Nº L 221/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 8. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2290/92 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2941 40 00, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rênciais pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), prorrogado para 1992 pelo Regula- mento (CEE) nº 3587/91(?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º ; Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida para 1992 a cada um dos países e terri- tórios que figuram no anexo III que não sejam os indi- cados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos adua- neiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que para os produtos do código NC 2941 40 00, originários da China, o tecto individual é de 926 000 ecus; que, em 5 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da China atingiram por imputação o tecto em questão ; ' | Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º À partir de 9 de Agosto de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China :: Nú s; : ; de ;:;; Código NC Designação das mercadorias 10.0387 2941 4000 | Cloranfenicol e seus derivados ; sais destes produtos Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1992. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ /92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1). Pela Comissão Jean DONDELINGER Membro da Comissão