Nº L 38/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 325/91 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1991 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 3633/90 que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89 que estabelece regras especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (), foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3633/ 190 (); Considerando que foi verificado que o anexo desse regula- mento não corresponde às medidas apresentadas 'para parecer do Comité de Gestão ; que se impõe, por conse- guinte, rectificar o regulamento em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O ponto À do anexo II do Regulamento (CEE) nº 891/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. ' O presente regulamento produz efeitos a partir de 23 de Novembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1991. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. ( JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (9 JO nº L 355 de 18. 12. 1990, p. 10. Pela Comissão . Ray MAC SHARRY Membro da Comissão