11. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 141/27 DIRECTIVA 93/22/CEE DO CONSELHO - de 10 de Maio de 1993 relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em. conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº. 2 do seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a presente directiva constitui um ins- trumento essencial para a realização do mercado interno, decidida pelo Acto Único Europeu e programada pelo Livro Branco da Comissão, sob o duplo aspecto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, no sector das empresas de investimento; Considerando que as empresas que prestam os serviços de investimento abrangidos pela presente directiva devem ser sujeitas a uma autorização emitida pelo Estado- -«membro de origem da empresa de investimento tendo em vista assegurar a protecção dos investidores e a estabilidade do sistema financeiro; Considerando que a orientação adoptada consiste em realizar apenas a harmonização essencial, necessária e suficiente para se obter o reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de controlo prudencial, que permita a concessão de uma autorização única válida em toda a Comunidade e a aplicação do princípio do con- trolo pelo Estado-membro de origem; que, por força do reconhecimento mútuo, as empresas de investimento autorizadas no seu Estado-membro de origem podem exercer em toda a Comunidade a totalidade ou parte das actividades compreendidas na sua autorização e abrangi- das pela presente directiva, através do estabelecimento de uma sucursal ou em regime de prestação de serviços; Considerando que os princípios do reconhecimento mútuo e do controlo pelo Estado-membro de origem exigem que as autoridades competentes de cada Estado- -membro não concedam ou retirem a autorização nos casos em que, a partir de elementos como o conteúdo do plano de actividades, a localização ou as actividades efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que (1) JO nº C 43 de 22. 2. 1989, p. 7 e JO nº € 42 de 22. 2. 1990, p. 7. (2) JO nº C 304 de 4. 12. 1989, p. 39 e “ JOnº C115 de 26. 4. 1993. (3) JO nº C 298 de 27. 11. 1989, p. 6. a empresa de investimento optou pelo sistema jurídico de um Estado-membro com o intuito de se subtrair a normas mais severas em vigor noutro Estado-membro em cujo território tenciona exercer ou exerce a maior parte das suas actividades; que, para efeitos da aplicação da .. presente directiva, uma empresa de investimento que seja um pessoa colectiva deve ser autorizada no Estado- -membro onde se situa a sua sede estatutária; que uma empresa de investimento que não seja uma pessoa colec- tiva deve ser autorizada no Estado-membro onde se situa a sua administração central; que, por outro lado, os Estados-membros devem exigir que a administração cen- tral de uma empresa de investimento esteja sempre situada no seu Estado-membro de origem e que ela nele opere de maneira efectiva; Considerando que, no interesse da protecção dos investi- dores, é necessário assegurar nomeadamente o controlo interno da empresa, quer através de uma direcção bicéfa- la quer, quando tal não seja exigido pela directiva, através de outros mecanismos que assegurem um resul- tado equivalente; ' Considerando que, para garantir a igualdade das condi- ções de concorrência, é necessário que as empresas de investimento que não as instituições de crédito dispo- nham da mesma liberdade para criar sucursais e prestar serviços transfronteiras que a prevista na Directiva 89/ I646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regula- 'mentares e administrativas respeitantes ao acesso à activi- dade das instituições de crédito e ao seu exercício (*); Considerando que uma empresa de investimento apenas se pode valer da presente directiva para efectuar opera- ções de câmbios a contado ou a prazo firme se essas operações se efectuarem a título de serviços relacionados com a prestação de serviços de investimento; que, por conseguinte, a utilização de uma sucursal unicamente para efectuar essas operações de câmbio constituiria um desvio em relação ao mecanismo da directiva; Considerando que uma empresa de investimento autori- zada no seu Estado-membro de origem pode desenvolver as suas actividades em toda a Comunidade pelos meios que considere apropriados; que a empresa pode, para este — efeito, se o julgar necessário, recorrer a agentes vincula- dos que recebam e transmitam ordens por sua conta e sob a sua responsabilidade total e incondicional; que, nessas condições, a actividade desses agentes deve ser considerada como sendo a da empresa; considerando, por outro lado, que esta directiva não obsta a que o Estado- -membro de origem sujeite o estatuto desses agentes a requisitos especiais; que, no caso de a empresa de investi- (*) JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/30/CEE (JO nº L 110 de 28. 4. 1992, p. 52).