Nº L 138/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1438/90 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1010/86, que estabelece as regras gerais apli- cáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sectór do açúcar (!), com a última redacção.que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE). nº 1069/89 (º), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, atendendo à especificidade do regime de produção do açúcar o Regulamento (CEE) nº 1010/86 (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2306/88.(5), não admitiu ao benefício das restituições à produção do açúcar os produtos de base do sector de açúcar utilizados para o fabrico da frutose quimi- camente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 ; que, devido à não aplicação, nesse caso, do regime das restitui- ções à produção e dado o número crescente de importa- ções sujeitas a direitos -nulos ou reduzidos originárias de determinados países terceiros ligados à Comunidade por acordos de comércio livre,.a indústria comunitária da levulose se encontra numa situação. de grande desvan- tagem em relação à indústria da levulose que se abastece no mercado mundial ; Considerando que, nessas condições, e a fim de -evitar que a levulose seja utilizada para fins alimentares, o que pode constituir um sério: risco para o mercado do açúcar, convém -que esse produto seja tratado como um- produto intermédio admissível ao benefício das restituições à produção, com a condição de ser fabricado a partir de um produto de base de origem comuntitária e de ser utilizado para ser transformado num dos produtos químicos cons- tantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86; que - é; além disso, desejável criar a possibilidade de, se necessá- () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 ( JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1. () Parecer emitido em 17. 5. 1990 (ainda não publicado no Jor- nal Oficial). (9 JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9. () JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 65. utilizados na indústria química rio, fixar determinados limites de forma a ter em conta a evolução do mercado da levulose, ADOPTOU O . PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 é inse- rido um novo número com a seguinte redacção : «1A. Paraa aplicação do presente regulamento, a frutose quimicamente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 é, como produto intermédio, considerada como um dos produtos de base referidos no nº 1 se, por um lado, for obtida na Comunidade directamente a partir dos referidos produtos de base, com exclusão de qualquer outro produto sujeito a outro regime de restituições à produção, e se, por outro lado, for utili- zada para ser transformada num dos produtos químicos referidos no anexo. O montante da restituição à produção concedida para 100 quilogramas de levulose utilizados e expressos em matéria seca será igual à restituição à-produção apli- cável para 100 quilogramas de açúcar branco no dia da recepção do pedido do título de restituição à produção. Além disso, poder prever-se, se necessário, que a concessão da restituição à produção da levulose seja limitada a uma quantidade global desse produto a determinar para a Comunidade. Essa quantidade será determinada em relação a uma - ou várias campanhas de comercialização, tendo :em conta, nomeadamente : a) AÀ média da produção comunitária de levulose obtida durante um período de referência; b) À evolução do mercado e.das importações de levu- lose ; c) As eventuais incidências no mercado do açúcar na Comunidade. » AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.