Nº L162/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6.91 REGULAMENTO (CELE) N? 1712/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991 /1992, os preços aplicáveis no sector do O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que a política de mercados e de preços, centrada em explorações modernas, é o instrumento princi- pal da política de rendimentos no sector agrícola; que tal política só assume o seu real valor se integrada no conjunto da política agrícola comum, que compreende uma política socioestrutural dinâmica e a aplicação das regras de concor- rência do Tratado; Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado num nível que tenha em conta a orientação a dar à produção do arroz, com vista à sua utilização; Considerando que o preço indicativo do arroz em película — deve ser derivado do preço de intervenção do arroz paddy, de acordo com os critérios referidos no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1418/76; Considerando que, para os produtos referidos no presente regulamento, a aplicação dos critérios de fixação dos diferentes preços, bem como das medidas previstas para a taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola conduzem a que se fixem aqueles preços nos níveis que a seguir se indi- cam; Considerando que o nº 3, segundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (5), previu as regras de aproximação dos preços portugueses do arroz em relação aos preços comuns; que essas regras levam à fixação dos preços portugueses nos níveis a seguir indicados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1991/1992, os preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte — modo: 1. Comunidade, à excepção de Portugal a) Preço deintervenção para o arroz paddy: 313,65 ecus por tonelada; b) Preço indicativo do arroz em película: 546,13 ecus por tonelada. 2. Portugal a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 338,39 ecus por tonelada; b) Preço indicativo do arroz em película: 546,13 ecus por tonelada. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (2) JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. (3) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 16. (9) JO nº C 158 de 17. 6. 1991. (5) JO nº C 159 de 17. 6. 1991. Pelo Conselho ” O Presidente A. BODRY () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28.