29.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L231/3 DECISÃO N.º 1699/2001/CECA DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 2001 relativa ao início de um reexame, respeitante a um «novo exportador», da Decisão n.º 283/2000/ |ICECA que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não chapeados, fo]hçados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários, desig- nadamente, da Índia, que revoga o direito relativo às importações de um exportador neste país e sujeitando as importações a registo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 2277/96/CECA da Comissão, de 28 de Novembro de 1996, relativa à defesa contra as importa- ções objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço (!) («decisão de base», com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 435/2001/ |CECA (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 11-º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. Pedido de reexame A Comissão recebeu um pedido de reexame respeitante a um «novo exportador», nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da decisão de base. O pedido de reexame foi apre- sentado pela Jindal Vijayanagar Steel Ltd («requerente»), um produtor-exportador da Índia («país em questão»). B. Produto Os produtos objecto do inquérito são certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente («rolos laminados a quente») originários da Índia («produto em causa». Actualmente estão classificados nos códigos NC 7208 10 00, 7208 25 00, 7208 26 OO, 7208 27 00, 720836 00, 72083710, 7208 3790, 7208 38 10, 7208 38 90, 720839 10 e 7208 39 90. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo. C. Medidas em vigor As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pela Decisão n.º 283/2000/CECA da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1357/ /2001/CECA (%), nos termos da qual as importações, na Comunidade, do produto em causa produzido pelo requerente estão sujeitas a um direito anti-dumping defi- nitivo de 9%, excepto as importações de diversas 08 de 29.11.1996, p. 11. 3 de 3.3.2001, p. 14. 1 de 5.2.2000, p. 15. 82 de 5.7.2001, p. 27. mPW OoOWW empresas expressamente mencionadas que beneficiam de taxas do direito individuais. D. Motivos do reexame O requerente alega que não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período de inqué- rito no qual se basearam as medidas anti-dumping, ou seja, o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1998 («período de inquérito iniciab»). O requerente alega igualmente que começou a exportar o produto em causa para a Comunidade após o período de inquérito inicial e que não está ligado a nenhum dos produtores-exportadores do produto em causa sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas. E. Processo Os produtores comunitários conhecidos como interes- sados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações. Após ter analisado os elementos de prova disponíveis, a Comissão concluiu que estes são suficientes para justi- ficar o início de um reexame nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da decisão de base, a fim de determinar a margem de dumping individual do requerente e, se forem apuradas práticas de dumping, o nível do direito a que devem ser sujeitas as suas importações do produto em causa na Comunidade. a) Questionários A fim de obter as informações que considera necessá- rias para o seu inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente; b) Recolha de informações e audições Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição.