11.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 295/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Junho de 2005 S relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (2005/781/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 170.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º e com o terceiro parágrafo do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com a República Federativa do Brasil. (2) — Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o acordo rubricado em 3 de Dezembro de 2002 foi assinado em 19 de Janeiro de 2004. 3) O acordo deve ser aprovado, (1) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Abril de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Coopera- ção Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil. O texto do acordo acompanha a presente decisão (?). Artigo 2.º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo XIIl do acordo. Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. KRECKÊ () Ver página 38 do presente Jornal Oficial.