26.7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2240/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicaçâo' do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (º), e, nome- adamente, o nº 3 do seu artigo 16ºB, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que, com o objectivo de sensibilizar os produtores em causa para as necessidades reais do merca- do, o artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê a possibilidade de fixar limiares de intervenção para os produtos sujeitos ao regime dos preços e das interven- ções, acima dos quais a responsabilidade financeira dos produtores será assumida ; Considerando que, atendendo à situação do mercado dos pêssegos, dos limões e das laranjas e, em especial, ao importante volume das retiradas registadas, é conveniente fixar um limiar de intervenção para esses produtos, para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que, para os produtos em causa, esse limiar pode exprimir-se em percentagem das quantidades médias produzidas e destinadas ao consumo no estado fresco durante as últimas cinco campanhas em relação às quais estejam disponíveis os valores de produção; Considerando que, a fim de permitir a adaptação progres- siva da produção desses produtos à evolução do mercado, é conveniente prever um limiar degressivo, (1) JO nº L 118 de 20. 5.1972, p. 1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO nº C 139 de 30. 5. 1988, p. 58. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os limiares de intervenção para os limões e as laranjas são fixados nas seguintes percentagens da média da produ- ção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às . quais existam dados disponíveis: — para a campanha de 1988/1989: 15 %, — para a campanha de 1989/1990: 12,5 %, — para a campanha de 1990/1991: 12 %, — a partir da campanha de 1991/1992: 10 %. 2. O limiar de intervenção para os pêssegos é fixado nas seguintes percentages da média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais existam dados disponíveis: — para a campanha de 1988/1989: 20 %, — para a campanha de 1989/1990: 17 %, — para a campanha de 1990/1991: 15 %, — a partir da campanha de 1991/1992: 10 %. 3. A Comissão adoptará os limiares de intervenção referi- dos nos nºs 1 e 2 de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72. Artigo 2º Se, durante uma campanha de comercialização, as quanti- dades objecto de intervenção respeitantes aos pêssegos, limões ou laranjas excederem os limiares definidos nos termos do artigo 1º, o preço de base e o preço de compra fixados para esses produtos, para a campanha de comerci- alização seguinte, serão diminuídos de 1% por cada fracção que exceda o limiar: — de 18 000 toneladas no que respeita aos pêssegos, — de 6 000 toneladas no que respeita aos limões, — de 20 000 toneladas no que respeita às laranjas. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.