L 10/16 Jornal Oficial da União Europeia 14.1.2006 DIRECTIVA 2005/94/CE DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2005 relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu ?), Após consulta ao Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) A  gripe aviária é uma doença grave e altamente conta- giosa das aves de capoeira e de outras aves em cativeiro, provocada por diferentes tipos de vírus da gripe. Esses vírus podem também propagar-se aos mamíferos, em particular suínos e seres humanos. (2) — Dado queas aves de capoeira são abrangidas pela lista de animais vivos do Anexo I do Tratado, uma das tarefas comunitárias no domínio veterinário consiste em melho- rar o estatuto sanitário das aves de capoeira, facilitando assim o comércio destes animais e dos produtos deles derivados e assegurando o desenvolvimento do sector. Além disso, na definição e execução das políticas e ac- ções da Comunidade, deve assegurar-se um elevado nível de protecção da saúde humana. (3) Os vírus da gripe apresentam um grande número de estirpes virais diferentes. O nível de risco que as diferen- tes estirpes de vírus da gripe colocam para a sanidade animal e a saúde pública é muito variável e, em certa medida, imprevisível, devido à rápida mutação dos vírus e à eventual recombinação de material genético entre as diferentes estirpes. (4) A infecção por determinadas estirpes de vírus da gripe de origem aviária pode desencadear focos de proporções epizoóticas em aves domésticas, provocando mortalidade e perturbações no sector das aves de capoeira a uma escala susceptível de constituir uma ameaça, designada- mente, para a rentabilidade global da criação de aves de capoeira. (1) Parecer emitido em 1 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 28 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 5) A fim de assegurar a protecção da sanidade animal e de contribuir para o desenvolvimento do sector das aves de capoeira, foram introduzidas medidas de luta contra a gripe aviária através da Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comu- nitárias de luta contra a gripe aviária (?). As medidas estabelecidas pela Directiva 92/40/CEE deve- rão ser revistas em profundidade, em função dos mais recentes conhecimentos científicos sobre os riscos da gripe aviária para a sanidade animal e a saúde pública, do desenvolvimento de novos testes laboratoriais e vaci- nas, bem como dos ensinamentos adquiridos durante os recentes focos desta doença na Comunidade e em países terceiros. As novas medidas comunitárias deverão ter igualmente em conta os pareceres mais recentes emitidos pelo Co- mité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimen- tos (AESA) e as alterações, respeitantes à gripe aviária, introduzidas no Código Sanitário dos Animais Terrestres e no Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da Organização Internacional das Epi- zootias (OIE). Em certas circunstâncias, determinados vírus da gripe de origem aviária podem também afectar o ser humano e representar então um grave risco para a saúde pública. As disposições da presente directiva, que se destinam a lutar contra a doença nos animais de criação, poderão contri- buir, de forma indirecta, para prevenir problemas de saúde pública. Todavia, nesta fase, o tratamento desses problemas compete fundamentalmente aos Estados-Mem- bros. A nível comunitário, os riscos para a saúde humana colocados pelos vírus da gripe são essencialmente abor- dados por outras acções e actos jurídicos. Estas acções e actos dizem respeito, designadamente, ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD), criado pelo Regulamento (CE) n.º 851/2004 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (*), às recomendações emitidas pela Comissão em matéria de preparação e planificação da resposta da Comunidade em caso de pandemia de gripe, ao Sistema de Alerta Rápido e Resposta e à criação do Programa Europeu de Vigilância da Gripe. () JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. ( JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.