Nº L 20/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 168/90 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1990 que estabelece derrogações ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3771/89 da Comissão, que fixa as normas de execução da ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3707/89(?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 10ºA,. Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1835/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que fixa as regras. gerais relativas à ajuda à produção de milho duro vítreo-de alta qualidade (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3771/89 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1989, que fixa as normas de execução da ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade (*, prevê, no seu artigo 13º, a data-limite em que os Estados-membros podem apre- sentar junto da Comissão o pedido que indique os nomes de variedades susceptíveis de figurar na lista prevista no - nº 1 do artigo 12º do referido regulamento e a data-limite em que os Estados-membros podem fornecer as amostras de sementes aos laboratórios indicados no anexo III ; que o nº 1 do artigo 14º prevê a data-limite em que os labora- tórios comunicam à Comissão os resultados das análises ; que, tendo em conta o curto período que decorre entre a entrada em vigor do já referido regulamento e as datas em questão, se afigura . indiícado adiar as referidas datas, no que diz respeito à campanha em curso; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité deé Gestão dos : Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3771/89, no que diz respeito à campanha de 1989/ 1990: — a apresentação do pedido previsto no nº 1 do artigo 13º e o fornecimento das amostras previsto no nº 2 do mesmo artigo 13º do referido regulamento podem ser efectuados, o mais tardar, em 15 de Janeiro de 1990, — a comunicação prevista no nº 1 do artigo 14º pode ser efectuada, o mais tardar, em 12 de Fevereiro de 1990. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das. Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 18 de Dezembro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1990. () JO'hº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (3 JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 1. () JO nº L 180 de 27. 6. 1989, p. 3. () JO nº L 365 de 15. 12. 1989, p. 41. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão