Nº L 161/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.7.93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1756/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 instaurou um novo regime agromonetário a partir de 1 de Janeiro de 1993; que, no âmbito desse regime, o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determina- ção e aplicação das taxas de conversão no sector agríco- la (3), estabeleceu os factos geradores das taxas de conver- são agrícolas aplicáveis após as medidas transitórias previstas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92 da Comissão (3), sem prejuízo das precisões a prever pela regulamentação dos sectores em causa no respeito dos critérios indicados no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92; que, por conseguinte, é conveniente fixar pormenorizadamente os factos geradores das taxas de conversão agrícolas aplicáveis após as medidas transitórias previstas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92 para o sector do leite e dos produtos lácteos, sem prejuízo da possibilidade de fixação antecipada prevista nos artigos 13º a 17º do Regulamento (CEE) nº 1068/93; Considerando que os principais critérios a adoptar para a fixação dos factos geradores consistem, por um lado, na realização do objectivo económico da operação em causa e, por outro, na necessidade de evitar distorções de concorrência e perturbações do mercado ; que, por conse- guinte, é possível fixar os factos geradores que estabilizam as taxas de conversão agrícolas aplicáveis às ajudas forfetá- rias e aos montantes que afectam directamente os produ- tores de leite, sem incidência directa no preço do mercado ; | Considerando que, no respeitante aos preços de compra e de venda aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos, é conveniente ter em conta o disposto no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93; Considerando que é necessário determinar que o facto gerador intervém no primeiro dia do mês do primeiro controlo que assegura a finalidade prevista para oOs produtos abrangidos por ajudas específicas ligadas ao destino ou à transformação do produto, em conformidade () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22. .com o disposto no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93; : Considerando que é necessário aplicar o facto gerador referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 às ajudas à armazenagem privada; Considerando que é conveniente determinar que o facto gerador para as garantias intervém no dia da constituição da garantia, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1068/93; Considerando que, a fim de garantir a uniforme aplicação dos factos geradores previstos, é conveniente precisar determinadas definições ; Considerando que é conveniente revogar ou alterar, com efeitos à data da entrada em vigor do presente regula- mento, todas às disposições existentes relativas à determi- nação das taxas de conversão aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos, designadamente : — o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 17º do Regula- mento (CEE) nº 1107/68 da Comissão, de 27 . de Julho de 1968, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano-Reggiano(*),, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1526/90(), — o nº 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 6º eonº 3, último parágrafo, do artigo 24º do Regu- lamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 419/93(), — o nº 3 do artigo 3ºA e o artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão, de 24 de Setembro de 1976, relativo à venda de manteiga de existências públicas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3774/92(), — o artigo 9ºA do Regulamento (CEE) nº 368/77 da Cormnissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais, com excepção dos vitelos jovens ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº .222/88("), () JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 29. () JO nº L 144 de 7. 6. 1990, p. 17. () JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. (M JO nº L 48 de 26. 2. 1993, p. 11. () JO nº L 261 de 25. 9. 1976, p. 12. O JO nº L 383 de 29. 12, 1992, p. 48. ' (9JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19. (1) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.