Nº L 254/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 10. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 93/84/CEE DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações finan- ceiras entre os Estados-membros e as empresas públicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 90º, Considerando que a Directiva 80/723/CEE da Comis- são ('), alterada pela Directiva 85/413/CEE (), instituiu um sistema através do qual os Estados-membros tinham a obrigação de assegurar a transparência das relações finan- ceiras entre autoridades públicas e empresas públicas ; que a referida directiva exígia que os Estados-membros conservassem determinadas informações de carácter finan- ceiro e as fornecessem à Comissão quando esta o solici- tasse ; Considerando que a Directiva 80/723/CEE contém dispo- sições, nomeadamente nos artigos 3º e 5º, destinadas a facilitar a tarefa da Comissão no sentido de satisfazer as obrigações que lhe incumbem ; Considerando que as empresas públicas desempenham um papel importante na economia dos Estados-membros ; que a evolução das condições de concorrência no mercado comum, nomeadamente no contexto do reforço progres- sivo da integração econórmica e da coesão social na Comu- nidade, tem por efeito tornar ainda mais necessário do que antes a transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e respectivas empresas públicas ; Considerando que os Estados-membros adoptaram o Acto Único Europeu, que conduziu por seu lado à criação do mercado único com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993; que este processo conduzirá a um reforço da concorrência e a uma necessidade de a Comissão estar vigilante no sentido de assegurar que sejam realizados todos os benefícios do mercado único; que a existência do mercado único torna cada vez mais necessário garantir () JO nº L 195 de 29. 7. 1980, p. 35. (à3 JO nº L 229 de 28. 8. 1985, p. 20. uma igualdade de oportunidades entre empresas públicas e empresas privadas ; Considerando que se verificou que as tranferências finan- ceiras entre os Estados e as suas empresas públicas não se limitam a injecções de capital ou de quase-capital, mas se efectuam, numa grande parte, sob formas muito diversas ; Considerando que é predominantemente no sector trans- formador que a Comissão verificou que foram concedidos montantes consideráveis de auxílios a empresas, sem terem sido notificados nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE ; que os primeiro (?), segundo (*) e tercei- ro () relatórios relativos aos auxílios estatais confirmam que montantes significativos de auxílios estatais conti- nuam a ser ilegalmente concedidos ; Considerando que um sistema de relatórios com base em verificações ex post das transferências financeiras entre autoridades públicas e empresas públicas permitirá que a Comissão cumpra as suas obrigações ; que este sistema de controlo deve abranger informações de carácter financeiro específicas ; que essas informações nem sempre se encon- tram publicamente disponíveis e que as informações que são do domínio público não são suficientemente desagre- gadas para permitir uma correcta avaliação das transferên- cias financeiras entre o Estado e as empresas públicas ; Considerando que o conjunto das informações exigidas- pode ser considerado como proporcional ao objectivo prosseguido, tendo em conta o facto de essas informações estarem já sujeitas às obrigações de carácter contabilístico da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho (9), relativa às contas das sociedades, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE(); ) ISBN 92-825-9539-0. () ISBN 92-826-0390-3. () ISBN 92-826-4641-6. (9. JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 11. (À JO nº L 317 de 16. 11. 1990, p. 60.