Nº L 127/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5. 92 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 8 de Abril de 1992 que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1990 (92/251/CEE) O PARLAMENTO EUROPEU, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, — Tendo em conta a primeira Convenção ACP-CEE ('), — Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos 4º, 5º e 6º fundos europeus de desenvolvimento do exercício de 1990 [COM(91) 0132], — Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1990, acompanhado das respostas das instituições (), — “Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Março de 1992 relativa a esta quitação (C3-0114/92), — Tendo em conta que o Tratado de 22 de Julho de 1975 atribui ao Parlamento Europeu a competência para dar a quitação quanto à gestão financeira da Comunidade, — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-0113/92), 1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1990, com base no seguinte montante : — pagamentos : 22 060 000 ecus; 2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão ; 3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar a respectiva publlcação no ]ornal Oficial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 8 de Abril de 1992. O Secretário-Geral O Presidente Enrico VINCI Egon KLEPSCH- () JO nº L 25 de 30. 1. 1976. (3 JO nº C 324 de 13. 12. 1991.