31. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 84/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 1992 que estabelece as condições gerais a respeitar na importação de certas matérias- -primas destinadas à indústria farmacêutica, provenientes de países terceiros que constam da lista estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (92/183/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNYIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 91/688/CEE(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16º, Considerando que a Directiva 72/462/CEE permite aos Estados-membros autorizarem, até 31 de Dezembro de 1996, a importação de glândulas e órgãos, incluíndo sangue, como matérias-primas para a indústria farmacêu- tica, provenientes de países terceiros que constam da lista de países terceiros estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/14/CEE da Comissão (*) ; — Considerando que a Directiva 72/462/CEE prevê o esta- belecimento de condições gerais a respeitar nas referidas importações ; Considerando que os Estados-membros podem ser autori- zados a importar matérias-primas provenientes de países terceiros que constem da lista de países terceiros, sem () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 18. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 8 de 14. 1. 1992, p. 12. terem em conta as restrições que essa lista contém em relação a espécies animais e a carnes frescas, devido ao tratamento a que as matérias-primas serão submetidas após a importação ; Considerando, todavia, que as glândulas e órgãos utili- zados como matérias-primas na indústria farmacêutica, devem ser considerados como matérias de baixo risco, nos termos da Directiva 90/667/CEE do Conselho (5); consi- derando que esta Directiva prevê o registo dos estabeleci- mentos de transformação farmacêuticos que utilizam os referidos produtos como matérias-primas ; Considerando que as condições gerais e o sistema de certificação a respeitar nas referidas importações garantem que as matérias-primas só serão utilizadas para os fins previstos, evitando-se assim o risco de contágio para os efectivos dentro do território comunitário ; considerando que esta garantia só poderá ser considerada satisfatória se os lotes de matérias-primas forem controlados de forma rigorosa ; Considerando que a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios rela- tivos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes dos países terceiros introduzidos na Comu- — nidade(9), alterada pela Directiva 91/496/CEE()), prevê que as autoridades veterinárias de destino sejam imediata- mente notificadas do envio de certos produtos animais de maior risco em relação à saúde animal; () JO nº L 363 de 27. 12. 1990, p. S1. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (M JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.