9.9, 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 228/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2474/903 DO CONSELHO de 8 de Setembro de 1993 que cria um direito. anti-dumpiíng definitivo sobre as importações na comuni- . dade de bicicletas originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade — Económica Europeia(),), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo, tal como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Medidas provisórias (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 550/93(3), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de bicicletas originá- rias da República Popular da China do código NC 871200. Pelo Regulamento (CEE) nº 1607/ /93(), o Conselho prorrogou o prazo de validade desse direito por um período não superior a dois meses. : B. Processo subsequente (2) — Na sequência da criação do direito anti-cdumping provisório, as partes adiante indicadas apresentaram as suas observações por escrito : Exportadores da República Popular da China: — Guangzhou Five Rams Bicycle Industry Corpo- ration : — Shanghai Bicycle Group — Qingdao Bicycle Industrial Corporation —— Ghangzhou Golden Lion Bicycle Manufactu- ring & Trading Corp. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 58 de 11. 3. 1993, p. 12. (3) JO nº L 155 de 26. 6. 1993, p. 1. [ — Xiamen Bicycle Company — Anyang Bicycle Industry Company — China Henan Light Industrial Products Imp./ /Exp. Corp. — Tianjin Bicycle Imp. & Exp. Corporatión — Hubei Provincial International Trade Corpora- tion — China North Industry Corporation — China Bicycles Company (Holdings) Limited — Asia Bicycles Co. Ltd — Catic Bicycle Co. Ltd — Sino-Danish Enterprises Co. Ltd — Hanji Town Waimanly Manufactory Produtores comunitários : — Hawk Cycles Ltd — Derby Cycle Werke GmbH — Cycleurope — Raleigh Industries Limited — Bicicletas de Alava, SA — Gazelle BV Importadores e comerciantes independentes : —— Scott (Európe) SA, Switzeriand — Chung Wai Manufactory Limited, Hong Kong — Halfords Ltd, UK. Foi igualmente dada às partes que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. As partes foram informadas sobre os principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a criação de medidas anti- -dumping definitivas e a cobrança definitiva dos montantes garantidos através do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período durante - o qual poderiam apresentar as suas observações após a divulgação do processo.