13. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 231/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2333/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomea- damente, o nº 1 do seu artigo 72? e o nº 2 do seu artigo 7N, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3309/85 do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos (2), foi alterado de forma substancial; que, na sequência de numerosas e sucessivas operações de codificação da regulamentação comunitária do sector vitivinícola e, nomeadamente, da codificação das regras gerais para a designação e apresenta- ção dos vinhos e mostos de vinhos objecto do Regulamento (CEE) nº 2392/89 (3), é conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder igualmente à codificação do texto do Regulamento (CEE) nº 3309/85; Considerando que o objectivo de qualquer designação e apresentação deve ser o de fornecer informações tão exac- tas e tão precisas quanto necessário para a apreciação dos produtos em causa pelo consumidor final e pelos organis- mos públicos encarregados da gestão e do controlo do comércio desses produtos; que é, pois, conveniente estabe- lecer as regras susceptíveis de atingirem esse objectivo; Considerando que, no que diz respeito à designação, é conveniente distinguir entre as indicações obrigatórias necessárias para a identificação de um vinho espumante ou de um vinho espumoso e as indicações facultativas que servem, sobretudo, para especificar as características intrínsecas de um produto ou para o individualizar sufi- (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/ /92 (JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27). (2) JO nº L 320 de 29. 11. 1985, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3899/ /91 (JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 9). (3) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3897/ /91 (JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 5). cientemente, em relação aos outros produtos da mesma categoria que lhe fazem concorrência no mercado; Considerando que é conveniente estabelecer uma lista completa das indicações obrigatórias e especificar as condi- ções necessárias para a utilização dessas indiçações para a designação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumo- sos; Considerando que parece necessária uma informação sobre o teor alcoométrico volúmico dos vinhos e dos mostos de uvas, nomeadamente sobre a teor alcoométrico adquirido, a fim de descrever na rotulagem a natureza do produto e facilitar, assim, a escolha do consumidor; que é, pois, conveniente prever que o teor alcoométrico volúmico adquirido seja indicado obrigatoriamente em relação aos produtos em causa; Considerando que, na Comunidade, são tradicionalmente utilizadas menções diferentes para especificar a denomina- ção de venda dos vinhos espumantes de qualidade; que é conveniente, a fim de facilitar a escolha do consumidor final, prever que a indicação da denominação de venda desses produtos seja feita por uma dessas menções, sem que a menção «Sekt» possa servir indirectamente de indicação de proveniência de um vinho espumante; Considerando que a experiência adquirida demonstrou a necessidade de precisar que apenas as indicações previstas pelas disposições comunitárias são admitidas na rotulagem dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos para infor- mar o consumidor sobre o tipo de produto, determinado com base no teor de açúcar residual; Considerando que, a fim de facilitar o comércio dos referidos produtos, é conveniente deixar aos interessados a escolha das indicações facultativas que desejarem utilizar e não estabelecer, para esse efeito, uma lista exaustiva; que essa escolha deve, todavia, limitar-se a indicações que não sejam falsas e que não sejam susceptíveis de criar confusão no espírito do consumidor final ou de outras pessoas às quais se dirigem; Considerando que esse facto cria uma certa confiança no consumidor se as diversas fases de elaboração de um vinho espumante de qualidade produzido numa região determina- da (vegprd), ou seja, a cultura das uvas, a vinificação, os trabalhos de adega e a formação de espuma estiveram sob o controlo da mesma pessoa singular ou colectiva; que é