27.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 26/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 163/2001/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 2001 relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 150-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado (9), Considerando o seguinte: (1) A Comissão organizou em Birmingham, de 6 a 8 de Abril de 1998, em colaboração com a Presidência em exercício, a Conferência Europeia sobre o Audiovisual intitulada «Desafios e Oportunidades da Era Digitab. O processo de consulta salientou a necessidade de dispor de um programa de formação melhorado no sector audiovisual, concentrado em todos os novos aspectos da era digital. O Conselho de 28 de Maio de 1998 tomou nota das conclusões finais da Conferência e declarou que é desejável desenvolver novas modalidades para promover uma indústria de programas forte e concor- rencial. (2) O relatório do Grupo de Reflexão de Alto Nível sobre a Política Audiovisual, de 26 de Outubro de 1998, intitu- lado «A Era Digital e a Política Audiovisual Europeia», conclui que é conveniente, neste âmbito, reforçar tanto a aprendizagem como a formação contínua no sector audiovisual. (33 — Os desafios da produção, da distribuição e da disponibi- lidade do conteúdo audiovisual europeu foram os princi- pais temas abordados durante o Fórum Audiovisual «Um Conteúdo Europeu para o Milénio do Digital», organi- zado pela Presidência em exercício, em Helsínquia, em () JO € 150 de 30.5.2000, p. 59. () JO C 168 de 16.6.2000, p. 8. () jo € 317 de 6.11.2000, p. 60. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho, de 23 de Novembro de 2000 (JO C 375 de 28.12.2000, p. 44) e Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2000. 10 e 11 de Setembro de 1999, em colaboração com a Comissão. (4) O seminário «Formação para o Novo Milénio», organi- zado pela Presidência em exercício, no Porto, em 10 e 11 de Abril de 2000, em colaboração com a Comissão, salientou, nas suas conclusões, que é necessário envidar esforços no domínio da formação para facilitar o cresci- mento e a internacionalização da indústria audiovisual europeia que se desejam. (5) — Na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros intitulada «Política Audiovi- sual: Próximas Etapas», a Comissão reconhece o impacto considerável que a era digital terá na indústria audiovi- sual em matéria de emprego. (6  O Livro Verde relativo à «Convergência dos Sectores das Telecomunicações, dos Meios de Comunicação Social e das Tecnologias da Informação e suas Implicações na Regulamentação» reconhece que o aparecimento de novos serviços suscitará a criação de novos empregos. À adaptação aos novos mercados requer pessoal qualifi- cado na utilização das novas tecnologias. A consulta pública sobre o Livro Verde efectuada pela Comissão confirmou a procura de uma formação profissional especializada e adaptada às necessidades do mercado. (7) — Nas conclusões de 27 de Setembro de 1999 sobre os resultados da consulta pública relativa ao Livro Verde (*), o Conselho convidou a Comissão a ter em conta os resultados da consulta aquando da elaboração de propostas de medidas para reforçar o sector europeu do audiovisual, incluindo o sector multimédia. (8% O Conselho Europeu do Luxemburgo, de 20 e 21 de Novembro de 1997, reconheceu que a educação perma- nente e a formação profissional podem constituir um importante contributo para as políticas de emprego dos Estados-Membros no sentido de melhorar a empregabili- dade, a adaptabilidade e o espírito empresarial e promover a igualdade de oportunidades. () JO C 283 de 6.10.1999, p. L.