29.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 206/19 DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Junho de 1991 que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário (91/383/CEE) : o CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu-(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 118ºA do Tratado prevê a adopção pelo Conselho, por meéio de directiva, de prescri- ções mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeada- mente, das condições de trabalho, a fim de assegurar um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores; Considerando que, nos termos do referido artigo, estas directivas evitarão impor restrições administrativas, finan- ceiras e jurídicas susceptíveis de contrariar a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas; Considerando que aumentou de forma significativa o recur- so a formas de trabalho como o trabalho a termo ou o trabalho temporário; Considerando que, de acordo com investigações feitas, se conclui que, de um modo geral, os trabalhadores com uma relação de trabalho a termo ou uma relação: de trabalho temporário estão, em certos sectores, mais expostos aos riscos de acidentes de trabalho e de doenças profissionais do que os outros trabalhadores; : Considerando que esses riscos suplementares existentes em : certos sectores estão, em parte, relacionados com determi- nadas formas específicas de inserção nas empresas; que esses riscos podem ser diminuídos por uma informação e uma formação adequadas logo no início da relação de trabalho; (1) JO nº C 224 de 8. 9. 1990, p. 4. (2) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e JO nº C 158 de 17. 6. 1991. (3) JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 167. Considerando que as directivas em matéria de segurança e saúde no trabalho e, nomeadamente, a Directiva 89/ /391/CEF do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria de segurança e de saúde dos trabalhadores no trabalho (*), contêm disposições que se distinam a melhorar a segurança e saúde dos trabalhadores em geral; Considerando que a situação específica dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário bem como a especificidade dos riscos a que esses trabalhadores estão expostos em certos sectores tornam necessária uma regulamentação comple- 'mentar especial, nomeadamente no que se refere à informa- ção, e à vigilância médica dos trabalhadores em causa; Considerando que a presente directiva constitui um elemen- to concreto no âmbito da realização da .dimensão social do mercado interno, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: SECÇÃO ! ÂMBITO DE APLICAÇÃO E OBJECTO Artigo 1º Âmbito de aplicação A presente directiva aplica-se 1. Às relações de trabalho reguladas por um contrato de trabalho a termo, celebrado directamente entre a en- tidade patronal e o trabalhador, em que a cessação do contrato de trabalho é determinada por condições objectivas, tais como uma data precisa, a conclusão de uma tarefa determinada ou a ocorrência de um aconte- cimento determinado. 2. Às rélações de trabalho temporário entre-uma empresa de trabalho temporário, que é a entidade patronal, e o trabalhador, sendo este último colocado à disposição e sob a direcção de uma empresa e/ou de um estabeleci- mento utilizadores para nele(s) trabalhar. (9) JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.