22.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 179/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1993 relativa a um processo nos termos do artigo 85º do Tratado CEE (IV/32.150-UER/Sistema Eurovisão) (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e francesa) (93/403/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 4º, 6º e 8º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 5 de Dezembro de 1988 de dar início a um processo relati- vamente a este caso, Tendo em conta o pedido apresentado em 3 de Abril de 1989 pela União Europeia de Radiodifusão no sentido de obter um certificado negativo ou uma isenção, nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE, relativamente a disposições estatutárias e outras regras que regem a aquisi- ção de direitos de transmissão de acontecimentos despor- tivos, o intercâmbio de programas desportivos no âmbito da Eurovisão e o acesso contratual a esses programas por parte de terceiros, Tendo publicado um resumo das regras e da cooperação empreendida no âmbito da Eurovisão com base nas mesmas, nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regula- mento nº 178), | Tendo concedido aos terceiros interessados a oportuni- dade de apresentarem as suas observações sobre a intenção da Comissão de conceder uma isenção, nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regula- mento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº*º 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (?), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (3 JO nº C 251 de 5. 10. 1990, p. 2. () JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Considerando o seguinte : (1) > [) 1. OS FACTOS Em 3 de Abril de 1989, a União Europeia de Radiodifusão (UER) notificou à Comissão as suas disposições estatutárias e outras regras que regem a aquisição de direitos de transmissão televisiva de acontecimentos desportivos, o intercâmbio de programas desportivos no âmbito da Eurovisão e o acesso contratual a esses programas por parte de terceiros (contrato-tipo da UER relativo à aquisição de direitos de Eurovisão respeitantes a um aconteci- mento desportivo, regras referentes à repartição dos direitos de transmissão ao abrigo dos acordos da Eurovisão relativos ao desporto, incluindo as normas conexas, regras referentes à utilização do sinal da Eurovisão e regras relativas às sublicenças para os não membros). Juntamente com a notifica- ção solicitou um certificado negativo ou, subsidia- riamente, uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEFE. A. A UER À UER é uma associação de organisrnos de rádio e de televisão instituída em 1950, com sede em Genebra. Não tem quaisquer objectivos comerciais. Os seus principais objectivos são : apoiar os seus membros activos na sua missão de servir os inte- resses do público em geral da melhor forma possí- vel, apoiar e defender em todos os domínios os interesses dos seus membros e auxiliar os seus membros em negociações de qualquer tipo ou negociar em seu nome, mediante pedido nesse sentido ; melhorar a cooperação entre oOs seus membros e com outros organismos ou grupos de organismos de radiodifusãão e, em  especial, promover o intercâmbio de programas de rádio e de televisão através de todos os meios possíveis ; preparar e tomar todas as medidas destinadas a apoiar o desenvolvimento da radiodifusão sob todas as formas possíveis. Às participação activa na UER está aberta a todos os organismos ou grupos de organismos de radiodifu- são que proporcionem, num país situado na Área de Radiodifusão Europeia, um serviço de carácter nacional e de importância nacional. Estes orga- nismos devem igualmente estar sujeitos à obrigação