8. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 292/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2919/92 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1992 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino com osso na posse de certos organismos de inter- venção e destinada a ser exportada, após transformação, e que altera o Regula- mento (CEE) nº 569/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2066/92 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne de bovino congelada na posse de organismos de intervenção (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (*), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção situadas na Comunidade ; Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de interven- ção ; que é conveniente evitar o prolongamento da arma- zenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que é conveniente colocar uma parte dessas carnes à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2182/77(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (9), com vista à transformação e à sua exporta- ção; Considerando que, com vista a garantir a boa realização da operação e atendendo às necessidades de controlo, devem ser previstas normas especiais, nomeadamente no que diz respeito à quantidade mínima que pode ser comprada e aos critérios de participação ; Considerando que, com vista a garantir a transformação e a exportação de carne vendida, é necessário prever a cons- tituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 25395/84, juntamente com a referida no nº 3, alínea a), do artigo 5º do mesmo regula- mento ; Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção e destinados a ser exportados estão subme- tidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 49. 6 JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. () JO nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60. () JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31. OM JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. (CEE) nº 2388/92 () ; que é conveniente alargar o anexo do dito regulamento que contém as menções a apor; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. —Procede-se à venda, com vista à sua transformação na Comunidade e à sua exportação posterior, de aproximada- mente 30 000 toneladas de quartos dianteiros na posse do organismo de intervenção italiano, 10 000 toneladas de quartos dianteiros na posse do organismo de intervenção francês e 10 000 toneladas de quartos dianteiros na posse do organismo de intervenção alemão. 2. Os quartos dianteiros supramencionados devem ser transformados em produtos correspondentes a um ou mais dos seguintes códigos de produtos () : — 1602 50 90 125, — 1602 50 90 325, — 1602 50 90 425, — 1602 50 90 525. 3. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, essa venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 569/88, (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2182/77. 4. O preço mínimo referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 é fixado em 910 ecus por tonelada. ' S5. Só serão consideradas as propostas que chegarem, o mais tardar, em 15 de Outubro de 1992, ao meio-dia, ao organismo de intervenção em questão. 6. As informações relativas às quantidades, bem como ao local em que se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indi- cados no anexo. Artigo 2º 1. Em derrogação dos nºº 1 e 2 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 2182/77, a proposta ou, se for caso disso, o pedido de compra : (9 JO nº L 233 de 15. 8. 1992, p. 6. () JO nº L 101 de 15. 4. 1992, p. 12.