Nº L 7/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 1. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1989 relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitário a favor da reconversão'das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (90/9/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o: Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88. do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das. zonas de estaleiros navais (programa Renaval) ("), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88, o programa comunitário se aplica às regiões que satisfazem os critérios do nº 1 do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que o Estado-membro em quéstão deve apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário ; Considerando que a República Francesa apresentou à Comissão um - pedido relativo às zonas de Loire-Atlan- tique, Toulon-La Seyne-Aubagne-La . Ciotat-Marseille, Dunkerque ; . Considerando * que estas zonas sausfazem os critérios acima mencionados, . () JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º ÀA região | — « departement» de Loire Atlantique, — bacia de emprego de Toulon-La Seyne, Aubagne-La Ciotat-Marseiílle, — bacia de. emprego. de Dunkerque na República Francesa, satisfaz os critérios do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo referido regulamento aplica-se a essa zona. AÁrtigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989. Pela Comissão Bruce MILLAN Membro da Comissão