20.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 181/65 DIRECTIVA 2000/26/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Maio de 2000 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta directiva sobre o seguro automóvel) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 47.º e o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (à), em função do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 7 de Abril de 2000, Considerando o seguinte: (1) — Existem actualmente diferenças entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, que entravam a livre circulação das pessoas e dos serviços de seguros. ()) É por conseguinte, conveniente aproximar essas legislações a fim de promover o bom funciona- mento do mercado interno. (3) — Coma Directiva 72/166/CEE (º), o Conselho adoptou normas para a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e à fiscalização da obrigação de segurar esta responsabilidade. (4) Coma bDirectiva 88/357/CEE(), o Conselho adoptou disposições relativas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não-vida e ao exercício da livre prestação de serviços. (5) O sistema dos gabinetes de carta verde garante uma regularização sem problemas dos sinistros ocorridos no próprio país de residência da pessoa lesada, mesmo quando a outra parte envolvida no acidente é originária de outro país europeu. (6) — O sistema dos gabinetes de carta verde não resolve os problemas das pessoas lesadas que tenham de fazer valer os seus direitos noutro país perante terceiros nele residentes e empresas de seguros nele autorizadas (direito estrangeiro, língua estrangeira, prática de regularização que lhe não é familiar, e prazos de regularização de sinistros que frequentemente se alongam de forma inaceitável). () JO C 343 de 13.11.1997, p. 11 e JO C 171 de 18.6.1999, p. 4. ( JO C 157 de 25.5.1998, p. 6. () Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1998 (JO C 292 de 21.9.1998, p. 123) confirmado em 27 de Outubro de 1999, posição comum do Conselho de 21 de Maio de 1999 (JO C 232 de 13.8.1999, p. 8) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 2 de Maio de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Maio de 2000. ( JO L 103 de 2.5.1972, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE (JO L 8 de 11.1.1984, p. 17). () JO L 172 de 4.7.1988, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 921/49/CEE (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1).