Nº L 32/32 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 3. 2. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1989 - relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Campânia), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (89/86/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('),.com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88O), e; nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, : Considerando que o Governo italiano comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a « deliberazione » nº 109/2 de 29 de Julho de 1988 da região « Campânia », relativa à aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85; - Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposi- ções referidas com o Regulamento nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a liga- ção necessária entre as diferentes medidas, estão preen- chidas as condições para a participação financeira da Comunidade ; ' Considerando que as ajudas a investimentos, concedidas a agricultores que não apresentem um plano de melhoria material da exploração, estão sujeitas às limitações e restri- ções previstas nos nº* 2 a 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;. Considerando que as regionais devem ser revistas a fim de respeitar as limitações fixadas no artigo 4º e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85; e que, por conseguinte, a região transmitirá uma lista dos textos rela- tivos à legislação regional, bem como uma tabela de síntese. que reagrupe as taxas de ajudas aos investimentos, na existência ou não de um plano de melhoria material da exploração ; Considerando que, sem prejuízo das observações anterior- mente produzidas, as medidas previstas -nas disposições () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. comunicadas estão de acordo com as condições e objec- tivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo-Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medídas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Ágrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: - Artigo 1º As disposições que constam da « deliberazione » nº 109/2, de 29 de Julho de 1988, da Região « Campânia » e comu- nicadas pelo Governo italiano, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/8&5, reunem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85, sob as seguintes condi- ções : ' a) A Itália velará por que as ajudas a investimentos conce- didas em explorações que não apresentem um. plano de melhoria material, respondam às limitações e restri- ções previstas nos nº 2 a 4 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 797/85; b) .A Itália comunicará à Comissão uma lista das ajudas aos investimentos, no âmbito da legislação em vigor na | região . « Campânia ». o Ártigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão