8. 4. 93. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/43 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Abril de 1993 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória ao nº 8 do artigo 5Sº e ao nº 1, alínea a), do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios “(93/204/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme ()), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da: Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões fiscais ; Considerando que o Reino Unido foi autorizado pela Decisão 90/127/CEE (?), de acordo com o procedimento previsto nos nº* 1 a 4 do artigo 27º da Directiva 77/388/ /CEE, a aplicar, até 31 de Dezembro de 1992, uma medida derrogatória ao nº 8 do artigo 5º e ao nº 1, alínea a), do artigo 21º da referida directiva; () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 72/111/CEE (JO nº L 384 de 31. 12. 1992, p. 47). (A JO nº L 73 de 20. 3. 1990, p. 32. Considerando que o Reino Unido solicitou, por carta de 16 de Novembro de 1992 e registada na Comissão em 18 de Novembro de 1992, autorização para prorrogar a refe- rida medida derrogatória até 31 de Dezembro de 1996 ; Considerando que os restantes Estados-membros foram informados em 18 de Dezembro de 1992 do pedido intro- duzido pelo Reino Unido; Considerando que a referida medida derrogatória tem em vista evitar que grupos de empresas, consideradas como um único sujeito passivo na acepção do nº 4 do artigo 4º da Directiva 77/388/CEE e que não têm direito à dedução integral do imposto, beneficiem da dedução completa do imposto que incide sobre certas transmissões de activos, transmissões essas efectuadas no Reino Unido ao abrigo do nº 8 do artigo 5º da mesma directiva; Considerando que, por força do nº 8 do artigo 5º da Directiva 77/388/CEE, os Estados-membros podem consi- derar que, por ocasião da transmissão, a título oneroso ou a título gratuito, ou sob a forma de entrega a uma socie- dade de uma universalidade de bens ou de parte dela, não se verifica qualquer entrega e que o beneficiário continua a ser o transmissor ; Considerando que em geral o Reino Unido utiliza a facul- dade prevista no nº 8 do artigo 5º da citada directiva ; Considerando que, deste modo, a medida pretendida pelo Reino Unido constitui uma derrogação do nº 8 do citado artigo 5º, na medida em que leva a considerar-se que ocorre uma entrega aquando da transferência de certos