Nº L 10/8 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias , 16. 1. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 67/93 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2670/81, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção alêm-quota no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3484/92() e, nomeadamente; o nº 3 do seu artigo 26º, : Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2177/92(9, dispõe que, no que se refere à campanha de comercialização de 1990/1991, o acondicionamento de açúcar branco C, produzido no âmbito da referida campanha, em pequenas embalagens de um quilograma a exportar por uma organização de caridade reconhecida não será considerado uma substituição e não implicará o pagamento do montante previsto no caso vertente pela . regulamentação comunitária ; Considerando que a referida disposição se limitou a uma campanha de comercialização a título experimental ; que a experiência demonstrou a grande utilidade dessa excep- ção e a sua inocuidade para o mercado do açúcar ; que é, por conseguinte, conveniente tornar, doravante, perma- nente a disposição em causa; Considerando que as necessidades das organizações de caridade são especialmente prementes durante o Inverno ; que as disponibilidades de açúcar C são, neste período, consideráveis ; que é, por isso, de desejar que se preveja a aplicação da mesma excepção a partir da produção de açúcar C da campanha de comercialização de 1992/1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2670/81, são suprimidos os termos «produzido no âmbito da campanha de comercialização de 1990/1991 ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1993. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (À JO nº L 353 de 3. 12. 1992, p. 8. 3 JO nº L 262 de 16. 9. 1981, p. 14. ( JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 71, Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão