Nº L 220/12 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 25. 8. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1994 que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios a favor da indústria hulhífera, a título do último trimestre do ano financeiro de 1993/1994 e do ano financeiro de 1994/1995 (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (94/574/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comis- são, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º, Considerando que : O Reino Unido notíficou à Comissão, por carta de 30 de Março de 1994, em conformidade com o nº 1 do artigo 8º da Decisão nº 3632/93/CECA, um plano de moderni- zão, de racionalização e de reestruturação da indústria hulhífera. O Reino Unido notificou à Comissão, pela mesma carta, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, intervenções financeiras que se propõe efectuar a favor da indústria hulhífera durante o último trimestre do ano financeiro de 1993/1994 e do ano financeiro de 1994/1995. Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão : — emite um parecer sobre a conformidade do plano de modernização, de racionalização e de reestruturação com os objectivos gerais e específicos da Decisão nº 3632/93/CECA, — decide sobre o reporte de uma provisão, até ao limite de 2187759,71 libras esterlinas, para o último trimestre do ano financeiro de 1993/1994, e, até ao limite de 116 354 577,43 libras esterlinas, para o ano financeiro de 1994/1995, provisão essa autorizada pela Comissão, até 31 de Dezembro de 1993, e destinada à cobertura das perdas de exploração de empresas produtoras de hulha em minas subterrâneas. As medidas previstas pelo Reino Unido a favor da indústria hulhífera são abrangidas pelo nº 1 do artigo 1º () JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. da decisão. AÀ Comissão deve, por conseguinte, decidir, nos termos do nº 4 do artigo 9º da decisão, da sua conformidade com os objectivos e critérios enunciados na referida decisão e da sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum. " O plano de modernização, de racionalização e de reestru- turação notificado pelo Reino Unido deve ser examinado face aos objectivos gerais estabelecidos no nº 1 do artigo 2º e aos critérios e objectivos específicos fixados nos artigos 3º e 4º da Decisão nº 3632/93/CECA. Este plano baseia-se no Livro Branco sobre as perspectivas para o carvão publicado pelo Reino Unido, em 25 de Março de 1993. O seu objectivo prioritário comsiste em tornar a indústria hulhífera do Reino Unido totalmente competitiva face aos preços do carvão nos mercados internacionais e em priva- tizar, a curto prazo, a empresa British Coal. Para atingir este objectivo, a indústria deve reforçar o processo de reestruturação, na sequência do qual um número importante de unidades de produção subterrâneas serão alvo de medidas de encerramento ou de paragem de produção através da desactivação das instalações. Algumas unidades de extracção actualmente não competi- tivas carecem de medidas de racionalização para que a sua produção se possa tornar competitiva. Para esse efeito, o Governo do Reino Unido previu a constituição de uma provisão, que não excede no total 120 milhões de libras esterlinas, destinadas a cobrir temporariamente as suas perdas de exploração através de auxílios ao funciona- mento. Este auxílio deverá apoiar as referidas unidades na procura de um mercado para o escoamento da sua produ- ção junto das centrais térmicas. O Reino Unido apresentou ao respectivo Parlamento um projecto de lei relativo à privatização da empresa British Coal e à criação de um organismo independente encar- regue, entre outros, da concessão de licenças de explora- ção segundo um regime transparente e não discrimina- tório que garante uma concorrência leal entre todas as empresas produtoras de carvão.