Nº L 285/28 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 20. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3190/93 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuír a cada operador das categorias AÀ e B no âmbito do contin- gente pautal de 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3026/93 (), estabeleceu as modali- dades de aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade ; Considerando que os artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 fixaram o volume do contingente pautal para as importações de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP em 1330000 toneladas para os operadores da categoria À e em 600 000 toneladas para os operadores da categoria B; Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 1442/93 e após terem procedido às veri- ficações e controlos adequados, as autoridades compe- tentes dos Estados-membros estabelecem as quantidades de referência dos operadores das categorias A e B para o período de 1990-1992 ; que, nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 19º do Regulamento (CEF) nº 404/93 e do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, as auto- ridades competentes estabelecem a quantidade a atribuir a cada operador das referidas categorias para 1994; Considerando que o volume total das quantidades assim atribuídas ascende a 2625259 toneladas para os opera- dores da categoria AÀ e a 1394645 toneladas para os operadores da categoria B; que, em consequência, é necessário aplicar o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 para respeitar o volume do contingente pautal aberto para 1994 e fixar, para cada uma das refe- ridas categorias de operadores, o coeficiente uniforme de () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. À JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. () JO nº L 270 de 30. 10. 1993, p. 71. redução a aplicar à quantidade de referência de cada operador, a fim de determinar a quantidade que lhe será atribuída para 1994; Considerando que as comunicações efectuadas pelos Esta- dos-membros em aplicação do nº 3 do artigo 5º do Regu- lamento (CEE) nº 1442/93, e relativas ao montante total das quantidades de referência atribuídas aos operadores inscritos nos seus registos e à quantidade total de bananas comercializadas, por cada função comercial, pelos mesmos operadores, revelam, em vários Estados-membros, duplas contagens das mestmas quantidades, a título da mesma função, em benefício de diferentes operadores; que as verificações efectuadas junto das autoridades competentes de vários Estados-membros permitiram corroborar essa constatação e avaliar, de forma relativamente precisa, os volumes objecto das duplas contagens, as quais decorrem da incorrecta aplicação dos critérios de determinação das funções que conferem o direito de participação no contin- gente pautal ; ' Considerando que dos dados supramencionados, tal como comunicados por determinados Estados-membros, e aten- dendo aos volumes objecto de duplas contagens, resultaria, em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 1442/93, a determinação de um coeficiente uniforme de redução excessivo e penalizante para os operadores da categoria referida no nº 1, alínea a), do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93; que, a fim de evitar uma distorção de tratamento sensível, prejudicial e de difícil solução para determinados operadores, e uma perturbação do regime de contingente pautal, é conveniente deter- minar o coeficiente de redução com base nas comunica- ções dos Estados-membros, deduzidos os volumes das duplas contagens avaliados pela Comissão ; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, a quantidade a