25. 9. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 281/57 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1992 que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as interven- ções estruturais da Comunidade nos cinco novos Lánder e em Berlim Oriental na República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/476/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3575/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo à interven- ção dos fundos estruturais no território da antiga Repú- blica Democrática Alemã ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (?), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que, com a Decisão 91/241/CEE(9, a Comissão aprovou o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais da Comunidade nos cinco novos Lánder e em Berlim Oriental na República Federal da Alemanha ; Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90, o Governo da República Federal da Alemanha apresentou à Comissão, entre 21 de Janeiro e 13 de Maio de 1992, três planos sectoriais para a modernização das condições de transformação e NPA ; comercialização dos produtos agrícolas ; () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 19. (3 JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 114 de 7. 5. 1991, p. 30. Considerando que os planos apresentados pelo Estado- -membro contêm uma descrição das principais priori- dades para cada sector e indicações quanto à forma como será utilizada, na execução dos planos, a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação » ; Considerando que, nos termos do artigo 19ºA do Regula- mento (CEE) nº 866/90, a Comissão podia, até 31 de Dezembro de 1991, decidir conceder uma contribuição a favor de programas operacionais que previssem investi- mentos no território da antiga República Democrática Alemã, em conformidade com os critérios de escolha previstos no artigo 8º do referido regulamento, sem que fosse necessário estabelecer previamente, para este territó- rio, planos sectoriais e quadros comunitários de apoio, tal como referidos nos artigos 2º a 7º do mesmo regula- mento ; Considerando que o aditamento ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado- -membro, no âmbito da associação prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instru- mentos financeiros existentes () ; Considerando que todas as medidas previstas no adita- mento estão em conformidade com a Decisão O nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. P