Nº L 161/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27, 6. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1741/90 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 903/90 que estabelece as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultrimarinos (PTU) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 esta- beleceu um regime de redução dos direitos niveladores na importação de certos produtos do sector da carne de aves de capoeira até ao limite dos contingentes ; que o Regula- mento (CEE) n?º 903/90 da Comissão (*) adoptou as regras de execução desse regulamento no que respeita aos produtos do sector da carne de aves de capoeira, a fim .de. permitir a gestão dos contingentes em causa ; que as refe- ridas regras são complementares ao. disposto no Regula-. mento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90(9); z Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 903/90 à luz da experiência prática adquirida - aquando da execução do regime especial previsto pelo Regulamento (CEE) nº 715/90, nomeadamente, no :que respeita ao escalonamento do volume dos contingentes, à N quantidade por pedido : de certificado, bem: como à eficácia dos certificados de importação ; () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. ? JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. () JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 29. () JO nº L 93 de 10. 4, 1990, p. 20. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (9 JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com:o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 903/90 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 2º O volume do contingente global de 200 toneladas refe- rido no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 715/90 e o volume do contingente global de 250 toneladas referido no nº 2 do artigo 6º do . mesmo : regulamento . são: escalonados, durante o ano, do seguinte modo: . — 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 .de Junho, — 50 % durante o período compreendido entre - de Julho e 31 de Dezembro.» 2. No nº 1 do artigo 3º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção : «c) O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 100 % da quantidade disponível para o contingente e para o semestre em relação ao qual é apresentado o pedido de. certificado ;». 3. Nos nºº 1, 2, 4 e 5, terceiro parágrafo, do artigo 4º, a palavra «trimestre» é substituída pela palavra «se- mestre ». 4. No artigo 5º, o primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção : « Nos termos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88,a eficácia dos certificados de impor=: tação é fixada em cento e oitenta dias a-partir da data da sua emissão efectiva. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1990.