9.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 167/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1993 relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO, e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa (93/389/CEE). O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica —Europeia e nomeadamente, o  seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), | Considerando que os programas de acção comunitários em matéria de ambiente, de 1973(3), 1977 (9) e 1983(5) acentuam a importância da redução e prevenção da polui- ção atmosférica ; que, além disso, o programa de acção de 1987 (9) salienta a importância de concentrar as acções comunitárias prioritariamente na redução dessa poluição na fonte ; que o programa comunitário de 1993 de polí- tica e acção relacionadas com o ambiente e o desenvolvi- mento sustentável refere as alterações climáticas como um dos temas principais e sublinha a necessidade de uma intervenção nos  sectores económicos  pertinentes, no sentido de um controlo das emissões de CO, e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa; Considerando que a resolução do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, relativa a novos objectivos comuni- tários de política energética para 1995 e à convergência () JO nº C 115 de 26. 4. 1993. (| JO nº C 73 de 15. 3. 1993, p. 73. (À JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. (| JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. () JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. () JO nº C 328 de 7. 12. 1987, p. 1. das políticas dos Estados-membros (”), preconiza a procurfa de soluções equilibradas no domínio da energia e do ambiente ; Considerando que na sua reunião de Dublim, em Junho de 1990, o Conselho Europeu salientou a necessidade premente de adoptar objectivos e estratégias para limitar as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa ; Considerando que, na sessão de 29 de Outubro de 1990, o Conselho (ministros da Energia e do Ambiente), partindo do pressuposto de que outros países avançados assumiriam compromissos análogos e reconhecendo. os  objectivos definidos por vários Estados-membros tendo em vista a estabilização ou redução das emissões até diferentes datas, acordou em que a Comunidade e os Estados-membros se encontravam na disposição de empreender acções no sentido de alcançar até ao ano 2000 uma estabilização das emissões totais de CO, aos níveis de 1990 em toda a Comunidade e que os Estados-membros que apresentem, à partida, níveis relativamente baixos de consumo de energia e, por conseguinte, emissões reduzidas, medidas per capita ou noutra base apropriada, poderão estabelecer, em matéria de emissões de CO,, objectivos e/ou estraté- gias conformes com o respectivo desenvolvimento econó- mico e social, devendo simultaneamente aumentar o rendimento energético das suas actividades económicas ; Considerando que, na sessão de 13 de Dezembro de 1991, o Conselho (ministros da Energia e do Ambiente) convidou a Comissão a propor medidas concretas decor- rentes da estratégia comunitária e determinou que essas medidas deverão tomar em consideração o conceito de repartição equitativa dos encargos, de acordo com as conclusões do Conselho de 29 de Outubro de 1990; O nº C 241 de 25. 9. 1986, p. 1. P