L 154/22 9.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Maio de 2001 relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas realizadas pelos Estados- -Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum das pescas (2001/431/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A política comum das pescas, que garante a perenidade dos recursos haliêuticos e, em consequência, do emprego nesta actividade económica, só pode atingir os seus objectivos através da observância das suas regras e, por conseguinte, de um controlo eficaz destas últimas. (2) Estes objectivos e regras foram estabelecidos, em primeiro lugar, no Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (), e no Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*). (33 Os Estados-Membros, ao assegurarem a execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância apli- cável à política comum das pescas, estão a cumprir uma obrigação de interesse comunitário. (4) — Para alguns Estados-Membros, a importância da tarefa de controlo é especialmente elevada e pode, em certos casos, representar um encargo desproporcionado. (5) — Por conseguinte, é necessário prever uma participação financeira da Comunidade em certas despesas de (1) JO C 62 E de 27.2.2001, p. 276. (2) Parecer emitido em 5 de Ábril de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). (9 JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 5). controlo, de inspecção ou de vigilância suportadas por alguns Estados-Membros. (6 — Dado o  impacto globalmente positivo da participação financeira comunitária ao abrigo das Decisões do Conselho 89/631/CEE (ó), no que respeita ao período 1991-1995, e 95/527/CE (9), no que respeita ao período 1996-2000, é mnecessário dar-lhes seguimento sem, porém, proceder a uma simples recondução. Devem ser reduzidas certas despesas a fim de permitir a promoção mais activa de outros domínios. (7) Um período de três anos, de 2001 a 2003, para apli- cação da presente decisão permite dar à participação financeira da Comunidade uma duração suficiente, sem prejuízo das inflexões da política comum das pescas que possam ser decididas ao abrigo do artigo 14.º do Regula- mento (CEE) n.º 3760/92. (8% — Sem prejuízo das competências da autoridade orça- mental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (7). (9) — Os recursos financeiros correspondentes são objecto de inscrição de dotações anuais no orçamento geral da União Europeia. (10) A participação financeira da Comunidade deve estar sujeita à exigência de que o controlo exercido pelos Estados-Membros beneficiários atinja um nível satisfa- tório, tanto no mar como em fterra. 6) JO L 364 de 14.12.1989, p. 64. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/528/CE (JO L 301 de 14.12.1995, p. 35). (9 JO L 301 de 14.12.1995, p. 30. () Jjo € 172 de 18.6.1999, p. 1.