12. 9. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 266/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2651/92 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4202 originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1992, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3587/91 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- tlamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida, para 1992, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regula- mento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originá- rios de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC 4202 originários da Índia, o tecto individual é de 6615 000 ecus ; que, em 25 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Índia, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 15 de Setembro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa, para 1992, por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, origi- nários da Índia: dl:ú;:;;?n Código NC Designação das mercadorias 10.0570 42021110 | Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para 42021190 | documentos e de estudantes, e artefactos semelhantes : 42021291 — Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído ou 4202 1299 de couro envernizado :%g% iã ã; — Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias 4202 21 00 têxteis : o : Í 4202 2290 — — De outras matérias, incluída a fibra vulcanizada 4202 29 00 — — Outros de outros materiais ââgâ ââ gg Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas : 4202 39 00 — Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído ou 420291 10 de couro envernizado 420291 50 — Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias 420291 90 têxteis : z%g% gâ ãâ — — De matérias têxteis : 42029299 | — — — Outros 420299 10 Outros : 4202 99 90 — Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído ou de couro envernizado — Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis : — Outros : — — Estojos para instrumentos musicais : — — — Outros () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Reglamento (CEE) nº 1509/92 (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).