19.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 175/21 DIRECTIVA 93/52/CEE DO CONSELHO de 24 de Junho de 1993 que altera a Directiva 89/556/CEE que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provementes de países terceiros de embriões de animais domésticos da espécie bovina O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o artigo 1º da Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenien- tes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (*), exclui do âmbito de aplicação da referida directiva os embriões obtidos por meio de determinadas técnicas; que os embriões submetidos a técnicas que impliquem a penetração da zona pelúcida podem, com algumas garantias adicionais, ser introduzidos no comér- cio ou importados, desde que antes da aplicação dessas técnicas preencham os requisitos da referida directiva; que os embriões resultantes da fertilização in vitro podem também, com as garantias adequadas, ser introduzidos no comércio ou importados; Considerando que as referidas garantias adicionais impli- cam a alteração dos anexos e que, nos termos do artigo 16º da Directiva 89/556/CEE, essa alteração é da competência da Comissão; Considerando que é oportuno introduzir outras altera- ções na directiva, para esclarecer o estatuto do sémen utilizado para a fertilização de óvulos e tomar em consi- deração a nova política da Comunidade relativamente à febre aftosa, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 89/556/CEFE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 1º, o nº 2 passa a ter.a seguinte redacção: «2. —A presente directiva não é aplicável a embriões resultantes da transferência de núcleos.». (1) JO nº C 63 de 5. 3. 1993, p. 11. (2) JO nº C 150 de 31. 5. 1993. () JO nº L 302 de 19. 10. 1989, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 90/425/CEE (JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29). 2. No artigo 2º, é aditada a seguinte alínea: <«g) equipa de produção de embriões: equipa de colheita de embriões oficialmente aprovada para a fertilização in vitro, de acordo com as condi- ções estabelecidas no anexo correspondente.». 3. No artigo 3º, o primeiro parágrafo da alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) Terem sido concebidos por meio de inseminação artificial ou fertilização in vitro com sémen de um dador existente num centro de colheita de sémen aprovado pela autoridade competente para a colheita, tratamento e armazenagem de sémen ou com sémen importado nos termos da Directiva 88/407/CEE (*). (*) JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 10; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (JO nº L 224 de 18 8. 4. É revogado o artigo 4º S5. No artigo 5º, é aditado o seguinte número: «2A. A aprovação de uma equipa de produção de embriões resultantes de uma fecundação in vitro só é concedida se forem observadas as disposições do anexo correspondente da presente directiva e se a equipa de produção de embriões estiver em condições de respeitar as outras disposições pertinentes da pre- sente directiva, nomeadamente o disposto nos nº 1 e 2, que se aplica mutatis mutandis.». 6. No artigo 9, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — Para definir as disposições de polícia sanitária em matéria de febre aftosa, nos termos do nº 1, deve tomar-se em consideração que: — apenas podem ser importados embriões congela- dos provenientes de países terceiros que procedam à vacinação contra a febre aftosa. Esses embriões deverão ser armazenados em condições aprovadas durante um período mínimo de 30 dias antes da expedição, — os animais dadores deverão provir de uma explo- ração em que nenhum animal tenha sido vacinado contra a febre aftosa nos 30 dias anteriores à colheita e que não seja objecto de nenhuma medida de proibição ou de quarentena.».