L 72/66 Jornal Oficial da União Europeia 11.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 448/2004 DA COMISSÃO de 10 de Março de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1685/2000 relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos fundos estruturais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1145/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) — Por razões de clareza e de oportunidade, o anexo do Regulamento (CE) n.º 1685/2000 deve ser totalmente Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade substituído. Europeia, (8 —As disposições regulamentares relativas aos pagamentos Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 30.º e o n.º 2 do seu artigo 53.º, Após consulta do comité instituído nos termos do artigo 147.º do Tratado, do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvol- vimento Rural e do Comité do Sector da Pesca e da Aquicul- tura, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1685/2000 da Comissão (?) estabelece, no seu anexo, um conjunto comum de regras de elegibilidade. Esse regulamento entrou em vigor em 5 de Agosto de 2000. (2) A experiência na aplicação dessas regras demonstrou, contudo, a necessidade de as alterar em vários aspectos. (3) — —Em  especial, é adequado reconhecer a elegibilidade dos encargos de operações financeiras transnacionais no âmbito de intervenções a título de Peace II e das inicia- tivas comunitárias, sujeitas a dedução dos juros credores sobre os pagamentos por conta. (4) — Deve também ser clarificado que os pagamentos nos fundos de capital de risco, de empréstimo e de garantia constituem despesas efectivamente pagas. (5) É necessário explicitar que a elegibilidade do IVA para co-financiamento não depende do facto de o beneficiário final ser uma entidade pública ou privada. (6) — Deve ser clarificado, no que respeita ao desenvolvimento rural, que a regra de que a comprovação das despesas pode ser feita por facturas pagas se aplica ao desenvolvi- mento rural, mas sem prejuízo das regras específicas, previstas no Regulamento (CE) n.º 445/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) (?), sempre que os preços unitários relativos a certos investimentos na silvicultura tenham de ser determinados. () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1105/2003 (JO L 158 e 27.6.2003, p. 3). () JO L 193 de 29.7.2000, p. 39. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1145/2003 (JO L 160 de 28.6.2003, p. 48). () JO L 74 de 15.3.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 963/2003 (JO L 138 de 5.6.2003, p. 32). nos fundos de capital de risco, nos fundos de emprés- timo e nos fundos de garantia, e à elegibilidade do IVA, suscitaram dificuldades de interpretação. (9) — Tendo em consideração o princípio da igualdade de tratamento, e a fim de se tomar em conta os encargos relativos a operações financeiras transnacionais, as dispo- sições do presente regulamento devem ser aplicadas retroactivamente. (10) O Regulamento (CE) n.º 1685/2000 foi, em conformi- dade, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1145/2003. Contudo, na adopção desse regulamento não foram observados integralmente os requisitos relativos ao procedimento de comitologia, pelo que o Regulamento (CE) n.º 1145/2003 deve ser revogado. O presente regu- lamento deve, por conseguinte, ser aplicado a partir da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1145/2003. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Desen- volvimento e a Reconversão das Regiões, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 1145/2003. Artigo 2.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1685/2000 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 5 de Julho de 2003. Os seguintes pontos do anexo produzem efeitos desde 5 de Agosto de 2000: a) Relativamente à regra n.º 1, os pontos 1.3, 2.1, 2.2 e 2.3; b) Relativamente à regra n.º 3, o ponto 1; c) Relativamente à regra n.º 7, os pontos 1 a 5.