15.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L75/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2001/12/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2001 que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado(%), em função do projecto comum aprovado pelo Comité de conci- liação em 22 de Novembro de 2000, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de- -ferro comunitários (*), deve ser alterada em função da experiência adquirida com a sua aplicação e da evolução do sector ferroviário desde a sua adopção, com vista a garantir a consecução dos seus objectivos. O acesso equitativo e não discriminatório à infra-estru- tura deve ser garantido por meio da separação de deter- minadas funções essenciais e/ou da criação de uma enti- dade reguladora dos transportes ferroviários com fun- ções de controlo e execução, bem como por meio da separação das contas de ganhos e perdas e dos balanços financeiros. () JO € 321 de 20.10.1998, p. 6, e JO € 116 E de 26.4.2000, p. 21. () JO C 209 de 22.7.1999, p. 22. (3) JO € 57 de 29.2.2000, p. 40. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Março de 1999 (JO C 175 de 21.6.1999, p. 115), confirmado em 16 de Setembro de 1999 (JO C 54 de 25.2.2000, p. 56), posição comum do Conselho de 28 de Março de 2000 (JO C 288 de 11.10.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 5 de Julho de 2000 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 1 de Fevereiro de 2001 e decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 2000. () JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. 6) (7) O acesso equitativo e não discriminatório à infra-estru- tura deve igualmente ser garantido por meio da sepa- ração das funções relativas à segurança e/ou da criação de uma entidade reguladora dos transportes ferroviários com funções de controlo e execução. As empresas de transporte ferroviário poderão participar sempre, de forma não discriminatória, na aplicação e na fiscalização das normas de segurança. O alargamento dos direitos de acesso deverá, à seme- lhança de outros modos de transporte, efectuar-se em conjugação com a aplicação em paralelo das necessárias medidas de harmonização. De acordo com o objectivo da realização do mercado interno que inclua a possibilidade de todas as empresas de transporte ferroviário autorizadas que satisfaçam as condições de segurança prestarem serviços, os direitos de acesso devem ser alargados, por um período transitó- rio que não exceda sete anos, às empresas de transporte ferroviário autorizadas para o transporte internacional de mercadorias numa rede definida, designada por rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias, incluindo o acesso e a prestação de serviços em termi- nais e portos importantes. Após este período transitório a rede transeuropeia de transporte ferroviário de merca- dorias deve abranger a totalidade da rede ferroviária europeia e devem ser concedidos às empresas ferroviá- rias direitos de acesso para o transporte internacional de mercadorias naquela rede. O direito de acesso é garantido às empresas de trans- porte ferroviário autorizadas que o solicitem e que cum- pram as condições de segurança, independentemente do seu modo de operação. Os Estados-Membros podem conceder direitos de acesso mais amplos do que os concedidos às empresas de trans- porte ferroviário que exploram transportes combinados internacionais, a agrupamentos internacionais que explo- rem serviços internacionais e a empresas de transporte ferroviário que explorem serviços internacionais de transporte de mercadorias no âmbito da rede transeuro- peia de transporte ferroviário de mercadorias, podendo