L 358/18 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2004 relativa a medidas de protecção no que respeita às importações de equídeos provenientes da Roménia [notificada com o número C(2004) 4440] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/825/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) —A Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (?), determina, entre ou- tros, a definição das categorias de equídeos e os requisi- tos em termos de identificação. (2) A Comissão adoptou a Decisão 2004/211/CE, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados- -Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (3). (3) — Nos termos da lista supramencionada, os Estados-Mem- bros autorizam a importação de todas as categorias de equídeos provenientes da Roménia nas condições estabe- lecidas para os países classificados no grupo sanitário «B» pelas — Decisões — 92/260/CEE(9, — 93/195/CEEÇ), 93/196/CEE (6) e 93/197/CEE(/) da Comissão, no tocante à admissão temporária de cavalos registados, à reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados, às importações de equídeos para abate e às importações (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/68/EC (JO L 139 de 30.4.2004, p. 320. Directiva corrigida no JO L 226 de 25.6.2004, p. 128). () JO L 73 de 11.3.2004, p. 1. ( JO L 130 de 15.5.1992, p. 67. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/241/CE (JO L 74 de 12.3.2004, p. 19). () JO L 86 de 6.4.1993, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/211/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1). ( JO L 86 de 6.4.1993, p. 7. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 86 de 6.4.1993, p. 16. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/241/CE (JO L 74 de 12.3.2004, p. 19). de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento, respectivamente. (4) A Decisão 93/197/CEE determina que, relativamente às importações de equídeos provenientes de determinados países classificados no grupo sanitário «B», os testes sani- tários devem ser efectuados por laboratórios aprovados pelo Estado-Membro de destino. (5) A Decisão 94/467/CE da Comissão (8), fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país ter- ceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 9.º da Directiva 91/496/CEE. (6) A Decisão 2000/68/CE da Comissão, de 22 de Dezem- bro de 1999, que altera a Decisão 93/623/CEE da Co- missão e estabelece a identificação dos equídeos de cria- ção e de rendimento (º), determina que os equídeos sejam acompanhados por um documento de identificação du- rante a circulação dos animais e, em especial, durante o transporte para o matadouro. (7) — Uma série de missões de acompanhamento realizadas na Roménia pelo Serviço Alimentar e Veterinário bem como os controlos efectuados pelos Estados-Membros em pos- tos de inspecção fronteiriços aprovados revelaram repe- tidamente a existência de deficiências no tocante às con- dições em que os equídeos provenientes da Roménia são preparados para exportação para os Estados-Membros e transportados até ao seu destino, problema esse que não foi solucionado conforme as recomendações formuladas nos relatórios. (8% É pois necessário reforçar as medidas adoptadas com o objectivo de salvaguardar a saúde da população de equí- deos da Comunidade e garantir o bem-estar dos equídeos presentes no território dos Estados-Membros mediante, por um lado, a adopção de medidas de protecção que estabeleçam um regime específico a aplicar às importa- ções de equídeos para abate e às importações de equídeos de criação e de rendimento provenientes da Roménia e&, por outro, o reforço das medidas de controlo. (8) JO L 190 de 26.7.1994, p. 28. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/662/CE (JO L 232 de 30.8.2001, p. 28). () JO L 23 de 28.1.2000, p. 72.