2.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 233/15 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2004/528/PESC DO CONSELHO de 28 de Junho de 2004 que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPI)) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2004/293/PESC (!), nome- adamente o artigo 2.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pela Posição Comum 2004/293/PESC, o Conselho adop- tou algumas medidas para impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvi- das em actividades que ajudem os indivíduos acusados de crimes pelo TPIJ a continuarem em liberdade, eximindo- -se à justiça. (2) — Segundo recomendações do Gabinete do Alto Represen- tante para a Bósnia-Herzegovina, as referidas medidas deverão ser alargadas a mais indivíduos, (1) JO L 94 de 31.3.2004, p. 65. DECIDE: Artigo 1.º A lista de pessoas constante do Anexo da Posição Comum 2004/293/PESC é substituída pela lista constante do Anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004. Pelo Conselho O Presidente M. CULLEN