5. 11. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 273/35 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1993 que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar uma medida derrogatória do nº 1 do artigo 2º do artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEFE, relativa à harmoniza- ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (93/556/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme (*), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplifícar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais ; Considerando que, por carta de 19 de Maio de 1993, rece- bida na Comissão em 30 de Junho de 1993, o Reino da Dinamarca solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 17º da Directiva 77/388/ /ICEE ; Considerando que os outros Estados-membros foram informados do pedido do Reino da Dinamarca em 14 de Julho de 1993; Considerando que a aplicação do regime transitório do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) conduz à cobrança de IVA sobre determinadas operações em bens móveis e sobre determinados serviços relacionados com o transporte de mercadorias e com actividades acessórias de transportes, no local em que essas prestações sejam efec- tuadas, sem atender ao local em que o sujeito passivo que beneficia destas prestações pode exercer os seus direitos em matéria de dedução e que daí resulta um recurso cada vez maior aos processos de reembolso previstos nas Direc- tivas 79/1072/CEE (3) e 86/560/CEE () ; Considerando que o recurso crescente aos processos de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE pode constituir um entrave ao desenvolvi- mento do comércio intracomunitário em certos serviços ; () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE (JO nº L 384 de 30. 12. 1992, p. 47). (3 JO nº L 331 de 27. 12. 1979, p. 11. 6 JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 40. Considerando que a medida derrogatória em causa se destina a introduzir uma simplificação que consiste em isentar certos serviços prestados a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país mas identificados na Comunidade e em relação aos quais esses sujeitos passivos teriam, de qualquer modo, direito a um reembolso ; Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas obrigações para evitar a fraude e evasão fiscais; Considerando que é desejável que essa derrogação se limite ao período de tempo necessário para que o Conselho adopte uma solução definitiva, sob proposta da Comissão ; Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer incidência nos recursos próprios das Comu- nidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 2º da Directiva 77/388/ /CEE, o Reino da Dinamarca é autorizado a isentar as prestações de serviços referidas no artigo 2º aos sujeitos passivos identificados nos termos do nº 1, alíneas c), d) e e), do artigo 22º da Directiva 77/388/CEE, efectuadas num Estado-membro que não a Dinamarca, e que, nos termos das Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE teriam beneficiado de um reembolso do imposto que deveria ser pago se essas prestações tivessem sido tributadas. Artigo 2º Nas condições previstas no artigo 1º, o Reino da Dina- marca é autorizado a isentar: 1. As prestações de serviços referidas no terceiro e quarto travessões do nº 2, alínea c), do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE, com exclusão das prestações de serviços isentas nos termos dos artigos 14º, 15º e 16º da Direc- tiva 77/388/CEE; 2. Às prestações de serviços de transporte efectuadas no interior do país, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE, directamente ligadas a um transporte intracomunitário de mercado- rias, na definição do nº 1 da parte C do artigo 28ºB da Directiva 77/388/CEE;