2. 6. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 150/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1992 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pelos Países Baixos (Apenas faz fê o texto em língua neerlandesa) (92/283/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (?), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que, pela carta de 11 de Novembro de 1991, os Países Baixos notificaram à Comissão um plano ; Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, 1) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. * JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º É aprovado o plano apresentado pelos Países Baixos para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incu- bação. Ártigo 2º Os Países Baixos porão em vigor as disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas para aplicação do plano referido no artigo 1º antes de 1 de Maio de 1992. AÁrtigo 3º O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão