26. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 417/93 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económnica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho,.de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 125/93 (3), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 4 do seu artigo 6ºA, Considerando que, aquando da publicação do Regula- mento (CEE) nº 3891/92 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEFE) nº 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino(?), se registou um erro material nas versões do respectivo texto em várias línguas ; que é, pois, necessário rectificar os preceitos errados do Regulamento (CEE) nº 859/89 da Comissão (*) assim alterado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 859/89 deve ler-se como segue : «1. Podem ser objecto de aquisições de intervenção os produtos constantes do anexo II e das seguintes categorias, definidas no nº 1 do artigo 3º do Regula- mento (CEFE) nº 1208/81 : as carnes provenientes de animais jovens, machos, não castrados e com menos de dois anos (categoria À) e as provenientes de animais machos castrados (categoria C). Os Estados-membros que procedem à subdivisão das classes referidas no nº 3 do artigo 3º do citado regulamento podem limitar as aquisições de intervenção a determinadas subclasses. Em derrogação ao primeiro parágrafo, a partir do primeiro concurso de 1993, deixam de ser admitidos à intervenção os produtos provenientes da categoria A, classificados em 02 e 03, em conformidade com a grelha comunitária de classificação. No entanto, nos Estados-membros em que estas quali- dades representam mais de 60 % da totalidade dos abates de bovinos machos em 1992, a eliminação das mesmas é efectuada de forma degressiva durante um período de cinco anos civis, de acordo com o quadro constante do anexo VIL.». —— Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. ( JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1. 6) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 57. (9 JO nº L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão