L 279/30 Jornal Oficial da União Europeia 28.8.2004 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2004 que altera os anexos I e II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados relacionados com a importação de bovinos para abate e de carne fresca de bovinos, ovinos e caprinos [notificada com o número C(2004) 2838] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/620/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de po- lícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 11-º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (?) nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária apli- cáveis à importação, para a Comunidade, de determina- dos animais vivos e da respectiva carne fresca (?), prevê que as importações desses animais e da respectiva carne devem cumprir as exigências estabelecidas nos modelos de certificados apropriados elaborados nos termos da referida decisão. (2) — Por razões de clareza e transparência, é oportuno alterar certas referências e certos atestados em alguns dos mo- delos de certificados veterinários na parte 2 do anexo [ e na parte 2 do anexo II da Decisão 79/542/CEE. Pelas (1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). () JOL 18 de 23.1.2003, p. 11. (3) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/554/CE da Comissão (JO L 248 de 22.7.2004, p. 1). mesmas razões, na parte 1 do anexo Il, os nomes de duas províncias argentinas devem ser suprimidas e deve ser alterada uma garantia suplementar relacionada com o Uruguai. 3) Os anexos [ e II da Decisão 79/542/CE devem, pois, ser alterados em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 79/542/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo: 1) Na parte 2 do anexo 1, o modelo «BOV-Y» é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão. 2) Na parte 1 do anexo Il, na coluna «descrição do território» correspondente ao «código do território» AR-1, são suprimi- dos os nomes «La Pampa» e «Santiago del Estero» e, na coluna «GS» correspondente ao «código do território» «UY- -0», linha «OVP, a entrada «B» é suprimida e substituída por «A». 3) Na parte 2 do anexo Il, o modelo «BOV» e o modelo «OVI são substituídos pelo texto constante do anexo II da presente decisão e, nos modelos «POR» «QUE» «RUF» «RUW» «SUF» «SUW» e «EQW», na caixa 5 «Destino previsto da carne», o ponto 5.2 é substituído pelo seguinte: