25.4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 105/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1990 que autoriza a concessão, pela República Federal da Alemanha, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1989 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (90/199/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a- Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Cónsiderando que : 1 O governo da República Federal da Alemanha notificou à Comissão, por cartas de 11 de Outubro e 1 de Dezembro de 1988, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar em 1989 a favor da indústria hulhí- fera. Por cartas de 24 de Abril, 8 de Setembro e 16 de Novembro de 1989, o governo da República Federal da Alemanha comunicou informações complementares, na sequência dos pedidos da Comissão de 3 de Março e 21 de Junho de 1989. Em: conformidade com a decisão : supramencionada, a Comissão delibera sobre as intervenções financeiras seguintes : — auxílio para o fornecimento de carvões e coques desti-. nados à siderurgia da Comunidade em conformidade. com o artigo 4º da Decisão nº 2064/86/CECA, num montante de 2685 milhões de marcos alemães, — auxílio previsto no quadro de um regime que tem por objectivo manter a mão-de-obra que trabalha no fundo das minas subterrâneas.. (« Bergmannsprâmie »), em conformidade com o artigo 6º da Decisão nº 2064/ 86/CECA, num montante de 160 milhões de marcos alemães, — auxílio para cobrir amortizações.. especiais, num montante de 20 milhões de marcos alemães, — auxílio para o financiamento das prestações sociais na indústria hulhífera para cobrir a diferença entre. os encargos sociais efectivos e normais, num montante de 216 milhões dé marcos alemães. As medidas previstas pelo governo da República Federal da Alemanha em favor da indústria hulhífera corres- pondem ao disposto no nº 1 do artigo 1º da Decisão nº () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. 2064/86/CECA. A Comissão deve, por conseguinte, pronunciar-se, em conformidade com o artigo 10º da Decisão nº 2064/86/CECA, quanto à sua conformidade em relação aos objectivos e critérios enunciados na refe- rida decisão e quanto à sua compatibilidade .com o funcionamento do mercado comum. j Nos termos dos artigos 4º e 12º da Decisão nº 2064/86/ CECA, as empresas da indústria do carvão encontram-se autorizadas a praticar, na medida do necessário, para os seus fornecimentos efectuados no âmbito de um contrato a longo prazo de carvão de coque, coques e carvões desti- nados à injecção e altos--fornos da siderurgia da Comuni- dade, abatimentos em relação aos seus preços de tabela ou custos de produção. Estes abatimentos não devem condu- zir, para os carvões e coques da Comunidade, a preços inferiores aos que poderiam ser praticados para os carvões de países terceiros e para os coques que seriam fabricados a partir-de carvões de coque de países terceiros. O governo da República Federal da Alemanha deu conhe- cimento à Comissão dos princípios subjacentes a um novo sistema de auxílios.para o fornecimento de carvões e coques destinados à indústria siderúrgica da Comunidade, que tem por objectivo o estabelecimento de limites máximos: para os auxílios para 1989, 1990 e 1991. O montante dos auxílios previsto globalmente para.-o período que vai de 1 de Janeiro de-1989 a 31 de- Dezembro de 1991 eleva-se a 10 960 milhões-de marcos alemães, devendo as quantidades totais abrangidas pelos referidos auxílios elevar-se a 69,8 milhões de toneladas. Em consequência do sistema supramencionado, o Governo propõe-se pagar aos produtores de hulha, para o ano de 1989, um montante da ordem de 2 865 milhões de marcos alemães. Este montante, relacionado com as disponibilidades orça- mentais existentes, não cobrirá a totalidade dos.auxílios que se tornaram. necessários em 1989 para cobrir uma quantidade estimada em 24,5 milhões de toneladas de carvões e de coques destinados à indústria siderúrgica da Comunidade. Qualquer eventual projecto de ajustamento ulterior do montante que constitui o objecto da presente decisão deve ser notificado em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, para que a Comissão possa pronunciar-se sobre este assunto no quadro das disposições previstas no artigo 10º da referida decisão.