3. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L S8/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 525/92 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 que estabelece uma compensação temporária pelas consequências da situação existente na Jugoslávia sobre o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a situação de guerra que se tem verifi- cado na Jugoslávia no decurso de 1991 teve nomeada- | mente como consequência o bloqueio súbito e prolon- gado das vias utilizadas de forma normal e regular para o transporte de certos produtos agrícolas; que tal ocorre com o transporte ferroviário ou rodoviário das frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia e desti- nados a outros Estados-membros, com excepção de Itália ; Considerando que esta situação excepcional, sem prece- dentes desde que é aplicada a política agrícola comum, é susceptível de ter, na Grécia, tendo em conta a sua dura- ção, o carácter altamente perecível dos produtos em causa e a necessidade de assegurar o respeito pelas normas de qualidade durante todo o circuito de distribuição destes produtos, consequências prejudiciais para o sector das frutas e produtos hortícolas, que representa uma parte importante da economia daquele Estado-membro ; — Considerando que é necessário prestar aos operadores em causa uma assistência temporária que lhes permita adap- tar-se, O mais rapidamente possível, a esta nova situação ; que tal asistência não pode ser prestada através dos instru- mentos existentes da organização comum de mercado desse sector ; Considerando que parece, pois, oportuno conceder uma compensação financeira extraordinária e temporária correspondente ao aumento dos custos de transporte rodo- viário e ferroviário devido à necessidade de contornar a Jugoslávia para as expedições feitas em 1991, por camião ou vagão frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros, excepto a Itália, de frutas e produtos hortícolas frescos abrangidos pelo artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 () JO nº C 24 de 31. 1. 1992, p. 10. () Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 1992 (ainda não publi- cado no Jornal Ofícial). de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*) ; que é conveniente limitar esta acção a quatro milhões de ecus ; Considerando que esta medida se destina a realizar os objectivos previstos pelo artigo 39º do Tratado; que é conveniente prever O seu financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia», ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A fim de compensar os custos suplementares decorrentes da necessidade de contornar a Jugoslávia, é concedida uma compensação financeira para as expedições feitas em 1991, por camião ou vagão frigorífico, de frutas e produtos hortícolas frescos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros, com excepção da Itália. Artigo 2º 1. O montante das despesas comunitárias considerado necessário para o pagamento da compensação financeira prevista no artigo 1º eleva-se a quatro milhões de ecus. 2. AÀ autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício. Artigo 3º A compensação financeira será paga ao expedidor mediante apresentação, às autoridades competentes, dos documentos que permitem estabelecer o direito deste último a receber compensação. A Comissão determinará, de acordo com o processo previsto no artigo 4º, os documentos necessários para o efeito. ) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/ /91 (JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8).