Nº L 154/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.6.93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1564/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), e, nomeadamente, os nº 1 e 2 do seu artigo 3º, | Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios definidos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3013/89; Considerando que, na fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, é necessário ter em conta os objecti- vos da política agrícola comum; que esta tem por objecti- vos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equita- tivo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que estes elementos levam a fixar o preço da campanha de 1994 ao nível previsto no presente regulamento; Considerando que é conveniente fixar os montantes semanais sazonalizados aplicáveis ao preço de base de acordo com a experiência adquirida durante as campa- nhas de 1991 e 1992 em matéria de. armazenagem privada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1994 no sector da carne de ovino, o preço de base é fixado em 418,53 ecus por 100 quilogramas, peso carcaça. : Artigo 2º O preço de base referido no artigo 1º será ajustado sazonalmente de acordo com o quadro que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de comerciali- zação de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993. (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última . redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/ /93 (JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 1). () JO nº C 80 de 20. 3. 1993, p. 38. “ (3) JO nº C 150 de 31. 5. 1993. () JO nº C 129 de 10. 5. 1993, p. 25. Pelo Conselho O Presidente B. WESTH