Nº L 96/46 Jornal Oficial -das Comunidades Europeias 12, 4. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 539/90 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às barras, perfis e tubos de cobre, dos códigos NC ex 7407 e 7411, originários do México, beneficiário “ das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade- Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1990 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu-| lamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram- no anexo III .que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em  qualquer momento ; Considerando que, para as barras, perfis e tubos de cobre dos códigos NC ex 7407 e 7411, originários do México, o tecto individual é de 3150000 ecus; que, em 23 de Março de 1990, as importações na Comunidade dos refe- ridos produtos, originários do México, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer .os -direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Am'gó 1º A partir de 15 de Abril de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes -produtos, originários do México : Nº de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0920 ex 7407 21 90 | Barras e perfis de cobre —— De ligas de cobre ex 7407 2290 ex 7407 29 00 7411 ex 7407 2210 — — À base de cobre-zinco (latão) — — — Perfis ocos — À base de cobre-níquel (cuproníquel) ou à base de cobre- -niquel-zinco — — (maillechort) == » — Perfis ocos — — À base de cobre-niquel-zinco (maillechort) | — — — Perfis ocos — Outros . = = Perfis ocos Tubos de cobre Ártigo. 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte-ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. : 1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1. P