Nº L 248/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 8. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2557/89 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 1989 que define as regras aplicáveis para o fornecimento gratuito de determinados cereais à Polónia, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2247/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2247/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a uma acção. de emergência para o fornecimento gratuito de determi- nados produtos agrícolas à Polónia ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a. organização comum de mercado no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1834/89 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi: dada pelo Regulamento. (CEE) nº 1636/87(5), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando : que o Regulamento (CEE) nº 2247/89 prevê uma acção de emergência, nomeadamente, para o fornecimento de determinados cereais à Polónia; que é necessário, com vista à execução dessa acção de emergên- cia, definir as regras de execução para o sector dos cereais prevendo,. nomeadamente, uma .atribuição do forneci- mento em causa por meio de concurso e regras comuns a esses concursos que serão abertos no âmbito desta acção ; Considerando que tais regras de execução devem, além disso, prever um sistema de constituição de.garantia e de controlo que assegure a boa execução do fornecimento ; Considerando que é necessário definir a taxa de conversão a utilizar para os montantes das despesas de fornecimento referidas no artigo 2º do presente regulamento ; que, a fim de se ter uma-visão por um lado mais equilibrada e por outro mais próxima da realidade económica que deter- mina o nível das referidas despesas, é conveniente aplicar a taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias, série C; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2514/89 (() ; que é conveniente alargar o ' () JO nº L 216 de 27. 7. 1989, p. 5. .(3 JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. ( JO nº L 180 de 27. 6. 1989, p. 1. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. ( JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. 1M JO nº L 242 de 18. 8. 1989, p. 13. anexo | do dito regulamento, no que diz respeito às menções a apor; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE. REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Paraa execução do fornecimento gratuito de deter- minados cereais à Polónia previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2247/89, são aplicáveis as regras previstas no presente regulamento. 2. “Qualquer fornecimento inclui a adjudicação das despesas de fornecimento tais como definidas no nº 2 do artigo 2º do presente regulamento e a compra do produto a preço fixo junto do organismo de intervenção em causa, Artigo 2º 1. — Procede-se aum concurso para as despesas de forne- cimento entre os armazéns de intervenção e o destino previsto.. 2. Estas despesas correspondem ao fornecimento de uma mercadoria carregada a granel num meio de trans- porte, à saída do armazém do organismo de intervenção até ao porto marítimo polaco de desembarque no estádio CIF ou, no caso de entrega por caminho de ferro, até ao estádio franco-fronteira polaca. Artigo 3º 1. À participação nos concursos previstos. no âmbito - do presente regulamento está aberta, em igualdade de condi- ções; a -todas as pessoas singulares. nacionais de um -Esta- do-membro e estabelecidas na Comunidade, bem como a todas as sociedades constituídas em conformidade com.a legislação de um Estado-membro e que tenham a sua sede estatutária, administração central ou estabelecimento prin- cipal num Estado-membro. Artigo 4º Os proponentes participam no concurso enviando ao organismo de intervenção em causa uma proposta escrita por carta ou por qualquer dos outros meios de telecomu- nicação escrita previstos no anúncio de concurso.