Nº L 160/8 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 1.7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1730/93 DA COMISSÃO ' de. 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1724/92, que estabelece as normas de execu- ção do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), alterado pelo Regu- : lamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1724/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abasteci- mento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1155/93 (), fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, por um lado, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos do sector da carne de suíno que beneficiam da isenção do direito nive- lador aplicável às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária e, por outro lado, as quantidades de animais reprodutores de raça pura originá- rios da Comunidade que beneficiam de uma ajuda desti- nada ao desenvolvimento do potencial de produção das ilhas Canárias ; que é conveniente determinar as referidas quantidades no sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 e alterar o montante da ajuda, tendo em conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais e procurando preservar a parte dos abastecimentos prove- . nientes da Comunidade ; Considerando que, à luz das primeiras experiências adqui- ridas, é igualmente conveniente alterar os prazos para a apresentação e emissão dos certificados, o período de () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. jJO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 90. (9] JO nº L 117 de 13. 5. 1993, p. 9. eficácia destes e o montante da garantia constituída pelo interessado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1724/92 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «1. A ajuda prevista no nº 2 do artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 1601/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado comunitário é fixada, de modo a preservar a parte dos abastecimentos prove- nientes da Comunidade, tendo em conta as correntes de comércio tradicionais, no anexo IlI.». z 2. O artigo 6º é alterado do seguinte modo: a) No primeiro parágrafo do nº 1, os termos «mnos primeiros cinco dias úteis» são substituídos por «nos primeiros dez dias úteis»; b) Na alínea b) do nº 1, o montante « 30 ecus» é substituído por « 5 ecus»; ' c) No nº 2, os termos «no décimo dia útil» são substituídos por « no décimo quinto dia útil». 3. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 7º O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia seguinte ao da sua emissão.». 4. Os anexos , II e III são substituídos pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O . presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.