31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 382/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO. DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1994 que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios a favor da indústria hulhífera a : título do ano de 1994 (Apenas faz fé o texto em língua vinglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/999/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comis- são, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º, Considerando o seguinte: . O Reino Unido notificou à Comissão, por carta de 13 de Julho de 1994, o apoio financeiro que tenciona conceder à indústria hulhífera em 1994, em conformidade com o n?º 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA. Por carta de 12 de Setembro de 1994, o Reino Unido . apresentou também outras informações, em resposta ao pedido da Comissão de 9 de Agosto de 1994. Em conformidade com a Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve tomar a sua decisão sobre uma medida financeira específica, nomeadamente o auxílio no mon- (1) JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. tante de 230 000 libras esterlinas concedido a título do ano de 1994 à Monktonhall Mineworkers Ltd. para cobrir prejuízos de funcionamento. O apoio financeiro, proposto pelo Lothian Regionai Council, é abrangido pelo nº 1 do artigo 1º da Decisão nº? 3632/93/CECA. A Comissão deve por conseguinte decidir, em conformi- dade com o artigo 9º da decisão, se o apoio obedece aos objectivos e critérios da decisão e é compatível com o bom funcionamento do mercado comum. N” Através da sua Decisão 94/574/CECA (?), a Comissão deu parecer favorável sobre a conformidade com os objectivos gerais e específicos da Decisão nº 3632/93/ ICECA do plano de modernização, racionalização e rees- truturação notificado pelo Reino Unido. Pela Decisão 94/574/CECA, a Comissão autorizou o Reino Unido a reportar para o último trimestre do ano () JO nº L 220 de 25. 8. 1994, p. 12.