L 349/30 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2005 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/966/PESC DO CONSELHO de 14 de Novembro de 2005 relativa à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 59 de Setembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigi- lância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) (!). () Onº4do  artigo 10.º da referida acção comum estabe- lece que as disposições práticas respeitantes à participa- ção de Estados terceiros serão definidas em acordos cele- brados nos termos do artigo 24.º do Tratado da União Europeia. (33 Em413 de Dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando for necessário pelo secretá- rio-geral/alto representante, no caso de futuras operações da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. À Presidência negociou nessa base um acordo com a Con- federação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA). (4) — O acordo deverá ser aprovado, () JO L 234 de 11.9.2005, p. 13. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Euro- peia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confedera- ção Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA). O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua apro- vação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2005. Pelo Conselho A Presidente T. JOWELL