27. 11. 92 _]ómal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 346/61 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/100/CEE DO CONSELHO de 19 de Novembro de 1992 relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação. com o Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), : Considerando que existem diferenças a nível da protecção legal, dispensada pela legislação e práticas dos Estados- -membros no que diz respeito às obras protegidas por direitos de autor e realizações protegidas por direitos conexos, no que se refere ao aluguer e ao comodato e que tais diferenças constitaem uma fonte de obstáculos ao comércio e provocam distorções da concorrência que obstam à realização e ao correcto funcionamento do mercado interno; Considerando que tais diferenças de protecção legal podem vir a aumentar à medida que os Estados-membros adoptarem legislação nova e divergente ou à medida que a interpretação de tal legislação pela jurisprudência nacional se desenvolve em sentidos divergentes ; Considerando que é necessário eliminar essas diferenças de acordo com o objectivo definido no artigo 8ºA do () JO nº C 53 de 28. 2. 1991 p. 35 e JO nº C 128 de 20. 5. 1992, p. 8. O JO nº C 67 de 16. 3. 1992, p. 92 e decisão de 28 de Outubro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial) &) JO nº C 269 de 14. 10. 1991, p. 54. Tratado de criação de um espaço sem fronteiras internas, a fim de, deste modo e nos termos da alínea f) do artigo 3º do Tratado, garantir que a concorrência não seja falseada no mercado comum; Considerando que o aluguer e o comodato de obras prote- gidas por direitos de autor e realizações protegidas por direitos conexos desempenham um papel de importância crescente, em especial para os autores, artistas e produ- tores de fonogramas e filmes, cada vez mais ameaçados pela « pirataria » ; Considerando que uma protecção adequada das obras protegidas por 'direitos de autor e realizações protegidas por direitos conexos através dos direitos de aluguer e comodato, bem como a protecção de realizações abran- gidas por direitos conexos através de um direito de fixa- ção, de reprodução, de distribuição, de radiodifusão e de comunicação ao público pode, por conseguinte, ser consi- derada de importância fundamental para o desenvolvi- mento económico e cultural da Comunidade ; Considerando que os direitos de autor e a protecção asse- gurada por direitos conexos devem ser adaptados à evolu- ção económica ocorrida, nomeadamente, a nível das novas formas de exploração ; Considerando que o trabalho criativo e artístico dos autores e dos artistas intérpretes e executantes exige uma remuneração adequada na perspectiva da continuação desse trabalho criativo e artístico ; que os investimentos exigidos em especial para a produção de fonogramas e filmes são especialmente elevados e arriscados; que o pagamento dessa remuneração e a recuperação desse investimento só podem ser assegurados efectivamente através de uma protecção legal adequada dos titulares envolvidos ; :