27.12.90// Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 362/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3641/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de : mercado no sector do leltc e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, «d) Para o período de 12 meses compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1990, a quantidade global garantida é fixada, em milhares de toneladas, do seguinte modo: Tendo em conta o Tratado que mstltul a Comunidade Económlca Europela, SEA Bélgica 3 089,751 | o Dinamarca 4 686,720 DA , RESNAA Alemanha 22 519,080 Tendo em cçmta o. Acto' de. Adesão de Espanha e de Grécia « 555,520 Portugal e, nomeadamente, o nº:2 do seu artigo 234º, Espanha 4 664,000 . o ESA França 24 708,640 “Téndo em contá a "r:ó st dC issão, | | Irlanda 5 068,800 - en a à proposta da Lomissão, — . Itália 8 446,080 o : : | | | Luxemburgo 254,400 Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) — Países Baixos 11 459,840 Reino Unido 14 716,391>, nº 804/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3117/90 (2), fixa, para cada um dos Estados-membros, uma quantidade global garantida de leite que não pode ser excedlda pela soma das quantidades de referência individuais; que é conveniente, a fim de que Portugal apllque no seu território, a partir do ano de 1991, o regime de imposição” suplementar no sector leiteiro, instaurado pelo artigo 5ºC do referido regulamento, fixar, para este Estado-membro, a quantidade global garantida necessária à aplicação do citado regime, tendo em conta a especificidade das suas estruturas e a necessidade de permi- tir o aumento da sua produtividade e o facto de que . deverão ser encaradas medidas destinadas a favorecer nesse Estado-membro uma evolução do consumo do leite e dos produtos lácteos até ao nível atingido em média na Comu- nidade; Considerando que as dificuldades administrativas encon- tradas por Portugal justificam que a aplicação do regime em questão só se efectue a partir de 1 de Abril de 1991, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 3 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo: 1. Ao segundo parágrafo, é aditada a seguinte linha: «Portugal: 1779». 2. Noterceiro parágrafo: — a alínea d) é substituída pela seguinte alínea: (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 5. — é aditada a seguinte alínea: «e) Para o período de 12 meses compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, a quantidade global garantida é fixada, em milhares de toneladas, do seguinte modo: Bélgica 3 089,751 Dinamarca 4 686,720 Alemanha 22 519,080 Grécia | 555,520 Espanha 4 664,000 França 24 708,640 Irlanda 5 068,800 - Itália 8 796,080 Luxemburgo : 254,400 Países Baixos 11 499,840 Reino Unido 14 716,391», — é aditida a seguinte alínea: «f) Para o período de 12 meses compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992, a quantidade global garantida é fixada, em milhares de toneladas, do seguinte modo: Bélgica 3 089,751 Dinamarca 4 686,720 Alemanha 29 118,960 (das quais 6 599,880 para o território da antiga República De- mocrática Alemã) Grécia 555,520 Espanha 4 664,000 França 24 708,640 Irlanda 5 068,800 Itália 8 796,080 Luxemburgo 254,400 Países Baixos 11 499,840 Portugal 1 779,000 Reino Unido 14716,391». Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de - É aplicável a partir de 1 de Abril de 1991.