26. 3. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 81/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 734/92 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2290/83, que fixa as disposições de execução dos artigos 50º a 59ºB e dos artigos 63ºA e 63ºB do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabeleci- mento do regime comunitário das franquias aduaneiras ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3357/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 143º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3357/91 substitui, nomeadamente, os artigos 52º a 56º e 63ºÀ e 63ºB do Regulamento (CEE) nº 918/83, a fim de suprimir a condição de não equivalência de produtos comuntitários ; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar em conformidade as normas de execução fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2290/83 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1843/89 (, e suprimir todas as referências à condição de não equivalência de produtos comunitários ; Considerando que, para efectuar o mesmo tipo de revisão de que foi objecto o Regulamento (CEE) nº 918/83, se afigura essencial abolir, tanto quanto possível, o procedi- mento dispendioso e complicado que requer, nalguns casos, a adopção de uma decisão pela Comissão após consulta de um grupo de peritos de todos os Estados- -membros, que se reúne no âmbito do Comité das fran- quias aduaneiras ; Considerando que, consequentemente, deverão ser supri- midas todas as referências a uma decisão da Comissão e que todas as decisões deverão ser tornadas a nível nacio- nal; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das franquias aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2290/83 é alterado do seguinte modo : : 1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «1. A importação com benefício de franquia de direitos de importação de objectos de carácter educa- tivo, científico ou cultural, referidos no artigo S1º, no nº 1 do artigo 52º e no artigo 53º do regulamento 1 JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. P (À JO nº L 318 de 20. 11. 1991, p. 3. * JO nº L 220 de 11. 8. 1983, p. 20. () JO nº L 180 de 27. 6. 1989, p. 22. de base, a seguir designados por “objectos”, implica para o estabelecimento ou organismo destinatário a obrigação de : — expedir directamente os referidos objectos para o local de destino declarado, — os registar no seu inventário, — facilitar qualquer controlo que as autoridades competentes considerem útil efectuar, para asse- gurarem que as condições da franquia foram observadas e se mantêm. Além disso, tratando-se de objectos referidos no nº 1 do artigo 52º e no artigo 53º do regulamento de base, a importação implica que o estabelecimento ou o organismo destinatários fiquem obrigados a utilizar os referidos objectos exclusivamente para fins não comerciais, na acepção do segundo travessão do artigo 54º do regulamento de base.». . O primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «2. Quando o estabelecimento ou organismo beneficiário do empréstimo, da locação ou de cessão de um objecto estiverem situados, num Estado- -membro diferente daquele onde se encontra o esta- belecimento ou organismo que empresta, aluga ou cede, a expedição do referido objecto dá lugar à emis- são, pela estância aduaneira competente do Estado- -membro de partida a fim de garantir que a esse objecto seja dada uma utilização que confira o direito à manutenção da franquia, de um exemplar de controlo T5S, segundo as modalidades definidas no Regulamento (CEE) nº 2823/87. Para esse efeito, o referido exemplar de controlo deve conter, na casa 104, na rubrica “Outros, uma das seguintes menções : ». « O título do título III é alterado do seguinte modo : «TÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À IMPOR- TAÇÃO COM FRANQUIA DE DIREITOS DE INSTRUMENTOS E APARELHOS AO ABRIGO DOS ARTIGOS 52º E 54º DO REGULAMENTO DE BASE ». « O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 5º Para efeitos de aplicação do primeiro travessão do artigo 54º do regulamento de base, consideram-se “características técnicas objectivas” de um instru- mento ou aparelho científico as características resul- tantes da construção do referido instrumento ou aparelho ou das adaptações a que foi submetido um instrumento ou aparelho de tipo corrente, que lhe