29.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 326/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1875/2004 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2004 que altera os anexos II e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao salicilato de sódio e ao fenvalerato (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comu- nitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem ani- mal (!), nomeadamente o artigo 3.º e o terceiro parágrafo do artigo 4.º, Tendo em conta os pareceres da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos formulados pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, Considerando o seguinte: (1) — Todas as substâncias farmacologicamente activas utiliza- das na Comunidade em medicamentos veterinários desti- nados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377/90. (2) A substância salicilato de sódio foi incluída no anexo II, para todas as espécies destinadas à produção de alimen- tos, à excepção de peixes, mas exclusivamente para uso tópico. Esta entrada deve ser alargada a fim de abranger a utilização por via oral nas espécies bovina e suína, à excepção de animais produtores de leite para consumo humano. (33  O |limite máximo de resíduos provisório para o fenvale- rato expira em 1 de Julho de 2004. Revelou-se conveni- ente permitir a conclusão dos estudos científicos sobre (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1851/2004 da Comissão (JO L 323 de 26.10.2004, p. 6). esta substância, pelo que a validade dos limites máximos de resíduos provisórios deve ser prorrogada até 1 de Julho de 2006. (4) — Convém, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEF) n.º 2377/90 em conformidade. (5) É conveniente admitir um prazo suficiente antes da apli- cação do presente regulamento para permitir que os Es- tados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das auto- rizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Direc- tiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (?), para tomarem em consideração as disposições do pre- sente regulamento. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos II e IIl do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 são alterados em conformidade com o disposto no anexo do pre- sente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 28 de Dezembro de 2004. () JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE ((O L 136 de 30.4.2004, p.58).