3.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 93/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 2001 relativa à fixação, no referente à Espanha, das datas de dedução, aos adiantamentos mensais, das despesas excluídas do financiamento comunitário [notificada com o número C(2001) 747] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2001/261/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) O montante a deduzir pela Espanha na sequência da Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95(), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2245/1999 (*), e, nomeadamente, a segunda frase do n.º 3 do seu artigo 8.º, Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», Considerando o seguinte: (1) Onº2, alínea c), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 e o n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 estabelecem que a Comissão decidirá das despesas a excluir do financiamento comunitário quando concluir que essas despesas não foram efectuadas segundo as regras comunitárias. 4 de 28.4.1970, p. 13. 25 de 8.6.1995, p. 1. 60 de 26.6.1999, p. 103. 58 de 8.7.1995, p. 6. 73 de 23.10.1999, p. 5. FESSS — OCOOOOoOoO FPrrFºrX L e e m D Decisão 2001/137/CE da Comissão (9), é importante em relação às despesas mensais, pelo que é conveniente que seja contabilizado em duas partes iguais, juntamente com as despesas de dois meses sucessivos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O montante excluído do financiamento comunitário, no refe- rente à Espanha, pela Decisão 2001/137/CE, será contabilizado em duas partes iguais, juntamente com os adiantamentos rela- tivos às despesas do segundo e terceiro mês subsequentes à data de notificação daquela decisão. Artigo 2.º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 50 de 21.2.2001, p. 9.