L 162/114 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 que concede a Chipre, Malta e Polónia determinadas derrogações temporárias da aplicação da Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (2004/486/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República da Eslováquia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, República da Estónia, Repú- blica de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República da Eslováquia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, a seguir designado «Acto de Adesão de 2003», e, nomeadamente, o seu artigo 55.º, Tendo em conta os pedidos de Chipre, Malta e Polónia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do primeiro parágrafo do n.º 5 do artigo 5.º da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (!), os Estados-Membros devem assegurar que seja atingida, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006, uma taxa mínima de recolha separada de quatro quilogramas, em média, por habitante e por ano, de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos provenientes de parti- culares. (2) Onº2 do artigo 7.º da Directiva 2002/96/CE estabelece determinados objectivos mínimos para a valorização dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e para a reutilização e reciclagem de componentes, materiais e substâncias. Os Estados-Membros têm de garantir o cumprimento destes objectivos pelos produtores a partir de 31 de Dezembro de 2006. (33) — Nos termos do n.º. 1 do artigo 17.º da Directiva 2002/96/CE, os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva até 13 de Agosto de 2004. Contudo, a alínea a) do n.º 4 do artigo 17.º da Directiva 2002 / |96/CE determina que a Grécia e a Irlanda, que, globalmente, por falta de infra-estruturas de reci- clagem, por circunstâncias geográficas, como um grande número de pequenas ilhas e a existência de zonas rurais e montanhosas, por terem uma baixa densidade populacional e um baixo nível de consumo de equipamentos eléctricos e electrónicos, não podem atingir o objectivo de recolha refe- rido no primeiro parágrafo do n.º 5 do artigo 5.º ou os objectivos de valorização referidos no n.º 2 do artigo 7.º e que, nos termos do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 5.º da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (*), podem requerer a prorrogação do prazo previsto nesse artigo, podem beneficiar de uma prorrogação dos prazos referidos no n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 7.º da Directiva 2002/96/CE, por um máximo de 24 meses. (4) — Com base no artigo 55.º do Acto de Adesão de 2003, Chipre, Malta e Polónia pediram, enquanto derrogação temporária, uma prorrogação dos prazos estabelecidos no primeiro parágrafo do n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 7.º da Directiva 2002/96/CE. Malta invocou como razões a falta de infra-estruturas de reciclagem, a pequena quantidade de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, os condicionalismos resultantes de ser um pequeno país geograficamente isolado com um mercado local reduzido, uma elevada densidade populacional e problemas conexos de utilização do solo e de ser importador líquido de equipamentos eléctricos e electrónicos. Chipre e Polónia invocaram como razões a falta de infra-estruturas de reciclagem e a baixa densidade populacional. À Polónia referiu ainda a elevada percentagem de zonas rurais. () JO L 37 de 13.2.2003, p. 24. Directiva alterada %)ela Directiva 2003/108/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 106). () JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).