13.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 7/9 REGULAMENTO (CE) N.º 50/2004 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais, e que derroga ao Regulamento (CE) n.º 2535/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º e o n.º 1 do seu artigo 29.º Considerando o seguinte: (1) O capítulo 1 do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão (?) diz nomeadamente respeito a um contin- gente anual para a manteiga, não repartido ao longo do ano. A fim de permitir que as importações no âmbito desse contingente se possam distribuir de forma equili- brada ao longo do ano de contingentação, assegurando assim um abastecimento adequado do mercado interno, é conveniente repartir o contingente em questão em duas fracções semestrais, tendo simultaneamente em conta a evolução histórica das importações do produto em causa dentro do período de contingentação. O capítulo I do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 diz respeito a contingentes atribuídos com base em duas fracções semestrais, em Janeiro e Julho de cada ano. Tendo em vista a adesão de 10 novos Estados-Membros em 1 de Maio de 2004, é conveniente prever, para os operadores desses países, a possibilidade de participação nos contingentes comunitários a partir dessa data. Para esse efeito, devem limitar-se as quantidades abertas em Janeiro de 2004 às quantidades equivalentes ao período compreendido entre Janeiro e Abril de 2004. No entanto, essa repartição não se deve aplicar aos contin- gentes respeitantes ao ano civil quando se caracterizem por uma subutilização no decurso dos períodos prece- dentes. O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 estabelece nomeada- mente as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes de importação previstos nos acordos europeus concluídos entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e certos países da Europa Central e Oriental, por outro. A fim de aplicar as concessões previstas pela Decisão 2003/452/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à celebração de um Protocolo que adapta os aspectos comerciais () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1787/2003 (JO L 270 e 21.10.2003, p. 121). () JO L 341 de 22.12.2001, 5) 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2012/2003 (JO L 297 de 15.11.2003, p. 19). do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (?), é conveniente aumentar certos contingentes existentes. Para assegurar a informação sobre a evolução da compo- sição dos queijos importados no âmbito dos diferentes contingentes, o artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 prevê a indicação de certos teores pelo operador, na declaração de importação. Quando os teores indicados excederem os teores referidos no anexo XIII desse regulamento, as autoridades competentes devem informar desse facto a Comissão. As comuni- cações recebidas pela Comissão desde que essa obrigação foi imposta revelam uma certa estabilidade na compo- sição dos queijos importados, em função do tipo e da origem do queijo. As comunicações representam uma carga de trabalho considerável para os serviços adua- neiros e para a Comissão, bem como um volume impor- tante de documentos transmitidos, embora na maior parte dos casos as superações dos teores de base não sejam importantes. É, pois, conveniente restringir as comunicações aos casos em que os teores sejam anor- malmente elevados, mediante a adaptação dos teores do anexo XIII. Além disso, verificou-se que, para certas cate- gorias de queijos, o interesse de obter comunicações em caso de superação dos teores do anexo XIMI é desprezável, pois a sua variação está limitada aos inter- valos fixados na designação desses produtos na Nomen- clatura Combinada. É, pois, conveniente suprimir as comunicações para os produtos em questão. A Nova Zelândia transmitiu à Comissão as informações relativas ao novo organismo emissor. O anexo XII do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 deve, pois, ser actuali- zado. Devido às novas adesões em 1 de Maio de 2004, é conveniente que o período de eficácia dos certificados utilizados para importações originárias dos novos Estados-Membros não exceda a data de 30 de Abril de 2004. É, pois, conveniente estabelecer uma derrogação do n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2535/ /2001. 6) JOL 152 de 22.6.2003, p. 22.