Nº L 371/44 Jórnal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que define medidas transitórias a aplicar pela Áustria em matéria de controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Áustria (94/971/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (!), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na secção V, alínea a) do nº 1 do capítulo 1 da primeira parte do título I da letra E, do anexo 1, e, nomeadamente, o seu artigo 18ºA, Considerando que a Áustria dispõe de um período de três anos para introduzir o regime de controlo previsto no capítulo I da Directiva 90/675/CEE; que é necessário definir as medidas transitórias aplicáveis durante esse período; | Considerando que, antes da introdução das infra-estrutu- ras adequadas nas fronteiras externas, é conveniente prever locais de controlo ligados a pontos de passagem nas fronteiras externas; que, por conseguinte, devem ser adaptadas as disposições pertinentes do capítulo I da Directiva 90/675/CEE; Considerando que as medidas delinieadas se destinam a garantir que todos os controlos previstos sejam efectua- dos pelas autoridades austríacas; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente; : ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO Artigo 1º 1. APara a organização e sequência dos controlos (capí- tulo Í da Directiva 90/675/CEE), a Áustria aplicará, de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1997, as medidas previstas na presente decisão. (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. 2. —O disposto na presente decisão é válido sem prejuí- zo da possibilidade de inscrever um posto fronteiriço na lista prevista no artigo 9º da Directiva 90/675/CEF. Artigo 2º 1. A introdução de produtos provenientes de países terceiros no território da República da Áustria efectuar- -se-á através de um dos pontos de passagem referidos no anexo. 2. As autoridades austríacas adoptarão as medidas adequadas para punir qualquer infracção cometida por pessoas singulares ou colectivas às disposições do nº 1. Nos casos mais graves, essas medidas podem incluir a destruição dos produtos. Artigo 3º 1.  Cada ponto de passagem ficará ligado a um local de controlo correspondente, em conformidade com o anexo. Todos os pontos de passagem e respectivos locais de controlo ficarão sob a responsabilidade do serviço veteri- nário competente para os controlos fronteiriços. 2. A circulação de produtos do ponto de passagem para o local de controlo correspondente será realizada no mais breve prazo, sob vigilância aduaneira. Além disso, a autoridade competente do ponto de passagem informará o seu veterinário oficial responsável do local de controlo, através de uma telecópia, da partida de cada lote. Este último confirmará, da mesma forma, a chegada de cada lote à autoridade competente do ponto de passagem. — 3. As disposições do nº 2 do artigo 2º serão aplicáveis mutatis mutandis. Artigo 4º 1. São aplicáveis as disposições do artigo 3º da Direc- tiva 90/675/CEE. 2. São aplicáveis as disposições do artigo 4º da Direc- tiva 90/675/CEE, bem como as normas adoptadas em sua execução. Todavia, — no nº 2 do artigo 4º, a noção de «ponto de passagem fronteiriço» é substituída pela de «ponto de passa- Bem»,