11. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 34/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 315/92 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1538/91, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1538/91 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2988/91 ((, prevê uma derrogação que permite aos operadores a utilização de embalagens com indicações antigas até 31 de Dezembro de 1991 ; que, atendendo à ocorrência de existências de embalagens antigas e a fim de aligeirar o período transitório para as pequenas e médias empresas, é conveniente prorrogar essa data até 31 de Março de 1992 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No quarto parágrafo do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1538/91, a data de «31 de Dezembro de 1991» é substituída pela de « 31 de Março de 1992». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável - em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992. () JO nº L 173 de 6. 7. 1990, p. 1. (3 JO nº L 143 de 7. 6. 1991, p. 11. () JO nº L 284 de 12. 10. 1991, p. 26. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão