12. 2. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 36/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 302/93 DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1993 que institui um observatório europeu da droga e da toxicodependência O CONSELHO DAS COMUN!DADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de Dublim de 25 e 26 de Junho de 1990, — ratificou as « Directrizes para um plano europeu da luta contra a droga » que lhe tinham sido apresentadas — pelo Comité Europeu de Luta Contra a Droga (Celad), onde era, nomeadamente, recomendada « a realização de um estudo, a levar a cabo por peritos, sobre as fontes de informação existentes, sua fiabilidade e utili-! dade, bem como sobre a necessidade e o possível âmbito de um observatório europeu da droga (Drugs Monitoring Centre) e as consequências financeiras da sua críação, pressupondo—se que àas funçoes deste observatório abrangerão não só os aspectos sociais e de saúde mas também outros aspectos relacionados com o problema da droga, incluíindo o tráfico e a repres- são », — salientou que cabia a cada Estado-membro a elabora- ção de um programa adequado de redução da procura de droga e considerou que uma das principais priori- dades para os próximos anos era uma acção eficaz por .parte de cada um dos Estados-membros, apoiada por uma acção comum dos Doze e da Comunidade ; Considerando as conclusões do estudo de viabilidade do observatório e do plano europeu de luta contra a droga apresentadas no Conselho Europeu de Roma de 13 e 14 de Dezembro de 1990; )JO n?º C 43 de 18. 2. 1992, p 2) JO nº C 150 de 15. 6. 1992 p. 54 () JO nº C 223 de 31. 8. 1992, p. 26. Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião realizada no Luxemburgo em 28 e 29 de Junho de 1991, aprovou o princípio da criação de um observatório europeu das drogas, sabendo-se que deverão ainda ser debatidas as regras efectivas da sua realização, como, por : exemplo, dimensão, estrutura institucional e organização informática, e encarregou o Celad « de prosseguir e levar rapidamente a efeito, em colaboração com a Comissão e as outras instâncias políticas competentes, os trabalhos neste sentido » ; Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de Maastricht de 9 e 10 de Dezembro de 1991, « solicitou às instituições da Comunidade Europeia que envidassem todos os esforços para que o acto que criou o Observatório Europeu da Droga pudesse ser adoptado antes de 30 de Junho de 1992»; Considerando que a Comunidade celebrou, pela Decisão 90/611/CEE (*), a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotró- picas, a seguir. denominada « Convenção de Viena», e depositou uma declaração de competência relativa ao artigo 27º dessa convenção (5) ; Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 3677/90(9), para a aplicação pela Comunidade do sistema de fiscalização do comércio de determinadas substâncias previsto no artigo 12º da Convenção de Viena; Considerando que o Conselho adoptou, em 10 de Junho de 1991, a Directiva 91/308/CEE, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branquea- mento de capitais(7), destinada a combater, nomeada- mente, o tráfico de estupefacientes ; () JO nº L 326 de 24. 11. 1990, p. 56. JO nº L 326 de 24. 11. 1990, p. 57. ( JO nº L 357 de 20. 12. 1990, p. 1. Alterado pelo Regulamento (CEE) nº 900/92 (JO nº L 96 de 10. 4. 1992, p. 1). M JO nº L 166 de 38. 6. 1991, p. 77.