Nº L 194/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2165/93 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1930/93, que adopta medidas exceptionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no' sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º, Considerando que, devido à ocorrência de peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas, pelo Regulamento (CEE) nº 1930/93 da Comissão(?), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-mem- bro ; Considerando que, por razões de ordem veterinária, conti- nuam em víigor as limitações da livre circulação de suínos vivos e de produtos à base de carne de suíno ; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar a data limite prevista para a compra de leitões pesados e de suínos adultos pesados a título do Regulamento (CEE) nº 1930/93; Considerando que as autoridades alemãs instauraram novas zonas de protecção ; que, portanto, é conveniente aplicar as medidas igualmente nessas zonas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1930/93 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º, a data de «3 de ÁAgosto de 1993» é substituída por « 17 de Agosto de 1993». 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1993. 1 () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. L. (À JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. 6) JO nº L 174 de 17. 7. 1993, p. 32. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão