Nº L 162/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994 que altera pela terceira vez a Decisão 94/178/CE, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga as Decisões 94/27/CE e 94/28/CE (94/365/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDÃDES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos vetrinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno () com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que, no seguimento de focos de peste suína clássica ocorridos em diversas partes do território da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 94/178/CE, de 23 de Março de 1994, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clás- sica na Alemanha e revoga as Decisões 94/27/CE e 94/28/CE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/331/CE(); Considerando que tem aumentado o número de focos de peste suína clássica ocorridos no Land da Baixa Saxónia ; que alguns desses focos se verificaram em partes do terri- tório com elevada densidade de suínos; z Considerando que, atendendo à evolução da situção, é possível alterar medidas estabelecidas pela Decisão 94/178/CE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- saão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (À JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 83 de 26. 3. 1994, p. 54. () JO nº L 146 de 11. 6. 1994, p. 24. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Dêcisão 94/178/CE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 1º, é suprimida a última frase. 2. O nº 2do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «2. AÀ Alemanha assegurará que: a) Não saiam suínos da zona definida no anexo [; b) Não entrem suínos na zona definida no anexo 1. Esta restrição não é aplicável : i) aos suínos para abate transportados directa- mente para um matadouro, situado na referida zona, em que o aábate se realize no prazo de 48 horas, ii) ao transporte rodoviário e ferroviário de suínos efectuado sem descargas nem paragens.». 3. No nº 3, terceira linha da alínea e), do artigo 1º, os termos «anexo I» são substituídos por «anexo II». 4. No nº 5, segundo travessão, do artigo 1º, são supri- midos os termos «dez dias, no máximo, antes da certificação ».