23.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 375/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2004 relativa à celebração de um Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China (2004/889/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Em Abril de 1993, o Conselho aprovou uma decisão que autoriza a Comissão a negociar um Acordo de coopera- ção aduaneira, em nome da Comunidade Europeia, com o Canadá, Hong Kong, o Japão, a Coreia e os Estados Unidos da América, que foi alargada em Maio de 1997 aos países da ASEAN e à China, (2) O Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Euro- peia e o Governo da República Popular da China deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da Repú- blica Popular da China. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Mem- bros, representará a Comunidade no Comité Misto de Coope- ração Aduaneira instituído pelo artigo 21.º do acordo. Artigo 3.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) habilitada(s) para assinar o acordo, em nome da Comu- nidade. Artigo 4.º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 22.º do acordo (!). Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente G. ZALM (1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.