5.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 204/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1288/2005 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2005 que inicia um inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 964/2003 do Conselho sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da República Popular da China, através de importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, expedidos das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados originários das Filipinas, e que torna obrigatório o registo destas importações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («<o regulamento de base», nomeada- mente o n.º 3 do artigo 13.º, o n.º 3 do artigo 14.º e o n.º 5 do artigo 14.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PEDIDO A Comissão recebeu um pedido, apresentado em confor- midade com o n.º 3 do artigo 13.º do regulamento de base, para efectuar um inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importa- ções de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da República Po- pular da China. O pedido foi apresentado em 23 de Junho de 2005 pelo Comité de Defesa da Indústria Comunitária dos Acessó- tios para Tubos de Aço, em nome de quatro produtores comunitários. B. PRODUTO Os produtos objecto da eventual evasão são os acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados, das flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo o aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não excede 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, normalmente declarados nos códigos NC ex 7307 93 11, ex 7307 93 19, ex 7307 99 30 e ex 7307 99 90, originá- rios da República Popular da China («o produto em causa»). Estes códigos são indicados a título meramente informativo. Os produtos objecto do inquérito são os acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados, das flan- ges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). o Õ incluindo o aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não excede 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, expedidos das Filipinas («o produto objecto do inquérito», normalmente declarados nos mesmos códigos que o produto em causa. C. MEDIDAS EM VIGOR As medidas actualmente em vigor e eventualmente ob- jecto de evasão são os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 964/2003 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2212/2003 (?). D. JUSTIFICAÇÃO O pedido contém elementos de prova prima facie suficien- tes de que as medidas anti-dumping aplicáveis às impor- tações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China estão a ser objecto de evasão através do transbordo e da decla- ração de origem incorrecta, nas Filipinas, de determina- dos acessórios para tubos, de ferro ou de aço. Foram apresentados os seguintes elementos de prova: O pedido revela que, após a instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações signifi- cativas dos fluxos comerciais das exportações da Repú- blica Popular da China e das Filipinas para a Comunidade sem fundamento ou justificação que não seja a instituição do direito. Essa alteração dos fluxos comerciais parece resultar do transbordo e da declaração de origem incor- recta, nas Filipinas, de determinados acessórios para tu- bos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China. Além disso, o pedido contém elementos de prova prima Jfacie suficientes de que os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis ao produto em causa estão a ser neutralizados no que se refere às quantidades. As importações, em volumes significativos, de determi- nados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, prove- nientes das Filipinas parecem ter substituído as importa- ções do produto em causa provenientes da República Popular da China. JO L 139 de 6.6.2003, p. 1. JO L 332 de 19.12.2003, p. 3.