L 57/4 Jornal Oficial da União Europeia 25.2.2004 DIRECTIVA 2004/21/CE DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 2004 no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de «corantes azóicos» (décima terceira adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/769/CEE do Conselho) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As medidas previstas pela presente directiva estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), de 19 de Julho de 2002, que altera pela décima nona vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho (?) no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utili- zação de algumas substâncias e preparações perigosas (corantes azóicos), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Directiva 2002/61/CE que altera pela décima nona vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproxi- mação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limi- tação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, certos corantes azóicos não podem ser utilizados em artigos têxteis e de couro. Esses artigos têxteis e de couro só podem ser colocados no mercado se estiverem conformes aos requisitos estabelecidos na referida direc- tiva. (2) O artigo 2.º da Directiva 2002/61/CE exige a adopção de métodos de ensaio para a aplicação do ponto 43 do anexo [ da Directiva 76/769/CEE. (3) — O Comité Europeu de Normalização (CEN) desenvolveu métodos de ensaio que devem ser utilizados para testar os artigos têxteis e de couro, em conformidade com o disposto no ponto 43 do anexo I da Directiva 76/769| |CEE. (4) A presente directiva deve aplicar-se sem prejuízo da legislação comunitária que define as exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores, nomeadamente a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos traba- lhadores no trabalho (), e a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho [sexta directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE (9]. () JOL 243 de 11.9.2002, p. 15. () JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JÓ L 178 de 17.7.2003, p. 24). () JOL183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). ( JO L 196 de 26.7.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/38/CE (O 138 de 1.6.1999, p. 66). conformidade com o parecer do Comité para a adap- tação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector das substâncias e preparações perigosas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo 1 da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2004. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2004. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão