13.3.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 61/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1993 relativa a um projecto de auxílio das autoridades alemãs (Renânia-Palatinado) para a destilação de vinho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (93/155/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) — nº 1756/920), e, nomeadamente, o seu artigo 76º, Tendo em conta a Decisão 90/472/CEE da Comissão, de 10 de Setembro de 1990, que reconhece que a produção de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vgprd) é, devido às características qualitativas destes vinhos, largamente inferior à procura (*), alterada pela Decisão 91/461/CEE (9), Após ter, em conformidade com o artigo supracitado, notificado os interessados para apresentarem as suas observações e tendo em conta estas últimas (”), Considerando o seguinte : I Por carta de 9 de Abril de 1991, registada em 22 de Abril de 1991, as autoridades alemãs notificaram à Comissão um auxílio para a destilação de vinho, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado. O montante do auxílio a pagar cifrava-se em 0,90 marco alemão por litro de vinho desti- lado. Uma vez que esta medida constituía um auxílio, na acep- ção do nº 1 do artigo 92º do Tratado, e que, tratando-se de um auxílio ao funcionamento, não era abrangida por nenhuma das excepções previstas no artigo 92º, a Comis- são considerou a medida incompatível com o Tratado. ÀA Comissão considerou, além disso, que a medida violava a organização comum do mercado vitivinícola, a qual constitui uma regulamentação exaustiva de direito comu- nitário que não permite a adopção de medidas nacionais destinadas a melhorar o rendimento dos produtores através da concessão de auxílios ao funcionamento. “ Deste modo, por carta SG (91) D/13454 de 16 de Julho de 1991, a Comissão decidiu dar início ao procedimento () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. 6) JO nº L 256 de 20. 9. 1990, p. 30. () JO nº L 245 de 3. 9. 1991, p. 26. () JO nº C 254 de 28. 9. 1991, p. 5. previsto no nº 2 do artigo 93º em relação a este auxílio e solicita às autoridades alemãs, no âmbito deste procedi- mento, que não o concedam. Além disso, a Comissão chamou a atenção das autoridades alemãs para a carta que enviou a todos os Estados-membros, em 3 de Novembro de 1983, relativa às obrigações que lhes incumbem por força do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, bem como para a comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeiías (*), na qual lembra que qualquer auxílio concedido ilegalmente, ou seja, antes da decisão final no âmbito do procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, pode conduzir a Comissão a | solicitar aos Estados-membros que exijam o reembolso do auxílio pelos beneficiários e/ou a não pagar os adianta- mentos do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas (FEOGA) ou a não imputar no orçamento do FEOGA as despesas relativas às medidas nacionais que afectem directamente medidas comunitárias. A Comissão notificou as autoridades alemãs para lhe apre- sentarem as suas observações no prazo de quatro semanas após a recepção da carta atrás referida e publicou a mesma notificando os outros Estados-membros e os outros inte- ressados para lhe apresentarem as suas observações. 1 No âmbito do procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º, as autoridades alemãs, apesar de terem solici- tado, por carta de 22 de Agosto de 1991, a concessão de um prazo adicional para responder à carta da Comissão. que deu início ao referido procedimento, não contestaram a posição adoptada pela Comissão segundo a qual o auxílio não deveria ser concedido, não tendo esta institui- ção recebido quaisquer observações de outros Estados- -membros ou de outros interessados. mM A medida prevê a concessão de um auxílio a favor dos viticultores para a destilação de vinho de 1989 e de anos anteriores, produzido em zonas em que, em 1989, a sua produção não era autorizada, mas em que, posteriormente, as autoridades alemãs autorizaram a sua produção. Pela Decisão 90/472/CEE, a Alemanha foi autorizada a aumentar em 982 hectares a zona de produção de vinho da Renânia-Palatinado para a campanha vitícola de 1990/ /1991. (9 JO nº C 318 de 24. 11. 1983, p. 3.