Nº L 96/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 4. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 936/93 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1993 que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 525/92 e (CEE) nº 3438/92 do Conselho, no que diz respeito às medidas especiais para o trans- porte de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que estabelece uma compensação temporária pelas consequências da situação existente na Jugoslávia sobre o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê imedidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia(3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, N Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 525/92 criou uma compensação financeira para as expedições feitas em 1991, por camião ou vagão frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros com excepção de Itália, de frutas e produtos hortícolas frescos abrangidos. pelo artigo 1º do. Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93(5); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92 concedeu uma indemnização especial temporária às expe- dições feitas em 1992 e 1993 por camião, por barco ou por vagão frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros com excepção da Itália, da Espanha e de Portugal, das referidas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1840/92 da Comissão (º, —alteraddo pelo  Regulamento  (CEE) nº 3667/92(7), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 525/92, e que os Regulamentos () JO nº L 58 de 3. 3. 1992, p. 1. (3 JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (] JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. (9 JO nº L 187 de 7. 7. 1992, p. 28. () JO nº L 370 de 19. 12. 1992, p. 50. (CEE) nº 3734/92(º) e (CEE) nº 266/93 () da Comissão, que estabelecem normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3438/92, determinaram os documentos necessá- rios para efeitos de pedido de concessão financeira ou da indemnização especial temporária ; Considerando que se pode estimar que o aumento dos custos de transporte decorrente da necessidade de contornar a antiga Jugoslávia será idêntico para todos os meios de transporte e para todos os destinos em causa ; Considerando que é conveniente controlar os pedidos de concessão de compensação financeira ou de indemnização especial temporária, e sancionar as fraudes; Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. O montante da compensação ou da indemnização prevista, respectivamente, no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 525/92 e no artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3438/92 é fixado em 2,3 ecus por 100 quilogramas de peso líquido. i 2. -Ataxaa aplicar para a conversão da compensação ou da indemnização referidas no nº 1 em moeda grega é a taxa de conversão agrícola em vigor na data de emissão do documento T5 referido no nº 2, alínea c), quinto travessão — do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 266/93. Todavia, em relação aos pagamentos respeitantes às expe- dições de 1991 e 1992, respectivamente, a taxa de conver- são agrícola referida é a que estiver em vigor na data de aceitação da declaração aduaneira de saída da Grécia, mencionada, respectivamente, no nº 1, alínea c), quinto travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1840/92 e no nº 1, alínea c), quinto travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3734/92. 3. O pagamento da compensação ou da indemnização referida no nº 1 é efectuado, o mais tardar, dois meses após o pedido de concessão, e se este for admissível. () JO nº L 380 de 24. 12. 1992, p. 19. () JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 49.