Nº L 367/62 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 16. 12. 89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1989 relativa ao auxílio concedido ou a conceder pelo Governo espanhol à Enasa, uma empresa fabricante de veículos comerciais da marca « Pegaso » (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (89/633/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo .93º, Tendo notificado, nos termos do referido artigo, os inte- ressados directos para apresentarem as suas observações, Considerando : 1 Por carta de 17 de Setembro de 1986, a Comissão soli- citou -ao Governo ' espanhol informações relativas ao pretenso auxílio, sob a forma de injecção de capital, que as autoridades espanholas tencionavam, segundo informa- ções da imprensa, conceder à Enasa em 1986. Por carta de 6 de Fevereiro de 1987 da representação permanente de Espanha, foi confirmado que a sociedade de controlo pública INI contribuiu em 1986 com 5 000 milhões de pesetas a favor da Enasa, quantia esta desti- nada ao financiamento de despesas extraordinárias: na sequência de ajustamentos relativos à capacidade e ao. emprego, bem. como-ao financiamento de existências de material militar. Foram também prestadas informações sobre as injecções de capital efectuadas em 1983 e em 1985, sobre. as actividades industriais da Enasa, sobre os . seus problemas comerciais e financeiros, sobre a redução em curso dos postos de trabalho,.sobre os investimentos futuros e as dificuldades da empresa decorrentes da adesão de Espanha à Comunidade. Em 20 de Maio de 1987, a Comissão decidiu iniciar o processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente à injecção de capítal que não foi notificada e que foi concedida pela sociedade de controlo pública INI à Enasa em 1986. Ao tomar a sua decisão, a Comissão considerou que perante o comportamento financeiro da empresa em questão desde 1981, caracterizado por perdas e por um pesado endividamento, a injecção de capital novo, num montante.de 5000 milhões de pesetas, não podia ser considerada uma concessão de capital de risco de acordo com a prática empresarial normal numa economia de mercado e que, por conseguinte, tal injecção de capital constituíria um auxílio nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Tendo em conta os problemas de excesso de capacidade que as indústrias de veículos -comerciais e industriais enfrentam a nível comunitário e dado que não existe um plano acordado e conciso de reestruturação da Enasa, plano esse que se destinaria não só a restaurar a viabili- dade da empresa, como .também a contribuir de modo significativo para a racionalização das indústrias comunitá- rias do sector, a Comissão considerou que a medida de auxílio em questão não poderia beneficiar das. derrogações previstas nos nº* 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CEE. Por carta de 25 de Maio de 1987, a Comissão notificou o Governo espanhol para que lhe apresentasse as suas obser- vações e respondesse às perguntas específicas que lhe eram colocadas. Em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, os outros Estados-membros e os terceiros interessados foram também notificados para apresentarem as suas observações. [ No âmbito do processo, o Governo espanhol apresentou - as suas Observações por carta de 14 de Setembro de 1987. Nesta carta, o Governo espanhol alegou que a injecção de capital de 5000 milhões de pesetas efectuada pelo INI em 30 de Dezembro de 1986 não podia ser considerada como um auxílio nos termos da posição defendida pela