31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 390/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3842/92 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 relativo à suspensão do direito nivelador aplicável à importação dos produtos do sector das carnes de ovino e caprino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que existem acordos de autolimitação com a Áustria, Roménia e Islândia, bem como um regime autónomo equivalente, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime de importação aplicável a certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986('); Considerando que, por força dos Regulamentos (CEE) nº 753/90 do Conselho, de 26 de Março de 1990, relativo à suspensão do direito nivelador aplicável na importação de carnes de ovino e de caprino (, e (CEE) nº 1373/90 do Conselho, de 21 de Maio de 1990, relativo à suspensão do direito nivelador aplicável na importação de animais vivos das espécies ovina e caprina (?), a cobrança do direito nivelador aplicável à importação de animais vivos e de carnes das espécies ovina e caprina provenientes, nomea- damente, dos países acima mencionados ficou suspensa - até 31 de Dezembro de 1992; Considerando que foi celebrado em 1981 um acordo de autolimitação com a República Socialista Federativa da Jugoslávia ; que, embora mantendo-se o essencial desse acordo, certos elementos da gestão do regime de importa- ção previstos foram suspensos e substituídos pelo Regula- mento (CEE) nº 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (*) ; Considerando que foram realizadas negociações com a Argentina, Austrália, Bulgária, Hungria, Nova Zelândia, Polónia, Checoslováquia e Uruguai que permitiram recon- () JO nº L 348 de 24, 12. 1985, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1568/ /92 (JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 3). JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 3. () JO nº L 133 de 24. 5. 1990, p. 6. () JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 3. duzir as adaptações dos acordos de autolimitação até 31 de Dezembro de 1993 ; que, em consequência, a cobrança do direito nivelador aplicável a esses países ficará suspensa até 31 de Dezembro de 1993; Considerando que parece adequado tornar extensiva a referida suspensão, dentro de certos limites quantitativos, ao conjunto dos países fornecedores ; Considerando que o efeito da realização do mercado único a partir de 1 de Janeiro de 1993 deve ser tomado em consideração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação dos acordos de autolimitação celebrados, respectivamente, com a Áustria, Islândia, República Socia- lista Federativa da Jugoslávia e Roménia, e em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3643/85, a cobrança do direito nivelador aplicável à importação dos produtos dos sectores ovino e caprino dos códigos NC 0204, 0104 1030, 0104 10 80 e 0104 20 90 provenientes da Áustria, Bósnia- -Herzegovina, Croácia, Islândia, antiga República Jugos- lava da Macedónia, Roménia, Eslovénia e países referidos no Regulamento (CEE) nº 3643/85, fica suspensa até 31 de Dezembro de 1993, dentro dos limites quantitativos previstos, respectivamente, pelos citados acordos e regula- mento. AÁrtigo 2º As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas nos termos previstos no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- beias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993,