L 27/52 Jornal Oficial da União Europeia 29.1.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2005 no que se refere a certas garantias adicionais transitórias para a Dinamarca quanto à alteração do seu estatuto de não vacinação contra a doença de Newcastle [notificada com o número C(2005) 143] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/65/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países ter- ceiros (1), nomeadamente os n.º* 2 e 3 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 91/552/CEE da Comissão de 27 de Setembro de 1991 que estabelece o estatuto da Dinamarca relati- vamente à doença de Newcastle (?) define o estatuto da Dinamarca enquanto Estado-Membro onde não é prati- cada a vacinação contra a doença de Newcastle para efeitos de comércio intracomunitário e de importações de aves de capoeira provenientes de países terceiros. (2) —Devido a factos recentemente surgidos relativamente à situação da doença de Newcastle no seu território, a Dinamarca pretende introduzir a vacinação de aves con- tra essa doença, pelo que convém suspender o seu esta- tuto enquanto Estado-Membro onde não é praticada essa vacinação, como estabelecido na Directiva 90/539/CEE. (3) — Por forma a salvaguardar a actual situação sanitária das aves de capoeira na Dinamarca durante a fase de intro- dução da vacinação contra a doença de Newcastle, con- vém estabelecer regras de transição em matéria de garan- tias adicionais relativas às remessas para esse Estado- -Membro durante um certo tempo. (4) — Assim, a Dinamarca deveria poder gozar de certas garan- tias adicionais, podendo incluir testes às aves de capoeira como estabelecido na Decisão 92/340/CEE da Comis- são(?) relativa à realização do controlo para detecção da doença de Newcastle em aves de capoeira antes da sua expedição. (5) A Decisão 91/552/CEE deve, portanto, ser revogada. (1) JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (3 JO L 298 de 29.10.1991, p. 21. () JO L 188 de 8.7.1992, p. 34. formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação e objecto A presente decisão aplica-se ao comércio intracomunitário de aves de capoeira, tal como definido no n.º 1 do artigo 2.º da Directiva 90/539/CEE, expedidas para a Dinamarca a partir de Estados-Membros onde não é praticada a vacinação contra a doença de Newcastle, tal com previsto no n.º 2 do artigo 12.º da mesma directiva, e de países terceiros. Artigo 2.º Autorização prévia para a expedição de aves de capoeira para a Dinamarca A expedição de aves de capoeira ficará sujeita a autorização prévia da autoridade veterinária dinamarquesa competente. O pedido de autorização incluirá informação sobre o tipo de vacina e o plano de vacinação usado para imunizar as aves de capoeira contra a doença de Newcastle. Artigo 3.º Amostragem e testes das aves de capoeira expedidas para a Dinamarca A autoridade competente dinamarquesa pode exigir a realização de testes às aves de capoeira, em conformidade com os artigos 1.º e 2.º da Decisão 92/340/CEE, tendo em conta a informação prestada de acordo com o artigo 2.º da presente decisão. Artigo 4.º Recusa de remessas de aves de capoeira pela Dinamarca Se, tendo em conta a informação prestada de acordo com o artigo 2.º da presente decisão e o resultado dos testes referidos no artigo 3.º da mesma decisão, a Dinamarca decidir não au- torizar a introdução de uma remessa de aves de capoeira no seu território, deverá informar a Comissão e os restantes Estados- -Membros ou países terceiros em causa das razões dessa decisão.