7. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 122/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1170/92 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2630/81, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 61/92(3), e, noméeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 653/92 da Comissão, de 16 de Março de 1992, relativo à unidade de conta e à taxa de conversão a aplicar às propostas apresentadas no âmbito de um concurso (?), os montantes das propostas 'apresentadas no âmbito de um concurso organizado nos termos de um acto relativo à política agrícola comum devem ser expressos em ecus; que, de acordo com as mesmas disposições, os montantes das propostas em rela- ção às quais foi feita a adjudicação são expressos em ecus nos certificados e demais documentos comprovativos destes montantes ; que é necessário adaptar, em conformi- dade, o Regulamento (CEE) nº 2630/81 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1714/88(5); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação do açúcar branco (*), se aplica, em relação à campanha de comercialização de 1992/1993, a partir de 21 de Abril de 1992; que as respectivas disposições tiveram em conta o Regulamento (CEE) nº 653/92; que é, portanto, necessário toínar o presente regulamento aplicável a partir dessa mesma data ; que, todavia, o Regulamento (CEE) nº 963/91 da Comis- são (), que estabelecia para a campanha de 1991/1992 um concurso permanente semelhante ao estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 920/92, se aplicà até 20 de Maio de 1992; que, para respeitar as condições do concurso permante para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação do açúcar branco tal como previstas no Regulamento (CEE) nº 963/91, é conve- niente prever que o presente regulamento não seja apli- cável aos 51º, 52º, 53º e 54º concursos específicos ainda em curso; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. JO nº L 6 de 11. 1. 1992, p. 19. 6) JO nº L 70 de 17. 3. 1992, p. 5. () JO nº L 258 de 11. 9. 1981, p. 16. () JO nº L 152 de 18. 6. 1988, p. 23. () JO nº L 98 de 11. 4. 1992, p. 11. (M JO nº L 100 de 20. 4. 1991, p. 9. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 3, primeiro parágrafo, primeira e segunda frases, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2630/81 passa a ter a seguinte redacção : «3. O certificado de exportação é emitido para a quantidade que consta da declaração de atribuição da adjudicação em causa. Esse certificado inclui na divi- são 18 a) a indicação da taxa de restituição ou, conforme o caso, do direito nivelador na exportação que consta da declaração de atribuição da adjudicação, expresso em ecus. Esta indicação será expressa numa das versões seguintes : — tasa de la restitución aplicable: ...... ; —— restitutionssats : ...... ; — gúultiger Erstattungssatz : ...... ; — eçqapuolóuevo OWOGS EMOTPOQNC: ...... ; — rate of applicable refund: ...... ; — taux de la restitution applicable: ...... ; — tasso di restituzione applicabile: ...... ; — toe te passen restitutievoet : ...... ; ou, eventualmente, — tasa de exacción reguladora a la exportación apli- cable: ...... ; —— eksportafgiftssats : ...... ; —- gúultiger Satz der Ausfuhrabschôpfung: ...... ; — Eeqapuolópevo úwos etspopás KaTtá TNV EEAvVo- YO: ... ; — rate of applicable export levy : ...... ; — taux du prélêévement à l'exportation applicable : — toe te passen heffingsvoet bij uitvoer: ...... ; — taxa do direito nivelador à exportação aplicável : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 21 de Abril de 1992. No entanto, o presente regulamento não é aplicável aos certificados concedidos ou a conceder no âmbito do concurso permanente estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 963/91, para a determinação de direitos nivela- dores e/ou de restituições à exportação do açúcar branco.