L 332/16 Jornal Oficial da União Europeia 6.11.2004 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2004 que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações ao anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais [notificada com o número C(2004) 4022] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/751/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (!), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2002/957/CE do Conselho, de 28 de Novem- bro de 2002, que diz respeito à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (?) prevê a possibilidade de reconhecimento da equivalência dos sistemas neozelandeses de certificação da carne fresca e dos produtos à base de carne, bem como de outros produtos de origem animal. (2) —Na sua reunião de 1 e 2 de Junho de 2004, o Comité Misto de Gestão do acordo (a seguir denominado «co- mité»), instituído nos termos do artigo 16.º do acordo, emitiu uma recomendação respeitante à determinação da equivalência de requisitos sanitários aplicáveis aos embri- ões de bovinos, à caça com penas, aos moluscos bivalves vivos destinados ao consumo humano, ao mel e à là. O comité também recomendou a determinação da equiva- lência dos sistemas de certificação dos produtos da pesca e emitiu recomendações respeitantes ao formato geral do anexo V. (3) Em virtude das referidas recomendações, é adequado al- terar o anexo V do acordo. (4) As alterações devem ser aprovadas em nome da Comu- nidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ()JO L 57 de 26.2.1997, p. 4. Decisão alterada pela Decisão 1999/837/CE (O L 332 de 23.12.1999, p. 1). () JO L 333 de 10.12.2002, p. 13. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em conformidade com as recomendações emitidas pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do artigo 16.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, são aprovadas em nome da Comunidade as alterações do anexo V do referido acordo. O texto da troca de cartas que constitui o acordo com a Nova Zelândia, incluindo as alterações ao anexo V do mesmo, encon- tra-se em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O director-geral da Saúde e da Defesa do Consumidor fica habilitado a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação por escrito da Nova Zelândia à Co- missão de que foram concluídos os seus procedimentos internos de aprovação das alterações referidas no artigo 1.º A Comissão informará sem demora o Conselho e os Estados- -Membros da notificação referida no primeiro parágrafo. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão