Nº L 314/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 11. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3322/91 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 33 (número de ordem 40.0330), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais prevístas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (*), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 33 (número de ordem 40.0330) originários da Índia, o tecto é de 242 toneladas ; que, em 7de Maio de 1991, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos, originários da Índia, beneficiários das preferências pautais, atingiram . por imputação o tecto em questão ; que é adequado resta- belecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 18 de Novembro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida a importação na Comu- nidade dos seguintes produtos, originários da Índia: Número Categoria ; ; ; de ordem (unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0330 33 5407 20 11 Tecidos de fios de filamentos sintéticos obtidos .a (em toneladas) partir de lâminas ou formas similares de polieti- 630531 91 leno ou de polipropileno, de menos de 3 m de 6305 31 99 largura ; sacos e sacolas para embalagem, excluindo os de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas similares Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão