2.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 56/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2005 relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2004 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2005) 293] (Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, italiana, portuguesa, eslovena e espanhola) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/171/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, clorofluorocarbonetos, Áustria, Bélgica, República Checa, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Luxemburgo, Noruega, Portugal, Países Baixos, Suécia e Reino Unido notificaram ao programa das Nações Unidas para o Ambiente (?) que os clorofluorocarbonetos (CFC) já não são essenciais para a produção de IDC CFC f- -agonistas de curta duração específicos. O n.º 4, alínea i), subalínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CFE) n.º 2037/2000 impede a utilização de CFC e a sua co- locação no mercado, excepto se forem considerados es- Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: senciais nas condições previstas no n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regulamento. Esta determinação do carácter não (1) A Comunidade procedeu já à eliminação progressiva da essencial dos CFC reduziu a sua procura na Comunidade. produção e do consumo de clorofluorocarbonetos, ou- Por sua vez, o n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) tros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, ha- n.º 2037/2000 impede a importação e a colocação no lons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidro- mercado de produtos e equipamentos que contenham bromofluorocarbonetos e bromoclorometano. CFC, excepto se os CFC forem considerados essenciais nas condições previstas no n.º 1 do artigo 3.º (2) — Todos os anos, a Comissão deve determinar as utilizações essenciais destas substâncias regulamentadas, as quantida- (6 Em 11 de Julho de 2003, a Comissão publicou uma des que podem ser utilizadas e as empresas que as po- informação (?) dirigida às empresas da Comunidade Euro- dem utilizar. peia (UE-15) que pretendem utilizar substâncias regula- mentadas para utilizações essenciais na Comunidade em (33 A Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal 2004 e, em 11 de Maio de 2004 (*), uma outra notifica- ção às empresas dos dez novos Estados-Membros, e re- cebeu declarações sobre as utilizações essenciais de sub- stâncias regulamentadas pretendidas em 2004. relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, a seguir denominado «Protocolo de Montreab, estabelece os critérios utilizados pela Comissão para de- terminar as utilizações essenciais e autoriza a produção e o consumo necessários para satisfazer as utilizações es- (7) A Decisão 2004/209/CE da Comissão, de 28 de Janeiro senciais das substâncias regulamentadas em cada parte. de 2004, relativa à repartição das quantidades de sub- stâncias regulamentadas que são autorizadas para utiliza- (4) A Decisão XV/8 das partes no Protocolo de Montreal ções essenciais na Comunidade em 2004 ao abrigo do autoriza a produção e o consumo necessários para satis- Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Euro- fazer as utilizações essenciais de substâncias regulamen- peu e do Conselho (5), deve ser alterada, tendo em conta tadas enumeradas nos anexos A, B e C (substâncias dos a inclusão das quantidades específicas de substâncias que grupos II e III) do Protocolo de Montreal para utilizações empobrecem a camada de ozono pretendidas para utili- laboratoriais e analíticas, em conformidade com o anexo ;ações essencia.is nos dez novos Estados-Membros a par- IV do relatório da sétima conferência das partes, nas tir de 1 de Maio de 2004. condições especificadas no anexo II do relatório da sexta conferência das partes, na Decisão VII/11 e na Decisão (8 — Por razões de clareza e transparência jurídicas, a Decisão XI/15 das partes no Protocolo de Montreal. 2004/209/CE deve, pois, ser substituída. (5) — Nos termos do terceiro parágrafo da Decisão XII/2 da (9) As medidas previstas na presente decisão estão em con- décima segunda conferência das partes no Protocolo de formidade com o parecer do comité instituído pelo n.º 1 Montreal relativa às medidas destinadas a facilitar a tran- do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, sição para inaladores de dose calibrada (IDC) isentos de (d) www.unep.org/ozone/dec1 2-2-3.shtml (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção (3) JO C 162 de 11.7.2003, p. 19. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2077/2004 da Comissão (4<) JO € 133 de 11.5.2004, p. 12. (JO L 359 de 4.12.2004, p. 28). () JO L 66 de 4.3.2004, p. 36. 5