L 97/16 Jornal Oficial da União Europeia 1.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 601/2004 DO CONSELHO de 22 de Março de 2004 que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 3943/90, (CE) n.º 66/98 e (CE) n.º 1721/1999 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida, a seguir designada «Convenção», foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE do Conselho (?) e entrou em vigor na Comunidade em 21 de Maio de 1982. (2) A Convenção prevê um quadro para a cooperação regi- onal em matéria de conservação e gestão dos recursos marinhos vivos do Antárctico, através da criação de uma (6) Comissão para a conservação da fauna e da flora mari- nhas da Antárctida, a seguir designada «CCAMLR», e da adopção, pela CCAMLR, de medidas de conservação que se tornam obrigatórias para as partes contratantes. (33 A Comunidade, enquanto parte contratante mna Convenção, deve garantir que as medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR sejam aplicadas aos navios de pesca da Comunidade. (7) (4) As referidas medidas incluem numerosas regras e dispo- sições relativas ao controlo das actividades de pesca na zona abrangida pela Convenção que devem ser incorpo- radas no direito comunitário enquanto disposições espe- ciais na acepção do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?), disposições essas que Certas disposições especiais foram transpostas para O direito comunitário pelo Regulamento (CEE) n.º 3943/90 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1990, que adopta disposições para a aplicação do sistema de observação e controlo aprovado no âmbito do artigo XXIV da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora mari- nhas da Antárctida (*), pelo Regulamento (CE) n.º 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico (*) e pelo Regula- mento (CE) n.º 1721/1999 do Conselho, de 29 de Julho de 1999, que estabelece determinadas medidas respei- tantes a navios arvorando pavilhão de partes não contra- tantes na Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida (). A fim de executar as novas medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR, é conveniente revogar os regu- lamentos supracitados e substituí-los por um regula- mento único que reúna as disposições especiais em matéria de controlo das actividades de pesca decorrentes das obrigações da Comunidade na sua qualidade de parte contratante na Convenção. As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (7), completam as deste último regulamento. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO [ OBJECTO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objecto 1. O presente regulamento fixa as regras gerais e as condições relativas à aplicação pela Comunidade: ()) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado ( JO L 379 de 31.12.1990, p. 45. no Jornal Oficial). 6) JO L 6 de 10.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que ( JOL 252 de 5.9.1981, p. 26. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2742/1999 (JO L 341 de 31.12.1999, p. 1). ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1954/2003 (JO L 289 ( JO L 203 de 3.8.1999, p. 14. de 7.11.2003, p. 1. () JOL 184 de 17.7.1999, p. 23.