16.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 185/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1138/2005 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 2005 relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 22.º, os n.ºº 5 e 15.º do artigo 27.º e o n.º 3 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — Dadaa situação do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é oportuno abrir, logo que possí- vel, um concurso permanente para a exportação de açú- car branco, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, que, atendendo às possíveis flutuações dos preços mundiais, abra a possibilidade de determinar di- reitos niveladores de exportação e/ou restituições à ex- portação. () É conveniente aplicar as regras gerais do processo de concurso para a determinação das restituições à exporta- ção de açúcar estabelecidas pelo artigo 28.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/2001. (33 — Dada a especificidade da operação, é necessário adoptar disposições adequadas relativas aos certificados de expor- tação emitidos no âmbito do concurso permanente e, assim, derrogar ao Regulamento (CE) n.º 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de im- portação e de exportação no sector do açúcar (?). Devem, no entanto, manter-se aplicáveis as disposições do Regu- lamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). (2) JO L 144 de 28.6.1995, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 96/2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 4). de prefixação para os produtos agrícolas (3), bem como as do Regulamento (CEE) n.º 120/89 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exporta- ção para os produtos agrícolas (*). (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. — Procede-se a um concurso permanente para a determina- ção de direitos niveladores de exportação e/ou de restituições à exportação de açúcar branco do código NC 1701 99 10 para todos os destinos com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (*), e da antiga República jugoslava da Macedónia. Durante este concurso per- manente, procede-se a concursos parciais. 2. O concurso permanente fica aberto até 27 de Julho de 2006. Artigo 2.º O concurso permanente e os concursos parciais regem-se pelo artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 e pelo presente regulamento. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros estabelecem um anúncio de con- curso. O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Além disso, os Estados-Membros podem tam- bém publicar ou mandar publicar o anúncio de concurso. 2. O anúncio de concurso indica, nomeadamente, as condi- ções do concurso. (3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 636/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 25). (% JO L 16 de 20.1.1989, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 910/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 63). 6) Incluído o Kosovo, tal como definido pela Resolução 1244 do Con- selho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.