23.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 160/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 945/2005 DO CONSELHO de 21 de Junho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 658/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, bem como o Regulamento (CE) n.º 132/2001 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Ucrânia, no seguimento de um reexame intercalar parcial nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) (o «regulamento de base», nomeada- mente o n.º 3 do artigo 11-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2022/95 (), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia. Após a reali- zação de um novo inquérito, que revelou que o direito estava a ser absorvido, as medidas foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.º 663/98 (?). Na sequência de um pedido de reexame de caducidade e de um reexame in- tercalar nos termos dos n.ºº 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento de base, o Conselho, mediante o Regula- mento (CE) n.º 658/2002 (9), criou um direito anti-dum- ping definitivo de 47,07 euros por tonelada sobre as importações de nitrato de amónio classificado nos códi- gos NC 3102 30 90 e 3102 40 90 originário da Rússia. (2) Pelo Regulamento (CE) n.º 132/2001(5), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 33,25 eu- ros por tonelada sobre as importações de nitrato de amónio classifiado nos códigos NC 31023090 e 3102 40 90, originárias, nomeadamente, da Ucrânia. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 198 de 23.8.1995, p. 1. () JO L 93 de 26.3.1998, p. L. (* JO L 102 de 18.4.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 993/2004 (JO L 182 de 19.5.2004, p. 28). () JO L 23 de 25.1.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 993/2004. 3) O Regulamento (CE) n.º 658/2002 e o Regulamento (CE) n.º 132/2001 são em seguida referidos como os «regu- lamentos originais», enquanto que os direitos anti-dum- ping estabelecidos nesses regulamentos são referidos como as «medidas existentes». 2. Pedido de reexame A 15 de Março de 2004, a Comissão recebeu um pedido nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base para examinar o âmbito das medidas existentes com vista a incluir novos tipos de produtos. O pedido foi apresentado pela Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes (-EFMA») em nome de produ- tores que representam a maior parte da produção comu- nitária de nitrato de amónio. O pedido referia-se a novos tipos de produto definidos como adubos de nitrato de amónio com teor de azoto («N») superior a 28 %, e até 33 %, em peso, a que foram acrescentados, misturados ou processados, até um má- ximo de 5 % de equivalente a P,O; (nutriente de fósforo, «P») ejou até um máximo de 5% de equivalente a K5O (nutriente de potássio, «K»). Estes produtos são designa- dos em seguida como «novos tipos de produto mencio- nados no pedido». Foi alegado que os novos tipos de produto mencionados no pedido tinham essencialmente as mesmas característi- cas físicas e químicas de base que o produto em causa e eram vendidos através dos mesmos circuitos de vendas aos mesmos utilizadores finais para os mesmos fins. Além disso, foi indicado no pedido que os novos tipos de produto eram classificados, aquando da sua importa- ção para a Comunidade, nos seguintes códigos NC: 3105 10 00, 31052010, 31052090, 3105 5100, 3105 59 00 e 3105 90 91.