Nº L 261/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 9. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2692/89 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1989 que estabelece as regras de execução relativa às expedições de arroz para a ilha da Reunião A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz (*), com-a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 11º Ã e o seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que as subvenções devem ser fixadas de acordo com certos critérios que permitam cobrir a dife- rença entre as cotações e preços destes produtos na Cormnunidade e no mercado mundial ; que, para o efeito, é necessário ter em conta a situação do abastecimento na ilha da Reunião, bem como a situação dos preços do arroz e das trincas no mercado mundial, por um .lado, e na Comunidade, por outro; Considerando que, dadas as consideráveis flutuações no tempo verificadas nas cotações do arroz e das trincas no mercado mundial e a disparidade de. preços a que estes produtos são  oferecidos pelos diferentes países neste mercado, convém, a fim de cobrir a: diferença entre os preços mundiais e os da Comunidade, tendo em conta, nomeadamente, os custos de aproximação, fixar a subven- ção tomando em consideração a diferença entre os preços representativos na Comunidade e as cotações mais favorá- veis no mercado mundial ; Considerando que o regime especial previsto no. artigo 11º A do Regulamento (CEE) nº 1418/76, para as impor- tações de arroz pelo departamento francês do ultramar da Reunião, conduziu à concessão de uma subvenção para o arroz proveniente dos Estados-membros, por uma questão de igualdade de tratamento ; que, com vista a garantir aos exportadores da Comunidade que os montantes de tal subvenção se manterão estáveis; é aconselhável prever a possibilidade de a fixar antecipadamente ; Considerando que se-revela necessária o ajustamento do montante da subvenção, em função do preço limiar aquando da fixação antecipada da referida subvenção ; que o ajustamento, em função do preço limiar, de uma subvenção pré-fixada para o arroz em casca (baddy) ou o arroz semibranqueado só pode ser realizado pela aplicação () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, (À JO nº L 177 de 24. 6. 1989, ( JO nº L 164 de 24. 6. 1985, (9 JO nº L 153 de 13.'6. 1987, PTT — p p de taxas utilizadas na conversão de valores relativos a uma — quantidade de arroz em película ou branqueado. num valor relativo à mesma quantidade de um .outro estádio. de transformação ; que convém utilizar as taxas previstas .no artigo 1º do Regulamento nº 467/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subprodutos relativos aos diversos estádios de transformação do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) - nº 2325/88(5); Considerando que, a fim de evitar desvios de concorrência entre os operadores  dos diferentes Estados-membros aquando da conversão em moeda nacional do montante da subvenção fixada em ecus, é conveniente aplicar as taxas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3294/86 da Comissão, de 29 de Outubro de 1986, que fixa a taxa de conversão a aplicar na conversão dos direitos niveladores e das restituições no sector do arroz (7), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2654/ /89 (9), bem como indicar o facto gerador para a aplicação dessa taxa, tendo em conta o regime derrogatório aplicável à ilha da Reunião; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1418/76 prevê, no nº 4 do seu artigo 11º A, a possibilidade de fixar uma subvenção, se for caso disso, mediante um processo de adjudicação por concurso ; Considerando que devem estabelecer-se as regras desse processo de adjudicação ; Considerando que, para garantir tratamento igual a todos Os: interessados na Comunidade, os concursos abertos devem obedecer a princípios uniformes; que, para o efeito, a publicação da decisão de abertura de concurso no Jornal Oficial .das Comunidades Europeias deve ser acompanhada por um anúncio de concurso ; Considerando que a fixação de uma subvenção por meio de concurso deve permitir uma melhor gestão das entre- gas ; que, para atingir esse objectivo, é indispensável que as propostas contenham os dados necessários à sua. apre- ciação e sejam acompanhadas-por determinados compro- missos formais ; z Considerando que é aconselhável fixar uma subvenção máxima ; que este método conduz à adjudicação de todas as quantidades a que tal fixação diz respeito ; Considerando que pode haver situações de mercado nas quais os aspectos económicos das expedições previstas conduzam a que, em lugar de se fixar uma subvenção, não se dê seguimento ao concurso ; (9 JO nº 204 de 24. 8. 1967, p. 1. () JO nº L 202 de 27. 7. 1988, p. 41. O JO nº L 304 de 30. 10. 1986, p. 25. () JO nº L 255 de 1. 9. 1989, p. 62.