12. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 279/17 REGULAMENTO (CE) Nº 3119/93 DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1993 que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que as mandarinas, clementinas e satsumas beneficiaram, para as campanhas de 1989/1990 a 1991/ /1992, de um regime de apoio à transformação que não foi prolongado para a campanha de 1992/1993; que a comparação da situação verificada nesses dois períodos mostra que é necessário reinstituir, para esses produtos, e continuar a aplicar, para as laranjas, os incentivos à trans- formação ; | Considerando que, com efeito, a produção de laranjas e de mandarinas continua a caracterizar-se por graves dificul- dades de escoamento devidas, nomeadamente, às suas características varietais ou a excessos de produção ; que a produção de clementinas se desenvolveu consideravel- mente nos últimos anos, tendo igualmente levado à exis- tência de excedentes; que, por último, as satsumas, substituídas pelas clementinas no mercado dos produtos frescos, se encontram igualmente em situação excedentá- ria; Considerando que um regime de ajuda à transformação deve poder favorecer a transformação dos citrinos em causa em , respectivamente, sumo ou segmentos, no âmbito de contratos entre transformadores e produ- tores, que assegurem um preço mínimo a estes últimos e o abastecimento regular das indústrias ; Considerando que, para incentivar os produtores a apre- sentarem os seus produtos antes para transformação do que para retirada, é conveniente prever que o preço mínimo para transformação seja fixado ao nível do preço de retirada mais elevado, válido nos períodos em que as retiradas são importantes ; Considerando que, para evitar qualquer distorção de concorrência, é conveniente prever que as compensações financeiras concedidas à transformação de mandarinas e de clementinas sejam fixadas a um nível tal que, para cada um desses produtos, a diferença entre o preço mínimo e a compensação financeira, ou seja o « encargo suportado () JO nº C 259 de 23. 9. 1993, p. 8. () Parecer emitido em 29 de Outubro de 1993 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 20 de Outubro de 1993 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). SPTA DAAn A ds ” pela indústria », seja idêntico à diferença que se verifica em relação à compra de laranjas tendo em conta a dife- rença de rendimento em sumo; Considerando que a produção de satsumas se caracteriza por deficiências estruturais ao nível da comercialização que se manifestam por uma grande dispersão da oferta ; que, por conseguinte, é conveniente prever a concessão de uma ajuda específica às organizações de produtores de citrinos que celebrem contratos com os transformadores, bem como uma compensação financeira para estes últi- mos; que a repartição prevista dos montantes entre a ajuda e a compensação financeira se justifica pela necessi- dade de concentrar o esforço financeiro principalmente ao nível da oferta ; que, para que o sector se possa adaptar às presentes disposições, é necessário prever um período transitório, durante o qual será igualmente concedida aos produtores individuais de citrinos uma ajuda à transforma- ção de satsumas; Considerando que, para assegurar a eficácia dos limiares existentes no sector dos citrinos nos termos do Regula- mento (CEE) nº 1035/72(9), é necessário ter em conta, no estabelecimento dos referidos limiares, as quantidades entregues para transformação no âmbito do presente regu- lamento ; Considerando que é conveniente revogar os Regulamentos (CEE) nº 2601/69 () e (CEE) nº 1123/89(9, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO | Laranjas, mandarinas, clementinas Artigo 1º Será aplicável às mandarinas, clementinas e laranjas colhidas na Comunidade um regime de compensação financeira pela transformação em sumo. Ártigo 2º O regime referido no artigo 1º basear-se-á em contratos entre produtores e transformadores. Esses contratos devem precisar as quantidades a que respeitam, o escalonamento das entregas aos transforma- dores e o preço a pagar aos produtores. (9 JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. ($| JO nº L 118 de 29. 4. 1969, p. 25.