21.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 373/37 DIRECTIVA 2004/113/CE DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2004 que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 13.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 6.º do Tratado da União Europeia, a União assenta nos princípios da liberdade, da democra- cia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liber- dades fundamentais, bem como do Estado de direito, (6) princípios que são comuns aos Estados-Membros, e res- peita os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário. (2) O direito das pessoas à igualdade perante a lei e à pro- tecção contra a discriminação constitui um direito uni- versal, reconhecido pela Declaração Universal dos Direi- tos do Homem, pela Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, pela Convenção Internacional sobre a elimi- nação de todas as formas de discriminação racial, pelos pactos internacionais das Nações Unidas sobre os direitos civis e políticos e sobre os direitos económicos, sociais e culturais, e pela Convenção para a Protecção dos Direitos (1) Parecer emitido em 30 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO C 241 de 28.9.2004, p. 44. () JO € 121 de 30.4.2004, p. 27. do Homem e das Liberdades Fundamentais, de que todos os Estados-Membros são signatários. Ao mesmo tempo que se proíbe a discriminação, é im- portante respeitar outros direitos e liberdades fundamen- tais, designadamente a protecção da vida privada e fami- liar e das transacções efectuadas neste contexto, bem como salvaguardar a liberdade de religião. A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União Europeia. Os artigos 21.º e 23.º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proíbem toda e qualquer discriminação em função do sexo e exigem que seja garantida, em todos os domínios, a igualdade entre homens e mulheres. O artigo 2.º do Tratado que institui a Comunidade Euro- peia determina que a promoção dessa igualdade é uma missão essencial da Comunidade. Do mesmo modo, o n.º 2 do artigo 3.º do Tratado exige que a Comunidade tenha como objectivo, na realização de todas as suas acções, eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. Na sua Comunicação sobre a Agenda de Política Social, a Comissão anunciou a sua intenção de propor uma direc- tiva relativa à discriminação em função do sexo fora da esfera laboral. Esta proposta é plenamente coerente com a Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comu- nitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (9), abrangendo todas as políticas comunitárias e destinado a promover a igualdade entre homens e mulheres através de ajusta- mentos a essas políticas e da aplicação de medidas con- cretas para melhorar a situação de uns e outras na soci- edade. O Conselho Europeu, reunido em Nice em 7 e 9 de Dezembro de 2000, exortou a Comissão a reforçar os direitos relacionados com a igualdade, adoptando uma proposta de directiva relativa à promoção da igualdade entre homens e mulheres em áreas que não o emprego e a actividade profissional. (9 JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.