L 209/26 Jornal Oficial da União Europeia 11.8.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO, de 21 de Junho de 2005, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (2005/599/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, segundo período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Por decisão de 27 de Abril de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os Estados ACP tendo em vista alterar o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (!)(a seguir designado «Acordo de Cotonu»). As negociações foram concluídas em Fevereiro de 2005. (2) O Acordo que altera o Acordo de Cotonu deverá, pois, ser assinado em nome da Comunidade Europeia, () JOL317de15.12.2000, p. 3. Acordo rectificado no JO L 385 de 29.12.2004, p. 88. DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, conjuntamente com as declarações da Comunidade, quer unilaterais, quer comuns com outras partes, que vêm anexadas à acta final, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo. Os textos do acordo e da acta final acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração. Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 2005. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN