17. 9. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 234/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DÉCIMA PRIMEIRA DIRECTIVA 593/70/CEE DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitá- rios para o controlo oficial dos alimentos para animais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 do Conselho(?), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que a Directiva 70/373/CEE prevê que os controlos oficiais dos alimentos para animais destinados a verificar o respeito das condições prescritas em virtude das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relativas à qualidade e composição dos alimentos para animais, sejam efectuados segundo modos de colheita de amostras e métodos de análise comunitários ; Considerando que, para controlar a observação das condi- ções de utilização de halofuginona na alimentação para animais, é conveniente estabelecer a nível comunitário um método de análise para este aditivo ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os Estados-membros prescreverão que as análises previstas para os controlos oficiais dos alimentos para () JO nº L 170 de 3. 8. 1970; p. 2. (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. animais, no que diz respeito ao teor em halofuginona, sejam efectuadas segundo o método descrito no anexo. Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 30 de Junho de 1994, as disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação ofícial. As normas relativas a essa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. AÁrtigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão