L 297/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.11.2001 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 2001 que altera a Decisão 2000/585/CE no que respeita à importação de carne de caça selvagem e de criação proveniente da Argentina, Tailândia e Tunísia [notificada com o número C(2001) 3410] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/793/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações prove- nientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capo- eira (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 11.º, 12.º e 14º, Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (º), e, nomeadamente, os n.ºº 2 e 3 do seu artigo 16-, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/ |425/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/724/CE da Comissão (º), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo II da Decisão 2000/585/CE, de 7 de Setembro de 2000, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveniente de países terceiros e revoga as Decisões 97/217/CE, 97/218/CE, 97/219/CE e 97/220/CE (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/736/CE(%), enumera os países terceiros autorizados a utilizar certificados relativamente 268 de 24.9.1991, p. 35. 300 de 23.11.1999, p. 17. 268 de 14.9.1992, p. 35. 24 de 30.1.1998, p. 31. 62 de 15.3.1993, p. 49. 290 de 12.11.1999, p. 32. 251 de 6.10.2000, p. 1. 275 de 18.10.2001, p. 32. ES FS OCOOOOOoOoOooOoOo rrrrrErErEW AAAA —— a várias categorias de carne de caça selvagem e de criação. (2) Devem ser observadas condições específicas, depen- dentes da situação em termos de sanidade animal de vários países terceiros, as quais se reflectem no certifi- cado veterinário. (33 —Na Argentina e na Tailândia, melhorou a situação sani- tária em relação à doença de Newcastle em aves de capoeira. Por conseguinte, no que respeita à Argentina e à Tailândia, deve ser autorizada a introdução de carne de aves de caça selvagens e devem ser alterados os requi- sitos em relação à carne de aves de caça de criação. (4) Em Outubro de 2000, uma inspecção efectuada pela Comissão na Tunísia demonstrou que o estatuto sani- tário do sector das aves de capoeira e o respectivo controlo são satisfatórios. Os resultados desta missão e as garantias recebidas permitem autorizar a introdução na Comunidade de carne de aves de caça de criação proveniente da Tunísia. (5) — Aproveita-se esta oportunidade para corrigir um erro no modelo J de certificado, relativo à carne de «suínos selva- gens». (6) —A Decisão 2000/585/CE deve ser alterada em conformi- dade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. O  anexo l da Decisão 2000/585/CEE é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão. 2. "No anexo III da Decisão 2000/585/CEE, o modelo J de certificado é substituído pelo texto do modelo constante do anexo II da presente decisão.