8. 2.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 36/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 301/91 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1589/87 relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (, e, nomeada- mente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi.dada pelo Regulamento (CEE) nº 1310/90 (9), estabeleceu as regras relativas à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção ; que o nº 2 do artigo 7º do mesmo regulamento prevê que o adjudicatário proceda à entrega da manteiga num prazo de catorze dias seguintes à data do termo do prazo para a apresentação das propostas ; que esse prazo, atendendo aos dias feria- dos, pode revelar-se insuficiente para o segundo concurso do mês de Março de 1991 ; que é, por conseguinte, conve- niente prorrogar o prazo relativo às entregas de manteiga realizadas na sequência do concurso acima referido ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º * No que respeita ao concurso cujo prazo para a apresenta- ção das propostas termina na quarta terça-feira de Março de 1991, o prazo de catorze dias, referido no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1589/87, é substi- tuído por um prazo de vinte e um dias. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. 6 JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 28. () JO nº L 129 de 19. 5. 1990, p. 29. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão