31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L405/41 REGULAMENTO (CEE) Nº 3952/92 DO CONSELHO de 30 de Dezembro de 1992 | que altera o Regulamento (CEE) nº 594/91 de 4 de Março de 1991 com o objectivo de acelerar o ritmo de eliminação das substâncias que empobrecem a camada de ozono O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIÁS, | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, de acordo com os conhecimentos científicos mais recentes, a camada de ozono sobre o Antárctico continua a deperecer gravemente; que o seu empobrecimento sobre o hemisfério Norte é mais impor- tante do que o que até agora se admitia; Considerando que os estudos científicos prevêêm que a camada de ozono continuará a deteriorar-se, ao longo do século XXI, a menos que a produção e o consumo de clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano cessem num futuro muito próximo; Considerando que, excepto para certas utilizações essen- ciais, é tecnicamente possível eliminar gradualmente o consumo de halons até ao final de 1993, de clorofluoro- carbonetos totalmente halogenados e de tetracloreto de carbono até ao final de 1994 e de 1,1,1-tricloroetano até ao final de 1995; Considerando que a alteração do protocolo de Montreal, adoptada na segunda reunião das partes nesse protocolo, entrou em vigor em 10 de Agosto de 1992; que o anexo D do protocolo, adoptado na terceira reunião dessas mesmas partes, entrou em vigor em 27 de Maio de 1992; Considerando que as partes .no protocolo de Montreal adoptaram medidas adicionais de protecção da camada de ozono na sua quarta reunião, em Copenhaga, na qual a Comunidade e os seus Estados-membros desempenharam um papel de relevo; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 594/91 do Conselho (*) prevê que se efectuem controlos das substân- cias que empobrecem a camada de ozono; (1) JO nº C 90 de 10. 4. 1992, p. 16. (2) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, () JO nº C 223 31, 8. 1992, p. 62. (*) JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 1. Considerando que, para que seja desenvolvida uma acção adicional a nível comunitário, é necessário que sejam cumpridas as obrigações da Comunidade previstas no protocolo, no que se refere aos ajustamentos; Considerando que, tendo em conta conhecimentos científi- cOs recentes e a existência de tecnologias para substituir as substâncias que empobrecem o ozono, convém introduzir medidas de controlo mais rigorosas do que as previstas no Regulamento (CEE) nº 594/91 e que sejam, em determi- nados casos, mais rigorosas do que as do protocolo alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Controlo da produção e do consumo de clorofluoro- carbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 O nº 1 do artigo 10º, o nº 1 do artigo 11º e o anexo 1l do Regulamento (CEE) nº 594/91 são alterados do seguinte modo: 1. No segundo travessão do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 10º, é suprimida a expressão «e no período de doze meses seguinte»; 2. É suprimido o tercéiro travessão do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 10º; 3. No quarto travessão do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 10º, o ano «1996» é substituído por «1994»; 4. É suprimido o quinto travessão do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 10º; S5. No sexto travessão do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 10º: — a data de «30 de Junho de 1997» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1994»; | — deve aditar-se o seguinte texto: «No entanto, para os Estados-membros cujo nível calculado de produção de clorofluorocarbonetos foi inferior a 15 000 toneladas em 1986, o nível calculado da sua produção no período de 1' de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995 não deve exceder 15% do nível calculado da sua produção em 1986 e não deve haver nenhuma produção de clorofluorocarbonetos a partir de 31 de Dezembro de 1995»;