Nº L 281/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 10. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2935/90 DO CONSELHO de 9 de Outubro de 1990 que abre, para 1990 e a título autónomo, um contingente pautal excepcional de : importação de carnes de bovinos de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 O. CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que as exportações de carnes de alta quali- dade podem contribuir para a melhoria da insuficiência crónica das receitas de exportação e para o desenvolvi- mento económico dos países em desenvolvimento ; Considerando, em especial, que as exportações dé carnes de bovinos de alta qualidade desempenham um papel determinante na economia da Argentina, do Brasil e do Uruguai ; que, por outro lado, se prevê que em 1990 exista um mercado comunitário de carnes de bovinos de alta qualidade ; | Considerando que, pelas razões atrás referidas, é conve- niente abrir, a título autónomo e excepcional, um contin- gente pautal de importação, com direitos de 20 %, de 3 000 toneladas de carnes de bovinos de alta qualidade provenientes dos já referidos três países, frescas, refrige- radas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 02061095 e 0206 29 91 ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos .os operadores interes- sados da Comunidade ao referido contingente pautal e a aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente pautal a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-membros, até ao esgota- mento do volume previsto ; que, para esse efeito, é conve- — niente estabelecer um sistema de utilização do contin- gente pautal baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos ; Considerando que as regras de execução devem ser adop- tadas de acordo com o processo definido no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89(9, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. É aberto, para 1990, um contingente pautal excep- cional de carnes de bovinos de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 02061095 e 0206 29 91. O volume total desse contingente pautal eleva-se a 3 000 toneladas, expresso em peso do produto. 2. — Noàâmbito do contingente referido no nº 1, o direito é fixado em 20 %. Não é aplicável qualquer direito nivelador ao referido contingente. Artigo 2º Serão determinadas, de acordo com o processo definido no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, as regras de execução. do presente regulamento, e, nomeadamente : . a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem dos produtos em causa e que prevejam o documento a utilizar para esse efeito; b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu- mento previsto na alínea a). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 1990. () JO nº C 51 de 2. 3. 1990, p. 9. (À JO nº C 231 de 17. 9. 1990. [ Pelo Conselho O Presidente P. ROMITA & JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (9 JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.