4. 11. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 285/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1994 que altera a Decisão 94/448/CE, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Nova Zelândia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/705/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios- -fábrica aprovados pela Nova Zelândia para a importação de produtos da pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 94/448/CE da Comissão () ; que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente da Nova Zelândia ; Considerando que a autoridade competente da Nova Zelândia comunicou uma nova lista a que foram aditados sete navios-fábrica, alteradas as informações acerca de um estabelecimento e retirado um estabelecimento ; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprova- dos ; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. O JO nº L 184 de 20. 7. 1994, p. 16. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (*), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo B da Decisão 94/448/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. ' Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão &) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.