22. 4. 88 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 103/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1045/88 DO CONSELHO de 18 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (3), instituiu uma nomenclatura de mercadorias baseada no Sistema Harmonizado, a seguir designada « Nomenclatura Combi- nada », para satisfazer, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade, e fixou as taxas de direitos autó- nomos e convencionais da referida Pauta Aduaneira Comum ; Considerando que, aquando da transposição da Pauta Aduaneira Comum para o Sistema Harmonizado, a taxa do direito convencional aplicável aos produtos do código NC 8527 3200 foi fixada tendo apenas em conta os rádios-despertadores que beneficiavam previamente da isenção desse direito convencional na subposição 85.15 A IIb) 2 bb) 11 da Pauta Aduaneira Comum (3) ; que o código NC 8527 32 00 abrange, porém, igualmente sinto- nizadores e amplificadores-sintonizadores combinados com relógio, previamente sujeitos a um direito conven- cional com a taxa de 14 %, na subposição 85.15 A III b) 2 bb) 55 da Pauta Aduaneira Comum ; Considerando que, para rectificar esse erro, é, por conse- guinte, conveniente alterar o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 para ter em conta aquela última taxa do referido direito, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. No Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, o código NC 8527 32 00 passa a ter a seguinte redacção : Taxas dos direitos « Código : ; Unidade Designação das mercadorias : NC autónomos | convencionais suplementar (%) (%) 1 S 2 3 4 5 8527 32 — — Não combinados com um aparelho de gravação ou de repro- dução de som, mas combinados com um relógio: 85273210 | — — — Rádios-despertadores 22 isenção p/st 85273290 | — — — Outros 22 14 p/st» () JO nº L 256 de 7. 9. 1987 p. 1 O nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 345 de 8. 12. 1986, p. 1.