13.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 338/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1934/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.º 1726/2000 relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 179.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1726/2000 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (2) prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar até 31 de Outubro de 2003, uma avaliação intercalar do programa. Com base nessa avaliação intercalar foi proposta a introdução de algumas alterações no Regulamento (CE) n.º 1726/2000. A avaliação intercalar inclui sugestões e propostas destina- das a melhorar a execução da cooperação para o desenvol- vimento com a África do Sul, algumas das quais se encon- tram já incluídas no Documento de Estratégia para o País, de 2002, e foram tomadas em consideração no Programa Indicativo 2003-2005. Dizem nomeadamente respeito à integração das questões de igualdade entre os sexos em todos os níveis do ciclo dos projectos, desde a programa- ção à execução, à racionalização dos processos administra- tivos, à melhoria dos critérios de avaliação dos projectos e programas no que respeita à sua concepção, e à clarifica- ção das condições de concessão das dotações do Programa Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (PERD) a programas regionais. (1) Parecer do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 13 de Setembro de 2004. (2) JOL 198 de 4.8.2000, p. 1. 6) ( ( ( ( 4 5 ) ) ) ) Segundo o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protec- ção dos interesses financeiros das Comunidades Europei- as (3), é possível conceder assistência financeira à República da África do Sul através de um apoio orçamental directo. O Regulamento (CE) n.º 1726/2000 poderia, no entanto, ser interpretado como excluindo o apoio orçamental directo não orientado para sectores específicos. Além disso, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conse- lho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), inclui, no título IV da parte II, disposições específicas em matéria de «Acções Externas». É por isso conveniente — harmonizar o — Regulamento  (CE) n.º 1726/2000 com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 e com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regu- lamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (”). Tendo em vista a aplicação do PERD, e nomeadamente do Programa Indicativo Plurianual 2000-2002 será necessá- tio introduzir alguns ajustamentos no Regulamento (CE) n.º 1726/2000, designadamente no que respeita à adop- ção de programas sectoriais, ao financiamento sob a forma de apoio orçamental e ao financiamento conjunto de pro- jectos e programas nos domínios da cooperação e integra- ção regionais. O Regulamento (CE) n.º 1726/2000 entrou em vigor em 2000 e caduca em 31 de Dezembro de 2006. No entanto, o n.º 1 do seu artigo 6.º prevê que seja efectuada uma pro- gramação indicativa trienal. A fim de que a duração dos programas corresponda ao prazo de vigência do regula- mento, será necessário prever igualmente programas indi- cativos com uma duração de quatro anos. Foi assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraí- bas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (6), de que a África do Sul é parte signatária. O Protocolo n.º 3 do Acordo define o estatuto especial da África do Sul no quadro do acordo. 3) JOL 312 de 23.12.1995,p. 1. JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. 6) JOL 317 de 15.12.2000, p. 3.