Nº L 306/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1992 que estabelece determinadas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o novo regime relativo à organização de controlos veterinários referidos no artigo 8º da Directiva 91/496/CEE do Conselho (92/501/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ' Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ('), alterada pela Decisão 92/438/CEE(), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que, na pendência da entrada em funciona- mento do sistema informatizado dos procedimentos de controlo veterinário referido no nº 4 do artigo 12º da Directiva 91/496/CEE, é necessário estabelecer, no respei- tante a certos anímais, os processos a adoptar aquando da sua importação, nomeadamente os relativos à notificação das condições de importação aplicadas pelo Estado- -membro de destino; | Considerando que é importante tomar em consideração a situação dos anímais das espécies não referidas no anexo A da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/628/CEE (*); Considerando que é importante prever um prazo de adap- tação ao novo regime de controlo ; que as medidas transi- () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (À JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (9 JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. tórias a fixar devem ser as estritamente necessárias tanto no que se refere ao seu alcance, como à sua duração, para facilitar essa adaptação ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O disposto na presente decisão é aplicável em caso de apresentação num posto de inspecção fronteiriço, de acordo com as regras previstas no ponto À, subalínea i), da alínea b), do ponto 1, do artigo 8º da Directiva 91/496/ /CEE: — de animais abrangidos pelas Directivas 91/67/CEE () e 91/68/CEE (*) do Conselho, — de animais das espécies não referidas no anexo AÀ da Directiva 90/425/CEE em 8 de Julho de 1992. Artigo 2º No caso de o Estado-membro de destino ter comunicado ao Estado-membro de introdução as suas condições de importação, se for caso disso, devidamente traduzidas, o importador deve obter, se necessário, o acordo prévio do Estado-membro ou dos Estados-membros de trânsito para o transporte do lote no(s) seu(s) território(s). (95 JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. (9) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19.