23. 6. 90 Jornal: Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/83 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões elegíveis para o objectivo 2 da região da Nordjylland (Dinamarca) : (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (90/324/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo. às missões dos  fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de desenvolvimento regional apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o. Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais. comunitárias ; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especificou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intervenções ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº .4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, no que respeita à coordenação entre as interven- ções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), especifica no título IIl;, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comu- nitários de apoio; Considerando que, o Governo dinamarquês apresentou à Comissão, em 11 de Setembro de 1989, os planos e acções referidos no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, relativamente às regiões elegíveis para o objec- tivo 2 da Nordjylland, por força da Decisão. 89/288/ /CEE () adoptada pela Comissão, -nos termos do nº 3 do artigo 9º do mesmo regulamento ; Considerando que os planos apresentados pelo Estado- -membro incluem a descrição dos eixos principais selec- cionados, assim como indicações relativas às contribuições () JO nº L 185 de 15.7. 1988, p. 9. & JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. & JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros previstos para a realização dos planos; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi. estabelecido em concertação com o Estado-membro em. causa, no âmbito da associação, tal como definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; : Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário dé apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 ; que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro com base nos montantes estimativos de empréstimo referidos na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que o regem ; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem ; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-mem- bro ; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orça- mentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para O financiamento das intervenções cobertas. pelo quadro. comunitário de apoio resultarão das decisões ulte- riores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas regiões elegíveis para o objectivo 2 da Nordjylland, para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991.