Nº L 38/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 334/93 DA COMISSÃO “ de 15 de Fevereiro de 1993 que estabelece normas de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2467/ /92(), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º, Considerando que o nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê a possibilidade de as terras reti- radas serem utilizadas na produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes ; Considerando que é necessarlo definir claramente o papel de cada tipo de intervêniente principal no mercado ; que, uma vez que é necessário prever expressamente a criação de um novo comércio neste mercado, deve ser introduzida a noção de colector ; Considerando que é necessário definir as matérias-primas que podem ser cultivadas em terras retiradas e as utiliza- ções finais a que tais matérias-primas podem ser destina- das, a fim de permitir aos produtores agrícolas beneficiar imediatamente deste regime ; que é conveniente limitar as matérias-primas e produtos finais susceptíveis de serem produzidos a partir delas, a fim de proteger os mercados tradicionais sem, todavia, reduzir as possibilidades de encontrar novos mercados para as matérias-primas ; que quaisquer matérias-primas ou produtos finais podem ser excluídos do benefício do presente regime durante a campanha de comercialização de 1993/1994 no caso de não terem sido introduzidas medidas de controlo adequa- das ; Considerando que é necessário introduzir a noção de produtos finais não primariamente destinados ao consumo humano ou animal ; que, para além disso, é necessário prever um método de avaliação dos produtos a considerar como não destinados ao consumo humano ou animal e dos produtos destinados a estas utilizações, com vista a determinar a razão entre estes dois tipos de produtos que () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 246 de 27. 8. 1992, p. 11. constituirá o cntérlo de identificação da utilização final primária ; Considerando que, por razões de controlo, é necessário exigir que a matéria-prima cultivada seja objecto de um contrato entre o produtor agrícola, a seguir denominado requerente, e o primeiro transformador ou colector, antes da sementeira da matéria-prima em causa; que .este contrato deve contribuir significativamente para o equili- brio do mercado; que, relativamente à campanha de comercialização de 1993/1994, as partes contratantes podem, excepcnonalmente, celebrar o contrato após a sementeira da matéria-prima ; Considerando que é necessário garantir que a quantidade de matéria-prima colhida na superfície objecto do contrato seja integralmente entregue a um primeiro trans- formador ou a um colector ; que, com vista a garantir o preenchimento deste requisito, o requerente deve apre- sentar uma declaração à sua autoridade competente ; Considerando que a aplicação do presente regime deve, por um lado, tomar em consideração as circunstâncias específicas eventualmente existentes em certos Estados- -membros, nomeadamente em matéria de agronomia, controlo, saúde pública, ambiente e direito penal, sem, por outro, deixar de minimizar as diferenças de trata- mento destas situações no território comunitário ; Considerando que o papel do colector pode ser suprimido durante a primeira fase de aplicação do regime, por razões de controlo ; que o período de supressão deve ser o mais breve possível, a fim de garantir a evolução harmonizada do regime na Comunidade ; Considerando que nem as matérias-primas cultivadas nas terras retiradas nem os produtos obtidos a partir dessas matérias-primas podem beneficiar de ajudas comunitá- rias ; Considerando que, em contrapartida da compensação correspondente à obrigação de retirada de terras o reque- rente deve ficar sujeito a um regime de controlo que o obrigue a declarar as superfícies em causa e as quanti- . dades colhidas; Considerando que devem ser previstas regras destinadas a clarificar os circuitos de comercialização, a fim de evitar incentivos à produção de quantidades de matérias-primas superiores às necessárias ao fabrico dos produtos finais abrangidos pelo presente regime e a dissuadir a especula- ção a nível das matérias-primas ;