30. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 220/23 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 , relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformi- dade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (93/465/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Decisão 90/683/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avalia- ção da conformidade destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (*), deve ser substan- cialmente alterada em várias das suas disposições; que é conveniente, num intuito de clareza e racionalidade, pro- ceder à codificação das suas disposições por meio da presente decisão; Considerando a resolução do Conselho, de 21 de Dezem- bro de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de avaliação da conformidade (*); Considerando que a introdução de meios harmonizados de avaliação da conformidade bem como a adopção de uma doutrina comum relativamente à respectiva aplica- ção são de natureza a facilitar a adopção de futuras directivas de harmonização técnica relativas à introdução no mercado de produtos industriais e, por esse facto, a favorecer o funcionamento do mercado interno; Considerando que esses métodos devem garantir que os. produtos estejam em conformidade com os requisitos essenciais fixados nas directivas de harmonização técnica a fim de preservar em especial a saúde dos utilizadores e consumidores e de garantir a sua segurança; (1) JO nº C 160 de 20. 6. 1991, p. 14 e JO nº C 28 de 2. 2. 1993, p. t6. () JO nº C 125 de 18. 5. 1992, p. 178; JO nº C 115 de 26. 4. 1993, p. 117; e decisão de 14 de Julho de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial). | (3) JO nº C 14 de 20. 1. 1992, p. 15; e JO nº É 129 de 10. 5. 1993, p. 3. () Jo nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 13. () JO nº C 10 de 16. 1. 1990, p. 1. Considerando que essa conformidade deve ser assegurada sem que se imponham encargos inúteis aos fabricantes, mediante procedimentos claros e compreensíveis; Considerando que deve ser introduzida uma certa flexibi- lidade no que respeita à utilização dos módulos suple- mentares ou variações desses módulos, sempre que as circunstâncias específicas de um determinado sector ou uma directiva o justificarem, sem que com isso, porém, se comprometa o objectivo da presente decisão e unica- mente quando se apresente uma justificação explícita; Considerando que o Conselho, na sua citada resolução de 21 de Dezembro de 1989, aprovou como princípio direc- tor a adopção de uma regulamentação comum no que diz respeito à utilização da marcação «CE»; 'Coxriksiderando que, atfavés da Decisão 90/683/CEE, o Conselho previu que a colocação no mercado dos produ- tos industriais abrangidos pelas directivas de harmoniza- ção técnica apenas poderia ser efectuada após a aposição da marcação «CE» nesses produtos pelo fabricante; Considerando que, para facilitar os controlos pelos ins- pectores no mercado comunitário e para clarificar as obrigações dos operadores económicos no que diz res- peito à marcação no âmbito das diferentes regulamenta- ções comunitárias, é conveniente utilizar uma marcação «CE» única; Considerando que a finalidade da marcação «CE» con- siste em materializar a conformidade de um produto com os níveis de protecção de interesses colectivos fixados pelas directivas comunitárias totais e indicar que o opera- dor económico se submeteu a todos os procedimentos de avaliação previstos no direito comunitário relativos ao seu produto, * DECIDE: Artigo 1º 1. Os procedimentos de avaliação da conformidade a utilizar nas directivas de harmonização técnica relativas à introdução no mercado de produtos industriais serão escolhidos de entre os módulos constantes do anexo e de acordo com os critérios definidos na presente decisão e nas orientações gerais constantes do anexo.