24. 5590 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 133/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1370/90 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2592/79, que determina as regras segundo as quals é efectuado na Comunidade o registo das importações de petróleo bruto, previsto no Regulamento (CEE) nº 1893/79 O CONSELHO -DAS COMUNIDADES. EUROPEIAS, Tendo em-conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103º, Tendo em conta a proposta da Comissão, - Considerando que o Conselho introduziu um sistema de registo das importações na Comunidade de petróleo bruto e/ou de -produtos petrolíferos através - do Regulamento (CEE) nº 1893/79 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4152/880, cuja vigênciá cessa em 31 de Dezembro de 1991 ; Considerando que o Conselho estabeleceu as normas rela- tivas ao registo das importações de petróleo bruto na Comunidade, previsto no Regulamento (CEE) nº 1893/79, através do Regulamento (CEE) nº 2592/79(), com a última redacção que lhe.foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4152/88, cuja. vigência cessa, também, em 31 de. Dezembro de. 1991 ; Considerando: que os Estados-membros e a Comissão devem ser regularmente informados dos custos do. forne- cimento de petróleo bruto ; Considerando que é necessário adaptar .as exigências .de informação previstas no Regulamento (CEE) nº 2592/79, a fim de as acordar com a alteração das condições de comércio que prevalecem nos mercados petrolíferos inter- nacionais, no sentido de dispensar os operadores da obri- gação de comunicar determinados dados que já não são - indispensáveis .para a análise dos custos do fornecimento da: Comunidade e de harmonizar, tanto quanto. possível, as exigências de informação com as exigências das adminis- trações nacionais e organizações internacionais, . () JO nº L 220 de 30. 8. 1979, p. 1. (3 JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. 7. () JO nº L 297 de 24. 11. 1979, p. L. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2592/79 é alterado como segue : 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 2º Na acepção do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1893/79, os elementos que caracterizam cada importação de petróleo bruto num Estado-membro devem incluir: —— a designação do petróleo bruto com indicação da densidade API, — a quantidade de barris, — o preço cif pago por barril.» 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 4º As informações que os Estados-membros são obrigados a comunicar à Comissão, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1893/79, serão transmitidas no prazo de um mês a contar do termo de cada mês refe- rido no artigo 3º do presente regulamento. Essas infor- mações resultam, para cada tipo de petróleo bruto, da agregação dos dados que os Estados-membros recebem das pessoas e empresas. Para cada tipo. de petróleo bruto, as. informações devem compreender : —- a designação do petróleo bruto com indicação da densidade média API,; — a quantidade de barris, — o preço cif médio, — o número de empresas declarantes. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias.