9. 3. 89 Jornal. Oficial das Comunidades Europeias Nº L 65/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 596/89 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1989 que altera, pela quinta vez, o Regulamento (CEE) nº 2707/86, que estabelece regras de execução para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada. pelo Regulamento (CEE) nº 2964/88 (*), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3309/85 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 538/87(%), estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espu- mantes e dos vinhos espumantes gaseificados ; Considerando que a indicação do Estado-membro é obri- gatória ; que, por -conseguinte, importa definir a forma como essa indicação deve figurar no rótulo; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2707/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2657/88(9), dispõe, no segundo parágrafo do seu artigo 9º, que a Comissão determinará um ou vários termos para o conjunto da Comunidade, que serão de natureza a serem associados à menção « méttode champenoise », e de, posteriormente, a substituírem ; Considerando que a Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acon- dicionamento em volume de certos líquidos em pré-em- balagem (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/316/CEE(º), prevê disposições relativas ao acondicionamento dos vinhos espumantes e vinhos espu- mantes gaseificados colocados no mercado .após 31 de Dezembro de 1988 ; que, a fim de permitir o-escoamento de vinhos. espumantes e vinhos espumantes 'gaseificados acondicionados antes de 31.de Dezembro de 1988, importa prever que estes vinhos, contidos em recipientes — que já não podem ser utilizados, possam ser detidos com vista à venda e comercializados no seu acondicionamento, . () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 269 de 29. 9. 1988, p. 5. º L 320 de 29. 11. 1985, p. 9. () JO nº L 55 de 25. 2. 1987, p. 4 (À JO nº L 246 de 30. 8. 1986, p. 71. (9 JO nº L 237 de 27. 8. 1988, p. 17. 0 JO nº L 42 de 15. 2. 1975, p. 1. () JO nº L 143 de 10. 6. 1988, p. 26. em determinadas condições, até ao esgotamento das exis- tências ; Considerando que o nº 1, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3309/85 — prevê que possam ser atribuídos a vinhos espumantes de qualidade nomes de uma unidade geográfica; que é necessário acrescentar à lista do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2707/86 os nomes geográficos comunicados pelo Reino Unido; : Considerando que as medidas previstas:no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão doós Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2707/86 é alterado da seguinte forma:: - 1. Ao artigo 3º é aditado o seguinte número: «4,. A indicaçãodo Estado-membro onde o produ- tor, vendedor ou importador tem a sua sede é feita : —- quer por extenso, após a indicação do município- ou da parte do município, — quer pela abreviatura . postal, se for caso disso, acompanhada do código postal do município em - questão. » - 2. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 9º As menções equivalentes ao termo “méthode champe- noise” que podem ser indicadas em conjunto com esta expressão, referidas no nº 5, terceiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3309/85, são as- menções “fermentação em garrafa segundo o método tradicional”, ou “método tradicional”, ou “método clás- sico”, ou “método tradicional clássico”. As menções referidas .no parágrafo anterior podem ser traduzidas noutra língua ofiícial da Comunidade.» á 3. No artigo 10º é aditado o seguinte nº 5: «5. —Os vinhos espumantes e os vinhos espumantes gaseificados contidos em recipientes que já não podem ser utilizados após o termo dos períodos transitórios referidos no artigo 5º da Directiva 75/106/CEE do