11. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 8/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1988 que adopta o plano para 1989, que atribui aos Estados-membros recursos a incluír no exercício orçamental de 1989 para o fornecimento, a determinadas organizações, de géneros alimentícios, provenientes das existências de interven- ção, para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (89/19/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade “Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento, a determinadas organi- zações, de géneros alimentícios, provenientes das existên- cias de intervenção, para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros ahmcntxcnos, provenientes das existências de mtervenção, às organizações designadas, para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4059/ /88(*), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (5), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que, para executar o esquema para o forne- cimento desses géneros alimentícios a essas camadas da população, a financiar a partir dos recursos disponíveis no exercício orçamental de 1989, a Comissão deve adoptar um plano ; que esse plano deve indicar, nomeadamente, a quantídade de produtos, por tipo, que pode ser retirada das exnstencnas de mtervenção para distribuição em cada Estado-membro, e os recursos financeiros tornados dispo- níveis para executar o plano em cada Estado-membro; que este plano deve igualmente indicar o nível das dota- ções a prover, para cobrir os custos de transporte intraco- munitário dos produtos de intervenção, conforme referido no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3744/87; Considerando que, relativamente ao esquema para 1989, todos os Estados-membros forneceram as informações exigidas, em conformidade com as disposições do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87; 1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. (3 JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33. ( JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 41. (9 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. Í Considerando que, a fim de facilitar a realização deste esquema, é necessário especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversão do ECU para as moedas nacionais, devendo a mesma reflectir a realidade económica ; Considerando que se dispõe, actualmente, de dados esta- tísticos que permitem calcular o número das pessoas mais necessitadas em cada Estado-membro ; Considerando que a Comissão já tomou uma série de decisões destinadas a atribuir recursos a um determinado número de Estados-membros a serem imputados ao orça- mento de 1989; Considerando que as dotações disponíveis para a execução do plano em 1989 já são conhecidas ; Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, a Comissão procurou obter o parécer das principais orga- nizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade, ao elaborar o presente plano ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É adoptado o plano referido no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, para 1989, tal como esta- belecido nos artigos seguintes. Artigo 2º Dentro do limite de 12 077 000 ecus, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição na Alemanha, àas seguintes quantidades de produtos : — 3875 toneladas de manteiga. Artigo 3º Dentro do limite de 2035 000 ecus, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição na Dinamarca, as seguintes quantidades de produtos : — 70 toneladas de manteiga, — S550 toneladas de carne de bovino.