Nº L 109/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1011/89 DO CONSELHO de 17 de Abril de 1989 que a!tera o Ifegulamento (CEE) nº 3285/83, que estbelece as regras gerais rela- tivas à extensão de certas regras estabelecidas pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1010/89 (3), e, nomeada- mente, o nº 10 do seu artigo 15ºB, Tendo em conta a proposta .da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3285/83(º), durante. os três primeiros anos de aplicação do regime, uma organização de produ- tores ou uma associação de organizações de produtores era representativa .sempre que reagrupasse mais de 50 % dos produtores da circunscrição económica em que exercia a sua actividade e abrangesse mais de 50 % .da produção dessa circunscrição; que, após esse período inicial, se exige uma representatividade de dois terços dos produ- tores e de dois terços da produção; Considerando que se verifica que a exigência de um grau de representatividade mais elevada no termo do período inicial de 3 anos não pode ser satisfeita por um grande número de organizações de produtores ou associações de organizações de produtores que actuam no mercado de numerosos produtos ; que é, todavia, conveniente, aten- dendo à acção positiva em matéria de regularização da oferta e de desenvolvimento dos mercados . conduzida pelas organizações mais dinâmicas, manter o grau de representatividade exigido até ao momento, por um período suplementar de algumas campanhas ; que essa: medida irá muito naturalmente beneficiar as organizações e associações se, desde o início da aplicação do regime, elas tiverem aumentado a sua representatividade e algumas das suas regras tiverem sido tornadas. extensivas, até hoje, aos não aderentes, nos termos desse mesmo regime ; Considerando que, para o mesmo período transitório, deve ser concedida a mesma derrogação em Espanha e em Portugal, com vista a favorecer a acção positiva das organi- zações de produtores reconhecidas após a adesão ; Considerando que é necessário prever que as regras apli- cadas pelas -organizações ou associações. que não podem atingir uma representatividade de dois terços dos produ- tores e de dois terços da produção da circunscrição econó- mica em que exercem a sua actividade não podem ser tornadas extensivas se encontrarem uma oposição impor- tante por parte dos produtores dessa circunscrição, () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () Ver página 3 do presente Jornal Oficial. &) JO nº L 325 de 22. 11. 1983, p. 8. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3285/83 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redação: « Artigo 3º 1. Uma organização de produtores ou uma associa- ção de organizações de produtores será considerada representativa na acepção do nº 1-do artigo 15ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 se reagrupar pelo menos dois ' terços dos produtores da circunscrição económica em que exerce a sua actividade e abranger pelo menos dois terços da produção dessa circunscri- ção. 2. Uma organização de produtores ou uma associa- ção de organizações de produtores que não satisfaça as condições enunciadas no nº 1 é, todavia, considerada representativa para efeitos da aplicação do presente regime quando reagrupar em relação a um ou vários produtos mais de 50 % dos produtores da circunscri- ção económica em que exerce a sua actividade e abranger mais de 50 % da produção dessa circunscri- ção, se, desde a entrada em vigor do regime previsto no artigo 15ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72: — as regras adoptadas por essa.organização ou essa associação tiverem sido tornadas obrigatórias para os produtores não aderentes da circunscrição económica, e — Se essa organização ou associação tiver aumentado a sua representatividade, quer em .percentagem de produtores aderentes quer em percentagem da produção abrangida na circunscrição em causa. As regras adoptadas pela organização ou a associação referida no primeiro parágrafo e tornadas obrigatórias nos termos do artigo' 15ºB do regulamento. acima mencionado têm um período de validade que não pode, em nenhum caso, exceder o final da campanha de comercialização que começa. em 1991 para a ou os produtos em causa. 3. —“Uma organização de. produtores ou associação. de organizações de produtores constituída em Espanha. e em Portugal é considerada representativa nos termos do presente regime, durante um período que não pode exceder o final da campanha de comercialização do ou dos produtos em causa que começa em 1991, se reagrupar mais de 50 % dos produtores da circunscri- ção económica em que exerce a sua actividade e abranger mais de 50 % da produção dessa circunscri- ção. »