Nº L 139/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5,.'89 REGULAMENTO (CEE) Nº : 1385/89 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1989 que estatui as regras aplicáveis aquando da compra de cereais na posse de um organismo de intervenção com vista à execução de um fornecimento de ajuda alimentar comunitária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89(3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 195/89 ((, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 4º, Considerando: que o artigo 4º, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) nº 1581/86 prevê que a compra de. cereais. nos organismos de intervenção para efeitos da execução de fornecimentos de ajuda alimentar comunitá- ria, efectuados no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares, é efectuada em condi- ções de preço e de acordo com regras determinadas ante- cipadamente ; Considerando que, a fim de permitir a participação dos interessados, nas melhores condições, no processo de adjudicação dêé fornecimento de ajuda alimentar, é conve- niente oferecerlhes a possibilidade de verificar, a expensas . próprias, a qualidade e as. características do produto antes .da expiração do prazo fixado para a apre- sentação das propostas ; Considerando que, a fim de facilitar as operações, os pedidos de compra devem incluir todas as indicações necessárias para a identificação do produto ; Considerando que, a fim de evitar perturbações no mercado comunitário, bem como distorções eventuais-na concorrência entre os operadores da Comunidade, o preço de compra das mercadorias em existências públicas deve ser determinado com toda a clareza e dado a conhecer antecipadamente a todos os proponentes ; que, tendo em conta estes imperativos, é conveniente prever que as mercadorias compradas pelo adjudicatário num . forneci- mento de ajuda alimentar comunitária sejam pagas ao preço de compra na intervenção, determinado nos termos do nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75; Considerando que, para que as condições de concorrência existentes aquando da fase de apresentação das propostas nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 1. nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. nº L 25 de 28. 1. 1989, p. 22. para a adjudicação do fornecimento de ajuda alimentar não sejam alteradas após a atribuição do contrato, se afigura oportuno derrogar à aplicação de determinadas técnicas de ajustamento dos preços em função da data de celebração do contrato de compra ou dá data de levanta- mento da mercadoria ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as normas gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título da .ajuda alimentar comuni- tária (5), prevê no seu artigo 4º a possibilidade de o adjudi- catário fornecer, a título de fornecimento dé ajuda alimen- tar, não a mercadoria proveniente das existências públicas, ou, se for caso disso, fabricada a partir desta última, mas uma mercadoria mobilizada no mercado ou fabricada a partir desta, desde que, todavia, compre a mercadoria mencionada no anúncio de concurso; que o respeito desta última obrigação é primordial, por um lado, para realizar o objectivo de contribuir para o saneamento das — existências públicas, e, por outro, para respeitar a igual- : dade dos operadores no: processo: de adjudicação dos fornecimentos; que é conveniente, por conseguinte, prever a constituição de uma garantia específica por parte do adjudicatário para assegurar o respeito da obrigação de pagar o preço de compra ao organismo de intervenção em questão num prazo curto ; que, por:conseguinte, tendo em vista este mesmo objectivo, é conveniente prever que a ausência da introdução do pedido de compra junto do organismo de intervenção nas condições atrás referidas, ocasiona a perda da garantia relativa ao fornecimento de ajuda alimentar, constituída nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2200/87 ; que é conveniente, para a verificação e a liberação dessa garantia específica, aplicar o disposto no Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comis- são, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrí- colas (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87(0); Considerando que a execução dos fornecimentos de ajuda alimentar comunitária é objecto de um regime de .vigi- lância específico e que, consequentemente, é necessário aplicar as disposições do :Regulamento (CEE) nº 596/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabeléce as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1045/89 ); (9 JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 1. (M JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31. (à JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 111 de 22. 4. 1989, p. 12.