20.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 272/13 CENTRO DE TRADUÇÃO DOS ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA DECISÃO DO CENTRO DE TRADUÇÃO DOS ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA de 13 de Abril de 2004 referente à execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos (2004/605/CE) O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1645/2003(), e, nomeadamente, o seu artigo 18.ºA, Considerando o seguinte: (1) O Tratado da União Europeia consagra a noção de aber- tura no segundo parágrafo do artigo 1.º, nos termos do qual o Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos. (2) — Esta abertura permite garantir uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da administração perante os cidadãos num sistema democrático, contribuindo para o reforço dos princípios da democracia e do respeito dos direitos fundamentais consagrados no artigo 6.º do Tra- tado UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (33 — Segundo o artigo 18ºA do Regulamento (CE) n.º 2965/94, o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parla- mento Europeu, do Conselho e da Comissão (?), é igual- mente aplicável aos documentos detidos pelo centro. Ainda segundo este artigo, o Conselho de Administração aprova as regras práticas de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/200], JO L 314 de 7.12.1994, p. 1. () JO L 245 de 29.9.2003, p. 13. JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Beneficiários e âmbito de aplicação 1. "Qualquer pessoa singular ou colectiva tem direito de acesso aos documentos do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (a seguir denominado «o Centro»), sob re- serva dos princípios, condições e limites estabelecidos no Regu- lamento (CE) n.º 1049/2001, e de acordo com as disposições previstas na presente decisão. 2. —Os documentos que o Centro detém exclusivamente para fins de tradução não se encontram na sua posse nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: a) «Documento»: qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual) sobre assuntos relativos às políticas, acções e decisões da competência do Centro; b) «Terceiros»: qualquer pessoa singular ou colectiva ou qual- quer entidade exterior ao Centro, incluindo os Estados-Mem- bros, as restantes instituições e órgãos comunitários ou não comunitários e os estados terceiros. Artigo 3.º Pedidos de acesso 1. Os pedidos de acesso a documentos devem ser enviados ao Centro através do seu site internet (www.cdt.eu.int), por correio electrónico, por correio (Centro de Tradução dos Orga- nismos da União Europeia, Bâtiment Nouvel Hémicycle, 1 rue du Fort Thungen, L-1499 Luxembourg), ou por fax [(352) 421 71 12 20]. O Centro responderá aos pedidos de acesso, iniciais e confirmativos, num prazo de 15 dias úteis a partir da data de registo do pedido. No caso de pedidos complexos ou volumo- sos, este prazo pode ser prorrogado por mais 15 dias úteis. Qualquer prorrogação do prazo deve ser fundamentada e pre- viamente comunicada ao requerente.