8. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 114/13 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1121/93 DA COMISSÃO | de 7 de Maio de 1993 relativo à aplicação do regime de limitação de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino ()), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93(3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 8º, Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 3013/89 institui um regime de limitação de garantia aplicável a cada campanha de comercialização ; que este regime prevê que a diminuíção da garantia dependa do número de ovelhas existentes em relação a uma quanti- dade máxima garantida; que esta diminuiíção, fixada a título provisório com base numa estimativa do efectivo de ovelhas, deve ser, se for caso disso, corrigida em seguida, com base no efectivo de ovelhas efectivamente verificado para a campanha em causa; Considerando que as regras de execução desse regime foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1310/88 da Comissão (*) ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1829/92 da Comissão (*) fixou o coeficiente de diminuição aplicável, a título provisório, para a campanha de 1992 ; que a verifiz- — cação definitiva do número de ovelhas, efectuada com base nos elementos estatísticos obtidos no âmbito da Directiva 82/177/CEE do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (9, juntamente com outros dados objectivos disponíveis, conduz à fixação do coeficiente definitivo previsto no presente regulamento ; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité . de gestão dos ovinos e caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º Em aplicação do disposto no nº 2, segundo travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o coeficiente definitivo previsto para a campanha de 1992 é fixado em 7 %. Artigo 2º O presente regulamento' entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Jornal Ofíicial das Comuni- dades Europeias. S O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1993. () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. * JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 1. ) JO nº L 122 de 12. 5. 1988, p. 69. % JO nº L 185 de 3. 7. 1992, p. 21. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (9 JO nº L 81 de 27. 3. 1982, p. 35. () JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.