29. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 24/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 232/88 DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1988 que abre um contingente pautal comuntitário para a carne de búfalo congelada da subposição 020230 90 da Nomenclatura Combinada (1988) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, para a carne de búfalo congelada da subposição 0202 30 90 da Nomenclatura Combinada, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual, com o direito de 20 %, cujo volume é fixado em 2250 tonela- das ; que, deste modo, é conveniente abrir este contidn- gente para o ano de 1988 ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o accesso igual e contínuo de todos os operadores interes- sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica- ção, sem interrupção, do direito previsto para esse contin- gented a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do volume contingentário; que, para o efeito, se revela adequado um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza e a origem dos produtos ; Considerando que as regras de execução destas disposi- ções devem ser adoptadas deacordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a () JO nº C 286 de 24. 10. 1987, p. 7. (2) Parecer emitido em 22 de Janeiro de 1988 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. É aberto, para o ano de 1988, um contingente pautal comunitário de carne de búfalo congelada da subposição 0202 30 90 da Nomenclatura Combinada. O volume total deste contingente eleva se a 2250 tonela- das. 2. No âmbito deste contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 %. Artigo 2º Serão determinadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, as regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente : a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto ; b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu- mento que permita verificar as garantias previstas na alinea a). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. x () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. ($ JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.