Nº L 409/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.92 REGULAMENTO (EURATOM) Nº 3956/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativo à conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica de um ácordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, representando uma única parte, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia — A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o se- gundo parágrafo do seu artigo 101º, Considerando que o acordo que cria um centro interna- cional de ciência e tecnologia ente os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, representando uma única parte, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia foi assi- nado em 27 de Novembro de 1992; que, por decisão de 14 de Dezembro de 1992, o Conselho aprovou o refe- rido acordo com vista à sua conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica; Considerando que o acordo deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Económica Euro- peia, o acordo que cria um centro internacional de ciên- cia e tecnologia ente os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, representando uma única parte, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia, bem como a declara- ção da Comunidade relativa ao artigo 1. Os textos do acordo e da declaração acompanham o presente regulamento (*). Ártigo 2º O Presidente da Comissão efectuará, em nome da Co- munidade Europeia da Energia Atómica, a notificação prevista no artigo XVIII do acordo. Artigo 3º Tanto o Conselho como a Comissão nomearão um re- presentante da Comunidade para o Conselho de Admi- nistração em conformidade com o ponto C) do artigo TV do acordo. Ártigo 4º O centro internacional de ciência e tecnologia terá per- sonalidade jurídica e gozará da mais ampla capacidade Jurídica concedida às pessoas colectivas pela legislação aplicável na Comunidade podendo, nomeadamente, cele- brar contratos, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte num processo judicial. Ártigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no fomal Oficial das Comuni- dades Europeias. : O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli- cável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Jacques DELORS Presidente (1) Ver pagina 3 do presente Jornal Oficial.