27. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 312/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3209/89 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 234/79 relativo ao procedimento de adapta- ção da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado para certos produtos enume- rados no anexo II do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3911/87(3), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que a Nomenclatura Combinada das mercadorias, instituíida pelo Regulamento (CEFE) nº 2658/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (*), satisfaz agora as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo ; Considerando que as disposições do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 2658/87 tornam supérfluas as do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 234/79(7); Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 prevê que a Nomencilatura Combinada seja anualmente actualizada pela Comissão; que deve prever-se que, nomeadamente na sequência de tais actua- lizações, possa ser efectuada pela Comissão a correspon-. dente adaptação das designações-e códigos constantes de regulamentos do Conselho e adaptar, em consequência, o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 234/79, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 234/79 passa a ter a seguinte redacção: « Artigo :2º 1. A designação dos produtos e as referências às posições ou subposições da Nomenclatura Combinada nos regulamentos do Conselho podem ser adaptadas de acordo com o processo fixado mo artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEF e nos artigos correspon- dentes dos outros regulamentos que estabelecem orga- nizações comuns de mercado, se tais adaptações forem consequência de alterações da Nomenclatura Combi- nada. 2. Para efeitos do disposto no presente regula- mento, o comité criado pelo artigo 37º do Regula- mento nº 136/66/CEE é declarado competente no que se refere aos produtos regidos pelo Regulamento (CEE) nº 827/68.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua. publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1989. () JO nº L 151 de 30. 6; 1968, p. 16. ( JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 36. ( JO nº C 199 de 4. 8. 1989, p. 8. (º) Parecer emitido em 13 de Outubro de 1989 (ainda não publi- cadó no Jornal Oficial). () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (9 JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. (M JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. Pelo Conselho O Presidente H. NALLET -