Nº L 172/42 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 27. 6. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1652/92 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1992 que fixa as restituições à exportação para o tabaco embalado das colheitas de 1988, 1989 e 1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama(('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92(º), e, nomeadamente, o nº 2, primeira frase do terceiro parágrafo, do seu artigo 9º, Considerando que foram fixadas restituições à exportação para certas variedades de tabaco das colheitas de 1988, 1989 e 1990 pelos Regulamentos (CEE) nº 3665/88(), (CEE) nº 3766/89 (*) e (CEE) nº 3793/90 () da Comissão, respectivamente ; Considerando que, no Regulamento (CEE) nº 3780/91 da Comissão (9), foi fixado o dia 30 de Junho de 1992 como data limite de concessão dessas restituições; que, para determinadas variedades desse tabaco, se apresentaram possibilidades de exportação depois dessa data; Considerando que foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 3779/91(0) as restituições à exportação para o tabaco embalado da colheita de 1991; que essas restituições continuaram a ser aplicáveis até 31 de Dezembro de 1992; Considerando que, devido à evolução favorável da situação no mercado mundial, e também com vista a facilitar o controlo, se justifica a concessão de restituições para certas variedades das colheitas de 1988, 1989 e 1990, fixando-se para estas .restituições o mesmo nível que o previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3779/91 para a colheita de 1991 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º AÀ lista das variedades de tabaco embalado das colheitas de 1988, 1989 e 1990, para as quais se concede a restituição à exportação referida no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 727/70, o montante desta restituição bem como os países terceiros destinatários, são fixados nos anexos. Esta restituição é concedida para o tabaco embalado apre- sentado sob uma das duas formas seguintes : a) O tabaco sob a forma de folhas inteiras ou partidas (não destaladas) abrangido pelo código NC ex 2401 10 (anexo 1); b) O tabaco batido (totalmente destalado) sob a forma de pedaços de parênquima, com uma dimensão mínima de 0,5 centímetro, abrangido pelo código NC ex 2401 20 (anexo IJ). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992. É aplicável até 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. L. (3 JO nº L 91 de 7. 4. 1992, p. 1. O JO nº L 318 de 25. 11. 1988, p. 19. () JO nº L 365 de 15. 12. 1989, p. 28. () JO nº L 365 de 28. 12. 1990, p. 8. (9 JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 58. (M JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 54. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão