27. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1992 que altera a Sétima Decisão 85/355/CEE do Conselho, relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros, bem como a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (92/135/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 920/654/CEE (), Tendo em conta a Sétima Decisão 85/355/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/554/CEE do Conselho (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/554/. /CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que na Decisão 85/355/CEE o Conselho determinoú que as inspecções de campo de culturas produtoras de sementes de certas espécies, efectuadas em () JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. jJO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. ( JO nº L 195 de 26. 7. 1985, p. 1. (9 JO nº L 298 de 29. 10. 1991, p. 24. () JO nº L 195 de 26. 7. 1985, p. 20. determinados países terceiros, devem satisfazer as condi- ções estatuídas nas directivas comunitárias ; Considerando que na Decisão 85/356/CEE o Conselho determinou que as sementes de certas espécies, produ- zidas em determinados países terceiros, são equivalentes às sementes correspondentes produzidas na Comunidade ; Considerando que, em relação a certas espécies, essas normas se aplicam à República Federal Checa e Eslovaca ; Considerando que o exame das regras da República Federal Checa e Eslovaca e de modo de aplicação das mesmas revelou que no que se refere à mostarda branca as inspecções de campo prescritas satisfazem as condições previstas no anexo I da Directiva 69/208/CEE e as condi- ções a que estão sujeitas as sementes aí colhidas e contro- ladas oferecem às mesmas garantias, no que se refere às suas  características, identidade, exame, marcação e controlo, que as condições aplicáveis a essas sementes colhidas e controladas na Comunidade ; Considerando que a actual equivalência para a República Federal Checa e Eslovaca deve, por conseguinte, ser alar- gada em conformidade ; Considerando que as rnedidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais,