15. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 164/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1673/89 DO CONSELHO de 12 de Junho de 1989 relativo à suspensão total de determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 33º e 192º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o progressivo desarmamento pautal espanhol melhorou de forma assinalável o acesso ao mercado espanhol, antes fortemente protegido; que, inversamente, o impacte económico das reduções progres- sivas dos direitos aduaneiros na Comunidade dos Dez à importação de produtos industriais espanhóis é relativa- mente modesto, dado o nível pouco elevado dos direitos aduaneiros de base; Considerando que, por motivos de paralelismo e de não discriminação, é necessário aplicar medidas idênticas aos produtos portugueses para os quais os direitos aduaneiros ainda não foram suprimidos ; Considerando que é conveniente melhorar a situação defi- citária das balanças comerciais dos novos Estados-mem- bros ; Cóonsiderando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3482/ /88()), o Conselho definiu um regime específico de suspensão parcial dos direitos aduaneiros para as prepara- ções e conservas de sardinhas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis na Comuni- dade dos Dez por força do Acto de Adesão aos seguintes produtos, importados de Espanha e de . Portugal, é suspensa na totalidade : — os produtos do anexo II do Tratado que são objecto do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado..no sector dos produtos da. pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo - Regulamento (CEE) nº 3468/88 (º), com exclusão das mercadorias enumeradas no anexo do presente regula-. mento, : — os produtos não. incluídos no anexo II do .Tratado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989. 1 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de. 1989. . Pelo Conselho O Presidente F. FERNANDEZ ORDONEZ () JO nº L 306 de 11. 11: 1988, p. 1. (Àà JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1, (À JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 1.