Nº L 379/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1994 sobre as medidas Énancekas do Reino Unido a favor da indústria do carvão nos anos financeiros de 1994/1995 e 1995/1996 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (94/995/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comis- são, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º, Considerando: Por carta de 5 de Setembro de 1994, o Reino Unido notificou a Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, das medidas financeiras que tenciona adoptar a favor da indústria do carvão nos anos financeiros de 1994/1995 e 1995/1996. Por carta de 29 de Setembro de 1994, o Reino Unido comunicou igualmente as informações suplementares exi- gidas pela Comissão. Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve decidir sobre as seguintes medidas financeiras: — um auxílio não superior a 40 milhões de libras esterlinas no ano financeiro de 1994/1995 e a 130 milhões de libras esterlinas no ano financeiro de 1995/1996 à Coal Authority, organismo do. sector público, para cobertura de responsabilidades por danos ambientais e físicos causados pelas actividades de produção da indústria do carvão antes da privati- zação da British Coal Corporation, — um auxílio não superior a 2 milhões de libras esterli- nas no ano financeiro de 1995/1996 para cobertura de indemnizações a trabalhadores e ex-trabalhadores da British Coal Corporation por perdas auditivas registadas no decurso do seu período de trabalho na empresa compreendido entre 26 de Março de 1989 e a data de privatização e um auxílio não superior a 30 (1) JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. milhões de libras esterlinas em 1995/1996 para cober- tura de indemnizações por outros acidentes de traba- lho e doenças profissionais de que tenham sido víti- mas os trabalhadores e ex-trabalhadores da British Coal Corporation.no decurso do seu período de trabalho na empresa compreendido entre 1947 e a data de privatização, — um auxílio não superior a 1 milhão de libras esterli- nas no ano financeiro de 1995/1996 para forneci- mento, em condições preferenciais, de carvão ou combustíveis não fumígenos ou, em determinados casos, para pagamentos efectivos a trabalhadores da British Coal Corporation que tenham passado à reforma ou tenham sido despedidos na sequência da reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido, ou às pessoas que se lhes encontram a cargo, relativamente ao seu período de trabalho na empresa compreendido entre 31 de Março de 1990 e a data de privatização, — um auxílio não superior a 183 milhões de libras esterlinas no ano financeiro de 1995/1996 destinado a contribuições para regimes de pensões aplicáveis a ex-trabalhadores da British Coal Corporation, in- cluindo trabalhadores que tenham obtido a reforma antecipada na sequência da reestruturação, racionali- zação e modernização da indústria do cavão do Reino Unido, — um auxílio não superior a 635 milhões de libras esterlinas no ano financeiro de 1994/1995 e a 25 milhões no ano financeiro de 1995/1996 à British Coal Corporation para cobertura de prestações sociais excepcionais a trabalhadores que tenham sido despedidos ou transferidos para outras unidades de produção, na sequência da reestruturação, racionali- zação e modernhização da indústria do carvão do Reino Unido, — um auxílio não superior a 70 milhões de libras esterlinas no ano financeiro de 1995/1996 à British Coal Corporation para cobertura dos encargos decor- rentes de actividades residuais anteriores à dissolução da empresa após a privatização, — uma medida financeira nos anos financeiros de 1994/ 11995 e de 1995/1996 à British Coal Corporation que