17.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L155/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2005 relativa à celebração do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da Repú- blica da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (2005/430/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com o segundo período do n.º 2 e os primeiro e segundo parágrafos do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República de Chipre, da República da Eslováquia, da República da Eslovénia, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta e da República da Polónia, a seguir designados «novos Estados-Membros», nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º do Acto relativo às condições de adesão, anexo a esse Tratado, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (), a ()) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JOL 358 de 31.12.1994, p. 3. (6) seguir designado «Acordo Europew, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 (alterado). O Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da Repú- blica da Polónia, da República da Eslovénia e da Repú- blica Eslovaca, a seguir designado «Tratado de Adesão», entrou em vigor em 1 de Maio de 2004. É necessário um protocolo complementar do Acordo Europeu, a fim de ter em conta a adesão dos 10 novos Estados-Membros; Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Acordo Europeu, realizaram-se consultas relativas ao referido protocolo, de forma a assegurar a ponderação dos interesses mútuos da Comunidade e da Bulgária. As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?). O protocolo complementar deve, por conseguinte, ser aprovado, 6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.