L 375/30 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2004 que altera a Decisão 2004/614/CE no que diz respeito ao período de aplicação das medidas de protecção contra a gripe aviária na África do Sul [notificada com o número C(2004) 5011] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/892/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — Através da Decisão 2004/614/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2004, relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária altamente patogénica na República da África do Sul(3), a Comissão adoptou medidas de protecção contra a gripe aviária em bandos de ratites na África do Sul. (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última alteração que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1). () JO L 275 de 25.8.2004, p. 20. (2) — Devem passar pelo menos seis meses desde a destruição das ratites e a desinfecção das explorações infectadas antes de poderem ser autorizadas de novo importações de carne de ratites e seus ovos da África do Sul para a Comunidade. Tendo em conta a situação, as medidas de protecção já adoptadas devem ser prolongadas. (33  As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 7.º da Decisão 2004/614/CE, a data «1 de Janeiro de 2005» é substituída por «31 de Março de 2005». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2004. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão