31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 374/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 4256/88 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção « Orientação » O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 (*) prevê a adopção pelo Conselho de disposições específicas relativas à acção de cada um dos fundos com finalidade estrutural; Considerando que as missões atribuídas ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Orientação », a seguir denominado «Fundo», pelo nº 3 do artigo 3º do referido regulamento, devem ser especificadas em função da sua contribuição para a realização dos objectivos nº* 1, SaesSb definidos no artigo 1º do citado regulamento ; Considerando que as acções destinadas a acelerar a adapta- ção das estruturas agrícolas, na perspectiva da reforma dos Fundos Estruturais, devem incluir as que estão estreitamen- te ligadas à política agrícola comun e que tendem a satisfazer as necessidades gerais desta ; Considerando, todavia, que uma parte dessas medidas, que existem já ao nível comunitário, poderá necessitar de adaptações, de modo a ter em conta as diferenças estrutu- rais existentes nas regiões da Comunidade, mediante uma diversificação reforçada, nomeadamente por uma modula- ção da participação a favor das zonas abrangidas pelo objectivo nº 1; Considerando que as acções destinadas a contribuir para a realização do objectivo nº 1, bem como para a promoção (1) JO nº C 256 de 3. 10. 1988, p. 19. (2) JO nº C 326 de 19. 12. 1988. (3) JO nº C 337 de 31. 12. 1988. (*) JOnº L 185 de 15.7. 1988, p. 9. do desenvolvimento das zonas rurais (objectivo nº 5 b), devem incluir medidas que correspondam aos problemas estruturais específicos dessas zonas ; Considerando que as medidas que têm por objectivo o desenvolvimento e a valorização das florestas revestem um especial interesse, não só porque podem proporcionar actividades e rendimentos alternativos à agricultura dessas zonas mas também porque podem aumentar o contributo da floresta para a melhoria do ambiente de desenvolver a sua função de protecção ; Considerando que é conveniente determinar as formas de intervenção do Fundo e que os programas operacionais e, quando tal se justificar, as subvenções globais são as formas mais adequadas, tanto para as acções que têm como objectivo o desenvolvimento das zonas em atraso e das zonas rurais, como para as medidas destinadas a melhorar as estruturas de comercializaçao e transformação dos pro- dutos agrícolas. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Orientação », a seguir denominado « Fundo », refe- rido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729//70 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (*), pode financiar acções empreendidas tendo por objectivo a execução das missões constantes do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e que têm como finalidade a realização dos objectivos nº 1 e nº 5 mencionados no artigo 1º deste último regulamento, de acordo com os critérios e objecti- vos estabelecidos nos Títulos 1 a IV do presente regula- mento. 2. As condições e critérios previstos no Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de : 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investi- mento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), aplicam-se às acções financiadas a título do (5) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (6) JO nº L 185 de 15.7. 1988, p. 1. (7) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.