Nº L 27/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 212/94 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1994 que estabelece normas de execução dos regimes de importação previstos no Regulamento (CE) nº 129/94 e (CE) nº 131/94 do Conselho para a carne de bovino de alta qualidade e a carne de búfalo congelada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 129/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, que abre um contin- gente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1994) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 131/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, que abre um contin- gente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1994) () e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que os Regulamentos (CE) nºº 129/94 e 131/94 abriram contingentes para carnes de bovino de alta qualidade e carne de búfalo ; que é necessário adoptar as normas de execução destes regimes ; Considerando que os países terceiros exportadores se comprometeram a emitir certificados de autenticidade que garantam a origem destes produtos; que é necessário definir o modelo desses certificados e prever as regras da sua utilização ; Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por uma autoridade emissora situada num país terceiro ; que esta autoridade deve apresentar todas as garantias necessárias para assegurar o bom funcionamento do regime em causa; Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/93 (*), qualquer importação de produtos do sector da carne de bovino na Comunidade está subordinada à apre- sentação de um certificado ; que, para as carnes impor- tadas no âmbito do presente regulamento de países terceiros que não tenham concluído acordos de autolimi- tação, este certificado deve incluir as menções previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80; Considerando que, a fim de garantir uma gestão eficaz da importação destas carnes, é conveniente, se for caso disso, subordinar a emissão de certificados de importação à veri- () JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 1. () JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 5. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. L (9 JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 26. ficação, designadamente, das menções relativas aos certifi- cados de autenticidade ; Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O contingente pautal de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas previsto no artigo 1º do Regu- lamento (CE) nº 129/94 é repartido do seguinte modo : a) 17 000 toneladas de carnes refrigeradas desossadas dos códigos NC 0201 30 e 0206 10 95, que correspondam à seguinte definição : « Cortes de carne de bovino proveniente de animais com uma idade compreendida entre vinte e dois e vinte e quatro meses, com dois incisivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas de peso vivo, de qualidades especiais ou boas, denominadas “cortes especiais de carne de bovino”, em caixas special boxed beef; cujos cortes podem ostentar a marca “sc” (special cuts)»; b) 5000 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição : « Cortes seleccionados de carne fresca, refrigerada ou congelada proveniente de bovinos que não tenham mais de quatro incisivos permanentes, cujas carcaças tenham um peso não superior a 327 quilogramas (720 libras); a carne deve ter uma aparência compacta, boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. À carne deve ser certificada bigh quality beef EC>; c) 2300 toneladas de carnes desossadas dos códigos NC 0201 30, 0202 30 90, 0206 1095 e 02062991, que correspondam à seguinte definição : « Cortes de carne de bovino proveniente de animais exclusivamente cirados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas de peso vivo, de qualidades especiais ou boas, denominadas “cortes especiais de bovino”, em caixas special boxed beef Estes cortes podem ostentar a marca “sc” (special cuts)»; ==