L 122/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.5.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2001 sobre um pedido de derrogação apresentado pelos Países Baixos em conformidade com o n.º 2, alínea c), do artigo 8.º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques [notificada com o número C(2001) 1092] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2001/342/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea c) do seu artigo 8º, Considerando o seguinte: (1) — O pedido de derrogação apresentado pelos Países Baixos em 8 de Janeiro de 2001, que a Comissão recebeu em 10 de Janeiro de 2001, inclui os elementos requeridos no n.º 2, alínea c), do artigo 8.º da Directiva 70/ |156/CEE. Esse pedido diz respeito à instalação de um equipamento a gás de petróleo liquefeito (GPL) em três modelos de veículos da categoria M1. (2) — São fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais esse equipamento não satisfaz as exigências das directivas em questão, em especial da Directiva 70/ /221/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*). (33  Os ensaios efectuados para verificar a segurança do sistema e do reservatório de combustível GPL instalado, de acordo com o Regulamento 67.01 da UN/ECE, demonstraram um nível aceitável de segurança e protecção. 1 () JO L 42 de 23.2.1970, p. L. () JO L 203 de 10.8.2000, p. 9. () JO L 76 de 6.4.1970, p. 23. (| JO L 106 de 3.5.2000, p. 7. (4) — No intuito de verificar o nível de segurança apresentado pelos veículos em serviço, os Estados-Membros podem efectuar, periodicamente, provas de estanqueidade da instalação a uma pressão pelo menos igual à pressão de serviço. (5) As directivas comunitárias em questão serão alteradas por forma a permitir a produção de veículos alimen- tados a gás de petróleo liquefeito. (6) A medida prevista pela presente decisão está em confor- midade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado o pedido de derrogação apresentado pelos Países Baixos a favor da produção e da colocação no mercado de três modelos de veículos da categoria M1, alimentados a gás da petróleo liquefeito. Artigo 2.º O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2001. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão