25. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Nº L 308/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3177/89 DA COMISSÃO | de 23 de Outubro de 1989 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Irlanda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro deê 1988, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis ” de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89(%), estabelece as quotas de escamudos para 1989 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divi- sões CIEM V b (zona CE), VI, XIl e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 1989; que a Irlanda proibira a pesca deste sfock a partir de 9 de Outubro de 1989; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas: de escamudos nas águas das divisões CIEM . Vb (zona CE), VI, XIIl e XIV, efectuadas por navios arvo- rando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, são consideradas como tendo -esgotado a -quota atribuída à. Irlanda para 1989. À pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, é proibida, assim como a conservação a bordo,:o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. - É aplicável a partir de 9 de Outubro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em .23 de Outubro de 1989.. () JO.nº L 207 :de 29. 7. 1987, p. L. (3 JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3. () JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5. Pela Comissão Manuel MARÍN .. Vice-Presidente