L 191/70 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2005 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 2005 que cria o Conselho Consultivo Europeu de Investigação sobre Segurança (2005/516/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 2003, a Comissão instituiu um grupo de persona- lidades no domínio da investigação sobre segurança com a missão primordial de propor os princípios e as prioridades de um Programa Europeu de Investigação sobre Segurança (PEIS). Na sequência do relatório Investigação para uma Europa segura, elaborado pelo grupo de personalidades em 2004, a Comissão apresentou, em 7 de Setembro de 2004, uma comunicação intitulada «Investigação no domínio da segurança: Próximas etapas» () em que propôs a instituição de um Conselho Consultivo Europeu de Investigação sobre Segurança (CCEIS). É necessário instituir o Conselho Consultivo Europeu de Investigação sobre Segurança e definir as suas funções e a sua estrutura. O CCEIS deve contribuir para o conteúdo e a aplicação do Programa Europeu de Investigação sobre Segurança. COM(2004) 590 final. (5) O CCEIS deve incluir peritos de vários grupos de interessados: utilizadores, indústria e organismos de investigação. Em função dos respectivos domínios de actividade, o CCEIS deve ser composto por dois grupos com funções distintas mas complementares. Devem prever-se regras relativas à divulgação de informações pelos membros do CCEIS, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (?). Convém estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá da conveniência de uma eventual prorrogação, DECIDE: Artigo 1.º Conselho Consultivo É instituído um conselho consultivo, designado «Conselho Consultivo Europeu de Investigação sobre Segurança» (CCEIS), associado à Comissão, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005. o JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/94/CE, Euratom (JO L 31 de 4.2.2005, p. 66).