1.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L195/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1702/2000 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2000 relativo à suspensão da pesca do bacalhau pelos navios arvorando pavilhão de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) —De acordo com as informações comunicadas à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- fios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.º 66/98 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1447/2000 (9), estabelece quotas de baca- lhau para 2000. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas da capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM [ e II (águas norueguesas), efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 2000. AÀ Espanha proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 4 de Julho de 2000. É, por conseguinte, conve- niente manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM [ e II (águas norueguesas), efectuadas pelos navios arvo- rando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atin- giram a quota atribuída a Espanha para 2000. É proibida a pesca do bacalhau nas águas da zona CIEM [ e II (águas norueguesas), por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade popula- cional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 4 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2000. 261 de 20.10.1993, p. L. 358 de 31.12.1998, p. 5. 341 de 31.12.1999, p. 1. 163 de 4.7.2000, p. 5. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão