Nº L 364/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14: 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3745/89 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2220/85 que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica. Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2217/88(8), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º, Considerando : que o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 2220/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87(9,. enumera os regulamentos comunitários de âmbito - agrí- cola que exigem que seja fornecida uma garantia para assegurar o pagamento de uma importância devida em caso de não cumprimento de uma obrigação ; Considerando que nem o Regulamento (CEE) nº 1491/85 nem o Regulamento (CEE) nº 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os grãos de soja (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1231/89 (9, embora introduzam um regime de garan- tia, são mencionados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2220/85; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE). nº 2220/85 deveria ser completado em conformidade a fim de assegurar uma interpretação uniforme que abranja também o regime acima referido ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2220/85,.é aditada a seguinte alínea g): « g) Regulamento (CEE) nº 1491/85 (sementes de soja) (”). () JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989. () JO nº L-151 de 10. 6. 1985, p. 15. (3 JO nº L 197 -de 26. 7. 1988, p. 11. () JO nº L.205 de 3:-8. 1985, p. 5. () JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31. () JO nº L 204 de 2. 8. 1985, p. 1. () JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 24. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão