L 108/8 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 654/2005 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2005 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 80 e 300 kg, apresentados no mês de Abril de 2005 ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1204/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1204/2004 da Comis- são, de 29 de Junho de 2004, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 80 e 300 kg, originários da Bulgária ou da Roménia (de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005) (), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: O n.º 3, alínea c), do artigo 1.º do Regulamento (CÊE) n.º 1204/2004 fixa o número de cabeças de bovinos vivos com peso compreendido entre 80 e 300 kg e originários da Bulgária ou da Roménia que pode ser importado em condições especiais a título do período decorrente entre 1 de Abril a 30 de Junho de 2005. As quantidades em relação à quais foram pe- didos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Todos os pedidos de certificados de importação, apresentados durante o mês de Abril de 2005, nos termos do n.º 3, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1204/2004, serão satisfeitos integralmente. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2005. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). () JO L 230 de 30.6.2004, p. 32. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural