13. 6. 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 148/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1589/91 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 20 (número de ordem 40.0200), originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que por força do artigo 10º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos | e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 8 do seu anexo I e na coluna 7 do seu anexo II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode se restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos da categoria 20 (número de ordem 40.0200), originários da Tailândia, o tecto é de 232 toneladas ; que, em 26 de Março de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 16 de Junho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Tailândia: Número Categoria ; ; ; de ordem (unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0200 20 6302 21 00 Roupa da cama, excluindo a de malha (êem toneladas) 6302 22 90 6302 29 90 630231 10 6302 31 90 6302 32 90 6302 39 90 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão