Nº L 341/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3679/93 DO CONSELHO : de 20 de Dezembro de 1993 que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção da Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição da Espanha O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e, nomeadamente, o seu artigo 164º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 164º do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho determinar as possibilida- des de pesca, bem como o número correspondente de navios comunitários autorizados a pescar nas águas do oceano ÁAtlântico sob soberania ou jurisdição da Espanha abrangidas pelo Conselho Internacional para a Explora- ção do Mar (CIEM); Considerando que é, pois, necessário estabelecer os prin- cípios e certas modalidades ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios que arvoram o seu pavilhão; Considerando que estas possibilidades são determinadas, para as espécies sujeitas ao regime do total admissível de capturas (TAC) e de quotas, em função das possibilidades de pesca concedidas e, para as espécies não sujeitas ao sistema dos TAC e quotas, tendo em conta a estabilidade relativa dos recursos e a necessidade de assegurar a sua conservação; Considerando que as actividades de pesca especializada se devem exercer dentro dos mesmos limites quantitativos que os determinados para os navios espanhóis autoriza- dos a exercer as suas actividades piscatórias nas águas dos Estados-membros, com excepção de Portugal; Considerando que é conveniente fixar as condições espe- ciais que regulam as operações de pesca desses navios; Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitis às medidas de controlo estatuídas no Regulamento (CEE) nº 2241/ /87 (1), bem como às regras técnicas adoptadas nos termos do nº 4 do artigo 164º do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O número de navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro, com excepção da Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdi- ção da Espanha, referidas no artigo 164º do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso são fixados tal como é indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994, É aplicável até 31 de Dezembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993, Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS (1) JO nº L 207 de 29, 7, 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2).