1.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 97/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 600/2004 DO CONSELHO de 22 de Março de 2004 que estabelece determinadas medidas técnicas aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida, a seguir designada «convenção», foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE do Conselho (?) e entrou em vigor na Comunidade em 21 de Maio de 1982. A convenção prevê um quadro para a cooperação regi- onal em matéria de conservação e de gestão da fauna e da flora marinhas da Antárctida, através da criação de uma Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctiday a seguir denominada «CCAMLR, e da adopção pela CCAMLR de medidas de conservação que se tornam obrigatórias para as partes contratantes. A CCAMIR adoptou determinadas medidas de conser- vação e de gestão dos recursos haliêuticos que impõem, inter alia, regras técnicas a que está sujeito o exercício de determinadas actividades de pesca na zona em que é aplicável a convenção. Estas medidas dizem nomeada- mente respeito a condições relativas à utilização de determinadas artes de pesca, à proibição de utilizar determinados materiais considerados nocivos para o ambiente, à redução do impacto nocivo da pesca nas espécies como as aves e os mamíferos marinhos e a condições relativas ao exercício de actividades de obser- vação científica a bordo dos navios de pesca para fins de recolha de dados. Estas medidas são obrigatórias para a Comunidade, pelo que devem ser executadas. Certas medidas técnicas adoptadas pela CCAMLR foram transpostas pelo Regulamento (CEE) n.º 3943/90 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1990, que adopta ()) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JOL 252 de 5.9.1981, p. 26. disposições para a aplicação do sistema de observação e controlo aprovado no âmbito do artigo XXIV da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora mari- nhas da Antárctida (º) e pelo Regulamento (CE) n.º 66/ |98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico (*). A adopção de novas medidas de conservação pela CCAMIR, assim como a actualização das já em vigor desde a adopção dos regulamentos supracitados, requer a alteração destes últimos. Para assegurar uma maior clareza da regulamentação comunitária, é conveniente transpor separadamente as medidas de controlo das actividades de pesca e as que dizem respeito ao domínio técnico. Em consequência, os Regulamentos (CEE) n.º 3943/90 e (CE) n.º 66/98 foram revogados pelo Regulamento (CE) n.º 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determi- nadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida (º), devendo o dispositivo comunitário ser completado pelo presente regulamento. Este processo não prejudica a inclusão de determinadas medidas técnicas específicas a certas pesca- rias exploratórias nos regulamentos adoptados pela Comunidade numa base anual relativos às possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários e respectivas condições (regulamentos anuais «TAC e quotas»). As medidas necessárias à execução do presente regula- mento e para alinhar os anexos pelas alterações perió- dicas às medidas técnicas adoptadas pela CCAMLR por força da convenção serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9), 6) JOL379 de 31.12.1990, p. 45. ( JOL 6 de 10.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2742/1999 (JO L 341 de 31.12.1999, p. 1). (9) Ver página 16 do presente Jornal Oficial. () JOL 184 de 17.7.1999, p. 23.