30. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 1667/93 DA COMISSÃO de 29 de ]unho de 1993 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 404/93 prevê um regime específico de importação de bananas frescas para a Comunidade e a supressão do contingente alemão que autoriza a importação de bananas com isenção de direitos aduaneiros ; que é conveniente alterar em confor- midade o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1395/93(); Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEFE) nº 404/93 prevê os montantes a cobrar na importação de bananas frescas para a Comunidade ; que estes montantes, expressos em ecus num acto relativo à política agrícola comum, na acepção da alínea a) do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*, devem ser convertidos em moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola prevnsta no artigo 3º do mesmo regulamento ; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. OanexoIdo Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alte- rado em conformidade com o anexo do presente regula- mento. 2. AÀs alterações das subposições da Nomenclatura Combinada previstas no presente regulamento são apli- cadas enquanto subdivisões da pauta integrada das Comu- nidades Europeias (Taric) até à sua inserção na Nomencla- tura Combinada, nas condições previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2658/87. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993. () JO nº L 47 de 25, 2. 1993, p. 1. (À JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 137 de 8. 6. 1993, p. 7. (| JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão