x 17. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 353/17 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3574/90 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que institui um período de transição para a aplicação de certos actos comunitários no domínio energético — O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parccer do Comité Económico e Social (3). Considerando que, ao abrigo dos vários regulamentos relativos ao sector da energia, os Estados-membros devem transmitir à Comissão informações específicas, em confor- midade com procedimentos bem definidos; ' Considerando que a partir da unificação alemã o direito comunitário é plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alemã ; que a sua aplicação poderá envolver dificuldades, dado o grau de desenvolvimento económico-regional ; Considerando que o artigo 80º do Tratado convida a Comissão a ter em conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento terão de suportar durante o período de estabelecimento do mercado interno; Considerando que tais derrogações devem assumir um carácter temporário e implicar o mínimo de perturbações possível no funcionamento do mercado comum; Considerando que o grau de informação quanto à situação das regulamentações aplicáveis no território da antiga República Democrática Alemã e à situação da indústria da energia naquele território não permite determinar de modo definitivo a dimensão das derrogações, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Alemanha não é obrigada a comunicar as informações previstas nos regulamentos e decisões citados em anexo, no que respeita ao território da antiga República Democrática Alemã. Artigo 2º A derrogação prevista no artigo 1º é válida por um período de doze meses a contar da data da unificação da Alema- nha. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990. ( l) JO nº L 263 de 26. 9 1990, p. 38, alterada em 25 de Outubro de 1990. (2) Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não — —publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (amda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS