20. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 209/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 2310/93 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 16, 18, 42 e 127 A (números de ordem 40.0160, 40.0180, 40.0420 e 42.1271), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,' Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (*), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 16, 18, 42 e 127 AÀ (números de ordem 40.0160, 40.0180, 40.0420 e 42.1271), originários da Índia, o tecto é de, respectiva- mente, 99 000 peças, 112, 75 e 141 toneladas ; que, em 14 de Maio de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 23 de Agosto de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Índia : dl:u;fde;:n (SÍÍ(ÉÉ;Z) Código NC Designação das mercadorias 40.0160 16 6203 11 00 | Fatos completos e conjuntos, excluindo os de (1 000 peças) 6203 1200 | malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou 62031910 | de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do 6203 19 30 | vestuário de esqui 6203 21 00 6203 22 80 6203 23 80 6203 29 18 6211 3231 Trainings forrados cuja parte exterior é realizada 62113331 | num único e mesmo tecido, para homens e rapazes, em algodão ou em fibras sintéticas ou arti- ficiais () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.