20. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 910/93 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a quantidade de açúcar preferencial e o prémio de comercialização que lhe é aplicável A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com à última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3814/92(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1719/91 do Conselho (?) prevê, durante as campanhas de comercializa- ção de 1989/1990 a 1991/1992, a concessão, em determi- nadas concessões e a título de medida de intervenção, de um prémio de comercialização, seguidamente denomi- nado « prémio », à importação de açúcar de cana preferen- cial, em bruto, refinado em açúcar branco durante as refe- ridas campanhas nas refinarias mencionadas no nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81; que o Regulamento (CEE) nº 3264/91 da Comissão (*) estabelece, nomeadamente, que a quantidade de açúcar preferencial em bruto que beneficia da conces- são do prémio será fixado após cada campanha de comer- cialização, por país de produção de origem do açúcar preferencial refinado e por Estado-membro de refinação ; que o prémio deve ser fixado ao mesmo tempo que esta quantidade ; que estes elementos foram fixados para as campanhas de comercialização de 1989/1990 e 1990/1991 pelo Regulamento (CEE) nº 290/92 da Comissão ('); Considerando que os dados referidos nos nº* 2 e 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3264/91 de que a Comissão dispõe relativamente à campanha de comercia- lização de 1991/1992 levem à fixação dos valores seguida- mente enumerados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Relativamente à campanha de comercialização de 1991/ 1/1992: a) A quantidade referida no nº 1 do artigo 1º do Regula- mento (CEFE) nº 3264/91 é fixada por país de produ- ção de origem do açúcar preferencial e por Estado- -membro de refinação da forma indicada no anexo; b) A verba prevista no orçamento, referida no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3264/91, elevar- -se-á a 9822 524 ecus; c) O montante do prémio referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3264/91 é fixado, por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco, em 0,815 ecu. ' Ártigo 2º O presente regulamento entra en vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1993. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 7. (3 JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 25. () JO nº L 308 de 9. 11. 1991, p. 26. () JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 23. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão |