2.8.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 214/27 : REGULAMENTO (CEFE) Nº 2343/91 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1991 | que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3503 00 10 originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generálizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3835/90(3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIIl que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais <em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida a qualquer momento ; Considerando que, para os produtos - do codlgo NC 3503 00 10 originários do Brasil, o tecto individual é de 735 000 ecus ; que, em 21 de Março de 1991, as impor- tações na Comunídade dos referidos produtos originários do Brasil atingiram por imputação o tecto em questão ; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 5 de Agosto de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos originários do Brasil: Número 1: : " : de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0430 3503 00 10 Gelatinas e seus derivados Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia segumte ao da sua publlcação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Ágosto de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126. Pela Comissão Jean DONDELINGER Membro da Comissão