Nº L 224/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 9. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2446/93 DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 48 e 55 (números de ordem 40.0480 e 40.0550), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos 1 e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países. ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos têrmos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 48 e 55 %números de ordem 40.0480 e 40.0550), originários da ndia, o tecto é, respectivamente, de 60 e 60 toneladas ; que, em 14 de Maio de 1993, as importações na Comuni- dade dos referidos produtos originários da Índia, benefi- ciários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 6 de Setembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importa- %;ão na Comunidade dos seguintes produtos originários da ndia : d':";'j;:n ([C;:;]ª;:) Código NC Designação das mercadorias 40.0480 48 5107 10 10 Fios de lã ou de pêlos finos, penteados, não acon- (em tonela- 5107 10 90 dicionados para venda a retalho das) 5107 20 10 S 5107 20 30 5107 20 51 5107 20 59 5107 2091 5107 20 99 51082010 5108 20 90 40.0550 55 5506 10 00 Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os (em tonela- '| 55062000 desperdícios, cardadas ou penteadas ou preparadas das) 5506 30 00 por outra forma para a fiação 5506 90 10 5506 90 91 5506 90 99 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.