Nº L 122/42 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 17. 5. 91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Maio de 1991 relativa à protecção jurídica dos programas de computador (91/250/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100%, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que os programas de computador não estão hoje em dia claramente protegidos em todos os Estados- -membros pela legislação vigente e que tal protecção, quando existe, apresenta diferentes características ; Considerando que o desenvolvimento de programas de computador requer o investimento de recursos humanos, técnicos e financeiros consideráveis, podendo esses programas ser reproduzidos a um custo que apenas repre- senta uma fracção do custo do seu desenvolvímento inde- pendente ; Considerando que os programas de computador têm vindo a desempenhar um papel de importância crescente num vasto leque de indústrias e que a tecnologia dos programas de computador pode, por conseguinte, ser considerada de importância fundamental para o desenvol- vimento da indústria ; Considerando que algumas das diferenças existentes na protecção jurídica dos programas de computador ao abrigo das legislações dos Estados-membros têm efeitos directos e negativos no funcionamento do mercado comum no () JO nº C 91 de 12. 4. 1989, p. 4; e JO nº C 320 de 20. 12. 1990, p. 22. (3 JO nº C 231 de 17. 9. 1990, p. 78 ; e decisão de 17 de Abril de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial) ' () JO nº C 329 de 30. 12. 1989, p. 4. que respeita aos programas de computador, e que tais diferenças podem muito provavelmente aumentar à medida que os Estados-membros adoptarem nova legisla- ção na matéria ; z Considerando que é necessário eliminar as diferenças existentes que surtem tais efeitos e que se torna necessário evitar que surjam novas diferenças, ao passo que as dife- renças que não afectam negativamente o funcionamento do mercado comum em medida considerável não neces- sitam ser eliminadas nem é indispensável que se evite o seu aparecimento ; Considerando que o enquadramento jurídico comunitário de protecção dos programas de computador pode, por conseguinte, numa primeira fase, limitar-se a determinar que os Estados-membros devem conceder protecção aos programas de computador ao abrigo dos direitos de autor, considerando-os como obras literárias, determinando subsequentemente quem e o que deve ser protegido, os direitos exclusivos que as pessoas protegidas podem invocar para poderem autorizar ou proibir certos actos e qual a duração da protecção ; Considerando que, para efeitos da presente directiva a expressão « programa de computador» incluíi qualquer tipo de programa, mesmo os que estão incorporados no equipamento; que esta expressão inclui igualmente o trabalho de concepção preparatório conducente à elabora- ção de um programa de computador, desde que esse trabalho preparatório seja de molde a resultar num programa de computador numa fase posterior ; Considerando que, no tocante aos critérios a aplicar para apreciar se um programa de computador constítui ou não uma obra original, não se deverá recorrer a testes dos seus méritos qualitativos ou estéticos ;