Nº L407/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2 31. 12. 92 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca que alteram a troca de cartas respeitante ao trânsito e substituem as trocas de cartas respeitantes às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991 (92/610/CEE). O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, : Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que se deve alterar a troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca respeitante ao trânsito e substituir as trocas de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca respeitantes às infra-estruturas de transportes terrestres, assinadas em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, simultaneamente com o acordo .europeu e o acordo provisório; Considerando que convém aprovar os acordos sob forma de troca de cartas negociadas para o efeito, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca que alteram a traca de cartas respeitante ao trânsito e substituem as trocas de cartas respeitantes às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991. Incluem-se, em anexo à presente dêcisão,. os textos dos acordos sob forma dé troca de cartas. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista nos acordos. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho - O Presidente D. HURD (1) JO nº C 337 de 21. 12. 1992. (2) JO nº C 313 de 30. 11. 1992, p. 18.