8. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 358/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3527/92 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2068/80, que fixa as condições e o processo de concessão e retirada do reconhecimento das organizações de produtores e suas associações no sector dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o. Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 105/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo ao reconhe- cimento das organizações de produtores no sector das pescas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87 da Comissão((, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 105/76 prevê como condição para o reconhecimento de uma organiza- ção de produtores que esta deve ser justificada por uma actividade económica considerada suficiente, representada por um volume mínimo de produção ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2062/80 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 685/ /90 (9, fixou o volume mínimo da produção anual de uma organização de produtores, atendendo ao tipo de pesca principalmente exercido pelos seus aderentes ; Considerando que as condições de produção da pesca variam de uma região para outra; que o afastamento de certas pescarias em relação aos portos de desembarque pode ocasionar o aumento da duração média das saídas dos aderentes das organizações de produtores estabelecidas nesses portos ; que as medidas de restrição do esforço de pesca impedem, nesses casos, que os produtores em causa aumentem o volume das capturas ; que é especialmente oportuno favorecer a organização da produção nas zonas em que a actividade de pesca se exerce em condições difí- ceis ; que, por conseguinte, convém autorizar os Estados- -membros a adaptar os volumes mínimos de produção de certos tipos de pescas, dentro de determinados limites, às condições regionais ; Considerando que, para esse efeito, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2062/80; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ao nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2062/80 é aditado o terceiro travessão seguinte : « — volumes mínimos menos elevados para as organi- zações cujos aderentes efectuem saídas de uma duração média superior a nove dias devido ao afastamento das zonas de pesca relativamente aos portos de desembarque. No entanto, estas quanti- dades mínimas não podem ser inferiores, por ano, a 8 000 toneladas em peso desembarcado. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. () JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 39. ( JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 6. () JO nº L 200 de 1. 8. 1980, p. 82. () JO nº L 76 de 22. 3. 1990, p. 13. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente