12.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L113/27 REGULAMENTO (CE) N.º 980/2000 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 2000 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2000 a 30 de Junho de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Maio de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito no n.º 6 do artigo XXIV do GATT (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 1-º, Considerando o seguinte: A lista CXL estabelece a abertura de um contingente pautal anual para a importação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91. É necessário esta- belecer as normas de execução para o ano de contingen- tação de 2000/2001, que tem início em 1 de Julho de 2000. (1) É conveniente aplicar um modo de gestão comparável com o utilizado no passado em relação a contingentes correspondentes. Tal modo de gestão consiste na repar- tição, pela Comissão, das quantidades disponíveis entre, por um lado, os operadores tradicionais e, por outro, os operadores interessados no comércio da carne de bovino. É conveniente atribuir 80 % do contingente, ou seja, 42400 toneladas, aos importadores tradicionais, proporcionalmente às quantidades importadas no âmbito do mesmo tipo de contingente no período de referência mais recente. Em certos casos, erros adminis- trativos cometidos pelo organismo nacional competente podem limitar o acesso dos operadores a essa parte do contingente. É conveniente prever disposições para corrigir um prejuízo eventual. É conveniente permitir, no âmbito da apresentação de pedidos pelos interessados e sua aceitação pela Comissão, o acesso à segunda parte do contingente, ou seja 10600 toneladas, aos operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que solicitem quantidades de alguma importância. A seriedade da sua actividade deve ser demonstrada mediante a apresen- 160 de 26.6.1999, p. 21. 146 de 20.6.1996, p. L. 2001) L 331 de tação de provas de um comércio de carne de bovino de um certa importância com países terceiros. As exportações belgas de carne de bovino em 1999 foram gravemente afectadas pelos debates sobre a dioxina. No que respeita às referidas 10 600 toneladas, a situação da Bélgica no plano das exportações deveria ser tida em conta na fixação dos critérios relativos aos resul- tados. O controlo dos critérios supramencionados exige que os pedidos sejam apresentados no Estado-Membro em que os importadores estão registados para efeitos do paga- mento do imposto sobre o valor acrescentado. A fim de evitar especulações, é necessário impedir o acesso ao contingente aos operadores que, em 1 de Abril de 2000, já não exerciam qualquer actividade no comércio de carne de bovino, bem como limitar, em relação a qualquer operador, a emissão dos certificados de importação à quantidade para a qual lhe foram atri- buídos direitos de importação. Sob reserva do disposto no presente regulamento, o Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 (9), e o Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2648/98 (6), são aplicáveis aos certificados de importação emitidos no âmbito do presente regulamento. A gestão eficaz do presente contingente e, nomeada- mente, a prevenção das fraudes requer que os certifi- cados utilizados sejam devolvidos às autoridades compe- tentes para que estas possam verificar a correcção das quantidades constantes dos referidos certificados. Para o efeito, deve ser prevista a obrigação de as autoridades competentes procederem a tal verificação. O montante da garantia a constituir aquando da emissão dos certifi- cados deve ser fixado de modo a assegurar a utilização dos certificados e a sua devolução às autoridades compe- tentes. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, 2.12.1988, p. 1. 29.5.1999, p. 48. 27.6.1995, p. 35. 10.12.1998, p. 39. L 135 de L 143 de L 335 de