22. 12.. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 334/59 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstra- ção no domínio das ciências e tecnologias marinhas (1994-1998) (94/804/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130ºI, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, com a Decisão nº 1110/94/CE (%), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram um quarto programa-quadro de acções comunitárias de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (IDT) para o período 1994-1998, que define nomeadamente as actividades a desenvolver no domínio das ciências e tecnologias marinhas; que a presente decisão tem em conta os motivos expressos no preâmbulo da referida decisão; Considerando que o nº 3 do artigo 130ºI do Tratado prevê que o programa-quadro seja posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções que o constituem; que cada programa específico definirá as regras da sua realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários; Considerando que o montante considerado necessário para a execução deste programa é de 228 milhões de ecus; que as dotações para cada exercício financeiro serão fixadas pela autoridade orçamental em função dos recur- sos disponíveis .nas perspectivas financeiras e das condi- ções fixadas no nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/ /94/CE; Considerando que os recursos marinhos têm grande signi- ficado económico para a Europa; (1) JO nº C 228 de 17. 8. 1994, p. 96, e JO nº C 262 de 20. 9. 1994, p. 16. (2) JO nº C 205 de 25. 7. 1994. (3) Parecer emitido em 19 de Setembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1. Considerando que é necessário promover o conhecimento do meio marinho e das suas interacções. com os outros sectores da biosfera, a fim de compreender os processos fundamentais que determinam as alterações globais e o clima e reforçar a base tecnológica da indústria europeia no que respeita à prospecção, ao controlo e à exploração sustentável dos oceanos; Considerando que, como refere o «Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego», o pre- sente programa pode contribuir significativamente para o relançamento do crescimento, para o reforço da competi- tividade e para o desenvolvimento do emprego na Comu- nidade; Considerando que o conteúdo do quarto programa- -quadro de acções comunitárias de IDT foi definido de acordo dom o princípio da subsidiariedade; que o pre- sente programa específico precisa o conteúdo das activi- dades a realizar de acordo com esse princípio no domínio das ciências e tecnologias marinhas; Considerando que a Decisão nº 1110/94/CE prevê que se justifica uma acção comunitária se, entre outros aspectos, a investigação contribuir para o reforço da coesão econó- mica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simulta- neamente o objectivo de qualidade científica e têcnica; que o presente programa se destina a contribuir para a realização desses objectivos; Considerando que a Comunidade deve apoiar apenas actividades de IDT de alta qualidade; Considerando que é importante utilizar eficazmente os meios financeiros disponíveis; Considerando que as regras de participação das empre- sas, dos centros de investigação [incluindo o Centro Comum de Investigação (CCI)] e das univesidades e as regras aplicáveis à difusão dos resultados da investigação precisadas nas medidas previstas no artigo 130º] do Tratado são aplicáveis ao presente programa específico; Considerando que é necessário prever medidas destinadas a favorecer a participação das pequenas e médias empre- sas (PME) no presente programa, nomeadamente através de medidas de incentivo tecnológico;