Nº L 145/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 6. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1539/90 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1813/84, que estabelece as modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento. nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (3), | Tendo: em: conta o Regulamento (CEE) nº 1569/72. do Conselho, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, nabita e de girassol (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2216/88 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando. que o nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1321/90 (5), prevê que a ajuda referida no artigo 27º do Regulamento nº 136/66/CEE seja igualmente concedida para as sementes de girassol transformadas na Comunidade tendo em vista a sua incorporação nos alimentos para animais ; que se torna, por conseguinte, necessário -adaptar o Regulamento (CEE) nº 1813/84 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 431/89(5); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, relativo aos docu- mentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comu- nitárias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias (º), revogou o Regulamento (CEE) nº 223/77 () no que diz respeito às disposições relativas ao exemplar de controlo T 5; que se torna; pois, neces- sário substituir no Regulamento (CEE) nº 1813/84 as refe- rências ao Regulamento (CEE) nº 223/77 pelas relativas ao Regulamento (CEE) nº 2823/87; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, () JO nº 172 de 30. 9. 1966; p. 3025/66. ; 280 de 29. 9. 1989, p. 2. 167 de 25. 7. 1972, p. 9. 197 de 26. 7. 1988, p. 10. 163 de 22. 1983, p. 44. 132 de 23. 5. 1990, p. 15. 170 de 29. 6. 1984, p. 41. º L 50 de 22., 2. 1989, p. 7. JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. ( JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 20. s Rn fe) = aDDDO,: rFerrrerFrÉE= MANN ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1813/84 é alterado do seguinte : modo : 1. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 9º Com vista à concessão das ajudas ou restituições finais e em caso de necessidade, a autoridade que controlou o destino das sementes que tenham sido objecto de trocas intracomunitárias, enviará uma cópia com frente e verso ou .uma fotocópia com frente e verso do: original do exemplar de controlo T 5 referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão (*) ao organismo encarregado da cobrança ou da concessão destes montantes. ) JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1.º p 2. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 10º 1. Sempre que as sementes colhidas na Comuni- dade, com exclusão -«das : — reconhecidas pela legislação do Estado-membro de origem como sendo para semente, ou — submetidas a um processo comunitário de desnatu- ração, sejam objecto de trocas entre os Estados-membros, é elaborado, no Estado-membro em que: as sementes foram .colhidas, depois da pesagem das mesmas, um exemplar de controlo T5 emitido e utilizado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE). nº 2823/87 e no presente artigo. 2. De entre as menções especiais do exemplar de controlo devem ser preenchidas : a) À casa 103,. b) A casa 104, indicando com X a menção. pré-im- pressa “Outras (a especificar)” e completando-a com uma das seguintes menções : — Destinado a ser transformado para la producción de aceite o para su incorporación a los alimentos para animales, o a ser puesto en condiciones de no poder beneficiarse de la ayuda a que se refiere el articulo 30 del Regla- mento (CEE) nº 2681/83 — Bestemt til forarbejdning med henblik pã fremstilling af olie eller med henblik pãá disses iblanding i foderstoffer, eller bestemt til at behandlies sáledes, at der ikke kan opnãâs stette efter artikel 30 i forordning (EOF) nr. 2681/83