30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 138/19 REGULAMENTO (CE) N.º 789/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 613/91 (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (*), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O estabelecimento e o funcionamento do mercado interno implicam a eliminação dos obstáculos técnicos à transferência de navios de carga e de passageiros entre os registos dos Estados-Membros. É igualmente necessá- rio adoptar medidas destinadas a facilitar a transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade para reduzir os custos e os procedimentos administrativos inerentes às mudanças de registo no interior da Comunidade, melhorando, dessa forma, as condições de exploração e a posição competitiva do transporte marítimo comunitário. (2) — Simultaneamente, é necessário salvaguardar um elevado nível de segurança dos navios e de protecção do ambiente, em cumprimento das convenções internacio- nais. (3) As prescrições da Convenção internacional para a salva- guarda da vida humana no mar, de 1974 (SOLAS 1974), da Convenção internacional sobre linhas de carga, de 1966 (LL 1996), e da Convenção internacional para a () JO C 80 de 30.3.2004, p. 88. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de Abril de 2004. prevenção da poluição por navios, de 1973, alterada pelo protocolo de 1978 (Marpol 73/78), prevêêm um elevado nível de segurança dos navios e de protecção do ambiente. A Convenção internacional sobre a arqueação dos navios, de 1969, prevê um sistema uniforme para o cálculo da arqueação dos navios mercantes. O regime internacional aplicável aos navios de passagei- ros foi reforçado e aperfeiçoado através da adopção de um grande número de alterações da Convenção SOLAS de 1974 pela Organização Marítima Internacional (OMI) e de uma maior convergência das interpretações das regras e das normas da Convenção SOLAS de 1974. A transferência dos navios de carga e de passageiros que arvoram pavilhão de um Estado-Membro entre os regis- tos dos Estados-Membros não deverá ser impedida por obstáculos técnicos, desde que a conformidade dos navios com as disposições das convenções internacionais relevantes tenha sido certificada pelos Estados-Membros, ou em seu nome pelas organizações reconhecidas, nos termos da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações maríti- mas (?). O Estado-Membro de entrada de um navio deverá, toda- via, continuar a poder aplicar regras com um âmbito de aplicação e uma natureza diferentes das previstas nas convenções enumeradas na alínea a) do artigo 2.º Para assegurar uma decisão rápida e informada do Esta- do-Membro do registo de entrada, o Estado-Membro do registo de saída deverá fornecer ao primeiro todas as informações relevantes disponíveis sobre o estado e equipamento do navio. O Estado-Membro do registo de entrada deverá, contudo, ter a possibilidade de submeter O navio a uma inspecção para confirmar o seu estado e equipamento. () JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).