4. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 89/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 855/92 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, relativo às importações de produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino originários de certos países | terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas regras de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (?), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceiros (*,, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 645/92 (*), diz respeito, em espe- cial, aos certificados emitidos no âmbito dos acordos de autolimitação e contém, no seu anexo III, a lista dos orga- nismos dos países terceiros habilitados a emitir os certifi- cados de exportação ; Considerando que a Bulgária procede a uma alteração das autoridades competentes para a emissão dos certificados de exportação; que, em consequência, é conveniente alterar o anexo IIl do Regulamento (CEE) nº 19/82, mediante indicação do organismo da Bulgária habilitado a emitir os certificados de exportação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No ponto IV do anexo IIl do Regulamento (CEE) nº 19/82, « Ministry of Foreign Economic Relations » é substituído por « Ministry of Industry and Trade». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 13 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1992. () JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. 2) JO nº L 373 de 31. 12. 1987,81:. 1. * JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18. L () JO nº L 69 de 14. 3. 1992, p. 28. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão