29.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 127/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 821/2004 DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2229/2003 que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de silício originário da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (!) (a seguir designado «o regulamento de base») e, nomeadamente, os seus artigos 8.º e 9.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2229/2003(?), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício originário da Rússia (a seguir designado «o regulamento definitivo»). (2) Os produtores-exportadores que colaboraram na Rússia — SKU LLC, Sual-Kremny-Ural e ZAO Kremny perten- centes ao grupo SUAL, juntamente com o comerciante ASMP GmbH, a eles coligado na Suíça (as empresas SKU LLC, Sual-Kremny-Ural, ZAO Kremny e ASMP GmbH a seguir designados conjuntamente por «empresa»), ofere- ceram um compromisso aceitável antes da publicação das conclusões definitivas, mas numa fase do processo em que, do ponto de vista administrativo, não era possível incluir a sua aceitação no regulamento defini- tivo. (33 — —Pela Decisão 2004/.../CE(), a Comissão aceitou o compromisso oferecido pela empresa. As razões da acei- tação do compromisso são apresentadas na referida decisão. O Conselho reconhece que o compromisso alte- rado oferecido elimina os efeitos prejudiciais do dumping e minimiza os riscos de evasão sob a forma de acordos de compensação com outros produtos. (4) Tendo em conta a aceitação do compromisso, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2229/2003 em conformidade, () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). ( JOL 339 de 24.12.2003, p. 3. () Ver página 114 do presente Jornal Oficial. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2229/2003 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º passa a ser o artigo 3.º e o artigo 3.º passa a ser o artigo 4.º 2. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 2.º 1. As importações, declaradas para introdução em livre prática pelas empresas cujos compromissos foram aceites e que são referidas na Decisão 2004/.../CE da Comissão (*), serão isentas dos direitos anti-dumping instituídos pelo artigo 1.º, desde que tenham sido produzidas, exportadas e factu- radas directamente pelas referidas empresas ao primeiro cliente independente na Comunidade e desde que essas importações sejam acompanhadas de uma factura comercial de que constem, pelo menos, os elementos enumerados no anexo, bem como de uma declaração que certifique da composição química de cada tipo do produto em causa especificado na factura comercial. 2. A isenção do direito só será concedida se as mercado- rias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à respectiva designação na factura comercial, bem como ao certificado da análise química. (9 JOL 127 de 29.4.2004, p. 114» 3. É aditado o seguinte anexo: «ANEXO Os elementos a seguir indicados deverão constar da factura comercial que acompanha o silício, destinado a venda na Comunidade, sujeito ao compromisso: 1. O cabeçalho “FACTURA COMERCIAL QUE ACOM- PANHA AS MERCADORIAS SUJEITOS A UM COMPRO- MISSO”. 2. O nome da empresa, indicada no n.º 1 do artigo 2.º, que emite a factura comercial.