31.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 392/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2236/2004 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro (IFRS) 1 e 3 a 5, às normas internacionais de contabilidade (IAS) 1, 10, 12, 14, 16 a 19,22, 27, 28 e 31 a 41 e às interpretações 9, 22, 28 e 32 do Standard Interpretation Committee (SIC) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) —A adopçãodalAS 36 implica, como consequência, a alte- ração da IAS 16, adoptada pelo Regulamento (CE) n.º 1725/2003, com o objectivo de assegurar a coerência Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, entre as normas de contabilidade em causa. (5) A adopção das IFRS 3, 4 e 5 implica, como consequência, a alteração de outras normas internacionais de contabili- dade e interpretações, a fim de assegurar a coerência entre normas internacionais de contabilidade. As alterações daí resultantes têm impacto sobre as normas internacionais de relato financeiro (IFRS) 1, as normas internacionais de con- tabilidade (IAS) 1, 10, 12, 14, 16 a 19,22,27,28,31 a 34 e36a41leas interpretações 9, 22, 28 e 32 emitidas pelo Standard Interpretation Committee (SIC). Além disso, a adop- ção da IFRS 3 torna redundante a IAS 22 e as interpreta- ções 9, 22 e 28 emitidas pelo Standard Interpretation Com- mittee (SIC), devendo por conseguinte ser substituídas. Por Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomea- damente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.º 1725/2003 da Comissão (2?) certas normas internacionais e interpreta- ções vigentes em 1 de Setembro de 2002. outro lado, a adopção da IFRS 5 deve conduzir à substitui- ção da IAS 35. (2) Em;31 de Março de 2004, o International Accounting Stan- (6) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1725/2003 deve dard Board (IASB) publicou três novas normas, nomeada- ser alterado em conformidade. mente, as normas internacionais de relato financeiro (IFRS) 3 a 5, e duas normas revistas, as IAS 36 e 38, que contêm as alterações daí resultantes. Essas novas normas comple- (7) — Asmedidas previstas no presente regulamento são confor- tam a «plataforma estáveb, isto é, o conjunto de normas que as empresas cotadas da União Europeia terão de apli- car na elaboração das suas contas consolidadas a partir de 1 de Janeiro de 2005. O objectivo genérico consiste em reforçar a qualidade das normas internacionais de contabi- lidade (IAS), bem como aumentar o grau de convergência das normas de contabilidade a nível mundial. O processo de consulta junto dos peritos técnicos na maté- rtia confirmou que as novas IFRS e as IAS revistas respeita- vam os critérios técnicos para a sua adopção, previstos no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, e, em espe- cial, o requisito de corresponderem ao interesse público europeu. mes com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1725/2003 é alterado do seguinte modo: (1) As normas internacionais de contabilidade (IAS — Internatio- nal Accounting Standards) 22 e as interpretações 9, 22 e 28 do Standard Interpretation Committee (SIC) são substituídas pela norma internacional de relato financeiro (IFRS — International Financial Reporting Standard) 3 [Concentrações de actividades empresariais], tal como apresentada no anexo do presente regulamento. () JOL 243 de 11.9.2002, p. L. () JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2086/2004 (JO L 363 de 9.12.2004, p. 1).