Nº L 257/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 9. 92 — REGULAMENTO (CEE) Nº 2564/92 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2385/91 que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agru- pamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prêmio em benefício dos produtores de carnes de ovino e de caprino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2070/92 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3493/90 prevê as condições em que os empresários que praticam a transumância são considerados produtores em zona desfa- vorecida ; que este regulamento prevê especificamente que, para esse efeito, apenas sejam tidos em conta os empresários cuja exploração se situe em zonas geográficas a determinar ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2385/91 da Comissão, de 6 de Ágosto de 1991, que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de produ- tores no sector da carne de ovino e de caprino (3), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3676/91 (*), determinou essas zonas geográficas ; Considerando que, na sequência da reorganização territo- riall da Comunidade Autónoma da Catalunha, em Espanha, que provocou a mudança de nome de determi- nadas divisões administrativas, se afigura oportuno alterar a lista dessas zonas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A parte [ do anexo do Regulamento (CEE) nº 2385/91 é substituída pelo anexo do presente regulamento no respei- tante às zonas geográficas das comunidades autónomas da Catalunha e Valenciana. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos pedidos apresentados a título da campanha de 1992 e das campanhas seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1992. () JO nº L 337 de 4, 12. 1990, p. 7. (À3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 63. (3 JO nº L 219 de 7. 8. 1991, p. 15. (9 JO nº L 349 de 18. 12. 1991, p. 14. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão