20. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 156/33 (Actos cuja publicação' não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1990 relativa a auxílios concedidos pelo Estado alemão e pelo Land da Baviera à empresa Reinhold KG, situada em Selbitz, produtora de fios de poliamida e polipropileno (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/304/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo notificado, nos termos do referido artigo, os inte- ressados para apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : 1 Em 24 de Novembro de 1989, a Representação Perma- nente da Alemanha notificou um projecto das autoridades alemãs de concessão de um auxílio sob a forma de subvenção e de um empréstimo em condições favoráveis para investimentos que a empresa Reinhold efectuou nos anos de 1987 a 1989. Em 26 de Janeiro de 1990 e em 28 de Fevereiro de 1990 e a pedido da Comissão, foram fornecidas informações complementares relativas ao benefíciário e aos auxílios. Em 26 de Novembro de 1990, a Comissão enviou um outro pedido de informações relativas à data do paga- mento do empréstimo em condições favoráveis de 1,8 milhões de maicos alemães. O Governo alemão foi infor- mado de que, na falta de resposta a este pedido, se consi- deraria a data de 1 de Abril de 1989 como a data a partir da qual ocorreram os elementos de auxílio do referido empréstimo. Até à data, as autoridades alemãs não respon- deram ao pedido. A notificação referia-se aos pedidos apresentados pela empresa Heinrich Reinhold em 19 de Novembro de 1987 eem 9 de Março de 1988 ao Instituto Federal de Comércio e Indústria, relativos ao alargamento da sua fábrica em Selbitz, que envolvia um investimento (Investi- , tionszulagengesetz) de 3 440 000 marcos alemães durante o periíodo de Dezembro de 1987 a Dezembro de 1988, para uma subvenção de 10% (isto é, 344000 marcos alemães) com base na lei de apoio ao investimento, apro- vada pela Comissão por carta de 7 de Dezembro de 1987. Ao mesmo tempo, foi concedido um empréstimo de 1,8 milhões de marcos alemães do orçamento da Baviera nos termos do programa de assistência regional da Baviera (Bayerisches regionales Fórderprogramm), aprovado pela Comissão por carta de 27 de Dezembro de 1988; o empréstimo tem uma duração de oito anos, com um período de carência de dois anos e uma taxa de juro de 4 %. Tomando em consideração o montante total dos investi- ' mentos, o equivalente subvenção líquido dos diversos auxílios é de cerca de 12,4 %. A indústria de fibras sintéticas é abrangida por uma disci- plina própria de auxílios estatais, introduzida em 1977 e “ renovada de dois em dois anos desde essa altura, sendo a última em 1989 (comunicação aos Estados-membros de 6 de Julho de 1989). AÀ produção da empresa Reinhold KG, que consiste em fios de poliamida e de polipropileno, está abrangida por essa disciplina (que abrange fibras e fios para têxteis até Julho de 1989 e para todas as finalidades a partir de Julho de 1989), a qual exige que todas as propostas de auxiílio, sejam de que tipo forem, a favor de empresas do sector de fibras e fios sintéticos sejam notifi- cadas à Comissão com antecedência suficiente para que ela possa apresentar as suas observações e, se necessário, dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente às medidas propostas. A mesma disciplina limita as excepções aceitáveis às restrições gerais relativas a auxílios estatais apenas no caso de incentivos para desinvestimentos do sector para outras