Nº L 136/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 6. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1988 relativa a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Estado de Goiás, Brasil (88/310/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade " Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários necessários à importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram fixados pela Decisão 86/195/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/445/CEE(), em função, nomeadamente, da situação respeitante à febre aftosa então existente no Brasil; Considerando que a última inspecção comunitária no local, efectuada em Março de 1988, permitiu observar uma alteração da qualidade dos controlos veterinários brasi- leiros relativos a essa doença no Estado de Goiás; Considerando que essa situação, a perpetuar-se, é suscep- tível de criar um perigo para o efectivo comunitário ; Considerando que é, pois, conveniente adoptar medidas de protecção adequadas a afastar um tal risco e proibir as importações provenientes do Estado de Goiás a partir de 15 de Maio de 1988; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : ÁArtigo 1º É suspensa a autorização de importação de carnes frescas provenientes do Brasil, estabelecida pela Decisão 86/195/ /CEE, no que diz respeito às carnes frescas provenientes de animais da espécie bovina, abatidos depois de 15 de Maio de 1988 no Estado de Goiás. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. » JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52 3) JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 51. * JO nº L 244 de 28. 8. 1987, p. 38. RECTIFICAÇÕES Rectificação à Directiva 87/302/CEE da Comissão, de 18 de Novembro de 1987, que adapta ao progresso técnico, pela nona vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproxi- mação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classifi- cação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas « (Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 133 de 30 de Maio de 1988) Na capa e na .página 1: em vez de: «87/302/CEE», deve ler-se: «88/302/CEE».