31.12.91 , Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 370/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3907/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativo a acções comunitárias para a conservação da natureza (Acnat) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é importante que a Comunidade possa contribuir para a acção dos Estados-membros destinada à manutenção ou ao restabelecimento de biótipos gravemente ameaçados, que são habitat de espécies em perigo, ou para a aplicação de medidas de conservação ou de restauração de espécies ameaçadas, nos termos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/244/CEFE da Comissão (*); Considerando que é igualmente importante que a Comuni- dade possa contribuir para a acção dos Estados-membros que vise a conservação ou o restabelecimento dos habitats gravemente ameaçados, que correspondam aos tipos de habitats sujeitos a riscos de desaparecimento na Comunidade ou onde vivam espécies em perigo de extinção na Comuni- dade, ou para a aplicação de medidas de conservação ou de restabelecimento de tais espécies, que não sejam aves, e que complete as acções efectuadas com o mesmo objectivo no seio de programas comunitários de pesquisa; Considerando que é conveniente que a Comunidade conceda o seu apoio financeiro a acções de conservação de zonas de Pprotecção da natureza de importância comunitária e de espécies em perigo; Considerando que há que prever inicialmente uma acção de dois anos com possibilidade de prorrogação ou de revi- são; Considerando que para a execução dessa acção por um período de dois anos é considerado necessário um montante de 50 milhões de ecus; Considerando que é conveniente, na ausência de pedidos que emanem dos Estados-membros, que a Comissão .possa (1) JO nº C 137 de 6. 6. 1990, p. 6. (2) JO nº C 19 de 28. 1. 1991, p. 282. (3) JOnº C 31 de 6. 2. 1991, p. 8. (*) JO nº L 103 de 25. 4. 1979, p. 1. () JOnº L 115 de 8. 5. 1991, p. 41. LÁ tomar, em casos excepcionais em cooperação com o Estado-membro interessado, a iniciativa de propor acções que façam face a ameaças de extinção ou a riscos directos de desaparecimento, a necessidades transfronteiras ou a proble- mas especialmente urgentes no âmbito das convenções de Berna (6), de Bona (?' ou de Ramsar; Considerando que é conveniente que a Comissão tome as medidas necessárias de verificação, acompanhamento e controlo, para garantir o êxito das acções executadas pelos beneficiários de um apoio financeiro; Considerando que convém que um comité dê assistência à Comissão na aplicação do presente regulamento e, nomea- damente, na escolha dos projectos aos quais poderá ser concedido apoio financeiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º ” 1. A Comunidade pode conceder um apoio financeiro para acções (Acnat) que tenham por objectivo contribuir para: — em aplicação da Directiva 79/409/CEFE, a manutenção ou o restabelecimento de biótipos que abriguem espécies em perigo ou habitats gravemente ameaçados e que se revistam de especial interesse para a Comunidade ou para aplicação de medidas de conservação ou de restabeleci- mento de espécies em perigo, a manutenção ou o restabelecimento dos tipos de habitats naturais de interesse comunitário e das espécies animais e'vegetais de interesse comunitário constantes do anexo L. 2. O montante dos recursos financeiros comunitários considerado necessário para a execução das acções Acnat é de 50 milhões de ecus. A autoridade orçamental determinará as dotações dis- poníveis para cada exercício, tendo em consideração os princípios de boa gestão referidos no artigo 2º do Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento das Comunidades Europeias. 3. .—O apoio financeiro pode representar: i) Em princípio, 50%, no máximo, do custo das acções; (6) JOnº L 38 de 10. 2. 1982, p. 1. (7) JOnº L 210 de 19. 7. 1982, p. 10.