Nº L 153/30 Jornal: Oficial das Comunidades Europeias 19. 6. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1639/90 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos vestidos, camiseiros, blusas-camiseiros e blusas, de seda, de borra de seda ou de estopa de seda, em tecido, da categoria de produtos nº 159 (número de ordem 42.1590), originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- - rências pautais generalizadas para o ano de 1990 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3897/89, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objectos nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os vestidos, camiseiros, blusas-ca- miseiros e blusas, de seda, de borra de seda ou de estopa de seda, em tecido, da categoria de produtos nº 159 (número de ordem 42.1590), originários da China, o tecto é de 37 000 toneladas; que, em 5 de Junho de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da China, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º AÀA partir de 22 de Junho de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3897/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China: dl:uââ g::f a: Ã;: Código NC Designação das mercadorias 42.1590 159 6204 49 10 Vestidos, camiseiros, blusas-camiseiros e blusas, de 6206 10 00 seda, de borra de seda ou de estopa de seda, em tecido ' 6214 10:00 Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cachenés, mantilhas, véus e artefactos - semelhantes : — De seda, de borra de seda ou de estopa de seda 6215 10 00 Cravatas : — De seda, de borra de seda ou de estopa de seda Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal. Oficial das Comunidades Europeias. O “presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. * Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1990. () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45. Pela Comissão. Christiane SCRIVENER Membro-da Comissão