19.4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 1989-- relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre certas importaçõeá de escavadoras hidráulicas originárias do Japão (Komebac Ltd) (Apendas faz fé o texto em língua inglesa) (89/257/EEG) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988 , relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, - Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) Em 4 de Julho de 1985, pelo Regulamento (CEE) nº 1877/85 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas escavadoras hidráulicas com um peso total superior a 6 toneladas e inferior a 35 toneladas, originárias do Japão. À taxa do direito a aplicar à Kobelco-Kobesteel Ltd (a seguir denominada Kobel- co) foi fixada em 31,9%. (2) Em Outubro de 1985, a sociedade Komebac Ltd, Hants (Reino Unido) apresentou um pedido de resti- tuição do direito anti-dumping pago em relação à-- importação, em Ágosto de 1985, de uma escavadora hidráulica produzida e exportada pela Kobelco, num montante de [. . .] libras esterlinas (?). Este montante representa a totalidade do direito pago. (1) JOnº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO nº L 176 de 6. 7: 1985, p. 1. (?) No texto da presente decisão destinado a publicação foram - omitidos certos montantes, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo à não divulgação de segredos de negócios. (3) (4) (5) (6) 7 (8) Após ter obtido por parte do requerente as informa- ções complementares relativas a certos elementos do processo, a Comissão procedeu nas instalações da Kobelco no Japão à verificação das informações fornecidas por esta sociedade relátivas ao valor nor- mal, .para o período de seis meses que precedem a importação em causa. O requerente foi informado dos resultados provisó-. rios do exame e teve a oportunidade de apresentar as suas observações. | AÀ Comissão informou os Estados-membros e deu a conhecer o seu ponto de vista sobre a questão. Nenhum Estado-membro apresentou quaisquer ob- Jecções. B. ARGUMENTAÇÃO DO REQUERENTE O requerente alegou, em apoio do seu pedido, que a escavadora importada- tinha sido paga a um preço equivalente ao proposto à Comissão pela Kobelco aquando do . processo original, tendo em vista um compromisso:de preço. Seria desse modo evidente, ' segundo o requerente, que para esta importação o preço de exportação era superior ao valor normal. C. ADMISSIBILIDADE O pedido é admissível, tendo sido apresentado em conformidade com a regulamentação anti-dumping comunitária, nomeadamente no que diz respeito aos prazos. : : D. FUNDAMENTO O pedido deve ser parcialmente deferido.