28.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 197/31 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 2005 que derroga à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que respeita às regras de origem aplicáveis ao miolo de moluscos do género Placopecten magellanicus proveniente de São Pedro e Miquelon [notificada com o número C(2005) 2819] (2005/578/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à Associação dos Países e Territó- rios Ultramarinos à Comunidade Europeia (!), nomeadamente o artigo 37.º do seu anexo IIl, Considerando o seguinte: (1) — Em 27 de Abril de 2005, São Pedro e Miquelon solicitou uma derrogação, por um período de sete anos, às regras de origem definidas no anexo Il da Decisão 2001/822/CE, no que se refere a uma quantidade anual de 250 toneladas de miolo de moluscos do género Pla- copecten magellanicus, fresco ou congelado, exportado de São Pedro e Miquelon. (2) — São Pedro e Miquelon baseou o seu pedido, por um lado, no atraso no arranque das actividades de piscicultura dos referidos moluscos na baía de Miquelon e, por outro, no facto de a produção local desses moluscos continuar a depender em grande parte das larvas importadas do Ca- nadá. As larvas, bem como os moluscos inteiros e o respectivo miolo importados do Canadá substituirão tem- porariamente os volumes destinados ao aprovisiona- mento desses moluscos inteiros de que a indústria trans- formadora local carece. (33 A derrogação solicitada justifica-se nos termos do anexo II da Decisão 2001/822/CE, nomeadamente do n.º 1 do seu artigo 37.º, especialmente no que se refere ao desen- volvimento de uma indústria existente em São Pedro e Miquelon. A derrogação é indispensável para a manuten- ção da actividade da fábrica em questão, que emprega um número significativo de trabalhadores. Sob reserva do respeito de determinadas condições relativas às quantida- des, à vigilância e à duração, esta derrogação não é sus- ceptível de prejudicar gravemente qualquer sector econó- mico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Esta- dos-Membros. () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. (4) — Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação para determinadas quantidades de miolo de moluscos do gé- nero Placopecten magellanicus, transformadas em São Pedro e Miquelon e importadas para a Comunidade. (5) O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), determina as regras de gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas mutatis mutandis à gestão das quantidades para as quais é concedida a derrogação. (6) — Atendendo a que a Decisão 2001/822/CE caduca em 31 de Dezembro de 2011, deve ser prevista uma disposição adequada a fim de assegurar a vigência da derrogação após a referida data, caso seja adoptada uma nova deci- são relativa à associação dos países e territórios ultrama- rinos à Comunidade antes dessa data ou caso a Decisão 2001/822/CE seja prorrogada. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité do Código Adua- neiro, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do disposto no anexo IlIl da Decisão 2001/822/CE, o miolo de moluscos do género Placopecten ma- gellanicus, fresco e congelado, do código NC 0307 especificado no anexo, transformado em São Pedro e Miquelon, é conside- rado originário de São Pedro e Miquelon se for obtido a partir de larvas, moluscos inteiros e miolo de moluscos do género Placopecten magellanicus não originários, em conformidade com as condições definidas na presente decisão. (2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).