15.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 316/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1769/2004 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2390/1999 que estabelece a forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(!), nomeadamente o n.º 8 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (?) prevê que a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.º 1, alínea c), do artigo 4.º do mesmo regulamento sejam adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1258/1999. (2) O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, rela- tivo à protecção das pessoas singulares no que diz res- peito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (?), aplicável às instituições e aos órgãos comunitá- tios, e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protec- ção das pessoas singulares no que diz respeito ao trata- mento de dados pessoais e à livre circulação desses da- dos (*), transposta para o direito interno e aplicável aos Estados-Membros, protegem, no que diz respeito ao tra- tamento de dados pessoais, o direito das pessoas singu- lares à vida privada. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. () JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2025/2001 (JO L 274 de 17.10.2001, p. 3). () JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. (9 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (33 —Os dados pessoais eventualmente contidos nas informa- ções recolhidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2390/1999 da Comissão (º) serão tratados em conformi- dade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 que prevê, em especial, que a pessoa em causa seja in- formada dos seus direitos, nomeadamente o direito de obter, mediante pedido, a comunicação dos seus dados pessoais, o direito de rectificar os dados pessoais incom- pletos ou inexactos e o direito de recurso, a qualquer momento, à Autoridade Europeia para a protecção de dados. Nos termos do n.º 3 do artigo 248.º do Tratado, o Tribunal de Contas Europeu pode ter acesso aos dados contabilísticos referidos no n.º 1, alínea c), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 e efectuar o trata- mento de dados pessoais em conformidade com a alínea b) do artigo 5.º e com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001. (4) A fim de proceder a verificações no âmbito do apura- mento das contas do FEOGA, secção Garantia, o Orga- nismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode também ter acesso aos dados contabilísticos referidos no n.º 1, alínea c), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 e efectuar o tratamento de dados pessoais em conformi- dade com a alínea a) do artigo 5.º e com o n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001. (5) A formae o conteúdo dos dados contabilísticos a apre- sentar à Comissão para efeitos do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, bem como para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões, estão actualmente —definidos no Regulamento (CE) nº 2390/1999. É conveniente adaptar esse regulamento. (6) — Devido a alterações nanomenclatura orçamental, e a fim de manter a transmissão de informações actualizadas en- tre os Estados-Membros e a Comissão a um nível óptimo, é necessário adaptar os anexos do Regulamento (CE) n.º 2390/1999 a partir de 16 de Outubro de 2004. (9) JO L 295 de 16.11.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1747/2003 (JO L 259 de 10.10.2003, p. 1).