Nº L 306/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3493/88 DA COMISSÃO — de 9 de Novembro de 1988 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1107/68, (CEE) nº 685/69, (CEE) nº 625/78 e (CEE) nº 1362/87 no que diz respeito às condições exigidas para a compra de intervenção e a concessão de ajudas para a armazenagem privada no sector do : leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, o nº 5 do seu artigo 7º e o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que a intervenção e a armazenagem privada devem permitir a retirada provisória de produtos de um mercado em desequilíbrio e a sua reintrodução quando o mercado tiver recuperado; que, por conseguinte, os produtos propostos para intervenção ou armazenados S devem ser aptos, conforme os casos, à alimentação humana ou animal; Considerando que o Regulamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros —alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro. caso de emergência radiológica (3), definiu o procedimento a seguir em caso de emergência radiológica para a deter- minação dos níveis de contaminação radioactiva que os géneros alimentícios e os alimentos para animais devem respeitar para poderem ser comercializados; que, em consequência, os produtos agrícolas 'que excedam esses níveis de contaminação radioactiva não podem ser objecto de uma compra de intervenção ou de um contrato de armazenagem ; ' Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1707/86 do Conselho, de 30 de Maio de 1986, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originá- rios de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl (, com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 624/ /87 (5), fixou tolerâncias máximas de radioactividade ; que, caducado o Regulamento (CEE) nº 1707/86, foram fixadas as mesmas tolerâncias no artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 3955/87 do Conselho (9) que substitui aquele ; que os produtos agrícolas que excedem essas tolerâncias máximas () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. O nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27. (À JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 11. ' (9 JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 88. () JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 101. (9 JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 14. " não podem ser considerados de qualidade sã, Íntegra e comercializável ; Considerando que se verificou - que, na sequência do acidente mencionado, uma parte da produção agrícola comunitária sofreu, em graus variados, uma contaminação radioactiva ; que é conveniente precisar que os produtos agrícolas de origem comunitária que excedem os valores fixados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 supracitado não podem ser objecto. de uma compra de intervenção nem de um contrato de armazenagem ; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1107/68 da Commissão, de 27 de Julho de 1968, rela- tivo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos grana padano e parmigiano reggiano(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 14/84(), o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2791/88 ("), o Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão, de 30 de Março de 1978, relativo às regras de aplicação de armaze- nagem pública de leite em pó desnatado (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3711/86(2), e o Regulamento (CEE) nº 1362/87 da Comissão, de 18 de Maio de 12987, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 777/87 no que diz respeito às compras de intervenção e à concessão “de ajudas à armazenagem privada de leite em pó desna- tado (*); Considerando que o grau de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios, na sequência imediata de uma situa- ção de urgência radiológica, varia segundo as caracterís- ticas do acidente e às do tipo de produto ; que, em conse- quência, a decisão relativa à necessidáde de prever um controlo, bem como às medidas de controlo, deve ser adaptada a cadá situação e deve ter em conta, por exem- plo, as características das regiões, dos produtos e dos radionuclídeos em questão ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prázo fixado pelo seu presidente, ' M JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 29. & JO nº L 3 de 5. 1. 1984, p. 13. &) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. (9) JO nº L 250 de 9. 9. 1988, p. 11. p 1$ JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19. P (À JO nº L 342 de 5. 12. 1986, p. 8. 13 JO nº L 129 de 19. 5. 1987, p. 9. p