Nº L 162/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1990 relativa à adopção de uma medida específica com vista à concessão de uma participação financeira comunitária para o estabelecimento de um suporte informático para a criação de um ficheiro dos navios de pesca na Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega) (90/336/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e adaptação das estru- turas do sector da pesca e da aquicultura () e, nomeada- mente, o nº | do seu artigo 32º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 163/89 da Comissão (?) prevê a realização de um ficheiro de pesca da Comunidade em colaboração com os Estados-membros ; Considerando que os Estados-membros, nos termos do Regulamento (CEE) nº 163/89, devem fornecer todas as informações sobre a situação da sua frota de pesca, neces- sárias para estabelecer o ficheiro dos navios de pesca da Comunidade ; Considerando que, para determinados Estados-membros, se revela necessária a dotação de meios informáticos para a criação do sistema de gestão informática do ficheiro ; Considerando que a República Helénica apresentou, em 27 de Março de 1990, um pedido de suporte informático ; Considerando que, para facilitar a gestão de todas as infor- mações, se afigura oportuno assegurar uma participação comunitária para permitir a criação do referido suporte informático ; Considerando que uma tal medida, baseada num programa de intervenção aprovado pela Comissão, cons- titui uma medida específica nos termos do nº 1, terceiro travessão, do artigo 32º do Regulamento (CEFE) nº 4028/86; ( JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (3 JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 5. Considerando que a Comissão decidiu prever uma partici- pação financeira de 50% para a compra de material informático (bardware) e de 75 % para as acções especi- ficas destinadas à implantação do ficheiro da frota; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovada a medida específica destinada à concessão de uma participação comunitária para o estabelecimento de um suporte informático para a criação de um ficheiro dos navios de pesca na Grécia. Artigo 2º AÀ participação financeira comunitária é fixada no montante máximo de 614 984 ecus que será distribuída nas condições e modalidades indicadas no anexo da presente decisão. Artigo 3º A República Helênica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1990. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente