Nº L 319/52 21. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do labora- tório comunitário de referência para a gripe aviária (Central Veterinary Labora- tory, Addlestone, Reino Unido) (93/689/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão (?), e, nomea- damente, o seu artigo 28º, Considerando que a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitá- rias de luta contra a gripe aviária (*), designou o Central Veterinary Laboratory, Áddlestone, Reino Unido, labora- tório comunitário de referência para a gripe aviária ; Considerando que o anexo V da referida directiva define todas as competências e tarefas do laboratório comunitário de referência; : Considerando, por conseguinte, que é necessário prever uma ajuda financeira da Comunidade ao Central Veteri- nary Laboratory, Addlestone, Reino Unido, de forma a que este possa exercer as competências e realizar as tarefas previstas no anexo V da Directiva 92/40/CEE ; Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve, numa primeira fase, ser concedida por um período de um ano; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Comunidade concederá ao laboratório de referência para a gripe aviária, o Central Veterinary Laboratory, Addlestone, no Reino Unido, referido no artigo 15º da Directiva 92/40/CEE do Conselho, uma ajuda financeira até ao montante máximo de 80 000 ecus. AÁrtigo 2º 1. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, a Comissão celebrará um contrato com o laboratório de referência, em nome da Comunidade Europeia. 2. O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura será autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias. 3. —A duração do contrato referido no artigo 1º será de um ano. 4. AÀ ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência nos termos do contrato previsto no nº 1, Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. * JO nº L 203 de 30. 6. 1993, p. 34. 3) JO nº L 167 de 22. 6. 1992, p. |.