10. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1950/90 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1990 | relativo à aplicação da decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE-Suíça que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Suíça às importações de Espanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o Acordo entre a Comunidade Ecoúóàica Europeia e a Confederação Helvética (!), assinado em 22 . de Junho de 1572 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo - nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do citado acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 1/90 que altera o Protocolo nº 3; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE-Suíça é aplicável na :Comunidade. O texto da decisão vem anexo.ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação - no Jornal Ofíiial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feíto no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990. () JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 189. Pelo Conselho O Presidente * M. SMITH