14.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L175/55 REGULAMENTO (CE) N.º 1526/2000 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2000 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1040/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 14 do seu artigo 31-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transfor- mação de produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 da Comissão (*), prevê no seu artigo 8.º que, na exportação de mercadorias, os produtos agrícolas utilizados podem beneficiar de restituições fixadas nos termos dos regula- mentos que estabelecem a organização comum de mercado dos sectores em causa. (2) Oartigo31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 prevê a concessão de restituição a certos produtos por ele abrangidos quando exportados sob a forma de mercado- tias constantes do seu anexo Il. (33 — Tendoem -contaoscompromissos da Comunidade assu- midos no âmbito do Acordo sobre a agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC) (5) e as dispo- nibilidades orçamentais e atenta a evolução previsível dos preços agrícolas na Comunidade e no mercado mundial, bem como a evolução das exportações de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, há que limitar a possibilidade de conceder restituições à exportação de produtos agrícolas sob a forma das mercadorias nas quais podem ser incorporados. (4) É, pois, conveniente rever a lista das mercadorias cons- tante do anexo Il. (5) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer dentro do prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CEE) n.º 1255/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Não é aplicável aos certificados de restituição emitidos antes da data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2000. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 118 de 19.5.2000, p. 1. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. (| JO L 309 de 19.11.1998, p. 28. ( JO L 336 de 23.12.1994, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão