21.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L237/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1980/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Julho de 2000 relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O objectivo do Regulamento (CEE) n.º 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (*) era, por um lado, criar um sistema comunitário de atri- buição de rótulo ecológico facultativo destinado a promover os produtos com um impacto ambiental redu- zido durante o seu ciclo de vida completo e, por outro lado, fornecer aos consumidores informações precisas, exactas e cientificamente estabelecidas relativas ao impacto ambiental dos produtos. O artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92 prevê que, o mais tardar no prazo de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor, a Comissão examinará o sistema à luz da experiência adquirida ao longo do seu funcionamento e proporá quaisquer  alterações adequadas ao regulamento. A experiência adquirida durante a aplicação do regula- mento indicou a necessidade de alterar o sistema de modo a reforçar a sua eficácia, melhorar a sua planifi- cação e racionalizar o seu funcionamento. Os objectivos fundamentais de um sistema de atribuição de rótulo ecológico facultativo e selectivo continuam a ser válidos e, em especial, um sistema desse tipo deve orientar os consumidores em relação aos produtos () JO C 114 de 12.4.1997, p. 9 e JO C 64 de 6.3.1999, p. 14. ( jJo C 296 de 29.9.1997, p. 77. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Maio de 1998 (JO C 167 de 1.6.1998, p. 118), confirmado em 6 de Maio de 1999, posição comum do Conselho de 11 de Novembro de 1999 (JO C 25 de 28.1.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficiall. Decisão do Conselho de 29 de ]unllªlJ o de 2000. () JO L 99 de 11.4.1992, p. 1. (10) susceptíveis de contribuir para a redução dos impactos ambientais durante o seu ciclo de vida completo e prestar-lhes informações sobre as características ambien- tais dos produtos a que foi atribuído o rótulo ecológico. É essencial que as organizações não governamentais (ONG) ambientais e as organizações de consumidores desempenhem um papel importante e participam activa- mente no desenvolvimento e na determinação dos crité- rtios relativos ao rótulo ecológico comunitário, por forma a que o grande público aceite o sistema comuni- tário de atribuição de rótulo ecológico. É necessário explicar aos consumidores que o rótulo ecológico assinala os produtos susceptíveis de reduzir determinados impactos ambientais negativos relativa- mente a outros produtos do mesmo grupo de produtos, sem prejuízo das disposições regulamentares aplicáveis aos produtos a nível comunitário ou nacional. O domínio de aplicação do sistema deveria incluir produtos e aspectos ambientais que se revistam de inte- resse do ponto de vista tanto do mercado interno como do ambiente. Para efeitos do presente regulamento, os serviços deverão igualmente ser incluídos nos produtos. A abordagem processual e metodológica de estabeleci- mento dos critérios de atribuição de rótulo ecológico deve ser actualizada à luz dos progressos científicos e técnicos e da experiência adquirida neste domínio e garantir uma coerência com as normas internacional- mente reconhecidas que estão a ser desenvolvidas neste domínio. Os princípios para o estabelecimento do nível de selecti- vidade do rótulo ecológico devem ser claramente enun- ciados de modo a facilitar uma aplicação coerente e eficaz do sistema. O rótulo ecológico deveria incluir informações simples, precisas, exactas e cientificamente estabelecidas sobre os aspectos ambientais importantes que foram conside- rados para a atribuição do rótulo de modo a permitir aos consumidores uma escolha esclarecida.