9,5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº. L 124/31 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1197/92 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1726/70, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92()), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º e o seu artigo 15º, Considerando que, em conformidade com o contrato de cultura europeu constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em rama(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2376/91 (*, o tabaco produzido que exceda o rendimento indicado para a varie- dade considerada no anexo do Regulamento (CEE) nº 2501/87 da Comissão, de 24 de Junho de 1987, que fixa as características de cada variedade de tabaco da produção comunitária (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 841/92(9, não é objecto do contrato e, consequentemente, não beneficia das medidas de apoio previstas pela regulamentação comunitária ; Considerando que a limitação dos rendimentos prevista no contrato de cultura europeu pode facilmente não ser respeitada se não for controlado que as superfícies decla- radas são efectivamente cultivadas com a variedade indi- cada; que é, pois, conveniente estabelecer um nível mínimo de controlos de superfícies cultivadas a efectuar pelos Estados-membros e as consequências de eventuais irregularidades — detectadas; que essas consequências devem ser suficientemente dissuasivas para impedir as declarações falsas, respeitando 51multaneamente o prin- cípio da proporcionalidade ; Considerando que os contratos de cultura devem ser cele- brados e registados suficientemente cedo para permitir que as administrações nacionais procedam a controlos no local, 8j0nºL94de28 4. 1970, p O nº L 91 de 7. 4. 1992, p. JO nº L 191 de 27. 8. 1970 p 1. jO nº L 217 de 6. 8. 1991, p. 18. (gjºnºL237de20 8. 1987 p (9 JO nº L 88 de 3. 4. 1992, p. 31 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1726/70 é alterado do seguinte modo : | 1. É inserido o seguinte artigo: « Artigo 2ºC 1. Os Estados-membros efectuam controlos impre- vistos no local com o intuito de verificar os elementos constantes dos contratos ou declarações de cultura, nomeadamente a superfície e a variedade cultivada. Em . relação a cada empresa de transformação, este controlo incide em, pelo menos, 5 % dos contratos ou declara- ções de cultura registados por variedade ou grupo de variedades ; os contratos ou declarações submetidos ao controlo devem ser representativos dos diferentes volumes objecto de contratos ou de declarações. Se necessário, a superfície cultivada é verificada por medi- ção, excluindo-se, nomeadarmente, as superfícies dos caminhos e das bordas. 2. Seocontrolo revelar um excesso de; no máximo, 10 % da superfície declarada em relação à superfície cultivada, a superfície considerada a título do contrato ou da declaração em causa é a verificada no controlo. Se o excesso for superior a 10 % ou a um hectare, a superfície considerada a título do contrato ou da decla- ração em causa é a resultante da dedução do dobro da superfície declarada em excesso à superfície verificada no controlo, excepto no caso de o produtor ou trans- formador ter comunicado as divergências por escrito às autoridades competentes antes da realização do controlo. : 3. Seocontrolonão puder ser efectuado por razões imputáveis ao produtor, excepto em casos de força maior, a superfície é considerada como não culti- vada. 4. Os Estados-membros tomam as medidas comple- mentares necessárias para aplicação do presente regula- mento, nomeadamente as destinadas a evitar vários contratos ou declarações de cultura para uma mesma superfície. Estas medidas são comunicadas à Comis- são ». 2. No nº 5, primeiro e segundo travessões do primeiro parágrafo e segundo parágrafo, do artigo 2º, a data de « 1 de Agosto » é substituída pela de « 20 de Junho ».