3.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 234/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1233/2004 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2004 que estabelece medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 595/2004 no que se refere ao regime de imposição no sector do leite e dos produtos lácteos em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Devem ser adoptadas medidas transitórias que permitam à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Li- tuânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (a seguir denominados «novos Estados-Mem- bros») aplicar o regime de imposição estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (!). O Regulamento (CE) n.º 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que ins- titui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (?), dispõe que os Estados-Membros adaptarão os teores de referência individuais em matéria gorda para todos os produtores em caso de superação do teor de referência nacional em matéria gorda. É adequado esta- belecer que os novos Estados-Membros devem adaptar o teor de referência individual em matéria gorda apenas em relação ao segundo período de 12 meses de aplicação do regime de imposição nesses Estados-Membros. Tal dispo- sição deve proporcionar aos novos Estados-Membros tempo suficiente para calcular as respectivas superações do teor de referência nacional em matéria gorda. Em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 595/2004, relativamente a produtos diferentes do leite, os Estados-Membros estabelecerão as quantida- des de leite utilizadas na transformação. Quando se revele difícil determinar essas quantidades, os Estados-Membros fixarão forfetariamente, com base nos produtos comer- cializados, as quantidades de equivalente-leite, tomando L 270 de 21.10.2003, p. 123. L 94 de 31.3.2004, p. 22. por referência o número de vacas leiteiras detidas pelo produtor e o rendimento em termos de leite de cada vaca representativa da manada. Se, no início da aplicação do regime de imposição, o elevado número de pequenos produtores causar dificuldades administrativas, deverá ser possível autorizar os novos Estados-Membros, com base num pedido devidamente fundamentado, a utilizar, por período limitado, o rendimento médio nacional de leite em vez do rendimento leiteiro médio por vaca re- presentativo do efectivo. No que diz respeito à Polónia e à Eslovénia, a atribuição de quantidades de referência individuais aplicar-se-á ape- nas a partir do período 2005/2006, em conformidade com o Acto de Adesão, adaptado pela Decisão 2004/ /281/CE do Conselho, de 22 de Março de 2004, que, na sequência da reforma da política agrícola comum, adapta o Acto relativo às condições de adesão da Repú- blica Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituâã- nia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (?). Para esses dois Esta- dos-Membros, a data limite para a apresentação do rela- tório sobre o sistema de administração das quantidades de referência nacionais, previsto pelo Regulamento (CE) n.º 595/2004, deve, por conseguinte, ser diferida para 1 de Setembro de 2005. A base das quantidades de referência individuais encon- tra-se estabelecida no quadro f) do anexo I do Regula- mento (CE) n.º 1788/2003, de acordo com o disposto no Acto de Adesão, adaptado pela Decisão 2004/281/CE. Por conseguinte, não é necessário que os novos Estados- -Membros comuniquem à Comissão a repartição entre as entregas e as vendas directas resultante da primeira atri- buição individual, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 595/2004. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, 6) JO L 93 de 30.3.2004, p. 1.