Nº L 325/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 11. 88 REGULAMENTÓ (CEE) Nº 3713/88 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 989/86, que estabelece as normas de execução da limitação da ajuda à transformação de certas quantidades de laranjas e limões em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2241/88 (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 460/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal no que diz respeito à transformação das laranjas e dos limões (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o nº 4 do- artigo 119º do Acto de Adesão limitou, durante as quatro primeiras campanhas seguintes à adesão, as quantidades de laranjas e de limões susceptíveis de beneficiarem de uma ajuda à transforma- ção em Espanha; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3391/87 do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativo a medidas especiais, tendo em vista favorecer o recurso à transforma- ção de certas variedades de laranjas (*), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 2241/88, alargou o benefício do regime da ajuda à transformação em causa, para as campanhas de 1987/1988 e 1988/1989, em Espanha, às laranjas das variedades cadenera, castellana e macetera, Considerando que, com vista a permitir uma repartição equitativa das quantidades entre os transformadores e a atribuição de uma certa quantidade a novos transforma- dores, é conveniente prever a transmissão, por parte dos transformadores, de elementos de informação suplemen- tares relativamente aos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas desti- nadas a promover a transformação de laranjas e a comer- cialização dos produtos transformados à base de limões (5), que lhe foi dada pelo regulamento (CEFE) nº 1715/86(9), que é, por conseguinte, conveniente actualizar o Regula- JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 14. () JO nº L 323 de 13. 11. 1987, p. 2. JO nº L 152 de 11, 6. 1985, p. 5. JO nº L 149 de 3. 6. 1986, p. 19. mento (CEE) nº 989/86(), com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3525/87 ); Considerando que é conveniente considerar como período de referência para a campanha de 1988/1989 as campanhas espanholas de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas ; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº989/86 passa a ter a seguinte redacção : «1. —Relativamente à campanha de 1988/1989, os trans- : formadores estabelecidos em Espanha comunicarão, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1989 ao organismo desi- gnado pelas autoridades espanholas, os seguintes dados relativos a cada uma das campanhas de 1985/1986, 1986/ 11987 e 1987/1988: a) À quantidade total utilizada de laranjas frescas da variedade bianca comune, bem como a quantidade de produtos acabados obtida, expressa em peso líquido ; b) A quantidade total utilizada de laranjas frescas das variedades pigmentadas, bem como a quantidade de produtos acabados obtida, expressa em peso líquido ; S c) As quantidades totais utilizadas de laranjas frescas de cada uma das variedades cadenera, castellana e macetera, bem como a quantidade de produtos acabados obtida, éexpressa em peso líquido ». Artigo 2º O presente regulamento entra em viêor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- petas. ' ( JO nº L 90 de 5. 4. 1986, p. 33. () JO nº L 335 de 25. 11. 1987, p. 15.