12.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L311/35 REGULAMENTO (CE) N.º 2706/2000 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1455/1999 que fixa as normas de comercialização aplicáveis aos pimentos (pimentões doces) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1455/1999 da Comissão (?) fixa as normas de comercialização aplicáveis aos pimentos (pimentões doces). (2) Não é possível, na prática, estabelecer uma distinção entre os tipos de pimentões ou pimentos doces. É conve- niente especificar que todos os pimentões ou pimentos doces são variedades (cultivares) de Capsicum annuum (L.) var. annuum e suprimir, pois, a derrogação relativa ao calibre mínimo para o Capsicum annuum (L). var. longum, também designado por «peperoncini». (33 —O comércio de pimentões ou pimentos doces alongados (pontiagudos) de pequenas dimensões está em desenvol- vimento. É, pois, oportuno prever uma diminuição do calibre mínimo aplicável a esse tipo de pimentos. (4) — No caso de os pimentos serem apresentados em mistura de cores, a homogeneidade de origem não é exigida. É, pois, necessário prever a marcação, se for caso disso, dos diferentes países de origem. (5) O comércio de pimentos miniatura desenvolveu-se nos últimos anos. É, pois, oportuno prever disposições espe- cíficas de calibragem para os produtos cujas dimensões sejam inferiores ao calibre mínimo, bem como as corres- pondentes disposições de rotulagem e de apresentação. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1455/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No título I («Definição do produto»), o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A presente norma diz respeito aos pimentões ou pimentos doces das variedades (cultivares) de Capsicum annuum L. var. annuum que se destinem a ser apresentados ao consumidor no estado fresco, com exclusão dos pimentões ou pimentos doces destinados a transformação industrial.». JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. JO L 167 de 2.7.1999, p. 22. 2. No título II («Disposições relativas à calibragem», o primeiro travessão do terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «<— no caso dos pimentões ou pimentos doces alongados (pontiagudos): 20 milímetros,». 3. No título III, («Disposições relativas à calibragem»), o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção, incluindo a nota de pé-de-página correspondente: «As disposições respeitantes à calibragem não se aplicam aos produtos miniatura (!). (1) Entende-se por produto miniatura uma variedade ou cultivar de pimentões ou pimentos doces obtida por meios de selecção vegetal e/ou técnicas culturais espe- ciais, com exclusão dos pimentões ou pimentos doces de variedades não miniatura que não tenham atingido o seu desenvolvimento pleno ou com um calibre insu- ficiente. Todas as outras prescrições da norma devem ser respeitadas.». 4. No ponto A («Homogeneidade») do título V («Disposições relativas à apresentação»), é inserido, após o quarto pará- grafo, o parágrafo seguinte: «Os pimentões ou pimentos doces miniatura devem ser de dimensões razoavelmente uniformes. Podem ser mistu- rados com outros produtos miniatura de tipo e origens diferentes.». 5. No ponto B («Natureza do produto») do título VI («Dispo- sições relativas à marcação», é suprimido o terceiro travessão. 6. No ponto C («Origem do produto») do título VI («Disposi- ções relativas à marcação», o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— País de origem ou, se for caso disso, países de origem e, eventualmente, zona de produção ou deno- minação nacional, regional ou local»». 7. No ponto D («Características comerciais») do título VI («Disposições relativas à marcação», é inserido, após o segundo travessão, o travessão seguinte: «<— “Minipimentos”, “Pimentos miniatura” ou qualquer outra denominação adequada para um produto miniatura. No caso de serem misturados na mesma embalagem vários tipos de produtos miniatura, é obrigatória a menção de todos os produtos presentes, bem como a das respectivas origens.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. É aplicável a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua entrada em vigor.