30.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/85 REGULAMENTO (CEE) Nº 2078/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que as exigências em matéria de protecção do ambiente são uma componente da política agrícola comum; Considerando que as medidas tendentes à redução da produção agrícola na Comunidade devem ter consequências benéficas para o. ambiente; Considerando que o ambiente é influenciado por múltiplos factores e está sujeito, no espaço comunitário, a pressões muito diversas; Considerando que, com base num regime de ajudas adequa- do, os agricultores podem exercer, uma verdadeira função ao serviço do conjunto da sociedade, introduzindo ou manten- do métodos de produção compatíveis com as crescentes exigências de protecção do ambiente e dos recursos naturais ou de preservação do espaço natural e da paisagem; Considerando que a instituição de um regime de ajudas tendente a promover uma redução sensível da utilização dos adubos ou dos produtos fitofarmacêuticos ou a aplicação dos métodos de agricultura biológica pode contribuir não só para uma diminuição dos riscos de poluição de origem agrícola, mas também, ao favorecer produções menos intensivas, para a adaptação dos diversos sectores de produção às necessida- des do mercado; Considerando que uma redução dos efectivos das explora- ções agrícolas ou do número de animais por hectare, pode contribuir para evitar os danos causados ao ambiente por uma sobrecarga resultante do número excessivo de ovinos ou bovinos; que, em consequência, deve ser integrado no regime proposto pelo presente regulamento o regime de extensifica- ção de certas produções previsto no artigo 3º do Regulamen- to (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*); (1) JO nº C 300 de 21. 11. 1991, p.7. (2) JO nº C 94 de 13. 4. 1992. (3) JO nº C 98 de 21. 4. 1992, p. 25. (*) JOnº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. Considerando que as produções destinadas a uma utilização nãoalimentar, no âmbito de um regime comunitário da retirada das terras, devem respeitar as exigências da protec- ção do ambiente; que, por conseguinte, o regime menciona- do não deve ser aplicado a tais produções; Considerando que um regime tendente a favorecer a intro- dução ou manutenção de métodos de produção especiais pode permitir responder a problemas específicos de protec- ção do ambiente ou do espaço natural e contribuir, assim, para atingir os objectivos visados em matéria de am- biente; Considerando que muitas zonas agrícolas e rurais da Comu- nidade se encontram cada vez mais ameaçadas pelo despo- voamento, a erosão, as inundações e os incêndios florestais e que esses riscos podem ser atenuados pela instituição de medidas especiais de fomento da manutenção das superfícies; Considerando que a dimensão dos problemas exige que os regimes sejam aplicáveis em benefício de todos os agriculto- res comunitários que se comprometam a explorar a terra por forma a proteger, preservar ou melhorar o ambiente e o espaço natural e a evitar qualquer nova intensificação da produção agrícola; Considerando que o regime de retirada das terras aráveis, actualmente previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2328/91, é substituído por disposições integradas nas regulamentações relativas às organizações comuns dos mer- cados; que se afigura, no entanto, oportuno introduzir um regime que permita a retirada, a longo prazo, das terras agrícolas para fins relacionados com o ambiente e com a protecção dos recursos naturais; Considerando que as medidas referidas no presente regula- mento devem incitar os agricultores a subscrever compro- missos relativos a uma agricultura compatível com as exigências da protecção do ambiente e a preservação do espaço natural e a contribuir, assim, para o equilíbrio do mercado; que as mesmas devem compensar os agricultores pelas suas perdas de rendimento devidas a uma redução da produção e/ou um aumento dos custos de produção, bem como pelo papel que desempenham no melhoramento do ambiente; Considerando que a introdução, pelos Estados-membros, de regras de boa conduta agrícola pode igualmente contribuir para tornar os métodos de produção mais compatíveis com as exigências da protecção do ambiente; Considerando que a diversidade do ambiente, das condições naturais e das estruturas agrícolas nas várias zonas da Comunidade exige uma adaptação das medidas previstas;