20. 8. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 231/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1991 que aprova o programa de erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovi- nos, apresentado por Espanha, e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fê o texto em língua espanhola) (91/415/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), alterada pela Decisão 91/133/ /CEE(?), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que a Decisão 91/70/CEE da Comissão (º) prevê a participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência para a erradicação de focos da peripneumonia contagiosa dos bovinos registados em Espanha em Setembro de 1990; que esta acção foi prolongada pela Decisão 91/222/CEE () até 31 de Março de 1991 ; que, à luz da evolução da situação, a ajuda finan- ceira da Comunidade deve enquadrar-se num plano de erradicação em conformidade com o artigo 24º da Deci- são 90/424/CEE; Considerando que, por carta datada de 11 de Março de 1991, a Espanha apresentou um programa trienal de erra- dicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos ; Considerando que, após exame do programa, se chegou à conclusão de que o mesmo está em conformidade com todos os critérios comunitários respeitantes à erradicação da doença, nos termos da Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os 1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. 21) JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. () JO nº L 39 de 13. 2. 1991, p. 21. () JO nº L 98 de 19. 4. 1991, p. 19. critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais () ; Considerando que será dada uma contribuição financeira comunitária desde que as condições supracitadas sejam preenchidas e que as autoridades forneçam todas as infor- mações necessárias, em conformidade com o nº 8 do artigo 24º da Decisão 90/424/CEFE ; que é adequado fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % dos custos de análise e dos incorridos sob a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à peripneumonia contagiosa dos bovinos; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa de erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos apresentado por Espanha para um período de três anos. Artigo 2º ÀA Espanha porá em vigor até 1 de Abril de 1991 as dispo- sições legislativas, regulamentares e administrativas com vista à aplicação do programa referido no artigo 1º () JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.