2. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 871 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 819/92 DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 112/90 que institui um direito anti-dumpíng definitivo sobre as importações de certos leitores de discos compactos originá- rios do Japão e da República da Coreia e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econórmnica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : (1) O Regulamento (CEE) nº 112/90() criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importa- ções de certos leitores de discos compactos originá- rios do Japão e da República da Coreia. No nº 1 do artigo 1º foi definido o seu âmbito de aplicação e, mais concretamente, os produtos abrangidos pela criação do direito anti-dumping. Esse âmbito de aplicação inclui os leitores de discos compactos correspondentes ao código NC ex 85199910 (código Taric: 8519 99 10* 10), incluindo os que podem ser incorporados numa cadeia, mas que podêm, no entanto, funcionar independentemente dela devido aos seus comandos próprios e fonte de alimentação. ()  Contudo, o código NC ex 85199910 (código Taric : 8519 99 10* 10) apenas inclui um leitor de discos compactos incorporado numa cadeia quando este confere à cadeia o seu carácter essencial. Nos () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 13 de 17. 1. 1990, p. 21. [S () () outros casos, ou seja quando um outro aparelho confere o seu carácter essencial ao conjunto, toda a cadeia é classificada numa outra posição pautal, deixando, por conseguinte, de ser abrangida pelo Regulamento (CEE) nº 112/90. Em contrapartida, nos casos em que se considera que o leitor de discos compactos confere o seu carácter esencial à cadeia, o conjunto dos aparelhos é classificado no código NC ex 8519 99 10 (código Taric : 8519 99 10* 10) e o direito anti-dumping é aplicado sobre o valor de toda a cadeia e não apenas sobre o valor do elemento leitor de discos compactos. : A aplicação conjunta das regras aduaneiras e do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 112/90 conduz a uma aplicação deste último que se afasta dos objectivos que o Conselho Ihe conferiu. Efecti- vamente, o Regulamento (CEE) nº 112/90 tem por objectivo sujeiítar os leitores de discos compactos incorporados numa cadeia ao pagamento de um direito — antidumping, independentemente — de conferirem ou não à cadeia o seu carácter essencial. Por outro lado, o mesmo regulamento não tem por objectivo sujeitar ao pagamento de um direito anti-dumping uma cadeia que incorpore um leitor de discos compactos com base no seu valor total, mas, apenas, com base no valor do leitor de discos compactos. Por conseguinte, o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 112/90 deve ser alterado. Para o efeito, é conveniente tomar em consideração que uma cadeia que incorpore um leitor de discos compactos pode ser classificada nos códigos NC ex 851931 00, ex 85193900, ex 85199910, ex 8520 31 90, ex 852039 10, ex 85203990 e ex 852731 91 (códigos Taric 85193100*10,