31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 332/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3603/93 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas no artigo 104º e no nº 1 do artigo 104ºB do Tratado n O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 104ºB, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Considerando que o artigo 104º e no nº 1 do artigo 104ºB do Tratado são directamente aplicáveis; que os termos constantes des$ses artigos podem, e necessário, ser especificados; Considerando que é conveniente, em especial, especificar os termos «créditos sob a forma de descobertos» e «créditos sob qualquer outra forma» utilizados no artigo 104º do Tratado, nomeadamente no que se refere ao tratamento a conceder aos créditos existentes em 1 de Janeiro de 1994; . Considerando que é desejável que os bancos centrais nacionais que participem na terceira fase da união econó- mica e monetária (UEM) abordem esta última tendo no seu activo créditos negociáveis e em condições de mer- cado, a fim de, nomeadamente, conferir a flexibilidade pretendida à política monetária do sistema europeu de bancos centrais (SEBC) e de permitir uma contribuição normal dos diferentes bancos centrais nacionais que par- ticipem na união monetária para o rendimento monetário a repartir entre estes; Considerando que os bancos centrais que, após 1 de Janeiro de 1994, detenham ainda, sobre o sector público, créditos não negociáveis ou dortados de condições que não sejam as condições de mercado, deverão poder ser autorizados a tranformar posteriormente esses créditos em títulos negociáveis e em condições de mercado; Considerando que o protocolo relativo a certas disposi- ções relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte prevê, no seu ponto 11, que o () JO nº C 324 de 1. 12. 1993, p. Se JO nº C 340 de 17. 12, 1993, p. 3. (2) JO nº C 329 de 6. 12. 1993 e decisão de 2 de Dezembro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Governo do Reino Unido pode manter a linha de crédito Ways and Means que detém no Banco de Inglaterra enquanto o Reino Unido não passer à terceira fase da UEM; que é conveniente permitir a conversão em títulos negociáveis, de prazo fixo e em condições de mercado, do montante desta linha de crédito se o Reino Unido passar à terceira fase; Considerando que o protocolo respeitante a Portugal prevê que Portugal fica autorizado a manter a possibili- dade concedida às regiões autónomas dos Açores e da Madeira de beneficiarem de uma conta gratuita aberto no Banco de Portugal, nos termos estabelecidos pela lei portuguesa, e que se compromete a desenvolver os seus melhores esforços no sentido de pôr termo à facilidade acima referida logo que possível; Considerando que os Estados-membros devem adoptar as medidas adequadas para que as proibições previstas no artigo 104º do Tratado sejam efectiva e plenamente aplicadas; que, nomeadamente, as aquisições efectuadas no mercado secundário não devem servir para iludir o objectivo visado nesse artigo; Considerando que, dentro dos limites estabelecidos pelo presente regulamento, a aquisição directa, pelo banco central de um Estado-membro, de títulos de dívida nego- ciáveis emitidos pelo sector público de outro Estado- -membro não é susceptível de contribuir para eximir o sector público da disciplina dos mecanismos de mercado nos casos em que tais aquisições sejam efectuadas exclusi- vamente para efeitos de gestão das reservas cambiais; Considerando que, sem prejuízo do papel atribuído à Comissão nos termos do artigo 169º do Tratado, cabe ao IME, e, posteriormente, ao Banco Central Europeu, por força do nº 9 do artigo 109ºF e do artigo 180º do Tratado, garantir que os bancos centrais nacionais respei- tem as obrigações impostas pelo Tratado; Considerando que os créditos intradiários dos bancos centrais podem ser úteis para garantir o bom funciona- mento dos sistemas de pagamento € que, por conseguinte, os créditos intradiários ao sector público serão compatí- veis com os objectivos do artigo 104º do Tratado desde