Nº L 364/32 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1994 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico aos rolos de papel de cozinha (94/925/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (*), e nomeadamente o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5º, Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que as condições de atribuição de rótulo ecológico comunitário serão definidas por grupo de produtos; * Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento — (CEE) nº 880/92 estabelece que o comportamento ecoló- gico de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos; Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Entende-se por grupo de produtos de «rolos de papel de cozinha»:«rolos de papel destinados a utilizações domés- (1) JO nº L 99 de 11. 4. 1992, p. 1. ticas. O papel é adequado para a absorção de líquidos e limpeza de superfícies sujas. Apresenta-se normalmente frisado ou com relevos, com uma ou diversas folhas. Os produtos afins, à base de papel macio, como os guarda- napos e os lenços de papel, estão excluídos deste grupo de produtos». ' Artigo 2º O comportamento ecológico do grupo de produtos defi- nido no artigo 1º será avaliado em função dos critérios : ecológicos específicos constantes do Anexo. Artigo 3º A definição do grupo de produtos e os critérios ecológi- cos específicos para o grupo de produtos são eficazes por "um período de três anos a contar da data em que a presente decisão produz efeitos. Artigo 4º Para efeitos administrativos, o número de código atribuí- do ao grupo de produtos e «005». Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Brúxelas, em 14 de Novembro de 1994. Pela Comissão Ioannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão