Nº L 21/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 151/93 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) nº 417/85, (CEE) nº 418/85, (CEE) nº 2349/84 e (CEE) nº 556/89 da Comissão relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a categorias de acordos de especialização, de investigação e desenvolvimento, de licenças de patentes e de licenças de saber-fazer, respectiva- mente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2821/71 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, relativo à aplica- ção do nº 3 do artigo 85º do Tratado a categorias de acor- dos, decisões e práticas concertadas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a categorias de acordos e a práticas concertadas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Após publicação do projecto do presente regulamento (*), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : () Por força do Regulamento (CEE) .nº 2821/71 a Comissão tem competência para aplicar, por meio de regulamentos, o nº 3 do artigo 85º do Tratado, a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas abrangidas pelo nº 1 do artigo 85º, que tenham por objecto, respectivamente, a especializa- ção, incluindo os acordos necessários à sua realiza- ção e a investigação e o desenvolvimento de produtos ou de processos até ao estádio da aplica- ção industriall e exploração dos resultados, incluindo as disposições relativas ao direito de propriedade industrial e aos conhecimentos técnicos não divulgados ; () A Comissão exerceu aquela competência pela última vez quando adoptou os Regulamentos (CEFE) nº 417/85, de 19 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a cate- gorias de acordos de especialização(*) e (CEE) nº 418/85, de 19 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a cate- () Jo nº L 285 de 29. 12. 1971, p. 46. (À JO nº 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65. (1) JO nº C 207 de 14. 8. 1992, p. 11. () JO nº L 53 de 22. 2. 1985, p. 1. gorias de acordos de investigação e desenvolvi- mento(5), alterados pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; (3) —Por forçado Regulamento 19/65/CEE a Comissão tem competência para aplicar, por meio de regula- mento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a categorias de acordos, abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º, nos quais participem apenas duas empresas e qué comportem restrições impostas em relação com a aquisição ou utilização de direitos de propriedade industrial — nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas — ou com os direitos resultantes de contratos que impliquem a cessão ou concessão do direito de usar processos de fabrico ou conheci- mentos relacionados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais ; (4) A Comissão exerceu a sua competência nesta matéria quando adoptou os Regulamentos (CEFE) nº 2349/84, de 23 de Julho de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a cate- gorias de acordos de licença de patente (*), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e (CEE) nº 556/89, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a categorias de acordos de licença de- saber-fazer (), () É conveniente alargar o campo de aplicação das isenções por categorias acima referídas, a fim de facilitar a racionalização da produção, a exploração dos resultados da investigação e do desenvolvi- mento efectuados em comum assim como a trans- ferência de conhecimentos técnicos ; ()  É, para este efeito, conveniente adaptar os Regula- mentos (CEE) nº 417/85 e (CEE) nº 418/85 de forma a que abranjam também a distribuição em comum dos produtos objecto da investigação e do desenvolvimento, quando a quota de mercado das empresas participantes não ultrapasse uma determi- nada ordem de grandeza ; que, devido ao seu efeito mais restrictivo sobre a concorrência, é conveniente limitar, no caso dos acordos que estabelecem uma () JO nº L 53 de 22. 2. 1985, p. 5. () JO nº L 219 de 16. 8. 1984, p. 15 e JO nº L 280 de 22. 10. 1985, p. 32 (rectificação). ( JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 1.