22. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 237/31 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do Acordo internacional do café de 1983 prorrogado até 30 de Setembro de 1994 (93/505/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 116º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela Decisão 87/485/CEE('), o Conselho aprovou o Acordo internacional do café de 1983, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1983, por um período de seis anos, até 30 de Setembro de 1989 ; Considerando que, pela Resolução nº 347, de 4 de Julho de 1989, o Conselho internacional do café decidiu pror- rogar o acordo por um período de dois anos, até 30 de Setembro de 1991 ; que, pela Resolução nº 352, de 28 de Setembro de 1990, o Conselho internacional do café decidiu prorrogar o acordo por um novo período de um ano, até 30 de Setembro de 1992; que, pela Resolução nº 355, de 27 de Setembro de 1991, o Conselho interna- cional do café decidiu prorrogar o acordo por um período de um ano, até 30 de Setembro de 1993 ; que, pela Reso- lução nº 363 de 7 de Junho de 1993, o Conselho interna- cional do café decidiu prorrogar o acordo por um novo período de um ano, até 30 de Setembro de 1994; Considerando que todos os Estados-membros manifes- taram a intenção de aplicar o acordo ; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros devem notificar simultaneamente o secretário-geral () JO nº L 276 de 29. 9. 1987, p. 61. da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo prorrogado até 30 de Setembro de 1994, DECIDE: ÁArtigo 1º 1. É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia, nos termos da Resolução nº 363, de 7 de Junho de 1993, do Conselho internacional do café, o Acordo internacional do café de 1983, prorrogado até 30 de Setembro de 1994. O texto da resolução vem anexo à presente decisão. 2. —AÀ Comunidade e os seus Estados-membros, logo que tenham cumprido as formalidades internas necessárias para o efeito, notificarão simultaneamente o secretário- -geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo prorrogado atê 30 de Setembro de 1994. Ártigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa com poderes para depositar, em nome da Comuni- dade, a notificação prevista no nº 2 do artigo 1º Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT