Nº L 212/4. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2109/92 DO CONSELHO i de 13 de Julho de 1992 ' que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República Federativa Checa e Eslovaca, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 3033/80 (1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), estabelece o modo de cálculo dos elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no seu anexo; | Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 3, do Acordo provisório, relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (?), as medidas adoptadas em aplicação do artigo 14º do acordo provisório são tidas em conta; que essas medidas prevêêem, nomeadamente, uma redução de 20 % do direito nivelador aplicável ao leite em pó, manteiga e cevada, nos limites das importações tradicio- nais desses produtos aumentadas de 10% no que se refere a 1992; | Considerando que não é possível, no que se refere a 1992, estabelecer um método de cooperação administrativa que permita conceder reduções equivalentes a esses produtos agrícolas utilizados no fabrico de mercadorias referidas no quadro I do anexo do protocolo nº 3 do acordo provi- sório ; que, todavia, deve ser adoptado um método equiva- lente para ter em conta as medidas adoptadas para os produtos agrícolas que entram na composição das refe- ridas mercadorias ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites tarifários comunitários para certos produtos agrícolas e industriais, originários da Hungria, Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1992) (*), estabelece as regras necessárias à gestão dos contingentes; que é necessário completar o seu anexo II com os elementos necessários à gestão dos contingentes do presente regulamento ; Considerando que um método consiste em prever redu- ções dos elementos móveis nos limites de um contingente estabelecido com base no valor das mercadorias, submeti- das, nos termos do acordo provisório, à cobrança de um elemento agrícola da imposição, importadas da República ()) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1436/ 190 (JO nº L 138 de 31. 5. 1990, p. 9).. (3 JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2. (À3 JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 12. Federativa Checa e Eslovaca no decurso de 1990, aumen- tado de 10 % no que se refere a 1992; Considerando que, no decurso de 1990, as importações das mercadorias em questão atingiram o -.valor de 3 624 000 ecus ; que o acordo provisório apenas se aplica a partir de 1 de Março de 1992; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 520/92() decidiu, nomeadamente, as modalidades de aplicação dos artigos 24º e 25º do acordo provisório ; que é conveniente tornar estas medidas de .salvaguarda aplicáveis aos produtos agrícolas .não abrangidos pelo anexo II do Tratado referidos no presente regulamento ; Considerando que os elementos móveis reduzidos aplicá- veis às importações de certas mercadorias originárias, respectivamente, da Polónia e da Hungria se aplicam a partir de 1 de Maio de 1992 ; que é conveniente tornar igualmente aplicáveis os elementos móveis reduzidos refe- ridos pelo presente regulamento a partir desta mesma data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Entre1l de Maio e 31 de Dezembro de 1992, as mercadorias originárias da República Federativa Checa e Eslovaca que figuram no anexo I são submetidas a um elemento móvel reduzido, determinado em conformidade com o artigo 2º, nos limites do contingente em valor fixado em 3322000 ecus, no que se refere a 1992. 2. —“Paraa aplicação do presente regulamento, são consi- deradas como « mercadorias originárias » as mercadorias que satisfazem as condições estabelecidas no protocolo nº 4 do Ácordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, Artigo 2º Os elementos móveis reduzidos aplicáveis durante os períodos trimestrais de 1 de Maio a 31 de Julho e de 1 de Agosto a 31 de Outubro bem como, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1992, são calculados do seguinte modo : | a) A diferença, estabelecida em conformidade com o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3033/80, entre a média dos preços limiar e média dos preços CIF ou dos preços franco-fronteira para cada produto de base é () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.