Nº L 83/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 762/92 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1992 que altera o anexo V do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho que prevê um procedimento comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE).nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal('), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 675/92 da Comissão(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 11º, Considerando que, por uma questão de eficiência admi- nistrativa, importa que as informações e os elementos que devem constar do requerimento para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologi- camente activas utilizadas em medicamentos veterinários, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, devem tanto quanto possível corresponder às informações e elementos que devem ser apresentados aos Estados- -membros nos pedidos de autorização de colocação de medicamentos veterinários no mercado, apresentados nos termos do artigo 5º da Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproxi- mação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários (*), alterada pela Directiva 90/676/CEE (*) ; Considerando que importa alterar o anexo V do Regula- mento (CEE) nº 2377/90, para atender às modificações dos requisitos aplicáveis aos ensaios de medicamentos veterinários constantes da Directiva 92/18/CEE da Comis- são de 20 de Março de 1992, que altera o anexo da Direc- tiva 81/852/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos medicamentos veterinários, instituído no artigo 2ºB da Directiva 81/852/CEE do Conselho (), alterada pela Directiva 87/20/CEE (5), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: | Ártigo 1º O anexo V do Regulamento (CEE) nº 2377/90 passa a ter a redacção do anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1992. () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. JO nº L 73 de 19. 3. 1992, p. 8. () JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 1. (9 JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 15. Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente () JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 16. (9] JO nº L 15 de 17. 1. 1987, p. 34.