Nº L 129/12 Jornal Oficial dás Comunidades Europeias 19. 5. 90 REGULAMENTO. (CEE) Nº 1306/90 DA COMISSÃO. de 18 de Maio de 1990 que determina, para os Estados-membros, a perda de rendimento, bem como o montante do prêmio pagável por ovelha e por cabra para a campanha de 1989 A COMISSÃO DAS . COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização. cormum de mercado no sector das carnes. de ovino e .caprino ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º e o nº 1 do seu artigo 35º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga- nização comum de: mercado no sector das carnes de ovino e caprino (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 5º, Considerando que o nº 1 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 revogou o Regulamento (CEFE) nº 1837/80, com excepção das medidas previstas no artigo 5º deste último, que permanecem aplicáveis aos prémios concedidos a título da campanha de 1989 ; Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 estatui um prémio para compensar a eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em determinadas zonas, de carne de caprino ; que estas zonas estão definidas no anexo III do referido regu- lamento e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1065/86 da Comissão, de 11 de Abril de 1986, que determina-as.zonas.de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido O), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3519/86 (*) ; que o nº 9 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 prevê a possibilidade de conceder prémios aos produtores que possuam fêmeas da espécie ovina de determinadas raças de montanha, com exclusão das ovelhas que possam beneficiar do prémio, em determinadas zonas ; que estas ovelhas e estas zonas estão definidas no anexo do Regula- mento (CEE) nº 872/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais de concessão . de prémios .aos produtores de carne de -ovino(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1970/87 (9); Considerando que, nos termos do nº. 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, a perda de rendimento representa, por 100 quilogramas/peso carcaça, a diferença eventual entre o preço de base e a média aritmética dos preços de mercado verificados para cada região; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, o montante do prémio () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. L. () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. L. () JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 25. (| JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 17. (] JO nº L 950 de 1. 4. 1984, p. 40. (9| JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 23. por ovelha e por região é obtido multiplicando a perda de rendimento, referida no nº 2, por um coeficiente que expresse, para cada região, a produção média anual normal de carne de borrego por ovelha, expressa em 100 quilo- gramas/peso carcaça; que, todavia, para a região 5; esta perda de rendimento deve ser dimiííuída da média ponde- rada dos prémios variáveis efectivamente concedidos para a .campanha de 1989, sendo esta média obtida de acordo com o disposto no nº 6 do referido artigo ; que o nº 3 do artigo 5º fixa, igualmente, o montante do -prémio por fêmea da espécie caprina em 80 % do prémio por -ovelha ; que, nos termos do nº 9 do artigo 5º, o montante do prémio por fêmea da espécie ovina, com exclusão - das ovelhas que possam beneficiar do prémio, é igualmente: fixado em 80 % do prêmio por ovelha; Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3013/89, o montante do prémio deve ser diminuído da incidência sobre o preço de base de um coeficiente que consta do nº 2 do referido artigo ; que o referido coeficiente .foi corrigido pelo Regulamento (CEE) nº 1305/90 da Comissão, de 18 de Maio de 1990, relativo à execução do regime de limiar de garantia no sector da carne de ovino e de caprino para a.campanha de 1989 (9); Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3120/89 da Comissão (º), os Estados-membros foram autorizados a efectuar um pagamento por conta aos produtores situados nas zonas agrícolas desfavorecidas ; que tal pagamento foi efectuado durante a campanha de 1989 'aos produtores em questão ; Considerando que o Governo francês decidiu ajudar os criadores cuja exploração se situe numa zona não desfavo- recida ; que, para o efeito, o Governo francês previu, igual- mente, pagar-lhes, mas com fundos nacionais, uma soma correspondente a 50 % do prémio por ovelha a que esses criadores podem ter .direito no final da campanha; Considerando que o Governo francês notificou este projecto de auxílio nacional à Comissão, em conformi- dade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado; Considerando que o Conselho considerou, pela decisão de 25 de Setembro de 1989, o auxílio nacional sob forma de adiantamento sobre o prémio por ovelha concedido pelo Governo francês aos criadores franceses de carne de ovino cuja exploração se situe nas zonas não desfavorecidas de França, compatível com o mercado comum, no limite de 50 % do prémio estimado e até ao final da campanha de 1989 ; () Ver página 11 do presente Jornal Oficial. ( JO nº L 300 de 18. 10. 1989, p. 15.