13. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/19 1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)  CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1990 que autoriza a Republlca Federal da Alemanha a aplicar às tropas soviéticas estacionadas no território da República Federal da Alemanha uma derrogação aos artigos 14º e 15º da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (20/640/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme ('), a seguir denominada « Sexta Directiva », com a última redacção que lhe foi dada pela Oitava Directiva 89/465/CEE (*), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a República Federal da Alemanha soli- citou uma derrogação aos artigos 14º e 15º da Sexta Directiva, devido a uma obrigação que para ela decorre no contexto do Tratado entre este Estado-membro e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo às condições e às modalidades da retirada das tropas soviéticas do terri- tório da República Federal da Alemanha; Considerando que o contexto e as perspectivas do citado Tratado justificam essa derrogação ; Considerando que, à luz da evolução política recente, se justifica uma igualdade de tratamento fiscal às tropas esta- cionadas no território dos Lâánder da antiga República () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. J (3 JO nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 21. Democrática Alemã e mencionados no artigo 14º, nº 1, alínea g), terceiro travessão, e no artigo 15º, ponto 10, terceiro travessão da Sexta Directiva e às tropas soviéticas estacionadas nos novos Lánder da República Federal da Alemanha, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A República Federal da Alemanha é autorizada, em derro- gação do artigo 14º, nº 1, alínea g), terceiro travessão e do artigo 15º, nº 10, terceiro travessão, da Sexta Directiva, a conceder uma isenção, com reembolso das taxas pagas a montante, em relação às transacções seguintes : — importação de equipamento das tropas soviéticas, bem como importação de quantidades adequadas de bens alimentares, bens de equipamento e outros bens para utilização pelas tropas soviéticas, os seus membros ou os familiares destes últimos, — entrega de bens é prestações de serviços às tropas soviéticas por intermédio de um serviço oficial de abastecimento das forças armadas soviéticas para utili- zação ou consumo pelas tropas soviéticas, pelos seus membros ou pelos familiares destes últimos. AÁrtigo 2º A República Federal da Alemanha adoptará as disposições necessárias à prevençao de fraudes, no âmbito das transac- ções referidas no artigo 1º