15. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 151/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1589/90 DO CONSELHO de 11 de Junho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado: que institui a Comunidade Económica Europeia,. Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando - que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, as medidas de conservação neces- sárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do referido regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis; ' Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denomi- nada «Convenção», foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE(); que a Convenção entrou em vigor, quanto à Comunidade, em 21 de Maio de 1982; Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR), insti- tuída pela Convenção, adoptou, sob recomendação do seu comité científico, medidas de conservação que prevêem, à volta da Geórgia do Sul, um total admissível de capturas (TAC) de 8 000 toneladas de Champsocephalus gunnari e de 12000 toneladas de Patagonototben brevicauda guntheri para a campanha de pesca de 1989/1990, a proi- bição da pesca directa de Notothenta gibberifrons, Chae- nocepbalus aceratus, Pseudochaenichthys georgianus e Notothenia sauamifrons durante toda a campanha de pesca de 1989/1990 e de Champsocephalus gunnari durante os  períodos compreendidos entre 20 de. Novembro de 1989 e 15 de Janeiro de 1990 e 1 de Abril de 1990 e 4 de Novembro de 1990, bem como a limitação .a 300 toneladas das capturas de Notothenia rossit, Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus e Pseudochaenichthys georgianus como capturas acessó- rias e a limitação das capturas acessórias dessas espécies a S % por lanço de rede de arrasto, bem como um sistema de declaração das capturas para a campanha de 1989/- /1990;; Considerando que essas medidas de conservação foram notificadas aos membros da CCAMLR em 29 de Novembro de 1989 ; que, se não forem apresentadas objecções, as mesmas se tornam obrigatórias em 29 de Maio de 1990, por força do nº 6 do artigo IX da Convenção ; () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. () JO nº L 252 de 5. 9. 1981, p. 26. Considerando que os membros de CCAMLR se decla- raram dispostos a aplicar essas medidas de conservação a título provisório, sem esperar que se tornem obrigatórias, “visto que o TAC para o Champsocephalus gunnari e Patagonotothen brevicauda guntheri, bem como a proi- bição da pesca directa de Notothenta gibberifrons, Chae- nocephalus aceratus, Pseudochaenichthys georgianus e Notothbenia sauamifrons, foram fixados para a campanha de pesca de 1989/1990, que começou em | de Julho de 1989, e que o período de defeso do Champsocephalus gunnari se iniciou em 20 de Novembro de 1989; Considerando que, por conseguinte, é conveniente adop- tar, desdê já, as disposições necessárias para assegurar a aplicação aos pescadores comunitários das medidas de conservação adoptadas pela CCAMILR ; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o TAC por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas ; Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas. medidas de controlo em relação às actividades piscatórias. O), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(); Considerando que o TAC adoptado pela CCAMLR para o Champsocephalus gunnari e o Patagonotothen brevi- cauda guntheri abrange a totalidade da campanha de pesca de 1989/1990 ; que, por conseguinte, os Estados- -membros devem comunicar à Comissão, igualmente, as capturas efectuadas pelos seus navios entre 1 de Julho de 1989 e a data de entrada em vigor do presente regula- mento; . Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/85(9), com:a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1271/89 (), deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os artigos 2º, 2ºA e 2ºB do Regulamento (CEFE) nº 2245/85 passam a ter a seguinte redacção : () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 210 de 7. 8. 1985, p. 2. ( JO nº L 127 de 11. 5. 1989, p. 7.