22.6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 175/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO 30 de Maio de 1989 relativa aos pedidos de reembolso e de pagamento de adiantamentos. referentes às despesas efectuadas por Espanha ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1118/88 do Conselho (Apenas faz fé o texto em lingua espanhola) (89/375/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1118/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que cria uma acção comum específica para a. promoção do desenvolvimento agrícola em certas regiões de Espanha (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, : Considerando que os pedidos de reembolso e os pedidos de pagamento de adiantamentos a apresentar por Espanha ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas dos dados que permitam verificar se as despesas estão de acordo com o disposto no Regulamento (CEE)nº 1118/88e com os correspondentes programas espanhóis, aprovados nos termos do nº 3 do artigo 4º do mesmo regulamento; Considerando que, a fim de permitir um controlo eficaz, a Espanha deve manter à disposição da Comissão, durante um - período de três anos após pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos. justificativos com base nos quais foram efectuadas as despesas; Considerando que, a fim de pôr em prática a possibilidade de efectuar o pagamento dos adiantamentos prevista no nº 3.do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1118/88, é necessário. definir as regras de actuação para o efeito; Considerando que as medidas previstas na presente decisão - estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, (1) JO nº L 107 de 28. 4. 1988, p. 3. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1 Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1118/88 devem obedecer . à formulação dos quadros que constam dos anexos 1 a 1,8 da presente decisão. 2. — Juntamente com o primeiro pedido de reembolso, a Espanha deve comunicar à Comissão os textos das disposi- ções nacionais de execução e das instruções administrativas, bem como os formulários e quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção. Artigo 2º A Espanha deve manter à disposição da Comissão, durante um período de três anos após pagamento do último reem- bolso, o conjunto dos documentos justificativos na sua posse, ou respectivas cópias autenticadas, com base nos quais foram decididas as despesas previstas no Regulamento (CEE) nº 1118/88, bem como os processos completos dos beneficiários das ajudas e os documentos e quadros com base nos quais foram estabelecidos os pedidos de reembolso e de pagamento de adiantamentos. Artigo 3º Os pedidos de pagamento dos adiantamentos referidos no. nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1118/88 devem obedecer à formulação dos quadros que constam dos anexos- 2alL.7: Artigo 4º 1. / Osadiantamentosdo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção «Orientação», não podem exce- der 80% do montante da participação comunitária no