7. 9.-90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 244/15 REGULAMENTO.  (CEE) Nº 2588/90 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1990 relativo às consequências da não fixação de uma taxa de restituição para determinados produtos agrícolas do sector do açúcar com destino à República Democrática Alemã A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo. em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, l Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a . última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Considerando que, em relação às restituições fixadas, no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar, foi decidido não fixar restituições para os produtos exportados para a República Democrática Alemã ; que se justifica que essa diferenciação da restituição não seja tomada em consideração para a aplicação de determinados regulamentos agrícolas ; Considerando que as medidas previstas no presente ' regu- ' lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU. O PRESENTE REGULAMENTO : ÁArtigo 1º A não fixação de uma taxa de restituição para os produtos referidos no artigo 1º do: Regulamento (CEE) nº 1785/81, exportados com destino à República Democrática Alemã, não é tomada-em consideração para a aplicação do disposto no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1615/90 (, nem para a apli- cação do disposto no nº 7 do artigo 4º e'no nº 3 do artigo - 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do.Conselho (5), alte- - rado pelo Regulamento (CEE) :nº 2026/83 (9). Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável às exportações cuja declaração de exportação seja aceite a partir de 1 de Agosto de. 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os. Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1990: () JO nº 1177 de 1. 7. 1981, p. 4. () JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 351 -de 14. 12:.1987, p. 1. () JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 33. (5 JO nº L 62 de 7: 3. 1980, p. 5: () JO nº L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.