17. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 40/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 342/93 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 6403 originários da Indonésia e da Tailândia, beneficiários das prefe- rências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3917/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº: 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida, para 1993, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regula- mento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originá- rios de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC 6403 originários da Indonésia e da Tailândia, o tecto individual é de 4410 000 ecus ; que, em 22 de Janeiro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos, origi- nários da Indonésia e da Tailândia atingiram por imputa- ção o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indo- nésia e à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : — Artigo 1º A partir de 20 de Ferereiro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, origi- - nários da Indonésia e da Tailândia: dfú;:';:n Código NC Designação das mercadorias 10.0670 6403 Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1993. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. ( JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão