23. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 307/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 3046/92 DA COMISSÃO V de 22 de Outubro de 1992 que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, e | que altera este último ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991, relativo às estatís- ticas das trocas de bens entre Estados-membros (), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Considerando que, com vista ao estabelecimento das esta- tísticas do comércio entre os Estados-membros, o âmbito de aplicação do sistema Intrastat deve ser delimitado com precisão no que se refere tanto às mercadorias que nele se devem incluir quanto às que dele se devem excluir; Considerando que importa determinar o momento a partir do qual o operador intracomunitário deve, na prática, cumprir as suas obrigações de responsável pelo fornecimento da informação ; que o alcance das obriga- ções do terceiro, para o qual, eventualmente, o responsável pelo fornecimento da informação transferir o encargo de transmitir a informação, deve ser definido; Considerando que, nomeadamente, tendo em vista uma gestão eficaz dos registos dos operadores intracomunitá- rios, interessa especificar algumas das regras a seguir pelos serviços envolvidos ; que é útil precisar as disposições rela- tivas a certos elementos fiscais da informação estatística ; Considerando que é imprescindível completar a definição dos dados a declarar, assim como as modalidades segundo as quais eles devem ser declarados ; Considerando que é necessário estabelecer a lista de mercadorias a excluir dos registos estatísticos sobre as trocas de bens; : Considerando que convém ter em conta, num primeiro tempo, os procedimentos simplificados existentes, bem como as necessidades específicas de certos sectores ; Considerando que as alterações introduzidas na Directiva 77/388/CEE () pela Directiva 91/680/CEE do Conse- lho () implicam a adaptação de certas disposições do Regulamento (CEE) nº 3330/91, em aplicação do primeiro travessão do artigo 33º deste regulamento ; () JO nº L 316 de 16. 11. 1991, p. 1. () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. () JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 1. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens entre Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Com vista ao estabelecimento das estatísticas do comércio entre os Estados-membros, a Comunidade e os seus Esta- dos-membros aplicam o Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho, a seguir denominado regulamento de base, em conformidade com as regras fixadas pelo presente regulamento. | Artigo 2º 1. Nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha ou Portugal, bem como entre estes dois Estados-membros, o sistema Intrastat aplica-se mesmo às mecadorias que ainda não beneficiem da eliminação total dos direitos adua- neiros e dos encargos de efeito equivalente ou que conti- nuem a ser objecto de outras medidas previstas no Acto de Adesão. 2. O sistema Intrastat aplica-se aos produtos referidos no nº 1 do artigo 3º da Directiva 92/12/CEE do Conselho (*), sejam quais forem a forma e o conteúdo do documento que os acompanhar, quando circularem entre os territórios dos Estados-membros. Artigo 3º 1. O sistema Intrastat não se aplica: a) Às mercadorias colocadas ou obtidas sob o regime aduaneiro do aperfeiçoamento activo (sisttima de 'suspensão) ou sob o da transformação sob controlo aduaneiro ; b) Às mercadorias que circulem entre partes do território estatístico da Comunidade, das quais pelo menos uma não pertença ao território da Comunidade na acepção da Directiva 77/388/CEE. 2. Os Estados-membros asseguram a recolha dos dados relativos às mercadorias referidas no nº 1, com base nos procedimentos aduaneiros aplicáveis a essas mercadorias. (9 JO nº L 76 de 23. 3. 1992, p. 1.