7. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 335/31 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO e t de 26 de Julho de 1988 que altera, pela segunda vez, a Decisão 82/740/CEE relativa à delimitação das zonas de desenvolvimento previstas no artigo 11º da lei belga de 30 de Dezembro de 1970 | (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) " (88/612/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e; nomeadamente, os seus artigos 92º e 93º, Considerando o seguinte : Pela sua Decisão 82/740/CEE('), a Comissão pronun- ciou-se sobre a compatibilidade com o mercado comum da delimitação das zonas susceptíveis de beneficiar dos auxílios com finalidade regional previstos na lei belga de 30 de Dezembro de 1970 relativa à expansão económica. A Comissão determinou, na alínea a) do artigo 1º da refe- rida decisão, as zonas belgas de desenvolvimento susceptí- veis de beneficiar de um limite máximo de auxílios de 20 % em equivalente-subvenção líquido do investimento, ou de 3500 ecus por emprego criado até um limite máximo de 25% em equivalente-subvenção líquido do investimento ; o último parágrafo da referida alínea prevê que a classificação nesta categoria das circunscrições administrativas de Hasselt, Maaseik e Tongres na província do Limburgo, é válida durante um período de três anos a contar da referida decisão, sendo certo que, antes do termo deste prazo, a Comissão procederá a uma nova análise da situação socioeconómica de tais circuns- crições. A Comissão procedeu a tal análise em 1985, tendo, pela sua Decisão 85/544/CEE (?), dado ao último parágrafo da alínea a) do artigo 1º da sua Decisão 82/740/CEE a seguinte redacção : « À classificação nesta categoria das circunscrições admi- nistrativas de Hasselt, Maaseik e Tongres na província do Limburgo é válida durante um período que terminará em 22 de Julho de 1988, sendo certo que, antes do termo deste prazo, a Comissão procederá a uma nova análise da situação socioeconómica de tais circunscrições. » : Por carta de 17 de Maio de 1988, o Governo belga forneceu à Comissão informações sobre a situação socioe- () JO nº L 312 de 9. 11. 1982, p. 18. - (3 JO nº L 341 de 19. 12. 1985, p. 19. conómica das circunscrições administrativas acima mencionadas. Com base em tais informações e noutros dados estatísticos de que dispõe, a Comissão procedeu, conforme previsto no artigo 1º da Decisão 85/544/CEE, a uma nova análise da situação socioeconómica de tais circunscrições. — Nos termos da análise efectuada, conclui-se que a situação da circunscrição de Maaseik no que diz respeito ao emprego registou uma ligeira melhoria entre 1984 e 1988, mas que o desemprego continua a ser aí muito elevado. Conclui-se, por outro lado, que a situação das circunscri- ções de Tongres e Hasselt registou igualmente uma melhoria entre 1984 e o início de 1987, mas que tal situa- ção se deteriorou posteriormente na sequência do encerra- mento de três minas de carvão na circunscrição de Hasselt, ocorrida entre Setembro de 1987 e Março de 1988. Desta análise resulta, por conseguinte, a conclusão global de que continuam a estar preenchidas as condições para a concessão das derrogações previstas na alínea a) do artigo 1º da Decisão 82/740/CEE. Consequentemente, justifi- ca-se a manutenção do limite máximo de 20 % em rela- ção às três circunscrições, unicamente, porém, durante um período de três anos, durante o qual a situação do Limburgo pode de novo melhorar, sendo certo que, antes do termo deste prazo, a Comissão procederá a uma nova análise da situação, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O último parágrafo da alínea a) do artigo 1º da Decisão 82/740/CEFE, passa a ter a seguinte redacção: U «A classificação nesta categoria das circunscrições admihnistrativas de Hasselt, Maaseik e Tongres na província do Limburgo é válida durante um período que terminará em 22 de Julho de 1991, sendo certo que, antes do termo deste prazo, a Comissão procederá a uma nova análise da situação socioeconómica de tais circunscrições ».