Nº L 263/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2891/93 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1538/91, que estatuí regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1906/90, que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta c Regulamento (CEE) nº 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 317/93(), e, nomea- damente, os seus artigos 7º e 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1538/91 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1980/92(º), estatui normas de execução das normas de comercialização para o sector da carne de aves de capoeira ; Considerando que, à luz da experiência adquirida, convém alterar certas definições relativas às espécies, à idade e à apresentação das carcaças, bem como à conformação anatómica ; que, para evitar práticas fraudulentas, é neces- sário definir o produto denominado magret ou maigret ; Considerando que, com vista à aplicação uniforme do Regulamento (CEE) nº 1538/91, convém definir os conceitos de comercialização e de lote no sector da carne de aves de capoeira e alterar as tolerâncias específicas em matéria de vigilância da utilização das definições das carcaças de aves de capoeira, nomes das apresentações e categorias de qualidade das carcaças e cortes; Considerando que, para efeitos de adaptação à realidade do sector, é necessário alterar certos critérios aplicáveis às condições de criação e aos limites quantitativos no que respeita à menção facultativa referente ao modo de cria- ção ; Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1538/91 prevê que as designações e termos a utilizar sejam formulados pelo menos na ou nas línguas do Esta- do-membro em que a comercialização a nível do comércio retalhista ou qualquer outra utilização tenham lugar ; que convém alterar esta norma em conformidade com a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apre- () JO nº L 173 de 6. 7. 1990, p. 1. ( JO nº L 37 de 13. 2. 1993, p. 8. 6 JO nº L 143 de 7. 6. 1991, p. 11. () JO nº L 198 de 17. 7. 1992, p. 31. sentação e publicidade dos géneros alimentícios desti- nados ao consumidor final ((), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE (), para facilitar a comercialização da carne de aves de capoeira nos casos que não a venda da carne de aves de capoeira ao consu- midor final ; Considerando que, dada a evolução económica e técnica, tanto a nível da preparação das aves de capoeira como a nível dos controlos, e devido ao facto de o teor de água apresentar um interesse especial na comercialização da carne de frangos congelados ou ultracongelados, é neces- sário adaptar as disposições comuns na matéria, no segui- mento dos estudos efectuados a nível comunitário ; que, em consequência, convém fixar o teor de água máximo nas carcaças dos frangos congelados ou ultracongelados, bem como definir um sistema de controlo tanto nos matadouros como em todas as etapas da comercialização, sem infringir o princípio da livre circulação das mercado- rias num mercado único; Considerando que é necessário verificar a absorção da água no estabelecimento de produção e estabelecer métodos fiáveis para a determinação do teor de água absorvida aquando da preparação das carcaças de frangos congelados ou ultracongelados, sem distinguir entre o líquido fisiológico e a água estranha proveniente da preparação dos frangos, uma vez que essa distinção apre- senta dificuldades práticas ; Considerando que é apropriado proibir a comercialização sem menção adequada na embalagem dos frangos conge- lados ou ultracongelados considerados não conformes; que, em consequência, é necessário adoptar as regras práticas relativas às menções a apor na embalagem indivi- dual ou colectiva em função do respectivo destino, para facilitar os controlos e evitar que sejam utilizadas para fins que não aqueles a que são destinadas ; Considerando que é necessário prever a sequência a dar a um controlo em que se detecte um envio irregular, no caso de as mercadorias não satisfazerem as exigências previstas no presente regulamento ; que convém prever um processo de resolução dos conflitos que possam surgir no dominio das espedições intracomunitárias ; º L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. i'ª O n () JO nº L 42 de 15. 2. 1991, p. 27. o J )