12. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 202/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO Í DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Chile | (93/436/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que se deslocou ao Chile uma missão de peritos da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade ; Considerando que as prescrições da legislação chilena em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da. pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE; Considerando que o Servicio Nacional de Pesca (SER- NADP), autoridade competente no Chile, e o seu serviço de « Sanidad Pesquera» estão em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor; Considerando que as modalidades de emissão de certifi- cados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE incluem a definição de um modelo de certificado, a língua em que deve, pelo menos, ser redigido e as qualificações do signatário ; Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprova- ção do estabelecimento de origem ou do navio-fábrica ; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. estabelecer uma lista de estabelecimentos e/ou navios-fá- brica aprovados ; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do SERNAP; que cabe, por conseguinte, ao SERNAP garantir o respeito das disposições previstas, para o efeito, pelo nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE; Considerando que o SERNAP deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos e dos navios-fá- brica ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O SERNAP do Ministério da Economia, dos Trabalhos Públicos e da Reconstiução, é a autoridade competente no Chile para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/ /CEE. Artigo 2º Os produtos da pesca originários do Chile, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastró- podes marinhos sob todas as formas, devem satisfazer as seguintes condições :