L 197/28 Jornal Oficial da União Europeia 28.7.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 2005 que nomeia os juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia (2005/577/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 225.ºA, Tenho em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.ºB, Tendo em conta a Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conse- lho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Tribunal da Função Pública da União Europeia foi instituído pela Decisão 2004/752/CE, Euratom, com base nos artigos 225.ºA e 245.º do Tratado CE e nos artigos 140.ºB e 160.º do Tratado CEEA. Essa decisão aditou, para o efeito, um anexo ao protocolo relativo ao Estatuo do Tribunal de Justiça (a seguir designado por «anexo [ ao Estatuto do Tribunal de Justiça»). O artigo 3.º do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça prevê o seguinte: «1. Os juízes são nomeados pelo Conselho, delibe- rando nos termos do quarto parágrafo do artigo 225.ºA do Tratado CE e do quarto parágrafo do artigo 140.ºB do Tratado CEEA, após consulta do comité pre- visto no presente artigo. Ao nomear os juízes, o Conse- lho deve garantir que a composição do Tribunal seja equilibrada e assente na mais ampla base geográfica pos- sível de cidadãos dos Estados-Membros e dos regimes jurídicos representados. () JO L 333 de 9.11.2004, p. 7. P 2. — Pode apresentar a sua candidatura qualquer cidadão da União que preencha as condições previstas no quarto parágrafo do artigo 225.ºA do Tratado CE e no quarto parágrafo do artigo 140.ºB do Tratado CEEA. O Conse- lho, deliberando por maioria qualificada sob recomenda- ção do Tribunal, fixa as regras a que deverão obedecer a apresentação e instrução das candidaturas. 3. — É instituído um comité composto por sete perso- nalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribu- nal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e de juristas de reconhecida competência. A designação dos membros do comité e as suas regras de funcionamento são decididas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação do presidente do Tribunal de Justiça. 4. O comité dá parecer sobre a adequação dos candi- datos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública. O comité anexa a esse parecer uma lista de candidatos que possuam a experiência de alto nível mais apropriada. Essa lista deve incluir um número de candidatos correspondente a pelo menos o dobro do número de juízes a nomear pelo Conselho.». Pela Decisão 2005/150/CE, Euratom (d), o Conselho fi- xou as regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia, tal como previsto no n.º 2 do artigo 3.º do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça. Pela Decisão 2005/49/CE, Euratom (?), o Conselho esta- beleceu as regras de funcionamento do comité previsto no n.º 3 do artigo 3.º do anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça. 50 de 23.2.2005, p. 7. JO L JO L 21 de 25.1.2005, p. 13.