8. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 358/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1989 que altera a Decisão 89/310/CEE relativa às quantidades de carne de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1989 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países não. membros (89/628/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE).nº 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (?), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (*), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que a Decisão 89/310/CEE da Comissão (*), estabeleceu as quantidades de carne de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1989 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países não membros ; Considerando que é necessário rectificar a quantidade fixada para a Roménia; Considerando que, no que respeita à Nova Zelândia, essas quantidades foram fixadas previsionalmente sem prejuízo dos resultados das negociações sobre a adaptação tempo- rária do acordo de limitação voluntária ; que essas nego- ciações permitiram chegar a um acordo (5) ; que as quanti- dades acordadas para a França e a Irlanda deveriam, pois, ser especificadas ; | () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (3 JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. () JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 126 de 9. 5. 1989, p. 40. (9 JO nº L 318 de 31. 10. 1989, p. 13. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo da Decisão 89/310/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. | Artigo 2º O artigo 2º da Decisão 89/310/CEE passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 2º As autoridades competentes da Irlanda emitirão, até ao limite das quantidades referidas em anexo, certificados de: importação. para 1989 relativamente às carnes de ovino e de caprino dos códigos NC 01041090, 0104 20 90 e 0204, importadas na Irlanda e prove- nientes dos países não membros que constam do anexo II.» Artigo 3º Os : Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1989. Pela Comissão: Ray MAC SHARRY Membro da Comissão.