L 12/44 Jornal Oficial da União Europeia 17.1.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 83/2004 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 2004 que altera os direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Onº1l,do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1249/96 prevê que quando, no decurso do período da sua apli- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade x $ 1. o : z cação, a média dos direitos de importação calculada se Europeia, afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajus- Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do tamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- consequência, é necessário ajustar os direitos de impor- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a tação fixados no Regulamento (CE) n.º 71/2004, última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 O), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que Artigo 1.º respeita aos direitosN de importação no sector dos cereais (*), Os anexos [ e II do Regulamento (CE) n.º 71/2004 são substi- com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) tuídos pelos anexos I e II do presente regulamento. n.º 1110/2003 (à), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: Artigo 2.º (1) — Os direitos de importação no sector dos cereais foram O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro de fixados pelo Regulamento (CE) n.º 71/2004 (). 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2004. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 158 de 27.6.2003, p. 1. () JOL 161 de 29.6.1996, p. 125. () JOL 158 de 27.6.2003, p. 12. ( JO L 10 de 16.1.2004, p. 24.