Nº L 187/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 7. 93 REGULAMENTO (CFEE) Nº 2060/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 relativo à suspensão da pesca de solha por navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) .nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis . de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados(*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 927/93(9), estabelece as quotas de solha para 1993; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios : arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solha nas águas da divisão CIEM la Skagerrak, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1993 ; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 16 de Julho de 1993 ; que é, por conse- guinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : — Artigo 1º As capturas de solha nas águas da divisão CIEM Illa Skagerrak, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1993. A pesca da solha nas águas da divisão CIEM IIl a Skager- rak, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conser- vação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunzdades Europeias. ' É aplicável a partir de 16 de _]uÍho de 1993.- NDA O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (3 JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 1 Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão