10.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 99/3 DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Abril de 2001 que aplica a Posição Comum 1999/533/PESC relativa ao contributo da União Europeia para acelerar a entrada em vigor do Tratado de Proibição Completa dos Ensaios Nucleares (CTBT) (2001/286/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 23.º, Tendo em conta a Posição Comum 1999/533/PESC, de 29 de Julho de 1999, relativa ao contributo da União Europeia para acelerar a entrada em vigor do Tratado de Proibição Completa dos Ensaios Nucleares (CTBT) (!), e, nomeadamente os artigos 1.º e 4º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 4.º da Posição Comum 1999/533/ |PESC, a União Europeia comprometeu-se a incentivar todos os Estados que ainda não tenham assinado nem ratificado o CTBT, em especial, os que constam da lista dos 44, cuja ratificação é necessária para a sua entrada em vigor, a fazê-lo sem demora. (2) — Convém contribuir para o êxito da segunda Conferência, conforme consta do Artigo XIV do CTBT, a qual terá lugar em Nova Iorque, entre 25 e 27 de Setembro de 2001, com o objectivo de acelerar o processo de ratifi- cação do CTBT, a fim de facilitar a sua rápida entrada em vigor, DECIDIU O SEGUINTE: Artigo 1.º No âmbito do apoio à entrada em vigor do CTBT referido no artigo 4.º da Posição Comum 1999/533/PESC, a União Euro- peia incentivará todos os Estados a assinar e ratificar sem demora o CTBT. Para tanto, a União Europeia encorajará: a) Como primeira prioridade, os Estados que constam da lista dos 44, cuja assinatura e ratificação é necessária para a entrada em vigor do CTBT; b) Os Estados que assinaram mas não ratificaram, o CTBT, em especial os Estados que virão a acolher estações do Sistema Internacional de Monitorização (IMS); c) Os Estados que não assinaram o CTBT, em especial os Estados que virão a acolher estações IMS. Artigo 2.º A União Europeia apoiará a organização da Conferência a nível político. Artigo 3.º A fim de acelerar o processo de ratificação e facilitar a entrada em vigor do CTBT, a União Europeia poderá contactar organi- zações regionais (tais como, OUA, OFEA, ASEAN,). Artigo 4.º A Presidência informará o Secretariado Técnico Provisório sobre a aplicação dos artigos 1.º e 2.º Artigo 5.º A presente decisão produz efeitos a contar do dia da sua aprovação. Artigo 6.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001. Pelo Conselho O Presidente A. LINDH () JO L 204 de 4.8.1999, p. 1.