26. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1732/91 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como os montantes retidos para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3995/87 (2), e, nomeadamente, o . nº 3 do seu artigo 2º e o nº 3 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que os montantes da ajuda para o linho destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânhamo, produzidos na Comunidade, devem ser fixados anual- mente; Considerando que, por força do nº 2 do artigo 4º do referido regulamento, esse montante é fixado por hectare de superfície semeada e colhida, de modo a assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comu- nidade e as possibilidades de escoamento dessa produção; que deve ser fixado tendo em conta o preço das fibras de linho e de cânhamo e das sementes de cânhamo praticado no mercado mundial, o preço dos outros produtos naturais concorrentes, bem como o preço de objectivo das sementes de linho; | Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas comunitárias que favorecem a utilização de filamentos de linho seja adoptada aquando da fixação da ajuda para a campanha em causa de acordo com os critérios referidos no mesmo número; que essa parte da ajuda deve ser fixada tendo em conta a evolução da situação do mercado.do linho, o montante da ajuda para o linho, bem como o custo das medidas a prever; () JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. (2) JÓ nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 34. (9) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 29. (9) JO nº C 158 de 17. 6. 1991. - (5) JO nº C 159 de 17. 6. 1991. Considerando que os artigos 79º e 246º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal determinaram os critérios aplicá- veis à fixação do montante da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo nestes dois Estados-membros; Considerando que a aplicação desses critérios leva a fixar o montante da ajuda e a parte da ajuda destinada ao financia- mento das medidas que favorecem a utilização dos filamen- tos de linho nos níveis a seguir indicados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 é fixado: a) Em relação ao linho: — em 318,87 ecus por hectare para Espanha e Portu- gal, — em 374,36 ecus por hectare para os outros Esta- dos-membros; b) Em relação ao cânhamo: — em 289,16 ecus por hectare para Espanha e Portu- gªly ' — em 339,42 ecus por hectare para os outros Esta- dos-mernbros. Ártigo 2º Para a campanha de comercialização de 1991/1992, os montantes a reter sobre a ajuda para o linho, destinados ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 são fixados: — para Espanha e Portugal: em 31,89 ecus por hectare, — para os outros Estados-membros: em 37,44 ecus por hectare. : Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1991.