L 297/6 Jornal Oficial da União Europeia 22.9.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1653/2004 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 2004 que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (!), nomeadamente o artigo 15.º, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Conselho, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Considerando o seguinte: (1) ) o O Regulamento (CE) n.º 58/2003 definiu o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas tare- fas da gestão dos programas comunitários, cuja criação foi confiada à Comissão. Estas agências de execução (em seguida designadas «as agências») serão dotadas de personalidade jurídica e de um orçamento de funcionamento próprio, cuja execução se rege pelo presente regulamento financeiro-tipo, em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 58/2003. Em contrapartida, sempre que a Comissão delegar às agências tarefas de execução orçamental de dotações operacionais relativas a programas comunitá- Tios, as mesmas permanecerão inscritas no orçamento geral e reger-se-ão pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (em seguida desig- nado «Regulamento Financeiro Gerab»). Em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 58/2003, o orçamento de funcionamento das agências de execução cobre as despesas de funciona- mento da agência de execução para o exercício orçamen- tal. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 58/2003, justifica-se adoptar um regulamento financeiro-tipo que as agências devem aplicar no âmbito da execução das suas dotações de funcionamento, e cujo conteúdo deve ser o mais próximo possível do Regulamento Financeiro Geral. Na ausência de disposições explícitas neste regula- 11 de 16.1.2003, p. 1. JOL JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. mento financeiro-tipo, aplicar-se-ão as disposições do Re- gulamento Financeiro Geral e do Regulamento (CE, Eu- ratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Re- gulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (?). É conveniente reafirmar a necessidade de assegurar o respeito pelos princípios fundamentais do direito orça- mental (unicidade, universalidade, especificação e anuali- dade), bem como pelos princípios da verdade orçamental, do equilíbrio, da unidade de conta, da boa gestão finan- ceira e da transparência. No que se refere ao seu pessoal, as agências devem esta- belecer uma distinção entre postos temporários, objecto de um quadro de pessoal sujeito à aprovação da autori- dade orçamental, e as dotações que permitem a remune- ração de outras categorias de agentes, recrutados através de contratos renováveis. Tratando-se dos intervenientes financeiros, é necessário definir as competências e responsabilidades do contabi- lista e do gestor orçamental da agência, que devem ser funcionários sujeitos ao Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, bem como as condições em que este último poderá delegar os seus poderes de exe- cução orçamental. Justifica-se dotar o gestor orçamental da agência de uma ampla autonomia de gestão. No que se refere ao regime das transferências, deve ser-lhe reconhecida plena liber- dade, sob reserva de informação do comité de direcção, que deve poder opor se no prazo de um mês. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 20.º do Regu- lamento (CE) n.º 58/2003, o auditor interno da Comis- são exerce as funções de auditor interno das agências de execução. Neste contexto, o auditor interno da Comissão deve exercer, relativamente às agências de execução, fun- ções idênticas às que lhe estão atribuídas relativamente aos serviços da Comissão pelo Regulamento Financeiro Geral. Além disso, tal como se verifica no caso dos ges- tores orçamentais na Comissão, o gestor orçamental da agência deve poder ser aconselhado a nível do controlo dos riscos por uma função de auditoria interna própria. (À JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.