18.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 96/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 793/2000 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2000 relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderárgicos abrangidos pelos Tratados CE e CECA da Federação Russa para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 (prorrogação do sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997 (). (2) As partes decidiram, através de uma troca de cartas, prorrogar o sistema de duplo controlo sem limites quan- titativos aplicável à exportação de certos produtos side- rúrgicos abrangidos pelos Tratados CE e CECA da Fede- ração Russa para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001. (33 — Por conseguinte, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 2135/97 do Conselho, de 24 de Julho de 1997, relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CE e CECA da Federação Russa para a Comunidade Europeia (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2135/97 continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 Dezembro de 2001, em conformidade com o disposto na Decisão 2000/294/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que prorroga um sistema de duplo controlo sem limites quanti- tativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CE e CECA da Federação Russa para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 (?). Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 2135/97 é alterado do seguinte modo: 1. Nos n.º 1 e 2 do artigo 1.º, a data de «31 de Dezembro de 1999» é substituída por «31 de Dezembro de 2001». 2. O anexo é substituído pelo que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000. () JO L 327 de 28.11.1997, p. 3. JO L 300 de 4.11.1997, p. L. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA () Ver página 44 do presente Jornal Oficial.