23. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 104/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicdbílidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1058/88 DO CONSELHO de 28 de Março de 1988 relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais com excepção dos do milho e do arroz e que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República da Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela Decisão 88/45/CEE (), a Comunidade se comprometeu a tomar as medidas neces- sárias para que, até ao limite de uma quantidade de 550 000 toneladas, o direito nivelador aplicável à importa- ção na Comunidade de sêmeas, farelos e outros resíduos — quer se apresentem ou não sob a forma de pellets — da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais, com excepção dos do milho e do arroz, dos códigos NC 23023010, 23023090, 23024010 e 2302 40 90, seja o direito nivelador calculado em confor- midade com as disposições da organização comum do mercado em causa, diminuído de um montante fixado, de modo forfetário, em 40 % do elemento móvel do direito nivelador ; k : Considerando que o compromisso da Comunidade está subordinado à comdição de que o país fornecedor aplique à exportação dos referidos produtos uma imposição espe- cial de um montante igual àquele de que é diminuído o elemento móvel do direito nivelador e de que forneça prova satisfatória do pagamento dessa imposição ; Considerando que, a fim de garantir a aplicação correcta do Acordo, é conveniente prever a adopção de regras de execução para o regime de importação em causa; Considerando que, para a ablicação das medidas previstas pelo presente regulamento, é conveniente alterar o Regu- lamento (CEE) nº 2658/87(), () JO nº L 24 de 29. 1. 1988, p. 58. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. L. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Aquando da introdução em livre prática, na Comu- nidade, de sêmeas, farelos e outros resíduos — quer se apresentem ou não sob a forma de pellets — da peneira- ção, moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais, com excepção dos do milho e do arroz, dos códigos NC 2302 30 10, 2302 30 90, 2302 40 10 e 2302 40 90, originá- rios dos países terceiros referidos no nº 2, o elemento móvel do direito nivelador, calculado em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz (3), será dimi- nuído de um montante igual a 40% da .média dos elementos móveis dos direitos niveladores aplicáveis ao produto em causa durante os três meses que precedem o mês durante o qual esse montante é fixado. ' 2. Onº1 é aplicável, até ao limite de uma quantidade máxima de 550 000 toneladas por ano, à importação dos produtos em causa, originários da Argentina, bem como de qualquer outro país terceiro que aplique à exportação dos mesmos produtos uma imposição especial de um montante igual àquele de que é diminuído o elemento móvel do direito nivelador e que forneça prova satisfatória do pagamento dessa imposição. Ártigo 2º 1. As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas, na medida do necessário, em conformidade com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75(9. 3 () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 65.. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.