2.2.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 28/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 267/91 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3817/90 que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira destinados a Portugal e originários de outros Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, x Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (º), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3817/90 da Comissão (*) estabelece normas de execução do meca- nismo complementar aplicável às trocas comerciais para determinados -produtos dos sectores dos ovos e da carne : de aves de capoeira destinados a Portugal; Considerando que os grupos de produtos referidos no anexo desse regulamento devem ser subdivididos, a fim de assegurar um tratamento equitativo dos requerentes ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/86 prevê . a emissão de licenças de importação MCT para produtos provenientes de países terceiros; que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, estabelece regras de execução nesta matéria ; que é necessário altera o Regulamento (CEE) nº 3817/90, para tornar claro que algumas das suas disposições são igualmente aplicáveis a estas licenças e especificar certos aspectos do sistema de garantias relacionado com as mesmas licenças ; JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. jO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 36. jJO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 7 Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidae com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º * O Regulamento (CEE) nº 3817/90 da Comissão é alte- rado do seguinte modo : 1. O título passa a ter a seguinte redacção: « Regulamento (CEE) nº 3817/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira desti- nados a Portugal ». 2. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º 1. São exigidas licenças MCT para importações em Portugal, em proveniência dos outros Estados-mem- bros, de produtos constantes de : — uma das subposições da Nomenclatura Combinada, ou — um dos subgrupos de subposições da Nomentcla- tura Combinada constantes do anexo.». 3. Os artigos 6º e 7º passam a ter a seguinte redacção : « Ártigo 6º As licenças MCT, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 569/86, e as licenças MCT de impor- tação, nos termos do artigo 3º do mesmo regulamento, são eficazes por 18 dias relativamente à totalidade dos produtos incluídos no anexo a partir da data real de emissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Artigo 7º 1. A garantia respeitante às licenças MCT relativas a cada um dos grupos de produtos especificados no "anexo é a seguinte: — grupo 1: 3,5 ecus por 100 kg de ovos com casca, — grupo 2: 0,5 ecu por 100 ovos fecundados vivos ou 0,6 ecu por 100 pintos, — grupo 3: 2 ecus por 100 ovos fecundados vivos ou 2,5 ecus por 100 peruzinhos,