/ ICECA, como auxílio regional aos investimentos. j À Comissão não contesta ter aprovado o plano de reestru- turação da Falck, que tinha sida notificado no âmbito da Decisão nº 2320/81/CECA da Comissão (º), alterada pela Decisão nº 1018/85/CECA (*). Em 25 de Maio de 1983, a Comissão aprovou, nos termos da referida Decisão nº 2320/81/CECA, auxílios à reestru- turação de certas empresas do sector privado italiano, um dos quais no montante de 2 000 milhões de liras italianas a favor das aceirarias de Bolzano, a conceder ao abrigo da Lei nacional nº 675/77. Todavia, o Governo italiano deu a conhecer à Comissão, aquando do exame do presente caso, que devido à estru- tura administrativa italiana que prevê uma larga auto- nomia para as províncias de Trentino e de Bolzano, nomeadamente, a Lei nacional nº 675/77 não era apli- cável nesses territórios. Na província de Bolzano, é a Lei provincial nº 25/81, acima referida, que é aplicável. Esta circunstância, entre outras, retardou a concessão efectiva de um auxílio em relação com este plano de reestrutura- ção, o que só aconteceu finalmente em Dezembro de 1987. () JO nº L 228 de 13. 8. 1981, p. 14. () JO nº E 110 de 23. 4. 1985, p. 5.