L 96/26 Jornal Oficial da União Europeia 31.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 552/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de Março de 2004 relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado, tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 11 de Dezembro de 2003 (º), Considerando o seguinte: (1) A criação do céu único europeu implica a adopção de medidas relativas aos sistemas, componentes e procedi- mentos associados, com o objectivo de assegurar a interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo, a seguir designada «REGTA», em coerência com a prestação de serviços de navegação aérea, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu, a seguir designado «regulamento relativo à prestação de serviços» (), e com a organização e utilização do espaço aéreo, tal como previsto no (1) JO C103 E de 30.4.2002, p. 41. (2) JO € 241 de 7.10.2002, p. 24. (3) JO € 278 de 14.11.2002, p. 13. (9) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2002 (JO C 272 E de 13.11.2003, p. 325), posição comum do Conselho de 18 de Março de 2003 (JO C 129 E de 3.6.2003, p. 26) e posição do Parlamento Europeu de 3 de Julho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 29 de Janeiro de 2004 e decisão do Conselho de 2 de Fevereiro de 2004. (5) Ver página 10 do presente Jornal Oficial. Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004 (6), a seguir designado «regulamento relativo ao espaço aéreo». (2) —O relatório do grupo de alto nível do céu único europeu confirmou a necessidade de adoptar regulamentação técnica com base na «nova abordagem» em conformi- dade com a resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização e de normalização (7), de acordo com a qual os requisitos essenciais, as regras e os padrões devem ser complementares e coerentes. (33 O Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004 ($), a seguir designado «regulamento-quadro», estabelece o quadro para a realização do céu único europeu. (4) —Orelatóriodo grupo de alto nível confirmou que, apesar dos progressos realizados nos últimos anos no que se refere à operação uniforme da REGTA, a situação continua a ser insatisfatória, caracterizando-se por um nível reduzido de integração dos sistemas nacionais de gestão do tráfego aéreo e um ritmo lento de introdução dos novos conceitos operacionais e tecnológicos neces- sários para libertar a capacidade adicional requerida. (5) —“Melhorar o nível de integração a nível comunitário terá como resultado uma melhor eficácia e custos inferiores no que se refere às aquisições públicas e manutenção de sistemas, bem como uma melhor coordenação opera- cional. (6) Ver página 20 do presente Jornal Oficial. () JO € 136 de 4.6.1985, p. 1. (8) Ver página 1do presente Jornal Oficial.