20. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias II Nº L 286/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO : DECISÃO DO CONSELHO f de 14 de Outubro de 1988 que adopta programas específicos de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Económica Europeia (1988/1991) (88/521/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130ºQ, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), . Considerando que o Conselho, ao adoptar a Decisão 87/516/Euratom, CEE, relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991) (, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/193/CEE, Euratom('), reco- nheceu a importância das actividades relativas ao ambiente, à segurança industrial, à ciência e à tecnologia dos materiais avançados às normas técnicas, aos métodos de medição e aos materiais de referência; : Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI), enquanto parte integrante da estratégia de 1 & D da Comunidade definida pelo programa-quadro, deve manter o seu papel institucional de apoio científico e técnico à Comissão, de forma neutra e independente, na execução das políticas comunitárias ; () JO nº C 137 de 27. 5. 1988, p. 2. (À JO nº C 94 de 11. 4. 1988, p. 74 e decisão de 14 de Setembro de 1988 (ainda não publicada no Jornal Oficial). 3 JO nº C 80 de 28. 3. 1988, p. 23. * JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. () JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 35. Considerando que o CCI, ao mesmo tempo que contribui para o objectivo geral do reforço da base científica e tecnológica da indústria europeia, incentivando-a no sentido de se tornar mais competitiva a nível internacio- nal, deve, nos termos das suas atribuições e com base na sua competência técnica, aconselhar a Comissão na elabo- ração dos regulamentos técnicos e das normas relativas ao desenvolvimento e à aplicação de novas tecnologias, no que diz respeito à compatibilidade destas com o meio ambiente e aos seus eventuais efeitos negativos sobre a qualidade de vida; Considerando que, durante o período abrangido pela presente decisão, continua a ser tarefa primordial do CCI a execução de programas específicos de investigação, apesar de outras formas de actuação irem ocupando um lugar cada vez maior na actividade do CCI; Considerando que o CCI está em condições de contribuir para o processo de redução do desfazamento que se veri- fica entre as diversas partes da Comunidade em matéria| de desenvolvimento tecnológico e de contribuir assim para o reforço da coesão económica e social desta; Considerando que é, por conseguinte, adequado que o CCI desenvolva e reforce a sua colaboração com os insti- tutos de investigação dos Estados-membros ; Considerando que é importante proporcionar a adequada difusão dos resultados dos programas específicos de inves- tigação do CCI, tendo simultaneamente em devida conta a necessidade de salvaguardar as realizações tecnológicas da Comunidade e os direitos de propriedade industrial no tocante aos resultados da investigação ; Considerando, em especial, que o Parlamento Europeu e o Conselho devem ser mantidos ao corrente das activi- dades do CCI; .