L 292/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.11.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2555/2000 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2461/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho no que respeita à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1672/2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O sector do linho e do cânhamo foi recentemente objecto de uma reforma. O Regulamento (CE) n.º 1673/ |2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabe- lece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (º) prevê uma ajuda à transformação de palhas de linho e de cânhamo. Por outro lado, estes dois produtos, quando destinados à produção de fibras, foram incluídos no regime de apoio aos produtores de certas culturas arvenses, pelo que podem beneficiar das ajudas «superfí- cIes». (2) O Regulamento (CE) n.º 2461/1999 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 827/2000 (), permite a produção de sementes de linho e de cânhamo em terras retiradas se as sementes se destinarem a fins não têxteis. O artigo 25.º do regulamento precisa, além disso, que as matérias-primas constantes do anexo I não podem beneficiar de outras ajudas, nomeadamente as concedidas no âmbito de intervenções destinadas a regu- larizar os mercados agrícolas. As variedades de cânhamo utilizadas na produção de fibras são também as utili- zadas para os outros fins, o que pode dificultar as verifi- cações do respeito do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 2461/1999. No caso do linho, as variedades são distintas e o problema não se põe. Nestas circunstâncias, há que retirar as sementes de cânhamo da lista das matérias-primas que podem ser cultivadas em terras reti- radas da produção. (33 — Por outro lado, o novo regime do linho diz respeito ao linho destinado à produção de fibras, noção mais lata do que a expressão «linho destinado a utilização têxtib, utilizada até à data no Regulamento (CE) n.º 2461/1999. Torna-se, portanto, necessário adaptar a terminologia do anexo | do Regulamento (CE) n.º 2461/1999. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 13. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. () JO L 299 de 20.11.1999, p. 16. ( JO L 101 de 26.4.2000, p. 21. (4) O artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 2461/1999 precisa que as matérias-primas constantes do anexo II podem ser cultivadas em terras retiradas desde que a sua utilização final seja o fabrico de um dos produtos cons- tantes do anexo III. O anexo II do Regulamento (CE) n.º 2461/1999 prevê a possibilidade do cultivo de plantas vivazes, como a Miscanthus sinensis, em terras retiradas da produção. Os novos elementos disponíveis indicam que esta planta, uma vez cortada, pode ser utilizada como cama de cavalos ou cama para a secagem ou limpeza de plantas, constituindo —ambas  utiliziçções não  alimentares conformes com o objectivo do Regulamento (CE) n.º 2461/1999. Nestas condições, torna-se necessário alterar o anexo III do Regulamento (CE) n.º 2461/1999, por aditamento ao mesmo destas novas utilizações da Miscanthus sinensis. O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer dentro do prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2461/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No anexo |, a designação dos produtos do código NC ex 1204 00 90 passa a ser a seguinte: «ex 1204 00 90 Sementes de linho, com exclusão das para sementeira, destinadas a fins que não a produção de fibras». . No anexo | é suprimido o código NC seguinte: «ex 1207 99 91 Sementes de cânhamo, com exclusão das para sementeira, mencionadas no anexo B do Regulamento (CEE) n.º 1164/89 da Comissão, destinadas a fins que não a utilização têxtib. . No anexo III é aditado o seguinte travessão a seguir ao décimo primeiro travessão: «<— Miscanthus sinensis, do código NC 0602 90 51, cortada, destinada a ser utilizada como cama de cavalos, coberto de palha em plantações, aditivo para o melhoramento de compostos ou cama para a secagem ou limpeza de plantas,».