17. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Eurapeias Nº 1 299/7 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1989 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Fraca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordao entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial, respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, para o períado de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de 1992 (89/551/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em .conta o Tratado -que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial (*), assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984, alterado pelo Acordo assinado em Bruxelas em 4 de Novembro de 1987 (2), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República da Guiné Equatorial procederam a negociações com vista a determinar - as alterações ou complementos a introduzir no referido Acordo no termo do período de aplicação do Protocolo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 2 de Junho de 1989, um novo Protocolo; Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescado- res da Comunicade detêm possibilidades de pesca nas águas sob .a soberania ou jurisdição da República. da Guiné Equatorial para o período de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de 1992; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º dô ÁActo dé Adesão, cabe ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos.ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente com vista à conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, para o caso presente, determinar as regras em questão; (1) JOnº L 188 de 16.7. 1984, p. 1. (2) JO nº L 29 de 30. 1. 1987, p. 1. Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o Protocolo acima referido seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas Partes. rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação; a título provisório, deo Protocolo rubrica- do, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do Protocolo em vigor; que é necessário aprovar esse Acordo sob forma de Troca de Cartas, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisária do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação finan- ceira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de 1992. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. . Artigo 2º * Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1º, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha questejam registados : de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local («registros de base») nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos