19. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 42/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 364/903 DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que instiítui um sistema de apoio aos . produtores de determinadas culturas arvenses O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão('), - Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (*), prevê a concessão de um complemento ao pagamento compensatório referido no seu título I aos produtores de trigo duro situados nas regiões tradicionais de produção, a fim de os compensar pela perda suple- mentar de rendimentos, relativamente aos produtores de outros cereais, decorrente da fixação de um preço único para todos os cereais ; que este benefício está relacionado com as superfícies semeadas com trigo duro nas zonas tradicionais e elegíveis para a ajuda à produção de trigo duro durante uma das campanhas de 1988/1989, 1989/ /1990, 1990/1991 ou 1991/1992, consoante a escolha do produtor em causa ; Considerando que, em conformidade com o Acto de Adesão, a ajuda à produção de trigo duro foi introduzida progressivamente em Espanha, só tendo sido concedida na sua totalidade a partir da campanha de comercialização de 1992/1993 ; que, por conseguinte, o regime de ajuda à produção de trigo duro apenas foi plenamente eficaz a .nível económico a partir dessa campanha; que, num intuito de equidade, é conveniente prever que esta possa ser tida em consideração pelos produtores espanhóis ; Considerando, por outro lado, que a ajuda à produção de trigo duro em Portugal só foi introduzida a partir da campanha de 1991/1992 ; que, por isso, apenas é possível tomar em consideração as superfícies elegíveis para a ajuda durante a referida companha ; que, a fim de propor- cionar aos produtores portugueses de trigo duro uma real possibilidade de escolha, se revela adequado permitir-lhes atender, igualmente, às campanhas de 1988/1989, de 1989/1990 e de 1990/1991 ; Considerando que, no entanto, é necessário evitar um aumento excessivo das superfícies elegíveis para efeitos da () JO nº C 30 de 3. 2. 1993, p. 7. ( Parecer emitido em 9 de Fevereiro de 1993 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). 6) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. obtenção do complemento ao pagamento compensatório para o trigo duro em Espanha e em Portugal; N Considerando que é necessário atender à situação dos produtores de trigo duro de certos departamentos do Sul de França não considerados zonas tradicionais de produ- ção mas onde a cultura de trigo duro se reveste de uma. importância especial, dada a falta de alternativas viáveis ; que é conveniente obviar a esta situação equiparando os departamentos em causa a zonas tradicionais de produ- ção ; que, todavia, para evitar um desenvolvimento injusti- ficado da produção de trigo duro, e por analogia com o tratamento aplicado aos produtores das zonas tradicionais, é conveniente limitar as superfícies que podem beneficiar do complemento ao pagamento compensatório; que, atendendo à inexistência de dados históricos acerca das superfícies de trigo duro cultivadas por cada produtor nos departamentos em causa, é conveniente limiítar as superfi- cies elegíveis nesses departamentos à média das superfi- cies semeadas com trigo duro durante o mesmo período de referência que o tomado em consideração para os produtores de trigo duro das zonas tradicionais de produ- ção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 3 do artigo 4º, o parágrafo seguinte é inserido a seguir ao primeiro paráfrafo : « No entanto, podem ser também tidas em considera- ção: — em Espanha, para além das campanhas referidas no primeiro parágrafo, a campanha de comerciali- zação de 1992/1993, desde que a superfície total elegível não exceda 550 000 hectares, — em Portugal, para além da campanha de 1991/ /1992, as campanhas de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991 para as superfícies semeadas com trigo duro desde que a superfície total elegível não ultra- passe 30 000 hectares.».