Nº L 107/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1988 que altera a Decisão 86/414/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comu- nidade (88/268/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em tnatéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85()), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 17º, Considerando que a lista dos estabelecimentos da Argen- tina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/414/CEE da Comissão (*), alterada pela Deci- são 87/205/CEE(9); - Considerando que numa nova inspecção comunitária tn loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne da Argentina se verificou que o nível de higiene de determi- nados estabelecimentos sofreu alterações relativamente à inspecção anterior ; Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos ; nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. nº L 237 de 23. 8. 1986, p. 36. nº L 80 de 24. 3. 1987, p. 35. Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo da Decisão 86/414/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente