30.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 224/7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 2005 S relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2005) 333] (Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, italiana, eslovena, espanhola e sueca) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/626/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) (4) A Comunidade procedeu já à eliminação progressiva da produção e do consumo de clorofluorocarbonetos, ou- tros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, ha- lons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidro- bromofluorocarbonetos e bromoclorometano. Todos os anos, a Comissão deve determinar as utilizações essenciais destas substâncias regulamentadas, as quantida- des que podem ser utilizadas e as empresas que as po- dem utilizar. A Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, a seguir denominado «Protocolo de Montreab, estabelece os critérios utilizados pela Comissão para de- terminar as utilizações essenciais e autoriza a produção e o consumo necessários para satisfazer as utilizações es- senciais das substâncias regulamentadas em cada parte. A Decisão XV/8 das partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção e o consumo necessários para satis- (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2077/2004 da Comissão (JO L 359 de 4.12.2004, p. 28). fazer as utilizações essenciais de substâncias regulamen- tadas enumeradas nos anexos A, B e C (substâncias dos grupos H e III) do Protocolo de Montreal para utilizações laboratoriais e analíticas, em conformidade com o anexo IV do relatório da sétima conferência das partes, nas condições especificadas no anexo II do relatório da sexta conferência das partes, na Decisão VII/11 e na Decisão XI/15 das partes no Protocolo de Montreal. Nos termos do terceiro parágrafo da Decisão XII/2 da décima segunda conferência das partes no Protocolo de Montreal relativa às medidas destinadas a facilitar a tran- sição para inaladores de dose calibrada (IDC) isentos de clorofluorocarbonetos, Áustria, Bélgica, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Polónia, Noruega, Portugal, Países Baixos, Eslováquia, Es- lovénia, Espanha, Suécia e Reino Unido notificaram ao programa das Nações Unidas para o Ambiente (?) que os clorofluorocarbonetos (CFC) já não são essenciais para a produção de IDC-CFC que contenham ingredientes acti- vos pertencentes às categorias terapêuticas de «broncodi- latadores fi-agonistas de curta duração», «esteróides inala- dos» e «broncodilatadores anticolinérgicos». O n.º 4, alí- nea i), subalínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 impede a utilização de CFC e a sua co- locação no mercado, excepto se forem considerados es- senciais nas condições previstas no n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regulamento. Esta determinação do carácter não essencial dos CFC reduziu a sua procura na Comunidade. Por sua vez, o n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) nº  2037/2000 impede a importação e a () www.unep.org/ozone/dec1 2-2-3.shtml