27.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 24/15 REGULAMENTO (CE) N.º 118/2005 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2005 que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho e estabelece limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e para as dotações financeiras anuais relativas ao regime de pagamento único por superfície previsto no referido regulamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n. º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 (!), no- meadamente o n.º 2 do artigo 64.º, o n.º 2 do artigo 70.º, o n.º 2 do artigo 71.º, o n.º 3, alínea b), do artigo 143.º e a subalínea i) do artigo 145.º, Considerando o seguinte: (1) — Relativamente aos Estados-Membros que utilizam a op- ção prevista no artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, e em função das informações comunicadas em conformidade com a subalínea i) do artigo 145.º do referido regulamento, é conveniente rever os montantes do anexo VIII do mesmo regulamento. (2) — Relativamente aos Estados-Membros que aplicam o re- gime de pagamento único previsto no título III do Re- gulamento (CE) n.º 1782/2003 em 2005, é conveniente fixar, para 2005, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 66.º a 69. º do referido regulamento. (33 — Relativamente aos Estados-Membros que utilizam, em 2005, a opção prevista no artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, é conveniente fixar, para 2005, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2217/2004 (JO L 375 de 23.12.2004, p. 1). (4) — Relativamente aos Estados-Membros que utilizam o pe- ríodo transitório previsto no artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, é conveniente fixar, para 2005, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos enumerados no anexo VI do referido regula- mento. (5) — Por motivos de clareza, é conveniente publicar os limites máximos orçamentais para 2005 do regime de paga- mento único após ter deduzido, dos limites revistos do anexo VIII ao Regulamento (CE) n.º 1782/2003, os limi- tes estabelecidos para os pagamentos referidos nos arti- gos 66.º a 70.º do referido regulamento. (6) — Relativamente aos Estados-Membros que aderiram à Co- munidade em 2004 e aplicarão, em 2005, o regime de pagamento único por superfície previsto no título IVA do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, é conveniente fixar as dotações financeiras anuais para esse ano em conformi- dade com o n.º 3 do artigo 143.ºB do referido regula- mento. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º 1. Os limites máximos orçamentais para 2005 a que se re- fere o n.º 2 do artigo 64.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 são fixados nos anexos II e IIl do presente regulamento. 2. Os limites máximos orçamentais para 2005 a que se re- fere o n.º 2 do artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 são fixados no anexo IV do presente regulamento. 3. —Os limites máximos orçamentais para o regime de paga- mento único em 2005 são fixados no anexo V do presente regulamento.