L 329/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.12.2000 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 2000 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002 (2000/813/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade e a República Popular de Angola proce- deram a negociações destinadas a determinar as altera- ções ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Repú- blica Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (!), no termo do período de aplicação do Proto- colo a este anexo. (2) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 6 de Julho de 2000. (33 — Esse Protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Popular de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002. (4) — Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo Protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do Protocolo rubricado com efeitos desde o dia seguinte à data em que terminou o Protocolo ante- rior. O Acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 37.º do Tratado. (5) —Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca, () JO L 341 de 3.12.1987, p. 1. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002. Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do Protocolo acompanham a presente decisão. Artigo 2.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Navios de pesca do camarão: 6550 toneladas de arqueação bruta (TAB), por mês em média anual, 22 navios, — Espanha: b) Navios de pesca demersal: — Espanha: 1650 TAB, por mês em média anual, — Portugal: 1 000 TAB, por mês em média anual, — Itália: 650 TAB, por mês em média anual, — Grécia 450 TAB, por mês em média anual; c) Atuneiros cercadores congeladores: — França: 7 navios, — Espanha: 11 navios; d) Palangreiros de superfície: — Portugal: 5 navios, — Espanha: 20 navios; e) Navios de pesca pelágica: — Irlanda: 2 navios. 2. Seos pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.