17. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L74/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO - DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um: processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.865, PVC) (Apenas fazem fé os textos nas línguas aléemã, inglesa, francesa, italiana e neerlandesa) (89/190/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado .que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº. 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 24 de Março de 1988, de dar início a um processo oficioso, Após ter dado às empresas em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente às acusações feitas pelá Comissão, em conformidade com o disposto no nº 1.do artigo 19º dó Regulamento nº 17 e no Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 -de Julho:de 1963, relativo às audições referidas nos nº* 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (?), . Após consulta do Comité Consultivo em Matéria de Acor- dos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Domi- nantes, . Considerando o seguinte: - PARTEI OS FACTOS 1) A 'presenfe decisão : diz respeito à aplicação do arti- go 85º do Tratado CEE a acordos colusórios equiva- (1) JOnº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62 (Edição especial em língua portuguesa, 1985, 08. Política de Concorrência, fascículo 01, página 22). ) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p..2268/63 (Edição especial em * língua portuguesa, 1985, O8. Política de Concorrência, fascí- culo 01, página 62). : lentes a um cartel envolvendo os produtores de PVC termoplástico bruto abastecedores da Comunidade, na sequência dos quais tais produtores mantiveram regularmente reuniões secretas com vista a coordenar o seu comportamento comercial, planear iniciativas concertadas em matéria de preços, fixar objectivos de preços e/ou preços mínimos, acordar em objectivos de quotas de vendas para cada produtor e controlar a evolução dos referidos acordos colusórios. A. . Introdução -- 1: As empresas As empresas destinatárias da presente decisão são todas importantes fabricantes de produtos petro- químicos. Com excepção da Norsk Hydro, todas elas têm a sua sede na Comunidade. Durante o período relevante para efeitos da presente decisão, participaram na infracção cerca de 17 empre- sas. : : Na sequência de uma importante reorganização da indústria em. causa, ocorreram algumas fusões de empresas, enquanto outros produtores abandonaram o sector do PVC, embora continuem a existir enquan- to empresas. No presente processo, são destinatárias da decisão as seguintes catorze empresas: Atochem, . LVM, BASF, Montedison,. DSM Norsk Hydro, Enichem, SAV, Hoechst, Shell, Huels, “ Solvay, ICI, Wacker.