20.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 100/3 REGULAMENTO (CE) N.º 812/2000 DO CONSELHO de 17 de Abril de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conser- vação dos recursos da pesca no Mediterrâneo e o Regulamento (CE) n.º 850/98 relativo à conser- vação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (?), os objectivos gerais da política comum da pesca consistem na protecção e conservação dos recursos aquáticos marinhos vivos. (2) — Na sua décima primeira sessão extraordinária realizada em Santiago de Compostela (Espanha) de 16 a 23 de Novembro de 1998, a Comissão internacional para a conservação dos tunídeos do Atlântico (ICCAT) recomendou determinadas regras específicas sobre os encerramentos sazonais e os tama- nhos mínimos de desembarque de atum rabilho. Essas regras baseiam-se em pareceres científicos. Essas recomendações entraram em vigor em 21 de Junho de 1999. (3) A Comunidade é membro da ICCAT. Por conseguinte, é necessário aplicar as recomendações em causa, a fim de evitar uma pressão de pesca excessiva sobre o atum rabilho. (4) —Os Regulamentos (CE) n.º 1626/94 (*) e (CE) n.º 850/98 (%) do Conselho estabeleceram os tamanhos mínimos do atum rabilho, respectivamente, no mar Mediterrâneo e nas regiões 1 a 5, com excepção do Skagerrak e Kattegat do oceano Atlântico e do oceano Índico. O Regulamento (CE) n.º 1626/94 estabeleceu períodos de defeso no mar Mediterrâneo. Por conseguinte, esses regulamentos devem ser alterados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1626/94 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3.ºA, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «<1. É proibida a pesca de atum rabilho com redes de cercar: — aos navios cuja zona exclusiva ou predominante de operação seja o mar Adriático, durante o período compreendido entre 1 e 31 de Maio em todo o mar Mediterrâneo e entre 16 de Julho e 15 de Agosto no mar Mediterrâneo, com exclusão do mar Adriático, — aos navios cuja zona exclusiva ou predominante de operação seja o mar Mediterrâneo, com exclusão do mar Adriático, durante o período compreendido entre 16 de Julho e 15 de Agosto em todo o mar Mediterrâneo e durante o período compreendido entre 1 e 31 de Maio no mar Adriático. (1) Parecer emitido em 2 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 75 de 15.3.2000, p. 13. ( JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (O L 164 de 9.6.1998, p. 1). (9 JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1448/1999 (JO L 167 de 2.7.1999, p. 7). () JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regu?amento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2723/1999 ([JO L 328 de 22.12.1999, p. 9).