4.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 66/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 397/2004 DO CONSELHO de 2 de Março de 2004 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (!) («regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao comité consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Início (1) Em 18 de Dezembro de 2002, a Comissão anunciou, por aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti- -dumping no que respeita às importações na Comunidade de determinadas roupas de cama de fibras de algodão, puras ou combinadas com fibras sintéticas ou artificiais ou com linho (não sendo o linho a fibra dominante), branqueadas, tintas ou estampadas («roupas de cama de algodãor ou «roupas de cama»), originárias do Paquistão (?). (2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em Novembro de 2002 pelo Comité das Indústrias de Algodão e Fibras Afins da União Europeia (Eurocoton, a seguir designado «autor da denúncia», em nome de produtores que representam uma parte impor- tante da produção total de roupas de cama de algodão na Comunidade. A denúncia continha elementos de prova prima facie de dumping no que respeita ao produto em questão e de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping. () JO L 56 de 6.3.1996. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002) p. 1). ( JO C 316 de 18.12.2002, p. 6. 3) A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores/exportadores e os importadores conhe- cidos como interessados, bem como as respectivas asso- ciações, os representantes do país de exportação em causa, os produtores comunitários autores da denúncia, as associações de produtores conhecidas, bem como os utilizadores conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Alguns produtores/exportadores do país em causa, bem como produtores comunitários, utilizadores comuni- tários e importadores apresentaram observações por escrito. Foi concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram nos prazos acima referidos e que demons- traram ter motivos especiais para serem ouvidas. Foi alegado que tinham decorrido mais de 45 dias entre a data da apresentação da denúncia e a data do início do processo. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º do regulamento de base, considera-se que a denúncia foi apresentada no primeiro dia útil seguinte à data em que deu entrada na Comissão por correio registado ou à emissão de um aviso de recepção pela Comissão. O aviso de recepção foi emitido na quinta-feira, 31 de Outubro de 2002. Considerando que sexta-feira, 1 de Novembro, era um dia feriado, o primeiro dia útil seguinte à data da emissão do aviso de recepção pela Comissão foi segunda-feira, 4 de Novembro de 2002. Por conseguinte, o dia 4 de Novembro de 2002 deve ser considerado a data da apresentação da denúncia. O aviso de início foi publicado em 18 de Dezembro de 2002, ou seja, claramente dentro do prazo de 45 dias a contar da data da apresentação da denúncia. Por conse- guinte, o aviso de início foi publicado dentro do prazo previsto no n.º 9 do artigo 5.º do regulamento de base. 2. Recolha de amostras Exportadores/Produtores Tendo em conta o elevado número de produtores/expor- tadores envolvidos neste processo, a Comissão decidiu recorrer à técnica de amostragem, em conformidade com o artigo 17.º do regulamento de base.