Nº L 189/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994 relativa à gestão administrativa da cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (94/458/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Esta- . dos-membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o nº 2, primeiro travessão, do artigo 3º da Directiva 93/5/CEE prevê o estabelecimento de regras de gestão administrativa da cooperação ; Considerando que o estabelecimento de tais regras está ligado à satisfação de diversos objectivos ; Considerando que é necessário estabelecer regras mais específicas para os procedimentos envolvidos nas diversas fases da cooperação ; z Considerando que é igualmente necessário estabelecer pormenorizadamente os mecanismos da cooperação entre os organismos e autoridades designados pelos Estados- -membros ; H Considerando que é necessário garantir mais transpa- rência no que se refere às recomendações do Comité Científico da Alimentação Humana; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são são conformes ao parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A presente decisão estatui as regras de gestão administra- tiva da cooperação entre os Estados-membros e a Comis- () JO nº L 52 de 4. 3. 1993, p. 18. são na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares, em conformidade com a Directiva 93/5/CEE. Ártigo 2º 1. A Comissão, em cooperação com as autoridades ou organismos —designados pelos Estados-membros em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 2º da Directiva 93/5/CEE, deve preparar, pelo menos de seis em seis meses, um projecto de decisão relativo à definição e actualização da lista de tarefas e das correspondentes prio- ridades, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 3º da Directiva 93/5/CEE. 2. “Nesse projecto, deve ser estabelecida uma distinção entre as matérias abrangidas pelo nº 2, alínea a), do artigo 1º da Directiva 93/5/CEE e as matérias abrangidas pelo nº 2, alínea b), do artigo 1º da mesma directiva. Artigo 3º 1. Ao designar a autoridade ou organismo previstos no artigo 2º da Directiva 93/5/CEE, cada Estado-membro deve indicar o nome de uma única autoridade ou orga- nismo, acompanhado do nome e endereço do contacto a utilizar pela Comissão e pelos outros Estados-membros. 2. Os Estados-membros devem notificar de imediato à Comissão qualquer alteração dos elementos referidos no nº 1. Artigo 4º Quando uma autoridade ou um organismo nacional ou designado se propuser participar na realização de uma tarefa específica, deve fornecer uma lista das instituições que podem participar na cooperação, acompanhada dos seguintes elementos :