7.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 5/3 REGULAMENTO (CE) N.º 12/2005 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 2005 que altera os Regulamentos (CE) n.º 809/2003 e (CE) n.º 810/2003 no que se refere à prorrogação do prazo de validade das medidas de transição respeitantes às unidades de compostagem e de biogás, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(!),), nomeadamente o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destina- dos ao consumo humano. Atendendo ao carácter rigo- roso destas regras, foram previstas medidas de transição. (2) O Regulamento (CE) n.º 809/2003, de 12 de Maio de 2003, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, no que respeita aos requisitos apli- cáveis à transformação de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de compostagem (?), con- cede à indústria um prazo para a adaptação e o desen- volvimento de requisitos alternativos para a transforma- ção de matérias da categoria 3 e de chorume utilizados em unidades de compostagem até 31 de Dezembro de 2004. (33  O Regulamento (CE) n.º 810/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, no que respeita aos re- quisitos aplicáveis à transformação de matérias da cate- goria 3 e de chorume usados em unidades de biogás (?), concede à indústria um prazo para a adaptação e o desenvolvimento de requisitos alternativos para a trans- formação de matérias da categoria 3 e de chorume uti- lizados em unidades de biogás até 31 de Dezembro de 2004. () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 668/2004 da Comissão (JO L 112 de 19.4.2004, p. 1). () JO L 117 de 13.5.2003, p. 10. () JO L 117 de 13.5.2003, p. 12. (4) A Comissão solicitou um parecer à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) para poder esta- belecer requisitos alternativos para a transformação em unidades de compostagem e de biogás. Prevê-se que este parecer esteja concluído no final de 2004. Enquanto se aguarda o parecer da AESA, os Estados-Membros e os operadores económicos solicitaram à Comissão a prorro- gação do prazo de validade das medidas de transição previstas nos Regulamentos (CE) n.º 809/2003 e (CE) n.º 810/2003, a fim de evitar a interrupção do comércio. (5) —Por conseguinte, as medidas de transição previstas nos Regulamentos (CE) n.º 809/2003 e (CE) n.º 810/2003 devem ser prorrogadas para que os Estados-Membros autorizem os operadores económicos a continuar a apli- car as regras nacionais relativas aos requisitos aplicáveis à transformação de matérias da categoria 3 e de chorume nas unidades de compostagem e de biogás. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 1 do artigo 1.º, no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 809/2003, a data «31 de Dezembro de 2004» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2005». Artigo 2.º No n.º 1 do artigo 1.º, no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 810/2003, a data «31 de Dezembro de 2004» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2005». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor três dias após a publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.