29.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 312/47 DIRECTIVA 2005/81/CE DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2005 que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados- -Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 86.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 80//23/CEE da Comissão (!) exige que os Estados-Membros garantam a transparência das relações financeiras entre os poderes públicos e as empresas pú- blicas, bem como relativamente a certas empresas. São obrigadas a elaborar contas distintas as empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos concedidos por um Estado-Membro, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º do Tratado, ou que tenham sido encarregadas da gestão de um serviço de interesse económico geral, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, e recebam do Estado auxílios em relação a esse serviço, qualquer que seja a forma que os mesmos assumam, e que prossigam outras actividades. (2) Os Estados Membros podem conceder compensações a empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, a fim de cobrir os custos específicos desses serviços. No entanto, essas compensações não po- dem ultrapassar o necessário para a gestão dos serviços em causa e não devem ser utilizadas para financiar acti- vidades fora do âmbito dos serviços de interesse econó- mico geral. (33 — De acordo com a Directiva 80/723/CEE, só devem ser elaboradas contas distintas quando as empresas encarre- gadas da gestão de serviços de interesse económico geral tiverem recebido auxílios estatais. No seu acórdão profe- rido no processo Altmark Trans GmbH (?), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias salientou que a com- pensação relativa ao serviço público não constitui, sob certas condições, um auxílio estatal, na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado. (1) JO L 195 de 29.7.1980, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/52/CE (JO L 193 de 29.7.2000, p. 75). (2) Acórdão no Processo C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungs- prásidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH (Col. 2003, p. 7747). (4) — No entanto, independentemente da qualificação jurídica da compensação de serviços públicos à luz do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, as empresas que recebem as compensações e que prosseguem também actividades fora do âmbito dos serviços de interesse económico geral devem ficar obrigadas a elaborar contas distintas. Só através da elaboração de contas separadas será possível identificar os custos imputáveis aos serviços de interesse económico geral e calcular o montante correcto das com- pensações. (5) —Por conseguinte, a Directiva 80/723/CEE deve ser alte- rada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º da Directiva 80/723/CEE passa a ter a seguinte redacção: «d) “empresa obrigada a elaborar contas distintas”, qualquer empresa que benefície de um direito especial ou exclusivo concedido por um Estado-Membro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 86.º do Tratado, ou que tenha sido encarregada da gestão de um serviço de interesse económico geral, ao abrigo do n.º 2 do artigo 86.º do Tratado, e que receba uma compensação em relação a esse serviço público, qual- quer que seja a forma que a mesma assuma, e que prossiga outras actividades;». Artigo 2.º Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento à presente directiva o mais tardar em 19 de Dezembro de 2006. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de equivalência entre essas disposições e a presente directiva. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados- -Membros.