12. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1992 relativa às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1992 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países terceiros (92/93/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1741/91 (, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que determinados países terceiros, que concluíram acordos de autolimitação com a Comunidade Económica Europeia, comprometeram-se a limitar as suas exportações de carnes de ovino e de caprino para zonas de mercado sensíveis às quantidades tradicionais ou, se for caso disso, às quantidades para as quais tendiam as correntes comerciais tradicionais ; que, nos termos do nº 1, terceiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2641/80, a emissão dos certificados de importa- ção para os produtos em questão é suspensa quando forem excedidas as quantidades de importações acordadas para essas zonas ; que, em consequência, devem ser espe- cificadas as quantidades que podem ser importadas para essas zonas em 1992 e os operadores interessados devem ser informados do prazo a partir do qual os certificados deixarão de ser concedidos ; () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (À JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. () JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. ( JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1. Considerando que as quantidades já foram objecto de acordos por trocas de cartas com a Áustria (*), a Islândia (), a Checoslováquia (5), a Jugoslávia () e a Roménia (9); Considerando que, em relação à Bulgária, à Hungria e à Polónia, as quantidades devem ser fixadas, anualmente, no âmbito de consultas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As competentes autoridades francesas emitirão, até ao limite das quantidades referidas no anexo, certificados de importação para 1992 relativamente aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino dos códigos NC 010410 90, 01042090 e 0204, importados em França e provenientes de países terceiros que constam do anexo. Ártigo 2º Às autoridades competentes irlandesas não emitirão certi- ficados de importação para 1992 relativamente aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 90, 0104 20 90 e 0204, provenientes da Águstria, Islândia, Checoslováquia, Jugoslávia, Roménia, Bulgária, Hungria e Polónia. Artigo 3º Os certificados previstos no artigo 1º só serão emitidos em França. ( JO nº L 154 de 9. 6. 1984, p. 36. () JO nº L 96 de 3. 4. 1985, p. 30.