Nº L 127/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1248/93 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2252/92 que estabelece as regras de execução do regime específico de medidas para as framboesas destinadas a transformação AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeéia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1991/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece um regime específico de medidas em relação às framboesas destinadas à transformação (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2252/92 da Comissão (º), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 839/ /93(), estabeleceu, no seu artigo 8º, as condições e o processo de aprovação dos programas apresentados por organizações de produtores reconhecidas, não sendo possível um processo de revisão dos programas aprovados ; que se afigura, contudo, actualmente oportuno introduzir essa possibilidade relativamente às partes do programa ligadas a investigações e estudos, a fim de ter em conta eventuais novos dados científicos e técnicos ; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 11º do mesmo regulamento, as organizações de produtores só podem apresentar um pedido de ajuda por ano, nos dois meses subsequentes ao final da campanha de comerciali- zação, relativamente aos trabalhos executados durante a campanha de comercialização em causa ; que este prazo se afigura longo, atendendo à situação financeira precária das organizações de produtores; que é, em consequência, oportuno prever que os pedidos de ajuda sejam apresen- tados no termo de cada semestre da campanha de comer- cialização ; - Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2252/92 é alterado do seguinte modo : | () JO nº L 199 de 18. 7. 1992, p. 1. (3 JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 19. & JO nº L 88 de 8. 4. 1993, p. 18. 1. Ao nº 3 do artigo 8º é aditada a seguinte alínea d) : « d) Na sequência de um período mínimo de dois anos a contar da data de aprovação do programa, este pode ser objecto de uma revisão, segundo o mesmo processo que o previsto para a aprovação iniícial. ' O programa só pode ser revisto duas vezes, no máximo, e, em todos os casos, atendendo aos resultados dos controlos referidos no nº 5.». 2. Os nºº 1, 2 e 3 do artigo 11º passam a ter a seguinte redação : ' «1. Afim de receberem a ajuda comunitária relativa ao programa de melhoramento da competitivade do sector das framboesas para a indústria, as organizações de produtores beneficiárias apresentarão, no termo de cada um dos semestres da campanha de comercializa- ção, um pedido de ajuda à autoridade nacional compe- tente. 2. Os pedidos de ajuda serão apresentados em conformidade com o anexo III, nos dois meses subse- quentes ao final de cada um dos semestres da campanha de comercialização, acompanhados das facturas dos trabalhos executados e de qualquer outro documento equivalente. 3. O financiamento das despesas relativás às acções comuns a várias organizações de produtores é parti- lhado por essas organizações proporcionalmente às despesas efectuadas no termo do semestre em causa. ». 3. O 12º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 12º As autoridades competentes dos Estados-membros, após verificação dos pedidos de ajuda e dos respectivos documentos comprovativos, pagarão, nos três meses subsequentes à entrega do pedido de ajuda, a contri- buição do Estado-membro e a ajuda comunitária, determinadas em conformidade com o nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1991/92.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jomnal Oficial das Comunidades Europeias.