4. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 152/15 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1447/92 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1992 relativo à suspensão da pesca da solha americana por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, , Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(3), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3890/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, para 1992, as possibilidades de capturas relativamente a deter- minadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação defi- nida pela Convenção NAFO (?), estabelece as quotas de solha amerícana para 1992 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solha americana nas águas da zona NAFO 3LNO, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Esta- do-membro, atingiram a quota atribuída para 1992; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de solha americana nas águas da zona NAFO 3LNO, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1992, A pesca da solha americana nas águas da zona NAFO 3LNO efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1992. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (3 JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. ( JO nº L 367 de 31. 12. 1991, p. 69. Pela Comissão Jean DONDELINGER Membro da Comissão