19.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 271/29 REGULAMENTO (CE) N.º 1474/2004 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conse- lho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1) e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) A Alemanha designou duas autoridades enquanto autori- dade comunitária, tendo informado do facto a Comissão. A Comissão concluiu que foram apresentados elementos de prova suficientes de que as referidas autoridades po- dem desempenhar as funções exigidas nos termos dos capítulos 1, MM e V do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 de forma fidedigna, atempada, eficaz e ade- quada. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no ar- tigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 2368/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2004. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1459/2004 da Comissão (JO L 269 de 17.8.2004, p. 26). Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão