23. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 79/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 1994 relativa ao estabelecimento dos critérios de escolha a ter em conta para os inves- timentos respeitantes ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas e que revoga a Decisão 90/342/CEE (94/173/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (?), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 8º, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e de comercia- lização dos produtos silvícolas (*), a acção instituída pelo Regulamento (CEE) nº 866/90 foi tornada extensiva ao sector da silvicultura ; Considerando que a Comissão adoptou, em 7 de Junho de 1990, a Decisão 90/342/CEE relativa ao estabeleci- mento de critérios de escolha a reter para os investi- mentos relativos à melhoria das condições de transforma- ção e de comercialização dos produtos agrícolas e silví- colas (*) ; Considerando que os critérios de escolha, estabelecidos nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 866/90 em conformidade com as orientações das políticas comu- nitárias, servem para assegurar a coerência dos investi- mentos financiados com as regulamentações sanitárias e fitossanitárias, com as regulamentações comunitárias rela- tivas à qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios e com as políticas dos mercados agrícolas e para determinar as categorias dos investimentos a selec- cionar prioritariamente para efeitos de concessão de uma contribuição do Fundo ou a excluir de um financiamento comunitário ; Considerando que, na sequência da reforma da política agricola comum e com uma preocupação de clareza, importa proceder a um ajustamento dos critérios de escolha e à reformulação das disposições em vigor; Considerando que esses critérios de escolha podem ser posteriormente adaptados em função da evolução do () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. (3 JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. &) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. ( JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71. mercado dos diferentes sectores e que, nomeadamente, para os sectores que virão ainda a ser submetidos a uma reforma, esses critérios deveriam, se for caso disso e se necessário, ser revistos para atender a decisões que serão tomadas no âmbito dessas reformas das organizações comuns de mercado; que, por outro lado, a aplicação destes critérios deve ter em conta as necessidades específi- cas, devidamente justificadas, de certas produções locais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes(5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93(9), estabeleceu os diversos objectivos da política estrutural comunitária e a consideração específica, no seu objectivo nº 1, das regiões — menos desenvolvidas ; que é conveniente prever determi- nados critérios mais específicos em relação às regiões do objectivo nº 1 e a possibilidade de derrogações pontuais para as regiões ultraperiféricas, dadas as condições espe- ciais existentes nessas regiões ; Considerando que os critérios de escolha exprimem as orientações da política agrícola comum ; que esses crité- rios devem, por conseguinte, ser aplicados coerentemente em qualquer decisão que aprove a concessão de uma contribuição de um fundo comunitário para investimentos tendentes ao melhoramento das condições de transforma- ção e de comercialização dos produtos agrícolas e silvíco- las ; Considerando que o Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural não emitiu nenhum parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os critérios de escolha comunitários para a selecção dos investimentos que devem beneficiar do financiamento comunitário ao abrigo dos Regulamentos (CEFE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90 são os constantes do anexo da presente decisão. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5.