1.7.92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 180/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1741/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa as ajudas específicas aplicáveis a Portugal no sector dos cereais durante a campanha de 1992/1993 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposi- ções transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (*1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3653/90 intro- duziu um regime de ajuda regressivo destinado a compensar as perdas de rendimento dos produtores resultantes do alinhamento dos preços portugueses pelos preços comunitá- rios a partir do início da segunda fase de adesão; que, em aplicação do disposto no artigo 3º do referido regulamento,. é necessário proceder à primeira adaptação destas ajudas em relação à campanha de 1992/1993; ' Considerando que o alinhamento do preço de intervenção do trigo mole em Portugal pelo nível do preço comunitário conduz ao consequente aumento da ajuda a este cereal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante das ajudas específicas aplicáveis a Portugal no sector dos cereais é fixado do seguinte modo: — trigo mole: 106,21 ecus por tonelada, — milho: 57,56 ecus por tonelada, | — cevada, triticale e centeio: 72,89 ecus por tonelada, — sorgo: 50,03 ecus por tonelada. | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1992/1993. : “ O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. (1) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA