16.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 244/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1295/2004 DO CONSELHO de 12 de Julho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1599/1999 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 20.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR 2. Início de um reexame acelerado A Comissão examinou os elementos de prova apresenta- dos pelo requerente, tendo considerado que eram sufi- cientes para justificar o início de um reexame nos termos do disposto no artigo 20.º do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter sido dada à indústria comunitária a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, através de um aviso pu- blicado no Jornal Oficial da União Europeia (3), iniciou um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.º 1599/1999, relativamente à empresa em causa, tendo dado início ao correspondente inquérito. 3. Produto em causa O produto em causa no presente reexame é o produto que foi objecto do Regulamento (CE) n.º 1599/1999, designadamente, o fio de aço inoxidável com um diâme- tro de 1mm ou mais, contendo, em peso, 2,5% ou mais de níquel, com excepção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31%, de níquel e 20% ou (1) O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1599/1999(), mais, mas não mais de 22%, de crómio. instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1mm («produto em causa»), do código NC 4. Período de inquérito ex 7223 00 19 e originários da Índia. As medidas assu- ' q miram a forma de um direito ad valorem, com uma va- (5) O inquérito sobre as subvenções abrangeu o período riação entre 0% e 25,0% para os exportadores individu- compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março ais e com uma taxa de 48,8% para os exportadores que de 2003 («período de inquérito do reexame»). não colaboraram no inquérito. 5. Partes interessadas B. PRESENTE PROCESSO : (6) A Comissão avisou oficialmente o requerente, bem como 1. Pedido de reexame e s o .. o Governo da Índia, do início do processo. Além disso, (2) Após a instituição das medidas definitivas, a Comissão deu às outras partes directamente interessadas a oportu- recebeu um pedido no sentido de dar início a um ree- xame acelerado do Regulamento (CE) n.º 1599/1999 ao abrigo do disposto no artigo 20.º do regulamento de base, apresentado pelo produtor indiano VSL Wires Li- mited («o requerente». O requerente alegou não estar coligado a nenhum outro exportador do produto em causa na Índia. Alegou ainda não ter exportado o pro- duto em causa durante o período de inquérito inicial (designadamente, de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998), embora tivesse exportado o produto em causa para a Comunidade depois desse período. Com base no que precede, o requerente solicitou que fosse estabelecida uma taxa de direito individual para a empresa. () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção nidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu quaisquer observações nem nenhum pedido de audição. A Comissão enviou um questionário à empresa, que res- pondeu no prazo fixado para o efeito. A Comissão pro- curou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito, tendo efectuado uma visita de verificação às instalações do requerente. C. ÂMBITO DO REEXAME Dado que o requerente não apresentou nenhum pedido que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (2) JO L 189 de 22.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 164/2002 (JO L 30 de 31.1.2002, p. 9). de reexame das conclusões sobre o prejuízo, o presente reexame limitou-se às subvenções. (3) JO C 161 de 10.7.2003, p. 2.