Nº L 195/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.7. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2054/89 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1989 que estabelece regras especiais de execução do sistema de preço mínimo de importação para as passas de uvas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, / Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1125/89(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º, Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê a aplicação de um preço mínimo de importação para determinados produtos constantes da parte B do anexo I do mesmo regulamento ; que o Regu- lamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho (5) fixou as regras gerais relativas ao sistema do preço mínimo de importa- ções para as passas. de uvas; Considerando que é conveniente determinar àas regras específicas de execução deste sistema ; que estas devem ter . . como objectivo evitar que o preço mínimo não seja respeitado pelos operadores, através de actuações fraudu- lentas difíceis de detectãr e de combater de forma eficaz ; que, na realidade, estas actuações fraudulentas podem . ter consequências graves ao nível do mercado comunitário dos produtos em causa e que a não cobrança dos direitos de compensação resultante de tais actuações implica uma perda importante no plano dos recursos orçamentais ; Considerando que, a fim de evitar as fraudes e as suas consequências negativas para o mercado das passas de uva, é conveniente efectuar controlos aduaneiros reforçados de um modo significativo ; que é, nomeadamente, necessário que as administrações aduaneiras nacionais verifiquem o respeito do preço mínimo de importação para cada lote importado e cobrem, em caso de não respeito deste preço, ? () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (À JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. () JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10. o direito de compensação, fixado segunda uma tabela de preços à 1mportaçao ; Considerando, igualmente, que a finalidade essencial de uma sistema de preço mínimo de importação é garantir que os produtos provenientes de países .terceiros : não perturbem o mercado comunitário por serem propostos a preços demasiado baixos; que o respeito do preço mínimo de importação deve, portanto, ser verificado -até ao estádio da venda ; que, em consequência, é necessário recorrer, para .efeitos de prova do respeito do preço mínimo de importação, a documentos que estabeleçam o preço de revenda a estes últimos;. Considerando que os riscos de. declarações falsas de preço de importações são importantes ; que, portanto, é neces- sário criar um . precesso especial em caso de suspeita de uma declaração falsa de preço de importação ; Considerando que deve ser assegurada a cobrança do direito de compensação devido, caso se verifique que o mínimo de importação não foi efectivamente respeitado ; que, para o efeito, a retirada dos produtos é autorizada nos termos do artigo 13º da Directiva 79/695/CEE do Conselho (9, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/853/CEE(”), e do artigo 20º da Directiva 82/57/CEE da Comissão(”), alterada pela Directiva 83/371/CEE (º) ; que, por outro lado, o importador deve fazer prova do respeito do preço mínimo; que é igual- mente necessário definir os prazos para a apresentação dessas provas pelos operadores ; Considerando que é igualmente necessário criar controlos a posteriori das importações, devendo as autoridades competentes dos Estados-membros  efectuar verificações por amostragem que incidam sobre cerca de 10% dos lotes importados ; que os. operadores têm, portanto, de conservar os documentos adequados durante um período determinado, com vista à sua colócação à disposição das autoridades competentes ; que é oportuno limitar este período aos três anos seguintes ao ano durante o qual foi .. admitida a declaração de introdução em livre prática ; Considerando que a Comissão deve ser informada dos - controlos efectuados para verificação do respeito do preço mínimo.de importação ; Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, (9 JO nº L 205 de 13. 8. 1979, p. 19. (M JO nº L 319 de 7. 11. 1981, p. 1. () JO nº L 28 de 5. 2. 1982, p. 38. &) JO nº L 204 de 28. 7. 1983, p. 63.