30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 145/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2004/39/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47-., Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domí- nio dos valores mobiliários (ó), tinha por objectivo esta- belecer as condições em que as empresas de investimen- to e os bancos autorizados podiam prestar determinados serviços específicos ou estabelecer sucursais em outros Estados-Membros, com base na autorização e supervisão do país de origem. Para o efeito, aquela directiva har- monizava os requisitos de autorização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, incluindo certas normas de conduta. Previa igualmente a harmonização de algumas condições que regem o fun- cionamento dos mercados regulamentados. JO € 71 E de 25.3.2003, p. 62. JO € 220 de 16.9.2003, p. 1. JO C 144 de 20.6.2003, p. 6. Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 8 de Dezembro de 2003 (JO C 60 E de 9.3.2004, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 7 de Abril de 2004. JO L 141 de 11.6.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1). (2) Nos últimos anos, tem aumentado o número de investi- dores presentes nos mercados financeiros, sendo-lhes oferecido um leque de serviços e instrumentos cada vez mais amplo e complexo. Perante esta evolução, convém que o enquadramento jurídico comunitário englobe a gama completa de actividades orientadas para o investi- dor. Para o efeito, é indispensável prever o grau de harmonização necessário para proporcionar aos investi- dores um elevado nível de protecção e permitir que as empresas de investimento prestem serviços em toda a Comunidade, no quadro de um mercado único, com base na supervisão do país de origem. Tendo em conta o que antecede, a Directiva 93/22/CEE deve ser substi- tuída por uma nova directiva. Uma vez que os investidores estão cada vez mais dependentes de um aconselhamento personalizado, con- vém incluir a prestação de serviços de consultoria para investimento na lista de serviços de investimento para os quais é necessária autorização. Convém incluir na lista dos instrumentos financeiros certos instrumentos derivados sobre mercadorias e ou- tros que sejam constituídos e negociados de tal forma que suscitem problemas regulamentares comparáveis aos ocasionados pelos instrumentos financeiros tradicionais. É necessário estabelecer um regime regulamentar com- pleto que regule a realização de transacções em instru- mentos financeiros, independentemente dos métodos de negociação utilizados para a sua conclusão, por forma a garantir uma elevada qualidade de execução das transac- ções dos investidores e apoiar a integridade e a eficiên- cia global do sistema financeiro. Há que prever um enquadramento coerente e ajustado ao risco para a regulamentação dos principais tipos de sistemas de execução de ordens actualmente disponíveis no mercado financeiro europeu. Há que ter em consideração o surgimento de uma nova geração de sistemas de nego- ciação organizados, em paralelo com os mercados regu- lamentados, que devem ser sujeitos a obrigações cujo objectivo consista em preservar a eficiência e o funcio- namento ordenado dos mercados financeiros. Para que o enquadramento regulamentar seja adequado, deverá prever-se a inclusão de um novo serviço de investimen- to que se prende com o funcionamento de um MTF.