24.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 379/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2223/2004 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O artigo 47.º, n.º 2, segundo parágrafo, terceiro traves- são, do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conse- lho(d), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1783/2003 do Conselho (?), determina que a participação financeira comunitária nas medidas agro-ambientais não pode exceder 85% nas regiões do objectivo n.º 1 e 60% nas outras regiões. O artigo 47.º-A do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, que prevê disposições financeiras específicas para os Es- tados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004, precisa, no seu n.º 3, que o artigo 47.º do regulamento não se aplica ao financiamento das me- didas referidas no n.º 1 do artigo 47.º-A, entre as quais se contam as medidas agro-ambientais. Para essas medi- das, a contribuição financeira da Comunidade pode ele- var-se a 80% nas zonas do objectivo n.º 1, conforme previsto no n.º 1 do artigo 47.º-B. A fim de evitar uma diferença de tratamento entre os Esta- dos-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004 e os Estados-Membros que aderiram em 1 de Maio de 2004 no que diz respeito ao financiamento das medidas agro-ambientais nas zonas do objectivo n.º 1, deverá alinhar-se a contar da referida data de adesão, a taxa de contribuição financeira aplicável a estes últimos Estados-Membros pela taxa aplicável aos primeiros em conformidade com o artigo 47.º, n.º 2, segundo parágrafo, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.º 1257/1999. (1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1). (3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 70. (4) O artigo 47.º, n.º 2, segundo parágrafo, primeiro e se- gundo travessões, do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 estabelece a taxa de participação financeira da Comuni- dade nas zonas não abrangidas nem pelo objectivo n.º 1 nem pelo objectivo n.º 2. Nos termos do n.º 3 do ar- tigo 47.º-A do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003, estas disposições não se aplicam aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 na medida em que, em princípio, estes só conteriam zonas abrangidas pelo objectivo n.º 1 ou pelo objectivo n.º 2. Desde então, concluiu-se que alguns desses Esta- dos-Membros, como a Eslováquia, contêm também zonas não abrangidas pelos referidos objectivos, em que se po- dem aplicar as medidas de desenvolvimento rural. Nestas condições, é necessário tornar aplicáveis aos Estados- -Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 as disposições do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 que estabelecem para essas zonas a taxa de co-financiamento da Comunidade para as medidas abran- gidas pela programação de desenvolvimento rural. O Regulamento (CE) n.º 1257/1999 deve, pois, ser alte- rado em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No n.º 3 do artigo 47.º A do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) N.º 1 do artigo 35.º, segundo travessão do n.º 2 do artigo 35.º, n.º 2 do artigo 36.º e artigo 47.º, com excepção do terceiro travessão do segundo parágrafo do seu n.º 2, do presente regulamento.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2004.