L 102/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.4.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 2001 que autoriza que laboratórios verifiquem a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos [notificada com o número C(2001) 951] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/296/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico respon- sável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti- -rábica (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5.º%, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/65/CEE do Conselho(?) prevê um sistema alternativo de quarentena para a entrada de certos carnívoros domésticos no território de determi- nados Estados-Membros isentos de raiva. Esse sistema verifica a eficácia da vacinação de tais animais através da titulação de anticorpos. (2) Na Decisão 2000/258/CE o Laboratório AFSSA de Nancy, França, foi designado como instituto responsável pelo estabelecimento dos critérios necessários à normali- zação dos testes serológicos de monitorização da eficácia da vacinação anti-rábica. (3) — Foi estabelecido, no âmbito das medidas alternativas de quarentena, um procedimento de avaliação da compe- tência em relação à titulação de anticorpos contra o vírus da raiva em carnívoros domésticos vacinados. (4) O Laboratório AFSSA de Nancy irá aplicar o procedi- mento de avaliação da competência dos laboratórios em relação à execução de testes serológicos em certos carní- voros vacinados contra a raiva. (5) — Vários Estados-Membros apresentaram pedidos de apro- vação de laboratórios no que respeita à execução de () JO L 79 de 30.3.2000, p. 40. () JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. análises para se verificar a eficácia da vacinação contra a raiva em certos carnívoros domésticos. (6 O Laboratório AFSSA de Nancy procedeu à avaliação dos pedidos apresentados pelos Estados-Membros e enviou à Comissão os resultados dessa avaliação. () Com base nos resultados da avaliação, a Comissão elaborou uma lista de laboratórios autorizados a efectuar testes serológicos de titulação em carnívoros vacinados contra a raiva. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os laboratórios apresentados pelos Estados-Membros e autori- zados a efectuar análises de verificação da eficácia da vacina anti-rábica em certos carnívoros domésticos encontram-se enumerados no anexo. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão