7.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 306/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2666/2000 DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 2000 relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) n.º 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) n.º* 3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CE e 1999/311/CE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade presta assistência à Albânia, à Bósnia- -Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia. A assistência comunitária a favor desses países é actual- mente concedida, no essencial, no âmbito do Regula- mento (CE) n.º 1628/96 do Conselho, de 25 de Julho de 1996, relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (OBNOVA) (), e do Regulamento (CEE) n.º 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (PHARE) (). Por conseguinte, a assistência comunitária encontra-se sujeita a procedimentos diferentes, o que dificulta a sua gestão. Deste modo e de acordo com o pedido do Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999, é necessário, por uma questão de eficácia, criar um enquadramento jurídico unificado para a referida assistência. Convém, portanto, revogar o Regulamento (CE) n.º 1628/96 e alterar o Regulamento (CEE) n.º 3906/89. Todavia, a fim de assegurar a conti- nuação das actividades da Agência Europeia de Recons- trução convém retomar as disposições do Regulamento (CE) n.º 1628/96 relativas à criação e ao funcionamento da Agência num novo regulamento, que entrará em vigor na data da referida revogação. (1) Parecer emitido em 15 de Novembro de 2000 (ainda não publicado ) ) no Jornal Oficial). () JO L 204 de 14.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2454/1999 (JO L 299 e 20.11.1999, p. 1). 6 JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1266/1999 (JO L 161 de 26.6.1999, p. 68). 3) O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, confirmou que o seu objectivo principal continua a ser a integração mais completa possível dos países da região na corrente política e económica geral da Europa e que o processo de estabilização e de associação é a trave-mestra da sua política nos Balcãs. O Conselho Europeu de Vila da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, reconheceu aos países abrangidos pelo processo de estabilização e de associação a qualidade de candidatos potenciais à adesão à União Europeia. É conveniente desenvolver e reorientar a assistência comunitária financeira existente, por forma a adaptá-la aos objectivos políticos da União Europeia para a região, nomeadamente, a fim de contribuir para o desenvolvi- mento do processo de estabilização e de associação e de reforçar a responsabilidade dos países e das entidades beneficiários no âmbito deste processo. Para o efeito, a assistência comunitária terá, nomeada- mente por objectivo, o desenvolvimento do enquadra- mento institucional, legislativo, económico e social, orientado para os valores e modelos em que assenta a União Europeia, bem como para a promoção da economia de mercado tendo em conta as prioridades acordadas com os parceiros abrangidos. O respeito dos princípios democráticos, do Estado de direito, dos direitos do Homem, das minorias, das liber- dades fundamentais e dos princípios do direito interna- cional constitui uma condição prévia para beneficiar da assistência comunitária. Deve ser prestada especial atenção à dimensão regional da assistência comunitária, a fim de reforçar a coope- ração regional e apoiar o papel motor da União Euro- peia no âmbito do Pacto de Estabilidade. Tendo em conta a situação política em certas regiões, bem como as diferentes entidades que exercem compe- tências ligadas à assistência comunitária, convém prever que, em certos casos, essa assistência possa ser conce- dida directamente a beneficiários distintos do Estado.