Nº L 349/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3677/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/90, que adopta, no sector do leite e produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal (*), e, nomeadamente, O seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/90 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1766/91 (3), adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países terceiros a partir de 1 de Janeiro de 1991 ; que, no anexo do Regulamento (CEE) nº 3813/90, se deve alinhar a nomenclatura dos montantes compensatórios de adesão pela nomenciatura pautal e estatística, como defi- nida no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3537/91 da Comissão(5), no que respeita ao código NC 0406 10 a partir de 1 de Janeiro de 1992; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os códigos NC 040410, ex 0406 10, ex 040659091, ex 0406.90 93, ex 0406 90 97 e ex 04069099 e a nota de pé-de-página 2 do anexo do Regulamento (CEFE) nº 3813/90 são substituídos pelos textos constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. — É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 3. (À JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 18. () JO nº L 158 de 22. 6. 1991, p. 36. (9 JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 335 de 6. 12. 1991, p. 9.