13. 2. 93. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 37/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1993 relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves vivos originários de Marrocos (93/96/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 19º, Considerando que foi registada, diversas vezes, em moluscos bivaives importados de Marrocos, a presença de uma toxina paralisante (PSP); Considerando que os teores de toxina observados podem constituir um perigo grave para a saúde pública; que é conviente adoptar rapidamente, ao nível comunitário, as necessárias medidas de protecção ; Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades marroquinas, é necessário proibir as importações de moluscos bivalves originários de Marrocos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros proíibem a importação de lotes de moluscos bivalves, gastrópodes marinhos e equ1nodermos, . originários de Marrocos. Ártigo 2º Os Estados-membros modificam as medidas que aplicam às importações para que elas estejam de acordo com a presente decisão e informarão a Comissão das medidas aplicadas. Artigo 3º Esta decisão é aplicável até ao dia 15 de Março de 1993. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1993, Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. ( JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.