15. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 151/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 1599/90 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1990 que altera os Regulamentos (CEE) nº 3154/85 e (CEE) nº 3719/88 a fim de faci- litar determinadas operações de ajuda humanitária privada a populações de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios. monetários no sector agríco- la (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-. mento (CEE) nº 1889/87(3), e, .nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, bem como as disposições corres- pondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado para os produtos agríco- las, Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1546/89 (%, prevê que não seja aplicado qualquer montante compensatório monetário a certas exportações efectuadas a título de ajuda alimentar comunitária ou nacional ; que, a fim de facilitar a realização das operações de ajuda humanitária privada a populações em países terceiros, -é conveniente que estas: sejam igualmente isentas da aplicação dos montantes compensatórios mone- tários segundo condições a determinar ; Considerando que, pela mesma razão, se afigura oportuno prever que, segundo condições semelhantes, a apresenta- ção de um certificado de exportação em conformidade com.o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89 (*), pode não ser exigida relativamente às referidas exportações destinadas à ajuda alimentar privada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento .estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão em causa, () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. () JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (9 JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1. () JO nº L 310 de 21, 11. 1985, p. 9. () JO nº L 151 de 3. 6. 1989, p. 24. JO nº L 331 de 16. 11. 1988, p. 1. (À JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 22. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao artigo 21º do :Regulamento (CEE) nº 3154/85, é aditado o seguinte nº 4: ' «4. Os Estados-membros ficam autorizados a não cobrar nenhum montante compensatório monetário negativo relativamente às remessas de produtos ou de mercadorias enviadas por particulares: ou agrupa- mentos de particulares com -vísta à sua distribuição gratuita, para fins de ajuda alimentar em países tercei- ros, sempre que todas as condições seguintes estiverem preenchidas : a) Não é solicitada qualquer restituição pelos interes- sados que desejem beneficiar dessa isenção; b) Essas remessas são de carácter ocasional, sendo- constituídas por produtos e mercadorias variados e não excedendo uma massa total de 30 000 quilo- gramas por. meio de transporte ; e c) As .autoridades competentes dispõem de provas. suficientes quanto ao destino dos produtos e à execução da operação. A menção seguinte é aditada na casa 44 da declaração de exportação ou na casa adequada de qualquer outra declaração nos termos do nº 2, alínea d), do artigo 1º do presente regulamento : “Sem restituição nem MCM — Nº 4 do art. 21º do R. (CEE) nº 3154/85/Nº 3 do art. 5Sº do. R. (CEE) nº 3719/88”. Os Estados-membros informarão a Comissão, no mais breve prazo, dos casos em que estas operações derem R lugar a desvios ou a dúvidas no que respeitá à sua execução. ». ÁArtigo 2º Ao artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 é aditado o nº 3 seguinte: «3. —Os Estados-membros não exigirão o ou os certi- ficados de exportação para as remessas que beneficiem do disposto no nº 4 do artigo 21º do Regulamento - (CEE) nº 3154/85. Além disso, os Estados-membros ficam autorizados a não exigir o ou os certificados de exportação para as remessas de produtos ou de mercadorias enviadas por particulares ou agrupamentos de particulares com vista à sua distribuição gratuita, para fins de ajuda humani- tária em países terceiros, sempre que todas as condi- ções seguintes estiverem preenchidas :