Nº L 279/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 11. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 93/89/CEE DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1993 relativa à aplicação pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 75º e 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a eliminação das distorções de concor- rência entre as empresas de transportes dos diferentes Estados-membros exige simultaneamente a harmonização dos sistemas de tributação e a criação de mecanisrnos equitativos de imputação dos custos de infra-estruturas às transportadoras ; Considerando que esses objectivos apenas podem ser atin- gidos por etapas ; Considerando que já foi atingido um certo grau de harmonização em matéria de impostos especiais sobre carburantes, com a adopção da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproxima- ção das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(*) e da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproxima- ção das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais () ; () JO nº C 79 de 26. 3. 1988, p. 8, JO nº C 75 de 20. 3. 1991, p. 1, e jJO nº C 311 de 27. 11. 1992, p. 63. (3 JO nº C 158 de 26. 6. 1989, p. 51, JO nº C 150 de 15. 6. 1992, p. 324, € JO nº C 21 de 25. 1. 1993, p. 522. &) JO nº C 208 de 8. 8. 1988, p. 32, JO nº 159 de 17. 6. 1991, p. 21, e JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 74. () JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. () JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Considerando que, nas circunstâncias actuais, é conve- niente limitar a adaptação dos sistemas nacionais de tribu- tação aos veículos de transporte de mercadorias, de peso bruto máximo superior a um certo nível; Considerando que convém, para este efeito, fixar níveis mínimos para os impostos sobre os veículos, actualmente aplicados nos Estados-membros ou susceptíveis de os substituir ; Considerando que determinados Estados-membros terão de aumentar significativamente o nível dos impostos sobre os veículos, actualmente aplicados nos Estados- -membros ou susceptíveis de os substituir ; Considerando que determinados Estados-membros terão de aumentar significativamente o nível dos impostos sobre os veículos actualmente aplicados ; que, a fim de permitir uma adaptação progressiva, é conveniente prever um período transitório durante o qual esses Estados-mem- bros poderão aplicar taxas reduzidas ; Considerando que certos transportes nacionais locais, com fraca incidência no mercado comunitário de transportes, estão actualmente sujeitos a taxas reduzidas de imposto sobre os veículos; que, para assegurar uma transição harmoniosa, é conveniente autorizar os Estados-membros a preverem derrogações temporárias às taxas mínimas ; Considerando que os Estados-membros devem ser autori- zados a aplicar taxas reduzidas ou isenções quanto a veículos cuja utilização não seja susceptível de se reper- cutir no mercaÃo dos transportes da Comunidade ; Considerando que, para atender a determinadas situações específicas, deve ser previsto um processo que permita aos Estados-membros manter isenções ou reduções suplemen- tares ; Considerando que as distorções de concorrência existentes não podem ser suprimidas unicamente pela harmonização das taxas ou dos impostos especiais, mas que, aguardando