20. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 137/23 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1992 relativa à importação para a comunidade de animais vivos da espécie suína, de sémen de suíno, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes provenientes da Áustria e que revoga a Decisão 90/90/CEE (92/265/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, , Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), alterada pela Directiva 91/496/CEE (), e, nomea- damente, o seu artigo 19º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE, alterada pela Directiva 91/628/CEEÇ), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (*), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que as importações pelos Estados-membros de animais vivos da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de certos produtos à base dessas carnes prove- nientes da Áustria se encontram suspensas, em conformi- dade com a Decisão 90/90/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/40/CEE () ; Considerando que, em conformidade com a Decisão 92/40/CEE, as importações supracitadas a partir de Vorarl- () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. () JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 62. () JO nº L 61 de 10. 3. 1990, p. 21. () JO nº L 16 de 23. 1. 1992, p. 19. berg, Tirol, Salzburgo, Alta Áustna, Kãàrnten e Burgenland já não estão suspensas ; Considerando que se declarou no Land Kárnten um surto de peste suína clássica ; que devem ser temporariamente suspensas as importações em proveniência desse Land; Considerando que, pelo comércio de animais vivos da espécie suína, de sêmen de suíno, de carnes frescas desses animais e de certos produtos à base dessas carnes, a ocor- . rência da peste suína clássica pode pôr em perigo os efec- tivos dos Estados-membros ; á Considerando que, por razões de clareza, é conveniente revogar a Decisão 90/90/CEE e adoptar um novo texto consolidado ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité - Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. São proibidas as importações da Áustria para os Esta- dos-membros de animais vivos da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes que não tenham sido submetidos a um dos seguintes tratamentos : a) Um tratamento pelo calor em recipiente hermético, com um valor Fc igual ou superior a 3,00; b) Um tratamento pelo calor diferente do referido na alínea a), em que a temperatura no centro atinja, pelo menos, 70 graus Celsius ; c) Um tratamento constituído por uma fermentação natural e uma maturação de, pelo menos, nove meses, para os fiambres desossados com um peso, pelo menos, igual a 5,5 quilogramas e que apresentem as seguintes características : — aW igual ou inferior a 0,93, — pH igual ou inferior a 6.