20.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 323/5 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2000 sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor das empresas Salzgitter AG, Preussag Stahl AG e das filiais do grupo pertencentes à indústria siderárgica, actualmente denominadas Salzgitter AG — Stahl und Technologie (SAG) [notificada com o número C(2000) 1963] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/797/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (!) (sexto código dos auxílios à siderurgia) e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 6-º, Após convidar os interessados a apresentar as suas observações (?) nos termos do citado artigo e tendo em conta essas observações, Tendo em conta os seguintes motivos: I. PROCESSO (1) No início de 1998, ao analisar o balanço anual da Preussag Stahl AG, a Comissão constatou que há já vários anos vinham sendo concedidas subvenções sucessivas a esta empresa por parte das autoridades alemãs. A Comissão inscreveu a concessão destas subvenções sob o número NN 55/98 no registo de auxílios não notificados. Para melhor avaliação da situação, a Comissão enviou à Alemanha, respectivamente, em 16 de Março de 1998 e em 27 de Maio de 1998, cartas com pedidos de esclarecimentos, que foram respondidas em 27 de Abril de 1998, em 18 de Setembro de 1998, em 12 de Novembro de 1998 e em 18 de Janeiro de 1999. Em 20 de Julho de 1998, a Comissão enviou à Alemanha cópias da sua decisão relativa aos auxílios NN 68/90 e NN 114/91. Por fim, realizaram-se duas reuniões técnicas em 29 de Setembro de 1998 e em 29 de Janeiro de 1999. (2) — Por carta de 3 de Março de 1999, a Comissão informou a Alemanha sobre a sua decisão de dar início ao processo previsto no n.º 5, artigo 6.º do sexto código dos auxílios à siderurgia contra os auxílios concedidos pelas autoridades alemãs ao abrigo da lei de fomento da região periférica Zonenrandforderungsgesetz (ZonenRFG) a favor das empresas Salzgitter AG, Preussag Stahl AG e das filiais do grupo pertencentes ao sector CECA, um conjunto de várias empresas hoje agrupadas sob a denominação SAG — Stahl und Technologie. 338 de 28.12.1996, p. 42. 113 de 24.4.1999. OnAr