Nº L 366/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3825/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 relativo às medidas transitórias aplicáveis em Portugal entre 1 de Janeiro e 1 de Setembro de 1991 no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º e a alinea a) do nº 2 do seu artigo 338º, Considerando que, por força do disposto no Acto de Adesão, a organização de mercado vitivinícola é aplicá- vel em Portugal desde o início da segunda etapa da ade- são; que, todavia, já não podem ser postas em prática, de forma útil, medidas importantes de gestão do mercado durante a campanha em curso nesse Estado-membro; que é, por conseguinte, conveniente diferir a aplicação das medidas de gestão do mercado para a próxima cam- panha; que, não obstante, de forma a permitir uma tran- sição harmoniosa do antigo regime para o regime comu- nitário e assegurar o equilíbrio do mercado português, é conveniente desencadear uma destilação específica apli- cável à campanha em curso; que o impacte dessa destila- ção deve ser equivalente àquele que a aplicação dos ins- trumentos normais teria; Considerando que o nível actual dos preços dos vinhos em Portugal não justifica a cobrança de um montante regulador; que, além disso, esta situação permite utilizar, durante o período transitório, um sistema específico de vigilância das trocas comerciais entre Portugal e a Co- munidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que não se justifica a fixação das restitui- ções à exportação de Portugal num nível diferente do da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que é indispensável prorrogar até 1 de Se- tembro de 1991 as derrogações em vigor relativamente ao «vinho verde»; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Até 31 de Agosto de 1991, a regulamentação comunitá- ria relativa ao sector vitivinícola aplica-se em Portugal sem prejuízo das disposições específicas do presente re- gulamento. Artigo 2º 1. Nãoé aplicável o título III do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho(*). 2. Não será cobrado qualquer montante regulador às exportações efectuadas a partir de Portugal para a Co- munidade na sua composxção em 31 de Dezembro de 1985. Ártigo 3º Sem prejuízo do disposto no artigo 341º do Acto de Adesão, o «vinho verde» pode: — ser comercializado com um título alcoométrico volú- mico total não inferior a 8,5 % vol, — apresentar um teor total em anidrido sulfuroso não superior a 300 mg/l. Artigo 4º O mecanismo previsto no artigo 249º do Acto de Adesão aplicar-se-á do seguinte modo: Portugal comunicará, antes do dia 10 de cada mês, à Comissão os volumes dos produtos vitivinícolas expedi- dos durante o mês anterior para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, discriminados de acordo com as categonas definidas no anexo I do Re- gulamento (CEE) nº 822/87. Amgo º É aberta uma destilação reservada aos produtores de vi- nho de mesa em Portugal e financiada pelo Fundo Euro- peu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), sec- ção Garantia. Aplica-se a esta destilação o disposto no Regulamento (CEE) nº 2046/89 de Conselho (?), com excepção das referidas nos artigos 8º, 11º a 19º, 25º, 26º e 27º, bem como as seguintes disposições: a) Os contratos e declarações referidos, respectivamente, no nº 1 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 5º do Regu- lamento (CEE) nº 2046/89, serão apresentados, para aprovação, ao organismo de intervenção, o mais tar- dar em 31 de Janeiro de 1991. Só podem ser objecto desses contratos vinhos de mesa, num volume não inferior a 10 hectolitros; () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. ( JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14.