Nº L 353/16 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.12. 90 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3573/90 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que altera, em virtude da unificação alemã, o Regulamento (CEE) nº 4055/86, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e A entre Estados-membros e países terceiros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), : Considerando que a Comunidade adoptou um conjunto de regras relativas aos transportes marítimos ; Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é plenamente 'aplicável no território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que é necessário prever certas adaptações do Regulamento (CEE) nº 4055/86 (*), a fim de ter em conta a situação especial resultante da unificação alemã no que se refere aos acordos bilaterais celebrados entre a antiga República Democrática Alemã e países terceiros ; Considerando que os acordos celebrados pela antiga Repú- blica Democrática Alemã só dizem respeito aos carrega- mentos provenientes deste Estado e que, por esse facto, os eventuais direitos de países terceiros, na sequência de convénios em matéria de repartição de cargas, apenas dizem respeito a cargas originárias do território da antiga - República Democrática Alemã ; Considerando que deve ser prolongado o prazo previsto para a adaptação pelos Estados-membros dos acordos relativos aos tráfegos que não são regidos pelo Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas no que se refere aos acordos bilaterais celebrados pela antiga República Democrática Alemã com países terceiros, a fim de permitir 'à Alemanha proceder às negociações necessárias para a adaptação dos acordos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ÁArtigo 1º Ao artigo 4º, nº 1, alínea b), do Regulamento (CEE) nº 4055/86 é aditado o seguinte parágrafo: «Os acordos celebrados pela antiga República Demo- crática Alemã devem ser adaptados no mais breve prazo e nunca depois de 1 de Janeiro de 1995.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bmielas, em 4 de Dezembro de 1990. (1) JO nº C 248 de 2. 10. 1990, p. 13, alterada em 25 de Outubro de 1990. (2) Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (%) JO nº L 378 de 21. 12. 1986, p. 1. Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS