31.12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 382/41 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que altera pela nona vez a Directiva 69/169/CEFE relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes (88/664/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIÃS,, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2?), Tendo em conta o parecer. do Comité Económico e Social (3), Considerando que o nº 6 do artigo 2º é o nº 4 do artigo 7ºB da Directiva 69/169/CEE do Conselho (*),-com a última. redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/198/CEE (5), prevêem que, de dois em dois anos, e pela primeira vez em 31 de Outubro de 1987, o mais tardar, o Conselho, deliberando segundo os processos previstos pelo Tratado nessa matéria, proceda à adaptação dos montantes das isenções referidos nos nº* 1 e 2 dos mencionados artigos, a fim de manter o respectivo valor real; Considerando que, segundo o inquérito efectuado pela Comissão, a média ponderada do aumento do índice dos preços nos Estados-membros é de 11,3% em relação ao período de 1 de Outubro de 1985 a 31 de Dezembro de 1988; , Considerando que convém arredondar os valores daí resul- tantes; Considerando que, no caso de a adaptação da isenção comunitária acarretar uma alteração da isenção, expressa em moeda nacional, inferior a 5%, ou uma redução dessa isenção, é conveniente permitir que o Estado-membro em questão mantenha o montante, em moeda nacional, anterior a essa alteração, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º A Directiva 69/169/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 2º: a) Nonº 1, a expressão «trezentos e cinquenta ecus» é substituída por «trezentos e noventa ecus»; (1) JOnNº C 102 de 16.4. 1988, p. 4€ JOnº T272 de 21.10,1988, p. 6. (2) JO nº C 235 de 12. 9. 1988, p. 138. (3) JO nº C 95 de 11. 4. 1988, p. 11. (*) JO nº L 133 de 4. 6. 1969, p. 6. (5) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 53. b). No nº 2, a expressão «noventa ecus» é substituída por «cem ecus». 2. Ao artigo 7º, é aditado o seguinte número: «5: — Os Estados-membros podem manter o montante das isenções em vigor se a conversão dos montantes das isenções, expressos em ecus, adoptados aquando da adaptação referida no nº 6 do artigo 2º e no nº 4 do artigo 7º B, conduzir a uma alteração da isenção, expressa em moeda nacional, inferior a: 5% ou' a uma redução dessa isenção.» 3. No artigo 7ºB: a) Na alínea a) do nº 1, a expressão «280 ecus» é substituída por «trezentos e dez ecus»; b). Na alínea b) do nº 1, a expressão «77 ecus» é * — substituída por «oitenta e cinco ecus»; c) No nº 2, a expressão «77 ecus» é substituída por «oitenta e cinco ecus». Artigo 2º 1. Os Estados-nembros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1-de Julho de 1989. 2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições de direito interno que adoptarem para a apli- cação da presente directiva.. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.. Pelo Conselho O Presidente V. PAPANDREOU