30.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2047/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite, para a campanha de comercialização de 1992/1993 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente; o nº 1 de seu artigo 89º, o nº 3 do seu artigo 92º, o nº 2 do seu artigo 234º e o nº 3 do seu artigo 290º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEF do Con- selho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,onº 1 do seu artigo 5º e o nº 6 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), ' Considerando que o preço indicativo à produção de azeite deve ser fixado de acordo com os critérios previstos nos artigos 4º e 6º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 8º do Regula- mento nº 136/66/CEE; ' Considerando que a aplicação dos artigos 68º e 236º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha e em Portugal, a um nível de preços de intervenção do azeite diferente do dos preços comuns; que as regras para a aproximação dos preços de intervenção do azeite aplicáveis em Espanha e em Portugal são as previstas no nº 2, segundo travessão, do artigo 92º e no nº 2, segundo travessão, do artigo 290º do Acto de Adesão; Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 7º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que o preço limiar deve ser fixado de forma que o preço de venda do produto importado se situe, no local de passagem da fronteira estabelecido em aplicação do disposto no artigo 9º do Regulamento nº 136/66/CEE, ao nível do preço representativo de mercado, tendo em conta a incidência das medidas referidas no nº 6 do artigo 11º do citado regulamento; | (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92 (ver página 1 do presente Jornal Oficial). (2) JO nº C 119 de 11. 5. 1992, p. 22. (3) JO nº C150 de 15. 6. 1992. (*) JO nº C 169 de 6. 7. 1992. Considerando que, a fim de assegurar ao produtor um rendimento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à produ- ção, tendo em conta a incidência que a ajuda ao consumo tem sobre uma parte apenas da produção; Considerando que os artigos 95º; e 293º do Acto de Adesão prevêem a concessão da ajuda comunitária à produção de azeite em Espanha e em Portugal; que, por força dos artigos 79º e 246º do Acto de Adesão, é necessário aproxi- mar, no início da campanha, o montante da ajuda comuni- tária em Espanha e em Portugal do nível da ajuda comum; que os critérios previstos para esta aproximação conduzem à fixação das ajudas espanholas e portuguesas nos níveis a seguir indicados; Considerando que é conveniente determinar, em execução do disposto no nº 4do artigo 5º enonº 1doartigo 20ºDdo Regulamento nº 136/66/CELE, as percentagens da ajuda à produção a destinar, por um lado, ao financiamento das acções de melhoramento da qualidade da produção oleícola e, por outro, ao financiamento das despesas incorridas com as tarefas exercidas pelas organizações de produtores reco- nhecidas ou suas uniões na gestão e controlo de ajudas à produção de azeite; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3416/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativo à introdução da ajuda comunitária ao consumo de azeite em Espanha e em Portugal (5), prevê os critérios de aproximação dessa ajuda ao nível comunitário; que a aplicação desses critérios leva a fixar os montantes da ajuda ao consumo em Espanha e em Portugal, durante a campanha de 1992/1993, nos níveis indicados no presente regulamen- to; Considerando que, por força dos nº* 5 de 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma determinada percenta- gem do montante da ajuda ao consumo deve ser destinada, no decurso de cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento de acções dos organismos profissionais reco- nhecidos referidos do nº 3 do citado artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a promover o consumo de azeite na Comunidade; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campanha de comercialização de 1992/ /11993, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1992/1993,o preço indicativo à produção e o preço de intervenção do zeite são fixados no seguintes níveis: a) Preço indicativo à produção: 322,01 ecus por 100 quilogramas; (5) JO nº L 330 de 29. 11. 1990, p. 6.