2. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 246/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2717/93 DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1993 que cria um direito anti-dumpíng definitivo sobre as importações de ferro- -crómio com um teor, em peso, máximo de carbono de 0,5 % (ferro-crómio com baixo teor de carbono), originário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento. (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(!), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Medidas provisórias (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 797/93(º), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de ferro-crómio com um teor, em peso, máximo de carbono de 0,5 % (ferro-crómio com baixo teor de carbono), origi- nário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia. Pelo Regulamento (CEE) nº 2078/93 (3), o Conselho prorrogou este direito por um período não superior a dois meses. B. Processo subsequente (2 —Na sequência da instituição do direito anti-dum- ping provisório, algumas partes interessadas apre- sentaram observações à Comissão em que davam a conhecer os seus pontos de vista relativamente às conclusões, que foram devidamente tomados em consideração. Às partes que o requereram foi igual- mente concedida a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 80 de 2. 4. 1993, p. 8. O) JO nº L 187 de 29. 7. 1993, p. 51. 6) () 6) (6) As partes foram informadas dos factos e considera- ções essenciais com base nos quais se pretendia recomendar a instituição dos direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito  provisório, tendo-lhes sido igualmente concedido um prazo para apresentarem oOs seus comentários após a divulgação de tais informações. Os comentários orais e escritos apresentados pelas partes foram tomados em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas para os ter em conta. C. Produto objecto do inquérito e produto similar 1. Origem do produto importado O exportador russo, que representava mais de 80 % das importações comunitárias do produto em ques- tão, alegou a sua incapacidade de determinar a origem do produto exportado, uma vez que este fora vendido a partir de existências centrais da antiga URSS. O facto de a maior parte destas exis- tências provirem dos três países em questão não foi contestado. Quanto à parte restante, o exportador alegou que esta mercadoria pode ter sido fornecida por um produtor estabelecido na Geórgia. No entanto, uma vez que não foram apresentados elementos de prova em apoio desta alegação e dado que não figuram importações originárias da Geórgia nas estatísticas do Eurostat desde a data em que as informações estatísticas passaram a ser fornecidas por cada uma das novas repúblicas, pode-se concluir seguramente que as quantidades expor- tadas por este exportador não incluem produtos originários da Geórgia. 2. Produto similar No Regulamento (CEFE) nº 797/93 (considerandos 8 a 11), a Comissão tinha estabelecido que os dife- rentes graus de ferro-crómio com baixo teor de carbono eram suficientemente semelhantes para constituífem um produto similar, na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.