Nº L 211/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.7. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2220/89 DO CONSELHO. de 18 de Julho de 1989 que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEFE). nº 170/83 prevê que as medidas de conservação necessá- rias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do mesmo regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4193/88(), estabelece regras gerais relativas à pesca e ao desembarque dos recursos biológicos encontrados nas águas comunitárias ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4193/88 esta- beleceu uma nova definição para o comprimento das varas das redes de arrasto de vara ; que essa nova definição teve como efeito a redução do comprimento efectivo das varas das redes de arrasto de vara cuja utilização é permitida na zona costeira; que, a fim de manter o mesmo compri- mento efectivo, é necessário aumentar o comprimento nominal permitido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 3,alínea c), e no nº 4; terceiro parágrafo, do artigo : 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, o algarismo « 8 », é substituído pelo algarismo «9». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável - em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 deé Julho de :1989. () JO nº L 24 de-27. 1. 1983, F 1. (À JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. 6 JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 1. Pelo Conselho O Presidente E. CRESSON