Nº L 355/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 89 (Actos cujá publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1989 relativa à adopção de uma medida específica com vista à concessão de uma participação financeira comunitária para o estabelecimento de um suporte informático para a criação de um ficheiro dos navios de pesca em Espanha (Apenas faz fê o texto em língua espanhola) (89/613/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado.que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e adaptação das estru- turas do sector da pesca e da aquicultura ('), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 32º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 163/89 da Comissão (?) prevê a realização de um ficheiro de pesca da - Comunidade em colaboração com os Estados-membros ; Considerando que os Estados-membros, nos termos do Regulamento (CEE). nº 163/89, devem fornecer todas as informações sobre a situação .da sua frota de pesca, neces- sárias para estabelecer o ficheiro dos navios de pesca da Comunidade ; Considerando que, para determinados Estados-membros, se revela necessária a dotação de meios informáticos para a criação do sistema de gestão informática do ficheiro ; Considerando que o Reino da Espanha apresentou, em data de 27 de Fevereiro de 1989, um pedido de suporte informático ; Considerando que, para facilitar a gestão de todas as infor- mações, se afigura oportuno assegurar .uma participação comunitária para permitir a criação do referido suporte informático ; Considerando que uma tal medida, baseada num-- programa de intervenção aprovado. pela Comissão,- constitui uma medidá específica nos termos do nº 1, º L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. ? L 20 de 25. 1. 1989, p. 5. = Tm oo EX terceiro travessão, do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 4028/86; Considerando que a Comissão decidiu prever uma partici- pação financeira de 50% para a compra de material informático (bardware) € de 75 % para as acções especíi- N ficas. destinadas à implantação do ficheiro da frota; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a medida específica destinada à concessão de uma participação comunitária para o estabelecimento de um suporte informático para a criação de um ficheiro dos navios de pesca em Espanha. AÁrtigo 2º A  participação financeira comunitária é  fixada no montante máximo de 317 448 ecus, que representa 75 -% dos custos elegíveis, nas condições e modalidades indicadas no anexo da presente decisão. Artigo 3º O Reino da Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1989. .. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente