L 49/36 Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2004 DIRECTIVA 2004/3/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Fevereiro de 2004 que altera as Directivas 70/156/CEE e 80/1268/CEE do Conselho no que respeita à medição das emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos N, (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa às emissões de dióxido de carbono e ao consumo do combustível dos veículos a motor (*), é uma das directivas específicas do procedi- mento de homologação instituído pela Directiva 70/ |156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (). (2) A comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parla- mento Europeu sobre políticas e medidas da UE para a redução das emissões de gases com efeito de estufa: rumo a um programa europeu para as alterações climá- ticas (ECCP), propõe uma estratégia de implementação para reduzir a emissão de gases com efeito de estufa, incluindo medidas no sector dos transportes. O Livro Verde «Estratégia europeia para a segurança do aprovi- sionamento energético» apela igualmente à realização de esforços para aumentar a economia de combustível dos veículos a motor. (33  Ao abrigo da estratégia comunitária de redução das emissões de dióxido de carbono (CO,) pelos automóveis de passageiros, conforme delineada na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Estratégia comunitária para reduzir as emissões de CO, dos veículos de passageiros e melhorar a economia de combustível, a metodologia de medição harmonizada, conforme estabelecida na Directiva 80/1268/CEE, tem () JO € 51 E de 26.2.2002, p. 317. (À JO € 125 de 27.5.2002, p. 6. () Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2002 (JO C 273 E de 14.11.2003, p. 22), posição comum do Conselho de 9 de Outubro de 2003 (JO C 305 E de 16.12.2003, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2003 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). ( JO L 375 de 31.12.1980, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/100/CE da Comissão (JO L 334 de 28.12.1999, p. 36). () JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). estado a ser utilizada como instrumento básico. Com vista a possibilitar medidas subsequentes de redução do consumo de combustível e das emissões de CO, no sector dos veículos comerciais ligeiros, é necessário alargar o âmbito dessa directiva de modo a incluir também os veículos N,. (4) — Como se refere na Decisão n.º 1753/2000/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO, dos automóveis novos de passageiros (º), a Comissão elaborou um estudo sobre as possibilidades e implicações de um método harmonizado de medição das emissões específicas de CO, dos veículos da categoria N,. A este respeito, considera-se tecnica- mente aceitável e muito económico aplicar o ensaio de emissões previsto na Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (7), para a medição do consumo de combustível e das emissões de CO, dessa categoria de veículos. (5) — Muitos fabricantes com um volume de produção redu- zido compram aos fornecedores motores homologados em relação às emissões de acordo com a Directiva 88/ |77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (*). Um número considerável desses fornecedores não possui as necessárias infra-estruturas ou capacidade técnica para realizar o ensaio das emissões de escape ou de CO,. É portanto necessário que se conceda uma isenção aos fabricantes com um volume de produção reduzido, dado que os custos adicionais para cumprir a presente direc- tiva seriam desproporcionadamente elevados. (6) — Estasmedidas afectam igualmente os anexos da Directiva 70/156/CEE. (7) — As Directivas 70/156/CEE e 80/1268/CEE devem conse- quentemente ser alteradas em conformidade, (9 JO L 202 de 10.8.2000, p. 1. () JO L 76 de 6.4.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/76/CE da Comissão (O L 206 de 15.8.2003, p. 29). (9) JO L 36 de 9.2.1988, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/27/CE da Comissão (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10).