.29, 9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 253/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1994 que define a lista e a distribuição das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (94/652/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Esta- dos-membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (*) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a Directiva 93/5/CEE prevê a assis- tência dos Estados-mnembros à Comissão e a sua coopera- ção na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares; que a Decisão 94/458/CE da Comissão (?) definiu as regras de gestão administrativa da cooperação na. análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares ; Considerando que o artigo 3º da Directiva 93/S/CEE prevê a definição e actualização, pelo menos de seis em seis meses, da lista das tarefas a realizar no quadro da cooperação científica e das correspondentes prioridades, bem como a sua distribuição pelos Estados-membros ; Considerando que, na definição e actualização da lista de tarefas, devem ter-se em conta a necessidade de proteger a saúde pública na Comunidade e as disposições da legisla- ção comunitária para o sector dos produtos alimentares ; Considerando que as tarefas devem ser distribuídas com base na competência científica e nos recursos disponíveis nos Estados-membros, nomeadamente nas instituições que vierem a participar na cooperação científica ; Considerando que as medidas - previstas na presente deci- são são conformes ao parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios, () JO nº L 52 de 4. 3. 1993, p. 18. (3 JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 84. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A lista das tarefas a realizar no quadro da cooperação dos Estados-membros na análise científica de questões relacio- nadas com os produos alimentares, incluindo a sua distri- buição pelos Estados-membros, figura no anexo da presente decisão. . Ártigo 2º Cada uma das autoridades ou organismos designados pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 2º da Directiva 93/5/CEE deve comunicar de imediato à Comissão o nome da ou das instituições que irão realizar as tarefas do anexo que lhe tiverem sido distribuídas e — informará imediatamente a Comissão de quaisquer altera- ções. Artigo 3º O mais tardar em 1 de Janeiro de 1995, e posteriormente de seis em seis meses, cada uma das autoridades ou orga- nismos designados pelos Estados-membros em conformi- dade com o artigo 2º da Directiva 93/5/CEE deve apre- sentar à Comissão um relatório dos progressos conse- guidos na realização das tarefas que lhe tiverem sido distribuídas. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. : ' Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1994. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão