23.5.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 128/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Abril de 1991 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (91/263/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu , Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Directiva 86/361/CEF (*) institui a primeira etapa do reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações e previu, em especial, no seu artigo 9º, uma etapa ulterior de pleno reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais; Considerando que a Decisão 87/95/CEE (5) especifica as medidas a aplicar para promover a normalização na Euro- (1) JO nº C 211 de 17. 8. 1989, p. 12. (2) JO nº C 113 de 7. 5. 1990, e JO nº C 19 de 28. 1. 1991, p. 88. : (3) JO nº C 329 de 30. 12. 1989, p. 1. : (9) JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p. 21. (5) JO nº L 36 de 7. 2. 1987, p. 31. pa e a preparação e aplicação de normas no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações; Considerando que a Comissão publicou um «Livro Verde» sobre o desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de telecomunicações que propõe a aceleração da introdução do pleno reconhecimento mútuo de aprova- ções como medida indispensável para a criação de um mercado concorrencial de terminais à escala comunitária; Considerando que o Conselho, na sua resolução de 30 de Junho de 1988 relativa ao desenvolvimento do mercado comum de serviços e equipamentos de telecomunicações até 1992 (6), considera que o pleno reconhecimento mútuo das — aprovações de equipamentos terminais, com base no rápido desenvolvimento de especificações de conformidade euro- . peias comuns, constitui um dos grandes objectivos da política de telecomunicações; Considerando que o sector dos equipamentos terminais constitui um dos domínios essenciais da indústria das telecomunicações, considerada só por si uma das tra- ves-mestras da economia na Comunidade; Considerando que a harmonização das condições de comercialização dos equipamentos terminais de telecomu- nicações criará as condições para um mercado aberto e unificado; (6) JO nº C 257 de 4. 10. 1988, p. 1.