25. 4. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 108/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 1992 que altera a Decisão 87/257/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade (92/225/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (!), com a última redacção que lhe dada pela Directiva 91/688/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e onº 1 do seu artigo 18º, Considerando que a lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para efeitos da importação de carnes frescas para a Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 87/257/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/178/CEE da Comissão (*) ; que essa lista pode ser alterada em qualquer momento, em função do resul- tado das inspecções comunitárias realizadas nos Estados Unidos da América; Considerando que, tendo em conta as circunstâncias, é conveniente reexaminar a situação existente em curto prazo ; contudo, durante este período transitório é conve- niente não modificar determinadas importações de carnes frescas provenientes dos Estados Unidos da América e de fixar uma data limite para o desembarque dessas carnes frescas no território da Comunidade, tendo em conta as práticas comerciais ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 18. (À JO nº L 121 de 9. 5. 1987, p. 46. () JO nº L 81 de 26. 3. 1992, p. 24. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º O anexo da Decisão 87/257/CEE passou a ter a redacção do anexo da presente decisão. Ártigo 2º A presente decisão entra em vigor no dia 1 de Abril de 1992. Artigo 3º A presente decisão será reexaminada, o mais tardar, antes de 31 de Julho de 1992. : Ártigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992. ' Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão