19. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/27 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/44/CEE DO CONSELHO de 5 de Junho de 1992 relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas Ó CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica ." Europeia e, nomeadamente, o  seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), (1) — Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à reali- zação do mercado interno dos serviços de teleco- municações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (*, prevê a adopção pelo Conselho de condições específicas de oferta de uma rede aberta para as linhas alugadas; (2) Considerando que o conceito de linhas alugadas constante da presente directiva abrange a oferta de capacidade de transmissão transparente entre pontos terminais da rede como um serviço inde- pendente, mas não cobre a comutação a pedido nem ofertas que façam parte de um serviço comu- tado oferecido ao público; (3) — Considerando que, nos termos da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (), os Estados-membros que mantenham direitos exclusivos ou especiais de () JO nº C 58 de 7. 3. 1991, p. 10. (3 JO nº C 305 de 25. 11. 1991, p. 61 e decisão de 13 de Maio de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 269 de 14. 10. 1991, p. 30. () JO nº L 192 de 24. 7. 1990, p. 1. () JO nº L 192 de 24. 7. 1990, p. 10. (4) (5) (6) fornecimento e exploração de redes públicas de telecomunicações deverão tomar as medidas neces- sárias para tornar objectivas e não discriminatórias as condições em vigor para o acesso e utilização das redes e assegurar a sua publicação ; que é necessário harmonizar as especificações a publicar e deter- minar a forma da sua publicação, a fim de facilitar a prestação de serviços concorrenciais que façam uso de linhas alugadas, no interior dos Estados-mem- bros e entre estes, e em especial a prestação de serviços por empresas, sociedades ou pessoas singu- lares estabelecidas num Estado-membro diferente do da empresa, sociedade ou pessoa singular desti- natária dos serviços ; Considerando que, em aplicação do princípio da não discriminação, os serviços de linhas alugadas devem ser oferecidos e prestados a pedido, sem discriminação, a todos os utilizadores ; Considerando que o princípio da não discriminação estabelecido no Tratado se aplica, designadamente, à disponibilidade de acesso técnico, às tarifas, à qualidade do serviço, ao tempo de fornecimento (prazo de entrega), à repartição equitativa da capaci- dade em caso de escassez, ao tempo de reparação, bem como à disponibilidade das informações sobre a rede e das informações confidenciais de cliente sujeitas a disposições regulamentares relevantes sobre a protecção de dados; Considerando que têm sido aplicadas diversas restrições técnicas, nomeadamente sobre a interliga- ção de linhas alugadas entre si ou a interligação de linhas alugadas e de redes públicas de telecomuni- cações ; que tais restrições, que causam entraves à utilização de linhas alugadas na prestação de serviços —concorrenciais, não se justificam, na medida em que podem ser substituídas por medidas regulamentadoras menos restritivas ;