15. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 68/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabílidafde) REGULAMENTO (CEE) Nº 613/91 DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 f relativo à transferência de registo de navios no interior da Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o estabelecimento e o funcionamento - do mercado interno exigem a eliminação dos entraves técnicos à transferência de navios entre os registos nacio- nais dos Estados-membros ; que são igualmente necessá- rias medidas que facilitem a transferência de navios no interior da Comunidade, destinadas a isentar os armadores europeus dos custos e procedimentos administrativos decorrentes da transferência de registo no interior da Comunidade e a melhorar assim as condições de explora- ção dos transportes marítimos da Comumdade e a compe- titividade da sua frota; Considerando que, ao mesmo tempo, se torna necessário salvaguardar um elevado nível de segurança dos navios e de protecção do ambiente, de acordo com as convenções internacionais ; 1 Considerando que, consequentemente, nenhum obstáculo de ordem técnica deve impedir a transferência, entre os registos dos Estados-membros, de um navio batendo pavilhão de um Estado-membro e reconhecido conforme com as dlspOSlÇões estabelecidas pelas convenções inter- nacionais ; Considerando que é da competência dos Estados emitir os certificados internacionais de segurança e prevenção da poluição, previstos na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 1974), na Convenção Internacional sobre Linhas de Carga, () JO nº C 153 de 22. 6. 1990, p. 14. JO nº C 19 de 28. 1. 1991. () JO nº C 60 de 8. 3. 1991. 1966 (LL66), na Convenção Internacional para a Preven- ção da Poluição por Navios (1973), com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo de 1978 (MARPOL 73/78), e nas resoluções conexas de carácter vinculativo aprovadas pela Organização Marítima Internacional (OMI); que a emissão de certificados por organismos privados em nome de um Estado-membro, em conformidade com as conven- ções, é efectuada igualmente sob a responsabilidade dos Estados-membros, tal como é definida nessas convenções ; Considerando que as convenções internacionais deixam a interpretação de certos pontos importantes à discricionari- dade dos Estados contratantes ; que os governos dos Esta- dos-membros emitem, com base nas respectivas interpre- tações das convenções, certificados internacionais que comprovam o cumprimento destas disposições a todos os navios arvorando o seu pavilhão e que se encontrem abrangidos pelas disposições das citadas convenções ; que os Estados-membros aplicam regulamentações técnicas nacionais que contêm requisitos diferentes dos requisitos das convenções internacionais e das normas técnicas a elas associadas; que deve ser criado um  processo adequado destinado a resolver as divergências que podem surgir no caso de um pedido de transferência de navios, a respeito da interpretação dos requisitos existentes e desti- nado a acompanhar a introdução de novas disposições nas convenções ; : Considerando que o presente regulamento em nada preju- dica a elaboração e a interpretação das convenções pela Organização Marítima Internacional (OMI); Considerando que os navios que beneficiem das disposi- ções do presente regulamento devem estar registados e encontrar-se em serviço activo arvorando pavilhão de um Estado-membro desde há pelo menos seis meses, por forma a facultar a esse Estado um prazo suficiente para verificar o estado dos navios; Considerando que deve ser criado um comité encarregado de assistir a Comissão na aplicação e interpretação do presente regulamento, tendo em vista o objectivo de faci- litar a transferência de navios no interior da Comunidade, garantindo simultaneamente que as normas de segurança marítima e de protecção do ambiente não serão postas em Causa,