27. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 172/53 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1657/92 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 778/83, que fixa as normas de qualidade para os tomates, no que diz respeito à embalagem A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1156/92(3), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 2º, “ Considerando que o Regulamento (CEE) nº 778/83 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 658/ /92(9, estabeleceu normas de qualidade para o tomate; que se registou uma evolução ao nível da tecnologia de preparação comercial de determinados produtos, permi- tindo uma melhor identificação comercial, sem degrada- ção das suas características qualitativas ; que um período de ensaio permitiu adquirir experiência suficiente para proceder a uma modificação definitiva das normas de qualidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 778/83, capítulo V « Disposições relativas à apresentação », ponto B « Acondi- cionamento », é suprimida a seguinte frase: « É proibida a aposição de um selo ou de uma etiqueta sobre os próprios tomates. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 122 de 7. 5. 1992, p. 3. () JO nº L 86 de 31. 3. 1983, p. 14. () JO nº L 70 de 17. 3. 1992, p. 15. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão