29. 5. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 132/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1289/93 DO CONSELHO de 27 de Maio de 1993 que fixa, para a campanha de 1993/1994, os preçós de base e de compra aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º, : Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (9), Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, se deve fixar um preço : de base e um preço de compra para cada um dos produtos . enunciados no anexo II do referido regulamento e para cada campanha de comercialização ; que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do mesmo regulamento, as campanhas de comercialização dos produtos em causa abrangem os seguintes períodos : — tomates e beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezem- bro, — damascos, de 1 de Maio a 31 de Agosto, — pêssegos e nectarinas (incluindo os pêssegos carecas), de 1 de Maio a 31 de Outubro, — couves-flores e uvas de mesa, de 1 de Maio a 30 de Abril, — limões e peras, de 1 de Junho a 31 de Maio, — maçãs, de 1 de Julho a 30 de Junho, — mandarinas, satsumas e clementinas, de 1 de Outubro a 15 de Maio, — laranjas, de 1 de Outubro a 15 de Julho; Considerando que, todavia, nos termos do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 16º do Regulamento (CEFE) nº 1035/72, não devem ser fixados nem preços de base nem preços de compra durante os períodos de reduzida cornercialização de início e de final de campanha; Considerando que, aquando da fixação dos preços de base e dos preços de compra das frutas e produtos hortícolas, se () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7). (3 JO nº C 80 de 20. 3. 1993, p. 41. () Parecer emitido em 22 de Abril de 1993 (ainda não publicado .no Jornal Oficial). (9) Parecer emitido em 24 de Março de 1993 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). devem ter em conta os objectivos da política agrícola comum ; que a política agrícola comum tem por objecti- vos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abasteci- 'mentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores ; Considerando que os preços de base devem ser fixados com base na evolução da média das cotações verificadas nos três últimos anos nos mercados de produção mais representativos da Comunidade para um produto definido em termos de características comerciais, tais como a varie- dade ou o tipo, a categoria de qualidade, a calibragem e o acondicionamento ; que os preços de compra devem ser fixados em função do preço de base, nos termos do nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3816/92 do Conselhoy de 28 de Dezembro de 1992, que prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas, a supressão do mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-membros e medidas conexas (5), os preços comuns de base são aplicáveis em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 742/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que suprime em relação às frutas e produtos hortí- colas o mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros (”º), os preços comuns de base e de compra são aplicáveis em Portugal a partir de 1 de Abril de 1993, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de 1993/1994, os preços de base e os preços de compra das frutas e produtos hortícolas, os períodos durante os quais se aplicam e as qualidades-tipo a que se referem definem-se no anexo. ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. (9 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 10. (9 JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 8.