23.12.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 323/193 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO_ de 10 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do Acordo provi- sório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comu- nidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro (93/691/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, no- meadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º, Após consulta do Comité consultivo e o parecer favorável do Conselho, Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo europeu assinado em Bruxe- las, em 8 de Março de 1993, é conveniente aprovar o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Car- vão e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro, assinado em Bruxelas na mesma data; Considerando que a conclusão do Acordo provisório é necessária para atingir os objectivos da Comunidade, fixados, nomeadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço e que o Tratado não previu todos os casos abrangidos pela presente decisão, | DECIDE: Ártigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro, bem como os protocolos, as trocas de cartas e as declarações. Estes textos acompanham a presente decisão (*). AÁrtigo 2º O Presidente da Comissão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, proce- derá à notificação prevista no artigo 51º do Acordo provisório. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993. . Pela Comissão Jacques DELORS Presidente () Ver página 2 do presente Jornal Oficial.