16. 6, 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 152/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 1617/90 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1990 que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-membros durante a campanha de 1990/1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Eúropeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a. organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento - (CEE) nº 1340/90(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo. 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2731/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as qualida- des-tipo .do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2094/87 (9), fixou em 14% o teor máximo de humidade dos cereais, à excepção do trigo duro ; que, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1022/90 (º), o teor máximo de humidade foi fixado em 14,5 %.; que o referido regulamento .previu igualmente, no.nº? 4 do seu artigo 2º, que os Estados-membros. possam ser autorizados a aplicar, a seu pedido e em determinadas condições, um teor de humidade de 15 % para todos os cereais, à excepção do trigo duro; Considerando que determinados Estados-membros apre- sentaram pedidos nesse sentido ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos .Cereais,. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo. 1º Os Estadoós-membros que constam do anexo do presente regulamento ficam autorizados a fixar em 15% o teor máximo de humidade para os cereais referidos no mesmo anexo e propostos à intervenção durante a campanha de 1990/1991, Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na' data da sua publicação  no  Jornal Oficiall das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em -todos os Estados-membros.. Feito em. Bruxelas, em 15 de Junho de 1990. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, () JO nº L 134 de 28. 5. 1990, () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, (9 JO nº L 196 de 17. 7. 1987, () JO nº L 174 de 14. 7. 1977, () JO nº L 106 de 26. 4. 1990, BTTTVOT NM [) Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão