19. 12. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 370/87 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1992 relativa a determinadas medidas de protecção contra a doença de Newcastle nos Países Baixos (Apenas faz fê o texto em língua neerlandesa) (92/576/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (*), define uma zona contaminada no que diz respeito à doença de Newcastle ; Considerando que a Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comuni- tárias de luta contra a doença de Newcastle () adoptou medidas de luta e de erradicação desta doença ; que esta directiva entrará em vigor em 1 de Outubro de 1993; Considerando que a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira(*), estabelece condições de polícia sanitária para o comércio intracomunitário de carne fresca de aves de capoeira; que a carne fresca de aves de capoeira introduzida no comércio intracomuni- tário deve ostentar a marca de salubridade definida no nº 1, alínea e), do ponto A, do artigo 3º da Directiva 71/118/CEE, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira ((), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/494/CEE; Considerando que se observaram nos Países Baixos vários focos da doença de Newcastle ; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (À JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. &) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. % JO nº L 260 de 5. 9. 1992, p. 1. % JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35. O JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. Considerando que, dado o comércio de ovos para incuba- ção, de aves de capoeira vivas e de carne de aves de capoeira, esses focos podem pôr em perigo os efectivos de aves de capoeira de outros Estados-membros ; Considerando que esses focos foram registados em várias zonas limitadas ; Considerando que é necessário adoptar medidas para evitar a propagação desta doença nos Países Baixos e para outros Estados-membros; que tais medidas devem compreender certas medidas já acordadas na directiva 92/66/CEE ; Considerando que as autoridades dos Países Baixos deci- diram aplicar medidas nacionais necessárias para garantir a execução eficaz da presente decisão ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité . veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. No caso de focos da doença de Newcastle confir- mados depois de 11 de Dezembro de 1992 os Países- -Baixos devem aplicar as medidas previstas no artigo 9º da Directiva 92/66/CEE. 2. Sem prejuízo das condições estabelecidas no nº 2, alínea f), do artigo 9º, primeira frase da subalínea ii), da Directiva 92/66/CEE : i) Os pintos do dia podem ser transportados para uma exploração situada fora da zona de vigilância, desde que sejam colocados sob controlo oficial, de acordo com o previsto no nº 2 do artigo 8º da citada direc- tiva ; ii) As galinhas prontas para a postura podem ser transpor- tadas para uma exploração fora da zona de vigilância, desde que: a) o bando de origem tenha sido submetido à prova de isolamento do vírus, de acordo com o disposto no anexo II da Decisão 92/340/CEE da Comis- são (*), * JO nº L 188 de 8. 7. 1992, p. 34. P