31. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 300/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3167/91 DA COMISSÃO ' N de 30 de Outubro de 1991 relativo à modulação do preço de entrada para determinados frutos e produtos hortícolas originários de países terceiros mediterrânicos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3488/89 do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, que fixa o modo de decisão relativo a determinadas disposições previstas para produtos agrícolas no âmbito dos acordos mediterrâ- nicos ()), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, em conformidade com os acordos - celebrados com diversos países terceiros mediterrânicos, a Comunidade pode decidir uma modulação do preço de entrada para determinadas frutas e determinados produtos hortícolas originários desses países, tendo em conta os balanços anuais dos fluxos comerciais estabelecidos por — produto e por país, nos termos do Regulamento (CEE) nº 451/89 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, rela- tivo ao procedimento a aplicar a determinados produtos agrícolas originários de diversos países terceiros mediterrâ- nicos (3) ; Considerando que o exame das perspectivas das correntes de exportação dos países terceiros mediterrânicos, consi- deradas no âmbito da evolução do conjunto do mercado . comunitário, conduz à execução efectiva da modulação do preço de entrada para as laranjas, clementinas, mandarinas e outros híbridos similares de citrinos, limões, bem como para os tomates ; Considerando que a modulação do preço de entrada deve, .para cada produto em causa, incidir no montante a dedu- zir, a título dos direitos aduaneiros, das cotações represen- tativas verificadas na Comunidade para o cálculo do preço de entrada referido no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que. estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/91 () ; que, consoante os produtos e as origens, é possível alcançar o objectivo fixado mediante reduções, segundo o caso, de um terço ou da metade, durante os períodos de fluxos comerciais ; que tais reduções se devem aplicar dentro dos limites de quantidades determinadas, em conformidade com os acordos mediterrânicos ; Considerando que tal modulação do preço de entrada está prevista para quantidades determinadas que devem ser () JO nº L 340 de 23. 11. 1989, 2 JO nº L 52 de 24. 2. 1989, p JO nº L 118 de 20. 5. l972pl JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8. objecto de contabilização durante os períodos fixados nos acordos ; que é conveniente instalar um sistema de fiscali- zação comunitária para a gestão do regime de modulação em causa; que, logo que as quantidades previstas nos acordos mediterrânicos e enumeradas no presente regula- mento sejam atingidas, a Comissão informará de tal os Estados-membros ; : Considerando que os produtos em causa estão, no que se refere a determinadas origens, sujeitos a um regime de contingentes pautais ; que, por conseguinte, o referido sistema de vigilância comunitária apenas se aplica fora do período de acompanhamento estatístico instituído para a gestão dos contingentes ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 'Am'go 1º Para a cálculo do preço de entrada, referido no nº 3 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, de cada um dos produtos originários dos países terceiros mediter- rânicos referidos no anexo 1, subtrai-se a percentagem indicada no anexo I ao montante a deduzir, a título dos direitos aduaneiros, das cotações representativas verificadas durante os períodos indicados e dentro dos limites das quantidades indicadas no mesmo anexo. Ártigo 2º 1. AÀs importações dos produtos constantes do anexo II originários dos países indicados no mesmo são submetidas a uma fiscalização comunitária durante os períodos espe- cificados na última coluna do mesmo anexo. 2. AÀAs imputações às quantidades em questão efec- tuam-se. à medida que os produtos são apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias. Uma mercadoria apenas pode ser imputada àquelas quan- tidades se o certificado de circulação das mercadorias for apresentado antes da data a partir da qual este regime preferencial deixa de ser aplicável. A situação de esgotamento das referidas quantidades é verificada ao nível da Comunidade com base nas importa- ções imputadas nas condições definidas nos parágrafos anteriores.