L 175/16 Jornal Oficial da União Europeia 8.7.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 2005 que concede derrogações tendo em vista a adaptação dos sistemas estatísticos dos Estados-Membros ao Regulamento (CE) n.º 501/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas [notificada com o número (2005) 1861] (Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, espanhola, francesa, inglesa, italiana, letã, lituana, polaca, eslovena e eslovaca) (2005/488/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 501/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo às contas financeiras trimestrais das administrações pú- blicas (!), nomeadamente os n.ºº 3 e 4 do artigo 6.º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, a Repú- blica da Áustria, a República da Polónia, a República da Eslo- vénia e a República Eslovaca, Considerando o seguinte: (1) O objectivo do Regulamento (CE) n.º 501/2004 é enu- merar e definir as características principais das categorias do SEC 95 de operações financeiras e de activos e passi- vos financeiros relativas ao sector das administrações pú- () JO L 81 de 19.3.2004, p. 1. blicas e a cada um dos respectivos subsectores. Os Esta- dos-Membros devem transmitir os dados trimestralmente à Comissão (Eurostat) de forma gradual. Contudo, nos termos dos n.ºº* 3 e 4 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 501/2004, a Comissão pode con- ceder aos Estados-Membros uma ou mais derrogações ao calendário fixado pelo regulamento para a apresentação dos dados trimestrais. As derrogações são concedidas para diferentes fins, estando sujeitas a condições diversas. Em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 501/2004, várias autoridades dos Estados-Mem- bros solicitaram, por carta, a concessão de derrogações que lhes permitissem adaptar os seus sistemas estatísticos nacionais aos requisitos do regulamento. Segundo as informações transmitidas ao Eurostat, os pe- didos de derrogações dos Estados-Membros devem-se à necessidade de adaptações importantes dos sistemas esta- tísticos nacionais no sentido de cumprirem plenamente o Regulamento (CE) n.º 501/2004. As derrogações solici- tadas devem, pois, ser concedidas na sua totalidade,