Nº L 188/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1992 que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores do País Basco (92/343/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1110/91 (5), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º ; Considerando que, em 12 de Fevereiro de 1992, as autori- dades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de instituir um programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores no País Basco ; que a Comissão recebeu das autoridades espanholas, em 10 de Abril e em 5 de Maio de 1992, informações suplementares relativas ao referido programa ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o disposto no Regula- mento (CEE) nº 768/89 e com as respectivas normas de execução, designadamente com os objectivos enunciados no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º deste regula- mento ; Após consulta do Comité de gestão dos auxílios ao rendi- mento agrícola, em 18 de Maio de 1992, sobre as medidas previstas na presente decisão ; ÁApós consulta do Comité do Fundo Europeu de Orienta- ção e de Garantia Ágrícola, em 19 de Maio de 1992, sobre os montantes máximos a imputar anualmente ao orça- () JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8. (À3 JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. () JO nº L 110 de 1. 5. 1991, p. 72. mento da Comunidade na sequência da aprovação do programa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores do País Basco, notificado à Comissão pelas autoridades espanholas em 12 de Feve- reiro de 1992. Artigo 2º Os montantes máximos a imputar anualmente ao orça- mento da Comunidade na sequência da presente decisão são os seguintes : fem ecus) 1992 | 1450 000 1993 1 230 000 1994 1010 000 1995 800 000 1996 580 000 Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão