Nº L 62/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 585/92 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1992 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Económica Euro- peia e a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do “Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro(3), e, nomeada- mente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 dé Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento — CEE) nº 3577/90 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, g Considerando que os acordos de associação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Repú- blica da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca foram assinados em 16 de Dezembro de 1991 ; que, na pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, acordos provisórios concluídos com os referidos países, a seguir denominados « acordos provisórios : ; Considerando que os acordos provisórios prevêem a redu- ção dos direitos niveladores de importação para determi- nados produtos do sector dos cereais ; que essa redução se () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. aplica progressivamente e dentro do limite de certas quantidades ; Considerando que, em especial, é conveniente garantir o estatuto originário dos produtos, sujeitando a colocação destes em livre circulação à apresentação, prevista pelo protocolo nº 4, do certificado EUR.1 emitido pelos países exportadores ; ' Considerando que é conveniente prever que os certifi- cados relativos à importação dos produtos em causa, no âmbito das quantidades fixadas, sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de uma percentagem única de redução das quanti- dades pedidas ; que, em caso de aplicação de uma percen- tagem única de redução, os operadores possam retirar os seus pedidos ; Considerando que é conveniente pever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derroga- ção dos artigos 8º e 21º do Regulamento (CEFE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90(7); Considerando que é indicado, para se ter em conta as condições de emissão, que os certificados de importação sejam válidos desde o dia da emissão até ao final do terceiro mês seguinte ao da emissão do certificado ; que, no caso dos certificados emitidos a título da quantidade máxima para o ano anterior, devem os mesmos ser válidos até ao final de Janeiro; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz deste regime, a garantia relativa aos certificados de importação, em derrogação do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (*), deve ser fixada em 25 ecus por tonelada ; i Considerando que a importação de cevada para o fabrico de cerveja deve ser objecto de medidas de controlo rela- tivas à sua utilização; que, na pendência do estabeleci- mento de disposições comunitárias para esse efeito, se afigura necessário prever que a primeira entrega de pedidos de importação não seja efectuada antes de Abril de 1992; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. & JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. () JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.