3. 5..89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 122/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1989 relativa à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvi- mento Regional para o financiamento de um programa nacional de interesse comunitário, no âmbito do Programa Integrado Mediterrânico para a região da Sicília (Itália) (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (89/302/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - 'Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Têndo em.conta . o Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de -Desenvolvimento Regional (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 3641/85 (2),-e, nomeadamente, os artigos 10º a 14º, Considerando que o Governo italiano, em conformidade - com o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho (), apresentou à Comissão, em 30 de Dezembro de 1986, um Programa Integrado Medi- terrânico (PIM) para a região da Sicília, a fim de obter um co-financiamento da Comunidade ; Considerando que a Comissão, nos termos da decisão de 12 de Outubro de 1988, aprovou o PIM-Sicília ao abrigo do nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85; Considerando. que o PIM-Sicília abrange um conjunto de medidas que apresentam as características de um programa nacional de interesse comunitário (PNIC), nos termos dos artigos 10º a 14º do Regulamento (CEFE) nº 1787/84, e que estas medidas podem ser objecto de uma contribuição do FEDER ; ' Considerando que a apresentação do PIM-Sicília pode, nestas condições, constituir igualmente um pedido de . financiamento das referidas medidas e que a data de 30 de - Dezembro de 1986 pode ser mantida como a da apresen- tação do .pedido; nos termos do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1787/84; Considerando que o PNIC, tal como.o PIM-Sicília, abrange o período de 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1992, inclusive ; Considerando que, atendendo às taxas de participação comunitária definidas no âmbito do PIM-Sicília aprovado pela Comissão, em conformidade com as disposições - que regem os diversos meios de financiamento comunitário, pode ser concedida ao Governo italiano uma contribuição. máxima de 43 965 000 ecus para o presente. PNIC ; Considerando. que as autorizações do orçamento relativas . à execução do PNIC serão efectuadas através de fracções anuais, nos termos do artigo 25º do Regulamento (CEFE) nº 1787/84; : Considerando que, ao abrigo do nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 e em derrogação do nº 5 () JO nº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1. (3 JO nº L 350 de 27. 12. 1985, p. 40. & JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 1. do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1787/84,- 0 Comité Consultivo, instituído nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, foi consultado e emitiu um parecer favorável ; Considerando que estão preenchidas todas as .condições para a concessão de uma. contribuição do Fundo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O programa nacional de interesse comunitário integrado no PIM-Sicília, na versão adoptada pela Comissão em 12 de Outubro de 1988, é aprovado e constitui um contrato- -programa nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 1787/84. O programa abrange o período de 1- de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1992. Artigo 2º À intervenção do FEDER de que beneficia o presente programa não pode exceder o montante de: 43 965 000 ecus, correspondente a uma taxa:média de 50% do conjunto -das despesas públicas consideradas no programa e que se elevam a 88130 000 ecus. A taxa de participação do FEDER nas várias medidas que serão financiadas no âmbito do PIM-Campânia é definida no respectivo plano de financiamento. Artigo 3º A presente decisão vale como autorização de pagamento da primeira fracção anual da contribuição financeira no - valor de 1 586 000 ecus, de acordo com o plano de finan- ciamento do PIM-Campânia ; o pagamento das restantes fracções anuais será efectuado dentro dos limites das disponibilidades orçamentais e em função do estado de adiantamento do programa. Artigo 4º As acções que constituem objecto de ajuda. no âmbito deste programa devem ser efectuadas em conformidade com as disposições das Directivas 71/305/CEE(º) e 77/62/CEE () do Conselho, relativas às adjudicações de fornecimentos e obras públicas. (9 JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 5. ( JO nº L 13 de 15. 1. 1977, p. 1.