21. 1. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 14/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO "DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1991 que exige do Estado francês a suspensão da concessão dos auxílios subsequente- mente referidos a favor do Pari Mutuel Urbain (PMU), introduzidos em violação | do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/35/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nºº 2 e 3 do seu artigo 93º, Considerando o seguinte : 0) ) [S 4) Por ofício de 27 de Julho de 1989, a Comissão soli- citou às autoridades francesas que comentassem a concessão de alegados auxílios estatais a favor do PMU e prestassem todas as informações pertinentes para que a Comissão pudesse apreciar as medidas .ao abrigo dos artigos 92º e 93º do Tratado CEE e lembrou às autoridades francesas a sua obrigação, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, de informar atempadamente a Comissão de quais- quer projectos relativos à criação ou alteração de auxílios, para que a Comissão pudesse apresentar as suas observações. Por ofício de 23 de Agosto de 1989, as autoridades francesas solicitaram à Comissão a prorrogação do prazo de resposta por um mês, o que foi autorizado pela Comissão, por telex de 29 de Agosto de 1989. As autoridades francesas responderam por ofício de 11 de Outubro de 1989 e em 6 de Novembro de 1990 realizou-se uma reunião entre a Comissão e as autoridades francesas com vista a discutir as medi- das. Por ofício de 11 de Janeiro de 1991, a Comissão informou as autoridades francesas de que tinha tomado a decisão de dar início ao processo previsto no nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE relativa- mente aos sete auxílios concedidos a favor do PMU. A Comissão solicitou ao Governo francês os seus () (6) () comentários sobre as medidas no prazo de dois meses, bem como todas as informações necessárias com vista a permitir que a Comissão calculasse o montante exacto destes auxílios e os respectivos períodos de concessão. As autoridades francesas responderam por ofício de 12 de Abril de 1991. A resposta não incluía todas as informações — necessárias para  estabelecer o montante exacto do auxílio e o respectivo período de concessão, nem informações suficientes que permitisem à Comissão apreciar plenamente a compatibilidade das medidas com o mercado interno. i | ' Y Com base nas informações de que dispõe presente- mente, a Comissão crê que três dos sete auxílios deixaram de ser concedidos mas que os restantes quatro auxílios continuam a ser atribuídos. No caso destes quatro auxílios, a isenção do imposto sobre as sociedades não possui actualmente quaisquer — efeitos financeiros devido à natureza deficitária da situação financeira do PMU e dos seus membros. A Comissão pensa que os restantes três auxílios que continuam a ser concedidos são os seguintes : Facilidades de tesouraria Os recursos financeiros do PMU foram aumentados a expensas do Estado francês mediante a concessão de uma prorrogação temporária do prazo de paga- mento ao Estado de determinados impostos sobre as apostas nas corridas de cavalo, o que permite ao PMU beneficiar de juros consideráveis durante o período suplementar em que estes montantes permanecem na tesouraria do PMU. Às facilidades