19.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 302/79 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2005 que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da Federação Russa (2005/802/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 8.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: l. PROCESSO (1) — Pelo Regulamento (CEFE) n.º 3068/92 () o Conselho ins- tituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importa- ções de cloreto de potássio originário, inter alia, da Rússia («medidas em vigor). (2) Em Março de 2004, através de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), a Comissão deu início, por sua própria iniciativa, a um reexame intercalar parcial sobre as medidas em vigor, tendo em vista determinar se estas deveriam ser alteradas a fim de ter em conta o alargamento da União Europeia a 25 Estados-Membros que teve lugar em 1 de Maio de 2004 («alargamento»). (33 — Os resultados do referido reexame intercalar parcial reve- laram que era do interesse da Comunidade prever uma adaptação temporária das medidas em vigor, a fim de evitar um impacto súbito e excessivamente negativo nos importadores e utilizadores dos dez novos Estados- -Membros da UE («a UE-10») imediatamente a seguir ao alargamento. (4) Para o efeito, em Maio de 2004, pelo Regulamento (CE) n.º 1002/2004 (*, a Comissão aceitou compromissos oferecidos, inter alia, por dois produtores exportadores russos, designadamente a JSC Silvinit e a JSC Uralkali, () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (2) JO L 308 de 24.10.1992, p. 41. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1891/2005 (ver página 14 do presente Jornal Oficial). () JO C 70 de 20.3.2004, p. 15. ( JO L 183 de 20.5.2004, p. 16. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 588/2005 da Comissão (O L 98 de 16.4.2005, p. 11). Ó 6 0) relativamente às suas exportações para a UE-10. Além disso, a fim de prever uma isenção dos direitos anti- -dumping instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 3068/92 sobre as importações efectuadas nas condições dos compromissos aceites pela Comissão, o Regulamento (CEE) n.º 3068/92 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 992/2004 (). Em Junho de 2005, pelo Regulamento (CE) nº 858/2005 (9) a Comissão aceitou novos compromissos oferecidos pelas referidas empresas russas relativamente às exportações para a UE-10 por um período suplemen- tar que termina em 13 de Abril de 2006. Entretanto, em Janeiro de 2004, a JSC Silvinit e a JSC Uralkali («os requerentes») haviam solicitado, separada- mente, que as medidas em vigor fossem objecto de ree- xames intercalares parciais, em conformidade com o dis- posto no n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a reexames intercalares parciais, a Comissão publi- cou os avisos de início correspondentes, tendo dado iní- cio a um inquérito (/). Em conformidade com as conclusões desses dois reexa- mes intercalares parciais, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1891/2005, alterou as taxas do direito anti-dum- ping aplicável aos requerentes. 1. COMPROMISSOS Tal como acima referido, a Comissão aceitou os compro- missos oferecidos pelos requerentes relativos às suas ex- portações para a UE-10. A este respeito, é de recordar que, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 992/2004, os compromissos tinham uma natureza transitória e consti- tuíam uma medida provisória destinada a permitir que os preços de compra do cloreto de potássio na UE-10 au- mentassem até ao nível dos preços prevalecentes na Co- munidade na sua constituição imediatamente anterior ao alargamento «(UE-15»). Além disso, estes compromissos aplicáveis à UE-10 não eram directamente equivalentes a um direito anti-dumping, dado que os preços mínimos de importação estabelecidos se situavam excepcionalmente a níveis inferiores ao que normalmente deveria ser o caso (isto é, foram estabelecidos a níveis que não eliminavam completamente os efeitos prejudiciais do dumping). 182 de 19.5.2004, p. 23. JO L JO L 143 de 7.6.2005, p. 11. jo C 93 de 17.4.2004, p. 2.