L 19/14 Jornal Oficial da União Europeia 27.1.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 130/2004 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1518/2003 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade (CB) n.º 1518/2003 em conformidade. Europeia, (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, o n.º 12 do seu artigo 13.º e O seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — O mercado da carne de suíno atravessa actualmente uma situação difícil, pelo que é necessário apoiá-lo mediante a concessão de restituições à exportação de produtos dos códigos NC 0203. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1518/2003 da Comissão (?), o prazo de validade dos certificados de exportação é fixado em 90 dias a partir da data da sua emissão. No entanto, a fim de desconges- tionar rapidamente o mercado e permitir uma melhoria do nível dos respectivos preços, afigura-se oportuno encorajar os operadores a acelerar a execução das expor- tações com restituição. Importa, pois, fixar um prazo de validade menor para os certificados de exportação emitidos no âmbito da presente medida. (3) — Atendendo ao aumento das restituições relativamente a situações anteriores, é necessário adaptar o montante das garantias fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1518/2003. conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1518/2003 é alterado do seguinte modo: a) Ao n.º 1 do artigo 2.º, é aditado o seguinte parágrafo: «Contudo, em relação aos produtos do código NC 0203, os certificados de exportação emitidos em Fevereiro de 2004 só são válidos até ao fim do segundo mês seguinte ao da sua emissão, e os emitidos em Março de 2004 até ao fim do mês seguinte ao da sua emissão.»; b) O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável aos certificados de expor- tação requeridos a partir de 27 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2004. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1365/2000 (JO L 156 de 29.6.2000, p. 5). ( JOL 217 de 29.8.2003, p. 35. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão