Nº L 199/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.7.88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2267/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 | que altera o Regulamento (CEE) nº 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1114/88 (*) alterou o Regulamento (CEE) nº 720/70 (*) para introduzir um regime que prevê a fixação de uma quantidade máxima garantida para cada variedade ou grupo de variedades da - produção comunitária de tabaco; que o facto de se exceder essa quantidade máxima implica uma diminuição proporcio- nal dos preços e prémios relativos a cada variedade; Considerando que a cultura do tabaco está implantada em zonas determinadas, onde constitui frequentemente um recurso indispensável para a existência das explorações agrícolas; que uma redução dos preços e dos prémios devida a um excedente sobre a quantidade máxima garantida decorrente de produções obtidas em superfícies recentemente destinadas a essa cultura daria origem a graves dificuldades para os produtores das zonas onde essa cultura é praticada tradicionalmente; que, em consequência, é conveniente desincentivar qualquer extensão da cultura de tabaco para além das zonas onde ela é praticada, mediante a limitação da aplicação dos preços e dos prémios às variedades de tabaco cultivadas nos concelhos de produção tradicionais; que, a fim de determinar esses concelhos, é conveniente ter em conta se o tabaco foi colhido durante um período representativo; que, todavia, no sentido de permitir uma reconversão da produção de tabaco para variedades desejadas, se devem excluir certas variedades da aplicação desta medida; Considerando que a possibilidade de apresentar o tabaco embalado à intervenção deve constituir, para a empresa de transformação e de acondicionamento, um meio excepcional de resolver dificuldades devidas a uma situação anormal do mercado; que, em consequência, se considera que a apresen- tação à intervenção por vários anos consecutivos, de uma percentagem importante do tabaco acondicionado pela (1) JO nº C 139 de 30. 5. 1988, p. 7. (2) JO nº C 167 de 27. 6. 1988. (3) JO nº C 175 de 4. 7. 1988, p. 33. () JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 35. (5) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. empresa, constitui uma prática que não corresponde às finalidades prosseguidas pela regulamentação comunitária; * que, portanto, é conveniente desincentivar o recurso siste- mático à intervenção por meio de uma redução do preço de intervenção derivado aplicável às quantidades oferecidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1? O: Regulamento (CEE) nº 727/70 é alterado do seguinte modo: ' 1. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 7ºA 1.  Sem prejuízo dos artigos 2º, 4º e 6º, os preços e prémios aplicam-se apenas às variedades de tabaco que provêm de concelhos em que essa variedade já foi cultivada pelo menos uma vez durante os cinco anos anteriores à colheita em causa. 2. —“Todavia, o Conselho pode determinar, em simul- tâneo com os preços e os prémios e segundo o mesmo processo, as variedades às quais não se aplica o disposto nonº 1. 3. — As regras de execução do presente artigo serão fixadas, se necessário, segundo o processo previsto no artigo 17º» 2. No artigo 12ºA, é inserido o número segiunte: «1A. Quando uma empresa de primeira transformação e de acondicionamento oferecer à intervenção, por um período de três anos consecutivos, quantidades de tabaco embalado que exceda 15% do equivalente das quanti- dades de tabaco em folha de origem comunitária tratadas pela mesma empresa, o organismo de intervenção com- prará qualquer quantidade oferecida para intervenção durante o ano seguinte por essa empresa a um preço de intervenção derivado diminuído de 10%. Esse preço será eventualmente ajustado pela aplicação da tabela de bonificações e penalizações prevista no nº 7 do artigo 6º» 3. No nº 3 do artigo 12ºA, após o termo «nº 1», são inseridos os termos: «e nº 1Ã». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da colheita de 1989. Todavia, osnºº2e3 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1989.