L 303/24 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1687/2004 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2004 que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário origi- nários da República da Índia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Afigura-se, por conseguinte, adequado aceder ao pedido em questão. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Memorando de Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994 (?), prevê que devem ser aco- lhidos favoravelmente certos pedidos de «flexibilidade ex- cepcional» apresentados pela Índia. () —Em3$8 deJunho de 2004,a República da Índia apresentou um pedido de transferência entre categorias. (3) As transferências solicitadas pela República da Índia são abrangidas pelas disposições de flexibilidade referidas no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 e fixadas na coluna 9 do seu anexo VIII. no dia seguinte ao da sua publicação, para que os ope- radores dele possam beneficiar no mais curto prazo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis re- ferido no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2004, tal como previstas no anexo ao presente regulamento, as transfe- rências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República da Índia. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2004. (1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 487/2004 (JO L 79 de 17.3.2004, p. 1). (3 JO L 153 de 27.6.1996, p. 53. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão