Nº L 33/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.2.93 ' REGULAMENTO (CEE) Nº 279/93 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1993 que altera os preços fixados em ecus para a campanha de 1993 no sector das carnes de ovino e caprino, na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro e Novembro de 1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera Os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro e Novembro de 1992 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho(*), estabeleceu - uma correspondência entre as disposições do regime agromo- netário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e o que era anteriormente aplicável ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 esta- beleceu a lista dos preços e montantes do sector das carnes de ovino e caprino que são afectados pelo coefi- ciente 1,010561, fixado pelo Regulamento (CEFE) nº 3387/92 da Comissão (*), a partir de 4 de Janeiro de 1993, no âmbito do regime de desmantelamento automá- tico dos desvios monetários negativos ; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê a especificação da redução dos preços e montantes daí resultantes relativa- mente a cada sector em causa e a fixação do valor dos preços reduzidos ; Considerando que, para a campanha de 1993, o preço de base no sector da carne de ovino foi fixado pelo Regula- mento (CEE) nº 2063/92 do Conselho () ; que a sazonali- zação do preço de base foi fixada pelo mesmo regula- mento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. O preço de base fixado em ecus pelo Conselho, para a campanha de comercialização de 1993, no sector da carne de ovino, reduzido em conformidade com o disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3824/92, é fixado em 418,53 ecus por 100 quilogramas de peso Carcaça. 2. Os preços de base sazonalizados fixados em ecus pelo Conselho, para a campanha de comercialização de 1993, no sector da carne de ovino, reduzidos em confor- midade com o disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3824/92, são os indicados no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 4 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1993. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. 6 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22. (À JO nº L 344 de 26. 11. 1992, p. 27. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 45.