6. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 173/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1906/90 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1990 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização, comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89 (3), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2777/75 prevê a fixação de normas de comercialização que podem incidir, nomeadamente, sobre a classificação por categoria de qualidade e de peso, a embalagem, a armazenagem, o transporte, a apresentação e a marcação de determinados tipos de carne de aves de capoeira; Considerando que essas normas podem contribuir para uma melhoria da qualidade da carne de aves de capoeira e, consequentemente, facilitar a venda desse produto ; que, por conseguinte, a aplicação de normas de comercializa- ção à carne de aves de capoeira própria para o consumo hurnano é do interesse de produtores, operadores e consu- midores ; : : Considerando que, para tal, as referidas normas devem ser aplicáveis aos tipos de carne de aves de capoeira em ques- tão comercializados no território da Comunidade em dife- rentes estádios do comércio; que se revela igualmente necessária a classificação em duas categorias de toda a carne de aves de capoeira segundo a conformação e o aspecto ; que, todavia, se afigura indicado excluir do âmbito de aplicação dessas normas as vendas locais em pequena escala e as operações de corte e de desossagem efectuadas nos locais de venda previstos nos nº* 5 e 7 do artigo 3º da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro. de 1971, relativo a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoei- ra (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. (3 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 29. () JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. tiva 88/657/CEE (*), bem como as entregas à indústria alimentar ; Considerando que a rotulagem da carne de aves de capoeira está sujeita a regras gerais fixadas na Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem- bros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/395/CEE(9; que, dada a natureza dos produtos em causa e a fim de proporcionar aos consumi- dores uma informação mais completa e facilitar o comér- cio, devem ser fixadas determinadas exigências suplemen- tares de acordo com o nº 2 do artigo 4º da Directiva 79/112/CEE e que é conveniente classificar a carne de aves de capoeira em duas categorias de conformação e definir as condições em que a carne de aves de capoeira deve ser proposta à venda ; que, pelos mesmos motivos, é igualmente desejável que as indicações respeitantes ao método de, refrigeração utilizado e ao tipo de criação de que provêm as aves de capoeira apenas sejam utilizadas em conformidade com regras comunitárias a fixar; Considerando que a carne fresca de aves de capoeira deve ser considerada, do ponto de vista microbiológico, como um género alimentício muito perecível; que é, pois, necessário, em relação a essa carne fresca de aves de capoeira, substituir a data de durabilidade mínima pela data limite de consumo, em conformidade com o nº 1 do artigo 9ºA da Directiva 79/112/CEE; Considerando que é essencial, tanto no interesse do produtor como no do consumidor, que a carne de aves de capoeira importada de países terceiros esteja em confor- midade com as normas comunitárias; que se afigura, todavia, indicado excluir do âmbito de aplicação a carne de aves de capoeira destinada a ser exportada para fora da Comunidade ; Considerando que é necessário estabelecer regras mais pormenorizadas relativas à aplicação do presente regula- mento ; que, dado o carácter essencialmente técnico dos problemas levantados e a provável necessidade de altera- - ções frequentes, se afigura mais adequado recorrer ao processo previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) () JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 3. () JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. L. () JO nº L 186 de 13. 6. 1989, p. 17.