Nº L 217/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2171/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante da ajuda para a cultura de certas variedades de uvas destinadas a secagem A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92(), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º, Considerando que, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86, foi instituído, a partir da campanha de 1990/1991, um novo regime de ajuda à superfície especializada cultivada com uvas das variedades Sultanas, Corinto e Moscatel; que este sistema deve substituir progressivamente o actual sistema de ajuda à produção previsto no artigo 6ºA; Considerando que, por força do nº 1 do artigo 6ºÀ do regulamento supracitado, a ajuda por hectare só pode representar, em 1992/1993, 45 % do preço mínimo no produtor previsto para a campanha de 1989/1990 ; que é conveniente fixar a ajuda comunitária por hectare ao nível constante do presente regulamento ; Considerando que o nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê a possibilidade de o montante da ajuda ser diferenciado em função das variedades de uvas, bem como de outros factores que possam afectar os rendimentos ; que é conveniente fazer essa diferenciação recorrendo a um coeficiente que exprima a relação entre o rendimento médio por categoria e o rendimento médio total ; Considerando, todavia, que é conveniente prever que as superfícies cujo rendimento seja inferior em um terço ao rendimento médio, diferenciado consoante as variedades em causa, não sejam consideradas superfícies especiali- zadas no âmbito de aplicação do regime de ajuda ; que, por conseguinte, não deve ser concedida nenhuma ajuda ao cultivo dessas superfícies ; Considerando que é necessário determinar a ajuda a conceder aos produtores que procedam ao replantio das suas vinhas para combater a filoxera nas condições previstas no nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86; Considerando que a verificação das superfícies destinadas à produção das uvas referidas revelou não ter sido exce- dida a superfície máxima garantida, fixada no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2911/90 da Comissão, de 9 de Outubro de 1990, que estabelece as normas de execução N () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (À JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. relativas à concessão de ajuda a favor do cultivo de deter- minadas variedades de uvas destinadas a secagem (?), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1577/91 (9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Paraacampanha de comercialização de 1992/1993,a ajuda por hectare para a cultura de uvas das variedades Sultanas, Corinto e Moscatel, destinadas à transformação, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 426/86, é fixada em 1534 ecus por hectare de superfície especializada colhida. O montante da ajuda relativo a cada uma das variedades será ajustado pelo coeficiente indicado no anexo. 2. Em aplicação do disposto no nº 6 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86, as superfícies com um rendimento por hectare inferior a: — 1 000 quilogramas de uvas secas, para as Sultanas, — 750 quilogramas de uvas secas, para as Corinto, — 200 quilogramas de uvas secas, para as Moscatel, não são consideradas superfícies especializadas. Não será paga qualquer ajuda à cultura dos referidos produtos nessas superfícies. 3. O Estados-membros tomarão as medidas necessárias para o controlo do rendimento mínimo. Artigo 2º Em aplicação do disposto no nº 4 do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 426/86, a ajuda por hectare a conceder aos produtores que procedam ao replantio das suas vinhas para combater a filoxera e que não beneficiem das ajudas previstas pelo programa operacional contra a referida doença é fixado em 3 244 ecus por hectare. Os Estados-membros interessados adoptam as disposições administrativas necessárias para a concessão da ajuda em questão. n Nesse caso, o nº 2 do artigo 1º não é aplicável. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992. 6) JO nº L 278 de 10. 10. 1990, p. 35. () JO nº L 147 de 12. 6. 1991, p. 6.