7. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 226/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 relativa às fórmulas de apresentação dos programas nacionais pi'evistas no artigo 17º da Directiva 91/271/CEE do Conselho (93/481/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas resi- duais urbanas (, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que os Estados-membros são obrigados a estabelecer um relatório relativo ao seu programa nacional de aplicação da Directiva 91/271/CEE com base em - fórmulas elaboradas pela Comissão, nos termos do artigo 18º da directiva; : Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo comité previsto no artigo 18º da directiva, () JO nº L 135 de 30. 5. 1991, p. 40. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º São adoptadas as fórmulas incluídas no anexo da presente decisão. Ártigo .2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS * Membro da Comissão