12. 11. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 326/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3269/92 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1992 que estabelece certas disposições de aplicação dos artigos 161º, 182º e 183º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário, no que respeita ao regime de exportação, à reexportação e à saída de mercadorias do território aduaneiro da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,' Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), a seguir denominado « código », e, nomeadamente, o seu artigo 249º, Considerando que o artigo 161º do regulamento acima referido estabeleceu um processo de exportação de acordo com a situação do mercado interno criado a partir de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que, nos termos do referido processo, a declaração de exportação deve ser apresentada à estância aduaneira competente para a fiscalização do local onde o exportador está estabelecido ou do local onde as mercado- rias são embaladas ou carregadas para o transporte ; Considerando que são necessárias determinadas regras para determinar mais claramente o local ondé o expor- tador está estabelecido e prever as derrogações que se impõem para levar em conta determinadas situações espe- cíficas ; Considerando que é conveniente aliviar as formalidades de exportação para determinados modos de transporte, assim como no caso em que o regime do trânsito é utili- zado em determinadas condições; Considerando que, para levar em conta a situação do mercado interno, é conveniente prever as disposições apli- cáveis no caso da utilização de procedimentos simplifica- dos ; ' Considerando que é igualmente conveniente determinar os procedimentos aplicáveis no que respeita à reexporta- ção prevista no artigo 182º do código; Considerando que é conveniente, nos termos do artigo 183º do código, tomar medidas com a finalidade de fiscalizar o respeito das medidas de controlo à exportação - respeitantes a mercadorias que deixam o território adua- neiro da Comunidade com vista a serem reintroduzidas noutra parcela desse território, sempre que essas mercado- rias não estejam cobertas por um regime aduaneiro ; Considerando que é conveniente prever disposições tran- sitórias, a fim de regularizar a situação das mercadorias () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. relativamente às quais as formalidades de exportação tenham sido cumpridas em 1992 mas cuja saída do terri- tório aduaneiro só se efectue em 1993; Considerando que é conveniente limitar a eficácia do nº 2 do artigo 4º do presente regulamento a um período de dois anos; que é conveniente proceder, à luz da expe- : riência adquirida, do reexame da questão antes do termo deste prazo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do comité, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : CAPÍTULO 1 Procedimento normal Artigo 1º 1. É considerada como exportador, nos termos do nº 5 do artigo 161º do código, a pessoa por conta da qual é feita a declaração de exportação e que, no momento da admissão dessa declaração, é proprietário ou tem um direito similar de dispor das mercadorias em causa. 2. “Quando a propriedade ou o benefício de um direito similar pertencem a uma pessoa estabelecida fora da Comunidade, nos termos do contrato no qual se baseie a exportação, considera-se como exportador a parte contra- tante estabelecida na Comunidade. - Artigo 2º Em caso de subcontratação, a declaração de exportação pode igualmente ser apresentada na estância aduaneira competente relativamente ao local onde está estabelecido o titular do subcontrato. Artigo 3º Se, por motivos de organização administrativa, não puder ser aplicado o disposto no nº 5 do artigo 161º do código, a declaração de exportação pode ser apresentada em qual- quer estância aduaneira competente para a operação respectiva no Estado-membro em causa.