21. 3. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 75/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 6956/902 DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativo à abertura de contingentes pautais para a importação, na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, de determinados produtos da pesca originários de Ceuta e Melilha (1992) bl O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o artigo 3º do protocolo nº 2 que lhe é anexo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do artigo 3º do protocolo nº 2, os produtos incluídos no anexo, originários de Ceuta e Melilha, beneficiam, na importação na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, da isen- ção de direitos no limite de contingentes pautais anuais ; que o período do contingente previsto para estes produtos se estende de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano; que essa preferência pautal se aplica apenas aos produtos em relação aos quais se tenham efectuado importações durante os anos de 1982, 1983 e 1984 ; que os volumes dos contingentes, calculados com base no referido artigo 3º, se elevam a:: — 12 toneladas para determinados produtos do código NC ex 0302, e — 20 toneladas para determinados produtos dos códigos NC ex 0306 e 0307; que não há importações no que respeita aos outros produ- tos ; Considerando que, nos termos do acto de adesão, os produtos importados na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade não podem ser considerados como estando aí em livre prática, na acepção do artigo 10º do Tratado, se forem reexpedidos para um outro Estado-membro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. De1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação, na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, dos produtos designados no anexo, originários de Ceuta e Melilha, são suspensos aos níveis e nos limites dos contin- gentes pautais indicados para cada um deles. 2. Os produtos importados na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade no âmbito dos contingentes pautais não podem ser consi- derados como estando em livre prática, na acepção do artigo 10º do Tratado, quando forem reexpedidos para um outro Estado-membro. 3. Os produtos referidos no presente artigo apenas podem ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais se, no momento da sua apresentação às autori- dades encarregadas das formalidades de importação na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, e independentemente do respectivo estado de apresentação, se apresentaaem em embalagens contendo, de modo claramente visível e perfeitamente legível, a indicação : — da menção « Origem: Ceuta e Melilha» ou a sua tradução noutra língua oficial da Comunidade, impressa em caracteres latinos de, pelo menos, 20 milímetros de altura, — do peso líquido, em quilogramas,i de peixe contido nas embalagens. O presente número aplica-se sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento (CEE) nº 103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que fixa as normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 33/89(9, assim como no Regulamento (CEE) nº 104/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece normas comuns de comercialização para o camarão negro (Crangon crangon), a sapateira (Cancer pagurus) e o lagostim (Nephrops norvegicus)(). () JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 29. ( JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 18. () JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3162/ /91 (JO nº L 300 de 31. 10. 1991, p. 1).