Nº L 316/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3450/93 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1767/82, (CEE) nº 2248/85, (CEE) nº 584/92, (CEE) nº 2164/92 e (CEE) nº 2219/92 no que respeita aos códigos da Nomencla- tura Combinada de certos queijos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(9), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993, que modifica o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta adua- neira comum (*), prevê, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994, a alteração de determinadas subposições do código NC 0406 relativas aos queijos ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar, a partir de 1 de Janeiro de 1994, os regulamentos afec- tados pela alteração das subposições do código NC 0406, nomeadamente : — Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos (9), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 2743/93(, — Regulamento (CEE) nº 2248/85 da Comissão, de 25 de Julho de 1985, que estabelece regras de aplicação de assistência administrativa .à exportação de determi- nados queijos sujeitos ao regime de contingentamento e que podem beneficiar de um tratamento especial na importação nos Estados Unidos da América (%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88(), — Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Fede- rativa Checa e Eslovaca (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2658/93(), () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. () JO nº L 241 de 27. 9. 1993, p. 1. () JO nº L 196 de 5.7. 1982, p. 1. (À JO nº L 248 de 6. 10. 1993, p. 7. 8 JO nº L 210 de 7. 8. 1985, p. 9. x %8 nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. n. 6 Jo 62 de 7. 3. 1992, p. 34. nº L L 244 de 30. 9. 1993, p. 8. — Regulamento (CEE) nº 2164/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Caná- rias em produtos lácteos e a estimativa das necessi- dades de abastecimento ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1828/93("), — Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento (?), com a última redacção que lhe foi “dada pelo Regulamento (CEE) nº 1732/93(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité — de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo 1, alíneas s), u) e v), do Regulamento (CEE) nº 1767/82 o código NC 0406 90 89 é substituído pelos códigos NC 0406 90 86, 0406 90 87 e 0406 90 88. Artigo 2º No anexo I do Regulamento (CEE) nº 2248/85 os . códigos NC ex 04069089 Maasdam, ex 04069077 Samsg e ex 0406 90 89 Svenbo são substituídos, respecti- vamente, pelos códigos NC ex 040690 87 Maasdam, ex 0406 90 76 Samso e ex 0406 90 87 Svenbo. Artigo 3º No anexo 1, ponto C, do Regulamento (CEE) nº 584/92 o código NC 04069089 é substituído pelos códigos NC 0406 90 86, 0406 90 87 e 0406 90 88. Artigo 4º O Regulamento (CEE) nº 2164/92 é alterado do seguinte modo : 1. No anexo 1, o código NC 0406 9077 é substituído pelos códigos NC 0406 90 76 e 0406 90 78 e o código NC 04069089 é  substituíido pelos  códigos NC 0406 90 86, 0406 90 87 e 0406 90 88. (9 JO nº L 217 de 31. 7: 1992, p. 17. (1) JO nº L 167 de 9. 7. 1993, p. 13. (3 JO nº L 218 de 1. 8. 1992, p. 75. () JO nº L 160 de 1. 7. 1993, p. 15.