Nº L 165/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.6.89 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1615/89 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 que instaura um Sistema Europeu de Informação e de Comunicação Florestais (EFICS) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em -conta -o parecer do Comité Económico e Social (?), | Considerando que a aplicação e o acompanhamento dos Regulamentos (CEE) nº 1609/89, (CEE) nº 1610/89, (CEE) nº 1611/89 e (CEE) nº 1612/89, da Decisão 89/367/CEE e dos Regulamentos (CEE) nº 1613/89 e (CEE) nº 1614/89 (*) relativos a acções destinadas ao sector florestal, Considerando que os dados disponíveis no plano comunitá- rio àcerca do sector florestal são parciais e abrangem apenas uma parte das informações necessárias para desenvolver acções coerentes a favor da floresta; que, por outro lado, existem já informações importantes em numerosos Esta- dos-membros, que é conveniente compilá-los e torná-los. comparáveis; que, para o efeito, é necessário dispor de um sistema .adequado para a recolha, tratamento, análise e difusão dessas informações; Considerando que os dados em questão devem não apenas incidir sobre a actual situação da floresta e da sua estrutura, da produção e do consumo de madeira, mas também sobre a evolução do povoamento florestal dos terrenos agrícolas, à situação do sector florestal nas diferentes regiões da Comu- nidade e sobre a descrição do sector da exploração, trans-. formação e comercialização dos produtos florestais; Considerando que é necessário conceder apoio a certos Estados-membros ou a certas regiões para os ajudar a criar ou a aumentar a disponibilidade de um sistema de dados comparáveis e utilizáveis à escala comunitária; Considerando que para a implantação do citado sistema é necessária uma colaboração estreita entre a Comissão e os (1) JO nº C 312 de 7. 12. 1988, p. 14. (2) Parecer emitido em 26 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). o (3) JO nº C 139 de 5.6. 1989, p. 15. (*) Ver, respectivamente, páginas 1, 3, 5, 6, 14, 8 e 10 do presente Jornal Oficial. Estados-membros e, nomeadamente, um apoio por parte das instâncias competentes dos Estados-membros, a fim de facilitar o acesso aos dados; Considerando que, para além das necessidades da Comuni- dade, este sistema deve facilitar a aplicação de decisões tomadas em favor da floresta ao nível nacional e regional e, para o efeito, melhorar o conhecimento do sector florestal a todos os níveis; Considerando que a criação deste sistema deve ter em conta : os sistemas de informação existentes ao nível comunitário, a fim de garantir a sua complementaridade e de procurar que os dados recolhidos nos Estados-membros sejam coerentes e comparáveis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Com o objectivo de recolher informações comparáveis e objectivas sobre a estrutura e o funcionamento do sector florestal na Comunidade e facilitar assim a apliçação e o acompanhamento das disposições comunitárias em vigor na matéria, e nomeadamente das medidas que são objecto dos Regulamentos (CEE) .nº 1609/89, (CEE) nº 1610/89, (CEE) nº 1611/89 e (CEE) nº 1612/89, da Decisão 89/367/CEE e dos Regulamentos (CEE) nº 1613/89 e (CEE) nº 1614/89, é criado um Sistema Europeu de Infor- mação e Comunicação Florestais (EFICS) a seguir denomi- nado «sistema», que tem por objectivo recolher, coordenar, conjugar e tratar os dados relativos ao sector florestal e à sua evolução. | Artigo 2º O sistema terá em conta os dados existentes e, em especial, as informações estatísticas disponíveis no Serviço de Estatística das Comunidades, e recorrerá aos dados- disponíveis nos Estados-membros, nomeadamente aos constantes-dos inven- tários florestais nacionais, bem como às bases de dados acessíveis a nível comunitário e internacional. Os dados coligidos serão tornados públicos sob reserva da sua conformidade com as normas da Comissão e dos Estados-membros relativas à difusão de informações, nomeadamente em matéria de segredo estatístico. Artigo 3º ÀA Comissão, em estreita colaboração com os Estados-mem- bros, assegurará o estabelecimento do sistema, durante uma