23.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 322/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1838/2004 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 214/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), nomeadamente o artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 214/2001 da Comissão (?), a quantidade de leite em pó desnatado posta à venda pelo organismo de intervenção dos Estados-Membros é limitada à quantidade que tenha entrado em armazém antes de 1 de Julho de 2003. (2) — Atendendo à quantidade ainda disponível, bem como à situação do mercado, é conveniente substituir a data acima referida pela de 1 de Setembro de 2004. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 214/2001, os termos «1 de Julho de 2003» são substituídos pelos termos «1 de Setembro de 2004». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2004. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (O L 29 de 3.2.2004, p. 6). () JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1675/2004 (JO L 300 de 25.9.2004, p. 12). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão