13.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 236/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1478/2005 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 2005 que altera os anexos V, VII e VITI do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), nomeadamente os artigos 8.º e 19.º, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Junho de 2005, a Comissão Europeia e o Ministério do Comércio da República Popular da China concluíram um memorando de entendimento sobre as exportações de certos produtos têxteis e de vestuário da China para a União Europeia. A fim de ter em conta esse memorando de entendimento, a Comissão adoptou pos- teriormente o Regulamento (CE) n.º 1084/2005. () É necessário clarificar o destino das expedições para a Comunidade indicadas na nota de rodapé n.º 3 do qua- dro que figura na alínea b) do anexo V do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, bem como a taxa de conversão espe- cífica para o vestuário infantil da categoria têxtil 4. (3) —É necessário definir o regime de tráfego de aperfeiçoa- mento passivo (TAP) das mercadorias enviadas da Comu- nidade para a China. (4) — Esse regime deve constar do anexo VII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93. (5) Os limites quantitativos fixados no memorando de en- tendimento já foram atingidos no que respeita a várias categorias de produtos. Consequentemente, uma quanti- dade considerável de produtos encontra-se bloqueada nos portos da Comunidade, criando dificuldades imprevistas que perturbam o desenvolvimento normal das trocas co- merciais. () Em 5 de Setembro de 2005, a Comissão Europeia e o Ministério do Comércio da China concluíram as consul- tas sobre a forma de se resolver os problemas causados pelas exportações de produtos têxteis e de vestuário ori- ginários da China que excedem as quantidades fixadas no () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1084/2005 (JO L 177 de 9.7.2005, p. 19). memorando de entendimento. Ficou acordado prever quantidades suplementares para as categorias de produtos em causa e introduzir determinadas flexibilidades. (7) A fim deter em conta o acordo alcançado entre Comis- são Europeia e o Ministério do Comércio da China, é necessário adaptar os limites quantitativos aplicáveis às importações de produtos têxteis e de vestuário originá- rios deste país em 2005 e em 2006 e introduzir deter- minadas — flexibilidade.. O . Regulamento  (CEF) n.º 3030/93 deve por conseguinte ser alterado. (8 — Além disso, dadas as circunstâncias específicas da actual situação, é oportuno prever quantidades suplementares, de modo a permitir a introdução em livre prática de todos os produtos têxteis e de vestuário actualmente bloqueados. (9) — Atendendo à urgência desta questão, o regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis ins- tituído pelo artigo 17.º do Regulamento (CEF) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3030/93 é alterado do seguinte modo: 1) O anexo V é alterado de acordo com o anexo I do presente regulamento. 2) O quadro que figura no anexo VII é substituído pelo quadro que figura no anexo II do presente regulamento. 3) O quadro que figura no anexo VIII é substituído pelo quadro que figura no anexo III do presente regulamento.