1.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/101 REGULAMENTO (CEE) Nº 1716/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira e dos Açores no respei- tante ao lúpulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do ' Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra(!), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3714/92 da Comissão (º), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2225/92 da Comissão () fixou a quantidade da estimativa das necessi- dades de abastecimento em lúpulo que beneficia da isen- ção do direito nivelador aplicável às importações em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária ; que é conveniente determinar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 ; que, à luz das primeiras experiên- cias adquiridas, é igualmente conveniente alterar o montante da garantia constituída pelo interessado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2225/92 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, é fixada em 10 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, a quantidade da estima- tiva das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que benefícia da isenção do direito nivelador aplicável às importações directas para a Madeira e para os Açores em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. ». 2. No nº 1, alínea b), do artigo 4º, o montante « 5 ecus por 100 quilogramas » é substituído por « 2,5 ecus por 100 quilogramas ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. L. () JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. (3 JO nº L 218 de 1. 8. 1992, p. 91. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão