Nº L 22/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 199/90 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2112/87 que adopta medidas especiais para determinados produtos transformados à base de óleo em Espanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 198/90 (3), prevê a instauração de um controlo dos preços ao consumidor referido no nº 1, alinea b), do artigo 94º do Acto de Ádesão; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modali- dades do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3729/88 (9), prevê a cobrança, aquando da introdução no consumo no mercado interno em Espanha dos óleos destinados à alimentação humana constantes do seu anexo I, de uma quotização fixada com base na diferença entre, por um lado, o preço do óleo de soja praticado em Espanha durante a campanha de 1984/1985 e, por outro, o preço do óleo importado em Espanha, proveniente de países terceiros ; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87 do Conselho (5) prevê o reembolso da quotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86, a pedido da empresa utilizadora, para os óleos utilizados no fabrico de maioneses e outros molhos finos; Considerando que o volume das importações espanholas de gorduras e óleos de animais não sujeitas ao regime de ) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47. ?) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17. JO nº L 326 de 30. 11. 1988, p. 21. JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. L. controlo aumentou de tal modo que põe em risco o equi- líbrio global do sector e a prossecução dos objectivos previstos para o período de standstill ; que convém resta- belecer a concorrência entre as diferents gorduras e óleos vegetais, permitindo que essas indústrias disponham de óleo de soja ao preço de mercado mundial ; Considerando que convém prever a possibilidade de alargar a lista das indústrias alimentares que podem dispor de óleo de girassol ao preço do mercado mundial, desde que tal extensão não perturbe a utilização de outros óleos vegetais, nomeadamente o azeite, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º A quotização prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 é reembolsada, a pedido da empresa utilizadora, para os óleos, em relação aos quais tenha sido paga, utilizados no fabrico de produtos que constem dos códigos NC 1516, 1517 e 210390 90. Pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEFE, tornar o reembolso da referida quotização extensivo aos óleos utilizados no fabrico de outros produtos, desde que tal extensão não perturbe a utilização de outros óleos vegetais, nomeadamente o azeite. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.