Nº L 288/12 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 20. 10. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3028/90 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1990 que autoriza a Itália a não aplicar, em determinadas zonas, o regime de ajudas à extensificação da produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2176/90 (, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 32ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1273/88 da Comissão (*) fixa os critérios para a delimitação das regiões ou zonas que podem ser isentas da aplicação dos regimes de retirada das terras aráveis, de extensificação e de recon- versão da produção ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2157/89 da Comissão (*) autorizou a Itália a não aplicar, em determi- nadas zonas, o regime de retirada das terras aráveis ; Considerando que a Itália apresentou um pedido de exclusão da Província Autónoma de Trento do âmbito de aplicação do regime de ajudas à extensificação da produ- ção ; que a superfície agrícola utilizada desta zona repre- senta 0,92 % da superfície agrícola utilizada da Itália; Considerando que a zona em causa no referido pedido, tendo em conta o seu elevado risco de despovoamento, respeita os critérios fixados no Regulamento (CEE) nº 1273/88; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A Itália é autorizada, ao abrigo do nº 1 do artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 797/85, a não aplicar o regime de ajudas à extensificação da produção previsto no título 02 do mesmo regulamento na Província Autónoma de Trento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. .Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1990. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 198 de 28. 7. 1990, p. 6. () JO nº L 121 de 11. 5. 1988, p. 41. () JO nº L 207 de 19. 7. 1989, p. 14. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão