31. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 27/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 244/90 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1990 relativo ao transpote e à venda, com vista ao escoamento, para os criadores reconhecidos sinistrados, estabelecidos em determinadas regiões de França, de cereais forrageiros detidos pelo organismo de intervenção francês A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em. conta o Tratado que institui a Comunidade- Económica Europeia, Tendo em conta.o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento. (CEE) nº 201/90(3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho, de 9 -de Novembro de 1981, relativo ao finan- ciamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », de deter- minadas medidas de intervenção e, nomeadamente, as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3757/89 (9), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 2738/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (5), dispõe que a colocação à venda de cereais detidos pelo organismo de intervenção se efectua mediante concurso público ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da - Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2418/87 (7), fixa os procedimentos e as condições de colocação à venda de cereais detidos pelos organismos de intervenção ; Considerando que, na sequência da seca que grassou durante os meses de Verão de 1989 determinadas regiões de França softem um défice elevado em forragens e cereais forrageiros ; que esta situação ameaça a criação de gado; que, para evitar essas consequências negativas, é conveniente tomar as medidas adequadas ; Considerando que a França dispõe de reservas de inter- venção importantes situadas, em parte, nas: regiões afec- tadas e, em parte, noutras regiões ; que a França comu-. nicou os motivos que tornam necessário o transportê para as regiões sinistradas de certas quantidades de cereais - forrageiros tomados a cargo pelo seu organismo de inter- venção e que esses motivos justificam a aprovação desses transportes pelo custo mínimo; () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (À3 JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7. 3 JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1. () JO nº L 365 de 15. 12. 1989, p. 11. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 49. (9) JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. (M JO nº L 223 de 11. 8. 1987, p. 5. Considerando que o sector da criação de gado foi particu- larmente -aféctado pela seca ; que, nessa medida, é conve- niente limitar a utilização dos cereais aos criadores sinis- trados estabelecidos nas referidas regiões ; que devem ser tomadas pelo Estado-membro todas as medidas para controlar essa utilização e, nomeadamente, a repercussão no consumidor final das vantagens consentidas pela presente medida ; Considerando que o sucesso das operações deve ser garan- tido por uma caução ; Considerando que a colocação à disposição de cereais forrageiros não é suficiente para resolver as dificuldades actuais dos criadores ; que é conveniente, atendendo às circunstâncias especiais, consentir um pagamento diferido dos cereais comprados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O transporte pelo organismo de intervenção francês, no interior do território da França, de 400 000 toneladas de cereais forrageiros que aquele detém em armazém é aprovado nos termos do nº 1 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 3247/81. 2. O organismo de intervenção francês escolherá os locais de armazenagem de partida e de destino, de forma a reduzir ao máximo as despesas de transporte. À lista desses locais será imediatamente comunicada à Comissão. 3. As despesas de encaminhamento do produto em causa serão determinadas pelo organismo de intervenção francês, mediante abertura de concurso público.As despesas incluem : a) O transporte (com excepção do carregamento) do. local de armazenagem de partida até ao local de armaze- nagem de destino (com excepção do descarregamento) ; b) Os custos de seguro, que cobre o preço de compra de intervenção da mercadoria, válido no último dia para a apresentação das propostas, aumentados de 5 %. 4. — O concurso público pode inciídir sobre um ou vários lotes. S. O organismo de intervenção francês determina as cláusulas e condições de concurso público nos termos do disposto no presente artigo.