11. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 195/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2053/89 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1989 que estabelece regras especiais de execução do sistema de preço mínimo de importação para determinadas cerejas transformadas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados. à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89(3), e, .nomeadamente, o nº6 do seu artigo 9º ; Tendo em - conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11'de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta a às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (),.e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º, Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê à aplicação de um preço mínimo de importação para determinados produtos constantes da parte B do anexo I do mesmo regulamento ; que a lista dos - produtos sujeitos a este regime foi alargada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 do Conselho(5) a deter- minadas cerejas transformadas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3225/85 do Conselho (5) fixou as regras gerais relativas ao sistema do preço mínimo de importações. para determinadas cerejas- transformadas ; que é conveniente determinar as regras. específicas de execução deste sistema ; que estas devem ter como: objectivo evitar que o preço mínimo não seja respeitado pelos operadores, através de actuações fraudu- lentas difíceis de detectar e de combater de forma eficaz ; que, na realidade, estas actuações fraudulentes podem ter consequências graves ao nível do; mercado comunitário dos produtos em causa e que a não cobrança dos direitos de compensação resultante de tais actuações implica uma perda importante no plano dos recursos orçamentais ; Considerando. que, a fim de evitar as fraudes e as suas consequências -negativas para o mercado das referidas cerejas transformadas, é conveniente efectuar controlõós aduaneiros reforçados de um modo significativo ; que é, nomeadamente, necessário que as administrações adua- neiras nacionais o respeito do preço mínimo de importa- ção para cada lote importado e cobrem, em caso de não () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (À JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. () JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 21. (9 JO nº L 288 de 21. 10. 1988, p. 11. respeito deste preço, o direito de compensação, igual à diferença entre o preço mínimo de importação e o preço de importação declarado ; Considerando, igualmente, que a finalidade essencial de um sistema de preço mínimo de importação é garantir que os produtos provenientes de países. terceiros rião perturbem o mercado comunitário por serem propostos a preços demasiado baixos; que oO respeito do preço mínimo. de importação deve, portanto, ser verificado até ao estádio da venda ; que, em consequência, é necessário recorrer, para efeitos de prova do respeito do preço mínimo de importação, a documentos que estabeleçam o preço de revenda;. Considerando que os riscos de declarações falsas de preço de importações são importantes ; que, portanto, é neces- sário criar um processo especial em caso de suspeita de uma declaração falsa de preço de importação ; Considerando que deve ser assegurada a cobrança do direito de compensação devido, caso se verifique que o mínimo de importação .não foi efectivamente respeitado ; que, para o efeito, a retirada dos produtos é autorizada nos termos do artigo 13º da Directiva 79/695/CEE do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/853/CEE(*), e do artigo 20º da Directiva 82/S7/CEE da Comissão(”), alterada pela Directiva 83/371/CEE (1) ; que, por outro lado, o importador deve fazer prova do.respeito do preço mínimo; que é igual- mente. necessário definir os prazos para a apresentação dessas provas pelos operadores ; Considerando. que é igualmente necessário criar controlos a posteriori das. importações, . devendo as autoridades competentes dos Estados-membros efectuar verificações * por amostragem que incidam sobre cerca de 10 % dos lotes importados ; que os operadores têm, portanto, de conservar os documentos adequados durante um período determinado, com vista à sua colocação. à-disposição das autoridades competentes ; que é oportuno limitar este período aos três anos seguintes ao ano durante o qual foi admitida a declaração de introdução em livre prática ; Considerando que a Comissão deve ser: informada dos controlos efectuados para verificação do respeito do preço mínimo de importação ; Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () JO nº L 205 de 13. 8. 1979, p. 19. () JO nº L 319 de 7. 11. 1981, p. L. 6) JO nº L 28 de 5. 2. 1982, p. 38. (1) JO nº L 204 de 28. 7. 1983, p. 63.