21. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 236/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 1993 que estabelece as datas limite para a transmissão dos resultados dos inquéritos sobre as estruturas agrícolas de 1993 ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (93/502/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organiza- ção dos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988/1997 ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1057/91 (), e, nomeadamente, o ponto 5 do seu anexo , Considerando que, nos termos do ponto 5 do anexo II do Regulamento (CEE) nº 571/88, os prazos para a transmis- são dos dados individuais ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias pelos Estados-membros devem ser estabelecidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 571/88 e que o código uniforme a utilizar para esta transmissão será defi- nido pelo Serviço de Estatística das Comunidades Euro- peias em concertação com os Estados-membros ; Considerando que, nos termos do ponto 6 do anexo Il, a Alemanha não transmite dados individuais, sendo obri- gada, nos termos do ponto 8.1, a transmitir os resultados dos inquéritos sob a forma de tabelas destinadas ao banco de dados tabulares (BDT); Considerando, dada a importância dos resultados dos inquéritos sobre as estruturas para a política agrícola comum, que será necessário efectuar, o mais rapidamente possível, o tratamento informático dos dados do inquérito e a respectiva transmissão ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias ; Considerando que as datas limite a estabelecer para a transmissão dos resultados do inquérito ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias devem ter em conta que o calendário de execução dos inquéritos é dife- rente em cada Estado-membro ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são são conformes ao parecer do Comité permanente da estatística agrícola, () JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 1. ( JO nº L 107 de 27. 4. 1991, p. 11. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os Estados-membros comunicam ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias os dados indivi- duais dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrí- colas, previstos nos nºº 1 e 2 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 571/88, utilizando um código uniforme definido pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em concertação com os Estados-membros. 2. — Nostermos dos pontos 6 e 8.1 do anexo II do Regu- lamento (CEE) nº 571/88, a Alemanha transmite ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias os resultados dos inquéritos referidos no nº 1 sob forma de tabelas destinadas ao banco de dados tabulares (BDT), utilizando um código definido pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em concertação com o serviço alemão federal de estatística (« Statistisches Bunde- samt »). AÁrtigo 2º Os Estados-membros transmitem os resultados mencio- nados no artigo 1º da presente decisão relativos aos inqué- ritos sobre as estruturas de 1993 previstas no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 571/88 no prazo de 15 meses após a fim da recolha dos dados no terreno, mas, tendo em conta os calendários previstos pelos Esta- dos-membros para a execução dos trabalhos de inquérito, antes das datas limite seguintes : Estado membro trª::;iª?gtgoªªã;os Bélgica 28. 2.1995 Dinamarca 30. 9.1994 Alemanha 30. 11. 1994 Grécia — 28 21995 Espanha 28. 2.1995 França 28. 2.1995 Irlanda 30. 9.1994 Ttália 28. 2.1995 Luxemburgo 30. 9.1994 Países Baixos 30. 9.1994 Portugal 28. 2.1995 Reino Unido 30. 9.1994