L 279/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2427/2000 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2000 relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Islâmica do Paquistão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93(!) do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2000 da Comissão (?), e nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994 (?) (memorando de entendimento), prevê que sejam consi- derados favoravelmente certos pedidos da chamada «flexibilidade excepcional» apresentados pelo Paquistão. (2) A República Islâmica do Paquistão apresentou um pedido em 6 de Setembro de 2000. (33 As transferências pedidas pela República Islâmica do Paquistão situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.º e previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.º 3030/ 193. () É adequado deferir o pedido. (5) —É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de permitir aos operadores dele beneficiarem no mais curto prazo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/ 193, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República Islâmica do Paquistão são auto- rizadas para o ano de 2000 nas condições definidas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2000. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão ANEXO — Categoria 6: — Categoria 9: transferência de 1760 000 peças do limite quantitativo da categoria 18. transferência de 1000 000 quilogramas do limite quantitativo da categoria 18. — Categoria 20: * transferência de 2 000 000 quilogramas do limites quantitativos da categoria 18. JO L 275 de 8.11.1993, p. L. () JO L 237 de 21.9.2000, p. 24. jJOo L 153 de 27.6.1996, p. 47.