L 4/10 Jornal Oficial da União Europeia 6.1.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2004 relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE relativo ao processo COMP/A.38549 — Ordem dos Arquitectos Belga [notificada com o número C(2004) 2180] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2005/8/CE) Comissão (FR, EN, DE). Em 24 de Junho de 2004, a Comissão tomou uma decisão de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, a Comissão publica no presente resumo o nome das partes interessadas e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas. Deste modo, acautela o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão está disponível no sítio internet da Direcção-Geral da Concorrência http://europa.eu.int/comm/competition/index en.html na língua que faz fé (NL) e nas línguas de trabalho da CONTEXTO O Conselho Europeu reunido em Lisboa, em Março de 2000, adoptou um programa de reforma económica a fim de tornar a União Europeia na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo até 2010. As profissões liberais desempenham um papel importante na melhoria da competitividade da economia europeia. A decisão relativa à tabela de honorários mínimos da Ordem dos Arquitectos Belga insere-se na política global da Comissão face aos serviços em geral e aos serviços prestados pelas profissões liberais em particular. A este respeito, remete-se para as propostas das directivas sobre os serviços (!) e sobre as qualificações profissionais (?) e (!) Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno, COM(2004) 2. (2) Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais [apresen- tada pela Comissão em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE], COM(2004) 317. 3) para a comunicação da Comissão sobre a concorrência no sector das profissões liberais (?). Nesta comunicação, a Comissão reconhece que uma parte das regras aplica- das no sector das profissões liberais se justifica, por exemplo para reduzir a diferença do grau de informação entre os consumidores e os prestadores de serviços. Considera, contudo, que nalguns casos, poderiam e de- veriam ser aplicados mecanismos mais favoráveis à con- corrência do que as regras actualmente existentes. O sector das profissões liberais caracteriza-se geralmente por um nível elevado de regulamentação imposta pelo Estado ou por organizações profissionais. As cinco gran- des categorias de regras potencialmente restritivas no sector das profissões liberais da União Europeia são as seguintes: i) os preços impostos, ii) os preços recomen- dados, iii) as regras em matéria de publicidade, iv) as condições de acesso e os direitos reservados e v) as regras que regem a estrutura das empresas e as práticas pluridisciplinares. () Relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais, COM(2004) 83 final de 9 de Fevereiro de 2004.