Nº L 92/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 879/93 DA COMISSÃO de 13 de Ábril de 1993 que determina as condições de admissão nos códigos da Nomenclatura Combi-, nada mencionados no anexo E do Regulamento (CEE) nº 3953/92 do Conselho, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originá- rios das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do terri- tório da antiga República Jugoslava da Macedónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . '"Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('),' com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento . (CEE) nº 697/93 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1368/88 da Comissão(*), —alteraddo pelo  Regulamento (CEFE) nº 3886/88 (, determinou as condições de admissão nos códigos da Nomenclatura Combinada, mencionados no anexo C do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Jugoslávia, de determinados animais vivos da espécie bovina doméstica e de determinadas carnes da espécie bovina ; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3953/ /92(5), o Conselho concedeu às Repúblicas da Bósnia- -Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e ao território da antiga República Jugoslava da Macedónia o benefício de disposições comerciais equivalentes às do antigo acordo de cooperação entre a Comunidade e a antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3953/92 menciona no seu anexo E e nos códigos NC respectivos, a seguir indicados, os seguintes produtos da espécie bovina : 1. Os animais vivos das espécies domésticas, com exclu- são dos reprodutores de raça pura, que não possuam ainda nenhum dente de substituição e cujo peso seja igual ou superior a 320 quilogramas e inferior ou igual a 470 quilogramas para as novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham  parido) (ex 01029051 e ex 0102 90 59) e igual ou superior a 350 quilogramas e inferior ou igual a 500 quilogramas para os animais machos (ex 01029071 e ex 01029079); 2. As carcaças, frescas ou refrigeradas, com um peso igual ou superior a 180 quilogramas e inferior ou igual a 300 . quilogramas (ex 0201 10 00), as meias-carcaças e quar- tos, denominados «compensados» (ex 0201 2020), frescos ou refrigerados, com um peso igual ou superior a 90 quilogramas e inferior ou igual a 150 quilogramas, que apresentam um fraco grau de ossificação das carti- () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. » JO nº L 76 de 30. 3. 1993, p. 12. 3 JO nº L 126 de 20. 5. 1988, p..26. (| JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 22. () JO nº L 406 de 31. 12. 1992, p. 1. lagens (designadamente dos da sínfise púbia e das apófises vertebrais), cuja carne tem uma cor rósea clara e a gordura, de estrutura extremamente fina, uma cor branca a amarela clara; | 3. Os quartos dianteiros separados, frescos ou refrigerados, com um peso igual ou superior a 45 quilogramas e inferior ou igual a 75 quilogramas, que apresentam um fraco grau de ossificação das cartilagens (designada- mente das apófises vertebrais), cuja carne tem uma cor rósea clara e a gordura, de estrutura extremamente fina, uma cor branca a amarela clara (ex 0201 20 30); 4. Os quartos traseiros separados, frescos ou refrigerados, com um peso igual ou superior a 45 quilogramas e 'inferior ou igual a 75 quilogramas — sendo este peso igual ou superior a 38 quilogramas e inferior ou igual a 68 quilogramas quando se tratar de um corte denomi- nado « pistola » —, que apresentam um fraco grau de ossificação das cartilagens (designadamente das apófises vertebrais) cuja carne tem uma cor rósea clara e a gordura, de estrutura extremamente fina, uma cor branca a amarela clara (ex 0201 20 50); Considerando que, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3953/92, a admissão dos produtos em questão nas subposições acima referidas está sujeita à apresentação de um certificado que ateste que a mercadoria é originária e proveniente das repúblicas e do território referido e que corresponde exactamente à definição que figura no anexo E acima referido; que o z texto desse certificado é elaborado pela Comunidade ; Considerando que esse certificado, em conformidade com o disposto no artigo 9º do. Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 456/91 (7), deve obedecer a determinadas condições; Considerando que se deve determinar o modelo de certifi- cado bem como as condições da sua utilização; que convém, portanto, submeter a designação do organismo emissor a certas regras, a fim de permitir à Comunidade assegurar-se do cumprimento das condições respeitantes à emissão do referido certificado ; Considerando que as instâncias competentes das repú- * blicas da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia deram a conhecer o respectivo organismo emissor ; (9 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. (M JO nº L 54 de 28. 2. 1991, p. 4.