Nº L 167/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO ' DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que ajusta, para a campanha de comercialização de 1994/1995, a ajuda de adapta- ção à indústria portuguesa de refinação de açúcar bruto, importado de países terceiros com direito nivelador reduzido em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/368/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94(?), e, nomeadamente, o nº 6, sétimo travessão, do seu artigo 9º, Considerando que o nº 4C do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estatui que, durante a campanha de comercialização de 1994/1995, é concedida, a título de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria de refina- ção de açúcar bruto importado em Portugal com direito nivelador reduzido nos termos do artigo 303º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e refinado em açúcar branco em Portugal ; que essa ajuda é de 0,08 ecus por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco, para as quantidades desse açúcar importadas desse modo e refinadas em Portugal; que as quantidades de açúcar bruto importadas com direito nivelador reduzido são as referidas no primeiro parágrafo do artigo 303º do Acto de Adesão, bem como as quantidades em falta referidas no terceiro parágrafo do mesmo artigo e cuja importação com direito nivelador reduzido esteja autorizada para a campanha de comercialização considerada ; Considerando que o nº 4C, terceiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que a ajuda de () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 () JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7. adaptação supracitada possa ser ajustaday para uma campanha de comercialização determinada, tendo desi- gnadamente em conta o montante da quotização de arma- zenagem fixado para essa campanha; que o montante dessa quotização, embora o açúcar importado em Portugal com direito nivelador reduzido não esteja a ela sujeito, dado o volume desse açúcar refinado, é determinante para os preços do conjunto do mercado do açúcar branco e, logo, para a margem das refinarias portuguesas ; Considerando que o montante da quotização de armaze- nagem para a campanha de comercialização de 1994/1995 foi fixado pelo Regulamento (CE) nº 1545/94 da Comis- são(à) em 3,00 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco ; que este montante representa uma redução de 1,50 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco em rela- ção ao aplicável na campanha de comercialização de 1993/1994; Considerando que, por conseguinte, se afigura necessário proceder ao ajustamento correspondente da ajuda de adaptação ; que, além disso, é ttambém necessário ter em conta o ajustamento da referida ajuda já registada relativa- mente às campanhas de comercialização anteriores, a fim de neutralizar os efeitos das alterações sucessivas das quotizações de armazenagem na margem de refinação para a campanha de comercialização de 1994/1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, O JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 35.