21.12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 352/53 REGULAMENTO (CEE) Nº 3746/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CEE) nº 2159/89, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título IJA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/91 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 14ºG, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2145/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que altera o Regula- mento (CEE) nº 790/89 no que respeita ao montante máximo da ajuda à melhoria da qualidade e da comercia- lização no sector das frutas e casca rija e das alfarrobas (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 790/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organiza- ções de produtores, bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas (*), prevê, no seu artigo 2º, uma diferenciação dos montantes máxi- mos, por hectare e por ano, da ajuda às acções de arranque seguidas de nova plantação e/ou de reconversão varietal e da ajuda às outras acções, por um lado, e o aumento dos montantes máximos da ajuda às acções de arranque acima citadas, por outro lado; que é conveniente adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 2159/89 da Comissão, de 18 de Julho de 1989, que fixa as normas de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas, previstas no título IIA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2286/91 (5); Considerando que estas novas disposições são aplicáveis, em certas condições, aos planos aprovados antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2145/91, ou seja, antes de 23 de Julho de 1991 ; que os pedidos de () JO nº L 118 de 18. 5. 1972, p. L. (3 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8. () JO nº L 200 de 23. 7. 1991, p. 1. () JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 6. () JO nº L 207 de 18. 7. 1989, p. 19. () JO nº L 209 de 3.7. 1991, p. 5. adaptação ou de revisão dos planos, daí decorrentes, devem ser apresentados antes de uma data limite determi- nada, para permitir uma boa gestão administrativa ; Considerando que o novo montante máximo da ajuda, de 475 ecus por hectare e por ano para as acções de arranque, está previsto para um período de cinco anos ; que, sendo este período contado a partir de 1 de Setembro de 1993 para os planos aprovados antes de 23 de Julho de 1991, é conveniente especificar que a superfície máxima que beneficia do montante não pode ser excedida durante o período de aplicação do plano; Considerando que as presentes medidas estão em confor- midade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2159/89 é alterado do seguinte modo : 1. Ao artigo 8º é aditado o nº 1A, com a seguinte redac- ção: ' « 1A. No caso dos planos de melhoramento da quali- dade e da comercialização aprovados antes de 23 de Julho de 1991, os pedidos de alteração são apresen- tados à autoridade competente do Estado-mernbro, o mais tardar, até 31 de Dezembro.de 1992. Para os referidos planos, o período de cinco anos para pagamento da ajuda referida no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 790/89 é contado a partir de 1 de Setembro de 1993, para os planos aprovados antes de 23 de Junho de 1991, não podendo, contudo, a superfície abrangida pelas acções respectivas, execu- tadas depois da data inicial de aprovação do plano, exceder 40 % da superfície total do pomar.». 2. O anexo IV é substituído pelo anexo do presente regu- lamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.