Nº L 65/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 3. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/11/CEE DO CONSELHO de 3 de Março de 1992 que altera a Directiva 89/396/CEE relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica — Europeia e nomeadamente, o  seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que é conveniente atender às dificuldades técnicas insuperáveis que impossibilitaram o início da aplicação da Directiva 89/396/CEE ('), alterada pela Direc- tiva 91/238/CEE (?), em 20 de Junho de 1991, prolon- gando, em consequência, a data de início da aplicação, N ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: — Artigo 1º O nº 1, segundo travessão, do artigo 7º da Directiva 89/396/CEE passa a ter a seguinte redacção : () JO nº C 219 de 22. 8. 1991, p. 11. () JO nº C 305 de 25. 11. 1991, p. 54 e decisão de 12 de Feve- reiro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ) JO nº C 40 de 17. 2. 1992, p. 12. () JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 21. () JO nº L 107 de 27. 4. 1991, p. 50. «— proibir o comércio dos produtos não conformes com a presente directiva a partir de 1 de Julho de 1992; contudo, os produtos colocados no mercado ou rotulados antes desta data e não conformes com a presente directiva podem ser comercializados até ao esgotamento das existên- cias. ». Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1992. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA