Nº L 269/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.9.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2785/901 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos — códigos NC 3503, 3915 20 00, 3920 30 00 e 3920 99 50, originários do México, bene- . ficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 | do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força do artigo 1º e 6º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é conce- dida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIl que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo , no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados : na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos indi- viduais em questão forem atingidos no nível da Comuni- dade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originárias de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qual- quer momento ; Considerando que, para os produtos dos códigos NC 3903, 3915 20 00, 3920 30 00 e 3920 99 50, originários do México, o tecto individual é de 4 520 000 ecus ; que, em 12 de Junho de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do México, atingiram por imputação o tecto em questão ; que é adequado restabe- lecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 28 de Setembro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México : Número de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0457 3903 3915 20 00 3920 30 00 — 39209955 Polímeros de estireno, em formas primárias Desperdícios, resíduos e aparas de polímeros de estireno Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçados nem estratificados, nem associados a outras matérias, sem suporte : — De polímeros de etileno — De produtos de polimerização de adição Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1991. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão