Nº L 126/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 5. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1989 relativa às quantidades de carne de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1989 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países não membros (89/310/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga- nização comum-de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo. Regulamento (CEE) nº 1115/88(9), Tendo em conta o Regulamento. (CEE) nº 2641/80 do. Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que determinados países não membros, que concluíram acordos de limitação voluntária com a Comu- nidade Económica Europeia, comprometeram-se a limitar as suas exportações de carnes de ovino e de caprino para zonas de mercado sensíveis às quantidades tradicionais ou às quantidades para as quais têndiam as trocas comerciais tradicionais ; que, nos termos do nº 1, terceiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2641/80, a emis- são dos certificados de importação para os produtos em questão é suspensa quando forem excedidas as quanti- dades das importações acordadas para essas zonas ; que, em consequência, as quantidades que podem-ser impor- tadas para essas zonas em 1989 devem ser especificadas e os importadores informados do prazo a partir do qual os certificados deixarão de ser concedidos ; Considerando que as quantidades já foram objecto de acordo com a Áustria (*), Islândia (, Checoslováquia (), Jugoslávia (, Roménia(5) e a República Democrática Alemã (9), ao abrigo de trocas de cartas ; Considerando que, em relação à Bulgária, Hungria e Poló- nia; as quantidades devem ser fixadas, anualmente, no âmbito de consultas ; Considerando que as autoridades australianas comprome- teram-se a limitar às quantidades tradicionais as exporta- ções para os mercados francês e irlandês ; que, atendendo 5N à actual situação e no sentido de não interromper as correntes de importações, deve ser. fixada unilateralmente () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. (À3 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36. - () JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. () JO nº L 154 de 9. 6. 1984, p. 36. () JO nº L 96 de 3. 4. 1985, p. 30. (9 JO nº L 309 de 31. 10. 1987, p. 107. para a Irlanda uma quantidade com base nestas quanti- dades tradicionais ; Considerando que estão em curso conversações com a Argentina, Nova Zelândia e Uruguai respeitantes à orde- nação para os mercados francês e irlandês ; que, todavia, não foram até ao presente momento decididas quaisquer quantidades ; que, na situação actual, e com o objectivo de não interromper as correntes comerciais devem ser fixadas de maneira autónoma umas quantidades provisórias ; Considerando que as quantidades fixadas-são provisórias e devem ser aplicadas sem .prejuízo das negociações futuras sobre a adaptação temporária dos acordos de limitação- voluntária ; Considerando que o Comité de Gestão das Carnes de Ovino e Caprino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU .O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As autoridades francesas emitirão até ao limite das quanti- dades referidás no anexo, certificados de importação para . 1989 relativamente às carnes de ovino e de caprino dos códigos NC 0104 10 90, 0104 20 90 e 0204 importadas em França provenientes dos países não membros que constam do anexo. Artigo 2º A Irlanda não emitirá quaisquer certificados de importa- ção para os produtos referidos no artigo 1º Artigo 3º O certificado referido na presente decisão só será emitido em França e na Irlanda, respectivamente. Ártigo 4º A presente decisão é aplicável em todos os Estados-mem- bros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril: de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro . .da Comissão