12. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 130/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1292/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3/84 que institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-membro para utilização temporária em um ou vários outros Estados-membros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3/84() entrou em aplicação em 1 de Julho de 1985 por um primeiro período experimental de três anos; que, na sequência do relatório sobre a aplicação do regime insti- tuído pelo citado regulamento, apresentado pela Comissão ao Conselho em 15 de Março de 1988, o prazo de validade desse regulamento foi prorrogado até 30 de Junho de 1989 pelo Regulamento (CEE) nº 1227/88(5); Considerando que o nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3/84 prevê que o Conselho, deliberando nos termos do artigo 235º do Tratado, com base no referido relatório, decidirá sobre a aplicação a título definitivo do citado regulamento, bem como sobre as eventuais altera- ções a introduzir nas suas disposições, nomeadamente para efeitos da simplificação do regime; que, na sequência da alteração do Tratado pelo Acto Único Euro- peu, o artigo 100ºA prevê a base jurídica a considerar para a adopção das disposições que tenham por objectivo o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno ; que é conveniente considerar essa base para a adopção do presente regulamento ; Considerando que do referido relatório decorre, nomeada- mente, que, desde que foi instituído, o regime de circula- ção intracomunitária de mercadorias foi objecto de uma utilização ampla e responde a uma necessidade real dos utilizadores, que apreciam, nomeadamente, a ausência de caução e as facilidades de que beneficiam na passagem () JO nº C 324 de 17. 12. 1988, p. 8. ( JO nº C 69 de 20. 3. 1989 e decisão de 12 de Abril de 1989 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO nº C 102 de 24. 4. 1989, p. 11. () JO nº L 2 de 4. 1. 1984, p. |1. () JO nº L 118 de 6. 5. 1988, p. 1. das fronteiras ; que, por consequência, se afigura conve- niente manter o referido regime até ao estabelecimento do mercado interno; Considerando que muitos particulares e operadores económicos denunciaram o facto de o Regulamento (CEE) nº 3/84 abranger um número demasiado limitado de mercadorias e de beneficiários ; que, com efeito, ao ser adoptado esse regulamento, se julgou oportuno abranger unicamente as mercadorias às quais, em caso de importa- ção temporária, todos os Estados-membros aplicavam a isenção fiscal em termos idênticos, por força de conven- ções internacionais ; que, por outro lado, os principais beneficiários do regime são os organismos públicos, oficiais ou aprovados ; Considerando que esta situação se alterou profundamente com a décima sétima Directiva 85/362/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios — isenção do imposto sobre o valor acrescentado em matéria de importações temporá- rias de bens que não sejam meios de transporte (º), que prevê a admissão temporária com isenção de IVA para um elevado número de mercadorias comunitárias importadas temporariamente de um Estado-membro para outro e, em princípio, sem distinção de beneficiários ; que, portanto, parece lógico ampliar nesse sentido o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3/84; que, todavia, a fim de permitir ao regime de circulação intracomunitária de mercadorias o desempenho do papel que pode efectiva- mente desempenhar na realização do mercado interno, essa umpliação deve ser realizada mantendo as actuais vantagens do citado regime e, em especial, sem que seja exigida a constituição de uma garantia, mesmo facultativa, enquanto que tal faculdade se encontra prevista na décima sétima directiva ; Considerando, ademais, que, para assegurar uma corres- A s , 2 pondência entre a citada directiva e o Regulamento (CEE) nº 3/84, se torna indispensável adaptar o prazo de vali- dade da caderneta comunitária de circulação criada pelo referido regulamento por analogia com os prazos de permanência das mercadorias sob o regime da admissão temporária, previstos na mesma directiva; (9 JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 20.