L119/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.5.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1067/2000 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 2000 que fixa, a título do Regulamento (CE) n.º 411/97, o limite máximo de ajuda financeira comunitária a conceder às organizações de produtores que constituíram um fundo operacional para 1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 411/97 da Comissão, de 3 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1923/1999(), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 doartigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999(9), prevê a concessão de uma ajuda financeira comunitária às orga- nizações de produtores que constituam um fundo opera- cional. O n.º 5 desse artigo prevê que, a partir de 1999, o valor máximo da ajuda financeira fica limitado a 4,5 % do valor da produção comercializada de cada organi- zação de produtores, na condição de o montante total das ajudas financeiras representar menos de 2,5% do total do volume de negócios do conjunto das organiza- ções de produtores. (2) — De acordo com informações transmitidas à Comissão pelos Estados-Membros, em aplicação do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 411/97, as ajudas financeiras soli- citadas a título de 1999 pelas organizações de produ- tores ascendem a 324,30 milhões de euros para um volume de negócios total do conjunto das organizações de produtores de 12459,63 milhões de euros. Por conseguinte, é conveniente fixar o limite máximo da ajuda financeira comunitária supracitada em 3,6089 % do valor da produção comercializada de cada organi- zação de produtores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para os pedidos de ajuda referentes a 1999, o limite máximo de ajuda financeira comunitária referida no n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 será de 3,6089% do valor comercializado de cada organização de produtores. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2000. 2 de 4.3.1997, p. 9. 38 de 9.9.1999, p. 11. 97 de 21.11.1996, p. 1. 60 de 26.6.1999, p. 80. FOS SNN OOOO rreX= ENSNA Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão