Nº L 202/16 ó Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 31. 7. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2215/90 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1990 | que altera o Regulamento (CEE) nº 2793/86, que fixa os códigos a utilizar nos formulários previstos nos Regulamentos (CEE) nº 678/85, (CEE) nº 1900/85 e (CEE) nº -222/77 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em . conta o Regulamento (CEE). nº 679/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à adopção do modelo de formulário de - declaração a utilizar nas trocas de mercadorias na Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento. (CEE) nº 1062/87 da Comissão(?, e, nomeadamente, o seu artigo 3º,. Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1900/85 do Conselho, de 8 de Julho de 1985, relativo à adopção de formulários comunitários de declaração de exportação e de ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : importação (*), —alterado pelo Regulamento nº 1059/86 (, e, nomeadamente,.o seu artigo 8º, (CEE) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2793/86 da Comissão, de 22 de Julho de 1986, que fixa os códigos a utilizar nos formulários previstos nos Regulamentos (CEFE) . nº 678/85, (CEE) nº 1900/85 e (CEE) nº 222/77 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo — Regulamento (CEE) nº 1159/89(9, prevê , nomeada- mente, a indicação de um código Incoterm na primeira subdivisão da casa nº 20 dos fórmulários: que a Câmara de Comércio Internacional decidiu alterar esse código; - - que é por conseguinte conveniente alterar o Regulamento " (CEE) nº 2793/86;' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité da Circulação de Mercadorias, Artigo 1º O quadro da rubrica « casa nº 20: Condições de entrega » do anexo do Regulamento (CEE) nº 2793/86 é substituído pelo quadro seguinte : | I;Lig;is;ar Significação Segunda subcasa Igí);i:â:; ; Incoterms - CCI/CEE Genebra i Lugar a especificar EXW ' NA FÁBRICA Localização da fábrica FCA FRANCO TRANSPORTADOR ... ponto designado FAS. FRANCO AO LONGO DO NAVIO Porto de embarque acordado FOB: FRANCO A BORDO Porto de embarque acordado CFR CUSTO E FRETE (C '& F) Porto de destino acordado - CIF CUSTO, -SEGURO, FRETE (CAF) Porto de destino acordado CPT PORTO PAGO ATÉ A Ponto de destino -acordado CIP PORTO PAGO, INCLUINDO SEGURO ATÉ A Ponto de destino acordado DAF ENTREGA FRONTEIRA. Local de entrega acordado na fronteira DES ENTREGA EX SHIP Porto de destino acordado DEQ ENTREGA NO CAIS Desalfandegado . .. porto acordado DDU ENTREGA DIREITOS NÃO PAGOS - Local de destino: acordado no país de importação DDP ENTREGA DIREITOS PAGOS Local de entrega acordado no país de importação - XXX CONDIÇÕES DE ENTREGA DIFERENTES : DAS Indicação. por extenso -dos condições indicados no ACIMA INDICADAS contrato () JO nº L 79 de 21. 3. 1985, p. 7. () JO nº L 107 de 22. 4. 1987, p. 1. ()-JO nº L 179 de 11. 7. 1985,.p. 4. () JO nº L 97-de 12. 4. 1986, p. 7. () JO nº L 263 de 15. 9. 1986, p. 74. () JO nº L 119 de 29. 4. 1989, p. 100.