30.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 255/9 DECISÃO N.º 1554/2005/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Setembro de 2005 que altera a Decisão 2001/51/CE do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres e a Decisão n.º 848/ |2004/CE, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 13-.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: (1) ) O Conselho instituiu, através da Decisão 2001/51/CE (), um programa relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres, com o propósito de melhorar a compreensão das questões relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres, promover e divulgar os valores e as práticas a ela subjacentes e desenvolver nos intervenientes a capacidade de promover eficazmente a igualdade entre homens e mulheres. O Parlamento Europeu e o Conselho instituíram, através da Decisão n.º 848/2004/CE (º), um programa de acção comunitária para a promoção de organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres, com o intuito de apoiar as activi- dades destas organizações cujo programa de trabalho permanente ou cujas acções pontuais visem o interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou prossigam um objectivo que se inscreva na política da União Europeia neste domínio. O período de vigência de ambos os programas termina em 31 de Dezembro de 2005. É essencial assegurar a continuidade da política comunitária de promoção da igualdade entre homens e mulheres, tendo em vista a realização dos objectivos consagrados no artigo 13.º do Tratado. É necessário prolongar a vigência dos programas por um período transitório de um ano, até à instituição de um novo programa-quadro plurianual, que financiará acções na esfera social e do emprego durante o período 2007 a Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 12 de Julho de 2005. () JO L 17 de 19.1.2001, p. 22. () JO L 157 de 30.4.2004, p. 18. Decisão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 7. 2013 e comportará uma vertente sobre igualdade entre homens e mulheres. (5) A Decisão 2001/51/CE foi baseada no artigo 13.º do Tratado. Porém, na sequência das alterações introduzidas pelo Tratado de Nice, o n.º 2 do artigo 13.º constitui a base jurídica específica para a adopção de medidas comunitárias de incentivo destinadas a contribuir para o combate à discriminação. Assim sendo, é necessário basear a alteração da Decisão 2001/51/CE no n.º 2 do artigo 13.º, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2001/51/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, a data de «31 de Dezembro de 2005» é substi- tuída pela data de «31 de Dezembro de 2006»; 2. O n.º 1 do artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante de referência financeira para a execução do programa, para o período 2001-2006, é fixado em 61,5 milhões de euros.». Artigo 2.º A Decisão n.º 848/2004/CE é alterada do seguinte modo: 1. No n.º 3 do artigo 1.º, a data de «31 de Dezembro de 2005» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2006»; 2. O n.º 1 do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «1. O enquadramento financeiro para a execução do programa, para o período 2004-2006, é de 3,3 milhões de euros.». Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.