29. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 383/61 REGULAMENTO (CEE) Nº 3775/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 97) originários de Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3058/92(3), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 estipula as condições nas quais podem ser estabelecidos limites quantitativos ; que as importações na Comunidade de produtos têxteis da categoria 97 especifi- cados no anexo do presente regulamento e originários da Tailândia ultrapassaram o nível referido no nº 3 do refe- rido artigo 11º; Considerando que, nos termos do disposto no nº 5 do referido artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado em 23 de Outubro de 1992 um pedido de consultas à Tailândia ; que, como resultado destas consul- tas, foi acordado sujeitar os produtos têxteis em causa a limites quantitativos para o período de 23 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de.duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86; Considerando que os produtos em causa exportados da Tailândia, entre 23 de Outubro de 1992 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, devem ser deduzidos do limite quantitativo estabelecido para 1992 ; Considerando que este limite quantitativo não deveria obstar à importação de produtos por ele abrangidos e expedidos da Tailândia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (À JO nº L 308 de 24. 10. 1992, p. 5. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as importações na Comunidade da categoria de produtos originários da Tailândia e especificados no anexo seguinte serão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no referido anexo, para o período de 23 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992. Artigo 2º 1. Os produtos referidos no artigo 1º, expedidos para a Comunidade, antes da data da entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, sê-lo-ão mediante apresentação de um título comprovativo de transporte ou outro documento de transporte que prove que esta expedição se realizou efecti- vamente antes dessa data. 2. As importações de tais produtos referidos no artigo 1º, expedidos da Tailândia para a Comunidade, depois da entrada em vigor do presente regulamento serão sujeitas ao sistema de duplo controlo descrito no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. Todas as quantidades de produtos referidos no artigo 1º, expedidas da Tailândia para a Comunidade, no dia 23 de Outubro de 1992 ou depois desta data, e introduzidas em livre prática, serão deduzidas do limite quantitativo estabelecido. No entanto este limite não obstará à importação de produtos por ele abrangidos, mas expedidos da Tailândia antes da data da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável de 23 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992.