27.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/37 DIRECTIVA 2000/28/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Setembro de 2000 que altera a Directiva 2000/12/CE do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 47.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) — Segundo os objectivos do Tratado, é desejável promover um desenvolvimento harmonioso das actividades das instituições de crédito em toda a Comunidade, nomeada- mente no que diz respeito à emissão de moeda electró- nica. (2) — Determinadas instituições circunscrevem a sua actividade sobretudo à emissão de moeda electrónica. A fim de evitar  qualquer distorção de concorrência entre emitentes de moeda electrónica, mesmo em termos de aplicação de medidas de política monetária, é conveni- ente que estas instituições, sujeitas a disposições especí- ficas adequadas que tomam em consideração as suas características especiais, sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/12/CE (). 3) É, por conseguinte, conveniente tornar a definição de instituição de crédito prevista no artigo 1.º da Directiva 2000/12/CE extensiva a estas instituições. (4) A Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão pruden- cial (, define as instituições de moeda electrónica. () JO € 317 de 15.10.1998, p. 12. () JO C 101 de 12.4.1999, p. 64. () Jo C 189 de 6.7.1999, p. 7. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 421), confirmado em 27 de Outubro de 1999, posição comum do Conselho de 29 de Novembro de 1999 (JO C 26 de 28.1.2000, p. 12) e decisão do Parlamento Europeu de 11 de Abril de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (O L 126 de 26.5.2000, p. 1). () Ver página 39 do presente Jornal Oficial. (5) —EÉ necessário que a moeda electrónica seja reembolsável, para garantir a confiança dos portadores, ADOTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 2000/12/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, o primeiro parágrafo do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. “Instituição de crédito”: a) Uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta; ou b) Uma instituição de moeda electrónica na acepção da Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000 relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electró- nica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial (*). ( JO L 275 de 27.10.2000, p. 39é» 2. É inserido um novo artigo no título V: «Artigo 33.ºA O artigo 3.º da Directiva 2000/46/CE é aplicável às insti- tuições de crédito.» Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem por em vigor as disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 27 de Abril de 2002 e informar imediatamente a Comissão desse facto. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.