14.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 94/31 DIRECTIVA 2000/19/CE DA COMISSÃO de 13 de Abril de 2000 que adapta ao progresso técnico a Directiva 86/298/CEE do Conselho, relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais de rodas de via estreita (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/2/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Tendo em conta a Directiva 86/298/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais de rodas de via estreita (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Para aumentar a segurança, é necessário especificar as modalidades dos ensaios dos dispositivos de protecção montados na retaguarda, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais de rodas de via estreita, tendo em conta a multiplicidade dos equipamentos. (2) — Convém harmonizar as modalidades dos ensaios desses dispositivos com as modalidades definidas no código 7 da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativo aos ensaios oficiais das estruturas de protecção dos tractores agrícolas. (3) É conveniente, por conseguinte, modificar a Directiva 86/298/CEE. (4) — As disposições da presente directiva estão em conformi- dade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 12.º da Direc- tiva 74/150/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos I a VI da Directiva 86/298/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. A partir de 1 de Julho de 2001, os Estados-Membros não podem: — recusar, para um dado modelo de tractor, a homologação CE ou a emissão do documento previsto no n.º 1, terceiro () JO L 84 de 28.3.1974, p. 10. () JO L 21 de 26.1.2000, p. 23. () JO L 186 de 8.7.1986, p. 26. travessão, do artigo 10.º da Directiva 74/150/CEE, ou a homologação de âmbito nacional, — nem proibir a primeira entrada em circulação dos tractores, se esses tractores satisfizerem as prescrições da Directiva 86/ /298/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente direc- tiva. 2. A partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados-Membros: — deixam de poder emitir o documento previsto no n.º 1, terceiro travessão, do artigo 10.º da Directiva 74/150/CEE para um dado modelo de tractores, se este não satisfizer as prescrições da Directiva 86/298/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, — podem recusar a homologação de âmbito nacional de um dado modelo de tractores, se este não satisfizer as prescri- ções da Directiva 86/298/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados- -Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 4.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 5.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2000. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão