29.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 127/43 REGULAMENTO (CE) N.º 835/2004 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2004 que adapta o Regulamento (CE) n.º 2076/2002 e as Decisões 2002/928/CE, 2004/129/CE, 2004/247/ ICE e 2004/248/CE, no que diz respeito ao prosseguimento da utilização de determinadas substâncias activas não incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, em consequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o seu artigo 57.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2076/2002 () da Comissão e as Decisões 2002/928/CE (?), 2004/129| ICE (), 2004/247/CE (*) e 2004/248/CE (5) da Comissão contêm disposições relativas à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à revogação, pelos Estados-Membros, de todas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham. Os referidos actos prevêem derrogações que permitem o prosseguimento da utilização de algumas dessas substâncias durante um período de tempo limitado, enquanto se desenvolvem alternativas. () — É necessário adaptar o referido regulamento e as referidas decisões em consequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (em seguida denominados «novos Estados-Membros»), dado que essas derrogações são necessárias para os novos Estados-Membros. (33 O Regulamento (CE) n.º 2076/2002 e as Decisões 2002/928/CE, 2004/129/CE, 2004/247/CE e 2004/248/CE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 2076/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º A Decisão 2002/928/CE é alterada do seguinte modo: 1. Ao artigo 2.º é aditada a seguinte alínea c): «c) No que diz respeito às utilizações indicadas na coluna C do anexo, um Estado-Membro especificado na coluna B pode manter em vigor, até 30 de Junho de 2007, as autorizações de produtos fitofar- macêuticos que contenham benomil, na condição de: i) assegurar que os produtos fitofarmacêuticos em causa que permaneçam no mercado sejam novamente rotulados de forma a reflectir as condições de utilização restritas; 319 de 23.11.2002, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1336/2003 de 26.7.2003, p. 21. 322 de 27.11.2002, p. 53. 37 de 10.2.2004, p. 27. 78 de 16.3.2004, p. 50. 78 de 16.3.2004, p. 53. PD IESISDSS NNN OCOOOOoOO rFrrrºWS