22. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 78/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 92/25/CEFE, relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca do Zimbabwe (94/171/CE) A COMÍSSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92(3), e, nomeada- mente, os seus artigos 14º, 15º e 16º, Considerando que a Decisão 92/25/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/86/CEE (”), estabelece as condições de sanidade animal € as regras de certificação de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe ; que esta decisão prevê que os Estados-mem- bros devem permitir a importação de carne fresca desos- sada de bovino das regiões veterinárias das províncias de Mashonaland West, Mashonaland East, Mashonaland Central, Makoni e de Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwa ; Considerando que a situação melhorou, no que se refere à febre aftosa e que é agora possível prosseguir as alterações decorrentes da regionalização no Zimbabwe, permitindo, assim, a importação para a Comunidade de carne fresca desossada proveniente do distrito de Gutu da província de Masvingo, do distrito de Zvishavane da província de Midlands e do distrito de Insiza da província de Matebele- land South provenientes de animais abatidos depois de 1 de Novembro de 1993; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À3 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. ( JO nº L 10 de 16. 1. 1992, p. 52. L 36 de 12. 2. 1993, p. 44. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 92/25/CEE é alterada do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 1º, os termos « das regiões veteriná- rias de Mashonaland West, Mashonaland East, Masho- naland Central, Makoni e província de Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwa » são substituídos por « das regiões veterinárias da província de Mashonaland West, da província de Mashonaland East, da provincia de Mashonaland Central, da província de Manicaland (incluindo unicamente o distrito de Makoni), da província das Midlands (incluindo apenas os distritos de Gweru, Kwekwe, Shurugwi, Chirimanzu e Zvishavane), da província de . Masvingo (incluindo unicamente o distrito de Gutu) e da província de Matebeleland South (incluindo apenas o distrito de Insiza)». 2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. : Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão