L 179/8 18.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) N.º 1558/2000 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2000 que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, o preço mínimo a pagar aos produtores de figos secos não transformados, bem como o montante da ajuda à produção para os figos secos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2701/1999 (8), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 9 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1607/1999 (9), fixa, no seu artigo 2.º, as datas das campanhas de comercialização. (2) — Os critérios de fixação do preço mínimo e do montante da ajuda à produção são determinados nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 e os produtos para os quais são fixados o preço mínimo e a ajuda constam dos artigos 1.º e 2.º do Regulamento (CE) n.º 1573/1999 da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que diz respeito às características dos figos secos que beneficiam do regime de ajuda à produção (5). É conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de 2000/2001. (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de 2000/2001: a) O preço mínimo, referido no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2201/96, é de 87,886 euros por 100 quilogramas líquidos no estádio «saída do produtor» para os figos secos não transformados; b) A ajuda à produção, referida no artigo 4.º do mesmo regula- mento, é de 28,63 euros por 100 quilogramas líquidos para os figos secos. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. () Jo L 327 de 21.12.1999, p. 5. () JO L 78 de 20.3.1997, p. 14. () JO L 190 de 23.7.1999, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 187 de 20.7.1999, p. 27.