8.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 144/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 2005 relativa à atribuição, à Dinamarca e ao Reino Unido, de um dia adicional de ausência do porto em conformidade com o anexo IVa do Regulamento (CE) n.º 27/2005 do Conselho [notificada com o número C(2005) 1657] (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa e inglesa) (2005/425/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), nomeadamente a alínea e) do ponto 6 do anexo IVa, Considerando o seguinte: (1) A alínea a) do ponto 6 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.º 27/2005 especifica o número de dias em que determinados navios de pesca comunitários se podem ausentar do porto, nas zonas geográficas definidas no ponto 2 desse anexo, de 1 de Fevereiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005. (2) A alínea e) do ponto 6 do referido anexo autoriza a Comissão a atribuir um dia adicional em que os navios que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca refe- ridas na alínea a) do ponto 4, de malhagem superior a 120 mm, se podem ausentar do porto, com base num pedido de um Estado-Membro, na condição desse Estado- -Membro ter desenvolvido um sistema de suspensões au- tomáticas das licenças de pesca em caso de infracção. (33 A Dinamarca e o Reino Unido apresentaram um pedido e forneceram informações sobre um sistema de suspen- sões automáticas das licenças de pesca em caso de in- fracção para navios de pesca que têm a bordo redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem superior a 120 mm, excepto redes de arrasto de vara. (4) — Tendo em conta as informações comunicadas, deve ser atribuído um dia adicional à Dinamarca e ao Reino Unido para os navios de pesca que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas na alínea a) do ponto 4 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.º 27/2005 de ma- lhagem superior a 120 mm, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para além dos dias fixados na alínea a) do ponto 6 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.º 27/2005, é atribuído um dia adicional por cada mês civil aos navios da Dinamarca e do Reino Unido que têm a bordo redes de arrasto de fundo, redes envolventes- -arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem superior a 120 mm, excepto redes de arrasto de vara. Artigo 2.º Um navio ao qual é atribuído um dia adicional em conformi- dade com o artigo 1.º não pode transferir esse dia para outro navio a não ser que a) O navio beneficiário utilize em permanência artes de pesca de malhagem superior a 120 mm; b) Estejam preenchidas as condições definidas no ponto 10 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.º 27/2005. Artigo 3.º O Reino da Dinamarca e o Reino Unido da Grãâ-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2005. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão () JO L 12 de 14.1.2005, p. 1.