26.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L187/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1624/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3330/91 do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros, no que se refere à aplicação simplificada da nomenclatura dos produtos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CEE) n.º 3330/91(9, a Comunidade e os seus Estados-Membros elaboram as estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros (Intrastat) durante o período de transição compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e o momento em que o Estado-Membro de origem passar a um regime fiscal unificado. (2) A simplificação da legislação relativa ao mercado interno, tal como expressa no quadro da iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno), destina-se a melhorar a competitividade das empresas e o seu potencial de criação de postos de trabalho. (33 A simplificação do sistema Intrastat foi adoptada como projecto-piloto, no âmbito da SLIM, e as propostas concretas para reduzir o encargo que recai sobre os responsáveis pelo fornecimento da informação estatís- tica, formuladas pelo grupo de trabalho SLIM-Intrastat, foram objecto de uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho e receberam um acolhimento favorável. () JO C 245 de 12.8.1997, p. 12 e JO C 164 de 29.5.1998, p. 14. () Jo C 19 de 21.1.1998, p. 52. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 1998 (JO C€ 138 de 4.5.1998, p. 92), confirmado em 27 de Outubro de 1999, posição comum do Conselho de 28 de Fevereiro de 2000 (JO C 87 de 24.3.2000, p. 11) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 2000. (9 JO L 316 de 16.11.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1182/1999 (JO L 144 e 9.6.1999, p. 1). (4) A  aplicação simplificada da nomenclatura dos produtos figura entre estas propostas, dado que a classificação dos produtos é geralmente tida como difícil pelos responsá- veis pelo fornecimento da informação. (5) — Importa simplificar a nomenclatura combinada a ser uniformemente utilizada tanto no comércio intracomu- nitário como no comércio externo, por forma a facilitar a aplicação do sistema — em especial para as PMEs; neste contexto, devem-se ter em conta os resultados das discussões em curso realizadas pela Comissão com os Estados-Membros e as organizações europeias da indús- tria e do comércio no âmbito da SLIM, preservando o princípio da nomenclatura única. (6) O uso de limiares de simplificação constitui um instru- mento eficaz para reduzir os ónus de declaração das empresas, em especial das PME, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 28.º do Regulamento (CEE) n.º 3330/91 o primeiro parágrafo do n.º 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. — Os limiares de simplificação permitem aos responsá- veis pelo fornecimento da informação uma derrogação do artigo 23.º, devendo estes mencionar apenas, nas declara- ções referidas no n.º 1 do artigo 13.º, no máximo, as dez subdivisões mais pormenorizadas da Nomenclatura Combi- nada com maior importância em termos de valor e que agrupem os outros produtos em subdivisões residuais, de acordo com as disposições a determinar pela Comissão nos termos do artigo 30.º Para cada uma das subdivisões supra- mencionadas, indicar-se-ão, além do número de código referido no segundo travessão do artigo 21.º, o Estado- -Membro de proveniência ou de destino e o valor das mercadorias.».