2.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 182/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1770/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitâri?s de vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas do Jerez, Malaga, Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepefias (segundo semestre de 1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30º e 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força dos artigos 30º e 75º do Acto de Adesão, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos vinhos de qualidade a seguir indicados, provenientes de Espanha, são suprimidos progressiva- mente, no âmbito de contingentes pautais comunitários, anuais, de: — 358120 hectolitros para os vinhos de qualidade produzidos na região determinada do Jerez, em reci- pientes de capacidade não superior a dois litros, dos códigos NC ex 22042141 e ex 220421 51, — 435000 hectolitros para os vinhos de qualidade produzidos na região determinada do Jerez, em reci- pientes de capacidade superior a dois litros, dos códigos NC ex 22042941 e ex 220429 51, — 15 000 hectolitros para os vinhos de qualidade produ- zidos na região determinada de Málaga, em recipientes de capacidade não superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 21 49 e 220421 59, e —— 22 008 hectolitros para os vinhos de qualidade produ- zidos nas regiões determinadas de Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeãõas, em recipientes de capacidade não superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 21 21, ex 220421 23, ex 220421 31, ex 22042133 e ex 2204 21 49; que, todavia, no que respeita aos vinhos de qualidade produzidos na região determinada do Jerez, é conve- niente, a fim de melhor responder às exigências do mercado comuntitário, abrir apenas um contingente pautal global ; que estes contingentes se encontram abertos até 30 de Junho de 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 1516/91(); Considerando que esses direitos são reduzidos, em 1 de Janeiro de 1992, para 12,5 % e, em 1 de Janeiro de 1993, serão totalmente suspensos; que, por consequência, o volume dos referidos contingentes, deve ser reduzido, com uma base pro rata temporis, de forma a cobrir unica- mente o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de () JO nº L 142 de 6. 6. 1991, p. 4 1992, tendo em conta a percentagem média que as quan- tidades realmente importadas representam durante os três últimos períodos contingentários cujas estatísticas estão disponíveis, ou sejam os segundos semestres de 1989, 1990 e 1991 ; que, em derrogação do artigo 30º do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) nº 4161/87 (3) fixa, na sequência da entrada em vigor da Nomenclatura Combi- nada, os direitos de base a considerar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto de * Adesão de Espanha e de Portugal ; que convém, portanto, para determinar os direitos aplicáveis aquando da impor- tação desses vinhos, abrir, para o período acima referido, contingentes pautais comunitários para os referidos vinhos, com os direitos indicados no quadro constante do artigo 1º; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre a Espanha e Portugal ((), prevê um regime especial na importação em Portugal dos produtos em questão provenientes de Espanha ; que, por consequência, os contingentes pautais comunitários se aplicam apenas na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que, por força do Regulamento (CEFE) nº 2573/90 da Comissão, de 5 de Setembro de 1990, rela- tivo à suspensão total de certos direitos aduaneiros aplicá- veis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal (*), os referidos direitos são, no que diz respeito aos produtos referidos no anexo II do Tratado, totalmente suspensos a partir do momento em que tenham atingido um nível de 2 % ou menos ; que é, portanto, necessário aplicar um direito igual a 0% no caso em que o valor dos direitos específicos citado no artigo 1º não ultrapasse 2% ad valorem; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; que convém não prever qualquer repartição entre os Esta- dos-membros, sem prejuízo do saque sobre os volumes (3 JO nº L 395 de 31. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. () JO nº L 243 de 6. 9. 1990, p. 19.