Nº L 55/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 512/93 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 relativo à liberação das garantias constituídas para a obtenção dos certificados de importação previstos no Regulamento (CEE) nº 564/92 para o sector da carne de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas ' modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 564/92 da Comissão (?) estabelece as normas de execução do regime aplicável ao sector da carne de suíno previsto no acordo provisório concluído entre Comunidade e a República da Hungria ; | Considerando que os operadores da Comunidade apresen- taram os seus pedidos de certificados de importação para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992 nos primeiros dez dias de Outubro de 1992 ; que, à época, os operadores acreditavam poder cumprir as obrigações decorrentes dos certificados de importação que foram emitidos em 23 de Outubro de 1992; Considerando que, devido à ocorrência de peste suína clássica na Hungria, as importações na Comunidade de suínos vivos, de carne de suíno e de produtos à base de carne de suíno provenientes deste país estiveram proibidas durante várias semanas, em conformidade com a Decisão 92/539/CEE da Comissão (*); que, na sequência destes acontecimentos imprevisíveis, os operadores comunitários se encontram impossibilitados de adquirir no mercado húngaro a totalidade das quantidades referidas nos certifi- cados de importação ; Considerando que é, por conseguinte, necessário prever a liberação das garantias referidas no artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 564/92 relativamente aos certificados de importação não utilizados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º São liberadas as cauções constituídas com vista à obtenção de certificados de importação para os produtos referidos no anexo 1, grupos 1, 2, 3 e 4, do Regulamento (CEE) nº 564/92, emitidos em 23 de Outubro de 1992, cujas obrigações de importação não tenham sido cumpridas antes do termo do seu período de validade. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. (À JO nº L 61 de 6. 3. 1992, p. 9. 6 JO nº L 347 de 28. 11. 1992, p. 68. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão