9. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 142/23 DIRECTIVA DO CONSELHO de 7 de Junho de 1988 que altera a Directiva 79/S81/CEE relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios (88/31 5/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta dá Comissão ('), Êm cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), - Considerando que os programas da Comunidade para a protecção do consumidor e política de informação (*) prevêem a definição de princípios comuns para a indica-, ção dos preços ; Considerando que a Directiva 79/581/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1979, relativa à protecção dos consu- midores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios (5), prevê que o Conselho tome uma decisão sobre as condições de aplicação da obrigação de indicar o preço por unidade de medida dos produtos pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas e, simultaneamente, determine as categorias de géneros alimentícios que podem ser isentas desta exigência; Considerando que é importante adoptar medidas que visem o estabelecimento progressivo do mercado interno ao longo de um período que terminará o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que a resolução do Conselho, de 19 de Junho de 1979, relativa à indicação dos preços dos géneros alimentícios e produtos não alimentares de consumo corrente pré-embalados em quantidades .pré-es- tabelecidas (º) enumera os critérios que as gamas de quan- tidades devem satisfazer para que possam ser isentas da indicação do preço por unidade de medida; Considerando que, ao estabelecer gamas de quantidade simples e facilmente comparáveis, a normalização das quantidades dos géneros alimentícios pré-embalados pode tornar mais fácil para o consumidor a comparação dos preços no local de venda ; que a obrigação de apresentar o preço por unidade de medida deveria, sempre que possí- vel, ser substituída por esta normalização ; Considerando que as gamas de quantidades para produtos pré-embalados são estabelecidas pela Directiva 80/232/ () JO nº C 53 de 24. 2. 1984, p. 7 e JO nº C 121 de 7. 5. 1987, 7 p. 7. ( JO nº C 122 de 20. 5. 1985, p. 148, e decisão de 18 de Maio de 1988 (ainda não publicada no Jornal Ofiícial). . ) JO nº C 343 de 24. 12. 1984, p. 34. () JO nº C 92 de 25. 4. 1975, p. 2,e JO nº C 133 de 3. 6. 1981, 2 p. . 5 JO nº L 158 de 26. 6. 1979, p. 19. (9 JO nº C 163 de 30. 6. 1979, p. 1. /CEFE, de 15 de Janeiro. de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às gamas de quantidades nominais e de capacidades nomi- nais admitidas para certos produtos em pré-embalagens (), alterada pela Directiva 86/96/CEE(*), pela Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem-' bros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/10/CEE ("), pela Directiva 73/241/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (**), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/7/ /CEE (), pela Directiva 73/437/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes a determinados açucares destinados à alimentação humana ("*), alterada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ("*), e pela Directiva 77/436/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes aos extractos de café e aos extractos de chicória (*3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/573/CEE ('9); Considerando que a normalização efectuada a nível comu- nitário para eliminar os entraves técnicos ao comércio contribui para a simplificação das gamas de quantidades dos géneros alimentícios oferecidos ao consumidor ; que deve prever-se a isenção de gamas de quantidades estabe- lecidas a nível comunitário ; Considerando que, para determinadas categorias de géneros alimentícios, a normalização a nível comunitário ' não é adequada ; que, no caso destes gêéneros alimentícios,; - deveria prever-se a isenção de gamas de quantidades esta- belecidas a nível nacional; Considerando que convém atribuir aos Estados-membros a faculdade de dispensar da obrigação de indicar o preço por unidade de medida os produtos para os quais tal indi- cação não seja significativa ; Considerando que as regras estabelecidas na presente . directiva se destinam a informar e proteger o consumidor, O JO nº L 51 de 25. 2. 1980, p. |. %) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. S55. P nº L 42 de 15. 2. 1975, p. 1. Í % JO nº L 42 de 15 p (9) JO nº L 4 de 5. 1. 1985, p. 20. ") JO nº L 228 de 16. 8. 1973, p. 23. P (À JO nº L 2 de 3. 1. 1985, p. 22. () JO nº L 356 de 27. 12. 1973, p. 71. (9 JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 23. 15 JO nº L 172 de 12. 7. 1977, p. 20. ( P 1) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 22. P ,