30. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 1082/91 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3812/90 no que respeita ao período de ' validade de determinados certificados « MCT » para Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 281º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3812/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as normas de execução do mecanismo complementar apli- cável às trocas comerciais de produtos lácteos importados em Portugal provenientes da Comunidade dos Dez e de Espanha (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 333/ /91 (9), prevê, no nº 2 do seu artigo 4º, que o certificado « MCT » é válido por vinte e um dias a contar da data da sua emissão efectiva ; Considerando que, em virtude da insularidade e afasta- mento das regiões dos Açores e da Madeira, é conveniente aumentar para trinta dias o período de validade dos certi- ficados « MCT » Portugal relativamente aos produtos intro- duzidos no consumo nas mesmas regiões ; Considerando que as medidas previstas do presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÃAo nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3812/90 é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, o certificado “MCT” é válido por trinta dias se os produtos forem introduzidos no consumo nos Áçores ou na Madeira. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1991. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. () JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. & JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 15. () JO nº L 39 de 13. 2. 1991, p. 14. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão