28. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 132/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1442/88 DO CONSELH»O de 24 de Maio de 1988 relativo à concessao, para as campanhas vitícolas de:1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono defmmvo de superfícies vitícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económia Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o aumento contínuo do desequilíbrio ' do mercado vitivinícola torna imperiosa a necessidade de aplicar medidas cuja amplitude e eficácia permitam, a médio prazo, reconduzir definitivamente a produção ao nível da procura; Considerando que a experiência adquirida em matéria de redução do potencial vitícola, nomeadamente, através da aplicação do Regulamento (CEE) nº 777/85 do Conselho, de 26 de Março de 1985, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1985/1986 a 1989/1990, de prémios de abandono definitivo de certas superfícies plan- tadas com videiras (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3775/85 (9), tornou notória a conveniência de reforçar o esforço empreendido ; que é, nomeadamente, necessário alargar a possibilidade de abandono a'todas as categorias de superfícies vitícolas ; Considerando que é conveniente incentivar o abandono das superfícies vitícolas por intermédio da concessão, durante as próximas oito campanhas vitícolas, de prémios cujo montante será modulado em função da produtividade das superfícies em questão, de modo a ter em conta, tanto o custo da operação de arranque e da perda do direito de replantação, como a perda de rendimentos futuros ; Considerando que, no caso de empresários que aban- donem definitivamente a actividade 'agrícola, o incentivo da medida poóde ser aumentado se for previsto que O regime do prémio único possa ser substituído pelo regime de um prémio anual ; Considerando que uma redução do número das explora- ções permitirá limitar a dispersão da oferta no mercado e simplificar a gestão deste último ; que é, pois, oportuno prever um incentivo suplementar para os empresários que abandonem a totalidade da respectiva superfície vitícola ; Considerando que convém ter em conta a situação dos preços institucionais é de mercado, válidos em Espanha durante o período de transição previsto pelo Acto de () JO nº C 100 de 15. 4. 1988, p. (à) Parecer emitido em 20 de Maio de 1988 (alnda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 88 de 28. 3. 1985, p. 8. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 39. Adesão às Comunidades Europeias, de modo a assegurar o equilíbrio entre o nível dos prémios de abandono e o rendimento resultante para os empresanos dos referidos preços ; Considerando que, para permitir no planó administrativo uma boa gestão da concessão dos prémios de abandono, é necessário fixar datas limite para a introdução dos pedidos e estabelecer condições a respeitar pelo requerente ; Considerando que o abandono das superfícies vitícolas pelos empresários que selam membros de orgariizações cooperativas que procedam à transformação em comum das uvas colhidas pelos respectivos membros pode reduzir as quantidades de uvas entregues e gerar um aumento dos custos de transformação ; que, por conseguinte, é justo prever que os efeitos negativos possam ser compensados ; que, tomando em consideração as diferenças existentes ao nível das estruturas vitícolas no interior da Comunidade, é oportuno que o eventual regime de compensaçao seja adoptado pelos Estados-membros ; Considerando que parece adequado conceder aos empre- sários que aliquem essa medida e contribuam deste modo para o saneamento duradouro do mercado beneficiem de uma diminuição, que poderá ir até à isenção da sua parti- cipação na destilação obrigatória dos vinhos de mesa refe- rida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1441/88(9); que se justifica prever que essa diminui- ção se.efectue em função da redução do potencial vitícola realizado e exigir, para a concessão desse benefício, que a diminuição em causa represente, pelo menos, 50 hectoli- tros ; Considerando que, em certas áreas vitícolas, a redução da actividade agrícola pode implicar graves problemas, nomeadamente quanto ao aspecto do escoamento, e pôr novamente em causa a política qualitativa em curso ; que, por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de não aplicar ou de aplicar apenas parcialmente o regime -de abandono, fixando, simultaneamente, limites que garantam que a medida terá uma aplicação eficaz e respei- tará o equilíbrio necessário entre as diferentes áreas vití- colas da Comunidade ; que, além disso, é oportuno prever procedimentos que permitam obviar a dificuldades even- tualmente encontradas e, nos casos de extreina urgência, a pOSSlbllldade de suspender ou limitar a aplicação do regime de abandono; () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial.