L 20/34 Jornal Oficial da União Europeia 22.1.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2004 que altera a Decisão 95/388/CE da Comissão no que diz respeito à actualização do modelo de certificado sanitário relativo ao comérci(? intracoml.lnitário de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos [notificada com o número C(2004) 5544] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/43/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) É, portanto, necessário alterar os modelos de certificados Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992 (!), que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações co- munitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Di- rectiva 90/425/CEE, nomeadamente o n.º 2, quarto travessão, do artigo 11.º e o n.º 3, terceiro travessão, do mesmo artigo, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio de sémen, óvulos e em- briões das espécies ovina e caprina. (2) A Decisão 95/388/CE da Comissão (?) estabelece o mo- delo do certificado relativo a esse comércio. (33 O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que esta- belece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (?), constitui agora a base legal para todas as medidas relativas às EET nos animais. O Regulamento (CE) n.º 1492/2004 da Comissão alterou o Regulamento (CE) n.º 999/2001, no sentido de tornar claras as exigências específicas relacionadas com as EET no atinente ao co- mércio de sémen, óvulos e embriões das espécies ovina e caprina e de instituir derrogações ao sémen e aos em- briões de animais com determinados genótipos. (1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/68/CE ((O L 139 de 30.4.2004, p. 321). (3 JO L 234 de 3.10.1995, p. 30. (3) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1492/2004 da Comissão (JO L 274 de 24.8.2004, p. 3). sanitários constantes dos anexos I e IIl da Decisão 95/388/CE de acordo com as regras actualizadas. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. O anexo!Ida Decisão 95/388/CE é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão. 2. O anexolIda Decisão 95/388/CE é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2004. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão