19. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 302/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2913/92 DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 28º, 100ºA e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Comunidade se baseia numa união aduaneira; que, no interesse tanto dos operadores económi- cos da Comunidade como no das administrações aduaneiras, se devem reunir num código as disposições de direito aduaneiro actualmente dispersas por inúmeros regulamentos e directivas comunitárias; que esta tarefa se revesté de primordial importância na perspectiva do mercado interno; - Considerando que o código aduaneiro assim estabelecido, a seguir denominado «código», deve retomar a actual legisla- ção comunitária; que há, no entanto, que introduzir modi- ficações nessa legislação de modo a torná-la mais coerente, simplificá-la e preencher algumas lacunas existentes, a fim de adoptar uma legislação comunitária completa neste domínio; Considerando que, partindo de ideia de um mercado interno, o código deve conter normas e procedimentos gerais capazes de garantir a aplicação das medidas pautais e outras tomadas no plano comunitário no âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade e os países terceiros, incluindo as medidas (1) JOnº C 128 de 23. 5. 1990, p. 1. (2) JOnº C72de 18. 3. 1991, p. 176 e decisão de 16 de Setembro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 60 de 8. 3. 1991, p. 5. de política agrícola e de política comercial e tendo em conta as exigências dessas políticas comuns. Considerando que se revela oportuno precisar que o código se aplica sem prejuízo de disposições especiais para outras áreas ; que semelhantes disposições especiais podem nomea- damente existir ou ser estabelecidas na área da legislação agrícola, estatística ou de política comercial e dos recursos próprios; Considerando que, para garantir o equilíbrio entre as necessidades das administrações aduaneiras de modo a garantir a boa aplicação da legislação aduaneira e o direito dos operadores económicos a um tratamento equitativo, devem ser nomeadamente dadas às referidas administrações possibilidades alargadas de controlo e aos referidos opera- dores o direito de recurso; que a instauração de um sistema de recursos aduaneiros requer que o Reino Unido introduza novos procedimentos administrativos, que não podem ser efectivos antes de 1 de Janeiro de 1995; Considerando que é necessário, tendo em conta a enorme importância de que se reveste para a Comunidade o comércio externo, suprimir ou, pelo menos, limitar na medida do possível as formalidades e os controlos aduaneiros; Considerando que importa garantir a aplicação uniforme do código e, para isso, prever um processso comunitário que permita aprovar as modalidades da sua aplicação dentro de prazos adequados; que se deve criar um Comité do código aduaneiro, a fim de garantir uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão nestes domínios; Considerando que, com a adopção das medidas de aplicação do código, se deve procurar, na medida do possível, prevenir as fraudes ou irregularidades susceptíveis de prejudicar o orçamento geral das Comunidades Europeias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: