1.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 83/27 REGULAMENTO (CE) N.º 509/2005 DA COMISSÃO de 31 de Março de 2005 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13-º, Considerando o seguinte: Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 e do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.º destes regulamentos e os preços destes produtos na Co- munidade pode ser coberta por uma restituição à expor- tação. (1) o Por força do artigo 13.º do Regulamento (CE) n. 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no mer- cado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial. Por força dos mesmos artigos, importa também assegurar aos merca- dos dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das tro- cas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico das exportações em questão e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade. O Regulamento (CE) n.º 1518/95 da Comissão (?), rela- tivo ao regime de importação e de exportação dos pro- dutos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 4.º, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos. É conveniente graduar a restituição a atribuir a determi- nados produtos transformados, conforme os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celulose bruta, () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. (2) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Co- missão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27). () JO L 147 de 30.6.1995, p. 55. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2993/95 (JO L 312 de 23.12.1995, p. 25). arroz em tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em amido, sendo este teor particularmente significativo da quantidade de produto de base incorporado, de facto, no produto transformado. No que diz respeito às raízes de mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que poderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natureza e a ori- gem destes produtos, não necessita actualmente de fixa- ção de uma restituição à exportação. Em relação a deter- minados produtos transformados à base de cereais, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial não torna actualmente necessária a fixação de uma restituição à exportação. A situação do mercado mundial ou as exigências especí- ficas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produ- tos, segundo o seu destino. A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo. Certos produtos transformados à base de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar origem à concessão de uma restituição que não corres- ponde à qualidade do produto. É conveniente especificar que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à exportação. O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições aplicáveis à exportação dos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 e no n.º 1, alínea c), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95 e submetidos ao Regulamento (CE) n.º 1518/95 são fixadas em conformidade com o anexo do pre- sente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2005.