28.8.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 249/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2453/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 717/91 do Conselho, relativo ao documento administrativo único A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 717/91 do Conselho, de 21 de Março de 1991, relativo ao documento administrativo único (1) e, nomeadamente, o seu ar- tigo 8º; Considerando que é necessário, ao adoptar as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 717/91, e no respeito dos compromissos internacionais assumidos pela Comuni- dade, definir a configuração dos formulários do documento administratovo único e precisar as características técnicas que estes devem sastisfazer; Considerando que é necessário elaborar instruções para a utilização do documento administrativo único, a fim de permitir uma utilização uniforme deste último; Considerando que alguns dos dados inscritos nos formulá- rios do documento administrativo único devem figurar sob a forma de códigos; que é necessário preparar códigos comuns a todos os Estados-membros ; Considerando que é conveniente prever medidas de simpli- ficação especiais que permitam simplificar as formalidades sempre que estejam satisfeitas certas condições requeridas aos operadores, nomeadamente quando os interessados têm uma actividade económica que exige a elaboração frequente de declarações; que é conveniente ter igualmente em conta a evolução das técnicas que permitem substituir a assinatura manuscrita por outros técnicas de identificação que apresen- tem as mesmas garantias e baseadas, nomeadamente, na informática; Considerando que o presente regulamento vem substituir o Regulamento (CEE) nº 2855/85 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1159/89 (3), e o Regulamento (CEE) nº 2793/86 da Comissão (*), com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2215/90 (5); que estes regulamentos devem, por conseguinte, ser revogados; (1) JO nº L 78 de 26. 3. 1991, p. 1. (2) JO nº L 274 de 15. 10. 1985, p. 1. (3) JO nº L 119 de 29. 4. 1989, p. 100. (9) JO nº L 263 de 15. 9. 1986, p. 74. (5) JO nº L 202 de 31.7.1990, p. 16. Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité do «Documento Administrativo Unico», ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO | GENERALIDADES Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 717/91, a seguir denominado «re- gulamento de base». TÍTULO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS Características Artigo 2º 1. a) Sem prejuízo do disposto nos artigos 15º e 16º e sem prejuízo do disposto em matéria de trânsito comuni- tário, o documento administrativo único no qual devem ser feitas as declarações referidas no artigo 1º do regulamento de base deve ser apresentado em maços, incluindo os exemplares necessários para o cumprimento das formalidades relativas a uma fase de uma operação de comércio de mercadorias (expor- tação, trânsito ou importação), à que se podem acrescentar, se for caso disso, os exemplares necessá- rios ao cumprimento das formalidades relativas a uma ou outra das fases seguintes da operação consi- derada; b) Esses maços são extraídos: — ou de um conjunto de oito exemplares, segundo o modelo que consta do anexo , | — ou, nomeadamente em caso de edição por um sistema informatizado de tratamento das declara- ções, a partir de dois conjuntos sucessivos de quatro exemplares, segungo o modelo que consta do anexo II; :