L 6/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 2000 REGULAMENTO (CE) N.º 53/2000 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2000 que fixa, para a campanha de 1998/1999, o montante definitivo da ajuda para as laranjas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (!), alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 858/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2202/96 fixa o limiar da transformação para as laranjas em 1189 000 toneladas. O n.º 2 do mesmo artigo prevê que, relativamente a cada campanha de comercialização, a ultrapassagem do limiar será apreciada com base na média das quantidades transformadas com ajuda durante as três últimas campanhas, incluindo a campanha em curso. O n.º 3 do referido artigo prevê que, sempre que se constate uma ultrapassagem, a ajuda fixada para a campanha em curso no anexo do regulamento será reduzida de 1 % por fracção de ultrapassagem de 11 890 toneladas; (2) Non-ºl1, alínea b), do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1082/1999 (9), os Estados-Membros comunicaram as quantidades de laranjas entregues para transformação a título da campanha de 1998/1999 no âmbito do Regu- lamento (CE) n.º 2202/96. Com base nesses dados e nas quantidades transformadas com ajuda nas campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, verificou-se existir uma ultra- passagem do limiar de transformação de 381 106 tone- ladas. Nestas circunstâncias, há que reduzir de 32% os montantes da ajuda para as laranjas estabelecida no anexo do Regulamento (CE) n.º 2202/96 para a campanha de 1998/1999; (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente à campanha de 1998/1999, os montantes da ajuda estabelecidos em cada quadro do anexo do Regulamento (CE) n.º 2202/96 para as laranjas são reduzidos de 32% No pagamento da ajuda, será tido em conta o adiantamento da mesma já pago em conformidade com o artigo 15.º do Regula- mento (CE) n.º 1169/97. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2000. 97 de 21.11.1996, p. 49. 27.4.1999, p. 8. 27.6.1997, p. 15. 27.5.1999, p. 24. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão