Nº L 351/20 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 2. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3619/89 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1989 relativo às quantidades de produtos das carnes de ovino e de caprino que podem ser importadas da Polónia durante 1989 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 84/633/CEE do Conselho, de 11 de: Dezembro de 1984, que autoriza a Comissão, no quadro dos acordos de autolimitação sobre o comércio no sector das carnes de ovino e de caprino concluídos entre a Comunidade e doze países terceiros, a converter .os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou inversa- mente, nos limites das quantidades acordadas, para asse- gurar o funcionamento harmonioso das trocas :-.comer- ciais () e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que, ao abrigo de um acordo concluído com a Comunidade, a Polónia comprometeu-se a autoli- mitar as exportações de carnes de ovino e de caprino para a Comunidade a uma quantidade anual de 5800 tone- ladas de animais vivos, expressa em peso carcaça com osso, e de 200 toneladas de carne fresca ou refrigerada ; Considerando que a Polónia pediu à Comunidade para converter as 200 toneladas de carne fresca ou refrigerada que podem ser exportadas para a Comunidade em 1989 em 200 toneladas de animais vivos expressas em peso carcaça com osso; que a quantidade limitada abrangida pelo pedido não causará perturbações no mercado comu- nitário ; que a situação do mercado é de modo a garantir a respectiva “aplicação ; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos :Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O. PRESENTE REGULAMENTO:. Artigo 1º À quantidade de ovinos e caprinos vivos, com exclusão dos reprodutores de raça pura, dos códigos: NC 0104 10 90 e 0104 20 90 que pode ser importada da Polónia em 1989 ao abrigo do acordo concluído com este país, é de 6 000 toneladas expressas em peso carcaça com osso. ÀA quantidade de carne de ovino fresca ou refrigerada do código NC ex 0204 que pode ser importada da Polónia em 1989 ao abrigo do acordo celebrado com este país é de zero. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ' ! O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1989. () JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 32. Pela Comissão - Ray MAC SHARRY Membro da Comissão