21.6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 156/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO s de 29 de Maio de 1990 que estabelece um. programa de acção comunitário para o desenvolvimento da formação profissional contínua na Comunidáde Europeia (FORCE) (90/267/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em .conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que os objectivos fundamentais de uma política comum de formação profissional enunciados no segundo princípio da Decisão 63/266/CEF (*) se referem - em especial à necessidade de favorecer, no decurso das diferentes etapas da vida profissional, uma formação e um aperfeiçoamento profissionais devidamente adaptados e, se for caso disso, uma reciclagem; que o décimo princípio da Decisão 63/266/CEFE estipula que poderão ser adoptadas medidas especiais relativamente a problemas particulares de sectores de actividade específicos ou de determinadas cate- gorias de pessoas; Considerando que o Conselho Europeu afirmou que a realização do: mercado interno deve ser acompanhada de uma melhoria do acesso à formação profissional (Hanôver, 27 e 28 de Junho de 1988); que o Conselho. Europeu sublinhou o facto de a acção comunitária dever contribuir para a valorização dos recursos humanos disponíveis e para a (1) JO nº C 12 de 18. 1. 1990, p. 16. (2) JO nº € 96 de 17. 4. 1990, p. 71. (3) JO nº C 124 de 21. 5. 1990, p. 31. (*) JO nº 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63. preparação das evoluções e ajustamentos técnicos futuros; que a reforma dos sistemas de formação, . incluindo a formação profissional permanente, desempenhará um papel decisivo na realização desses objectivos (Rodes, 2 e 3 de Dezembro de 1988); que o Conselho Europeu constatou o acordo alcançado no Conselho sobre formação profissional contínua (Madrid, 26 e 27 de Junho de 1989); Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 15 de Março de 1989, uma resolução sobre a dimensão social do mercado interno (5), na qual salienta a importância de investimentos no sector da formação e da valorização dos recursos humanos; que o Parlamento Europeu considera, em especial, -que a formação profissional e a gestão dos recursos humanos constituem factores determinantes para a adapta- ção das empresas e respectivas capacidades de resposta às evoluções, sendo assim essencial encorajá-las a investir nesses domínios; Consid.:ando que o Conselho, na sua resolução de 5 de Jur'.: de 1989 relativa à formação profissional contínua (5), considerou que a formação profissional contínua desempe- nha um importante papel na estratégia de realização, no horizonte de 1992, do mercado interno, incluindo a sua dimensão social, e dã coesão económica e social, como factor determinate de uma política económica .e social; que o Conselho considerou que todos os trabalhadores deveriam ter acesso e beneficiar da formação profissional contínua em função das suas necessidades; que o Conselho convidou os: Estadós-membros a adoptar ou a encorajar uma série de medidas adequadas, tendo em conta as competências de direito interno das partes envolvidas;. que o Conselho convidou a Comissão a submeter-lhe o mais rapidamente possível um programa de acção em matéria de formação profissional contínua; (5) JO nº C 96 de 17. 4. 1989, p. 61. (6) JO nº C 148 de 15. 6. 1989, p. 1.