Nº L 374/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3855/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que estabelece regras de execução do regime aplicável à importação de produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 071490 19, originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável a certos produtos dos códigos NC 071410 10, 0714 10 90 e 071490 10, originários de determinados países terceiros (!), com a última redacção. que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3846/89 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que a República Popular. da China e a Comunidade Económica Europeia concluíram, a partir de 1 de Janeiro de 1987, um compromisso relativo à produ- ção, comercialização e comércio de mandioca ; que resulta deste compromisso que as quantidades de produtos a importar na Comunidade, que beneficiam de um direito nivelador limitado a um montante máximo de: 6 %, dizem apenas respeito às quantidades referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 430/87;. Considerando que o. Regulamento (CEE) nº 479/87 da * Comissão (3) adoptou as regras aplicáveis à importação dos produtos abrangidos pelo regime supracitado, durante os anos de 1987 a 1989 ; que é conveniente retomar e adap- tar, na medida do necessário, estas disposições para as importações a realizar a partir de 1 de Janeiro de 1990 ; Considerando que, em conformidade com o compro- misso, o certificado de importação comunitário. é emitido mediante a apresentação de um certificado para exporta- ção emitido pelãs autoridades chinesas e cujo modelo tenha sido comunicado à Comissão ; que, a fim de asse- gurar a correcta aplicação do compromisso, é necessário estabelecer um sistema de controlo estrito e sistemático que tenha em conta os elementos constantes do certifi- cado para exportação, bem como a prática seguida pelas autoridades chinesas na emissão dos certificados de expor- tação ; Considerando que é conveniente retomar as regras complementares usuais para a gestão desses contingentes, em matéria, nomeadamente, de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados, bem como de acompanha- mento das importações reais ; que estas regras são quer complementares quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. () Ver página 3 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 8. (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89(5), bem como do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais -de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 990/89(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os produtos dos códigos NC 07141091, 071410599, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários da República Popular da China, beneficiam do regime previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87, se forem importados ao abrigo de certificados de importação : a) Cuja emissão esteja sujeita à apresentação de um certifi- cado para a exportação para a Comunidade Económica Europeia, emitido pela República Popular da China,-a seguir denominado « certificado para a exportação », e que satisfaça as condições previstas no título 1; b) Que satisfaçam as condições previstas no título II. TÍTULO | Certificados para exportação - Artigo 2º n 1. O certificado para exportação é estabelecido num original e, pelo menos, numa cópia, em formulário do modelo constante do anexo. . n O formato deste formulário é de aproximadamente 210 x 297 milímetros. O original é estabelecido em papel branco, revestido por uma impressão de fundo guil- hochada de cor- amarela,. que torne aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos. 2. Os formulários são impressos e preenchidos em língua inglesa. 3. O  originaleas respectivas cópias são preenchidos quer com máquina de escrever quer à mão. Neste último, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. (9 JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 22. () JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. () JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 26.