Nº L 362/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.12. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3653/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 de seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a política seguida em matéria de preços pela Comunidade desde a adesão e, nomeadamente, a introdução do regime dos estabilizadores tornam im- possível a aplicação do processo previsto no artigo 285º do Acto de Adesão, no que respeita à aproximação do preço comum dos preços dos cereais em Portugal; que o Conse- lho Europeu de Fevereiro de 1988 reconheceu que as adaptações recentes da política agrícola comum criam dificuldades que não tinham sido previstas e tornam neces- sário um reforço das regras de transição em matéria, nomeadamente, de ajudas e prazos; Considerando que a concessão de uma ajuda temporária e degressiva, cujo montante inicial seja estabelecido em fun- ção do rendimento garantido aos produtores portugueses no final da primeira etapa, permite prever a descida dos preços dos cereais forrageiros em Portugal para o nível dos preços comuns e facilitar, assim, a integração do mercado português na organização comum dos mercados ; Considerando que, no que respeita ao trigo duro, pode atingir-se o mesmo resultado através da concessão aos produtores portugueses da totalidade da ajuda prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/ /90 (3), e cuja introdução progressiva a partir do início da segunda etapa tinha sido prevista pelo artigo 323º do Acto de Adesão; Considerando que, no que respeita ao trigo mole, a diferen- ça entre o preço aplicável em Portugal e o preço comum é tal que, apesar da concessão da ajuda, a aproximação não pode efectuar-se numa única vez; que é, por conseguinte, (1) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ' (2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3) JOnº L 134 de 28. 5.1990, p. 1. necessário fixar, em relação a este produto, um preço superior ao preço comum e prever que a sua aproximação do preço comum se efectue em várias campanhas ; Considerando que, no que respeita ao arroz, - produto relativamente ao qual a diferença entre os preços portugue- ses e o preço comum não justifica a concessão de uma ajuda, é necessário prever a aplicação, no início da segunda etapa, de um preço baseado no preço aplicável em Portugal no final da primeira etapa e aproximar, em seguida, esse preço.do preço comum ; Considerando que, tanto para o trigo mole como para o arroz, a política recente da Comunidade torna improvável a aproximação resultante da evolução preços comuns, prevista no nº 4, alínea a), do artigo 285º do Acto de Adesão; que é, por conseguinte, necessário determinar o método e a duração das aproximações a efectuar, tendo em conta a situação diferente dos preços destes produtos em relação aos preços comuns ; Considerando que, no que respeita à degressividade da ajuda, é necessário prever um sistema que permita ter em conta as variações dos preços de compra em intervenção de uma campanha de comercialização para outra e, nomeada- mente, as baixas devidas aos estabilizadores; que é, além disso, necessário repartir a degressividade por um período suficientemente longo e paralelo ao previsto para a aproxi- mação dos preços do trigo mole; . Considerando que é adequado prever, para a concessão da ajuda, que o período da campanha de comercialização tenha em conta a época da colheita em Portugal; Considerando que o interesse comunitário numa integração rápida do mercado português dos cereais na organização comum dos mercados justifica um financiamento parcial da ajuda pelo Fundo. Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), Secção «Garantia», ficando o resto a cargo de Portugal; Considerando que a aplicação dos preços comuns em relação à maior parte dos cereais torna adequada a aplica- ção aos produtores portugueses da taxa de co-responsabili- dade suplementar aplicável aos outros Estados-membros ; Considerando que, para facilitar a passagem do regime de intervenção, existente em Portugal antes do início da segunda etapa, para o previsto pela organização comum dos mercados, é adequado prever que, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a intervenção se realize neste país a partir do início da campanha e que, durante três campanhas, o triticale, cereal importante na economia agrícola portuguesa, possa ser objecto da intervenção;