11. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 227/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2334/92 DO CONSELHO de 7 de Agosto de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar extensiva a ajuda económica à Eslovénia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3906/89 (?) prevê acções de ajuda económica e humanitária destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em certos países da Europa Central e Oriental ; Considerando que o anexo desse regulamento enumera os países susceptíveis de beneficiar desta ajuda ; Considerando que, na sequência da independência da Eslovénia, é conveniente inserir este novo estado na lista dos países beneficiários, a fim de lhe assegurar a continuidade do regime de ajuda, previsto no Regulamento (CEE) nº 3906/89, tornado extensivo à Jugos- lávia a partir de 17 de Setembro de 1990, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3906/89 é aditado o seguinte país : « Eslovénia ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1992. Pelo Conselho O Presidente N. LAMONT () JO nº C 120 de 12. 5. 1992, p. 26. Parecer emitido em 9 de Julho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 3800/91 (JO nº L 357 de 28. 12. 1991, p. 10).