26. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 73/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 685/93 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 859/89 relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 125/93 (3), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º, V Considerando que o sector da carne de bovino permanece caracterizado por um desequilíbrio significativo entre a oferta e a procura que se traduz por entregas maciças à intervenção pública; que, por essa razão, a limitação progressiva das compras referida no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68 só pode ser atingida, através do processo de concurso, pelo recurso a coefi- cientes de redução das ofertas cada vez mais elevados ou pela diminuíção progressiva dos preços de compra ; que uma evolução deste tipo pode dar origem a uma espiral de descida dos preços de mercado, prejudicial aos produtores de carne de bovino; Considerando que a experiência dos últimos anos demonstrou que a superprodução resulta, em grande parte, do aumento do peso das carcaças de bovinos possibilitado, nomeadamente, pelo progresso genético; que, muitas vezes, estas carcaças mais pesadas não são procuradas no mercado, o que, em última análise, incentiva uma produção destinada à intervenção pública ; que se afigura, pois, adequado limitar o peso das carcaças que podem ser aceites em intervenção ; que, todavia, esta limitação deve ser gradual, a fim de respeitar a confiança legítima dos produtores e de lhes permitir adaptar, progressivamente, a sua produção ; que é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 859/89 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 343/93(; Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 859/89 é aditada a seguinte alínea: « g) Provenham de carcaças cujo peso não exceda os seguintes níveis : — 380 kg a partir do primeiro concurso de Julho de 1993, — 360 kg a partir do primeiro concurso de Janeiro de 1994, — 340 kg a partir do primeiro concurso de Julho de 1994.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1993. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. () JO nº L 40 de 17. 2. 1993, p. 10.