L 127/22 Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 2005 relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no que respeita ao exercício financeiro de 2004 [notificada com o número C(2005) 1443] (2005/385/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da (4) A Comissão procedeu à verificação das informações transmitidas e comunicou aos Estados-Membros, antes de 31 de Março de 2005, os resultados das verificações acompanhadas das modificações necessárias. ti ícol í d o d (5) De acordo com o disposto no n.º 1, primeiro parágrafo, po'ítica DETICOa  comum () nomeadamente, o nº 3 do do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95, a deci- artigo 7.º, são de apuramento das contas prevista no n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 determina, sem , ” prejuízo de decisões tomadas posteriormente em confor- Após consulta ao Comité do Fundo, midade com o n.º 4 do artigo 7.º do mesmo regula- mento, o montante das despesas efectuadas em cada Estado-Membro durante o exercício financeiro em ques- Considerando o seguinte: tão que devem ser reconhecidas a cargo do FEOGA, com base nas contas referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 e nas reduções e (1) — Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) suspensões de adiantamentos a título do exercício em n.º 1258/1999, a Comissão, com base nas contas anuais causa, incluindo as reduções referidas no n.º 3, segundo apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 296/96. informações necessárias ao seu apuramento e dos certi- De acordo com o artigo 154.º do Regulamento (CE, ficados da integralidade, exactidão e veracidade das con- Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho tas transmitidas, apura as contas dos organismos paga- de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável dores referidos no n.º 1 do artigo 4.º desse regulamento. ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas contabiliza- (2) — De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do das a título do exercício em causa em aplicação dos Regulamento (CE) n.º 296/96 da Comissão, de 16 de artigos 151.º, primeiro parágrafo, e 152.º e o total das Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos apuradas pela Comissão através da presente decisão, deve Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas ser contabilizado num artigo único como despesa a mais financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Euro- ou a menos. peu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) (?), as despesas contabilizadas a título do exercício de 2004 são as efectuadas pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro de 2003 e 15 de Outubro de 2004. À À (6) — Relativamente a certos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à . Comissão decidir sobre a integralidade, exactidão e vera- G) Os prazos conçedídos aos Estados—Membr.()s para agre— cidade das contas transmitidas, à luz das verificações se,ntaçao a Comlssap dos ((i)ocumentos referidos no n. lc; efectuadas. Os montantes apurados, por Estado-Membro, alínea b), do amg(? 6'd dº_ Regu(l)arãlento (ICE) n constam do anexo 1. A discriminação destes montantes 1 C2E5 8| logªª 6e 30 âl C1 o Nªm%lº 4 d o llãºglâ ªrílãgtº foi feita no relatório de síntese, apresentado ao Comité (CB) n. 3/95 da Comissão, de 7 de Julho de ? do Fundo à mesma data que a presente decisão. que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apura- mento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (?), expi- raram. () —À luz das verificações efectuadas, a informação transmi- () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. () JO L 39 de 17.2.1996, p. 5. Regulamento com a última redacção tida por certos organismos pagadores requer investiga- ções adicionais, pelo que as suas contas não podem ser que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1655/2004 (JO L 298 de 23.9.2004, p. 3). (3) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6). apuradas pela presente decisão. Os organismos pagadores em causa constam do anexo Il. (% JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.