19.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 271/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2004 relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado pela República Eslovaca a título do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2004) 3123] (Apenas faz fé o texto em língua eslovaca) (2004/602/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê, como condi- ção prévia para O acesso ao aumento dos direitos de plantação, bem como ao apoio a favor da reestruturação e da reconversão, o estabelecimento de um inventário do potencial de produção vitícola pelo Estado-Membro inte- ressado. Esse inventário deve ser elaborado em conformi- dade com o disposto no artigo 16.º do regulamento supramencionado. O Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que esta- belece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (?), prevê, no seu ar- tigo 19.º, as regras aplicáveis à apresentação das infor- mações incluídas no inventário. Por carta de 4 de Junho de 2004, a República Eslovaca transmitiu à Comissão as informações referidas no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e no artigo (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). (2) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1389/2004 (JO L 255 de 31.7.2004, p. 7). 19.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000. O exame dessas informações permite verificar que a República Es- lovaca elaborou o inventário. A presente decisão não implica o reconhecimento por parte da Comissão da exactidão dos dados incluídos no inventário, nem da compatibilidade da legislação referida no inventário com o direito comunitário. A presente decisão não prejudica uma eventual decisão da Comissão sobre esses pontos. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vi- nhos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comissão conclui que a República Eslovaca elaborou o in- ventário do potencial de produção vitícola em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. Artigo 2.º A República Eslovaca é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão