Nº L 277/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3088/93 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1993 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89(?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º, Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Alemanha, foram estabelecidas medidas sanitárias naquele país pela Decisão 93/S66/CE da Comissão, de 4 de Novembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clás- sica na Alemanha e que substitui a Decisão 93/539/ /CEEÇ()); que estas medidas prevêêm, nomeadamente, restrições ao comércio de suínos vivos, de carne de suíno fresca e de produtos à base de carne de suíno não tratados por processos térmicos, provenientes de determinadas zonas que representam um perigo particular ; Considerando que as limitações da livre circulação das mercadorias que resultam da aplicação das medidas veteri- nárias correm o risco de perturbar seriamente o mercado suinícola alemão; que é, por esse motivo, necessário adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado limi- tadas aos animais vivos provenientes das zonas directa- mente afectadas e aplicáveis durante um período estrita- mente necessário ; Considerando que é conveniente, para evitar a propagação posterior da epizootia, excluir os suínos produzidos nas zonas em causa do circuito normal dos produtos desti- nados à alimentação humana e proceder à sua transforma- ção em produtos destinados a fins que não sejam a alimentação humana; Considerando que é necessário fixar uma ajuda a conceder aquando da entrega às autoridades competentes dos leitões, leitões jovens e suínos vivos provenientes das zonas em questão ; que, para evitar abusos, é necessário excluir dessa acção os leitões engordados numa exploração em circuito fechado ; Considerando que, tendo em conta a extensão da epizootia e a sua prolongada duração e, consequente- mente, a importância do esforço de apoio ao mercado que exige, se afigura adequado partilhar as despesas entre a Comunidade e o Estado-membro em questão ; () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 273 de 5. 11. 1993, p. 60. Considerando que é conveniente prever que as autori- dades alemãs tomem todas as medidas de controlo e de fiscalização necessárias e do facto informem a Comissão ; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partir de 29 de Outubro de 1993 e até 22 de Novembro de 1993, os produtores podem, a seu próprio pedido, beneficiar de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes alemãs aquando da entrega às referidas autoridades de: — porcos vivos com peso superior a 110 quilogramas, em média, por lote, —— leitões com peso superior a 25 quilogramas, em média, por lote, —— leitões jovens com peso superior a oito quilogramas, em média, por lote, produzidos por produtores-selec- cionadores especializados, reconhecidos pelas autori- dades competentes. O limite de peso de 110 quilogramas não se aplica, toda- via, aos suínos entregues entre 29 de Outubro e 2 de Novembro de 1993, 2. A ajuda concedida aos primeiros 322000 suínos vivos e aos primeiros 98 000 leitões jovens é coberta pelo orçamento da Comunidade. 3. A Alemanha é autorizada a conceder em comple- mento, a expensas próprias e nas condições previstas no presente regulamento, um auxílio aos 138 000 suínos vivos e aos 42 000 leitões e leitões jovens seguintes. Artigo 2º 1. Só podem ser entregues os suínos e leitões criados nas zonas previstas no anexo do presente regulamento. 2. Só podem ser entregues os leitões não engordados numa exploração em circuito fechado ou que não podem ser utilizados por uma exploração em circuito fechado para satisfação das suas próprias necessidades. Artigo 3º Os suínos são pesados e mortos no dia da entrega, de modo a que a epizootia não possa expandir-se.