24.9.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 268/105 DIRECTIVA DO CONSELHO- de 29 de Julho de 1991 relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas (91/498/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as carnes frescas constam da lista do anexo II do Tratado; que a sua introdução no mercado constitui uma fonte de rendimentos para uma parte impor- tante da população agrícola; Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento racional deste sector, aumentar a produtividade e estabelecer progressivamente as condições de um mercado interno, foram fixadas normas sanitárias a nível comunitário para a produção e a comercialização pela Directiva 64/433/ /CEF (*) alterada e codificada pela Directiva 91/497/ /CEE (5); ; Considerando que é possível que, devido a determinadas situações especiais, alguns estabelecimentos não estejam, em 1 de Janeiro de 1993, em condições de respeitar o conjunto das normas específicas previstas; que, a fim de tomar em consideração situações locais ou evitar o encerramento abrupto de estabelecimentos, é conveniente prever um regime de concessão de derrogações limitadas e temporárias para estªbelecxmentos em actividade antes de 1 de Janeiro de 1992; Considerando que à concessão a determinados estabeleci- mentos de eventuais derrogações das normas comunitárias sanitárias específicas não prejudica a submissão do conjunto das operações de produção e comercialização às normas de higiene fixadas pela Directiva 64/433/CEE; Considerando que é necessário que essas derrogações sejam objecto de controlo por parte da Comissão, a fim de evitar todos os riscos de uma utilização abusiva; que, com esse intuito, é conveniente prever um processo que instaure uma estreita e eficaz cooperação entre a Comissão e os Esta- dos-membros no âmbito do Comité Veterinário Perma- nente, (1) JO nº C 84 de 2.. 4. 1990, p. 100. (2) JOnº C 183 de 15. 7. 1991. (3) JO nº C 332 31. 12. 1990, p. 62. (*) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (5) Ver página 69 do presente Jornal Oficial. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os Estados-membros velarão por que, a partir de 1 de Janeiro de 1996: — todos os estabelecimentos respeitem as ex1gênClas da Dzrecnva 64/433/CEE, — a carne proveniente desses estabelecimentos esteja muni- da do certificado de salubridade previsto no anexo |, capítulo X, da Directiva 64/433/CEE ou, no caso dos estabelecimentos previstos no artigo 4º desta directiva, da marca de salubridade prevista no nº 3 deste artigo. Artigo 2º 1. Os Estados-membros podem autorizar, até 31 de Dezembro de 1995, os estabelecimentos que, à data da notificação da presente directiva, não tenham sido conside- rados conformes com as condições de aprovação previstas pela Directiva 64/433/CEE a derrogar algumas das exigên- cias previstas nos pontos 1 a 13 do anexo I da Directiva 64/433/CEE, desde que a carne proveniente dos estabele- cimentos acima referidos esteja munida da estampilha nacio- nal. 2. « Só poderão obter estas derrogações os estabelecimen- tos que tenham apresentado, antes de 1 de Abril de 1992, um pedido de derrogação à autoridade nacional competente. Este pedido deverá ser acompanhado de um plano e de um programa de obras especificando os prazos em que poderão dar cumprimento às exigências previstas no nº 1, Caso seja solicitada uma contribuição financeira à Comuni- dade, só poderão ser aceites os pedidos de projectos confor- mes com as exigências da Directiva 64/433/CEE. Os Estados-membros deverão apresentar à Comissão, antes de 1 de Julho de 1992, a lista de estabelecimentos aos quais se tenciona conceder uma derrogação. Essa lista deverá especi- ficar, estabelecimento por estabelecimento, o tipo e a duração das derrogações previstas, a natureza dos controlos a efectuar sobre as carnes provenientes desse estabelecxmento € o pessoal encarregado desses controlos. AÀ aprovação nacional dos estabelecimentos que não tiverem apresentado um pedido de derrogação na data referida no primeiro parágrafo ou cujo pedido tiver sido recusado pelo