8.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 232/63 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 2005 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (2005/639/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros e a Repú- blica do Cazaquistão (), a seguir denominado «APO», entrou em vigor em 1 de Julho de 1999. (2) Onº1 doartigo 17.º do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 11.º, e pelas disposições de um acordo sobre medidas quantitativas. (33 — No período de 2000 a 2004, o comércio de determi- nados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as partes no APC. Por esse motivo, é necessário celebrar um novo acordo que tenha em conta a evolução das relações entre as partes. (4) — O acordo deverá ser aprovado, () JO L 196 de 28.7.1999, p. 3. DECIDE: Artigo 1.º 1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Caza- quistão sobre o comércio de determinados produtos siderúr- gicos. 2. O textodo acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar aí(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW