L 127/10 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 824/2004 DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1784/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia () e, nomeadamente, os seus artigos 8.º e9., Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em 29 de Maio de 1999, mediante aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping (*) rela- tivo às importações de acessórios para tubos de ferro fundido maleável («o produto em causa») originárias do Brasil, da Croácia, da República Checa, da República Federativa da Jugoslávia, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia. (2) — Este processo resultou na instituição de direitos anti- -dumping provisórios em Fevereiro de 2000 contra o Brasil, a República Checa, o Japão, a República Popular da China, a República da Coreia e a Tailândia mediante o Regulamento (CE) n.º 449/2000 da Comissão (?), de forma a eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. (3) No mesmo regulamento, a Comissão aceitou um compromisso oferecido por um produtor-exportador da República Checa, Moravske Zelezárny a.s. («Moravske»). Nas condições indicadas no Regulamento (CE) n.º 449/ /2000, as importações para a Comunidade do produto em causa manufacturado por esta empresa foram isentas dos referidos direitos anti-dumping provisórios, em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º do mesmo regu- lamento. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (3 JO C 151 de 29.5.1999, p. 21. () JOL 55 de 29.2.2000, p. 3. (4) — Posteriormente, foram instituídos direitos anti-dumping definitivos contra o Brasil, a República Checa, o Japão, a República Popular da China, a República da Coreia e a Tailândia pelo Regulamento (CE) n.º 1784/2000 do Conselho (*. Nas condições indicadas, aquele regula- mento concedeu igualmente à empresa Moravske uma isenção dos direitos anti- dumping definitivos dado que já tinha sido aceite definitivamente um compromisso desta empresa na fase provisória do processo. B. VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO (5) O compromisso oferecido no presente caso obriga a empresa em causa, nomeadamente, a exportar o produto em causa para a Comunidade a níveis mínimos de preços de importação iguais ou superiores aos especifi- cados (MIP). A empresa compromete-se igualmente a não evadir o compromisso mediante acordos compensa- tórios com qualquer outra parte que façam com que o preço líquido pago pelo primeiro cliente independente na Comunidade seja inferior ao MIP. Por outro lado, a Moravske é obrigada a enviar à Comissão um relatório trimestral de todas as suas exportações do produto em causa para a Comunidade. (6) — Durante uma recente visita de verificação às instalações da empresa Moravske com o objectivo de verificar a precisão e a veracidade dos dados apresentados nos refe- ridos relatórios trimestrais, concluiu-se que a empresa tinha violado o seu compromisso mediante a criação de um regime de compensação que lhe permitia vender na Comunidade alguns dos seus produtos abrangidos pelo compromisso a preços inferiores aos preços mínimos. À empresa tinha ainda omitido de assinalar à Comissão 17 facturas relativas a vendas para exportação dos produtos abrangidos pelo compromisso. (7) O Regulamento (CE) n.º 833/2004 da Comissão * () apresenta detalhadamente a natureza das violações cons- tatadas. (8 — Devido a estas violações, a aceitação do compromisso oferecido pela Moravske (UT10, código adicional Taric A097) foi denunciada mediante o Regulamento (CE) n.º 833/2004, devendo ser imediatamente instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa manufacturado pela Moravske. ( JO L 208 de 18.8.2000, p. 8. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 436/2004 (JO L 72 de 11.3.2004, p. 15). () Ver página 37 do presente Jornal Oficial.