Nº L 8/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho a fim de estabelecer uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de equídeos (92/14/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- 'ções de equídeos provenientes de países terceiros ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, pela sua Decisão 79/542/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/361/CEE da Comissão (?), o Conselho definiu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de bovinos, suínos e de carne fresca, incluindo produtos à base de carne; Considerando que é necessário alterar esta decisão a fim de atender às importações de equídeos de países terceiros, sem prejuízo das condições definidas na Decisão 89/15/CEE da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/487/CEE(5); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário' Permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 195 de 18. 7. 1991, p. 43. () JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 11. (À JO nº L 260 de 17. 9. 1991, p. 15. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 79/542/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção : « Decisão — 79/S42/CEE do  Conselhoy, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne.». 2. Ao artigo 1º é aditado o seguinte : <3. a) Os Estados-membros podem impottar equídeos vivos provenientes de países terceiros cons- ' tantes da parte I da coluna especial relativa aos equídeos do anexo. — b) Os Estados-membros podem autorizar a intro- dução temporária na Comunidade de cavalos registados ou a reintrodução no território da Comunidade de cavalos registados após uma exportação temporária provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros cons- tantes da parte II da coluna especial relativa aos equídeos do anexo. c) Sem pejuízo do disposto no artigo 19º da Direc- tiva 90/426/CEE e na pendência da adopção de disposições específicas nos termos do nº 2 do artigo 13º dessa directiva, os Estados-membros não podem importar equídeos provenientes dos seguintes países :