11.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L171/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1474/2000 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2000 que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, à importação para a Comunidade de determinadas mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, no âmbito de um acordo intercalar entre a União Europeia e Israel A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Na pendência da entrada em vigor do acordo euro-medi- terrânico que estabelece uma associação entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas em 20 de Novembro de 1995, foi assinado em 18 de Dezembro de 1995 (3) um acordo intercalar entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996. Este acordo prevê, dentro de limites de determinados contingentes, reduções do elemento agrícola para deter- minados produtos agrícolas transformados. (2) — O Regulamento (CE) n.º 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos territórios ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 563/2000(), abriu os contingentes no âmbito dos quais determinados produtos agrícolas transformados, originários de Israel, beneficiam de uma redução dos elementos agrícolas que é necessário fixar elementos agrícolas e direitos adicio- nais reduzidos. (33 —O Regulamento (CE) n.º 1460/96 da Comissão (6), com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2495/97 (7) estabelece as normas de execução dos regimes de trocas preferenciais, aplicáveis a certas merca- dorias resultantes da transformação de produtos agrí- colas, referidos no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A partir de 1 de Julho de 2000, são fixados nos anexos os elementos agrícolas reduzidos aplicáveis à importação das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93, para as quais está prevista uma redução do elemento agrícola pelo acordo intercalar entre a União Europeia e Israel, bem como os correspondentes direitos adicionais reduzidos. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000. 1 () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 309 de 19.11.1998, p. 28. () JO L 71 de 20.3.1996, p. 1. (| JO L 199 de 2.8.1994, p. L. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão JO L 68 de 16.3.2000, p. 46. JO L 187 de 26.7.1996, p. 18. JO L 343 de 13.12.1997, p. 18.