31.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 146/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2001/30/CE DA COMISSÃO de 2 de Maio de 2001 que altera a Directiva 96/77/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser uti- lizados nos géneros alimentícios destinados à alimentação hu- mana (!), alterada pela Directiva 94/34/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 3, alínea a), do seu artigo 3.º, Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana, Considerando o seguinte: (1) É necessário estabelecer critérios de pureza para todos os aditivos que não sejam os corantes e os edulcorantes pre- vistos na Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcoran- tes (), com a ultima redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 2001/5/CE (9). (2) A Directiva 96/77/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edul- corantes (º*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/63/CE (6), estabelece critérios de pureza aplicáveis a diversos aditivos alimentares. Devem aditar-se à referida directiva os critérios de pureza aplicáveis aos restantes aditivos alimentares abrangidos pela Directiva 95/2/CE. (3) É necessário ter em conta as especificações e técnicas de análise dos aditivos definidas no Codex Alimentarius, elabo- radas pelo Comité Misto FAO-OMS de Peritos em Aditivos Alimentares (JECFA). (4) As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Gé- neros Alimentícios, 1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 27. 2) JO L 237 de 10.9.1994, p. 1. JO L 61 de 18.3.1995, p. 1. JO L 55 de 24.2.2001, p. 59. JO L 339 de 30.12.1996, p. 1. JO L 227 de 30.10.2000, p. 1. 3 5 6 QS YTEDSQDR Ç ( ( ( (4 ( ( ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 96/77/CE é alterada do seguinte modo: Ao anexo da directiva é aditado o texto do anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. —Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Junho de 2002. Do facto informarão imediatamente a Co- missão. 2. —Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposi- ções, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publi- cação oficial. Os Estados-Membros deverão adoptar as modali- dades dessa referência. 3. — Até ao esgotamento das existências, é permitida a comer- cialização dos produtos não conformes com a presente direc- tiva que tiverem sido colocados no mercado ou rotulados antes de 1 de Junho de 2002. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão