Nº L 297/2 Jornal Ofiícial das Comunidades. Europeias 29. 10. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3131/91 DO CONSELHO de 21 de Outubro de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço representa- tivo de mercado e o preço-limiar do azeite, os montantes da ajuda ao consumo em Espanha e em Portugal, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a aprovar nos termos dos nº* 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento | nº 136/66/CEE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Ádesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1720/91(3), e, nomeada- mente, o nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 4º e o nº 6 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 7º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que o preço-limiar deve ser fixado de forma que o preço de venda do produto importado se situe, no local de passagem da fronteira estabelecido em aplicação do disposto no artigo 9º do Regulamento nº 136/66/CEE, .ao nível do preço representativo de mercado, tendo em conta a incidência das medidas referidas no nº 6 do artigo 11º do citado regulamento ; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3416/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativo à introdução da ajuda comunitária ao consumo de azeite em Espanha e em Portugal (*), prevê os critérios de aproximação dessa ajuda ao nível comunitário ; que a apli- cação desses critérios leva a fixar os montantes da ajuda ao consumo em Espanha e em Portugal, durante a campanha de 1991/1992, nos níveis indicados no artigo 2º do presente regulamento ; Considerando que, por força dos nº* 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma determinada () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 27. () JO nº L 330 de 29. 11. 1990, p. 6. percentagem do montante da ajuda ao consumo deve ser destinada, no decurso de cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento dos organismos profissionais reconhecidos referidos no nº 3 do citado artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a promover o consumo de azeite na Comunidade ; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campanha de comer- cialização de 1991/1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço representativo de mercado e o preço-limiar são fixados do seguinte modo : — preço representativo de mercado : 197,28 ecus por 100 quilogramas, — preço-limiar : 194,20 ecus por 100 quilogramas. Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1991/1992, os montantes da ajuda ao consumo de azeite em Espanha e Portugal são fixados do seguinte modo: — para Espanha : 45,67 ecus por 100 vquilogramas, — para Portugal : 49,42 ecus por 100 quilogramas. Artigo 3º 1. Paraacampanha de comercialização de 1991/1992, a percentagem da ajuda ao consumo referida no nº 5 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE é fixada em 1,4 %. 2. —Paraacampanha de comercialização de 1991/1992,a percentagem da ajuda ao consumo a afectar às acções refe- ridas no nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/ /66/CEE é fixada em 1 %. Artigo 4º O presente reg:iamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1991.