L 77/12 Jornal Oficial da União Europeia 13.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 461/2004 DO CONSELHO de 8 de Março de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 384/96, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, bem como o Regulamento (CE) n.º 2026/97, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Pelo Regulamento (CE) n.º 384/96 («regulamento anti- -dumping de base») (1) e pelo Regulamento (CE) n.º 2026/ |197 (regulamento anti-subvenções de base»)( o Conselho adoptou um regime comum no que respeita à defesa contra as importações objecto, respectivamente, de dumping ou de subvenções, por parte de países não membros da Comunidade Europeia (o regulamento anti- -dumping de base e o regulamento anti-subvenções de base são a seguir designados conjuntamente «regula- mentos de base»). Os regulamentos de base prevêem, no que diz respeito à instituição de medidas anti-dumping e de compensação definitivas, um procedimento ao abrigo do qual o Conselho, deliberando por maioria simples, sob proposta da Comissão, institui medidas definitivas. Tendo em conta a experiência recente no domínio da aplicação dos regulamentos de base e a fim de preservar a transparência e a eficácia dos instrumentos de defesa comercial, afigura-se necessário reexaminar a forma como as instituições comunitárias colaboram no processo de instituição de medidas anti-dumping e de compensação definitivas. Segundo a abordagem actual, uma proposta da Comissão só é adoptada se uma maioria simples dos Estados- -Membros votar a seu favor. Neste sistema, todavia, as () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1973/2002 (JO L 305 e 7.11.2002, p. 4). abstenções contam efectivamente como votos contra a proposta da Comissão. Pode, assim, suceder que a proposta da Comissão não seja adoptada pelo Conselho devido ao número de abstenções. Para resolver este problema eficazmente, os regula- mentos de base devem ser alterados a fim de exigir uma maioria simples de Estados-Membros, no âmbito do Conselho, para a rejeição de uma proposta da Comissão que tenha por objecto a instituição de medidas defini- tivas. De acordo com este procedimento, as medidas consideram-se adoptadas, a menos que o Conselho, deli- berando por maioria simples, decida rejeitar a proposta no prazo de um mês a contar da data da sua apresen- tação pela Comissão. Afigura-se conveniente aplicar este procedimento a fim de racionalizar o procedimento de tomada de decisão na Comunidade, sem alterar os papéis respectivos da Comissão e do Conselho no que diz respeito à aplicação dos regulamentos de base, sem que tal implique qualquer modificação do procedimento de tomada de decisão noutras áreas da política comercial comum ou noutros sectores. A fim de assegurar uma aplicação coerente do procedi- mento de tomada de decisão ao abrigo dos regulamentos de base, seria conveniente harmonizar igualmente os procedimentos aplicáveis a outras decisões do Conselho ao abrigo dos regulamentos de base que são similares ao procedimento aplicado à instituição de medidas defini- tivas. Por conseguinte, a abordagem acima referida também deveria ser adoptada relativamente aos procedi- mentos aplicáveis aos reexames, aos novos inquéritos, à evasão e à suspensão das medidas. O regulamento anti-dumping de base prevê prazos obri- gatórios para a conclusão dos procedimentos de inqué- rito iniciados por força do disposto no n.º 9 do artigo 5.º do regulamento anti-dumping de base, enquanto os inquéritos de reexame iniciados por força do disposto nos n.º 2, 3 e 4 do artigo 11.º, bem como os novos inquéritos reabertos por força do disposto no artigo 12.º do mesmo regulamento de base, estão sujeitos apenas a um prazo indicativo.