L 326/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2808/2000 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2000 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2001, para ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 10, 0104 20 90 e 0204 e derroga o Regulamento (CE) n.º 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 3013/89 do Conselho no respeitante à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autó- noma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricul- tura concluído no âmbito das negociações comerciais multilate- rais do «Uruguay Round» (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2435/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2677/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria (º), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.ºº 1763/ 328 de 30.12.1995, p. 31. 303 de 13.11.1998, p. 1. 319 de 21.12.1993, p. 4. 155 de 28.6.2000, p. 1. 308 de 8.12.2000, p. 7. 198 de 4.8.2000, p. 6. 2) ) ) ) é REV VWE 1999 e 6/2000 (7) alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2563|/ /2000 (8). Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Bulgária (º), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2433/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Checa (!º), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2434/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Eslovaca ("!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2435/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Roménia ("º), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2341/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República de Letónia ("?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2766/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comu- nitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Lituânia (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, 240 de 23.9.2000, p. 1. 295 de 23.11.2000, p. 1. 262 de 17.10.2000, p. 1. 280 de 4.11.2000, p. 1. 280 de 4.11.2000, p. 9. 280 de 4.11.2000, p. 17. 271 de 24.10.2000, p. 7. 321 de 19.12.2000, p. 8.