29. 5.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L147/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1378/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha de 1992/1993, determinados preços e outros montantes aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos comunitários (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta O parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, se devem fixar um preço de base e um preço de compra para cada um dos produtos enumerados no anexo II do referido regulamento e para cada campanha de comercialização; que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do mesmo regulamento, as campanhas de comer- cialização dos produtos em causa se estendem pelos seguintes períodos: ' — tomates e beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezem- bro, — damascos, de 1 de Maio a 31 de Agosto, — pêssegos e nectarinas (incluindo os pêssegos carecas), de 1 de Maio a 31 de Outubro, (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1156/ /92 (JO nº L 122 de 7. 5.1992, p. 3). (2) JOnº L 318 de 18. 12. 1969, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1130/89 (JO nº L 119 de 19. 4. 1989, p. 22). (3) JOnº C 119 de 11. 5. 1992, p. 54. (*) Parecer emitido em 14 de Maio de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). — couves-flores e uvas de mesa, de 1 de Maio a 30 de Abril, — limões e peras, de 1 de Junho a 31 de Maio, — maçãs, de 1 de Julho a 30 de Junho, — mandarinas, satsumas e clementinas, de 1 de Outubro a 15 de Maio, — laranjas, de 1 de Outubro a 15 de Julho; Considerando que, todavia, nos termos do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/ /72, não devem ser fixados preços de base nem de compra durante os períodos de reduzida comercialização de início e de fim de campanha; Considerando que, aquando da fixação dos preços de base e dos preços de compra das frutas e produtos hortícolas, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que os preços de base devem ser fixados a partir da evolução da média das cotações verificadas nos três últimos anos nos mercados de produção mais representativos da Comunidade para um produto definido pelas suas características comerciais, tais como a variedade ou tipo, a categoria de qualidade, a calibragem e o acondicionamento; que os preços de compra devem ser fixados em função do preço de base, nos termos do nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72; Considerando que o nº 1 do artigo 148º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nívél de preços diferente do dos preços comuns; que, por força do disposto no artigo 149º do Acto de Adesão, é oportuno aproximar os preços espanhóis dos preços comuns anualmente, no início da campanha de " comercialização; que os critérios previstos para tal aproxi- mação conduzem à fixação dos preços espanhóis nos níveis a seguir referidos; Considerando que o nº 1 do artigo 285º do Acto de Adesão conduziu, no que respeita a Portugal e a determinados produtos, à fixação de um nível de preços diferente do dos preços comuns no início da segunda etapa da adesão; que, por força do disposto no nº 2 do artigo 285º de Acto de Adesão, é oportuno aproximar os preços portugueses dos preços comuns anualmente, no início da campanha de comercialização; que as regras previstas para tal aproxima- ção conduzem à fixação dos preços portugueses nos níveis a seguir indicados; Considerando que o montante da compensação financeira para as laranjas e as mandarinas deve ser fixado de acordo com os critérios referidos no nº 1 do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 2511/69,