Nº L 364/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3587/92 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3164/89, que estabelece regras de execuçâó das medidas especiais para as sementes de cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3698/88 do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamo ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2050/92 (2), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que o artigo. 2º do Regulamento (CEFE) nº 3164/89 da Comissão, de 23 de Outubro de 1989, que ' estabelece regras de execução das medidas especiais para as sementes de cânhamo (5), prevê, nomeadamente, que a ajuda para as sementes de cânhamo apenas será concedida para as superfícies que tenham sido objecto de uma decla- ração das superfícies em conformidade com o disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3569/92(5); que essas disposições prevêem, atendendo simultaneamente às exigências do princípio da proporcionalidade e do bom funcionamento da ajuda em causa, uma perda da ajuda forfetária por hectare em relação ao cânhamo, modulada de acordo com o atraso sofrido na apresentação da referida declaração ; que, pelas mesmas razões, é conveniente prever igual- mente uma tal modulação da perda da ajuda em relação à semente de cânhamo; | H Considerando que, por consequência, é conveniente alterar as disposições em questão e alargar, a pártir da campanha de 1991/1992, o benefício da presente medida aos interessados que apresentaram um pedido antes de uma determinada data; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTÉ REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3164/89 passa a ter a seguinte redacção: «3. —O dispostono nº 1 do artigo 5º, no artigo 7º e no nº 1, segundo parágrafo, e no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1164/89, bem  como no segundo parágrafo do artigo' 2º do Regulamento (CEFE) nº 3569/92 da Comissão (”), que altera o Regula- mento (CEE) nº 1164/89, é aplicável no caso da ajuda para as sementes de cânhamo. (O JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 49.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992, () JO nº L 325 de 29. 11. 1988, p. 2. ( JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 8. ) JO nº L 307 de 24. 10. 1989, p. 22. () JO nº L 121 de 29., 4. 1989, p. 4. () JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 49. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão