15. 1. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 9/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 53/93 DO CONSELHO de 8 de Janeiro de 1993 que prorroga o direito anti-dumpiíng provisório sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâ- micas de acesso aleatório), originários da República da Coreia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(!) e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2686/92() criou um direito anti-dumping provisório sobre as impor- tações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários da República da Coreia; Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação de eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses ; Considerando que os exportadores não levantaram objec- ções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originá- rios da República da Coreia, criado pelo Regulamento (CEE) nº 2686/92. O referido direito deixa de ser apli- cável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos de artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 2423/88. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1993 () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 272 de 17. 9. 1992, p. 13. Pelo GConselho O Presidente U. ELLEMANN-JENSEN