7. 8. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 222/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 2310/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3472/85, relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92()), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento nº 136/66/CEFE, assim alterado, permitiu o acesso das organizações de produtores ou das suas uniões reconhecidas a título do Regulamento — nº 136/66/CEE à intervenção comunitária; que, em consequência, é necessário adaptar o artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3472/85 da Comissão (*); Considerando que as medidas previstas devem produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor da modificação do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3472/85 passa a ter a seguinte redacção : «1. O azeite de origem comunitária referido - no artigo 1º pode ser oferecido ao organismo da inter- venção : — por qualquer pessoa singular ou colectiva que prove a sua qualidade de primeiro proprietário do azeite produzido, ou — pelas organizações de produtores ou suas uniões reconhecidas a título do Regulamento nº 136/ /66/CEE que actuem por conta dos membros dessas organizações. A proposta só é admissível se o interessado provar que o azeite em causa foi produzido na Comunidade.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992 () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1. 6) JO nº L 333 de 11. 12. 1985, p. 5. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão