12. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 347/11. REGULAMENTO (CEE) Nº 3562/90 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/90 que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo Ssº, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/89'do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que as normas de execução da definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2814/90 da Comissão (?) ; que é conveniente prever disposições que visam evitar e sancionar as irregularidades e as fraudes no que diz respeito às declarações relativas à engorda dos borregos ; Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos não se pronunciou no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2814/90 é alterado do seguinte modo : 1. Ao artigo 1º são aditados os seguintes nº* 6, 7, 8,9, 10 e 1ll: «6. Seonúmero de borregos efectivamente elegi- veis, resultante do controlo referido no nº 3, for infe- rior àquele indicado na declaração específica corres- pondente, o produtor não pode beneficiar do prémio correspondente à categoria de pesados, nos termos do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, sem prejuízo do disposto nos nº* 7, 8 e 9. 7. Se a diminuição do número de borregos for. imputável a circunstâncias naturais da vida do efectivo, o prémio correspondente à categoria de pesados será pago em função do número de borregos efectivamente elegíveis, desde que essa diminuição e a sua causa () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (à JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 4. ( JO nº L 268 de 29. 9. 1990, p. 35. sejam indicadas no registo de engorda previsto no nº 2 e comunicadas à autoridade competente no final do período de engorda do lote em questão. 8. —“Sempre que a diminuição se dever a um caso de força maior, o prémio correspondente à categoria de pesados será concedido em furitão do número de borregos elegíveis aquando da verificação do caso de força maior, desde que essa diminuição e a sua causa sejam indicadas no registo de engorda previsto no nº 2 e comunicadas à autoridade competente no final do período de engorda do lote em questão. Os casos de força maior são objecto de um exame caso a caso, sendo consideradas as circunstâncias concretas invo- cadas e as justificações apresentadas. 9. Sempre que a diferença entre o número de borregos efectivamente elegível e o número declarado, se for caso disso após dedução dos casos previstos nos nº 7 e 8, for inferior ou igual a 20 %, o prémio corres- pondente à categoria de pesados será pago em função do número de borregos elegíveis, sendo esse prémio diminuído. de 15 % desde que, segundo a autoridade competente, a diferença não seja fruto de uma falsa declaração produzida deliberadamente ou por negli- gência grave. 10. Em caso de aplicação do disposto no nº 6, se a autoridade competente verificar que se trata de uma falsa declaração produzida deliberadamente ou por negligência grave, o produtor em causa perde também o direito ao prémio nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, para a campanha de comercialização relativamente à qual a falsa declaração é verificada, 11. Paraa verificação da percentagem mínima de 40 % prevista no quarto parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, tem que se ter em conta o número de borregos elegíveis, acrescentado dos casos de circunstâncias naturais previstos no nº 7.». 2. Ao artigo 2º são aditados os seguintes nºº 5,6 e 7: «5. Seonúmero de borregos efectivamente elegi- veis, resultante do dispositivo de inspecções referido no nº 3, for inferior àquele que resulta da aplicação do índice previsto no nº 5 do artigo 1º, após dedução dos casos de circunstâncias naturais previstas no nº 4 e dos casos de força maior, o produtor não pode beneficiar do prémio correspondente à categoria de pesados, nos termos do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, sem prejuízo do disposto no nº 6. Os casos de força maior são comunicados à autoridade competente no final do período previsto no nº 2 e são objecto de um exame caso a caso, sendo consideradas as circunstâncias concretas invocadas e as justificações apresentadas. -