31.12.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 373/59 REGULAMENTO (CEE) Nº 4252/88 DO CONSELHO . de 21 de Dezembro de 1988 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROFEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Económica Europeia e; nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendó em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que nenhuma disposição comunitária rege actualmente as condições de elaboração e de comercialização dos vinhos licorosos; que, tendo em conta a importância económica de tais produtos, se impõe a adopção neste domínio de disposições comuns de modo a contribuir para o funcionamento do conjunto do mercado vitivinícola; Considerando -que o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) nº 4250/88 (5), inclui normas relativas à elaboração e à comercialização dos vinhos de mesa; que é necessário completar essa regulamentação através da adopção das disposições correspondentes para todos os vinhos licorosos de qualidade produzidos na Comunidade; que, no que diz respeito aos vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vlgprd), é conveniente tomar em consideração o facto de que se trata de vgprd; que, por isso, devem igualmente ser conformes ao Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (“); Considerando que é conveniente submeter os vinhos licoro- sos a um sistema acompanhado de disciplinas comuns de produção, elaboração, comercialização e controlo, que permita, sem prejuízo das distinções qualitativas, evitar as distorções de concorrência, facilitar a livre circulação de tais produtos e assegurar a protecção do consumidor; Considerando que tal medida contribuirá para orientar o consumidor na sua escolha, dando-lhe, nomeadamente, a garantia de que cada produto que lhe é apresentado corres- ponde a exigências de qualidade específicas; que, por isso mesmo, é de molde a proteger os interesses do produtor, favorecer as trocas comerciais intracomunitárias, aumentar a procura e, portanto, assegurar a expansão dos mercados da viticultura; (1) JOnº C87 de 2. 4. 1987, p. 10 € JOnº C 11 de 16. 1. 1988, p. 7 (2) JO nº C 318 de 30. 11. 1987, p. 55. (3) JO nº C 232 de 31. 8. 1987, p. 14. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 5) Ver página 55 do presente Jornal Oficial. (6) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. Considerando que é necessário que todos os vinhos licorosos, bem como os produtos utilizados na sua: elaboração, sejam sujeitos a exigências mínimas de qualidade; que é pois conveniente prever as respectivas características mínimas; Considerándo que é conveniente definir, além disso, prescri- ções suplementares relativas às características analíticas dos produtos utilizados na elaboração dos vinhos licorosos, quando são utilizados destilados de vinho ou de uvas secas; Considerando que é conviente, de modo a evitar a utilização da sacarose na edulcoração dos vinhos licorosos, permitir, além da utilização do mosto de uvas concentrado, a do mosto de uvas concentrado rectificado; Considerando que o processo de elaboração dos vinhos licorosos obriga os operadores a possuírem grande diversi- dade de matérias-primas, especialmente álcoois.que podem servir, nomeadamente, para o fabrico de vinhos artificiais; que, por consequência, é conveniente prever, de forma a controlar de modo mais eficaz essa actividade, e nomeada- mente para evitar tal fabrico, a submissão dos operadores a uma declaração a fazer à autoridade competente e à manu- tenção de registos de entrada e de utilização de produtos colocados em serviço; | Considerando que, para ter em conta certas práticas tradi- cionais, se deve permitir, a título derrogatório, em relação aos vlgprd «Malaga» e «Jerez-Xérês-Sherry», que a edolcu- ração possa igualmente ser realizada com a ajuda de mostos de uvas concentrados ou de mosto de uvas parcialmente fermentado proveniente de uvas passas, oriundo da região determinada «Montilla-Morilles»; Considerando que convém reconhecer, tendo em conta os usos tradicionais que contribuíram para a reputação do vlgprd «Porto», que, para esta denominação, a indicação geográfica respectiva cobre, a título derrogatório, uma área limitada diferente da área donde provêm as matérias-primas utilizadas; Considerando que certos vlgprd sujeitos a uma disciplina de produção especial são comercializados sob designações específicas tradicionais; que é, por conseguinte, conveniente estabelecer um quadro comunitário para a definição desses produtos; Considerando, todavia, que as designações «vins doux naturel», «oivosc quatxós PAUKÓCI, «vino dulce natural», «vino dolce naturale», «vinho doce natural» se ligam a tradições de elaboração diferentes de um Estado-membro para outro; que é pois necessário, para evitar situações de confusão, prever a utilização dessas designações unicamente na língua do país produtor, permitindo embora que sejam acompanhadas de uma informação complementar noutra