5. 2. 88. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 33/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 333/88 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1988 relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3992/87 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 53º, Considerando que, por razões de clareza, na sequência das importantes alterações introduzidas em matéria de não cobrança de um direito de compensação sobre as importa- ções de vinhos originários e provenientes de certos países terceiros referidos no Regulamento (CEE) nº 2223/70 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86 (*), se tornou conveniente N proceder à codificação do referido regulamento ; Considerando que, nos termos do nº 3, primeiro pará- grafo, do artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/87, no caso em que o preço de oferta franco-fronteira de um vinho, majorado dos direitos aduaneiros, for inferior ao preço de referência respeitante a este vinho, será cobrado sobre as importações deste vinho e dos vinhos similares, um direito de compensação igual à diferença entre o preço de referência e o preço de oferta franco-fronteira majorado dos direitos aduaneiros ; Considerando que este direito de compensação não é, todavia, cobrado relativamente a países terceiros que estejam dispostos a garantir e estejam em condições de o fazer ; que, na importação de produtos originários e prove- nientes do seu território o preço praticado não será infe- rior ao preço de referência diminuído dos direitos adua- neiros e que será evitado qualquer desvio de tráfego ; Considerando que os países referidos no artigo 1º do — presente regulamento comprometeram-se a respeitor o preço de referência ; que é conveniente, portanto, que não seja cobrado relativamente a esses países o direito de compensação sobre as importações ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 20. 3) JO nº L 241 de 4. 11. 1970, p. 3. P * JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 8. P ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O direito de compensação previsto no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 53º do . Regulamento (CEE) nº 822/77, não é cobrado para as importações dos produtos seguintes : 1. a) Vinho tinto, incluindo o vinho rosado; b) Vinho branco com exclusão do que é apresentado à importação sob o nome da casta Riesling ou Sylva- ner; c) Vinho generoso ; d) Vinho tratado ; originários e provenientes de: — Argélia, — Argentina, — Chipre, — Israel, — Marrocos, — Roménia. 2. a) Vinho tinto, incluindo o vinho rosado; b) Vinho branco com exclusão do mencionado em c); c) Vinho branco apresentado à importação sob o nome da casta Riesling ou Sylvaner ; d) Vinho generoso ; e) Vinho tratado ; originários e provenientes de: — África do Sul, — Austrália, “— Áustria, — Bulgária, — Chile, — Hungria, — Suíça, — Checoslováquia, — Tuniísia, — Turquia, — Jugoslávia. Artigo 2º 1. É revogado o Regulamento (CEE) nº 2223/70. 2. —As referências ao regulamento revogado por força do nº 1 devem entender-se como feitas ao presente regula- mento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.