“11. 1. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 6/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 60/92 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3378/91, relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º e o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3378/91 da Comissão () prevê a colocação à disposição dos operadores de determinadas quantidades de manteiga proveniente das existências públicas e a realização de concursos destina- dos, nomeadamente, a fixar os preços mínimos para a manteiga destinada à exportação quer no seu estado inal- terado quer após transformação ; que a proposta referida no artigo 5º do regulamento referido deve incidir sobre uma quantidade mínima de 500 toneladas no total, origi- nária de um ou de vários Estados-membros ; que, por conseguinte, a quantidade eventualmente aceite não respeita necessariamente o referido mínimo ; que é conve- niente limitar a proposta a um produto proveniente de um único Estado-membro ; Considerando que a garantia referida no nº 2 do artigo 7º deve ser constituída no Estado-membro onde é fabricada a manteiga concentrada ; Considerando que o nº 4 do artigo 10º prevê o teor mínimo, em peso, de matérias gordas lácteas de 100 quilogramas de manteiga concentrada e a quantidade de manteiga a utilizar ; que é conveniente adaptar a quanti- dade de manteiga a utilizar se o teor, em peso, de matérias gordas lácteas de 100 quilogramas de manteiga concen- trada for superior a 99,8 % ; Considerando que a autoridade competente deve ser desi- q ] comp á gnada para controlar o reacondicionamento mencionado no artigo 9º ; Considerando que devem ser alteradas as casas a preen- cher nos documentos referidos na parte II do anexo do Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 44/92(); Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não: emitiu qualquer parecer no. prazo fixado pelo seu presidente, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ' (À JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. () JO nº L 319 de 21. 11. 1991, p. 40. L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. L 5 de 10. 1. 1992, p. 9. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Am'goL 1º O Regulamento (CEE) nº 3378/91 é alterado do seguinte modo : 10 artlgo sº é alterado do segumte modo : — nonº2: | i — . allnea, b) passa a ter a seguinte redacção : «b) AÀ quantidade solicitada, especificando se a manteiga será exportada no seu estado inal- terado ou após transformação em mantenga concentrada ; », — àa alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) O país ou os países de destino previstos para a manteiga ;» — é suprimida a alínea 9); — a alínea a) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção : « a) Incidir sobre uma quantidade mínima de 500 toneladas ; ». 2. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º os termos « pode ser constituída » são substituídos pelos termos « é constituída ». : 3. Ao nº 4 do artigo 10º é aditado o seguinte parágrafo : « No entanto, se o teor, em peso, de matérias gordas lácteas for superior a 99,8 %, a quantidade de manteiga a utilizar para um mínimo de 100 quilogramas de manteiga concentrada passa a ser de 122,5 quilogra- mas. ». 4. O primeiro parágrafo do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção : « À autoridade competente do Estado-membro em cujo território se tiverem realizado as operações de transfor- mação e de reacondicionamento referidas nos artigos 9º e 10º assegurará o controlo destas operações. ». Artigo 2º Na parte II do anexo do Regulâmento (CEE) nº 569/88, o ponto 40 passa a ter a seguinte redacção: « 40. Regulamento (CEE) nº 3378/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de interven- ção destinada à exportação (“) : a) Aquando da expedição da manteiga destinada à transformação : Casa 44 do documento único ou casa mais adequada do documento utilizado :