L 94/38 Jornal Oficial da União Europeia 13.4.2005 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/296/PESC, JAI DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 2005 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre procedimentos de segurança na troca de informações classificadas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º e 38.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) "“ Na sua sessão de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante (SG/AR), a, nos termos dos artigos 24.º e 38.º do Tratado da União Europeia, iniciar, com certos países terceiros, negociações que per- mitam à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre procedimentos de segurança na troca de informações classificadas. (2) — Depois de autorizada a iniciar as negociações, a Presidên- cia, assistida pelo SG/AR, negociou um acordo com a antiga República jugoslava da Macedónia sobre procedi- mentos de segurança na troca de informações classifica- das. (3) — Esse acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre procedimentos de segurança na troca de informações classificadas. O texto do acordo consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar o acordo para efeitos de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN