Nº L118/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1116/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 775/87, relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no nº 1 do artigo 5ºC do Regulamento. (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta:' o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos . produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5ºC, Tendo em conta em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 775/87 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1931/88 (5), prevê, em derrogação do rêgime de suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência, que a Itália aplique um programa de cessação voluntária da produção leiteira tendo em vista atingir o objectivo da suspensão em causa; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 775/87 e com base nos resultados obtidos em aplicação do artigo 3º, se afigura necessário . alterar as normas do referido regulamento, de modo a que a Itália atinja o objectivo de 5,5 % previsto no artigo 1%, em três etapas equivalentes e que, a partir do sexto período de doze meses, possa aplicar as operações de suspensão tempo- rária das quantidades de referência dos seus produtores com - um financiamento comunitário,. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 775/87 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3º passa a ter a-seguinte redacção: «Artigo 3º? 1. Em derrogação do disposto nos artigos 1º e 2º, a República Italiana aplicará, no decurso do quárto e do () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1. () JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 41.. (*) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 5. (5) JO nº L 170 de 2. 7. 1988, p. 4. quinto períodos de doze meses, um programa de cessa- ção voluntária da produção leiteira, em conformidade com o nº 1 , alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84, de modo a que, no quinto período, seja suspensa uma proporção de 1,83% da quantidade global-garantida estabelecida no nº 3, segundo parágra- fo, do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68. 2. Em Itália, é suspensa uma proporção uniforme de cada quantidade de referência, mencionada no nº 1 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, fixada de modo a que a soma das quantidades suspensas seja igual : a 1,83%, para o sexto período,-e a 3,67 %, para cada um dos dois períodos sucessivos, da quantidade global garantida estabelecida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo SºC do mesmo regulamento. É concedida aos produtores em questão uma indemni- zação para a quantidade suspensa. Esta indemnização é fixada: — para o sexto período de doze meses, em 8 ecus por 100 quilogramas, — para o sétimo período de doze meses, em 7 ecus por 100 quilogramas, — para o oitavo período de doze meses, em 6 ecus por 100 quilogramas. Para cada período de doze.meses, é paga uma indemni- zação a quem tenha direito à mesma durante o último. trimestre do período de doze meses em questão ou durante o primeiro trimestre do período de doze meses seguinte.» 2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7º * O financiamento da acção, previsto no nº 1 do artigo 2º, no nº 2 do artigo 3º e no terceiro parágrafo do artigo 4º será considerado uma intervenção na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70.» 3. No artigo 8º, a expressão «no artigo 1º» é substituída pela expressão «no artigo 1º e no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º» e a expressão «no artigo 2º» é substituída pela expressão «no artigo 2º e no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3ºx... | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.