2.3.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/27 DIRECTIVA 92/6/CEE DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1992 relativa à instalação de utilização de disposítivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que um dos objectivos da política comum dos transportes consiste em estabelecer regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais na Comunidade e facilitar a circulação dos veículos; Considerando que o aumento do tráfego rodoviário e o consequente aumento do perigo e das perturbações que daí advêm originam em todos os Estados-membros graves problemas de segurança rodoviária e de ambiente; Conxiderando que a potência do motor dos veículos pesados de mercadorias e dos autocarros é necessária para subir encostas mas lhes permite circular em estradas planas a velocidades excessivas que não são compatíveis com as especificações de outros componentes, tais como os travões e oOS pneus; que, por essa razão, foram tornados obrigatórios, em certos Estados-membros, os dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos; Considerando que os efeitos benéficos dos dispositivos de limitação de velocidade sobre o ambiente e sobre o consumo de energia, no que toca ao uso do motor e dos pneus, bem como à segurança rodoviária, serão aumentados através da utilização generalizada desses dispositivos; Considerando que o uso de dispositivos de limitação de velocidade só faz sentido se a aparelhagem apresentar um grau de aperfeiçoamento técnico que garanta de maneira suficiente a impossibilidade de qualquer fraude; Considerando que essas normas, numa primeira fase, só deveriam ser impostas aos veículos pesados mais utilizados no transporte internacional e que, em seguida e tendo em conta as possibilidades técnicas e a experiência dos Esta- dos-membros, poderiam ser alargadas aos veículos comer- ciais ligeiros; ' (1) JO nº C 225 de 30. 8. 1991, p. 11. (2) JO nº C 13 de 20. 1, 1992. (3) JO nº C 40 de 17. 2. 1992. Considerando que em certos Estados-membros se prevê que os veículos que se destinam exclusivamente ao transporte de mercadorias perigosas devem estar equipados com dispositi- vos de limitação de velocidade regulados para velocidades máximas inferiores às previstas na presente directiva; que convém, neste caso específico, permitir que esses Esta- dos-membros mantenham essa regulamentação para os veículos matriculados no seu território visto que reforça a segurança rodoviária e a protecção civil das populações em : conformidade com os objectivos da presente directiva; Considerando que a instalação de dispositivos de limitação de velocidade nos veículos das categorias M3 e N3 abrangi- dos pela directiva, matriculados antes da sua entrada em vigor e destinados a efectuar exclusivamente transportes nacionais, poderia, nomeadamente em alguns Estados-mem- bros, implicar custos excessivos; que conviria, por conse- guinte, que esses Estados-membros adiassem a aplicação dos artigos 2º e 3º da presente directiva aos veículos em questão; | Considerando que a presente directiva não afecta as prerro- gativas dos Estados-membros em matéria de limitação da velocidade de circulação, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Na acepção da presente directiva, entende-se por veículo a motor qualquer veículo com um motor de propulsão, incluído numa das categorias abaixo mencionadas, desti- nado a circular na estrada, com pelo menos quatro rodas e cuja velocidade de concepção máxima exceda 25 km/h: — veículos da categoria M3 cujo peso máximo excede 10 | toneladas, — veículos da categoria N3, entendendo-se as categorias M3 e N3 tal como definidas no anexo I da Directiva 70/156/CEE (*). Artigo 2º? — Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os veículos a motor da categoria M3 referidos no (*) Directiva 70/156/CEE de Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (JO nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 44).