18. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 297/33 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplica- ção provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997 (94/744/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde('), Tendo em conta a proposta a Comissão, Considerando que a Comunidade e Cabo Verde nego- ciaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo relativo à pesca ao largo de Cabo Verde no termo do período de aplicação do protocolo ; Considerando que na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 23 de Junho de 1994 ; Considerando que, nos termos desses protocolo, os pesca- dores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Cabo Verde para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997; Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- dades de pesca nos navios da Comunidade, é indispen- sável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível ; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que caducam os proto- colos em vigor ; que o acordo sob forma de troca de cartas () JO nº L 212 de 9, 8. 1990, p. L. deve ser concluído, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compen- sação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde rela- tivo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acom- panha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente U. SEILER-ALBRING