20. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 911/93 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1993 que determina, para o sector leiteiro, os efeitos da supressão dos montantes compensatórios de adesão e do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal (*), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1682/92 da Comissão (?) adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países terceiros ; que, pelo Regulamento (CEE) nº 739/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em Portugal (?), o Conselho decidiu que, a partir de 1 de Abril de 1993, é aplicável em Portugal o preço comum do leite em pó desnatado ; que, por conse- guinte, os montantes compensatórios de adesão previstos no Regulamento (CEE) nº 1682/92 deixam de ser aplicá- veis ; que os elementos supracitados conduzem à revoga- ção do referido regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3812/90 da Comissão (*), com a última redacção que ihe foi dada pelo . Regulamento (CEE) nº 3837/92 da Comissão (5), adoptou, para 1993, o limite indicativo para a exportação de deter- minados produtos lácteos para Portugal no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ; que o Conselho decidiu, pelo Regulamento (CEE) nº 743/93(9), revogar o Regulamento (CEE) nº 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portu- gal () ; que, por conseguinte, a partir de 1 de Abril de 1993 os produtos lácteos deixam de estar sujeitos ao refe- rido mecanismo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º É revogado o Regulamento (CEE) nº 1682/92. AÁrtigo 2º O Regulamento (CEE) nº 3812/90 deixa de ser aplicável. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Fefto em Bruxelas, em 19 de Abril de 1993. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 3. () JO nº L 176 de 30. 6. 1992, p. 21. 3) JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 4 ) JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 15. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 67. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (9 JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 9. 6M JO nº L 362 de 27. 12, 1990, p. 38.