3.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 30/7 REGULAMENTO (CE) N.º 180/2005 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1535/2003 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Na sua versão inicial, o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1535/2003 da Co- missão (?) previa que, no caso dos tomates, pêssegos e peras, os prazos de pagamento previstos nos contratos celebrados entre as organizações de produtores e os transformadores não podiam exceder dois meses a contar do final do mês de entrega de cada lote. (2) O Regulamento (CE) n.º 444/2004 da Comissão (?), que altera o Regulamento (CE) n.º 1535/2003, tornou esta disposição extensiva a todos os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. (3) A experiência adquirida mostra que é conveniente limitar essa exigência exclusivamente aos contratos relativos aos tomates, pêssegos, peras ou figos secos. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1535/2003 passa a ter a seguinte redacção: «Os contratos indicarão, igualmente, o estádio de entrega ao qual é aplicável o preço referido na alínea f) e as condições de pagamento No caso dos tomates, pêssegos, peras e figos secos, os prazos de pagamento não podem exceder dois meses a contar do final do mês de entrega de cada lote.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2005. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25). () JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2169/2004 (O L 371 de 18.12.2004, p. 18). () JO L 72 de 11.3.2004, p. 54. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão