Nº L 296/46 Jornal Oficial das Cómunidades Europeias 1. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3297/93 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas () e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3026/93 (?), estabeleceu as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, nomeadamente no que se refere à determi- nação das quantidades de referência dos operadores e às condições de concessão dos certificados de importação ; Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 define as regras de apresentação dos pedidos de certificados de importação ; que é conveniente, por um lado, adaptar o período previsto para a apresenta- ção destes pedidos e, por outro, conceder uma maior lati- tude aos novos operadores, de modo a que estes possam utilizar o melhor possível, durante um período anual, a quantidade anual que lhes tenha sido atribuída em aplica- ção do nº 4 do artigo 4º do regulamento supramencio- nado ; Considerando que, para se conhecer as importações reais de bananas na Comunidade e assegurar o acompanha- mento do regime de importação, é conveniente prever uma derrogação à isenção da obrigação de pedido de certi- ficado de importação para as pequenas quantidades, prevista no nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 1963/93(5); Considerando que as disposições previstas no presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente antes ()jOnºL47de25 2. 1993, p. 1. () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. 3 JO nº L 270 de 30 10 1993, p. 71. (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. Ó JO nº L 177 de 21. 7. 1993, p. 19. do período de apresentação dos pedidos de certificado a título do primeiro trimestre de 1994; “Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1442/93 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : «2. “Para um dado trimestre, os operadores das cate- gorias A e B devem apresentar os seus pedidos de certificados de importação às autoridades competentes do Estado-membro em que apresentaram o seu pedido de registo, referido no artigo 4º, durante os sete primeiros dias do último mês do trimestre que precede o trimestre a título do qual os certificados serão emiti- dos, até ao limite da percentagem da quantidade anual total que lhes tiver sido atribuída, em aplicação do segundo parágrafo do artigo 6º, autorizada para o trimestre em causa. Os operadores da categoria C devem apresentar os seus pedidos de certificados de importação durante os sete primeiros dias do último mês do trimestre que precede o trimestre a título do qual os certificados serão emiti- dos, até ao limite da quantidade anual total que lhes tiver sido atribuída em aplicação do nº 4 do artigo 4º7. 2. O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 20º São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88, com excepção do nº 1, quarto travessão, do seu artigo 5º e dos nºº 4 e 5 do seu artigo 8º, bem como das derrogações estatuídas no presente regula- mento. É aplicável o nº 5 do artlgo 33º do regulamento supra- mencionado. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias.