L 5/64 Jornal Oficial da União Europeia 9.1.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 31/2004 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 2004 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 É importante lembrar que os certificados previstos pelo Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali- dade, fresca, refrigerada ou congelada(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 649/ 12003 Q) Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 936/97 prevê nos seus artigos 4.º e 5.º as condições dos pedidos e a emissão dos certifi- cados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.º () O Regulamento (CE) n.º 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.º, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004. presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Todos os pedidos de certificado de importação apresen- tados de 1 a 5 de Janeiro de 2004 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, refe- rida na alínea f) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 936/97, serão satisfeitos na íntegra. 2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 936/97, no decurso dos cincos primeiros dias do mês de Fevereiro de 2004 para 5 945,337 toneladas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2004. () JOL 137 de 28.5.1997, p. 10. () JOL 95 de 11.4.2003, p. 13. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura