11.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 7/5 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 2005 que altera a Decisão 2003/329/CE no que se refere à prorrogação do prazo de validade das medidas de transição respeitantes ao processo de tratamento térmico do chorume, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2004) 5760] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa, finlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/14/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) (2) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destina- dos ao consumo humano. Atendendo ao carácter rigo- roso destas regras, foram previstas medidas de transição. A Decisão 2003/329/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa a medidas de transição, nos termos do () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 668/2004 da Comissão (JO L 112 de 19.4.2004, p. 1). Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, no que respeita ao processo de tra- tamento térmico do chorume (2), concede à indústria um prazo para a adaptação e o desenvolvimento de proces- sos alternativos de tratamento térmico do chorume até 31 de Dezembro de 2004. A Comissão solicitou um parecer à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) para poder esta- belecer processos alternativos de tratamento térmico do chorume. Prevê-se que este parecer esteja concluído no início de 2005. Enquanto se aguarda o parecer da AESA, os Estados-Membros e os operadores económicos solici- taram à Comissão a prorrogação do prazo de validade das medidas de transição previstas na Decisão 2003/329/CE, a fim de evitar a interrupção do comércio. Por conseguinte, as medidas de transição previstas na Decisão 2003/329/CE devem ser prorrogadas para que os Estados-Membros autorizem os operadores económi- cos a continuar a aplicar as regras nacionais relativas ao processo de tratamento térmico do chorume. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ( JOL117 de 13.5.2003, p. 51.