6. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 142/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1517/91 DO CONSELHO de 31 de Maio de 1991 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, relativamente aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insu- ficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias transformadoras da Comunidade ; Considerando que é do interesse da Comunidade proceder à suspensão total, em determinados casos, e suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum noutros casos, face, nomeada- N mente, à existência de uma produção comunitária ; Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situa- ção económica nos sectores em questão, é conveniente tomar essas medidas de suspensão apenas a título tempo- rário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função dos interesses da produção comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum rela- tivos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao nível aí indicado para cada um deles. Essas suspensões são válidas : — de 1 de Julho a 31 de Dezembro (ie 1991, para os produtos constantes do quadro |, — de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992, para os produtos constantes do quadro 1II. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1991. Pelo Conselho O Presidente A. BODRY