6.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 100/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 631/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de Março de 2004 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segu- rança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, no que respeita ao alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42.º e 308.º, Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Barce- lona de 15 e 16 de Março de 2002 sobre a criação de um Cartão Europeu de Seguro de Saúde, Tendo em conta a proposta da Comissão,, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos das conclusões do Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002, um Cartão Europeu de Seguro de Saúde virá substituir os formulá- rios actualmente utilizados para a prestação de cuidados de saúde noutro Estado-Membro. A Comissão devia apresentar uma proposta para o efeito antes do Conselho Europeu da Primavera de 2003. Este cartão simplificará as formalidades. (2) — Para atingir este objectivo, e mesmo ultrapassá-lo, opti- mizando as vantagens oferecidas pelo Cartão Europeu de Seguro de Saúde para os segurados e as instituições, são necessárias algumas adaptações do Regulamento (CEFE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, rela- tivo à aplicação dos regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala- riados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (?). () JO € 32 de 5.2.2004, p. 78. () Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Dezembro de 2003 e decisão do Conselho de 4 de Março de 2004. () JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento consolidado pelo Regula- mento (CE) n.º 118/97 30 L 28 de 30.1.1997, p. 1) e com a última redacção que lhe f01 dada pelo Regulamento (CÊ) n.º 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 10.7.2001, p. 1). 3) O Regulamento (CEE) n.º 1408/71 prevê actualmente o acesso a diferentes tipos de prestações em espécie, durante uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência, em função da categoria a que pertencem as pessoas segu- radas, para o acesso aos cuidados de saúde, estabele- cendo uma distinção entre «cuidados imediatamente necessários» e «cuidados necessários». Para uma maior protecção das pessoas seguradas, deverá prever-se o alinhamento dos direitos de todas as pessoas seguradas para o acesso às prestações em espécie durante uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado em que o interessado esteja inscrito ou resida. Nestas condições, todas as pessoas seguradas têm direito a beneficiar das prestações em espécie que se tornem clinicamente necessárias durante a sua estada no terri- tório de outro Estado-Membro, tendo em conta a natu- reza das prestações e a duração prevista dessa estada. É essencial que sejam tomadas todas as medidas para a aplicação eficaz do artigo 22.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), em todos os Estados-Membros, em particular no que se refere aos prestadores de cuidados de saúde. Relativamente a alguns tipos de tratamento continuado que requeiram uma infra-estrutura específica, tal como a diálise, é essencial para o doente que o tratamento esteja disponível durante a sua estada noutro Estado-Membro. Para este efeito, a Comissão Administrativa estabelecerá a lista das prestações em espécie que sejam objecto de um acordo prévio entre o segurado e a instituição que presta os referidos tratamentos, de modo a assegurar a disponibilidade dos cuidados e a liberdade de o segurado permanecer temporariamente noutro Estado-Membro.