Nº L 374/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3688/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que adapta ao progresso técnico o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes | rodoviários | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdu- ção de um aparelho de controlo no domínio dos trans- portes rodoviários ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3572/90 (?), e, nomeada- mente, os seus artigos 17º e 18º, Considerando a necessidade de excluir as possibilidades de fraudes na utilização de aparelhos electrónicos de controlo nos transportes rodoviários ; Considerando ser já possível, dada a experiência adquirida e o estado actual da técnica, proteger os cabos de ligação do dispositivo ao transmissor de impulsos de modo a * torná-los invioláveis ; Considerando que, tendo em conta o tempo de vida dos actuais aparelhos de controlo, é necessário incluir esta nova tecnologia nas normas comunitárias de construção e instalação dos mesmos ; Considerando que é necessário quebrar o elo do equipa- mento de controlo de modo a instalar, no veículo, um dispositivo de limitação de velocidade ; que tal acção é unicamente autorizada pelo regulamento em caso de emergência; que é, consequentemente, aconselhável alterar o regulamento nessa conformidade ; Considerando que o disposto no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité relativo à adaptação ao progresso técnico do Regulamento (CEFE) nº 3821/85, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3821/85 é alterado do seguinte modo : Í 1. Ao artigo 12º é aditado o seguinte número: «5. — Qualquer selo poderá ser retirado pelos instala- dores ou oficinas aprovados para esse efeito pelas auto- ridades competentes em conformidade com o nº 1 do presente artigo ou nas circunstâncias descritas no nº 4 do capítulo V do anexo I do presente regulamento. ». () JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 8. (À3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 12. 2. No nº 4 do capítulo V do anexo I é incluída a seguinte disposição : « g) Qualquer cobertura com acesso à parte do disposi- tivo que permite adaptar a constante do aparelho de controlo ao coeficiente característico do veícu- lo. ». No final do nº 4,a frase « apenas os selos. referidos nas alíneas b), c) e e) poderão ser retirados numa situação de emergência » é alterada do seguinte modo: « Os selos referidos nas alíneas b), c) e e) poderão ser retirados : — numa situação de emergência, — de forma a instalar, ajustar ou reparar um disposi- tivo de limitação de velocidade ou qualquer outro dispositivo que contribua para a segurança rodoviá- ria, desde que o equipamento electrónico de controlo continue a funcionar de modo seguro e correcto e volte a ser selado por um instalador ou oficina aprovados imediatamente após a instalação do dispositivo de limi- tação de velocidade ou de qualquer outro dispositivo que contribua para a segurança rodoviária ou, nos outros casos, no prazo de sete dias.». 3. É aditada ao capíúlo V do anexo I a seguinte disposi- ção : « 5. Os cabos que ligam o transmissor do equipamento do registo devem ser protegidos por uma bainha inoxidável contínua revestida de plástico com extremidades reforçadas. ». Artigo 2º A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados-membros deixam de poder conceder a homologação CEE a qual- quer modelo de aparelho de controlo que não obedeça ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3821/85, alterado pelo presente regulamento. AÁrtigo 3º A partir de 1 de Janeiro de 1996, os aparelhos de controlo instalados em veículos novos e que entram em serviço pela primeira vez devem obedecer ao disposto no Regula- mento (CEE) nº 3821/85, alterado pelo presente regula- mento. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.