Nº L 123/40 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 18. 5. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1312/91 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1991 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho para o fornecimento de óleo de girassol à Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, “Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2205/90 ((), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 597/91 prevê uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas à Bulgária e à Roménia ; que os custos do fornecimento desses produtos serão suportados pela Comunidade Europeia ; Considerando que, dadas a urgência e as capacidades das suas fábricas de tratamento, a Roménia solicitou o forneci- mento de 20 000 toneladas de óleo de girassol não refi- nado ; que é conveniente satisfazer esse pedido e deter- minar as normas para o fornecimento de um primeiro lote, a título experimental ; que esse produto, não dispo- nível nas existências de intervenção, deve ser mobilizado no mercado comunitário ; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 597/91, o fornecimento será atribuído por via de um concurso ; que esse processo deve permitir determinar, nas melhores condições, os custos do fornecimento e, em especial, o preço do produto e o custo do transporte para entrega no local de destino indicado na Roménia; Considerando que, para assegurar a boa realização do fornecimento, é necessário determinar as condições de constituição das garantias, bem como as normas necessá- rias para execução do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime das garantias para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89(); Considerando que, para determinação dos custos de forne- cimento de óleo de sementes e de constituição das garan- tias e para evitar distorções do mercado, de origem mone- 1 JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 17. p (À3 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. 3 JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. JO nº L 201 d 7. 1990, p. 9 % JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. O nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5 nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. (À JO nº L 364 d p tária, é conveniente prever a utilização das taxas represen- tativas do mercado referidas no artigo 3ºÀ do Regula- mento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3237/90(), Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aberto um concurso para a realização de um forneci- mento de 5000 toneladas de óleo de girassol em bruto (não refinado) à Roménia, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 597/91, nas condições do presente regulamento. O fornecimento inclui: — AÀ mobilização no mercado comunitário de óleo de girassol não refinado de qualidade sã, íntegra e comer- cializável, que apresente as seguintes características : — acidez (FFA) base 2% ; 3% no máximo, — água e impurezas : 0,5 % no máximo, — A entrega a granel, — em caso de transporte por via marítima : entregue no porto de Constante, produto descarre- gado no cais (FRIAL SÁA, Constante (tel. 916/ /833 00), — em caso de utilização de outro meio de transporte : entregue no destinoy produto descarregado (ULCOM SA, Slobozia, chaussé Amara 3 (tel. <  910/13650), antes de 10 de Julho. Artigo 2º 1. Os proponentes participarão no concurso do seguinte modo : — as propostas podem ser enviadas por carta registada para o serviço da Comissão abaixo indicado ou apre- sentadas contra recibo ; neste caso, serão apresentadas num envelope com a indicação « Ajuda de urgência à (9) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. M JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18.