Nº L 362/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 12. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3650/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 relativo a medidas de reforço da aplicação das normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 26 de Junho de 1990, a Comissão transmitiu ao Conselho um relatório sobre o estado de realização dos objectivos específicos e sobre o resultado da aplicação das medidas estruturais em Portugal durante a primeira etapa; Considerando que, de acordo com este relatório, os meca- nismos introduzidos no sector das frutas e produtos hortícolas em matéria de normalização não podem ser aplicados de modo a atingir a realização completa dos objectivos e o bom funcionamento da organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, tais como previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (2); que, por conseguinte, é conveniente prever a participação da Comu- nidade no financiamento de um programa, aprovado pela Comissão, que inclua acções destinadas a assegurar a divulgação das normas comuns de qualidade e a organiza- ção de uma entidade de controlo no sector das frutas e produtos hortícolas em Portugal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A Comunidade participará no financiamento de um programa de acções apresentado e realizado pelas autorida- des portuguesas, relativo a um período de cinco anos, que tenha por objectivo: — melhorar a aplicação das normas comuns de qualidade previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/ /72e — reforçar o controlo da observância das citadas normas para as frutas e produtos hortícolas frescos : (1) JOnº L 118 de 20. 5.1972, p. 1. (2) JOnº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43. a) Comercializados no mercado português; > — Comercializados na Comunidade ; c) Importados dos países terceiros ou exportados para OS mesImos ; ' Retirados do mercado ; & e) Entregues às indústrias de transformação quando essas normas sejam aplicáveis, nomeadamente, para efeitos de concessão de ajudas comunitárias. 2. O programa referido no nº 1 será submetido à Comis- são antes de 31 de Dezembro de 1991 e aprovado pela mesma antes do início da sua realização. | é Ártigo 2º O programa referido no artigo 1º incluirá, nomeadamente, as seguintes acções: 1. Em matéria de aplicação das normas comuns de quali- dade: — criação nas regiões de produção de unidades-piloto equipadas para a demonstração prática das opera- ções de normalização, — organização de cursos destinados aos operadores, — elaboração e divulgação de material didáctico que ilustre as características dos produtos normaliza- dos, — desenvolvimento de modelos de embalagens adapta- dos aos diferentes produtos. 2. No que respeita ao controlo da observância das normas comuns de qualidade: — criação de uma entidade de controlo composta por agentes incumbidos exclusivamente da execução dos controlos referidos no nº 1, segundo travessão, do artigo 1º, devidamente enquadrada num serviço especializado, : — formação e especialização dos referidos agentes, — execução dos controlos no local. Arâgo 3 1. -A participação financeira da Comunidade na execução das acções referidas no artigo 2º corresponderá, no máxi-