29. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 383/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3769/92. DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativo à execução do Regulamento (CEE) nº 3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 900/92(3, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que é necessário estabelecer normas de execução do referido Regulamento (CEE) nº 3677/90, a seguir designado « regulamento de base»; Considerando que os limites quantitativos das substâncias inventariadas enumeradas na categoria 3 do anexo do regulamento de base e a identificação das misturas que contêm tais substâncias devem ser determinadas para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo 2ºAÀ; Considerando que é necessário identificar os países e substâncias de acordo com o nº 2 do artigo 5º do regula- mento de base, nomeadamente com base numa abor- dagem concertada com cada um dos países em causa; Considerando que, em certos casos, em que não existe acordo formal com o país de destino nos termos do nº 2 do artigo 5SºA do regulamento de base, as obrigações rela- tivas à exportação das substâncias inventariadas enume- radas na categoria 3 devem ser determinadas, especial- mente com base numa abordagem concertada com o país . em causa; ' Considerando que a identificação dos destinos sensíveis deve basear-se no facto de que o país é abrangido quer pelo fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas quer por outros factores pertinentes, tais como a proximidade geográfica dum país no qual esses estupefacientes ou substâncias são. produzidos ; Considerando que a Comissão empreende tais contactos com um certo número de países ; que as listas dos anexos () JO nº L 357 de 20. 12. 1990, p. 1. (à3 JO nº L 96 de 10. 4. 1992, p. 1. 1l e 1M do presente regulamento .devem, assim, ser gradualmente completadas à medida que estes contactos conduzam a resultados concretos ; Considerando que é necessário adoptar um modelo de autorização individual de exportação, bem 'como as normas de execução relativas à sua utilização e, além disso, adoptar as normas para a execução do sistema de autorização geral individual previsto para certas exporta- ções de substâncias das categorias 2 e 3; Considerando que a Comunidade deve aplicar a decisão tomada pela Comissão de Estupefacientes (CS) das Nações Unidas em AÁbril de 1992, tendo em vista a inclusão do safrol, piperonal e isosafrol no quadro I do anexo da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas de 1988, transferindo as ditas substâncias da categoria 2 para a cate- goria 1 do anexo do regulamento de base e que, para maior clareza, é conveniente alterar o referido anexo ; que a decisão se baseou no facto de que as características das citadas substâncias estão muito próximas das já contidas no quadro I assim como das da categoria 1 do relatório final do Grupo de acção sobre os produtos químicos (CATF) ; que os membros do CATF represen- tados na Comissão de Estupefacientes estiveram de acordo com esta decisão considerada como uma medida excep- cional relativa ao comércio internacional e que não cons- titui precedente tratando-se de divergências eventuais no que respeita à classificação prevista no relatório do CATF ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité internacional de precursores de drogas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Dispensa da obrigação de registo relativamente às substâncias inventariadas enumeradas na categoriá 3 1. Os operadores envolvidos na exportação de substân- cias inventariadas enumeradas na categoria 3 do anexo ao « regulamento de base », ficam dispensados da obrigação