23. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 151/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 1536/93 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Maio de 1993 ao abrigo do regime previsto nos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade, por outro, a Áustria e a Finlândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1156/93 da ' Comissão, de 12 de Maio de 1993, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector da carne de suíno previsto nos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, a Áustria e a Finlândia (!), e; nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, | Considerando que os pedidos de certificados de importa- ção apresentados para o período compreendido entre 15 de Abril e 30 de Junho de 1993 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às dispo- níveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satis- feitos, e, em relação a outros produtos, quantidades supe- riores às quantidades disponíveis, devendo, por conse- guinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa ; Considerando que é conveniente, para a primeira cate- goria de produtos, determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 15 de Abril a 30 de Junho de 1993, apre- sentados ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1156/93 são aceites como referido no anexo . 2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1993 podem ser apresen- tados pedidos, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1156/93, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anéxo II. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1993. 1) JO nº L 117 de 13. 5. 1993, p. 11. P Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão