11. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 362/49 REGULAMENTO (CEF) Nº 3569/92 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1164/89, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) .nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2057/92(?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1164/89 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2176/92(%), prevêá nomeadamente, que os produtores de linho têxtil ou de cânhamo apresentem anualmente uma declaração das superfícies semeadas, o mais tardar, em 30 de Junho para o linho e em 15 de Julho para o cânhamo, sob pena de perda total da —ajuda referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308//70; que é conveniente, tomando ao mesmo tempo em conta as exigências do princípio de proporcio- nalidade e de bom funcionamento da ajuda em causa, limitar as consequências a retirar de uma pequena supera- ção do prazo para a apresentação da referida declaração ; Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 8º do citado regulamento prevê uma perda da ajuda referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 modu- lada em função do atraso na apresentação do pedido de ajuda ; que é necessário alterar o disposto no referido parágrafo a fim de ter em conta a sanção imposta aos operadores que apresentem tardiamente a declaração das superfícies semeadas ; Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar as disposições em questão e alargar o benefício da presente medida aos interessados a partir da campanha de 1991/1992; que os operadores que não tiverem benefi- ciado do princípio de proporcionalidade podem apre- sentar um pedido de ajuda antes de uma determinada data ; ) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. 3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 16. () JO nº L 121 de 29. 4. 1989, p. 4. (9 JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 70. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1164/89 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : «1. “Todos os produtores de linho têxtil ou de cânhamo apresentarão anualmente uma declaração das superfícies semeadas, salvo caso de força maior, o mais tardar em 30 de Junho para o linho e 15 de Julho para o cânhamo. No entanto, se a declaração das superfícies semeadas for apresentada, no mesmo ano, o mais tardar em 15 de Julho para o linho e em 31 de Julho para o cânhamo, serão concedidos dois terços da ajuda referidaáa no artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 1308/70.». 2. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção : « Contudo, se o pedido de ajuda for apresentado : — antes do final do mês seguinte ao indicado no primeiro parágrafo, serão, concedidos dois terços da ajuda referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70, se for caso disso diminuídos em conformidade com o disposto no nº I do artigo 5º, — antes do final do segundo mês seguinte ao atrás indicado, será concedido um terço desta ajuda.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1991/1992, mediante pedido apresentado o mais tardar em 1 de Fevereiro de 1993, aos operadores que tinham apresentado uma decla- ração das superfícies semeadas, o mais tardar em 15 de Julho anterior à campanha em causa no caso do linho e em 31 de Julho anterior à campanha em questão no caso do cânhamo ; desde que forneçam, a contento do Estado-membro em causa, prova em como colheram a sua produção.