17.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 370/81 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 2004 relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Sérvia e Montenegro e que altera a Decisão 2002/882/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia (2004/862/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/882/CE do Conselho, de 5 de Novem- bro de 2002, relativa à concessão de assistência macro- financeira suplementar à República Federativa da Jugoslá- via () tem como objectivo assegurar a sustentabilidade da balança de pagamentos e o reforço das reservas do país. Foram disponibilizadas em 2002 e 2003 duas parcelas desta assistência no montante total de 105 milhões de euros. Devido aos atrasos verificados quanto à aplicação das medidas estruturais acordadas, a liberação da terceira parcela (25 milhões de euros) encontra-se ainda pen- dente. Têm ainda de ser negociadas e acordadas as con- dições de política económica relativas à fracção adicional de 70 milhões de euros decidida em 2003. As autoridades da Sérvia e Montenegro mostram-se em- penhadas em prosseguir o processo de reformas econó- micas e de estabilização ao abrigo do actual programa concluído com o FMI, tal como comprovado pelos sinais animadores de relançamento das reformas económicas. (4) (7) O país continua a necessitar de apoio financeiro externo, para além do que pode ser fornecido pelas instituições financeiras internacionais. A Decisão 2002/882/CE do Conselho deve ser alterada para permitir a autorização de fundos para subvenções depois de 9 de Novembro de 2004. O Tratado não prevê, relativamente à adopção da pre- sente decisão, quaisquer outros poderes para além dos previstos no artigo 308.º Após consulta dos Comité Económico e Financeiro, DECIDE: Artigo único O segundo parágrafo do artigo 6.º da Decisão 2002/882/CE passa a ter a seguinte redacção: «A presente decisão é aplicável a partir de 8 de Novembro de 2004 e até 30 de Junho de 2006». Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente G. ZALM (1) JO C 290 de 27.11.2004, p. 6. (2) Parecer emitido em 28 de Outubro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO L 308 de 9.11.2002, 2003/825/CE (O L 311 de 27.11.2003, p. 28). p. 25. Decisão alterada pela Decisão