19. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Nº L 108/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1989 que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal ! apresentado pela França (Apenas faz fé o texto em língua francesa) | (89/268/CELE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta .a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respéitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, ; Considerando que, por carta de 12 de Dezembro de 1988, a França comunicou à Comissão um plano que precisa as medidas adoptadas no plano nacional para a pesquisa de resíduos das. substâncias. incluídas nos grupos A III e B do anexo I da Directiva 86/469/CEE; Considerando que, após exame, este plano se revelou em conformidade com as disposições da Directiva 86/469/CEF e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 4º; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas nos grupos A Ill e B do anexo I da Directiva 86/469/CEFE, apresentado pela França. Artigo 2º? A Frahça porá em vigor as disposições legislativas; regulamentares: e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º Artigo 3º? O República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão : (1) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36..