Nº L 267/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 9. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2776/90 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1990 relativo às medidas transitórias a aplicar no sector do vinho, após a unificação de Alemanha, no território da antiga República Democrática Alemã A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e onº3do seu artigo 7º, Considerando que, a partir da unificação da Alemanha, o direito comunitário é plenamente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2775/90 da Comissão () adopta as medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha e antes da adopção das medidas transitórias pelo Conselho; que é conveniente prever determinadas disposições transitórias a aplicar após: a unificação da Alemanha, no território da antiga República Alemã, introduzindo alterações : — no Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1784/90(), — no Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, relativo aos documentos que acom- panham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinicola(%, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2246/90(0), — no Regulamento (CEE) nº 997/81 da Comissão, de 26 de Março de 1981, que contém modalidades de aplica- ção para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos (*), com a última redacção que lhe foi dada — pelo Regulamento (CEE) nº 632/89(), — no Regulamento (CEE) nº 2707/86 da Comissão, de 28 de Agosto de 1986, que estabelece regras de execu- ção para a designação e a apresentação dos vinhos ) JO nº L 84 de 27, 3. 1987, p. L. ) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19. *) Ver página 27 do presente Jornal Ofícial. ) JO nº L 369 de 29, 12. 1987, p. 59. 5) JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 50. () JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. L. () JO nº L 203 de 1. 8. 1990, p. 50. () JO nº L 106 de 16. 4. 1981, p. 1. () JO nº L 70 de 14. 3. 1989, p. 6. espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados ('º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 596/89 (''); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : * Artigo 1º 1. O Regulamento (CEFE) nº 3929/87 é alterado do seguinte mdo: z a) Ão nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º é aditado um novo travessão com a seguinte redacção : « — cujas explorações estejam situadas no território da antiga República Democrática Alemã, no que diz respeito à campanha de 1990/1991». b) Ao artigo 3º é aditado o parágrafo seguinte : « À produção das uvas, dos vinhos e de outros produtos vitivinícolas referidos no nº 1 do artigo 1º e no nº 1 do artigo 2º durante a campanha de 1990/1991 no terri- tório da antiga República Democrática Alemã será objecto de uma avaliação estatística pelas autoridades alemãs ». c) Ao nº 1 do artigo 4º é aditado o parágrafo seguinte : «Em derrogação do primeiro parágrafo, para a campanha de 1990/1991, as declarações das existências previstas no mesmo serão efectuadas o mais tardar até 15 de Novembro de 1990 pelos comerciantes cuja sede principal esteja situada no território da antiga Repú- blica Democrática Alemã, para as existências que deti- verem à data de 3 de Outubro de 1990 ». 2. O Regulamento (CEE) nº 986/89 é alterado do seguinto modo : z a) Ao artigo 20º é aditado o nº 6 seguinte: «6. Em derrogaçãodo nº 1 do artigo 3º é permitido que, até 31 de Agosto de 1991, os transportes de um produto vitivinícola não condicionado seja efectuado ao abrigo de um documento comercial, quando esses transportes tiverem início no território de antiga Repú- blica Democrática Alemã ». b) Ao artigo 24º é aditado o seguinte parágrafo : « Os artigos 13º a 19º são aplicáveis ao território da antiga República Democrática Alemã a partir de 1 de Setembro de 1991 ». () JO nº L 246 de 30. 8. 1986, p. 71. (1) JO nº L 65 de 9. 3. 1989, p. 9.