10. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 277/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera a Decisão nº 91/650/CEFE, relativa ao estabelecimento de um adita- mento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comuni- tárias na Irlanda, relativas à melhoris das condições de transformação e comer- cialização dos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (93/578/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 89/640/CEE (*), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais na Irlanda; Considerando que, em 10 de Dezembro de 1991, a Comissão adoptou a Decisão 91/650/CEE (*), relativa ao estabelecimento de um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias, nos termos do Regulamento (CEE) nº 866/90, abrangendo o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993; Considerando que os recursos orçamentais reconstituídos e suplementares exigem a revisão das verbas a título das contribuições do orçamento comunitário ; Considerando que o comité de acompanhamento do quadro comunitário de apoio do objectivo nº 1 para a Irlanda decidiu, em 28 de Abril de 1993, transferir 1,523 milhões de ecus, a preços de 1993, para o aditamento ao quadro comunitário de apoio para efeitos de melhorar as condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ; - Considerando que o comité de acompanhamento do quadro comunitário de apoio do objectivo nº 1 para a Irlanda deciídiu, em 8 de Setembro de 1993, conceder 5 milhões de ecus, a preços de 1993, de recursos adicionais ao aditamento ao quadro comunitário de apoio para efeitos de melhorar as condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ; Considerando que o comité de acompanhamento estabe- lecido no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) nº 866/90 para a Irlanda decidiu, em 20 de Julho de * JO nº L 350 de 19. 12. 1991, p. S1. 1993, alterar o plano de financiamento do aditamento ao quadro comunitário de apoio ; Considerando que as alterações propostas pelo comitê de acompanhamento implicam uma nova planificação finan- ceira do apoio proveniente do Fundo Europeu de Orienta- ção e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orienta- ção », relativamente ao montante total e aos montantes sectoriais previstos pelo artigo 2º da Decisão 91/650/ /CEE ; Considerando que as medidas que constam da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comitê das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU ÀA PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O artigo 2º da Decisão 91/650/CEE passa a ter a seguinte redacção : « O custo total das medidas prioritárias seleccionadas para a acção conjunta da Comunidade e do Estado- -membro em causa é de 161 572809 ecus e os montantes financeiros previstos no âmbito das contri- buições orçamentais da Comunidade são repartidos do seguinte modo : (preços de 1991, indexados até preços de 1993, em ecus) 1. Carne 43 082 377 2. Leite e produtos lácteos 6 893 592 3. Ovos e aves domésticas 3317 142 4. Produtos animais diversos 2297976 5. Cereais 1182139 6. Frutas e produtos hortícolas 2147 014 7. Flores e plantas o 8. Batatas . 4309731 9. Produtos vegetais diversos 0 Total — 63229971 A necessidade de financiamento nacional daí resul- tante é de cerca de 16245436 ecus para O sector público e de 82 097 402 ecus para o sector privado. ».