Nº L 187/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1840/902 DA COMISSÃO | de 6 de Julho de 1992 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 525/92 do Conselho que estabelece uma compensação temporária pelas consequências da situação existente na Jugoslávia sobre o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que estabelece uma compensação temporária pelas consequências da situação existente na Jugolsávia sobre o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 525/92 criou uma compensação financeira para as expedições feitas em 1991, por camião ou vagão frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros, com excepção da Itália, de frutas e produtos hortícolas frescos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92(); Considerando que é necessário definir os expedidores e as expedições susceptíveis de beneficiar desta compensação financeira, bem como as indicações mínimas que devem figurar no respectivo pedido de concessão ; Considerando que, devido à evolução dos acontecimentos neste país, a necessidade de contornar a Jugoslávia se faz sentir desde 21 de Junho de 1991; Considerando que é necessário definir as informações que a autoridade grega competente deve transmitir à Comis- são, bem como o prazo para a transmissão destas informa- ções ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º À compensação financeira referida no artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 525/92 é concedida: a) Aos expedidores, pessoas singulares ou colectivas, que tenham efectivamente suportado financeiramente o custo das expedições em causa; () JO nº L 58 de 3. 3. 1992, p. 1. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. 6) JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. b) Relativamente à expedições que deixaram o território da Grécia entre 21 de Junho e 31 de Dezembro de 1991; c) Relativamente às quantidades efectivamente introdu- zidas num Estado-membro que não a Grécia e a Itália. Ártigo 2º 1. O pedido de concessão da compensação financeira será apresentado à autoridade grega competente, o mais tardar, trêê meses após a entrada em vigor do presente regulamento. O pedido incluirá, designadamente : a) O nome ou a firma e o endereço do requerente ; b) As quantidades globais de produtos que satisfazem as condições do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 525/92 e do artigo 1º do presente regulamento, expressas em neso líquido e discriminadas por produto e por remessa ; c) Relativamente a cada remessa : — a quantidade global, expressa em peso líquido e discriminada por produto, — o Estado-membro de destino, — o(s) meio(s) de transporte utilizado(s), — a factura das despesas de transporte, passada em nome do requerente e paga, ou uma cópia do docu- mento de transporte, se este permitir identificar a pessoa que suportou financeiramente o custo da remessa em causa, — uma cópia da declaração aduaneira de saída da Grécia, — uma cópia da declaração aduaneira de importação dos produtos no Estado-membro de destino, — uma declaração do requerente em como a remessa em causa ocasionou custos de transporte suplemen- taresó, nos termos do  Regulamento (CEE) nº 525/92. | 2. Cabe às autoridades gregas decidir da admissibili- dade dos pedidos. Artigo 3º O mais tardar dois meses após o termo do prazo fixado no nº 1 do artigo 2º, a autoridade grega competente comunicará à Comissão as quantidades totais de produtos que foram objecto de pedidos admissíveis ao abrigo do presente regulamento, discriminadas por produto, meio de transporte e Estado-membro de destino. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.