L 3428 Jornal Oficial da União Europeia 18.11.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1976/2004 DO CONSELHO de 15 de Novembro 2004 que torna o direito de compensação definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2597/1999 sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia, extensivo às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) expedidas do Brasil e de Israel, quer sejam ou não declaradas originárias do Brasil ou de Israel O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (!) (a seguir designado «regulamento de base»), nomeadamente o artigo 23.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. MEDIDAS EM VIGOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2597/1999 (?) (a seguir desig- nado «o regulamento iniciab), o Conselho instituiu direi- tos de compensação sobre as importações de películas de poh(tereftalato de etileno) (a seguir designadas «películas PET») originárias, designadamente, da Índia. As taxas do direito de compensação instituído variam entre 3,8% e 19,1%. () As importações de películas PET originárias da Índia es- tão igualmente sujeitas a direitos anti-dumping que variam entre 0% e 62,6 %, instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001 (). 2. INQUÉRITOS EM CURSO 3) Em 28 de Junho de 2002, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (*), O início de um reexame intercalar parcial em conformidade com o artigo 19.º do regulamento de base. O âmbito do pedido limita-se à forma das medidas e, nomeadamente, ao exame da possibilidade de aceitação de um compromisso oferecido pelo requerente. O ree- xame ainda está em curso. (4) Em 22 de Novembro de 2003, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (5), (1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). P () JO L 227 de 23.8.2001, p. 1. (9) JO C 154 de 28.6.2002, p. 2. () JO C 281 de 22.11.2003, p. 4. o início de um reexame intercalar parcial, em conformi- dade com o n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (6), cujo âmbito se limita à forma das medidas anti-dumping. O reexame ainda está em curso. (5) Em 19 de Fevereiro de 2004, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia(7), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, cujo âmbito se limita ao dumping no que respeita ao produtor exportador Jindal Polyester Limited. O reexame ainda está em curso. 3. PEDIDO (6) Em 6 de Janeirode 2004,a Comissão recebeu um pe- dido nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do regulamento de base (a seguir designado «o pedido») dos produtores comunitários DuPont Teijin Films, Mitsubishi Polyester Film GmbH e Nuroll SpA (a seguir designados «os reque- rentes») para investigar a alegada evasão das medidas de compensação instituídas sobre as importações de pelícu- las PET originárias da Índia. Os requerentes representam uma parte importante da produção comunitária de pelí- culas PET. (7) Os requerentes alegaram, apresentando elementos de prova suficientes, que, na sequência da instituição de medidas sobre as importações de películas PET originá- rias, designadamente, da Índia, se verificou uma alteração significativa dos fluxos comerciais das exportações para a Comunidade de películas PET originárias da Índia, do Brasil e de Israel. Foi alegado que essas alteraçoes resul- tam da expedição das películas PET originárias da Índia via Brasil e via Israel. Alegaram ainda não haver razões suficientes, nem justificação económica, para a referida alteração para além da instituição do direito sobre as importações de películas PET originárias da Índia. (8 — Por último, os requerentes apresentaram elementos de prova prima facie de que os efeitos correctores do direito estavam a ser neutralizados em termos de quantidade e de preços. Foi alegado que os volumes significativos das importações de películas PET originárias do Brasil e de Israel parecem ter substituído as importações de películas PET originárias da Índia. Além disso, os requerentes apre- sentaram elementos de prova prima facie de que as pelí- culas PET originárias da Índia continuam a beneficiar das subvenções que, no âmbito do inquérito inicial, foram consideradas passíveis de medidas de compensação. (% JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004. () JO C 43 de 19.2.2004, p. 14.