Nº L 47/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 88 REGULAMENTO (CEFE) Nº 472/88 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à ureia do código NC 31021010, originária do México, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1988 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ()), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regu- lamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo IlIIl que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1 ; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para a ureia do código NC 310210 10, o tecto individual é de 380 000 ECUs ; que, em 16 de Fevereiro de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do México atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 23 de Fevereiro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México: Nº de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0400 | 31021010 | Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1988. 1 JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1. P Pela Comissão COCKFIELD Vikxe-Presidente