Nº L 129/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 5. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1350/91 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1991 relativo às medidas transitórias aplicáveis às trocas comerciais entre Espanha e Portugal no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto do Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º e o nº 1 do seu artigo 257º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (?), define o regime apli- cável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal e que, para efeito de uma aplicação que tenha em conta de forma adequada a situação do mercado, incluindo as trocas comerciais já em curso, é conveniente prever disposições transitórias aplicáveis às trocas comerciais entre Portugal e Espanha no decurso do primeiro ano da segunda etapa da adesão de Portugal; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Até 31 de Dezembro de 1991, os mecanismos previstos nos artigos 81º e 249º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal aplicam-se da forma a seguir indicada às trocás comerciais de produtos vitivinícolas entre Espanha e Portugal. 1. AÀA Espanha comunicará antes do fim de cada mês à Comissão, bem como a Portugal em relação às expedi- ções para esse país, os volumes de produtos vitiviní- colas expedidos no decurso do mês precedente, discri- minados segundo as categorias definidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (). 2. Portugal comunica antes do dia 10 de cada mês à Comissão, bem como a Espanha em relação às expedi- ções para esse país, os volumes de produtos vitiviní- colas expedidos no decurso do mês precedente, discri- minados segundo as categorias definidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficiall das Comunidades Europeias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1991. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (À3 JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.