29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 333/47 REGULAMENTO (CE) N.º 2871/2000 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 2000 que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmoni- zação de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1069/1999 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3922/91 prevê que a Comissão introduzirá nas normas técnicas e nos proce- dimentos administrativos comuns enumerados no anexo Il as alterações que se tornem necessárias em virtude do progresso científico e técnico. Estas alterações, em parti- cular as destinadas a melhorar as normas de segurança, são agora oportunas. (2) JAR 1— «Definições» foi alterada para introduzir a definição de ultraleve. (33 JAR 25— «Large Aeroplanes (grandes aviões)» foi alte- rada para introduzir normas actualizadas decorrentes dos trabalhos de harmonização JAA/FAA e, em parti- cular, as normas sobre distâncias de aceleração-paragem e desempenhos conexos. (4) JARE-— «Engines (motores)» foi alterada para introduzir normas actualizadas decorrentes das actividades de harmonização JAA/FAA, bem como correcções de redacção. () JAT TSO — «Technical Standard Orders (normas técnicas)» foi alterada para introduzir novas TSO e rever outras TSO em consonância com as alterações de outras JAR. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regula- mentos de Segurança de Aviação (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo Il do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2000. () JO L 373 de 31.12.1991, p. 4 JO L 130 de 26.5.1999, p. 16. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente (à) Reunião do 10 de Novembro de 2000.