10. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 294/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2941/92 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2296/92, que estabelece certas regras de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias desti- nadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2467/92 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2296/92 da Comissão (?) prevê que os Estados-membros excluam do cultivo em terras retiradas certa ou certas matérias-primas, se tal se justificar por razões agronómicas ou ambientais ; que, por motivos de ordem prática, a decisão de exclusão das matérias-primas com base naquelas razões deverá ser deixada à discricionariedade dos Estados-membros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2296/92 especifica as matérias-primas que podem ser cultivadas em terras retiradas na condição de virem a ser utilizadas no fabrico de determinados produtos finais admissíveis ; que, por razões de clareza, é necessário referir que apenas determinadas variedades de sementes de nabo silvestre devem ser consideradas matérias-primas elegíveis ; F Considerando que é necessário proibir o cultivo de lavanda e de salva em terras retiradas, a fim de evitar perturbações no mercado tradicional destes produtos ; Considerando que, a fim de salvaguardar legítimas expec- tativas, é necessário permitir o cultivo de todos os tipos de sementes de nabo silvestre, de lavanda, de lavandine e de salva nas terras retiradas entre a data de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2296/92 e a data de entrada em vigor do presente regulamento ; () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (3 JO nº L 246 de 27. 8. 1992, p. 11. 6) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 31. Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 2296/92 é alterado do seguinte modo : 1. Onº 5 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «5. — Por razões agronómicas ou ambientais, os Esta- dos-membros podem excluir qualquer das matérias- -primas constantes do anexo 1.». 2. No anexo 1, o código NC 12050090 e a respectiva designação das mercadorias passam a ser os seguintes : « ex 1205 00 90 Sementes de nabo silvestre ou de colza não destinadas à sementeira [apenas das categorias refe- ridas nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão (*)). O JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22.». 3. No anexo 1, o código NC 1211 e a respectiva designa- ção das mercadorias passam a ser os seguintes : «ex 1211 Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como insecticidas, parasiticidas e seme- lhantes, excluindo a lavanda, a lavandiínee a salva.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. Produz efeitos a partir de 6 de Agosto de 1992. Todavia, o pagamento de uma compensação pela obrigação da reti- rada de terras poderá ser concedido aos requerentes que provarem ter semeado sementes de nabo silvestre do ' código NC 120500 90, sem serem das admitidas ao abrigo do artigo 1º, ou lavanda, lavandine ou salva do código NC 1211, antes da publicação do presente regula- mento. ;