Nº L 327/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3288/92 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacio- nados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92 (ª) e, nomeada- mente, o seu artigo 35ºÁA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2568/91 da Comissão (*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1996/92(%), definiu, nomeada- mente, as características organolépticas dos azeites virgens e o método de avaliação dessas características ; Considerando que, dados os estudos em curso, é conve- niente prorrogar o período durante o qual os Estados- -membros podem utilizar métodos de análise nacionais comprovados e cientificamente válidos ; Considerando que, para facilitar a adaptação dos opera- dores às normas qualitativas em matéria sensorial para os diferentes tipos de azeites virgens comestíveis, é conve- niente prever que o método em causa seja aplicado gradualmente ; que, para o efeito, é indicado fixar, para um período adequado, uma tolerância degressiva para a pontuação de determinados tipos de azeites virgens; Considerando que, para favorecer a aplicação homogénea do método em causa na Comunidade, é conveniente definir os critérios de aprovação, pelos Estados-membros, dos júris de provadores encarregados dos controlos oficiais das características organolépticas dos azeites ; que, com a mesma finalidade, é conveniente harmonizar o sistema de sanções a aplicar em caso de detecção de irregularidades ; Considerando que, para facilitar o bom desenrolar das operações comerciais, em caso de divergência quanto às características sensoriais dos azeites virgens, é conveniente prever o recurso a um júri aprovado ; Considerando que, para evitar qualquer risco de perturba- ção do mercado, é conveniente aplicar o método de avaliação organoléptica aos azeites acondicionados a partir de 1 de Novembro de 1992; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p 1l 3 JO nº L 248 de 5. 9. 1991, p. 8 JO nº L 199 de 18. 7. 1992, p. 18 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2568/91 é alterado do seguinte modo : 1. No primeiro parágrafo do artigo 3º, a data «31 de Outubro de 1992» é substituída por <«31 de Dezembro de 1992 ». 2. São inseridos os seguintes artigos : « Artigo 3ºA Em caso de divergência quanto às características orga- nolépticas de um azeite que seja objecto de transacções comerciais, as partes interessadas podem dirigir-se a um júri de provadores aprovado da sua escolha. Artigo 3ºB. Caso se verifique que as características organolépticas de um azeite são diferentes das que decorrem da sua denominação, o Estado-membro em causa aplicará, sem prejuízo de outras sanções eventuais, sanções pecuniárias administrativas, cujo montante será deter- minado em função da gravidade da irregularidade detectada. Para efeitos da avaliação da irregularidade, será nomea- damente tida em conta a evolução natural das caracte- frísticas de um azeite que tenha sido conservado em condições normais. No início de cada semestre, os Estados-membros infor- marão a Comissão do número e da natureza das irregu- laridades detectadas e das sanções aplicadas no decurso do semestre anterior.». 3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 4º 1. — Para efeitos da apreciação das características orga- nolépticas, os Estados-membros criarão júris de prova- dores encarregados do controlo público dessas caracte- rísticas, os quais devem satisfazer as seguintes condi- ções : — ser constituídos por provadores seleccionados e formados de acordo com as regras previstas pelo método do anexo XII, — possuir as instalações e o material necessários à avaliação organoléptica, em conformidade com as regras previstas pelo método atrás citado,