10.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 6/3 REGULAMENTO (CE) N.º 37/2004 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais e às quantidades de referência comunitários de certos produtos agrícolas originários de Marrocos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comuni- tários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1981/94 e (CE) n.º 934/95 () e, nomeadamente, o n.º 1, alínea b), do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Um acordo, sob forma de troca de cartas, foi concluído no dia 22 de Dezembro de 2003 entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Proto- colos n.ºº 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Marrocos. Este novo acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004, com excepção dos artigos 2.º, 4.º e 5.º do novo Protocolo agrícola n.º 1, a seguir designado «o novo Protocolo n.º 1», relativo às disposições aplicáveis às importações para a Comunidade de produtos agrícolas originários de Marrocos. Estes artigos são aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2003 no âmbito das conces- sões atribuídas aos tomates. (2) O novo Protocolo n.º 1 prevê novas concessões pautais e altera as concessões actuais previstas no anexo 2 do Regulamento (CE) n.º 747/2001, algumas das quais se inserem em contingentes pautais e em quantidades de referência comunitários. (3) — No que respeita a determinados produtos relativamente aos quais são aplicáveis as concessões pautais existentes no âmbito de quantidades de referência, o novo Proto- colo n.º 1 prevê a isenção de direitos aduaneiros quer no âmbito de contingentes pautais, quer para volumes ilimi- tados. (4) A fimde aplicaras concessões pautais previstas no novo Protocolo n.º 1, é necessário modificar o Regulamento (CE) n.º 747/2001. (5) —Para calcular os contingentes pautais para o primeiro ano de aplicação, excepto para os tomates do código NC 0702 00 0OO, é necessário prever os volumes dos contin- gentes pautais cujo período de contingentamento tenha início antes da data de entrada em vigor do novo acordo e reduzir proporcionalmente ao período já decorrido antes dessa data. () JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 209/2003 da Comissão (JO L 28 de 4.2.2003, p. 30). (6) (11) (12) A fim de facilitar a gestão de certos contingentes pautais existentes previstos pelo Regulamento (CE) n.º 747| /2001, as quantidades importadas ao abrigo desses contingentes pautais têm de ser tomados em conta para a imputação nos contingentes pautais abertos pelo Regu- lamento (CE) n.º 747/2001, alterado pelo presente regu- lamento. O novo acordo prevê que os contingentes pautais para os tomates frescos ou refrigerados devem ser aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2003. As quantidades intro- duzidas em livre prática na Comunidade a partir de 1 de Outubro de 2003 a título dos contingentes pautais exis- tentes para os tomates frescos ou refrigerados em virtude do Regulamento (CE) n.º 747/2001 devem ser contabili- zadas a título dos contingentes pautais abertos no âmbito do Regulamento (CE) n.º 747/2001, alterado pelo presente regulamento. Nos termos do novo Protocolo n.º 1, o volume do contingente pautal adicional para os tomates frescos e refrigerados aplicável de 1 de Novembro a 31 de Maio é sujeito anualmente ao volume total de tomate originário de Marrocos introduzido em livre prática na Comuni- dade durante o período precedente de 1 de Outubro a 31 de Maio. Consequentemente, a Comissão deveria, antes de 1 de Novembro, examinar os volumes introdu- zidos em livre prática durante o período precedente de 1 de Outubro a 31 de Maio e adoptar disposições para aplicar eventuais ajustamentos necessários do volume dos contingentes pautais suplementares. No que respeita aos contingentes pautais para tomates frescos ou refrigerados, é necessário prever em conformi- dade com o novo Protocolo n.º 1 que, durante cada campanha de importação de 1 de Outubro a 31 de Maio, as quantidades não utilizadas dos contingentes pautais mensais possam ser transferidas, em duas datas específicas, para o contingente pautal suplementar aplicável à mesma campanha de importação. Em conformidade com o novo Protocolo n.º 1, os volumes dos contingentes pautais relativos a determi- nados produtos devem ser aumentados de 1 de Janeiro de 2004 a 1 de Janeiro de 2007, com base em quatro fracções anuais idênticas, correspondentes cada uma a 3 % dos referidos volumes. Tendo em conta que as provisões previstas pelo presente regulamento devem ser aplicadas a partir da data de apli- cação do novo acordo, sería apropriado que este regula- mento entre em vigor o mas cedo possível. As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Código Aduaneiro,