24., 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1990 que estabelece uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (142º derrogação) (90/77/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71º, Tendo em conta a Recomendação nº 1/64 da Alta Autori- dade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos dos Esta- dos-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomenda- ção 88/27/CECA (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que determinados produtos siderúrgicos - que apresentam características físicas e químicas muito especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são fabricados ou são-no em quantidade insuficiente na Comunidade ; que esta insuficiência tem sido sanada desde há anos através da concessão de contin- gentes pautais de direito nulo ; que os produtores comuni- tários continuam a não se encontrarem em condições de responderem às exigências actuais de qualidade requeridas pelos utilizadores ; que, em consequência, se revela neces- sária a abertura de contingentes a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores; Considerando, por outro lado, que a importação priívile- - giada destes produtos não é de natureza a causar prejuízos às empresas siderúrgicas da Comunidade produtoras de produtos directamente concorrentes ; . Considerando que as suspensões de direitos ou os contin- gentes pautais não são de natureza a prejudicar a realiza- ção dos objectivos referidos na Recomendação nº 1/64, mas que exercem uma influência favorável na manuten- ção das correntes comerciais actuais entre os Estados- -membros e os países terceiros ; Considerando que, deste modo; se trata de casos especíais abrangidos : pela política comercial que fjustificam ' a concessão de derrogações ao abrigo do artigo 3º da Reco- mendação nº 1/64; Considerando que é necessário garantir que, ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 71º do Tratado CEE, os contingentes concedidos serão utilizados apenas para cobrir as necessidades próprias das indústrias do país importador e que será impedida a reexportação para outros Estados-membros dos produtos siderúrgicos impor- tados, no estado em que se encontravam na data da importação ; Considerando que os governos dos Estados-membros foram . consultados sobre os contingentes pautais acima referidos, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estidos-membros são autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1/64 da Alta-Autoridade na medida necessária -para suspender aos níveis indicados os direitos aduaneiros apli- cáveis aos produtos a seguir indicados, no quadro de contingentes pautais: cujas quantidades são indicadas em face dos Estados-membros em causa: Contingente. Direito ; ; ; Estados- - 8º ó Código NC Designação das mercadorias em aduaneiro o -membros tóheladas) (em %)' Fio-máquina especial. para fabrico de molas de válvulas, de um | República diâmetro: que vai desde 5,5 mm a 13 mm: - Federal a) ex 72135000 | De ferro ou de aços não ligados, contendo em peso: da Alemanha 1200 0 — 0,6 % ou mais, mas sem exceder 0;7 % de carbono Benelux 1380 0 — 0,25 % ou menos de silício : Espanha 1430 º — 0,5 % ou mais, mas sem exceder 0,9 % de manganés — 0,02 % ou menos de enxofre ' — 0,03 % ou menos de fósforo — 0,06 % ou menos de cobre () JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. (3 JO nº L 15 de 20. 1. 1988, p. 13.