4, 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L1/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1/2000 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos da indústria do calçado originários do Vietname O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —A política comercial comum deve assentar em princípios uniformes; (2) — Os serviços anti-fraude da Comissão descobriram provas de que, durante o período 1994-1997, foram impor- tados para a Comunidade produtos da indústria do calçado com base em declarações fraudulentas que ates- tavam a sua origem vietnamita; (33 A Comunidade Europeia e o Governo do Vietname negociaram um memorando de entendimento sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indús- tria do calçado (a seguir designado «Memorando») que institui um sistema de duplo controlo das exportações para a Comunidade de certos produtos de calçado classi- ficados no Capítulo 64 do Sistema Harmonizado/ INomenclatura Combinada; () — É necessário definir um regime comum para a aplicação do sistema de duplo controlo na Comunidade Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento é aplicável a todos os produtos classificados no Capítulo 64 do Sistema Harmonizado/Nomen- clatura Combinada originários do Vietname e importados para a Comunidade Europeia. 2. Para efeitos do presente regulamento, a expressão «produtos originários» e as modalidades de verificação da origem desses produtos serão as definidas na regulamentação comunitária em vigor. Artigo 2.º A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1.º está subordinada à apresentação de um certificado de importação emitido pelas autoridades dos Estados-Membros referidas no artigo 11.º, em conformidade com o procedimento previsto no presente regulamento. Artigo 3.º 1. As autoridades vietnamitas competentes emitirão um certificado de exportação para os produtos referidos no artigo 1º 2. Esse certificado de exportação deve ser conforme ao modelo que figura no anexo. 3. —O originaldo certificado de exportação deve ser apresen- tado pelo importador para efeitos da emissão do certificado de importação referido no artigo 6.º As autoridades competentes dos Estados-Membros recusarão a emissão de um certificado de importação para os produtos não abrangidos por certificados de exportação emitidos em conformidade com disposto no presente regulamento. Artigo 4.º As exportações serão imputadas ao ano durante o qual se realizou a expedição dos produtos abrangidos pelo certificado de exportação. Artigo 5.º 1. Os formulários que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar para emitir os certificados de importação devem estar em conformidade com o modelo de documento de vigilância que consta do anexo I do Regula- mento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações (!). 2. As autoridades dos Estados-Membros notificarão à Comissão os pedidos de certificados de importação que rece- beram. 3. A Comissão confirmará, através de uma notificação, às autoridades dos Estados-Membros se as informações constantes dos pedidos de certificados de importação são conformes às informações enviadas pelas autoridades vietnamitas compe- tentes. 4. As notificações referidas n.ºº 2 e 3 serão comunicadas electronicamente através da rede integrada criada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão das Licenças para os produtos têxteis (SIGL), a não ser que, por razões técnicas imperativas, seja necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação. Artigo 6.º 1. As autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão um certificado de importação no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do dia da apresentação pelo impor- tador do original do certificado de exportação correspondente. () JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 139/96 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 7).