Nº L 298/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.10.91 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1991 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados na importação de certos leitores de discos compactos originários do Japão (Analog und Digital Systeme GmbH) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/550/CEE) ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comuni- dade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º Considerando o seguinte: (1) (2) A. PROCESSO Pelo Regulamento (CEE) nº 112/90 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos leitores de discos compactos originários do Japão e da República da Coreia. À taxa do direito anti-cdumping foi fixada em 32% para os produtos originários do Japão, salvo (algu- ma) excepção. Dado que a sociedade Asahi Corpora- tion não figura entre os exportadores em relação aos quais é aplicada uma taxa inferior, aplica-se a taxa de 32% à suas importações na Comunidade de leitores de discos compactos. De Fevereiro de 1990 a Maio de 1991, a sociedade Analog und Digital Systeme GmbH, importador independente cuja sede está situada em Kronberg am Taunus, Alemanha, apresentou três pedidos de resti- tuição de direitos anti-dumping definitivos, pagos pela importação de leitores de discos compactos produzidos e exportados pela Asahi Corporation. As importações objecto do primeiro pedido foram efec- tuadas no mês de Novembro de 1990. As importa- ções objecto dos outros pedidos foram efectuadas nos meses de Março e Abril de 1991. O montante total exigido eleva-se a [...] marcos alemães (3), o (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO nº L 13 de 17. 1. 1990, p. 21. (3) No texto da presente decisão, destinada a publicação, foram omitidos alguns valores, em conformidade com as disposições em matéria de não divulgação de segredos de negócios que . constam do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. (3) (4) (5) (6) (7) que corresponde à totalidade dos direitos anti-dum- ping pagos pelas importações em causa. Os pedidos, dirigidos às autoridades aduaneiras alemãs, foram transmitidos à Comissão. ÀA sociedade requerente apresentou, no que respeita a estes pedidos, os dados relativos ao valor normal: que permitiram deter- miná-lo para o período de seis meses que antecedeu cada importação, tal como previsto nos pontos . 1.3.B, alínea a) e 1.7 do aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anti-dumping (*). A Comissão solicitou à sociedade requerente infor- mações complementares relativas ao valor normal que lhe foram transmitidas pela Asahi Corporation a pedido do requerente. A sociedade requerente foi informada dos resultados provisórios do exame e foi-lhe dada a oportunidade de apresentar as suas observações. A Comissão informou os Estados-membros e deu a conhecer o seu ponto de vista sobre a questão. Nenhum Estado-membro levantou objecções. B. ARGUMENTAÇÃO DO REQUERENTE A sociedade requerente alegou essencialmente que o preço de exportação que pagou ultrapassava de modo significativo o valor normal dos leitores de discos compactos importados. C. ADMISSIBILIDADE O artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 estabelece, no que se refere à admissibilidade dos pedidos de restituição de direitos anti-dumping, um prazo de três meses a contar da data em que os direitos anti-dumping foram devidamente estabeleci- dos. Os pedidos são, por conseguinte, admissíveis, uma vez que foram apresentados em conformidade com a regulamentação comunitária. (4) JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2.