Nº L 180/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 7. 90 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1990 que confirma o decreto do prefeito da região Alta Normandia de 23 de Abril de 1990 que limita a pesca das vieiras na baía do Sena Ocidental (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (90/367/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4056/89(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, Considerando que, por carta de 2 de Maio de 1990, a República Francesa, nos termos do nº 2 do artigo 13º dó Regulamento (CEE) nº 3094/86, notificou a Comissão do decreto do prefeito da região Alta Normandia, de 23 de Abril de 1990, que limita a pesca das vieiras na baía do Sena Ocidental ; Considerando que, com a execução do decreto do prefeito da região Alta Normandia, de 23 de Abril de 1990, as” autoridades francesas instauraram, a partir de 30 de Abril de 1990 e até 31 de Dezembro de 1990, uma proibição da pesca de vieiras de tamanho inferior a 110 mm-no interior da baía do Sena Ocidental e na zona definida pelo artigo 1º do texto; que essa proibição é aplicável aos pescadores de todos os Estados-membros na zona e durante o período acima mencionado ; Considerando que esta medida conservatória de urgência tem por objectivo garantir a conservação da unidade populacional de vieiras que evolui no âmbito de aplicação do texto ; que a medida em causa é mais rígida do que a disposição comunitária de referência estabelecida . pela () JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (À3 JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 75. rubrica relativa ao tamanho mínimo autorizado da vieira no anexo IIIl do : Regulamento (CEE) nº 3094/86; que, todavia, o perigo de ruptura da referida unidade popula- cional obrigaria as autoridades francesas a adoptar a medida notificada ; Considerando que, dado que, no caso presente, se encon- tram reunidas todas as condições formais e de fundo que permitem às autoridades francesas recorrer ao nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3094/86 para adoptar a medida conservatória de urgência notificada, é conveniente confirmá-la, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O decreto do prefeito da região Alta Normandia de 23 de. Abril de 1990, que limita a pesca das vieiras na baía do. Sena Ocidental, é confirmado. Artigo 2º ÀA República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1990. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente