21. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 319/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/180/CEE (93/687/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que foram declarados, desde 28 de Feve- reiro de 1993, vários focos de febre aftosa em diversas regiões de Itália; Considerando que, na sequência da eclosão dos focos de febre aftosa, a Comissão adoptou diversas decisões, em especial a Decisão 93/180/CEFE, de 26 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/168/ ICEE(”, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/419/CEE da Comissão (5); Considerando que, na sequência das medidas adoptadas e das acções empreendidas pelas autoridades italianas, os focos foram circunscritos a determinadas partes do terri- tório italiano ; Considerando que, à luz dos resultados dos testes seroló- icos e dos exames clínicos exigidos na Decisão 93/663/CE da Comissão(%, podem ser suprimidas algumgs restrições na província de Caserta ; Considerando que é necessário manter determinadas restrições relativas às explorações de búfalos e a determi- nados controlos quanto à circulação de animais na província de Caserta, atendendo à possibilidade de ter sido efectuada vacinação ilegal; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (À JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. () JO nº L 75 de 30. 3. 1993, p. 21. () JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 131. (| JO nº L 303 de 10. 12. 1993, p. 24. Considerando que as autoridades italianas forneceram garantias de que todos os produtos de origem animal provenientes de espécies susceptíveis, produzidos durante os períodos e nas áreas de aplicação das restrições, foram já consumidos ou destruídos; que, por conseguinte, é desnecessário manter a exigência de uma certificação específica adicional dos produtos de origem animal prove- nientes da Itália; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. AÀ ltálianão expedirá para outros Estados-membros, até 31 de Dezembro de 1993, animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados origi- nários da província de Caserta. 2. —AÁlém disso,a Itálianão autorizará a saída de animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, nem de outros biungulados, de explorações situadas na província de Caserta nas quais tenham sido criados, desde 1 de Fevereiro de 1993, animais da espécie Bubalus bubalis. 3. As proibições previstas no nº 2 não são aplicáveis aos animais transportados directamente para um mata- douro, para abate imediato, desde que: — todos os animais da exploração tenham sido subme- tidos a um exame clínico por um veterinário autori- zado, nos dez dias anteriores ao transporte, —  os animais a transportar sejam identificados de forma permanente, — o transporte tenha sido autorizado pelas autoridades veterinárias competentes. Estes animais devem ser abatidos separadamente de outros animais. As cabeças e pescoços destes animais, incluindo as amígdalas, devem ser destruídos sob vigilância oficial e na observância de condições de higiene rigorosas. 4. O transporte de biungulados não submetidos às restrições previstas no nº 2, de explorações situadas no província de Caserta para outras explorações, só será . permitido se: a) Todos os animais do efectivo de origem tiverem sido submetidos a um exame clínico por um veterinário autorizado, nos dez dias que antecederam o transporte ;