Nº L 119/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.5.90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1184/90 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1990 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, a reserva comunitária para aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e;nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5ºC, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê, .no nº 4 do seu artigo SºC, a constituição de uma reserva comunitária com o fim de completar, no início de cada período de doze meses, as quantidades globais garantidas dos Estados-membros em que o regime de imposição levanta dificuldades especiais; que, para o sétimo período de doze meses, é conveniente fixar a reserva comunitária em 2 082 885,740 toneladas; das quais 443 000 toneladas destinadas a ser atribuídas nos Estados-membros em que a execução do regime de imposição continua a suscitar dificul- dades especiais, 600 000 toneladas destinadas .a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros para atri- buir as quantidades de referência específicas em aplicação do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84 (*), com- a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) nº 3880/89 (5), e-1 039 885,740-toneladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos: Estados-membros para atribuir as quantidades de referência suplementares ou específicas a determinadas categorias de produtores defini- dos no artigo 3ºB do mesmo regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1? Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, a reserva comunitária previstanonº 4” do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 é fixada em 2 082 885,740 toneladas, das quais: ' — 443 000 toneladas destinadas a ser atribuídas em deter- minados Estados-membros em que a execução do regime de imposição continua a suscitar dificuldades espe- ciais, — 600 000 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos: Estados-membros para atribuir as quantidades de referência específicas em aplicação do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84, — 1039 885,740 toneladas destinadas aos produtores referidos no artigo 3ºB. do “Regulamento (CEE) nº 8577/84, Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. () JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13: (2) JO nº L 378 de 11. 12. 1989, p. 1. (3) JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 54. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (5) JO nº L 378 de 11. 12. 1989, p. 3. Pelo Conselho - O Presidente G. COLLINS