28.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 197/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1208/2005 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 2005 que altera, pela sexta vez, o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPI)) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conse- lho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)) (!), nomeadamente a alínea b) do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 enu- mera as autoridades competentes dotadas de funções específicas relacionadas com a execução do referido re- gulamento. (2) Os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido solicitaram que os endereços das suas autoridades competentes fos- sem alterados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2005. (1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 830/2005 (JO L 137 de 31.5.2005, p. 24; rectificação no JO L 139 de 2.6.2005, p. 29). Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão