L155/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.6.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1357/2000 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1251/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) "No âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade comprometeu-se a abrir contingentes pautais relativamente a determinados produtos no sector da carne de aves de capoeira. Por conseguinte, é neces- sário estabelecer as normas de execução respeitantes aos referidos contingentes a partir de 1 de Julho de 2000. (2) O Regulamento (CE) n.º 1251/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1327/1999 (?), prevê a gestão destes contin- gentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000. É conveniente prever a gestão destes contingentes a partir de 1 de Julho de 2000. conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1251/96 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º São abertos anualmente os contingentes pautais de impor- tação constantes do anexo [ para os grupos de produtos e as condições previstos no mesmo.». 2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2000. 46 de 20.6.1996, p. 1. 61 de 29.6.1996, p. 136. 57 de 24.6.1999, p. 37. W3 —— OOOoO FrFrrYºe m—— Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão