12. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 229/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2355/92 DA COMISSÃO | de 7 de Agosto de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 67 e 76 (números de ordem 40.0670 e 40.0760), originários do Pasquis- tão beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para O ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, em relação a determinaádos ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna . S dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 67 e 76 (números de ordem 40.0670 e 40.0760) originários do Pasquistão, o tecto é de 85 e 169 toneladas ; que, em 5 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Pasquistão beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; z Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Pasquistão, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 15 de Agosto de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Pasquistão : Número Categoria d de ordem (Unidades) Código NC 40.0670 67 5807 90 90 (em toneladas) 611300 10 6117 10 00 6117 20 00 6117 80 10 6117 80 90 6117 90 00 6301 20 10 6301 30 10 6301 40 10 6301 90 10 63021010 6302 10 90 6302 40 00 ex 6302 60 00 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. O JO nº L 341 de 12.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ /92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1). Designação das mercadorias Acessórios de vestuário (com excepção do de bébé) em malha, roupa de todos os tipos em malha, cortinados, cortinas de janelas, estores de interior, sanefas, guarnições de cama, e outros artefactos . para guarnição de interiores, em malha ; coberturas em malha ; outros artefactos em malha compreen- dendo as partes de vestuário ou respectivos acessó- rios