20.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 345/85 REGULAMENTO (CE) N.º 1974/2004 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determi- nados regimes de apoio aos agricultores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 ()), nome- adamente os n.º 4 e 9 do artigo 42.º, as alíneas c) e d) do artigo 145.º e o artigo 155-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que esta- belece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determi- nados regimes de apoio aos agricultores () prevê as normas relativas à execução do regime de pagamento único que será aplicável a partir de 2005. A execução administrativa e operacional do regime estabelecido pelo regulamento referido iniciada a nível nacional mostrou a necessidade de estabelecer regras de execução comple- mentares no que diz respeito a certos aspectos do regime e de clarificar certos aspectos das regras existentes. (2) "Na sequência da publicação do Regulamento (CE) n.º 795/2004, constataram-se erros em certas referências ao Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão (?). É, pois, adequado corrigi-las. (33 On.º2, segundo parágrafo, do artigo 46.º do Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 tem por objectivo permitir a transferência dos direitos ao pagamento sem terras em condições específicas. O n.º 2, primeiro parágrafo, do () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48). () JOL 141 de 30.4.2004, p. 1. () JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 dispõe claramente que só a venda de direitos ao pagamento é possível sem terras. Para evitar que o segundo parágrafo possa ser incorrectamente interpretado, destituindo de objecto a disposição do primeiro parágrafo desse artigo, é adequado, por razões de clareza, precisar que a transfe- rência referida nesse segundo parágrafo apenas diz respeito à venda de direitos ao pagamento sem terras e não ao arrendamento de direitos ao pagamento, que não é possível sem terras. (4) Por razões administrativas, para limitar ao necessário a criação de fracções de direitos ao pagamento, afigura-se adequado estabelecer uma regra que disponha que, uma vez utilizados todos os direitos inteiros, os direitos utili- zados parcialmente devem ser considerados como utili- zados plenamente, dando direito a um pagamento proporcional à terra declarada e, em caso de transfe- rência, antes da divisão de um direito existente, devem ser utilizadas todas as fracções existentes. (5) A alínea e) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1782/ /2003 dispõe que os pagamentos no período de refe- rência são os concedidos ou a conceder nesse período. O anexo VII acrescenta que devem ser tidas em conta as reduções resultantes da aplicação de superfícies de base, limites máximos ou outras limitações quantitativas. Consequentemente, por razões de clareza, afigura-se apropriado especificar que as reduções e exclusões apli- cadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 2419/2001 da Comissão (*) não devem ser tidas em consideração para qualquer pagamento directo referido no anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, de modo a não perpetuar as reduções e exclusões aplicadas naquele período. Por conseguinte, o número de animais e hectares determinados na altura do estabelecimento de direitos ao pagamento deve ser tido em conta sem prejuízo de outros controlos nem da aplicação do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho (). ( JOL337 de 20.12.2001, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2003 (JO L 17 de 24.1.2004, p. 7). 6) JOL 312 de 23.12.1995, p. L.