4. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 27/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 223/93 DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de | certos produtos agrícolas originários de Israel (1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o quarto protocolo adicional ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Israel (!) prevê, nos seus artigos 1º e 2º, a abertura de contingentes comunitários para a importação na Comuni- dade de: —— 17 000 toneladas de batatas temporãs, do código NC ex 0701 90 51 (de 1 de Janeiro a 31 de Março), - — 11 200 toneladas de cebolas, frescas ou refrigeradas, dos —códigos NC07031011, 07031019 « ex 0709 90 90 (de 15 de Fevereiro a 15 de Maio), — 3100 toneladas de cenouras, do código NC ex 0706 10 00 (de 1 de Janeiro a 31 de Março), — 10 800 toneladas de aipo de folhas, do código NC ex 0709 40 00 (de 1 de Janeiro a 30 de Abril), — 7 400 toneladas de pimentos doces ou pimentões, do código NC 0709 60 10, — 6400 toneladas de limões frescos, do código NC ex 0805 30 10, — 7800 toneladas de  melancia do  código NC 0807 10 10 (de 1 de Abril a 15 de Junho), — 2200 toneladas de morangos frescos, do código NC ex 0810 10 90 (de 1 de Janeiro a 31 de março), — 5900 toneladas de laranjas, finamente esmagadas, do código NC ex 081290 20, — 2800 toneladas de tomates pelados, do código NC 200210 10, | — 150 toneladas de polpa de damasco, do código NC ex 2008 50 91, . —— 82700 toneladas de sumo de laranja, dos códigos NC 2009 11 11; 19; 91; 99 e 200919 11; 19; 91; 99, não devendo a parte dos sumos importados em embalagem de conteúdo igual ou inferior a dois litros ultrapassar 20 000 toneladas, e — 8500 toneladas de sumo de tomate, dos códigos NC 2009 50 10 e 2009 50 90, originários de Israel ; Considerando que os volumes desses contingentes pautais devem ser aumentados anualmente de 3% ou 5% a partir de 1 de Janeiro de 1992 e que os direitos adua- neiros aplicáveis pela Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são eliminados em duas partes iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1764/92 do () JO nº L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia(3); Considerando que, até ao limite desses contingentes pautais, a República Portuguesa aplica os direitos calcu- lados em conformidade com as disposições na matéria do Regulamento (CEE) nº 4162/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que estabelece o regime aplicável ao tomércio de Espanha e de Portugal com Israel (3) ; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais comunitá- rios em questão para o ano de 1993; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contin- gentes ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, para execução das suas obrigações internacionais, de contingentês pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes — dos contingentes e informar desse facto os Estados-mem- bros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- - mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comu- nidade dos produtos a seguir designados, originários de Israel, são suspensos durante os períodos, aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados para cada um desses produtos : ( JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 9. () JO nº L 396 de 31. 12. 1987, p. 1.