31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 352/69 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que define as condições aplicáveis à importação em proveniência de países terceiros de produtos apícolas destinados a ser utilizados na apicultura (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/860/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/723/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10º, | Considerando que o capítulo 12 do anexo I da supramen- cionada directiva define as condições aplicáveis à importa- ção de produtos apícolas destinados a ser utilizados na apicultura ; Considerando que, para fins comerciais, estes produtos devem ser acompanhados de um documento comercial ; Considerando que, a fim de permitir a realização de controlos aquando da importação destes produtos, os mesmos devem ser acompanhados de um documento que indique, designadamente, a natureza do produto ; Considerando que os produtos devem satisfazer as exigên- cias previstas na alínea a) do artigo 8º da Directiva 92/65/CEE do Conselho (); Considerando que, no caso de um Estado-membro obter, nos termos do nº 2 do artigo 14º da Directiva 92/65/CEE, no que se refere à acariose, garantias complementares para o comércio intracomunitário de abelhas ou para a sua importação em proveniência de países terceiros, esse Esta- do-membro pode exigir garantias idênticas para o comércio intracomunitário ou para a importação em proveniência de países terceiros de produtos apícolas () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 48. () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. destinados a ser utilizados na apicultura; que nenhum Estado-membro obteve garantias complementares ; Considerando que deve ser previsto um prazo para a implementação do novo regime de certificação ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros apenas autorizarão a importação de produtos apícolas destinados a ser utilizados na apicultura se os documentos comerciais que acompanharem a remessa incluírem as informações previstas no anexo À. Artigo 2º ÀA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1995. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão