L 208/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.8.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1784/2000 DO CONSELHO de 11 de Agosto de 2000 que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º e o n.º 2 do seu artigo 10-º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte: (1) A. MEDIDAS PROVISÓRIAS Pelo Regulamento (CE) n.º 449/2000 (?) («regulamento que institui o direito provisório», a Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações para a Comunidade de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da Repú- blica Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia, não tendo em contrapartida instituído quaisquer direitos sobre as importações originários da Croácia e da República Fede- rativa da Jugoslávia, dado as suas partes de mercado terem sido consideradas de minimis. B. PROCESSO SUBSEQUENTE Na sequência da divulgação dos principais factos e consi- derações com base nos quais se decidiu instituir direitos anti-dumping provisórios sobre as importações proce- dentes do Brasil, da República Checa, do Japão, da Repú- blica Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia e não adoptar medidas provisórias relativas às importações originárias da Croácia e da República Fede- rativa da Jugoslávia, foi concedida às partes interessadas que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. As partes interessadas apresentaram igual- mente por escrito os seus pontos de vista sobre as conclusões provisórias. A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações consideradas necessárias para efeito das suas conclusões definitivas. Foram realizadas novas visitas de verificação às instala- ções dos seguintes importadores/comerciantes, que responderam ao questionário: — Jannone SA, Espanha, — Nefit BV, Países Baixos, — Thisa SA, Espanha. Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia reco- mendar a instituição de um direito anti-dumping defini- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (O L 128 de 30.4.1998, p. 18). () JO L 55 de 29.2.2000, p. 3. tivo e a cobrança a título definitivo dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e consi- derações. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram devidamente tomadas em consideração, tendo as conclusões provisórias sido alte- radas sempre que tal se revelou necessário. C. INÍCIO DO PROCESSO Algumas partes interessadas reiteraram a sua alegação de que a não inclusão de determinados países terceiros no inquérito, nomeadamente a Bulgária, a Polónia, a Turquia e os Estados Unidos da América, constitui uma discriminação e que esse facto invalida o início do processo. A este respeito, confirma-se que não é possível dar início a um processo relativo à Bulgária ou à Polónia, dado que segundo os dados relativos ao valor normal e ao preço de exportação dos produtos búlgaros e polacos forne- cidos, como para os países em causa no presente inqué- tito, pelo autor da denúncia, esses países não praticam dumping. No que se refere às importações procedentes dos EUA e da Turquia, as informações disponíveis apontam para a existência de níveis de importação de minimis. Consequentemente, a alegação em causa é rejei- tada. D. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR 1. Produto em causa No regulamento que institui o direito provisório, descreve-se o produto em causa como tratando-se de acessórios para tubos de ferro fundido maleável roscados (a seguir designados «acessórios maleáveis» ou «acessó- rtios», que são acoplados por juntas roscadas, classifi- cados no código NC ex 7307 19 10. Confirma-se esta definição do produto em causa. Na sequência da divulgação das conclusões provisórias, uma parte interessada alegou que, para além do código NC 7307 19 10, eram também abrangidos pelo âmbito do inquérito outros códigos NC, dado o produto em causa ser também importado para a Comunidade ao abrigo destes códigos. Alegou ainda que o inquérito deveria ser alargado aos acessórios não roscados, dado estes serem importados para a Comunidade para nela serem roscados e vendidos.