12. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 265/1 (Actos cuja publicação.não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1989 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/758/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (89/516/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEFE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redácção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (?); e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguar- da e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (à), com a última redacçao que lhe foi dada pela Directiva 87/354/CEFE (*), e, nomeadamente, o seu arti- go 10º, Considerando que, graças à experiência adquirida, é agora possível proceder a uma simplificação da marca de homolo- gação CEE dessas luzes quande estiverem agrupadas, com- binadas -ou mutuamente incorporadas com outras luzes, e alterar determinadas prescrições de forma a adaptá-las ao progresso técnico; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidadé com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos-ao comércio no sector dos veículos a motor, ' (1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. (2) JO nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 44. (3) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 54. (*) JO nº L 192 de 11. 7. 1987, p. 43. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A lista dos anexos e os anexos O, [, II e III da Directiva 76/758/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. A partirdel deJaneiro de 1990, os Estados-membros não podem: a) — recusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE . ou a emissão do documento previsto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de âmbito nacional, ou — proibir a primeira entrada em circulação dos veícu- los, por motivos relacionados com as luzes delimitadoras, luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda e luzes de travagem, se estas satisfizerem as prescrições da presente directiva; b) — recusar, para um tipo de luz delimitadora, luz de presença da frente, luz de presença da retaguarda e luz de travagem, a homologação CEE ou a homolo- gação de âmbito nacional, se estas luzes satisfizerem as prescrições da presente directiva, D . " l P . . — proibir a colócação no mercado de luzes delimitado- ras, luzes de presença da frente, luzes de presença da N .