5. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 2/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO —de 15 de Dezembro de 1989 que altera, pela terceira vez, a Decisão 89/224/CEE da Comissão que reconhece determinadas partes do território da Bélgica como estando oficialmente indemnes de peste suína A(A'penas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (90/3/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (?), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta a Decisão 88/529/CEE da Comissão, de 7 de Outubro de 1988, que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pelo Reino da Bélgica (*), Considerando que o desenvolvimento da situação em rela- ção à doença levou as autoridades belgas, em conformi- dade com . o respectivo plano, a pôr em execução medidas que garantam a protecção e a manutenção do estatuto dé determinadas regiões ; Considerando que, na sequência da evolução favorável da situação relativa à doença, a Comissão aprovou a: Decisão 89/224/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão. 89/553/CEE (5), que reconhece determinadas partes .do território da Bélgica como estando-oficialmente. indemnes de peste suína; Considerando que não se verifica qualquer caso de peste suína e que a vacinação contra a peste suína não se () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. L. (3 JO' nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24. () JO nº L 291 de 25. 10. 1988, p. 78. () JO nº L 92 de 5: 4. 1989, p. 25. () JO nº L 300 de 18. 10. 1989, p. 18. efectua há mais de quinze meses nas regiões a reconhecer como estando oficialmente indemnes de peste suína; Considerando que o estatuto das regiões designadas como estando oficialmente indemnes de peste suína será mantido pela aplicação das medidas previstas no nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: - Artigo 1º No anexo à Decisão 89/224/CEE da Comissão, o texto que se segue ao travessão passa a ter a seguinte redacção : «— AÀAs províncias da Flandre Orientale, Flandre Occidentale, Liêge, Luxembourg, Namur, Brabant, Hainaut e Limbourg.> Ártigo 2º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1989, Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão-