L 193/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1668/2000 DO CONSELHO de 17 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 845/72 que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) nº 845/72(%) prevê a fixação anual do montante da ajuda comunitária para os bichos-da-seda criados na Comunidade. Segundo a abor- dagem seguida na reforma das organizações comuns de mercado no âmbito da «Agenda 2000» e para permitir aos produtores realizar programas de produção a mais longo prazo, é conveniente fixar a ajuda sem limites de tempo, sem prejuízo, no entanto, das revisões que poderão vir a justificar-se no futuro. (2) E necessário fixar o montante da ajuda de modo a assegurar um nível de vida equitativo aos sericultores. (33 As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.º 845/72 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (”), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 845/72 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º 1. É instituída uma ajuda para os bichos-da-seda incluídos na subposição 01060090 da Nomenclatura Combinada e para os ovos de bicho-da-seda incluídos na subposição 05119980 da Nomenclatura Combinada criados na Comunidade. () JO C 86 E de 24.3.2000, p. 9. (2) Parecer emitido em 16 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Jo C 168 de 16.6.2000, p. 17. ( JO L 100 de 27.4.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2059/92 (JO L 215 de 30.7.1992, dp 5) JO L 184 de 1771999 p. 23. 2. A ajuda é concedida aos sericultores relativamente às caixas de ovos de bicho-da-seda em execução, desde que as caixas contenham uma quantidade mínima a determinar e que a criação de bichos-da-seda tenha sido levada a bom termo. 3. O montante da ajuda por caixa de ovos de bicho-da- -seda em execução é fixado em 133,26 euros.». 2. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º As regras de execução do presente regulamento serão adop- tadas nos termos do n.º 2 do artigo 4.º Essas regras dizem respeito, nomeadamente, à quantidade mínima referida no n.º 2 do artigo 1.º, às informações a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão e a qualquer medida de controlo destinada a proteger os interesses finan- ceiros da Comunidade contra as fraudes e outras irregulari- dades.». 3. O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º 1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo instituído pelo artigo 11.º do Regula- mento (CEE) n.º 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum do mercado no sector do linho e do cânhamo (*), adiante designado por “comité”. 2. —Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/ |468/CE é de um mês. 3. O comité aprovará o seu regulamento interno. ( JO L 146 de 4.7.1970, p. 1é». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 2000.