4.7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 175/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1943/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 426/86, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta. da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu((?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que é conveniente corrigir no Regulamento (CEE) nº 426/86(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90 (5), um erro de clas- sificação pautal relativo aos produtos da posição 0811 adicionados de açúcar ; que, para tomar em consideração a evolução das trocas comerciais, é conveniente adaptar as designa- ções pautais dos produtos e alterar, consequentemente, o referido regulamento ; Considerando que a realização do mercado único impõe a eliminação da possibilidade de manter, a título derrogatório, restrições quantitativas nacionais ou quaisquer medidas de efeito equivalente ; Considerando que a evolução nas trocas comerciais leva à revisão da lista dos produtos relativamente aos quais a apresentação do certificado de importação é requerida, tendo em vista a sua introdução em livre prática na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 426/86 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 1º, nas rubricas « código NC » e « designação das mercadorias » : — na alínea a): o código NC 0811 e a designação das mercadorias a ele referentes são substituídos por: ' «ex 0811 Frutas não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes », — na alínea b): i) O código NC ex 0811 e a designação seguinte : «ex 0811 Frutas não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, adicio- nadas de açúcar ou de outros edulcorantes » são inseridas antes do código NC ex 130220; ; () JO nº C 75 de 20. 3. 1991, p. 29. O JO nº € 129 de 20. 5. 1991. 6) JO nº C 120 de 6. 5. 1991, p. 33. () JO nº L 49 de 27, 2. 1986, p. 1. () JO nº L 201 de 31.7. 1990, p. 1.