Nº L 64/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 3. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para a intervenção do Fundo Social Europeu a título dos objectivos 3 e 4 em França (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (90/91/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com os dos outros instrumentos financeiros existentes (*), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo do Fundo Social Europeu, Considerando que, por força do nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos apresentados pelos Estádos-membros para a luta contra o desemprego de longa duração e para a inser- ção profissional dos jovens, no âmbito de associação e de acordo com o Estado-membro em causa, estabelecerá o quadro comunitário de apoio para a realização dos objec- tivos 3 e 4; Considerando que, por força do nº 2 desta disposição, o quadro comunitário de apoio indica, nomeadamente, os eixos prioritários aprovados, as formas de intervenção, o plano de financiamento indicativo bém como a duração das intervenções ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições =de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), especifica no seu título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comu- 'nitários de apoio; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que se refere ao Fundo Social Europeu (*), fixa as condições de execução deste instrumento finan- ceiro ; Considerando que o Governo francês apresentou os seus planos de acção de luta contra o desemprego de longa duração e para a inserção profissional dos jovens ; Considerando que as acções relativas à execução dos objectivos 3 e 4 nos departamentos ultramarinos franceses e na Córsega foram tidas em consideração aquando do estabelecimento dos quadros comunitários de apoio para | as. regiões abrangidas pelo objectivo 1; Considerando que o presente quadro comunitário foi esta- belecido de acordo com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tendo em conta a definição que lhe é dada pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 ; Considerando que o presente quadro comunitário de apoio diz respeito ao conjunto do território francês, com excepção das regiões abrangidas pelo objectivo 1; ( JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 21.