Nº L 46/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 2. 92 REGULAMENTÓ (CEE) Nº 413/92 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1992 relativo ao regime aplicável às importações na Alemanha, em França, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia, em Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis (categoria 1) originários da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3734/91 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEFE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 1, especificados em anexo e originários da Tailândia, ultra- passaram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º ; Considerando que a importação destes produtos na Itália se encontra já submetida a limites quantitativos regionais para o ano de 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3734/91; Considerando que o acordo sobre o comércio dos produtos têxteis entre a Tailândia e a Comunidade, apli- cado desde 1 de Janeiro de 1987, foi prorrogado até ao final de 1992 por uma troca de cartas rubricada em 8 de Outubro de 1991, que se aplica a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1992; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Tailândia em 4 de Fevereiro de 1992; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Tailândia que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 1 para a Alemanha, a França, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal; que, na pendência da conclusão.idas consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas, a título provisório, a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor ; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86; | : : () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (3 JO nº L 352 de 21. 12. 1991, p. 7. Considerando que os produtos em questão exportados da Tailândia entre 4 de Fevereiro de 1992 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites instituídos ; Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites expedidos da Tailândia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Alemanha, em França, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia, em Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis da categoria especifi- cada em anexo, originários da Tailândia, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo. Ártigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da Tailândia para a Alemanha, a França, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dina- marca, a Grécia, a Espanha e Portugal, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. No entanto, estes limites quantitativos provisórios, referidos no artigo 1º, não obstam à importação dos produtos abrangidos por estes limites mas expedidos da Tailândia antes da entrada em vigor do presente regula- mento. Artigo 3º 1. AÀs importações de tais produtos, referidos no artigo 1º, expedidos da Tailândia para a Alemanha, a França, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal, a partir da data de entrada em vigor