14. 9. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 268/35 DIRECTIVA 92/45/CEE DO CONSELHO de 16 de Junho de 1992 relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as carnes de caça selvagem constam da lista de produtos do anexo II do Tratado; que a colocação no mercado de carnes de caça selvagem constitui uma fonte de rendimento complementar para uma parte da população agrícola; Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento racional deste sector e aumentar a respectiva produtividade, devem ser estabelecidas regras a nível comunitário relativas aos problemas sanitários e de polícia sanitária em matéria de produção e distribuição de carnes de caça selvagem; Considerando que devem ser eliminadas as disparidades referentes às condições de saúde pública e animal nos Estados-membros, de modo a incentivar o comércio intra- comunitário daquelas carnes, na perspectiva da realização do mercado interno; | Considerando que as doenças transmissíveis aos animais domésticos e ao homem podem propagar-se através daquelas carnes; que é necessário estabelecer regras que permitam lutar contra estes riscos; Considerando que há que fixar as condições de higiene em que as carnes de caça selvagem devem ser obtidas, tratadas e inspeccionadas a fim de evitar infecções ou intoxicações alimentares; Considerando que se devem estabelecer normas de higiene precisas a cumprir pelas salas de tratamento de caça selvagem a fim de poderem obter a aprovação para o comércio; Considerando que, no que diz respeito à organização e ao seguimento a dar aos controlos efectuados pelos Esta- dos-membros de destino e às medidas de salvaguarda a aplicar, é conveniente ter como referência as regras gerais fixadas pela Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de (1) JO nº C 327 de 30. 12. 1989, p. 40, e JO nº C 311 de 12. 12. 1990, p. 5. (2) JO nº C 260 de 15. 10. 1990, p. 154. (3) JO nº C 124 de 21. 5. 1990, p. 7. Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (*); Considerando que convém submeter as peças inteiras de caça selvagem e as carnes de caça selvagem importadas de países terceiros às exigências mínimas previstas na presente direc- tiva para o comércio entre Estados-membros e controlar o seu cumprimento em conformidade com os princípios e regras enunciadas na Directiva 90/675/CEE (*); Considerando que é oportuno prever derrogações para as pequenas quantidades de carnes de caça selvagem; Considerando que é oportuno prever derrogações temporá- rias para permitir que os estabelecimentos de tratamento de caça selvagem abatida se adaptem às novas exigências; Considerando que a Comissão deve ser incumbida de adoptar as medidas de aplicação da presente directiva; que, para tal, é conveniente prever procedimentos que instituam uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os Estados-membros, no âmbito do Comité veterinário perma- nente; Considerando que é conveniente que o prazo de transposi- ção, fixado para 1 de Janeiro de 1994 no artigo 23º, não tenha incidências sobre a supressão dos controlos veteriná- rios nas fronteiras a partir de 1 de Janeiro de 1993, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO [ Disposições gerais Artigo 1º 1. A presentedirectiva estabelece as condições sanitárias e de polícia sanitária aplicáveis ao abate de caça selvagem bem como à preparação de carnes de caça selvagem e à sua colocação no mercado. (*) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56). Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO nº 1 373 de 31. 12. 1990, p. 1). Directiva alterada pela Directiva 91/496/CEE (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56). (S —