Nº L 43/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 408/90 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1990 que derroga, até 30 de Junho de 1992, as normas de qualidade para os tomates, no que diz respeito ao acondicionamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 2º, i Considerando que o Regulamento (CEE) nº 778/83 da Comissão, de 30 de Março de 1983 (?), estabeleceu normas de qualidade para os tomates ; que se registou uma evolu- ção -ao- nível da tecnologia de preparação comercial de determinados produtos, permitindo uma melhor identifi- cação comercial sem degradação das suas características qualitativas ; que é conveniente adquirir experiência sufi- ciente antes de proceder a uma modificação definitiva das normas e, em consequência, derrogar temporariamente as de - qualidade para os tomates ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Até 30 de Junho dé 1992, são derrogadas do seguinte modo as disposições do anexo ao Regulamento (CEFE) nº 778/83: No Capítulo VI, ponto B, « Acondicionamento », é supri- mida a seguinte frase: « É -proibida a aposição de um selo ou de uma etiqueta sobre os próprios tomates. » Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de. 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em -todos os Estados-memnbros. Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1990. ) JO nº L 118 de 20. 5:1972, p. 1. JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12. &) JO nº L 86 de 31. 3. 1983, p. 14. Pela. Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão