3. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 288/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2889/92 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8528 10, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1992, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, | Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida, para 1992, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regula- mento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros da importação dos produtos em causa, originá- rios de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC 8528 10, originários da Tailândia, o tecto individual é de 4 631 000 ecus ; que em 30 de Junho de 1992 as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos, originários da Tailândia, atingiram por imputação o tecto em ques- tão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos s aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 6 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia : dl;lu;;;; Código NC Designação das mercadorias 10.1055 8528 1040 | Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projec- 852810 50 | tores de vídeo) mesmo combinados, num mesmo gabinete ou 8528 1071 invólucro, com um aparelho receptor de radiodifusão ou com um 85281073 | aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens 85281075 | Aparelhos receptores de televisão, com tubo 8528 1078 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1992. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (À JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ /92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1). Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão