Nº L 253/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2676/91 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1991 relativo às existências de produtos agrícolas que se encontram no território da antiga República Democrática Alemã A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agri- cultura na sequência da unificação alemã ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3577/90 prevê que as existências privadas de produtos, que sejam objecto de um regulamento que estabeleça uma organiza- ção comum de mercado, que se encontrem em livre prática no território da antiga República Democrática Alemã à data da unificação e excedam, em quantidade, a existência normal de reporte devem ser eliminadas pela . Alemanha, a suas expensas ; Considerando que só é necessário determinar as existên- cias privadas com respeito a certos produtos em relação aos quais haja riscos de especulação ou esteja previsto um financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola ; que os produtos em causa estão defi- nidos no Regulamento (CEE) nº 2761/90 da Comissão, de 27 de Setembro de 1990, relativo às existências de produtos agrícolas que se encontram no território da antiga República Democrática Alemã(*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3774/90(5); Considerando que, para ter em conta a situação especial existente no território da antiga República Democrática Alemã antes da unificação, é indispensável incluir na determinação as existências privadas, de animais vivos de certas espécies susceptíveis de serem objecto, se for caso disso após o seu abate, de medidas de intervenção ou da concessão das restituições à exportação que se encon- trassem nesse território à data da unificação alemã ; que é igualmente necessário incluir na determinação os animais vivos das referidas espécies, originários do território da () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. () JO nº L 267 de 29. 9. 1990, p. 1. () JO nº L 364 de 28. 12. 1990, p. 1. antiga República Democrática Alemã, transferidos e, se for caso disso, abatidos na República Federal da Alemanha ou noutro Estado-membro antes de 3 de Outubro de 1990; Considerando que devem ser fixados critérios que permitam determinar a quantidade a considerar como existência normal de reporte à data da unificação alemã; que, para esse efeito, se afigura adequado ter em conta, por um lado, a produção no território da antiga República Democrática Alemã durante um período de 12 meses e, por outro, o consumo, a transformação e determinadas exportações durante o mesmo período ; Considerando que se devem igualmente ter em conta as mutações profundas no âmbito da produção, do consumo e do comércio verficadas na antiga República Democrá- tica Alemã na sequência do processo da unificação alemã e da sua integração na Comunidade ; que, na falta de dados exactos, as importantes trocas comerciais entre o território da antiga República Democrática Alemã e a Comunidade, no seu estado antes de 3 de Outubro de 1990, deverão ser consideradas equivalentes ; Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 3577/90, a noção de existência normal de reporte deve ser definida para cada produto em função dos critérios e objectivos próprios de cada organização de mercado ; Considerando que, no sector da carne de bovino, a maior parte da quantidade que excede a existência normal de reporte consiste em carne de bovino não abrangida pelo Regulamento (CEE) nº 32/82 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1982, que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino (º), nem pelo Regulamento (CEE) nº 1964/82 da Comissão, de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exporta- ção de certos tipos de carne de bovino desossada (7), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3169/87(); Considerando que esta situação resulta, essencialmente, da percentagem tradicionalmente elevada de vacas no efec- tivo do território da antiga Alemanha de Leste e da neces- sidade de abater um número muito elevado de vacas leiteiras, na sequência da introdução do sistema de quotas leiteiras no referido território ; () JO nº L 4 de 8. 1. 1982 p. 11.º (M JO nº L 212 de 21. 7. 1982, p. 48. () JO nº L 301 de 24. 10. 1987, p. 21.