1. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 350/3 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3439/92 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1992 que estabelece a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais comunitá- rios para um produto agrícola e para um produto químico (quinta série 1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção comunitária de determi- nados produtos agrícolas e químicos continuará a ser, durante o ano de 1992, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comuni- dade ; que, por conseguinte, o abastecimento da Comuni- dade em produtos desse tipo dependerá, em escala signifi- cativa, de importações provenientes de países terceiros ; que convém Bsatisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento na Comunidade no que se refere aos produtos em ques- tão ; que é conveniente abrir contingentes pautais comu- nitários de direito nulo por um período que se prolongue até 31 de Dezembro de 1992 e, em função dos volumes apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; Considerando que convém tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros poderem sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom- panhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. AÀ partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 1992, os direitos aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e até ao limite dos contingentes pautais indicados em frente de cada um deles: ; Direito do Número Código NC : ; Volume do : de ordem () Designação das mercadorias contingente co(relt':lngº;ºr;te 09.2849 ex 07108060 | Cogumelo chinês da espécie Auricularia polytricha (cozidos em 210 t o vapor), cortado em fatias de espessura igual ou superior a 6 mm mas não superior a 8 mm, destinado ao fabrico de pratos prepa- rados (a) 09.2851 ex 29071200 | O-Cresol de uma pureza não inferior a 98,5 % 6000 t o (1) Ver código Taric em anexo. (a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria. 2. —Atéaolimite desses contingentes pautais, o Reino de Artigo 3º Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com as disposições previstas na matéria no Acto de Adesão de 1985. Artigo 2º Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e, se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce- derá, por via de notificação à Comissão, ao saque, sobre o volume do contingente, de uma quantidade correspon- dente às suas necessidades.