20. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 371/1 (Actos. cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3808/89 DO. CONSELHO de 12 de Dezembro de 1989 que altera os Regulamentos (CEE) nº 797/85, (CEE) nº 1096/88, (CEE) nº 1360/78, (CEE) nº 389/82 e (CEE) nº 1696/71 com vista à aceleração da adaptação das estruturas de produção da agricultura O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em:conta o Tratado que .institui a Comunidade - — Económica Europeia e;, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta .da Comissão ('), — Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e * Social ), * Consideérando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação » (, prevê que o Conselho decida, antes. de 31 .de Dezembro de 1989, da adaptação das acções comuns criadas por força do artigo 6º do Regula- mento (CEFE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970; relativo ao financiamento da política agrícola comurmn (5). com a última redacção que lhe: foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (9), com vista à realização. dos objectivos constantes do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutúral, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (”), e em função das regras estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investi- mento e dos outros instrumentos financeiros existentes, () JO nº C 240 de 20. 9. 1989, p. 6. () JO nº C 304 de 4, 12. 1989. () Parecer emitido em 16 de Novembro de 1989 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25. JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. M JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. por outro (9), bem como em função do próprio Regula- mento (CEE) nº 4256/88; Considerando que, na sequência das decisões do Conselho relativas à reforma dos fundos estruturais, é necessário adaptar as acções financiadas pelo FEOGA, secção « Orientação », de modo a que estas possam desempenhar plenamente o seu papel de acelerar a adaptação das estru- turas agrícolas na .perspectiva da reforma da política agrí- cola comum, nos termos do objectivo nº 5, alinea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 ; que é, por conseguinte, conveniente introduzir as alterações necessá- rias nas acções a prever no âmbito do referido objectivo, a saber, as acções comuns de alcance « horizontal » ; Considerando que, a fim de permitir que a agricultura europeia continue presente nos mercados mundiais, a política agrícola comum deve sempre procurar aumentar a eficácia e a competitividade das explorações agrícolas ; que, se a política de mercados deve garantir o essencial dos ajustamentos necessários para assegurar, a longo prazo, a situação concorrencial da agricultura . comunitária; a política deé estruturas também para tal déve contribuir, reforçando ao máximo as estruturas de produção e. de comercialização, sem, no entanto, agravar o desequilíbrio entre os recursos produtivos consagrados ao sector agrícola e os mercados previsíveis ; que a tónica deve ser colocada na melhoria estrutural das explorações actualmente débeis e na instalação dos jovens em condições viáveis ; Considerando que, partindo desses princípios, há .que adaptar o Regulamento (CEE) n1º 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2156/89 (9); Considerando que o objectivo das ajudas comunitárias ao investimento é modernizar as explorações agrícolas com vista a melhorar a sua competitividade no contexto de um desenvolvimento racional da produção agrícola; que a adaptação desse elemento da política de estruturas deve permitir a modernização e a diversificação da agricultura () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. &) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (9 JO nº L 207 de 19. 7. 1989, p. 12.