Nº L 41/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 361/93 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1993 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 3518/86 relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja 'À COMISÉÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do : Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1569/92(%), e, nomeadamente, o nº 2 do seu « artigo 18º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3518/86 da Comissão (*) foi alterado, pela última vez, pelo Regula- mento (CEE) nº 314/93() de modo a subordinar a importação de sumo de laranja do código NC 2009 11 99 à emissão de certificados de importação ; Considerando que, a fim de ter em conta a situação espe- cial dos produtos que estavam já a ser encaminhados para a Comunidade à data da entrada em vigor de Regula- mento (CEE) nº 314/93, ou seja, 12 de Fevererio de 1993, é conveniente que os certificados de importação pedidos antes de 24 de Fevereiro de 1993 para produtos do refe- rido código sejam emitidos de imediato, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : . Artigo 1º Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 3518/86, os certificados de importação pedidos antes de 24 de Fevereiro de 1993 para os produtos do código N'C 2009 11 99 devem ser emitidos de imediato. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data seguinte ao da sua publicação no ]omal Ofmal das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 12 de Fevereiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1993.- () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. » JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. 3 JO nº L 325 de 10. 11.1986, p. 14 () JO nº L 36 de 12. 2. 1993, p. 40. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão