9.5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 116/59 REGULAMENTO (CEE) Nº 1223/91 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1991 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicável a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia() e, nomeadamente, o seu protocolo nº 1, Tendo em conta o artigo 1º do 3412/90 do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importa- ções de certos produtos originários da Jugoslávia (), Considerando que em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de cooperação e do protocolo nº 1 supra- citados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos mencionados para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos, | Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram os tectos supramencionados ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do | mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 12 de Maio a 31 de Dezembro de 1991, a cobrança de direitos aduaneiros a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1991. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão ANEXO , , N - ; Tect d?u::ã;gx Código NC Designação das mercadorias (em t:ãe(l)a das) 01.0030 3105 Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes : azoto, fósforo e potássio ; outros adubos ou fertilizantes ; produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagems, com peso bruto não superior a 10 kg 57 087 () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 1. O JO nº L 335 de 30. 11. 1990, p. 1.