29. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 269/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2963/88 DO CONSELHO ; de 26 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3983/87 que reparté, i)ara o ano de 1988, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(!), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o : Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (3), e o protocolo sobre as condições em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da : Gronelândia, por outro(?), fixam as quotas de captura ) Jo nº concedidas à Comunidade nas águas da Gronelândia; Considerando que as quotas de captura nas águas da Gronelândia para o ano de 1988 foram fixadas pelo Regu- lamento (CEE) nº 3983/87 (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1345/88(5); Considerando que a Comunidade e a Gronelândia reali- zaram novas consultas respeitantes à aplicação do acordo e do protocolo em 1988 que levaram ao aumento da quota de bacalhau da Comunidade nas águas a oeste da Grone- - Considerando que cabe à Comunidade.fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as condi- . ções em que podem ser utilizadas estas quotas adicionais de captura pelos pescadores da Comunidade ; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz destas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente repar- ti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 170/83; Considerando que as actividades de pescas abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/87 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º . Os dados (colunas 1 a 6) relativos ao bacalhau constantes do anexo ao Regulamento (CEE) nº 3983/87 são substi- tuídos pelos que constam do anexo ao presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável Pelo Conselho O Presidente Y. POTTAKIS lândia ; em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988. X ( Jonm e 27. 1. 1983, p. 1. d de 1. 2. 1985, p. 9. de 1. 2. 1985, p. 14. 5 de 31. 12. 1987, p. 61. S de 19. 5. 1988, p. 2. () JO nº L 24 L 29 () JO nº L 29 L 37 () JO nº L 12 6) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. P