Nº L 312/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3424/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2257/92 e (CEE) nº 2258/92 que estabe- lecem normas de execução do regime específico de abastecimento, respectiva- mente, da Madeira e das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais e a esti- mativa das respectivas necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Europeia, = Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1974/93, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do artigo 2º dos Regula- mentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92, os Regu- lamentos (CEE) nº 2257/92 () e (CEE) nº 2258/92(5) da Comissão, alterados pelo Regulamento (CEE) nº 1487/ /93(5), estabeleceram normas de execução dos regimes específicos para o abastecimento da Madeira e das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais; que, entre outras condições de admissibilidade dos pedidos, se exige a constituição de uma garantia de 2,5 ecus por 100 quilo- gramas ; que, de acordo com a experiência adquirida, este montante se revela excessivo para os operadores ; Considerando que, com vista a uma aproximação a outros regimes específicos de abastecimento da Madeira e das ilhas Canárias, se considera oportuno prorrogar o período de eficácia dos certificados de ajuda de importação e de isenção ; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar os Regulamentos (CEE) nº 2257/92 e (CEE) nº 2258/92; » JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. P 2 JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. ( P 6) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 44. O nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 46. p O nº L 147 de 18. 6. 1993, p. 10. () P Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2257/92 é alterado do seguinte modo : 1. A alínea b) do nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «b) No caso do pedido de certificado de ajuda ou de isenção, antes do termo do prazo previsto para a sua apresentação tiver sido feita prova de que o interessado constituiu uma garantia de 5 ecus por tonelada de produto.». 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 4º O período de eficácia dos certificados de ajuda, de importação e de isenção termina no último dia do terceiro mês seguinte ao mês da sua emissão.». AÁrtigo 2º O Regulamento (CEE) nº 2258/92 é alterado do seguinte modo : 1. A alínea b) do nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «b) No caso do pedido de certificado de ajuda ou de isenção, antes do termo do prazo previsto para a sua apresentação tiver sido feita prova de que o interessado constituiu uma garantia de 5 ecus por tonelada de produto.». 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 4º O período de eficácia dos certificados de ajuda, de importação e de isenção termina no último dia do terceiro mês seguinte ao mês da sua emissão. ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.