13. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 11/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 87/90 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2455/89 que fixa os rendimentos em azei- tonas e em azeite para a campanha de 1988/1989 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das: matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo º, Tendo em conta. o" Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho,-de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (?), coma última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1226/89 (), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/89 da Comissão (5) fixou os rendimentos em azeitonas .e em azeite para a campanha de 1988/1989 ; que foi verificada a existência de erros nos anexos dos referidos regulamentos, no que respeita à província de « 'AptaG » ; que, por conse- quência, é conveniente proceder à sua correcção, atén- dendo a que os beneficiários ainda não puderam receber a ajuda à produção; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo' 1º Na parte C do anexo II do. Regulamento (CEE) nº 2455/89 os dados relativos à província de « '“Aptaç» são substituídos pelos dados que constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. o É aplicável a partir de 17 de Agosto de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável . em todos os. Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de. Janeiro de 1990: () JO nº 172 de:30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2- () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. (9] JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 17. () JO nº L 236 de 14. 8. 1989, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão