Nº L 226/26 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 14. 8. 91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1990 que autoriza a concessão, pela Bélgica, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1991 (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (91/405/CECA) : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendoe em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Considerando o seguinte : l O Governo belga notificou à Comissão, por carta de 4 de Outubro de 1990, nos termos do nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as intervenções que tenciona efectuar a favor da indústria hulhífera em 1991. Nos termos da referida decisão, a Comissão decide sobre as medidas financeiras, a título do ano de 1991, a seguir enumeradas : ! : — um auxílio destinado à cobertura das perdas de explo- ração até um montante máximo de 2257 570 000 francos belgas, — um auxílio para o financiamento das prestações sociais na indústria hulhífera que cobre a diferença entre os encargos sociais efectivos e normais até um montante máximo de 292700000 francos belgas, "s ; — um auxilio para a cobertura das despesas relativas ao sistema de férias complementares para os mineiros () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. L. que trabalham no fundo da mina atéê um montante máximo de 37 700 000 francos belgas. Nos termos da notificação do Governo belga, as medidas de auxílio notificadas destinam-se a facilitar a realização do plano de reestruturação da empresa Kempense Steen- kolenmijnen, encontrando-se previsto o encerramento do último local de extracção, o mais tardar, no decurso do ano de 1992. As medidas previstas pelo Governo belga ea favor da indústria hulhífera satisfazem as disposições do nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 2064/86/CECA. AÀ Comissão deve, por conseguinte, decidir, nos termos do artigo 10º da referida decisão, quanto à sua conformidade com os objectivos e critérios de aplicação enunciados na decisão e a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum. nm Desde a entrada em vigor, em 1987, de um plano de rees- truturação que se tornou necessário pela ausência de viabi- lidade económica, a longo prazo, da produção de hulha, as capacidades de extracção foram reduzidas progressiva- mente de 44 milhões de toneladas em 1987 até 0,8 milhão de toneladas em 1991. O volume' de auxílios notificados para o ano de 1991 não representará mais do que 20 % do auxílio concedido em 1986. : A degressividade dos auxílios previstos pelo Governo belga, o seu carácter transitório, bem como a execução de um plano de reestruturação plurianual estão em conformi- dade com as condições de aplicação da Decisão nº 2064/ /B6/CECA.