Nº L 72/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 3. 93 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1993 que estabelece o modelo de formulário normalizado previsto no artigo 6º da Directiva 88/599/CEE do Conselho no domínio dos transportes rodoviários (93/172/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | 'Tendo em conta a Directiva 88/599/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, sobre procedimentos normali- zados de controlo para execução do Regulamento (CEE) nº 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e do Regulamento (CEE) nº 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes — rodoviários ('),) e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo obtido o acordo dos Estados-membros, em confor- midade com. o nº 2 do artigo 6º da Directiva 88/599/ ICEE, Considerando que é conveniente estabelecer o formulário normalizado referido no nº 2 do artigo 6º da Directiva 88/599/CEE a ser utilizado pelas autoridades competentes dos Estados-membros de modo a que as mesmas possam () JO nº L 325 de 29. 11. 1988, p. 55. proceder à troca regular de certas informações no contexto da assistência mútua, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. É estabelecido o formulário normalizado referido no nº 2 do artigo 6º da Directiva 88/599/CEE em confor- midade com o modelo que figura em anexo. 2. —As autoridades competentes de cada Estado-membro utilizarão o formulário normalizado a partir de 1 de Abril de 1993. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1993, Pela Comissão Abel MATUTES Membro da Comissão