23.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 118/45 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Abril de 2004 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho no que se refere às condições sanitárias e à certifi- cação veterinária de determinados produtos em trânsito ou temporariamente armazenados na Comunidade [notificada com o número C(2004) 1308] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/372/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 3.º, o seu artigo 14.º, o seu artigo 15.º e o n.º 2 do seu artigo 22.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sani- tária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e intro- dução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), e, nomeadamente, o n.º 5, terceiro travessão, do seu artigo 8.º, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 9.º e o n.º 4, alínea c), do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho (?) estabelece as condições sanitárias comunitárias para a importação de animais e de carne fresca, incluindo carnes picadas provenientes de países terceiros. (2) A Directiva 97/78/CE do Conselho (*) fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e o artigo 11.º prevê já determinadas () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). (3 JO L 18 de 23.1.2002, p. 11. () JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/212/CE da Comissão (JO L 73 de 11.3.2004, p. 11). ( JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto reli)ativo às condições de adesão (JO L 236 de 23.9.2003, p. 381). disposições aplicáveis ao trânsito, tais como a utilização de mensagens ANIMO e o documento veterinário comum de entrada. No entanto, é necessário, no sentido de salvaguardar a situação sanitária na Comunidade, garantir que as remessas de carne fresca que transitam na Comunidade cumprem as condições sanitárias aplicáveis aos países autorizados, relativamente às espécies relevantes em causa. À luz da experiência adquirida, parece que a apresen- tação no posto de inspecção fronteiriço, em conformi- dade com o artigo 7.º da Directiva 97/78/CE, dos docu- mentos veterinários originais estabelecidos no país exportador para cumprir os requisitos regulamentares do país terceiro de destino, não é suficiente para garantir o cumprimento efectivo das condições sanitários exigidas para a introdução segura no território da Comunidade dos produtos em causa; é, por isso, adequado estabelecer um modelo específico de certificado sanitário a ser utili- zado em situações de trânsito para os produtos referidos. Além disso, é também apropriado clarificar a aplicação da condições prevista no artigo 11.º da Directiva 97/78| |CE, segundo a qual o trânsito apenas será autorizado de países terceiros cuja introdução de produtos não esteja proibida no território da Comunidade, fazendo-se refe- rência à lista de países terceiros em anexo à Decisão 79/ |542]CEE. No entanto, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da Comunidade de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país devido às condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos que impedem a utilização de alguns portos em determinadas alturas do ano.