6. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 61/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1992 que aprova uma modificação do programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pelo Reino da Bélgica nos termos do Regulamento (CEE) nº 2957/87 : do Conselho | (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (92/149/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3837/ /90 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão , de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 345/ /91 ((, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, o Reino da Bélgica transmitiu à Comissão, em 10 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo; que esse programa, tal como alterado em 26 de Julho de 1988, foi aprovado pela Decisão 88/606/CEE da Comissão () ; . Considerando que o Reino da Bélgica transmitiu à Comissão, em 9 de Março de 1989, alterações a esse programa que foram aprovadas pela Decisão 89/480/CEE da Comissão () ; Considerando que o Reino da Bélgica transmitiu à Comissão, em 24 de Julho de 1990, alterações a esse programa que foram aprovadas pela Decisão 591/94/ /ICEE(); Considerando que o Reino da Bélgica transmitiu à Comissão, em 30 de Dezembro de 1991, outras alterações a esse programa ; Considerando que as alterações propostas incidem, por um lado, sobre a actualização dos planos que foram () JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. (3 JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 2. 3) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. () JO nº L 41 de 14. 2. 1991, p. 18. jO nº L 334 de 6. 12. 1988, p. 26. (9 JO nº L 234 de 11. 8. 1989, p. 52. ( JO nº L 50 de 23. 2. 1991, p. 28. objecto do programa aprovado pela Comissão e, por outro, sobre a introdução de novás superfícies abrangidas pelo programa de reconversão ; Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos do regulamento em causa e contém os dados requeridos pelo artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3889/87; Considerando que a ajuda especial à reconversão varietal pode, igualmente, ser concedida para superfícies culti- vadas com outras variedades, caso estas últimas se encon- trem em superfícies essencialmente cultivadas com varie- dades amargas que sejam objecto de um plano de recon- versão ; ' Considerando que a participação financeira a cargo do orçamento nacional respeita o limite indicado no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87; que os custos efectivos mencionados no mesmo artigo podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendi- mentos consecutiva à execução do plano de reconversão ; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida a partir da data de adopção do Regulamento (CEE) nº 2997/87 podem entrar no cálculo dos custos efectivos; que a participação financeira do Estado-membro no programa de reconversão varietal deve ser modulada em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa de reconversão varietal para O sector do lúpulo, apresentado, nos termos do Regula- mento (CEE) nº 2997/87, pelo Reino da Bélgica, em 30 de Dezembro de 1991. Os elementos principais deste programa, tal como alterado, constam do anexo.