31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Nº L 87/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) RÉGULAMENTÓ (CEE) Nº 839/88 DO CONSELHO de 28 de Março de 1988 relativo à suspensão total de determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 33º e 192º, Tendo em conta a proposta da Cormissão, Considerando que, no decurso do período de transição previsto pelo Acto de Adesão, se verificou que determi- nados direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal atingem um ' nível que torna a sua cobrança injustificável do ponto de vista económico; que, por conseguinte, é conveniente suspender totalmente a respectiva cobrança sempre que atinjam um nível igual ou inferior a 2 %, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis . na Comunidade dos Dez, em virtude do Acto de Ádesão de Espanha e de Portugal, aos seguintes produtos, importados de Espanha e de Portugal, é suspensa na totalidade sempre que esses direitos atinjam um nível igual ou infe- rior a 2%; — produtos incluídos no Anexo II do Tratado que são objecto do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização ” comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2315/86(8), — produtos não incluídos no Anexo H do Tratado. 2. Onº! aplica-se mutatis mutandis aos direitos aduaneiros específicos que não ultrapassem a taxa de 2 % ad valorem. Ártigo 2º . O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável , em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, 'êm 28 de Março de 1988. * Pelo Conselho O Presidente I. KIECHLE JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. L. () JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 1.