14. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 256/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2802/93 DO CONSELHO de 11 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3914/92 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrí- colas industriais (segunda série 1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3914/ /92(!), o Conselho abriu para o ano de 1992 contingentes pautais comunitários em relação a determinados produtos industriais, nomeadamente magnetrões (número de ordem 09.2797); Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem concluir que, no que diz respeito ao referido produto, as necessidades da Comunidade em importações provenientes de países terceiros poderão atin- gir, no ano em curso, um nível superior ao volume fixado pelo citado regulamento; que consequentemente, é conveniente aumentar o volume do contingente acima referido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No quadro constante do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3914/92, o volume do contingente de 400 000 peças indicado em frente do número de ordem 09.2797 é substituído pelo de 800 000 peças. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 1993. () JO nº L 395 de 31. 12. 1992, p. 12. Regulamento com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2106/93 (JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 15). Pelo Conselho O Presidente J-M. DEHOUSSE