Nº L 227/18 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 11. 8. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2344/92 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1992 que define as regras aplicáveis para o fornecimento gratuito de produtos agrí- colas destinados às populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2139/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2139/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às populações vítimas do conflito na ex- Jugos- lávia ()) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2322/91(%), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2139/92 prevê uma acção de emergência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às propulações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia ; que é necessário, com vista à execução dessa acção de emergência, definir as regras de execução para os sectores dos cereais, do arroz, dos produtos lácteos, da carne de bovino e dos frutos e produtos hortícolas, prevendo, nomeadamente, uma atri- buição do fornecimento em causa por meio de concurso e regras comuns para os concursos a abrir no âmbito desta acção ; Considerando que os fornecimentos gratuitos de produtos agrícolas estão previstos no  Regulamento (CEFE) nº 2139/92 do Conselho no seu estado inalterado, mas também sob a forma de produtos transformados perten- centes ao mesmo grupo de produtos; que é, portanto, conveniente prever as regras dos concursos para o forneci- mento gratuito de produtos transformados ; que é conve- niente definir as respectivas disposições específicas, e, nomeadamente, prever que O pagamento desses forneci- mentos, dos custos de transformação, de transporte e outras despesas relacionadas seja efectuado em matérias- -primas provenientes das existências de intervenção ; Considerando que tais regras a execução devem, além disso, prever um sistema de constituição de garantia e de controlo que assegure a boa execução do fornecimento ; Considerando que, para evitar os riscos de distorção de origem monetária aquando da conversão das propostas de despesas de fornecimento adjudicadas em ecus, é conve- niente utilizar uma taxa mais próxima da realidade econó- () JO nº L 214 de 30. 7. 1992, p. 8. JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. ) JO nº L 213 de 1. 8. 1991, p. 64. mica que a taxa de conversão agrícola, respeitando embora a aplicação do factor de correcção referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85; que o artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comis- são, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as moda- lidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comurm (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3237/90(5), prevê a aplicação de tal taxa; ' Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2315/92(0); que é conveniente completar o anexo I do mesmo regulamento, no que diz respeito às menções a apor; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a execução do fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações vítimas do conflito na ex- Jugoslávia, —previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2139/92, são aplicáveis as regras estatuídas no presente regulamento. Ártigo 2º 1. — Procede-se a um concurso para a determinação das despesas de fornecimento entre os armazéns de interven- ção e o destino previsto. 2. As despesas referem-se ao fornecimento de uma mercadoria carregada quer a granel quer em sacos num meio de transporte, à saída do armazém do organismo de intervenção até ao porto marítimo da ex-Jugoslávia de desembarque no estádio CIF, ou, em relação a transporte por via terrestre, até ao ponto de tomada da cargo pelas instâncias apropriadas a determinar. () JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. () JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18. (9 JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. ( JO nº L 222 de 7. 8. 1992, p. 46.