12. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Nº L 96/45 REGULAMENTO (CEE) Nº 938/90 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado, dos códigos NC 6401 e 6402, originário da Indonésia beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1990 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para o calçado dos códigos NC 6401 e 6402, originário da Indonésia, o tecto individual é de 1100 000 ecus; que, em 28 de Fevereiro de 1990, aàas importações na Comunidade dos referidos produtos, origi- nários da Indonésia, atingiram por imputação o tecto em questão ; * Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos: em causa em relação à Indo- nésia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 15 de Abril de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Indonésia : de oNrãem Código NC Designação das mercadorias 10.0660 6401 Calçado impermeável de sola exterior e parte superior -de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola . exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espi- gões ou dispositivos semelhantes - 6402 Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das . Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de ÁAbril de 1990. 1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1. ) Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão .