15.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L316/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2725/2000 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 2000 relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 63.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros ratifiaram a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, relativa ao Estatuto dos Refugiados. Os Estados-Membros celebraram a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de um Pedido de Asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990 (a seguir designada por «Convenção de Dublim») ). Para efeitos da Convenção de Dublim, é necessário deter- minar a identidade dos requerentes de asilo e das pessoas interceptadas por ocasião da passagem ilegal de uma fronteira externa da Comunidade. Para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, nomeada- mente das alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 10.º, é igualmente desejável que qualquer Estado-Membro possa verificar se um estrangeiro encontrado em situação ilegal no seu território apresentou um pedido de asilo noutro Estado-Membro. As impressões digitais constituem um elemento impor- tante para estabelecer a identidade exacta de tais pessoas. Deve-se estabelecer um sistema de comparação dos dados dactiloscópicos dessas pessoas. Para esse efeito, é necessário criar um sistema denomi- nado «Eurodao», que consiste numa Unidade Central, a criar na Comissão e que explorará uma base de dados () JO € 189 de 7.7.2000, p. 105 e p. 227, e parecer de 21 de Setembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 254 de 19.8.1997, p. L. central informatizada de dados dactiloscópicos, bem como nos meios electrónicos de transmissão entre os Estados-Membros e a base de dados central. Importa igualmente pedir aos Estados-Membros que recolham sem demora as impressões digitais de qualquer requerente de asilo e de qualquer estrangeiro intercep- tado por ocasião da passagem ilegal de uma fronteira externa de um Estado-Membro, desde que tenham pelo menos 14 anos de idade. É necessário fixar regras precisas sobre a transmissão destes dados dactiloscópicos à Unidade Central, o seu registo e o de outros dados relevantes na base de dados central, a sua conservação, a sua comparação com outros dados dactiloscópicos, a transmissão dos resul- tados dessa comparação e o dispositivo de bloqueio e apagamento dos dados registados. Estas regras podem ser diferentes e devem ser adaptadas especificamente, conforme a situação das diferentes categorias de estran- geiros. Os estrangeiros que tenham pedido asilo num Estado- -Membro podem ter a possibilidade de pedir asilo noutro Estado-Membro durante muitos anos ainda. Consequentemente, o período máximo durante o qual os dados dactiloscópicos devem ser conservados pela Unidade Central deve ser muito longo. A maior parte dos estrangeiros instalados na Comunidade desde há vários anos terá obtido o estatuto de residente perma- nente ou mesmo a cidadania de um Estado-Membro no termo desse período, pelo que um período de 10 anos deve ser, em geral, considerado razoável para a conser- vação dos dados dactiloscópicos. O referido período deve ser encurtado em certas situa- ções especiais em que não é necessário conservar os dados dactiloscópicos durante tanto tempo. Os dados dactiloscópicos deverão ser imediatamente apagados uma vez obtida a cidadania de um Estado-Membro.