10.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 63/23 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 2005 que altera a Decisão 2004/475/CE que adopta uma medida transitória a favor de certos estabelecimentos no sector da carne e do leite na Eslovénia [notificada com o número C(2005) 518] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/193/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) —Desde a adopção da Decisão 2004/475/CE da Comis- são (!), alterou-se a situação relativa aos estabelecimentos que beneficiam de um período de transição para conse- guirem cumprir plenamente os requisitos comunitários. (2) Um estabelecimento do sector da carne cessou a sua actividade em 31 de Dezembro de 2004. (33 —Uma instalação do sector do leite incluída na lista de estabelecimentos em situação de transição irá cessar a sua actividade enquanto estabelecimento de elevada capa- cidade. Reduzirá a sua produção de molde a cumprir as normas definidas na legislação comunitária referentes aos estabelecimentos de capacidade limitada. Deve, por con- seguinte, ser suprimida da lista de estabelecimentos em situação de transição. (4) — Trêsdos estabelecimentos do sector da carne enumerados na lista de estabelecimentos em situação de transição fizeram esforços consideráveis para construir novas ins- talações. Estes estabelecimentos não se encontram, po- rém, em condições de concluir o seu processo de mo- (1) JO L 160 de 30.4.2004, p. 78; versão rectificada no JO L 212 de 12.6.2004, p. 47. dernização dentro do prazo previsto, devido a condicio- nalismos técnicos excepcionais. Justifica-se, por conse- guinte, que lhes seja concedido um prazo mais alargado para que completem o processo de modernização. (5) O anexo da Decisão 2004/475/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2004/475/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão