Nº L 387/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3820/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetá- rias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º, Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, o Regulamento (CEE) nº 3813/92 revoga o Regula- mento (CEE) nº 1676/85 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90(3); que, para facilitar a passagem entre os regimes agromonetários em vigor até e após 31 de Dezembro de 1992, é conveniente assegurar tempora- riamente uma  correspondênia entre as disposições previstas no âmbito desses regimes, nomeadamente no que diz respeito aos factos geradores das taxas de conversão agrícolas ; Considerando que o artigo 26ºA do Regulamento (CEFE) nº 3540/85 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas espe- ciais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/92 (5), prevê que, até 30 de Junho de 1993, a ajuda bruta em ecus, bem como a ajuda a prazo em ecus, seja afectada do montante diferencial monetário e depois transformada na ajuda final na moeda dos Estado-membro em que os produtos são colhidos, com recurso à taxa de conversão agrícola desse Estado-membro ; Considerando que, em consequência das regras de fixação da taxa de conversão agrícola a partir de 1 de Janeiro de 1993 e da franquia de 5 pontos que se aplica ao montante diferencial monetário, o valor deste último é sempre nulo ; que, por conseguinte, a ajuda bruta fixada em ecus deve ser directamente convertida em moeda nacional através da taxa de conversão agrícola do Estado-membro em que os produtos sejam transformados ; Considerando que as ajudas prefixadas em 1992 e aplicá- veis a produtos identificados em 1993 devem ser adap- tadas tendo em conta a taxa de conversão agrícola válida no momento da identificação; que, nestes casos, oOs montantes diferenciais monetários devem ser anulados, para se evitarem distorções de mercado ; que, por conse- guinte, a ajuda bruta prefixada em ecus deve ser directa- ()) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (| JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. L. () JO nº L 179 de 30. 6. 1992, p. 120. mente convertida em moeda nacional através da taxa de conversão agrícola do Estado-membro em que os produtos sejam transformados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTEA REGULAMENTO : Artigo 1º Até ao final da campanha de comercialização de 1992/ /1993, e ao final da campanha de comercialização de 1993/1994 no que respeita aos produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino, dos produtos da pesca, do tomate, do pepino, das aboborinhas e das beringelas, as disposições que se referem ao Regulamento (CEE) nº 1676/85 aplicar-se-ão mutatis mutandis como se se referisem ao Regulamento (CEE) nº 3813/92. x Artigo 2º 1. O montante diferencial monetário para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces identificados a partir de 1 de Janeiro de 1993 é fixado em O. 2. Em derrogação ao artigo 26ºÀ do Regulamento (CEE) nº 3540/85: a) No Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série L, a Comissão publicará, logo que fixado, apenas o montante da ajuda bruta em ecus a conceder para 100 quilogramas de produtos ; b) A ajuda final a conceder será o montante da ajuda bruta em ecus ou, se for caso disso, o montante da ajuda a prazo em ecus, convertido em moeda nacional . do Estado-membro em que os produtos sejam transfor- mados, através da taxa de conversão agrícola aplicável para esse Estado-membro no dia da identificação. 3. — Nocaso de uma ajuda prefixada em 1992 e aplicável a produtos identificados em 1993, o montante da ajuda final a conceder é o montante da ajuda bruta prefixada em ecus convertido em moeda .nacional do Estado-membro em que os produtos sejam transformados, através da taxa de conversão agrícola aplicável para esse Estado-membro no dia da identificação. Artigo 3º O presente vregulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.