Nº L 396/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâm ica do Paquistão sobre o comércio de produtos (89/670/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, « Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 12 de Setembro de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/457/CEE (1); Considerando ' que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz das recentes evoluções das trocas comer- ciais, os ajustamentos quantitativos das quotas para certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado; Considerando. que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República Islâmica do Paquistão, foi rubricada, em 20 de Abril de 1989, uma Acta Aprovada que altera a quota da categoria 4 prevista no Acordo; Considerando que, enquanto .se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e da Acta Aprovadá, convém aplicar, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a -Acta Aprovada, sob reserva de aplicação recíproca pela República Islâmica do Paquistão, íl) JO nº L 255 de 5.9.1987, p. 1. DECIDE: Artigo 1º Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos neces- sários à:sua celebração, é aplicável a título provisório na Comunidade, a partir de :1 de Janeiro de 1989, a Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e'a Repú- blica Islâmica do Paquistão, sob reserva de aplicação recí- proca pela República Islâmica do Paquistão. O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão. Artigo 2º AÀ Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República Islâmica do Paquistão sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989. Pelo Conselho O Presidente H. NALLET