L 137/24 Jornal Oficial da União Europeia 31.5.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 830/2005 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2005 que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPI)) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conse- lho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas me- didas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPI) (!), nomeadamente a alínea a) do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos em conformidade com o referido regulamento. (2) A Comissão tem poderes para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho tendo em vista a aplicação da Posição Comum 2004/694/PESC do Conse- lho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adi- cionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)) ). A Decisão 2005/.../PESC do Conselho (?) aplica essa posição comum. O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 deve, portanto, ser alterado em conformi- dade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005. (1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 607/2005 da Co- missão (JO L 100 de 20.4.2005, p. 17; rectificação no JO L 104 de 23.4.2005, p. 46). Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão () JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/316/PESC (JO L 100 de 20.4.2005, p. 54). () Ainda não publicada no Jornal Oficial.