21.4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 95/29 (Attos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 593/13/CEE DO CONSELHO de 5 de Abril de 1993 relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica — Europeia e  nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), “Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que é necessário adoptar as medidas desti- nadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que expira em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre circulação das marcadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é asse- gurada ; Considerando que as legislações dos Estados-membros respeitantes às cláusulas dos contratos celebrados entre, por um lado, o vendedor de bens ou o prestador de serviços e, por outro, o consumidor, revelam numerosas disparidades, daí resultando que os mercados nacionais de venda de bens e de oferta de serviços aos consumidores diferem de país para país e que se podem verificar distor- ções de concorrência entre vendedores de bens e presta- dores de serviços nomeadamente aquando da comerciali- zação noutros Estados-membros ; Considerando, em especial, que as legislações dos Esta- dos-membros respeitantes às cláusulas abusivas em contratos celebrados com os consumidores apresentam divergências marcantes ; () JO nº C 73 de 24. 3. 1992, p. 7. Ó JO nº C 326 de 16. 12. 1991, p. 108 e JO nº C 21 de 25. 1. 1993. & JO nº C 159 de 17. 6. 1991, p. 34. Considerando que compete aos Estados-membros provi- denciar para que não sejam incluídas cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores ; Considerando que, regra geral, os consumidores de um Estado-membro desconhecem as regras por que se regem, nos outros Estados-membros, os contratos relativos à venda de bens ou à oferta de serviços ; que esse desconhe- cimento pode dissuadi-los de efectuarem transacções directas de compra de bens ou de fornecimento de serviços noutro Estado-membro ; Considerando que, para facilitar o estabelecimento do mercado interno e proteger os cidadãos que, na qualidade de consumidores, adquiram bens e serviços mediante contratos regidos pela legislação de outros Estados-mem- bros, é essencial eliminar desses contratos as cláusulas abusivas ; Considerando que os vendedores de bens e os prestadores de serviços serão, assim, ajudados na sua actividade de venda de bens e de prestação de serviços, tanto no seu próprio país como no mercado interno; que a concor- rência será assim  estimulada, contribuindo  para uma maior possibilidade de escolha dos cidadãos da Comunidade, enquanto consumidores ; Considerando que os dois programas comunitários no domínio da política de informação e defesa dos consu- midores (*) sublinham a importância de os consumidores serem pretegidos contra cláusulas contratuais abusivas ; que esta protecção deve ser assegurada por disposições “ legislativas e regulamentares, quer harmonizadas a nível comunitário quer directamente adoptadas ao mesmo , nível ; () JO nº C 92 de 25. 4. 1975, p. L1 e JO nº C 133 de 3. 6. 1981, p. L.