19, 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 135/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1264/92 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) nº 429/90, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade, e (CEE) nº 3143/85, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 816/92 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º e nº 3 do seu artigo 7ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3301/90(), e o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3683/91 (9), contêm disposições análogas relativas à marcação, na embalagem, da manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade ; que, para se ter em conta as denominações comerciais existentes nos Esta- dos-membros, é conveniente completar e harmonizar as menções indicadas nos referidos regulamentos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. No nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEFE) nº 429/90, o terceiro travessão passa a ter a seguinte. redacção : « — “Butterfett — Verordnung (EWG) Nr. 429/90” oder “Butterkonzentrat — Verordnung (EWG) Nr. 429/90” oder “Butterschmalz —  Verordnung (EWG) Nr. 429/90”,». 2. Ao nº 4, segundo travessão, do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 3143/85, é aditada a seguinte menção : « ou “Butterschmalz” ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1992. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 86 de 1. 4. 1992, p. 83. 3) JO nº L 45 de 21. 2. 1990, p. 8. () JO nº L 317 de 16. 11. 1990, p. 24. () JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. () JO nº L 349 de 18. 12. 1991, p. 37. r Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão