27.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 134/3 REGULAMENTO (CE) N.º 792/2005 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 348/2005 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 174/1999 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) —O acompanhamento permanente do mercado interno e do mercado mundial tem revelado que pode ser progres- sivamente restabelecido um período de validade mais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, longo dos certificados, sem de alguma forma comprome- ter o correcto funcionamento da organização comum de mercado. É, portanto, conveniente alterar o Regulamento Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- (CE) n.º 348/2005. lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (1!), nomeadamente o n.º 14 do artigo 31.º, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (1) O  artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Co- missão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as : normas especiais de execução do Regulamento (CEF) Artigo 1.º n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), define o prazo de validade dos certificados de exportação. «Em derrogação ao artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, o prazo de validade dos certificados de expor- tação com prefixação da restituição pedidos entre 27 de Maio O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 348/2005 passa a ter a seguinte redacção: 2) Como medida d.e,p.recdauç(ílo, destlãada à pr,oFeger o or e 23 de Junho de 2005 para os produtos indicados nas camento comunitário de despesas desnecessárias e a evi- alíneas b) e c) do referido artigo termina em 30 de Junho tar uma aplicação especulativa do regime de restituições à de 2005 exportação no sector leiteiro, o Regulamento (CÊE) n.º 348/2005 da Comissão (?) estabeleceu que, em der- rogação ao Regulamento (CE) n.º 174/1999, o prazo de Artigo 2.º validade dos certificados de exportação de produtos lác- teos, cujos pedidos tenham sido apresentados a partir de O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- 2 de Março de 2005, seja 30 de Junho de 2005. cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 558/2005 (JO L 94 de 13.4.2005, p. 22). () JO L 55 de 1.3.2005, p. 11.