31. 8, 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 225/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que institui um Comité paritário dos correios (94/595/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que os chefes de Estado ou de Governo afirmaram, na sua declaração de 21 de Outubro de 1972, que o primeiro objectivo da expansão económica deveria ser a redução das diferenças de condições de vida e que este objectivo se deveria traduzir numa melhoria tanto da qualidade como do nível de vida; Considerando que, a este respeito, os chefes de Estado ou de Governo consideraram indispensável que os emprega- dores e os trabalhadores participem cada vez mais nas decisões económicas e sociais da Comunidade ; Considerando que o Conselho, na sua resolução de 21 de Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção social (*), indicou como medida prioritária a adoptar uma maior participação dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade ; Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolu- ção de 13 de Junho de 1972(3), afirmou que a participa- ção dos parceiros sociais na realização de uma política social comunitária deveria ser atingida durante a primeira fase da união económica e monetária ; Considerando que o Comité Económico e Social, no seu parecer de 24 de Novembro de 1971, exprimiu um ponto de vista semelhante ; Considerando que o Conselho salientou, nas suas conclu- sões de 22 de Junho de 1984, relativas a um programa de () JO nº C 13 de 12. 2. 1974, p. 1. (3 JO nº C 70 de 1. 7. 1972, p. 11. acção social comunitário a médio prazo (*), que o diálogo social europeu tem que ser reforçado e os seus meca- nismos adoptados de forma a associar mais efectivamente os parceiros sociais às decisões económicas e sociais da Comunidade ; Considerando que o artigo 118ºB do Tratado prevê que a Comissão contribua para o desenvolvimento do diálogo entre parceiros sociais a nível europeu, podendo dar origem, se estes o considerarem desejável, a relações convencionais ; Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores estabelece no seu ponto 12 que os empregadores ou as organizações de empregadores, por um lado, e as organizações de trabalha- dores, por outro, têm o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas, nas condições previstas nas legisla- ções e nas práticas nacionais; que o diálogo entre parceiros sociais a nível europeu, que deve ser desenvol- vido, pode conduzir, se estes o considerarem desejável, a relações convencionais, nomeadamente no plano interpro- fissional e sectorial ; Considerando que a situação nos diversos Estados-mem- bros demonstra claramente a necessidade de os parceiros sociais do sector dos correios participarem activamente nos debates relativos à melhoria das condições de vida e de trabalho daquele sector; que um cormité paritário ligado à Comissão é o meio mais adequado de garantir tal participação, visto que constituiíria a nível comunitário um órgão representativo dos interesses socioeconómicos envolvidos ; O) JO nº C 175 de 4.7. 1984, p. 1.