Nº L 265/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 89 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1989 que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/538/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de nevociro da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques . (89/518/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a Directiva 77/538/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva. 87/354/CEE (*), e, nomeadamente,'o seu artigo 10º, Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível . proceder a uma simplificação da marca de homologação CEFE dessas luzes quando estiverem agrupadas, combinadas ou mutuamente incorporadas com outras lúzes; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do * Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os anexos 0 e II da Directiva 77/538/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 2º A partir de 1 de Janeiro de 1990, os Estados-membros não : podem: (1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. (2) JO nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 44. (3) JO nº L 220 de 29. 8. 1977, p. 60. (*) JO nº L 192 de 11. 7. 1987, p. 43. a) — recusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de âmbito nacional, —- proibir a primeiro entrada em circulação dos veícu- los, por motivos relacionados com as luzes de nevoeiro da retaguarda se estas satisfizerem as prescrições da presente directiva; b) — recusar, para um tipo de luz de nevoeiro da retaguar- da, a homologação CEE ou a homologação de âmbito nacional se essas luzes de nevoeiro da reta- guarda satisfizerem as prescrições da presente direc- tiva, — proibir a colocação no mercado de luzes de nevoeiro da retaguarda se estas ostentarem a marca de homo- logação CEE concedida com base nas prescrições da presente directiva. Artigo 3º Os Estados-membros porão em vigor as disposições neces- sárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1989. Desse facto informarão imediatamente a-Comissão. As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo- referir-se-ão expressamente à presente directiva. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1989. Pelá Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente