25. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 220/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1994 relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Anacef no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (94/576/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93(8), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que, em 6 de Julho de 1994, as autoridades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de tornarem extensíveis aos não aderentes as regras adoptadas pela organização de produtores Anacef na área em que são representantes ; Considerando que as regras notificadas são conformes ao direito comunitário, designadamente aos Regulamentos (CEE) nº 3759/92 e (CEE) nº 3190/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que estabelece regras de aplicação da extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (3) ; que, em consequência, estas regras podem ser tornadas extensíveis, conforme proposto, () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1. 6) JO nº L 388 de 30. 11. 1982, p. 11. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As regras adoptadas pela organização de produtores Anacef no sector dos produtos da pesca e da aquicultura podem ser tornadas obrigatórias para os não aderentes desta organização. As regras constam do anexo da presente decisão. Ártigo 2º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão