Nº L 199/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1995/92 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1992 que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata, do regime de importação previsto pelo acordo provisório concluído entre a Comu- nidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado()), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92(%), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Considerando que o acordo de associação entre;, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Repú- blica da Polónia foi assinado em 16 de Dezembro de 1991; que, na pendência da entrada em vigor deste acordo, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, um acordo provisório concluído com o referido país, a seguir denominado « acordo provi- sório » () ; Considerando que o acordo provisório prevê uma redução dos direitos niveladores de importação para a fécula de batata do código NC 1108 13 00, dentro de determinadas quantidades ; que o seu protocolo 7 prevê, no entanto, que as quantidades originárias da Polónia para as quais tenham sido emitidos certifiados de importação no, âmbito do regime das preferências generalizadas devem ser subtraídas daquelas quantidades ; Considerando que, dadas as disposições do acordo provi- sório destinadas a certificar a origem do produto, é conve- niente prever que o referido regime possa ser gerido mediante o recurso a certificados de importação ; que, para esse efeito, é oportuno prever, nomeadamente, as regras relativas à apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e certificados, em derrogação dos artigos 8º e 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. (À JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. (| JO nº L 114 de 30. 4. 1992, p. 2. que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90(9); Considerando que, para além disso, é conveniente prever que os certificados sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, na medida determinada pela Comissão ; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime previsto, se afigura indicado prever, em derrogação do disposto no artigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que esta- belece regras especiais de execução do regime dos certifi- cados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 337/92(5), que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada; Considerando que é necessário prever normas especiais para assegurar que a fécula de batata seja efectivamente utilizada na Comunidade, a fim de evitar qualquer desvio de tráfego prejudicial à boa gestão do mercado e do acordo em questão; que, para o efeito, é conveniente precisar que a fécula deve ser transformada em produtos não abangidos pelas posições pautais por que ela é classi- ficável, incluindo as féculas esterificadas ou eterificadas ; que é necessário, para o efeito, fazer depender o benefício do direito nivelador a taxa reduzida, nomeadamente, de um compromisso, por parte do requerente, que certifique o destino projectado e da constituição de uma garantia de um montante igual à redução do direito nivelador ; que a fixação de um prazo razoável de transformação é neces- sária para a boa gestão do regime em causa ; que, no caso em que o produto introduzido em livre prática é expedido para outro Estado-membro com vista à sua transformação, o exemplar de controlo T 5 estabelecido pelo Estado- -membro de introdução em livre prática, em conformi- dade com as regras definidas no Regulamento (CEFE) nº 2823/87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias (), constítui o instrumento adequado para fornecer a prova da transfor- mação ; () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (9 JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. (M JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. () JO nº L 36 de 13. 2. 1992, p. 15. &À JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1.