20.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 344/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2004 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de carboneto de silício originárias, designadamente, da Ucrânia (2004/782/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia(!) (a seguir designado «regulamento de base») e, nomeadamente, os n.ºº 21 e 22 do seu artigo 8-º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1100/2000(), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de carboneto de silício originárias, designada- mente, da Ucrânia («medidas actualmente em vigor»). (2) Em Março de 2004, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial das medidas ac- tualmente em vigor sobre as importações do produto em causa originárias, designadamente, da Ucrânia, a fim de determinar se as mesmas deveriam ser alteradas de modo a ter em conta certas consequências do alargamento da União Europeia a 25 Estados-Membros («alargamento»). (33 O Conselho concluiu que era do interesse da Comuni- dade prever uma adaptação temporária das medidas em vigor, a fim de evitar um impacto súbito e excessiva- mente negativo sobre os importadores e os utilizadores dos dez novos Estados-Membros da UE («10 novos Esta- (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 125 de 26.05.2000, p. 3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 991/2004 (JO L 182 de 19.5.2004, p. 18). ) JO € 70 de 20.3.2004, p. 15. dos-Membros») imediatamente após a sua adesão à União Europeia, tendo decidido que a melhor forma de proce- der a essa adaptação consistiria em aceitar, no quadro de um limite quantitativo, um compromisso oferecido pela parte que cooperou. (4) — Por conseguinte, pela Decisão 2004/498/CE (*) a Comis- são aceitou, a título de medida especial, um compromisso a curto prazo oferecido por um produtor/exportador na Ucrânia (Open Joint Stock Company Zaporozhsky Abra- sivny Combinat). (5) A fim de contemplar a isenção dos direitos anti-dumping decorrente da aceitação do compromisso procedeu-se, pelo Regulamento (CE) n.º 991/2004, a uma alteração do Regulamento (CE) n.º 1100/2000. (6) — Foi estipulado, na Decisão 2004/498/CE, que a aceitação do compromisso seria limitada, sem prejuízo da duração normal das medidas em vigor, a um período inicial de seis meses («período iniciab), no termo do qual caducaria, a menos que a Comissão considerasse oportuno prorro- gar o seu período de aplicação. (7) Por conseguinte, a Comissão procurou determinar se, no que respeita às partes interessadas dos 10 novos Estados- -Membros, subsistem ainda as condições excepcionais e negativas que estiveram na base da aceitação do compro- misso. No quadro da apreciação global efectuada proce- deu-se igualmente a uma avaliação do cumprimento efec- tivo do compromisso por parte da empresa em causa. B. AVALIAÇÃO 1. Conteúdo do actual compromisso (8 — O actual compromisso obriga, nomeadamente, a empresa que o ofereceu a respeitar os padrões comerciais que tradicionalmente mantém com os seus clientes dos 10 novos Estados-Membros, no quadro de um limite quan- titativo estabelecido com base em anteriores fluxos de exportação tradicionais para esses países. ( JO L 183 de 20.5.2004, p. 88.