29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 333/71 REGULAMENTO (CE) N.º 2881/2000 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2000 que derroga o Regulamento (CEE) n.º 1859/93 relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2699/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1104/2000 da Comissão (?), fixou no seu anexo os períodos para a apresentação dos pedidos relativos à emissão de certificados de impor- tação de alhos originários da China. (2) O Regulamento (CEE) n.º 1859/93 da Comissão (º), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 1662/94 (”), que estabe- lece que os certificados de importação são válidos durante quarenta dias a partir da sua data de emissão, de acordo com a definição do n.º 2 do artigo 3.º do referido regulamento. Dado que o período para a apresentação de pedidos para a emissão de certificados de alhos origi- nários da China para os meses de Dezembro de 2000 a Janeiro de 2001 é mais longo, é adequado poder prolongar o prazo de validade dos certificados emitidos para este período, se os requerentes o desejarem. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1859/93, as autoridades nacionais competentes podem prolongar o prazo de validade dos certificados de importação de alhos originários da China, emitidos a título do período de Dezembro de 2000 a Janeiro de 2001, referido no anexo do Regulamento (CE) n.º 1104/2000, até 80 dias a partir da sua data de emissão, se o titular do certificado em causa o requerer. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia segui- ente ao da sua publicação no Jomnal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 311 de 12.12.2000, p. 9. () JO L 125 de 26.5.2000, p. 21. ( JO L 170 de 13.7.1993, p. 10. () JO L 176 de 9.7.1994, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão