L 55/44 Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 318/2004 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2771/1999 do Conselho que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 4.º e o n.º 1 do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1787/2003, prevêem reduções dos preços de intervenção e o regime de intervenção para a manteiga. É, por conseguinte, necessário estabelecer, no Regula- mento (CE) n.º 2771/1999 da Comissão (*) normas de execução do regime de intervenção para a compra de manteiga a preço fixo. (2) — Além disso, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999, a Comissão pode suspender a compra de manteiga em intervenção se as quantidades propostas atingirem determinados volumes. Para que a Comissão esteja em condições de tomar decisões desta natureza, é conveniente adoptar determinadas dispo- sições que permitam à Comissão acompanhar as quanti- dades de manteiga propostas para intervenção pública. (3) — No entanto, quando as quantidades previstas forem alca- nçadas, a Comissão pode igualmente decidir prosseguir as compras através de um concurso permanente, cujas normas de execução devem igualmente ser estabelecidas. (4) —A boa gestão das quantidades intervencionadas exige que manteiga seja revendida logo que surja uma possibili- dade de escoamento. AÀ luz da experiência adquirida com a venda de manteiga de intervenção, no que respeita, nomeadamente, aos requisitos em matéria de quantidade e preço, é conveniente prever um concurso para a venda de manteiga de intervenção pública. (5) —Os organismos de intervenção devem vender a manteiga em intervenção em função da data da sua entrada em existência. A fim de responder à procura, os propo- nentes devem poder, na sua proposta, estabelecer uma distinção entre manteiga de natas doces e manteiga de natas ácidas, podendo o preço de venda fixado variar em função da localização da manteiga proposta para venda. (6) O Regulamento (CE) n.º 2771/1999 deve ser alterado em conformidade. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1787/2003 (JO L 270 e 21.10.2003, p. 121). ( JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 359/2003 (JO L 53 de 28.2.2003, p. 17). (7) As normas de execução previstas no presente regula- mento devem ser aplicáveis a partir de 1 de Março de 2004, data a partir da qual é aplicável o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2771/1999 é alterado do seguinte 1. O artigo 2.º passa ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. A Comissão abrirá num ou em vários Estados- -Membros as compras de manteiga proposta para inter- venção no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto, a 90 % do preço de intervenção, nos termos do n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, logo que verifique, em conformidade com o n.º 4 do artigo 8.º do presente regulamento, que o preço de mercado se situou nesse ou nesses Estados-Membros, durante duas semanas consecutivas, a um nível inferior a 92 % do preço de intervenção. 2. A Comissão suspenderá num ou em vários Estados- -Membros as compras de manteiga logo que verifique, em conformidade com o n.º 4 do artigo 8.º do presente regula- mento, que o preço de mercado se situou nesse ou nesses Estados-Membros, durante duas semanas consecutivas, a um nível igual ou superior a 92 % do preço de intervenção.». 2. O n.º 3 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «3. —A manteiga deve ter sido fabricada durante o período de 23 dias que antecede o dia da recepção da proposta de venda pelo organismo de intervenção.». 3. No artigo 6.º, o primeiro parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «No caso de a manteiga ser proposta para intervenção num Estado-Membro diferente daquele em que foi fabricada, a compra ficará subordinada à apresentação, no prazo de 45 dias a contar do dia da recepção da proposta, de um certifi- cado emitido pelo organismo competente do Estado- -Membro de produção.».