24.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L75/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 616/2000 DO CONSELHO de 20 de Março de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 737/90 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 737/90(!) fixou, para os produtos agrícolas originários de países terceiros e desti- nados ao consumo humano, tolerâncias máximas de radioactividade que as importações devem respeitar e que são objecto de controlos por parte dos Estados- -Membros; o citado regulamento vigora apenas até 31 de Março de 2000. Os motivos prevalecentes quando o referido regula- mento foi adoptado e prorrogado mantêm-se válidos, visto a contaminação radioactiva de certos produtos agrícolas originários dos países terceiros mais afectados pelo acidente ultrapassar ainda as tolerâncias máximas de radioactividade estabelecidas no regulamento. O Regulamento (CE) n.º 1661/1999 da Comissão (?), que revê o Regulamento (CEE) n.º 1983/88 da Comissão (?), introduziu, designadamente, condições específicas que reforçam os controlos à importação de cogumelos não cultivados provenientes de alguns países terceiros. Existem actualmente dados científicos que comprovam que a duração da contaminação com césio-137, na sequência do acidente de Chernobil, de alguns produtos originários de espécies que vivem e crescem em zonas florestais e arborizadas está essencialmente relacionada com a semi-vida física desse radionuclídeo, que é de cerca de 30 anos. A experiência adquirida com a realização dos controlos referidos no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 737/ |90, em especial no tocante à importação de cogumelos () JO L 82 de 29.3.1990, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 686/95 (JO L 71 de 31.3.1995, p. 15). () JO L 197 de 29.7.1999, p. 17. () JO L 174 de 6.7.1988, p. 32. secos, demonstrou que, por uma questão de coerência, as tolerâncias máximas referidas no seu artigo 3.º devem ser calculadas para todos os produtos concentrados ou desidratados com base em produtos reconstituídos prontos para consumo. O Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 do Conselho () fixou os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica; é neces- sário, nessas circunstâncias, garatir a coerência de todas as medidas tomadas. É recomendável prorrogar pela segunda vez o Regula- mento (CEE) n.º 737/90. As medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no Regulamento (CEE) n.º 737/90 devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 737/90 é alterado do seguinte modo: a) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º As tolerâncias máximas referidas no artigo 2.º são as seguintes: a radioactividade máxima acumulada de césio-134 e de césio-137 não deve ultrapassar (7): () JO L 371 de 30.12.1987, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom) n.º 2218/89 (JO L 211 de 22.7.1989, p. 1). 6)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45.