6. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 30/23 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 relativa à elegibilidade das despesas suportadas, durante o ano de 1992, pela Alemanha, Espanha, Grécia, Portugal e França com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, grega, francesa e portuguesa) (92/75/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à participação finan- ceira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlô necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da ' pesca(!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Alemanha, da Espanha, da Grécia, de Portugal e da França relativos a despesas a efec- tuar em 1992 ; ' Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes ; que tais despesas contri- buirão para o desenvolvimento das capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca; () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64. Considerando que as medidas incluídas nesta decisão estão de acordo cormn a opinião do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As despesas mencionadas no anexo, previstas para o ano de 1992, correspondentes a um montante de 34785 513 ecus, são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEFE. A contribuição da Comu- nidade será de 50 % das despesas elegíveis. Artigo 2º A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Helénica, a República Portuguesa e a República Francesa são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente