Nº L 318/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3315/90 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- Tias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89(3), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 5º, i Considerando que se registou um atraso na fixação dos rendimentos em azeitona e em azeite para a campanha de 1989/1990 ; que, por conseguinte, convém prorrogar o prazo para apresentação dos pedidos de ajuda relativos à referida campanha ; Considerando que o nº 2 do artigo 12ºAÀ do Regulamento — (CEE) nº 3061/84(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 828/90 (9), estabelece que, a fim de determinar a quantidade efectivamente produzida, devem ser tomados em consideração os dados de base do cadastro olivícola ; que, desde a campanha de 1987/1988, os dados do cadastro olivícola existem em Itália; que, atendendo às necessidades de efectuar os controlos suplementares referidos no Regulamento (CEFE) nº 2276/79 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1279/89 (9), após a aplicação do referido cadastro, é conveniente prorrogar o prazo de que a Itália dispõe para efectuar o pagamento do saldo da ajuda relativa às campanhas de 1987/1988 e de 1988/1989 ; que, tendo em conta as dificuldades adminis- trativas surgidas em Portugal em relação ao pagamento do saldo da ajuda relativas às mesmas campanhas, é conve- niente conceder a Portugal a mesma prorrogação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: . Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3061/84 é alterado do seguinte modo : z 1. Ao nº 4 do artigo 5º, é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, para a campanha de 1989/1990, os pedidos de ajuda podem ser apresentados, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1990.». 2. Ao nº 2 do artigo 12º B é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, a Itália e Portugal são autorizados a pagar o saldo da ajuda relativa : — à campanha de 1987/1988, o mais tardar, em 15 de ÁAbril de 1991, — à campanha de 1988/1989, o mais tardar, em 21 de Julho de 1991.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiiial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1990. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. () JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. (9 JO nº L 86 de 31. 3. 1990, p. 18. (À JO nº L 262 de 18. 10. 1979, p. 11. (9 JO nº L 127 de 11. 5. 1989, p. 24. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão