Nº L 176/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1672/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1106/90 relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º%, o nº 5 do seu artigo 17º e o nº 6 do seu artigo 19%, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1106/90 da Comissão (<), — alterado pelo  Regulamento  (CEE) nº 1868/91 (), fixou a lista dos mercados e portos repre- sentativos dos  Estados-membros  relativamente aos produtos dos anexos 1, letras A, D e E, l e IVI do Regula- mento (CEE) nº 3687/91; Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1991, o direito comunitário é aplicável às ilhas Canárias ; Considerando que, a fim de aplicar as disposições da orga- nização comum de mercado no sector dos produtos da pesca na região em causa, se revela necessário fixar os respectivos mercados e portos representativos ; Considerando, por outro lado, que é conveniente adaptar a lista dos portos representativos relativa aos lagostins ; Considerando que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1106/90; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, á ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1106/90 é alterado do seguinte modo : 1. No anexo |, parte 1, ponto 2 a) (sardinhas do Atlântico), é aditado o termo « Arrecife » ; : 2. No anexo |, parte III, na secção caudas de lagostins, é aditado o termo « Skagen»; 3. No anexo , parte V, pontos 1 a 5 (cefalópodes), é aditado o termo « Las Palmas»; 4, No anexo |, parte VI (atuns), é aditado o termo « Arre- cife ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992. () JO nº L 354 de 23. 12. 1991, p. 1. ( JO nº L 111 de 1. 5. 1990, p. 50. ) JO nº L 168 de 29. 6. 1991, p. 54. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente