28. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 116/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 1101/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europia e, nomeadamente, o seu artigo 75º Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o excesso estrutural da. capacidade de - carga, que se manifesta há já algum tempo nas frotas que operam na rede de vias navegáveis interligadas da Bélgica, Alemanha, França, Luxemburgo e Pãáises Baixos, afecta sensivelmente a economia dos transportes e, nomeada- mente, o sector dos transportes de mercadorias por via navegável ; Considerando que as previsões não permitem encarar um aumento da procura neste sector, nos anos mais próximos, suficiente para absorver esse excesso de capacidade ; que, com efeito, a parte que a navegação interior representa no mercado global dos transportes continua a diminuir, devido às mutações progressivas das indústrias de base cujo abastecimento é essencialmente assegurado por via navegável ; Considerando que só uma acção de desmantelamento coordenada no plano comunitário permitirá realizar a curto prazo uma redução substancial do excesso de capaci- dade a sanear assim as estruturas da navegação interior ; Considerando que as acções de desmantelamento de embarcações organizadas ao nível nacional: por alguns Estados-membros obtiveram resultados sem dúvida positi- vos, mas insuficientes, devido, nomeadamente, a uma ausência de coordenação dessas acções no plano interna- cional ; Considerando que uma abordagem comum, pela qual os Estados-membros — tomem  conjuntamente  medidas tendentes à realização de um mesmo objectivo, constitui uma das condições essenciais para assegurar uma redução efectiva do excedente da capacidade de carga; que convém, para o efeito, criar fundos de desmantelamento para esse efeito nos Estados-membros em que à navegação interior é especialmente importante e que estes assegurem a . respectiva administração; que as empresas que.se encontrem .estabelecidas noutros Estados-membros, mas efectuem transportes nas vias navegáveis interligadas dos Estados-membros em questão, devem participar num desses fundos; Considerando que o excesso de capacidade se manifesta, de modo geral, em todos os sectores do mercado de trans- () JO nº C 297 de 22. 11. 1988, p. 13 e JO nº C 31 de 7. 2. 1989, p. 14. ( JO nº C 326 de 19, 12. 1988, p. 54. () JO nº C 318 de 12. 12. 1988, p. 58. portes por via navegável; que as medidas a adoptar devem, portanto, ter carácter geral e abranger todas as embarcações de carga, bem como os rebocadores-empur- radores ; que pode, entretanto, considerar-se a exclusão das embarcações que, devido às suas dimensões.ou à afec- tação exclusiva a mercados nacionais fechados, não contri- buam para o excesso de capacidade na referida rede de vias navegáveis interligadas ; que, pelo contrário, devido à sua influência no mercado dos transportes, é necessário incluir no sistema as frotas privadas que efectuam trans- portes por conta própria ; ' Gonsiderando que a preocupante situação económica e social do sector das embarcações de porte bruto inferior a 450 toneladas e, nomeadamente, a situação financeira e as limitadas possibilidades de reconversão do pessoal- dessas embarcações exigem medidas específicas tais como coefi- cientes especiais de valorização do material fluvial ou medidas específicas de saneamento para as redes mais atingidas ; que, neste último caso, é necessário permitir que os Estados-membros excluam essas embarcações do âmbito. de aplicação do regulamento, na condição de os sujeitaraem a um plano de-saneamento nacional que não crie distorções de concorrência e seja conforme às disposi- ções do Tratado relativas aos auxílios ; Considerando que, devido às diferenças fundamentais existentes entre os mercados dos transportes de carga sólida e dos transportes de matérias líquidas, é desejável criar contas distintas no âmbito do mesmo fundo para as embarcações de carga sólida e para as embarcações-cis- terna ; Considerando que, no âmbito de uma política .económica conforme ao Tratado, o saneamento estrutural de um determinado sector económico incumbe-em. primeiro lugar aos operadores desse sector; que os custos do sistema a criar devem, portanto, ser suportados pelas empresas que operam no. sector da navegação interior ; ' que, para assegurar o arranque do sistema e para o tornar operacional desde o início se deve no entanto encarar um pré-financiamento: pelos. Estados-nmembros em questão, sob a forma de empréstimos reembolsáveis ; que, devido à situação económica difícil dessas empresas, seria conve- niente que esses empréstimos fossem concedidos sem juros ; o Considerando que, nos termos do artigo 74º do Tratado, os objectivos deste último são prosseguidos, no que se refere aos transportes, no âmbito de uma política comum ; que decorre do artigo 77º que esta política pode incluir o recurso a auxílios, nomeadamente quando estes corres- pondam a necessidades de coordenação dos transportes ; que a acção da Comunidade neste domínio, incluindo em matéria de auxílios, deve todavia ter em conta os dife- rentes objectivos gerais do artigo 3º do Tratado, e nomea- damente, o objectivo enunciado na alínea f) em matéria