3. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 170/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 1868/90 -DA. COMISSÃO de 2 de Julho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, relativo às importações de produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2461/80 -do Conselho, de 14 de: Outubro de 1980, que derroga certas regras de importação previstas pelo Regulamento (CEFE). nº 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (3), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 () e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceiros (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamênto (CEE) nº 1249/90 (), diz respeito, em espe- cial, aos certificados emitidos no âmbito dos acordos de autolimitação e contém, no seu anexo IIJ, a lista dos orga- nismos dos países terceiros habilitados a emitir os certifi- cados de exportação; . ' Considerando que a República Democrática . Alemã procede a uma alteração das autoridades competentes para a emissão dos certificados de exportação ; que, em conse- quência, é conveniente alterar o anexo IIT do Regula- mento (CEE) nº 19/82 mediante indicação do organismo da República Democrática Alemã habilitado a emitir os certificados de exportação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos.e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No ponto VIII do anexo IIl do Regulamento (CEE) nº 19/82: «NAHRUNG EXPORT IMPORT » é substi- tuído por « ANSTALT FUR LANDWIRTSCHAFT- LICHE MARKTORDNUNG ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação. no Jornal Oficial das Comunidades Euro- - peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.. Feito em Bruxelas, em 2. de Julho de 1990. () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (À3 JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. () JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18. () JO nº L 121 de 12. 5. 1990, p. 26. - Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão.