Nº L 312/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1994 que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinoder- mos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados originários da Turquia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/778/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que se deslocou à Turquia uma missão de peritos da Comissão a fim de verificar as condições de produção e de colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados ; Considerando que a legislação turca atribui aos veteriná- rios inspectores do Ministry of Agriculture and Rural Affairs a responsabilidade da inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, bem como a vigilância das condições de higiene e salubridade da sua produção; que a mesma legislação confere ao Ministry of Agriculture and Rural Affairs o poder de autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos de determinadas zonas ; Considerando que a organização do Ministry of Agricul- ture and Rural Affairs e dos seus laboratórios permite verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor na Turquia ; Considerando que as autoridades competentes turcas se comprometeram a comunicar regular e rapidamente à Comissão informações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita; Considerando que as modalidades da certificação sanitária mencionadas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado, a língua em que deve pelo menos ser redigido e as qualificações do signatário, bem como a marca sani- tária aposta nas embalagens ; Considerando que, em conformidade com o nº 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE (), a Decisão 94/777/CE (?), determinou as zonas de produção a partir das quais podem ser colhidos, congelados ou transformados e exportados para a Comunidade os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos ; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, importa esta- belecer uma lista de estabelecimentos a partir dos quais é autorizada a importação de moluscos bivalves, equinoder- mos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados ; que os estabelecimentos em causa só podem constar da lista se forem oficialmente aprovados pelas autoridades competentes da Turquia ; que cabe, por conseguinte, às autoridades competentes turcas assegu- rar-se do respeito das disposições previstas para o efeito pelo nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/ /CEE; Considerando que as condições especiais de importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões tomadas em apli- cação da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (*) ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ( JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. L. (?) Ver página 35 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.