L 311/22 Jornal Oficial da União Europeia 26.11.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 2004 relativa às medidas executadas pela Espanha a favor da Siderúrgica Afión SA [notificada com o número C(2004) 1813] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/827/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com os artigos citados (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Na sequência de alguns artigos de imprensa de que uma nova empresa, a Siderúrgica Afión SA (a seguir denomi- nada «Siderúrgica Afióm), obtivera um empréstimo de 9,62 milhões de euros, com o apoio do Governo regi- onal da Galiza, para financiar a instalação de um lami- nador, a Comissão solicitou informações sobre essa me- dida, por carta de 14 de Maio de 2001. Em 2 de Julho de 2001, a Comissão enviou uma carta de insistência sobre esta questão. Por carta de 10 de Julho de 2001, as autoridades espa- nholas informaram a Comissão da existência do emprés- timo e de uma garantia concedida pelo Instituto Galego de Promoción Económica (IGAPE). Por carta de 27 de Julho, a Comissão solicitou informa- ções suplementares sobre as condições do empréstimo e da garantia. (1) JO € 33 de 6.2.2002, p. 9, e JO € 223 de 19.9.2002, p. 2. (4) P P Após as duas cartas de insistência, de 19 de Setembro e 12 de Outubro de 2001, as autoridades espanholas apre- sentaram as informações solicitadas, por carta de 25 de Outubro de 2001, completadas por outra carta de 12 de Novembro de 2001. Por carta de 20 de Dezembro de 2001, a Comissão notificou à Espanha a sua decisão de dar início ao pro- cedimento previsto no n.º 5 do artigo 6.º da Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (?) (a seguir denominado «Código dos auxí- lios à siderurgia») relativamente às medidas em questão. A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre as medidas em questão. Ao mesmo tempo a Comissão enviou um pedido de infor- mações para que lhe fossem fornecidas determinadas in- formações. Por carta de 1 de Março de 2002, as autoridades espa- nholas enviaram as suas observações e forneceram parte das informações solicitadas. As informações que faltavam foram apresentadas por carta de 19 de Abril de 2002 e completadas por carta de 7 de Maio de 2002. A Comissão recebeu observações dos interessados a este respeito e transmitiu-as às autoridades espanholas, para que pudessem comentá-las, tendo recebido esses comen- tários por cartas de 26 de Março de 2002. 338 de 28.12.1996, p. 42. JO L JO C 33 de 6.2.2002, p. 9.