L 29/4 Jornal Oficial da União Europeia 3.2.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 185/2004 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 94/2002 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno ('*), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 94/2002 da Comissão (?) prevê o estabelecimento da lista dos temas e dos produtos que poderão ser objecto de acções de informação e/ou de promoção. (2) O Regulamento (CEE) n.º 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercia- lização aplicáveis aos ovos (?) prevê, nomeadamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, a marcação obrigatória dos ovos de consumo com um código de identificação do produtor e do modo de criação das galinhas. (33 E útilinformar os consumidores dessas novas regras de marcação dos ovos. (4) Há, portanto, que incluir o sector dos ovos de consumo na lista dos produtos que podem ser objecto de acções de informação e/ou promoção e que estabelecer as direc- trizes de orientação geral das campanhas a realizar nesse sector. (5) — Atendendo à data do estabelecimento dessas directrizes, não será possível respeitar as datas previstas para a trans- missão e aprovação da primeira série dos programas apresentados em 2004 no sector dos ovos de consumo. Dada a necessidade de informar os consumidores o mais cedo possível, há que prever um prazo especial para a transmissão e aprovação dessa primeira série. (6) O Regulamento (CE) n.º 94/2002 deve ser alterado em conformidade. () JOL 328 de 23.12.2000, p. 2. () JO L 17 de 19.1.2002, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 497/2003 (JO L 74 de 20.3.2003, p. 4). () JO L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2052/2003 (JO L 305 e 22.11.2003, p. 1). conformidade com o parecer emitido na reunião conjunta dos comités de gestão de promoção dos produtos agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 94/2002 é alterado do seguinte modo: 1. Ao n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 5.º é aditado o seguinte: «Relativamente aos programas respeitantes a ovos de consumo a apresentar em 2004, o Estado-Membro interes- sado receberá a primeira série desses programas o mais tardar em 29 de Fevereiro de 2004.». 2. O artigo 7.º é alterado do seguinte modo: a) Ao n.º 1, segundo parágrafo, é aditado o seguinte: «Relativamente aos programas respeitantes a ovos de consumo apresentados em 2004, a comunicação à Comissão será efectuada, o mais tardar, em 31 de Março de 2004»». b) Ao n.º 3, segundo parágrafo, é aditado o seguinte: «Relativamente à primeira série dos programas respei- tantes a ovos de consumo apresentados em 2004, a decisão da Comissão será tomada, o mais tardar, em 31 de Maio de 2004.». 3. Ao anexo |, ponto b), é aditado o seguinte travessão: «— ovos de consumo.». 4. É aditado ao anexo III o texto do anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.