7.3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 60/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 541/91 DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 que institui um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de cloreto de bário originário da República Popular da China O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, . Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo, tal como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : 1. PROCESSO A. Medidas provisórias (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2402/89, a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cloreto de bário originário da República Popular da China e da República Demo- crática Alemã (?). Este direito foi prorrogado por um período não superior a dois meses através do Regu- lamento (CEE) nº 3555/89 do Conselho (*). B. Evolução do processo (2) — Apósa instituição do direito anti-dumping provisó- rio, os exportadores do produto em causa que haviam solicitado uma audição obtiveram a oportu- nidade de serem ouvidos, tendo igualmente apre- sentado os seus argumentos por escrito. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À3 JO nº L 227 de 4. 8. 1989, p. 24. () JO nº L 349 de 30. 11. 1989, p. 1. 6) (6) 7) As partes tiveram e utilizaram todaás as possibili- dades de exercer os direitos previstos no nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. À Comissão tomou em consideração o conjunto das observações assim apresentadas antes de formular as suas conclusões definitivas, que são confirmadas pelo Conselho. C. Situação relativa ao território da antiga República Democrática Alemã No dia 3 de Outubro de 1990, o território da Repú- blica Democrática Alemã integrou-se formalmente na República Federal da Alemanha e tornou-se, consequentemente, parte integrante da Comuni- dade Europeia. Dado que o Regulamento (CEE) nº 2423/88 prevê disposições de protecção contra as importações subsidiadas ou objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia, resulta que o procedimento anti-dum- ping relativo às importações de « cloreto de bário » originárias do território acima mencionado fica de aqui em diante sem qualquer base legal e carece, por conseguinte, de objecto. D. Produto objecto de inquérito e produto similar No Regulamento (CEE) nº 2402/89, a Comissão estabeleceu a distinção entre dois produtos: o cloreto de bário na sua forma cristalizada e na sua forma anidra. Contudo, a continuação do inquérito após a instituição do direito provisório levou a eliminar esta distinção. Se se proceder ao exame das características físicas das duas formas do produto, verifica-se que as dife- renças são negligenciáveis. AÀ sua fórmula química é idêntica, excepto no que respeita à presença de duas moléculas de água na forma cristalizada, podendo-se, no entanto, passar para a outra forma através de um simples processo de secagem. Mesmo a nível do aspecto, as diferenças são mínimas : a cor é a mesma, os cristais têm a dimensão de grãos de areia, enquanto que o produto anidro é um pó, e a embalagem é praticamente idêntica.