Nº L 351/34 Jornal Ofícial das Comunidades .Europeias 2. 12. 89 (AÁctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO. de 21 de Novembro de 1989 relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados- -membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica (89/608/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento. Europeu (?), Tendo em- conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que foi elaborada uma importante regula- mentação .no sector agrícola nos domínios . veterinário e zootécnico ; Considerando que o bom funcionamento da política agri- cola comum e do mercado comum dos produtos agrícolas, bem como a perspectiva da supressão dos controlos veteri- nários nas fronteiras, tendo em vista a. realização do mercado interno para os produtos sujeitos a tais controlos, tornam necessário o reforço da colaboração entre as auto- ridades encarregadas em cada Estado-membro da aplica- ção das regulamentações veterinária e zootécnica ; Considerando. que convém, por consequência, definir as regras segundo as quais as autóridades competentes dos Estados-membros . devem prestar-se mutuamente assis- tência e colaborar com a Comissão, tendo em vísta asse- gurar a boa aplicação: das. regulamentações veterinária e zootécnica, nomeadamente pela prevenção e investigação- das infracções a essas regulamentações, bem como pela investigação de quaisquer procedimentos que sejam ou pareçam ser contrários a essas regulamentações ; () JO nº C 225 de 31. 8. 1988, p. 4 (À JO nº C 326 de 19. 12. 1988, p. 28. () JO nº C 56 de 6. 3. 1989, p. 7. Considerando que é conveniente que a elaboração dessas regras se inspire, na medida do possível, nas disposições comunitárias estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comis- são, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regula- mentações aduaneira ou agrícola (*), alterado pelo Regula- mento (CEFE) nº 945/87 () ; que, todavia, se deve ter igual- mente em consideração a especificidade das regras sanitá- rias, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º A presente directiva determina as condições em que as autóridades administrativas encarregadas nos Estados- -membros do controlo das legislações veterinária e zootéc- nica devem colaborar entre si, bem como os serviços competentes da Comissão, tendo em vista assegurar a observância dessas legislações. Ártigo 2º 1. Paraos efeitos da presente directiva, entende-se por : — « legislação veterinária », o conjunto das disposições de carácter comunitário e das disposições adoptadas para aplicação da regulamentação comunitária que regem a saúde dos animais, a saúde pública em relação com o () JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. (9 JO nº L 90 de 2. 4. 1987, p. 3.