15.7.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 185/29 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1988 relativa à disciplina orçamental (88/377/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente os seus artigos 43º, 126º, 127º, 130ºD, 130ºI, 203º, 209º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!) Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?) Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3) Considerando que nas suas sessões de Bruxelas, em 1987 e 1988, o Conselho Europeu acordou em submeter a utilização dos recursos próprios da Comunidade a uma disciplina eficaz e juridicamente vinculativa, paralelamente aos esforços empreendidos pelos Estados-membros no que se refere ao seu próprio orçamento; que essa disciplina tem de ser reforçada à luz da experiência adquirida com base nos convénios adop- tados pelo Conselho Europeu de Fontainebleau; Considerando ainda que um acordo celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão com vista à realização dos objectivos do Acto Único Europeu, à concre- tização das conclusões do Conselho Europeu nas referidas sessões de Bruxelas sobre a disciplina orçamental e o melhoramento do funcionamento do processo orçamental anual, adiante designado «Acordo Interinstitucional», pro- duzirá os seus efeitos a partir de 1 de Julho de 1988; Considerando que a disciplina orçamental deve ser aplicada a todas as despesas comunitárias, e que deve incidir tanto sobre as dotações para pagamentos, como sobre as dotações para autorizações; Considerando que, em 11, 12 e 13 de Fevereiro de 1988, o Conselho Europeu adoptou os princípios de uma linha directriz destinada ao controlo das despesas agrícolas, adiante designada «linha directriz agrícola»; Considerando que o ritmo de progressão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» não deve ultrapassar 74% da taxa de crescimento do Produto Nacional Bruto (PNB) da Comunidade, correspondendo esso percentagem a 80 % se se () JO nº C 146 de 3. 6. 1988, p. 22. (2) Parecer emitido em 16 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 22 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). tomar em consideração o financiamento máximo pelo FEOGA da retirada das terras da produção; Considerando que o Conselho Europeu adoptou igulamente OS mecanismo que presidirão à depreciação sistemática das existências agrícolas actuais e futuras, a fim de que a situação em matéria de existências se normalize até 1992; Considerando que os mecanismos de estabilização introdu- zidos nos preceitos que regem as organizações comuns de mercado deverão contribuir para o cumprimento da linha directriz agrícola; Considerando que o Conselho Europeu acordou também em que o volume das despesas FEOGA, secção «Garantia» pode ser influenciado pelos movimentos da taxa de câmbio de mercado dólar/ECU, e que, a fim de acautelar as consequên- cias de movimentos significativos e imprevistos verificados na taxa de câmbio do dólar/ECU relativamente à taxa de câmbio utilizada no orçamento, será anualmente inscrita no orçamento uma reserva monetária de 1 000 milhões de ECUs sob a forma de dotações provisórias; Considerando a necessidade de as despesas obrigatórias que não sejam despesas do FEOGA, secção «Garantia» ficarem sujeitos ao rigor e ao planeamento orçamentais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Despesas do FEOGA, secção «Garantia» Artigo 1º AÀ taxa de crescimento das despesas do FEOGA, secção «Garantia», conforme definidas no artigo 3º, entre 1988 e um dado ano não deve exceder 74 % da taxa de crescimento do Produto Nacional Bruto comunitário durante o mesmo período. Esta progressão máxima das despesas do FEOGA, secção «Garantia» (linha directriz agrícola), que corresponderia a 80% se se tomasse em consideração o financiamento máximo pelo FEOGA da retirada das terras, deve ser respeitada todos os anos. | Artigo 2º A base de despesas de 1988 a partir da qual é calculada a linha directriz agrícola para cada ano subsequente é de 27 500 milhões de ECUs, sujeitos a ajustamento nos termos