Nº L 228/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2425/90 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 1990 que altera o Régulaniento (CEE) nº 3105/88 que estabelece as regras de execução . das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) : nº 822/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo: em conta o Trátado que institui a Comunidade : Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (A), e; nomeadamente, o nº 8 do seu artigo - 35º, o nº 3 do seu artigo 47º e o seu artigo 81º,. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão ((, — modificado pelo Regulamento (CEE): nº 2352/89 () fixou a percentagem de humidade que as . borras de vinho devem apresentar aquando da sua entrega à destilaria ; que o artigo 6º do mesmo regulamento prevê, para as campanhas vitícolas seguintes à de 1989/1990, a fixação de uma percentagem mais elevada a fim de melhor garantir o respeito das obrigações previstas pelo artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 no caso de a destilação ser substituída pelá retirada sob controlo dos subprodutos da vinificação ; que a situação actual na maté- ria, muito diferenciada nomeadamente devido às diversas . Ú tecnologias utilizadas, não permite a definição imediata de um . limite. a título definitivo; i Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3105/88,. a data de 31 de Agosto de 1990 é substituída pela de 31 de Agosto de 1991.. : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Sétembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1990. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19. (À JO nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21. (9] JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 54. . Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro. da Comissão