14. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 183/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1988 que institui um procedimento de notificação prévia e de concertação sobre as políticas migratórias em relação a Estados terceiros (88/384/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118º, Considerando que a população estrangeira na Comuni- dade e as transformações operadas na sua composição, nomeadamente em razão do carácter permanente da sua presença, do reagrupamento familiar e da sua elevada taxa de natalidade, representam um factor demográfico impor- tante ; Considerando que a inserção profissional, social e cultural da população estrangeira colocam problemas, especial- mente no que respeita à educação, à formação e ao emprego da segunda geração ; Considerando que importa assegurar que as políticas migratórias dos Estados-membros em relação aos países terceiros tomem em consideração as políticas comuns e as acções desenvolvidas a nível da Comunidade, em parti- cular no âmbito da política comunitária do mercado de trabalho, a fim de não hipotecar os resultados desta polí- tica; que é necessário, por conseguinte, facilitar a infor- mação mútua e as trocas de pontos de vista nestes domí- nios, na perspectiva da adopção de posições comuns e que, por isso, é importante organizar um procedimento de concertação que assegure a participação de todos os Esta- dos-membros ; o Considerando além disso que o Conselho, na resolução de 9 de Fevereiro de 1976, relativa a um programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes e dos membros da sua família () e, na resolução de 27 de Junho de 1980, relativa às orientações para uma política comunitária do mercado - de trabalho (, sublinhou a importância de empreender uma coordenação apropriada das políticas migratórias em relação a países terceiros, e que a integração do mercado do trabalho comunitário deve ser favorecida no âmbito da livre circulação da mão-de-obra na Comunidade, nomea- damente através de uma concertação apropriada destas políticas, de acordo com as conclusões sobre esta questão por ele adoptadas em 22 de Novembro de 1979 ; que, na resolução de 16 de Julho de 1985 relativa às orientações para uma política comunitária das migrações(), o Conselho insistiu no carácter oportuno desta acção concertada ; Considerando, além disso, que o comunicado final da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo, de 9 e () JO nº C 34 de 14. 2. 1976, p. 2. (À JO nº C 168 de 8. 7. 1980, p. 1. () JO nº C 186 de 26. 7. 1985, p. 3. 10 de Dezembro de 1974, em Paris, preconiza, no ponto 10, a harmonização gradual da legislação sobre os estran- geiros ; que o Conselho Europeu, de 25 e 26 de Junho de 1584, adoptou conclusões no que respeita à política social ; que, numa declaração anexa à Acta Final do Acto Único Europeu (* a Conferência Intergovernamental exprimiu a vontade dos Estados-membros cooperarem « sem prejuízo das competências da Comunidade, nomea- .. damente no que respeita à entrada, à circulação e à estada de cidadãos de países terceiros » ; Considerando que o Parlamento Europeu, na resolução de 9 de Junho de 1983 (5) relativa, entre outras quesgões, à unificação dos passaportes e à supressão dos controlos individuais nas fronteiras internas da Comunidade, exorta o Cônselho e a Comissão a elaborarem propostas prevendo, desginadamente, a harmonização da política dos vistos e da legislação sobre os estrangeiros ; Considerando que, em razão das competências que o Tratado lhe confere, cabe à Comissão promover colabora- ção entre os Estados-membros no domínio social, em especial nas diferentes matérias supramencionadas, e orga- nizar consultas apropriadas para o efeito; Considerando que, com este objectivo, a Comissão adop- tou, em 8 de Julho de 1985, a Decisão 85/381/CEE () que institui um procedimento de notificação prévia e de concertação sobre as políticas migratórias em relação a Estados terceiros ; Considerando que no acórdão, de 9 de Julho de 1987, proferido nos processos apensos nº 281/85, 283/85, 284/85, 285/85 e 287/85 (República Federal da Alemanha, República Francesa, Reino dos Países Baixos, Reino: da Dinamarca, Reino Unido contra a Comissão), o Tribunal de Justiça considerou que a colaboração entre os Estados- -membros no domínio social, prevista no primeiro pará-. grafo do artigo 118º do Tratados abrange as políticas migratórias em relação a países terceiros e que a organiza- ção das consultas, que o segundo parágrafo do artigo 118º confia à Comissão, permite a esta emitir normas com carácter obrigatório; * Considerando que a presente decisão retoma o conteúdo da Decisão 85/381/CEE, alterando-o em conformidade com o citado acórdão de 9 de Julho de 1987 ; (9 JO nº L 169 de 29. 6. 1987, p. 26. ( JO nº C 184 de 11. 7, 1983, p. 112. () JO nº L 217 de 14. 8. 1985, p. 25.