5. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 196/55 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que determina que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de pros- pectar ou extrair petróleo ou gás não seja considerada no Reino Unido como uma actividade referida no nº 2, alínea b), subalínea i), do artigo 2º da Directiva 90/531/CEE do Conselho, e que as entidades que exerçam tal actividade não devem ser consideradas no Reino Unido beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 2º da referida directiva (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (93/425/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunica- ções (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e os nº 4 a 7 do seu artigo 32º, Considerando que, nos termos do artigo 3º da Directiva 90/531/CEE, um Estado-membro pode solicitar à Comis- são que determine que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos não seja conside- rada como actividade referida no nº 2, alinea b), subalínea i), do artigo 2º da referida directiva e que as entidades não sejam consideradas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 2º para explorar uma ou mais dessas actividades desde que, relati- vamente às disposições nacionais pertinentes, se encon- trem preenchidas algumas condições específicas, no que respeita a tais actividades, e que qualquer Estado-membro que solicite uma tal decisão assegure que as entidades observam os princípios de não discriminação e de realiza- ção de concursos para a atribuição de contratos e que comuniquem à Comissão as informações relativas à cele- bração desses contratos ; Considerando que, por carta de 7 de Maio de 1992, a representação permanente do Reino Unido junto das Comunidades Europeias solicitou à Comissão que deter- minasse que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo ou gás não fosse considerada no Reino Unido como actividade refe- rida no nº 1, alínea b), subalínea i), do artigo 2º da Direc- () JO nº L 297 de 29. 10. 1990, p. L. tiva 90/531/CEE e que as entidades que desenvolvam uma dessãs actividades não sejam consideradas no Reino Unido como beneficiárias de direitos especiais ou exclu- sivos na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 2º da refe- rida directiva ; considerando que o pedido não abrangia a exploração de áreas geográficas com o objectivo de pros- pectar ou extrair carvão ou outros combustíveis sólidos ; Considerando que o pedido foi acompanhado por uma cópia das disposições legislativas e regulamentares em vigor e por uma declaração do modo como os cinco crité- rios previstos no nº 1 do artigo 3º poderiam ser satisfeitos relativamente a essas disposições ; Considerando que foram fornecidas informações comple- mentares e documentação adicional relativas às medidas regulamentares ou administrativas em vigor, em confor- midade com as disposições previstas nos nºº 1 e 2 do artigo 3º da directiva em cartas da representação perma- nente de 26 de Junho de 1992 e 26 de Fevereiro de 1993 e em cartas de 4 de Agosto e 18 de Setembro de 1992 do Ministério do Comércio e Indústria ; Considerando que, no que diz respeito à conformidade com as condições estabelecidas no nº 1 do artigo 3º da directiva, os serviços da Comissão efectuaram uma análise pormenorizada das disposições em vigor no Reino Unido [The Petroleum Production ÁAct 1934; The Continental Shelf Act 1964, the Petroleum (Production) (Seaward Áreas) Regulations 1988 e Amendments 1990 e 1992 ; the Petroleum (Production) (Landward Areas) Regulations 1991),, bem como documentos contendo informações complementares utilizados durante o processo de conces- são de autorizações para a prospecção ou extracção (tais como anúncios na Gazette, notas de orientação, formulá- rios para os pedidos de licença, licenças modelo, notas de orientação relativas ao plano de desenvolvimento), que foram integralmente comunicados às autoridades britã- nicas por carta de 6 de Novembro de 1992, apresentan- do-se a seguir as principais conclusões :