Nº L 16/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19, 1. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização ' de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências das Directivas 66/404/CEE e 71/161/CEE do Conselho (94/20/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, “ Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta a Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, que diz respeito às normas de quali- dade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/ /CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta os pedidos apresentados por certos Esta- dos-membros, Considerando que, presentemente, a produção de mate- riais de reprodução das espécies constantes dos anexos é insuficiente em todos os Estados-membros, bem como na Áustria, cujos materiais de reprodução foram considerados equivalentes pelo Conselho, do que resulta que as suas necessidades relativamente a materiais de reprodução que estejam em conformidade com as disposições da Directiva 66/404/CEE ou 71/161/CEE não podem ser satisfeitas ; Considerando que os países terceiros não estão em posi- ção de fornecer em quantidade suficientes materiais de reprodução das espécies em causa que proporcionem as mesmas garantias que os materiais de reprodução da () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. 6) JO nº L 87 de 17. 4. 1971, p. 14. Comunidade e que estejam em conformidade com as disposições das directivas atrás referidas ; Considerando que os Estados-membros devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período limitado, a comer- cialização de materiais de reprodução das espécies em causa que satisfaçam exigências menos rigorosas, para colmatar as insuficiências de materias de reprodução que satisfaçam as exigências da Directiva 66/404/CEE ou 71/161/CEE; Considerando que, por razões de ordem genética, os mate- riais de reprodução devem ser colhidos em locais de- origem situados na área natural de ocorrência das espécies em questão e que devem ser fornecidas as garantias mais rigorosas que for possível para assegurar a identidade dos materiais ; Considerando que, além disso, os materiais de reprodução só podem ser comercializados se forem acompanhados de um documento de que constem determinados dados rela- tivos ao material de reprodução em questão ; Considerando que os Estados-membros devem, também, ser autorizados a permitir a comercialização nos seus terri- tórios de sementes e plântulas que satisfaçam, relativa- mente à proveniência, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE ou sementes que satisfaçam, relativamente à pureza específica, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 71/161/CEE caso a comercialização de tais materiais tenha sido autorizada nos outros Estados-membros ao abrigo desta decisão ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais,