30. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 22/121 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1993 relativa à concessão de um empréstimo comunitário a favor da República Italiana | | (93/67/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1969/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, que estabelece um mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros ('), e, em especial, o seu artigo 1º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Monetário, Considerando que a República Italiana solicitou uma assistência financeira a médio prazo, a fim de apoiar a sua balança de pagamentos e o seu programa económico de ajustamento e de reformas ; Considerando que o montante total em dívida relativo a empréstimos anteriormente concedidos aos Estados-mem- bros não atinge o limite máximo fixado no Regulamento (CEE) nº 1969/88; Considerando que, para além dos problemas imediatos a nível da balança de pagamentos, decorrentes de um volume substancial de saídas de capitais, que se verificou durante o período recente de forte instabilidade cambial, da consequente redução das reservas oficiais e do cresci- mento do endividamento de curto prazo, a economia italiana experimenta sérios desequilíbrios estruturais, em especial no domínio das finanças públicas, que afectam a estabilidade da sua situação no domínio das contas exter- nas ; que se justifica a concessão de um empréstimo de apoio à balança de pagamentos a ser desembolsado em fracções, concomitantemente com à aplicação de medidas 1) JO nº L 178 de 8. 7. 1988, p. 1. P de consolidação e de ajustamento; que o produto do empréstimo será afectado ao reforço das reservas oficiais italianas ; Considerando que o Governo italiano tem a intenção de reentrar no mecanismo de taxa de câmbio (MTC) do sistema monetário europeu ; que, para que essa reentrada no MTC seja sustentável, é necessária a aplicação de um programa conducente a novos progressos no sentido da redução da inflação e a uma melhoria da estrutura das finanças públicas; que esses objectivos de uma maior convergência com as economias comunitárias que registam melhores resultados apenas será conseguida com uma redução substancial dos défices do sector público, susceptíveis de conduzir a um declínio continuado da tácio dívida pública/PIB, através de reformas da organiza- ção do sector público, de uma política económica restri- - tiva e de uma política cambial rigorosa ; Considerando que o Governo italiano está a executar um programa trianual de ajustamento orçamental com o objectivo de conseguir uma redução substancial dos défices, a fim de que a rácio da dívida pública seja, numa fase inicial, estabilizada e que inicie, posteriormente, uma - evolução descendente e que apresentou esse programa no qual se baseia o presente pedido do empréstimo ; que o Governo italiano irá aplicar integralmente o seu programa de ajustamento orçamental e de reformas no triénio de 1993-1995, a fim de alcançar os objectivos e aplicar as medidas específicas constantes do seu programa, acordados nos seguintes termos : 1. Os objectivos orçamentais para 1993, 1994 e 1995 serão fixados de forma a conseguir a estabilização da fácio de dívida pública até 1995. Esses objectivos, que se baseiam num crescimento projectado do PIB de 1,5 % em 1993, 2,4 % em 1994 e 2,6 % em 1995, são Os seguintes :