9.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 309/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2000 que altera a Decisão 2000/609/CE da Comissão, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para as importações de carne de ratites de criação e altera a Decisão 94/85/CE, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira [notificada com o número C(2000) 3700] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/782/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — O período de vigilância de seis meses previsto no ponto Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações prove- nientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capo- eira (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º e o seu artigo 12.º, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 901/ |425/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (*), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 2000/609/CE da Comissão () estabelece as condições de sanidade animal e de certificação veteri- nária aplicáveis às importações de carne de ratites de criação. (2) A Decisão 2000/609/CE entra em vigor em 1 de Outubro de 2000. (33 — Alguns países terceiros necessitam de um prazo suple- mentar para a aplicação das exigências estabelecidas no processo de certificação da Decisão 2000/609/CE. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 35. () JO L 300 de 23.11.1999, p. 17. ( JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. (| JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. ( JO L 258 de 12.10.2000, p. 49. 2.6 do modelo B de atestado estabelecido na Decisão 2000/609/CE deve ser deferido de seis meses, de modo a permitir aos países em causa a aplicação adequada das exigências de vigilância. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aditada a seguinte nota de rodapé no final do ponto 2.6 do modelo B de atestado que figura no anexo IIl da Decisão 2000/609/CE. «O período de seis meses apenas entra em vigor em 1 de Maio de 2001». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão