22. 6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/51 REGULAMENTO (CEE) Nº 1769/91 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1991 que institui uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1760/83 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 26º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1760/83 da Comissão (*), com a última rdacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 349/86 (5), fixou o período de vali- dade dos certificados de prefixação de acordo com o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação de seu montante (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3381/90(9; Considerando que, dada a diferença previsível entre o preço do milho no mercado comunitário durante a campanha em curso e o seu preço após a nova colheita, o prazo de eficácia dos certificados de exportação relativos aos produtos à base de milho, bem como à fécula de batata, cujo nível de preço depende do do milho, foi adoptado em derrogação temporária ao Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 675/91(8); que desde logo uma derrogação temporária do Regula- mento (CEE) nº 1760/83 é igualmente necessária redu- zindo o período de validade dos certificados de prefixação para o milho exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado; que é, por isso, necessário que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Em derrogação do Regulamento (CEE) nº 1760/83, o período de validade dos certificados de prefixação para o milho exportado sob a forma de mercadorias não abran- gidas pelo anexo II do Tratado, emitidos entre o dia de entrada em vigor do presente regulamento e 30 de Setembro de 1991, termina em 30 de Setembro de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2) de Junho de 1991. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. ( JO nº L 172 de 30. 6. 1983, p. 20. ( JO nº L 42 de 19. 2. 1986, p. 6. () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. (| JO nº L 327 de 27. 11. 1990, p. 4 Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente (M JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. () JO nº L 75 de 21. 3. 1991, p. 30.