Nº L 273/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3052/903 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1993 que fixa o preço de referência das laranjas doces para a campanha de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUKOPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (º), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade por conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o nº | do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezernbro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93(5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços de referência aplicáveis no conjunto da Comunidade sião fixados, anual- mente, antes do início da campanha de comercialização ; Considerando que, dada a importância da produção de laranjas doces na Comunidade, é necessário fixar um preço de referência para este produto ; Considerando que a comercialização das laranjas doces colhidas no decurso de uma determinada campanha de produção abrange o período compreendido entre o mês de Outubro e o dia 15 de Julho do ano seguinte ; que as quantidades colocadas no mercado durante os meses de Outubro e de Novembro, bem como de 1 de Junho a 15 de Julho do ano seguinte, representim apenas uma pequena percentagem da quantidade comercializada ao longo da campanha ; que, por conseguinte, só é necessário fixar o preço de referência a partir do dia 1 de Dezembro e até ao dia 31 de Maio do ano seguinte ; O nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. O nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. jO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 18. 35 Ô Ó Ó Considerando que a fixação de um preço de referência de um montante único para a campanha se afigura como a solução mais adequada às características especiais do mercado comunitário do produto em causa; Considerando que, nos termos do nº 2, alinea b), do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços de refe- rência são fixados a um nível igual ao da campanha prece- dente, acrescido, após dedução do montante forfetário dos custos de transporte, na campanha precedente, dos produtos comunitários desde as zonas de produção até aos centros de consumo da Comunidade : — da evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas, diminuída do aumento da produtividade, — do montante forfetário dos custos de transporte na campanha em causa; Considerando que o nível assim obtido não pode, contudo, exceder a média aritmética dos preços no produtor em cada Estado-membro, por força do mesmo artigo 23º, nº 2, acrescida dos custos de transporte da campanha em causa, sendo o montante assim obtido acrescido da evolução dos custos de produção diminuída do aumento de produtividade ; que, por outro lado, o preço de referência não pode ser inferior ao preço de refe- rência da campanha precedente ; Considerando que os preços no produtor correspondem à média das cotações verificadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de referência para um produto indígena com características comerciais defi- nidas, no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção com as cotações mais baixas, para os produtos ou as variedades que representam uma parte considerável da produção comercializada durante todo o ano ou durante uma parte deste e que satisfazem determi- nadas condições no que diz respeito ao acondiciona- mento ; que a média das cotações em cada mercado repre- sentativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que podem ser consideradas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas em relação às flutuações normais verificadas nesse mercado ; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho(”), estabeleceu uma correspondência entre as disposições do regime agromo- netário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e o regime aplicável anteriormente ; (9) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22.