Nº L 55/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3: 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 516/93 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2282/90, que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo de citrinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas desti- nadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs ('), e, nomeadamente, o seu artigo Sº, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas desti- nadas a aumentar o consumo de citrinos (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2282/90 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1065/92(*), determina os elementos que devem constar de um pedido de contribuição financeira da Comunidade ; que é conve- niente incluir nesses elementos o compromisso escrito do requerente de respeitar as disposições do contrato-tipo ; Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2282/90 da Comissão prevê que a Comissão elabore a lista dos pedidos seleccionados para efeitos da concessão de contribuição financeira da Comunidade antes de 1 de Fevereiro do ano seguinte ao da sua apresentação ; Considerando que, dada a complexidade de certos processos apresentados, se verificou ser demasiadamente curto o período que medeia entre a apresentação dos processos e a decisão da Comissão ; que é, pois, conve- niente suprimir a data de 1 de Fevereiro a fim de que a Comissão possa dispor do tempo necessário para estudar as propostas e fixar a data antes da qual os organismos competentes dos Estados-membros devem celebrar os contratos com as organizações cujas propostas foram seleccionadas ; Considerando que, a fim de garantir a boa execução do contrato, é conveniente que o contratante constitua uma garantia bancária a favor do organismo competente igual a 15 % da contribuição comunitária ; Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2282/90 da Comissão especifica as condições segundo as quais os interessados devem apresentar ao organismo competente os pedidos de pagamento; - () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. S3. 3) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 65. (À JO nº L 205 de 3. 8. 1990, p. 8. () JO nº L 112 de 30. 4. 1992, p. 25. Considerando que é conveniente prever, no caso de contratos plurianuais, a possibilidade de o interessado apresentar pedidos de pagamento anuais após o termo das acções previstas para um determinado ano; Considerando que, nesse caso, é oportuno, se tiver sido pago o adiantamento, deduzi-lo do montante facturado para esse período ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2282/90 é alterado do seguinte modo: ' 1. Ao nº 1 do artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo : , «O pedido só é válido se for acompanhado do compromisso escrito de cumprimento das disposições do contrato-tipo fixado pela Comissão e posto à dispo- sição dos interessados pelo organismo competente.». 2. O primeiro parágrafo do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : : « Após o exame pelo Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, nos termos do artigo 34º do Regu- lamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (*), a Comissão elaborará, no mais breve prazo possível, a lista dos pedidos seleccionados para efeitos da concessão de contribuição financeira da Comunidade. | () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.>. 3. No nº 2 do artigo 7º : — o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redac- ção: « Os organismos competentes celebrarão com os interessados, num prazo de dois meses a contar da notificação da lista, os contratos relativos às acções seleccionadas. », | — é aditado o seguinte terceiro parágrafo : « À assinatura do contrato depende da constituição, a favor do organismo competente, de uma garantia igual a 15% da contribuição comunitária, desti- nada a assegurar a boa execução do contrato. Essa garantia será constituída nas condições previstas