27.8.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 247/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabiltidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária para a importação de sémen congelado de bovino da Checoslováquia (92/445/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (?), e, nomeadamente, os seus arti- gos 10º e 11º, Considerando que a Checoslováquia consta da lista, esta- belecida pela Decisão 90/14/CEE da Comissão (3), de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina; = Considerando que a situação sanitária da Checoslováquia parece ser satisfatória e controláda por serviços veterinários bem estruturados e organizados relativamente às doenças transmissíveis pelo sémen; Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Checoslováquia confirmaram que o país se encontra, há pelo menos doze meses, indemne de peste bovina, febre (1) JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 10. (2) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (3) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 71. aftosa, peripneumonia contagiosa bovina e febre catarral e que durante esse período não foram feitas vacinações contra essas doenças, à excepção da febre aftosa; Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Checoslováquia se comprometeram a notificar num prazo de 24 horas, por telex ou telefax, a Comissão e os Estados-membros da confirmação da ocorrência de quais- quer das referidas doenças, bem como de quaisquer altera- ções na política de vacinações contra as mesmas ou, dentro de um determinado prazo, de quaisquer propostas de alterações, na Checoslováquia, das normas de importação relativas a animais domésticos ou ao seu sémen ou embriões; Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Checoslováquia apresentaram, relativamente à tubercu- lose e brucelose bovinas, garantias sanitárias equivalentes às aplicáveis na Comunidade; Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Checoslováquia se comprometem a controlar oficial- mente a emissão de certificados prevista na presente deci- são, bem como a garantir que todos os certificados, derrogações e resultados laboratoriais relevantes em que a certificação se possa ter baseado fiquem oficialmente arqui- vados durante, pelo menos, os doze meses seguintes à data de expedição do sémen a que dizem respeito; Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Checoslováquia se comprometem a aprovar oficialmente centros de colheita de sémen para a exportação de sémen de bovino para a Comunidade Económica Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 9? da Directiva 88/407/CEE; Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária devem ser adaptadas em função da situação sanitária do país terceiro em questão;