Nº L 201/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 8. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade ao funciona- mento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Istituto Superiore di Sanitá, Roma, Itália (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/492/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 1º da Decisão 91/664/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que designa os laboratórios comunitá- rios de referência para a pesquisa de resíduos de determi- nadas substâncias (*), o Istituto Superiore di Sanitá, Roma, Itália, foi designado como laboratório de referência para os residuos constantes do anexo 1, grupos B.II. a) e B.IIb) da Directiva 86/469/CEE do Conselho(); Considerando que são definidas todas as funções que devem ser exercidas pelos laboratórios comunitários de referência no artigo 1º da Decisão 89/187/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1989, que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (5) ; Considerando que, nos termos do disposto na Decisão 93/458/CEE da Comissão (), foi celebrado um contrato entre a Comunidade Europeia e o Istituto Superiore di Sanitá ; que, inicialmente, o referido contrato foi cele- brado por um ano; que é conveniente prorrogar oO contrato a fim de permitir ao laboratório de referência prosseguir as funções e as tarefas referidas na Decisão 89/187/CEE; Considerando que a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período suplementar de um ano ; que () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (À JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. ( JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 17. (9 JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. ( JO nº L 66 de 10. 3. 1989, p. 37. (9 JO nº L 215 de 25. 8. 1993, p. 10. este período será revisto, para efeitos de extensão, antes do termo deste período ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Comunidade concede ao laboratório comunitário de referência Istituto Superiore de Sanitá, designado no artigo 1º da Decisão 91/664/CEFE, uma ajuda financeira comple- mentar de um montante máximo de 400 000 ecus. Artigo 2º 1. — Para efeitos do disposto no artigo 1º, o contrato refe- rido na Decisão 93/458/CEE será prorrogado com uma duração de um ano. 2. O director-geral da Agricultura será autorizado a assinar a cláusula adicional do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias. 3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência em conformidade com as normas previstas no contrato referido na Decisão 93/458/CEE. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão