Nº L 18/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 128/93 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1993 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para 1992, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamexrlto (CEE) nº 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários do México e da Índia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1992 pelo Regula- mento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros no âmbito dos limites máximos pautais preferen- ciais foi acordada no limite dos montantes individuais fixados na coluna 6 do anexo I do mesmo regulamento, * ' relativamente a cada um dos produtos ou grupo de produtos considerados ; que, por força do nº 2 do artigo 9º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 31 de Dezembro de 1992, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tiverem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importa- ções efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial ; Considerando que, para os produtos ou grupos de produtos dos códigos NC e das origens abaixo indicadas no quadro, os limites máximos individuais foram estabele- cidos para 1992, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro : (em ecus) Número de ordem|  Códigos NC Origem Limites 10.0140 2905 31 00 México 4 167 000 10.0190 2917 11 00 Índia 208 000 que, à data de 1 de Janeiro de 1993, a soma das imputa- ções efectuadas durante o exercício preferencial de 1992 ultrapassou os limites máximos em questão ; Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos relativamente ao México para os produtos do código NC 2905 31 00 (número de ordem ;10.0140) e à Índia para os produtos do código NC 2917 11 00 (número de ordem 10.0190), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º ÀAs imputações sobre o limite máximo pautal aberto para | 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de . ser admitidas a partir de 30 de Janeiro de 1993: Número de ordem| — Código NC Designação | Origem 10.0140 2905 31 00 Etilenoglicol (etanodiol) México 10.0190 29171100 | Ácido oxálico, seus sais e seus ésteres Índia Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 do Conse- lho (JO nº L 396 de 31. 12. 1992). () JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/92 do Conse- lho (JO nº L 159 dgu12. 6. 1992, p. 1).