15. 1. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 9/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1991 que aprova, para a Dinamarca, os critérios previstos no nº 4, alínea c), do artlgo 2º do Regulamento (CEE) nº 1637/91 que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo SºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (92/19/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1637/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que fixa uma indem- nização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5SºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 bem como uma indempnização pelo abandono definitivo da produção leiteira ('), nomeadamente o nº 4, alinea c), do seu artigo 2º, Considerando que a disposição acima citada prevê, sob reserva de ser prorrogado o regime de imposição suple- mentar, a aprovação pela Comissão de critérios objectivos adoptados pelo Estado-membro para a atribuição aos produtores prioritários do eventual remanescente das quantndades de referência liberadas em apllcaçao do refe- rido artigo ; Considerando que convém aprovar os critérios comuni- cados pelas autoridades dinamarquesas em 1 de Outubro de 1991, () JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 30. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Sob reserva de ser prorrogado o regime de imposição suplementar, são aprovadas as disposições nacionais dina- marquesas que prevêem a atribuição de quantidades de referência suplementares aos produtores que iniciam a sua actividade assim como aos produtores cuja capacidade de produção não esteja a ser plenamente  utilizada no momento da atribuição, e que sejam agricultores a título principal. Artigo 2º O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão