3. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Nº L 225/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2370/89 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 que altera, no que respeita ao capelim, o Regulamento (CEE) nº 3950/88, que reparte, para o ano de 1989, as quotas de capturas da Comunidade nas águas de S Gronelândia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(!), alterado pelo Acto de Adesão de. 1985, e, ,nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, - Considerando que o acordo em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (?), e o protocolo sobre as condições em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por — um lado,e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (?), fixam as quotas de capturas concedidas à Comunidade nas águas da Gronelândia; Considerando que as quotas de capturas nas águas da Gronelândia, para 1989, foram atribuídas pelo Regula- mento (CEE) nº 3950/88 (9, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1578/89(5); Considerando que as autoridades do Governo local. da Gronelâridia, através de uma carta com data de 19 de Maio de 1989, ofereceram à Comunidade uma .quota suplementar de capelim para 1989 ; Considerando que, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 8º do acordo atrás referido, a Comunidade aceitou a . oferta da Gronelândia relativa a uma quota de 8 000 tone- ladas de capelim ao largo da costa Este desse país; Considerando que a aceitação dessa oferta implica um ajustamento na compensação financeira proporcional a essa quota suplementár, de acordo com o nº 2 do artigo 3º do protocolo atrás referido ; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83 cabe à Comunidade fixar as condições em que essa quota pode ser utilizada pelos pescadores da: Comunidade ; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente repar- ti-las entre os Estados-membros através' de quotas, em .. conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 170/83; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo -Regulamento (CEFE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às activi- dades piscatórias (), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3483/88(), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As indicações relativas ao capelim (colunas 1. a 6) cons- tantes do anexo do Regulamento (CEE) nº. 3950/88 são substituídas pelas que figuram no anexo do presente regu- lamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na-data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- petias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de-Julho de 1989. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983 p. 1. (À JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 9. () JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 14. (9 JO nº L 352 de 21. 12. 1988, p. 7. () JO nº L 156 de 8. 6. 1989, p. 3. Pelo Conselho. O Presidente M. CHARASSE (9 JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. OM JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.