L 315/20 Jornal Oficial da União Europeia 1.12.2005 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/851/PESC DO CONSELHO de 21 de Novembro de 2005 respeitante à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Canadá que estabelece um quadro para a participação do Canadá nas operações de gestão de crises da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) — As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises da União Europeia devem ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual futura participação, em vez de serem fixadas caso a caso, para cada operação. (2) — Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 23 de Fevereiro de 2004, a Presidência, assistida pelo Secre- tário-Geral/Alto Representante, negociou um acordo en- tre a União Europeia e o Canadá que estabelece um quadro para a participação do Canadá nas operações de gestão de crises da União Europeia. (3) —O acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Euro- peia e o Canadá que estabelece um quadro para a participação do Canadá nas operações de gestão de crises da União Europeia. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo para efeitos de vin- cular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW