25. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L154/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1541/93 DO CONSELHO * de 14 de Junho de 1993 que fixa a taxa de retirada de terras não baseada na rotação referida no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento: (CEE) ' nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágra- fo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, pode ser autorizada uma retirada de terras não baseada na rotação em contrapartida de uma percentagem mais ele- vada do que a prevista para a retirada rotativa; que essa percentagem deve garantir uma redução da produção comparável à resultante da retirada de terras baseada na rotação; que, em termos de controlo da produção, um estudo científico de eficácia comparativa dos dois tipos de retirada revelou que um desvio de cinco pontos em relação à retirada rotativa permitirá alcançar o objectivo previsto a nível comunitário; Considerando que existem na Comunidade zonas a desig- nar como vulneráveis à poluição das águas pelos nitratos; que a protecção das águas dessas zonas ou mesmo do conjunto do território de um Estado-membro deve, nos termos da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (?), incluir um regime obrigatório de limitação da utilização de fertilizantes; que um regime desse tipo pode, em certas condições, corresponder a uma redução significativa da utilização de fertilizantes em relação às práticas correntes e, por conseguinte, oferecer garantias complementares quanto ao controlo da produção; que, simultaneamente, um incentivo à prática da retirada não baseada na rotação nessas zonas pode facilitar o cumprimento dos objectivos da referida directiva; que, por conseguinte, é (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 364/93 (JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 3). (2) JO nº L 375 de 31. 12. 1991, p. 1. conveniente fixar em três pontos o desvio em relação à retirada rotativa nessas zonas; Considerando que os vários institutos que participaram no estudo partiram de hipóteses diferentes em relação à influência do afolhamento nos rendimentos; que esse estudo, efectuado ao longo de um ano, não chegou a uma conclusão definitiva acerca dessa importante questão; que é portanto necessário prever um estudo mais vasto e em melhores condições; que esse novo estudo deverá ser efectuado numa superfície suficientemente importante, sem, todavia, pôr em perigo o objectivo do controlo da produção; que será necessário um período de dois anos para concluir um estudo desse tipo; que o caso-limite, quer no que se refere à extensão do pousio quer no que se refere ao desvio aparente entre a eficácia da retirada das terras baseada na rotação e a não baseada na rotação, significa que esta experiência se deve realizar no mesmo Estado-membro; que, para garantir uma ampla participação na retirada não rotativa, por um lado, e a criação das condições necessárias ào estudo, por outro, a taxa adicional deve ser inferior a cinco pontos; que é conveniente fixar a referida taxa adicional em três pontos para os Estados-membros em que, de acordo com as últimas estimativas disponíveis, a superfície a entrar em pousio excederá 13% da superfície de base no primeiro ano; que as melhores estimativas disponíveis constam do anteprojecto de orçamento de 1994; — Considerando que o disposto no presente regulamento não prejudica as obrigações que decorrem para os Esta- dos-membros da Directiva 91/676/CEE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A percentagem de retirada de terras não baseada na rotação referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 é fixada ao nível da percentagem de retirada de terras baseada na rotação referida no mesmo artigo, acrescida de cinco pontos percentuais.