31.7. 593 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 191/81 REGULAMENTO (CEE) Nº 2132/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3892/92 que fixa, para a campanha de pesca de 1993, os preços de retirada e venda dos produtos da pesca enunciados nas letras A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 697/93(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º e o seu artigo 13º, Considerando que, ao reformar determinados mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca, o Regulamento (CEE) nº 3759/92 introduz novos produ- tos, elegíveis para as intervenções previstas por estes mecanismos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3892/92 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 351/ 193 (), fixou, para a campanha de pesca de 1993, os preços de retirada e de venda dos produtos da pesca abrangidos pela organização comum de mercado antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3759/92 ; que, em conse- quência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3892/92 para que este passe a incluir os preços de reti- rada e de venda dos novos produtos ; Considerando que os preços de orientação dos novos produtos em causa foram fixados pelo Regulamento (CEFE) nº 1917/93 do Conselho(5); Considerando que a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1993, do Regulamento (CEE) nº 3759/92 confere às orga- nizações de produtores o direito à participação comuni- tária para as intervenções no mercado destes novos produ- tos ; que é, pois, conveniente prever que o presente regu- lamento seja igualmente aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os anexos 1, II, HI e IV do Regulamento (CEFE) nº 3892/92 são completados pelo anexo do presente regu- lamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. ( JO nº L 76 de 30. 3. 1993, p. 12. ( JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 41 de 18. 2. 1993, p. 12. () JO nº L 174 de 17.7. 1993, p. L. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão