Nº L 249/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 90 REGULAMENTO (CEE)”N? 2618/90 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1990 que estabelece a aplicação das medidas complementares reservadas aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo de vinhos de mesa, relativos à campanha de 1989/1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 . do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 1325/90(3), e, nomeadamente, o nº 6 do:seu artigo 42º, Considerando que as medidas de apoio ao mercado vitivi- nícola postas em execução não produziram completa- mente os resultados previstos ; que, em consequência, está preenchida a primeira condição exigida pelo nº 1 do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a adop- ção de medidas complementares reservadas aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo; que a segunda condição, a saber, que o preço representativo se mantenha, durante três semanas. consecutivas, inferior ao preço de desencadeamento, pode ser preenchida para os vinhos de mesa dos tipos A 1, AII, RI e R II durante o. período de referência ; Considerando que, dada a situação do mercado, é conve- niente abrir a destilação prevista no nº 2 do artigo 42º em relação a uma quantidade que permita simultaneamente a diminuição das existências e o saneamento do mercado, indispensáveis a uma boa gestão; que, com o mesmo objectivo, é conveniente. permitir: a” armazenagem dos vinhos em causa, prevista no artigo referido, por um período de quatro meses ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CEF) nº 51/90 (9), estabeleceu.as regras de execução das. destila- ções voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 ; que o Regulamento (CEE) nº 2270/90 da Comissão (5) fixou os preços e ajudas apli- cáveis à destilação referida no artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87, relativamente à campanha de 1990/ /1991; Considerando. que os contratos de armazenagem devem ser celebrados em conformidade com o disposto no Regu- lamento (CEE) nº 1059/83 da Comissão, de 29 de Abril de 1983, relativo aos contratos de armazenagem para O vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concen- () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19. () JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. (| JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 21. ($ JO nº L 204 de 2. 8. 1990, p. 48. trado e o mosto de uvas concentrado rectificado (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2753/89 (3) ; que, a fim de poder ter em conta o desen- volvimento da situação do mercado, é conveniente .prever a faculdade de rescindir os contratos ; Considerando que-as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Ás medidas complementares referidas no.nº 1 do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 aplicam-se em relação à campanha de 1989/1990. 2. Os titulares de contratos de armazenagem a longo prazo, relativos à campanha de 1989/1990, para os vinhos de mesa A 1, AILI, R L e R II podem, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2721/88: a) Em relação a uma quantidade de vinho de mesa abran- gido por contrato até 3 % da quantidade total de vinho. de mesa que tenham produzido durante a campanha de 1989/1990, proceder à destilação ; b) Em relação à totalidade ou a uma parte da quantidade de vinho de mesa abrangido por-contrato superior a 3 % da quantidade total de vinho de mesa que tenham produzido durante a campanha de 1989/1990, celebrar um ou vários contratos de armazenagem por um período de quatro meses, nas condições previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1059/83. Ártigo 2º 1. Os contratos referidos no nº 2, alínea b), do artigo 1º serão celebrados, o mais tardar, em 15 de Janeiro de 1991. Se o titular de um contrato a longo prazo tiver optado. por beneficiar da possibilidade- referida-no nº 2, alinea b), do artigo 1º, para a totalidade do vinho abrangido por contrato de armazenagem a longo prazo, o organismo de intervenção pode renovar o antigo contrato para o novo período, adaptando as respectivas menções. 2. "Em relação aos contratos de armazenagem referidos no nº 2, alínea b), do artigo 1º, o montante da ajuda é o previsto para os contratos de armazenagem a longo prazo relativos à campanha de 1989/1990. (9 JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77. (M JO nº L 266 de 13. 9. 1989, p. 21.