2.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 29/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 2005 que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (2005/78/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 218.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.º, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 28.º e o n.º 1 do artigo 41-º, Considerando o seguinte: Com vista a assegurar o bom funcionamento do processo de tomada de decisões a nível da União, o regime de segurança da Comissão baseia-se nos princípios enuncia- dos na Decisão 2001/264/CE do Conselho (!), de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho. As disposições da Comissão em matéria de segurança figuram no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Eu- ratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (?). O apêndice 1 das regras de segurança anexo a essas disposições contém um quadro de equivalência das clas- sificações nacionais de segurança. A 16 de Abril de 2003 a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia assinaram o Tratado de Ade- são à União Europeia(?). O apêndice 1 das regras de segurança deve ser alterado a fim de ter em conta os novos Estados-Membros. (1) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe 48). foi dada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. (3 JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. (3) JO L 236 de 23.9.2003, p. 17. 5) A 14 de Março de 2003, a União Europeia assinou um acordo (*) com a NATO sobre a segurança das informa- ções. É, por conseguinte, igualmente necessário estabele- cer a correspondência com os níveis de classificação da NATO que figuram no apêndice 1 das regras de segu- rança. A França e os Países Baixos alteraram a sua legislação em matéria de classificação. Por motivos de clareza, o apêndice 1 das regras de se- gurança deve ser alterado. Simultaneamente, o anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão deve ser corrigido, de forma a garantir que os quatro termos de classificação sejam usados de forma homogénea em todas as versões linguísticas, DECIDE: Artigo 1.º O apêndice 1 das regras de segurança que figura no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão é substi- tuído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º O anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comis- são é corrigido substituindo em todas as versões linguísticas os quatro termos de classificação, conforme o caso, pelos seguintes termos que deverão sempre figurar em maiúsculas: «RESTREINT UF», «CONFIDENTIEL UP», «SECRET UPE», «TRES SECRET UE/EU TOP SECRET». (9 JO L 80 de 27.3.2003, p. 36.