20, 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) Nº 3179/903 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEE('), as compras de azeite pela intervenção se limitam aos quatro últimos meses da campanha ; que a experiência mostrou que determinados mercados da Comunidade se podem encon- trar numa situação de crise grave antes da abertura da intervenção ; que, para obviar a essas dificuldades, é conveniente prever a possibilidade de decidir, a nível comunitário, medidas de intervenção adaptadas a essas circunstâncias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento nº 136/66/CEE é completado com o artigo seguinte : « Artigo 12ºA 1. Em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões da Comuni- dade antes do início do período de intervenção referido no artigo 12º, podem ser deci- didas medidas específicas de intervenção. 2. AÀ naturezae aplicação das medidas específicas referidas no nº 1 e as condições e processos de comercialização ou de qualquer outro destino a dar ao produto que tenha sido objecto destas medidas, serão decididos de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1993, Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS () JO nº C 259 de 23. 9. 1993, p. 1. ( Parecer emitido em 29 de Outubro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92 (JO nº L 215 de 30, 7. 1992, p. 1). Nº L 285/9