3. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 30/15 REGULAMENTO (CE) Nº 237/94 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1994 relativo à liberação das garantias constituídas para os certificados de importação previstos no Regulamento (CEE) nº 2698/93 no sector de carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2234/93(3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, ! Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2698/93 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3560/ /93 (9, estabeleceu as normas de execução do regime apli- cável no sector da carne de suíno previsto no acordo provisório concluído pela Comunidade com a República da Hungria; Considerando que os operadores da Comunidade apresen- taram os seus pedidos de certificados de importação rela- tivos ào período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993 no decurso dos 10 primeiros dias de Julho de 1993 ; que, nessa altura, o mercado da carne de suíno na Hungria era abastecido de uma maneira regular e suficiente ; que os operadores estavam, portanto, persuadidos de que essa situação permaneceria inalterada durante os meses seguintes, o que lhes permitiria cumprir as obrigações decorrentes dos certificados de importação emitidos em 23 de Julho de 1993; Considerando que se regista na Hungria uma escassez de carne, devida nomeadamente a uma diminuição do efec- tivo suíno, que reduz significativamente a disponibilidade de carne de suíno e obriga o mercado húngaro a abaste- cer-se em países terceiros ; que, além disso, o desequili- brio entre a oferta e a procura fez subir os preços de mercado na Hungria ; que, na sequência desses aconteci- mentos imprevisíveis, os operadores comunitários se encontram na impossibilidade de se abastecerem no mercado húngaro em relação à totalidade das quanti- dades mencionadas nos certificados de importação ; Considerando que é, por conseguinte, necessário prever a liberação das garantias referidas no artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 2698/93 relativas aos certificados de importação não utilizados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º : São liberadas as garantias constituídas para os certificados de importação dos produtos referidos nos grupos 1, 2, 3 e 4 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2698/93 emitidos em 23 de Julho de 1993, mas cujas obrigações de impor- tação não tenham sido cumpridas antes do fim do prazo de validade. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1994. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. () JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 4. () JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 80. — (9 JO nº L 324 de 24. 12. 1993, p. 42. - Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão