Nº L 188/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 88 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2136/88 DA COMISSÃO. de 18 de Julho de 1988 que determina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1988 e 31 de Janeiro de 1989, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regula- / mento (CEE) nº 2225/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1107/88 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departa- mentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (*), e, . nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º, : Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultrama- rinos e refinado numa refinaria situada nas regiões euro- peias da Comunidade no limite de quantidades a deter- minar segundo as regiões de destino em causa e separada- mente segundo a sua proveniência ; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar bruto ; Considerando que a produção definitiva do departamento francês da Reunião a título da campanha de comercia- lização de 1988/1989 apenas será definitivamente 'verifi- cada no final do mês de Janeiro de 1989 ; que, nestas condições, é conveniente prever, numa primeira etapa, uma repartição suficiente dessa quantidade a fim de permitir o abastecimento das refinarias em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1988 e 31 de Janeiro de 1989; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2145/87 -da Comissão (*) estabeleceu, por um lado, as regras de execu- ção para a concessão da ajuda à refinação dos açúcares () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 2 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 20. () JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. (| JO nº L 201 de 22. 7. 1987, p. 21. produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e, por outro lado, determinou as quantidades de açúcar bruto em causa para a campanha de comercialização de 1987/ /1988 ; que todas estas quantidades não puderam ser refi- nadas em tempo útil, mas que, sendo de considerar como existências de exploração, essas quantidades são elegíveis à ajuda à refinação ; que' é necessário prever que a ajuda à refinação seja aplicada a essas quantidades imputando-as às quantidades fixadas no anexo ao Regulamento (CEE) nº.2145/87 para a campanha de comercialização de 1987/1988 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As quantidades de açúcar referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 são fixadas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1988 e 31 de Janeiro de 1989, em “conformidade com o anexo ao presente regulamento. : AÁrtigo 2º Para as quantidades de açúcar bruto abrangldas pelas quantidades referidas no anexo ao Regulamento (CEE) nº 2145/87 refinadas a partir de 1 de Julho de 1988, é apli- cável a ajuda à refinação em vigor durante a campanha de comercialização de 1988/1989 nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86. Essas quantidades refi- nadas são imputadas às quantidades determinadas no anexo ao Regulamento (CEE) nº 2145/87 para a campanha de comercnallzaçao de 1987/1988. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data.. da sua publicação no Jornal Oficial! das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988.