22. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 273/27 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1989 que aceita, em nome da Comunidade, a resolução do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa relativa às medidas de apoio para a aplicação da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras (89/526/CEE): O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fron- teiras foi aprovada pela Comunidade pelo Regulamento (CEE) nº 1262/84(!) e entrou em vigor em 12 de Setembro de 1987 ; Considerando que a resolução do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa relativa às medidas de apoio técnico para a aplicação da Conven- ção Internacional sobre. a: Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras tem por objectivo uma maior simplificação do comércio internacional através do fornecimento aos países em vias de desenvolvimento, a pedido destes e em condições fixadas de comum acordo, de todo o apoio técnico considerado: necessário :à aplica- ção da referida convenção; Considerando o interesse da Comunidade em facilitar o comércio internacional através da harmonização dos controlos das mercadorias nas fronteiras ; () JO nº L 126 de 12. 5. 1984, p. L. Considerando que a resolução em questão pode ser aceite pela Comunidade com efeitos imediatos, DECIDE : Artigo 1º É aceite em nome da Comunidade, com efeitos imediatos, a resolução adoptada pelo Comité dos Transportes Inte- riores da Comissão Económica para a Europa em 4 de Fevereiro de 1983 relativa às medidas de apoio técnico para a aplicação dá Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Frontei- ras. O texto da resolução acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho designará a pessoa com poderes para notificar ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa a aceitação pela -«Comunidade, com efeitos imediatos, da resolução referida no artigo 1º Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1989. Pelo Conselho O Presidente E. CRESSON