23. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L1 247/17 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 1989 que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento para o exercício de 1987 i (89/500/CEE) O PARLAMENTO EUROPEU, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB, Tendo tomado conhecimento. das contas de receitas e despesas de Fundação Europeia. para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativamente ao exercício de 1987, bem como do relatório do Tribunal de Contas a este respeito (documento C2-343/88), Tendo em conta a decisão do Conselho de 13 de Março de 1989, Tendo em conta o relatório elaborado pela Comissão do Controlo Orçamental (documento A2-21/89), : ' « Toma conhecimento dos seguintes dados, constantes da conta de gestão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho: Exercício de 1987 (ecus) Receitas | 5 407 014,23 1. Subvenções concedidas pela Comissão 5 264 068,46 2. Juros bancários 95 660,74 3.. Outras receitas 47 285,03 Despesas - 1. Dotações definitivas 5575 000,00 . 2. Autorizações 5431 109,98 3. Dotações não utilizadas (1-2) 143 890,02 . 4. Pagamentos 3 837 565,07 5. Dotações transitadas do exercício anterior 1746 509,88 6. Pagamentos efectuados a partir de dotações transitadas 1 606 541,68 7. Dotações transitadas do exercício anterior e anuladas (5-6) 139 968,20 8. Dotações que transitaram para 1988 1 593 544,91 9. Dotações anuladas (1-4-8) : 143 890,02 Considera, em virtude da sua responsabilidade geral e iliimitada, consignada nos Tratados, por todas as despesas efectuadas a partir do orçamento comunitário, a decisão do Conselho de 13 de Março de 1989 como recomendação para que seja dada quitação ao Conselho de Administração da fundação; encarrega a Comissão de apresentar com brevidade propostas para adequação das. disposições que regem a quitação à fundação, de modo que, conforme aos Tratados, a posição jurídica do Parlamento Europeu seja respeitada; Declara que não aceitará, após a aprovação do regulamento financeiro para o orçamento geral, mais atrasos na apresentação, que desde há muito vem sendo solicitada, da versão modificada-das disposições financeiras em vigor aplicáveis à fundacão; - Recomenda à administração da fundação que, de acordo com as observaçõesfeitas pelo Tribunal de Contas no seu relatório sobre o encerramento de contas de 1987, passe a utilizar cotações actualizadas na sua contabilidade e dê os passos necessários para a criação de uma conta em ecus para os seus movimentos bancários;