20. 6. 89 Nº L 171/19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1733/89 DA COMISSÃO. dé 19 de Junho de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às flores, folhagem e frutos artificiais do código NC 6702, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho A COMISSÃO DAS: COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em-conta o Tratado' que institui a- Comunidade Económica : Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 : do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o.ano de 1989 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ()) e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III benefi- ciam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimes- tral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º; Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários - países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificul- dades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração .a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6 % das importações totais na Comunidade; originárias dos : países terceiros em 1987 ; Considerando que, para as flores, folhagem e frutos artifi- ciais do código NC 6702, a base de referência é de 9 044 000 ecus ; que, em de 9 de Março de 1989, a impor- tação na Comunidade dos produtos em causa, originários da China, atingiram por imputação a base de referência em -questão ; que a troca de informações, a que a Comis- são procedeu, revelou que a manutenção do regime prefe- rencial: ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 23 de Junho de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da China: Código NC Designação das mercadorias 6702 Flores, folhagem e frutos, artificiais, e suas partes ; artefactos confeccionados com flores, folhagem :e frutos, artificiais - — ÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no. terceiro dia seguinte ao da sua publicação .no. Jornal Oficial.das Gomunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos.os Estados-membros. Feito em Brmàelas, em 19 de Junho de 1989. 1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1. P Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro dá Comissão