Nº L 283/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 11. 53 REGULAMENTO (CE) Nº 3162/93 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1993 relativo à abertura de concursos permanentes para a venda de trigo mole panifi- cável na posse dos organismos de intervenção francês e alemão, destinado à exportação para determinados países ACP durante a campanha de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comis- são (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (*); Considerando que o abastecimento do mercado dos países ACP, parceiros privilegiados da Comunidade, exige grandes quantidades de trigo mole ; que o abastecimento dos referidos mercados é feito, habitualmente, com base em contratos anuais destinados a garantir aos países ACP preços estáveis durante um período prolongado ; que, por conseguinte, é necessário abrir um concurso específico destinado a garantir o acesso dos utilizadores desses países ao trigo mole panificável, durante a campanha de 1993/ /1994, em condições adequadas à situação de forte concorrência existentes no mercado mundial ; Considerando que os organismos de intervenção francês e alemão dispõem de existências importantes de trigo mole panificável de boa qualidade; que é conveniente, por conseguinte, permitir a revenda de parte do trigo prove- niente das existências de intervenção na posse dos orga- nismos acima citados, com destino aos países ACP a fim de satisfazer as necessidades quantitativas e qualitativas destes países ; que, para evitar perturbações económicas na campanha seguinte, é conveniente que o trigo mole adju- dicado seja exportado para os países destinatários até 31 de Agosto de 1994, o mais tardar ; Considerando que a especificidade da operação, bem como a situação contabilística do trigo mole em questão, exigem uma maior flexibilidade dos mecanismos e obriga- ções de revenda das existências de intervenção, bem como a exclusão do direito a qualquer restituição ou majoração mensal; que devem ser fixadas normas especiais para garantir a regularidade das operações e o respectivo () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. ( JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 76. controlo ; que, para tal, convém prever um sistema de garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendi- dos, sem criar encargos excessivos para os operadores ; que é conveniente, por conseguinte, estabelecer derroga- ções a determinadas normas, nomeadamente do Regula- mento (CEE) nº 2131/93; Considerando que, caso a retirada do trigo mole sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o Estado-membro em causa deverá pagar indemnizações ; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Paraa campanha de comercialização de 1993/1994 serão abertos dois concursos permanentes para a exporta- ção de: — 500 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção francês, — 100 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão. 2. O trigo mole deve ser exportado para um Estado ACP ou para vários Estados no seio de um único dos grupos de Estados ACP definidos no anexo |, 3. AÀs regiões em que estão armazenadas as 500 000 toneladas de trigo mole panificável francês e as 100 000 toneladas de trigo mole pamflcavel alemão são mdlcadas no anexo [l, 4. Os organismos de intervenção em causa elaborarão um anúncio de concurso indicando para cada lote ou, eventualmente, cada fracção de lote: — a localização, — as seguintes características qualitativas, no mínimo: — peso específico, — teor de humidade, — índice de queda de Hagberg, — percentagem de impurezas e grãos germinados, — teor de proteínas.