5. 11. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 320/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3213/92 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1992 que fixa o nível dos limiares de intervenção das laranjas, màndarinas, satsumas e clementinas para a campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92(3), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 16ºA e o nº 4 do seu artigo 16ºB, | — Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2240/88 -do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de apli- cação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1623/91 (, e, nomedamente, o nº 3 do seu artigo 1º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2240/88, o limiar de intervenção para as laranjas é igual, a partir da campanha de 1991/ /1992, a 10% da média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais existam dados disponíveis ; que, toda- via, nos termos do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1123/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 2601/69, no que diz respeito ao regime de ajuda à transformação e às regras de execução dos limiares de intervenção para determinados citrinos ((), o limiar das laranjas calculado deste modo deve ser aumentado de uma quantidade igual à média das quantidades de laranjas em relação às quais foi paga uma compensação financeira durante as campanhas de 1984/ ,/1985 a 1988/1989, inclusive, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 2601/69; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os limiares de interven- ção das mandarinas, satsumas e clementinas são iguais, a partir da campanha de 1991/1992, a 10% da média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais existam dados disponíveis ; que, todavia, nos termos do disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1123/89, as quan- tidades de mandarinas, satsumas e clementinas entregues para transformação no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e determinadas variedades de laranjas ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/89 (7), são equiparadas, para a fixação dos limiares de intervenção, a uma produção destinada ao consumo “no estado fresco; Considerando que é conveniente fixar os limiares de intervenção dos produtos em causa para a campanha de 1992/1993, nos termos das disposições supracitadas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- - lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nível dos limiares de intervenção das laranjas, mandari- nas, satsumas e clementinas para a campanha de 1992/ /1993 é fixado do seguinte modo: —— laranjas : 1179 400 toneladas, — mandarinas :. 33 900 toneladas, — satsumas: 35 800 toneladas, — clementinas : 112 900 toneladas. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1992. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. () JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 9. JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8. JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 25. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. O JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 6.