Nº L 159/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1709/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que adapta os preços e montantes fixados em ecus no sector dos cereais na A . . . . sequência dos realinhamentos monetários ocorridos durante a campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- . nização comum de mercado no sector dos cereais (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1330/93(9), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (5), estabelece uma corres- pondência entre as disposições do regime agromonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e o aplicável anteriormente ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 esta- belece a lista dos preços e montantes do sector dos cereais que são afectados pelo coeficiente redutor de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comis- são (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1331/93(), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos ; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê que seja especificada a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. 6) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 113. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22. () JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114. em causa e fixado o valor desses preços e montantes redu- zidos ; que os preços de intervenção, os preços indicativos e os preços-limiar dos cereais, bem como o preço mínimo da fécula de batata foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1766/92 por um período indeterminado ; Considerando que os preços-limiar das farinhas, grumos e sêmolas de cereais foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1581/93 da Comissão(*º) que fixa, relativamente à campanha de comercialização de 1993/1994, os preços-li- miar para certas categorias de farinhas, grumos e sêmolas de cereais, atendendo ao coeficiente redutor ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1711/93 da Comissão (?) fixou o montante do prémio pago aos produ- tores de fécula de batata durante a campanha de 1993/ /1994; Considerando que as ajudas específicas aplicáveis a Portugal no sector dos cereais foram fixadas pelo Regula- mento (CEE) nº 738/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera o regime transitório da organização comum de mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/90 ("º); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços e montantes fixados em ecus no sector dos cereais, divididos por 1,013088, são os indicados nos anexos [ e IL. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- beias. Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1993. ( JO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. 16. () Ver página 84 do presente Jornal Oficial. (9 JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. L.