30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 162/29 REGULAMENTO (CE) N.º 871/2004 DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 66.º, Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Sistema de Informação de Schengen (a seguir desig- nado «SIS»), criado ao abrigo do título IV da Convenção, de 1990, de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (?) (a seguir designada «Convenção de Schengen de 1990»), constitui um instru- mento essencial para a aplicação das disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Euro- peia. Foi reconhecida a necessidade de desenvolver uma nova geração, a segunda, do SIS (a seguir designada «SIS ID), tendo em vista o alargamento da União Europeia e a introdução de novas funções sem deixar de beneficiar das últimas evoluções no domínio da tecnologia de informação, tendo já sido dados os primeiros passos para o desenvolvimento do novo sistema. Determinadas adaptações das disposições existentes e a introdução de algumas das novas funções podem ser já efectuadas a partir da actual versão do SIS, designada- mente no que se refere ao fornecimento de acesso a determinados tipos de dados inseridos no SIS às autori- dades a quem a possibilidade de consultar esses dados facilita a correcta execução das suas missões, incluindo a Europol e os membros nacionais da Eurojust, bem como no que respeita ao alargamento das categorias de objectos procurados sobre que podem ser inseridas indi- cações e ao registo das transmissões de dados pessoais. O equipamento técnico necessário para o efeito deverá ser primeiro instalado em cada Estado-Membro. As conclusões do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001, especialmente as conclusões 17 (cooperação entre serviços especializados no combate ao terrorismo) e 43 (Eurojust e cooperação policial rela- tivamente à Europol) e o plano de acção de 21 de Setembro de 2001 de luta contra o terrorismo apontam para a necessidade de melhorar o SIS e aumentar as suas capacidades. Além disso, é oportuno adoptar disposições relativa- mente à troca de todas as informações suplementares através das autoridades designadas para o efeito (Supple- JO € 160 de 4.7.2002, p. 5. JO C 31 E de 5.2.2004, p. 122. JOL 239 de 22.9.2000, p. 19. (8) mentary Information Request at the National Entry — Sirene) em todos os Estados-Membros, dando a essas autoridades uma base jurídica comum no âmbito das disposições da Convenção de Schengen de 1990 e esta- belecendo regras relativas à supressão dos dados que se encontram na sua posse. As alterações a introduzir para o efeito, nas disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS dividem-se em duas partes: o presente regulamento e uma decisão do Conselho, fundamentada nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 30.º, nas alíneas a) e b) do artigo 31.º e na alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º do Tratado da União Europeia. A razão dessa dicotomia é que, nos termos do artigo 93.º da Convenção de Schengen de 1990, o SIS tem por objectivo preservar a ordem e a segurança públicas, incluindo a segurança nacional, nos territórios dos Estados-Membros e aplicar as disposições da convenção sobre a circulação de pessoas nesses territó- rios, usando para tal as informações transmitidas pelo SIS, de acordo com a referida convenção. Como algumas disposições da Convenção de Schengen de 1990 se aplicam simultaneamente a ambos os objectivos, é conveniente alterar essas disposições, em termos idên- ticos, através de dois actos paralelos baseados em cada um dos Tratados. O presente regulamento não prejudica a futura apro- vação da legislação necessária, que estabelecerá em pormenor a arquitectura jurídica, os objectivos, o funcio- namento e a utilização do SIS Il, como por exemplo, mas não exclusivamente, regras que definam melhor as categorias de dados a inserir no sistema, os objectivos e os critérios da sua inserção, as regras relativas ao conteúdo das indicações do SIS, a interligação e a compatibilidade entre indicações, e outras regras sobre o acesso aos dados do SIS e à protecção dos dados pessoais e respectivo controlo. Quanto à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen, desenvolvimento esse que se insere no âmbito do ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999|/ |437/CE do Conselho (')relativa a determinadas regras de aplicação do acordo.