.21.7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 190/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 2086/90 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1990 relativo à colocação à venda de cereais em poder do organismo de intervenção francês com vista a uma entrega nos departamentos franceses ultramarinos (DOM) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º, Considerando que o -artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de : intervenção no sector dos -cereais (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 195/89(*), dispõe que a colocação à venda dos cereais na posse do orga- nismo de intervenção se efectuará por concurso ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 244/90(9), fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção ; que o artigo 4º do referido regulâmento prevê a possibilidade da revenda no mercado da Comunidade para determinados destinos;. Considerando que a Decisão 89/687/CEE do Conselho () criou um programa de opções específicas para o afasta- ' mento e a insularidade dos departamentos franceses ultra- marinos (Poseidom); que o referido programa prevê um determinado número de medidas destinadas a remediar, no que toca ao abastecimento em cereais, os efeitos da situação geográfica dos departamentos :franceses ultrama- rinos relativamente ao território continental: da Comuni- dade; tendo, simultaneamente, em consideração os objec- tivos da: cooperação regional ; Considerando que, até estarem em aplicação as disposi- ções previstas pelo Poseidom, é conveniente satisfazer as necessidades imperiosas de abastecimento dessas regiões ultraperiféricas da Comunidade, através da colocação à venda de produtos tomados. a cargo na intervenção ; que, para tomar.em conta a situação local especial e as orienta- ções específicas já estábelecidas pelo Conselho aquando da adopção do programa supracifado, se justífica a deter- minação de condições de escoamento favoráveis, sem com. isso criar perturbações para o mercado comunitário ; que é, por conseguinte, oportuno derrogar o artigo 5º do Regulamento - (CEE) nº 1836/82, .relativo à fixação do preço de revenda no mercado interno de cereais de inter- () JO nº L 281 de 1. 11. 1575, p. 1. (À3 JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. L. () JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. (9 JO nº L 25 de 28. 1. 1989, p. 22. (9 JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. (9 JO nº L 27 de 31. 1. 1990, p. 11. (M JO nº L 399 de 30. 12. 1989, p. 39. venção, a fim, nomeadamente, de tomar em consideração as despesas de transporte entre o território continental da Comunidade e os destinos indicados ; que é, igualmente, oportuno prever um sistema de caução que garanta a utili- zação dos cereais para os destinos previstos nos prazos prescritos, bem como o compromisso do proponente de repercutir, aquando da revenda, a vantagem que lhe foi concedida sobre o seu preço de compra; Considerando que os . Estados-membros preverão todas as medidas complementares compatíveis com as disposições em vigor, para. garantir o desenrolar harmonioso da acção. prevista, bem como a informação da Comissão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º [ O organismo de intervenção francês fica autorizado a proceder a um concurso para a colocação à venda no mercado da Comunidade de 98 000 toneladas de cereais a entregar nos destinos e nos prazos prescritos, em confor- midade com o anexo. Ártigo 2º 1: O concurso será aberto de 1-de Agosto a 30 de Novembro de 1990. 2. — Os cereais vendidos devem ser entregues no destino previsto no artigo 1º 3. As propostas só são válidas se: — estiverem acompanhadas por um compromisso escrito do requerente de repercutir, aquando da revenda dos cereais após a sua chegada ao destino, a vantagem de: preço que lhe foi concedida nas condições do. concurso determinadas no artigo 3º; no caso de a mercadoria não ser vendida para o consumo directo, ' inserirá nas condições de venda a obrigação do comprador de repercutir, por sua vez, a diminuição do preço fixado no artigo 3º, — forem acompanhadas do compromisso escrito do requerente de constituir, o mais tardar aquando do pagamento da mercadoria, uma garantia que cubra a diferença entre o preço previsto nos nº* 1 e 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1836/82 e o indicado na proposta.