29.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L193/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1666/2000 DO CONSELHO de 17 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: 1) Onº2 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho (*) prevê que o preço de intervenção esteja sujeito a aumentos mensais. Este mecanismo tem por objectivo ter em conta, nomeadamente, os custos de armazenagem e os juros relativos à armazenagem dos cereais na Comunidade, bem como a necessidade de um escoamento das existências mais adaptado às exigên- cias do mercado. Segundo a abordagem seguida na reforma das organizações comuns de mercado no âmbito da «Agenda 2000» e para permitir aos produtores organizar a sua produção ao longo de vários anos, é conveniente fixar o número e o montante dos aumentos mensais sem limites de tempo, sem prejuízo, no entanto, das revisões que poderão vir a justificar-se no futuro. (2) — Poruma questão de simplificação e clareza legislativa, é conveniente aproveitar a presente alteração do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 para revogar disposições caducas. (3) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEFE) n.º 1766/92 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1766/92 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. —O preço de intervenção está sujeito a aumentos mensais de acordo com o quadro do anexo D.». 1 () JO C 86 E de 24.3.2000, p. 1. () Parecer emitido em 16 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 168 de 16.6.2000, p. 17. ( JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 18). 6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.