21.7., 90 Jornal Ofíciglv das Comunidades Eurqpeias Nº L 190/15 REGULAMENTO (CEE) .Nº 2079/90 DA COMISSÃO : de 20 de Julho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1244/82, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleita- mento ()), com a última. redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1187/90(3), e, nomeadamente, o seu artigo -6º, Considerando que é oportuno adaptar o Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão (3), com a última redacção . que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2731/89 (*), relativamente às alterações recentes do regime de prémio às vacas em aleitamento que visam incluir os pequenos produtores de leitt no regime de prémio, limitando simultaneamente o número de vacas elegíveis ; Considerando que, no que se refere aos pequenos produ- tores de leite, é necessário precisar as condições de concessão do prémio, estabelecer os elementos que devem figurar nos pedidos e determinar as modalidades das operações de controlo ; Considerando .que é, além disso, oportuno prever uma maior flexibilidade para os Estados-membros quanto à fixação do período. durante o qual se podem apresentar os ' pedidos de prémios ; Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1357/80, os Estados-membros ' podem,. por razões administrativas, ser autorizados a .prever que os pedidos incidam num número mínimo de animais ; que é oportuno determinar as condições em que as referidas autorizações podem ser concedidas ; Considerando que, à luz da experiência adquirida, é opor- tuno- alargar o prazo de pagamento a ser observado pelas autoridades nacionais ; Considerando que é oportuno reforçar as medidas de controlo relativamente a todos os pedidos, nomeadamente por meio da introdução de um .confronto da lista dos requerentes do prémio com a lista dos produtores de leite e obtendo das autoridades de controlo o compromisso de estabelecerem um relatório sobre as inspecções no local ; () JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. ( JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 34. 3 JO nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20. ) P () JO nº L 263 de 9. 9. 1989, p. 13. Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo prescrito pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1244/82 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 1º 1.''/ Os pedidos de prémio para manutenção de vacas em aleitamento devem ser apresentados à autoridade competente designada por.cada Estado-membro, de 15 de Junho a 31 de Janeiro do ano seguinte, para as vacas em aleitamento na posse do requerente à data da apresentação do pedido. No entanto, os Estados-mem- bros podem fixar, dentro deste período, um ou vários períodos para a apresentação dos pedidos. O número de vacas.a tomar em consideração para a concessão do prémio será igual ou inferior ao número de vacas em aleitamento, com exclusão das novilhas prenhes presentes na exploração na data da apresenta- ção do pedido. Durante o período de 15 de Junho a 31 de Janeiro, cada produtor só pode apresentar um único. pedido. 2. —Para ser tomado em consideração, o pedido deve incluir, nomeadamente, os compromissos previstos no nº 2 do artigo 2º ou no nº 2 do artigo 2ºÀ do Regula- mento (CEE) nº 1357/80, assim como uma declaração do produtor na qual este se comprometa a respeitar o regulamento supracitado, o presente regulamento e as disposições tomadas .pelo Estado-membro em causa para a aplicação destes regulamentos. 3. —Aquando da apresentação do pedido, no âmbito do regime referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1357/80, o produtor deve declarar por. escrito : a) Que, nos termos do ponto.4 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 1357/80: — os bovinos da exploração por ele gerida se destinam à criação, nessa exploração, de vitelos para a produção de carne, — no caso de existirem nesse rebanho vacas pertencentes às raças indicadas no anexo do referido regulamento ou resultantes de um cruzamento entre essas raças, tais vacas foram cruzadas com touros pertencentes a uma raça não incluída no anexo supracitado ; :