31. 12. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 352/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que estabelece os programas específicos comuns relativos aos regimes preferen- ciais, ao controlo dos contentores, à transformação sob controlo aduaneiro e aos entrepostos aduaneiros, em matéria de formação profissional dos funcionários aduaneiros (programa Matthaeus) (94/844/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/341/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1991, relativa à adopção de um programa de acção comunitária de formação profissional dos funcio- nários aduaneiros (Matthaeus)(!), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 4º da Decisão 91/341/CEE, a Comissão deve estabelecer programas comuns de formação dirigidos aos funcioná- rios ; Considerando que esses programas da alínea c) do artigo 4º da Decisão 91/341/CEE, a Comissão deve estabelecer programas comuns de formação dirigidos aos funcionários aduaneiros ; Considerando que esses programas comuns são indispen- sáveis, a fim de alcançar os objectivos prosseguidos pelo programa (Matthaeus), nomeadamente o de uma aplica- ção uniforme do direito comunitário nas fronteiras externas da Comunidade ; Considerando que esses programas comuns se tornaram necessários devido à diversidade do ensino actualmente ministrado nas escolas aduaneiras dos Estados-membros ; Considerando que já foi adoptado pela Decisão 92/39/CEE da Comissão() um programa comum de formação destinado aos funcionários em formação iniícial ; Considerando que os programas específicos comuns de aprofundamento e de especialização ministrados nas escolas aduaneiras, em paralelo com o programa comum inicial, reforçarão o estabelecimento de uma formação idêntica em matéria aduaneira em toda a Comunidade ; Considerando que estes programas específicos comuns serão dirigidos a funcionários que já possuam uma certa experiência profissional ; Considerando que já foram adoptados pela Decisão 93/15/CEE da Comissão(?) três programas específicos comuns de aprofundamento e de especialização relativos ao aperfeiçoamento activo, à importação temporária e ao trânsito ; Considerando que quatro outros programas específicos comuns relativos aos regimes preferenciais, ao controlo () JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 41. JO nº L 16 de 23. 1. 1992, p. 14. 6) JO nº L 10 de 16. 1. 1993, p. 19. dos contentores, à transformação sob controlo aduaneiro e aos entrepostos aduaneiros são necessários ; Considerando que esta necessidade resulta, por um lado, da importância económica dos regimes preferênciais, da transformação sob controlo aduaneiro e dos entrepostos aduaneiros e por outro da prioridáde da luta contra a fraude, nomeadamente no âmbito dos contentores ; Considerando que o ensino destes programas ajudará à aplicação uniforme, na Comunidade, da regulamentação aduaneira, assegurando, assim, o bom funcionamento do mercado interno ; Considerando que os funcionários aos quais serão minis- trados esses programas específicos comuns devem, em função da sua experiência profissional, poder tirar desses programas o máximo proveito e, deste modo, assegurar futuramente uma melhor aplicação do direito aduaneiro comunitário e uma maior eficácia em matéria de luta contra a fraude; | Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité (Matthaeus), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Quatro programas específicos comuns, a seguir denomi- nados « programas específicos », destinados aos funcioná- rios aduaneiros e cujo teor se encontra precisado, respecti- vamente, nos anexos |, II, ITI e IV, são criados nas escolas aduaneiras dos Estados-membros. | Artigo 2º Na acepção da presente decisão, entende-se por: 1. « Escola aduaneira » : qualquer estabelecimento em que seja ministrado aos funcionários aduaneiros um ensino relativo à formação profissional. 2. « Funcionários que já possuam uma experiência profis- sional » : os funcionários que já tenham recebido uma formação inicial nos termos do nº 2 do artigo 2º da Decisão 92/39/CEE ou, caso não existam funcionários nesta situação, aqueles que possuam conhecimentos aduaneiros gerais suficientes para poderem aprofundar os temas desenvolvidos pelos programas específicos.