30. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1682/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Esta- dos-membros da Comunidade e entre Portugal e os países terceiros e revoga Os Regulamentos (CEE) nº 3813/90 e (CEE) nº 3814/90 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal ('), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 310º e o artigo 311º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal fixam as normas para o estabelecimento dos montantes compensa- tórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal ; que, todavia, essa fixa- ção não é necessária para os produtos obtidos exclusiva- mente a partir de leite de cabra e/ou de ovelha, atendendo aos preços praticados nos mercados em relação a estes produtos ; | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/90 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3677/91 (), adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países terceiros, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1991 ; Considerando que a recução do preço de intervenção do leite em pó desnatado, introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 1373/92 do Conselho (*) com efeitos a partir do início da campanha de 1992/1993, torna necessário o ajustamento, a partir da mesma data, dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos lácteos em Portugal ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3814/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3679/91 (*), fixou os montantes compensatórios aplicáveis entre aos Espanha e Portugal relativamente ao leite e aos produtos lácteos ; que uma tal fixação deixa de ser necessária, atendendo à aplicação a partir de 1 de Junho de 1992 dos preços comuns em Espanha ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-mem- bros da Comunidade e nas trocas comerciais entre Portugal e os países terceiros, relativamente ao leite e aos produtos lácteos constantes do anexo, são fixados no mesmo anexo. n Todavia, não é aplicável nenhum montante compensa- tório de adesão relativamente aos produtos lácteos dos códiõgos NC 0401, 0402, 0403 e 0404 que contenham leite ou nata de leite de cabra ou de ovelha. Artigo 2º | São revogados os Regulamentos (CEE) nº 3813/90 e (CEE) nº 3814/90. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1992, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 3. (3 JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 18. () JO nº L 349 de 18. 12. 1991, p. 18. () JO nº L 147 de 29. 5. 1992, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 24. (9 JO nº L 349 de 18. 12. 1991, p. 27.