24.9.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 268/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Julho de 1991 que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves'vivos (91/492/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que para instaurar o mercado interno, e assegurar mais especificamente o funcionamento harmonio- so da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca, instituída pelo Regulamento (CEE) nº 3796/81 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (5), é importante que a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos deixe de ser entravada por disparidades existentes entre os Esta- dos-membros em matéria de prescrições sanitárias; que esse . facto permitirá uma maior harmonização da produção e da colocação no mercado e a igualdade de condições de concorrência, garantindo, ao mesmo tempo, ao consumidor um produto de qualidade; Considerando que a Directiva 79/923/CEFE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade requerida para as águas conquilícolas (º) prevê que é necessário fixar as exigências sanitárias que os produtos conquilícolas devem satisfazer; Considerando que devem ser estabelecidas exigências relati- vamente a todas as fases de colheita, tratamento, armazena- gem, transporte e distribuição de moluscos bivalves vivos, no (1) JO nº C 84 de 2. 4. 1990, p. 29. (2) JOnº C183 de 15. 7. 1991. (3) JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (5) JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. () JO nº L 281 de 10. 11. 1979, p. 47. intuito de salvaguardar a saúde dos consumidores; que essas exigências se aplicam igualmente aos equinodermes, tunica- dos e gastrópodes marinhos; Considerando que, caso surja um problema sanitário após a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos, é impor- tante poder localizar o estabelecimento expedidor e a zona de colheita de origem; que é, por conseguinte, necessário instituir um sistema de registo e de marcação que permita : identificar o trajecto de um lote após a colheita; Considerando que é importante que sejam definidas as normas de saúde pública relativas ao produto acabado; que, todavia, os conhecimentos científicos e técnicos ainda não estão suficientemente avançados para estabelecer soluções definitivas para determinados problemas sanitários e que é, por conseguinte, necessário, para garantir a protecção óptima da saúde pública, estabelecer um sistema comunitá- rio que permita assegurar uma adopção rápida e, se neces- sário, um reforço das normas sanitárias, destinado a prevenir a contaminação por vírus ou outros riscos para a saúde ' humana; ; Considerando que os moluscos bivalves vivos, originários de zonas de colheita que não permitam o consumo directo e sem perigo, podem ser tornados salubres se forem submetidos a um processo de depuração ou se forem transpostos em água salubre durante um período bastante longo; que é, por conseguinte, necessário recensear as zonas de produção em que podem ser colhidos moluscos para consumo humano directo, bem como aquelas em proveniência das .quais os moluscos devem ser objecto de depuração ou transpo- sição; Considerando que cabe, em primeiro lugar, ao produtor assegurar que os moluscos bivalves vivos sejam produzidos e colocados no mercado de acordo com as prescrições sanitá- rias; que cabe às autoridades competentes dos Estados-mem- bros velar, através de controlos e inspecções, por que o produtor respeite as referidas disposições; que cabe, nomea-