14. 3. 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 67/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1991 que autoriza a Alemanha a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prêmio para a manutenção de vacas em aleitamento (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/139/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleita- mento ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1º, Considerando que, de acordo com o segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1357/80, os Estados- -membros podem, por motivos administrativos, ser autori- zados a prever que os pedidos de prémio abranjam um número mínimo de animais ; que, de acordo com o nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão, de 19 de Maio de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2079/90(º), a referida autorização só pode ser conce- dida se estiverem reunidas determinadas condições; Considerando que a Alemanha solicitou uma tal autoriza- ção, fixando um número mínimo de três animais e respei- tando as condições previstas no nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1244/82; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É autorizada a fixação, por parte da Alemanha, de um , número mínimo de três animais por pedido de prémio para as vacas em aleitamento, apresentado a partir de 15 de Junho de 1991. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão 1) JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. L. P (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3 JO nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20. P () JO nº L 190 de 21. 7. 1990, p. 15.