18. 12. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 317/75 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que autoriza a Espanha, Grécia, Itália e Portugal a prever derrogações à Directiva — 77/93/CEE do Conselho em relação às batatas de semente originárias do Canadá (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, grega, italiana e portuguesa) (93/680/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 93/19/CEE(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Grécia, pela Itália e por Portugal, Considerando que, em conformidade com as disposições da Directiva 77/93/CEFE, as batatas de semente originárias do continente americano não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade ; " Considerando, porém, que a Directiva 77/93/CEE permite derrogações a essa regra desde que se determine não exis- tirem riscos de propagação de organismos prejudiciais ; Considerando que, na Grécia, em Itália e em Portugal, a plantação e o cultivo de batatas de semente de certas variedades norte-americanas para a produção de batatas para conservação tem sido uma prática corrente; que parte do abastecimento de batatas de semente dessas variedades tem sido assegurada por importações do Canadá ; Considerando que, pela Decisão 89/599/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/33/ /CEE(*), a Comissão aprovou derrogações baseadas no conceito de « zonas indemnes », sujeitas a determinadas condições técnicas para evitar o risco de propagação de () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. ( JO nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 33. ( JO nº L 344 de 25. 11. 1989, p. 31. (9 JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 35. organismos prejudiciais ; que essa aprovação expirou em 31 de Março de 1993; que a Comissão previu também que essas derrogações proporcionariam a oportunidade de confirmar o bom funcionamento do conceito de « zonas indemnes » ; Considerando que se sabe que o Canadá não está ainda indemne do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira (« potato spindle tuber viroid») ou de Clavi- bacter michiganensis ssp. sepedonicus, Considerando que o Canadá estendeu o seu programa de erradicação desses organismos prejudiciais às províncias de New Brunswick e Prince Edward Island ; que há razões para crer que o programa de erradicação do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira se revelou plena- mente eficaz nessas províncias e que o programa de erra- dicação da Clavibacter mithiganensi ssp. sepedonicus se revelou plenamente eficaz em certas áreas dessas provín- cias ; que não foram detectados vestígios da doença nas amostras colhidas de batatas de semente importadas nos termos da Decisão 89/599/CEE ; que não foi estabelecida a existência de elementos suficientes que se oponham ao bom funcionamento do já referido conceito de « zonas indemnes » e, portanto, ao reconhecimento das disposi- ções ali aplicadas como sendo equivalentes às disposições comunitárias de luta contra a Clavibacter michiganensis spp. sepedonicus ; Considerando que pode, pois, ser estabelecido que não existe risco de propagação dos organismos prejudiciais em causa, desde que as batatas de semente sejam originárias de zonas declaradas, com base em provas científicas, indemnes do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira e de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus e que certas condições técnicas especiais sejam cumpri- das ; que a Comissão assegurará que o Canadá porá ao seu dispor todas as informações técnicas necessárias para controlar o funcionamento das medidas de protecção exigidas em cumprimento das referidas condições técnicas e para avaliar o funcionamento do já referido conceito de « zonas indemnes»;