31.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 255/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1386/2004 DO CONSELHO de 26 de Julho de 2004 que altera a Decisão 2002/602/CECA da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importa- ções de determinados produtos siderúárgicos originários da Federação da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) / O acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (!), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997. (2) O artigo 21.º do acordo de parceria e cooperação esta- belece que o comércio de produtos da Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço (adiante designada «CECA») será regulado pelo título III desse acordo, com excepção do artigo 15.º, e por um acordo sobre medidas quantitativas aplicáveis ao comércio de produtos CECA. (33 —— — ACECAeo (Governo da Federação da Rússia celebraram, em 9 de Julho de 2002, um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (?) (adiante designado «o Acordo»), aprovado em nome da CECA pela Decisão 2002/603/CECA da Comissão (?). (4) — O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002 e a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obri- gações contraídos pela CECA. () JO L 327 de 28.11.1997, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia (O L 9 de 15.1.2004, p. 22). () JO L 195 de 24.7.2002, p. 55. () JO L 195 de 24.7.2002, p. 54. (5) As partes acordaram, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Acordo, em manter em vigor o Acordo, bem como todos os direitos e obrigações das partes dele decorrentes, após o termo de vigência do Tratado CECA. (6) As partes iniciaram as consultas previstas no n.º 4 do artigo 2.º do Acordo e acordaram em aumentar os limi- tes quantitativos estabelecidos no seu anexo II a fim de ter em conta o alargamento da União Europeia. As partes acordaram ainda em aumentar os limites quantitativos no que diz respeito à Declaração n.º 1 ao Acordo, relativa à criação de centros de serviços na União Europeia por parte dos operadores russos. O aumento desses limites quantitativos foi objecto de um novo acordo que entrou em vigor na data da sua assinatura (*). (7) Além disso, o Governo da Federação da Rússia solicitou, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Acordo, e dentro dos limites autorizados para cada grupo de produto, a transferência de algumas quantidades dos limites quanti- tativos não utilizadas durante 2003. (8 — Assim sendo, a Decisão 2002/602/CECA da Comissão (*) deve ser alterada nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os limites quantitativos para 2004 fixados no anexo IV da Decisão 2002/602/CECA da Comissão são substituídos pelos fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (*) Ver página 33 do presente Jornal Oficial. (1) JO L 195 de 24.7.2002, p. 38. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 886/2004 da Comissão (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14).