Nº L 385/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3962/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector. dos produtos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89(3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos da pesca(), e, nomeadamente; o seu artigo 11º, Considerando que o prémio deve incitar as organizações de produtores a evitar a destruição dos produtos retirados do mercado; Considerando que o montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concor- rência ; Considerando que o montante do prémio não pode ser superior a 50 % do nível referido no nº 1, alínea a), do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 3796/81, nem ao montante das despesas técnicas de transformação ou de armazenagem observadas no decurso da campanha de pesca anterior, à excepção das despesas mais elevadas ; Considerando - que, com base nos dados relativos às despesas técnicas de transformação observadas na Comu- nidade, é oportuno fixar, para a” campanha de 1990, o montante do prémio aos níveis a seguir indicados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Arvtigo 1º 1. Paraa campanha de pesca de 1990, o montante do prémio forfetário para os produtos constantes do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3796/81, é fixado do seguinte. modo : a) Congelação e armazenagem de produtos  inteiros, eviscerados, com cabeça ou cortados : 80 ecus/tonelada ; b) Filetagem, congelação e armaze- nagem : 135 ecus/tonelada. 2. — No caso de o limite de 50 % do nível referido no | nº 1, alínea a), do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 3796/81 ser excedido, os Estados-membros devem. reduzir, na proporção devida, os montantes acima referi- dos. Ártigo 2º O presente. regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. ' Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro: dé 1989, . () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (À JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. () JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. 63. Pela Comissão. Mânuel MARÍN Vice-Presidente