8. 7. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 166/37 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa o montante máximo reembolsável para as despesas de utilização dos divulgadores formados nos termos do Regulamento (CEE) nº 270/79 (93/385/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 270/79 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativo ao desenvol- vimento da divulgação agrícola em TItália(), previu o financiamento das medidas relativas à divulgação agrícola em lItália através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação, adiante designado « fundo » ; Considerando que a República Italiana apresentou um plano-quadro de divulgação agrícola e que esse plano foi adoptado pela Comissão ; Considerando que o fundo reembolsa a Itália, nomeada- mente, das despesas de utilização dos divulgadores ; que o regulamento atrás referido fixa o montante máximo reem- bolsável por divulgador formado ; Considerando que a República Italiana solicitou a adapta- ção do montante máximo reembolsável, a contar de 1 de Julho de 1990, a fim de ter em conta os aumentos salariais ; que é conveniente alterar esse montante em conformidade, () JO nº C 79 de 20. 3. 1993, p. 6. () Parecer emitido em 28 de Maio de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial). O JO nº L 38 de 14. 2. 1979, p. 6. Com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O montante máximo reembolsável por divulgador formado, referido no nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 270/79, é fixado em 25 000 ecus. Artigo 2º H A presente decisão é aplicável às despesas efectuadas a partir de 1 de Julho de 1990. Ártigo 3º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993. Pelo Conselho O Presidente B. WESTH