Nº L 321/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 11. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/88/CEE DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1992 que altera a Directiva 74/63/CEE relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, com base na experiência adquirida, é necessário adaptar determinadas disposições da Directiva 74/63/CEE () ; Considerando, além disso, que a limitação do âmbito de aplicação da Directiva 74/63/CEE aos animais perten- centes a espécies normalmente alimentadas e detidas ou consumidas pelo homem não exclui a possibilidade de serem distribuídos alimentos que contenham substâncias ou produtos indesejáveis a animais que vivem em liber- dade na natureza; Considerando que é, para isso, conveniente que a defini- ção do termo « animais » passe a abranger as espécies que vivem em liberdade na natureza, a fim de que todos os alimentos para animais satisfaçam as condições previstas na Directiva 74/63/CEE; Considerando que o disposto na Directiva 74/63/CEE deve aplicar-se às matérias-primas e aos alimentos dos animais desde a sua entrada na Comunidade; que () JO nº C 288 de 6. 11. 1991, p. 6 € JO nº C 260 de 9. 10. 1992, p. 10. & JO nº C 241 de 21. 9. 1992, p. 222. 3) JO nº C 79 de 30, 3. 1992, p. 17. 8 JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 31. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 92/63/CEE da Comis- são (JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 49). convém, portanto, especificar que os teores máximos fixados para as substâncias e os produtos indesejáveis se aplicam em geral desde a entrada em circulação das maté- rias-primas e dos alimentos para animais, incluindo todas as fases da comercialização, e em particular desde a data da sua importação ; Considerando que é conveniente estabelecer o princípio segundo o qual as matérias-primas utilizadas na alimenta- ção dos animais devem ser de qualidade sã, íntegra e comerciável ; que deve, por conseguinte, ser proibida a utilização ou a entrada em circulação de matérias-primas que, dado o seu teor demasiado elevado de substâncias ou produtos indesejáveis, conduzam à ultrapassagem dos teores máximos previstos no anexo I da Directiva 74/63/CEE para os alimentos compostos ; Considerando que a Directiva 74/63/CEE fixou teores máximos para certas substâncias ou produtos indesejáveis em determinadas matérias-primas ; que, para que tal limi- tação alcance plenamente os seus objectivos, isto é, uma redução da quantidade total de substâncias indesejáveis ingerida pelos animais, é conveniente precisar claramente que a medida tomada se aplica a todos os lotes, desde a sua primeira entrada em circulação na Comunidade ; que, por esta razão, é proibido misturar lotes muito contami- nados com outros lotes de matéria-prima, ou com lotes de alimentos, com o objectivo de respeitar os teores máximos estabelecidos pela Directiva 74/63/CEE; Considerando que a experiência demonstrou que o sistema de informação instituído pela Directiva 74/63/CEE ao nível dos serviços de controlo oficiais deve ser melhorado a fim de que os Estados-membros sejam igualmente informados pelos operadores dos casos de incumprimento das disposições da citada directiva; que nestes casos, os Estados-membros devem tomar todas as medidas destinadas a excluir a sua utilização na alimenta-