L 313/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.11.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 2001 que altera o Regulamento Interno do Conselho (2001/840/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 207.º e o n.º 3 do seu artigo 255.º, Considerando o seguinte: De acordo com o n.º 2 do artigo 255.º do Tratado, o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ('), define os prin- cípios gerais, as condições e os limites que regem o direito de acesso aos documentos, previsto no n.º 1 do artigo 255.º do Tratado CE. O n.º 3 do artigo 255.º do Tratado dispõe que o Parla- mento Europeu, o Conselho e a Comissão devem estabe- lecer, nos respectivos regulamentos internos, disposições específicas sobre o acesso aos seus documentos. Com base no seu Regulamento Interno, aprovado pela Decisão 2000/396/CE, CECA, Euratom (?), o Conselho aprovou uma série de actos relativos ao acesso aos seus documentos. Estes actos devem ser consolidados num único texto que incorpore, num anexo ao Regulamento Interno, tanto as disposições inalteradas como as altera- ções de fundo a esses actos e as novas disposições que devem ser tomadas em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, L 145 de 31.5.2001, p. 43. L 149 de 23.6.2000, p. 21. Decisão com a última redacção que e foi dada pela Decisão 2001/216/CE ((O L 81 de 21.3.2001, . 30) DECIDE: Artigo 1.º O Regulamento Interno do Conselho passa a ter a seguinte redacção: 1. O artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10.º Acesso do público aos documentos do Conselho As disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos do Conselho constam do anexo IIl.» 2. No n.º 1 do artigo 17.º a alínea g) passa a ter a seguinte redacção: s) « h) Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade. O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor desses acordos;» n.º 1 do artigo 17.º é aditada a seguinte alínea: Os acordos internacionais celebrados em conformidade com o artigo 24.º do Tratado da União Europeia, salvo decisão em contrário do Conselho com base nos artigos 4.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parla- mento Europeu, do Conselho e da Comissão (*). O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor desses acordos. (9 JO L 145 de 31.5.2001, p. 455