Nº L 113/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 90 (Áctos cuja publicação não é uma condição dá sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1990 que altera a Decisão 89/627/CEE relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », para o exercício financeiro de 1987 (90/213/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo. em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21-de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe-foi dada pelo. Regulamento ' (CEE) nº 2048/88 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo-5º, . Após consulta do Comité do Fundo, Considerando que a Decisão 89/627/CEE da Comissão relativa ao apuramento das contas para o exercício finan- ceiro de 1987 (à) não abrange determinadas despesas (des- pesas declaradas por Itália para os auxílios à transformação do leite em pó desnatado e para os auxílios-ao consumo de azeite ; despesas declaradas pela França para a destila- ção complementar dos vinhos de mesa ; garantias relativas aos auxílios à transformação do leite em pó desnatado em Itália) ; que a Comissão examinou essas despesas com base. nas informações complementares transmitidas pelos Esta- dos-membros . em - causa; que esses . Estados-membros foram informados - pormenorizadamente dos resultados desse exame: complementar e que puderam comunicar a sua posição a esse respeito ; () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (3 JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. L. () JO nº L 359 de 8. 12. 1989, p. 23. Considerando que as despesas não reconhecidas no que respeita a Itália incluíam um montante de 20 920 524 089 liras italianas correspondente a compensações financeiras concedidas pelas organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas ; que a Comissão reservou-se a - faculdade de reexaminar esse montante, desde que o Esta- do-membro em causa fornecesse as provas solicitadas até 31 de Dezembro de 1989, o mais tardar ; que essas provas não foram ' fornecidas no prazo fixado; que, em conse- quência, a correcção é definitiva; Considerando que, no que respeita às restituições à expor- tação, a República Federal da Alemanha interpôs um recurso perante o Tribunal de Justiça contra a Decisão - 89/627/CEE ; que, no âmbito desse recurso, o mesmo - Estado-membro . forneceu um elemento novo susceptível de levar a Comissão a rever a sua posição; Considerando que a Decisão 89/627/CEE contém deter- minados erros de contabilização no que respeita à Grécia, à França e ao Reino Unido ; que os Estados-membros em causa foram informados desse facto pormenorizadamente e que puderam comunicar a sua posição a esse respeito ; Considerando que é, em consequência, conveniente alterar os anexos dessa decisão no que respeita aos Esta- dos-membros em causa; ' Considerando que determinadas correcções respeitantes à Grécia, à França e ao Reino Unido já foram parcialmente tidas em conta no âmbito da execução da Decisão 89/627/CEE e que é, por conseguinte, conveniente limitar as correcções às despesas que ainda não foram tomadas a cargo por determinados Estados-membros,