Nº L 47/18 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 20. 2. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 471/88 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 75 (nº de ordem 40.0750) e a outros artefactos confeccionados em tecido, da categoria de produtos nº 112 (nº de ordem 40.1120), originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferen- cial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (, de textos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territó- rios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros na impor- tação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualguer momento logo que os referidos tectos indivi- duais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 75 (nº de ordem 40.0750) e outros artefactos confec- cionados em tecido da categoria de produtos nº 112 (nº de ordem 40.1120) o tecto é de 9 000 peças e 7 tone- ladas respectivamente ; que, em 12 de Fevereiro de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º À partir de 23 de Fevereiro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do regulamento (CEE) nº 3782/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul : Nº de Categoria Código NC Designação das mercadorias ordem (1) 2) G) (4) 40.0750 75 6103 11 00 Fatos e conjuntos completos em malha, para homens 6103 12 00 € rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou 6103 19 00 artificiais, com excepção do vestuário de esqui 6103 21 00 6103 22 00 6103 23 00 6103 29 00 | 40.1120 112 6307 20 00 Outros artefactos confeccionados em tecido, com ex 6307 90 99 exclusão dos das categorias 113 e 114 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58. (À JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1.