Nº L 85/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 790/89 DO CONSELHO de 20 de Março de 1989 que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organiza- ções de produtores bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em .conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de.mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 789/89 (3) e, nomeada-: mente, o nº 4 do seu artigo 14ºB e o nº 3 do seu artigo 14ºD, — Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a ajuda suplementar forfetária desti- nada a encorajar a constituição de organizações de produ- tores de frutas de casca rija e de alfarrobas deve ser fixada de modo a criar um incentivo efectivo, tendo em conta, por um lado, a percentagem muito reduzida da:produção comercializada por intermédio de organizações de produ- tores e, por outro, a pequena dimensão das organizações existentes ; ' Considerando que, para a ajuda ao. melhoramento da qualidade e da comercialização, prevista no artigo 14ºD do Regulamento (CEE) nº 1035/72, o montante máximo da participação financeira do Estado-membro e da Comu- nidade deve ser fixado a um nível realista, que tenha em conta o objectivo principal do melhoramento genético das culturas e a superfície do pomar susceptível de ser objecto de uma -acção anual, ADOPTOU.O PRESENTE REGULAMENTO :: Artigo. 1º A ajuda suplementar forfetária à constituição de organiza- ções de produtores de frutas de casca rija e/ou de alfarro- bas, prevista no artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, é fixada do seguinte modo: — 60 ecus/tonelada por fracção inferior a 1000 tonela- das, — 70 ecus/tonelada por fracção situada entre 1 000 tone- ladas e 2000 toneladas, — 75 ecus/tonelada por fracção superior a 2000 tonela- das, de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas comercializadas pela organização de produtores durante a primeira campanha de comercialização. Artigo 2º O montante máximo por hectare, referido no .nº 2 do artigo 14ºD do Regulamento (CEE) nº 1035/72, é fixado em 300 ecus para os cinco primeiros anos e em 210 ecus para os cinco anos seguintes. Arftigo 3º O presente regulamento. entra em vigor no terceiro dia. seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É -aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 91. () Ver página 3 do presente jomal Official. Pelo Conselho O Presidente C. ROMERO HERRERA