13. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 131/67 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Luxemburgo, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 7957/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (89/314/CEE) A -COMISSÃO: DAS COMUNIDADES .EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo. luxemburguês comunicou, em : conformidade com o nº 4'do artigo 24º do Regula-' mento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições : Regulamento grão-ducal de 13 de Dezembro de 1988, que fixa o rendimento de referência para 1988 ; Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento atrás citado, e tendo em conta os objectivos:do mesmo, bem como a ligação neces- sária entre as diferentes--medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade ; Considerando -que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, -- () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. L. ADOPTOU A . PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As medidas adoptadas no Luxemburgo em aplicação do . Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, atendendo ao Regulamento grão-ducal de. 13 de Dezembro de 1988, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no - artigo:1º do mesmo regulamento. - Ártigo 2º O Grão-Ducado do Luxemburgo é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989. Pela Comissão ... . Ray MAC SHARRY Membro da Comissão