Nº L 356/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3772/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3816/90, que estabelece as regras gerais de ' aplicação do mecánismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3296/88 (º), e, nomeadamente o nº 1 do « seu artigo 7º, “Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- . colas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3816/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal e origi- nários de outros Estados-membros (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1120/ /91.(5, estabeléce limites indicativos, para 1991, relativa- mente à importação, por Portugal, de certos produtos do sector da carne de suíno ; que deveriam ser estabelecidos . limites indicativos para 1992 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de Gestão. da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3816/90 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º, são suprimidos os termos « em 1991 ». .2. O anexo do Regulamento (CEE) nº 3816/90 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. : ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feitó em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (3 JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. () JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 33. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 111 de 3. 5. 1991, p. 27. :