6.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 332/15 relativa à abertura de negociações respeitantes a um acordo sobre as relações monetárias com o DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2004 Principado de Andorra (2004/750/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2004/548/CE do Conselho, de 11 de Maio de 2004, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra (!), nomeadamente o artigo 8.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A abertura de negociações respeitantes a um acordo com o Principado de Andorra (doravante designado por «An- dorra») sobre questões monetárias deve depender da ob- servância das condições necessárias. Devem fazer parte dessas condições a rubrica prévia pelas duas partes do acordo em matéria de tributação dos rendimentos da poupança, bem como o compromisso assumido por An- dorra de ratificar esse acordo antes de uma data acordada com a Comunidade. (2) —Andorra e a Comissão rubricaram, em 1 de Julho de 2004, o acordo que prevê as medidas equivalentes às estabelecidas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimen- tos da poupança sob a forma de juros (*). 3) Por força da nota verbal da embaixadora de Andorra dirigida à Comunidade, de 1 de Julho de 2004, Andorra comprometeu-se a ratificar esse acordo antes de 30 de Abril de 2005. A Comunidade considera esta data acei- tável. (4) A ausência de ratificação por parte de Andorra, antes da data acordada, do acordo em matéria de tributação dos rendimentos da poupança terá como consequência a sus- pensão das negociações quanto ao acordo monetário, até que tal ratificação tenha tido lugar. DECIDE: Artigo único Foram satisfeitas as condições necessárias para a abertura das negociações com o Principado de Andorra respeitantes a um acordo sobre questões monetárias, previstas no artigo 8.º da Decisão 2004/548/CE relativa à posição a adoptar pela Comu- nidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra. A Comissão informará o Principado de Andorra da disponibili- dade da Comunidade para concluir um acordo sobre questões monetárias e proporá a realização de negociações conducentes a tal acordo. Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2004. Pelo Conselho O Presidente G. ZALM 244 de 16.7.2004, p. 47. 244 de 1.10.2004, p. 19. 256 de 16.10.2004, p. 9. 157 de 26.6.2003, p. 38. rmANrFP