9. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 6/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 53/ss DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 1988 que determina certas regras de execução especiais do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) nº 647/86 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade * Económica Europeia, conta o Acto de Adesão de Espanha e de nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 83º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Feveréiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86(9), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Tendo em Portugal e, Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 574/86 da . Comissão (*), com a últimna redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2159/87 (*), determinou as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais ; que é conveniente precisar determinadas condições especiais de aplicação desse mecanismo no sector vitivinícola ; Considerando que, no início de cada campanha de comer- cialização, é estabelecido um balanço em função das previsões de produção e de consumo, em  Espanha e na Comunidade na sua composição em 31 de Dezemnbro de 1985, dos produtos em Causa ; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : . Considerando que o Regulamento (CEE) nº 52/88 da Comissão (5), retirou determinados produtos do sector viti- vinícola da lista dos produtos 'submetidos ao mecanismo complementar às trocas comerciais ; Considerando que a aplicação das regras e modalidades acima referidas e, nomeadamente, o balanço, leva à fixação dos limites indicativos que constam do presente regula- mento e a revogar o Regulamento (CEE) nº 647/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais em relaçao aos produtos do sector vitiviníco- l(); Considerando que a Comunidade estabeleceu, com efeitos em 1 de Janeiro de 1988, uma Nomenclatura Combinada que satisfaz, simultaneamente, as exigências da Pauta « Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade ; que é, por conseguinte, necessário iden- tificar essas mercadorias, por referência à Nomenclatura Combinada ; : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, Artigo 1º . Os limites indicativos de importação dos produtos do sector vitivinícola, referidos no nº 1 do artigo 83º do Acto de Adesão, são os seguinte : : a) Limites indicativos de importação no mercado da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985: (Em bectolitros) : o ' Limite indicativo Código NC Designação das mercadorias da campanha de 1987/1988 2009 60 Sumo de uva (incluídos os mostos de uva) o 200 500 2204 30 Outros mostos de uvas ex 2204 ' Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool, com exclusão dos — produtos da subposição 2204 30 — dos vinhos que apresentem a menção vaprd (incluindo os vinhos espumantes de qualidade e os vinhos licorosos de qualidade produzidos respectivamente em regwes determina- 500 000 das) , () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (3 JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3. 6) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. () JO nº L 202 de 23. 7. 1987, p. 1. ( Ver pagma 11 do presente jomal Oflcml (| JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 50.