31.12.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 409/31 DIRECTIVA 92/115/CEE DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 que altera pela primeira vez a Directiva 88/344/CEFE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e oc dos respectivos ingredientes O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 100ºA, — Tendo em conta a proposta da Comissão (!), em coope- ração com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que o nº 5 do artigo 2º da Directiva 83/344/CEE (*) prevê que, no prazo de dois anos a par- tir da adopção da directiva, a Comissão, após consulta ao Comité científico para a alimentação humana, anali- sará de novo as disposições relativas aos solventes enu- merados no anexo, bem como ao metilpropano e, se ne- cessário, proporá a respectiva alteração; | Considerando que, no âmbito dessa alteração, o Conse- lho decidirá se convém classificar os resíduos dos solven- tes de extracção enumerados na parte ITI do anexo como aromas e não como géneros alimentícios; Considerando que, três anos após a adopção da Direc- tiva B8/344/CEE, a Comissão deve apresentar ao Con- selho propostas adequadas relativas a alguns solventes abrangidos pelo nº 6 do mesmo artigo, regidos até aqui pela legislação nacional; Considerando que o Comité científico para a alimenta- ção humana (CCAH) analisou de novo, em 1990 e 1991, todos os solventes de extracção previstos pela mesma di- rectiva, com o objectivo de substituir por valores definiti- vos as doses diárias admissíveis (DDA) estabelecidas em 1981; que nem sempre foi possível atingir tal objectivo, na medida em que alguns dos dados solicitados não fo- ram comunicados; que, com base nos dados recebidos, o CCAH decidiu, de acordo com as substâncias em causa, confirmar a sua autorização, ou manter o estatuto tem- porário, ou retirar o seu acordo provisório anterior, () JO nº C 11 de 17, 1. 1992, p. 5. ( JO nº C 94 de 13. 4. 1992, p. 158; e JO nº C 337 de 21. 12. 1992. &) JO nº C 223 de 31. 8. 1992, p. 23. () JO nº L 157 de 24. 6. 1988, p. 28. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 88/344/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 1º; a) Ao nº 1 é aditado o seguinte parágrafo: «A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições adoptadas no âmbito de legislações co- munitárias mais específicas.». b) É suprimido o nº 2. j 2. No artigo 2º, são revogados os nº 5 e 6. 3. O anexo é alterado do seguinte modo: a) NAPARTEL: — é aditada a seguinte nota de pé-de-página (?) relativa à acetona: «(2) É proibido o uso de acetona na refinação de óleo de bagaço de azeitona.»; b) NA PARTE II: — são aditados os solventes metanol e propa- nol-2, para todas as utilizações, com um teor máximo em resíduos de 10 mg/kg, — a nota de pé-de-página () é completada com a seguine frase: — «É proibida a utilização combinada do hexano e da etilmetilcetona.», — é revogada a nota de pé-de-página (º). Na ter- ceira coluna, o teor de 10 mg/kg relativo ao diclorometano no café torrado é substituído pelo teor de 2 mg/kg, — é aditada a seguinte nota de pé-de-página so- bre a metil-etil-acetona: «() O teor de n-hexano neste solvente não pode exceder 50 mg/kg. É proibida a utili- zação deste solvente em combinação com o hexano.»; '