1.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 302/57 DIRECTIVA 2000/79/CE DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2000 respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 139.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 2 do artigo 139.º do Tratado, os parceiros sociais podem a pedido conjunto solicitar que os acordos celebrados ao nível comunitário sejam apli- cados com base em decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão. O Conselho aprovou a Directiva 93/104/CE (!) relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. A aviação civil constitui um dos sectores de actividade excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva. O Parlamento Europeu e o Conselho apro- varam a Directiva 2000/34/CE que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho a fim de abranger os sectores e actividades anteriormente excluídos dessa directiva. Nos termos do n.º 2 do artigo 138.º do Tratado, a Comissão consultou os parceiros sociais sobre a possível orientação da acção comunitária relativa aos sectores e actividades excluídos da Directiva 93/104/CE. Ós a referida consulta, a issa endeu ser - Após ferida consult. Comissão entendeu ser dese jável uma acção comunitária, tendo, nos termos do n.º 3 do artigo 138.º do Tratado, consultado novamente os parceiros sociais ao nível comunitário sobre o conteúdo da proposta prevista. A Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chár- teres Aéreos (AICA) informaram a Comissão da sua vontade de encetar negociações nos termos do n.º 4 do artigo 138.º do Tratado. As referidas organizações celebraram, em 22 de Março de 2000, um acordo sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil. Este acordo inclui um pedido conjunto à Comissão no sentido de dar aplicação ao acordo através de uma decisão do Conselho sob proposta da Comissão, nos termos do n.º 2 do artigo 139.º do Tratado. () JO L 307 de 13.12.1993, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/34/CE (JO L 195 de 1.8.2000, p. 41). (8) (12) (13) (14) A presente directiva e o acordo estabelecem disposições mais específicas, na acepção do artigo 14.º da Directiva 93/104/CE, relativas à organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil. De acordo com o ponto 7 do artigo 2.º da Directiva 93/104/CE entende-se por trabalhador móvel um traba- lhador que, fazendo parte do pessoal de bordo, está ao serviço de uma empresa que efectua serviços de trans- porte de passageiros ou de mercadorias por via rodo- viária, aérea ou marítima. O acto apropriado para aplicação do acordo é uma directiva na acepção do artigo 249.º do Tratado. Tendo em conta o elevado grau de integração do sector da aviação civil e as condições relativas à concorrência nele existentes, os objectivos da presente directiva que visam a protecção da saúde e a segurança dos trabalha- dores não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelo que se impõe uma acção ao nível comunitário, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. À presente directiva não excede o que é necessário para atingir esses objectivos. Relativamente aos termos utilizados no acordo que não estão especificamente definidos no mesmo, a presente directiva deixa aos Estados-Membros a possibilidade de definir esses termos em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, como é o caso das outras direc- tivas em matéria de política social que utilizam termos análogos, na condição de as referidas definições serem compatíveis com o acordo. A Comissão elaborou a sua proposta de directiva em conformidade com a sua Comunicação de 20 de Maio de 1998 intitulada «Adaptar e promover o diálogo social ao nível comunitário», tendo em conta o carácter repre- sentativo das partes contratantes e a legalidade de cada cláusula do acordo. As partes signatárias têm uma repre- sentatividade cumulada suficiente para o pessoal nave- gante ao serviço de uma empresa que efectua serviços de transporte de passageiros ou de mercadorias na aviação civil. A Comissão elaborou a sua proposta de directiva em conformidade com o n.º 2 do artigo 137.º do Tratado que dispõe que as directivas no domínio social devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e desenvolvi- mento de pequenas e médias empresas.