31.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 255/31 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Julho de 2004 relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (2004/583/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, determinados produtos siderúrgicos (?) (adiante designado «o acordo», aprovado em nome da CECA pela Decisão 2002/603/CECA da Comissão (?). Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, em conjugação com o imei íodo do n.º 2 do seu artigo 300-º, primeiro penodo dOo n O SEU arngo (4  O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002 e a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obri- gações contraídos pela CECA. Tendo em conta a proposta da Comissão, (5) — Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do acordo, as partes Considerando o seguinte: acordaram em manter em vigor o acordo e manter todos os direitos e obrigações das partes ao abrigo do acordo após o termo de vigência do Tratado CECA. (1) O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por .. ; o outro (!), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997. (6) As partes iniciaram as consultas previstas no n.º 4 do artigo 2.º do acordo e acordaram em aumentar os limites quantitativos estabelecidos no acordo para ter em conta o alargamento da União Europeia. (2) O  artigo 21.º do Acordo de Parceria e Cooperação esta- belece que o comércio de produtos da Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço (adiante designada «CECA») seja regulado pelo título III desse acordo, com excepção do (7) As partes acordaram também em aumentar os limites artigo 15.º, e por um acordo sobre medidas quantitativas quantitativos de acordo com a declaração n.º 1 do aplicáveis ao comércio de produtos CECA. acordo relativa à criação de centros de serviços na União Europeia. (33 — — ACECA«eo Governo da Federação Russa concluíram, em 9 de Julho de 2002, um acordo sobre o comércio de (8 —O acordo de alteração deve ser aprovado, () JO L 327 de 28.11.1997, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo () JO L 195 de 24.7.2002, p. 55. da Federação Rússa (O L 9 de 15.1.2004, p. 22). () JO L 195 de 24.7.2002, p. 54.