27. 10. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 310/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1992 que autoriza a concessão pela Alemanha de auxílios a favor da indústria 'hulhífera em 1992 (Apenas faz fêé o texto em língua alemã) (92/506/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado qúe instituíi a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Considerando que : O Governo alemão notificou à Comissão, por carta de 8 de Janeiro de 1992, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que pretende efectuar em 1992 a favor da indústria hulhífera. Por carta de 25 de Junho de 1992, o Governo alemão procedeu à comunicação de informações complementares em resposta à carta da Comissão de 24 de Fevereiro de 1992. Nos termos da decisão supramencionada, a Comissão pronuncia-se sobre as medidas financeiras seguintes : — auxílio pára o fornecimento de carvões e de coques à indústria siderúrgica da Comunidade, até ao limite de 3293 milhões de marcos alemães, — auxílio previsto no âmbito de um regime que tem por objectivo manter a mão-de-obra que trabalha no fundo das minas subterrâneas (Bergmannsprâámie) até ao limite de 133 milhões de marcos alemães. () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. As medidas previstas pelo Governo alemão a favor da indústria hulhifera correspondem ao disposto no nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 2064/86/CECA. A Comissão deve, por conseguinte, pronunciar-se, nos termos do artigo 10º da mesma decisão, quanto à sua conformidade com os objectivos e critérios enunciados na decisão e quanto à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum. p Nos termos dos artigos 4º e 12º da Decisão nº 2064/86/ /CECA, as empresas da indústria do carvão estão autori- zadas a praticar, se necessário, descontos sobre os preços de tabela ou custos de produção nos seus fornecimentos de carvão de coque, de coque e de carvão para injecção destinados à alimentação dos altos-fornos da indústria siderúrgica da Comunidade, e efectuados ao abrigo de um contrato a longo prazo. Esses descontos não devem conduzir a preços efectivos para o carvão e o coque infe- riores aos que poderiam ser aplicados ao carvão de países terceiros e ao coque fabricados a partir de carvão de coque de países terceiros. O Governo alemão informou a Comissão dos novos prin- cípios subjacentes ao regime de auxílios ao fornecimento de carvão e de coque à indústria siderúrgica da Comuni- dade para o período de três anos compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1994 ; tais prin- cípios introduzem uma relativa pressão sobre a produção de carvão de coque em termos de custos ; com esse objec- tivo, o Governo alemão estabeleceu um limite máximo do montante de auxílio para o referido período e introduziu uma contribuição financeira a pagar pela indústria. O