31. 10. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 316/5 DIRECTIVA 92/78/CEE DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1992 que altera as directivas 72/464/CEE e 79/32/CEE, relativas aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios. O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Directiva 72/464/CEE () prevê dispo- sições gerais em matéria de impostos especiais sobre os tabacos manufacturados, bem como disposições especí- ficas relativas à estrutura dos impostos especiais aplicáveis - aos cigarros; Considerando que a Directiva 79/32/CEE (5) estabeleceu as definições dos diferentes grupos de tabaco manufactu- rado ; Considerando que se deve deixar de incluir o rapé e o tabaco de mascar na definição de tabaco manufacturado ; Considerando que, no nº 1 do artigo 3º da Directiva 72/464/CEE, bem como no nº 1 do artigo 1º da Directiva 79/32/CEE, se deve estabelecer uma distinção entre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e os restantes tabacos de fumar; Considerando que no nº 1 do artigo 4º e no nº 2 do artigo 6º da Directiva 72/464/CEE se deve alterar a noção de importação e de introdução no consumo em função da supressão das fronteiras fiscais ; Considerando que, no nº 1 do artigo 5º da Directiva 72/464/CEE, se deve especificar a noção de fabricante como a pessoa singular ou colectiva que confecciona efec- tivamente os produtos do tabaco e que fixa o preço máximo de venda ao público para cada Estado-membro em que esses produtos se destinam a ser consumidos ; Considerando que a maioria dos Estados-membros isenta ou efectua reembolsos do imposto especial sobre alguns tabacos manufacturados, consoante o uso ; que se devem fixar as isenções e os reembolsos para usos espec1f1cos na presente directiva; Considerando que as definições dos produtos do tabaco são inteiramente exaustivas, devendo, por conseguinte, ser () JO nº C 322 de 21. 12. 1990, p. 16. () JO nº C 94 de 13. 9. 1992, p. 33. () JO nº C 69 de 18. 3. 1991, p. 25. () JO nº L 303 de 31. 12. 1972, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 86/246/CEE (JO nº L 164 de 20. 6. 1986, p. 26). (9 JO nº L 10 de 16. 1. 1979, p. 8. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 80/369/CEE (JO nº L de 3.4. 1980 p. 42) e pelo Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal. suprimida a referência 2402 E da Pauta Aduaneira Comum nos nº* 3 e 4 do artigo 2º da Directiva 79/32/ ICEE; Considerando que também se devem considerar cigarros os rolos de tabaco susceptíveis de serem fumados tal como se apresentam, mediante uma simples manipulação, para fins de imposição uniforme desses produtos ; Considerando que se deve autorizar a Alemanha a sujeitar os rolos de tabaco em questão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, a um imposto especial de consumo cuja taxa ou montaánte seja, pelo menos, igual à aplicável aos tabacos de corte fino destinados a cigarros de enrolar ; Considerando que os artigos 5º e 6º, o nº 3 do artigo 7º e o artigo 8º da Directiva 79/32/CEE caducaram, pelo que devem ser suprmudos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 72/464/CEE é alterada do seguinte modo: 1. É suprimido o artigo 2º ; 2. O artigo 3º é alterado do seguinte modo: a) A alínea c) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «c) O-tabaco de fumar: — o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, — os restantes tabacos de fumar.»; b) São revogadas as alíneas d) e e); 3. No nº 1 do artigo 4º, os termos « os cigarros nacionais e importados » são substituídos pelos termos «os cigarros fabricados na Comunidade e os importados de países terceiros » ; 4. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : «1,.  Os fabricantes estabelecidos na Comunidade ou, se for caso disso, os seus representantes ou mandatários na Comunidade, bem como os importadores de países terceiros determinam livremente os preços máximos de venda ao público de cada um dos seus produtos em