L 373/44 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2004 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2004 relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile respeitante à alteração do apêndice I do Acordo sobre o comércio de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas no âmbito do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, atendendo ao alargamento (2004/881/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas na presente decisão estão em con- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisó- ria de determinadas disposições do Acordo que cria uma Asso- ciação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a República do Chile, por outro (!), no- meadamente o n.º 2 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Devido ao alargamento, é necessário alterar o apêndice |, secção A, do Acordo sobre o comércio de bebidas espi- rituosas e bebidas aromatizadas no âmbito do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, de modo a proteger os novos termos dos novos Estados-Membros no sector das bebidas espirituosas com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004. (2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 16.º do referido acordo, a Comunidade e a República do Chile negocia- ram, portanto, um acordo sob a forma de troca de cartas para a alteração do apêndice 1, secção A, do Acordo. Essa troca de cartas deve, pois, ser aprovada. () JO L 352 de 30.12.2002, p. 1. formidade com o parecer do Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile respeitante à alteração do apêndice 1, secção A, do Acordo sobre o comércio de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas no âmbito do Acordo de Associação entre a Co- munidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2.º O Membro da Comissão com a tutela da Agricultura fica habi- litado a assinar a troca de cartas com efeitos vinculativos para a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2004. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão