24.4.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 107/11 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Março de 1992 que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da biotecnologia (1990/1994) (92/218/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130ºQ, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em contá o parecer do Comité Económico e Social (3), : Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom, CEE (*), o Conselho adoptou o terceiro programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvi- mento tecnológico (1990/1994) que define, nomeadamente, as acções a adoptar para contribuir para o desenvolvimento do potencial europeu necessário à compreensão e à explora- ção das propriedades e das estruturas em matéria viva; que a presente decisão deve ser adoptada à luz dos fundamentos expressos no preâmbulo da Decisão 90/221/Euratom, CEFE; Considerando que o artigo 130ºK do Tratado prevê que a execução do programa-quadro se efectue através de progra- mas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção; Considerando que a investigação e o desenvolvimento tecnológico neste domínio devem ser associados a diversas políticas e objectivos comunitários relevantes; Considerando que, por força do artigo 4º e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para o conjunto do programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada de divulgação e de exploração dos resultados, que deverá ser repartida proporcionalmente ao montante previsto para cada acção; Considerando que seria conveniente mandar avaliar o impacte económico e social no âmbito do presente programa, bem como os seus eventuais riscos tecnológicos; (1) JO nº C174 de 16.7.1990, p. 53. (2) JO nº C 280 de 28. 10. 1991, p. 79 e decisão de 12 de Fevereiro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (*) JO nº C 31 de 6. 2. 1991, p. 14. (*) JOnº L 117 de 8. 5, 1990, p. 28. Considerando que deve estimular-se em toda a Comunidade a investigação fundamental no domínio da biotecnologia; Considerando que, além do programa específico relativo aos recursos humanos e à mobilidade, é necessário estimular a formação de investigadores no âmbito do presente pro- grama; Considerando que a investigação biológica, em especial a que utiliza os métodos de ADN recombinante, está muitas vezes sujeita às legislações nacionais a que devem obedecer os contratantes; — Considerando que, em 23 de Abril de 1990, o Conselho adoptou a Directiva 90/219/CEF relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (5) e a Directiva 90/220/CEE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modifica- dos (*); Considerando que a evolução positiva da biotecnologia : poderá ser realçada por meio de acções concertadas; Considerando que deverão ser empreendidas acções que garantam que os efeitos éticos e sociais destes projectos serão tidos em devida consideração, bem como a sua aplicação na agricultura, indústria, saúde e ambiente; que essas acções garantirão que as informações relativas ao conteúdo do programa serão divulgadas ao público; Considerando que os resultados que poderão ser alcançados por meio de investigação genética implicam a necessidade de adoptar uma abordagem integrada que tenha em conta os aspectos científicos, de segurança, éticos e jurídicos de possíveis aplicações, assim como a necessidade de garantir que os resultados não sejam utilizados de modo impróprio ou sejam possíveis de deturpação; Considerando que a Comissão declarou que tem a intenção de analisar mais detalhadamente as implicações éticas da biotecnologia utilizando a estrutura consultiva adequada; Considerando que a Decisão 90/221/Euratom, CEE prevê que as acções comunitárias em matéria de investigação devem nomeadamente visar o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e incitar a indústria a tornar-se mais competitiva a nível internacional; que prevê igualmente que uma acção comunitária se justifica se a (5) JO.nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 1. (6) JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15.