22. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 16/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 140/91 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1991 relativo à colocação à venda de cereais em poder do organismo de intervenção francês com vista a uma entrega nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90 (9), dispõe que a colocação à venda dos cereais na posse do organismo de intervenção se efectuará por concurso ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2619/90(5), fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção ; que o artigo 4º do referido regulamento prevê a possibilidade da revenda no mercado da Comunidade para determinados destinos ; Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1991 a República Portuguesa será submetida ao direito nivelador comunitário, no que se refere às importações de cereais provenientes de países terceiros; que os Açores e a Madeira poderão sofrer, por esse facto, de perturbações no seu aprovisionamento, em virtude da sua situação geográ- fica ultraperiférica na Comunidade; que as medidas adequadas para remediar tal facto estão em discussão no quadro do programa Poseima ; que as autoridades portu- guesas pediram que fossem tomadas medidas urgentes para atenuar a situação ultraperiférica das regiões autó- nomas dos Açores e da Madeira ; que, para satisfazer este pedido, é possível colocar à venda os produtos em poder do organismo de intervenção ; que se justifica a determi- nação de condições de escoamento favoráveis, sem com isso criar perturbações para o mercado comunitário ; que é, por conseguinte, oportuno derrogar o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1836/82, relativo à fixação do preço de revenda no mercado interno de cereais de inter- venção, a fim, nomeajdamente, de tomar em consideração () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. ( JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. () JO nº L 201 de 31.7. 1990, p. 5. () JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. () JO nº L 249 de 12. 9. 1990, p. 8. as despesas de transporte entre o território continental da Comunidade e os destinos indicados ; que é, igualmente, oportuno prever um sistema de caução que garanta a utili- zação dos cereais para os destinos previstos nos prazos prescritos, bem como o compromisso do proponente de repercutir, aquando da revenda, a vantagem que lhe foi concedida sobre o seu preço de compra ; Considerando que os Estados-membros preverão todas as medidas complementares compatíveis com as disposições em vigor, para garantir o desenrolar harmonioso da acção prevista, bem como a informação da Comissão; - Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O organismo de intervenção francês fica autorizado a proceder a um concurso para a colocação à venda no mercado da Comunidade de 150 000 toneladas de cereais a entregar nos destinos e nos prazos prescritos, no anexo. Ártigo 2º 1, O concurso será aberto de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991. 2. —Os cereais vendidos devem ser entregues no destino previsto no anexo. 3. As propostas só são válidas se: —- estiverem acompanhadas por um compromisso escrito do requerente de repercutir, aquando da revenda dos cereais após a sua chegada ao destino, a vantagem de preço que lhe foi concedida nas condições do concurso determinadas no artigo 3º ; no caso de a mercadoria não ser vendida para o consumo directo, inserirá nas condições de venda a obrigação do comprador de repercutir, por sua vez, a diminuição do preço fixado no artigo 3º, — forem acompanhadas do compromisso escrito do requerente de constituir, o mais tardar aquando do pagamento da mercadoria, uma garantia que cubra a diferença entre o preço previsto nos nº* 1 e 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1836/82 e o indicado na proposta. i