22.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 103/15 REGULAMENTO (CE) N.º 616/2005 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão (?) prevê um sistema de escoamento do álcool de origem vínica através da venda pública para ser utilizado como bioetanol na Comunidade. A fim de permitir obter o preço mais elevado oferecido por um proponente para esse álcool, é conveniente substituir o sistema de venda pública por um sistema de concurso. (2) Para o efeito, convém utilizar as mesmas regras para os vários tipos de escoamento de álcool de origem vínica continuando, contudo, a respeitar as características ine- rentes a cada utilização ou destino final do álcool. (33 — Para controlar se o álcool é utilizado na produção de bioetanol, os Estados-Membros aprovam as empresas consideradas elegíveis com base na sua capacidade, nas instalações de transformação de álcool, na capacidade anual de transformação e no certificado emitido pelas autoridades nacionais do Estado-Membro do comprador final atestando que este último apenas utiliza o álcool para produzir bioetanol e que tal bioetanol é utilizado, exclusivamente, no sector dos carburantes. (4) É conveniente proceder, em cada trimestre, a vendas através de concurso para assegurar o escoamento do álcool armazenado pelos organismos de intervenção dos Estados-Membros e, em certa medida, garantir o abastecimento das empresas estabelecidas na Comuni- dade Europeia que utilizam o álcool no sector dos car- burantes. (5) — No final de cada mês, os Estados-Membros devem comu- nicar as quantidades de vinho, borras de vinho e vinho aguardentado destiladas no mês anterior, bem como as quantidades de álcool repartidas por álcool neutro, álcool bruto e aguardentes. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1774/2004 (JO L 316 de 15.10.2004, p. 61). ( É por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 é alterado do seguinte modo: 1) Os artigos 92.º a 94.º passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 92.º Abertura do concurso 1. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, pode proceder à abertura, por trimestre, de um ou vários concur- sos com vista à utilização exclusiva do bioetanol no sector dos carburantes na Comunidade. As quantidades de álcool adjudicadas no âmbito dos referi- dos concursos não podem exceder 700 000 hectolitros de álcool a 100% vol por concurso. 2. O álcool é atribuído a empresas estabelecidas na Co- munidade Europeia e deve ser utilizado no sector dos car- burantes. Para o efeito, os Estados-Membros aprovam as empresas que considerem elegíveis e que tenham apresentado um pedido acompanhado da seguinte documentação: a) Uma declaração da empresa de que tem capacidade para utilizar, pelo menos, 50 000 hl de álcool por ano; b) O seu local de estabelecimento administrativo; c) O local de estabelecimento e uma cópia da planta das instalações de transformação do álcool, com indicação da sua capacidade anual de transformação;