Nº L 292/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3223/93 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1993 relativo a determinados dados estatísticos referentes às restituições pagas pela exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 28º, bem como as disposições corres- pondentes dos outros regulamentos que estabelecem orga- nizações comuns de mercado referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais rela- tivas à concessão das restituições à exportação e os crité- rios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3381/90 (9), Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 804/68, bem como as disposições correspon- dentes dos outros regulamentos que estabelecem organiza- ções comuns de mercado, referidos na segunda citação do presente regulamento, prevêem a possibilidade de conces- são de restituições à exportação de determinados produtos agrícolas sob a forma, nomeadamente, de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3035/80 esta- belece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restitui- ções à exportação e os critérios de fixação do seu montante ; Considerando que se afigura necessário para a Comissão, a fim de poder assegurar de modo satisfatório o acompan- hamento das medidas adoptadas em matéria de restitui- ções concedidas à exportação de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, dispor de determinadas informações estatísticas ; que é conveniente, por conseguinte, que estes dados lhe sejam transmitidos pelas autoridades competentes dos Estados-memnbros ; Considerando que as regras de comunicação dos dados estatísticos em questão, estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1762/89 da Comissão (5), devem ser alteradas ; que, por razões de clareza, é oportuno substituir este regu- lamento ; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 215 de 30. 7. 1992 p. 64. ( JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. () JO nº L 327 de 27, 11. 1990, p. 4. ( JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 23. Considerando que é conveniente aplicar o presente regu- lamento a partir do primeiro dia do mês em que tem início o exercício 1993/1994 do FEOGA, secção « Ga- rantia » ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no final de cada mês, os dados estatísticos necessá- rios relativos ao mês anterior, para o endereço seguinte : Comissão das Comunidades Europeias, Direcção-Geral III, : | Regime de comércio dos produtos não abrangidos pelo anexo Il, Rue de la Loi, 200, B-1049 Bruxelas. Artigo 2º Para efeitos do disposto no presente regulamento, enten- de-se por: — « grupos de mercadorias » os grupos referidos na coluna (1) do anexo À do presente regulamento, — « produtos agriícolas de base » os produtos referidos no anexo B do presente regulamento, —— « restitutições pagas » as restituições que tenham sido objecto dos pagamentos referidos no capítulo II ou no capítulo III do título II ou no artigo 47º do Regula- mento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (*). Artigo 3º Os dados estatísticos necessários referidos no artigo 1º — o volume das exportações de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 objecto de resti- tuições à exportação do mês anterior, expresso em toneladas ou outras unidades de medida com indica- ção dessas unidades, discriminado por grupo de mercadorias, (9 JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.