22.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 103/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 2005 relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores na Alemanha, Espanha, Grécia, França, Itália, Portugal e Reino Unido a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2002 [notificada com o número C(2005) 1210] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana e portuguesa) (2005/320/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 7º, Após consulta ao Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) Pela sua Decisão 2003/313/CE, de 7 de Maio de 2003, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Ga- rantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2002 (?), a Comissão apurou as contas de todos os orga- nismos pagadores com excepção das dos organismos pagadores alemães «Baden-Wirttemberg» e «Bayern-Um- welt», dos organismos pagadores espanhóis «Islas Balea- res» e «La Rioja», do organismo pagador grego «OPE- KEPE», dos organismos pagadores franceses «SDE», «OFI- VAL», «ONIO, «kONIFLHOR, «ONILAIT, «ODEADONMD, «FIRS» e «ONIVINS», dos organismos pagadores italianos «ARTEA e da região da Lombardia, do organismo paga- dor português «IFADAP» e do organismo pagador britãâ- nico «-NAWAD». (2) — Na sequência da transmissão de novas informações pela Alemanha, Espanha, Grécia, França, Itália, Portugal e Reino Unido e após verificações suplementares, a Comis- são pode agora tomar uma decisão sobre a veracidade, integralidade e exactidão das contas propostas dos orga- nismos pagadores em causa. (33  Ao apurar as contas dos organismos pagadores alemães, espanhóis, grego, franceses, italianos, português e britã- nico em causa, a Comissão deve ter em conta os mon- tantes já pagos à Itália e ao Reino Unido e já retidos relativamente à Alemanha, Espanha, Grécia, França, Itália e Portugal com base na sua Decisão 2003/313/CE. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. JO L 114 de 8.5.2003, p. 55. (4) — De acordo com o n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 e do n.º 1 do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CEE) n.º 729/70 do Conselho no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (?), a presente decisão, adoptada com base em informações contabilísticas, não prejudica decisões poste- riores da Comissão que excluam do financiamento co- munitário despesas que não tenham sido efectuadas se- gundo as regras comunitárias, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As contas dos organismos pagadores alemães «Baden-Wirttem- berg» e «Bayern-Umvwelt», dos organismos pagadores espanhóis «Islas Baleares» e «La Rioja», do organismo pagador grego «OPE- KEPE», dos organismos pagadores franceses «SDE», «OFIVAD,», «ONIC», «ONIFLHOR, «ONILAIT», <«ODEADONMb, «FIRS» e «ONI- VINS», dos organismos pagadores italianos «ARTEA» e da região Lombardia, do organismo pagador português «IFADAP» e do organismo pagador britânico «NAWAD» relativas às despesas financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2002, ficam apuradas pela presente de- cisão. Os montantes recuperáveis dos Estados-Membros ou a eles pa- gáveis de acordo com a presente decisão são determinados no anexo. Artigo 2.º A República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão (3) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6).