L 6/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.1.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2000 que altera a Decisão 92/160/CEE no que respeita às importações de equídeos do Brasil [notificada com o número C(2000) 4145] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/27/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com a legislação comunitária, os Estados- -Membros estão autorizados a importar equídeos de países terceiros ou, no caso de regionalização oficial, de partes do território de países terceiros que tenham estado indemnes de mormo nos seis meses que ante- cedem a exportação. (2) A Decisão 92/160/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/508/CE (), estabelece a regionalização de certos países terceiros para as importações de equídeos. (33 A Decisão 92/160/CEE foi alterada, no que diz respeito às importações para a Comunidade de equídeos prove- nientes do Brasil, pelas Decisões 2000/163/CE(*) e 2000/508/CE devido, respectivamente, à notificação da ocorrência de mormo em equídeos locais nos Estados de Pernambuco e Alagoas e Sergipe e Ceará. (4) —O Brasil comunicou novos casos clínicos de mormo em cavalos de trabalho indígenas em certos distritos dos Estados do Maranhão e Piauí, no nordeste do país. Em () JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. () JO L 71 de 18.3.1992, p. 27. () JO L 204 de 11.8.2000, p. 44. (| JO L 51 de 24.2.2000, p. 46. 11 Estados, situados sobretudo no nordeste do país, está a ser efectuado um inventário epidemiológico para avaliar a situação da doença. (5) É portanto, adequado adaptar a regionalização à situação do país em causa em relação à doença, aten- dendo ao inventário actualmente em realização. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os termos «Maranhão», «Piauí», «Rio Grande do Norte», «Paraíba», «Baía» e «Tocantins» são suprimidos da lista de Estados do Brasil constante do anexo da Decisão 92/160/CEE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão