Nº L 94/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 89 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1988 relativa ao Decreto-lei: nº 370/87 do Governo italiano, de 7.de Setembro de 1987, convertido na Lei nº 460/87, de 4 de Novembro de 1987, relativa à produção e à. comercialização, contendo, nomeadamente, novas normas em matéria de produ- ção e de comercialização dos produtos vitivinícolas (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (89/228/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/88(*), e, nomeadamente, o seu artigo 76º, Após ter notificado os interessados, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, para apresen- tarem as suas observações (*), Considerando o seguinte : IL 1.. A Itália notificou a Comissão, por carta de 14 de Setembro de 1987, registada em 14 de Outubro de 1987, do Decreto-lei nº 370/87, de 7 de Setembro de 1987, rela-.. tivo à produção e à comercialização dos produtos vitiviní- colas. 2. A medida consistia numa ajuda a favor dos produ- tores de mostos concentrados rectificados prevista no nº 1 do artigo 1º do' decreto-lei em questão, bem como na fixação de um preço máximo para o mosto concentrado rectificado a favor dos utilizadores do mosto :que. tenham () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 269 de 29. 9. 1988, p. 5. () Cartas da Comissão aos governos dos outros Estados-membros de 7 de Março de 1988 e comunicação aos outros interessados (JO nº C 69 de 15. 3. 1988, p. 4). beneficiado da ajuda, prevista no nº 2 do artigo 1º do decreto-lei em questão. u 1. Porcartade 11 de Dezembro de 1987, nº SG(87)D/ /15201, endereçada. ao Governo italiano, a Comissão' comunicou ter decidido iniciar, em relação a esta ajuda, o processo. previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado. . 2.  Pela referida carta, a Comissão informou as autori- dades italianas de que. considerava a ajuda em causa como” uma ajuda de funcionamento incompatível com o mercado comum, não. podendo beneficiar de qualquer derrogação do artigo 92º. do Tratado. Além disso, considerou igualmente que: — a ajuda a favor dos produtores de mostos concentrados rectificados prevista no nº 1 do artigo 1º do decre- to-lei em causa, bem como,. — a fixação de um preço máximo de venda de mosto concentrado rectificado aos utilizadores do mosto que tenham beneficiado da ajuda, prevista no nº 2 do artigo 1º do decreto-lei em causa, constituem medidas que violam o disposto no Regula- mento (CEE) nº 822/87. A Comissão sublinha que esta . regulamentação deve, com efeito, ser considerada como * um sistema completo e exaustivo que exclui qualquer poder dos Estados-membros : para. tomarem medidas complementares. Do acima referido resulta que as medidas encaradas não podem, pelas razões mencionadas, beneficiar de quaisquer derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado. À ajuda é, por consequência, incompatível com o mercado comum a título do artigo 92º do Tratado.