15. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 124/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1255/900 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1990 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos vinhos de qualidade e vinhos espumosos originários da Áustria O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no acordo com a Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para certos vinhos de qualidade, a Comunidade se compro- meteu a suspender totalmente os direitos aduaneiros apli- cáveis aos vinhos de qualidade e aos vinhos espumosos, originários da Áustria e conformes com a lei vitivinícola de 1985 da República da Áustria, apresentados em reci- pientes de capacidade não superior a dois litros, até ao limite de contingentes pautais anuais, respectivamente, de 85 000 e 2000 hectolitros ; que este acordo prevê igual- mente que o período de contingentamento : fique compreendido entre 1 de Julho de cada ano e 30 de Junho do ano seguinte e que os direitos aplicáveis em Espanha e em Portugal, no âmbito desses contingentes, devem ser iguais aos aplicáveis por estes. Estados-membros. em relação à Comunidade na sua composição em 31 -de Dezembro de 1985; que é- pois conveniente, abrir, em relação ao período compreendido entre: 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1991, os contingentes pautais comuntitários em causa, à razão dos volumes previstos no acordo ; - Considerando que se deve. garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações até ao esgotamento dos mesmos;. que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária. e eficaz destes contingentes pautais, prevendo a-possibilidade dos . Estados-membros sacarem sobre os volumes dos contingentes as quantidades neces-. sárias correspondentes às importações reais; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar a situação de esgotamento. dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Esta- dos-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos  Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes sacadas por essa união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º * 1. Durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1991, e sem prejuízo do disposto no nº 3, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários da-Áustria, são suspensos aos níveis e no limite de contin- gentes pautais indicados em frente de cada um deles: , : Volume do Direito do Numâro de Cód'ª,º NC Designação das mercadorias contingente contingente - ordem o (em hl) (em %) 09.0803 ex 22042125 | Vinhos de qualidade, apresentados em recipientes de capacidade 82 500 o ex 22042129 | não superior a- 2 litros ex 22042135 ex 2204 2139 ex 2204 21 49 09.0805 ex 22041019 | Vinhos espumosos de qualidade, apresentados em recipientes de 2000 o ex 22041090 | capacidade não superior a 2 litros ()) Ver código Taric em anexo.