5.6.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 198/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1074/2004 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 2004 que estabelece medidas de transição no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1535/2003 na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) — Devem ser adoptadas medidas de transição a fim de permitir aos produtores e transformadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslová- quia (a seguir, os «novos Estados-Membros») beneficiar das disposições do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!). (2) Em conformidade com os artigos 10.º e 12.º do Regu- lamento (CE) n.º 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), devem ser apresentadas, todos os anos até 31 de Março, certas informações relativas aos tomates. No caso dos novos Estados-Membros, é conveniente adiar esse prazo no respeitante a 2004, atendendo ao facto de a data inicialmente prevista ser demasiado próxima para que possam ser cumpridos os processos administrativos ne- Ccessários. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 10.º e do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1535/2003, no caso dos tomates, na República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, no respeitante à campanha de comercialização 2004/2005, as informações mencionadas no primeiro parágrafo do artigo 10.º e no n.º 1 do artigo 12.º do referido regula- mento devem ser enviadas pelo menos dez dias antes do início das entregas e, o mais tardar, em 15 de Julho de 2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 da Co- missão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 9). () JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2004 (JO L 72 de 11.3.2004, p. 54).