25.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 202/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2180/91 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3903, 3915 20 00, 3920 30 00 e 3920 99 50 originários do Brasil, benefi- ciários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), alterado pelo Regulamento (CEFE) .nº 3835/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIl que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atíngidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida a qualquer momento ; Considerando que, para os produtos dos códigos NC 3903, 3915 20 00, 3920 30 00 e 3920 99 50 originários do Brasil, o tecto individual é de 4 520 000 ecus ; que, em 23 de Abril de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil atingiram por imputação o tecto em questão ; que é adequado restabe- lecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 28 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários do Brasil : | Número ; : ; de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0457 3903 Polímeros de estireno, em formas primárias 39152000 | Desperdícios, resíduos e aparas de polímeros de estireno 3920 30 00 Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não 3920 99 50 alveolares, não reforçados nem estratificados, nem associados a outras matérias, sem suporte — De polímeros de estireno — De produtos de polimerização de adição Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiíicial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (À3 JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão -