Nº L 15/26 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 22. 1. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1991 que aprova o programa de medidas apresentado pelo Governo italiano em 1991 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália (Apenas faz fé o texto en língua italiana) (92/36/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 81/518/CEE do Conselho, de 6 de Julho de 1981, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/624/CEE (!), e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que 1991 é o último ano de execução do programa de reestruturação do sistema de inquéritos agrí- colas em Itália; Considerando que o Governo italiano forneceu o relatório de execução do programa anual anterior ; Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Itália um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em matéria de infor- mação estatística neste domínio ; () JO nº L 195 de 18. 7. 1981, p. 48. (à3 JO nº L 359 de 8. 12. 1989, p. 8. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovadoe o programa de medidas apresentado pelo Governo italiano em 1991 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália. Artigo 2º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991. Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente