Nº L 310/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3408/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que estabelece medidas transitórias adicionais relativas às normas de execução do regime de apoio aos produtores de oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93(d) e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º, Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê o pagamento de um adianta- mento aos produtores que apresentem um pedido de pagamento compensatório para sementes oleaginosas; que esse pagamento deve ser efectuado depois de os Esta- dos-membros terem estabelecido o direito ao mesmo; Considerando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 especifica que, para se qualificar para o pagamento do referido adiantamento, o produtor deve cumprir determinadas obrigações, nomeadamente apre- sentar um pedido que inclua um plano de cultura deta- lhado para essa exploração, indicando as superfícies semeadas com oleaginosas; que a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) nº 3887/92()) que estabelece um sistema de administração e controlo integrado que prevê um pedido de ajuda único ; que os pagamentos devem ser feitos o mais cedo possível aos produtores de colza de Inverno que preencham as condições exigidas pelo Regu- lamento (CEE) nº 1765/92; Considerando que apenas os produtores que não optem pelo regime simplificado referido no artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 1765/92 têm o direito de requerer o pagamento compensatório para sementes oleaginosas previsto no artigo 5º do mesmo regulamento e, por conse- quência, de receber o adiantamento relativo a esse paga- mento ; que, portanto, esses produtores devem retirar do cultivo uma parte das terras da sua exploração ; Considerando que, para 1994/1995, a Comissão não pode ainda fixar o montante de referência regional previsional referido no nº 1, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que essa situação não pode, porém, prejudicar os produtores de colza que tenham efectuado a sementeira em 1993 com vista à colheita de 1994 e, em especial, no que diz respeito ao seu eventual direito ao pagamento de um adiantamento ; Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê medidas específicas para facilitar a tran- () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 19. () JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. sição do regime em vigor para o criado por esse regula- mento ; que, por conseguinte, é conveniente adoptar a título transitório normas de execução relativas aos pedidos de adiantamentos para os produtores que efectuem sementeiras de colza de Inverno, a fim de evitar difíicul- dades ligadas a esta cultura ; que, neste caso, é suficiente que os produtores forneçam informações miínimas, nomeadamente a superfície total cultivada com colza de Inverno, juntamente com um compromisso de dar quais- quer outras informações consideradas posteriormente necessárias ; Considerando que qualquer alteração na superfície semeada com colza de Inverno daria origem a um número desproporcionado de controlos específicos para verificar se continua a ser justificado o direito ao pagamento do adiantamento ; que, por conseguinte, é necessário limitar essas alterações aos casos inevitáveis resultantes de falhas de implantação da cultura por motivos agronómicos ou climáticos ; que, nesse caso, só uma nova sementeira de oleaginosas permite superar as dificuldades anteriormente referidas ; Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A título transitório para a campanha de comerciali- zação de 1994/1995, e sem prejuízo do nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comis- são (*), os Estados-membros podem fixar uma data-limite até à qual os produtores que tenham semeado colza de Inverno podem apresentar pedidos de adiantamento em relação aos pagamentos compensatórios para oleaginosas. 2. AÀ datalimite referida no nº 1 não pode ser poste- rior à data de apresentação dos pedidos de pagamentos compensatórios referida no nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2294/92. Artigo 2º No caso referido no artigo 1º, o pagamento previsto no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 fica sujeito a uma declaração escrita do produtor que inclua, pelo menos : () JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22. P