Nº L 172/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias .21. 6. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1757/89 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1989 relativo à suspensão da pesca de galeota/sandilho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4196/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que reparte, para o ano de 1989, certas quotas de captura entre os. Estados- -membros em relação aos navios que pescam na zona económica . exclusiva da Noruega e.na zona situada em torno de Jan Mayen (*), estabelece as- quotas de galeota/ /sandilho para 1989 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas..às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; «Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de galeota/sandilho nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62º norte), . efectuadas por navios arvorando pavilhão de um. Estado- -membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1989, ADOPTOU :O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ás capturas de galeota/sandilho nas águas da-divisão - CIEM 1V (águas norueguesas ao sul de 62º norte), efec- tuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado- -membro ou registados num Estado-membro, são conside- radas como tendo esgotado a quota atribuída à. Comuni- dade para 1989. A pesca de galeota/sandilho nas águas-da divisião CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62º norte), efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a.bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos-navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1989. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (À JO.nº L 306 de 11. 11 1988, p. 2. () JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 45. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente