Nº L 69/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 93 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas em empréstimos concedidos a projectos de investimento na Estónia, Letónia e Lituânia (93/166/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando a existência de estreitos laços históricos entre os povos da Estónia, Letónia e Lituânia (adiante designados os « três países ») e os povos da Comunidade ; que os recentes acordos comerciais e de cooperação forta- leceram esses laços; que aqueles três países estão a realizar importantes reformas políticas e sociais ; Considerando que os três países deram igualmente início a uma restruturação económica fundamental; que os ministros do « grupo dos 24» se regozijaram com esse : facto na reunião de 11 de Novembro de 1991, tendo deci- dido formar a assistência económica coordenada pelo G 24 extensiva aos três países; Considerando que essas reformas económicas contribuirão significativamente para um rápido desenvolvimento das relações económicas e comerciais entre os três países e a Comunidade, em benefício de ambos ; Considerando a existência de grandes necessidades de investimentos de capital nos três países; que os investi- mentos necessários exigem um financiamento externo; que a Comunidade decidiu instituir um sistema de coope- ração para apoiar os três países ; que o Banco Europeu de Investimento (adiante designado «o Banco») poderá dar um contributo importante para o efeito ; Considerando que o Conselho convidou o Banco a ' conceder empréstimos para projectos de investimento de capital nesses três países, com a cobertura da garantia prevista na presente decisão ; Considerando conveniente que o Banco e a Comissão aprovem os termos da concessão da referida garantia; Considerando que deve ser criado um fundo de garantia, o mais rapidamente possível, a fim de dar um tratamento () JO nº C 311 de 27. 11. 1992, p. 62. (À JO nº C 72 de 15. 3. 1993. ; orçamental adequado às garantias dos empréstimos comu- nitários concedidos a países terceiros, nos termos das conclusõêes do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 1992, DECIDE : Artigo 1º À Comunidade constitui-se, perante o Banco Europeu de Investimento, garante integral de pagamentos devidos e não efectuados em relação a empréstimos concedidos, de acordo com os seus critérios habituais, a projectos de investimento realizados na Estónia, na Letónia e na Lituâ- nia. Será fixado um limite máximo global de 200 milhões de ecus, durante um período de três anos, O Banco e a Comissão adoptarão, para o efeito, as condi- ções dessa garantia. Artigo 2º De seis em seis meses, a Comissão informará o Parla- mento Europeu e o Conselho sobre o ritmo de utilização dos empréstimos que beneficiam da garantia. Para esse efeito, o Banco Europeu de Investimento enviará à Comissão todos os elementos necessários para uma infor- mação completa do Parlamento Europeu e do Conselho. AÀ Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que incluirá uma avaliação da aplicação da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. JELVED