L 339/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2001 que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa « Pericles») (2001/923/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o terceiro período do n.º 4 do seu artigo 123-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Tratado confere à Comunidade a responsabilidade de adoptar as medidas necessárias à rápida introdução do euro como moeda única. Na Recomendação de 7 de Julho de 1998, relativa à adopção de determinadas medidas destinadas a reforçar a protecção jurídica das notas e moedas de euros (*), o Banco Central Europeu (BCE) convidou a Comissão a instaurar uma cooperação no domínio do combate à contrafacção de notas e moedas de euros e sugeriu que o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros anali- sassem a possibilidade de pôr em prática todas as medidas contempláveis em matéria de reforço da luta contra a falsificação de moeda. Na sua Comunicação de 22 de Julho de 1998 ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu sobre a protecção do euro, a Comissão afirmou que iria analisar a possibilidade de lançar uma acção dirigida a todos os intervenientes no sistema de prevenção, detecção e repressão da falsificação de moeda, a fim de poder determinar as orientações para uma programação futura. (1) JO C 240 de 28.8.2001, p. 120. (2) Parecer emitido em 13.11.2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 293 de 19.10.2001, p. 3. (| Jo C 11 de 15.1.1999, p. 13. (4) 5 ]O ( JO Em 28 de Junho de 2001, o Conselho aprovou o Regu- lamento (CE) n.º 1338/2001, que define medidas neces- sárias à protecção do euro contra a falsificação (*), e que trata dos intercâmbios de informações, da cooperação e da assistência mútua, incluindo os aspectos externos da protecção do euro, bem como das obrigações de retirada que incumbem às instituições financeiras, com o objec- tivo criar um quadro geral de cooperação aplicável antes da introdução das notas e moedas de euros em 2002, e o Regulamento (CE) n.º 1339/2001, que torna exten- sivos os efeitos do Regulamento (CE) n.º 1338/2001 que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação extensivos aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única () As consultas efectuadas e a experiência adquirida mostram o interesse, em relação às acções desenvolvidas a nível nacional, de um programa complementar especí- fico e pluridisciplinar a nível comunitário que se inscreva numa perspectiva de continuidade. Por conseguinte, é necessário completar os dois regulamentos acima refe- ridos mediante a adopção de um programa de acção destinado a sensibilizar todas as pessoas envolvidas na protecção do euro contra a falsificação graças à adap- tação de medidas que englobem, nomeadamente, o intercâmbio de informações e de pessoal, bem como medidas de assistência técnica, científica e de formação. Este programa apoiará e completará as acções dos Estados-Membros no respeito do princípio da subsidia- riedade previsto no artigo 5.º do Tratado. É conveniente assegurar que o presente programa de acção comunitário que se refere especificamente à protecção do euro contra a falsificação de moeda seja coerente e complementar de outros programas e acções existentes ou a estabelecer. () JO L 181 de 4.7.2001, p. 6. L 181 de 4.7.2001, p. 11.