7. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 259/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1994 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de compri- mento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determi- nadas zonas costeiras da Comunidade (94/664/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3919/92), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3410/93(*, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que as autoridades belgas, alemãs e neerlan- desas solicitaram alterações das informações constantes da lista prevista no nº 3, alínea b), do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 3094/86; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário alterar as —nº e 11. 10. , p. l. ) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p 7 JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1. ( JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. Ó L * JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 27. informações da lista constante do anexo do regulamento em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º As informações da lista constante do anexo do Regula- mento (CEE) nº 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1994. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão