26.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1717/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 464/91 da Comissão (2), e, nomeadamente, onº 3 do seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 3 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que, aquando da fixação dos preços do açúcar, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comums; que esta política tem, nomeadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e asse- gurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumido- res; Considerando que, a fim de se atingirem esses objectivos, é necessário fixar o preço indicativo do açúcar num nível que, tendo nomeadamente em conta o nível que dele deriva para o preço de intervenção, assegure aos produtores de beterraba e de cana uma remuneração equitativa, respeitando os interes- ses dos consumidores, e seja susceptível de manter uma relação equilibrada entre os preços dos principais produtos agrícolas; Considerando que, dadas as características que regem o mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos relativamente limitados; que, portanto, para a fixação do preço de intervenção do açúcar, a diferenca entre o preço indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada num nível relativamente baixo; (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO nº L 54 de 28. 2. 1991, p. 22. (*) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 19. (*) JO nº C 158 de 17. 6. 1991. (5) JO nº C 159 de 17. 6. 1991. Considerando que o preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, bem como as despesas relativas à transformação e ao fornecimen- to de beterraba às fábricas e com base num rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas de açúcar branco por tonelada de beterraba com 16 % de teor de açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Opreçoindicativodo açúcar branco é fixado em 55,79 ecus por 100 quilogramas. 2. —O preçodeintervenção do açúcar branco é fixado em 53,01 ecus por' 100 quilogramas para as zonas não deficitá- rias da Comunidade, com excepção da Espanha. Artigo 2º O preço de baâe da beterraba válido na Comunidade, com excepção da Espanha e de Portugal, é fixado em 40,00 ecus por tonelada no estádio de entrega no centro de colheita. Artigo 3º As beterrabas de qualidade-tipo devem apresentar as seguin- tes características: : a) Qualidade sã, íntegra e comercializável; b) Teor de açúcar de 16% no momento da recepção. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável na campanha de comercialização de 1991/ 11992.