Nº L 170/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1866/90 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1990 que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos : fundos estruturais : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a-Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e Reconversão das Regiões e do comité referido no artigo 124º do Tratado, Considerando que o artigo 22º do Regulamento (CEFE) nº 4253/88 prevê que, no domínio dos fundos estruturais, os montantes das decisões, das autorizações e dos paga- mentos da Comissão sejam expressos e pagos em ecus segundo regras de execução a adoptar ; que a disposição acima referida não alterou, enquanto tal, o regime agro- monetário definido pelo Conselho ; que importa desde já precisar que o presente regulamento não afecta a aplica- ção pelos Estados-membros, no que se refere aos montantes fixados em ecus pelo Conselho no quadro da política das estruturas agrícolas, da taxa:de conversão fixada nos anexos do Regulamento (CEE) nº 1678/85(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1179/90(); Considerando que, tendo em conta o carácter provisório do disposto no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho (*), é indicado não aplicar o novo sistema .no sector das ajudas do FEOGA, secção Orienta- ção para a comercialização e transformação dos produtos agrícolas e silvícolas assim como da pesca, senão aos pedidos de contribuição introduzidos após a entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) nº 866/90(5) e (CEFE) nº 867/90 do Conselho (9) referidos no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4256/88; para os produtos agrí- colas e silvícolas e após 31 de Dezembro de 1990 para os produtos da pesca; ' Considerando que o Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. L. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 1. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25. () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Planos Os . planos referidos nos artigos 5º, 6º e 7º do Regula- mento (CEE). nº 4253/88 são apresentados pelos Estados- -membros em ecus ou na sua moeda nacional. Artigo .2º. Estabelecimento dos. «quadros comunitários de- apoio » Os planos de financiamento dos quadros comunitários de apoio são expressos a preços constantes em ecus. Artigo 3º Apresentação dos pedidos de contribuição Os planos de financiamento dós pedidoós de contribuição, regidos pelas disposições dos artigos 14º a 18º do Regula- mento (CEE) nº 4253/88, são apresentados à Comissão em ecus ou em moeda nacional. Neste último caso, a taxa de câmbio de referência é a do mês da recepção do pedido, tal como definida no artigo 91º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 610/86 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1986, que estabelece modalidades de execu- ção de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (7). Ártigo 4º Decisões de concessão de contribuições pela Comissão O montante da contribuição assim como o plano de financiamento aprovados pela Comissão são expressos a peços . constantes em ecus. Artigo 5º Pagamentos 1. As declarações de despesas justificativas dos pedidos de pagamento correspondentes são efectuadas em .ecus ou em moeda nacional. 2. O Estados-membros que apresentem as respectivas declarações de despesas em ecus devem converter os montantes das despesas efectuadas em moeda nacional para ecus utilizando a taxa do mês no decurso do qual as ( JO nº L 360 de 19. 12. 1986, p. 1.