9. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 65/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1989 que aprova um programa específico relativo à transformação de frutas e -produtos hortícolas, comunicado pelo. Governo espanhol em execução do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (89/181/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria des condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos de pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 23 de Julho de 1987, o Governo espanhol comunicou um programa específico relativo à transformação de frutas e produtos hortícolas e apresentou informações complementares em 6 de Agosto e 30 de Outubro de 1987 e em 22 de Março de 1988; Considerando que este programa específico -tem por objectivo racionalizar e modernizar a transformação e a comercialização de. frutas e produtos hortícolas em Espanha, por forma e aumentar a competitividade do sector-e o valor acrescentado da sua produção.; que, em consequência, constitui um programa nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que a aprovação deste programa não abrange os investimentos relativos à transformação de tomate, dado que será apresentado, separadamente, um programa para este sector ; que se devem ter em conta as quotas de produção existentes relativamente a Outros produtos abrangidos pelo presente programa sempre que forem propostos investimentos para este sector ; () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (3 JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. Considerando que aprovação deste programa não abrange os investimentos no fabrico de produtos não incluídos no Anexo-II do Tratado; Considerando que a aprovação deste programa não -pode abranger a investigação e desenvolvimento, nomeada- mente no âmbito de novos produtos ; que é necessário prever o financiamento de novos produtos, em conformi- dade com o disposto no nº 2 do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 355/77; Considerando que a aprovação deste programa não: abrange -os investimentos relativos -ao transporte após a transformação, dado -estarem sujeitos a condições espe- ciais ; Considerando que a aprovação deste programa não abrange os investimentos respeitantes ao amido e à fécula ; Considerando que este programa contém informações - suficientes, conforme estabelecido no.artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos fixados no artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados, em Espanha, no sector dos produtos transfor- mados à báse de frutas e produtos hortícolas ; Considerando que o prazo estimado necessário para'a execução deste programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do .Regulamento (CEE) nº 355/77; ' Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,