16.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 185/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1151/2005 DO CONSELHO de 15 de Julho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2505/96 ()) relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e in- dustriais. No que respeita aos produtos em causa, a pro- cura a nível da Comunidade deverá ser satisfeita nas condições mais favoráveis. Para o efeito, deverão ser aber- tos novos contingentes pautais comunitários a uma taxa reduzida ou nula do direito relativamente a volumes ade- quados, evitando, simultaneamente, perturbar os merca- dos desses produtos. (2) — Os volumes de determinados contingentes pautais comu- nitários autónomos são insuficientes para prover às ne- cessidades da indústria comunitária para o período do contingente actual, devendo, por conseguinte, ser aumen- tados. (33 — Assim sendo, o Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve ser alterado em conformidade. (4) — Atendendo à importância económica do presente regula- mento, é necessário invocar os motivos de urgência, conforme previsto no ponto 1.3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias. () Uma vez que o presente regulamento será aplicável a partir de 1 de Julho de 2005, deverá entrar imediata- mente em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 são aditados os contingentes que figuram no anexo do presente regulamento, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005. Artigo 2.º Para o período contingentário compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005, no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, o volume do contingente pautal com o número 09.2626 é fixado em 1 600 000 unidades. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2005. () JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2243/2004 (O L 381 de 28.12.2004, p. 1). Pelo Conselho O Presidente L. LEWIS