9.3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 56/39 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1993 que altera a Decisão 91/449/CEFE, que estabelece os modelos de certificados rela- tivos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (93/139/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1601/92(), e, nomeadamente os seus artigos 21ºÀ e 22º; Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/20/CEE (*), estabelece os modelos de certificados sani- tários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros ; Considerando que foram efectuadas deslocações veteriná- rias da Comunidade na Bielorússia, Lituânia, Letónia, Estónia e Rússia ; considerando que a situação sanitária nestes países parece estar sob controlo ; que a vacinação contra a peste porcina clássica é efectuada nestes países ; que as respectivas autoridades veterinárias fornecem as garantias necessárias ; Considerando que nenhum foco de febre aftosa foi decla- rado no Uruguai, desde há mais de doze meses; que, no entanto, uma política de vacinação contra a citada doença é aplicada neste país; Considerando que as categorias de produtos à base de carne que podem ser importadas de países terceiros dependem da situação sanitária do país de fabricação ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (À JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. () JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 5. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No final do artigo 1º, no nº 2 e antes da frase « o certi- ficado apropriado deve acompanhar o lote » é inserido o seguinte texto : « Os Estados-membros permitirão à importação prove- niente dos países terceiros que constam na segunda parte do anexo E dos produtos à base de carne subme- tidos a um tratamento térmico a uma temperatura de pelo menos 45ºC no interior e durante o tempo necessário para atingir um valor de pasteurização (VP) igual ou superior a 40 ºC>; 2. No anexo B, segunda parte :. — são acrescentados os seguintes países : « Bielorússia, Estónia, Letónia, Lituânia e Rússia», — a « União Soviética» é suprimida; 3. No anexo C, segunda parte, são acrescentados os seguintes países : - « Bielorússia, Estónia, Letónia, Lituânia e Rússia»; 4. No anexo D, segunda parte, são acrescentados os seguintes países : « Bielorússia, Estónia, Letónia, Lituânia e Rússia»; S. O anexo à presente decisão passa a ser o anexo E. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão