Nº L 59/10 Jornal. Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 90 REGULAMENTO (CEE)-Nº 569/90 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,- Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga-. nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (?), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3437/89(), estabeleceu no seu título III as normas de concessão das ajudas à armaze- nagem privada de manteiga e de nata ; que, na situação actual do mercado, a possibilidade de colocar em armazém e de desarmazenar a manteiga ou a nata durante o mesmo período é susceptível de desviar do seu objectivo económico as disposições relativas às medidas de armaze- nagem ; que se afigura, pois, oportuno alterar o período durante o qual a manteiga e a nata podem ser colocadas em armazém; Considerando que o Regulamento (CEE).nº 685/69 fixa, no nº 3 do seu artigo 24º, os diversos elementos utilizados na fixação da ajuda à armazenagem privada ; que, aten- dendo por um lado à evolução do mercado monetário e, por outro, aos custos reais de armazenagem, é conveniente adaptar os referidos elementos; que.a situação do mercado da manteiga e da nata torna necessário prolongar a duração máxima da armazenagem que é objecto de contrato ; Considerando que: o. artigo 29º do Regulamento (CEFE) nº 685/69 prevê a obrigação de adaptar o nível da ajuda caso se verifique uma alteração do preço de intervenção ; que, em determinadas situações do mercado, a alteração do preço de intervenção não afecta necessariamente o preço. da manteiga no momento da desarmazenagem ; que, caso se apresentem tais situações, é conveniente auto- rizar a Comissão a tirar as necessárias consequências ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no'prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE-REGULAMENTO : Artigo 1º - O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. |. () JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. () JO nº L 331 de 16. 11. 1989, p. 29. 1. No nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 23º, a data « de 16 de Setembro » é-substituída pela de « 1 de Setem- bro ». 2. No nº 7 do artigo 23º, a data de « 16 de Agosto» é substituída pela de «1 de Setembro». 3. No nº 2 do artigo 24º, a data de « 15 de Setembro » é substituída pela de « 31 de Agosto » e a data de « 16 de Agosto » é substituída pela de «1 de Setembro». 4. No nº 3 do artigo 24º : — no primeiro parágrafo : . —— mna alínea a), o montante de « 28 ecus » é substi- tuído pelo de « 20 ecus», — na alínea b -o montante de «0,45 ecu» é substituído pelo de « 0,35 ecu», — na alínea c), as taxas de juro de « 9,5 %» e de «6,5%» são substituídas, respectivamente, pelas taxas de « 11,5 %» e de «8,5%>», — no segundo parágrafo,-os termos « cento e oitenta dias » são substituídos pelos termos .« duzentos e dez dias». S. No nº 5 do artigo 24º, a data de « 15 de Agosto » refe- rida no segundo parágrafo é substituída pela de « 31 de , Agosto » e o terceiro parágrafo é. suprimido.- 6. No nº 2 do artigo 26ºA, a alinea b) passa a ter a seguinte redacção : «b) Os elementos do montante da ajuda referidos no. nº 3, alineas b) e-c), de artigo 24º são reduzidos proporcionalmente à diminuição do período -de armazenagem ». 7. No primeiro parágrafo do artigo 29º, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção : «a) Será majórada de um montante igual ao da dimi- nuição . eventual do: preço de compra; ou b) Será diminuída de um montante igual ao do aumento eventual do preço de compra, excepto em caso de-decisão contrária tomada pela Comissão.de acordo com o processo definido no artigo 30º -do Regulamento (CEE) nº 804/68 se a situação do . mercado o justificar.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias.