Nº L 267/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2957/93 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1993 que cria um direito anti-dumpiíng provisório sobre as importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 10º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo tal como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) Em 7 de Abril de 1990, a Comissão publicou no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias() um aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis, do código NC 9613 10 00, origi- nários do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia. () A Comissão procedeua um exame do dumping e do prejuízo. Todas as empresas foram informadas dos factos essenciais dos resultados do inquérito, tendo-lhes sido concedida uma oportunidade para apresentarem as suas observações. Ficou estabele- cido que existia dumping e que as importações objecto de dumping provocavam prejuízo à indústria comunitária em questão pelo que os inte- resses comunitários exigiam a instituição de medidas definitivas. Por conseguinte, o Conselho criou, pelo Regulamento (CEE) nº 3433/91 ((), um direito anti-dumpíng definitivo sobre as importa- ções de isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia. Rela- tivamente, em especial, à Thai Merry Co. Ltd verifi- cou-se uma margem de dumping de 14,1 % e, dado que a margem de prejuízo para esta empresa excedia a referida margem de dumping, os direitos deveriam ser instituídos ao nível da margem de dumping. No entanto, por Decisão 91/604/CEE da " Comissão (*, o compromisso de preços proposto pela referida empresa foi aceite pela Comissão. Por conseguinte, o Conselho estabeleceu a isenção do direito antidumpiíng definitivo relativamente às () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº C 89 de 7. 4. 1990, p. 3. ( JO nº L 326 de 28. 11. 1991, p. |. () JO nº L 326 de 28. 11. 1991, p. 31. importações do produto em questão produzido pela Thai Merry Co. Ltd. B. DENÚNCIA DOS COMPROMISSOS (3) — Por carta de 18 de Agosto de 1993, a Thai Merry Co. Ltd denunciou os seus compromissos. Por conseguinte, a isenção do referido direito anti- -dumping sobre as importações do produto em questão produzido pela Thai Merry Co. Ltd deixa de ser justificada. Em conformidade com o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, o exportador foi informado da intenção da Comissão de aplicar direitos anti-dumping provisórios com base nos factos estabelecidos antes da aceitação do compro- misso, tendo oferecido uma oportunidade para apresentar as suas observações. Dentro do prazo concedido, a Comissão não recebeu quaisquer comentários relevantes sobre a instituição de direitos provisórios. C. INTERESSE COMUNITÁRIO (4) A Comissão não tem razões para acreditar que as conclusões relativas ao interesse comunitário enun- ciadas no Regulamento (CEE) nº 3433/91 devam ser alteradas. Além disso, o facto de não instituir direitos provisórios sobre as importações da Thai Merry Co. Ltd seria discriminatório em relação aos exportadores relativamente aos quais estas medidas se encontram ainda em vigor. Dado que não foram apresentados quaisquer argumentos no sentido de que tais medidas não seriam do interesse comunitá- rio, considera-se que os interesses da Comunidade exigem a aplicação imediata de medidas provisórias. D. DIREITOS PROVISÓRIOS () Em conformidade com o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, deverão ser apli- cados direitos anti-dumping provisórios com base nos factos estabelecidos antes da aceitação dos compromissos. Por conseguinte, o nível do direito anti-dumping provisório deverá ser de 14,1 %, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É criado um direito anti-cdumping provisório sobre as importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, — correspondentes — ao — código NC ex 9613 10 00 (código Taric 9613 10 00 * 10), originários da Tailândia e produzidos pela Thai Merry Co. Ltd. (código adicional Taric: 8740).