30. 12. 89 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 393/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO. de 30 de Novembro de 1989 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (89/654/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), apresentada após consulta ao Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho, .. Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Á. ' Tendo em conta: o parecer do -Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 118ºA do Tratado prevê que o Conselho adopte, por directiva, prescrições mínimas desti- nadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições - detrabalho, a fim de assegurar um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores; Considerando que,-nos termos do referido artigo, essas: directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas; Considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu programa no âmbito da segurança, da higiene e da saúde no () JO nº C 141 de 30. 5.1988, p. 6, JOnº C115 de8. 5. 1989,p. 34e JOnº C 284 de 10. 11. 1989,. p. 8. | (2) JO nº C 326 de 19. 12. 1988, p. 123 « JO nº C 256 de 9. 10. 1988, p. 51. (3) JO nº C 175 de 4.7. 1988, p. 28. local de trabalho (*) prevê a adopção de uma directiva com 'vista a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores nos lócais de trabalho; Considerando que, na resolução de 21 de Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho (*), o Conselho tomou nota da intenção da Comissão de apresentar a curto prazo prescrições mínimas relativas à organização do local de trabalho; Considerando que a observância das prescrições mínimas * destinadas a garantir um melhor nível de segurança e de saúde nos locais de trabalho constitui um imperativo pará : .. assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores; Considerando que a presente directiva é uma directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEFE do Conselho; de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (6); que, por esse facto, as disposições da referida directiva se aplicam plenamente ao domínio dos locais de trabalho, sem prejuízo - de disposições -mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva; * Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno; Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão () JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 3. (5) JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 1. (6) JOnº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. (7) JOnº L 185 de 9.7. 1974, p. 15.