17. 12. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 316/9 REGULAMENTO (CE) Nº 3451/93 DA COMISSÃO de 16 de;k Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1596/79 relativo às retiradas preventivas de : maçãs e de peras AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (?), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 15ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1596/79 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2647/92(9), contém uma lista exaustiva e permanente das varidades de maçãs e de peras que podem ser retiradas preventivas, é conveniente que a lista em questão apenas seja objecto de decisão aquando de cada aplicação do regime; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1596/79 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 4º As retiradas preventivas apenas podem dizer respeito a produtos da categoria II e a frutos das variedades cuja lista é estabelecida em conformidade com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEFE) nº 1035/72.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades . Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. . (3 JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. 6) JO nº E 189 de 27. 7. 1979, p. 47. ( JO nº L 266 de 12. 9. 1992, p. 12. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão