Nº L 43/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 383/93 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 217/93 da Comissão, relativo aos contratos de armazenagem para o azeite para a campanha de comercialização de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92(3), e, nomeada- mente, os nºº 3 e 4 do seu artigo 20ºD, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 217/93 da Comissão (?) fixou as regras relativas aos contratos de armazenagem para oO azeite, para a campanha de comer- cialização de 1992/1993; Considerando que, na sequência de uma verificação, foi detectado um erro nesse regulamento; que o texto do mesmo regulamento não corresponde às medidas apresen- tadas, para parecer, ao comité de gestão ; que, por conse- guinte, é necessário proceder à sua rectificação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 217/93 passa a ter a seguinte redacção : | «2. Os contratos referem-se unicamente às quali- dades de azeite que podem ser oferecidas para inter- venção e a uma quantidade mínima de 100 toneladas líquidas. Todavia, em Portugal, a quantidade mínima . será de 25 toneladas.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 6 de Fevereiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1993. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 26 de 3. 2. 1993, p. 9. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão