L 102/32 Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 643/2004 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2004 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado do sector dos ovos (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEFE) n.º 2771/75, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º deste regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de merca- dorias indicadas no anexo do referido regulamento. O Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), estabeleceu para quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição aplicável quando da sua expor- tação sob a forma de mercadorias referidas no anexo 1 do Regulamento (CEE) n.º 2771/75. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilo- gramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada para uma duração idêntica àquela que foi tomada em consideração para a fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos exportados no seu estado inalterado. (33 O  artigo 11.º do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay Round», impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto expor- tado no seu estado inalterado. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 740/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 16). (4) Através dos Regulamentos (CE) n.º 1039/2003 (), (CE) n.º 1086/2003 (9), (CE) n.º 1087/2003 (ó), (CE) n.º 088/ [2003 (9, (CE) n.º 1089/2003 (7) e (CE) n.º 1090/2003 (5), o Conselho adoptou medidas autónomas e transitórias relativamente à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Estónia, Eslovénia, Letónia, Lituânia, Eslováquia e República Checa e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para aqueles países. Os regulamentos referidos prevêêm que, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003, os produtos agrícolas transformados não enumerados no anexo I do Tratado exportados para a Estónia, Eslovénia, Letónia, Lituânia, Eslováquia ou República Checa não serão elegí- veis para as restituições à exportação. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 999/ /2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Hungria (º), com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003, as mercadorias referidas no n.º 2 do seu artigo 1.º, quando exportadas para a Hungria, não beneficiam de restituições à exportação. Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1890/ /2003 do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários de Malta e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para Malta ("), com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2003, os produtos agrícolas transformados não enumerados no anexo 1 do Tratado, e que são exportados para Malta, não são elegíveis para as restituições à exportação. Com vista ao alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004, e no sentido de encorajar o alinhamento gradual dos preços nos países em vias de adesão pelo nível comunitário e de evitar quaisquer abusos através da reimportação ou da reintrodução na Comunidade de produtos que beneficiem de restituições à exportação, o estabelecimento de todas as restantes restituições à exportação foi interrompido para os sectores do leite e dos produtos lácteos, do açúcar, dos cereais e do arroz em relação aos produtos em causa sempre que expor- tados não transformados para os países em vias de adesão. Os produtos agrícolas destes sectores corres- pondem a mais de 95 % dos montantes das restituições à exportação concedidas a certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado. L 151 de 19.6.2003, p. 1. L 163 de 1.7.2003, p. L. L 163 de 1.7.2003, p. 19. L 163 de 1.7.2003, p. 38. L 163 de 1.7.2003, p. 56. L 163 de 1.7.2003, p. 73.