7.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 86/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 723/2000 DO CONSELHO de 6 de Abril de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1294/1999 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301-, Tendo em conta a Posição Comum 98/326/PESC, de 7 de Maio de 1998, sobre o congelamento de fundos detidos no estran- geiro pelos Governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia (!), a Posição Comum 98/374/PESC, de 8 de Junho de 1998, sobre a proibição de novos investimentos na Sérvia (?), e a Posição Comum 1999/318/PESC, de 10 de Maio de 1999, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ) (), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 1294/ /11999, de 15 de Junho de 1999, relativo ao congela- mento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) (*). (2) O Conselho decidiu manter a sua política global, que consiste em exercer o máximo de pressões sobre o Presidente Milosevic através do reforço das sanções que visam o regime, sem penalizar a população sérvia. (33 — Os investimentos e as relações financeiras no que diz respeito à RFJ, nomeadamente na província do Kosovo e na República do Montenegro, poderão ser desenvolvidos através da criação de uma maior segurança jurídica em relação aos verdadeiros alvos das sanções. (4) — Nestas circunstâncias, importa aumentar a eficácia das sanções financeiras actuais, nomeadamente colmatando as eventuais lacunas existentes e melhorando a sua apli- cação efectiva. (5) — Paralelamente, convém adaptar o regime de sanções a fim de atenuar os seus efeitos negativos sobre os inte- () JO L 143 de 14.5.1998, p. 1. () JO L 165 de 10.6.1998, p. 1. () JO L 123 de 13.5.1999, p. 1. () JO L 153 de 19.6.1999, p. 63. resses da Comunidade, sem contudo diminuir o seu impacto sobre as pessoas singulares e colectivas visadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1294/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No preâmbulo, é aditado o seguinte considerando: «(12) As medidas necessárias à execução do presente acto serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (*), ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 23»». 2. No artigo 1.º, os n.º 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1. Governo da REJ: — o Governo da República Federativa da Jugoslávia, a qualquer nível, as suas agências, organismos ou órgãos, — todas as  sociedades, empresas, instituições, incluindo — instituições —financeiras, e entidades detidas ou controladas por esse governo, — todas as entidades colectivas existentes na Repú- blica Federativa da Jugoslávia, — todas as entidades que sucedam a essas sociedades, empresas, instituições e entidades à data de 26 de Abril de 1999, — todas as sucursais e filiais dessas sociedades, empresas, instituições e entidades, independente- mente da sua localização, — todas as pessoas que ajam ou pretendam agir em seu nome ou por sua conta.