29.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 132/5 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 que altera os artigos 51.º e 54.º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (2004/407/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 245.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 160-º, Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça, de 12 de Fevereiro de 2003, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, de 10 de Fevereiro de 2004, Tendo em conta o parecer da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, Considerando o seguinte: (1) O ponto 31 do artigo 2.º do Tratado de Nice substitui o artigo 225.º do Tratado CE por uma nova disposição cujo primeiro parágrafo do n.º 1 estabelece: «O Tribunal de Primeira Instância é competente para conhecer em primeira instância dos recursos referidos nos artigos 230.º, 232.º, 235.º, 236.º e 238., com excepção dos atribuídos a uma câmara jurisdicional e dos que o Esta- tuto reservar para o Tribunal de Justiça. O Estatuto pode prever que o Tribunal de Primeira Instância seja compe- tente para outras categorias de recursos.». (2) Uma alteração semelhante foi introduzida no Tratado CEEA pelo ponto 13 do artigo 3.º do Tratado de Nice. (3) — Esta alteração foi tida em conta numa redacção provisó- ria do artigo 51.º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, nos termos do qual: «Em derrogação da regra enunciada no n.º 1 do artigo 225.º do Tratado CE e no n.º 1 do artigo 140.º-A do Tratado CEEA, são da competência do Tribunal de Justiça as acções propos- tas e os recursos interpostos pelos Estados-Membros, pelas Instituições das Comunidades e pelo Banco Central Europeu.». (4) — Segundo a letrae a economia do novo artigo 225.º do Tratado CE e do novo artigo 140.º-A do Tratado CEEA, há que dar uma nova redacção ao artigo 51.º do Proto- colo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, a fim de precisar as competências respectivas do Tribunal de Jus- tiça e do Tribunal de Primeira Instância, devendo a transferência de competências de primeira instância para o Tribunal de Primeira Instância ser significativa e os cri- térios de repartição suficientemente claros para serem apreciados sem equívocos pelas instituições e pelos Estados-Membros. (5) Importa que os recursos interpostos pelos Estados-Mem- bros contra os actos do Conselho mediante os quais este exerce competências de execução, de acordo com as normas a que se refere o terceiro travessão do artigo 202.º do Tratado CE, passem a ser da competência do Tribunal de Primeira Instância. Trata-se dos casos em que o Conselho se tenha reservado a competência de execução ou tenha recuperado o direito de a exercer no quadro de um procedimento de «comitologia». (6) As disposições do artigo 54.º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, relativas aos casos em que o Tribunal de Primeira Instância pode declinar a sua competência em benefício do Tribunal de Justiça, devem ser adaptadas às novas competências do Tribunal de Pri- meira Instância. Com efeito, é necessário prever a possi- bilidade de declinação de competência quando o Tribu- nal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância sejam chamados a conhecer de processos próximos cujas solu- ções possam ser interdependentes, DECIDE: Artigo 1.º 1. O artigo 51.º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 51.º Em derrogação da regra enunciada no n.º 1 do artigo 225.º do Tratado CE e no n.º 1 do artigo 140.º-A do Tra- tado CEEA, são da exclusiva competência do Tribunal de Justiça os recursos previstos nos artigos 230.º e 232.º do Tratado CE e 146.º e 148.º do Tratado CEEA, interpostos por um Estado-Membro: a) Contra um acto ou uma abstenção de decidir do Parla- mento Europeu ou do Conselho, ou destas duas ins- tituições actuando conjuntamente, com exclusão: