Nº L 313/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3145/92 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 18, 58 e 59 (números de ordem 40.0180, 40.0580 e 40.0590), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEFE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- .cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos das categorias 18, 58 e 59 (números de ordem 40.0180, 40.0580 e 40.0590), origi- nários da Índia, o tecto é de, 112, 3 675 e 310 toneladas ; que, em 30 de Abril de 1992, as importações na Comuni- dade dos referidos produtos, originários da Índia, benefi- ciários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 2 de Novembro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, origi- nários da Índia: drju::;::'. ([C;tíedã(ã:) Código NC Designação das mercadorias 40.0180 18 6207 1100 | Camisolas interiores, s/ips, cuecas, camisas de (em tonela- 6207 1900 | noite, pijamas, roupões de banho, roupões de das) 62072100 | quarto e artefactos semelhantes para homens ou 6207 2200 | rapazes (excluindo os de malha) 6207 29 00 6207 91 00 6207 92 00 6207 99 00 6208 11 00 | Camisolas interiores e camisas, combinações ou 6208 1910 | forros de roupões, saiotes, s/tps, camisas de noite, 6208 1990 | pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e 620821 00 | artefactos semelhantes para senhoras ou raparigas 6208 2200 | (excluindo os de malha) 6208 29 00 6208 91 10 6208 91 90 6208 92 10 6208 92 90 6208 99 00 40.0580 58 5701 1010 | Tapetes com pontos de nó ou envolvimentos, (em tonela- 5701 1091 | mesmo confeccionados das) 5701 1093 5701 1099 5701 90 10 5701 90 90 () JO nº L 370 -de 31. 12. 1990, p. 39. () JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6.1992, p. 1).