19. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 214/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE no que diz respeito às condições de polícia sanitária aplicáveis às importações, admissões temporárias e reentradas de cavalos registados de Macau, da Malásia (península) e de Singapura (94/561/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- ções de equideos provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 12º, 13º, 15º, 16º e a alínea ii) do seu artigo 19º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/310/CE da Comissão (*), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de equídeos, de carnes frescas e de produtos à base de carne; Considerando que as condições sanitárias e a certificação sanitária exigidas aquando da admissão temporária de cavalos registados, da sua reentrada após exportação temporária ou da sua importação constam das Decisões 92/260/CEE (5), 93/195/CEE () e 93/197/CEE da Comis- são (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 94/453/CE (5); Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se verifica que a situação sanitária em Macau, na Malásia (península) e em Singapura é satisfató- ria, sendo controlada por serviços estruturados e organiza- dos ; Considerando que Macau, a Malásia (península) e Singa- pura estão indemnes de mormo, tripanossomíiase dos equídeos e estomatite vesiculosa há mais de seis meses ; que nunca se registaram nesses países quaisquer casos de peste equina nem de encefalomielite equina venezuelana e que não é praticada a vacinação contra estas doenças ; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. (3 JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 28. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 137 de 1. 6. 1994, p. 72. O nº L 130 de 15. 5. 1992, p. 67. () JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 1. (M JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 16. (9) JO nº L 187 de 22. 7. 1994, p. 11. Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis de Macau, da Malásia (península) e de Singapura se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados- -membros, por telex, telecópia ou telegrama, num prazo de 24 horas, da confirmação do aparecimento de qualquer uma das doenças mencionadas no anexo À da Directiva 90/426/CEE, ou do recurso a uma política de vacinação — contra uma delas ou respectiva alteração e, num prazo adequado, de quaisquer alterações das regras aplicáveis à importação de equídeos ; Considerando que as condições de polícia sanitária e de certificação veterinária devem ser adoptadas em conformi- dade com a situação sanitária do país terceiro; que, no caso em análise, apenas são abrangidos os cavalos regista- dos ; Considerando que as Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE devem ser alteradas em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º No anexo da Decisão 79/542/CEFE, são aditados à parte 2, coluna especial para equídeos registados, as seguintes linhas, por ordem alfabética do respectivo código interna- cional « ISO » : “ I MO [ Macau , x * , « I MY [ Malásia (península) l x ' » « |SG | Singapura |x| , Ártigo 2º A Decisão 92/260/CEE é alterada do seguinte modo : 1. No grupo C do anexo 1 são aditados à lista de países terceiros « Macau », « Malásia (península) » e « Singapu- ra».