Nº L 12/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 110/92 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/81, no que diz respeito à restituição fixada em relação às exportações para os países no território da antiga URSS A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o Tratado que lnStltUI a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, relativo às modali- dades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restiuições no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3108/91 (9), prevê a obrigação de fixação prévia da restituição aplicável à manteiga com um teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 82% mas não superior a 85 % destinada aos países no território da antiga URSS e uma data-limite para a realização das exportações, a fim de 'se respeitarem as obrigações interna- cionais contraídas que, a partir de 1 de Janeiro de 1992, deixará de se verificar uma restituição especial para os países no território da antiga URSS ; que, em consequên- cia, as condições para a sua concessão se tornaram desne- cessárias ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Fica revogado o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/81. Todavia, permanece aplicável aos certificados de exporta- ção pedidos antes de 1 de Janeiro de 1992. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1992. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. » JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. () JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19. () JO nº L 294 de 25. 10. 1991, p. 17. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão