Nº L 174/6 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1930/90 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar, o Regulamento (CEE) nº 2507/88, relativo à execução de programas de armazenagem e a sistemas de alerta rápido, e o Regulamento (CEE) nº 2508/88, relativo à execução de acções de co-financiamento de compras de produtos alimentares ou de sementes efectuadas por organismos internacionais e organizações não governamentais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 3972/86(3), (CEE) nº 2507/88 (3) e (CEE) nº 2508/88 () estabelecem que, para efeitos da execução de algumas das suas disposi- ções, a Comissão deve ser assistida por um comité ; Considerando que a Decisão 87/373/CEE (5) fixa as moda- lidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão; Considerando que os processos previstos no Regulamento (CEE) nº 3972/86 para o Comité da Ajuda Alimentar não são conformes com as disposições da  Decisão 87/373/CEE e que devem, por consequência, ser modifi- cados ; Considerando que o Comité da Ajuda Alimentar deve assistir a Comissão na aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 2507/88 e (CEE) nº 2508/88 de acordo com esses processos e que esses regulamentos devem portanto ser alterados em conformidade ; Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 3972/86, (CEE) nº 2507/88 e (CEE) nº 2508/88 são apenas aplicá- veis até 30'de Junho de 1990 mas que se prevê que a sua vigência venha a ser prolongada por um período indeter- minado ; - Considerando que, para a adopção do presente regula- mento, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos previstos no artigo 235º, (1) Parecer emitido em 15 de Junho de 1990 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 (rectificação no JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 54); alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1). () JO nº L 220 de 11. 8. 1988, p. 1 ; alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1751/89 (JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 2). () JO nº L 220 de 11, 8. 1988, p. 4 ; alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1752/89 (JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 3). (9 JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O. Regulamento (CEE) nº 3972/86 é alterado do Éeguinte modo : : 1. No artigo 7º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1. A Comissão será assistida por um Comité da Ajuda Alimentar, a seguir denominado “comité”, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. ». 2. O artigo 8º passa a ter a seguinte redaceção : « Artigo 8º Sempre que se fizer referência ao processo definido no presente artigo, o representante da Comissão subme- terá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu .parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção de decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos repre- sentantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde- ração definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. $ A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, tais medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá de dois meses a contar da data dessa comunicação a aplicação das medidas que adop- tou. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.». AÁrtigo 2º 1. Os Regulamentos (CEE) nº 2507/88 e (CEE) nº 2508/88 são alterados do seguinte modo: : a) No nº | do artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 2507/88 e no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 2508/88, a expressão « serão tomadas pela Comissão » é substituída por «serão adoptadas de acordo com o processo definido no nº 2»;