Nº L 91/2 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 7. 4. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 8&61/92 DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 que fixa, para a colheita de 1992, as quantidades máximas garantidas no sector do tabaco em rama | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Considerando que a Comissão propôs ao Conselho uma reforma da legislação comunitária do sector do tabaco em rama (9) ; que, no entanto, não há a certeza de que possa ser adoptada a tempo de ser aplicável à colheita de 1992 ; que é conveniente, por conseguinte, a título cautelar, fixar as quantidades máximas garantidas à colheita de 1992 ao nível das fixadas à colheita anterior ; Considerando que as outras medidas a tomar na hipótese de a reforma não se aplicar à colheita de 1992 e, nomea- damente, a fixação dos preços e dos prémios, das quanti- dades de referência e das zonas de produção, podem ser adoptadas posteriormente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As quantidades máximas garantidas de tabaco em folha na colheita de 1992 são fixadas nos termos constantes do anexo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em viígor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92 (ver página 1 do presente Jornal Oficial). (3 JO nº C 60 de 7. 3. 1992, p. 4. () Parecer emitido em 13 de Março de 1992 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () JO nº C 295 de 14. 11. 1991, p. 5. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA