11. 1, 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 7/13 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do nº 1 do artigo 2º e do artigo 17º da Sexta Directiva (77/388/CEE), relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (94/8/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva (77/38B/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado : matéria colec- tável uniforme ('), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais ; Considerando que, por carta de 27 de Outubro de 1993, recebida na Comissão em 10 de Novembro de 1993, a República Federal da Alemanha solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE ; Considerando que os outros Estados-membros foram informados do pedido da República Federal da Alemanha em 22 de Novembro de 1993; Considerando que a aplicação do regime transitório do IVA conduz à cobrança de IVA sobre determinadas opera- ções em bens móveis e sobre determinados serviços rela- cionados com o transporte de mercadorias e com activi- dades acessórias de transportes, no local em que essas prestações sejam efectuadas, sem atender ao local em que o sujeito passivo que benefícia destas prestações pode exercer os seus direitos em matéria de dedução e que daí resulta um recurso cada vez maior aos processos de reem- bolso previstos nas directivas 79/1072/CEE() e 86/560/CEE () ; Considerando que o recurso crescente aos processos de reembolso previstos nas directivas 79/1072/CEE &« 86/560/CEE pode constituir um entrave ao desenvolvi- mento do comércio intracomunitário em certos serviços ; () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE (JO nº L 384 de 30. 12, 1992, p. 47). JO nº L 331 de 27. 12. 1979, p. 11. () JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 40. Considerando que a medida derrogatória em causa se destina a introduzir uma simplificação que consiste em isentar certos serviços prestados a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país mas identificados na Comunidade, e em relação aos quais esses sujeitos passivos teriam, de qualquer modo, direito a um reem- bolso ; Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas obrigações para evitar a fraude e evasão fiscais; Considerando que é desejável que essa derrogação se limite ao período de tempo mnecessário para que o Conselho adopte uma solução definitiva, sob proposta da Comissão ; Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer incidência nos recursos próprios das Comu- nidades Europeias provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 2º da Directiva 77/388/ /CEE, a República Federal da Alemanha é autorizada a isentar as prestações de serviços referidas no artigo 2º aos sujeitos passivos identificados nos termos do nº 1, alíneas c) d) e e), do artigo 22º da Directiva 77/388/CEE, efec- tuadas num Estado-membro que não a Alemanha, e que, nos termos das directivas 79/1072/CEE e.86/560/CEE teriam beneficiado de um reembolso do imposto que deveria ser pago se essas prestações tivessem sido tributa- das. Artigo 2º Nas condições previstas no artigo 1º, a República Federal da Alemanha é autorizada a isentar: 1. As prestações de serviços referidas no terceiro e quarto travessões do nº 2, alínea c), do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE, com exclusão das prestações de serviços isentas nos termos dos artigos 14º, 15º e 16º da Direc- tiva 77/388/CEE ; 2. ÀAs prestações de serviços de transporte efectuadas no interior do país, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE, directamente ligadas a um transporte intracomunitário de mercado- rias na definição do nº 1 do ponto C do artigo 28ºB * da Directiva 77/388/CEE;