23.12.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 323/1 D (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1993 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e maté- rias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (93/690/ CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo .113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (”), Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993, é conviente aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, assinado em Bruxelas na mesma data, : DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Car- vão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, bem como os seus protoco- los, trocas de cartas e declarações. Estes textos acompanham a presente decisão. . Ártigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 51º do acordo provisório em nome da Comunidade Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. WATHELET () JO nº C 150 de 31. 5. 1993, p. 338.