31.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 94/3 REGULAMENTO (CE) N.º 589/2004 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2004 que fixa disposições temporárias relativas à comunicação dos pedidos de certificados prevista no Regulamento (CE) n.º 1961/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que diz respeito às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas () e, nomeadamente, o n.º 3, alínea b), do seu artigo 7, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1961/2001 impôs aos Estados- -Membros a obrigação de comunicar os pedidos de certi- ficados à Comissão semanalmente, à segunda-feira e à quinta-feira. (2) — Quinta-feira 8, sexta-feira 9 e segunda-feira 12 de Abril de 2004 são dias feriados para a Comissão. Convém, portanto, antecipar para quarta-feira 7 de Abril de 2004 a comunicação relativa aos pedidos de certificados apre- sentados na segunda-feira 5 e na terça-feira 6 de Abril de 2004 e adiar para terça-feira 13 de Abril de 2004 a comunicação relativa aos pedidos de certificados apre- sentados de quarta-feira 7 a segunda-feira 12 de Abril de 2004. (3) — Quinta-feira 20, sexta-feira 21 e segunda-feira 31 de Maio de 2004 são dias feriados para a Comissão. Convém, portanto, antecipar para quarta-feira 19 de Maio de 2004 a comunicação relativa aos pedidos de certificados apresentados na segunda-feira 17 e na terça- -feira 18 de Maio de 2004 e adiar para a segunda-feira 24 de Maio de 2004 a comunicação relativa aos pedidos de certificados apresentados de quarta-feira 19 a sábado 22 de Maio de 2004 e adiar para terça-feira 1 de Junho de 2004 a comunicação relativa aos pedidos de certifi- cados apresentados de quinta-feira 27 a segunda-feira 31 de Maio de 2004, () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento alterado Regulamento (CE) n.º 1176/2002 (O L 170 de 29.6.2002, p. 69). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A comunicação a que se refere o n.º 3, alínea b), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001 dos pedidos de certifi- cados apresentados na segunda-feira 5 e na terça-feira 6 de Abril de 2004 deve fazer-se na quarta-feira 7 de Abril de 2004, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas), em vez de na quinta-feira 8 de Abril de 2004. 2. A comunicação a que se refere o n.º 3, alínea b), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001 dos pedidos de certifi- cados apresentados de quarta-feira 7 a segunda-feira 12 de Abril de 2004 deve fazer-se na terça-feira 13 de Abril de 2004, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas), em vez de na segunda-feira 12 de Abril de 2004. Artigo 2.º 1. A comunicação a que se refere o n.º 3, alínea b), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001 dos pedidos de certifi- cados apresentados na segunda-feira 17 e na terça-feira 18 de Maio de 2004 deve fazer-se na quarta-feira 19 de Maio de 2004, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas), em vez de na quinta-feira 20 de Maio de 2004. 2. A comunicação a que se refere o n.º 3, alínea b), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001 dos pedidos de certifi- cados apresentados de quarta-feira 19 a sábado 22 de Maio de 2004 deve fazer-se na segunda-feira 24 de Maio de 2004, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas). 3. —A comunicação a que se refere o n.º 3, alínea b), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001 dos pedidos de certifi- cados apresentados de quinta-feira 27 a segunda-feira 31 de Maio de 2004 deve fazer-se na terça-feira 1 de Junho de 2004, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas). Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.