5,4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 86/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 2005 que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores do peixe, da carne e do leite na Polónia [notificada com o número C(2005) 967] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/271/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (!), nomeada- mente o capítulo 6, secção B, subsecção 1, ponto 1, alínea e), do anexo XII, Considerando o seguinte: (1) — Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. (2) O apêndice B do anexo XIl do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE(?), 2004/471/CE(?) e 2004/474/CE (*) da Comissão. (33 —De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos nos sec- tores do peixe, da carne e do leite concluíram o seu processo de modernização, cumprindo agora toda a le- gislação comunitária. Além disso, certos estabelecimentos no sector do leite que estavam autorizados a transformar leite conforme e não conforme com os requisitos da UE passarão a transformar unicamente leite conforme com esses requisitos. Estes estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. () JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. () JO L 156 de 30.4.2004, p. 53. Versão rectificada no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39. (3) JO L 160 de 30.4.2004, p. 56. Versão rectificada no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31. (* JO L 160 de 30.4.2004, p. 73. Versão rectificada no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44. (4) Nos sectores do peixe, da carne e do leite, certos estabe- lecimentos cessaram as suas actividades. Esses estabeleci- mentos devem também ser suprimidos da lista de esta- belecimentos em situação de transição. (5) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. (6) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão