Nº L 180/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 7. 90 DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1990 relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional (90/365/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que a alínea c) do artigo 3º do Traátado enuncia que, nos termos do disposto no Tratado, a acção da Comunidade implica a abolição, entre os Estados- -membros, dos obstáculos à livre circulação de pessoas ; Considerando que o artigo 8ºA do Tratado prevê o estabe- lecimento do mercado interno o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992 ; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de bens e de capitais, nos termos do disposto no Tratado ; Considerando que os artigos 48º e 52º do Tratado prevêem a livre circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados, o que implica um direito de residência no Estado-membro em que exercem a sua vida profissio- nal; que é desejável que esse direito de residência seja igualmente concedido aos trabalhadores que cessarem a sua vida profissional, ainda que os trabalhadores em ques- tão não tenham exercido o -direito à livre circulação durante a sua vida profissional ; Considerando que os beneficiários do direito de resi- dência não devem tornar-se uma sobrecarga não razoável para as finanças públicas do Estado-membro de acolhi- mento ; : Considerando que, nos termos do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 1408/71 (*), na. redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1390/81 (5), os beneficiários de prestações pecuniárias de invalidez ou de velhice e de rendas por acidentes de trabalho ou doenças profissionais têm o direito de continuar a receber essas prestações e rendas mesmo que residam no -território de um Estado- -membro que não seja aquele onde se encontra a institui- ção devedora; () JO nº C 191 de 28. 7. 1989, p. 3; e JO nº C 26 de 3. 2. 1990, p. 19. (3) Parecer emitido em 13 de Junho de 1990 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () JO nº C 329 de 30. 12. 1989, p. 25. () JO nº L 149 de 5.7. 1971, p. 2. () JO nº L 143 de 29. 5. 1981, p. 1. Considerando que o direito de residência só pode ser efectivamente exercido se for também concedido aos membros da família ; Considerando que é conveniente garantir aos beneficiários * da presente directiva um regime administrativo análogo ao previsto, designadamente, nas directivas 68/360/CEE () e 64/221/CEE();.: Considerando que, para a adopção da presente directiva, o Tratado não prevê -outros poderes para além dos do artigo 235º, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º 1. Os Estados-membros concederão o direito de resi- dência a qualquer nacional de um Estado-membro que tenha exercido na Comunidade uma actividade como trabalhador assalariado ou não assalariado, bem como aos membros da sua família tal como são definidos no nº 2, na condição de o primeiro beneficiar de uma pensão de invalidez, de pré-reforma ou de velhice ou de uma renda por acidente de trabalho ou doença profissional de nível suficiente para que não se tornem, durante o período de residência, uma sobrecarga para a assistência social do Estado-membro de acolhimento, e na condição de. estarem cobertos por um seguro de doença que: abranja o conjunto dos riscos no Estado-membro de acolhimento. Os recursos do requerente são considerados. suficientes quando forem superiores ao nível de recursos aquém do qual o Estado-membro de acolhimento pode conceder assistência social aos seus nacionais, atendendo à situação pessoal do requerente e, se for caso disso, das pessoas consideradas beneficiários ao abrigo do nº 2. Quando o segundo parágrafo não puder ser aplicado num Estado-membro, os recursos do requerente são. conside- rados suficientes quando forem superiores ao nível da pensão mínima de segurança social paga pelo Estado- -membro de -acolhimento. 2. Gozam do direito de se instalar com. o titular do - direito de residência noutro Estado-membro, independen- temente da sua. nacionalidade : a) O seu cônjuge e os seus descendentes a cargo; b) Os ascendentes do titular do direito de residência e do seu cônjuge que se encontrem a cargo daquele. (9 JO nº L 257 de 19. 10. 1968, p. 13. (M JO nº 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.