4. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 33/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 289/89 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1989 que fixa, para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar para Espanha e para Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e .de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1930/88 (ª), e, nomeadamente, o seu amgo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/87(9, e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas ((, com a última .redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3729/88(9, prevê a fixação das quantidades de óleos e de gorduras a introduzir no consumo em Espanha e dos limites do volume anual das importações dos referidos produtos ; que o Regulamento (CEE) nº 3419/88 da Comissão (”) fixou, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a quantidade máxima de óleo de girassol a introduzir no consumo e a exportar para Espanha; que é oportuno fixar os limites para os outros produtos ou grupo de produtos enumerados no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1183/86; : Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as regras de execução do regime de controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47. (ª; JO nº L 170 de 2. 7. 1988, p. 3. JO nº L 53 de 1. 3. .1986, p. 51. () JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 18. (.JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17 () JO nº L 326 de 30. 11. 1988, p. 21. ( JO nº L 301 de 4. 11. 1988, p. 33. () JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 23. (CEE) nº 1726/87 (0), prevê a fixação das quantidades de óleos e de gorduras a introduzir no consumo em Portugal, bem como os limites do volume anual das importações dos referidos produtos ; que é oportuno fixar os limites, em conformidade com os .critérios definidos no artigo 292º do Acto de Adesão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Parao período qúe vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, as quantidades a introduzir no consumo em Espanha são fixadas nos níveis seguintes : a) 135 000 toneladas de óleos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1183/86, destinados à alimenta- ção humana, de entre os quais 100 000 toneladas de óleo de soja; b) 65 000 toneladas de outros óleos e gorduras destinados à alimentação humana; c) — 12 000 toneladas de óleos de linho, de rícino e de madeira da China, — 12000 toneladas de óleo de soja, — 25 000 toneladas dos outros óleos destinados a fins que não sejam a alimentação humana. — 2. Parao período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, as quantidades a introduzir no consumo em Portugal são fixadas nos níveis seguintes : a) 85000 toneladas de óleo de soja; b) 126 000 toneladas de óleos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1184/86; c) 35000 toneladas de outros óleos e gorduras alimen- tares. Artigo 2º 1. Para o periodo que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, os limites do volume das importações para Espanha são fixados nos níveis seguintes : ' O JO nº L 163 de 23. 6. 1987, p. 17.