31. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 77/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 740/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 que fixa uma indemnização comunitária pelo abandono definitivo da produção leiteira em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a realização do mercado único pressu- põe a eliminação dos obstáculos ao comércio, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e a Espanha e Portugal ; Considerando que a eliminação desses obstáculos torna adequada uma intensificação do esforço de reestruturação do sector leiteiro em Portugal a fim de permitir a este sector enfrentar a concorrência acrescida dos outros Esta- dos-membros ; que essa intensificação pode ser realizada se se facilitar nesse país o resgate das quantidades de refe- rência com vista à sua reatribuição, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suple- mentar no sector do leie e dos produtos lácteos (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A República Portuguesa concederá aos produtores, tal como definidos na alínea c) do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, que se comprometam a abandonar total e definitivamente a produção leiteira até 1 de Setembro de 1993, uma indemnização de 17 ecus por 100 quilogramas e por ano, paga durante três anos. Artigo 2º São elegíveis para a indemnização os produtores que: —- disponham de uma quantidade de referência ao abrigo do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, quer no âmbito de entregas quer no âmbito de vendas directas, () JO nº C 21 de 25. 1. 1993. (3 JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. — respondam aos critérios objectivos determinados pela República Portuguesa de acordo com a Cormissão. Ártigo 3º 1. A indemnização é concedida em relação à quanti- dade de referência a que o produtor tenha direito à data de entrada em vigor do presente regulamento. 2. No caso dos arrendamentos rurais, o pedido de obtenção da indemnização é apresentado pelo arrendatá- rio. A República Portuguesa determina as condições em que o arrendatário pode apresentar esse pedido e as condições em que a indemnização pode ser concedida. Ártigo 4º As quantidades de referência liberadas em aplicação do presente regulamento serão acrescentadas à reserva nacional referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3950/92. Artigo 5º O financiamento comunitário do presente programa fica limitado a uma quantidade de 75 000 toneladas e a um montante total de 38,5 milhões de ecus, pago em três unidades. O financiamento previsto no primeiró parágrafo é consi- derado como uma intervenção na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 (). Artigo 6º A Comissão adoptará, em conformidade com o procedi- mento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68(”), se necessário, as medidas de execução do presente regulamento. Ártigo 7º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1). () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/ /92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64).