L 74/66 Jornal Oficial da União Europeia 19.3.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 2005 relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2004 [notificada com o número C(2005) 603] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2005/241/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos depar- tamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 20.º, Tendo em conta os programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos apresentados pela França, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 93/522/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e pro- dutos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (?), define as medidas elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo de programas de luta contra os organismos pre- judiciais às plantas e produtos vegetais nos departamen- tos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira. (2) As condições específicas da produção agrícola nos depar- tamentos franceses ultramarinos exigem uma atenção especial, devendo ser adoptadas ou reforçadas nesses de- partamentos medidas no sector da produção vegetal, no- meadamente no domínio fitossanitário. (3) — —As medidas a adoptar ou a reforçar no domínio fitossa- nitário têm um custo especialmente elevado. (4) — As autoridades francesas competentes apresentaram à Co- missão um programa de medidas; este programa especi- fica os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e O seu custo, com vista a uma possível contri- buição financeira da Comunidade. (1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1). (2) JO L 251 de 8.10.1993, p. 35. Decisão com a ultima redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/633/CE (O L 283 de 5.11.1996, p. 58). (5) — Nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, a contribuição financeira comunitária pode cobrir até 60% das despesas elegíveis, excluindo-se as medidas de protecção das bananas. (6) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho (?), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da sec- ção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.º e 9.º deste regula- mento. (7) As informações técnicas apresentadas pela França permi- tiram ao Comité Fitossanitário Permanente analisar a si- tuação de forma rigorosa e abrangente. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultra- marinos, apresentado pela República Francesa para 2004. Artigo 2.º O programa oficial inclui três subprogramas: 1) Um subprograma interdepartamental para a Martinica, Gua- dalupe, Guiana e Reunião, dividido em duas partes: — análise do risco de pragas associado a certos vegetais invasores pertinentes para os departamentos franceses ultramarinos, — métodos de detecção de viróides de citrinos. (3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.