31.12, 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 375/9 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) (91/677/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europela da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 50º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, a fim de dar execução ao projecto JET, o Conselho constituiu, pela Decisão 78/471/Euratom (*), a empresa comum «Joint European Torus (JET)» e adop- tou O seu estatuto, a que foi, com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 88/447/Euratom (5); Considerando que, tanto para atingir plenamente os objec- tivos definidos na Decisão 78/471/Euratom para o projec- to JET como para estabelecer métodos fiáveis de controlo de impurezas de um plasma antes de proceder à construção . de um dispositivo de fusão Next Step (Next Step Fusion . Device), é necessário introduzir no programa JET uma nova fase, cujo objectivo será estabelecer o controlo efecti- vo das impurezas em condições de funcionamento semel- hantes às do Next Step; Considerando que o Conselho adoptou, pela Decisão nº 90/221/Euratom, CEFE (6), um terceiro programa-qua- dro para acções comunitárias de investigação e desenvolvi- mento tecnológico (1990/1994), especificando, nomeada- mente, a possível continuação da empresa comum JET; que a presente decisão deverá ser considerada à luz do preâmbulo dessa decisão; Considerando que a Comissão promoveu as avaliações e estimativas previstas no artigo 3º da Decisão 88/448/ (1) JO nº C 261 de 16. 10. 1990, p. &. (2) Parecer emitido em 10 de Dezembro de 1991 (ainda não — — publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº C 120 de 6. 5. 1991, p. 1. (9) JO nº L 151 de 7. 6. 1978, p. 10. (5) JO nº L 222 de 12. 8. 1988, p. 4. (6) JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 28. fEuratom do Conselho, de 25 de Julho de 1988, que adopta um programa plurianual de investigação e forma- ção no domínio da fusão termonuclear controlada (7), e que a presente proposta tem por base os resultados das referidas avaliações e estimativas; Considerando que o conselho JET aprovou, para esse fim, a continuação da existência da empresa comum até 31 de Dezembro de 1996 e a correspondente alteração dos esta- tutos JET; Considerando que o «Conselho de Investigação em Ciên- cias Naturais da Suécia» substituiu, desde 1 de Julho de 1987, a «Comissão de Investigação Energética» na qualida- de de membro da empresa comum por parte da Suécia; Considerando que a «Kernforschungsanlage Júlich GmbH» alterou o seu nome para «Forschungszentrum Júlich GmbH», em 1 de Janeiro de 1990; Considerando que o «Comitato nazionale per la ricerca e per lo sviluppo dell'energia nucleare e delle energie alterna- tive (ENEA)» alterou o seu nome para «Ente per le nuove tecnologie, F'energia e lambiente (ENEA)», em 14 de Setembro de 1991, ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO: Ártigo 1º São aprovadas as alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET), ]omt Undertaking anexas à presente deasao Artigo 2º A presente decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. : Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. . Pelo Conselho O Presidente P. DANKERT (7) JO nº L 222 de 12. 8. 1988, p. 5.