11.5.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 128/5 " REGULAMENTO (CEFE) Nº 1216/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3103/76 relativo à ajuda para o trigo duro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a . organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89 (2), e, nomeadamente o nº 4 do seu arti- go 10º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, dada a importância de que se reveste o regime de ajuda à produção de trigo duro na formação do rendimento dos agricultores em certas zonas desfavorecidas da Comunidade onde esta produção tem um carácter tradicional, se deve igualmente prever a aplicação do citado regime à região da Trácia na Grécia e, quanto a Espanha, à comunidade autónoma de Navarra e às províncias de Toledo, Zamora e Salamanca; que é conveniente alterar, por consequência, o Regulamento (CEE) nº 3103/76 (*), coma última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1583/86 (*), | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3103/76 passa a ter a seguinte redacção: 1. A região da «Trácia» é aditada à parte «Grécia». 2. A parte «Espanha» é substituída pelo seguinte texto: «ESPANHA — Comunidades autónomas: Andalucia y Navarra, — Províncias: — Badajoz—Burgos—Salamanca— Tole- do—Zamora—Zaragoza». ÁArtigo 2º? o bresente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1989/1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989. (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) Ver página 1 do-presente Jornal Oficial. (3) JO nº L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. (*) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 40. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES