8. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 359/23: COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO - de 15 de Novembro de 1989 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », para o exercício financeiro de 1987 (89/627/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamen- to da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-mem-. bros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos serviços e organismos referidos no artigo 4º do citado regul;umento; . Cons:derando que os Estados-membros transmitiram à Comiisão os documentos necessários ao apuramento das conta; relativas ao exercício de 1987 e que esta procedeu às verificações previstas no nº 2 do artigo 9º do Regulamento- (CEE) nº 729/70; Considerando que, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas respei- tantes ao-Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Régulamento (CEE) nº 295/88 (*º), a decisão de apuramento das contas inclui, (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (2) JO nº L 185 de 15.7. 1988, p. 1. (3) JO nº L 186 de 16. 8. 1972, p. 1. (4) JO nº L 30 de 2. 2. 1988, p. 7. por um lado, a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro, durante o ano em “ questão, reconhecidas a cargo do FEOGA, secção « Garan- tia», e, por outro lado, a determinação do montante dos meios financeiros comunitários que continuam disponíveis em cada Estado-membro ; que, nos termos do artigo 99º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2049/88 (6), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a diferença eventual entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa, em aplicação dos artigos 97º e 98º e o total das despesas reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento; é contabilizado num artigo único como despe- sa por.excesso ou por defeito ; Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, apenas podem ser finan- ciadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados, res- pectivamente concedidas ou empreendidas de acordo com as regras comunitárias no âmbito da organização comun dos mercados agrícolas ; que, à luz das verificações efectu- adas, uma parte das despesas declaradas pelos Esta- dos-membros não satisfaz essas condições e não pode, pois,. . ser financiada pelo FEOGA, secção «Garantia»; que os montantes declarados por cada um dos Estados-membros - em causa, os montantes reconhecidos a cargo do FEOGA, secção « Garantia », e as diferenças entre estes dois montan- tes, bem como as diferenças entre as despesas reconhecidas a cargo do FEOGA, secção «Garantia», e as imputadas a título do exercício constam do anexo da presente decisão; (5) JO nº L 356 de 31. 12.1977, p. 1. (6) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 3.