30. 6. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 176/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1674/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3867/91 que fixa o montante do prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca, durante a campanha de 1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2203/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3469/88(3), e, nomeadamente, O seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3867/91 da Comissão (*) fixou, para a campanha de pesca de 1992, o montante do prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca; Considerando que, no âmbito do programa Poseícan e consecutivamente à alteração do estatuto das ilhas Caná- rias, o tegime do prémio de reporte é aplicável nesta região ultraperiférica, nomeadamente no que se refere à sardinha do Atlântico da espécie Sardina pilchardus; Considerando que o montante do prémio não pode, nomeadamente, exceder 50 % do preço de retirada comu- nitário do produto fresco ; Considerando que os preços de retirada de 1992 da sardinha do Atlântico da espécie Sardina pilchardus foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3864/91 da Comissão (, —“alterado pelo  Regulamento  (CEE) - nº 1673/92(5); que é, em consequência, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3867/91; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3867/91, é aditada a seguinte menção à nota de pé-de-página (1) a) Para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico: «— até 44 ecus/tonelada nas ilhas Canárias (I, Il e 1D >. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992. () JO nº L 235 de 10. 8. 1982, p. 4. (3 JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 7. () JO nº L 363 de 31. 12. 1991, p. 20. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente () JO nº L 363 de 31, 12. 1991, p. 2. () Ver página 7 do presente ]ornar Oficial.