Nº L 126/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 5. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1989 que procede à reafectação, no âmbito do 5º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), dos crêditos não autorizados dos recursos não programáveis para os países e territórios ultramarinos (89/308/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia () e, nomeadamente, o nº 3, alínea c), do seu artigo 117º e o seu artigo 132º, Tendo em conta o acordo interno de 1979 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade, a seguir denominado « acordo interno » (*), Considerando que, através da sua Decisão 80/1186/CEE, o Conselho concedeu certas dotações aos países e territórios ultramarinos, a seguir denominados PTU, ao abrigo do 5º Fundo. Europeu de Desenvolvimento (FED); que existe, entre os créditos não programáveis dessas dotações, saldos não autorizados :no que diz respeito às ajudas de emer- gência (2325 061 ecus), aos capitais de risco (1 283000 | ecus) e aos projectos regionais -(3 908 000 ecus); Considerando que aquela decisão, que .cessou a sua vigência em 28 de. Fevereiro de 1985, prevê que no seu termo. os créditos transferidos para a dotação especial e não autorizados para as ajudas de emergência sejam nova- mente restituídos ao fundo tendo em vista o financia- mento de outras operações do âmbito de aplicação da cooperação financeira e técnica, salvo decisão em contrário do Conselho [nº 3, alinea c) do artigo 117º], os créditos previstos, sob forma de capitais dé risco, que não tenham sido autorizados venham juntar-se aos previstos sob forma de empréstimos especiais e os créditos previstos . para financiar os projectos regionais que não tenham sido autorizados fiquem disponíveis para o financiamento de. outros projectos e programas de acção da mesma sub-re- gião (artigo 132º); Considerando que é conveniente, após ter permitido um : período - suficiente para autorização . desses . créditos, proceder a essas reafectações ; que, no que diz respeito às ajudas de emergência, não se prevê uma decisão em contrário do Conselho, tendo em conta os contactós prévios com os representantes dos três Estados-membros em causa, e que é conveniente, por conseguinte, efectuar essas transferências segundo as modalidades previstas na () JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. L. ( JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 210. Decisão 80/1186/CEE e, nomeadamente, no-nº 1 dó artigo 7º do acordo interno; Considerando que o Conselho tinha nesse momento repartido em três partes iguais os recursos concedidos aos PTU respectivamente britânicos, franceses e neerlandeses para os projectos e programas a executar ao abrigo do 5º FED ; que, desde então, as partes britânica e francesa foram . ligeiramente diminuídas quando dois PTU rele- vantes deéstés Estados-membros (o condomínio franco-bri- tânico das. Novas Hébridas, mais tarde São Vicente) se tornaram independentes e aderiram à Convenção de Lomé II (Vanuatu e São Vicente e as Granadinas), tendo o Conselho então transferido para a dotação ACP uma parte das dotações regionais relativas a estas duas zonas ; que é necessário respeitar esse mesmo equilíbrio para proceder à reafectação dos créditos não autorizados ; Considerando, por outro lado, que a aplicação do FED nos PTU britânicos e neerlandeses beneficia da acção dos delegados da Comissão, devido aos recursos dos capítulos A 18 e A 28 do orçamento comunitário, desde 1 de Janeiro de 1988, enquanto se efectua nos PTU franceses através de assistência técnica ; que, a fim de respeitar o equilíbrio acima referido em três partes iguais, é conve- niente, na pendência de um tratamento similarf, acres- centar um montante adequado à parte francesa para a tomada a cargo. dessa assistência técnica; Considerando que haverá que efectuar, em seguida, proce- dimentos complementares de programação junto das autoridades responsáveis dos países e territórios em causa, relativamente aos montantes adicionais colocados à sua disposição, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º No âmbito das dotações previstas ao abrigo do 5º FED para os países e territórios ultramarinos, os créditos não autorizados a partir das dotações relativas às ajudas de emergência, aos capitais de risco e aos projectos regionais são transferidos para o financiamento de projectos e programas de acção a aplicar em cada uma das três zonas de PTU, ligados respectivamente ao Reino dos Países Baixos, à República Francesa e ao Reino Unido.