8.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 61/3 REGULAMENTO (CE) N.º 381/2005 DA COMISSÃO de 7 de Março de 2005 relativo à alteração do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (!), nomeada- mente o n.º 4 do artigo 5.º e o n.º 3 do artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1592/2002 foi executado pelo Regulamento (CE) n.º 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de pro- jecto e produção (?). (2) O actualtexto da alínea c) do ponto 21A4.163 do anexo ao Regulamento (CE) n.º 1702/2003 sobre a prerrogativa de que benefiícia uma entidade de produção certificada de emitir certificados de aptidão para voo relativos a produ- tos (formulário 1 da EASA) dá lugar a interpretações diferentes e não reflecte a intenção inicial de os titulares de uma certificação de entidade de produção beneficia- rem dessa prerrogativa. (33 O Regulamento (CE) n.º 1702/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento baseiam- -se no parecer emitido pela Agência Europeia para a Se- gurança da Aviação (?) em conformidade com a alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo ar- tigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, ADOPTA O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na alínea c) do ponto 21A.163 do anexo ao Regulamento (CE) n.º 1702/2003, a expressão «previstos no ponto 21A.307» é suprimida. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2005. () JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5). ( JO L 243 de 27.9.2003, p. 6. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente (3) Parecer n.º 1/2004, de 24 de Fevereiro de 2004.