6. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 30/53 REGULAMENTO (CEE) Nº 268/93 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1498/92, a fim de suprimir a derrogação à uti.lizaçâov de taxa de conversão agrícola para os montantes em causa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de De:embro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o n? 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1498/92 da Comissão, de 10 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Repú- blica Federativa Checa e Eslovaca e que fixa os preços míínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1993(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3617/92(5), prevê que, para a conversão do preço mínimo de importação nas moedas. nacionais, seja utilizada a taxa representativa de mercado e - não a taxa de conversão agrícola, a fim de serem utilizadas taxas mais próximas de realidade económica e evitados eventuais riscos de distorsão monetária ; que, no âmbito do regime agromonetário em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1993 e que prevê, designadamente, a insti- tuição de taxas de conversão agrícolas próximas da reali- dade económica, é conveniente suprimir esta derrogação e alterar em conformidade as disposições do Regulamento (CEE) nº 1498/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º | O nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1498/92 — passa a ter a seguinte redacção: «2. O preço mínimo de importação será convertido na moeda nacional do Estado-membro de introdução em livre prática com recurso à taxa de conversão agrí- cola em vigor na data da aceitação da declaração de introdução em livre prática, ». : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Européias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1993. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 158 de 11. 6. 1992, p. 15. 6 JO nº L 367 de 16, 12. 1992, p. 15. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão