10. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 225/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/53/CEE DO CONSELHO de 18 de Junho de 1992 que altera a Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar tigo 100ºA, : Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercado- rias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que a Directiva 70/156/CEE (*) estabeleceu o procedimento de recepção comunitária de veículos, com- ponentes e unidades técnicas fabricados em conformidade com os requisitos técnicos fixados em directivas especiais e também a lista completa dos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos abrangidos por essas directi- vas; Considerando que, no interesse do estabelecimento e funcio- namento do mercado interno da Comunidade, parece ser adequado substituir os sistemas existentes de recepção dos (1) JO nº C 301 de 21. 11. 1991, p. 1. (2) JO nº C67 de 16. 3. 1992, p. 44 e JO nº C176 de 13.7.1992. (3) JO nº C 79 de 30. 3. 1992, p. 4. (*) JOnº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (JO nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 44). Estados-membros pelo procedimento de recepção comuni- tária; Considerando que, para que o referido procedimento de recepção possa atingir o seu objectivo do modo mais eficaz, parece ser necessário tornar as suas disposições administra- tivas mais precisas e completas; que tal implica, nomeada- mente, que essas disposições prevejam que a recepção de um veículo completo possa efectuar-se por compilação das recepções dos seus sistemas, componentes e unidades técni- cas constituintes, se o fabricante assim o desejar, e, no caso de veículos construídos em várias fases que envolvem vários . fabricantes, pela compilação das recepções concedidas durante essas diferentes fases; Considerando que um veículo pode satisfazer as disposições da presente directiva mas, todavia, ter determinadas carac- terísticas que apresentam comprovadamente um risco poten- cial para a segurança rodoviária; que é, portanto, desejável permitir que os Estados-membros recusem a recepção de tais modelos de veículos, proíbam a sua venda e entrada em serviço e recusem a respectiva matrícula; considerando que são estabelecidas, para este última caso, condições adequa- das; Considerando que a natureza obrigatória do procedimento de recepções comunitária torna necessário prever derroga- ções e fixar procedimentos alternativos para os veículos tanto destinados a fins específicos como construídos em séries limitadas ou que incorporam novas tecnologias ainda não abrangidas pelas directivas especiais; Considerando que, para facilitar o acesso aos mercados de países terceiros, parece necessário prever, sob certas condi- ções, o reconhecimento de sistemas, componentes e unidades técnicas cuja recepção foi feita com base em regulamentações internacionais e de países terceiros de carácter equivalente; que a equivalência de tais regulamentações deverá ser determinada nos termos das disposições do Tratado;