15. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 346/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3874/88 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1988% | que altera o Regulamento (CEE) nº 1654/86, que institui uma acção comum para N a reconstituição e a reconversão dos olivais danificados pelo gelo, em certas regiões da Comunidade, em 1985 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, — "Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1654/86 do Conselho, de 26 de Maio de 1986, que institui uma acção comum para a reconstituição e a reconversão dos olivais danificados pelo gelo, em certas regiões da Comunidade, em 1985 (!), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1654/86, algumas das regiões em causa executaram programas especiais para efeitos do cumpri- mento da acção comum instituída pelo referido regula- mento ; Considerando que os gelos verificados no Inverno de 1985 destruítam uma. grande parte dos viveiros dos olivais ; que, por conseguinte, as medidas de reconstitui- ção foram gravemente atrasadas devido a uma carência ' importante de jovens plantas de oliveiras ; . Considerando que as zonas em que as medidas de recons- ' tituição se realizam através de replantação são as que foram mais afectadas pelo gelo; . Considerando que as medidas de reconversão apenas foram parcialmente executadas ; que é, por conseguinte, conveniente continuar o esforço de reconversão, aten- dendo à necessidade de assegurar uma orientação positiva melhor adaptada às exigências da política agrícola comum ; Considerando que, para resolver o conjunto dos 'problemas colocados pelos atrasos verificados na execução da acção comum e para atingir os objectivos fixados pelo (9 JO 'nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 13. Regulamento (CEE) nº 1654/86, é conveniente prorrogar a referida acção comum de um ano no que respeita às medidas relativas à reconstituição dos olivais por replanta- ção e à reconversão dos olivais; Considerando que os programas aprovados pela Comissão devem permanecer em vigor durante o período de prorro- gação no que respeita à parte relativa à reconstituição dos olivais por replantação e à reconversão dos olivais, . x ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Y Ártigo 1º No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1654/86: 1. Ao nº 5 é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, no que-respeita à execução das medidas : — de reconstituição dos olivais por replantação que sejam elegíveis para as ajudas referidas no primeiro parágrafo, primeiro e quinto travessões, do nº 1, — de reconversão dos olivais que sejam elegíveis para as ajudas referidas no primeiro e segundo pará- grafos do nº 2, a acção comum terá uma duração de três anos a contar da aprovação do primeiro programa e terminará sempre, em todos os casos, em 30 de Junho de 1989 ». 2. O nº 6 é suprimido. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia. seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias.