Nº L 217/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.7. 92 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2159/92 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 relativo aos financiamentos das despesas relativas ao estabelecimento e à actuali- zação do cadastro olivícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro de 1975, que estabelece o cadastro olivícola nos Estados-membros produtores de azeite (*), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 154/75 previu afectar, durante um certo período, uma parte da ajuda à produção outorgada aos olivicultores ao financia- mento das operações necessárias ao estabelecimento do cadastro olivícola ; Considerando que, no caso de o montante decorrente destas operações não ser suficiente para cobrir as despesas acima indicadas, o referido regulamento previu, no nº 4 do seu artigo 3º, a possibilidade de se proceder a outras retenções para cobrir as despesas residuais ; Considerando que os montantes resultantes das retenções até agora efectuadas são claramente insuficientes para assegurar o financiamentó das operações de estabeleci- mento e de actualização do cadastro ; Considerando que é, consequentemente, oportuno deter- minar as percentagens da ajuda à produção a afectar, nas próximas campanhas, ao financiamento destas despesas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A fim de financiar as despesas de estabelecimento e de actualização do cadastro olivícola, as autoridades compe- tentes dos Estados-membros produtores encarregadas do pagamento da ajuda prevista no artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE (?) diminuirão, no acto de pagamento, a ajuda relativa às campanhas de 1992/1993 e 1997/1998 de 2,4 %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em |1 de Novembro de 1992, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. () JO nº L 19 de 24. 1. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/ 185 (JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1). Pelo Conselho O Presidente John COPE O JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1).