Nº L 268/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2969/93 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 5 (número de ordem 40.0050), originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 5 (número de ordem 40.0050), originários do Brasil, o tecto é de, 1 510 000 peças ; que, em 20 de Agosto de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários do Brasil, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 1 de Novembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importa- ção na Comunidade dos seguintes produtos originários do Brasil : Número Categoria ss de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0050 5 6101 10 90 (1 000 peças) 6101 20 90 6101 30 90 6102 10 90 6102 20 90 6102 30 90 611010 10 61101031 611010 35 6110 10 38 61101091 61101095 61101098 6110 2091 6110 20 99 6110 30 91 6110 30 99 Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twin- sets, coletes e casacos (com excepção dos cortados e cosidos), anoraks, blusões e artigos semelhantes em malha Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.