3. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 170/23 REGULAMENTO (CEE). Nº 1863/90 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1590 que estabeleçe as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE A COMISSÃO DAS. COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em contaá o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garan- tia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE (!), e, nomeada- mente, O seu artigo 19º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4045/89 previu especificamente a participação da Comunidade no financiamento de certas despesas efectuadas pelos Esta- dos-membros com a remuneração de pessoal suplementar, com a formação do pessoal dos serviços encarregados de aplicar o regime em causa, bem como com a compra de material informático e burótico ; que, de acordo com as regras de execução e a fim de garantir uma aplicação uniforme do regime, é conveniente definir de um modo. preciso algumas das despesas passíveis de beneficiarem de uma comparticipação financeira comunitária ; Considerando que, além disso, é conveniente determinar os modos de realização das estimativas e de especificação das. parcelas efectivas, bem como o calendário das comu- nicações à Comissão ; | Considerando que, finalmente, - deve prever-se que os documentos — comprovativos — sejam conservados durante um certo tempo pelos Estados-mem- bros, para que seja possível à. Comissão controlar as despesas específicas financiadas pela Comunidade nos termos do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Fundo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras necessárias para a execução do regime de financiamento comunitário das despesas suplementares realizadas pelos Estados-mem- bros nos termos dos .artigos 13º, 14º e 15º do Regula- mento (CEE) nº 4045/89. ' () JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 18. obrigatoriamente Ártigo 2º 1..  Os salários referidos no nº 3 do artigo 13º do Regu-. lamento (CEE) nº 4045/89 incluem todos os montantes pagos, incluindo os subsídios e as prestações familiares, bem como as contribuições obrigatórias para os regimes nacionais de segurança social e de pensões, com exclusão dos impostos e das contribuições de natureza fiscal. 2. —Asdespesas de deslocação referidas no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 incluem .as despesas de transporte dos agentes decorrentes das deslo- cações em serviço, as despesas de alojamento e os subsí- dios de estadia pagos de acordo com as disposições e/ou práticas nacionais. 3. As despesas com a formação nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 abrangem todas as despesas efectivas decorrentes da organização de cursos e seminários, incluindo, nomeadamente, os honorários . das pessoas encarregadas das acções de formação, as despesas de deslocação dos agentes que nelas participam e a docu- mentação colocada à sua disposição. 4. Por « material burótico e informático », nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 4045/89, enten- de-se. todo o equipamento informático, incluindo os meios de programação, o equipamento de comunicação, tal como telecopiadores e telex, e as despesas com a insta- lação desse equipamento, coma excepção do material e do.. mobiliário de escritório habituais. S. — Para-a determinação da participação comunitária nas despesas referidas nos nº* 1 e 2, os Estados-membros indi- carão o método de cálculo e os montantes de base aplica- dos. Ártigo 3º 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, anualmente, antes de 15 de Junho,.as suas previsões pormenorizadas das despesas a realizar nos termos dos artigos 13º, 14º e 15º do Regulamento (CEE) nº 4045/89, para: o ano civil em questão. Esta : estimativa deve ser elaborada de acordo com o quadro que consta em anexo. 2. Num prazo de trinta dias a contar da recepção da previsão referida no nº 1, a Comissão examinará as decla- rações e pagará ao Estado-membro um adiantamento com base nessas indicações. Se for caso disso, a Comissão indicará aos Estados-mem- bros em causa as despesas que poderão não ser objecto de financiamento comunitário.