7.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 102/73 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 2004 que altera o anexo I da Decisão 2003/804/CE que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de moluscos e dos seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano [notificada com o número C(2004) 1076] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/319/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Portanto, existe actualmente um comércio de moluscos bivalves vivos para efeitos de consumo humano entre certos países terceiros e certos Estados-Membros. Este comércio seria bloqueado a partir de 1 de Maio de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 2004, quando a Decisão 2003/804/CE for aplicada. Europeia, (5) De modo a não interromper desnecessariamente o comércio actual com países terceiros que os Estados- -Membros consideraram cumprir as condições pelo menos equivalentes às aplicáveis à introdução no mercado da Comunidade, certos países terceiros deve- riam ser incluídos no anexo I da decisão por um período provisório, até se finalizarem as inspecções locais previstas nas regras comunitárias. Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aqui- cultura () e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 19-º, Considerando o seguinte: (6) — Esta inclusão temporária na lista deve ser limitada às importações de moluscos bivalves vivos apenas para efeitos de consumo humano, de zonas autorizadas em conformidade com a Directiva 91/492/CEE do (1) A Decisão 2003/804/CE da Comissão (?) estabeleceu Conselho (). uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar moluscos vivos e os seus ovos e gâmetas para subsequente cresci- mento, engorda, afinação ou consumo humano na Comunidade, bem como os modelos de certificados que As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, devem acompanhar as remessas desses produtos. (2) — Aquando da adopção da Decisão 2003/804/CE, nenhum país terceiro pôde ser incluído na lista constante do anexo [ dessa decisão. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: (33 —Desde a entrada em vigor da Directiva 91/67/CEE, os requisitos sanitários para a importação, na Comunidade, de animais da aquicultura provenientes de países terceiros permaneceram inalterados. Na pendência do estabelecimento de requisitos de certificação harmoni- zados, os Estados-Membros têm sido responsáveis por assegurar que as importações de animais e produtos da aquicultura  provenientes de países terceiros sejam sujeitas a condições pelo menos equivalentes às aplicá- veis à introdução no mercado dos produtos comuni- tários, em conformidade com o n.º 3 do artigo 20.º da Directiva 91/67/CEE. Artigo 1.º O texto do anexo I da Decisão 2003/804/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º W 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que À presente decisão é aphcavel a partr de 1 de Maio de 2004. lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que ( JO L 302 de 21.11.2003, p. 22. lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003.