5. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 29/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1991 relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura (1992/1996) apresentado pela Bélgica no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (92/63/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3944/90 (), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 4º, Considerando que as políticas estruturais executadas pela Comunidade no sector da aquicultura devem assegurar objectivos de desenvolvimento compatíveis com o conjunto das políticas comunitárias e contribuir para a realização do espaço económico comum ; Considerando que esses objectivos devem permitir uma melhor coesão económica e social, deixando, ao mesmo tempo, as leis do mercado desempenhar o seu papel; Considerando que é mais importante criar as condições favoráveis ao desenvolvimento do que limitar-se a acções pontuais ; Considerando que é necessário assegurar, num enquadra- mento global e coerente, a coordenação das intervenções dos instrumentos estruturais, tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-membros ; Considerando que existem interacções entre a aquicultura € o meio natural em que se desenvolve e que a aquicul- () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. () JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. tura pode, em deterrninadas condições, ter um impacte positivo ou negativo no ambiente ; Considerando —que as  Directivas 91/67/CEEÇ), 91/492/CEE (*) e 91/493/CEE(5) do Conselho harmo- nizam as regras relativas à sanidade animal e à saúde pública aplicadas às culturas aquáticas ; Considerando que as condicionantes espaciais e, nomea- damente, a forte competição pela ocupação do litoral, constituem uma das principais restrições ao desenvolvi- mento da aquicultura e que é, por conseguinte, indispen- sável fomentar uma política de definição das áreas aqui- colas propícias ao desenvolvimento desta actividade inte- grada na paisagem, bem como as iniciativas de sanea- mento do litoral ; Considerando que o futuro da aquicultura assenta igual- mente na capacidade da profissão para diversificar a produção, através de estabelecimentos de cultura experi- mentais e de projectos-piloto decorrentes de trabalhos de investigação ; Considerando que o Governo belga apresentou à Comis- são, em 22 de Abril de 1991, um programa de orientação plurianual para a aquicultura, a seguir denominado «o programa » ; que comunicou, em 7 de Outubro de 1991, as últimas informações complementares relativas ao programa ; ( JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. L. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. L. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.