5. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 273/11 REGULAMENTO (CE) Nº 3051/93 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 293371 00, originários da Polónia, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrí- colas e industriais e à fixação de elementos móveis redu- zidos para certos produtos agrícolas transformados, origi- nários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (1993) ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2232/93(), e, nomeada- mente, o seu artigo 6º, Considerando que, por força do disposto no artigo 1º do referido regulamento, o benefício do regime pautal prefe- rencial é concedido à Hungria, à Polónia e au teritório da antiga República Federal Checa e Eslovaca (RFCE), desi- gnadamente no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do anexo I do regulamento em causa ; que, nos termos do artigo 6º do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão ; ' Considerando que as importações para os produtos indi- cados em anexo originários da Polónia, beneficiários de preferências pautais, atingiram por imputação o tecto supramencionado ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros, face à Polónia, para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 8 de Novembro de 1993, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3918/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Polónia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vígor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1993. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão ANEXO Designação das mercadorias Número de ; ordem Código NC 21.0081 293371 00 — — 6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama) () JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 12. (À JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 1.