L 75/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.3.2001 DIRECTIVA 2001/13/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 Fevereiro de 2001 que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), em função do projecto comum aprovado pelo Comité de Conci- liação em 22 de Novembro de 2000, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de- -ferro comunitários (º), prevê determinados direitos de acesso, no âmbito do transporte ferroviário internacio- nal, para empresas de transporte ferroviário e agrupa- mentos internacionais de empresas de transporte ferro- viário; (2) — Para assegurar serviços adequados e fiáveis, é necessário um regime de licenciamento comum que garanta que todas as empresas de transporte ferroviário satisfaçam, permanentemente, certos requisitos em matéria de boa reputação, capacidade financeira e competência profis- sional, tendo em vista a protecção dos utilizadores e de terceiros, e ofereçam serviços com um alto nível de segurança. () JO € 321 de 20.10.1998, p. 8, e JO € 116 E de 26.4.2000, p. 38. (3 JO C 209 de 22.7.1999, p. 22. (3) JO € 57 de 29.2.2000, p. 40. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Março de 1999 (JO C 175 de 21.6.1999, p. 119), confirmado em 16 de Setembro de 2000 (JO C 54 de 25.2.2000, p. 56), posição comum do Conselho de 28 de Março de 2000 (JO C 178 de 27.6.2000, p. 23) e decisão do Parlamento Europeu de 5 de Julho de 2000 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 1 de Fevereiro de 2001 e decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 2000. () JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página 1 do presente Jornal Oficial). 6) (8) Para garantir que os direitos de acesso à infra-estrutura ferroviária são aplicados em toda a Comunidade de um modo uniforme e não discriminatório, a Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (5), introduziu um regime de licenciamento para as empresas de transporte ferroviário que efectuam os serviços referi- dos no artigo 10.º da Directiva 91/440/CEE, sendo essas licenças obrigatórias para a prestação desses serviços e válidas em toda a Comunidade. Como alguns Estados-Membros alargaram os direitos de acesso em maior grau do que o previsto na Directiva 91/440/CEE, é necessário garantir que todas as empresas de transporte ferroviário que operem neste mercado sejam tratadas de forma equitativa, transparente e não discriminatória, tornando os princípios de licenciamento estabelecidos na Directiva 95/18/CE extensivos a todas as empresas activas no sector. A fim de permitir o cabal cumprimento das obrigações de informação que incumbem aos Estados-Membros e à Comissão e garantir melhores informações para os Esta- dos-Membros e a Comissão, e seguindo a prática comum e uma interpretação lógica da Directiva 95/18/CE, as informações a fornecer pelos Estados- -Membros e pela Comissão devem igualmente abranger as licenças concedidas. É desejável assegurar que as empresas ferroviárias licen- ciadas que efectuam transportes internacionais de mer- cadorias respeitem as disposições aduaneiras e fiscais aplicáveis, em especial no que se refere ao trânsito adua- neiro. Segundo os princípios da subsidiariedade e da propor- cionalidade previstos no artigo 5.º do Tratado, os objec- tivos da presente directiva, nomeadamente o estabeleci- mento de princípios gerais para o licenciamento das empresas de transporte ferroviário e o reconhecimento mútuo dessas licenças na Comunidade, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, aten- dendo à dimensão manifestamente internacional da emissão dessas licenças, podendo, pois, devido às suas implicações transnacionais, ser melhor alcançados pela Comunidade. A presente directiva não excede o necessá- tio para atingir aqueles objectivos. Por conseguinte, a Directiva 95/18/CE deve ser alterada, (6) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.