23. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Nº L 80/51 REGULAMENTO (CEE) Nº 748/89 DA COMISSÃO de 22 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1729/78, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que: institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho.de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº? 2306/88 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que o período de validade dos títulos de restituições à produção cobre apenas, no máximo, dois trimestres de fixação das restituições à produção e que esses títulos devem indicar as restituições à produção válidas no dia da recepção do pedido em conformidade com o nº 3,alínea e), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1729/78.da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1053/88 () ; que, nessas condições, pode ocorrer uma alteração do preço de intervenção do açúcar fixado para as zonas não deficitárias entre o dia da recepção do pedido de título de restituição e o dia da transformação do produto de base em causa ; Considerando que a restituição à produção é determinada a partir do preço do açúcar comunitário e da evolução do preço do açúcar no mercado mundial; que, por conse- guinte, é conveniente prever a regra de um ajustamento das referidas restituições, de modo a ter em .conta qual- quer-alteração do preço de intervenção, fixado em ecus, para o açúcar, entre o dia da recepção do pedido de título. e o dia da transformação do. produto de base em causa ; que, no sentido de alinhar estas restituições com a reali- dade do mercado comunitário do açúcar, é necessário efectuar o ajustamento atendendo às cotizações de armaze- nagem aplicáveis, respectivamente, antes e após a altera- ção dos preços de intervenção fixados para O açúcar; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1729/78 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (À JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 65. ( JO nº L 201 de 25. 7. 1978, p. 26. (9 JO nº L 103 de 22. 4. 1988, p. 25. 1. No nº 3, alíneas b) e e) do artigo 3º e no artigo 10º, os termos « apresentação do pedido» são substituídos pelos termos « recepção do pedido». 2. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 5º. O título de restituição é válido a partir do dia da recep- ção. do pedido até ao final do terceiro mês seguinte ao trimestre de fixação durante o qual o pedido da resti- tuição à produção foi recebido.» 3. Após o artigo 5º, é inserido o seguinte artigo 5ºA: « Artigo 5A 1. Se, durante o período compreendido entre o dia da recepção do pedido de um título de restituição à produção nos termos deste regulamento e o dia da transformação do produto de base na acepção do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho ('), se proceder a uma alteração do preço de intervenção do açúcar branco, fixado em ecus, para as zonas não defi- citárias, a restituição à produção em causa é ajustada em relação às quantidades de produto de base transfor- madas a partir desta alteração. 2. —Para aplicação do ajustamento referido no nº 1, a autoridade competente do Estado-membro emissor do título de. restituição em causa, aquando da emissão do mesmo, completá-lo-á com a seguinte menção : “A ajustar em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 748/89 de Comissão (JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 51) em relação às transformações efectuadas a partir da data de aplicação do novo preço de intervenção em causa.” O ajustamento é efectuado aquando do pagamento da restituição à produção em causa. 3. — Quando o produto de base for um açúcar branco referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86, o ajustamento referido no nº 1 é obtido aumentando ou diminuindo, conforme o caso, a resti- tução à produção da diferença, expressa em ecus por 100 quilogramas de açúcar, entre o preço de interven-.. ção do açúcar branco para as zonas não deficitárias aplicável no dia da recepção do pedido do título, acres- cido da cotização de armazenagem aplicável nesse mesmo dia, e o preço de intervenção do açúcar branco aplicável no dia da transformação do produto de base em causa, acrescido da cotização de armazenagem apli- cável neste mesmo dia. 4. Quando o produto de base for um açúcar em bruto da qualidade-tipo referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86, o ajustamento referido no nº 1 é obtido aumentando ou diminuindo,