5. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 338/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) ' COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1990 relativa aos créditos concedidos pelas autoridades belgas a um armador para a aquisição de um navio LPG de 34000 mº e de dois navios refrigerados (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (90/627/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta a Directiva 87/167/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativa aos auxílios à construção naval ()), e, nomeadamente, o seu artigo 3º e o nº 1 do seu artigo 4º, em conjugação com o nº 4 do seu artigo 4º, | Tendo ' notificado os interessados para apresentarem as suas observações, nos termos do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 93º, tendo em conta as referidas observa- ções, Considerando o que se segue: l Na sequência das informações transmitidas por uma asso- ciação de construtores navais, os serviços da Comissão tomaram conhecimento de que o estaleiro naval Boelwerf tinha registado uma encomenda de um navio LPG de 34 000 m? para o armamento da Fertex e de dois navios refrigerados para a campanhia Europese Transport Maats- chappij Crystal Prince. Estes contratos tinham beneficiado de um crédito, ao abrigo da Lei de 23 de Agosto de 1948 relativa ao crédito marítimo, correspondente a 85 % do preço contratual, por um período de dezoito anos, com uma taxa de 2 % e um período de carência de três anos. No primeiro caso, os serviços da Comissão convidaram as autoridades belgas, pela sua carta de 6 de Maio de 1989, a () JO nº L 69 de 12. 3. 1987, p. 55. confirmar estas informações. Em resposta, por carta de 5 de Junho de 1989, estas referiram que este contrato bene- ficiava de um financiamento cujo prazo de reembolso era de quinze anos começando três anos após a entrega do navio, sem precisar a taxa de juro e indicando que, de qualquer modo, as condições de crédito estavam em conformidade com a Directiva 87/167/CEE. Por outro lado, as autoridades belgas recordavam à Comissão uma nota enviada anteriormente e onde insistiam sobre o facto de que o crédito marítimo tinha dois objectivos : a cons- trução, por um lado, e os elevados custos de exploração dos navios com pavilhão belga, por outro. Indicavam por fim que não podiam reconstituir o equivalente a subven- ção calculado pelos serviços da Comissão e referido na sua carta de 27 de Fevereiro de 1989, que encerrava O processo previsto no nº 2 do artigo 93º relativo a certas medidas previstas para o sector marítimo na Bélgica. As informações, se bem que incompletas, foram julgadas suficientes pela Comissão para que decidisse, em 25 de Outubro de 1989, abrir o processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE. Por carta de 30 de Novembro de 1989, a Comissão informou o Governo belga convidan- do-o a apresentar as suas Observações, tendo os outros : Estados-membros, bem como os demais interessados, sido informados por uma publicação no Jornal Oficial dás Comunidades Europeias (). No segundo caso, o Governo belga respondeu, por carta de 17 de Novembro de 1989, confirmando que o crédito destinado a estes dois navios abrangia 85 % do preço, tendo um prazo de quinze anos com uma taxa de juro de (3 JO nº C 20 de 27. 1. 1990, p. 6.