Nº L 77/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 752/93 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1993 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exporta- ção de bens culturais ('), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Após consulta do Comité consultivo dos bens culturais, Considerando que importa adoptar as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3911/92, que prevê, nomeada- mente, a criação de um sistema de autorização de exporta- ção aplicável a determinadas categorias de bens culturais definidas no anexo ao citado regulamento ; Considerando que, a fim de assegurar que o formulário em que é emitida a autorização de exportação prevista no citado regulamento seja uniforme, é necessário deter- minar as condições de estabelecimento, de emissão e de utilização que aquele deve satisfazer ; que é conveniente, para este efeito, estabelecer o modelo a que deve corres- ponder a referida autorização ; Considerando que a autorização de exportação deve ser emitida numa das línguas oficiais da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: SECÇÃO [ Formulário Ártigo 1º 1. O formulário em que é emitida a autorização de exportação de bens culturais é conforme ao modelo que figura em anexo. A autorização de exportação será emitida e utilizada nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 3911/92, a seguir denominado « regulamento de base », e do disposto no presente regulamento. 2. AÀ sua utilizição em nada prejudica as obrigações relativas às formalidades de exportação, nem as que dizem respeito aos documentos relativos a essa operação. () JO nº L 395 de 31. 12. 1992, p. 1. Artigo 2º O formulário de autorização de exportação será fornecido, mediante pedido, pela(s) autoridade(s) competente(s) refe- rida(s) no nº 2 do artigo 2º do regulamento de base. N AÁrtigo 3º 1. O papela utilizar para o formulário é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, pelo menos, 55 gramas por metro quadrado. 2. —O formato do formulário é de 210 por 297 milíme- tros. 3. — Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade, designada pelas auto- ridades competentes do Estado-membro de emissão. Às autoridades competentes do Estado-membro. Neste caso, as eventuais despesas de tradução são suportadas pelo titular da autorização. | 4. Cabe aos Estados-membros: — proceder, ou mandar proceder, à impressão do formu- lário, que deve conter uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia ou um smal que permita identificá-la, — tomar todas as medidas necessárias para evitar as falsi- ficações do formulário. Os meios de identificação utili- zados pelos Estados-membros para este fim são comu- nicados aos serviços da Comissão com vista à sua transmissão às autoridades competentes dos outros Estados-membros. 5. O formulário deve ser preenchido, de preferência, por um processo mecânico ou electrónico, mas pode ser preenchido à mão, de forma legível ; neste último caso, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. Inde- pendentemente do processo utilizado, o formulário não deve conter rasuras, emendas nem outras alterações. SECÇÃO II Utilização do formulário Artigo 4º 1. Sem prejuízo do nº 3, será emitida uma autorização de exportação distinta para cada remessa de bens culturais. 2. Na acepção do disposto no nº 1, uma « remessa » pode referir-se quer a um bem cultural isolado quer a vários bens culturais. 3. “Quando uma remessa é composta de vários bens culturais, compete às autoridades competentes determinar se é conveniente emitir uma ou várias s autorizações de exportação para essa remessa.