22. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 360/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) Nº 3736/90 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1990 que rectifica, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1989, e adapta a partir de 1 de Julho de 1990, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Euro- peias e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEF) nº 2258/90 (ª) e, nomeadamente, os artigos 63º, 64º, 65º e 82º do referido estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 64º do referido regime, Tendo em conta a Decisão 81/1061/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/530/Euratom, CECA, CEE (9), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que não tinha sido possível tomar em consideração no Regulamento (Eura- tom, CECA, CEE) nº 2258/90 a evolução real das remunerações em algumas funções públicas ; que os dados referentes a estas evoluções estão actualmente disponíveis ; que convém, por conseguinte, rectificar em consequência os montantes indicados naquele regulamento ; Considerando que se afigura oportuno, na sequência de exame das remunerações dos funcionários e outros agentes efectuado com base no relatório elaborado pela Comissão, proceder à adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comuni- dades a título do exame anual de 1990, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : — Artigo 1º Com efeitos em 1 de Julho de 1989 : £ a) No artigo 66º do Estatuto, a tabela de vencimentos-base mensais é substituída pela tabela seguinte : () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. L. (À JO nº L 204 de 2. 8. 1990, p. 1. & JO nº L 386 de 31. 12. 1981, p. 6 () JO nº L 307 de 29. 10. 1987, p. 40.