Nº L 272/90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 28. 9. 91 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Setembro de 1991 relativa à concessão de um empréstimo a médio prazo à Argélia (91/510/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que a Argélia está a realizar reformas económicas e políticas desde 1989, tendo decidido seguir uma via de pluralismo e adoptar um modelo de economia de mercado ; | Considerando que a Comunidade e a Argélia têm uma tradição de laços económicos, políticos e culturais estrei- tos, reforçados aliás no âmbito do acordo de cooperação de 1978 e dos protocolos e acordos com ele relacionados ; Considerando que as autoridades argelinas adoptaram, para 1991, um programa económico e financeiro com o objectivo de acelerar as reformas relacionadas com os mecanismos de mercado e com a liberalização das impor- tações e do câmbio, com o fim de atingir a convertibili- dade da moeda nacional em princípios de 1992; Considerando que este programa é apoiado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), que aprovou recentemente um crédito stand-by até 300 milhões de dinares argelinos, e pelo Banco Mundial, que aprovou recentemente um empréstimo de ajustamento estrutural no montante de 350 milhões de dólares dos Estados Unidos; Considerando que, apesar do financiamento a ser conce- dido pelo FMI, pelo Banco Mundial e por outros credores oficiais multilaterais e bilaterais, a Argélia terá, em 1991 e 1992, necessidades excepcionais de financiamento da balança de pagamentos, como resultado de elevados paga- mentos do serviço da dívida externa relacionados com empréstimos de curto prazo e com uma acumulação de reembolsos da dívida externa a médio prazo; Considerando que as autoridades argelinas solicitaram assistência financeira complementar da Comunidade para salvaguardar a credibilidade da Argélia, reforçar a sua posi- ção em termos de reservas e facilitar a introdução da convertibilidade ; Considerando que o sucesso do programa económico e financeiro da Argélia dependerá de modo crucial de um acordo com os bancos comerciais seus credores relativa- () JO nº C 192 de 23. 7. 1991, p. 23. (3 JO nº C 240 de 16. 9. 1991, p. 245. mente a um refinanciamento destinado a melhorar o esquema do serviço da dívida externa e dos respectivos reembolsos ; Considerando que a concessão, por parte da Comunidade, de um empréstimo a médio prazo à Argélia, auxiliará a balança de pagamentos, reforçará a posição do país em termos de reservas e apoiará o processo de reforma econó- mica e política ; Considerando que convém que o empréstimo da Comu- nidade seja gerido pela Comissão ; Considerando que a concretização das medidas acima referidas contribuirá para a prossecução dos objectivos comunitários ; que o Tratado não prevê, para a adopção das medidas em questão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º ; Considerando que a questão dos riscos relacionados com as garantias concedidas pelo orçamento geral comunitário será analisada no contexto da renovação, em 1992, do acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e sobre a melhoria do processo orçamental, DECIDE: Artigo 1º 1. A Comunidade concederá à Argélia um empréstimo a médio prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 400 milhões de ecus e por uma duração máxima de sete anos, com vista a assegurar uma situação sustentável da balança de pagamentos, a reforçar a posição em termos de reservas e a facilitar a introdução da conver- tibilidade da moeda nacional. 2. —Para este efeito, a Comissão fica habilitada a obter, em nome da Comunidade Económica Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da Argélia sob a forma de um empréstimo. | 3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita concertação com o Comité Monetário e de modo compatível com quaisquer .acordos concluídos entre o FMI e o Banco Mundial e a Argélia. Artigo 2º 1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autori- dades argelinas, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao emprés- timo. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º