8.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 144/41 REGULAMENTO (CE) N.º 865/2005 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2707/2000 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para o fornecimento de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos de ensino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o artigo 15.º e o segundo travessão do artigo 47.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº3 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 fixa o montante das ajudas a conceder para a distribuição de produtos lácteos aos alunos no período de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005. (2) De forma a facilitar o processamento dos pagamentos das ajudas pelas administrações nacionais e as entidades incumbidas da aplicação do regime de leite escolar, foi introduzida no Regulamento (CE) n.º 2707/2000 da Co- missão (?), no final do ano lectivo de 2003/2004, uma disposição transitória em caso de alteração do montante da ajuda. (33 Os Estados-Membros em que o ano lectivo de 2004/2005 termina após 30 de Junho continuarão a registar dificuldades no processamento dos pagamentos de ajudas devido à alteração do respectivo montante. É adequado tornar extensiva ao ano lectivo de 2004/2005 a disposição supracitada. (4) — Importa,pois, alterar o Regulamento (CE) n.º 2707/2000 em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2707/2000, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, em relação ao ano lectivo de 2004/2005, o mon- tante da ajuda aplicável no primeiro dia de Junho pode ser aplicado durante o mês de Julho, se o ano lectivo do Estado- -Membro terminar em Julho.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (O L 29 de 3.2.2004, p. 6). () JO L 311 de 12.12.2000, p. 37. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 816/2004 (JO L 153 de 30.4.2004, p. 19).