20.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 50/7 REGULAMENTO (CE) N.º 291/2004 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 2004 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determi- nados países terceiros para o vigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.º 1290/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em contra o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) Por força do Regulamento (CE) n.º 1290/2003 da Comissão, de 18 de Julho de 2003, relativo a um concurso público permanente, a título da campanha de comercialização de 2003/2004, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco(?), procedeu-se a concursos públicos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2003, é fixado um montante máximo da resti- tuição à exportação, eventualmente, para o concurso público parcial em causa, tendo em conta, nomeada- mente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial. (33 — Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para o vigésimo primeiro concurso público parcial, as dispo- sições referidas no artigo 1.º (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o vigésimo primeiro concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1290/ /2003, o montante máximo da restituição à exportação com destino a determinados países terceiros é fixado em 52,427 euros/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Fevereiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2004. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 de la Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). ( JOL 181 de 19.7.2003, p. 7. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão