15. 3. 90 Jornal Oficial. das Comunidades: Europeias Nº L 67/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 620/90 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1990 que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do - Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector. da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (, e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, em-virtude de surtos de peste suína clássica em determinadas regiões na Bélgica, a circulação de suínos vivos provenientes da zona de infecção foi temporariamente proibida ; Considerando que, a fim de ter em conta as restrições à livre circulação de mercadorias que daí resultam, devem ser tomadas medidas extraordinárias de apoio ao mercado nesta região específica ; Considerando que, para este fim, é necessário fixar ajudas à armazenagem privada para certos produtos sensíveis provenientes das zonas de protecção estabelecidas por razões sanitárias, de acordo com as regras de execução da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne"de suíno, adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3498/88(*); Considerando que, a fim de limitar os riscos de infecção é conveniente autorizar as autoridades belgas a designar os locais de armazenagem ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partirde 15 de Março de 1990 e até 20 de Abril de 1990 podem ser feitos pedidos de ajuda à armazenagem privada ao organismo de intervenção belga, em conformi- dade com as disposições do Regulamento..(CEE) nº 1092/80 e do presente regulamento. Só são elegíveis para ajuda os produtos obtidos .a partir de . suínos criados em zonas de protecção em que se tenha ' detectado a existência de peste suína clássica. Qualquer alteração aos limites das zonas de protecção será imediatamente - notificada pelas  autoridades belgas à Comissão. ÀA lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes é estabelecida no anexo: 2. Sea duração dêe armazenagem for .prolongada ou diminuída,, o montante. da ajudá é adoptado em consequência. Os montantes dos suplementos por mês ou das deduções por dia estão fixados no anexo, nas colunas 7e Artigo 2º As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são fixadas em cinco toneladas. As autóridades belgas podem designar os locais de arma- zenagem em função das necessidades veterinárias. Artigo 3º A caução eleva-se a 20% dos montantes das ajudas fixadas no anexo. Artigo-4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Produz efeitos desde 15 de Março de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em: 14 de Março de 1990: () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. O JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 114 de 3. 5. 1980, p. 22. ($ JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 32. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da :GComissão.