1. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/99 REGULAMENTO (CEE) Nº 1488/90 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1990 que fixa os preços de referência dos limões para a campanha de 1990/1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de. mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi | dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (3), e, nomeada- mente, o .nº 1 do seu artigo 27º ; Considerando que; nos termos do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, são fixados anualmente, antes do início da campanha de comercialização, os preços de referência válidos para o conjunto da Comuni- dade ; Considerando que, devido à importância da produção de limões na Comunidade, é necessário fixar um preço de referência para este produto ; Considerando que a comercialização dos limões colhidos durante uma determinada campanha de produção vai do mês de Junho ao mês de Maio do ano seguinte ; que, por conseguinte, é necessário fixar os preços de referência para o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Maio do ano seguinte ; Considerando que, para ter em conta as variações sazonais dos preços, é conveniente dividir a campanha em vários períodos e fixar um preço de referência para cada um deles ; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços de refe- rência são fixados a um nível igual ao da campanha prece- dente, acrescido, após dedução do montante forfetário dos . custos de transporte, na campanha precedente, dos' produtos comunitários desde as zonas de produção até aos centros. de consumo da Comunidade : — da evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas, diminuída do aumento da produtividade, — do montante forfetário dos .custos de transporte na . campanha em causa; que o nível assim obtido não pode, contudo, exceder a média aritmética dos preços no produtor em cada Esta- do-membro, por força do mesmo artigo 23º, segundo parágrafo, acrescida dos custos de transporte da campanha em causa, sendo o montante assim obtido acrescido da evolução dos custos de produção diminuída do aumento de produtividade ; que, por outro lado, o preço de refe- () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. O JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43. A Ã o A rência não. pode ser inferior ao preço de referência da. campanha precedente ; Considerando que os preços no produtor correspondem à média das cotações verificadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de referência para um produto indígena com características comerciais defi- nidas, no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção com as cotações mais baixas, para os produtos ou as variedades que representam uma parte considerável -da produção comercializada durante todo o ano ou durante uma parte deste e que satisfazem determi- nadas: condições no que diz respeito ao acondiciona- mento ; que a média das cotações em cada mercado repre- sentativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que podem ser consideradas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas em relação às flutuações normais verificadas nesse mercado ; Considerando que o Regulamentó (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente de redução dos preços agrícolas da campanha de comer- cialização de 1990/1991, em consequência do realinha- mento monetário de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e montantes fixados em ecus para essa campa- nha (?), estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados do coeficiente 1,001712, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos ; que os preços e montantes fixados em ecus pela Comissão. para a campanha de comercialização de 1990/1991 devem ter em conta a redução daí resultante:; que é conveniente que estes preços sejam afectados do coeficiente de - redução acima: mencionado; que, no. entanto, este ajustamento não pode conduzir a um nível do preço de referência inferior ao da campanha prece- dente, em conformidade com o nº 2 do artigo 23º do. Regulamento (CEE) nº 1035/72; que este ajustamento tem efeito na data de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1179/90 do Conselho (*º), que fixa as taxas de conversão a aplicar.no sector agrícola ; Considerando - que, nos termos do Acto de Adesão, nomeadamente do seu artigo 284º, os preços portugueses são tomados em consideração.para o cálculo dos preços de referência, a partir de 1 de Janeiro de 1991 ; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 272º do Acto de Adesão, as cotações dos produtos portugueses não.são tomadas em consideração para o cálculo dos preços de referência durante a primeira etapa da adesão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, () JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 102. (9 JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. L.