'31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 366/1 [ (Actos cuja publi;:ação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1991. que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/297/CEE do Conselho no que respeita ao comportamento do volante e da coluna de direcção em caso de colisão (91/662/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 74/297/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, com base na experiência adquirida e no estado da técnica, importa agora aumentar a protecção do condutor através do controlo do comportamento do volante e do dispositivo de condução em caso de colisão frontal, o que constitui o objectivo da Directiva 74/297/CEE, através da sua adaptação aos desenvolvimentos mais recentes do regulamento relevante da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, bem como da introdução de novos melhoramentos; Considerando que, dada a experiência adquirida em aciden- tes, que apontà para que o volante não deve ser duro, a fim de proteger a face do condutor de lesões sérias, deveriam ser introduzidas novas alterações neste sentido à referida direc- tiva; que, dado existirem várias propostas de método de ensaio, a Comissão deve apresentar uma proposta ao Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico até 31 de Dezembro de 1991; Considerando que o disposto na presente directiva se encontra em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas aos veículos a motor, x (1) JO nº L 165 de 20. 6. 1974, p. 16. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os anexos da Direcriva 74/297/CEE passam a ter a redacção dos anexos cla presente directiva. Artigo 2º 1. A partirde1 de Outubro de 1992, nenhum Estado— -membro pode: a) — recusar, para um modelo de veículo, a concessão da recepção CEE, a emissão de uma cópia da ficha prevista no último travessão do nº 1 do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE do Conselho (2?) ou a con- cessão da recepção de âmbito nacional ou — proibir a entrada em circulação de veículos, com base em fundamentos relativos ao dispositivo de condução, caso este tenha sido aprovado em conformi- dade com a Directiva 74/297/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva; b) — recusar a concessão de homologação CEE a um tipo de comando de direcção destinado a ser instalado num veículo ou em veículos ou — proibir a colocação no mercado de comandos de direcção destinados a serem instalados num veículo ou em veículos, caso o referido comando de direcção observe os requisi- tos da Directiva 74/297/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. (2) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. P