20.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 201/1 (Actos cuja publicação da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 1970/92 DA COMISSÃO de 30 de Junho 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e de Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Inter- nacional das Espécies de Fauna e de Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3675/91(?), e nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, aquando da oitava sessão da Conferên- cia das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacio- nal das Espécies de Fauna e de Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção realizada em Kyoto de 2 a 13 de Março de 1992, foram introduzidas alterações nos anexosI e II da convenção; que foram feitas alterações ao anexo III da convenção e que é conveniente, por conseguinte, introduzir as alterações aceites pelos Estados-membros parte na pre- sente convenção, nos anexos 1, H e IIl do anexo A do Regulamento (CEE) nº 3626/82 e adaptar as partes 1e2 do anexo C desse regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos 1, II e IIIl do anexo A e as partes 1 e 2 do anexo C do Regulamento (CEE) nº 3626/82 são substi- tuídos pelos anexos do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicavel a partir de 18 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elémentos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho 1992. (1) JO nº L 384 de 31. 12. 1982, p. 1. (2) JO nº L. 349 de 18. 12. 1991, p. 13. Pela Comissão Carlo RIPA DI MEANA Membro da Comissão