24.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 250/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1347/2004 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2004 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apre- sentados em Julho de 2004 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comis- são, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (?), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 16.º Considerando o seguinte: Os pedidos apresentados de 1 a 10 de Julho de 2004 relativa- mente a certos contingentes referidos no anexo I do Regula- mento (CE) n.º 2535/2001 incidem em quantidades superiores às disponíveis. Por conseguinte, é conveniente fixar os coeficien- tes de atribuição para as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação para os produtos dos contingentes referidos nas partes L.A, LI.B, pontos 5 e 6, LC, LD, LE, L.F, L.G e LH do anexo [ do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, apresentados relativa- mente ao período compreendido de 1 a 10 de Julho de 2004, são afectados pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2004. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (O L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 748/2004 (JO L 118 de 23.4.2004, p. 3). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura