16. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 38/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO ' DIRECTIVA 93/4/CEE DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1993 que altera a Directiva 71/305/CEE, relativa à coordenação dos processos de adju- | dicação de empreitadas de obras públicas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o último período do nº 2 do seu artigo 57º, o seu artigo 66º e o seu artigo 100ºA, ' Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que é oportuno permitir a adaptação à evolução das necessidades técnicas de determinadas condições técnicas relativas aos anúncios e aos relatórios estatísticos estipulados na Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (*) ; Considerando que o anexo II da Directiva 71/305/CEE remete para a Nomenclatura Geral das Actividades Económicas nas Comunidades Europeias (NACE); que a Comunidade pode, se necessário, rever ou substituir a sua nomenclatura comum e que há que tomar disposições que permitam, por conseguinte, adaptar a remissão efec- tuada para a nomenclatura NACE no referido anexo II ; Considerando que há que proceder a essas alterações através do processo previsto no artigo 30ºB da Directiva 71/305/CEE que deve, por conseguinte, ser adaptado, () JO nº C 225 de 1. 9. 1992, p. 11. () JO nº C 305 de 23. 11. 1992 e decisão de 20 de Janeiro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ) JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 71. () JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 5. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/531/CEE (JO nº L 297 de 29. 10. 1990, p. 1). : ADOPTOU AÀ PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O artigo 30ºB da Directiva 71/305/CEE passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 30ºB 1. Oanexol será alterado pela Comissão, de acordo com o procedimento definido no nº 3, em função, nomeadamente, das notificações dos Estados-membros quando se revelar necessário : a) Excluir deste anexo os organismos de direito público que deixem de satisfazer os critérios defi- nidos na alínea b) do artigo 1º; b) Incluir neste anexo os organismos de direito público que satisfaçam esses critérios. 2. As condições de estabelecimento, transmiíssão, recepção, tradução, recolha e distribuição dos anúncios referidos no artigo 12º e dos relatórios estatísticos previstos no artigo 30ºA, a nomenclatura prevista | no anexo II e a referência a determinadas posições da nomenclatura nos anúncios podem ser alteradas de acordo com o procedimento definido no nº 3. 3. O presidente do comité consultivo para os contratos públicos submeterá um projecto de medidas a tomar. O comité dará parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário, proce- dendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.