9.8.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 199/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) — CONSELHO DIRECTIVA 93/36/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público (*), foi por várias vezes alterada; que, por ocasião de novas alterações, a referida directiva deve ser reformulada, a fim de assegurar uma maior clareza; Considerando que se afigura, nomeadamente, de especial importância ajustar, tanto quanto possível, o disposto na presente directiva às disposições em matéria de adjudicação de contratos constantes da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação (1) JO nº C 277 de 26. 10. 1992, p. 1. (2) JO nº C de 15. 3. 1993, p. 73, e Decisão de 26 de Maio de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 72. (1) JO nº L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/50 CEE (JO nº L 209 de 24.7. 1992, p. 1). dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (5), e da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (5); Considerando que os ajustamentos a serem introduzidos dizem respeito, em especial, à introdução da definição funcional de entidades adjudicantes, à possibilidade de : Opção entre o recurso a concursos públicos ou a concursos limitados, à necessidade de justificar a recusa de candidatos ou proponentes, às regras de elaboração de relatórios sobre a execução dos diferentes processos de adjudicação, às condições de remissão para as disposições comuns no domínio técnico, à publicidade e à participação, bem como à clarificação dos critérios de adjudicação e à introdução do processo do comité consultivo; Considerando que é igualmente necessário introduzir algu- mas alterações de redacção destinadas a melhorar a clareza de determinadas disposições existentes; Considerando que a prossecução da livre circulação de mercadorias no que diz respeito aos contratos públicos de fornecimento, celebrados nos Estados-membros por conta do Estado, de autarquias locais ou regionais ou de outros organismos de direito público, implica não apenas a supressão das restrições mas igualmente a coordenação dos processos nacionais de adjudicação de contratos públicos de fornecimento; X Considerando que essa coordenação deve respeitar, tanto quanto possível, os processos e as práticas administrativas em vigor em cada Estado-membro; (5) Ver página 54 do presente Jornal Oficial. (6) JO nº L 209 de 24.7. 1992, p. 1.