Nº L 76/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Março de 1990 que aprova o projecto de aplicação no Reino Unido do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (90/136/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo SºC do Regulamento (CEE) nº 804/68('), com a' última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo pará- grafo, do seu artigo 3ºB, Considerando que a disposição supracitada prevê a comu- nicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3ºB e a sua aprovação prévia pela Comissão ; Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Reino Unido em 12 de Feve- - reio de 1990, tal como alterado pelo telefax nº 18 de 23 de Fevereiro de 1990 e pelo telefax nº 38 de 28 de Feve- reiro de 1990, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º As disposições nacionais de aplicação no Reino Unido do artigo 3ºB do Regulamento.:(CEE) nº 857/84, que () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (3 JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3. prevêem, por um lado, a atribuição de uma quantidade de referência suplementar : — aos produtores referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 857/84 e, na Irlanda do Norte, aos produ- tores cuja produção tenha sido afectada por aconteci- mentos excepcionais, — às explorações de carácter familiar. cuja produção . láctea. constitua: uma actividade principal, desde que essa atribuição não conduza a exceder 200 000 litros, — aos produtores das zonas desfavorecidas mais perifé- ricas de entre as definidas nos termos dos nº* 3 e 4 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 797/85(9), e, por outro lado, a atribuição de uma quantidade de refe- rência específica aos produtores recentemente instalados, são aprovadas. Artigo 2º O Reino Undio é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da -Comissão- O JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.