L 342/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.12.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 2001 relativa à celebração de um protocolo complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (2001/916/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.º 4 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, adiante designado «Acordo de Estabilização e de Associação», foi rubricado em 24 de Novembro de 2000 e assinado, por troca de cartas, no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001. O n.º 4 do artigo 27.º do Acordo de Estabilização e de Associação prevê a necessi- dade de definir o regime comercial aplicável ao vinho e às bebidas espirituosas. Em conformidade com as directrizes aprovadas pelo Conselho em 11 de Março de 1998, a Comissão e a antiga República jugoslava da Macedónia chegaram a um acordo, em 20 de Junho de 2001, sobre novas concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recí- procos das denominações de vinhos e das denominações de bebidas espirituosas. Por razões de coerência no 3) A Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.º-A do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), deve tomar as disposições necessárias à aprovação dos regula- mentos de execução das concessões comerciais preferen- ciais estabelecidas para certos vinhos, sem prejuízo do artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (). A Comissão efectuará as alterações e adaptações técnicas necessárias dos regulamentos de execução, que possam resultar de novos acordos preferenciais, protocolos, trocas de cartas e outros actos celebrados entre a Comu- nidade Europeia e a antiga República jugoslava da Mace- dónia ou que se tornem necessárias devido a alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada ou da TARIC. Para facilitar a execução de determinadas disposições do protocolo, a Comissão deve ser autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, decisões que alterem as listas e protocolos do acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos (anexo II do protocolo) e do Acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (anexo IIl do protocolo). Na aprovação desses actos, a Comissão deve ser assistida, respectiva- mente, pelo Comité de Gestão do Vinho, instituído pelo artigo 74.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, por um lado, e pelo Comité de Execução para as Bebidas () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção contexto do processo global de estabilização, os resul- ªuellâlei 2foziogaôda pelo) Regulamento (CE) n.º 2700/2000 (JO L 311 aCÕ ; e 12.12. , p. 17). Éªdg_st ddessf nãgºãlªêºtªsl) _lfiªvªfn Sâr Alnteg?adwos ng () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção ambito do /icordo de EStabDiNzação é de /ASSOCIAÇÃO, SO ªue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (JO L 328 a forma de protocolo complementar. e 23.12.2000, p. 2).