L 227/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.8.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 2001 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia e da República da Coreia [notificada com o número C(2001) 2561] (2001/645/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (?) e nomeadamente, os seus artigos 8.º e 9.º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 367/2001(), a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre as importações na Comunidade de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia e da Repú- blica da Coreia. (2) Na sequência da aprovação das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão continuou o inquérito relativo ao dumping, ao prejuízo e ao interesse comunitário. As conclusões e os resultados definitivos do inquérito estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1676/2001 do Conselho, de 13 de Agosto de 2001, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitiva- mente o direito provisório instituído sobre as importa- ções de películas de poli(tereftalato de etileno) originá- rias da Índia e da República da Coreia (º). (33 O inquérito confirmou as conclusões provisórias da exis- tência de dumping prejudicial em relação às importações originárias da Índia e da República da Coreia. B. COMPROMISSOS () Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, cinco produtores-exportadores que colabo- raram, na Índia, ofereceram compromissos de preços em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 384/96, («regulamento de base». Aceitaram, assim, vender o produto em causa a níveis de preços não JO L 56 de 6.3.1996, p. 1 JO L 257 de 11.10.2000, p. 2. JO L 55 de 24.2.2001, p. 16. inferiores ao necessário para eliminar o efeito prejudicial do dumping. (5) — Além disso, graças às informações periódicas e porme- norizadas que as empresas se comprometeram a fornecer sobre as suas exportações para a Comunidade, a Comissão pode controlar efectivamente os compro- missos. Além disso, tendo em conta a estrutura das vendas destes produtores-exportadores, a Comissão considera que é limitado o risco de se contornar o compromisso acordado. (6) — Tendo em conta estes elementos, considera-se que as ofertas de compromisso podem ser aceites. (7) A fim de permitirà Comissão controlar efectivamente o respeito dos compromissos pelas empresas, quando o pedido de introdução em livre prática em conformidade com o compromisso for apresentado às autoridades aduaneiras competentes, a isenção do direito está subor- dinada à apresentação de uma «factura comerciab, emitida pelos produtores-exportadores cujo compro- misso foi aceite e que contenha, pelo menos, os elementos constantes do anexo do Regulamento (CE) n.º 1676/2001. Este nível de informação é igualmente necessário para permitir às autoridades aduaneiras verifi- carem com suficiente exactidão que as remessas corres- pondem aos documentos comerciais. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping aplicável. (8 — Em caso de violação ou denúncia dos compromissos, ou ainda de suspeita de violação, pode ser instituído um direito anti-dumping, nos termos do disposto nos n.ºº 9 e 10 do artigo 8.º do regulamento de base, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores a seguir referidos, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de películas de poli(tereftalato) de etileno originá- rias da Índia e da República da Coreia.