L 185/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1610/2000 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3769/92 relativo à execução do Regulamento (CEE) n.º 3677/90 do Conselho, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3769/92 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10-º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3769/92, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2093/97 (3), relativo à execução do Regulamento (CEE) n.º 3677/90, Tendo em conta o Acordo sobre precursores e substâncias químicas celebrado entre a Comunidade Europeia e a República do Chile (9), Tendo em conta a subalínea i) da alínea a) da secção 7 da parte B da Resolução S-20/4 da Assembleia Geral das Nações Unidas, tal como adoptada na 20.º sessão especial das Nações Unidas, graças à qual as partes contratantes da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas podem apresentar pedidos de notificação prévia de exportação no que respeita ao ácido acético e ao permanga- nato de potássio, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade é parte contratante da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (*). (2) As obrigações decorrentes do acordo acima referido, bem como os referidos pedidos de notificação prévia de exportação no que respeita ao ácido acético e ao permanganato de potássio, só podem ser cumpridas na medida em que sejam introduzidos requisitos de autori- () JO L 357 de 20.12.1990, p. 1. () JO L 383 de 29.12.1992, p. 17. () JO L 292 de 25.10.1997, p. 11. (* JO L 336 de 11.12.1998, p. 48. ( 5 bração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (O L 326 de 24.11.1990, p. 56). zação de exportação para as substâncias e países em causa enumerados no anexo A do acordo ou constantes dos pedidos de notificação prévia de exportação. 3) A África do Sul, a Arábia Saudita, a Argentina, o Benim, a Bolívia, o Brasil, o Chipre, a Costa Rica, a Etiópia, as Filipinas, a Rússia, as ilhas Caimão, a Indonésia, o Japão, a Jordânia, a Malásia, Macau, a Moldávia, a Nigéria, o Paraguai, o Peru, a República Checa, o Sri Lanca, o Tajiquistão, a Turquia e a Venezuela invocaram o n.º 10 do artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psico- trópicas ao apresentarem pedidos de notificação prévia de exportação relativos às substâncias do quadro 1 dessa convenção e, nalguns casos, ao ácido acético e ao permanganato de potássio. (4) Os anexos IIelIl do presente regulamento devem ser actualizados para garantir o pleno cumprimento das disposições do acordo acima referido e permitir satis- fazer os pedidos de notificação prévia de exportação. (5) — Por razões de transparência, afigura-se necessário substi- tuir esses anexos. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Precursores de Drogas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos II e III do Regulamento (CEE) n.º 3769/92 são substituídos pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.