1. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/129 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1993 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a impomçao de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne (93/237/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92(9), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/100/CEE da Comissão (*), estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne ; Considerando que as autoridades brasileiras apresentaram resultados da pesquisa de resíduos nas carnes frescas efec- tuados no último ano que demonstram que o número de análises relativas aos promotores de crescimento e aos nitrofuranos é claramente inferior ao número previsto no plano brasileiro adoptado pela Comissão ; que foi dado às autoridades brasileiras um prazo de seis meses para resolver as deficiências existentes ; Considerando que as autoridades competentes da Rússia forneceram determinadas garantias; que é oportuno, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. ( JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 40 de 17. 2. 1993, p. 23. como primeira etapa, adicionar a Rússia à lista relativa à introdução na Comunidade de equídeos ; Considerando que é necessário altemr a Decisão 79/542/CEE em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : — Artigo 1º O anexo da Decisão 79/542/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão