Nº L 13/14 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 17. 1. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 108/90 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1950 que altera o Regulamento (CEE) nº 598/86 relativo à aplicação de um mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para as importações em Espanha de trigo mole panificável proveniente da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 A -COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (); e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Acto de Adesão, no seu artigo 81º, submete ao mecanismo acima referido as importações, em Espanha, de trigo mole panificável ; Considerando que o nº 1 do artigo 84º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal apenas previu a determinação de quantidades objectivas até 31 de Dezembro de 1989 ; que, atendendo a que, a partir de 1 de Janeiro de 1990, só se mantém um limite máximo indicativo, é conveniente altérar em conformidade as regras de execução do meca- nismo complementar aplicável às trocas comerciais, tal como estabelecidas no: Regulamento (CEE) nº 598/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3592/86(%); Considerando que a fixação dos limites máximos indica- tivos relativos' à importação em Espanha do trigo mole panificável deve contemplar uma certa progressividade ;. — que esse objectivo pode ser atingido mediante a fixação do limite máximo indicativo, para o ano de 1990, ao nível da quantidade objectiva válida para o ano de 1989, aumen- tado de 15%; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:. AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 598/86 é alterado como segue : 1. O artigo 2º é revogado. | 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: « Para o trigo mole panificável, o limite máximo indi- cativo de importação é fixado, para o ano de 1990, em 306 077 toneladas. » Artigo 2º. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1990. ():JO nº L 55 de 1. 3: 1986, p. 106. () JO nº L 293 de 27.-10. 1988, p. 7. () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 16. (9 JO nº L 334 de 27. 11. 1986, p. 19. Pelã Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão