3.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 202/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1277/2005 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 2005 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e do Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (!), nomeadamente as alíneas a) e f) do artigo 14.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conse- lho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comu- nidade e países terceiros (2), nomeadamente o n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 6.º, o n.º 2 do artigo 7.º, o n.º 2 do artigo 8.º, o n.º 2 do artigo 9.º, os n.º* 1 e 3 do artigo 11.º, o n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 12.º e os artigos 19.º e 28.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (?), cujas normas de execução foram estabe- lecidas pelo Regulamento (CEE) n.º 3769/92 da Comis- são, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à execução do Regulamento (CEE) n.º 3677/90 do Conselho que esta- belece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico de estupefacien- tes e de substâncias psicotrópicas (*), foi substituído pelo Regulamento (CE) n.º 111/2005. As normas de execução constantes do Regulamento (CEE) n.º 3769/92 devem ficar em conformidade com as novas regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 111/2005. O Regulamento (CEE) n.º 3769/92 deve, por conseguinte, ser revogado. (2) O Regulamento (CE) n.º 273/2004 relativo aos precur- sores de drogas, que substitui a Directiva 92/109/CEE do Conselho (5), harmoniza as disposições relativas à coloca- ção no mercado de certas substâncias utilizadas no fa- brico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotró- picas na Comunidade. A fim de contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, no que respeita ao comércio de precursores de drogas, as disposições relati- vas ao pedido, à concessão, à recusa de concessão, à suspensão ou à revogação de licenças devem ser harmo- nizadas a nível comunitário. 47 de 18.2.2004, p. L. 22 de 26.1.2005, p. 1. 357 de 20.12.1990, p. 1. 383 de 29.12.1992, p. 17. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1232/2002 (O L 180 de 10.7.2002, p. 5). (9) JO L 370 de 19.12.1992, p. 76. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/101/CE (JO L 286 de 4.11.2003, p. 14). OL OL OL OL 3) Atendendo a que importa evitar o levantamento não autorizado de substâncias da categoria 1, as instalações das empresas onde essas substâncias são armazenadas ou utilizadas devem ser protegidas contra o levantamento não autorizado. Importa precisar os tipos de operadores que exercem a sua actividade no âmbito do comércio intracomunitário e que podem beneficiar de licenças e de registos especiais. Importa também definir os casos em que os operadores que exercem a sua actividade no âmbito do comércio entre a Comunidade e países terceiros podem ser isentos da obrigação de obtenção de uma licença e de registo. As disposições que regem as condições aplicáveis às li- cenças e as obrigações de notificação dos operadores que exercem a sua actividade no âmbito do comércio intra- comunitário e do comércio entre a Comunidade e países terceiros devem, na medida do possível, ser idênticas. Devem ser estabelecidas disposições que permitam veri- ficar a finalidade lícita de todas as remessas de precurso- res de drogas que entram no território aduaneiro da Comunidade, incluindo, designadamente, as remessas em trânsito e as remessas objecto de transbordo, e as colocadas em zonas sensíveis, como é o caso das zonas francas da Comunidade. São necessários procedimentos específicos de autorização das importações para controlar as remessas individuais de importações de substâncias da categoria 1, a fim de evitar o seu desvio numa fase prematura, e abordar, em espe- cial, o problema crescente dos estimulantes do grupo das anfetaminas. As normas relativas à notificação prévia de exportação devem permitir adaptar a transferência de informações e o tipo de resposta necessário em função da sensibilidade da remessa de exportação. A fim de tirar pleno partido do sistema de notificação prévia de exportação e de au- torização das exportações, os esforços envidados devem, em princípio, visar as remessas de alto risco. As normas relativas à utilização simplificada das notificações prévias de exportação e à concessão de autorizações de exporta- ção através do procedimento simplificado deverão permi- tir uma simplificação das formalidades administrativas relativamente aos produtos químicos para usos legais correntes. Com vista a um controlo eficaz do comércio, os Estados- -Membros devem permitir que as autoridades competentes desempenhem eficazmente as funções que lhes incum- bem e procedam entre si ao intercâmbio de informações.