16. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 70/27 DECISÃO DA. C_OMISSÃO de 11 de Dezembro de 1987 relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991) apresentado pela Espanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fê o texto em língua espanhola) (88/149/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura('!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Governo espanhol transmitiu à Comissão, em 29 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a frota de pesca, a seguir deno- minado « o programa » ; que comunicou, posteriormente, informações complementares relativas a esse programa; . Considerando que é é conveniente examinar se, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como às medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca e às orientações dessa política, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa; Considerando o regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca instituído pelo Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho(3); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4028/86 tem por objectivo facilitar a evolução estrutural do sector da pesca no âmbito das orientações da política comum da pesca ; que essa evolução pode ser favorecida por acções adequadas, apoiadas por uma contribuição financeira comunitária ; Considerando que tais acções devem contribuir para a criação de uma frota de pesca adaptada às possibilidades de cápturas previsíveis a médio prazo, tanto nas águas comunitárias como fora destas ; que essas acções devem, 1) JO nº L 376 de 31. 12.-1986, p. 7. O nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1 em especial, basear-se na procura de uma exploração equi- librada dos recursos internos nas águas comunitárias ; Considerando que as medidas executadas no âmbito da regulamentação comunitária adoptada para a década de 1987 a 1997 têm em vísta, através de acções comuns de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca, o melhoramento estrutural prosseguido a partir de 1983 e até 31 de Dezembro de 1986 ; que, em consequência, os objectivos do programa anterior, apro- vado pela Decisão 86/471/CEE da Comissão (3), consti- tuem a referência para a apreciação da evolução efectiva- mente verificada e do esforço a desenvolver para assegurar a realização dos objectivos comunitários ; Considerando que os objectivos do programa de orienta- ção aplicável em 1986 não foram totalmente, atingidos ; que a situação actual ou previsível das disponibilidades, relacionada com as actividades da frota em causa, não permite alterar as estimativas com base nas quais tinham sido determinados e aprovados esses objectivos ; que, por conseguinte, o esforço de adaptação deve ser mantido no mesmo sentido e reforçado para o período de 1987 a 1991; Considerando que essas estimativas podem ser revistas à luz de uma evolução significativa das disponibilidades, baseadas em considerações científicas, e atendendo ao desenvolvimento das relações internacionais de pesca entre a Comunidade e os Estados costeiros terceiros ; Considerando, por outro lado, que a importância do esforço de modernização previsto implica um melhora- mento substancial do rendimento global da frota em causa, que convém tomar em consideração na apreciação do relatório sobre as capacidades e as disponibilidades de pesca, a estabelecer no termo do programa ; Considerando que as adaptações estruturais pretendidas devem efectuar-se de modo progressivo e contínuo para minimizar as incidências económicas e sociais que podem implicar ; Considerando que é conveniente seguir periodicamente a evolução verificada, de modo a poder melhorar ou corrigir as medidas de enquadramento do esforço de pesca que acompanham a execução do programa ; ' O nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 46. P