15. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 120/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1175/93 DO CONSELHO de 10 de Maio de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários da Áustria, da Noruega e da Suécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 2 de Maio de 1992, a Comunidade assinou no Porto acordos bilaterais relativos a certos convénios agrícolas, sob forma de troca de cartas, com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça ; Considerando que esses acordos foram negociados e assi- nados simultaneamente com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), por outro ; que o objectivo de todas as partes era a entrada em vigor simultânea do Acordo EEE e dos acordos agrícolas bilaterais ; Considerando que, na sequência do adiamento da entrada em vigor do Acordo EEE subsequente à decisão da Suíça de não ratificar esse acordo, foram assinados em 17 de Março de 1993 acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlân- dia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por outro lado, para aplicar antecipadamente os acordos bilaterais acima refe- ridos durante o período compreendido entre 15 de Abril e 31 de Dezembro de 1993; Considerando que, pela Decisão de 15 de Março de 1993 ('), o Conselho aprovou os referidos acordos ; Considerando que, com base nos convénios anexos aos acordos bilaterais relativos à agricultura, assinados em 2 de Maio de 1992, e celebrados entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Noruega e a Suécia, por outro, a Comunidade deve abrir todos os anos contingentes pautais com direito reduzido ou nulo para certos produtos agrícolas originários dos países acima referidos ; que, em () JO nº L 109 de 1. 5. 1993, p. 1. P aplicação do disposto no anexo III do convénio entre a Comunidade e a Áustria, as importações em Portugal de vinhos originários da Áustria estão sujeitas a direitos iguais aos que são aplicados por Portugal às importações prove- nientes da Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985; Considerando que as disposições anexas aos convénios em causa prevêem que, se a data de entrada em vigor desses convénios não coincidir com o início do ano civil, as disposições relativas à abertura dos contingentes pautais são aplicáveis pro rata temporis durante o primeiro ano; que, por uma questão de clareza, é conveniente reunir - no anexo I do presente regulamento todos os produtos agrícolas que beneficiam de contingentes pautais, de acordo com a sua origem, e especificando por produto o volume dos contingentes pautais e das taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis ; que para o cálculo do volume deste contingente há que ter em consideração o facto de deter- minados produtos terem beneficiado de um contingente pautal de direito reduzido ou nulo, durante os anos de 1992 e/ou 1993, em aplicação dos acordos actualmente em vigor com os países acima referidos ; que, por conse- guinte, é conveniente revogar totalmente os Regulamentos (CEE) nº 1694/92 (!) e (CEE) nº 221/93(0) e, em parte, o Regulamento (CEE) nº 303/93(”), em relação ao contin- gente pautal com o número de ordem 059.0801, a partir de 15 de Abril de 1993 ; que é conveniente garantir, nomea- damente, o acesso igual e contínuo de todos os importa- dores da Comunidade aos referidos contingentes e a apli- cação ininterrupta das taxas previstas para estes contin- gentes em todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-membros, até ao seu esgotamento ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais, em execução das suas obrigações internacionais ; que, todavia, nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades neces- O JO nº L 176 de 30. 6. 1992, p. 54. () JO nº L 27 de 4. 2. 1993, p. 1. () JO nº L 36 de 12. 2. 1993, p. 9.