14, 5. 93 -Jomal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 118015 REGULAMENTO (CEE) Nº 1166/93 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1993 que fixa para a campanha de 1992/1993 os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92(7, e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 20ºD, Considerando que o artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, destinada a contribuir para o financiamento das actividades das organizações dos produtores e das suas uniões; Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (*), com a última redacção que : lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1527/92 (*), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organi- zações de produtores são fixados em função das previsões de verba global a repartir ; que a retenção foi fixada, para a campanha de 1992/1993 pelo Regulamento (CEE) nº 2047/92 do Conselho (3); que os recursos disponíveis em cada Estado-membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado ; que, em Espanha e em Portugal, o montante da retenção é inferior àâquele cobrado nos outros Estados- x -membros dado o nível inferior da ajuda à produção; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Em relação à campanha de 1992/1993, os montantes previstos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3061/84 são os seguintes : —- para Espanha, respectivamente 4,5 ecus e 10 ecus, — para Portugal, respectivamente O ecu e 4 ecus, — para a Grécia, respectivamente 2 ecus e 2 ecus, — para a França, respectivamente | ecu e 1,5 ecus, — para a Itália, respectivamente 2,7 ecus e 2,7 ecus. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1993. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. 2») JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1. Eª) jO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. ($| JO nº L 160 de 13. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 3. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão