L 390/24 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2004 DIRECTIVA 2004/ 108/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 2004 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electro- magnética e que revoga a Directiva 89/336/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, () Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electro- magnética (?), foi objecto de uma revisão ao abrigo da iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno). Tanto o processo SLIM como a consulta abran- gente que se lhe seguiu revelaram a necessidade de completar, reforçar e clarificar o quadro estabelecido pela Directiva 89/336/CEE. Compete aos Estados-Membros garantir que as comuni- cações via rádio, nomeadamente a recepção de radio- transmissões e o serviço rádio amador que funciona em conformidade com a regulamentação rádio da União Internacional de Telecomunicações (UIT), as redes de distribuição de electricidade e as redes de telecomuni- cações, assim como os equipamentos que lhes estão associados, estejam protegidos contra perturbações elec- tromagnéticas. As disposições das legislações nacionais que conferem protecção contra perturbações electromagnéticas devem ser harmonizadas, a fim de garantir a livre circulação dos aparelhos eléctricos e electrónicos sem reduzir níveis justificados de protecção nos Estados-Membros. A protecção contra perturbações electromagnéticas requer a imposição de obrigações aos vários operadores económicos. Estas obrigações devem ser aplicadas de maneira equitativa e eficaz, para atingir a protecção desejada. JO C 220 de 16.9.2003, p. 13. Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 29 de Novembro de 2004. JO L 139 de 23.5.1989, p.19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p.1). () A compatibilidade electromagnética do equipamento deve ser regulamentada, com o propósito de assegurar o funcionamento do mercado interno, ou seja, de um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais esteja assegurada. (6 Os equipamentos abrangidos pela presente directiva devem incluir tanto aparelhos como instalações fixas. Todavia, há que prever disposições separadas para cada, uma vez que os aparelhos enquanto tais estão sujeitos à livre circulação na Comunidade, ao passo que as insta- lações fixas estão instaladas para utilização permanente num local pré-definido, sendo constituídas por conjuntos de vários tipos de aparelhos e, em certos casos, de outros dispositivos. A composição e função dessas instalações corresponde, na maioria das vezes, às necessidades espe- cíficas dos respectivos operadores. (7) Os equipamentos de rádio e os equipamentos terminais de telecomunicações não devem ser abrangidos pela presente directiva, uma vez que estão já regulamentados pela Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipa- mentos de rádio e equipamentos terminais de telecomu- nicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformi- dade (*). Os requisitos de compatibilidade electromagné- tica de ambas as directivas alcançam o mesmo nível de protecção. (8) Os aviões e os equipamentos destinados a serem insta- lados em aviões não devem ser abrangidos pela presente directiva, uma vez que são já objecto de regras comuni- tárias ou internacionais especiais que regem a compatibi- lidade electromagnética. (9) — Não é necessário que a presente directiva regulamente os equipamentos que são intrinsecamente inócuos em termos de compatibilidade electromagnética. (10) A presente directiva não deve cobrir a segurança dos equipamentos, dado que já existe legislação comunitária ou nacional relativa a este aspecto. (11)  Nos casos em que a presente directiva regulamenta os aparelhos, deve referir-se aos aparelhos acabados comer- cialmente disponíveis pela primeira vez no mercado comunitário. Certos componentes ou subconjuntos devem, em certas condições, ser considerados aparelhos, se forem disponibilizados ao utilizador final. ( JO L 91 de 7.4.1999, p.10. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).