12. 12. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 364/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3578/92 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1107/70 do Conselho (*) concede aos Estados-membros a possibilidade de desenvolverem os transportes combinados através da concessão de auxílios aos investimentos na infra-estrutura e nos equipamentos fixos e móveis necessários para o transbordo ou relativos aos custos de exploração de um serviço de transporte combinado intracomunitário transi- tando pelo território de países terceiros ; Considerando que a evolução dos transportes combinados tem demonstrado que a fase de arranque desta técnica não chegou aínda ao seu termo em todas as regiões da Comu- nidade e que o regime de auxílio deve, por conseguinte, ser prorrogado ; Considerando que a possibilidade de concessão de auxí- lios para os custos de exploração dos serviços de trans- porte combinado que transitam pelo território de países terceiros não se justifica senão no caso específico da. Áustria, da Suíça e dos Estados da antiga Jugoslávia ; Considerando que a necessidade de alcançar rapidamente a coesão económica e social da Comunidade implica a promoção dos investimentos em material ferroviário e rodoviário específico dos transportes combinados, espe- cialmente sempre que esses materiais constituam uma alternativa a adaptações infra-estruturais, que não possam ser efectuadas a curto prazo; Considerando igualmente que os auxílios para materiais rodoviários específicos dos transportes combinados consti- tuem um instrumento eficaz para incentivar as pequenas e s. : médias empresas a recorrerem ao trªnsporte combinado ; Considerando enfim que os auxílios para materiais especí- ficos dos transportes combinados permitem promover o aperfeiçoamento de novas técnicas bimodais e de trans- bordo ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente numa fase inicial de arranque, tornar a possibilidade de conces- são de auxílios extensiva aos investimentos em materiais de transporte especificamente adaptados aos transportes () JO nº C 282 de 30. 10. 1992, p. 10. () Parecer emitido em 20 de Novembro de 1992 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). O) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1992 (ainda não pu- blicado no Jornal Ofiícial). () Jo nº L 130 de 15. 6. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1100/ /89 (JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 24). : combinados, desde que esses materiais sejam utilizados exclusivamente nesse sentido ; Considerando que é conveniente manter em vigor o actual regime de auxílios até 31 de Dezembro de 1995 e que o Conselho decida, segundo as condições previstas no Tratado, do regime a aplicar posteriormente ou, se for * caso disso, das condições em que cessarão esses auxílios ; Considerando que há, por conseguinte, que alterar o Regulamento (CEFE) nº 1107/70, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Na alínea | do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1107/70 a alínea e) passa a ter a seguinte redacção : «e) Até 31 de Dezembro de 1995, quando os auxílios sejam concedidos a título temporário e tenham por objectivo facilitar o desenvolvimento dos transportes combinados, esses auxílios devem refe- rir-se : — ou a investimentos em infra-estruturas, — Ou a investimentos em equipamentos fixos e móveis necessários para o transbordo, — Ou a investimentos em materiais de transporte especificamente adaptados aos transportes combinados e utilizados exclusivamente no transporte combinado, — Ou aos custos da exploração de serviços de transporte combinado que transitem pela Áustria, pela Suíça ou pelos Estados da antiga Jugoslávia. A Comissão apresentará bienalmente ao Conselho um relatório sobre o balanço da aplicação das medidas acima referidas precisando nomeadamente a afectação dos auxílios, o seu montante e o seu impacto no trans- porte combinado. Os Estados-membros fornecerão à Comissão as informações necessárias para a elaboração desse relatório. O mais tardar em 31 de Dezembro de 1995, com base numa proposta da Comissão e nas condições previstas no Tratado, o Conselho decidirá do regime a aplicar posteribrmente ou, se for caso disso, das regras a definir para pôr fim a esse regime.». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.