Nº L 366/30 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.94./ " DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira à República Eslovaca (94/939/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nOmçadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), apresentada após consulta do Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o povo da República Eslovaca tem relações históricas estreitas com os povos da Comuni- dade; que este país está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais e a envidar esforços significa- tivos de consolidação de um modelo de economia de mercado; Considerando que, em 4de Outubro de 1993, a República Eslovaca e a Comunidade assinaram um acordo de associação que substituiu o acordo assinado com a República Federativa Checa e Eslovaca em 14 de Dezembro de 1991; Considerando que a dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca teve repercussões negativas para a economia eslovaca numa altura em que esta ainda estava a sofrer o impacte externo associado ao desmantela- mento do sistema comercial do Conselho de Assistência Económica Mútua e as dificuldades decorrentes da transição para uma economia de mercado; Considerando que o apoio financeiro da Comunidade às reformas deste país reforçará a confiança mútua e aproximará a República Eslovaca da Comunidade; Considerando que a República Eslovaca celebrou um acordo de stand by com o Fundo Monetário Internacio- nal (FMI), tendo igualmente acordado numa nova compra ao abrigo da « Facilidade Sistêmica de Transfor- mação» para apoio ao programa económico do país para 1994/1995; que estes mecanismos de apoio foram aprovados pelo Conselho de Administração do FMI em 22 de Julho de 1994; (1) JO nº C 302 de 28. 10. 1994, p. 11. (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Considerando que as autoridades da República Eslovaca pediram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais; que, para além do financiamento previsto a conceder pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste um défice de financiamento residual de cerca de 300 milhões de dólares dos Estados Unidos de América a ser coberto durante o final de 1994 e em 1995, a fim de reforçar a situação da República Eslovaca em termos de reservas e apoiar os objectivos das políticas associados aos esforços de reforma do governo; Considerando que a concessão de um empréstimo a | médio prazo da Comunidade à República Eslovaca constitui uma medida adequada para apoiar a sua balança de pagamentos e reforçar a situação do país em termos de reservas; Consnderando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão; Considerando que, em relaçao adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º - 1. A Comunidade concederá à República Eslovaca um empréstimo a médio prazo com um capital máximo de 130 milhões de ecus e uma duração máxima de sete 'anos, tendo em vista garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos e reforçar a situação do país em termos de reservas. .2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a angariar, em nome da Comunidade Europeia, os fundos necessários, que serão postos à disposição da República Eslovaca sob a forma de um empréstimo. 3. — Esse empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e de modo compatível com quaisquer acordos entre o FMl e a República Eslovaca. Artigo 2º 1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades eslovacas as condições de política econó- mica associadas ao empréstimo, após consulta do Comité