24. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 230/25: DECISÃO DA COMISSÃO : de 30 de Julho de 1990 que institui um Comité Paritário das Telecomunicações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, * Considerando que os chefes de Estado ou de Governo afirmaram, na sua declaração de 21 de Outubro de 1972, que o primeiro objectivo da expansão económica deveria ser a redução das diferenças de condições de vida e que — este objectivo se deveria traduzir numa melhoria tanto da qualidade como do nível de vida; Considerando, na sequência disto, que os chefes de Estado. ou de Governo consideraram indispensável que os empre- gadores e os trabalhadores participem cada vez mais nas decisões económicas e sociais na Comunidade ; Considerando que, entre as acções prioritárias incluídas no «Programa de Acção Social» da Comunidade, a Comissão recomendou que fosse promovido o diálogo e a cooperação entre empregadores e trabalhadores a nível comunitário ; Considerando que o Conselho, na sua resolução de. 21 de Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção social ('), indicou como medida prioritária a adoptar uma maior participação .dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade ; Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolu-- ção de 13 de Junho de 1972 (3), afirmou que a participa- ção dos parceiros sociais na realização de uma política social comunitária deveria ser atingida durante a primeira fase da união económica e monetária ; . Considerando que o. Comité Económico e Social, no seu parecer de 24 de Novembro de 1971, exprimiu um ponto de vista semelhante ; Considerando que o Conselho salientou, nas suas conclu- sões de 22 de Junho de 1984, relativas aum programa de acção social comunitário a médio prazo (*), que o diálogo social europeu tem de ser reforçado e os seus processos. adaptados de forma-a associar mais efectivamente os parceiros sociais às decisões.económicas e sociais da Comunidade ; Considerando que a situação nos diversos Estados-mem- bros demonstra claramente a necessidade de os parceiros sociais do sector das telecomunicações participarem acti- () JO nº C 13 de 12. 2. 1974, p. L. (3 JO nº C 70 de 1. 7. 1972, p. 11. () JO nº C 175 de 4. 7. 1984, p. 1. (90/450/CEE) vamente na melhoria das condições de vida e de trabalho ; que um comité paritário ligado à Comissão é o meio mais adequado de garantir tal participação, visto que consti- tuiria a nível comunitário um órgão representativo dos interesses socio-económicos envolvidos ; Considerando que o Livro Verde de 1987 sobre o « De- senvolvimento do Mercado Comum dos Serviços e Equi- pamento de Telecomunicações » e a subsequente resolu- ção do Conselho e os comentários do Comité Económico e Social relativos ao Livro Verde reconhecem a impor- tância da manutenção do diálogo entre os parceiros sociais de forma-a promover uma introdução das novas tecrrolo- gias fácil e coroada de êxito, | DECIDE: Artigo 1º * É instituído um Comité Paritário das Telecomunicações, à seguir denominado « comité ». Artigo 2º O comité assistirá a Comissão na fórmulação e execução da . política : comunitária  destinada a: — tmelhorar a situação económica e concorrencial do sector das telecomunicações da Comunidade, — melhorar e harmonizar as condições de vida e de trabalho no sector das telecomunicações-no contexto dos artigos relevantes do Tratado. Artigo 3º . 1. O comité, o fim de realizar os objectivos previstos no artigo 2º : a): Emitirá pareceres ou elaborará relatórios à-Comissão, a pedido desta ou por sua própria iniciativa, e b) Relativamente às matérias incluídas no âmbito da competência das organizações de empregadores e de trabalhadores. indicadas no nº 3 do artigo 4º : —— promoverá o diálogo e a concertação entre essas organizações, — preparará estudos, — participará em colóquios e seminários.