30. 12. 93 jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 330/25 REGULAMENTO (CE) Nº 3602/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3900/92 que estabelece as normas de execu- ção específicas do regime comunitário de importação de conservas de determi- nadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEEF) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93(0), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 21º, Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEFE) nº 3759/92 estabelece, em relação à importação na Comunidade dos produtos do anexo IV, C, um regime que limita, durante um período de quatro anos a partir da sua entrada em vigor, a evolução das quantidades dos refe- ridos produtos admitidas para importação ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3900/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2978/93 (9), fixou a quantidade de conservas de determinadas espécies de atum, bonitos e sardinhas admitidas para importação na Comunidade em 1993; Considerando que é necessário fixar, para o ano de 1994, as quantidades destes produtos admitidas para importa- ção ; que, para esse efeito, é conveniente alterar o Regula- mento (CEE) nº 3900/92; Considerando que o Comité de gestão dos produtos da pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3900/92 é alterado do seguinte modo : 1) no título, a expressão « em 1993» é suprimida, á 2) ao artigo 1º é aditado o seguinte nº 3: «3. —“Para1994,0 documento de importação referido no nº 1 será emitido até ao limite das seguintes quan- tidades : fem toneladas) Produtos Código NC Quantidades Conservas de sarinha da Jex 16041311 2385 espécie Sardina pilchardus |ex 16041319 Walbaum ex 1604 20 50 Conservasº de atum do jex 16041411 113 990> género thbunus, de bonitos jJex 16041419 listrados ou bonitos de jex 16041930 ventre raiado (Euthbynnus |ex 16042070 pelamis) e de outras espécies do gêénero Euthynnus Artigo 2º O presente regulament entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1. (3 JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 26. () JO nº L 268 de 29. 10. 1993, p. 24.