Nº L 288/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 11. 94 DECISÃO DA COMISSÃO ' de 26 de Outubro de 1994 que altera o capítulo 3 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capí- tulo 1 da anexo À da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogé- nicos, da Directiva 90/425/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/723/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1 do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE('), alterada pela Decisão 94/466/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 15º, Considerando que, à luz da experiência adquirida aquando da aplicação das disposições previstas, é conve- niente alterar as condições aplicáveis ao comércio e às importações de peles de ungulados não abrangidas pelas Directivas 64/433/CEE e 72/462/CEE ; que, por conse- guinte, é conveniente reformular o capítulo 3 do anexo 1 da Directiva 92/118/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (À JO nº L 190 de 26. 7. 1994, p. 26. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O capítulo 3 do anexo I da Directiva 92/118/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994. Artigo 3º Os Estados-membros . são os destinatários da presente decisão. : Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão