Nº L 91/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 1990 relativa à lista dos estabelecimentos de Madagáscar aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (90/165/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam-na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (3), e, nomeadamente, o .nº 1 do: seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º, Considerando que, para que possam ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE ; Considerando que a Decisão 84/576/CEE da Comissão (*) proíbe a importação de carnes frescas provenientes de Madagáscar ; que, no entanto, a fim de não interromper duma forma abrupta as correntes de comércio existentes, as importações puderam prosseguir. até 30 de Junho de 1985; Considerando que uma nova inspecção -efectuada por força do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 2º da Decisão 86/474/CEE da Comissão, relativa à realização dos controlos efectuados in loco no âmbito do : regime aplicável às importações de animais. das espécies bovina e suína bem como de carne fresca:provenientes de - países terceiros (*), mostrou que o nível de higiene de dois estabelecimentos tinha melhorado, podendo, pois, ser considerado satisfatório ; Considerando que estes estabelecimentos podem, nestas condições, ser inscritos numa Tlista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade ; que, é conve- niente revogar a Decisão 84/576/CEE; Considerando que a importação das carnes frescas prove- nientes. dos estabelecimentos que constam do anexo continua sujeita às disposições comunitárias adoptadas por () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 93 de 6. 4. 1989, p. 25. &) JO nº L 315 de 5. 12. 1984, p. 25. ( JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 55. outras vias, em particular em matéria de polícia sanitária de pesquisa de resíduos nas carnes frescas e de proibição de utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o. parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os estabelecimentos de Madagáscar que constam do anexo são aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade, em conformidade com o referido anexo. 2. As importações provenientes de estabelecimentos que constam do anexo continuam sujeitas às outras dispo- sições comunitárias adoptadas no domínio veterinário. Artigo 2º Os Estados-membros proibirão a importação de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não sejam os que constam do anexo. Artigo 3º É revogada a Decisão 84/576/CEE. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1990. Pela Comissão” Ray MAC SHARRY . Membro da Comissão