L 189/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1647/2000 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2000 relativo à suspensão da pesca do verdinho pelos navios arvorando pavilhão da Irlanda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) —De acordo com as informações comunicadas à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- fios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.º 66/98 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1447/2000 (, estabelece quotas de verdinho para 2000. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. Comissão, as capturas de verdinho nas águas das zonas CIEM Vb (zona CE), VI, XIl e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 2000. A Irlanda proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 30 de Março de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de verdinho nas águas das zonas CIEM Vb (zona CE), VI, XIl e XIV, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atin- giram a quota atribuída à Irlanda para 2000. É proibida a pesca do verdinho nas águas das zonas CIEM Vb (zona CE), VI, XUI e XIV, por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade popula- cional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 30 de Março de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2000. 20.10.1993, p. 1. 31.12.1998, p. 5. 31.12.1999, p. 1. 4.7.2000, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão