Nº L 362/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 12, 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3659/90 DO CONSELHO 'de 11 de Dezembro de 1990 relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 286º do Acto de Adesão, o mecanismo complementar das trocas comerciais (MCT) pode ser aplicado aos produtos sujeitos à transição por etapas a partir de 1 de Janeiro de 1991 até 31 de Dezembro de 1995; que, segundo a referida disposi- ção, a lista dos produtos a submeter ao dito mecanismo deverá ser estabelecida antes do final da primeira etapa; Considerando que a aplicação do referido mecanismo se revela adequada para as entregas em Portugal de determi- nados produtos; que é necessário incluir nessa lista os bovinos vivos, cuja produção nos Açores justifica a vigilân- cia das importações, bem como, pelo período necessário à erradicação da peste suína africana, os produtos do sector da carne de suíno que sofrem a nível do mercado as consequências da existência dessa doença em Portugal; que, para determinados produtos do sector avícola, é igualmente adequada a vigilância das importações no âmbi- to do MCT, enquanto a produção portuguesa não atingir o nível de rentabilidade da dos outros Estados-membros; Considerando -que no sector dos frutos e produtos hortíco- las, as dificuldades ligadas a um aumento demasiado rápido das entregas no mercado português de determinados produtos provenientes de outros Estado-membros tornam ' igualmente adequada a aplicação do MCT a esses produ- tos; que a sensibilidade do mercado português de determi- nados produtos lácteos justifica, igualmente, a inclusão desses produtos na lista; Considerando que, tendo em conta a situação das estrutu- ras e a localização da produção e da transformação do trigo mole, da cevada, do milho e do arroz em Portugal, a aplicação do MCT a estes produtos, limitada aos períodos sensíveis para a comercialização da produção portuguesa, é susceptível de facilitar, no quadro da aplicação do Regula- mento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezem- bro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (1), o escoamento da produção nacional, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O mecanismo complementar das trocas comerciais previsto no artigo 249º do Acto de Adesão é aplicável, desde 1 de Janeiro de 1991 até 31 de Dezembro de 1995, nas condi- ções previstas nos artigos 250º, 251º e 252º do mesmo acto, aos produtos enumerados em anexo entregues em Portugal. Todavia, no que diz respeito ao trigo mole, à cevada, ao milho e ao arroz, o MCT só é aplicável durante os períodos sensíveis para a comercialização da produção portuguesa, determinados nos termos do procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) | nº 1340/90 (3), ou no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (5). Artigo 2º No âmbito do relatório anual sobre o funcionamento do mecanismo complementar das trocas comerciais, a Comis- são examinará as eventuais modificações que, em função da evolução das trocas, possam ser introduzidas na lista dos produtos enumerados no anexo e apresentará, se for caso disso, as necessárias propostas ao Conselho. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. (1) Ver página 28 do presente Jornal Oficial. (2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1. (9) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (5) JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.