19. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 260/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2835/93 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 310230 e 310280 00 originários da Polónia, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1993)('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2232/93(9), e, nomeada- mente, o seu artigo 6º, Considerando que, por força do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3918/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e à antiga República Federativa Checa e Eslovaca, designada- mente no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 6º do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode resta- belecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão ; Considerando que as importações para os produtos indi- cados em anexo originários da Polónia beneficiários de preferências pautais por imputação atingiram o tecto supramencionado ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa relativamente à Polónia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º AÀA partir de 22 de Outubro de 1993, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3918/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originá- rios da Polónia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1993. () JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 12. ( JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão