Nº L 289/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 11. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 relativa às medidas decididas pelo Estado francês no sector dos suínos (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/725/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (), e, nomeadamente, o seu artigo 21º, Apos ter notificado, em conformidade com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, os interes- sados para lhe apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : 1. Por carta de 29 de Outubro de 1993, a Representação Permanente da França junto das Comunidades Euro- peias comunicou à Comissão, em resposta ao seu pedido de notificação de 14 de Setembro de 1993, medidas a favor do sector dos suínos sob a forma de. uma tomada a cargo parcial de juros devidos a título de empréstimos bancários. As autoridades francesas comu- nicaram determinadas informações complementares à Comissão por cartas de 24 de Janeiro e 1 de Fevereiro () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p.. 1. (À JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. de 1994, em resposta ao seu pedldo de 16 de Dezembro de 1993. Por carta de 23 de Fevereiro de 1994, a Comissão informou o Governo francês da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE em relação a esta medida, atendendo ao facto de as informações fornecidas até à data pelas autoridades francesas não permitirem verificar o respeito dos limites autorizados pela prática da Comis- são em relação a tais auxílios. 2. À medida em causa representa uma redução de 1 a 3 % das anuidades devidas para o ano de 1993 a título de empréstimos bancários imobiliários, bonificados ou não, contraídos pelos produtores de suínos especiali- zados entre 1990 e 1992. A medida tem por objectivo compensar as despesas financeiras originadas por empréstimos a taxas elevadas, enquanto se registou uma baixa das taxas de juro em 1993, e permitir, assim, às explorações viáveis, mas conjunturalmente confron- tadas com uma situação financeira difícil, superar a crise muito severa verificada no sector da produção de suínos. O Estado previu um orçamento de 30 milhões de francos franceses para financiar esta medida. n 1. No âmbito do procedimento acima referido, a Comis- são notificou o Governo francês para lhe apresentar as suas observações. A Comissão recebeu estas últimas por cartas de 29 de Março e de 17 de Junho de 1994. Através de uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(?), a Comissão informou os governos dos outros Estados-membros e os outros 6) JO nº C 107 de 15. 4. 1994, p. 4.