25.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 229/5 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 2001 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (2001/647/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A fim de permitir a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as duas partes, tal como previsto no Acordo de Associação entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República de Chipre (!), é necessário aditar um protocolo a esse acordo. (2) — Parao efeito realizaram-se negociações com a República de Chipre que conduziram a um acordo sob forma de troca de cartas que a Comunidade tem interesse em aprovar, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adita um protocolo sobre assistência administrativa () JO L 133 de 21.5.1973, p. 1. mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar aí(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vincular a Comunidade. Artigo 3.º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comuni- dade, à notificação prevista no acordo sob forma de troca de cartas. Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2001. Pelo Conselho O Presidente M. WINBERG