29.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 130/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 2004 relativa à aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e à aplicação provisória de quatro acordos COnexos (2004/368/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O artigo 128.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEF») estipula que todos os países que se tornem membros da Comunidade deverão igualmente apresentar um pedido para se tornarem partes contra- tantes no Acordo EEFE, e que as modalidades dessa parti- cipação serão sujeitas a um acordo entre as partes con- tratantes e o Estado candidato. Concluídas com êxito as negociações sobre o alarga- mento da União Europeia, a República Checa, a Repú- blica da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hun- gria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca («Estados aderentes») apresentaram pedidos para se tornarem par- tes do Acordo EEE do qual a Comunidade e os Estados- -Membros são partes. Com base na autorização dada à Comissão a 9 de Dezembro de 2002, as negociações sobre o alargamento do EEE foram concluídas a 3 de Julho de 2003 e um acordo entre a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega («Es- tados EEE/EFTA»), a Comunidade, os Estados-Membros e os Estados aderentes sobre a participação dos Estados aderentes no EEE («Acordo sobre o alargamento do EEE>»), juntamente com quatro acordos conexos, foi assi- nado pelas partes contratantes a 14 de Outubro de 2003. O Tratado de Adesão à União Europeia entra em vigor a 1 de Maio de 2004, data em que os Estados aderentes se integrarão completamente no mercado interno. O Acordo EFE alarga o mercado interno aos Estados EEE/EFTA e, enquanto se aguarda a conclusão dos pro- cedimentos necessários para a entrada em vigor do Acordo sobre o alargamento do EEF, é necessário prever a aplicação provisória a partir de 1 de Maio de 2004 do Acordo sobre o alargamento do EEE e dos quatro acor- dos conexos a fim de manter o bom funcionamento do mercado interno no EFE. Os Acordos sobre a aplicação provisória devem, portan- to, ser aprovados, DECIDE: Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidade, os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e cada um dos Estados EEE/EFTA que prevêem a aplicação provisória a partir de 1 de Maio de 2004 do Acordo sobre o alargamento do EEE e dos quatro acordos conexos.