Nº L165/8' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 6. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1613/89 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3528/86 relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a degradação da floresta continua a progredir em numerosas regiões da Comunidade; que con- vém, por conseguinte, reforçar a acção instituída pela Regulamento (CEE) nº 3528/86 (*); Considerando que uma das causas determinantes da perda de vitalidade e dá degradação das florestas na Comunidade são os resíduos ácidos e a poluição atmosférica em geral; que essa poluição pode ocasionar prejuízos nas árvores, tanto' por incidências directas sobre as.folhas como por incidências indirectas através do solo, e que essas incidências poderão nomeadamente conduzir a uma deterioração do estado do solo e provocar desequilíbrios das percentagens dos elemen- tos nutritivos ao nível dos solos e das árvores; Considerando que, para contribuir para a travagem da degradação das florestas, é conveniente ajudar os Esta- dos-membros a tomar as medidas de manutenção e de recuperação que permitam restabelecer as condições pedoló- gicas favoráveis nos povoamentos florestais quando as qualidades do solo tenham sido deterioradas, nomeadamen- te por depósitos ácidos; Considerando que foi instituído um Comité Permanente Florestal pela Decisão 89/367/CEFE (5) e que é conveniente atribuir a este comité as atribuições do Comité para a Protecção da Floresta previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3528/86; Considerando que há que explorar de maneira centralizada as informações obtidas nos Estados-membros acerca da (1) JO nº C 312 de 7. 12. 1988, p. 12. (2) Parecer emitido em 26 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº C 139 de 5. 6. 1989, p. 14. (*) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 2. .(5) Ver página 14 do presente Jornal Oficial. poluição atmosférica nas florestas e dos seus efeitos, sobre os métodos de avaliação dos danos e sobre as medidas de manutenção e de recuperação das florestas atingidas, a fim de evitar uma duplicação de esforços e de financiamento; Considerando que a participação financeira da Comunidade nas medidas que esta acção implica deve ser, consequen- temente, adaprtada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3528/86 é alterado do seguinte modo: 1. Aonº 1do artigo 4º, é aditado o seguinte travessão: «— projectos-piloto de manutenção de florestas degra- dadas». 2. É aditado o seguinte artigo: «Artigo 4ºÀ 1. É aprovado um programa para uma exploração sintética das informações sobre os conhecimentos adqui- ridos relativamente à poluição atmosférica nas florestas e respectivos efeitos. 2.. A Comissão pode recorrer a instítutos especializa- dos para a elaboração e o acompanhamento do .pro- grama. 3.. O programa será aprovado pela Comissão segun- do-o procedimento previsto'no artigo 8º » 3. É revogado o artigo 6º 4. No artigo7º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: - «1. — Nocaso deser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Permanente Florestal, a seguir denominado “Comité” instituído pela Decisão 89/367/CEE (!), será consultado pelo seu pre- sidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um representante de um Estado-membro. (1) JOnº L 165 de 15. 6. 1989, p. 14». S5. É revogado o artigo 10º