22.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 321/29 REGULAMENTO (CE) N.º 1831/2004 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 930/2000 que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das varie- dades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente o n.º 6 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) As Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE estabelecem as regras gerais de execução relativas à adequação das de- nominações das variedades, mediante uma referência ao artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conse- lho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comu- nitário de protecção das variedades vegetais (?). (2) O Regulamento (CE) n.º 930/2000 da Comissão (*) esta- beleceu regras circunstanciadas para a aplicação de certos critérios definidos pelo artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 2100/94, nomeadamente no que se refere aos impe- dimentos para a designação de uma denominação varie- tal. (33 — Devido aos desenvolvimentos no domínio da protecção das indicações geográficas e denominação de origem dos produtos agrícolas, tal como previsto no Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho (”), e às alterações nos processos no Instituto Comunitário das Variedades Vege- tais, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 1239/95 da Comissão (), as regras circunstanciadas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 930/2000 devem ser adapta- das em conformidade. (4) — Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 930/2000. () JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1). (2) JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003. () JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1650/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 28). (9 JO L 108 de 5.5.2000, p. 3. () JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (9 JO L 121 de 1.6.1995, p. 37. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2181/2002 (O L 331 de 7.12.2002, p. 14). (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 930/2000 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2.º são inseridos os seguintes números: «2. — No caso de uma indicação geográfica ou denominação de origem de produtos agrícolas e géneros alimentícios como direito anterior de um terceiro, uma denominação varietal no território da Comunidade é considerada excluída quando a denominação varietal não observar o artigo 13.º do Regula- mento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho (*) no que respeita a uma indicação geográfica ou denominação de origem prote- gida num Estado-Membro ou na Comunidade ao abrigo do n.º 5 do artigo 5.º, do artigo 6.º ou do antigo artigo 17.º desse regulamento para bens idênticos ou comparáveis à variedade vegetal em causa. 3. Um impedimento à adequação de uma denominação provocado por um direito anterior, tal como referido no n.º 2, pode ser removido sempre que seja obtido um con- sentimento escrito do detentor do direito anterior para a utilização da denominação em relação à variedade, desde que tal consentimento não seja susceptível de induzir o pú- blico em erro no que se refere à verdadeira origem do pro- duto. ( JO L 208 de 27.7.1992, p. 1» 2. No artigo 2.º, o n.º 2 passa a n.º 4. 3. O n.º 1 do artigo 3.% alterado do seguinte modo: a) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) Quando tiver a forma de uma «denominação de fan- tasia» e: i) consistir numa única letra,