Nº L S1/18 Jomal -Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 90 - REGULAMENTO (CEE) Nº 479/90 DA COMISSÃO. de 26 de Fevereiro de 1990 que derroga o Regulamento (CEE) nº 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica . Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho; de 25 de Setembro de -1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de. ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, | Tendo em .conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro. de .1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3013/89 e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1, Considerando que, nos termos do artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 3013/89, os direitos niveladores aplicáveis aos produtos em questão são limitados aos que resultam dos acordos de autolimitação ; que o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão(?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3887/87(), estatui que o direito nivelador a pagar relativamente às importações objecto de acordos de autolimitação deve limitar-se a 10 % ad valorem; que, na sua decisão de 19 de Janeiro de 1990 (, o Conselho aprovou, em nome da. Comuni- dade, uma adaptação do acordo :entre a Comunidade Económica Europeia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino; que essa adaptação, e tendo em conta as disposições do.referido acordo, estabelece a redução do direito nivelador para zero ;.. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º. Em derrogação ao nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 19/82,.0s certificados de importação emitidos.até - () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. ( JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18. (3 JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 39. (*) Ainda não publicada no Jornal Oficial. 31 de Dezembro de 1992, após apresentação de certifi- cados para exportação emitidos pelo Uruguai, incluirão, no número 20, uma dás indicações seguintes :. — Exacción limitada a cero (aplicación del Regla- mento (CEE) nº 479/90) — Importafgift begrenset til nul (jf. forordning (EOF) nr. 479/90) — Beschrânkung der Abschôpfung auf Null (Anwen- dung der Veérordnung (EWG) Nr. 479/90) — Etwoçopá nepropitópevn ot7o unôõév (epapuoyh TOU Kavoviouoi (EOK) apig. 479/90) — Levy limited to zero (application of -Regulation (EEC) No 479/90) — Prélêvement limité à zéro (application du rêgle- ment (CEE) nº 479/90) — Prelievo limitato a zero (applicazione del Wregola- mento (CEE).n. 479/90) — Heffing beperkt tot nul (toepassing van Verorde- ning (EEG) nr. 479/90) — — Direito nivelador. limitado a zero (aplicação do Regulamento (CEE) nº 479/90). Ártigo 2º A pedido doôs interessados, e mediante apresentação da prova de que a importação se efectuou com -base num certificado de importação emitido. após 1 de. Janeiro' de 1989, os Estados-membros procederão ao reembolso dos direitos niveladores já cobrados, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1430/79 (9). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades  Europeias. É aplicável a partir de 1 de Março de 1990, com excepção da medida prevista no artigo 2º que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989. ( JO nº L 175 de 12. 7. 1979, p. 1.