Nº L 117/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.5.94 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1994 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE (Progresso IV/B-2/34.179 — Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e Fede- ratie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven) (Apenas faz fê o texto em língua neerlandesa) (94/272/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º, Tendo em conta a denúncia apresentada em 13 de Janeiro de 1992, pela Van Marwijk e outros, assim como o pedido de medidas provisórias, e os estatutos e regula- mentos notificados pela Stichting Certificatie Kraanve- rhuurbedrijfe e pela Federatie van Nederlandse Kraanve- rhuurbedrijven, em 15 de Janeiro de 1992 e em 6 de Fevereiro do mesmo ano, respectivamente ; Após ter dado às empresas interessadas, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17, a oportunidade de darem a conhecer as suas observações sobre as acusações que a Comissão tinha formulado ; Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS A denúncia (1) Em13de Janeirode1992aMW.CM van Marwijk e outras dez empresas apresentaram uma denúncia e um pedido de medidas provisórias, alegando que a Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbe- drijven (« ENK ») e a Stichting Certificatie Kraanve- rhuurbedrijf (« SCK ») tinham violado o nº 1 do artigo 85º e o artigo 86º do Tratado na medida em () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. > G) () (5) que tinham excluído empresas que não eram seus membros do mercado de locação de gruas móveis e na medida em que tinham imposto um regime de preços fixos, de acordo com os estatutos e regula- mentos de ambas as organizações. Os acordos notificados Em 15 de Janeiro de 1992, foram notificados à Comissão os estatutos e regulamentos da SCK e em 6 de Fevereiro de 1992 os da FNK. Em ambos os casos se solicitava um certificado negativo ou, subsidiariamente, uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º Um elemento fundamental dos acordos notificados era a proibição denominada « inhuurverbod » enunciada no nº 2 do artigo 7º do regulamento da SCK, que estabelece o seguinte : « Para além das restantes obrigações impostas pelo presente regulamento, o titular do certificado só poderá obter ou ceder gruas que disponham de matrículas de certificação válidas ». As partes Os autores da denúncia são empresas de locação de gruas móveis. Nove delas encontram-se estabele- cidas nos Países Baixos e as duas restantes na Bélgica. Nenhuma é membro da FNK nem parti- cipa na SCK. AÀ FNK é uma associação de empresas de locação de gruas móveis. Foi constituída em 13 de Março de 1971 e tem a sua sede em Culemborg. Em 31 de Dezembro de 1991 contava com 186 membros. A SCK, cuja sede tem o mesmo endereço em Culemborg, foi constituída em 15 de Dezembro de 1987. De acordo com os seus estatutos, o objectivo da organização consiste em garantir, através de um