Nº L 11/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 76/93 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1481/86, relativo à determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e ao registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2069/92 (3), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1481/86(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 115/92 (), estatui as regras de determinação dos preços das carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e de registo de preços de outras qualidades de carcaças de ovinos na Comunidade ; Considerando que os coeficientes utilizados no cálculo do preço das carcaças de ovinos nos mercados representativos da Comunidade deve ser ajustado à luz dos dados disponí- veis relativamente à produção de ovinos; Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE)' nº 1481/86 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de comerciali- zação de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1993. () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. L. JO nº L 215 de 20. 7. 1992, p. 59. (à JO nº L 130 de 16. 5. 1986, p. 12. () JO nº L 12 de 18. 1. 1992, p. 21. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão