11. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 65/33 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1992 que prolonga a Decisão 82/530/CEE que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para a carne de ovino e para a carne de bovino (92/153/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o protocolo nº 3 anexo ao Acto de Adesão de 1972 e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º e o segundo parágrafo do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as regras comunitárias relativas ao comércio com países terceiros em matéria de produtos agrícolas submetidos' a uma organização comum de mercado se aplicam à ilha de Man nos termos do nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 anexo ao Acto de Adesão de 1972 e do Regulamento (CEE) nº 706/73(); Considerando que a produção de gado é uma actividade tradicional na ilha de Man e desempenha um papel essen- — cial na agricultura da ilha; Considerando que, antes da instauração da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino na Comunidade, a ilh de Man aplicava, no âmbito da sua organização local dos mercados, deter- minados mecanismos destinados a controlar as importa- ções de carne de ovino na ilha, de modo a garantir que as necessidades de abastecimento do comércio possam ser satisfeitas, embora evitando que a estrutura de produção de carne de ovino e, indirectamente, a criação de gado bovino da ilha e o seu próprio sistema de apoio agrícola fossem afectados por distorções ; Considerando que, no âmbito do regime comercial com certos países terceiros por força da organização comum de mercado aplicável à ilha de Man e sem prejuízo das dispo- sições comuntitárias que regem as relações entre a ilha e a Comunidade, é conveniente permitir que as autoridades da ilha apliquem certas medidas destinadas a proteger a produção local e o funcionamento do seu próprio sistema de apoio agrícola ; Considerando que, pela Decisão 82/530/CEE (3), o Reino Unido foi autorizado a permitir ao Governo da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para a carne de ovino e a carne de bovino provenientes de países terceiros e de Estados-membros da Comunidade, sem prejuízo das medidas relativas ao comércio com países terceiros previstas no Regulamento (CEE) nº 805/68(*), e no Regulamento (CEE) nº 3013/ /89 (9), por um período de nove anos e três meses que expirou em 31 de Março de 1992; Considerando que, à luz da experiência adquirida com a aplicação do regime em questão, é desejável prorrogá-lo pelo mesmo período, prevendo a possibilidade de reexame da situação antes do termo deste período ; Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o artigo 2º da Decisão 82/530/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O artigo 2º da Decisão 82/530/CEE passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 2º AÀ presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1995. A Comissão apresentará ao Conselho, até de 1 de Julho de 1995, um relatório sobre a aplicação do presente regime, acompanhado de eventuais propostas relativas à manutenção ou alteração da presente deci- são. ». Ártigo 2º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1992. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA () JO nº L 68 de 15. 3. 1973, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1174/ /86 (JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 1). (3 JO nº L 234 de 9. 8. 1982, p. 7. Decisão com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 91/657/CEE (JO nº L 357 de 28. 12. 1991, p. 98). () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1628/ 191 (JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16). (9 JO nº L 289 de 7. 10. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pef:: Regulamento (CEE) nº 1741/ /91 (JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 41).