L 104/106 Jornal Oficial da União Europeia 8.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 664/2004 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2004 que estabelece medidas transitórias respeitantes aos certificados de importação de leite e produtos lácteos nos termos do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 em virtude da adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) A secção 2 do capítulo I do título 2 do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (!), estabelece dispo- sições específicas sobre a aprovação de requerentes de certificados de importação. Devem ser adoptadas medidas transitórias para assegurar aos operadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir denominados «novos Estados- -Membros») o acesso aos certificados de importação a partir da data da adesão daqueles países à União Euro- peia. (2) — Deve ser permitido aos operadores dos novos Estados- -Membros requerer sem aprovação prévia, no período de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004, certificados de impor- tação ao abrigo dos contingentes pautais referidos nos anexos do Regulamento (CE) n.º 2535/2001. Os opera- dores devem fazer prova da sua qualidade de comerci- ante e da natureza regular das suas actividades. No que diz respeito ao requisito da prova de actividade comer- cial, deve ser permitido aos requerentes dos novos Estados-Membros invocar não apenas as trocas comer- ciais com a Comunidade mas também as que envolvem países terceiros. Tais operadores devem, ainda, ter a possibilidade de escolher 2002 como ano de referência para a actividade comercial, em vez de 2003, se puderem provar a impossibilidade, por razões excepcio- () JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 50/2004 (JO L 7 de 13.1.2004, p. 9). nais, de importarem ou exportarem, em 2003, as quanti- dades de produtos lácteos exigidas. As autoridades dos novos Estados-Membros devem transmitir à Comissão, até 15 de Maio de 2004, uma lista de todos os opera- dores elegíveis. Para permitir que cada requerente seja identificado mais facilmente e para facilitar a transfe- rência de certificados, devem ser precisados os dados a transmitir relativamente a cada operador. Além disso, os operadores elegíveis dos novos Estados-Membros devem poder comprar certificados de importação. (33 — No período de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005, os operadores dos novos Estados-Membros devem ser aprovados desde que apresentem um requerimento antes de 1 de Junho acompanhado dos documentos e informação necessários ou tenham sido incluídos na lista de operadores elegíveis, a transmitir à Comissão até 15 de Maio de 2004. (1) — É,pois, conveniente derrogar a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 2535/2001. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação ao disposto na secção 2 do capítulo I do título 2 do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, os operadores estabelecidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslo- vénia e na Eslováquia (a seguir denominados «novos Estados- -Membros») podem requerer certificados de importação para os contingentes correspondentes ao período de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004 sem aprovação prévia das autoridades compe- tentes do Estado-Membro em que se encontrem estabelecidos. 2. Em derrogação ao artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, os operadores estabelecidos nos novos Estados- -Membros só podem requerer certificados de importação para os contingentes referidos no n.º 1 nos Estados-Membros em que se encontrem estabelecidos.