11.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 295/53 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/784/PESC DO CONSELHO de 7 de Novembro de 2005 que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Euro- peia para o combate à acumulação e proliferação desestabiliza- doras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (!), nome- adamente o artigo 6.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja (). (2) —A Decisão 1999/730/PESC foi prorrogada e alterada pela última vez pela Decisão 2004/792/PESC. (33 — Alguns objectivos finais não puderam ser atingidos até 15 de Novembro de 2005, data em que caduca a Decisão 1999/730[/PESC, ao passo que outros objectivos deverão ser consolidados após essa data. O projecto em questão é um projecto plurianual. (4) A Decisão 1999/730/PESC deverá, por conseguinte, ser prorrogada e alterada, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 1999/730/PESC é alterada do seguinte modo: () JO L 191 de 19.7.2002, p. 1. (2) JO L 294 de 16.11.1999, p. 5. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/901/PESC (JO L 379 de 24.12.2004, p. 111). a) No n.º 1 do artigo 3.º, o montante de referência financeira «EUR 1 375 565» é substituído por «EUR 600 000»; b) No segundo parágrafo do artigo 4.º, a data «15 de Novem- bro de 2005» é substituída pela de «15 de Novembro de 2006»; c) É suprimido o artigo 5.º; d) O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir de 16 de Novembro de 2005. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW