21. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 210/21 I (Actos cuja publícáção não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1993 relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a importação de carne fresca proveniente da Áustria (93/451/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sani- tários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína, de carnes frescas e de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92(3), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º, Considerando que a Comissão, através da sua Decisão 81/546/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/375/CEE('), estabeleceu as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para impor- tação de carne fresca proveniente da Áustria; Considerando que as autoridades veterinárias austríacas responsáveis confirmaram que a Áustria se encontra, desde há doze meses, pelo menos, isenta de peste bovina (Rinderpest), peste suína africana, doença vesiculosa dos suínos e encefalomielite enzoótica do porco (doença de Teschen), e que não foram feitas vacinações contra essas doenças durante esse período ; Considerando que ocorreram, em certas regiões da Áustria, focos de peste suína clássica nos últimos doze meses ; que, todavia, não é praticada, naquele país, a vaci- nação contra a peste suína clássica ; Considerando que as autoridades austríacas responsáveis se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados- -membros, num prazo de 24 horas, por telecópia, telex ou nº L 302 de nº L 173 de nº L 206 de nº L 197 de 31. 12. 1972, p. 28. 27. 6. 1992, p. 13. 27. 7. 1981, p. 7. 16. 7. 1992, p. 68. telegrama, caso se confirme a ocorrência de qualquer das doenças acima mencionadas, ou caso seja modificada a política de vacinação contra as mesmas; Considerando que, devido à ocorrência de focos de peste suína clássica na Áustria, a Decisão 92/265/CEE da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/427/CEFE (9), proibiu a importação de carne fresca da espécie suína proveniente de determinadas regiões da Áustria ; Considerando que, por conseguinte, é necessário ter em consideração a situação sanitária actual, na Áustria, e escla- recer a situação relativamente às alterações introduzidas na legislação comunitária ; z Considerando que é necessário estabelecer as condições sanitárias e a certificação sanitária a requerer para a Áustria, e revogar, em conformidade, a Decisão 81/546/ ICEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca proveniente da Áustria : a) Carne fresca de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina que satisfaçam as garantias previstas pelo certificado sanitário formulado em nº L 137 de 20. 5. 1992, p. 23. Ó JO () JO nº L 197 de 6. 8. 1993, p. 52.