Nº L 187/114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1959/89 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 o preço mínimo a pagar aos produtores para os figos secos não transfurmados e o montante da ajuda à produção para os flgos secos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (*), adoptou disposições relativas aos métodos para determinar a ajuda à produção ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na neces- sidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações ; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercializa- ção precedente, ajustada de modo a tomar em considera- ção as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estru- tura dos custos de transformação determinados numa base fixa ; Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86 da Comissão prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores por figos secos não transformados será mensalmente aumentado, durante um determinado períocdo da campanha de .comercialização, de um montante correspondente aos custos de armazenamento ; que, ao fixar este montante, devem ser tomados em consi- 'deração os custos técnicos e respectivos juros ; Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e em Portugal e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados de acordo com () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29. () JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25. o estatuído nos artigos 118º e 304º do Acto de Adesão ; que o período representativo para a determinação do preço mínimo é fixado no Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados (*) ; que a aplicação destas disposições tem como resultado que o preço mínimo e a ajuda a serem fixados para Espanha e Portugal são os mesmos que os fixados para os outros Estados- -membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comitê de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de COme;cíalízação de 1989/1990 : a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para os figos secos não transformados da categoria C, e b) À ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para os figos secos da categoria C, são os fixados no anexo. | , Artigo 2º O montante a adicionar no dia 1. de cada mês ao preço mínimo para os figos secos não transformados, para o período compreendido entre Setembro e Junho, é fixado em 0,837 ecu por 100 quilogramas líquidos de figos da categoria C. Para outras categorias o montante será multiplicado pelo coeficiente aplicável ao preço mínimo constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1709/84 da Comissão (”). Artigo 3º Quando a transformação se realizar fora do Estado- -membro em que o produto foi cultivado, esse Estado- -membro fará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no ]omal Oficial das Comunidades Euro- peias. : (9 JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15. ( JO nº L 162 de 20. 6. 1984, p. 8.