L 80/24 Jornal Oficial da União Europeia 18.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 499/2004 DA COMISSÃO de 17 de Março de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1082/2003 no que diz respeito ao prazo e ao modelo para apre- sentação de relatórios no sector dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/ 197 do Conselho ('), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1082/2003 da Comissão (?) estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 no que diz respeito ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito da identificação e do registo dos bovinos. (2) O prazo para a apresentação dos relatórios relativos aos controlos anuais nos termos do Regulamento (CE) n.º 1082/2003 deve corresponder ao prazo para apresen- tação dos relatórios sobre os prémios anuais nos termos do Regulamento (CE) n.º 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.º 3508/92 do Conselho (). (3) Com vista a assegurar uma cooperação eficiente entre os Estados-Membros e a Comissão no que se refere à apre- sentação à Comissão dos resultados dos controlos no sector dos bovinos, no âmbito dos relatórios anuais previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1082/2003, é importante melhorar o modelo existente para a transmissão desses relatórios de modo a aumentar a capacidade informativa e a comparabilidade dos mesmos. (4) O Regulamento (CE) n.º 1082/2003 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1082/2003 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 5.º, «1 de Julho» é substituído por «31 de Agosto». 2. O anexo [ é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2004. O L 204 de 11.8.2000, p. 1. O L 156 de 25.6.2003, p. 9. O L 327 de 12.12.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2004 (JO L 17 de 24.1.2004, p. 7). Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão