9.8.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 212/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2321/90 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1990 relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que a Comunidade e Cabo Verde negociaram erubricaram um acordo de pesca que garante aos pescadores.. da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de Cabo Verde; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, compete ao Conselho . determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente tendo em vista a conclusão de acordos de pesca com países têrceiros; que, no caso presente, é necessário determinar as regras em causa; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse acordo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a (1) Parecer emitido em 13 de Julho de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ' Comunidade Económica Europeéia e a República de Cabo Verde relativo à pesca-ao largo de Cabo Verde. O texto do acordo acompanha o presente regulamento. Ártigo 2º Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o acordo referido no artigo 1º e, na medida. necessária à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos de pesca são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavi- lhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes, a nível local («registros de base«), nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha € as ilhas Canárias (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3902/89 (3). Artigo 3º O presidente do Conselho efectuará a notificação prevista no artigo 14º do acordo (*). Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor.no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- - nidades Europeias. | (2) JOnº L 114 de 2. 5..1988, p. 1. (3) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 5 (*) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secreta- riado-Geral do Conselho.