Nº L 34/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO “de 23 de Dezembro de 1992 relativa a um processo de aplicação dos artigos 85º do Tratado CEE (IV/32.448 e 32.450 : Cewal, Cowac, Ukwal) e 86º do Tratado CEE (1V/32.448 e 32.450 : Cewal) (Apenas fazem fé os textos em língua alemã, inglesa, dinamarquesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa) (93/82/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º e o nº 2 do seu artigo 19º, Tendo em conta os pedidos de 10 e 20 de Julho de 1987 no sentido de ser declarada uma infracção, apresentados nos termos do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4056/86, Tendo em conta a decisão da Comissão de dar início a um processo neste caso, Após ter concedido às empresas interessadas (cuja lista figura em anexo) a oportunidade de dar a conhecer o seu ponto de vista relativamente às acusações da Comissão e quaisquer outras observações, nos -termos do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4056/86, Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes no domínio dos transportes marítimos, Considerando o seguinte : () JO nº L 378 de 31. 12. 1986, p. 4. 1) I. OS FACTOS Introdução A Associated Central West Africa Lines (Cewal) é uma conferência marítima cujo secretariado na Europa se situa em Meir 1, B-2000 Antuérpia. A Cewal é uma das conferências marítimas que operam no tráfego entre a Europa e a África Ocidental e Central, sendo as restantes a Cowac (Continent West Africa Conference), a Ukwal (United Kingdom West Africa Lines Joint Service) e a Mewac (Mediterranean West Africa Conference). A Cewal agrupa companhias marítimas que asse- guram um serviço de linha regular entre portos do Zaire e de Angola e os portos do mar do Norte (com excepção do Reino Unido), existindo acordos específicos com a secção sul da conferência marí- tima Cowac que regem o tráfego entre o. Zaire e Angola, por um lado, e os portos da costa ocidental francesa, por outro. À Cewal tem igualmente sob a sua jurisdição, « por delegação da Cowac », o tráfego das madeiras de Pointe-Noire com destino a portos da costa atlântica europeia. A Continent West Africa Conference (Cowac) é uma conferência marítima que inclui duas secções : a Cowac, secção norte, e a Cowac, secção sul. A Cowac, secção norte, agrupa companhias marí- timas que asseguram um serviço de linha regular . : entre portos situados, por um lado, entre o Cabo Norte e a Bélgica e, por outro, na África Ocidental (da Mauritânia à República do Congo).