5. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 58/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 523/91 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1991 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 715/90 relativo ao regime aplicável a produtos agrlcolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 297/91(8, e, nomeada- mente, o seu artigo 31º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 715/90 termina em 28 de Fevereiro de 1991 ; Considerando não ser certo que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, e que a decisão que substituirá a Decisão | 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, rela- tiva à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3), estejam em vigor nessa data ; que, portanto, a fim de evitar uma desconti- nuidade nas trocas comerciais, é conveniente prorrogar o regulamento em causa para além de 28 de Fevereiro de 1991, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 715/90, a data de 28 de Fevereiro de 1991 é substituída pela de 29 de Feve- reiro de 1992. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991. () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (À JO nº L 36 de 8. 2. 1991, p. 9. 6) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. Pelo Conselho O Presidente J-C. JUNCKER