13. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 255/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2796/93 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92(0), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o nº 2 do artigo 12ºB do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2564/93(), prevê, nomeadamente, o prazo para o pagamento do saldo da ajuda aos produtores cuja produção média seja, no mínimo, igual a 500 quilogramas de azeite, bem com os prazos do pagamento da ajuda aos pequenos produ- tores ; Considerando que, devido à duração dos controlos a efec- tuar em determinadas zonas afastadas da Grécia, bem como por razões de ordem administrativa em Portugal e Espanha, é conveniente prorrogar, a título excepcional, aqueles prazos pelo período estritamente necessário ao pagamento dos montantes residuais naqueles países; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 12ºB do Regulamento (CEE) nº 3061/84 é alte- rado do seguinte modo : 1. É aditado o seguinte parágrafo ao nº 1: « Todavia, a Grécia e Portugal ficam autorizados a pagar a ajuda relativa à campanha de 1992/1993, o mais tardar, em 15 de Outubro de 1993.». 2. O nº 2, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção : « Todavia, a Grécia, Portugal, Itália e Espanha ficam autorizados a pagar o saldo da ajuda relativa à campanha de 1991/1992, o mais tardar, em 15 de Outubro de 1993.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável! em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1993. ) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. () JO nº L 235 de 18. 9. 1993, p. 22. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão