27.7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 216/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2246/89 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comuntário para couves chinesas originárias das ilhas Canárias (1989) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1391/87 do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativo a certas adapta- ções do regime aplicado às ilhas Canárias ('), e, nomeada- mente, os seus artigos 6º e 10º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1391/87 prevê, no seu artigo 6º, a abertura de um contingente - pautal comunitário para a importação na Comunidade, durante o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro, de 100 toneladas de couves chinesas do códlgo NC ex 07049090 e omgmanas das ilhas Caná- rias;. Considerando que, quando importados na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, os referidos produtos beneficiam de isenção dos direitos aduaneiros ; que, quando esses produtos são importados em Portugal, os direitos contingentários aplicáveis devem ser calculados com base nas disposições do Acto de Adesão na matéria ; que, quando introduzidos em livre prática no resto do território aduaneiro da Comunidade, . os referidos produtos beneficiam da redução progressiva - dos direitos aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições previstas no artigo 75º do Acto de Adesão ; que, para serem admitidos ao benefício do contingente pautal, os produtos em questão devem satis- fazer certas condições de marcação e de rotulagem desti- nadas: a servir de prova da respectiva origem ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comuni- dade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos-os: Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que convém não prever qualquer repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque sobre o volume do contingente das quantidades : correspondentes às suas necessidades, em condições e de acordo com o procedimento previsto no. artigo 3º ; que este modo de gestão requer uma. colabora- ção estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; ' Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa .à gestão dos saques efectuados pela referida união económica pode ser efectuada por.qualquer dos seus membros, ADOPTOU-O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1: a) O direito aduaneiro na importação da Comunidade - para os produtos a seguir referidós e originários das ilhas Canárias é suspenso ao nível e: no limite de um contingente pautal comunitário indicado em - frente : Nº Volume do Direito do de ordem Código NC Designação das mercadorias contingente contingente -(em toneladas) (em: %) 09.0437 ex 0704 90 90-- “Couves chinesas, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1989 100 i 9,5 b) .-Quando importados na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, os referidos - produtos beneficiam da isenção dos direitos adua- neiros ; c) No limite do contingente pautal, a República Portu- guesa aplica direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições do Acto de Adesão na matéria e respectivos regulamentos. () JO nº L 133 de 18. 5. 1987, p. 5. 2. a) Os produtos que são objecto-do -presente regula- mento só podem ser admitidos ao benefício do . contingente pautal se, no momento da sua apresen- tação às- autoridades encarregadas das formalidades de admissão com vista à sua introdução em livre “prática no território aduaneiro da Comunidade, e sem prejuízo das outras disposições em matéria de normas de qualidade, se apresentarem em embala- gens contendo, de modo claramente visível e perfei- tamente legível, a menção « Ilhas Canárias » ou a sua tradução numa outra língua ofiícial da Comuni- * dade;