3.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 99/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Março de 2004 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (2004/305/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 15.º do Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e a República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (!), as duas partes negociaram as alte- rações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último. (2) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 27 de Junho de 2003. (3) — O protocolo oferece aos pescadores comunitários possi- bilidades de pesca nas águas sob a soberania ou juris- dição da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008. (4) — Para assegurar a continuidade das actividades de pesca dos navios comunitários, é importante aprovar o proto- colo o mais rapidamente possível. Para esse efeito, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004. ( JOL 111 de 27.4.1983, p. L. (5) — Além disso, há que definir o método de atribuição das possibilidades de pesca aos Estados-Membros, com base na chave de repartição tradicional no âmbito do Acordo de Pesca. (6) É, pois, necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense. Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do proto- colo acompanham a presente decisão. Artigo 2.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo para 2004 são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Pesca de peixes/cefalópodes: — Espanha 844 TAB, — TItália 750 TAB, — Grécia 906 TAB;