31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 378/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 relativa a uma decisão de aplicação do artigo 85º do Tratado CE e do artigo 53º do Acordo EEE (IV/34.252 — Philips — Osram) (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e alemã) (Texto relevante para efeitos do FEE) (94/986/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 6º e 8º, Tendo em conta o pedido de emissão de um certificado negativo e a notificação para efeitos de isenção apresenta- dos, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 17, em 3 de Março de 1992, Tendo em conta o pedido efectuado pelas partes em 15 de Fevereiro de 1994, no sentido de alargar o pedido e a notificação ao artigo 53º do Acordo EEFE, Tendo em conta o essencial do conteúdo do pedido e da notificação publicados () nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do artigo 3º do protocolo nº 21 do Ácordo EFE, Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, : Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS A. Introdução (1) As empresas Philips International BV e Osram GmbH notificaram à Comissão, em 3 de Março de 1992, uma declaração de intenções que tinha por objectivo a celebração de um acordo de empresa comum para o fabrico e venda de determinados tubos de vidro de chumbo (e respectivos compo- nentes) para lâmpadas de incandescência e fluores- ' centes. À empresa comum a criar reagrupará e (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO nº C 22 de 26. 1. 1994, p. 4€ JO nº C 267 de 24. 9. 1994, p. 3. intensificará as actividades na Europa das empre- sas-mãe no sector da tubagem de vidro de chumbo e prevê-se que venha a fornecer tubos de vidro de chumbo às empresas-mãe e a produtores de lâmpa- das independentes que não tenham uma produção própria suficiente de vidro de chumbo. A empresa comum terá a sua sede nas actuais instalações da Philips Lighting Holding BV em Lommel (Bélgica). Os três fornos aí instalados serão utilizados integralmente para o fabrico de vidro de chumbo para lâmpadas e serão ainda instaladas novas linhas de produção. Ao mesmo tempo, as actuais linhas de produção de vidro de chumbo para aparelhos de televisão, bem como de tubos de vidro de cal sodada, da Philips de Lom- mel, serão transferidas para outras instalações da Philips. | A fábrica de Lommel está apetrechada com o equipamento necessário para reduzir os problemas das emissões inerentes ao fabrico de vidro de chumbo (emissões de chumbo, óxido de nitrogénio e antimónio). Tal equipamento compreende filtros electroestáticos, bem como um equipamento com- plexo e dispendioso destinado à conversão selectiva de componentes de gases perigosos. Além disso, a Ostam GmbH encerrou as suas instalações em Berlim, que chegaram ao fim da sua vida económica, é que não dispunham, como acima mencionado, de equipamento para reduzir as emissões poluentes. As empresas-mãe exploram actualmente duas outras empresas comuns no sector da iluminação: a EMGO, também localizada em Lommel, que produz ampolas para lâmpadas de incandescência; outra, localizada na Argentina, que produz vidro. Saliente-se que a EMGO se encontra em funciona- mento há 25 anos. B. As partes - A Philips Lighting Holding BV é a empresa gestora de participações sociais do grupo Philips Lighting no âmbito do grupo de empresas Philips. A Philips Electronic NV, a derradeira efnpresa-mãç do grupo de empresas Philips, é uma das principais