6. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 91/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1990 que altera a Decisão 86/77/CEE, relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (90/163/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agríco- la (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1889/87(*), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3154/85(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1546/89 (, estabelece normas de execução para a aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários — instituídos —pelo Regulamento (CEE) nº 1677/85; Considerando que as exportações para “os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as refe- ridas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovadas em conformidade com o proce- dimento comunitário ; Considerando que determinados organismos com fins humanitários foram aprovados pela Comissão pela Deci- são 86/77/CEE (5), com a última redacção que lhe.foi dada pela Decisão 89/407/CEE(9; que outros organismos podem ser considerados como organismos com fins humanitários com base na sua aprovação em conformi- () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (À JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9. () JO nº L 151 de 3. 6. 1989, p. 24. () JO nº L 76 de 21. 3. 1986, p. 54. (9 JO nº L 189 de 4. 7. 1989, p. 47. dade com as disposições legislativas nacionais nesta maté- ria; que, por conseguinte, o anexo da referida decisão deve ser completado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 'São aditados os seguintes organismos com fins humanitá- rios ao anexo da Decisão 86/77/CEE, a partir de 1 de Janeiro de 1990: « Kent and Sussex aid to Poland Plumbline Ministries Battle Baptist Church The. Cheldon Christian Trust The Romanian Aid Fund Limited Association of . Ukranian Women in Great Britain». Ártigo 2º O Reino Unido é destinatário. da presente . decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão