19. 11. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 317/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 3349/91 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1991 que altera o anexo VII do Regulamento (CEE) nº 2135/89 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (categoria 16) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Considerando que a Comunidade e a República Popular da China concluíram um acordo de cooperação, relativo ao comércio de produtos têxteis (!) ; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2135/ /89 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3057/90 da Comissão (, o Conselho submeteu a importação de certos produtos têxteis originá- rios da China a um regime comum até 1992 ; Considerando que surgiram necessidades de reimportação em uma região da Comunidade (Itália) dos produtos da categoria 16 (fatos), após aperfeiçoamento na China, em conformidade com o previsto no nº 3 do artigo 6º do referido regulamento ; Considerando que, no interesse da indústria comunitária, convém juntar aos objectivos quantitativos em matéria de tráfego de aperfeiçoamento passivo, referidos em apêndice do anexo VII, objectivos quantitativos para a categoria 16 (fatos); Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité têxtil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º É alterado, relativamente a 1991 e 1992, o apêndice do anexo VII do Regulamento (CEE) nº 2135/89, em confor- midade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1991. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente ANEXO Ao apêndice do anexo VII é acrescentado o seguinte : Limites quantitativos de Estad 1 de Janeiro a Categoria Designação das mercadorias -mse;—ngn:o Unidade 31 de Dezembro 1991 1992 « 16 Fatos e conjuntos para homens 1 1000 peças 145 1567 () JO nº L 380 de 31. 12. 1988. () JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 1. (À JO nº L 294 de 25. 10. 1990, p. 15.