13. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 101/17 REGULAMENTO (Euratom) Nº 944/89 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1989 que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios de menor importância na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da. Energia . Atómica, Tendo em conta o Regulamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis . máximos tolerados de contaminação radioactiva . dos géneros alimentícios e alimentos para animais-mna sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica ('), e, nomeadamente, o - seu artigo 7º, Considerando que, em confoórmidade com o Regulâmento - (Euratom) nº 3954/87, a Comissão deve adoptar uma lista de géneros alimentícios de menor importância, junta- mente com os níveis máximos de contaminação radioac- tiva que lhes devem ser aplicados ; Considerando que o grupo de peritos designados pelo - Comité Científico.e Técnico, em conformidade com o artigo 31º do Tratado Euratom, foi consultado ; Considerando que os géneros alimentícios em questão são os de menor importância para o regime alimentar, que representam apenas uma pequena parte do consumo.de géneros. alimentícios pela população ; Considerando que os alimentos que devem constar da lista de géneros alimentícios de menor importância se deve basear na identificação adequada desses géneros alimentícios, utilizando o seu código e descrição -da Nomenclatura Combinada estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que altera o anexo 1 do- Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?); Considerando que o comité ad hoc instituído pelo Regu- lamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho não emitiu parecer dentro -do prazo fixado. pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A lista de géneros alimentícios de menor importância, estabelecida em conformidade com o artigo 7º do Regula- mento (Euratom) nº 3954/87, consta do anexo. AÁrtigo 2º No que respeita aos géneros alimentícios de menor importância que constam do anexo, aplicam-se níveis máximos tolerados dez vezes superiores aos aplicados a « outros géneros alimentícios, excepto géneros alimentí- cios de menor importância » fixados no anexo do Regula- mento (Euratom) nº 3954/87 ou em conformidade com os regulamentos adoptados com base no artigo 3º desse regu- lamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no -terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidadês Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Ábril de 1989. () JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 11. Pela Comissão Carlo RIPA DI MEANA Membro da Comissão & JO nº L 298 de 31. 10. 1988, p. 1.