29.4.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L110/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 1114/88 DO CÓNSELHO de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, a fim de limitar qualquer aumento da produção de tabaco na Comunidade e de desencorajar, simultaneamente, a produção de variedades que apresentam dificuldades ao nível do seu escoamento, é conveniente — prever que o excesso de uma quantidade máxima garantida, fixada para cada colheita, conduza a uma diminuição proporcional dos preços e do prémio; que o preço de intervenção é acrescido de determinados custos para obter um preço de intervenção derivado; que a aplicação do coeficiente de redução ao preço de intervenção derivado não deve afectar esses custos; Considerando que a quantidade máxima deve ser estabele- cida tendo em conta, nomeadamente, as estatísticas de produção e a situação do mercado; que, com o objectivo de prosseguir uma política de orientação no sentido das quali- dades mais procuradas, bem como a fim de ter em conta as especificidades socioeconómicas e regionais da produção de tabaco, é conveniente fixar uma quantidade máxima garan- tida para cada uma das variedades ou grupos de variedades; que convém prever, pata um período limitado, um limite da eventual redução de preços e prémios; que, em consequência há que alterar o Regulamento (CEE) nº 727/70 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/87 (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aditado o seguinte número ao artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 727/70: «5. .—O Conselho estabelecerá anualmente, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, relativamente a cada uma das variedades ou grupos de variedades de tabaco de produção comunitária para as quais são fixados preços e prémios, uma quanti- dade máxima garantida em função, nomeadamente, das condições do mercado e das condições socioeconómicas e agronómicas das regiões em causa. À quantidade máxima global para a Comunidade é fixada para cada uma das colheitas de 1988, 1989 e 1990 em 385 000 toneladas de tabaco em folha. Sem prejuízo dos artigos 12º A e 13º, a cada excesso de 1% da quantidade máxima garantida para uma varieda- de ou para um grupo de variedades corresponderá uma redução de 1 % dos preços de intervenção, bem como dos prémios relativos. Um rectificador correspondente à redução do prémio será aplicado ao preço do objectivo da colheita em questão. As reduções referidas no segundo parágrafo não exce- derão 5% no que se refere à colheita de 1988 e 15% relativamente às colheitas de 1989 e 1990. Para efeitos da aplicação do presente número, a Comissão verificará, antes de 31 de Julho, se a produção ultrapas- sou a quantidade máxima garantida para uma variedade ou para um grupo de variedades. As regras de execução do presente número serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em — todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988. — (1) JOnº C 84 de 31. 3. 1988, p. 31. (2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (*) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 30. Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER