Nº L 153/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19, 6. 90 DECISÃO DA: COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas elegíveis para o objectivo 2 da região do Condado de Borgonha (França) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (90/274/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo: em conta o Tratado que institui a Comunidade ' Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos: com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intérvenções, entre si, com as inter- venções do. Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes ('), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão. regional e social apresentados - pelos . Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais. comunitárias ; ' Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano. indicativo de financiamento no qual se especificou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intervenções; - Considerando que o Regulamento (CEE) nº. 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições =de aplicação do Regulamento (CEF) nº 2052/88, no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existêntes, por outro (?), especifica no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comu- nitários de apoio; Considerando que o Governo francês apresentou à Comis- são, em 21 de Abril de 1989, o plano de reconversão regional e social referido no nº 8 -do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 2052/88, relativo às zonas elegíveis para o objectivo 2 da região do Condado de Borgonha e deci- didas pela Comissão, pela sua Decisão 89/288/CEE (*), em conformidade com o processo previsto no nº 3 do artigo 9º do mesmo regulamento ; | 1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. JO ( O (3 JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos eixos principais seleccio- nados, assim como indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e do Fundo Social Europeu (FSE) previstas para a realização do .plano; Considerando .que o -quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com: o Estado-membro em . causa, no âmbito da associação, tal como definido no. artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 ; que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro em conformidade com as disposições estatutárias que o regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma -contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando. que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité.para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu ; Considerando que; nos termos do nº 2 do. artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-mem- bro; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações -orça- mentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções ' cobertas.. pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulte- riores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas elegíveis para o objectivo 2 da região do Condado de Borgonha (França), para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991.