L 324/64 Jornal Oficial da União Europeia 10.12.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2004 relativa a um auxílio estatal da Alemanha a favor do grupo Herlitz [notificada com o número C(2004) 2212] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/878/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do arti- go 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 7.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das referidas disposições (?) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Em Março de 2002, um dos principais concorrentes da Herlitz AG apresentou uma queixa segundo a qual a Herlitz AG ia beneficiar de uma garantia do Land de Berlim. Por carta de 25 de Março de 2002, a Comissão solicitou à Alemanha informações sobre eventuais auxílios à Herlitz AG, a que a Alemanha respondeu por carta de 17 de Abril de 2002, registada em 18 de Abril, comunicando que não tinham sido concedidos auxílios. Na sequência de um artigo de imprensa de 24 de Abril de 2002, segundo o qual o Land de Brandeburgo teria concedido à Falken Office Products GmbH (a seguir designada por «FOP»), uma filial da Herlitz AG, um empréstimo de um milhão de euros, a Comissão solicitou, por carta de 8 de Maio de 2002, novamente informações acerca de um eventual auxílio à Herlitz AG. Por carta de 4 de Junho de 2002, registada em 5 de Junho de 2002, a Alemanha voltou a responder que não tinha sido concedido qualquer auxílio. (2) — Por último, a Alemanha comunicou à Comissão por carta de 17 de Julho de 2002, registada em 19 de Julho, que o InvestitionsBank do Land de Brandeburgo (a seguir designado por ILB) tinha conce- dido um empréstimo de um milhão de euros à Herlitz PBS AG. De acordo com as informações comunicadas pela Alemanha, a medida já tinha sido executada, pelo que a Comissão a registou como auxílio não notificado sob o número NN 89/02. Foi apresentada documentação, incluindo um plano de insolvência, por carta de 19 de Julho de 2002, registada em 25 de Julho, assim como por carta de 1 de Agosto de 2002, registada no mesmo dia. Em 8 de Agosto de 2002, a Comissão solicitou esclarecimentos acerca do auxílio concedido. A Alemanha comunicou informações suplementares por carta de 4 de Setembro de 2002, registada no mesmo dia. 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. 100 de 26.4.2003, p. 3. Onr