29.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 312/49 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU CONSELHO COMISSÃO DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 4 Novembro de 2005 relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (2005/833/CE, Euratom) O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a Decisão da Comissão 1999/352/CE, CECA, Euratom, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (!), nomeadamente o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 (2), e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (?), nomeadamente o n.º 2 dos respectivos artigos 11.º Considerando o seguinte: (1) Onº2 dos artigos 11.º do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 e do Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 estabelece que o Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deve ser composto por cinco personalidades externas independentes que cumpram os requi- sitos necessários nos seus respectivos países para o exercício de altas funções relacionadas com os domínios de acção do Organismo. (2) Os membros do Comité de Fiscalização nomeados a partir de 1 de Agosto de 1999 chegaram ao termo do seu mandato. Por conseguinte, devem ser nomeados novos membros o mais rapidamente possível. (3) Onº2?2 dos artigos 11.º dos referidos regulamentos estabelece que os membros do Comité de Fiscalização são nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. JO L 136 de 31.5.1999, p. 20. (À JO L 136 de 31.5.1999, p. 1. JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.