30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 395/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 4064/89 DO CONSELHO . de 21 de Dezembro de 1989 ' relativo ao controlo das operações de concentração de empresas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o -Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), ' Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, com vista à realização dos objecti- vos do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a alínea f) do seu artigo 3º confia à Comunidade a incumbência do «estabelecimento de um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado comum»; . Considerando que esse objectivo se revela essencial na perspectiva da realização do mercado interno prevista para 1992 e do seu posterior aprofundamento; Considerando que a supressão das fronteiras internas conduz e conduzirá a importantes reestruturações das empresas na Comunidade, nomeadamente sob a forma de operações de concentração; Considerando que tal evolução dever ser apreciada de modo positivo, uma vez que corresponde às exigências de uma concorrência dinâmica e que, pela sua natureza, contribui para aumentar a competitividade da indústria . europeia, para melhorar as condições do crescimento e... para elevar o nível de vida na Comunidade; Considerando que é, no entanto, necessário garantir que o processo de reestruturação não acarrete um prejuízo duradouro para a concorrência; que o direito comunitário deve, consequentemente, conter normas (1) JO nº C 130 de 19. 5. 1988, p. 4. (2) JO nº C 309 de 5. 12. 1988, p. 55. (3) JO nº C 208 de 8. 8. 1988, p. 11. 10. 11. aplicáveis às operações de concentração susceptíveis de entravar de modo significativo uma concorrência efec- tiva no mercado comum ou numa parte substancial deste último; Considerando que os artigos 85º e 86º do Tratado, embora aplicáveis, segundo a jurisprudência do Tribu- nal de Justiça, a determinadas concentrações, não são todavia suficientes para impedir todas as operações susceptíveis de se revelar incompatíveis com o regime de concorrência não falseada previsto no Tratado; — Considerando, por conseguinte, que se impõe a criação de um novo instrumento jurídico, sob a.forma de regulamento, que permita um controlo eficaz de todas as operações de concentração em função do seu efeito sobre a estrutura da concorrência na Comunidade e que ' seja O único aplicável às referidas concentrações; Considerando que esse regulamento se deve basear, por. conseguinte, não apenas no artigo 87º do Tratado, mas principalmente no seu artigo 235º, por força do qual a Comunidade se pode dotar dos poderes de acção necessários à realização dos seus objectivos, também no que respeita às concentrações nos mercados dos produ- tos agrícolas referidos. no anexo II do Tratado; Considerando que as disposições a adoptar no presente regulamento devem ser aplicáveis às modificações estruturais importantes cujos efeitos no mercado . se. projectem para além das fronteiras nacionais de um Estado-membro; Considerando que é conveniente, assim, definir o âmbito de aplicação do presente regulamento em função do domínio geográfico da actividade das empre- Sas em causa, circunscrevendo-o. mediante limiares de natureza quantitativa, a fim de abranger as operações de concentração que se revestem de uma dimensão comuntitária; que, após uma fase inicial de aplicação do - presente regulamento, se impõe rever os referidos - limiares em função da experiência adquirida; Considerando que há operação de concentração de dimensão comunitária quando o volume de negócios total] do conjunto das empresas em causa ultrapassa,