L10/16 Jornal Oficial da União Europeia 16.1.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 69/2004 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 2004 que autoriza derrogações de certas disposições da Directiva 1999/105/CE do Conselho relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (*), nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do disposto na Directiva 1999/105/CE, os materiais florestais de reprodução destinados a serem comercializados devem ser obtidos de materiais de base que cumpram as exigências estabelecidas nos anexos da directiva supracitada. (2) Os materiais florestais de reprodução obtidos de mate- riais de base aprovados podem ser comercializados sob diversas categorias, inclusive «qualificados». (3) — Determinados tipos de materiais de base de uma espécie não previstos na Directiva 66/404/CEE do Conselho (?) produzem materiais florestais de reprodução que não preenchem todas as exigências da Directiva 1999/105/ |CE e que não podem preencher estas exigências num período de tempo razoável devido a um ciclo de vida longo. (4) — Por conseguinte, dever-se-iam autorizar derrogações por um período de tempo limitado, desde que sejam respei- tadas certas condições específicas, a fim de prevenir defi- ciências do material de base destinado à produção de materiais de reprodução. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento aplica-se ao material de base Pinus pinaster Ait. que é conforme às exigências da Directiva 1999/105/CE, com excepção da alínea c) do n.º 1 do anexo IV da mesma. () JOL 11 de 15.1.2000, p. 17. (À JO 125 de 11.7.1966, p. 2326/66. 2. —Sempre que o material de reprodução for obtido a partir de material de base do tipo referido no n.º 1, os Estados- -Membros podem autorizar a comercialização desse materiais de reprodução sob a categoria «qualificados». Para os fins do presente regulamento, são aplicáveis as defi- nições de «materiais de base», «material de reprodução», «qualifi- cado» e «organismo oficiab previstas no artigo 2.º da Directiva 1999/105/CE. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros notificarão a Comissão e os outros Estados-Membros de qualquer material de base que tiver sido aprovado para produzir materiais florestais de reprodução ao abrigo do presente regulamento. 2. A entrada na lista nacional dos materiais de base apro- vados referida no artigo 10.º da Directiva 1999/105/CE indicará que o material de base não preencheu todas as exigên- cias desta directiva em conformidade com o «n.º 7 do artigo 6.º — 1999/105/CE>. 3. A entrada na lista comunitária de materiais de base apro- vados para a produção de materiais florestais de reprodução referida no artigo 11.º da Directiva 1999/105/CE indicará que o material de base não preencheu todas as exigências desta directiva em conformidade com o «n.º 7 do artigo 6.º da Direc- tiva 1999/105/CE». 4. A entrada no certificado principal referido no n.º 1 do artigo 12.º da Directiva 1999/105/CE indicará que o material de base não preencheu todas as exigências desta directiva em conformidade com o «n.º 7 do artigo 6.º da Directiva 1999/ /105/CE». O anexo do presente regulamento contém infor- mações pormenorizadas. Artigo 3.º Durante a comercialização dos materiais florestais de repro- dução obtidos dos materiais de base autorizados nos termos do disposto no n.º 1, o rótulo ou outro documento do fornecedor exigido em conformidade com o n.º 1 do artigo 14.º da Direc- tiva 1999/105/CE indicará que «o material é conforme às exigências previstas no Regulamento (CE) n.º 69/2004 da Comissão». Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Expirará 15 anos após a sua entrada em vigor.