i i . 11. 89 Nº L 342/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1989 que autóriza a concessão pela França de um auxílio em favor da indústria hulhífera em 1989 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (89/597/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das. intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera ('), Considerando o seguinte: 1 O Governo francês notificou à Comissão, por carta de 21 de Dezembro de 1988, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº “2064/86/CECA, uma intervenção financeira que se propõe eféctuar directamente em bene- fício da produção corrente da indústria hulhífera em 1989. Além disso, após .pedido da Comissão de-10 de Março de 1989, o Governo francês comunicou, por carta de 26 de Junho de 1989, informações complementares. Ao abrigo da referida decisão, a Comissão decide sobre a seguinte medida : — um auxílio. para a cobertura das perdas de exploração, ao abrigo do artigo 3º da referida decisão, no valor de 1 229 000 000 de francos franceses. Nos termos da notificação do Governo francês, a medida . de auxílio notificada destina-se a facilitar a reestruturação da indústria hulhífera em França. () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. A medida projectada pelo Governo francês em favor da indústria hulhífera corresponde ao disposto no nº 1 do - artigo 1º da referida decisão. A Comissão deve, por conse- guinte, decídir, ao abrigo do artigo 10º da decisão, quanto à sua conformidade com os objectivos e critérios enun- ciados na decisão e-à sua compatibilidade com o bom funcionamento -do mercado comum. j A racionalização da produção de hulha em . França permitiu uma melhoria acentuada tanto da produtividade como dos custos de produção. No decurso dos últimos anos, os auxílios concedidos à indústria: hulhífera. francesa sofreram uma redução sensí- vel. O auxílio a que.se refere a presente decisão foi reda- zido em aproximadamenté 58 % em relação ao ano de 1986.- O auxílio para-a cobertura das. perdas de exploração desti- na-se a facilitar O prosseguimento da racionalização da indústria hulhífera e a melhorar assim a sua viabilidade económica a longo prazo. O auxílio previsto cobrirá apenas, até ao limite de 41 % para cada tonelada produzida e para cada bacia, a dife- rença entre os custos e receitas médios previsíveis e satis- faz, por conseguinte, as condições de aplicação do nº 1:do artigo 3º da decisão.- Em virtude do seu carácter decrescente e da sua inserção na reestruturação da indústria, esta medida satisfaz os objectivos e condições definidas no artigo 2º da referida decisão.