8. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 62/25 , REGULAMENTO (CEE) Nº 559/91 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1991 que altera o Regulamentd (CEE) nº 1546/88, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5º*C do Regulamento (CEE) nº 804/68 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do . Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/91 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 5ºC, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 306/91 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º e a alínea c) do seu artigo 11º, Considerando que o regime da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos é aplicável, a partir de 1 de Abril de 1991, por um lado, no território da antiga República Democrática Alemã, e, por outro, em Portugal, nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 804/68 e (CEE) nº 857/84, tal como alterados pelos Regula- mentos (CEE) nº 3577/90 (5), (CEE) nº 3641/90 e (CEE) nº 3642/90 (9); que, a fim de tomar em consideração esta nova situação, o Regulamento (CEE) nº 1546/88 da = Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2333/90 (º), deve ser, consequente- mente, alterado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1546/88 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 5º: a) O terceiro parágrafo do nº 1 é completado pela seguinte frase : «e para Portugal, pela de 31 de Dezembro de 1991.»; b) Ao nº 4, é aditado o seguinte parágrafo : « Para Portugal, a quantidade de referência mencio- nada na alínea a) do primeiro parágrafo corresponde às vendas directas do ano de 1990.». 2. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 12º é comple- tado pela seguinte frase : « com a excepção, na Alemanha, do território da antiga República Democrática Alemã, relativamente ao qual é considerado o ano civil de 1989, e com excepção de Portugal, relativamente ao qual é considerado o ano ciívil de 1990.». 3. Ao nº 2 do artigo 19º, é aditado o seguinte segundo parágrafo : « Em relação à Espanha, à Alemanha — no que diz respeito ao território da antiga República Democrática Alemã — e a Portugal, a data de 1 de Outubro de 1984, referida no primeiro parágrafo, é substituída pela de 1 de Outubro de 1991.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. ' É aplicável a partir de 1 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos.os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. () JO nº L 37 de 9. 2. 1991, p. 4. (] JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. ( JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 7. () JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 12. () JO nº L 211 de 9. 8. 1990, p. 5. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão