19. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 289/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 3060/91 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2690/89 (), introduziu um regime de venda a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada ; Considerando que é conveniente adaptar as disposições do regulamento em causa relativas ao preço da manteiga, atendendo às alterações introduzidas entretanto no regime de intervenção, e especificar a taxa de conversão a aplicar para os contratos de venda e as garantias a constituir; Considerando que é oportuno prever, a título transitório, uma medida de flexibilização no que respeita às embala- Bgens ; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado do seguinte modo : | º L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. º L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. º L 261 de 7. 9. 1989, p. 6. .o 1. No artigo 2º : — o nº | passa a ter a seguinte redacção: «1. A manteiga referida no artigo 1º é vendida à saída do armazém a um preço igual ao preço de intervenção mencionado no nº 1, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 804/68, apli- cável no dia da celebração do contrato de venda, diminuído de 191 ecus por 100 quilogramas, para a sua transformação em manteiga concentrada de um teor de matéria gorda igual ou superior a 96 %. », — no nº 4, primeiro parágrafo, primeiro travessão, o montante de « 200 ecus» é substituído pelo de « 210 ecus». ' 2. Ao artigo 2ºA é aditado o seguinte nº 10: «10. A conversão em moeda nacional da garantia referida no nº S efectua-se através da taxa de conversão agrícola válida no dia em que termina o prazo para a apresentação das propostas no âmbito do concurso especial. ». Z 3. Ao nº 4 do artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo : « Até 31 de Dezembro de 1991, as embalagens pré-im- pressas referidas no nº 3 do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 429/90 da Comissão () podem ser utilizadas para corresponder ao disposto nos parágrafos anteriores, desde que seja suprimída a referência ao Regulamento (CEE) nº 429/90 através de um carimbo ou de uma etiqueta colada. () JO nº L 45 de 21. 2. 1990, p. 8.». 4. Ao artigo 11º é aditado o seguinte parágrafo : « À conversão em moeda nacional do preço de venda resultante da aplicação do nº 1 do artigo 2º e da garantia de destino referida no nº 4 do artigo 2º efec- tua-se através da taxa de conversão agrícola válida no dia da conclusão do contrato de venda.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.