22.7.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 212/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade REGULAMENTO (CEE) Nº 2135/89 DO CONSELHO de 12 de Junho de 1989 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da República Popular da China O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Trátato que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 1988, a Comunidade Económica Europeia concluiu com a República Popular da China, a seguir denominada «China», um Acordo sobre o comércio de produtos têxteis (1), a seguir denominado «Acordo»; . Considerando que a Comunidade e a China decidiram que o Acordo será integralmente aplicado de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1992; | Considerando que, para aplicar as disposições do Acordo, é necessário aprovar novas regras específicas comuns para as importações de certos produtos.têxteis originários da China; Considerando que é conveniente proceder de modo a que os objectivos do Acordo não sejam iludidos por desvios de tráfego; que é conveniente, por conseguinte, fixar as regras de controlo da origem dos produtos e os métodos de cooperação administrativa adequados; Considerando que o respeito dos limites quantitativos à exportação previstos no Acordo é assegurado.por um sistema de duplo controlo; que a eficácia dessas medidas depende do estabelecimento pela Comunidade de um regime de limites quantitativos que deve aplicar-se às importações de todos os produtos originários da China cuja exportação esteja sujeita a limitações quantitativas; Considerando que os produtos admitidos no território aduaneiro da Comunidade sob o regime de aperfeiçoamento activo ou sob qualquer outro regime suspensivo e destinados a ser reexportados para fora desse território, no seu estado inalterado ou após transformação, não devem estar sujeitos a esses limites quantitativos; (1) JO nº L 380 de 31. 12. 1988, p. 1. Considerando:que devem ser previstas regras especiais para os produtos reimportados sob o regime de aperfeiçoamento passivo económico; Considerando que a aplicação desses limites quantitativos em conformidade com o Acordo requer o estabelecimento de um processo especial de gestão; que convém prever à descentralização dessa gestão comum através de uma repar- tição dos limites quantitativos entre os Estados-membros e que as autoridades dos Estados-membros concedam as autorizações de importação segundo o sistema de duplo controlo definido no Acordo; Considerando que, tendo em vista assegurar a melhor utilização dos limites quantitativos, a sua repartição deve efectuar-se segundo as necessidades de abastecimento que se manifestem nos diferentes Estados-membros e segundo os objectivos quantitativos fixados pelo Conselho; que, toda- via, pelo facto de ainda existirem disparidades consideráveis entre as condições a que são submetidas actualmente as importações dos produtos em causa nos Estados-membros, bem como devido à sensibilidade particular da indústria têxtil da Comunidade, a uniformização dessas condições de importação'só pode ser realizada de modo progressivo; que, por esses motivos, a repartição só progressivamente pode ser adaptada a tais necessidades de abastecimento; Considerando que o Acordo prevê uma possibilidade de transferência automática entre as quotas-partes atribuídas aos Estados-membros no interior de cada limite quantitativo comunitário com percentagens crescentes, a partir do primei- ro ano de aplicação do acordo, tendo em vista, nomeada- mente, assegurar aos países fornecedores maior flexibilicade na utilização de cada limite quantitativo comunitário; Considerando que é igualmente conveniente manter proces- sos eficazes e rápidos para a modificação dos limites quantitativos.comunitários e da sua repartição; a fim de ter em.conta, nomeadamente, a evolução.das correntes comer- ciais, a existência de necessidades de importação suplemen- tares e as obrigações decorrentes para a Comunidade do Acordo: Considerando que, relativamente a certos produtos têxteis submetidos a limitações quantitativas, o Acordo prevê um processo de consultação com a China com vista a que se obtenha um acordo sobre uma limitação do crescimento das importações de um produto sempre que a uma subutilização