L 230/52 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1207/2004 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2004 que altera os direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que res- peita aos direitos de importação no sector dos cereais(?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1114/2004 (?). (2) O n.º 1, do artigo 2.º, do Regulamento (CE) n.º 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplica- ção, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajus- tamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de impor- tação fixados no Regulamento (CE) n.º 1114/2004, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos [ e II do Regulamento (CE) n.º 1114/2004 são subs- tituídos pelos anexos I e II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2004. (1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1). () JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12). () JO L 214 de 16.6.2004, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1189/2004 (JO L 228 de 29.6.2004, p. 3). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura