14. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 119/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1243/91 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 598/86, no que diz respeito ao limite indicativo de importação de trigo mole panificável para Espanha em 1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 598/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à importa- ção do mecanismo complementar aplicável às trocas comérciais para as importações em Espanha de trigo mole panificável proveniente da Comunidade, na sua composi- ção em 31 de Dezembro de 1985 (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 854/ /91 (9), fixa o limite indicativo de importação de trigo mole panificável para Espanha em 1991 ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comer- ciais (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, foram comunicados à Comissão, no dia 11 de Abril de 1991, pedidos de certifi- cados MCT para importação de trigo mole panificável em Espanha que ultrapassam amplamente a quantidade indi- cativa citada ; que foram adoptadas medidas especiais pelo Regulamento (CEE) nº 922/91 da Comissão, de 12 de Abril de 1991, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados entre 4 e 11 de Abril de 1991 no sector dos cereais para as importações de trigo mole em Espanha (º) ; Considerando que, na actual situação do mercado do trigo mole panificável em Espanha, caracterizada por reduzidas disponibilidades em relação à procura, é conveniente prever um aumento do limite indicativo na campanha em curso, a fim de assegurar o normal abastecimento do mercado ; Considerando ainda que a proximidade da nova colheita torna desnecessária a manutenção da cláusula de não transmissibilidade dos certificados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 598/86 é alterado do seguinte modo : 1. É revogado o nº 2 do artigo 2º 2. No artigo 4º, o nº «552000» é substituído por « 700 000 ». Artigo 2º É revogado o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 922/91. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável relativamente aos pedidos de certificados apre- sentados após a sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1991. L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 16. L 86 de 6. 4. 1991, p. 15. L S7 de 1. 3. 1986, p. 1. L 92 de 13. 4. 1991, p. 26. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão