26.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 183/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE contra a Schôller Lebensmittel GnbH & Co. KG (Processos IV/31.533 e IV/34.072) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (93/405/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta a notificação de um «contrato-tipo de fornecimento de gelados» apresentada pela Schóller Lebensmittel GnbH & Co. KG, nos termos do artigo 4º do Regulamento nº 17, Tendo em conta o pedido apresentado pela Mars GmbH, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento nº 17 em relação à Schôller Lebensmittel GmbH & Co. KG, em virtude dos obstáculos anticoncorrenciais colocados à comercialização, na Alemanha, de gelados produzidos pela requerente, Tendo em conta a resolução da Comissão de 19 de Dezembro de 1991 de dar início ao processo, (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. Tendo em conta a decisão da Comissão de 25 de Março de 1992 relativa à adopção de medidas provisórias, Após ter sido dada oportunidade às empresas interessadas, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (?), de se pronunciarem sobre as acusações formuladas pela Comis- são, ' : Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições dominan- tes, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS 1. Objecto do processo (1) Na sequência de um pedido apresentado pela Mars GmbH (a seguir denominada «Mars») em 18 de Setembro de 1991, a Comissão decidiu, em 19 de Dezembro de 1991, dar início a um processo nos termos dos artigos 85º e 86? do Tratado CEE, contra a Langnese-Iglo GmbH (a seguir denominada (2) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63.