16.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 340/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Outubro de 2004 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro (2004/754/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 3 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo, a 11 de Outubro, deve aprovar-se, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Euro- peia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Taji- quistão, por outro, DECIDE: Artigo 1.º 1. São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, e os anexos e o Protocolo que o acompanham, assim como as declarações feitas unilateralmente pela Comunidade ou conjun- tamente com a outra parte. 2. O texto do acordo, dos anexos, do Protocolo e da Acta Final acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar aí(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia. Artigo 3.º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comuni- dade, à notificação prevista no artigo 37.º do Acordo. Feito no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. R. BOT