17. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 44/9 REGULAMENTO (CE) Nº 343/94 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1994 que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e derroga determinadas regras de execução a ela relativas para a campanha de 1993/1994 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (3), e, nomeadamente, 65 nº 9, 10 e 11 do seu artigo 39º, Considerando que os dados de que a Cormissão dispõe actualmente e, nomeadamente, os dados do balanço previ- sional para a campanha viítícola de 1993/1994 revelam que a situação da campanha em curso é caracterizada por um desequilíbrio do mercado dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinhos de mesa; que se encontram, pois, reunidas as condições referidas no nº 1 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para decidir uma desti- lação obrigatória ; Considerando que, atendendo aos preços e ao nível dese- jável das disponibilidades de final de campanha, se revela necessário destilar na Comunidade 18 200 000 hectolitros de vinho de mesa ; que este volume é determinado com base no balanço previsional, para atender a uma situação de desequilíbrio caracterizada em especial por existências de reporte, de uma campanha para a outra, superiores às estimativas que serviram de base para o estabelecimento dos dados financeiros da campanha ; Considerando que a experiência adquirida na campanha anterior quanto à possibilidade de deduzir do volume a tomar em consideração para determinar a quantidade de vinho a entregar à destilação dos mostos destinados à elaboração, após 15 de Março, de produtos diferentes do vinho de mesa é insuficiente para julgar os efeitos da medida ; que é conveniente renová-la para esta campanha de forma a apreciar o seu impacte ; Considerando que um número elevado de pequenos produtores de uva adere a adegas cooperativas ou a agru- pamentos de produtores ; que, de acordo com os estatutos dessas organizações, em certas regiões de produção a obri- gação de entrega prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 pertence à organização no seu conjunto, enquanto noutras regiões essa obrigação cabe a cada () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. membro ; que, em consequência, a exoneração prevista em relação aos pequenos produtores pode ter um impacte muito diferente nas diversas regiões ; que se deve atender a esta situação, bem como às dificuldades que decorreriam da introdução de um duplo sistema de exoneração dentro de uma mesma região para a fixação da quantidade miínima a entregar pelos produtores ; Considerando que a experiência demonstrou que o apura- mento da obrigação de um produtor pela entrega de um vinho proveniente de uma região de produção diferente da de produção do citado viticultor contribuíu para o desequilíbrio do mercado em determinadas regiões ; que só se deve considerar cumprida a obrigação quando o vinho entregue e o vinho objecto da obrigação provêm da mesma região ; Considerando que os destiladores podem, em conformi- dade com o nº 7 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, quer benefiíciar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar o produto obtido da destilação ao organismo de intervenção ; que o montante de ajuda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho (), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1567/93(9); Considerando que a derrogação prevista no nº 10, primeiro parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEFE) nº 822/87 foi prolongada por uma campanha vitícola através do Regulamento (CEE) nº 1566/93; que é indis- pensável prolongar pelo mesmo período as normas de execução a ela relativas ; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É decidida a destilação referida no nº 1 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1993/1994, 2. AÀ quantidade total de vinho de mesa a destilar é de 18 200 000 hectolitros. () JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 41.