Nº L 279/44 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 12. 11. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1993 que aprova os critérios para a atribuição, na Irlanda, de quantidades de refe- rência suplementares aos produtores referidos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 no sector do leite e dos produtos lácteos (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (93/585/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que instítui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1560/93(?), e, nomeadamenrtte, o primeiro parágrafo do seu artigo 5º, Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 prevê que o aumento de 0,6 % das quantidades globais se destina a permitir a atribuição de quantidades de referência suplementares, quer aos produtores excluídos da atribuição de uma quan- tidade de referência específica e aos produtores estabele- cidos em zonas de montanha quer aos produtores refe- ridos no artigo 5º do citado regulamento ; que esta última disposição prevê que os referidos produtores sejam deter- minados de acordo com critérios objectivos fixados por acordo com a Comissão ; Considerando que é conveniente aprovar os critérios propostos pela Irlanda em 27 de Setembro de 1993, . ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º São aprovadas as disposições nacionais que prevêern, na Irlanda, a atribuição de quantidades de referência suple- () JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. L. ( JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 30. mentares aos produtores que satisfaçam os seguintes crité- rios : — a quantidade de referência disponível não deve exceder 70 200 quilogramas ou 93 600 quilogramas, se se tratar de produtores que adquiriram quantidades suplementares nos termos do nº 1, alínea d), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho (*) ou do segundo travessão do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3950/92; — a produção comercializada em 1991/1992 ou em 1992/1993 deve ter atingido pelo menos 85% da quantidade de referência disponível ; — deve ter sido adquirida uma quantidade de referência suplementar, quer no âmbito de transferências com ou sem terra, quer no âmbito de cessões temporárias ; — a superfície da exploração gerida não deve exceder 28,3 hectares ; — o rendimento agrícola do agregado familiar ou da associação proveniente de actividades extra agrícolas não deve exceder 14 800 libras irlandesas. Artigo 2º A Irlanda é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. Regulamento revogado pelo Regulamento (CEE) nº 3950/92.