L 307/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.11.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 2001 que altera a Decisão 95/454/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia [notificada com o número C(2001) 3692] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/818/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /[79/CE (), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 11-, Considerando o seguinte: (1) / O anexo AÀ da Decisão 95/454/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 1995, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/641/CE (º), estabelece o modelo de certificado sanitário para os produtos da pesca e da aquicultura originários da Repú- blica da Coreia e destinados à exportação para a Comu- nidade Europeia. (2) A Decisão 95/453/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 1995, que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastró- podes marinhos originários da República da Coreia (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/676/CE (6), autoriza a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes mari- nhos congelados ou transformados da República da Coreia. Por conseguinte, é necessário completar o ates- tado sanitário do certificado sanitário estabelecido na Decisão 95/454/CE com as menções pertinentes para os requisitos aplicáveis aos moluscos bivalves. 1 () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. ( JO L 264 de 7.11.1995, p. 37. (] JO L 224 de 21.8.2001, p. 10. ( JoL (9JO L 5 264 de 7.11.1995, p. 35. ) ) 18 de 5.9.2001, p. 18. Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 95/454/CE é alterada do seguinte modo: O ponto IV do anexo A passa a ter a seguinte redacção: «IV. Atestado sanitário O inspector oficial certifica que os produtos da pesca ou da aquicultura acima designados: 1. Foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE. 2. Foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, conge- lados, descongelados e armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos capítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE. 3. Foram submetidos a controlos sanitários, em conformi- dade com o capítulo V do anexo da Directiva 91/ [493]CEE. 4. Foram embalados, identificados, armazenados e trans- portados em conformidade com os capítulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE. 5. Não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas.