Nº L 303/28 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 10. 12. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1993 que estabelece uma alteração à adenda ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas a melhorar as condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na Itália (Abruzzi, Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia) (Apenas faz fé o texto na língua italiana) (93/665/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria - das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 867/90, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (*), Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 89/638/CEE (, o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões italianas abrangidas pelo objectivo 1, ou seja, as regiões dos Abru- zos, de Basilicata, da Calábria, da Campânia, de Molise, da Puglia, da Sardenha e da Sicília; Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 92/84/CEE (), um quadro comunitário de apoio para as intervenções — estruturais — comunitárias —destinadas à melhoria das condições de transformação e comercializa- ção dos produtos agrícolas em lTtália (excluindo as seguintes regiões : Abruzos, Basilicata, Calábria, Campãâ- nia, Molise, Puglia, Sardenha, Sicília); Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 93/189/CEE (9), um suplemento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Itália (Abruzzi, Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia) relativas ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos silvícolas ; Considerando que a Comissão aprovou, na sua Decisão C(90) 2989/5, de 20 de Dezembro de 1990, o programa operacional plurifundos relativo à região dos Abruzos e o respectivo plano financeiro para o período 1990/1993; () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. () JO nº L 370 de 19. 12. 1989, p. 35. (À JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 50. () JO nº L 82 de 3. 4. 1993, p. 21. Considerando que a Comissão e o Governo italiano examinaram com as autoridades regionais o estato de execução do programa operacional plurifundos Abruzzi, no intuito de reduzir a contribuição do FEOGA num montante de 5,486 milhões de ecus; Considerando que a Comissão alterou, pela sua Decisão C(93) 1870/2, de 9 de Julho de 1993, a Decisão C(90) 2989/5, de 20 de Dezembro de 1990, destinada a reduzir a contribuição do FEOGA para o programa operacional plurifundos relativo à região dos Abruzos num montante de 5,486 milhões de ecus; Considerando que o Governo italiano apresentou à Comissão, em 4 de Agosto de 1993, um pedido de altera- ção da repartição sectorial das referidas disponibilidades financeiras suplementares, a favor do Regulamento (CEE) nº 866/90; Considerando que o pedido das autoridades italianas exige uma revisão da repartição das verbas projectadas a título das contribuições orçamentais da Comunidade ; Considerando que a presente alteração do quadro comuni- tário de apoio foi estabelecida de acordo com o Estado- -membro em questão no âmbito do regime da associação definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes () ; Considerando que todas as alterações ao quadro comuni- tário de apoio estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa aos critérios a adoptar na selecção de investimentos para a melhoria das condições de transformação e comercializa- ção dos produtos agrícolas e silvícolas () ; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento do presente quadro por parte de outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; (M JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71.