L 247/14 Jornal Oficial da União Europeia 21.7.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1335/2004 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2004 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de animais vivos da espécie bovina, de peso não superior a 80 quilogramas, apresentados no mês de Julho de 2004 ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1201/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As quantidades em relação às quais foram pedidos certi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1201/2004 da Comis- são, de 29 de Junho de 2004, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente paital de animais vivos da espécie bovina, de peso não superior a 80 quilogramas, originários da Bulgária ou da Roménia (de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005) (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: 1) Onº3, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1201/2004 fixa o número de cabeças de bovinos vivos não superior a 80 kg, do código NC 0102 90 05 e ori- ginários de peso da Bulgária ou da Roménia que pode ser importado em condições especiais a título do período decorrente entre 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2004. ficados de importação no mês de Julho de 2004 são superiores às quantidades disponíveis. Nos termos do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1201/2004, é, pois, conveniente fixar uma percentagem única de redução das quantidades requeridas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de certificados de importação, apresentado ao abrigo nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 1201/2004, será satisfeito até ao limite de 3,7965% da quanti- dade pedida. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2004. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). () JO L 230 de 30.6.2004, p. 12. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura