Jomnal Oficial das Comunidades Europeias 19. 3. 93 Nº L 67/24 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1993 que autoriza a Alemanha e o Reino Unido a prever derrogações de certas dispo- sições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às batatas para consumo humano originárias da África do Sul (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e inglesa) (93/159/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- dicias às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE(), «e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos efectuados pela Alemanha e pelo Reino Unido, Considerando que, em conformidade com as disposições da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira para consumo humano orignários da África do Sul não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batateira desconhecidas na Comunidade ; Considerando que as informações fornecidas pela África do Sul e reunidas naquele país durante una missão efec- tuada em 1991 indicaram que existem boas razões para concluir que na África do Sul as batatas podem ser culti- vadas em condições sanitárias adequadas e que, actual- mente, não existem vectores de introdução; que, além () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (À JO nº L 363 de 11. 12. 1992, p. 1. disso, a África do Sul aplica normas de qualidade e sanitá- rias adequadas à produção de batata; Considerando, pois, que, com base nas informações actualmente disponíveis, pode considerar-se não existirem riscos de propagação de organismos prejudíciais desde que sejam satisfeitas certas condições técnicas especiais ; que a Comissão assegurará que as autoridades da África do Sul ponham à sua disposição todas as informações técnicas necessárias para controlar o funcionamento das medidas de protecção exigidas para cumprimento das referidas condições técnicas ; que as batatas são introduzidas numa altura em que não podem afectar O estatuto sanitário dos produtos de batata na Comunidade ; Considerando que os Estados-membros requerentes devem, pois, ser autorizados a prever derrogações relativa- mente às batatas para consumo humano orignárias da África do Sul sob as referidas condições técnicas especiais, para a próxima campanha da batata ; que esse sistema será reconsiderado com base numa avaliação das informações técnicas a fornecer pelas autoridades da África do Sul e dos resultados do controlo, a efectuar, das batatas introdu- zidas na Comunidade em conformidade com a presente decisão ; Considerando que as disposições previstas nos anexos da Directiva 77/93/CEE foram submetidas a uma revisão que teve em conta uma avaliação do risco de pragas e desti- nada a adaptar as disposições pertinentes do mercado único ; Considerando que essa avaliação do risco de pragas consti- tuiu a base para uma alteração e revisão das disposições pertinentes da referida directiva ;