LELRS ES SNS ) , Nº L 296/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2950/92 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2922 41 00, originários da Coreia do Sul e da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do ! Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1992, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3587/91 (), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida, para 1992, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regula- mento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros da importação dos produtos em causa, originá- rios de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; .Considerando que, para os produtos do código NC 2922 41 00, originários da Coreia do Sul e da Indonésia, o tecto individual é de 695 000 ecus ; que em 5 de Maio de 1992 as importações na Comunidade dos referidos produ- tos, originários da Coreia do Sul e da Indonésia, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul e da Indonésia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 16 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, origi- nários da Coreia do Sul e da Indonésia: Número ; de ordem Código NC 10.0250 2922 41 00 Designação das mercadorias Lisina e seus ésteres ; sais destes produtos Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1992. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (À JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ /92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1). Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão