Nº L 85/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 93 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativa aos auxílios para o estabelecimento de empresas industriais em Modane (Sabóia), tendo em conta os artigos 92º e 94º do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (93/193/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo notificado os interessados para apresentarem as suas observações, nos termos do referido artigo 93º, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : Na sequência de uma pergunta escrita (nº 2832/91) apre- sentada à Comissão, em 11 de Novembro de 1991, pelo deputado europeu Mauro Chiabrando, a Comissão enviou ao Governo francês (*) um pedido de informações relativa- mente a auxílios que teriam sido atribuídos para o estabe- lecimento de empresas industriais em Modane, no depar- tamento da Sabóia. Não tendo obtido resposta das autoridades francesas, a Comissão renovou o seu pedido através da carta nº 437, de 5 de Fevereiro de 1992. Na sequência destes pedidos, as autoridades francesas enviaram à Comissão uma primeira carta, em 17 de Fevereiro de 1992, seguida de uma resposta definitiva, em 9 de Abril do mesmo ano. Ás informações prestadas, incompletas e bastante impreci- sas, não permitiram à Comissão apreciar a compatibili- dade dos auxílios com os artigos 92º e 93º do Tratado CEFE, pelo que a Comissão decidiu, em 14 de Abril de 1992, dar início ao processo previsto no nº 2 do ártigo 93º do Tratado CEE relativamente às medidas em questão. As autoridades francesas foram disso informadas por carta de 28 de Abril de 1992, tendo os outros Estados-membros ()) Carta à Representação Permanente nº 4487, de 16 de Dezem- bro de 1991. e outros interessados sido informados mediante uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas(). No âmbito deste processo, as autoridades francesas responderam, em primeiro lugar, por carta de 14 de Maio de 1992. Em seguida, após terem solicitado, em 3 de Agosto de 1992, um prazo de dois meses para comple- tarem a sua resposta, enviaram à Comissão a sua resposta definitiva em 16 de Novembro de 1992. j Na pergunta escrita à Comissão, o deputado europeu Mauro Chiabrando tinha descrito o seguinte dispositivo, supostamente aplicado às empresas que se instalassem em Modane : 1. Redução, autorizada por decisão do Conselho Geral da Sabóia, de 25 % sobre o preço. do consumo de electri- cidade, durante cinco anos; 2. Isenções fiscais ; N 3. Auxílios à contratação e à formação de pessoal ; 4. Auxílios financeiros : — para a urbanização de terrenos em condições favo- ráveis e negociáveis, — para a construção de imóveis para arrendar, ceder em regime de locação financeira ou vender; S. Subvenções a conceder pelo departamento e pela região a fim de reduzir sensivelmente o custo dos imóveis. * Nas suas cartas de 14 de Maio e de 16 de Novembro de 1992, as autoridades francesas mantiveram e clarificaram os argumentos a favor da sua posição anterior no que se refere aos pontos 2 à 5 acima referidos. 0) JO nº C 149 de 13. 6. 1992, p. 4.