12. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 142/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1441/903 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1993 relativo à suspensão da pesca de linguados legítimos por navios arvorando pavi- lhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3483/88 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados (3, com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 927/93(9, estabelece as quotas de linguados legítimos para 1993 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que . a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Cornissão, as capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM VIlITa,b efectuadas por navios arvo- rando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atin- giram a quota atribuída para 1993 ; que a Bélgica proibira a pesca deste stocka partir de 27 de Maio de 1993 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM ViIlla,b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1993. AÀ pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM Villa,b efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 27 de Maio de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1993. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. L. » JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. 3) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1. (| JO nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 1 Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão