30.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 168/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 989/2005 DO CONSELHO de 27 de Junho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) É do interesse da Comunidade suspender, total ou par- cialmente, os direitos autónomos da pauta aduaneira co- mum em relação a um certo número de novos produtos que não figuram no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 )). (2) — Vários produtos especificados no referido regulamento, relativamente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter uma suspensão dos direitos autóno- mos da pauta aduaneira comum ou cuja designação é necessário alterar para ter em conta os progressos técni- cos realizados a nível dos produtos e a evolução econó- mica do mercado, deverão ser retirados da lista do seu anexo. (3) Deverá, pois, considerar-se como novos os produtos re- lativamente aos quais é necessário alterar a respectiva designação. (4) É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1255/96 em conformidade. (5) —Tendo em conta a importância económica do presente regulamento, deve invocar-se a urgência prevista no ponto 3 da Parte I do Protocolo, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem a Comuni- dade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Ató- mica, relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia. (6) — Uma vez que o presente regulamento deverá ser aplicado a partir de 1 de Julho de 2005, deverá entrar em vigor imediatamente, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 é alterado do se- guinte modo: 1) São inseridos os produtos enumerados no anexo I do pre- sente regulamento; 2) São suprimidos os produtos cujos códigos são enumerados no anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2005. () JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2271/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 13). Pelo Conselho O Presidente L. LUX