L 271/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.10.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 2001 que encerra o reexame do Regulamento (CE) n.º 1599/1999 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável, de diâmetro igual ou superior a 1 mm, originários da Índia [notificada com o número C(2001) 3041] (2001/724/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (!) e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR Pelo Regulamento (CE) n.º 1599/1999 (?), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável, de diâmetro igual ou superior a 1 mm (a seguir designados «o produto considerado» — classifiados —“no  código NC ex 7223 00 19, originários da Índia. As medidas adop- tadas assumiram a forma de direitos ad valorem variando entre 0 % e 48,8 %, aplicáveis a exportadores individuais, e de um direito residual de 48,8 %. B. PROCESSO ACTUAL 1. Pedido de reexame Na sequência da instituição das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido de abertura de um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.º 1599/1999, apresentado em conformidade com o disposto no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 (a seguir desig- nado «regulamento de base») por dois produtores indi- anos estabelecidos em Bombaim, a Capico Trading Private Limited e a Atlas Stainless Corporation Limited. As empresas em causa alegaram não estarem coligadas com nenhum exportador indiano do produto em causa e não terem exportado o produto em causa durante o período do inquérito original (1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998). Alegaram ainda que tinham come- çado a exportar o produto em causa para a Comunidade após o termo do período de inquérito ou que tencio- navam fazê-lo. 2. Início de um reexame acelerado A Comissão examinou os elementos de prova fornecidos pelos produtores-exportadores indianos em causa, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início 288 de 21.10.1997, p. 1. 189 de 22.7.1999, p. 1. de um reexame em conformidade com o disposto no artigo 20.º do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria comunitária a oportunidade para apresentar as suas observações, a Comissão, através de um aviso, publicado no Jornal Oficial dos Comunidades Europeias () deu início a um processo de reexame acelerado do Regulamento (CE) n.º 1599/1999 no que respeita às empresas em causa, tendo começado o seu inquérito. 3. Produto considerado O produto abrangido pelo presente reexame é o produto em causa no Regulamento (CE) n.º 1599/1999, 4. Partes interessadas A Comissão notificou o início do processo às empresas em causa e ao Governo da Índia. Ademais, deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresen- tarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. A Comissão enviou um questionário às empresas inte- ressadas, tendo recebido respostas completas dentro do prazo fixado. Além disso, procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos do presente inquérito e efectuou visitas de verifi- cação nas instalações das empresas em causa. 5. Período de inquérito O inquérito relativo às práticas de subvenção abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 Dezembro de 1999 (seguidamente designado «período de inquérito»). 6. Metodologia No presente inquérito, a Comissão aplicou o método já seguido no inquérito inicial. C. RESULTADOS DO INQUÉRITO A Comissão começou por examinar o estatuto das empresas abrangidas pelo inquérito no que respeita ao disposto no artigo 20.º do regulamento de base. () JO C 61 de 3.3.2000, p. 2.