Nº L 335/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 relativa ao auxílio aos produtores franceses de suínos — Caisse professionnelle de régulation porcine « Stabiporc » (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/813/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 21º, Após ter notificado os interessados (?), para lhe apresen- tarem as suas observações em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado, Considerando o seguinte : 1. Por carta de 19 de Abril de 1993, a Representação Permanente da França junto das Comunidades Euro- peias comunicou à Comissão a medida citada em epígrafe, em resposta ao seu pedido de notificação de 9 de Março de 1993. As autoridades francesas comunicaram informações complementares por cartas de 30 de Julho e 20 de Setembro de 1993 e 24 de Janeiro de 1994, registada () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº C 107 de 15. 4. 1994, p. 2. em 2 de Fevereiro de 1994, em resposta aos pedidos da Comissão de 10 de Junho e 18 de Agosto de 1993. . Em 16 de Fevereiro de 1994, a Comissão decidiu dar início ao procedimento do nº 2 do artigo 93º do Tratado em relação aos auxílios concedidos pela Stabi- porc a partir das vantagens financeiras de que benefícia no âmbito da convenção com o Office national inter- professionnel des viandes, de I'élevage et de l'aviculture (Ofival) pelos seguintes motivos : — os empréstimos concedidos pela Stabiporc reve- lam-se ser auxílios sob a forma de adiantamento com uma taxa de juro reduzida [Paris interbanking offer rate (PIBOR) « 12 meses» + 0,5%]) Em consequência, devem ser considerados auxílios ao funcionamento sem qualquer efeito duradouro na melhoria das estruturas do sector em causa, — a falta de garantia quanto ao reembolso da totali- dade ou de parte dos adiantamentos de tesouraria concedidos aos produtores de suínos, — este regime constitui uma infracção à organização comum de mercado da carne de suíno, — a Comissão não dispunha de informações sobre as outras convenções que ligam a Stabiporc a vários organismos bancários (Caisse nationale de crédit agricole, crédit mutuel) e à Union financiêre pour le développement de F'économie céréaliêre « Uni- grains ». ÀAs autoridades francesas foram informadas desta deci- são por carta da Comissão de 22 de Fevereiro de 1994.