L 295/44 Jornal Oficial da União Europeia 11.11.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 2005 relativa ao regime de auxílios — Alemanha — Desenvolvimento de uma infra-estrutura comunal com carácter económico no âmbito do regime Acção de Interesse Comum «Melhoria das estruturas económicas regionais» ao abrigo do ponto 7 da parte II do respectivo plano-quadro — Construção ou extensão de parques industriais, parques tecnológicos e viveiros de empresas que ofereçam instalações e serviços comuns a pequenas e médias empresas 2004-2006 [notificada com o número C(2005) 1315] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/782/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!), nomeadamente o artigo 7.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os artigos acima referi- dos (?), e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 19 de Setembro de 2002, registada no Secretariado-Geral da Comissão em 20 de Setembro de 2002, a Alemanha notificou à Comissão o referido re- () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO C 84 de 3.4.2004, p. 2. gime de auxílios nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. A Alemanha não considerava a medida como um auxílio estatal na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado CE, mas notificou-a por razões de segu- rança jurídica. O processo foi registado como auxílio estatal n.º 644/2/2002. Por cartas de 9 de Outubro de 2002, 17 de Janeiro de 2003, 30 de Junho de 2003 e 25 de Setembro de 2003, a Comissão pediu informações adicionais. Essas informações foram transmitidas pela Alemanha por cartas de 18 de Novembro de 2002, 11 e 12 de Fevereiro de 2003, 24 de Julho de 2003 e 30 de Outubro de 2003. Por carta de 26 de Novembro de 2003, a Alemanha deu o seu acordo em relação ao prolongamento até 5 de Fevereiro de 2004 do prazo de 2 meses previsto no n.º 5 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 659/1999 e transmitiu informações adi- cionais. (2) — Por carta de 18 de Fevereiro de 2004, a Comissão infor- mou a Alemanha da sua decisão de dar início ao proce- dimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. (33 A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. () Cf. nota de rodapé n.º 2.