11. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 362/41 REGULAMENTO (CEE) Nº 3567/92 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1992 que estabelece normas de execução relativas aos limites individuais, reservas nacionais e transferência de direitos, previstos no Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) .nº 2069/92 (*), e, nomeada- mente, o nº 4, alíneas d) e f), do seu artigo 5ºA, o nº 4º do seu artigo 5ºB e o nº 2 do seu artigo 5ºC, Considerando que, com vista à execução do regime de limites individuais, tal como estatuído pelo novo artigo 5SºA do Regulamento (CEE) nº 3013/89, há que precisar as regras relativas à determinação e à comunica- ção aos produtores dos referidos limites, atendendo, desi- gnadamente, às questões especiais relacionadas com os agrupamentos de produtores e com as diferentes taxas de prémio no sector ovino e caprino ; que, além disso, se impõe a definição de determinados termos para tornar operacional o mesmo artigo 5ºA; Considerando que, dado o efeito regulador do regime de limites individuais no mercado, é conveniente prever a reintegração na reserva nacional dos direitos ao prémio que não tenham sido utilizados pelo seu titular durante um período determinado; que é igualmente indicado tomar as medidas adequadas para assegurar que os direitos atribuídos gratuitamente pela reserva nacional sejam utili- zados pelos beneficiários estritamente para os fins previs- tos ; ' Considerando que a execução uniforme das disposições relativas à transferência e à cessão temporária de direitos pressupõe a determinação de certas regras administrativas ; que, a fim de evitar uma sobrecarga de trabalho adminis- trativo e sem deixar de atender à situação especial dos pequenos produtores, é conveniente fixar o número mínimo de direitos que podem ser transferidos e cedidos temporariamente num niível suficientemente elevado ; que essas regras devem igualmente evitar que seja transgredida a obrigação, prevista no nº 4 do artigo 5ºAÀ do Regula- mento (CEE) nº 3013/89, de ceder à reserva nacional, no caso de transferência de direitos sem transferência de exploração, uma certa percentagem dos direitos transferi- () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (À JO nº L 215 de 30. 6. 1992, p. 59. dos ; que, além disso, se deve prever que a cessão tempo- rária seja limitada no tempo, a fim de evitar um desvio das regras relativas às transferências ; Considerando que se justifica assimilar a uma transfe- rência de exploração o caso especial de um produtor que apenas explora terrenos de natureza pública ou colectiva e transfere todos os seus direitos a um outro produtor, cessando simultaneamente a sua produção ; Considerando que a aplicação de um sistema administra- tivo de transferência em que todas as transferências de direitos sem transferência de exploração são operadas exclusivamente por intermédio da reserva nacional requer o estabelecimento de um determinado enquadramento jurídico, com o objectivo de conservar a coerência econó- mica em relação ao sistema da transferência directa de direitos entre produtores ; que é, nomeadamente, conve- niente prever critérios objectivos para a determinação do montante a pagar pela reserva nacional ao produtor que tenha transferido direitos, bem como do montante a pagar pelo produtor que receba direitos equivalentes a partir da reserva nacional ; Considerando que a escolha da campanha de 1991 como campanha de referência origina problemas de transição que devem ser resolvidos ; que, não deixando de assegurar que o número total de direitos existentes não seja aumen- tado para além do número de direitos adquiridos e/ou potenciais correspondentes apenas à campanha de 1991, se justifica a previsão da atribuição inicial de direitos a certos produtores que se encontrem em situações bem especificadas ; que, para atender às circunstâncias excep- cionais que tenham conduzido um produtor a não pedir um prémio para a campanha de 1992, tendo já obtido um prémio para a campanha de 1991, se deve prever a possi- bilidade de esse produtor receber direitos da reserva nacional ; que, além disso, em conformidade com o prin- cípio da confiança legítima, é necessário prever, sob forma de atribuição de direitos suplementares, uma compensação ao produtor cujo limite individual não atinja o nível normal devido à sua participação num programa comuni- tário de extensificação ; Considerando que as ilhas Canárias só estão sujeitas às normas da política agricola comum e, nomeadamente, às do regime de prémio por ovelha, desde 1 de Julho de 1992; que, por esse motivo, os limites individuais dos produtores situados nesse território não podem ser estabe- lecidos por referência aos prémios concedidos ao abrigo