Nº L 326/6 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3381/89 DO CONSELHO de 6 de Novembro de 1989 que liberaliza restrições quantitativas específicas em relação à Polónia e à Hungria e que altera, nesse sentido, o Regulamento (CEE) nº 3420/83 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de: 14 - de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos. produtos originários dos países de comércio de . Estado, não liberalizados .a nível da Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2773/87(2), é aplicável às importações dos produtos originários, entre outros, da Polónia e da Hungria; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos países de comércio de Estado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (º), prevê que as importa- ' ções dos produtos que constam do seu anexo não sejam sujeitas a qualquer- restrição quantitativa ; Considerando que a degradação da situação económica na Polónia e na Hungria, que se acentuou consideravelmente durante os últimos anos, conduziu a uma rápida perda de competitividade das empresas desses países e:que, para dar resposta a essa situação e a esse desafio, o Conselho. aprovou um plano de acção proposto pela Comissão rela- tivo a uma ajuda coordenada da Comunidade e dos países ocidentais a esses dois países, sendo uma das  compo- nentes desse plano contribuir para .a modernização do seu tecido económico, nomeadamente, através de um aumento das suas exportações ; Considerando que, para atingir esse objectivo, a elimina- ção aceleradá das restrições quantitativas referidas na alínea a) do artigo 3º e na alínea a) do artigo 4º, respecti- vamente, dos protocolos de adeésão da Polónia e da Hungria ao GATT e aos quais está sujeita a introdução em livre prática na Comunidade de certos produtos originá- rios desses países se reveste de uma importância primor- dial e que, por conseguinte, é oportuno eliminar essas restrições a partir de 1 de Janeiro de 1990; () JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. &) JO nº L 217 de 6. 8. 1987, p. 1. () JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 1. ( JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1. x Considerando que, até ao momento, à excepção dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE).nº 1765/82, a introdução em livre prática. na Comunidade dos produtos originários da Polónia e da Hungria é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3420/83; que, a partir de 1 de Janeiro de 1990, através da eliminação das restrições quantitativas acima referidas, a posição desses dois países, no que diz respeito à exis- tência de restrições, será alinhada pela dos países cuja introdução em livre prática dos respectivos produtos na - Comunidade é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro -de . 1982, relativo ao regime comum aplicável às - importações (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3982/86 () ; que, no entanto, no que diz respeito à tomada de medidas de protecção, há que respeitar, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3420/83, as disposições pertinentes dos acordos de comércio e de cooperação entre a Comunidade e a Hungria () e entre a Comunidade e a Polónia (*), assi- nados, respectivamente, em 26 de Setembro de 1988 e 19 de Setembro de 1989, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 1 do Regulamento (CEE) nº 3420/83, é aditado o seguinte período : « No entánto, no que respeita à Hungria e à Polónia, as únicas restrições quantitativas que os Estados-mem- bros podem manter são as. que dizem respeito aos produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82.>» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das. Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. (9 JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. (9 JO nº L 370 de 30. 12. 1986, JO nº L 327 de 30. 11. 1988, () Ainda não publicado. p. 29. p. 2