11.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L171/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1473/2000 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2000 que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis, de 1 de Julho de 2000, à importação para a Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no âmbito dos acordos europeus A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 27/1999 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas trans- formados no âmbito dos acordos comerciais preferen- ciais com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária (?), fixa, no seu anexo II, de 1 de Julho de 2000, os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos aplicáveis nomeadamente às importações da Polónia. (2) Os direitos resultantes destas medidas não podem ser mais elevados do que os decorrentes da aplicação da pauta aduaneira comum. (33 O Regulamento (CE) n.º 1460/96 da Comissão (*), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 2495/97 (”), estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferen- ciais aplicáveis a certas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas, referidos no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento fixa, de 1 de Julho de 2000, os elementos agrícolas reduzidos aplicáveis à importação das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93, relativamente às quais está prevista uma redução do elemento agrícola pelos acordos preferenciais celebrados com os países em causa, bem como os direitos adicionais reduzidos corres- pondentes. Artigo 2.º Os montantes indicados nos anexos [ e II são aplicáveis às importações provenientes da República da Polónia, nas condi- ções fixadas nos termos do Protocolo n.º 3 do acordo cele- brado com a República da Polónia relativamente ao comércio e medidas de acompanhamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000. 1 JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. 2 JO L 309 de 19.11.1998, p. 28. ) JOL 5 de 9.1.1999, p. 7. * JO L 187 de 26.7.1996, p. 18. 3 JO L 343 de 13.12.1997, p. 18. = Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão