29. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 267/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 2773/90 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1868/77, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2782/75 relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do ' Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(?*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89, e, nomeada- mente, o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2782/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3987/87 (5), e, nomeada- mente, O seu artigo 17º, Considerando que a partir da unificação alemã o direito comunitário é plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alemã ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1868/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/87(7), estabeleceu as regras x% pormenorizadas destinadas à transmissão, pelos Estados- -membros à Comissão, de determinados dados estatísticos relativos aos ovos para incubação e aos pintos ; que, para que se possam fazer previsões seguras, é conveniente prever-se que, em relação a um período adequado, a trans- miíssão dos dados respeitantes ao território da antiga República Democrática Alemã seja feita separadamente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1868/77, é inse- rido o seguinte número 1.À: «1.A. A partirde 3 de Outubro de 1990 e até 31 de Dezembro de 1992, a Alemanha transmitirá separa- damente, no que diz respeito à antiga República Democrática Alemã, os dados que são objecto da parte 1 do mapa rec,apítulatívo referido no nº 1.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. 7 Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão 1) JO nº L 282 de t. 11. 1975, p. 49. º L O nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 29. L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. O nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 100. O nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 20. O nº L 209 de 17. 8. 1977, p. 1. O nº L 127 de 16. 5. 1987, p. 18.