Nº L 135/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 91 D_ECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1991 Relativa a uma lista de legislação comunitária referida no artigo 10º da Directiva 90/220/CEE do Conselho (91/274/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instiítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que a Comissão deverá elaborar, antes do final de Abril de 1991, uma lista de legislação comunitária que preveja uma avaliação específica dos riscos ambien- tais, semelhante à que consta da Directiva 90/220/CEE relativamente a produtos ; Considerando que a Comissão analisou a legislação comu- nitária em vigor, não tendo identificado qualquer legisla- ção desse tipo; Considerando que essa lista deverá ser reexaminada perio- dicamente e, se necessário, revista ; Considerando que as disposições da presente decisão obti- veram o parecer favorável do comité de Estados-membros representantes, em conformidade com o processo descrito no artigo 21º da Directiva 90/220/CEE, () JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo. 1º Na data da presente decisão, não existe qualquer legisla- ção comunitária em vigor que preveja uma avaliação espe- cífica dos riscos ambientais dos produtos, semelhante à que consta da Directiva 90/220/CEE. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. - Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1991. Pela Comissão Carlo RIPA DI MEANA Membro da Comissão