30.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 168/31 REGULAMENTO (CE) N.º 997/2005 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2005 que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a produção efectiva de azeite, assim como o montante da ajuda unitária à produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), nomea- damente o artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2261/84 do Conse- lho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais rela- tivas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organi- zações de produtores (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 17.ºA, Considerando o seguinte: (1) — Do artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE decorre que a ajuda unitária à produção deve ser ajustada em cada Estado-Membro cuja produção efectiva exceda a quantidade nacional garantida correspondente referida no n.º 3 do mesmo artigo. Para avaliar a importância desse excesso, é conveniente ter em conta, para a Grécia, a Espanha, a França, a Itália e Portugal, as estimativas de produção de azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite com base nos coeficientes correspondentes re- feridos na Decisão 2001/649/CE da Comissão (?), no respeitante à Grécia, na Decisão 2001/650/CE da Comis- são (*, no respeitante à Espanhay na  Decisão 2001/648/CE da Comissão (*), no respeitante à França, na Decisão 2001/658/CE da Comissão (6), no respeitante à Itália, e na Decisão 2001/670/CE da Comissão (7), no respeitante a Portugal. () JO 172 de 30.9.1996, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97). (2) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1639/1998 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 38). (3) JO L 229 de 25.8.2001, p. 16. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/607/CE (JO L 274 de 24.8.2004, p. 13). (9 JO L 229 de 25.8.2001, p. 20. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/607/CE. () JO L 229 de 25.8.2001, p. 12. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/607/CE. (9 JO L 231 de 29.8.2001, p. 16. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/607/CE. (1) JO L 235 de 4.9.2001, p. 16. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/607/CE. (2) Onº1 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) n.º 2261/84 prevê que, para determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser objecto de adiantamento, deve ser estabelecida a produção estimada relativa à campanha em causa. Esse montante deve ser fixado a um nível que evite qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores. O montante diz igualmente respeito às azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite. Para a campanha de comercialização de 2003/2004, a produção estimada, assim como o mon- tante da ajuda unitária à produção que pode ser adian- tado, foram fixados pelo Regulamento (CE) nº 1807/2004 da Comissão (*). (3) —Como  objectivo de determinar a produção efectiva para a qual foi reconhecido o direito à ajuda, os Estados-Mem- bros em causa devem comunicar à Comissão, o mais tardar no dia 15 de Maio seguinte a cada campanha, a quantidade admitida à ajuda em cada Estado-Membro, em conformidade com o n.º 4 do artigo 14 do Regula- mento (CEE) n.º 2366/98 da Comissão (º). De acordo com essas comunicações, verifica se que a quantidade admitida à ajuda a título da campanha de 2003/2004 é igual, no caso da Grécia, a 342 997 toneladas, no caso de Espanha a 1 570 169 toneladas, no caso da França a 3 284 toneladas, no caso da Itália a 736 198 toneladas e no caso de Portugal a 34 644 toneladas. (4) A admissão à ajuda dessas quantidades pelos Estados- -Membros implica que foram efectuados os controlos re- feridos nos Regulamentos (CEE) n.º 2261/84 e (CEE) n.º 2366/98. Todavia, a fixação da produção efectiva de acordo com as informações relativas às quantidades ad- mitidas à ajuda comunicadas pelos Estados-Membros não prejudica as conclusões que podem ser tiradas da verifi- cação da exactidão desses dados no âmbito do processo de apuramento das contas. (5) —Atendendo à produção efectiva, é necessário fixar igual- mente o montante da ajuda unitária à produção prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE e pagável para as quantidades elegíveis da produção efec- tiva. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, () JO L 318 de 19.10.2004, p. 13. () JO L 293 de 31.10.1998, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1432/2004 (JO L 264 de 11.8.2004, p. 6).