Nº L 56/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 93 REGULAMENTO V(CEE) Nº 527/93 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 que institui um direito de compensaçao provnsono sobre as importações de rola- mentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 milímetros, Ol'lgl- nários da Tailândia mas exportados para a Comumdade a partir de outro país terceiro : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica —Europeia('),) e, nomeadamente, o seu artigo 11º, | Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo previsto pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em Junho de 1988, a Comissão iniciou um processo anti-subvenções relativo às importações de certos rolamentos de esferas originários da Tailândia ()), na sequência de uma denúncia apre- sentada pela Federation of European Bearing Manufacturers' Associations (FEBMA). (—) A Comissão verificou que as importações acima referidas eram objecto de subvenções causando, consequentemente, um prejuízo importante à indústria comunitária. À luz destas conclusões, o Governo do Reino da Tailândia ofereceu um compromisso para eliminar o efeito das subvenções, que implicava a cobrança de um direito de exporta- ção de 1,76 baht por unidade exportada para a Comunidade, equivalente ao montante da subven- ção a compensar determinada. Em Junho de 1990, este — compromisso foi aceite pela Decisão 90/266/CEE da Comissão (*). | 3) — Nestafase de inquérito não foi instituído qualquer direito de compensação, tendo o inquérito sido encerrado pela decisão acima referida. B. EVOLUÇÃO DESDE A ACEITAÇÃO DOS COMPROMISSOS ' (4) As verificações posteriores efectuadas pela Comis- são demonstraram que, quer o Governo do Reino da Tailândia quer os exportadores tailandeses, têm respeitado as condições do compromisso. Nomea- damente, tem sido cobrado um direito de exporta- ção sobre todos os rolamentos de esferas de origem tailandesa que são exportados directamente da Tailândia para a Comunidade. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº C 147 de 4. 6. 1988, p. 4. 6) JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 59. ()) No entanto, a Comissão tomou conhecimento de que os rolamentos de esferas fabricados na Tailândia e exportados para clientes independentes num país terceiro têm sido posteriormente reexpor- tados para a Comunidade. Dado que o destino inicial destas exportações não é a Comunidade, estas importações indirectas não têm sido objecto do direito de exportação. C. REABERTURA DO INQUÉRITO (6)  Após consultas, verificou-se que se tornava neces- sário proceder a um reexame da decisão pelo que a Comissão decidiu reabrir o inquérito com vista a analisar a instituição de um direito de compensação sobre as importações de todos os rolamentos de esferas originários da Tailândia que não tenham sido sujeitos ao pagamento de um direito de expor- tação, de modo a eliminar completamente o efeito prejudicial da subvenção verificado na Comuni- dade. Para o efeito, tornou-se necessário proceder a um novo inquérito, tendo a Comissão decidido efectuar um novo cálculo do montante do direito de exportação considerado necessário para eliminar o efeito da subvenção. () Em )Julho de 1992,a Comissão, através do aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*), comunicou a reabertura do inquérito no âmbito do processo de direito de compensação relativo às importações na Comunidade de rola- mentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 milímetros (a seguir referidos como « ro- lamentos de esferas». Ão produto em questão corresponde o código NC 848210 10. (8 A Comissão informou oficialmente o Governo do Reino da Tailândia, os exportadores e importadores conhecidos como interessados, bem como o autor da denúncia no inquérito inicial (FEBMA), tendo concedido às partes directamente interessadas a oportunidade de darem a conhecer por escrito os seus pontos de vista e de solicitarem uma audiên- cia. O Governo do Reino da Tailândia, os exportadores tailandeses e os produtores comunitários, represen- tados pela FEBMA, apresentaram os seus pontos de vista por escrito. () A Comissão procurou e verificou todas as informa- ções que considerou necessárias e procedeu a um inquérito. (9 JO nº C 182 de 18. 7. 1992, p. &.