27.12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 362/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) nº 3638/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que fixa, para a campanha de 1990/1991, os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado aplicáveis em Portugal no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 310º do Acto de Adesão prevê que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado aplicáveis em Portugal até à primeira aproximação sejam calculados de acordo com as regras previstas na organização comum de mercado; que, cóm base nessas regras, é conveniente manter os preços da campanha de 1990/1991, no que se refere ao leite em pó desnatado; que no que se refere à manteiga, é conveniente, pelo contrário, aproximar o preço aplicável em Portugal do preço comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para o perído compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 c o final da campanha de 1990/1991, os preços de intervenção aplicáveis em Portugal no sector do leite e dos produtos lácteos são fixados em: a) Para a manteiga, 283,99 ecus por 100 quilogramas;' b) Para o leite em pó desnatado: — 207 ecus por 100 quilogramas nos Açores, — 210'ecus por 100 quilogramas no Continente. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. — Feito em Brúelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente V. SACCOMANDI