L 246/14 Jornal Oficial da União Europeia 20.7.2004 REGULAMENTO (CFE) N.º 1323/2004 DO CONSELHO de 19 de Julho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1601/1999 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm originários da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base») e, nomeada- mente, o seu artigo 20.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1601/99 (2), ins- tituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro infe- rior a 1 mm («produto em causa», do código NC ex 7223 00 19 e originários da Índia. As medidas assu- miram a forma de um direito ad valorem, com uma va- riação entre 0% e 42,9% para os exportadores individu- ais e com uma taxa de 44,4% para os exportadores que não colaboraram no inquérito. B. PRESENTE PROCESSO 1. Pedido de reexame Após a instituição das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido no sentido de dar início a um ree- xame acelerado do Regulamento (CE) n.º 1601/1999 ao abrigo do disposto no artigo 20.º do regulamento de base, apresentado pelo produtor indiano VSL Wires Li- mited («o requerente». O requerente alegou não estar coligado a nenhum outro exportador do produto em causa na Índia. Alegou ainda não ter exportado o pro- duto em causa durante o período de inquérito inicial (designadamente, de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998), embora tivesse exportado o produto em causa para a Comunidade depois desse período. Com base no que precede, o requerente solicitou que fosse estabelecida uma taxa de direito individual para a empresa. (1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 13.3.2004, p. 12). n.º 461/2004 (JO L 77 de (A JO L 189 de 22.7.1999, p. 26. 2. Início de um reexame acelerado A Comissão examinou os elementos de prova apresenta- dos pelo requerente, tendo considerado que eram sufi- cientes para justificar o início de um reexame nos termos do disposto no artigo 20.º do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter sido dada à indústria comunitária a oportunidade de apresentar as suas Observações, a Comissão, através de um aviso pu- blicado no Jornal Oficial de União Europeia (?), iniciou um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.º 1601/1999, relativamente à empresa em causa, tendo dado início ao correspondente inquérito. 3. Produto em causa O produto em causa no presente reexame é o produto que foi objecto do Regulamento (CE) n.º 1601/1999, designadamente, o fio de aço inoxidável com um diâme- tro inferior a 1 mm, contendo, em peso, 2,5% ou mais de níquel, com excepção do fio contendo, em peso, 28% ou mais, mas não mais de 31%, de níquel, e 20% ou mais, mas não mais de 22%, de crómio. 4. Período de inquérito O inquérito sobre as subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003 («período de inquérito do reexame»). 5. Partes interessadas A Comissão avisou oficialmente o requerente, bem como o Governo da Índia, do início do processo. Além disso, deu às outras partes directamente interessadas a oportu- nidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu quaisquer observações nem nenhum pedido de audição. A Comissão enviou um questionário à empresa, que res- pondeu no prazo fixado para o efeito. A Comissão pro- curou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito, tendo efectuado uma visita de verificação às instalações do requerente. (3) JO C 161 de 10.7.2003, p. 3.