Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2004 DIRECTIVA 2004/ 109/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 2004 relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respei- tantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regula- mentado e que altera a Directiva 2001/34/CE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 44.º e 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A existência de mercados de valores mobiliários eficientes, transparentes e integrados contribui para um mercado único genuíno na Comunidade e promove o crescimento e a criação de emprego através de uma melhor afectação dos capitais e de uma redução dos custos. A publicação de informações exactas, completas e oportunas sobre os emitentes de valores mobiliários reforça a confiança dos investidores e permite-lhes formarem um juízo fundamentado sobre o seu desem- penho empresarial e o seu património, promovendo assim tanto a protecção dos investidores como a eficiência do mercado. (2) — Para esse fim, os emitentes de valores mobiliários devem assegurar aos investidores a transparência adequada, através de um fluxo regular de informações. Com esse mesmo fim, os accionistas ou pessoas singulares ou colectivas que detenham direitos de voto ou instru- mentos financeiros que confiram o direito à aquisição de acções já emitidas às quais estejam associados direitos de voto devem informar igualmente os emitentes da aqui- sição de participações importantes no seu capital ou de outras alterações relativas a tais participações, por forma a que estes últimos estejam aptos a manter o público informado desse facto. (33 —A Comunicação da Comissão de 11 de Maio de 1999, intitulada «Implementar um enquadramento para os mercados financeiros: Plano de Acção», identifica uma série de acções que são necessárias para concluir o mercado único no domínio dos serviços financeiros. O Conselho Europeu de Lisboa, de Março de 2000, lança um apelo no sentido de o Plano de Acção ser implemen- tado até 2005. Esse plano sublinha a necessidade de elaborar uma directiva que melhore os requisitos em matéria de transparência. Essa necessidade veio a ser confirmada pelo Conselho Europeu de Barcelona de Março de 2002. (4) A presente directiva deve ser compatível com as atri- buições e deveres conferidos ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e aos bancos centrais dos & JO € 80 de 30.3.2004, p. 128. (À JO C 242 de 9.10.2003, p. 6. () Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004 (ainda não publicado em Jornal Ogcial) e decisão do Conselho de 2 de Dezembro de 2004. Estados-Membros pelo Tratado e pelos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu; neste contexto, é necessário prestar especial atenção aos bancos centrais dos Estados-Membros cujas acções estejam actualmente admitidas à negociação num mercado regulamentado, a fim de garantir a consecução dos objectivos do direito comunitário primário. (5») Uma maior harmonização das disposições do direito nacional no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação periódica e permanente aplicáveis aos emitentes de valores mobiliários deverá conduzir a um nível elevado de protecção dos investidores em toda a Comunidade. Todavia, a presente directiva não produz efeitos sobre a actual legislação comunitária relativa às unidades de participação emitidas por organismos de investimento colectivo que não sejam de tipo fechado, ou relativa às unidades de participação adquiridas ou alienadas nesses organismos. (6) A supervisão dos emitentes de acções ou de títulos de dívida com valor nominal unitário inferior a 1000 EUR, para efeitos da presente directiva, será mais eficaz se for levada a cabo pelo Estado-Membro em que o emitente tem a sua sede estatutária. A esse propósito, é funda- mental assegurar a coerência com a Directiva 2003/71/ ICE do Parlamento Europeu e do  Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (*). Segundo o mesmo princípio, deverá ser introduzida uma certa flexibilidade que permita aos emitentes de países terceiros e às socie- dades da Comunidade que apenas emitam outros títulos que não os acima referidos escolherem o seu Estado- -Membro de origem. (7) Um elevado nível de protecção dos investidores em toda a Comunidade permitirá eliminar os entraves à admissão de valores mobiliários à negociação nos mercados regu- lamentados que se situam ou operam num Estado- -Membro. Os Estados-Membros que não o Estado- -Membro de origem deixarão de ter a possibilidade de restringir a admissão de valores mobiliários à negociação nos seus mercados regulamentados através da imposição de requisitos mais rigorosos em matéria de informação periódica e permanente relativas aos emitentes cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação nesses mercados. (8 A supressão dos entraves, com base no princípio do Estado-Membro de origem ao abrigo da presente direc- tiva, não deverá afectar domínios que não sejam por ela abrangidos, tais como o direito de os accionistas inter- virem na gestão dos emitentes, nem deverá afectar o direito do Estado-Membro de origem de exigir que o emitente publique em jornais, a título suplementar, parte ou a totalidade das informações regulamentadas. () JOL345 de 31.12.2003, p. 64.