28.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 279/23 DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Agosto de 2004 respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (2004/618/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Co- missão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade notificou a Organização Mundial do Comércio da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia. (2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o artigo 133.º do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho. (33 A Comissão negociou com os Estados Unidos da Amé- rtica, que têm interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 100620 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 (arroz branqueado), a Tailândia, que tem inte- resses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 (arroz branqueado) e como fornecedor impor- tante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descas- cado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com inte- resses como fornecedor importante de produtos do có- digo SH 1006 20 (arroz descascado). (4) — Para assegurar que o acordo possa ser plenamente apli- cado a partir de 1 de Setembro de 2004, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organi- zação comum do mercado do arroz (!), a Comissão de- verá ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento. (5) As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão — ser aprovadas nos termos da  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de exe- cução atribuídas à Comissão (?). (6) A Comissão negociou com êxito um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão. O acordo deve, pois, ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comuni- dade Europeia anexa ao GATT de 1994. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º Na medida em que for necessário para permitir a plena aplica- ção do acordo referido no artigo 1.º a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.º 1785/2003, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 2005. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).