31. 7. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 217/49 REGULAMENTO (CEE) Nº 2170/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que fixa o preço mínimo à iímportação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercializaçção de 1992/1993, bem como o direito  de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92(?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, : Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo na. importação é estabelecido tendo em conta, nomeada- mente : — o preço franco-fronteira na importação na Comuni- dade, — os praticados nos mercados mundiais, —— a situação no mercado interno da Comunidade, — a evolução das trocas comerciais com países terceiros ; Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece as regras gerais do regime de preços mínimos na importação das uvas secas (*), prevê que serão fixados direitos compensatórios em relação a uma escala de preços à importação ; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favorá- veis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos ; Considerando que deve ser fixado um preço mínimo na importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas ; Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. O preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1992/1993 é fixado no anexo |. 2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo na importação, referido no nº 1, não é respeitado, é fixado no anexo Il. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. () JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. ) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão