16. 11. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 331/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3427/89 DO CONSELHO - de 30 de Outubro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos :membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), estabelecida após consulta da Comissão Administrativa para a Segu- rança Social dos Trabalhadores Migrantes, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, nos termos do artigo 99º do Regula- mento (CEFE) nº 1408/71 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento. (CEE) nº 2332/89(5), se deve proceder a um novo exame da questão do pagamento das prestações: familiares aos membros da família que não residam no território do Estado competente, a fim de se chegar a uma solução uniforme para todos os Estados-membros ; Considerando que, pelo seu acórdão de 15 de Janeiro de 1986 no Processo 41/84 (PINNA), o Tribunal de Justiça invalidou o nº 2 do artigo 73º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, na medida em que o critério da residência dos membros da família do trabalhador migrante, que utiliza com o objectivo de determinar a legislação apli- cável às prestações familiares deste trabalhador, « não é de molde a assegurar a igualdade de tratamento prescrita pelo artigo 48º do Tratado e não pode portanto ser utilizado no quadro da coordenação das legislações nacionais que está prevista no artigo SIº do Tratado tendo em vista () JO nº C 292 de 16. 11. 1988, p. 7. (3 JO nº C 12 de 16. 1. 1989, p. 365. () JO nº C 23 de 30. 1. 1989, p. 49. ( JO nº L 149 de 5.7. 1971, p. 2. () JO nº L 224 de 2. 8. 1989, p. 1. promover a livre circulação dos trabalhadores na Comuni- dade nos termos do artigo 48º » ; Considerando que é necessário, por consequência, afastar o critério da residência dos membros da família do traba- lhador para a concessão das prestações familiares ; Considerando, em contrapartida, que o critério do emprego estabelecido no artigo 73º, nº 1, e no artigo 74º, nº 1, do Regulamento (CEE) nº 1408/71 assegura a igual- dade de tratamento entre todos os trabalhadores sujeitos à mesma : legislação ; .que a escolha deéste elemento de conexão se impõe por razões de simplicidade, de equidade e por razões ligadas à coerência do sistema de Regula- mento (CEE) nº 1408/71 que, de forma geral, atribui a prevalência à lex loci laboris para a determinação da legislação aplicável ; Considerando que é pois necessário aplicar igualmente esta solução aos trabalhadores sujeitos à lei francesa ; que importa alterar neste sentido o Regulamento (CEF) nº 1408/71 e o Regulamento (CEE) nº 574/72 (%), com a última redacção que- lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2332/89 ; que a ausência de solução uniforme referida no artigo 99º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, aquando da extensão do âmbito de aplicação pessoal dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famí- lia, não permitiu assegurar uma extensão. semelhante no que se refere aos artigos 73º a 76º do Regulamento (CEFE) nº 1408/71.; que é agora conveniente tornar extensivas estas normas aos trabalhadores não assalariados e adaptar em conformidade o disposto no Regulamento (CEE) nº 574/72, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1408/71 é alterado do seguinte modo : (9 JO nº L 74 de 27. 3. 1972, p. 1.