27.12.89. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L.378/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3891/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti- go 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no que diz respeito à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e-aos produtos dos códigos NC 0206 10 95 € 0206 29 .91,a Comunidade se comprometeu, no âmbitoe do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com o direito de 20 % , cujo volume, expresso em peso do produto, foi fixado em 34 300 toneladas; que é, pois, conveniente abrir esse contingente para o ano de 1990; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os.operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão até que seja . esgotado o volume contingentário; que, para o efeito, se afigura oportuno prever um sistema de utilização do contin- gente pautal comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a-natureza, a proveniência e a origem dos produtos; Considerando que as regras:de execução do presente regula- mento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE ) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de: 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. É abertopara 1990 um contingente pautal comunitá- rio para a carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, com um volume total, expresso em peso do -produto, de 34 300 toneladas. 2. "No âmbito desse contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20%. Artigo 2º As regras de execução-do presente regulamento e, nomeada- mente: a) * Asdisposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto; b) Asdisposições relativas ao reconhecimento do documen- to que permita comprovar as garantias referidas na alínea a); . serão adoptadas de acordo com o processo previsto no. artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68. Artigo 3º O presente: regulamento entra em .vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989. (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. Pelo Conselho O Presidente H. NALLET