Nº 1177/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1992 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação: de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Polónia (92/323/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) 3763/91 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que na proximidade geográfica da Polónia em relação à Comunidade tem implicações a nível do comércio de animais vivos; Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da Polónia é controlada por serviços veterinários que, apesar de estarem actualmente a ser reorganizados, podem oferecer suficientes garantias relativamente às doenças susceptíveis de ser transmitidas através das i 1mportaçoes de animais domes- ticos das espécies bovina e suína; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis polacas confirmaram que a Polónia está, desde há 24 meses, indemne de febre aftosa e, desde há 12 meses, de peste bovina, de peripneumonia contagiosa dos bovinos, de encefalopatia espongiforme bovina, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de peste suína clássica, de peste suína africana, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos, de exantema vesiculoso e de «síndrome reprodutiva e respira- tória dos suínos» e que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças, à excepção da febre aftosa e da peste suína clássica, durante os últimos 12 meses; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Polónia se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex ou telecópia, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer das doençãás atrás referidas ou da decisão de recorrer à vacinação contra as mesmas, ou, num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das regras polacas aplicáveis à importação de animais das espécies bovina e suína, assim como de sémen ou de embriões desses animais; Considerando que a tuberculose e a brucelose bovinas foram erradicadas da Polónia; que não é autorizada a vacinação contra a brucelosa bovina; que as medidas tomadas pelas autoridades responsáveis da Polónia para evitar a recrudes- () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. cência das referidas doenças são suficientes para equiparar o estatuto dos efectivos polacos, com exclusão daqueles sub- metidos a restrições oficiais, ao dos efectivos da Comunidade Económica Europeia com estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose ou de brucelose; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Polónia se comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificados exigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados e declarações que tenham estado na base dos certificados de exportação permaneçam nos arquivos oficiais durante um período de, pelo menos, 12 meses após a expedição dos animais; Considerando que, devido à sua situação sanitária específica no respeitante à febre aftosa, certos Estados-membros estão autorizados a aplicar disposições especiais em relação aos animais originários da Comunidade, devendo, por esse facto, ser autorizados a aplicar disposições semelhantes relativamente às importações de animais provenientes da Polónia; que essas medidas devem ser pelo menos tão rigorosas quanto as aplicadas pelos referidos Estados-mem- bros no comércio intracomunitário; | Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Polónia se comprometeram a proibir a emissão dos certificados que constam dos anexos da presente decisão relativamente a animais importados na Polónia, a não ser que esses animais tenham sido importados em condições veteri- nárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões rele— vantes complementares; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, : ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1.  Sem prejuízo do disposto nos nº 2 e 4 do presente artigo, os Estados-membros autorizarão a importação da Polónia dos seguintes animais: a) Bovinos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário cons- tante do anexo A da presente decisão, que deve acom- panhar o lote; b) Bovinos domésticos para abate que satisfaçam as exigên- cias do certificado sanitário constante do anexo B da presente decisão, que deve acompanhar o lote; e, a partir de uma data a decidir de acordo com o processo previsto no artigo 29º da Directiva 72/462/CEFE, mas não