29.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 387/1 D (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2004 que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica [notificada com o número C(2004) 4032] (2004/813/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (!), nomeadamente o n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A região biogeográfica atlântica referida na alínea c), suba- línea iii), do artigo 1.º da Directiva 92/43/CEFE, inclui todo o território da Irlanda, dos Países Baixos e do Reino Unido e partes da Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Portu- gal e Espanha, tal como especificado no mapa biogeográ- fico aprovado em 23 de Outubro de 2000 pelo Comité «Habitats» instituído nos termos do artigo 20.º da Directiva. Relativamente a esta região, os Estados-Membros em causa transmitiram à Comissão, entre Março de 2002 e Julho de 2004, as listas de sítios propostos como sítios de impor- tância comunitária na acepção do artigo 1.º da Directiva 92/43/CEE em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º da Directiva. Juntamente com as listas de sítios propostos, foram envi- adas informações relativas a cada sítio através do formulá- tio previsto na Decisão 97/266/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, relativa a um formulário para as informações sobre sítios para os sítios da rede Natu- ra 2000 propostos (?). (1) JOL 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (2) JOL 107 de 24.4.1997, p. 1. (4) Essas informações incluem o mapa mais recente e defini- tivo do sítio transmitido pelos Estados-Membros em causa, a sua denominação, localização e extensão, bem como os dados resultantes da aplicação dos critérios especificados no anexo III da Directiva 92/43/CEE. Com base no projecto de lista elaborado pela Comissão de acordo com cada um dos Estados-Membros interessados, que identifica igualmente os sítios que albergam os tipos de habitats naturais prioritários ou espécies prioritárias, deve ser adoptada uma lista de sítios seleccionados como sítios Os conhecimentos sobre a existência e distribuição das espécies e tipos de habitats naturais estão em constante evolução em resultado da vigilância assegurada em confor- midade com o artigo 11.º da Directiva 92/43/CEE. Por conseguinte, a avaliação e selecção de sítios a nível comu- nitário foi efectuada com base nas melhores informações 6) de importância comunitária. (6) actualmente disponíveis. 7) Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias «para elaborar um projecto de lista dos sítios de importância comunitária, susceptível de conduzir à constituição de uma rede ecológica europeia coerente de zonas especiais de conservação, a Comissão deve dispor de um inventário exaustivo dos sítios que revestem, a nível nacional, um interesse ecológico perti- nente, tendo em conta o objectivo de preservação dos habi- tats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens. (...) De resto, é apenas deste modo que é possível realizar o objectivo, a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, primeiro pará- grafo, da directiva, da manutenção ou do restabelecimento, num estado de conservação favorável, dos tipos de habitats naturais e dos habitats de espécies consideradas na sua área de repartição natural, que se pode situar de ambos os lados de uma ou várias fronteiras internas da Comunidade» (?). (3) Acórdão do tribunal de Justiça, de 11 de Setembro de 2001, processo C-71/99, « Comissão/Alemanha », Col. p. -5811, pontos 27 e 28.