8. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 6/23 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondu- tores a pessoas oriundas dos Estados Unidos da América (94/4/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores () e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 3º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o direito à protecção jurídica das topo- grafias de produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas susceptíveis de benefíciar de protecção, nos termos dos nº* 1 a 5 do artigo 3º da Directiva 87/54/ ICEE; | Considerando que este direito pode ser tornado extensivo, através de uma decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo das referidas disposi- ções ; Considerando que a extensão daquela protecção deve, na medida do possível, ser decidida em relação à Comuni- dade no seu conjunto ; Considerando que essa protecção foi anteriormente alar- gada relativamente a determinados países e territórios, a título temporário, nos termos da Decisão 93/16/CEE (3), cuja vigência termina em 31 de Dezembro de 1993, no que diz respeito aos Estados Unidos da América ; Considerando que a protecção foi alargada às empresas € outras pessoas colectivas relativamente aos Estados Unidos, uma vez que a Decisão 93/217/CEE (*) da Comis- são determinou que este país preenche, até 31 () JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36. (3 JO nº L 11 de 19. 1. 1993, p. 20. (À JO nº L 94 de 20. 4. 1993, p. 30. de Dezembro de 1993, a condição de reciprocidade — prevista no nº 2 do artigo 1º da citada Decisão 93/16/ /ICEE; Considerando que os Estados Unidos dispõem de uma legislação adequada e se espera que continuem a proteger as topografias de produtos semicondutores nos termos do seu direito nacional e que assegurem esta protecção às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que benefi- ciem do direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE; Considerando que actualmente todos os Estados-membros da Comunidade adoptaram medidas legais nacionais de aplicação da Directiva 87/54/CEE ; Considerando que é adequado continuar a alargar a protecção aos Estados Unidos, até 1 de Julho de 1994, de forma a permitir a conclusão do processo relativo à concessão de protecção mútua ilimitada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE, do seguinte modo : a) As pessoas singulares nacionais dos Estados Unidos ou que tenham a sua residência habitual no território dos Estados Unidos serão tratadas como se fossem nacio- nais de um Estado-membro; b) Às empresas ou outras pessoas colectivas dos Estados Unidos que tenham o seu estabelecimento industrial ou ' comercial, real e efectivamente, nesse país serão tratadas como se tivessem o seu estabelecimento indus- trial ou comercial, real e efectivamente, no território de um Estado-membro.