11.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 340/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1991 relativa à conclusão do Acordo-quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos : (91/627/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a concretização dos seus objectivos no âmbito das relações económicas externas, o Acordo-quadro de Coope- ração negociado com os Estados Unidos Mexicanos. DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de Cooperação eritre a Comunidade Económica Europeia e os (1) JO nº C 91,de 9. 4. 1991, p. 4. (2) JO nº C 267 de 14. 10. 1991. Estados Unidos Mexicanos. O texto do acordo figura em anexo à presente decisão. . Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comuni- dade, à notificação prevista no artigo 43º do acordo (?). Artigo 3º A Comissão, assistida por representantes dos Estados-mem- bros, representará a Comunidade na comissão mista estabe- lecida pelo artigo 39º do acordo. Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1991. Pelo Conselho O Presidente W. KOK (*) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.