13.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 266/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2004 que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à importação de cães, gatos e furões na Comunidade para fins comerciais [notificada com o número C(2004) 1947] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/595/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (!), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões. (2) O Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (?), fixa as condições de polícia sanitária (saúde animal) a observar em matéria de circulação sem carácter comercial de animais de com- panhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. Este regulamento visa, nomeadamente, assegu- () JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 592/2004 da Comissão (O L 94 de 31.3.2004). rar a uniformização das regras aplicáveis ao comércio e à circulação sem carácter comercial de animais e evitar fraudes. (33 — Além disso, o Regulamento (CE) n.º 998/2003 alterou a Directiva 92/65/CEE no sentido de esta passar a prever que, para poderem ser objecto de comércio, os cães, gatos e furões fossem obrigados a respeitar os requisitos fixados no regulamento. (4) — Por conseguinte, no que diz respeito à importação de cães, gatos e furões na Comunidade para fins comerciais, convém adoptar regras correspondentes às regras aplicá- veis à importação sem carácter comercial desses animais, mantendo o exame clínico exigido no artigo 16.º da Directiva 92/65/CEE. (5) Convém assegurar que as regras e os princípios aplicados pelos funcionários certificadores de países terceiros for- neçam garantias suficientes. Por conseguinte, apenas seria autorizada a importação de cães, gatos e furões na Co- munidade para fins comerciais a partir dos países enu- merados na lista constante do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne(?), ou no anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003. (3) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Decisão 2004/372/CE da Comissão (JO L 118 de 23.4.2004, p. 45).