L 57/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.2.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 2001 que altera a Decisão 94/278/CE, que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva x 92/118/CEE do Conselho, no que respeita à importação de mel [notificada com o número C(2001) 348] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/158/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/ |425/CEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/724/CE (), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a) do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 1.º da Decisão 94/278/CE da Comissão, de 18 de Março de 1994, que contém uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam importações de determinados produtos sujeitos às regu- lamentações da Directiva 92/118/CEE do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/597/CE (, estabeleceu que os Estados-Membros autorizarão a importância, em providência de quaisquer países terceiros, de produtos apícolas e mel. A Decisão 2000/159/CE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/31/CE da Comissão (9), relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE(") do Conselho, enumera no respectivo anexo os países terceiros que apresentaram um plano que especifica as garantias dadas por esses países em matéria de controlo dos grupos de resíduos e substâncias referidos no anexo 1 da 96/23/CE. Por conseguinte, apenas, devem ser autorizadas as importa- ções de mel e produtos apícolas dos países terceiros que cumprem os requisitos da Directiva 96/23/CE, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos. A Decisão 94/278/CE deveria ser alterada em conformidade. (2) As medidas previstas nesta decisão são consentâneas com o parecer do Comité Veterinário Permanente, JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. JO L 290 de 12.11.1999, p. 32. JO L 120 de 11.5.1994, p. 44. JO L 286 de 23.10.1998, p. 59. JO L 51 de 24.2.2000, p. 30. JO L 8 de 12.1.2001, p. 40. JO L 125 de 25.5.1996, p. 10. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 94/278/CE passa a ter a seguinte redacção: — no terceiro travessão do artigo 1.º, os termos «e meb» são suprimidos, — no anexo, é aditada a seguinte lista: «Parte XIV Lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de mel (AR) Argentina (AU) Austrália BG)  Bulgária BR) Brasil CA) Canadá CL)  Chile CN) China CU) Cuba CY) Chipre CZ) República Checa EE) — Estónia GT) Guatemala HR)  Croácia HU) Hungria IN) — Índia LT)  Lituânia MT) Malta MX) México NI) — Nicarágua NZ) Nova Zelândia RO) Roménia S — Eslovénia SK) — Eslováquia ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( (IL)  Israel ( ( ( ( ( ( ( ( ( (SV) São Salvador ( TR) Turquia (US) Estados Unidos (UY) Uruguai (VN) Vietnameo.