Nº L 89/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 879/91 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1991 que determina as normas de execução relativas a uma acçao de urgencla para o fornecimento de manteiga e de leite em pó desnatado à Bulgária e à Romenla e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho prevê uma acção de urgência para o forneci- mento gratuito de produtos agrícolas à Bulgária e à Romé- nia; que os custos de fornecimento daqueles produtos devem ser suportados pela Comunidade Europeia; que, para efeitos da realização da acção de urgência, é conve- niente estabelecer as normas de execução para o sector do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que, para a realização daqueles fornecimen- tos, é conveniente colocar à disposição produtos tornados disponíveis por medidas de intervenção; que, dado o volume e a localização das existências de intervenção, é conveniente mobilizar um total de 2000 toneladas de manteiga e de 5 300 toneladas de leite em pó desnatado armazenadas tanto em França como na Alemanha ; que, a fim de criar uma verdadeira concorrência, é conveniente permitir aos proponentes a possibilidade de tomar a cargo os produtos quer junto do organismo de intervenção alemão quer junto do organismo francês e facultar-lhes, consequentemente, a apresentação da sua proposta junto - de um ou do outro organismo ; Considerando que, em execução do disposto no Regula- mento (CEE) nº 597/91, os fornecimentos são atribuídos por concurso; que aquele procedimento deve permitir determinar, relativamente aos produtos colocados à dispo- sição pelos organismos de intervenção supracitados, no caso da manteiga, as despesas de transformação, de acon- dicionamento e de transporte para os destinos previstos e, no caso do leite em pó desnatado, as despesas que dizem apenas respeito ao transporte de um produto no seu estado inalterado ; que, em execução do disposto no refe- rido regulamento, os produtos fornecidos não beneficiam () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 17. 2 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3 JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. de restituições à exportação e não estão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários ; Considerando que, a fim de assegurar a correcta realização dos fornecimentos, há que determinar as condições de constituição de garantias, bem como as normas necessá- rias para a execução, por um lado, do disposto no Regula- mento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89(5), e, por outro, do Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da interven- ção (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 863/91(); Considerando que, de modo a determinar as despesas de fornecimento, bem como a constituição das garantias e a' fim de adoptar uma atitude ponderada e em conformi- dade com as realidades económicas, é conveniente prever a utilização das taxas representativas do mercado referidas no artigo 3ºÀ do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, relativa ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da polí- tica agrícola comum (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) .nº 3237/90(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º . Proceder-se-á, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 597/91, bem como pelo presente regulamento e por meio de concurso, à determinação das despesas dos seguintes fornecimentos : 1. O fornecimento a favor da Bulgária de 2 000 toneladas de manteiga, com um teor de matéria gorda igual ou superior a 82 %, na posse dos organismos de interven- ção referidos no anexo |. ( JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 88 de 9. 4. 1991, p. 11. ( JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1 (5 JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18.