1. 2. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades : Europeias Nº L 30/71 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1988 que aprova um programa apresentado pela República Federal da Alemanha para o melhoramento das condições de comercialização e transformação das frutas e produtos hortícolas em Hessen, em conformidade com o Regulamento (CEE) : nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/76/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do. Conselho, de 15 .de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (), e;nomeada- mente, o seu artigo 5º; Considerando que, em 11 de Setembro de 1987, a Repú- blica Federal da Alemanha comunicou um programa para o melhoramento das condições de comercialização e transformação das frutas e produtos hortícolas em Hessen e que forneceu informações complementares em 24 de Agosto de 1988 ; Considerando que. esse programa tem por objectivo modernizar e racionalizar a armazenagem, a preparação e comercialização, bem como a transformação das frutas e produtos hortícolas; que o programa deve consolidar.a competitividade do sector e aumentar a qualidade dos seus produtos; que constitui, por conseguinte, um programa nos térmos do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 355/77; Considerando que o programa contém uma quantidade suficiente de dados, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objec- tivos do artigo 1º do mesmo regulamento podem ser atin- gidos no que respeita à transformação e comercialização . 1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. 2) JO.nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. das frutas e produtos hortícolas em Hessen ; que o prazo previsto . para a execução do programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do refe- rido regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: - Artigo 1º É aprovado o programa para o melhoramento das condi- ções de comercialização e transformação das frutas e produtos hortícolas em Hessen,-apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha em 11 de Setembro de 1987 e completado em 24 de Agosto de 1988, em confor- midade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. Ártigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da. . presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN- Vice-Presidente