L 24/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 2000 REGULAMENTO (CE) N.º 216/2000 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1407/1999 que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999 na importação na Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no âmbito de acordos com a Estónia, a Letónia e a Lituânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (4) Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)( n.º 2491/98 da Comissão (?), e, nomea- damente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: 26/1999 para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999; O Protocolo n.º 2 relativo às trocas de produtos agrí- colas transformados, alterado pelo protocolo de adap- tação do Acordo europeu com a República da Lituânia (8), que entrou em vigor em 1 de Setembro de 1999, estabelece, para o período decorrente entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2000, os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos aplicáveis às importações da Lituânia, idênticos aos fixados pelo Regulamento (CE) n.º 26/1999 para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999; (5) —O Regulamento (CE) n.º 213/2000 estabelece a aplicação i de elementos agrícolas reduzidos à importação de certos (1) O regulamento (CE) nº 1407/1999 da Comissão (º), produtos agrícolas transformados, como previsto no alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2185/1999 (º), deter- projecto de protocolo do Acordo europeu com a Repú- minou os montantes dos elementos agrícolas reduzidos blica da Letónia, em fase de adopção formal; e os direitos adicionais aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de i , i 1999 na importação na Comunidade das mercadorias (6) —Por conseguinte, é conveniente alterar o,Regulamento abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93 no (CE) n.º 1407/1999, a fim de prolongar até 30 de Junho âmbito de acordos com a Estónia, a Letónia e a Lituânia; de 2000, para os três países bálticos, os montantes _dºs elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais, e fixar, para a Letónia, os elementos agrícolas () —O Regulamento (CE) n.º 213/2000 do Conselho, de 24 reclluzidos efdireit((l)s ?dicionais para certos produtos agrí- de Janeiro de 2000, que adopta medidas autónomas e co'as transformados; transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Letónia (5), fixou, (7) O Regulamento (CE) n.º 1460/96 da Comissão (º), alte- no seu anexo Il, para o período decorrente entre 1 de rado pelo Regulamento (CE) n.º 2495/97 (!9), estabelece Janeiro e 30 de Junho de 2000, os montantes de base a as normas de aplicação dos regimes de trocas preferen- tomar em consideração para o cálculo dos elementos ciais, aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes agrícolas reduzidos aplicáveis às importações da Letónia, da transformação de produtos agrícolas, referidos no idênticos aos fixados pelo Regulamento (CE) n.º 26/ artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93, 11999 do Conselho (9) para o período decorrente entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999; (33  O Protocolo n.º 2 relativo às trocas de produtos agrí- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: colas transformados, alterado pelo protocolo de adap- tação do Acordo europeu com a República da Estónia (7), que entrou em vigor em 1 de Setembro de | 1999, estabelece, para o período decorrente entre 1 de Artigo 1.º Janeiro e 30 de Junho de 2000, os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos O Regulamento (CE) n.º 1407/1999 é alterado do seguinte agrícolas reduzidos aplicáveis às importações da Estónia, modo: idênticos aos fixados pelo Regulamento (CE) nº 1. Nos artigos 1.º e 3.º, bem como nos anexos [ a VI, a data () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 309 de 19.11.1998, p. 28. () JO L 164 de 30.6.1999, p. 25. () Jo L 267 de 5.10.1999, p. 27. (*) Ver página 3 do presente Jornal Oficial. (: ( ( ) 6) JO L 5 de 9.1.1999, p. 1. C ) JO 7 ) ' «31 de Dezembro de 1999» é substituída pela data «30 de Junho de 2000». 321 de 30.11.1998, p. 1. JO L JO L 187 de 26.7.1996, p. 18. L 29 de 3.2.1999, p. 9. () JO L 343 de 13.12.1997, p. 18.