Nº L 286/24 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias . 4. 10. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1989 relativa à organização de uma experiência temporária no que respeita à comer- cialização de sementes e propágulos (89/540/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterraba (!), com a. última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º A, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/100/CEE (*), e, nomea- damente, o seu artigo 13º A, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/2/CEFE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 13º À, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/ /CEFE, e, nomeadamente, o seu artigo 12º A, Considerando que, nos termos do disposto nas directivas referidas, as sementes só podem ser certificadas oficial- mente .se se tiver provado em inspecções oficiais de campo que as culturas produtoras dessas sementes :satis- fazem as condições exigidas ; Considerando que tem vindo a ser-alegado que as inspec- ções de campo não oficiais, nos termos das referidas direc- tivas, podem resultar numa substancial simplificação dos processos de certificação ofícial das sementes, sem que isso implique uma diminuição significativa da qualidade das sementes ; Considerando que esta alegação não pode ainda ser confirmada, a nível comunitário, com base nas informa-: ções disponíveis ; Considerando que é, pois, conveniente organizar uma experiência .temporária, em condições definidas, com o objectivo de avaliar se a alegação atrás referida pode ser sustentada a nível comunitário e, principalmente, se não haverá uma diminuiíção significativa da qualidade das () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66. ( JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31. ( JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. () JO nº L 38 de 10. 2. 1989, p. 36. (À JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. () JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 1. ( JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. sementes em relação à qualidade obtida com o sistema das inspecções oficiais de campo ; Considerando que as condições em que irá ser efectuada a referida experiência devem ser .definidas de forma a permitir a recolha de um volume máximo de informações a nível comunitário, com vista a retirar conclusões adequadas para possíveis adaptações futuras das disposi- ções comunitárias ; Considerando que, para efeitos da referida experiência, os Estadós-membros devem 'ser isentos de determinadas: obrigações previstas nas directivas em questão ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo. 1º 1.. É organizada uma experiência temporária a nível comunitário nos termos do artigo 2º, afim de avaliar se inspecções de campo não oficiais podem resultar numa substancial simplificação dos processos de certificação oficial das sementes exigidos nos termos das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE, sem que isso implique uma diminuição significativa da qualidade das sementes. 2. —Os Estados-membros podem informar a Comissão, o mais tardar até 30 de Junho de 1989, da sua decisão de não participar na experiência. Todos os Estados-membros que . não tenham fornecido essa informação serão conside- rados participantes na experiência, a nível nacional ou regional, e pelo menos em relação a uma das espécies enumeradas nas directivas referidas no nº 1. 3. —“Os Estados-membros que forem considerados parti- cipantes na experiência ficam isentos da obrigação de as inspecções de campo serem oficiais, estabelecida na parte A, ponto 3, do anexo I da Directiva 66/400/CEE, no ponto 6 do anexo I da Directiva 66/401/CEE, no ponto 5 do anexo I da Directiva 66/402/CEE e no ponto:5 do anexo I da Directiva 69/208/CEE, nas seguintes condi- ções : a) À isenção é limitada às espécies que são objecto da sua participação na experiência; b) A isenção é limitada às sementes da categoria « se- mentes certificadas » de todos os tipos; c) A isenção é subordinada ao cumprimento das condi- ções definidas no artigo 2º