31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 367/63 REGULAMENTO (CEE) Nº 4176/88 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1988 que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfe- tária para determinados produtos de pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos de pesca ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88(), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 14ºB, Considerando que, por força do artigo 14ºB do Regula- mento (CEE) nº 3796/81, os Estados-membros concedem uma ajuda forfetária às organizações de produtores que procedam, em determinadas condições, à retirada do mercado dos produtos constantes do Anexo VI do referido regulamento ; que as intervenções se baseiam na aplicação de um preço de retirada autónomo, fixado pelas organiza- ções de produtores, que deve ser comunicado, antes do início da campanha de pesca, aos Estados-membros ; Considerando que é necessário determinar as condições a respeitar pelas organizações de produtores no âmbito deste regime ; Considerando que a ajuda forfetária só pode ser paga no final da campanha de pesca ; que é, todavia, conveniente prever a possibilidade de conceder adiantamentos, mediante a constituição de uma garantia ; Considerando que convém autorizar os Estados-membros a fixar o valor forfetário, utilizado para o cálculo da ajuda forfetária, discriminado de acordo com o destino dos produtos retirados, tal como referido no Regulamento (CEE) nº 1501/83 da Comissão, de 9 de Junho de 1983, relativo ao escoamento de certos produtos da pesca que tenham sido objecto de medidas de regularização do mercado (*) ; Considerando que, com o objectivo de contribuir para assegurar a qualidade dos produtos e o seu escoamento no mercado, é conveniente definir as condições mínimas a que as transformações devem obedecer, bem como as condições de armazenagem e de colocação no mercado . dos produtos transformados ; Considerando que, a fim de permitir um controlo perma- nente, as organizações de produtores devem manter uma contabilidade física; que desta contabilidade devem constar as indicações necessárias para efeitos do referido controlo ; Considerando que é conveniente determinar a periodici- dade com que devem ser efectuadas as comunicações dos Estados-membros à Comissão ; () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 1. () JO nº L 152 de 10. 6. 1983, p. 22. Considerando que, no quadro do presente regime, convém aplicar, mutatis mutandis, determinadas disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 2202/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece as regras gerais rela- tivas à concessão de uma compensação financeira para certos produtos de pesca(º, do Regulamento (CEE) nº 3137/82 da Comissão, de 19 de Novembro de 1982, que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão da compensação financeira para certos produtos de pesca (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4175/88 (º), bem como do Regula- mento (CEE) nº 3321/82 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação rela- tivas à concessão de um prémio de reporte para certos produtos de pesca (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87(8); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária referida no artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 3796/81, a seguir denominado « regulamento de base». A. Condições gerais Ártigo 2º À concessão da ajuda forfetária fica subordinada à comu- nicação, pela organização de produtores, às autoridades competentes dos Estados-membros, antes do início da campanha, da lista dos produtos, discriminados por cate- gorias, bem como do preço de retirada autónomo referido no nº 1, alínea a), do artigo 14ºB do regulamento de base. Todavia, uma organização de produtores pode aplicar, para uma ou várias categorias, um preço de retirada autónomo que ultrapasse o nível máximo referido no nº 1 do artigo 14ºB sem perder direito à ajuda forfetária para as catego- rias em que respeitou o nível máximo. Ártigo 3º As condições determinadas nos artigos 2º e 3º do Regula- mento (CEE) nº 2202/82 aplicam-se, mutatis mutandis, à concessão da ajuda forfetária. (9 JO nº L 235 de 10. 8. 1982, p. 1. () JO nº L 335 de 29. 11. 1982, p. L. (9 Ver página 61 do presente Jornal Oficial. JO nº L 351 de 11. 12. 1982, p. 20. (9) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 6.