26.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 311/41 BANCO CENTRAL EUROPEU DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 17 de Novembro de 2005 relativa à distribuição, pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes, dos proveitos do Banco Central Europeu referentes às notas de euro em circulação (BCE/2005/11) (2005/831/CE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) 3) A fim de permitir a afectação de fundos a uma provisão destinada à cobertura dos riscos de câmbios, de taxa de juro e de flutuação do preço do ouro, importa reformular a Decisão BCE/2002/9, de 21 de Novembro de 2002, relativa à distribuição, pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes, dos proveitos do Banco Central Europeu referentes às notas de euro em circulação (!). Além disso, por razões operacionais, afi- gura-se mais adequado proceder a uma única distribuição em cada exercício dos proveitos do Banco Central Euro- peu (BCE) referentes às notas de euro em circulação do que a distribuições trimestrais. A Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de euro (?), estabelece que as notas de euro em circulação são repartidas pelos bancos centrais nacionais (BCN) na proporção das participações por estes respectivamente realizadas no capital do BCE. O artigo 4.º da Decisão BCE/2001/15 e o anexo da mesma atribuem ao BCE 8 % do valor total das notas de euro em circulação. O BCE é titular de créditos intra-Eurosistema sobre os BCN, na proporção das respectivas participações na repartição do capital subscrito, de montante equiva- lente ao valor das notas de euro que emitir. Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Decisão BCE/2001/16, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à () JO L 323 de 28.11.2002, p. 49. (2) JO L 337 de 20.12.2001, p. 52. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão BCE/2004/9 (JO L 205 de 9.6.2004, p. 17). () JO L 337 de 20.12.200], BCE/2003/22 (O L 9 de 15.1.2004, p. 39). repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002 (?), os saldos intra-Eurosistema referen- tes às notas de euro em circulação são remunerados à taxa de referência. Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Decisão BCE/2001/16, esta remuneração é liquidada me- diante pagamentos efectuados através do sistema TAR- GET. O considerando 6 da Decisão BCE/2001/16 refere que os proveitos resultantes da remuneração dos créditos intra- -Eurosistema sobre os BCN a auferir pelo BCE em função da parte que lhe cabe nas notas de euro em circulação deveriam, em princípio, ser distribuídos aos BCN em conformidade com as decisões do Conselho do BCE, na proporção das respectivas participações na tabela de re- partição do capital subscrito e no mesmo exercício em que forem reconhecidos. Ao distribuir os proveitos resultantes da remuneração dos seus créditos intra-Eurosistema sobre os BCN, relati- vos à parte que lhe cabe das notas de euro em circulação, o BCE deveria ter em conta uma estimativa dos seus resultados financeiros para o exercício em causa que contemple devidamente a necessidade de afectar fundos a uma provisão para riscos de câmbios, de taxa de juro e de flutuação do preço do ouro e a disponibilidade de outras provisões a utilizar na compensação de gastos previsíveis. Ao determinar o montante do lucro líquido do BCE a transferir para o fundo de reserva geral nos termos do artigo 33.º-1 dos Estatutos, o Conselho do BCE deveria ter em conta que qualquer parcela desse lucro que cor- responda a proveitos referentes às notas de euro em circulação deveria ser integralmente distribuída aos BCN, p. 55. Decisão alterada pela Decisão