Nº L 97/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 89 : (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Abril de 1989 que alteraAa Decisão 87/449/CEE, que institui um programa comunitário relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial, que utiliza as redes de comunicação (TEDIS) (89/241/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Econórmica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité. Económico e Social (*), Considerando . que, pela Decisão 87/499/CEE('), o Conselho instituiu um programa comunitário relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial nas áreas do comércio, da indústria e da administração, que utiliza “as redes de comunicação (TEDIS); que esse programa compreende acções e estudos tendentes a evitar a incomunicabilidade entre os diferentes sistemas de transferência electrónica de dados comerciais devido à ausência de normas: comuns ; Considerando que certos países terceiros e, nomeada- mente, os países membros. da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), participam activamente na elabo- ração de normas europeias e internacionais neste domí- nio ; que esses países manifestaram interesse em ser asso- ciados ao programa TEDIS; Considerando que é simultaneamente do interesse da Comunidade evitar a criação de novos obstáculos às trocas comerciais com esses países no sector e contribuir para um desenvolvimento coordenado da transferência electró- nica de dados comerciais na Europa; Considerando que, para esse efeito, é conveniente concluir acordos com os países terceiros em questão ; () JO nº C 273 de 22. 10. 1988, p. 3.º 2) JO nº C 69 de 20. 3. 1989. 3 JO nº C 56 de 6. 3. 1989, p. 51. (9 JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 35. Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º, DECIDE : Artigo 1º A Decisão 87/499/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 5º, a expressão «estabelecidos na Comuni- dade » é substituída por « estabelecidos na Comunidade ou num país terceiro com o qual a Comunidade tenha concluído um acordo que associe esse país ao programa. » 2. É inserido o seguinte artigo ; « Artigo 5º A Nos termos do artigo 228º do Tratado, a Comunidade pode concluir acordos com países terceiros e, nomea- damente, com os membros da Associação Europeia de Comércio Livre, a fim de os associar plena ou parcial- mente ao programa. A Comissão fica autorizada a negociar esses acordos. » Artigo 2º A presente decisão produz efeitos na data da sua publica- ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989. Pelo Conselho O Presidente . M. CHAVES GONZALEZ