15.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 43/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2005 que concede à Itália uma derrogação parcial relativa à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros [notificada com o número C(2005) 322] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2005/128/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1382/91 do Conse- lho, de 21 de Maio de 1991, relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Mem- bros (1), nomeadamente os n.ºº 4 e 5 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) A recolha de dados sobre os desembarques de produtos da pesca por navios de pesca costeira italianos, conforme estabelecido no Regulamento (CEFE) n.º 1382/91 impõe uma carga de trabalho muito pesada às autoridades na- cionais. (2) Uma maior utilização de técnicas de amostragem reduzi- rtia significativamente essa carga de trabalho e foi de- monstrado pelas autoridades italianas que aumenta signi- ficativamente a qualidade dos dados resultantes. (33  O nível de amostragem previsto nesta técnica proposta excede o limite de 10% em peso dos produtos da pesca previsto no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1382/91. (4) — De acordo com o n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento (CEFE) n.º 1382/91, no caso de a inclusão de determinado sector das pescas de um Estado-Membro causar às auto- ridades nacionais dificuldades desproporcionadas à im- portância do sector em questão, a Comissão pode con- ceder uma derrogação que permita a esse Estado-Membro excluir da apresentação de dados nacionais os dados re- ferentes a esse sector. () JO L 133 de 28.5.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho ((O L 284 de 31.10.2003, p. 1). (5) A ltália deve ser autorizada a usar técnicas de amostra- gem para estimar mais do que o máximo de 10% em peso dos produtos da pesca desembarcados, desde que as estimativas resultantes do peso total dos desembarques tenham, no mínimo, um nível equivalente de fiabilidade. (6) — De acordo com o n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1382/91, essa derrogação será concedida por um máximo de três anos. (7) As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estatísticas Agrí- colas criado pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Itália é autorizada a usar técnicas de amostragem para estimar mais do que o máximo de 10% em peso de produtos da pesca desembarcados no mês de referência previsto no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1382/91. Artigo 2.º A presente autorização terminará em 31 de Dezembro de 2006. Artigo 3.º A presente decisão destina-se à República Italiana. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2005. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão ( JO L 179 de 7.8.1972, p. 1