L 328/50 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1892/2004 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2004 relativo a medidas transitórias, para 2005, aplicáveis à importação de bananas para a Comunidade devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das bananas ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n. 896/2001 da Comissão (?) esta- beleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade. (2) —O Regulamento (CE) n.º 838/2004 da Comissão (?) adop- tou as medidas transitórias necessárias a fim de facilitar a passagem dos regimes existentes nos novos Estados- -Membros antes da adesão para o regime de importação no âmbito da organização comum de mercado no sector das bananas, no período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004. Para assegurar o abasteci- mento do mercado, especialmente nos novos Estados- -Membros, o mesmo regulamento fixou, a título transitó- rio, uma quantidade adicional a somar aos contingentes abertos pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEF) (1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 838/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 52). ( JO L 127 de 29.4.2004, p. 52. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1260/2004 (JO L 239 de 9.7.2004, p. 16). n.º 404/93 para a importação de produtos originários de quaisquer países terceiros, nas mesmas condições pautais, no período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004. Atendendo ao objectivo de facilitar a transição para a aplicação do regime da organização comum de mercado nos novos Estados-Membros e na perspectiva da passa- gem, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006, para um regime exclusivamente pautal aplicável à importação, em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (CEF) n.º 404/93, convém adoptar igualmente medidas transi- tórias relativamente ao ano de 2005. Para assegurar o abastecimento do mercado, especial- mente nos novos Estados-Membros, convém fixar uma quantidade adicional a somar aos contingentes abertos pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 para a importação de produtos originários de quaisquer países terceiros, nas mesmas condições pautais. Essa fixação deve ser efectuada a título transitório e não deve prejudicar o resultado das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão de novos Estados-Membros. Deve, igualmente, ser efectuada sem excluir, se for caso disso, a possibilidade de um aumento para dar resposta às neces- sidades justificadas da procura. A gestão dessa quantidade adicional deve ser efectuada utilizando os mecanismos e instrumentos para gerir os contingentes pautais existentes instituídos pelo Regula- mento (CE) n.º 896/2001. No entanto, devido ao seu carácter transitório, essa quantidade adicional deve ser objecto de uma gestão separada da dos contingentes pautais. No âmbito dos mecanismos instituídos pelo Regula- mento (CE) n.º 896/2001, essa quantidade adicional deve ser repartida entre as duas categorias de operadores fixadas no artigo 2.º desse regulamento e devem ser adoptadas disposições para determinar uma quantidade de referência específica para cada operador tradicional e uma atribuição específica para cada operador não tradi- cional. Convém lembrar que a repartição acima referida e a determinação das quantidades de referência e das atri- buições dizem respeito aos operadores que, nos anos anteriores à adesão, abasteceram o mercado dos novos Estados-Membros.