22.7.94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L188/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 94/27/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Junho de 1994 que altera pela décima segunda vez (*) a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (?), Considerando que o artigo 8ºA do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capi- tais; Considerando que os trabalhos relativos ao mercado interno devem contribuir para aumentar gradualmente a qualidade de vida, a protecção da saúde e a segurança dos consumidores; que as medidas propostas na presente directiva vão no sentido da resolução do Conselho, de 9 de Novembro de 1989, sobre as futuras prioridades no relançamento da política de defesa dos consumidores; Considerando que a presença de níquel em determinados objectos em contacto directo e prolongado com a pele pode causar hipersensibilidade ao níquel no ser humano e conduzir a reacções alérgicas; que, por esses motivos, se deve restringir a utilização de níquel nesses objectos; Considerando que um Estado-membro já introduziu no seu território medidas destinadas a limitar a hipersensibi- (*) A proposta da Comissão foi apresentada como décima quarta alteração da Directiva 76/769/CEE (JO nº C 116 de 27. 4. 1993, p. 18). (1) JO nº C 116 de 27. 4. 1993, p. 18. () JO nº C 304 de 10. 11. 1993, p. 2. () Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Dezembro de 1993 (JO nº C 342 de 20. 12. 1993, p. 15). Posição comum do Conselho de 4 de Março de 1994 (JO nº C 137 de 19. 5. 1994, p. 60) e decisão do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial). lidade e as reacções alérgicas ao níquel, que outro Estado-membro prevê introduzir no seu território um conjunto diferente de medidas e que existe, portanto, um risco de criar entraves às trocas comerciais; Considerando que é necessário especificar os métodos de ensaio utilizados para verificar a conformidade com a presente directiva e publicá-los antes de esta passar a ser aplicada; que esses métodos de ensaio deverão ser objecto de normas europeias; Considerando que as restrições já adoptadas ou previstas por determinados Estados-membros no que respeita à utilização do níquel afectam directamente a realização e funcionamento do mercado interno; que importa, por- tanto, proceder à aproximação das disposições legislati- vas dos Estados-membros nesta matéria e alterar conse- quentemente o anexo [ da Directiva 76/769/CEE (º), ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo [ da Directiva 76/769/CEE é completado com o texto reproduzido no anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar seis meses após a publicação pela Comissão, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, das normas adoptadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) para o con- junto dos métodos de ensaio utilizados para testar a conformidade dos produtos com a presente directiva, ou seis meses após a adopção da presente directiva se esta última data for posterior à primeira, por forma a que: (9) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/339/CEE (JO nº L 186 de 12. 7. 1991, p. 64).