31.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 137/11 REGULAMENTO (CE) N.º 824/2005 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2005 que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas nos novos Estados-Membros, ao abrigo da quantidade adicional, para o terceiro trimestre de 2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das bananas ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1892/2004 da Comissão (?), adoptou as medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem dos regimes existentes nos novos Estados- -Membros antes da sua adesão à União Europeia para o regime de importação no âmbito da organização comum de mercado no sector das bananas, relativamente ao ano de 2005. A fim de assegurar o abastecimento do mer- cado, especialmente nos novos Estados-Membros, o mesmo regulamento fixou, a título transitório, uma quantidade adicional para efeitos da emissão de certifica- dos de importação. A gestão dessa quantidade adicional deve ser efectuada utilizando os mecanismos e instru- mentos — instituídos pelo Regulamento (CE) nº 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEF) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (?). (2) Osnº1e2do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001 determinam que, para os três primeiros tri- mestres, podem ser fixados, para a emissão dos certifica- dos de importação, quantidades indicativas e limites má- ximos individuais. (33 — Para efeitos de emissão dos certificados para o terceiro trimestre de 2005, é conveniente fixar essas quantidades indicativas e esses limites máximos individuais em valores percentuais idênticos aos fixados para a gestão dos con- (1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 328 de 30.10.2004, p. 50. (3) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 838/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 52). tingentes pautais A/B e C no Regulamento (CE) n.º 825/2005 da Comissão (*), de forma a permitir um abas- tecimento satisfatório e assegurar o prosseguimento dos fluxos comerciais entre os sectores da produção e da comercialização. (4)  Uma vez que as disposições do presente regulamento devem aplicar-se antes do início do período de apresen- tação dos pedidos de certificados a título do terceiro trimestre de 2005, importa prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento. (5) As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos operadores estabelecidos na Comunidade e registados em conformidade com os artigos 5.º e 6.º do Regula- mento (CE) n.º 1892/2004. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o terceiro trimestre de 2005, a quantidade indicativa refe- rida no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001 para a emissão de certificados de importação de bananas no âmbito da quantidade adicional prevista no n.º 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 1892/2004 é fixada em 23% das quantidades abertas pelo n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1892/2004 para os operadores tradicionais e os ope- radores não tradicionais. Artigo 2.º Para o terceiro trimestre de 2005, a quantidade máxima auto- rizada, referida no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001, para os pedidos de certificados de importação de bananas no âmbito da quantidade adicional prevista no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1892/2004 é fixada em: a) 23% da quantidade de referência específica notificada nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1892/2004, no caso de um operador tradicional; b) 23 % da atribuição específica notificada nos termos do n.º 6 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1892/2004, no caso de um operador não tradicional. (*) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.