Nº L 186/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 30. 6. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1855/89 DO CONSELHO de 14 de Junho 1989 relativo ao regime de admissão temporária de meios de transporte O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni- dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a admissão temporária .que permite a utilização, sem o pagamento dos encargos inerentes aos direitos de importação, de certos meios de transporte importados que não se encontrem numa das situações referidas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, quando esses meios de transporte se destinem a ser reexportados, está prevista na legislação da maioria dos Estados-membros; que tais regimes são igualmente objecto de várias convenções internacionais de carácter multilateral, de que todos ou alguns Estados-membros são partes contratantes; que, tendo em conta as exigências da união aduaneira, é oportuno prever um regime uniforme de admissão temporária de meios de transporte; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3599/82 (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1620/85 (5), instituiu um regime de admissão temporária- que não abrange os meios de transporte; Considerando que os meios de transporte que não preenchem as condições previstas no presente regulamento .podem todavia beneficiar do citado regime; Considerando que é necessário garantir a aplicação uniforme do presente regulamento e; nesse sentido, prever um processo comunitário que permita adoptar as respectivas regras de execução; que é conveniénte organizar uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão nessa matéria, no âmbito do Comité dos Regimes Aduanei- ros. Económicos, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (5). (1) JO nº C4 de 7. 1. 1984, p. 3. (2) JO nº C 104 de 16. 4. 1984, p. 116. (3) JO nº C 248 de 17. 9. 1984, p. 6. () JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 1. (5) JOnº L 155 de 14. 6. 1985, p. 54. * (6) JOnº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULOI Generalidades - Artigo 1º . 1.º O regime de admissão temporária de meios de trans- porte permite importar, de acordo com os processos e. condições definidos no presente regulamento, com isenção total de direitos de importação, os meios de transporte destinados a permanecer temporariamente no território aduaneiro da Comunidade e a ser reexportados. 2. -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Pessoa: — as pessoas singulares, — as pessoas colectivas, — ou, se tal hipótese se encontrar prevista na regula- mentação em vigor, as associações de pessoas reco- nhecidas como tendo capacidade para praticar actos jurídicos, sem possuírem o estatuto legal de pessoas colectivas; b) Pessoa estabelecida fora do território aduaneiro -da Comunidade: quer as pessoas singulares com residência habitual fora do território aduaneiro da Comunidade quer as pessoas colectivas cuja sede se situe fora desse território; c) Direitos de importação: os direitos definidos no nº 2-do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3599/82; d) Uso profissional: a utilização de um meio de transporte - para o exercício directo.de uma actividade remunerada ou com fins lucrativos; e) Uso privado: qualquer outra  utilização que não a profissional definida na alínea d); f) Meio de transporte: qualquer meio afecto ao transporte de pessoas ou mercadorias. O termo «meio de transpor- te» abrange as peças sobressalentes, Os acessórios e equipamentos normais, incluindo os .massames utiliza- dos para estivar, calçar ou proteger. as mercadorias importados com os meios de transporte; 8) Autoridade aduaneira: qualquer autoridade competente para a aplicação da regulamentação aduaneira, mesmo que essa autoridade não pertença à administração das alfândegas;