Nº L 104/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 93 , (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 93/18/CEE DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1993 que adapta pela terceira vez ao progresso técnico a Directiva 88/379/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 88/379/CEE do Conselho, de | 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (), e, nomeada- mente, o seu artigo 15º, Considerando que a Directiva 92/32/CEE do Conselho (?), que altera pela sétima vez a Directiva 67/548/CEEÇ), substitui o termo « teratogénico» por «tóxico para a reprodução » e introduz essa alteração na Directiva 88/379/CEE ; Considerando que o anexo VI da Directiva 67/548/CEFE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/37/CEE da Comissão (*), prevê novos critérios e novas frases-tipo R para a categoria de perígo «tóxico para a | reprodução », bem como novos critérios de utilização para algumas frases-tipo referentes à natureza dos riscos especí- ficos atribuídos às substâncias e preparações perigosas, nomeadamente as frases R33 e R64; Considerando que, portanto, as disposições previstas no anexo I da Directiva 88/379/CEFE, alterada pela Direc- tiva 90/492/CEE (5), devem ser revistas e completadas ; () JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 14. ( JO nº L 154 de 5. 6. 1992, p. 1. &) JO nº L 196 de 16. 8. 1967, p. 1. () JO nº L 154 de 5. 6. 1992, p. 30. () JO nº L 275 de 5. 10. 1990, p. 35. Considerando que o anexo II da Directiva 88/379/CEE contém disposições especiais sobre a rotulagem de deter- minadas preparações ; que essas disposições especiais de rotulagem se aplicam, indistintamente, a todas as prepara- ções abrangidas, sejam ou não consideradas perigosas na acepção da directiva; Considerando que se revelou necessário adoptar outras disposições especiais, para além das referentes à rotula- gem, para certas preparações que, embora contendo uma Ou várias substâncias perigosas, não são necessariamente perigosas na acepção da Directiva 88/379/CEE; Considerando que, portanto, as disposições especiais para determinadas preparações que figuram no anexo II da Directiva — 88/379/CEE,  alterada pela  Directiva 89/178/CEE (9), devem ser revistas e completadas ; Considerando que tais alterações do anexo II implicam uma reestruturação desse anexo, nomeadamente uma nova apresentação por capítulos, de modo a manter a clareza exigida a toda a legislação; Considerando que o artigo 8ºA do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, pessoas, serviços e capitais ; Considerando que, atendendo ao âmbito e aos efeitos da acção proposta, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não só necessárias, mas também indispensáveis, para a prossecução dos objectivos defini- — dos ; que esses objectivos não podem ser atingidos por cada um dos Estados-membros individualmente; que, além disso, a sua realização a nível comunitário já está prevista na Directiva 88/379/CEE; (9 JO nº L 64 de 8. 3. 1989, p. 18. P