Nº L 77/16 Jornal. Oficiai das. Comunidades Europeias 23. 3. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 701/90 DA COMISSÃO de 22 de Março de 1990 que estabelece a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de certos cereais exportados sob a forma de produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza- ção comum dos mercados no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90('), e, nomeadamente, o nº 7, primeiro pará- grafo, do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,-que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma :de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado as regras gerais relativas à concessão das restituições à expor- tação e os critérios deé fixação dos seus montantes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3209/88 (*), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo Sº, Considerando que o nº 7 do'artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, assim como o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3035/80, prevêem a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da restituição para os produtos de base expor- tados -sob forma de certas mercadorias ; Considerando que a situação sobre certos mercados pode tornar necessária a adaptação das restituições para certos produtos ; que, a fim de evitar os pedidos de fixação ante- cipada das restituições a fins especulativos, é necessário suspender esta fixação antecipada até à aplicação. desta adaptação ; Considerando que as medidas previstas no presente' regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A fixação antecipada das restituições à exportação para o milho exportado sob forma de produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção, do código NC 1904 10 10, é suspensa até 24 de Abril de 1990. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 23 de Março de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados:-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1990." () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7. () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. () JO nº L 286 de 20. 10. 1988, p. 6. Pela Comissão Martin BANGEMANN YVice-Presidente