17. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1539/92 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1992 que altera os limites quantitativos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 369/92(2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Considerando que, na expectativa do cumprimento dos procedimentos necessários à sua conclusão, o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, é aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1987 e foi prorrogado pelo acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 20 de Setembro de 1991 e apli- cado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1992, em conformidade, no que se refere à Comunidade, respectiva- mente com as Decisões 87/536/CEE () e 92/184/CEE () do Conselho; Considerando que, na expectativa do cumprimento dos procedimentos necessários à sua conclusão, o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1987 e foi prorrogado pelo acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 21 de Novembro de 1991 e aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1992, em conformidade, no que se refere à Comunidade, respectivamente, com as Decisões 87/496/CEE () e 92/184/CEE; Considerando que os acordos acima referidos prevêem a possibilidade de se reexaminar os ajustamentos quantitati- vos ; ' Considerando que a Roménia e a Bulgária aceitaram as ofertas feitas pela Comunidade com vista a uma melhoria () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. () JO nº L 45 de 20. 2. 1992, p. 1. (3) JO nº L 318 de 7. 11. 1987, p. 1. () JO nº L 90 de 4. 4. 1992, p. 1. ( JO nº L 287 de 9. 10. 1987, p. L. do acesso ao mercado comunitário, com base nos pedidos específicos apresentados por estes países no âmbito do programa de acção Phare, tendo sido acordado, nas actas aprovadas de 9 de Outubro de 1991, no que respeita à Roménia, e de 21 de Novembro de 1991, no que respeita à Bulgária, aumentar os limites quantitativos da Comuni- dade Económica Europeia para 1991 e 1992 no que se refere a um certo número de categorias previstas no anexo II de cada um dos acordos acima referidos ; Considerando que estas actas aprovadas se aplicam provi- soriamente a partir de 10 de Outubro de 1991 à Roménia e a partir de 21 de Novembro de 1991 à Bulgária, em conformidade, no que se refere à Comunidade, com as Decisões 92/186/CEE () e 92/185/CEE()); Considerando que convém, nessa conformidade, alterar os limites quantitativos relativos a certas categorias dos anexos IIl e IV do Regulamento (CEE) nº 4136/86; Considerando que as disposições do presente regulamento são conformes ao parecer do comité têxtil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os limites quantitativos relativos a certas categorias dos anexos IIIl e IV do Regulamento (CEE) nº 4136/86 são alterados no que respeita à Roménia e à Bulgária em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em viígor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 10 de Outubro de 1991 no que respeita à Roménia e a partir de 21 de Novembro de 1991 no que respeita à Bulgária. (9 JO nº L 90 de 4. 4. 1992, p. 191. O JO nº L 90 de 4. 4. 1992, p. 188.