30. 1. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 195/92 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2384/91, relativo a medidas transitórias aplicáveis em Portugal, no sector vitivinícola, durante a campanha de 1991/1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Ádesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2384/91 da Comissão, de 31 de Julho de 1991, relativo a medidas transitórias aplicáveis em Portugal, no sector vitivinícola, durante a campanha de 1991/1992 ('), abriu uma destila- ção específica, em substituição das medidas de apoio comunitárias, limitada a 1,3 milhões de hectolitros ; que este número tinha sido fixado numa época em que era difícil prever as reacções do mercado na campanha em causa; que a actual situação de excedentes justifica o aumento do volume a destilar neste Estado-membro, a fim de eliminar uma quantidade de vinho suficiente para apoiar os preços correntes ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No nº 2, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2384/91, o montante « 1,3 milhões de hectolitros » é substituído por « 2 milhões de hectolitros ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1992. () JO nº L 219 de 7. 8. 1991, p. 9. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão