25. 6.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L154/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1551/93 DO CONSELHO de 14 de ]unho de 1993 á que fixa os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite, para a campanha de comercialização de 1993/1994 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e os nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEFE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4%, o nº 1 do seu artigo 5º e o nº 6 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Soc1al( ) Considerando que o preço indicativo à produção de azeite deve ser fixado de acordo com os critérios previs- tos nos artigos 4º e 6º do Regulamento nº 136/66/CEFE; Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 8º do Regulamento nº 136/66/CEFE; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3815/92 do ' Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à aplica- ção do preço comum de intervenção do azeite em Espa- nha (5), fixou a aplicação do preço comum de intervenção em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 741/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Portu- gal (6), fixou a aplicação do preço comum de intervenção em Portugal a partir de 1 de Abril de 1993; Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 7º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que o preço-limiar deve ser fixado de forma a que o preço de venda do produto importado se (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2046/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1). (2) JO nº C 80 de 30. 3. 1993, p. 15. () JO nº C 150 de 31. 5. 1993. (9) JO nº C 129 de 10. 5. 1993, p. 25.º () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 9. (9) JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 7. situe, no local de passagem da fronteira estabelecido em aplicação do disposto no artigo 9º do Regulamento nº 136/66/CEE, ao nível do preço representativo de mercado, tendo em conta a incidência das medidas referi- das no nº 6 do artigo 11º do referido regulamento; Considerando que, para assegurar ao produtor um rendi- mento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à produção, tendo em conta a incidência que a ajuda ao consumo tem sobre apenas uma parte da produção; Considerando que os artigos 95º e 293º do Acto de Adesão prevêêm a concessão da ajuda comunitária à produção de azeite em Espanha e em Portugal; que, por força dos artigos 79º e 246º do Acto de Adesão, é necessário aproximar, no início da campanha, o mon- tante da ajuda comunitária em Espanha e em Portugal do - nível da ajuda comum; que os critérios previstos para esta aproximação conduziram à fixação das ajudas espanholas e portuguesas a diferentes níveis; que, todavia, dada a aplicação antecipada do preço comum de intervenção nesses dois países, há que aplicar, a partir da campanha de 1993/1994, o mesmo montante da ajuda em Espanha e Portugal; Considerando que, em execução do disposto no nº 4 do artigo 5º e no nº 1 do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE, é conveniente determinar as percentagens da ajuda à produção a destinar, por um lado, ao finan- ciamento das acções de melhoramento da qualidade da produção oleícola e, por outro, ao financiamento das despesas inerentes às funções desempenhadas pelas orga- nizações de produtores reconhecidas ou pelas suas uniões na gestão e controlo das ajudas à produção de azeite; , Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3416/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativo à introdução da ajuda comunitária ao consumo de azeite em Espanha e em Portugal (7), prevê os critérios de aproximação dessa ajuda ao nível comunitário; Considerando que a aplicação destes critérios em Espa- nha e Portugal conduziria a uma grave distorção de mercado devido ao facto de a aplicação do preço comum - de intervenção em Espanha, a partir de 1 de Janeiro de 1993, e em Portugal, a partir de 1 de Abril de 1993, ter — resultado na supressão dos montantes compensatórios «adesão» aplicáveis às trocas comerciais a partir de e para esses países; que convém, portanto, prever uma derrogação dos critérios previstos no Regulamento (CEFE) nº 3416/90, no que se refere aos montantes da ajuda ao consumo aplicáveis em Espanha e Portugal e alinhá-los pela ajuda aplicável na Comunidade dos Dez; () JO nº L 330 de 29. 11. 1990, p. 6. : N