2.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 201/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1263/2005 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2005 que altera, pela quinta vez, o Regulamento (CE) n.º 798/2004 do Conselho que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 798/2004 do Conse- lho, de 26 de Abril de 2004, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2000 (), nomeadamente o artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Regulamento (CE) n.º 798/2004 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atri- buídas funções específicas relativamente à aplicação do referido regulamento; (2) A Bélgica, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido solicitaram a alteração do endereço das respectivas auto- ridades competentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo II do Regulamento (CE) n.º 798/2004 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, 28 de Julho de 2005. (1) JO L 125 de 28.4.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 667/2005 (JO L 108 de 29.4.2005, p. 35). Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas