23. 5.92 Nº L 141/11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1992 que adopta programas específicos de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação (CCI) para a Comunidade Económica Europeia (1992-1994) (92/273/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130ºQ, Tendo em conta a proposta da Comissão (1!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Cornsiderando que, em 29 de Abril de 1992, o Conselho adoptou uma resolução relativa às actividades a desenvol- ver pelo Centro Comum de Investigação (*); Considerando que, através da sua Decisão 90/221/Eura- tom, CEE (5), o Conselho adoptou um terceiro progra- ma-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994), em que são nomeadamente especificadas as actividades a desenvolver no que diz respeito às tecnologias seminais, à gestão dos recursos naturais e à valorização dos recursos intelectuais; que a presente decisão deve ser adoptada à luz das conside- rações tecidas no preâmbulo dessa decisão; Considerando que o artigo 130ºK do Tratado prevê que a execução do programa-quadro seja feita por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção; que Os programas específicos comunitários imple- " mentados pelo Centro Comum de Investigação (CCI) são executados paralelamente aos programas-quadro corres- pondentes; Considerando que o CCI deve contribuir para a execução do programa-quadro, nomeadamente nos domínios em que disponha de competências para oferecer pareceres especiali- zados independentes e imparciais em benefício do conjunto das políticas comunitárias, tal como estabelecido na Deci- (1) JO nº C 234 de 7. 9. 1991, p. 9. (2) JO nº C 13 de 20, 1. 1992, p. 510 e decisão de 8 de Abril de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 49 de 24. 2. 1992, p. 16. f (*) JO nº C 118 de 9. 5. 1992, p. 8. (5) JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 28. são 90/221/Euratom, CEE e reafirmado na resolução do Conselho de 29 de Abril de 1992; que esta actividade deve constituir parte de uma estratégia a longo prazo que permita ao CCI desempenhar um papel importante na' cooperação científica europeia, tendo em vista enfrentar o desafio da concorrência internacional; Considerando que o CCI pode contribuir para a realização das referidas actividades, nomeadamente nos domínios das tecnologias industriais e dos materiais, das medições e 'ensaios, do capital humano e mobilidade e do ambiente; Considerando que o CCI deve não só contribuir para a investigação destinada a definir opções para combater o efeito de estufa e os principais riscos industriais para a Comunidade como ainda contribuir para a cooperação internacional nos domínios da energia e do ambiente, tendo em conta as mudanças climáticas mundiais; Considerando que o CCI deve continuar a desempenhar um papel na análise das questões relacionadas com as fontes de energia renovável, em especial no que se refere à harmonização das normas; | Considerando que o CCI, com os seus laboratórios e instalações, pode representar um ponto de convergência muito útil para a formação e mobilidade de investigadores, especialmente de jovens investigadores; que, para tal, se deve incentivar a colaborações com laboratórios estatais, instituições científicas e indústrias em todos os Esta- dos-membros; Considerando que, no contexto de todos estes programas, é desejável que seja feita um avaliação do impacte econó- mico, social e ético, se for caso disso, bem como dos eventuais riscos tecnológicos; Considerando que, por força do artigo 4º e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para todo o programa-quadro inclui um verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada de divulga- ção e de valorização dos resultados, a repartir proporcio- nalmente ao montante previsto para cada programa específico; Considerando que a Decisão 90/221/Euratom, CEF esta- belece como objectivo particular da investigação comunitá- ' ria o reforço da base científica e tecnológica da indústria europeia e o incentivo ao aumento da sua competitividade