Nº L 117/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 5. 88 DECISÃO DA COMISSÃO. de 27 de Abril de 1988 Jque autoriza o Reino de Espanha a admitir, temporarlamente, a comercialização de sementes de algodão que não satisfazem as exigências da Directiva 69/208/CEE do Conselho (88/278/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/480/CEE da Comissão(”, e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino de Espanha, Con31derando que, em 1987, a produção espanhola de sementes de algodão em conformidade com as exigências da Directiva 69/208/CEE foi deficitária e não permite satifazer as necessidades do país; Considerando que não foi possível dar uma resposta satis- fatória a essas necessidades'através do recurso a sementes provementes de outros Estados-membros ou mesmo de países terceiros que obedecessem a todas as condições previstas na referida directiva; Considerando que é, por conseguinte, conveniente auto- rizar o Reino de Espanha a admitir, até 31 de Maio de 1988, a comercialização de sementes da espécie acima referida da categoria « sementes certificadas da segunda reprodução » submetidas a exigências reduzidas ; Considerando que parece também indicado autorizar outros Estados-membros, que estejam em condições de fornecer ao Reino de Espanha sementes que não satis- fazem as exigências da referida directiva, a admitir a comercialização dessas sementes, desde que se destinem exclusivamente a Espanha; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O Reino de Espanha é autorizado a admitir, até 31 de Maio de 1988, a comercialização no seu território de um máximo de 400 toneladas de sementes de algodão (Gossy- pium spp.) da categoria « sementes certificadas da segunda reprodução » que não satisfaçam as condições estabele- cidas no Anexo II da Directiva 69/208/CEE no que diz respeito à faculdade germinativa mínima, desde que sejam cumpridas as seguintes exigências : a) A faculdade germinativa deve ser de, no mínimo, 70 % de sementes puras; b) O rótulo oficial deve incluir as seguintes indicações : — « Faculdade germinativa mínima 70 % », — « Destinadas exlusivamente a Espanha». » AÁrtigo 2º Os restantes Estados-membros são autorizados a admitir nas condições definidas no artigo 1º, a comercialização no seu território de um máximo de 400 toneladas de sementes de algodão, desde que essas sementes se destinem exclusivamente a Espanha. O rótulo oficial deve incluir as indicações referidas na alínea b) do artigo 1º Artigo 3º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Julho de 1988, as quantidades de sementes comer- cializadas no seu território nos termos da presente decisão. A Comissão informará os restantes Estados-membros dessas quantidades. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente- O nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. à JO nº L 273 de 26. 9. 1987, p. 43.