Nº L 6/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 35/94 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1994 relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determi- nadas espécies de atum e de bonito originárias de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93(3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3900/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação em 1993(), com a última redacção que lIhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3602/93 (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92 atribuiu 17 099 toneladas da quanti- dade global de 113 990 toneladas aos novos importadores ; que o nº 2 do artigo 4º do mesmo regulamento prevê que, se as quantidades para as quais forem pedidos docu- mentos de importação excederem as quantidades disponí- veis, a Comissão fixará uma percentagem única de redu- ção das quantidades solicitadas ; Considerando que, em relação aos novos importadores, as quantidades pedidas em 3 e 4 de Janeiro de 1994 são superiores às quantidades disponíveis ; que é, por conse- guinte, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os documentos de importação ; Considerando que as quantidades em relação às quais foram emitidos documentos de importação somam 17 099 toneladas ; que é, por conseguinte, necessário suspender a emissão de tais documentos aos novos importadores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os documentos de importação pedidos, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92, em 3 e 4 de Janeiro de 1994 e transmitidos à Comissão em 5 de Janeiro de 1994, relativos a conservas de atum do género Thunnus, de bonitos listados ou bonitos de ventre raiado (Eutbynnus pelamis) e de outras espéciess do  género  Euthynnus dos  códigos NC ex 160414 11, ex 16041419, ex 16041930 e ex 1604 20 70, originárias dos países terceiros referidos no nº 1 do artigo 1º do mesmo regulamento, são emitidos até ao limite de 2,98 % da quantidade pedida. Em relação aos produtos referidos no primeiro parágrafo, é suspensa a emissão dos documentos de importação para os pedidos apresentados, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92, a partir de 5 de Janeiro de 1994. * Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 10 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1994. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1. () JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 26. (| JO nº L 330 de 30. 12. 1993, p. 25.